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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6702582 #
Numero do processo: 16327.901223/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE IRPJ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se há de reconhecer direito creditório decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ na situação em que a interessada não comprova cabalmente a ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo.
Numero da decisão: 1301-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.244  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não se há de reconhecer direito creditório decorrente de alegado pagamento a  maior  de  estimativa mensal  de  IRPJ  na  situação  em  que  a  interessada  não  comprova cabalmente  a ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base de  cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 12 23 /2 00 9- 90 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16327.901223/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.244  S1­C3T1  Fl. 191          2 SANTANDER  LEASING  S/A  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL),  já devidamente  qualificada nestes autos,  recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 8ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  DEINF/SP.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, em parte.  Trata  o  presente  processo  da  declaração  de  compensação  nº  05439.733286.291105.1.3.04.5516, de pagamento de IRPJ, código de receita 2319,  relativo  a  fevereiro  de  2005,  no  valor  de  R$  1.188.143,38,  com  débito  de CSLL  relativo ao mês de março do mesmo ano calendário.  Em 16/02/2009 (fls. 15) foi emitido despacho decisório que não homologou a  compensação declarada com base nos seguintes fundamentos:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 277.176,97 Analisadas as informações prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratarse  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  caso  em que o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (1RPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  Reproduzo  quadro  do  despacho  decisório  em  que  são  demonstradas  as  características do pagamento utilizado como direito creditório:    A  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  alegando, em síntese, o seguinte:  [...]  Em resposta à intimação1 a impugnante alega o seguinte (fls. 41/49):  a) Na competência de fevereiro/2005, o cálculo do IRPJ mensal foi efetuado  com base no Balanço/Balancete Suspensão ou Redução, conforme DIPJ/2006.  b) O que ensejou o recolhimento a maior do DARF foi a ausência do cômputo  das  exclusões  das  Provisões  com  Perdas  em  Opções  para  Incentivos  Fiscais                                                              1 Diligência determinada pelo Julgador em primeira instância ­ Resolução nº 16.000.306, fls. 30/33.  Nota do Relator de segunda instância.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16327.901223/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.244  S1­C3T1  Fl. 192          3 (Permanente/Investimento  e  Adições  Temporárias)  que  foram  adicionadas  (oferecidas à tributação) no ano calendário de 2004 e 2005, conforme Parte A (págs.  23 e 25 do LALUR).  c) De acordo com o LALUR:  i) Provisão p Perdas Opções  Inc Fiscais  IR –  conta  interna  1886000050047678000761348  –  foi  adicionada  no  Lucro  Real  apurado no ano calendário de 2004, pelo valor de R$ 1.218.635,62 e continuou a ser  adicionado  em  fev/2005,  ao  invés  de  ser  excluído  da  apuração  mensal  do  IRPJ  (cálculo  original);  ii)  Provisão  p  Perdas  Opções  Inc  Fiscais  –  conta  interna  213990060065331566529002  –  foi  escriturado  na  Parte  B  do  Lalur  do  ano  calendário  de  2004  e  adicionado  e  excluído  da  apuração  do  IRPJ  mensal  em  fev/2005, pelo valor de R$ 1.230.364,49.  d)  Juntamos a presente,  cópia das Fichas 9 e 12 da DIPJ/2006, apuração da  base de cálculo do IRPJ fev/2005 e o balancete CADOC – Bacen 4010 de fev/2005.  Assim que o balancete analítico e o Lalur completo do ano calendário 2005 forem  emitidos, eles serão juntados ao presente PAF.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 16­53.985, de 02/01/2014 (fls. 128/133), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/03/2005   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ciente da decisão de primeira instância em 28/01/2014, conforme documento  de  fl.  138,  e  com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 11/02/2014  (registro de recepção à fl. 157, razões de recurso às fls. 158/165), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  No  que  se  refere  ao  entendimento  do  acórdão  recorrido  de  que  não  estaria  provada  a  correção da modificação da base de cálculo da estimativa de  IRPJ em fev/2005, a  recorrente afirma o valor probatório do balancete de fls. 72/82 dos autos, que seria documento  oficial da recorrente, exigido pelo Banco Central do Brasil. Acrescenta que:  No presente caso, a receita originada da reversão da provisão de opções por  incentivos  fiscais,  no  valor  de  R$  1.218.635,62  está  devidamente  registrado  no  Balancete CADOC 4010 de Fevereiro/2005 (fls. 72/82 do PAF).  Isto  porque  no  Saldo  de  R$  522.272,41  da  Conta  1.8.8.60.00­5,  como  evidencia  o  Razão  Analítico  do  mês  (Fev/2005),  é  composto  por  duas  movimentações:  (i)  uma  despesa  de  constituição  de  provisão,  no  valor  de  R$  1.740.908,03; e (ii) uma receita de reversão da provisão em questão, no valor de R$  1.218.635,62.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16327.901223/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.244  S1­C3T1  Fl. 193          4 Está,  portanto,  comprovado  o  registro  da  receita  de  R$  1.218.635,62  em  Fev/2005,  demonstrando­se  a  regularidade  da  exclusão  desta  receita  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL mensal (apurados por balanço de suspensão ou redução),  visto que já tinha sido tributada pelo IRPJ e CSLL quando adicionadas ao lucro real  do ano­calendário 2004.  A recorrente tem, assim, por comprovado o indébito de R$ 277.176,96 levado  à compensação ora discutida.  Em  adição  aos  argumentos  acima,  a  recorrente  lembra  que  IRPJ  e  CSLL  pagos mensalmente por  estimativa,  seja por balanço  seja por percentual da  receita bruta,  são  meras  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período  de  apuração  anual.  E  prossegue  (grifos no original):  No presente caso, embora tenha recolhido uma estimativa de IRPJ (2319)  de  Fev/2005  no  valor  de  R$  1.188.143,38  (DARF  de  fl.  15),  a  Recorrente  informou  em  sua  DIPJ  2006  (AC  2005)  ter  feito  neste  mesmo  mês  um  pagamento de  apenas R$ 910.866,42  (Ficha 11,  linha 12 da Discriminação de  Fevereiro – fls. 26 do e­PAF).  Ao  proceder  desta  forma,  reconhecendo  expressamente  ter  realizado  um  recolhimento  a  maior  a  título  de  estimativa,  a  Recorrente  deixou  de  computar  o  recolhimento de R$ 277.176,96 (diferença entre o valor pago e o declarado) no saldo  de IRPJ pago no encerramento do ano­calendário de 2005 (Linha 12 da Ficha 12B  da DIPJ 2006/2005), reduzindo o Saldo Negativo de IRPJ apurado no encerramento  do ano­calendário.  Isto porque a Recorrente, após calcular a base de cálculo mensal (Fev/2005)  mediante  levantamento  de  balanço  (art.  35  da  Lei  nº  8.981/95),  a  Recorrente  constatou  que  não  havia  excluído  da  base  de  cálculo  a  receita  de  reversão  de  provisão de opção por  incentivos fiscais, uma vez que já  tinha sido adicionada ao  lucro real à época da sua constituição, conforme determina a legislação.  [...]  Além disso,  tanto a DCTF Retificadora/Ativa referente a Fev/2005 quanto o  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  Ano­Calendário  2005  foram  devidamente  homologadas pela Receita Federal do Brasil,  não havendo o que se  falar, neste  momento, em comprovação da regularidade da base de cálculo (seja da estimativa  mensal seja da base anual) do IRPJ apurado pela Recorrente.  No  entender  da  recorrente,  a  decisão  a  quo  teria  contrariado  disposições  basilares atinentes ao fato gerador e à base de cálculo do IRPJ, considerando que estimativas  mensais  representariam  fatos  geradores  independentes  da  apuração  anual.  Colaciona  jurisprudência administrativa no sentido da impossibilidade de lançamento de estimativas após  o encerramento do período de apuração.  A  interessada  acrescenta  que,  na  pior  das  hipóteses  (pedido  subsidiário),  o  crédito de R$ 277.176,96 deveria ser acolhido como parte do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  2005,  extinguindo­se  por  compensação  os  débitos  da  DCOMP  até  o  limite  do  crédito disponível.  Em outra  linha argumentativa, a recorrente protesta que o acórdão recorrido  teria  ido  além  da  verificação  objetiva  da  existência  do  pagamento  indevido/a  maior,  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16327.901223/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.244  S1­C3T1  Fl. 194          5 condicionando a validação da compensação à comprovação dos motivos pelos quais o débito  informado  na  DCTF  era  inferior  ao  valor  do  DARF  pago.  Ao  assim  agir,  a  DRJ  teria  extrapolado sua competência e invadido a competência da DEINF (lavrar lançamento de ofício  para  constituir  créditos  tributários  não  confessados  pelo  contribuinte).  O  acórdão  recorrido  padeceria de vício insanável, por ter sido praticado por pessoa incompetente.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  do  alegado  direito  creditório,  a  ser  utilizado  em  compensação  tributária,  no  montante  de  R$  277.176,96,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor recolhido em DARF (R$ 1.188.143,38, fl. 17) e o valor da estimativa mensal de IRPJ do  mês  de  fevereiro  de  2005.  Sustenta  a  recorrente  que  o  valor  correto  da  estimativa  seria  R$  910.866,42.  Por  outro  lado,  o  total  originalmente  declarado  em  DCTF  foi  de  exatos  R$  1.188.143,38, posteriormente retificado para R$ 910.866,42. A questão em discussão, como se  vê, é qual seria o correto valor da estimativa de IRPJ de fevereiro de 2005.  Inicialmente,  foi  negada  homologação  à  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  estimativas  somente  poderiam  ser  objeto  de  aproveitamento  ao  final  do  ano­calendário,  por  ocasião  do  ajuste  anual. Não  se  procedeu,  naquele momento,  a  qualquer  análise  mais  aprofundada  do  direito  creditório,  sendo  a  preliminar  suficiente  para  a  decisão  então tomada.  Essa preliminar foi superada já em primeira instância. A questão é atualmente  pacífica,  tanto no âmbito da Receita Federal quanto neste CARF, cabendo  lembrar a Súmula  CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Nesta  fase  processual,  não  há  mais  qualquer  litígio  a  esse  respeito.  No  entanto,  superada  a questão preliminar ainda  em primeira  instância,  a autoridade  julgadora a  quo  avançou  na  análise  do  direito  creditório,  o  que  entendo  correto.  O  reconhecimento  do  direito creditório para fins de homologação impõe o exame minucioso por parte da autoridade  administrativa, não residindo aí qualquer nulidade.   Ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  o  que  o  julgador  de  primeira  instância  buscou,  superada  a  preliminar,  foi  a  comprovação  da  alegação  de  que  teria  havido  erro na apuração da estimativa, a caracterizar pagamento a maior do que o devido. Não se trata,  em absoluto, de lançamento de ofício para constituir créditos tributários não confessados pelo  contribuinte, em invasão de competência de outro órgão da Receita Federal.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16327.901223/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.244  S1­C3T1  Fl. 195          6 A realização de diligência evidenciou a origem da diferença entre o valor do  IRPJ originalmente apurado pela contribuinte (R$ 1.188.143,38) e aquele a seguir tido por ela  própria como correto (R$ 910.866,42). Trata­se, supostamente, da falta de exclusão da receita  de reversão de provisão de opção por incentivos fiscais, anteriormente adicionada ao lucro real  à  época  de  sua  constituição.  Ao  descobrir  o  erro,  a  contribuinte  teria  promovido  a  devida  retificação,  com  a  exclusão  do  valor  de  R$  1.218.635,62  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  conduzindo à diferença, para menos, no valor de estimativa a recolher.  A decisão de primeira  instância  considerou  insuficientes os documentos até  então juntados aos autos, e indeferiu a manifestação de inconformidade. Confira­se o seguinte  excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 132):  As provisões controladas na parte B do Lalur podem ser excluídas do  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  quando  forem  revertidas  contabilmente.  Não  há  prova  nos  autos  de  que  a  provisão  constituída  (em  2003  ou  2004)  tenha sido revertida em fevereiro de 2005. Para demonstrar a reversão da provisão, e  consequentemente o registro contábil de uma receita a ser excluída do lucro líquido,  bastaria anexar a escrituração contábil e fiscal relativa ao mês de fevereiro de 2005.  Somente  a  escrituração  contábil  e  fiscal  é  documento  hábil  a  demonstrar  a  legitimidade da exclusão pretendida pela contribuinte.  Em sede  recursal,  a  recorrente  reitera a correção de  seu procedimento e  faz  juntar  novo  balancete,  mais  detalhado,  com  o  que  tem  por  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado.  Compulsando os autos, encontro, às fls. 83 e segs. cópias do LALUR do ano­ calendário 2004. À fl. 87, correspondente à parte A do Lalur, ajustes de dez/2004, verifica­se  uma adição no valor de R$ 1.218.635,62, com o histórico Provisão p/ Perdas Opções Inc. Fiscais ­  Ir  relativo  ao  Ano  Calendário  de  2004,  lançado  na  conta  cosif/conta  interna/item  188600050047678000761348. Ainda  na parte A,  à  fl.  89  essa  adição  integra  a apuração do  lucro  real em dez/2004. À fl. 106 encontro a folha correspondente da parte B, evidenciando que uma  parte  (R$  106.699,07)  do  montante  adicionado  veio  de  2003  e  uma  outra  parte  R$  1.123.665,42) veio de 2004.   O  balancete  geral  de  dez/2004  (fls.  114  e  segs.),  juntado  aos  autos  por  ocasião da diligência, apresenta tão somente o saldo da conta 1.8.8.60.00­5 Opções por Incentivos  Fiscais, no valor de R$ 522.272,41, não trazendo quaisquer informações sobre a movimentação  dessa conta, ainda que apenas por totais de débitos e créditos.  Não obstante, ainda que não tenha sido localizada nos autos a comprovação  de que esse valor tenha constituído uma despesa no ano­calendário 2004, admita­se que se trate  de despesa com provisão indedutível adicionada em 2004, quando de sua constituição.  Alega a recorrente, desde a manifestação de inconformidade, que a provisão  teria  sido  revertida  contabilmente  em  fevereiro/2005.  Essa  reversão  contábil  implicaria  um  lançamento a crédito do resultado (receita), que poderia nesse momento ser excluído para fins  de apuração do lucro real.  O balancete geral de fev/2005 (fls. 72 e segs.), juntado aos autos por ocasião  da  diligência,  não  traz  qualquer modificação  em  comparação  com  o  balancete  de  dez/2004,  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16327.901223/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.244  S1­C3T1  Fl. 196          7 anteriormente  mencionado:  apresenta  tão  somente  o  saldo  da  conta  1.8.8.60.00­5  Opções  por  Incentivos  Fiscais,  no  valor  de  R$  522.272,41,  não  trazendo  quaisquer  informações  sobre  a  movimentação dessa conta, ainda que apenas por totais de débitos e créditos. Foi diante disso  que  o  julgador  a  quo  considerou  esses  documentos  insuficientes  a  comprovar  a  reversão  contábil da provisão em questão. Esclareça­se que não se tratou de negar fé a esse balancete,  como  parece  ter  compreendido  a  recorrente,  mas  sim  de  sua  imprestabilidade  para  os  fins  propostos.  