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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704658 #
Numero do processo: 13153.000224/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre elementos probatórios apresentados pelo contribuinte. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 203-06436
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Processo anulado a partir da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CÉLIA GAUDÊNCIO MARTINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala da Zes, em 15 de março de 2000 Otacilio 791 s C. rtaxo Presiden e Ál O :10 .11.• Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. lao/mas 1 -:-- •-••: r. MINISTÉRIO DA FAZENDA 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000224/96-44 Acórdão : 203-06.436 Recurso : 106.722 Recorrente : CÉLIA GAUDENCIO MARTINS RELATÓRIO Trata o presente auto de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR de 1995, constante na Notificação de Lançamento fls. 05, exigindo da contribuinte acima identificada, a esse titulo, a importância de R$ 13.492,84, incluindo as contribuições trabalhistas especificadas naquela notificação. Em sua defesa inicial, a requerente alega que não detém a posse da propriedade já comprovado junto ao Poder Judiciário (fls. 05). A autoridade julgadora de primeira instância atendeu parcialmente o pedido (fls. 07-08), com as seguintes razões assim ementadas: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Erro na identificação do sujeito passivo. EXERCÍCIO DE 1.994 e 1.995 Ao subsumir-se às hipóteses do artigo 31 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional, o lançamento tem consistência no que tange ao sujeito passivo da relação tributária. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão, dela recorre a interessada este Segundo Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal às fls. 15-16, onde 14o reiterados os argumentos iniciais. É o relatório. 2 /5-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ski4C, ..“...±.n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•".-7 . Processo : 13153.000224/96-44 Acórdão : 203-06.436 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, faz-se necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular, que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. Vejamos antes o que prevê o artigo 31 do Decreto n.° 70.235/72, que traz os ditames do rito processual (Processo Administrativo Fiscal - PAF): "Art. 31. A Decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". Como se vê, a Decisão deveria ter atentado a todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante. Os argumentos apresentados pela contribuinte são fortíssimos e deveriam ter sido levantados pela autoridade de primeira instância, citando como exemplo o fato de que já há assentamentos em sua propriedade. A Decisão, ao não apreciar os argumentos apresentados, ofendeu o principio constitucional do devido processo legal e cerceou o direito de defesa da recorrente e, concomitantemente, ofendeu o princípio do duplo grau de jurisdição; porquanto, se a instância superior, de pronto, resolvesse conhecer do presente recurso, no mérito, reformando a decisão singular, suprimida estaria a instância primeira. ,Diante do exposto e do mais que dos autos consta, v4 t9 no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, par ue outra seja proferida 3 - /5 • Iiiky; y MINISTÉRIO DA FAZENDA . -fr•iree- %`'...-3 : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000224/96-44 Acórdão : 203-06.436 apreciando os argumentos apresentados e o mérito da lide em sua plenitude, trazendo aos autos, através do INCRA, a real situação do imóvel. É como voto. Sala das Sessõei-em 15 de março de 2000 .. n--ároji t . • • OS . • GIO NALINI 4

score : 1.0
4705000 #
Numero do processo: 13212.000111/95-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número da matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11 do Decreto 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais ACOLHIDA A PRELIMINAR.
Numero da decisão: 302-36870
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de lançamento por vício formal, argüida pelo Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que a rejeitavam.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1." SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13212.000111/95-52 Recurso n° : 125.206 Acórdão n° : 302-36.870 Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente : ESTER MARTINELLI Recorrida : DRJ/BELEM/PA PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE É nula, por vício formal, a notificação de lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-Ia e a indicação de seu cargo ou função e do número da matricula, em descumprirnento às disposições do art. 11 do Decreto 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vicio formal, argüida pelo Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que a rejeitavam. -,11r / PAULO Re ;1° • TO CUCCO ANTUNES Presidente eu xercicio h"FLORA• i Sk Z‘ 2 FLORA Relat J Formalizado em: 1 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Daniele Stroluneyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 13212.000111/95-52 Acórdão n° : 302-36.870 RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fl. 17, verbis: A contribuinte em destaque foi notificada a pagar Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Contribuição SENAR e Contribuição Sindical Rural CNA-COlVTAG, no montante de 836,62 UFIR, correspondente ao lançamento de 1994, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n° 0017995-7, com área de 3.000 ha, situado no município de São Domingos do Capim-PA (11. 09). 2. Discordando da imposição fiscal, inaugura o sujeito passivo o contencioso administrativo com a contestação de fls. 01/06 dando ênfase em síntese, aos argumentos a seguir delineados: - em preliminar, que o V7Nm do Município de Paragominas-PA, 252, 74 UFIR, referente ao exercício de 1994, que somente veio a ser fixado em 1995 através da IN SRF n° 16/95, traduz um acréscimo real na ordem de 32,67% em relação àquele instituído para lançamento de 1993, prova incontestável da violação ao Princípio Constitucional da Anterioridade da Lei, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou; - no mérito, que a legislação tributária permite a autoridade administrativa competente rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o V77Vm que vier a ser questionado pelo contribuinte; - que o documento juntado como elemento de prova, fornecido pelo INCRA, à fl. 12, comprova que o preço médio do hectare, efetivamente praticado no município de Paragominas-PA, corresponde a 82,76 UFIR; - que o lançamento contestado traduz patente equívoco por parte da Receita Federal já que o declarado em 1992 permanece sem substancial alteração na declaração de 1994, formalizada em formulário simplificado enviado pela própria repartição lançadora ao contribuinte; - que outro parâmetro causador da elevação do ITR é o fato de que não estão sendo considerados no cálculo do tributo 2.500 ha de projeto de manejo sustentado como área utilizável; e 2 Processo n° : 13212.000111/95-52 Acórdão n° : 302-36.870 - que apesar da elevação do VT7Vm, não se justifica a majoração brutal decorrida, o que implica, em conseqüente revisão do lançamento, inclusiva na digitação dos dados, por parte do órgão competente. Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, de fls. 17/21, julgou procedente o lançamento do ITR194, sustentando que não houve majoração ou violação de preceitos constitucionais, tão somente a utilização dos critérios de valoração do VTNm, estabelecidos no § 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8.874/94. Ressalta, ainda, o julgador a quo, que o laudo técnico apresentado pelo contribuinte não trouxe aos autos elemento novo apto a demonstrar qualquer incorreção no valor do VTNm apurado pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que apurado em município diverso da localização do imóvel tributado. A decisão acima referida restou assim ementada: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNrn, que vier a ser questionado pelo contribuinte. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o V7'Nm fuçado pela IN SRF n° 16/95. Impugnação Improcedente. Intimada da r. decisão proferida, a contribuinte apresentou, tempestivamente, à fls. 23/30, seu recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, sustentando que no exercício de 1994, a exigência de declaração foi feita por meio da IN n° 45/94 que fixou prazo para a sua apresentação em 30.09.94, com a utilização do VTNm então vigente. Afirma, ainda, que os valores exigidos pela Secretaria da Receita Federal são referentes à tabela de VTNm expedida em março de 1995, não podendo ser utilizada pelo contribuinte, na declaração concernente ao exercício de 1994, uma vez que a mesma ainda não existia. É o relatório. 3 Processo n° : 13212.000111/95-52 Acórdão n° : 302-36.870 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Verifica-se que não há nos autos demonstração de atendimento pelo Recorrente de apresentação de documento comprobatório de arrolamento de bens ou direitos correspondentes a 30% (trinta por cento) do tributo, ora exigido. Tem-se como condição de admissibilidade para o prosseguimento do recurso voluntário, a exigência legal do depósito recursal e o arrolamento de bens, consoante disposto no parágrafo 2°, do artigo 33 do Decreto 70.235/72, in verbis: • Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio da pessoa física. O atendimento ao disposto acima é condição essencial para o seguimento e admissibilidade do Recurso Voluntário, sendo que o não cumprimento da exigência legal implica em não conhecimento do recurso interposto. • Todavia, antes de determinar o retomo dos autos para que o contribuinte regularize a situação processual, providenciando o respectivo preparo, entendo necessário analisar questão, de oficio, relativamente à notificação objeto desta demanda. Com efeito. Pelo que observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vicio formal, toma-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. 4 Processo n° : 13212.000111/95-52, Acórdão n° : 302-36.870- . , . Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172,03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova notificação de lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 • 4 11 LUIS • i II I • F ORA-Relator • 5 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13120.000040/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR-1995. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. Não há registro nos autos de efetivação do depósito recursal. Falta assim requisitos essencial para admissibilidade do recurso. Não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-30303
Decisão: : Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário por falta do depósito recursal
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:23:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:23:14Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:23:14Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:23:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:23:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:23:14Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:23:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:23:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:23:14Z; created: 2009-08-07T14:23:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:23:14Z; pdf:charsPerPage: 982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:23:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13120.000040/99-22 SESSÃO DE : 23 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.303 RECURSO N° : 123.527 RECORRENTE : SISENANDO PACINI FILGUE1RA RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF ITR-I995. FALTA DE DEPOSITO RECURSAL. Não há registro nos autos de efetivação do depósito recursal. Falta assim requisito essencial para admissibilidade do recurso. NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de maio de 2002 J O OLANDA COSTA esidente • Z • 1, LOIBMAN Rel. tor 4‘ 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BATOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.527 ACÓRDÃO N° : 303-30.303 RECORRENTE : SISENANDO PACINI FILGUEIRA RECORRIDA : DRUBRASILIA/DF RELATOR(A) • ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Gleba Fazenda Salobro", localizado no Município de Almas/TO, cadastrado na SRF sob o n° 1059085.4,com área total de 501,0 hectares e tributada de 476,0 hectares, foi notificado nos termos do art.11 do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 541,62 (f1.07), tendo sido fundamentado o lançamento do ITR195 na Lei n° 8.847/94 e das contribuições no • Decreto-lei 1.146/70, art. 50 combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art.1° e §§, Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Consta às fls. 01/05 a impugnação do contribuinte ao lançamento do ITR/95, apresentada dentro do prazo legal. Alega, em síntese, que: a ) o valor do imposto está fora da realidade e de suas condições financeiras; b) o VTN declarado é diferente do VTN tributado; c) o valor do ITR/95 é superior ao do ITR194 que já havia considerado muito alto; Junta laudo de avaliação de imóvel rural e certidão de registro de reserva florestal. Requer redução no valor do ITR/95, o ITR194 já era excessivo e teve indeferido seu pedido de impugnação, espera que este pedido mereça maior atenção para que se faça justiça. Acrescenta em anexo memorial descritivo e comprovante de averbação de reserva florestal. A autoridade julgadora de 1* instância decidiu deferir em parte o • solicitado na impugnação, sob os argumentos principais de que: - o lançamento em causa foi feito com base na Lei 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo art. 90 da Lei 8.981/95 e art. 10 da lei 9.065/95, observando as informações prestadas pelo contribuinte em sua DITR/94, e utilizando para base de cálculo do ITR195 o Valor de Terra Nua Mínimo- VTNm, por hectare, fixado através da IN SRF n° 42/96, que para o município de Almas/TO fixou o valor de R$ 49,33 por hectare; - A legislação regente permite a impugnação da base de cálculo utilizada, entretanto, é fundamental que o laudo técnico indique, de forma especifica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo ser efetuado por perito devidamente habilitado perante o CREA, ou feito por órgãos da Fazenda Pública estadual ou Municipal, ou ainda EMATER, desde que observadas as normas técnicas conforme a ABNT (NBR n° 8799/85); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.527 ACÓRDÃO N° : 303-30.303 - A avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao do lançamento, com a demonstração do cálculo do valor de terra nua, demonstrando os métodos avaliatórios utilizados e as fontes pesquisadas que permitiram a convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme preceitua a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02, de 08 de fevereiro de 1996; - Aos presentes autos não foram trazidos elementos de prova válidos para atestar o valor efetivo da propriedade em 31/12/94.0 laudo de fi 06 não demonstra devidamente o valor de terra nua, nem a distribuição da área do imóvel; - Faltam-lhe dados específicos do imóvel rural objeto do lançamento, e não estão revestidos das formalidades e exigências técnicas mínimas requeridas pela legislação regente; - Assim não ficou comprovado valor fiandiário atribuído pelo contribuinte ,na impugnação, ao referido imóvel, muito menos a existência de condições particulares desfavoráveis a ponto de justificar a modificação do VTNm fixado pela SRF utiliizado para efeito de tributação; - A alteração pretendida relativa a áreas aproveitadas com exploração econômica, rebanho, etc. deve ser acompanhada de prova documental hábil e idônea; - Com relação às áreas de preservação permanente e reserva legal foi apresentada certidão do cartório de registro de imóveis • (fi.09) e memorial descritivo (fi.10), o que justifica proceder alteração no quadro 04 da DITR, passando a se considerar 20,4 hectares de preservação permanente; 230,1 hectares de reserva legal; 250,5 hectares de área isenta, restando uma área aproveitável de 250,0 hectares; - Com a modificação do tamanho da área aproveitável, deve ser ajustada a área de pastagem nativa do imóvel, respeitando a área aproveitável disponível que é de 250,0 ha, bem como as informações prestadas na DITR sobre área de pastagem plantada (50,0 ha )e área de produção vegetal(5,0 ha ); - No quadro 05, item 33 ,ajustar área de pastagem nativa; assim procedidas as alterações indicadas na DITR apresentada, implicarão na redução do imposto pela redução do VTN tributado, aumento do GUT- Grau de utilização do imóvel e conseqüente diminuição da alíquota; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.527 ACÓRDÃO N° : 303-30.303 - Sobre o 11R/95 ser maior que o de 1994, os cálculos seguem disposições legais relativas a cada período correspondente à ocorrência do fato gerador, não havendo amparo legal para transportar situações fáticas ou jurídicas verificadas em um determinado exercício para outro; - Sobre a diferença entre o VTN declarado e o VTN tributado, o valor declarado foi recusado por ser inferior ao mínimo estabelecido para o município nos termos da legislação regente, tendo sido usado para efeito de tributação o VTN mínimo; - Quanto às alegações do contribuinte relativas às suas condições financeiras, o fisco não está autorizado a fazer liberalidades beneficiando os devedores de impostos; Irresignada a interessada interpôs tempestivamente o recurso voluntário de fls.30/31, onde, em síntese, argumenta: 1) Não se considera devedor de nenhum resíduo de dívida em relação ao ITR/94, pagou uma primeira prestação de R$ 117,55 em 30/08/95 e o restante no valor de R$ 361,08 em 06/10/97, perfazendo o total de R$ 478,63; 2) Quanto ao ITR/95 ainda discorda da decisão que reduziu o ITR195 para R$ 190,90, pois acredita que a área de reserva legal e o valor mencionado na escritura pública de exemplo não foram devidamente considerados. A reserva legal corresponde à metade da área do imóvel, e a escritura-exemplo ilustra claramente o valor do hectare de terra. Dois anos após 1995 o • hectare da Fazenda WATERLÓ (limitante) foi vendida à razãode R$ 11,00. Cada município, cada imóvel rural e seu tipo de terra, e a posição geográfica deste imóvel neste município é um caso; 3) laudo do engenheiro agrônomo da RURALTINS neste município. Esclareço que neste município, nem em Almas nem nos municípios limítrofes, na época, não dispunham de profissionais com ART registrada no CREA. Este laudo foi levantado pelo engenheiro segundo a terra e de acordo com as exigências repassadas a mim pelo fisco conforme xerox anexa (f1.40). Não se tem até então conhecimento de engenheiro agrônomo com ART.registrada no CREA nesta região; 4) Não pretende isenção, mas pagar o justo, no caso valor semelhante ao que foi cobrado no ITR/97 (xerox em anexo); 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.527 ACÓRDÃO N° : 303-30.303 5) Requer ao Conselho de Contribuintes a reforma da decisão da DRJ tomando para valor da terra o da escritura apresentada como exemplo (em anexo) e proporcional ao valor pago para o ITR/97, de forma que os efeitos da nova decisão possam retroagir aos anos de 1994, 1995 e 1996, procedendo o mesmo com a reserva legal, bem como reconsiderem o laudo técnico fazendo também sua retroação. Espera por justiça. Não consta no processo nenhuma comprovação de recolhimento do depósito recursal. Registre-se que embora a intimação n° 0120/2000 através da qual • a ARF/Divinópolis/MG deu ciência ao contribuinte da decisão DRJ/BSB n° 2001 de 30/10/2000 não mencione expressamente a exigência de depósito recursal de, no mínimo, 30% do valor devido após a decisão singular ou a alternativa de garantia prevista na legislação, observa-se, que ao final da decisão da DRJ consta expressamente o direito do contribuinte apresentar recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes mediante cumprimento de uma das exigências mencionadas no artigo 33 do Decreto 70.235/72 c/as alterações da Lei 8.748/93 e MP n° 19.73 e suas reedições. Isto posto, voto para que não se tome conhecimento do presente recurso voluntário por falta de requisito essencial de admissibilidade. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 • ifift • ZE • 'O 01BMAN - Relator • • „ipS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. 13120.000010/99-22 Recurso n.° 123.527 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acordão n°303.30.303 Brasília-DF, 08 de agosto de 2002 João Holanda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: 16 _ 10°1 P-“_teE FN Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000817/2003-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar apurado em DCTF devido à não homologação de valores compensados, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de ofício. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho votou pela conclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA HELENA SEMENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho votou pela conclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tent_ _MARIA HELENA COTTA CARDtxt PRESIDENTE ? Dit,0 RO PA ?0,(itAL2 ED LO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2_0 JUri 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp-J1,21/4-1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000817/2003-31 Acórdão n°. : 104-20.667 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ;•11.44 ':•-• 4-s; MINISTÉRIO DA FAZENDA iiitkit.k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000817/2003-31 Acórdão n°. : 104-20.667 Recurso n°. : 141.190 Recorrente : SANTA HELENA SEMENTES LTDA RELATÓRIO SANTA HELENA SEMENTES LTDA, Contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.581.736/0001-66, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 144/151, prolatada pela DRJ/BELO HORIZONTE-MG recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 155/161. Auto de Infração Contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 19/26 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 23.934,24, incluindo multa de ofício e juros de mora. O lançamento refere-se a multa isolada pelo pagamento em atraso de crédito tributário informado em DCTF sem juros e multa de mora e a falta de pagamento de credito tributário em DCTF, sendo exigido, neste último caso, o principal mais multa de oficio e juros de mora, conforme detalhado no Auto de Infração e seus anexos. Impugnação Inconformado com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, onde alega, em síntese, que os pagamentos foram efetuados dentro dos prazos previstos, conforme demonstrativo que apresenta. 3 4,VI. - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000817/2003-31 Acórdão n°. : 104-20.667 Decisão de primeira instância A DRJ/BELO HORIZONTE-MG acolheu em parte as alegações da defesa. A Turma Julgadora de primeira instância determinou a realização de diligência com o objetivo de trazer documentos adicionais que esclarecessem a efetividade dos períodos a que se referem os pagamentos constantes dos DARF acostados aos autos. O Contribuinte apresentou nessa oportunidade demonstrativo onde pretendia demonstrar que houve erro no preenchimento dos DARF e/ou DCTF que deram ensejo às diferenças apuradas pela fiscalização. A DRJ/Belo Horizonte-MG constatou que os pagamentos considerados feitos em atraso pela fiscalização foram, em verdade, realizados nos prazos previstos na legislação. É que houve erro da Contribuinte no preenchimento da DCTF quanto à indicação da semana a que se referia o período de apuração. Diante disso, afastou a exigência da multa isolada. Quanto à parte do lançamento referente à falta de pagamento, a decisão recorrida rejeitou as alegações da defesa de que houve erro no preenchimento da DCTF e dos DARF. Diz a decisão recorrida: "O impugnante alega que os valores informados à 5' semana de dezembro de 1998 correspondem efetivamente à 2 semana de janeiro/98; os documentos apresentados não comprovam esse equívoco: não foram apresentados os documentos vinculado ao valor declarado ao IRRF na importância de R$ 5.529,00, objeto da autuação. 4 M>4.4 =,"•-•-• e. MINISTÉRIO DA FAZENDA so. tzç:w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000817/2003-31 Acórdão n°. : 104-20.667 Acrescente-se ainda que, o resumo da folha de pagamento do mês de dezembro/97, cuja vinculação pretende o impugnante, perfaz um IRRF retido no valor de R$ 5.964,00 (fls. 69)." A Decisão de primeiro grau está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: INCONSISTÊNCIA EM DCTF — Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros moratários, previstos na legislação vigente. Lançamento Procedente em Parte" Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 09/06/2004, a Contribuinte apresentou o recurso de fls. 155/161, acostado dos documentos de fls. 162/194 onde reafirma, em síntese, a alegação inicial de que houve erro no preenchimento da DCTF. Diz a Recorrente que "em 06/01/1998, ela pagou os salários relativos a dezembro/1997, reteve o IR na fonte (recibos anexos, doc. 3) e, em 14/01/1998, isto é, dentro do prazo regulamentar, recolheu o imposto devido (DARF anexo, doc. 4)." E acrescenta, "é verdade que ao preencher o período de apuração do DARF, a contribuinte consignou a data de 31/12/1997, quando o correto, como visto acima, seria 05/01/1998. Apesar do equívoco, o recolhimento dos R$ 5.529,00 devidos ocorreu ••• " ..5s.. MINISTÉRIO DA FAZENDA elh,vít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000817/2003-31 Acórdão n°. : 104-20.667 rigorosamente no prazo legal (ver Agenda Tributária relativa ao mês de janeiro de 1998, doc. 5)." Sustenta, ainda, a Recorrente que como o IRRF supostamente devido foi declarado/confessado em DCTF, a autoridade administrativa não poderia lavrar o Auto de Infração para exigir esse mesmo tributo. Invoca nesse sentido a Instrução Normativa SRF n° 077/98 e, no mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n° 255/2002, normas que, segundo afirma, vinculam os julgadores administrativos. Conclui a Recorrente, assim, que os valores informados em DCTF devem ser diretamente enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, e colaciona Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido. É o Relatório. 6 4%•-•-•?-..-_-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000817/2003-31 Acórdão n°. : 104-20.667 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhuma preliminar. Como se vê, a matéria em discussão refere-se à acusação de ter a Recorrente informado em DCTF imposto sem que tenha havido o correspondente pagamento. Trata-se, portanto, de exigência de tributo informado em DCTF. Cumpre analisar, inicialmente, portanto, a possibilidade jurídica de tal exigência, mediante auto de infração. Embora tenha havido mudanças que suscitaram dúvidas quanto ao procedimento a ser adotados em casos como este, a legislação atualmente em vigor é clara quanto à impossibilidade de lavratura de auto de infração para formalizar exigência de crédito tributário informado em DCTF. Se antes a Medida Provisória n° 2.158-35, no seu art. 90 admitia essa possibilidade, alterações posteriores na legislação a afastaram. A Lei n° 10.833, de 19/12/2003, no seu art. 18, o qual sofreu alterações posteriores, trouxe profundas alterações 7 ,40-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ilt.9k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s-tri> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000817/2003-31 Acórdão n°. : 104-20.667 naquele dispositivo legal. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n°2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Lei n° 10.833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1 2 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sr,..,sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000817/2003-31 Acórdão n°. : 104-20.667 Só é cabível o lançamento de ofício, portanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, deveria ser lançada apenas a multa, isoladamente. No presente caso a acusação é simplesmente de falta de pagamento. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser adotado nesses casos no sentido de que as diferenças a pagar apuradas deverão ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União. É o que está dito expressamente no art. 90 da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, verbis: Art. 9° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. § 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Sendo assim, resta claro que os créditos tributários de IRRF, informados pela Recorrente na DCTF deverão ser encaminhados para inscrição na Dívida Ativa da União, se não pagos pela Contribuinte. Mas, em nenhuma hipótese, é cabível o lançamento de ofício, mediante lavratura de Auto de Infração. I weeS14 "4 "r? siri MINISTÉRIO DA FAZENDA ",;:sdlr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,"?..:-.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000817/2003-31 Acórdão n°. : 104-20.667 Ante todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 19 de maio de 2005 ? t AAAZÁ.2 EDRO PAULO PEREI BARBOSA 10 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000395/00-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - Está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PAF - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO LANÇADA DE OFÍCIO COM CRÉDITOS PROVENIENTES DE ESTIMATIVAS - A competência para decidir sobre pleitos compensatórios é da Unidade Jurisdicionante do sujeito passivo.(IN - SRF 21 e 73/1997). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – PERÍODO NONAGESIMAL - A partir de março de 1995, exercício de 1996, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06953
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 21 de maio de 2002 Acórdão n°. :108-06.953 PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - Está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PAF - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO LANÇADA DE OFÍCIO COM CRÉDITOS PROVENIENTES DE ESTIMATIVAS - A competência para decidir sobre pleitos compensatórios é da Unidade Jurisdicionante do sujeito passivo.(IN - SRF 21 e 73/1997). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PERÍODO NONAGESIMAL - A partir de março de 1995, exercício de 1996, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONSTRUTORA OTTOMAR LTDA. git? Processo n°. :13502.000395/00-41 Acórdão n°. :108-06.953 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRE 'ENTE Sarasyr, 1 larffsbli IAS PESSOA MONTEIRO RE & TORA FORMALIZADO EM: 24 JUN ::002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA,TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA(Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro NELSON -LASSO FILHO. 2 Processo n°. :13502.000395/00-41 Acórdão n°. :108-06.953 Recurso n°. : 129.413 Recorrente : CONSTRUTORA OTTOMAR LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA OTOMAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de-fis:01/05 para a contribuição social sobre o lucro, formalizado em R$ 58.128,83 referentes às diferenças verificadas na apuração do resultado do ano calendário de 1995. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1996, onde foi apurada: a) compensação a maior de base de cálculo negativa de períodos- base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido. Enquadramento legal : artigo 20 da Lei 7689/88, 12 e 16 da Lei 9065/95; b) compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. Enquadramento legal : artigo 2° da Lei 7689/88; 58 da Lei 8981/95; 12 e 16 da Lei 9065/95; Impugnação é apresentada às fls. 23129 onde discorda da infração apontada. A contribuição fora apurada na forma descrita no MAJUR, Reclama da inobservância do prazo nonagesimal, da ofensa ao direito adquirido e da instituição de contribuição sobre o patrimônio.Invoca o artigo 43 do CTN para definir renda 3 g41 Processo n°. : 13502.000395/00-41 Acórdão n°. : 108-06.953 No mérito, informa que apenas compensou recolhimentos de estimativas realizados a maior no ano de 1992, nos períodos subsequentes (1993,1994 e 1995). Pede perícia para confirmar os fatos e se algum remanescente restasse, que fosse acrescido na opção do REFIS que protocolou. Ressalta que o não atendimento sEOVI deste pedido implica em cerceamento do "seu - direito:5-de defesa. A decisão da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 79/87, julga procedente o lançamento. Nega o pedido de perícia. Fundamenta a decisão transcrevendo o artigo 58 da Lei 8981/1995,comentando que a lei decorre do__ Poder Legislativo e tem a seu favor a presunção de legitimidade. O artigo 102 do CTN define a competência para conhecimento de matéria constitucional. Somente o poder judiciário tem autorização para afastar a aplicação de lei regularmente editada. O pedido para compensar indébitos, deve ser apresentado à autoridade lançadora, segundo INSRF 21/1997. Somente com indeferimento deste pedido, pode a Delegacia de Julgamento se pronunciar. À solicitada_inclusão do débito no REFIS, contrapõe a Lei 9964 de 10/04/2000, lembrando que a formalização foi anterior ao lançamento (25/04/2000, fls.73). Ciência da decisão em 10 de janeiro de 2002, recurso interposto no dia 07 de fevereiro seguinte (fls.91/102), onde repete os argumentos expendidos na inicial, para os quais pede conhecimento. Reitera a questão do prazo nonagesimal e não haver na interpretação literal do artigo 15 e parágrafo único da Lei 9065/95, qualquer alusão a limite para compensação, durante os meses daquele ano calendário. Neste sentido, transcreve decisões da 3. Câmara do 1 0 Conselho. Reclama da falta de ato normativo para aplicação da Lei, das diversas interpretações colhidas para a observância da anterioridade mitigada. Transcrevendo vários julgados da 1 e desta 8' Câmara, reclama que a lei posta, não está sendo aplicada na forma prescrita na Constituição. Onde houve obediência ao princípio nonagesimal, foi feito com abordagem do artigo 15 da Lei 9065/95. Aponta incoerência no conceito refletido no acórdão 107-06098, idêntico a 1', Turma de Julgamento da DRJ Salvador, atrás do 4 . . Processo n°. : 13502.000395/00-41 Acórdão n°. : 108-06.953 conceito de que "o fato gerador da contribuição só ocorre após o transcurso do período de apuração , que coincide com o término do exercício financeiro", o que não se coadunaria com os artigos 25 e 27 da Lei 8981/95. No mérito, fora absurda a conclusão do julgamento da 1° grau. Não pedira conhecimento sobre a matéria "compensação". Apenas pedira para que fosse observada a DIRPJ apresentada, na qual constam os valores das estimativas. Com esta providência, ainda haveria um resultado a seu favor. A recomposição não seria favor, mas dever do autor da ação fiscal. Reitera o pedido de diligência caso não se entenda suficientes, os elementos de prova juntados. Arrolamento de bens às fls. 109. iÉ o Relatório. 72 e) - 5 OINnniçvvt. .4 Processo n°. : 13502.000395/00-41 Acórdão n°. :108-06.953 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Em princípio, confronta-se o pedido de diligência para que se verifique as alegações quanto às 'estimativas passíveis de compensação com o crédito lançado. Todavia esta questão não é óbice para conhecimento dos autos, uma vez que, os elementos nele inseridos, são bastantes para firmar convicção. A recorrente insiste no conhecimento de matérias que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade de lei, entendendo que estaria no âmbito de competência deste Colegiado. Pelas competências específicas de cada poder de estado já não era possível este conhecimento. Mais ainda, com a matéria normatizada na Portaria MF, n°. 103, de 03/04/2002, que, em seu artigo 2°, acrescenta ao Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o artigo 22 A, com a seguinte redação: " No julgamento de recurso voluntário, de oficio, ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitudonalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria 6 gliet) . . Processo n°. :13502.000395100-41 Acórdão n°. :108-06.953 administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tomar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'." Nesta instância, o controle dos atos administrativos se referem aos procedimentos_próprios da. administração,... que .são..revistos. conforme _detem inação_do_ .... ,... . .. artigo 149 do CTN, seguindo o comando do Decreto 7023511972, nos artigos 59,60,61. A inconformação é somente a aplicação da lei Lei 8981 e 9065 ambas de 1995, em seus estritos limites, na compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro. O limite para compensação, é matéria unânime, apenas no 1 . grau de jurisdição.-A Câmara Superior de-Recursos Fiscais,- que-dirime controvérsias, -- admite a trava. Parecer do Ministro José Delgado do STJ nos Embargos de Declaração no Recurso especial no. 198403, de 08/05/1999, serviu de subsidio para firmar convicção. Naquele recurso, o Ministro explica sua rendição, com ressalvas à posição da Primeira e Segunda Turma daquela Corte, que admitiram a aplicação dos questionados dispositivos legais. Neste Colegiado, sempre foi -este -o-entendimentorresurnido --na - ementa daquele Acórdão, a seguir transcrito: IMPOSTO DE RENDA — COMPENSA ÇA0 DE PREJUÍZOS — LIMITAÇA0 — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator: Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais , sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo 60 DL 1598177 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 7 CI . . Processo n°. : 13502.000395/00-41 Acórdão n°. :108-06.953 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida.( DJU 1 de 06109/99, p. 54). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 232084 — SP, decidiu na mesma linha, indo além quanto a contribuição social, onde ordena a obediência à noventena: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N°8.961/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCíCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERENCIA.ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DAIRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido? Tal determinação, é observada nas decisões deste Conselho, em que pese a insatisfação da recorrente, sobre a forma como é abordada. Os comentários tecidos, entre as posições desta oitava e da sétima Câmara, demonstram a mesma conclusão, sob fundamentos diferentes. No dizer da recorrente, ao se fazer nesta Câmara, menção expressa ao artigo 15 da Lei 9065/95, estaria se antecipando vigência de Lei no tempo, no caso de opção do sujeito passivo optar por apuração anual do lucro. Não vislumbro as supostas incoerências no conceito refletido no acórdão 107-06098 e nos artigos 25 e 27 da Lei 8981/95 (idêntica conclusão da 1 a, Turma de Julgamento da DRJ Salvador). Entende o sujeito passivo, equivocadamente, que o fato gerador da contribuição só ocorreria após o transcurso do período de apuração, que coincide com o término do exercício financeiro, esquecendo a forma de Ge çapuração do imposto e contribuição introduzida a partir da lei 8383/1991. 8 41‘,p) tie . . Processo n°. : 13502.000395/00-41 Acórdão n°. : 108-06.953 A recorrente pede que se corrija o procedimento, a fim de compensar as antecipação realizadas por estimativas nos anos anteriores, uma vez que, haveria importância suficiente para quitar o valor lançado. Não obstante diga o contrário, o resultado seria a análise de um pedido de compensação. Contudo, indébitos, tem tratamento específicos, com procedimentos a cargo das Delegacias Jurisdicionantes. Por todo exposto, afasto a preliminar e no mérito Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sal., das Sessões, DF em 21 de maio de 2002 h...0.....; -:, TEnQUIAS PESSOA MONTEIRO.gl 9 _ Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4704435 #
Numero do processo: 13135.000051/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94 - VTNm. Para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pela administração tributária, o contribuinte deve apresentar Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica (Lei nº 8.847, art. 3º, § 4º). Somente pode ser aceito para esse fim laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, ser elaborados de acordo com as normas técnicas da ABNT por perito habilitado (NBR 8799/85) com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, registrada no órgão competente. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Para impugnar o Valor da Terra Nua minmo - 'VTNm, • fixado pela administração tributária, o contribuinte deve apresentar Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica (Lei n° 8.847, art. 3°, § 4°). Somente pode ser aceito para esse fim laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, ser elaborado de acordo com as normas técnicas da ABNT por perito habilitado (NBR 8799/85) com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, registrada no órgão competente. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2000 III f!• 7 e *LANDA COSTA sidente $4- •IRINEU BIANCHI I Relator 1 -2 114AR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e SÉRGIO SILVEIRA MELO Irne 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.006 ACÓRDÃO N° : 303-29.528 RECORRENTE : BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos • autos, foi notificada do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR e demais contribuições, no valor de 4.599,48 UFIR, referente ao exercício de 1994, no imóvel rural denominado "Fazenda Mirador", de sua propriedade, localizado no Município de Niquelándia, Estado de Goiás, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2995420.7. Inconformada, impugnou os valores lançados correspondentes ao ITR e contribuições (fls. 1), alegando em síntese que "o valor do imposto está acima do valor da terra conforme orçamento da Prefeitura Municipal de Niquelândia/GO". Encaminhados os autos à Delegacia de Julgamentos, seguiu-se a decisão de fls. 19/21, que julgou improcedente a impugnação, sendo assim ementada: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, EXERCÍCIO DE 1994. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será • rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTN/há fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da I.N./SRF N° 016/95, art. 2°. A possibilidade de revisão do VTNminimo está condicionada à apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n° 8.848/94, art. 3 0, § 40 • Ciente da decisão (fls. 2 nteressada interpôs recurso voluntário (fls. 24/27) a este Terceiro Conselho d t tribuintes, repisando os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.006 ACÓRDÃO N° : 303-29.528 VOTO Versam os presentes autos sobre Impugnação de Lançamento do ITR, relativamente ao exercício financeiro de 1994. Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro • das formalidades legais. A insurgência da recorrente cinge-se à disparidade entre o valor utilizado como base de cálculo para o lançamento em exame e o valor atribuído ao imóvel pelo Município de Niquelàndia (GO). A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, segundo a definição dada pelo art. 3 0, caput, da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994. Caso o valor declarado pelo contribuinte não seja aceito como base de cálculo e sendo o ITR lançado com base no Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, ao sujeito passivo é concedida a faculdade de discordar do valor lançado, conforme preceitua o art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.848/94, in verbis: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em • laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Assim, nos termos do dispositivo legal em apreço, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VIN inferior ao VTNm fixado pela autoridade fiscal. Para tanto, deverá apresentar laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, contendo todos os requisitos exigidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, estabelecidos na NBR 8799/85, além da juntada da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, relativa ao profissional que subscrever o laudo. De acordo com o dispositivo lel . retrocitado, o laudo técnico deeavaliação tem por objetivo demonstrar de form , quívoca que a terra nua de um certo imóvel de um determinado município possu cterist. cas próprias que resultam em um VTN de valor inferior ao VTNm fixado Ni a a média dos imóveis daquela municipalidade. dil. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.006 ACÓRDÃO N' : 303-29.528 Por essa razão, consoante subitem 10.2 da NBR 8799/85, o laudo de avaliação deve conter obrigatoriamente, além de outros elementos, o nível de precisão da avaliação, pesquisa de valores e os métodos e critérios utilizados no trabalho de determinação do valor. No presente caso, o laudo de avaliação (fl. 4) trazido com a impugnação, não contém todos os elementos obrigatórios de que trata a citada Norma Técnica, especialmente os expressamente mencionados no parágrafo anterior. • Assim, afastado o valor declarado pelo contribuinte como base de cálculo e diante da inexistência nos autos de elementos que permitam a apuração do real valor da terra nua do imóvel em comento, e diante de indícios de distorção entre a base de cálculo e os valores informados pelo contribuinte, busca-se, como alternativa, a utilização do VTNm fixado pelo Secretário da Receita Federal, para a referida municipalidade, nos termos do § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Não é o caso dos autos. Verifica-se pela Instrução Normativa n° 016, de 27 de março de 1995, que o VTNm fixado para o município de Niquelândia, para o exercício de 1994, foi de 270,85 UFIR por hectare. Infere-se pela Notificação de Lançamento de fls. 3 que o valor que serviu como base de cálculo foi de 310.394,10 UFIR, que dividido por 1.146,00 hectares resulta nos mesmos 270,85 UFIR por hectare. Ou seja, o valor que serviu de base de cálculo para o lançamento foi • justamente o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pela IN 016/95. Assim, não havendo nos autos quaisquer elementos de convicção capazes de autorizar a revisão do VTNm, deve o mesmo prevalecer. Frente a tais considerações, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso e negar-11u. provimento. as Sessões, em 08 de novembro de 2000 4 4,4 0, a 1 NEU BIANCHI - Relator 4 . - AS:: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘*". TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13135.000051/95-95 Recurso n.° :121.006 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.528. Brasília-DF, 1402/01 o Atenciosamente 3.• CC. - CAMAA Em, --3 „914W,a,Çpátá "" esicienteicia terceira Câmara Ciente em: Z à (C, 2091 o 44L • t do4.1 Una. lotOCIMAKIIA IA MUDA •AUMIM Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4705466 #
Numero do processo: 13411.000133/2003-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - FIRMA INDIVIDUAL INAPTA E OMISSA CONTUMAZ - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos, o sócio ou titular de firma individual. Entretanto, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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I .St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000133/2003-47 Recurso n°. : 136.007 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : ANTEMAR NOGUEIRA CAVALCANTE Recorrida : V TURMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.963 MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA — FIRMA INDIVIDUAL INAPTA E OMISSA CONTUMAZ - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos, o sócio ou titular de firma individual. Entretanto, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTEMAR NOGUEIRA CAVALCANTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso. álák, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 MAI 2004 cy". MINISTÉRIO DA FAZENDA wn \ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti• • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000133/2003/47 Acórdão n°. : 104-19.963 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTO.,, • 2 k • fr." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;1/4:3-,wzrf? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000133/2003/47 Acórdão n°. : 104-19.963 Recurso n°. : 136.007 Recorrente : ANTEMAR NOGUEIRA CAVALCANTE RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi emitida a Notificação de fls. 02, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua defesa, o contribuinte argúi que a exigência não obedeceu ao princípio da espontaneidade de que trata o artigo 138, do CTN. A autoridade de primeira instância mantém a exigência sob os seguintes fundamentos: - a Lei n° 9.250, de 1995, estabeleceu normas de obrigatoriedade da apresentação e prazo para a entrega da declaração anual; - que o contribuinte é responsável por firma individual, enquadrando-se nas condições da obrigatoriedade de apresentação da declaração de ajuste anual; - o art. 138, do CTN, é inaplicável no caso de descumprimento de obrigação acessória; vt, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA teGtOt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000133/2003/47 Acórdão n°. : 104-19.963 - o Primeiro Conselho de Contribuintes vem se pronunciando sob a matéria, no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica no descumprimento de prazo referente a obrigação acessória. Ciente dessa decisão em 21.05.2003 (fls. 18), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 17.06.2003 (fls. 18). Como razões recursais, o contribuinte repisa o princípio da espontaneidade estabelecido no art. 138 do CTN e acrescenta que a decisão recorrida não levou em consideração o princípio da hierarquia da lei, ao citar Lei ordinária para manter a exigência, agredindo, em seu entender, o disposto no art. 138, do CTN.a, É o Relatório. 4 15's MINISTÉRIO DA FAZENDA th,":: tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000133/2003/47 Acórdão n°. : 104-19.963 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. Não obstante, observa-se que apenas quando da decisão de primeira instância, tem-se a notícia de que o contribuinte foi notificado considerando sua participação em capital social de pessoa jurídica e, portanto, encontrando-se entre os requisitos previstos na Instrução Normativa SRF n° 110, de 2001, no tocante à obrigatoriedade de apresentar declaração de ajuste e não a de isento. Pela documentação juntada aos autos após a impugnação, não há qualquer dúvida quanto à titularidade do contribuinte relativamente à firma individual Antemar Nogueira Cavalcanti, como se pode comprovar da pesquisa de fls. 12. Na pesquisa referida, extrato Guia VIC (Visão Integrada Contribuinte), consta aquela firma, inscrita no CNPJ sob o n° 08.156.267/0001-84, com data da abertura em 01.06.1982; situação, INAPTA; data da situação, 31.08.1997; motivo, OMISSA CONTUMAZ. r, 5 ,4* . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000133/2003147 Acórdão n°. : 104-19.963 Vê-se, portanto, que há mais de dez anos, pode o recorrente ter tido vinculado ao seu CPF, a abertura de uma pessoa jurídica, considerada inapta pela Secretaria da Receita Federal, em 1997, por não apresentar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. De se esclarecer não se ter conhecimento, nos autos, outra titularidade daquela pessoa jurídica. As informações contidas no extrato GUIA/VIC da própria SRF levam à compreensão de que o registro no então Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria da Receita Federal em 1982 não é prova de que o recorrente participou da empresa como titular, durante o ano-calendário de 1999. Ao contrário. Se o próprio órgão já considerou Inapta a empresa, é porque reconhece que a mesma já não tem existência. De se destacar, ainda, que o lançamento, sabidamente, é feito de maneira automática, pelo sistema informatizado. Ou seja, não mereceu nenhuma providência do órgão responsável, visando aquilatar a existência ativa da empresa. Tudo indica, e nesse sentido formo minha convicção, que a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2000, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de.2001, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e II (...) levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a 6 caP • k MINISTÉRIO DA FAZENDA„e 9[4 11.7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000133/2003/47 Acórdão n°. : 104-19.963 existência da pessoa jurídica, (...) DOU provimento ao recurso, determinando o cancelamento da notificação e, portanto, do crédito tributário lançado? Este também é o meu voto, provendo o recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4705531 #
Numero do processo: 13413.000115/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição do PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado nº 6º mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. JUROS DE MORA. Não é a esfera administrativa competente para apreciar a constitucionalidade de normas vigentes, restando adstrita à respectiva observância. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77001