Com o recurso voluntário, a interessada junta (fls. 179 e segs.) um balancete  mais detalhado para o mês de fevereiro/2005, contendo saldo inicial, total de débitos, total de  créditos e saldo final. A recorrente entende que, com isso, seria possível aferir a regularidade  da exclusão por ela pretendida.  O  novo  documento,  apesar  de  mais  detalhado,  não  conduz  a  conclusão  diferente daquela esposada pelo julgador de primeira instância. Senão vejamos.  À fl. 180, é possível verificar que a conta 1.8.8.60.00­5 (com o mesmo saldo  anterior de R$­522.272,41) é composta por duas subcontas, a saber: cód. 761347, que apresenta  saldos  inicial  e  final  R$­1.740.908,03;  e  cód.  761348,  que  apresenta  saldos  inicial  e  final  R$1.218.535,52.  A  soma  algébrica  dos  saldos  das  subcontas  conduz  ao  saldo  da  conta  principal. Mas, a exemplo da conta principal,  também as duas subcontas apresentam total de  débitos  e  total  de  créditos  no  período  iguais  a  zero,  ou  seja,  não  há  qualquer  prova  de  que  tenham sido movimentadas nesse mês. Em particular, não há prova de que tenha sido revertida  contabilmente  a  provisão  aqui  discutida,  cuja  contrapartida  seria,  em  tese,  a  crédito  do  resultado  contábil.  Com  isso,  permanece  a  impossibilidade  de  sua  exclusão,  para  fins  de  apuração da base de cálculo da estimativa de IRPJ no mês de fevereiro.  Tendo  sido  a  estimativa  de  fevereiro  de  2005  apurada  originalmente  (antes  das retificações) e paga na forma prevista na legislação pertinente, não se há de reconhecer que  a retificação pretendida pela interessada, sem a comprovação de sua regularidade, possa fazer  surgir  um  pretenso  indébito  por  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  passível  de  compensação.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  não  cabe  falar  em  homologação  de  estimativas  nem  de  DCTF.  O  que  se  homologa  é  o  tributo  devido  ao  final  do  período  de  apuração.  E  não  há,  nestes  autos,  qualquer  notícia  acerca  do  IRPJ  apurado  ao  final  do  ano­ calendário  2005,  a  menos  da  cópia  de  algumas  fichas  da  DIPJ,  acostadas  pela  própria  interessada às fl. 64/69, nem é aqui que se discute um eventual direito creditório decorrente de  saldo  negativo  apurado  naquele  ano.  Por  esse  mesmo  motivo,  o  pedido  subsidiário  da  interessada (acolhimento do crédito de R$ 277.176,96 como parte do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2005) se revela impossível de ser atendido. Tal pedido somente faria sentido no  processo em que estivesse sendo analisado esse hipotético saldo negativo.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha              Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16327.901223/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.244  S1­C3T1  Fl. 197          8                   Fl. 197DF CARF MF

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6693938 #
Numero do processo: 12448.730182/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 VALOR PAGO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N º 42. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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recebidos a título de indenização por desapropriação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 01 82 /2 01 1- 38 Fl. 125DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 12448.730182/2011­38  Acórdão n.º 2401­004.658  S2­C4T1  Fl. 126          3    Relatório  Da Notificação de Lançamento: (e­fls. 29 a 33)  Apurou­se a omissão de rendimentos tributáveis recebidos pela Contribuinte  em virtude  de  ação  judicial  federal  no  valor  de R$ 45.829,08,  com  retenção  na  fonte  de R$  1.374,87, conforme Dirf entregue pela Caixa Econômica Federal, efls. 43 a 44).  Em virtude dessa infração, foi apurado o imposto de renda suplementar de R$  6.656,07, acrescido de multa de ofício e  juros de mora  regulamentares, perfazendo o  crédito  total  de  R$  12.328,37.  A  descrição  dos  fatos  e  o  devido  enquadramento  legal  constam  da  notificação  acrescidos  da  informação:  "Documentação  apresentada  insuficiente  para  identificar bem a finalidade da desapropriação impossibilitando verificar incidência ou não do  imposto de renda." (v. efl. 20)  Da Impugnação: (e­fls. 2 a 12 e 24 a 27)  Inconformada,  a  procuradora  do  espólio  da  Interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 2 a 12, argumentando em síntese que os rendimentos recebidos referem­se a  desapropriação de terras por interesse público e assim sendo a verba recebida não está sujeita à  tributação. Complementa a seguir, que foi retido 3% sobre o montante pago, e discorre que não  incide a tributação de ganho de capital sobre bens sujeitos à “justa indenização”. Por fim, pede  o integral acolhimento da impugnação de lançamento.  Do Acórdão de Impugnação: (e­fls. 102 a 106)  A  18ª  Turma  de  julgamento  da DRJ­RJ1,  por meio  do  acórdão  12­62.209,  julgou procedente em parte a impugnação devendo ser mantido o imposto lançado acrescido da  multa de 10% e juros de mora regulamentares e cancelada a multa de ofício de 75%. Veja os  trechos extraídos do voto condutor do acórdão, que sintetizam as fundamentações do aresto:   "[...]  A cópia do Diário Oficial D.O. (fl. 27) datado de agosto de 1957  por  meio  do  Decreto  nº  41.540  classifica  sob  a  rubrica  “Interesse Público” a desapropriação em pauta.  Conseqüentemente,  a  fonte  efetivamente  recolhida  em DARF  e  transmitida  à  RFB  por  meio  da DIRF  (cópia  de  fls.  43  e  44),  enseja a imposição legal da apuração do imposto devido, tendo  em  vista  não  ter  sido  a  indenização  recebida  decorrente  de  desapropriação para fins de reforma agrária.  Ressalte­se  que  a  interessada  na  sua  impugnação  não  demonstrou que se trata de rendimento isento, tampouco o poder  judiciário quando da expedição do Alvará de fl. 24, determinou a  isenção.  [...]  Fl. 127DF CARF MF     4  Sendo  assim,  considerando  que  não  foram  trazidos  aos  autos  qualquer  documentação  que  pudesse  afastar  a  informação  prestada  em DIRF  (fls.  43  e  44)  aos  sistemas  da RFB,  é  de  se  manter a omissão de rendimentos apurada.  Diante  do  todo  exposto,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação mantendo­se o crédito tributário exigido"  Do Recurso Voluntário: (e­fls. 112 a 117)  Cientificada do  acórdão  de  impugnação em 04/11/2014,  efl.  50  e  conforme  atestado  no  doc.  efl.  61,  a  Representante  interpôs  em  28/11/2014,  o  Recurso  Voluntário  alegando, em síntese:  1. que se trata de valor decorrente de desapropriação de  terras por  interesse  público e reconhecidamente isento de imposto sobre a renda;  2. que por força do disposto no art. 19, V, da Lei nº 10.522/02 a RFB deve  submeter­se ao entendimento consignado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.116.460/SP;  3.  que  o  Recurso  Especial  nº  1.116.460/SP  foi  julgado  na  âmbito  da  sistemática instituída pelo art. 543­C do CPC e, portanto, sua decisão deve ser reproduzida pelo  CARF, por força do art. 62­A do RICARF;  4. que a matéria consta consolidada em Súmula nº 42 do CARF.  Requer  o  provimento  do  presente  recurso,  tornando  insubsistente  a  Notificação de Lançamento.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 12448.730182/2011­38  Acórdão n.º 2401­004.658  S2­C4T1  Fl. 127          5    Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins ­ Relator  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  28/11/2014  após  a  ciência  da  Contribuinte do Acórdão de Impugnação ocorrida em 04/11/2014.   Portanto, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido.   2. DO MÉRITO  A  matéria  discutida  no  presente  processo  foi  sumulada  no  âmbito  deste  Conselho ­ Súmula CARF nº 42:  "Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os  valores recebidos a título de indenização por desapropriação."  Portanto, deve­se dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins                               Fl. 129DF CARF MF

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6691708 #
Numero do processo: 10580.730840/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Levando em consideração todo o conjunto probatório acostado aos autos, em especial os laudos oficiais constantes às fls. 6 e 49, restou comprovado por documento hábil, e, por conseguinte, atendidos os requisitos legais necessários para o gozo da isenção dos proventos de aposentadoria recebidos pela Recorrente, no calendário de 2008, nos termos do os requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial. Vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Levando em consideração todo o conjunto probatório acostado aos autos, em  especial os  laudos oficiais  constantes às  fls. 6 e 49,  restou comprovado por  documento  hábil,  e,  por  conseguinte,  atendidos  os  requisitos  legais  necessários para o gozo da isenção dos proventos de aposentadoria recebidos  pela Recorrente, no calendário de 2008, nos termos do os requisitos exigidos  pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 08 40 /2 01 0- 51 Fl. 61DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento  parcial.  Vencido  o  relator. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Redatora designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Rayd  Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto  e Luciana Matos  Pereira Barbosa.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10580.730840/2010­51  Acórdão n.º 2401­004.584  S2­C4T1  Fl. 62          3    Relatório  Das declarações de ajuste do exercício 2009: (efls. 13 a 26)  A Contribuinte transmitiu duas declarações de ajuste para este exercício:  A  primeira,  entregue  em  25/04/2009,  informando  ter  recebido  R$  59.145,19  de  pessoas  jurídicas,  com  retenção  na  fonte  de  imposto  sobre  a  renda  de  R$1.451,13;  resultando  em  imposto a pagar de R$3.730,75.  A  segunda,  retificadora  entregue  em  26/04/2010,  informando  ter  recebido  R$22.856,98 de pessoas jurídicas, com imposto sobre a renda retido na fonte de R$1.451,13; resultando  em imposto a restituir de R$1.451,13.  A retificadora alterou os rendimentos tributáveis recebidos da Secretaria da Educação  de R$49.325,19  para R$17.946,98.  Entretanto,  a  fonte  pagadora  informou  na Declaração  do  Imposto  sobre a Renda  retido na Fonte  ­ Dirf, que a Contribuinte  teria  recebido de  rendimentos  tributáveis no  valor de R$31.478,66.  Da Notificação de Lançamento: (efls. 8 a 12)  A  partir  da  divergência  entre  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis,  informado  pela  Contribuinte em sua declaração de ajuste retificadora e a Dirf da Secretaria da Educação, constatou­se  omissão de rendimentos tributáveis de R$13.531,68, exigidos por meio da Notificação de Lançamento.  Com  as  alterações  efetuadas  no  lançamento,  o  imposto  a  restituir  foi  reduzido  de  R$1.451,13  para  R$835,85.  Da Impugnação: (efls. 2 a7)  A  Contribuinte  afirma  não  ter  omitido  rendimentos  e  sim  declarado  como  isento  a  parcela ora exigida, por ser portadora de paralisia irreversível e incapacitante. Junta Relatório Médico à  efl.  6,  datado  de  22/09/2010  e  emitido  em  papel  timbrado  do  Complexo  Hospitalar  Universitário  Professor  Edgard  Santos  ­  Universidade  Federal  da  Bahia,  atestando  que  a  Contribuinte  apresenta  sequelas  que  caracterizam  "paralisia  irreversível  e  incapacitante  que a  impede de  exercer  atividades  laborativas definitivamente. O AVC ocorreu em 17/07/2008".(efl. 06)  Do acórdão de impugnação: (efls. 37 e 38)  A terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em  Salvador  julgou  improcedente  a  impugnação,  prolatando  o  acórdão  nº  15­32.713,  de  10  de  julho  de  2013. No voto condutor do acórdão a  justificativa para a decisão consta do seguinte  trecho, efl. 38, a  saber:    "O  documento  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.  06)  não  possui  características de um laudo pericial oficial. O  fato de haver sido emitido  em papel com o timbre do Hospital Universitário Professor Edgar Santos,  vinculado  à  Universidade  Federal  da  Bahia,  não  lhe  confere  esta  qualidade, pois não há qualquer  indicação de delegação de competência  Fl. 63DF CARF MF     4  autorizando  o  profissional  emitente  a  representar  o  órgão  em  caráter  oficial  na  realização  de  perícias,  nem  sequer  a  sua  matrícula  na  instituição. Sem os elementos requeridos, o laudo não se distingue de um  atestado  particular  emitido  em  formulário  timbrado,  disponível  aos  médicos  que  aí  prestam  serviços  sem  exercerem  cargo  de  representação  oficial."  Do Pedido de prorrogação de prazo e Laudo: (efls. 41 a 43)  Cientificada do acórdão em 23/07/2013, a Contribuinte solicitou prorrogação de prazo  por meio do documento de efl. 41, protocolado na DRF em Salvador/BA em 16/08/2013. Nesta mesma  data, apresentou Laudo médico nº 299, de 23/05/2012, emitido pela Junta Médica do Estado da Bahia.  Do Recurso Voluntário: (efls. 44 a 56)  Em  09/09/2013,  a  Contribuinte,  por  meio  de  seu  representante,  protocolou  complementação do recurso "para  fins de comprovar a patologia grave de que é portadora e que  lhe  garante,  na  forma  da  lei  a  isenção  de  imposto  de  renda  que  pleiteia."  Juntou  Laudos  e  Relatórios  Médicos, comprovantes de rendimentos e outros documentos às efls. 46 a 56.   Solicita  a  reforma da decisão  com o  reconhecimento da  isenção do  imposto  sobre a  renda, conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 11.052, de 2004.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10580.730840/2010­51  Acórdão n.º 2401­004.584  S2­C4T1  Fl. 63          5    Voto Vencido  Conselheiro Marcio de Lacerda Martins – Relator  1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  1.1. TEMPESTIVIDADE:  Cientificada do acórdão nº 15­32.713 em 23 de  julho de 2013,  terça­feira,  conforme  entrega postal comprovada por Aviso de recebimento juntado à efl. 40, a Contribuinte teria que recorrer  até o dia 22/08/2013, quinta­feira, em obediência ao prazo de trinta dias fixados na legislação.  Entretanto,  em  16/08/2013,  a  Recorrente  entregou  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  de  novas  provas,  juntou  o  Laudo  Médico  pericial  nº  299/2012,  e  justificou  estar  providenciando nova perícia médica que  lhe demandaria mais  tempo para  a  sua defesa. Transcrevo a  seguir suas justificativas: (efl. 41)    Assim,  apesar  da  Contribuinte  nomear  sua  petição  como  simples  pedido  de  prorrogação de prazo, conheço da petição apresentada em 16/08/2013 como recurso voluntário e, como  tal, tempestivo, e acato a documentação complementar juntada posteriormente a esta data.  1.2. DELIMITAÇÃO DA LIDE:  A  lide  foi  estabelecida  a  partir  da  rejeição  do  doc.  efl.  06  como  prova  hábil  para  comprovar ser a Contribuinte portadora de moléstia grave dentre as  listadas no art. 6º, XIV, da Lei nº  7.713, de 1988. O documento apresentado não tem as características e os requisitos exigidos pelo art. 30  da Lei nº 9.250, de 1995.  Fl. 65DF CARF MF     6  2. MÉRITO:  A  lei  nº  9.250,  de  1995,  estabeleceu  os  requisitos  para  o  reconhecimento  de  novas  isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1998, a saber:  Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento  de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei  nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  fica  incluída  a  fibrose  cística  (mucoviscidose).  A Recorrente cita o art. 1º da Lei nº 11.052, de 2004, que assim dispõe:  Art. 1º O inciso XIV do art. 6oda Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passa a  vigorar com a seguinte redação:  "Art. 6o............................................................................  ........................................................................................  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;  ......................................................................................." (NR)  Assim, examinando o documento apresentado pela Contribuinte, a  terceira Turma da  DRJ  em  Salvador  julgou  improcedente  a  impugnação  porque  faltou  ao  documento  apresentado  as  características  de  um  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios  Em  16/08/2013,  a Contribuinte  apresenta  o  Laudo Médico  Pericial  nº  299/2012,  da  Secretaria  da  Administração  do  Estado  da  Bahia,  datado  de  23  de  maio  de  2012  que  atesta  que  "a  inspecionada é portadora de MONOPLEGIA DO MEMBRO SUPERIOR SECUNDÁRIO A SEQUELA  DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ­ CID G 83.2, condição patológica que atende ao disposto na  Lei  8541/1992,  fazendo  jus  à  Isenção  de  Imposto  de  Renda  em  Caráter  Definitivo."(Destaque  do  original)  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10580.730840/2010­51  Acórdão n.º 2401­004.584  S2­C4T1  Fl. 64          7  Em 09/09/2016  a Contribuinte  complementa  as  informações  com os  documentos  de  efls. 44 a 56: juntou laudo datado de 23/05/2012 onde consta declarado que a contribuinte "é portadora  de monoplegia do membro superior secundário a sequela de acidente vascular cerebral."  Apresentou  ainda,  efl.  47,  Laudo  Médico  Pericial  nº  2437/2009  que  declara  que  a  inspecionada é portadora de Hemiplegia Flácida ­ CID G 81.0.  Hemiplegia  é  a paralisia  de  todo  um  lado  do  corpo,  conforme definição  extraída  de  dicionário de termos utilizados em medicina:  "Hemiplegia  é  um  conceito  que  deriva  da  língua  grega  e  que  se  usa  no  âmbito da medicina para evocar a paralisia de todo um lado do corpo. Isto  significa  que  a  pessoa  que  sofra  de  hemiplegia  verá  paralisada  uma  metade lateral do seu corpo." 1  É  lícito  concluir  que  a  hemiplegia  diagnosticada  pelos  laudos  pode  ser  considerada  uma paralisia irreversível e incapacitante como consta registrado no doc. efl.06.  Apesar dos Laudos Médicos de efls. 42 e 47, documentos que atendem aos requisitos  legais  faltantes ao doc. efl. 06, não especificarem a data de  início da doença, afirmam que a moléstia  identificada foi "secundário a sequela de acidente vascular cerebral", ou seja, decorrente de sequelas de  um AVC.  Entretanto, extrai­se dos autos nos docs. efls. 06 e 49 que a Contribuinte foi acometida  de um AVC isquêmico em 15/07/2008 e que esta doença provocou sequelas, a monoplegia do membro  superior ou hemiplegia flácida.  Superadas as condições formais dos laudos restou sem comprovação o termo inicial da  enfermidade, uma vez que o exame clínico, mais antigo, ter sido realizado em 12 de novembro de 2009.  Seria,  portanto,  inservível  para  comprovar  o  direito  à  isenção  para  o  ano  calendário  de  2008,  como  requer a Contribuinte.  Ocorre que, quando não há nos laudos, devidamente formalizados, a menção a data em  que  a  doença  foi  contraída  deve­se  considerar  como  termo  de  início  da  cobertura  isentiva,  a  data  de  emissão  do  laudo.  No  caso,  o  laudo  mais  antigo  apresentado  é  datado  de  12/11/2009,  portanto,  inservível para dar a isenção pretendida pela Recorrente relacionada ao ano­calendário de 2008.  Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ao recurso.  É como voto .  (assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins.                                                              1 Pesquisa no google extraido do site conceito.de  Fl. 67DF CARF MF     8    Voto Vencedor  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto – Redatora Designada    Peço  vênia  para  manifestar­me  de  forma  divergente  do  voto  do  nobre  julgador.   Segundo o i. Relator, é  lícito concluir que a hemiplegia diagnosticada pelos  laudos  adunados  aos  autos,  pode  ser  considerada  uma  paralisia  irreversível  e  incapacitante  como consta registrado no documento  juntado à efl.06. No entanto, entendeu que restou sem  comprovação o termo inicial da enfermidade, uma vez que o laudo mais antigo apresentado faz  prova  somente  a  partir  de  12/11/2009,  portanto,  não  se  presta  para  dar  a  isenção  pretendida  pela Recorrente relacionada ao ano­calendário de 2008.  Discordo da conclusão firmada.  É certo que ao beneficiário da isenção do imposto sobre a renda recai o ônus  de comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a sua fruição, quais sejam: (i) serem os  rendimentos  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  ou  pensão;  (ii)  ser  a  moléstia  grave  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Quanto  à  prova  hábil  para  comprovar  ser  a  Contribuinte  portadora  de  moléstia  grave  relativa  ao  ano­calendário  de  2008,  cumpre  observar  que  foram  juntados  os  seguintes documentos:  ·  Relatórios  Médicos  emitidos  por  serviço  médico  da  Universidade  Federal  da  Bahia  –  Complexo  Hospitalar  Universitário  Professor  Edgar Santos (fl. 6) e pelo Instituto Baiano de estudos em neurologia  (fl. 49), os quais comprovam que a Contribuinte foi acometida de um  AVC isquêmico em 15/07/2008 e que esta doença provocou sequelas,  a monoplegia do membro superior ou hemiplegia flácida;  ·  Perícia Médica emitida por junta médica do Estado da Bahia, com a  emissão do Laudo Médico Pericial da Secretaria da Administração do  Estado  da  Bahia  (fls.  46/47),  através  dos  quais  atestam  ser  a  inspecionada  é  portadora  de  Hemiplegia  Flácida  ­  CID  G  81.0,  Monoplegia do Membro Superior Secundário  e  sequela de Acidente  Vascular Cerebral  ­ CID G 83.2, condição patológica que atende  ao  disposto na Lei nº 8.541/1992,  fazendo  jus à  Isenção de  Imposto de  Renda em Caráter Definitivo;  ·  Documentos anexados ao processo da Diretoria de administração dos  benefícios Previdenciários, com a juntada de vários documentos (fls.  52/56),  onde  constam  laudos  e  exames  Médicos,  em  que  resta  comprovada a sua condição de portadora de moléstia grave  isentiva,  decorrente de sequelas de um AVC isquêmico desde 2008.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10580.730840/2010­51  Acórdão n.º 2401­004.584  S2­C4T1  Fl. 65          9  Assim sendo, levando em consideração todo o conjunto probatório acostado  aos  autos,  em  especial  os  laudos  constantes  às  fls.  6  e  49,  considero  comprovado  por  documento hábil (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/988), e, por conseguinte, atendidos os requisitos  legais  necessários  para  o  gozo  da  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pela  Recorrente, no calendário de 2008, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995.  Conclusão  Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                Fl. 69DF CARF MF

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6695004 #
Numero do processo: 12448.724941/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 VALOR PAGO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N º 42. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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recebidos a título de indenização por desapropriação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 49 41 /2 01 2- 12 Fl. 66DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Márcio de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly  Montez e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.724941/2012­12  Acórdão n.º 2401­004.657  S2­C4T1  Fl. 67          3    Relatório  Da Notificação de Lançamento: (e­fls. 18 a 23)  Apurou­se a omissão de rendimentos tributáveis recebidos pela Contribuinte  em virtude  de  ação  judicial  federal  no  valor  de R$ 45.829,08,  com  retenção  na  fonte  de R$  1.374,87, conforme Dirf entregue pela Caixa Econômica Federal, efls. 43 a 44).  Em virtude dessa infração, foi apurado o imposto de renda suplementar de R$  6.656,07, acrescido de multa de ofício e  juros de mora  regulamentares, perfazendo o  crédito  total  de  R$  12.328,37.  A  descrição  dos  fatos  e  o  devido  enquadramento  legal  constam  da  notificação  acrescidos  da  informação:  "Documentação  apresentada  insuficiente  para  identificar bem a finalidade da desapropriação impossibilitando verificar incidência ou não do  imposto de renda." (v. efl. 20)  Da Impugnação: (e­fls. 2 a 12 e 24 a 27)  Inconformada,  a  procuradora  do  espólio  da  Interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 2 a 12, argumentando em síntese que os rendimentos recebidos referem­se a  desapropriação de terras por interesse público e assim sendo a verba recebida não está sujeita à  tributação. Complementa a seguir, que foi retido 3% sobre o montante pago, e discorre que não  incide a tributação de ganho de capital sobre bens sujeitos à “justa indenização”. Por fim, pede  o integral acolhimento da impugnação de lançamento.  Do Acórdão de Impugnação: (e­fls. 45 a 48)  A  18ª  Turma  de  julgamento  da DRJ­RJ1,  por meio  do  acórdão  12­57.410,  julgou improcedente a impugnação face à não comprovação de se tratar de desapropriação para  fins de reforma agrária. Veja os trechos extraídos do voto condutor do acórdão, que sintetizam  as fundamentações do aresto:   "[...]  A cópia do Diário Oficial D.O. (fl. 27) datado de agosto de 1957  por  meio  do  Decreto  nº  41.540  classifica  sob  a  rubrica  “Interesse Público” a desapropriação em pauta.  Conseqüentemente,  a  fonte  efetivamente  recolhida  em DARF  e  transmitida  à  RFB  por  meio  da DIRF  (cópia  de  fls.  43  e  44),  enseja a imposição legal da apuração do imposto devido, tendo  em  vista  não  ter  sido  a  indenização  recebida  decorrente  de  desapropriação para fins de reforma agrária.  Ressalte­se  que  a  interessada  na  sua  impugnação  não  demonstrou que se trata de rendimento isento, tampouco o poder  judiciário quando da expedição do Alvará de fl. 24, determinou a  isenção.  [...]  Fl. 68DF CARF MF     4  Sendo  assim,  considerando  que  não  foram  trazidos  aos  autos  qualquer  documentação  que  pudesse  afastar  a  informação  prestada  em DIRF  (fls.  43  e  44)  aos  sistemas  da RFB,  é  de  se  manter a omissão de rendimentos apurada.  Diante  do  todo  exposto,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação mantendo­se o crédito tributário exigido"  Do Recurso Voluntário: (e­fls. 54 a 59)  Cientificada do  acórdão  de  impugnação em 04/11/2014,  efl.  50  e  conforme  atestado  no  doc.  efl.  61,  a  Representante  interpôs  em  28/11/2014,  o  Recurso  Voluntário  alegando, em síntese:  1. que se trata de valor decorrente de desapropriação de  terras por  interesse  público e reconhecidamente isento de imposto sobre a renda;  2. que por força do disposto no art. 19, V, da Lei nº 10.522/02 a RFB deve  submeter­se ao entendimento consignado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.116.460/SP;  3.  que  o  Recurso  Especial  nº  1.116.460/SP  foi  julgado  na  âmbito  da  sistemática instituída pelo art. 543­C do CPC e, portanto, sua decisão deve ser reproduzida pelo  CARF, por força do art. 62­A do RICARF;  4. que a matéria consta consolidada em Súmula nº 42 do CARF.  Requer  o  provimento  do  presente  recurso,  tornando  insubsistente  a  Notificação de Lançamento.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.724941/2012­12  Acórdão n.º 2401­004.657  S2­C4T1  Fl. 68          5    Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins ­ Relator    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  28/11/2014  após  a  ciência  da  Contribuinte do Acórdão de Impugnação ocorrida em 04/11/2014.   Portanto, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido.   2. DO MÉRITO  A  matéria  discutida  no  presente  processo  está  sumulada  no  âmbito  deste  Conselho ­ a Súmula CARF nº 42:  "Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os  valores recebidos a título de indenização por desapropriação."  Portanto, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins                               Fl. 70DF CARF MF

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6653442 #
Numero do processo: 10660.002154/2002-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-004.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Júlio César Alves Ramos. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Júlio César Alves Ramos. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­004.418  –  3ª Turma   Sessão de  6 de dezembro de 2016  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ Produto NT  Recorrente  COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS  LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.   Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Júlio  César Alves  Ramos.  Solicitou  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado) e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 21 54 /2 00 2- 96 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10660.002154/2002­96  Acórdão n.º 9303­004.418  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pelo  contribuinte  com  fundamento  no  art.  67  do  anexo  II  da  Portaria MF  nº  256/2009,  antigo  Regimento  do  CARF,  contra  o  Acórdão  nº  204­03.477,  de  08/10/2008,  proferido  pela  Quarta  Câmara  do  então Segundo Conselho de Contribuintes, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos  que  confeccionam  mercadorias  constantes  da  TIPI  com  a  notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito  presumido de 1PI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos  industrializados destinados ao exterior.  Recurso voluntário negado.  A  recorrente  é  cooperativa  de produção  que  requereu  crédito  presumido de  IPI decorrente da exportação de café assim especificado em seu pedido: "café cru não descaf.  em grão arábica", classificação fiscal 09.01.11.10, produto "NT" na Tabela de IPI­ TIPI.  Em  17/10/2007,  antes  de  proferir  o  acórdão  recorrido,  a  4ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  da  Resolução  nº  204­00.491,  determinou  a  realização  de  diligência  com  o  intuito  de  que  fosse  esclarecido  o  processo  produtivo  do  contribuinte. Tal feito foi atendido por meio do esclarecimentos de fls. 98/115.   Em seu recurso especial, fls. 165/186, o contribuinte combate os argumentos  da decisão recorrida. Afirma em síntese que a Lei nº 9.363/96 não restringiu o aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI  às  pessoas  jurídicas  contribuintes  deste  tributo  ou  que  produza  produtos  tributados  pelo  IPI.  Bastaria  para  tanto  que  a  pessoa  jurídica  fosse  produtora  e  praticasse  qualquer  das  ações  previstas  no  art.  3º  do  RIPI,  o  qual  conceitua  o  processo  de  industrialização.  O recurso especial foi admitido, por meio do despacho de fls. 202/203.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de  fls. 207/217.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10660.002154/2002­96  Acórdão n.º 9303­004.418  CSRF­T3  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  formais de admissibilidade.  Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional defende o não conhecimento do  recurso especial com base no art. 7º do RICARF que assim dispunha:  §3º­  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  Câmaras que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos  de Contribuintes ou da Camara Superior de Recursos Fiscais,  ou  que  na  apreciação  de  matéria  preliminar  decida  pela  anulação da decisão de primeira instância.  Afirmou que o CARF sedimentou entendimento a esse assunto nos termos da  Súmula CARF nº 20, in verbis:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Equivoca­se a Fazenda Nacional. Esta súmula não foi a razão de decidir do  acórdão  recorrido e ela não foi editada utilizando precedentes que tratam da matéria "crédito  presumido de IPI". Esta  súmula é específica para os créditos básicos de  IPI. São matérias de  conteúdos bem distintos.  O  Acórdão  paradigma  apresentado,  fls.  188/198,  representa  bem  a  divergência de interpretação e, portanto, o recurso especial do contribuinte deve ser conhecido.   Porém,  quanto  ao mérito,  entendo  que  não  cabe  razão  ao  recurso  especial,  devendo ser mantida a decisão recorrida.  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10660.002154/2002­96  Acórdão n.