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 62 mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. JUROS DE MORA. Não é a esfera administrativa competente para apreciar a constitucionalidade de normas vigentes, restando adstrita à respectiva observância. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DUQUE COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. ) ,,g)..e...1 a, 00 .w ),Moztvit.„,j osefa Maria Coel o M. ques Presidente Á P/1V Antonio e • bru Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. *PA In 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 13413.0001 1 5/99-25 Recurso n° : 121.220 Acórdão : 201-77.001 Recorrente : JOÃO DUQUE COMERCIAL LTDA. RELATORI O Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n2 233 (fls. 100/105), proferida pela DRJ em Recife - PE, que julgou procedente o lançamento do Auto de Infração, fls. 2/9, lavrado no dia 22/10/99, para exigência do crédito tributário decorrente da falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de março a setembro de 1995, de maio a setembro de 1996 e de janeiro a março de 1998, assim como a aplicabilidade dos juros de mora e da multa de oficio exigidos. Quando da impugnação, a recorrente formulou pedido de cancelamento do Auto de Infração, o qual foi indeferido pela DRJ em Recife - PE, com fundamento em errônea interpretação do art.62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7170, adotando base de cálculo diversa da insculpida na Lei para os meses de 01/94 a 03/96. A recorrente insurgiu-se ainda contra a base de cálculo utilizada sob a alegação de que não poderia ser incluída a parcela do ICMS do contribuinte substituto (varejista), que lhe é repassada em face das bebidas sofrerem a incidência do tributo sob o regime de substituição tributária. Porém, entendeu o Julgador a quo que a recorrente não comprovou com documentos que é distribuidora de bebidas, nem que retivera e recolhera os valores referentes a parcelas do ICMS do contribuinte substituído. Julgou ainda, a DRJ de Recife - PE, após exame da cópia dos documentos referente à Ação Ordinária de n° 96.0005886-5, improcedente o argumento da contribuinte de que estaria protegida pela antecipação de tutela da referida ação até posterior decisão do juizo competente. Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário, em 07/05/2002, alegando, em síntese: a) é inconcusso que a LC n2 7/70, art. 62, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturarnento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária; b) as Leis ti% 7.691/88, 8.218191, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n 2 8.212/94 não modificaram essa sistemática, mas apenas encurtaram o seu prazo de recolhimento; c) o critério da semestralidade do PIS permaneceu vigente até a edição da MP 1.212/95, que dispôs: "Art. 2A A contribuição do PIS será apurada com base no faturam ento do mês anterior"; e d) mesmo que assim não seja entendido, levando em conta o último entendimento do STJ, segundo o qual a base de cálculo in casu há de ser considerada monetariamente corrigida desde a LC n2 7/70, há a impossibilidade jurídica de a Fazenda Nacional exigir diferenças pretéritas. Ao final, requer a recorrente a exti • Co do crédito tributário relativo ao PIS, bem como a seus consectários. É o relató , o. frk, - 2 ..., n...tr. 2° CC-MF — t-4,i1 Ministério da Fazenda'MG . sa-.41 n-". '''..., Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '‘t,.. Processo n2 : 13413.000115/99-25 Recurso 112 121.220 Acórdão n2 201-77.001 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Assiste razão à recorrente ao considerar que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n 2 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deve ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Na realidade, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF, bem como da edição da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal, que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis. Dentre estas, pode-se mencionar aquela segundo a qual a base de cálculo seria o faturamento do mês anterior ao do recolhimento, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Tal interpretação não prospera, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível revogar-se tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n 2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Ressalte-se, ainda, que as Leis n 2s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91 não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n2 7/70, visto que quando aquelas Leis foram editadas, estavam em vigor os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n 2 7/70, que havia sido, inclusive, "revogaria" por tais Decretos-Leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n 2 49/95, do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas Leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação ao prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Entendo que, afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n2s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria em sede do REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n 2 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n2 RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6 2 e seu parágrafo único da Lei Complementar n2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Desta feita, procede o pleito da empresa, que se insurge contra a adoção de base de cálc o da dita Contribuição de forma diversa da que determina a LC n 2 7/70. i Irtk- á" 341 tviA I0 r CC-MF '-• ,---2.7-',- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,•.- eb-F^..., IZZ;ep:-.-3:•• Processo ft' : 13413.000115/99-25 Recurso n' : 121.220 Acórdão 13. 2 : 201-77.001 Quanto à multa de oficio e aos juros de mora, não é este Egrégio Colegiado competente para apreciar aspectos atinentes à constitucionalidade, restando adstrito ao cumprimento da legislação que os impõe. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituidos/compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada m;1,. te as regras estabelecidas na Lei Complementar n2 7/70 e, portanto, sobre o faturamento d. se o mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. \ Sala das Sessões em 1 • - junho de 2003. MV0,/, n ANTONIO MA 1 I e O E ..: • U PINTO ON\ 4

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4704946 #
Numero do processo: 13205.000078/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Numero da decisão: 301-34.564
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:22:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:22:36Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:22:36Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:22:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:22:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:22:36Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:22:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:22:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:22:36Z; created: 2009-11-10T16:22:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-10T16:22:36Z; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:22:36Z | Conteúdo => C CCO3/C01• Fls. 197 MINISTÉRIO DA FAZENDA x•,, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13205.000078/2003-21 Recurso n° 130.419 Embargos Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.564 Sessão de 19 de junho de 2008 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado ANTÔNIO CELSO SGANZERLA • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 110 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. OTACÍLIO D'ANTA CARTAXO — Presidente J1"41'010'? IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Processo n° 13205.000078/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.564 Fls. 198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • • 2 Processo n° 13205.000078/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.564 Fls. 199 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Procurador da Fazenda Nacional junto a este Colegiado (fls.188/190) ao argumento de que v. Acórdão n ° 301-32.404 (fls.173/185) seria contraditório. Referida contradição apontada baseia-se no fato de que consta, na parte dispositiva do voto da relatora, que ela nega provimento ao recurso voluntário interposto. Entretanto, ao mesmo tempo em que nega provimento ao recurso, entende por tornar improcedente o lançamento que deu origem ao crédito tributário sob litígio. • Ademais, tal contradição se entende a ementa do acórdão, onde consta que o Recurso Voluntário foi provido. Diante disso, requer sejam os embargos acolhidos e providos, a fim de que, sanada a contradição apontada, seja re-ratificado o v. Acórdão embargado. É o Relatório. • 3 • Processo n° 13205.000078/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.564 Fls. 200 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O instituto dos embargos declaratórios tem por finalidade tornar clara a decisão embargada, suprir eventuais contradições entre os fundamentos e a decisão ou, ainda, trazer à discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver sido o objeto do litígio enfrentado em sua inteireza, de forma lógica e coerente. Analisando os declaratórios apresentados, verifica-se que, de fato, existe no 411 Acórdão embargado a contradição apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que, na ementa do Acórdão, consta haver sido DADO PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora, sendo que a parte dispositiva do referido voto, incoerente com todo o conteúdo formulado, NEGA PROVIMENTO ao recurso. Assim, constata-se, de fato, discrepância entre a ementa do Acórdão e o voto da Relatora, evidenciando-se a contradição alegada pela embargante. Desta forma, preenchidos os requisitos do art. 57 do Regimento Interno deste Conselho, ACOLHO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS opostos, para re-ratificar os termos do Acórdão embargado, retificando a parte dispositiva do Acórdão, que passa a ter a seguinte redação: Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, declarando não tributável o denominado "Fazenda Castanhal", localizado dentro dos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, e, por 1111 conseguinte, tornando-se improcedente o lançamento que deu origem ao crédito tributário ora sob litígio. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 441404~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 4

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4704373 #
Numero do processo: 13133.000429/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo ao qual se anula ab initio.