º 9303­004.418  CSRF­T3  Fl. 5          4  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizado a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Como é sabido, a lei que trata de concessão de benefícios fiscais deve ter sua  aplicação  restritiva,  com  interpretação  literal,  para  atingir  somente  os  casos  expressamente  permitidos. É o que se extrai, por exemplo, do disposto da leitura do art. 111 do CTN.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/98 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto nos  atuais regulamentos:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro  de 1997, art. 13).  (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10660.002154/2002­96  Acórdão n.º 9303­004.418  CSRF­T3  Fl. 6          5  Assim  vem  entendendo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  10  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10660.002154/2002­96  Acórdão n.º 9303­004.418  CSRF­T3  Fl. 7          6  (...)  Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.369/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10660.002154/2002­96  Acórdão n.º 9303­004.418  CSRF­T3  Fl. 8          7  Declaração de Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama     No  que  tange  ao  mérito  discutido  no  Colegiado,  qual  seja,  se  o  sujeito  passivo possui ou não direito ao crédito presumido de IPI decorrente da exportação de café –  “café  cru  não  descaf.  em  grão  arábica”  –  classificação  fiscal  09.01.11.10  –produto  NT  na  Tabela de IPI – TIPI.   A  priori,  importante  trazer  que  o  sujeito  passivo  é  uma  cooperativa  de  cafeicultores de produtores rurais.   No caso em comento, o  sujeito passivo havia  formalizado  requerimento de  ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, com base na Portaria  MF 38/97.   Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  é  evidente  se  tratar  de  "estabelecimento industrial", pois, para a obtenção do produto final, o sujeito passivo observa  os  processos  de  industrialização  e  em  seguida  produz  mercadorias  que  são  destinadas  ao  mercado  externo,  aquecendo  desta  forma  a  economia  nacional,  é  patente  a  configuração  de  atividade industrial.  Dessa  forma,  importante  analisar  se  a  caracterização  da  pessoa  jurídica  requerente  como  estabelecimento  industrial,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  poderia  influir  no  direito ao incentivo fiscal.  Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96:  “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”    Somente com a leitura desse dispositivo, é possível, a princípio, entender que  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  não  circunscrevendo  seu  alcance  aos  produtos  industrializados.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10660.002154/2002­96  Acórdão n.º 9303­004.418  CSRF­T3  Fl. 9          8   Não  obstante,  vê­se  que  a  Lei  trouxe  que,  para  a  fruição  do  crédito  presumido do IPI a dependência de as matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem sejam utilizadas no processo produtivo.   Nesse  ínterim,  vê­se  que  a  Lei  9.363/96,  ao  criar  o mecanismo  do  crédito  presumido para  reduzir o  impacto econômico da  incidência das contribuições para o PIS e a  COFINS considerou o processo de produtivo ­ ou seja, a industrialização desses materiais, para  fins de se produzir determinado produto ­ a ser exportado.   Vê­se  que  o  crédito  presumido  do  IPI  tem  o  escopo  de  ressarcir  o  contribuinte, do montante pago a título de PIS e COFINS, em todas as operações em que este  adquiriu insumos, com o intuito de empregá­los na produção de mercadorias exportadas.   O dispositivo  em  referência  trouxe efetivamente um benefício  às  empresas  que industrializam produtos e os vendem para o mercado externo. E, ademais, nota­se que não  condiciona tal fruição para produtos tributados pelo IPI.   Ou seja, o crédito  trazido pela Lei não delimita o alcance do benefício aos  contribuintes  do  IPI.  O  crédito  presumido  do  IPI  incide  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização  no processo produtivo. Devendo tal crédito ser utilizado para ressarcimento das contribuições  ao PIS e à Cofins devidas pelas empresas produtoras e exportadoras.  O que, por conseguinte, resta concluir que, para fins de definição se o sujeito  passivo possui direito ao crédito presumido de IPI, deve­se verificar se preenche os seguintes  requisitos:  ·  Ser produtora;  ·  Ser exportadora daquela mercadoria nacional por ela produzida;  ·  Ser contribuinte do PIS e da Cofins;  ·  Adquirir no mercado interno matérias­primas, produtos intermediários  e  material  de  embalagem  para  a  produção  da  mercadoria  a  ser  exportada.  No caso em comento, analisando os autos do processo, é de se verificar que o  produto  objeto  da  industrialização  é o“café  cru  não  descaf.  em  grão  arábica”  –  classificação  fiscal 09.01.11.10 – produto NT na Tabela de IPI – TIPI.   Para a fabricação desse produto NT, resta claro que o sujeito passivo com a  disposição de vários procedimentos obtém com a industrialização o produto a ser exportado.  Para melhor  elucidar  as  etapas  do  processo  de  industrialização,  importante  trazer os seguintes esclarecimentos constantes dos autos do processo do sujeito passivo:  “[...]  Descrição minuciosa da  forma em que o café é adquirido e qual o processo  produtivo  que  passa  para  fins  de  exportação,  descrevendo pormenorizadamente  as  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10660.002154/2002­96  Acórdão n.º 9303­004.418  CSRF­T3  Fl. 10          9  etapas  desse  processo  até  resultar  no  produto  final  exportável,  diferenciando­o  daquele ao adentrar no estabelecimento produtivo,  Inicialmente cumpre ressaltar que todo o café adquirido é essencialmente puro  não  sofrendo  qualquer  beneficiamento  anterior  6  entrada  nos  armazéns  da  COCATREL,  quando  da  saída  do  produtor_  Sendo,  portanto,  todo  o  café  adquiridoem grãos.  Para  elucidar melhor  o  processo  até  resultar  no  produto  final  exportável,  o  diferenciado  daquele  que  adentrou  ao  estabelecimento,  segue  abaixo  o  caminho  percorrido pelo café adquirido pela COCATREL em três etapas.  2. Como  e  em  que medida  os  insumos  são  utilizados  no  curso  do  processo  produtivo;  A partir da entrada do café adquirido dos produtores são efetuados os testes de  qualidade do café, o armazenamento e o beneficiamento do mesmo no maquinário.  Não são utilizados outros  insumos para preparação do café. Os mesmos são  apenas  armazenados  em  sacas  (sacarias)  onde  aguardarão  o  momento  da  saída(venda).  3.  Quem  são  os  fornecedores  dos  insumos  listados  nos  autos,apontando  aqueles fornecidos por cooperativas e pessoas físicas,juntando os documentos fiscais  de suas aquisições.  Os  fornecedores  dos  insumos  (café)  são  os  produtores  de  café  da  região  de  Três Pontas (associados).  À  época  do  presente  processo  administrativo  os  fornecedores  do  café  eram  especificamente pessoas físicas.  Torrefação/empacotamento:  Uma  pequena  parte  do  café  é  torrado,  moído  e  empacotado  para  comercialização. Trata­se de aproximadamente 0,05% do total de vendas de café da  cooperativa.  A COCATREL após a classificação dos grãos  seleciona uma parte para que  seja  comercializado.  Esses  grãos,  além  de  corresponderem  aos  grãos  de  maior  qualidade  (bebida  dura)  são  beneficiados,  ou  seja,  os mesmos  são  processados no  maquinário.  V — Na etapa seguinte os grãos são depositados em funis para que seja feito  o ensacamento.  0 processo de beneficiamento no maquinário ocorre em três situações:  • Definição  estratégica  do  poder  diretivo  da COCATREL —  devido  a  uma  expectativa de alta de pregos e manutenção de grãos em alta qualidade de consumo  (café exportação), são efetuados beneficiamentos rotineiros.  • Solicitação do Produtor — Como o maquinário beneficia os grãos reduzindo  os  defeitos  e  proporcionando  um  melhor  retorno  financeiro,  alguns  produtores  solicitam  o  beneficiamento  na  busca  de  maiores  pregos  do  seu  grão.  Para  esse  trabalho  de  beneficiamento,  a  cooperativa  cobra  uma  taxa  de  utilização  do  maquinário.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10660.002154/2002­96  Acórdão n.º 9303­004.418  CSRF­T3  Fl. 11          10  •  Solicitação  do  cliente  —  em  alguns  casos  o  cliente  solicita  um  grão  especifico  de  forma  a  apresentar  um número  limite  de  defeitos,  um  tamanho,  cor,  etc.  Dessa  forma,  são  feitos  os  beneficiamentos  do  café  já  em  boa  qualidade  conforme a encomenda do cliente.  No  processo  de  beneficiamento  existem  umas  saídas  maquinário,  as  quais  sugam o pó (resíduos) dos grãos. Esse pó é reutilizado como adubo nas plantações e  são fornecidos aos produtores (fornecedores) pela COCATREL sem ônus.  IV — Na  finalização  do  processo  de  beneficiamento  do  café,  os  grãos  são  enviados das tulhas para a parte eletrônica, onde as máquinas selecionam os grãos  por cor.  III — A etapa seguinte é o peneirão onde é definido o tamanho do grão. Nessa  etapa,  por  fundamentos  estratégicos  pode  ser  definido  exatamente  o  tamanho  do  grão  beneficiado  através  de  regulagem  do  maquinário.  Após  essa  separação  no  peneirão  os  grãos  selecionados  são  levados  as  tulhas  (compartimento  onde  se  guardam grãos).  Fase Intermediária ­ Maquinário:  A  COCATREL  possui  um  maquinário  movido  A  energia  elétrica  que  beneficia ocafé adquirido dos fornecedores (produtores).  0  maquinário  possui  cinco  etapas  onde  o  café  a  ser  beneficiado  será  processado:  I — É feito a estiva do café selecionado para o beneficiamento e alocado na  moeda (nome dado ao condicionamento do café para a entrada no maquinário).  Nessa fase são retiradas as impurezas (barbantes da sacaria e outros).  II  —  Posteriormente  o  café  passa  por  outro  processo  o  são  retiradas  as  palhas,pedras  e  também  nesse  momento  são  separados  os  os  quebradiços  e  os  resíduos.  Posteriormente, os mesmos são ligados (misturados) resultando em um maior  lotede café em grão de ótima qualidade pronto para a venda.  [...]  Terceira Etapa:  Após a classificação do café pela amostra, são feitas ligas (misturas­blend).  Primeiramente,  separam­se  os  cafés  de  qualidade  equivalente.  Ou  seja,  aqueles que foram classificados em padrões próximos, referente à tipo de bebida, e  quantidade de defeitos (impurezas, cor, aspecto).  Posteriormente, mistura­se  o  café  na  xícara  acabando  com a  borra  para  que  seja feito o teste da bebida. Antes de fazer o teste da bebida, os provadores verificam  o  aroma  em  cada  xícara  para  identificar  possíveis  impurezas  ainda  presentes  que  possam prejudicar o sabor da bebida.  Com isso é identificado em qual padrão de bebida será classificado o café:    Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10660.002154/2002­96  Acórdão n.º 9303­004.418  CSRF­T3  Fl. 12          11  • Estritamente mole — gosto muito suave, sabor adocicado  • Mole — gosto suave, adocicado  • Dura — levemente ácido e adstringente, agradável  • Riada — gosto ligeiramente químico, que lembra iodo  • Rio — gosto mais acentuado que a bebida Riada  • Rio zona — apresenta forte gosto químico das bebidas Riada e Rio      Após  a  classificação  inicial  (numeração  dos  defeitos),  as  amostras  são  divididas  em  rodadas  para  o  teste  de  bebida.  No  caso,  as  mesas  de  bebida  comportam a base de 16  (dezesseis)  testes a cada rodada.Nesse momento o café é  torrado, moído — um pouco mais grosso que o normal para consumo, separado em  xícaras com cerca de 10g (dez gramas) cada uma onde é colocada água fervendo da  chaleira para que seja escaldado.  Nos galpões da COCATREL existem áreas (quadras) especificas para o café  certificado.  Trata­se  de  fazendas  (produtores/fornecedores)  que  conquistaram  a  certificação da qualidade do café, em relação ao tratamento do plantio, colheita até a  secagem dos grãos.  Com isso, o café produzido nessas fazendas já sai com a qualidade de um bom  café, com a tendência de bebida dura e consequentemente são mais valorizados no  mercado.  [...]  São  colhidas  amostras  de  todas  as  sacas,  independente  da  quantidade  adquirida do produtor.  Em  um  primeiro  momento,  essas  amostras  têm  um  intuito  especifico  de  verificar se todo o café adquirido daquele produtor tem o mesmo padrão em todo o  lote.  Esse teste de padrão é feito imediatamente na entrada do café através do furo  em todas as sacas.  A partir da definição do padrão do café, se o mesmo deve ser dividido ou não,  essas  amostras  são  colhidas,  colocadas  em  latinhas  identificadas  pelo  lote,  fornecedor  e  quantidade  de  sacas,  lacradas  e  enviadas  ao  departamento  de  classificação  de  forma  proporcional  à  quantidade  de  sacas  daquele  produtos,  em  relação ao padrão do café.  [...]”     Inegável, portanto, que para se obter o produto final – observa­se o processo  de industrialização, devendo­se dar o direito ao crédito presumido do IPI, eis que observa todos  os requisitos para a fruição desse benefício.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10660.002154/2002­96  Acórdão n.º 9303­004.418  CSRF­T3  Fl. 13          12   Em  vista  do  exposto,  dou  provimento  ao Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito passivo.  É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama      Fl. 240DF CARF MF

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6643069 #
Numero do processo: 16682.720111/2015-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.995  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 11 /2 01 5- 39 Fl. 304DF CARF MF Processo nº 16682.720111/2015­39  Acórdão n.º 9202­004.995  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 16682.720111/2015­39  Acórdão n.º 9202­004.995  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 16682.720111/2015­39  Acórdão n.º 9202­004.995  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 16682.720111/2015­39  Acórdão n.º 9202­004.995  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 308DF CARF MF Processo nº 16682.720111/2015­39  Acórdão n.º 9202­004.995  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16682.720111/2015­39  Acórdão n.º 9202­004.995  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 16682.720111/2015­39  Acórdão n.º 9202­004.995  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16682.720111/2015­39  Acórdão n.º 9202­004.995  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16682.720111/2015­39  Acórdão n.º 9202­004.995  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 313DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.908435/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.358
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.358  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 35 /2 01 1- 31 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.908435/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.358  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/04/2009 a 30/06/2009.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.015, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.908435/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.358  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.908435/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.358  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.908435/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.358  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.908435/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.358  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.908435/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.358  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.908435/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.358  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10882.908435/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.358  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10882.908435/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.358  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.001397/2007-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.950  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 13 97 /2 00 7- 60 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 14041.001397/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.950  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 14041.001397/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.950  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 14041.001397/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.950  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 14041.001397/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.950  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 380DF CARF MF Processo nº 14041.001397/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.950  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 14041.001397/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.950  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 14041.001397/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.950  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 14041.001397/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.950  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 14041.001397/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.950  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 385DF CARF MF

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Numero do processo: 10552.000634/2007-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 27/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO EM GFIP. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Nos Autos de Infração de Obrigação Acessória não há que se falar em recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência da competência 12/2000 e que a retroatividade benigna seja aplicada de acordo com a portaria PGFN/RFB 14/2009, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência da competência 12/2000 e que a retroatividade benigna seja aplicada de acordo com a portaria PGFN/RFB 14/2009, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.229  –  2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  CS ­ DECADÊNCIA E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADARCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 27/11/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  EM  GFIP.  PERÍODO  ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN.  Nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  não  há  que  se  falar  em  recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173,  I do CTN.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 06 34 /2 00 7- 54 Fl. 197DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  afastar  a decadência  da  competência 12/2000  e que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  de  acordo  com  a  portaria  PGFN/RFB  14/2009,  vencido  o  conselheiro  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  que  lhe  deu  provimento  parcial  em  menor  extensão.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10552.000634/2007­54  Acórdão n.º 9202­005.229  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.049.713­9,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de  Fundamento Legal 68 (apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias) nas competências 02/2000 a 09/2006.  Conforme  informações  contidas  no  relatório  fiscal  (fls.  12/19),  o  autuado  declarou em GFIP, durante o procedimento  fiscal, os  fatos geradores da  folha de pagamento  relativa  ao  13º  salário  de  2005  e  a  remuneração  do  pró­labore,  relativa  às  competências  01/2006 a 08/2006 e que, até a lavratura do Auto de Infração, deixou de declarar em GFIP o  valor  relativo  à  aquisição  de  produtos  rurais,  diretamente  de  produtor  rural  pessoa  física;  o  valor  da  comercialização  da  produção  da  agroindústria;  os  valores  pagos  à  cooperativa  de  trabalho UNIMED Nordeste RS; os valores pagos a segurados contribuintes individuais que lhe  prestaram serviços; valores pagos a segurados contribuintes individuais por serviços prestados  em reflorestamento e valores pagos a diretores a  título de previdência privada; que  integram  sua remuneração por não beneficiarem a todos os empregados e diretores.  O  "Relatório  Fiscal  da  Infração"  registra  a  inexistência  de  circunstâncias  agravantes descritas no art. 290 do RPS ­ Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99. Pela infração incorrida, foi aplicada a multa prevista no §5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97,  correspondente  a  100%  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  não  declaradas,  observado o  limite máximo,  por  competência,  estabelecido  no  §4°  do mesmo  artigo.  Para  a  verificação  deste  limite máximo  mensal, foi considerado o menor valor previsto no art. 92 da Lei nº 8.212/91, correspondente a  R$ 1.156,83, na data da autuação, atualizado na forma do art. 373 do RPS, pela Portaria MPS  n° 342, de 16/08/2006, D.O.U. de 17/08/2006. A "Tabela de Apuração do Valor da Multa", às  fls. 21/24, entregue ao autuado em conjunto com o lançamento, demonstra, por competência, o  valor das contribuições não declaradas em GFIP, o limite mensal da multa e a multa aplicada,  da  qual  foram  excluídos  os  valores  a  que  o  contribuinte  tem  direito  à  atenuação  de  50%,  prevista no art. 292, V do RPS, em decorrência da apresentação de parte das GFIP’s no curso  da  ação  fiscal.  A multa  totalizou  R$  110.213,41  (cento  e  dez  mil,  duzentos  e  treze  reais  e  quarenta e um centavos).  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS  julgado  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 14/04/2011, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­001.982 (fls. 128/133), com o  seguinte resultado: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, para excluir, devido à regra decadencial expressa no Inciso I,  art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do  voto da Relatora; b) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente,  nos  termos do voto da Relatora;  II) por maioria de  votos: a) em dar provimento parcial ao  recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este  Fl. 199DF CARF MF     4 seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado”.  O  acórdão  encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2006  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Para  os  lançamentos  de  ofício,  como  é  o  caso  do  Auto  de  Infração,  aplica­se,  a  regra  contida  no  art.  173  do  Código  Tributário Nacional.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Toda  empresa  está  obrigada  a  informar,  por  intermédio  de  GFIP/GRFP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OMISSÕES  E  INEXATIDÕES  NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de  modo  a,  possivelmente,  beneficiar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32­A  da  Lei  n  º  8.212/1991.  Conforme previsto no art. 106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  27/10/2011  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 07/12/2011, o presente Recurso Especial. Em  seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação aos seguintes aspectos: a) correta  interpretação  da  contagem  do  prazo  decadencial,  de  acordo  com  o  art.  173,  I,  do CTN  e  b)  retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.    Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme o Despacho nº 2300­ 332/2013, da 3ª Câmara, de 07/08/2014.  · O  recorrente  traz  como  alegações,  em  relação  ao  item  “a”  ­  correta  interpretação da contagem do prazo decadencial, de acordo com o art.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10552.000634/2007­54  Acórdão n.º 9202­005.229  CSRF­T2  Fl. 4          5 173,  I,  do  CTN,  que  o  termo  inicial  da  decadência,  segundo  o  dispositivo  legal  acima  citado,  corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  e  não  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  fato  gerador,  uma  vez  que  a  contagem  da  decadência,  de  acordo  com  o  citado dispositivo legal do CTN, deve seguir a sua literalidade, por ser  esta  a  jurisprudência  reiterada  do  STJ.  Acrescenta  que  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  julgamento  do  Processo  nº  10805.000649/2004­51,  alterou  o  entendimento  firmado  no passado, para assentar que o termo inicial da decadência, de acordo  com  o  art.  173,  I,  do  CTN,  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (literalidade do  CTN), fundamentando­se na existência de precedente do STJ.  · Em relação ao item “b” ­ retroatividade benigna ­ obrigação acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação do art. 32­A, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II,  e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2301­001.982, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 15/08/2014,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.                          Fl. 201DF CARF MF     6   Voto             O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  188.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  As  questão  objeto  do  recurso  referem­se,  resumidamente,  a  regra  para  aferição da decadência quinquenal, bem como, a retroatividade benigna quanto à natureza das  multas aplicadas nos autos de infração de contribuições previdenciárias após a MP 449/2008,  convertida na lei nº 11.941/2009.  Da decadência  Quanto ao acatamento da preliminar referente ao prazo de decadência para o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD/AIOP,  antes  mesmo  de  apreciar  a  correta  aplicação da regra decadencial no acórdão recorrido, passemos a considerações acerca do tema.  No Acórdão de Recurso Voluntário, fls. 924, o Colegiado, por unanimidade  de votos, acordaram em dar provimento parcial no que diz respeito a decadência, pautados na  regra do art.. 173, I do CTN, excluindo as contribuições até a competência 12/1999, inclusive.  A tese adotado pelo acórdão condutor foi no seguinte sentido:  Da  leitura do dispositivo  constitucional  acima,  concluise que a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal.  Ademais,  no  termos  do  artigo  64B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas  devem  se  adequar  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa  e  penal.  [...]  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento  em  que  o  sujeito  passivo  antecipa  parte  do  pagamento  da  contribuição,  aplicase  o  prazo  previsto  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência do  fato gerador,  uma vez que  resta  caracterizado o  lançamento por homologação.  Entretanto, o caso em tela se trata de Auto de Infração, ou seja,  de lançamento de ofício, para o qual se a aplica o disposto no  art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir:  [...]  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  27/11/2006,  e  sua  cientificação ao sujeito passivo se deu na mesma data.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10552.000634/2007­54  Acórdão n.º 9202­005.229  CSRF­T2  Fl. 5          7 Em que pese o entendimento desta Conselheira de que, para a  competência  12/2000,  o  tributo  poderia  ter  sido  recolhido  em  01/2001, iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2002, que  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  temos  do  dispositivo  legal  transcrito acima, deixo de aplicá­lo tendo em vista o disposto no  art.  62A,  do  Regimento  deste  CARF,  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  reproduzir  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas pelo STJ, julgados na sistemática do art.543C.   Dessa forma, considerando o exposto acima e considerando que  o  STJ  julgou,  em maio  de 2009, o Recurso Especial  973.933  –  SC  como  recurso  repetitivo,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  as  competências anteriores a 12/2000, inclusive.  Ou  seja  a  única  matéria  submetida  a  nova  apreciação  é  em  relação  a  decadência do art, 173, I do CTN para competência dezembro.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  próprio  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido  esclarece como se dá a aplicação para regras decadenciais, apenas deixando de aplicar sua tese,  por  entender  que  o  art.  62_a  do RICARF  em  conjunto  com  o  repetitivo  do  STJ  tratavam  a  matéria de forma diferente. Contudo, não entendo ter sido a interpretação adotado no acórdão a  a dada ao dispositivo pelo STJ.  A decadência a luz do art. 173, I do CTN será computada para competência  dezembro  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação,  no  caso  janeiro.  Esse  é  o  entendimento  majoritário  adotado  pelo  CARF,  tanto  que  foi  publicada súmula esclarecendo a questão.  Súmula  CARF  nº  101  :  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Assim,  considerando  que  a  competência  12/2000,  somente  terá  seu  prazo  decadencial  iniciado  em  01/1/2002,  deverá  ser  restabelecido  o  lançamento  para  essa  competência.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Fl. 203DF CARF MF     8 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10552.000634/2007­54  Acórdão n.º 9202­005.229  CSRF­T2  Fl. 6          9 respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 205DF CARF MF     10 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10552.000634/2007­54  Acórdão n.º 9202­005.229  CSRF­T2  Fl. 7          11 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 207DF CARF MF     12 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10552.000634/2007­54  Acórdão n.º 9202­005.229  CSRF­T2  Fl. 8          13 §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Fl. 209DF CARF MF     14 Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para:  (1)  seja  afastada  a  decadência  da  competência  12/2000,  e,  (2) que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 210DF CARF MF

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6744682 #
Numero do processo: 15165.003462/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB: (a) verifique e fundamente a regularidade da ciência a respeito da decisão de piso dada a sujeitos passivos para os quais não se instaurou o contencioso, pela ausência de apresentação de impugnação; (b) verifique e fundamente a afirmação de que foram tempestivos os recursos voluntários apresentados por pessoas que sequer apresentaram impugnação (fl. 4994); (c) ateste, ao tempo da ciência da autuação e da ciência da decisão de piso, com registro histórico e telas de amparo, qual(is) eram os CPF válidos de Marco Antonio Mansur Filho, e os endereços cadastrais vigentes informados à RFB, para cada CPF; (d) indique, individualizadamente, e exaustivamente, entre os elementos de prova utilizados na autuação, aqueles que efetivamente foram obtidos em ação fiscal autônoma, independente da realizada no bojo da “Operação Dilúvio”; e (e) indique, individualizadamente, e exaustivamente, entre os elementos de prova utilizados na autuação, aqueles que poderiam ser obtidos pela fiscalização diretamente, dentro de suas competências, sem necessidade de autorização judicial. Declarou suspeição o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.166  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de abril de 2017  Assunto  AI­ADUANA  Recorrente  MERCOTEX DO BRASIL LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  da  RFB:  (a)  verifique  e  fundamente  a  regularidade da ciência a respeito da decisão de piso dada a sujeitos passivos para os quais não  se  instaurou  o  contencioso,  pela  ausência  de  apresentação  de  impugnação;  (b)  verifique  e  fundamente  a  afirmação  de  que  foram  tempestivos  os  recursos  voluntários  apresentados  por  pessoas  que  sequer  apresentaram  impugnação  (fl.  4994);  (c)  ateste,  ao  tempo  da  ciência  da  autuação  e  da  ciência  da  decisão  de  piso,  com  registro  histórico  e  telas  de  amparo,  qual(is)  eram  os  CPF  válidos  de  Marco  Antonio  Mansur  Filho,  e  os  endereços  cadastrais  vigentes  informados à RFB, para cada CPF; (d) indique, individualizadamente, e exaustivamente, entre  os elementos de prova utilizados na autuação, aqueles que efetivamente foram obtidos em ação  fiscal  autônoma,  independente  da  realizada  no  bojo  da  “Operação  Dilúvio”;  e  (e)  indique,  individualizadamente,  e  exaustivamente,  entre os  elementos de prova utilizados na  autuação,  aqueles que poderiam ser obtidos pela fiscalização diretamente, dentro de suas competências,  sem necessidade de autorização judicial. Declarou suspeição o Conselheiro Eloy Eros da Silva  Nogueira.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 51 65 .0 03 46 2/ 20 08 -3 9 Fl. 10371DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.166  S3­C4T1  Fl. 10.372            2   Relatório  Versa o presente sobre os Autos de Infração de fls. 4 a 721, para exigência de  imposto de importação (no valor original de R$ 161.188,72), acrescido de juros de multa de  ofício  majorada  (150%  da  diferença  de  tributo),  e  de multa  pela  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  efetivamente  praticado  (100%  da  diferença  de  valor,  totalizando  R$  3.067.519,54), em função de detecção de subfaturamento, em sete declarações de importação  registradas em 2005 (DI no 05/0055546­4 – adições 001 a 005; DI no 05/0064691­5 ­ adições  001, 005, 009, 013, 014, 016 e 017; DI no 05/0089772­1 ­ adições 005 a 010 e 013, 017 e 018;  DI no 05/0113473­0 – adições 001, 002, 004 a 007, e 010 a 012; DI no 05/0145964­7 ­ adições  001 e 003; DI no 05/0152881­9 – adições 001 a 004; e DI no 05/0175827­0­ adições 002, 004 e  006);  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  incidente  nas  mesmas  importações  (no  valor  original  de  R$  480.534,29),  acrescido  de  juros  de  multa  de  ofício  majorada  (150%),  também  em  função  de  subfaturamento,  de multa  por  entrega  a  consumo  de  produto  de  procedência estrangeira importado fraudulentamente  (no valor de R$ 4.853.392,97); e de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  (no  valor  original  de  R$  72.219,52)  e  de  COFINS­importação  (no  valor  original  de  R$  332.441,24),  ambas  acrescidas  de  juros  de  mora  e  de multa  de  ofício majorada  (150%),  para  as mesmas  importações,  e  sob  o mesmo  fundamento de subfaturamento, detalhado no Relatório de Fiscalização anexo.  No Relatório  de  Fiscalização  (fls.  73  a  236,  com  anexos  às  fls.  237  a  3411),  narra­se que:  (a)  o  documento  decorre  de  ações  fiscais  desenvolvidas  em  face  da  “OPERAÇÃO  DILÚVIO”,  que  teve  por  objeto  identificar  a  atuação  fraudulenta  de  um  grupo  de  empresas,  capitaneadas  por  Marco  Antônio  Mansur (MAM), na área de comércio exterior, mais especificamente, no caso  do  presente  processo,  o  “GRUPO NETWORK  1”,  gerido  e  financiado  por  MARCELO  ADORNO  e  WILLIAM  HADDAD  UZUM  (doravante  WILLIAM) que construiu um esquema próprio de importação e distribuição  subfaturada de bens, envolvendo diversas pessoas físicas e jurídicas;  (b) o relatório em relação ao “GRUPO NETWORK 1” é parte dos autos de  infração  levados  a  cabo  nos  processos  administrativos  no  15165.003462/2008­39  (MERCOTEX  DO  BRASIL  LTDA,  o  presente  processo);  no  15165.003460/2008­40  (OPUS  TRADING  AMERICA  DO  SUL  LTDA);  no  15165.003455/2008­37  (MUCHMORE  COMERCIAL  LTDA);  no  15165.003458/2008­71  (IACEX  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA);  no  15165.003461/2008­94  (COTIA  TRADING  S.A.);  e  no  15165.003459/2008­15  (PROXIM  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA LTDA);  (c)  o  relatório  em  relação  ao  “GRUPO  NETWORK  1”  tem  por  substrato  documentação extraída de originais apreendidos pela Polícia Federal quando  da  deflagração  da  “OPERAÇÃO DILÚVIO”,  tendo  o  Poder  Judiciário,  no                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 10372DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.166  S3­C4T1  Fl. 10.373            3 processo  no  2006.70.00.022435­6,  autorizado  a  utilização  das  provas  produzidas  no  âmbito  criminal  em  processos  administrativos,  tendo  a  fiscalização acrescentado a tais documentos as cópias de todas as declarações  de  importação  analisadas  nos  autos,  os  dossiês  relativos  a pessoas  físicas  e  jurídicas constantes do banco de dados da RFB e cópias das declarações de  ajuste anual do IRPF de MARCELO ADORNO e WILLIAM;  (d)  o  “GRUPO NETWORK 1”  tem  operação  vertical,  que  representada  na  figura à fl. 100 (com organograma real detalhado à fl. 119), efetua compras  no  mercado  americano  por  meio  da  empresa  NEILS,  sendo  os  bens  adquiridos, em seguida armazenados em Miami por NATIONS, que prevê a  exportação utilizando CAPITOL FREIGHT como o  transportador, sendo os  produtos,  posteriormente,  importados  no  Brasil  por  EBIS  ­  EMPRESA  BRASILEIRA DE COM., INTEG. E SERV. DE TECNOLOGIA LTDA  (doravante EBIS),  INTERSMART, NETM, NETWORK e QoS, e vendidos  no mercado brasileiro sob as marcas: Network I, M13 e QoS (os produtos e  serviços  exportados para outros países da América  latina  são vendidos pela  empresa panamenha M13 International);  (e) todos os bens estrangeiros analisados, importados pela MERCOTEX DO  BRASIL  LTDA  (doravante MERCOTEX),  OPUS,  PROXIM,  TUM1ZA,  IACEX, COTIA e MUCHMORE deram entrada  em empresas do “GRUPO  NETWORK 1”, reais adquirentes desses produtos;  (f)  em  todos  os  processos  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  (artigo 124 do Código Tributário Nacional – CTN) MARCELO ADORNO  e  WILLIAM,  gestores  e  financiadores  do  esquema,  e,  nas  importações  realizadas  em  nome  da  MERCOTEX  e  da  OPUS,  também  MARCO  ANTÔNIO MANSUR FILHO (doravante MARCO, como é designado no  relatório  fiscal),  sendo  as  empresas  do  “GRUPO  NETWORK  1”  que  se  encontram baixadas ou como suspensas, responsabilizadas, por sucessão, nas  pessoas dos sócios (artigo 129 do CTN);  (g) a empresa EBIS  foi relacionada como responsável solidária em todas as  importações em que os bens tenham se destinado ou transitado (triangulado)  pelas  empresas  NETM,  M13  ou  NETWORK,  na  qualidade  de  sucessora  destas;  (h)  são  pessoalmente  responsáveis  os  diretores,  gestores  ou  representantes  das empresas, pelos atos praticados com excesso de poderes ou  infração da  Lei (artigo 135,  III do CTN), pelo que, em todos os processos MARCELO  RALO,  administrador  do  “GRUPO  NETWORK  1”,  foi  arrolado  como  responsável, sendo que, nas importações via “Grupo MAM”, realizadas pelas  empresas MERCOTEX e OPUS, adicionalmente, figuraram nessa condição  MARCIO BUENO MARIKOSHI  (doravante MÁRCIO)  e FERNANDO  MARQUES DA COSTA (doravante FERNANDO);  (i)  no  curso  das  investigações  que  culminaram  com  a  deflagração  da  “OPERAÇÃO  DILÚVIO”  foram  identificadas  onze  declarações  de  importação subfaturadas, destinadas à M13 (EBIS), sendo seis registradas em  Fl. 10373DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.166  S3­C4T1  Fl. 10.374            4 nome da MERCOTEX  e  cinco  pela OPUS,  importadoras  controladas  pelo  “Grupo MAM”;  (j) no que diz  respeito ao dolo, alega a fiscalização que ao  longo de  todo o  relatório  foram  apresentadas  provas  incontestáveis  da  pratica  de  fraudes,  simulações e conluios por parte dos agentes envolvidos no cometimento das  irregularidades, o que autoriza a aplicação da multa de 150% sobre todos os  impostos e contribuições não recolhidos;   (k) o subfaturamento é documentado às fls. 139 a 152, nas quais se detalha o  modus  operandi  empregado  pelo  “GRUPO  NETWORK  1”,  que  reduziu,  fraudulentamente, na quase totalidade das importações, a base de cálculo em  percentuais que variaram entre 30%  (via  INTERSMART) 85%  (agenciadas  por FERNANDO,  junto  a  importadoras  de  fachada  do  Grupo  “MAM”  ou  inaptas,  quando  as  exportações  eram  feitas  via  ALL  NETWORK),  sendo  possível  apurar  o  valor  FOB  real  de  compra  (adotado  como  valor  de  transação, não havendo necessidade de arbitramento de preço, a não ser nas  situações excepcionais relacionadas à fl. 152);  (l) as declarações de importação e os correspondentes documentos instrutivos  dos  despachos,  produzidos  com  o  intuito  de  burlar  os  controles  exercidos  pelo Estado,  são  ideologicamente  falsos,  sendo  as  notas  fiscais  relativas  às  vendas  no  mercado  interno  inidôneas  para  fazer  prova  em  favor  dos  importadores  e  adquirentes,  considerando  que  foram  fraudulentamente  emitidas  para  "esquentar"  o  valor  das  mercadorias  e  ocultar  os  reais  adquirentes,  constituindo  a  entrega  a  consumo  dos  bens  irregularmente  importados em prática predatória que fere a  livre concorrência e o mercado  doméstico, apenada com multa equivalente ao valor comercial dos bens (em  não sendo possível apurar  tal valor  foi adotado o valor aduaneiro dos bens,  consignado  nas  ordens  de  compra,  acrescido  dos  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as operações de importação);  (m)  no  “GRUPO MAM”, MARCO  coordena  as  operações  de  importação  realizadas  nos  portos  e  aeroportos  do  estado  do  Paraná  e  Santa  Catarina,  sendo  o  elo  entre  clientes,  MARCO  ANTONIO  MANSUR  ­  seu  pai,  as  importadoras  e  o  pessoal  administrativo  e  operacional  destas  empresas  importadoras  (MERCOTEX,  em  Maringá/PR;  OPUS,  também  em  Maringá/PR,  gerenciada  por MÁRCIO,  que  conduzia  ainda  negócios  da  MERCOTEX; e MERCOTEC, em Itajaí/SC), e, cf.  e­mail de fls. 163/167,  em conjunto com FERNANDO, efetivamente promoviam subfaturamento de  mercadorias na importação;  (n) a MERCOTEX  registrou declarações de importação subfaturadas tendo  como destino o “GRUPO NETWORK 1”, mais precisamente a EBIS, como  reconheceu  MARCELO  RALO,  tendo  participação  importante  ainda  SILVIO PARADISO (doravante SILVIO), sócio­gerente da MERCOTEX  e  procurador  da  ARMORI  S.A.  (quotista  uruguaia  com  99%  da  MERCOTEX); e  Fl. 10374DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.166  S3­C4T1  Fl. 10.375            5 (o) as tabelas e planilhas com valores consolidados, obtido o efetivo valor de  transação, nas operações da MERCOTEX subfaturadas, constam às fls. 168  a 173.  A empresa MERCOTEX foi cientificada da autuação em 04/12/2008 (AR à fl.  3430), e apresentou impugnação em 05/01/2009 (fls. 4284 a 4314), argumentando, em síntese,  que:  (a) há nulidade da autuação, pois a empresa não foi previamente cientificada  do procedimento fiscal por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF);  (b) há nulidade da autuação, pois a empresa não foi intimada a se manifestar  sobre o procedimento de valoração efetuado pelo fisco;  (c)  a  empresa  atuou  como  importador  por  conta  e  ordem,  de  boa­fé,  meramente prestando serviços (não tendo domínio sobre o ajuste de preços, e,  portanto, não podendo subfaturar);  (d) a empresa não tem conhecimento das documentações carreadas pelo fisco,  não tendo participado de nenhuma prática relativa a subfaturamento;  (e)  a  empresa  responde  solidariamente,  no  máximo,  pelo  pagamento  de  imposto,  devendo  recair  as multas  somente  sobre  as  pessoas  a  respeito  das  quais  paire  a  efetiva  prática  do  ilícito,  sendo  pessoal  e  intransferível,  conforme artigo 137 do CTN, sendo as condutas apuradas pelo fisco expressa  e  notoriamente  dolosas  (subfaturamento,  falsificação  de  documentos  e  ocultação do real adquirente), não restando, no entanto, comprovado dolo da  empresa, nem que esta concorreu para a prática da infração (que permitiria a  responsabilização com base no artigo 95 do Decreto­Lei no 37/1966);  (f)  não  foram  observados  os  procedimentos  de  valoração  aduaneira  estabelecidos  no  GATT,  havendo  generalização  nas  conclusões  sobre  subfaturamento às DI objeto da autuação, com erros materiais;  (g)  foi  emitida  licença  de  importação  (LI)  para  o  preço  declarado,  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (SECEX),  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC);  (h) não configurado o dolo, deve ser afastada a majoração da multa de ofício  (150%); e  (i) houve bis in idem, ao se punir a declaração inexata do valor da mercadoria  (valor  de  transação  incorreto)  e  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  efetivamente  praticado  ou  arbitrado,  devendo,  em  caso  de  eventual  subfaturamento,  ser  aplicada,  pela  tipicidade,  apenas  a  multa  prevista  no  artigo 88,parágrafo único, da Medida Provisória no 2.158­35/2001.  Os  responsáveis  solidários  foram  cientificados  e  apresentaram  impugnações  conforme  tabela  a  seguir  (os  argumentos  de  defesa  que  se  repetem  serão  substituídos  pelas  letras a eles correspondentes, neste relatório):  Fl. 10375DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.166  S3­C4T1  Fl. 10.376            6 Responsável solidário  Ciência da  autuação  (data/fls.)  Impugnação (fls. / razões de defesa)  EBIS  (EMPRESA  BRASILEIRA  DE  COM.,  INTEG.  E  SERV.  DE  TECNOLOGIA LTDA)  04/12/2008  (AR  à fl. 3434)  Impugnação  apresentada  em  23/12/2008  (fls.  3797  a  3840),  alegando,  em  síntese:  argumentos  “a”;  “d”;  “f”;  “h”;  (j)  há  ilegitimidade  passiva,  por  não  haver  vínculo  do  sujeito  com  a  prática  das  infrações  imputadas,  nem  com  o  fato  gerador  dos  tributos exigidos; (k) aplica­se ao caso o artigo  112 do CTN; e (l) a Taxa SELIC é inaplicável  a título de juros de mora.  WILLIAM  HADDAD UZUM  04/12/2008  (AR  à fl. 3431)  Impugnação  apresentada  em  23/12/2008  (fls.  3440  a  3487),  alegando,  em  síntese:  argumentos “a”; “f”; “h”; “j”; “k” e “l”.  MARCELO  ADORNO  04/12/2008  (AR  à fl. 3435)  Impugnação  apresentada  em  23/12/2008  (fls.  3676  a  3717),  alegando,  em  síntese:  argumentos “a”; “f”; “h”; “j”; “k” e “l”.  MARCELO  RALO  04/12/2008  (AR  à fl. 3432)   Impugnação  apresentada  em  23/12/2008  (fls.  3565  a  3602),  alegando,  em  síntese:  argumentos “a”; “f”; “h”; “j”; “k” e “l”.  FERNANDO  MARQUES  DA  COSTA  04/12/2008  (AR  à fl. 3433)  Impugnação  apresentada  em  30/12/2008  (fls.  4330  a  4344),  alegando,  em  síntese:  argumentos  “f”  e  “j”,  com  destaque  para  a  existência de erros de cálculo na autuação.  MARCIO  BUENO  MARIKOSHI  05/12/2008  (AR  à fl. 3436)  Solicitou  inicialmente  prorrogação  do  prazo  para  apresentar  impugnação,  em  29/12/2008  (fl.  3438),  mas  não  apresentou  qualquer  documento adicional (REVELIA).  SILVIO PARADISO  04/12/2008  (AR  à fl. 4544)  Não apresentada (REVELIA).  MARCO  ANTONIO  MANSUR FILHO  29/12/2008  (tentativa via AR  à  fl.  3421,  e  Edital  às  fls.  3420/4280/4542)  Não apresentada (REVELIA).  Em  30/10/2009,  ocorreu  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  4548  a  4604),  no  qual  a  DRJ  decidiu,  unanimemente,  pela  improcedência  das  impugnações  apresentadas, sob os seguintes fundamentos: (a) os casos de nulidade processual são apenas os  previstos no artigo 59 do Decreto no 70.235/1972, e a não participação na fase inquisitorial não  prejudica  o  contraditório  e  a  ampla  defesa;  (b)  o  MPF  é  documento  interno,  não  havendo  nulidade por eventuais falhas na sua emissão ou tramitação, e a revisão aduaneira não demanda  MPF; (c) os administradores que tenham pleno domínio dos atos imputados como fraudulentos  e  praticam  atos  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  são  responsáveis pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias não adimplidas, ainda que não  figurem  nos  documentos  constitutivos  das  sociedades  empresariais;  (d)  caracteriza  evidente  intuito de fraude o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas instruído com faturadas  Fl. 10376DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.166  S3­C4T1  Fl. 10.377            7 comerciais inidôneas; (e) a valoração aduaneira é regida pelas regras do GATT, mas em caso  de fraude, os procedimentos de valoração são regulados por regras específicas; (f) evidenciado  o  subfaturamento,  são exigíveis os  tributos devidos, acrescidos de multa de ofício e  juros de  mora,  bem  assim  da  multa  decorrente  da  declaração  inexata  do  valor  das  mercadorias,  calculada pela diferença entre o valor real e o declarado destas; (g) as multas administrativas e  fiscais não possuem natureza confiscatória; e (h) a exigência de juros à Taxa SELIC é prevista  expressamente nas normas que regulam a matéria.  Nas  tentativas de cientificar a empresa MERCOTEX a  respeito da decisão de  piso, o AR voltou com a mensagem “mudou­se” (fl. 4738) e a empresa não foi localizada por  três vezes (fls. 4752/4894), de modo que a ciência se deu por edital (fl. 4753/4987), afixado em  04/01/2010, não havendo registro de interposição de recurso voluntário.  Os responsáveis solidários (mesmo os revéis) foram cientificados da decisão da  DRJ e apresentaram recursos voluntários conforme tabela a seguir (os argumentos de defesa  que se repetem serão substituídos pelas letras a eles correspondentes, neste relatório):  Responsável solidário  Ciência da  decisão da  DRJ (data/fls.)  Recurso Voluntário (fls. / razões de defesa)  EBIS  (EMPRESA  BRASILEIRA  DE  COM.,  INTEG.  E  SERV.  DE  TECNOLOGIA LTDA)  03/12/2009  (AR à fl. 4622)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  17/12/2009  (fls.  4755  a  4786),  alegando,  em  síntese:  argumentos  “f”;  “j”;  (m)  a  decisão  da  DRJ é nula por omissão na apreciação de prova  produzida;  e  (n)  as  multas  são  confiscatórias,  desproporcionais  e  irrazoáveis,  cabendo,  no  caso de diferença apurada no preço, somente a  penalidade  prevista  no  artigo  108,  parágrafo  único,  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  havendo  vedação de cumulatividade.  WILLIAM  HADDAD UZUM  03/12/2009  (AR à fl. 4628)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  14/12/2009  (fls.  4638  a  4669),  alegando,  em  síntese:  argumentos  “a”;  “f”;  “j”;  “k”;  e  (o)  pelos  artigos  50  e  53  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  o  fisco  tem  5  dias  para  registrar  as  irregularidades,  após  o  desembaraço;  (p)  a  decisão  da  DRJ  é  nula  porque  deixou  de  observar  o  “princípio  da  fundamentação”  previsto  no  artigo  31  do  Decreto  no  70.235/1972, além da “legalidade objetiva”, da  “vinculação” e da “isonomia”; (q) a autuação é  pautada  em  documento  alheio  ao  processo  fiscal  (referentes  a  processo  criminal  em  andamento); e (r) as multas aduaneiras não são  cumuláveis com a prevista na legislação do IPI.  MARCELO  ADORNO  03/12/2009  (AR à fl. 4626)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  14/12/2009  (fls.  4692  a  4730),  alegando,  em  síntese: argumentos “a”; “f”; “j”; “k”; “o”; “p”;  “q” e “r”.  MARCELO  RALO  03/12/2009  (AR à fl. 4630)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  14/12/2009  (fls. 4674 a 4691, e 4921 a 4938),  alegando, em síntese: argumentos  “a”;  “f”;  “j”  Fl. 10377DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.166  S3­C4T1  Fl. 10.378            8 e “k”.  FERNANDO  MARQUES  DA  COSTA  03/12/2009  (AR à fl. 4632)  Recurso  Voluntário  postado  em  31/12/2009  (fls.  4862  a  4883,  e  4892),  alegando,  em  síntese:  argumentos  “f”  e  “j”,  com  destaque  para  a  existência  de  erros  de  cálculo  na  autuação.  MARCIO  BUENO  MARIKOSHI  Ausente  nas  três  tentativas  de  entrega  (fl.  4742).  Ciência  por  edital  (fl.  4753)  afixado  em 04/01/2010.  Não  houve  instauração  de  contencioso  em  relação a tal sujeito passivo, REVEL na fase de  impugnação.  SILVIO PARADISO  03/12/2009  (AR à fl. 4634)  Não  houve  instauração  de  contencioso  em  relação a tal sujeito passivo, REVEL na fase de  impugnação.  No  entanto,  foi  apresentada  a  peça de fls. 4898 a 4912, intitulada de “recurso  voluntário”,  em  04/01/2010.  Em  tal  peça,  a  pessoa  física  alega,  em  síntese:  argumentos  “a”; “b”; “f”; “h”; “i” e “j”.  MARCO  ANTONIO  MANSUR FILHO  04/01/2010  (AR à  fl.  4624,  Edital  às  fls.  4635/4918­ 4919,  e  termo  de  recebimento  de  cópia  –  fl.  4743)  Não  houve  instauração  de  contencioso  em  relação a tal sujeito passivo, REVEL na fase de  impugnação.  No  entanto,  foi  apresentada  a  peça de fls. 4945 a 4972, intitulada de “recurso  voluntário”,  em  04/01/2010.  Em  tal  peça,  a  pessoa  física  alega,  em  síntese:  Argumentos  “j”; “o” (sem menção explícita ao Decreto­Lei  no  37/1966);  (s)  nulidade  das  intimações  por  edital,  devendo  os  autos  serem  devolvidos  à  DRJ para apreciação de suas  razões de defesa;  (t)  impossibilidade  de  desconsideração  da  personalidade jurídica em sede administrativa.  Em  10/12/2015  o  processo  foi  sorteado  ao  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, para relatoria (fl. 10324), tendo o conselheiro suscitado suspeição (fl. 10325).  Em 18/05/2016, a empresa “MERCOTEX”, suscita “questão de ordem pública  superveniente”  para  solicitar  o  adiamento  do  julgamento  (fls.  10328  a  10337,  com  peças  judiciais anexadas às fls. 10338 a 10369), fazendo menção ao uso ilegítimo nos autos de prova  declarada ilícita pelo STJ, e pedindo a retirada de pauta do processo na sessão 19/05/2016, e o  desentranhamento  das  provas  declaradas  ilícitas,  bem  como  a  supressão  das  menções  correspondentes no relatório fiscal.  Não encontrei registro de que o processo estivesse efetivamente pautado para a  sessão  de  18/05/2016.  Aliás,  a  relatoria  do  processo  foi  novamente  sorteada  (agora  a mim)  apenas em 23/06/2016.  O  processo  não  foi  indicado  para  pauta  nos  meses  novembro  e  dezembro  de  2016, por estarem as sessões suspensas por determinação do CARF, e, derradeiramente, não foi  indicado para o mês de janeiro de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês  de outubro de 2016, que  também  teve a  sessão suspensa por determinação do CARF. Tendo  Fl. 10378DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.166  S3­C4T1  Fl. 10.379            9 sido  indicado para as pautas de fevereiro e março de 2017, o processo não foi  incluído, pelo  presidente, em pauta, em função do volume de processos a julgar.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  apresentados  pela  empresa  “EBIS”  e  pelas  pessoas  físicas  “WILLIAM”,  “MARCELO  ADORNO”,  “MARCELO  RALO”  e  “FERNANDO”  preenchem os requisitos de admissibilidade, deles se conhecendo.  Não havendo interposição de recurso voluntário pela empresa “MERCOTEX”  e  por  “MARCIO”,  passar­se­ia  a  analisar  a  possibilidade  de  conhecimento  dos  recursos  voluntários  apresentados  por  “SILVIO”  e  “MARCO”,  para  os  quais  o  contencioso  não  foi  instaurado,  configurando­se  a  revelia  ainda  antes  do  julgamento  do  processo  pela DRJ, mas  que, sendo cientificados da decisão de piso, interpuseram recurso voluntário.  “SILVIO” sequer discute o fato de ser revel na instância de piso, ao passo que  “MARCO”  defende,  na  peça  apresentada  após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  que  é  nula  a  intimação  realizada  por  edital,  após  uma  única  tentativa  de  intimação  postal,  seguida  da  mensagem “mudou­se”, ainda mais porque no edital constou um CPF já cancelado do sujeito  passivo  (de  no  256.747.268­17),  e  porque  jamais  (antes  da  intimação  do  resultado  do  julgamento da DRJ) foi enviada correspondência ao seu endereço cadastrado na base de dados  da RFB: Rua Barão do Triunfo, 142 – apto. 152, Campo Belo – CEP 04602­000, São Paulo/SP,  e  que,  caso  constasse  seu  CPF  válido  no  auto  de  infração  seria  efetuada  corretamente  a  intimação.  Compulsando  os  autos,  percebo  que,  no  AR,  datado  de  05/12/2008,  com  a  mensagem “mudou­se” (fl. 3421), constava o seguinte endereço:    À fl. 3416, dá­se conta de que a intimação foi enviada para o endereço relativo  ao CPF no 256.747.268­17, que é exatamente o que consta da autuação.  Fl. 10379DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.166  S3­C4T1  Fl. 10.380            10   Ademais,  na  data  de  afixação  dos  editais  –  05/12/2008  (fl.  3420/4280)  e  12/12/2008 (fl. 4542), não se sabe, ao certo, se o CPF indicado se encontrava válido, nem se o  endereço correspondia efetivamente ao fornecido à RFB pelo sujeito passivo “MARCO”.  Na intimação sobre a decisão de piso, dirigida ao mesmo sujeito passivo, e ainda  com o mesmo número de CPF (e que logrou êxito na ciência), o endereço de envio foi outro  (fls. 4611 e 4624):      A meu  ver,  a  questão  demanda maiores  esclarecimentos  por  parte  da  unidade  local da RFB, pelo que voto pela conversão do julgamento em diligência para que tal unidade  local:  Fl. 10380DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.166  S3­C4T1  Fl. 10.381            11 (a) verifique e fundamente a regularidade da ciência a respeito da decisão de  piso dada  a  sujeitos  passivos para os quais não  se  instaurou o  contencioso,  pela ausência de apresentação de impugnação;  (b) verifique e fundamente a afirmação de que foram tempestivos os recursos  voluntários  apresentados  por  pessoas  que  sequer  apresentaram  impugnação  (fl. 4994); e  (c) ateste, ao tempo da ciência da autuação e da ciência da decisão de piso,  com  registro  histórico  e  telas  de  amparo,  qual(is)  eram  os  CPF  válidos  de  “MARCO”  Antonio  Mansur  Filho,  e  os  endereços  cadastrais  vigentes  informados à RFB, para cada CPF.  Buscando  otimizar  o  trabalho  e  o  tempo  da  unidade  local  da  RFB  e  deste  tribunal administrativo, e tendo ciência este colegiado tanto do documento intitulado “questão  de  ordem  pública  superveniente”  (fls.  10328  a  10337,  com  peças  judiciais  anexadas  às  fls.  10338 a 10369), quanto da discussão judicial que envolve os processos referentes à chamada  “OPERAÇÃO  DILÚVIO”,  aproveita­se  a  conversão  em  diligência  para  demandar  ainda  algumas tarefas adicionais à fiscalização.  Quando  analisei,  em  maio  de  2016,  como  relator,  processo  referente  à  “OPERAÇÃO DILÚVIO”,  deparei­me  com  a questão  referente  à nulidade de  interceptações  telefônicas determinadas pelo Poder Judiciário. Sobre o tema, remeto ao voto então proferido:  Da fl. 2248 à fl. 3709, figuram cópias de peças dos volumes 1 a 5 da  Ação  Penal  no  2007.70.00.025701­9,  dependente  do  processo  no  2006.70.00.022435­6, na qual se percebe que são seis os réus: os três  já apontados, e, ainda, Marco Antonio Mansur, Marco Antonio Mansur  Filho,  Antonio  Carlos  Barbeito  Mendes  e  Alessandra  Saleski,  todos  com  denúncia  oferecida  por  infração  ao  disposto  no  artigos  299  do  Código Penal, combinado com o artigo 71 do mesmo código, recebida  (fl.  2281). No  volume 5  do  processo  (fls.  3419  e  seguintes),  consta  a  apreciação,  pelo  STJ,  do  HC  no  142.045/PR  (tendo  como  pacientes  Marco  Antonio Mansur  e Marco Antonio Mansur Filho),  no  qual  foi  concedida  a  ordem,  por  maioria,  para  "reputar  ilícita  a  prova  resultante  de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às mãos do Juiz  originário para determinações de direito(sic)"  (fl. 3421). Da decisão  foram  interpostos  embargos  de  declaração  em  09/01/2010,  não  apreciados  até  a  data  da  anexação  (11/04/2011).  Percebe­se  que  diante da ausência de definitividade da decisão do STJ, o juízo decidiu  pela  suspensão  dos  autos,  por  seis  meses,  em  06/06/2011  (fl.  3600).  Rejeitados  os  embargos  apresentados  (fl.  3601  a  3609),  e  negado  seguimento a Recurso Extraordinário (RE), e a agravo no RE  (ARE),  autuado no STF sob o no 659.387, o juízo originário se manifesta (fls.  3607 a 3609), antes do julgamento do último agravo, em 08/11/20112,  entendendo  que  restariam  hígidas  as  provas  colhidas  durante  o                                                              2 Verificamos, no sítio "web" do STF, que o último agravo também teve seguimento negado, pela Primeira Turma  do  STF,  com  publicação  da  decisão  em  01/12/2011,  e  trânsito  em  julgado  em  09/01/2012,  sendo  os  autos  remetidos  para  baixa  definitiva  em  13/01/2012.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4149247>, acesso em 10.abr.2016.  Fl. 10381DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.166  S3­C4T1  Fl. 10.382            12 primeiro  período  de  interceptação  telefônica  autorizada,  bem  como  nas três prorrogações que lhe foram subsequentes, e que:    O Ministério Público é  intimado a respeito da decisão, e se manifesta  (fls.  3612  a  3618)  no  sentido  de  que  a  invalidação  das  escutas  telefônicas  não  se  alastra  pelas  demais  provas  constantes  nos  autos,  obtidas em outras operações, e que o STJ não trancou ou extinguiu as  ações  penais,  mas  ordenou  o  retorno  ao  juízo  originário  "para  determinações  de  direito".  E  é  nessa  peça,  atinente  ao  HC  no  142.045/PR,  e  redigida  pelo  Ministério  Público  Federal,  em  15/12/2011,  que  se  encontra  o  polêmico  excerto  que  foi  objeto  de  discussão no julgamento de piso administrativo:      Fl. 10382DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.166  S3­C4T1  Fl. 10.383            13         Nas  palavras  do  Ministério  Público  Federal,  àquela  data  ­  15/12/2011,  só  restaria  aos  procedimentos  administrativos  calcados  nos  documentos  obtidos  na  chamada  "Operação  Dilúvio" a alternativa do "salvo melhor juízo". E foi com base  em  tal  manifestação  do  Ministério  Público  que  o  juízo  de  primeira  instância,  em  16/04/2012,  decidiu  pela  absolvição  sumária dos réus, conforme artigos 386, III e 397, III do Código  de  processo  Penal  (fls.  3671  a  3678),  enviando  os  autos  para  arquivo em 20/09/2013 (fl. 3705).  Mas,  façamos  uma  pausa  aqui  na  narrativa  sobre  as  peças  judiciais  adicionadas  em  fase  de  diligência,  para  retomar  a  motivação  dos  trabalhos  fiscais,  no  caso  concreto  em  análise  nestes  autos,  e  checar  se  realmente  foram  realizados  com  base  nos laudos elaborados pelo MPF. Vejamos, no relatório fiscal de  fls. 17 a 37, quais conclusões derivam da chamada "Operação  Dilúvio" e quais foram objeto de apuração individualizada pela  RFB,  pois,  já  de  início,  afirma  o  relatório  (fl.  17),  que  foi  realizada  fiscalização  na  empresa:  (...)  (voto  condutor  no  Acórdão no 3401­003.171, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria,  sessão de 17 mai. 2016) (grifo nosso)  Fl. 10383DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.166  S3­C4T1  Fl. 10.384            14 Havendo  reconhecimento  judicial  da  ilicitude  das  provas  decorrente  da  “OPERAÇÃO  DILÚVIO”,  entendo  que,  ainda  assim,  poderia  prosperar  o  lançamento,  se  alicerçado  em  fiscalização  autônoma  da  RFB,  à  luz  de  dados,  informações  e  documentos  obtidos, e que não derivam da referida operação.  Nem sempre é possível, no entanto, no estágio em que os processos chegam ao  CARF, apartar os dados, informações e documentos que derivam de ação autônoma daqueles  presentes na “OPERAÇÃO DILÚVIO”.  Assim,  são  frequentes  as  demandas  por  conversão  em  diligência  para  que  a  unidade local o faça. Com exemplo recente, cabe citar a Resolução no 3402­002.840, de 24 de  novembro  de  2016,  sob  a  relatoria  da  Conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  que  demandou à unidade local da RFB, com acolhida unânime do colegiado, que:    E,  como  exemplo  ainda  mais  recente,  mencione­se  a  Resolução  no  3401­ 000.961,  emitida  por  esta  turma,  em  24  de  janeiro  de  2017,  na  qual  atuei  como  redator  designado  do  voto  vencedor.  No  caso  em  análise,  o  colegiado,  majoritariamente  (vencido  apenas  o  relator,  Conselheiro  Robson  José  Bayerl),  decidiu  que  a  diligência  anteriormente  demandada à unidade local não havia sido atendida a contento, havendo necessidade de nova  conversão em diligência, nos seguintes termos:  “De forma diversa ao posicionamento do relator, entendo não ter sido  cumprida  a  diligência,  na  forma  em que  demandada,  de modo que  o  presente processo ainda não se encontra devidamente preparado para  julgamento.  Reitere­se,  a  título  de  esclarecimento,  a  motivação  da  conversão  unânime  do  julgamento  em  diligência,  pela  Resolução  no  3202­ 000.185:  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  DRF  competente providencie o seguinte:  a)  Identificação,  dentre  as  provas  utilizadas  para  o  lançamento,  daquelas  que  efetivamente  foram  consideradas  ilícitas  pelo  STJ,  segregando­as  das  outras  que  não  foram  contaminadas;  Fl. 10384DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.166  S3­C4T1  Fl. 10.385            15 b) Identificação das provas que derivaram do primeiro período  de sessenta dias da interceptação telefônica;  c) Identificação das provas produzidas por fonte independente  (ex. apresentadas durante a ação fiscal);  d) Identificação das provas que a Receita Federal poderia ter  acesso independentemente de autorização judicial.  Resta  clara  a  preocupação  do  julgador  em  discernir  o  acervo  probatório  judicialmente  considerado  ilícito  (posterior  às  escutas  consideradas  como  avessas  ao  ordenamento)  daquele  resultante  do  período  em  que  era  legal  a  escuta  telefônica,  ou,  ainda,  de  fonte  independente.  No  Relatório  de  Diligência  (fls.  15352  a  15356),  mais  parece  a  fiscalização  preocupar­se  em  defender  a  autuação  do  que  em  efetivamente  responder,  de  forma  objetiva,  os  questionamentos  efetuados  pelo  julgador.  Logo  de  início,  afirma,  enfaticamente,  a  autoridade  fiscal,  em  relação a documentos apreendidos na chamada  “Operação Dilúvio”, que (fl. 15352/15353):  (...)  Na resposta ao quesito “a”, a fiscalização não diligencia, mas apenas  remete ao próprio relatório da ação fiscal, que já constava nos autos,  afirmando que a autuação tomou em conta “vasta documentação” que  é  relacionada  no  item  8  do  citado  relatório.  E  a  autoridade  diligenciante,  após  limitar­se  a  analisar  peça  fiscal  já  constante  dos  autos,  passa  a  refutar  afirmação  constante  na  peça  de  defesa,  em  atividade que está longe do escopo da diligência demandada.  O CARF não demanda (e nem pode demandar) diligência para que a  unidade  local  da  RFB  externe  posicionamento  de  direito  sobre  determinado  tema. Assim, quando demandou à unidade  local da RFB  que discernisse, entre as provas utilizadas para o lançamento, aquelas  que “efetivamente foram consideradas ilícitas pelo STJ, segregando­as  das outras que não foram contaminadas”, fixou, para isso, um critério  jurídico,  não  deixando  ao  alvitre  da  unidade  local  o  entendimento  sobre  o  que  seriam  tais  provas.  Veja­se  o  excerto  que  antecede  a  conclusão do voto pela conversão em diligência:  “Por  tais  razões,  compartilho  do  entendimento  adotado  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  quando  do  julgamento  do  processo  administrativo  nº  12466.002006/200970,  em  24/09/2013. Naquela oportunidade, decidiu a Turma julgadora  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  entender  imprescindível  identificar­se,  dentre  as  provas  coletadas  pela  fiscalização, quais foram efetivamente afetadas pela decisão do  STJ,  separando  daquelas  que  foram  decorrentes  da  interceptação  quando  ela  ainda  era  válida  (os  primeiros  sessenta  dias),  além  daquelas  decorrentes  de  procedimentos  fiscais  realizados pela própria Secretaria da Receita Federal  do Brasil, dentro de sua competência legal.” (grifo nosso)  Fl. 10385DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.166  S3­C4T1  Fl. 10.386            16 Veja­se que a anulação se  refere a provas decorrentes das escutas, e  não,  restritivamente,  às  escutas,  o  que  é  endossado  pela  decisão  judicial transcrita no mesmo voto:  “Assim,  permanecem  hígidas  as  provas  colhidas  durante  o  primeiro período de interceptação telefônica autorizada, bem  como nas  três prorrogações que  lhe  foram subsequentes. Os  demais elementos de prova obtidos a partir dos dados colhidos  nessa  fase da  investigação  também permanecem hígidos,  pois  derivaram de prova obtida licitamente.  De  outra  parte,  segundo  os  termos  do  julgado,  as  interceptações  telefônicas  realizadas  a  partir  da  quarta  prorrogação  autorizada  encontram­se  maculadas  pelo  vício  insanável da ilicitude. São, portanto, imprestáveis para fins de  utilização  de  prova  no  processo  penal.  Correlatamente,  os  demais elementos de prova obtidos a partir dos dados colhidos  nessa  fase  da  investigação  também  encontram­se  eivado  de  ilicitude,  pela  aplicação  da  "teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada",  agora  expressamente  adotado  pelo  CPP  (art.  157, § 1°, do CPP)” (grifo nosso)  Parece  não  ter  compreendido,  a  unidade  local  da  RFB,  o  critério  jurídico  já  fixado  quando  da  conversão  em  diligência.  E,  dessa  má  compreensão, resulta a conclusão da resposta da unidade local da RFB  (fl. 15354):    A  fiscalização,  destaque­se,  não  precisa  apoiar  posicionamento  jurídico  algum,  devendo  limitar­se  a  responder  o  questionamento  efetuado  pelo  tribunal  administrativo.  E  o  primeiro  questionamento  não  foi  respondido,  porque  a  unidade  local  entendeu  que  sequer  era  necessário  analisar  as  escutas  telefônicas,  para  saber  se  derivaria  alguma prova  delas,  bastando  remeter  aos  elementos  que  já  constam  do própria autuação. Nega, assim, a unidade local, eficácia à própria  decisão do STJ pela nulidade das escutas, pois esta não afetaria prova  alguma, e nega também eficácia ao posicionamento exarado quando da  conversão  em  diligência,  que  se  referia  a  provas  “decorrentes”  das  escutas,  pois,  segundo  o  entendimento  da  unidade  local  (veja­se  o  excerto aqui transcrito), não haveria que se falar em prova decorrente  da escuta.  Em síntese, a unidade local da RFB, ao invés de atender ao demandado  na  diligência,  pareceu  apenas  dela  discordar.  A  autoridade  diligenciante até ventilou que poderia ter solicitado informações sobre  as escutas à autoridade policial, mas não o teria feito porque entendia  que  isso  não  afetaria  o  resultado  deste  processo  administrativo  (à  mesma fl. 15354):  Fl. 10386DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.166  S3­C4T1  Fl. 10.387            17 (...)  Não consta nos autos qualquer demonstração de esforço da autoridade  diligenciante  para  adicionar  elementos  ao  processo,  ou  mesmo  diligenciar,  v.g.,  se  determinada  apreensão  de  documentos  só  foi  possível  porque,  em escuta  telefônica,  ficou­se  sabendo onde  estavam  localizados  ou  escondidos.  Aliás,  a  própria  autoridade  diligenciante,  como exposto, considerou irrelevante analisar as escutas para saber se  delas derivariam provas ilícitas.  A resposta ao quesito “c” é, em meu entendimento, a mais importante  para  que  se  possa  julgar  com  segurança  o  processo.  A  meu  ver,  a  ilicitude das escutas, e das provas que dela derivam, não se alastra a  procedimentos  fiscais  autônomos/independentes,  levados  a  cabo  pela  RFB,  à  margem  da  citada  operação  especial  conjunta.  Daí  ter  sido  demandado á  unidade  local  esclarecer  quais  dos  elementos  de  prova  utilizados na autuação derivaram de fonte independente.  A  resposta  da  unidade  local,  lamentavelmente,  vem  a  título  exemplificativo,  o  que  atenta  contra  o  próprio  teor  da  pergunta,  que  demandava a identificação “das provas”, e não de algumas das provas  (fl. 15355):    Que  no  auto  de  infração  constam  diversos  elementos,  de  variadas  fontes, já se sabia. Bastava ler os autos. O que se desejava da unidade  local  da  RFB  era  que,  entre  tais  elementos,  apontasse,  conclusiva  e  exaustivamente,  com  base  em  informações  e  registros  de  fiscalização  que possua, além do que  já  figura nos autos, quais  foram produzidos  por fonte independente da operação especial conjunta.  Tal informação é relevantíssima para os julgadores que considerariam  apenas  tais  provas  como  lícitas.  E,  por  isso,  não  pode  ser  aceita  de  forma  exemplificativa.  Deve  a  unidade  diligenciante,  entre  todas  as  provas  utilizadas  como  fundamento  da  autuação,  indicar,  conclusivamente, quais foram produzidas por fonte independente.  A resposta ao quesito “d”, por outro  lado, destina­se a suprir dúvida  daqueles  julgadores  que,  filiados  à  escola  da  chamada  “teoria  da  descoberta inevitável”, admitem inclusive as provas tidas judicialmente  como ilícitas, desde que essas mesmas provas pudessem ser (mas não,  necessariamente,  houvessem  sido)  obtidas  administrativamente  pela  RFB, dentro de suas competências, de forma lícita. Tal quesito parece  ter  sido  razoavelmente  compreendido  pela  autoridade  diligenciante,  embora também não haja listagem detalhada e exaustiva (fl. 15356):  Entendo  até  que  um  julgador  que  comungue  do  entendimento  que  motivou o quesito “d” possa interpretar que o colegiado estaria apto a  apreciar o processo, como propunha o relator, ainda que as respostas  tenham sido dadas exemplificativamente.  Fl. 10387DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.166  S3­C4T1  Fl. 10.388            18 No entanto, para este julgador (conforme posicionamento externado no  Acórdão  no  3401­003.171),  e  para  a  maioria  do  colegiado,  como  se  percebe da votação empreendida nesta sessão de julgamento, revela­se  imprescindível,  para  apreciação  do  processo,  que  sejam  buscados  elementos  que  permitam  verificar,  conclusivamente,  quais,  entre  as  provas  utilizadas  na  autuação,  derivam  da  chamada  “Operação  Dilúvio”,  e  das  escutas  telefônicas  consideradas  ilícitas,  e  quais  derivam  de  ação  fiscal  autônoma  da  RFB  (ou  mesmo  de  dados  de  sistemas internos da RFB).  E,  por  óbvio,  para  responder  tal  questionamento,  a  autoridade  diligenciante  deve  ir  além  do  que  já  está  nos  autos,  e  é  de  conhecimento deste colegiado administrativo. Em outras palavras, deve  diligenciar,  investigar,  juntar  informações  que  permitam  separar  as  provas lícitas das ilícitas, segundo o critério jurídico já fixado.  Simplesmente afirmar que as provas documentais jamais derivariam de  escuta telefônica (sem sequer desejar conhecer seu teor, por considerá­ lo irrelevante para o resultado do julgamento) não se apresenta como  resposta  aos  questionamentos  efetuados.  E  contradiz  informações  do  próprio Ministério  Público,  em  15/12/2011,  sobre  réu  da  “Operação  Dilúvio”,  no HC  no  142.045/PR,  já  comentada no  citado Acórdão  no  3401­003.171, disponível no sítio web do CARF:  (...)  Entendo,  então,  que  o  resultado  da  diligência,  pela  falta  de  conclusividade,  e  de  labor  investigativo,  não  permite  o  julgamento  imediato do processo. E que o parecer do Ministério Público, por um  lado,  parece  minimizar  a  importância  dos  quesitos  “a”  e  “b”,  efetuados  à  unidade  local  da  RFB,  e,  por  outro,  torna  efetivamente  irrelevante (mas em sentido diametralmente oposto ao que defendeu a  autoridade diligenciante) o extenso trabalho de exploração minuciosa  das transcrições de escutas telefônicas.  No  entanto,  deve  a  unidade  diligenciante  melhor  responder  aos  quesitos  “c”  e  “d”,  inicialmente  efetuados,  relacionando,  entre  os  elementos de prova  indicados no Relatório de Verificação Fiscal  (fls.  21  a  76  ­  como  e­mail,  contratos  de  câmbio,  extratos  bancários,  e  outros  documentos),  quais  efetivamente  foram  obtidos  (na  linha  de  entendimento que motivou o quesito “c”) ou poderiam ser obtidos (na  linha  que  culminou  no  quesito  “d”)  a  partir  de  ação  autônoma  da  fiscalização da RFB,  independente da  chamada “Operação Dilúvio”,  de forma conclusiva e exaustiva.  Para  tanto,  e  buscando  facilitar  e  dar  objetividade  à  atividade  de  diligência,  demanda­se  à  unidade  local  da  RFB  que:  (a)  indique,  individualizadamente, e exaustivamente, entre os elementos de prova  utilizados  na  autuação,  aqueles  que  efetivamente  foram  obtidos  em  ação  fiscal  autônoma,  independente  da  realizada  no  bojo  da  “Operação  Dilúvio”;  e  (b)  indique,  individualizadamente,  e  exaustivamente, entre os elementos de prova utilizados na autuação,  aqueles  que  poderiam  ser  obtidos  pela  fiscalização  diretamente,  dentro  de  suas  competências,  sem  necessidade  de  autorização  judicial.  Fl. 10388DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.166  S3­C4T1  Fl. 10.389            19 A  importância  da  boa  resposta  aos  quesitos,  pela  unidade  da  RFB,  reside no fato de que os julgadores que entendem que somente seriam  lícitos  os  elementos  de  prova  efetivamente  obtidos  em  fiscalização  autônoma apreciarão o processo, e a procedência ou não da autuação,  apenas à luz de tais documentos. Da mesma forma, os membros deste  tribunal administrativo que interpretam que seriam aceitáveis todos os  elementos  de  prova  que  possam  ser  regularmente  obtidos  em  fiscalização autônoma apreciarão os autos, e a manutenção ou não do  lançamento, apenas à luz de tais documentos.  Após  a  realização  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo,  a  ser  notificado  à  recorrente,  para  que  esta,  desejando,  apresente  manifestação,  na  forma  a  que  se  refere  o  artigo  35  do  Decreto  no  7.574/2011,  antes  do  reenvio  do  processo  a  este  tribunal  administrativo.” (grifos no original)  Assim, aproveitando a conversão em diligência já proposta ao início deste voto,  agregam­se,  a  partir  do  posicionamento  aqui  externado,  outros  questionamentos,  a  complementarem os três primeiros, ali indicados, demandando­se à unidade local da RFB que:  (d)  indique,  individualizadamente,  e  exaustivamente,  entre  os  elementos  de  prova  utilizados  na  autuação,  aqueles  que  efetivamente  foram  obtidos  em  ação  fiscal  autônoma,  independente  da  realizada  no  bojo  da  “Operação  Dilúvio”; e  (e)  indique,  individualizadamente,  e  exaustivamente,  entre  os  elementos  de  prova  utilizados  na  autuação,  aqueles  que  poderiam  ser  obtidos  pela  fiscalização  diretamente,  dentro  de  suas  competências,  sem  necessidade  de  autorização judicial.  Novamente, a  importância da boa resposta aos quesitos, pela unidade da RFB,  reside no fato de que os julgadores que entendem que somente seriam lícitos os elementos de  prova efetivamente obtidos em fiscalização autônoma apreciarão o processo, e a procedência  ou  não  da  autuação,  apenas  à  luz  de  tais  documentos. Da mesma  forma,  os membros  deste  tribunal administrativo que interpretam que seriam aceitáveis todos os elementos de prova que  possam  ser  regularmente  obtidos  em  fiscalização  autônoma  apreciarão  os  autos,  e  a  manutenção ou não do lançamento, apenas à luz de tais documentos.    Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade local da RFB:  (a) verifique e fundamente a regularidade da ciência a respeito da decisão de  piso dada  a  sujeitos  passivos para os quais não  se  instaurou o  contencioso,  pela ausência de apresentação de impugnação;  (b) verifique e fundamente a afirmação de que foram tempestivos os recursos  voluntários  apresentados  por  pessoas  que  sequer  apresentaram  impugnação  (fl. 4994);  Fl. 10389DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.166  S3­C4T1  Fl. 10.390            20 (c) ateste, ao tempo da ciência da autuação e da ciência da decisão de piso,  com  registro  histórico  e  telas  de  amparo,  qual(is)  eram  os  CPF  válidos  de  “MARCO”  Antonio  Mansur  Filho,  e  os  endereços  cadastrais  vigentes  informados à RFB, para cada CPF;  (d)  indique,  individualizadamente,  e  exaustivamente,  entre  os  elementos  de  prova  utilizados  na  autuação,  aqueles  que  efetivamente  foram  obtidos  em  ação  fiscal  autônoma,  independente  da  realizada  no  bojo  da  “Operação  Dilúvio”; e  (e)  indique,  individualizadamente,  e  exaustivamente,  entre  os  elementos  de  prova  utilizados  na  autuação,  aqueles  que  poderiam  ser  obtidos  pela  fiscalização  diretamente,  dentro  de  suas  competências,  sem  necessidade  de  autorização judicial.    Após  a  realização  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo,  a  ser  notificado  às  recorrentes  para  as  quais  a  unidade  conclua  que  ainda  exista  litígio,  para  que  estas, desejando, apresentem manifestação, na forma a que se refere o artigo 35 do Decreto no  7.574/2011, antes do reenvio do processo a este tribunal administrativo.    Rosaldo Trevisan  Fl. 10390DF CARF MF

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