Numero da decisão: 203-09276
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do auto de infração, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Processo ao qual se anula ab &rido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOSPITAL EVANGÉLICO DE RIO VERDE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 n ‘n,Nx ~ílio Dan C. axo Presidente Luciana Pato teçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez Lépez, César Piantavigna, Mauro Wasilewslci e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 CC-N1F Ministério da Fazenda FlC-4, X Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13133.000429/2002-11 Recurso n° : 123.364 Acórdão rt° : 203-09.276 Recorrente : HOSPITAL EVA_NCÉLICO DE RIO VERDE. RELATÓRIO Conforme despacho de fls. 18/26: "Em desfavor da entidade acima identificada foi expedida a Notificação Fiscal de fls. 23 1/232, nos termos do art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, relatando os seguintes fatos que determinam a suspensão do beneficio fiscal, no período de 09/02/1993 a 3 1/12/1998", o qual transcrevo parte: "a) o Hospital Evangélico de Rio Verde faz parte da Fundação do Hospital Evangélico de Rio Verde, constituída em setembro de 1937, da qual também faz parte a CRAM - Central Rioverdense de Assistência Médica, conforme consta dos estatutos da Fundação. O estatuto do Hospital, por sua vez, estabeleceu, in verbis, que "O hospital poderá manter plano privado de saúde, subordinado ao Conselho Deliberativo, conforme Regimento por este elaborado, que é denominado CRAM - Central Rioverdense de Assistência Médica", que esteve inscrita como filial do hospital até 31.12.98, quando então fez inscrição própria como matriz no CNPJ; b)da análise da documentação apresentada, verificou-se, primeiramente, que o Hospital Evangélico, denominado também Hospital Presbiteriano Dr. Gordan - HPDG, é reconhecido pelo município de Rio Verde (Lei n° 600, de 05/11/63), pelo Estado de Goiás (Lei n° 7.725, de 30/10/73) e pela União (Decreto de 14/0 1/94, DOU de 17/1 0/94), como de utilidade pública, e que também obteve Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, do Ministério da Ação Social, em 21/06195; c) verificou-se também que tanto o Balanço Patrimonial quanto o Demonstrativo de Resultados do Hospital Evangélico de Rio Verde eram feitos de maneira consolidada, englobando o plano de saúde (CRAM), como filial, desde 1993, quando de sua criação. Entretanto a contabilidade e os controles gerenciais eram feitos em separado, havendo consolidação só por ocasião do encerramento dos resultados; d)a Central Rioverdense de Assistência Médica (CRAM) trata-se de um plano de saúde, integrante da Fundação Hospital Evangélico de Rio Verde e inscrito como filial do Hospital Evangélico de Rio Verde, criada no intuito gerar superávites que permitissem a continuidade de funcionamento do hospital que vem se mostrando deficitário; e)na análise da documentação do CRAM constatou-se que ele funciona desde 1993 como qualquer outro plano privado de assistência a saúde, cobrando normalmente pelos seus serviços, que só são disponíveis para os 2 CC-MF • kt- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;.4;7(1>. Processo ri : 13133.000429/2002-11 Recurso ri : 123.364 Acórdão n° : 203-09.276 seus filiados, não havendo qualquer tipo de gratuidade ou assistência a carentes. Trata-se, indubitavelmente, de um estabelecimento que mercantiliza a medicina, embora, ao final, seus superávites tenham ajudado a cobrir os déficites constantes da matriz, i.e, do Hospital Evangélico; 0 o CRAM funcionou como filial do Hospital até o final de 1998, isentando-se de recolher impostos, quando então, a partir de 1999, inscreveu-se como matriz e passou a efetuar balanços de suspensão e redução que apuraram prejuízo desde o início do ano, passando a recolher o PIS e a COFINS." Diante de tais fatos, a DRF em Goiânia - GO concluiu que o CRAM, funcionando nos moldes verificados, devido à imunidade de que gozou juntamente com a matriz, concorreu deslealmente e com privilégios em relação a empresas semelhantes da iniciativa privada, ferindo o art. 173, § 4°, da Lei Suprema, e o princípio da livre concorrência estampado no art. 173, § 1 0, além disso, seus objetivos não se relacionam diretamente - embora estejam indiretamente relacionados devido à destinação final dos seus superátives - com os objetivos sociais da matriz, que é imune. Através da petição de fls. 236/253 a fundação solicitou a nulidade ou a improcedência da predita notificação, alegando, em síntese: que o auditor-fiscal extrapolou de sua função constitucional, agindo como se juiz fosse, ao aplicar a suspensão da imunidade tributária de que goza a suplicante através de leis estadual e municipal, decreto presidencial, registro e certidão federais; que criou a CRAM para tentar cobrir as despesas da própria fundação, como meio de dar continuidade ao seu objetivo e finalidade de dar assistência médica aos necessitados; que não existia em 1993 lei que proibia a fundação criar o plano de saúde com a filial; que o procedimento fiscal é nulo em virtude da incompetência funcional do auditor- fiscal em dizer que a lei foi violada, mesmo porque não se viola lei inexistente; a revogação da isenção fiscal concedida às entidades que se dedicam à administração de planos de saúde, nos termos do artigo 18 da Lei n° 9.532, de 1997, não atinge as receitas obtidas pela fundação e/ou hospital, em virtude das operações realizadas pela CRAM, enquanto departamento da suplicante; que essa lei entrou em vigor em 10 de janeiro de 1998; a Lei n° 9.532, de 1997, não revogou a imunidade e tampouco a isenção fiscal concedida às entidades que se dedicam à administração de planos de saúde, conforme se depreende do parágrafo único do artigo 18, pois a suplicante é entidade filantrópica sem fins lucrativos de caráter complementar às atividades do Estado, reconhecida por leis municipal, estadual, decreto federal e por entidades governamentais, enquadrando-se nas formas dos §§ 1° e 2° do artigo 170 do Decreto n° 3.000, de 1999, como beneficiária da imunidade tributária; que os balanços anuais relativos aos anos de 1993 a 1998 dão conta de que toda a receita oriunda da CRAM foi revestida em favor da fundação para cobrir seus déficit e compor sua receita, o que lhe dá o enquadramento legal do imposto pelo § 3°, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, do Decreto n° 3.000, de 1999; que o Decreto n° 3.000, de 1999, não faz qualquer restrição à suplicante, não atinge as receitas obtidas pela fundação e/ou hospital em virtude das operações realizadas pela CRAM enquanto departamento; quando o Decreto n° 3.000, de 1999, refere-se à isenção de imposto para as entidades beneficentes, diz-se daquelas entidades isentas (art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997) que não gozam da imunidade tributária (art. 18 da Lei n° 9.532, de 1997), mas não se refere às entidades relacionadas no artigo 12 da Lei n° 9.532, de 1997, em cujo enquadramento encontra-se a fundação; que, por ser tik 3 J.r 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo TO : 13133.000429/2002-11 Recurso n°- : 123.364 Acórdão nel : 203-09.276 imune, só é punida com a suspensão se praticar uma das infrações relacionadas no artigo 13 da Lei n° 9.532, de 1997, que não considera infração a criação, manutenção e administração de plano de saúde; que a entidade pode manter plano de saúde, pois a lei permite, posto que aquilo que a lei não proíbe é permitido (art. 5 0, II, da Constituição); e que prova o alegado com os documentos anexados e protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, perícias, vistorias e testemunhal. Consta dos autos liminar concedida pela 2' Vara da Justiça Federal em Goiás, processo n° 2000.35.00.007770-2, determinando "a suspensão do processo de representação n° 13133.000025/99, instaurado visando a suspensão da imunidade tributária da impetrante, bem como de todos os atos decorrentes do referido processo". A liminar foi revogada através da sentença de 27 de fevereiro de 2002, também anexada ao presente processo. Anexou-se aos autos cópia da Decisão SRRF-1' RF n° 110, de 08/07/96, exarada no processo de consulta n° 13133.000224/95-65, de interesse da impugnante. Consta dos autos que a interessada apresentou declaração de isenção do imposto de renda pessoa jurídica como entidade filantrópica, incluindo as receitas advindas da exploração de plano privado de saúde pela Central Rioverdense de Assistência Médica - CRAM, até 31.12.1998, quando fez inscrição própria da CRAM no CNPJ como sociedade civil limitada. Em decorrência do acima exposto, a DRF/GOIÂNIA emitiu o ato deelaratório n° 15, de 27 de março de 2002, suspendendo o beneficio fiscal de imunidade no período de 09 de fevereiro de 1993 até 31 de dezembro de 1998. O presente auto de infração foi decorrente de falta de recolhimento da Contribuição ao PIS. O valor da contribuição lançado é de R$ 778.067,70 correspondendo ao valor principal, acrescido da multa de oficio e juros de mora (fl. 232). A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 233 até 236. Pelo Acórdão de fls. 315/687 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 4' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1993 a 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO Comprovada a falta de recolhimento correto é o lançamento. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 331/361), requerendo, em síntese: 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda vyr-tnt Segundo Conselho de Contribuintes ,:;or-frk"..,•,;„:etr Processo n9 : 13133.000429/2002-11 Recurso n2 123.364 Acórdão n9 : 203-09.276 a) preliminarmente, seja reconhecido que a suspensão da imunidade pelo Ato Declaratório n° 15, de 27/03/2002, embasado no artigo 12 da Lei n° 9.532/97, com vigência a partir de 01/01/1998, não poderia retroagir para determinar a perda da imunidade entre de 09 de fevereiro de 1993 e31/12/1998; b) ainda em sede de preliminar, que seja declarada a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário entre 09 de fevereiro de 1993 e 31 de dezembro de 1996; c) adentrando—se ao mérito da questão, que seja declarado sem efeito o Ato Declaratório n° 15, de 27/03/2002, e, por conseguinte, reconhecida a imunidade tributária da impugnante no período de 09 de fevereiro de 1993 a 31 de dezembro de 1998; d) ainda que não seja reconhecido sem efeito o Ato Declaratório n° 15, de 27/03/2002, que seja declarada a imunidade da reclamante quanto ao pagamento das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social nos termos do artigo 195, § 70, da CF; e) sejam julgadas improcedentes todas as pretensões formuladas no auto de infração guerreado, impossibilitando a Receita Federal da constituição de crédito tributário referente ao tributo PIS entre os exercícios de 1 993 e 1998, em razão da imunidade tributária; O alternativamente, ainda que se reconheça que a situação enseja a constituição de crédito, que o mesmo recaia apenas nas receitas auferidas com o plano de saúde no período de 1996 a 1998, e não de toda a Fundação como querem os agentes autuantes; g)que o presente processo inerente à autuação seja reunido para essa delegacia especializada, nos termos do artigo 32, § 9 0, da Lei n°9.430/1996; e h) seja oportunizada à recorrente a ampla produção de provas e, se necessário, sejam realizadas inspeções em toda sua escrita contábil para verificação de sua condição de imune. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se á juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fls. 3 62/366). É o relatório. J43/4\ 5 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9- : 13133.000429/2002-11 Recurso n' : 123.364 Acórdão : 203-09.276 VOTO DA CONSELHEIRA-R_EL,ATORA. LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A priori, sabe-se que, para que este Colegiado possa aferir a quem cabe a razão no presente processo administrativo, deverá examinar primeiramente questões prejudiciais e/ou preliminares que antecedem lógica e cronologicamente ao mérito. Por se tratar de matéria envolvendo a imunidade do PIS, há de se observar a independência deste processo em relação ao processo de n° 13133.000025/99-62 (Imposto de Renda e CSLL), o qual foi julgado em Sessão de 1 1 de junho de 2003, por meio do Acórdão n° 107-07.197, de forma a dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n° 15, de 27 de março de 2002, que suspendera a imunidade. Reitero que a independência deste se justifica porque os tributos são essencialmente diferentes em sua materialidade e em seus pressupostos legais. Compulsando os autos, verifico que a fundamentação no artigo 32 da Lei n° 9.430/96 não diz respeito ao PIS, objeto do presente processo administrativo, ainda que a suspensão da imunidade, operada por ato administrativo, possa servir como subsídio para aplicabilidade do direito. O artigo 32 da Lei n" 9.430/96, a que me refiro, possui a seguinte redação: "Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude da falta de observcincicz de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, § 1°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração.] 1 Os artigos citados da Constituição Federal têm a seguinte redação: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) património, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" 6 2Q CC-MFTi.r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •%-'0" ?tt, Processo e : 13133.000429/20 02-1 1 Recurso nQ : 123.364 Acórdão ng : 203-09.276 § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descutrzprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência." (negritei) Note-se que o caput do artigo 32 acima transcrito reporta-se aos impostos (IR) e os que possuem a mesma base de cálculo (CSLL,), regra esta que deverá igualmente ser aplicada ao seu parágrafo 9°, ao se referir "Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." Em se tratando do PIS, há de se observar que o comando legal inserido está originariamente no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal. Em decorrência, reitero que o lançamento é um ato declaratório da obrigação tributária, devendo-se reportar à legislação especifica do tributo em análise. Pela independência do PIS, os atos praticados, ou faltas cometidas, devem, obrigatoriamente, ser descritos no auto específico da contribuição e regidos pela lei do tempo em que foram praticados. Estas considerações preliminares são importantes, sobretudo no tocante à prova, pois "a prova" regida pelo direito substantivo há de se ater aos fatos trazidos no processo e com estes ter dependência. Não há como tratar o PIS como decorrente do IR porque assim não o quis o legislador. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado 2 - O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido. Insere-se da leitura ao que determina o art. 142 do C -1-N, que o auto de infração deve conter, com clareza e precisão, todos os elementos necessários à identificação precisa da suposta obrigação tributária que se está constituindo, a saber, a indicação precisa e objetiva das atividades que pretende tributar, indicando também, detalhadamente, as operações que ensejaram a ocorrência do fato gerador da obrigação. Esses são requisitos mínimos impostos pelo CTN para 2 Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (22 ed. - p. 101), assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização." Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda . *'r• Segundo Conselho de Contribui Flntes Processo n't 1 3133.0 00429/20 02-1 1 Recurso n' : 123.364 Acórdão n 2 03-09.276 dar validade à exigência fiscal. De igual modo, tais requisitos devem obrigatoriamente estar conjugados com a respectiva "motivação" de forma a permitir ao contribuinte/interessado possa examinar a pretensão fiscal, atendendo-a ou se defendendo mediante uma devida impugnação. Em síntese, não há tipificação exata das pretendidas irregularidades, gerando, no decorrer do tempo, em conseqüente cerceamento de defesa. A regra do art. 142 do CTN é de inequívoca clareza. A expressão "determinar" significa conformar por inteiro. Não permitir dúvida. Afastar zonas cinzentas. Determinar é dar perfil completo, o desenho absoluto, nítido, claro, cristalino. E tal determinação tem que ser apresentada pelo sujeito ativo, no lançamento, e não pelo sujeito passivo. Nesse sentido, tem-se que o lançamento é nulo por falta de vinculação à norma jurídica com a devida descrição dos fatos. Por outro lado, não cabe a este Colegiado dizer qual norma ou sob qual comando legal deve ou está submetido a entidade sem fins lucrativos, em especial, a interessada. Desta feita, inexistente a devida e correta motivação do ato administrativo. Não basta a mera invocação da norma jurídica, supostamente aplicável ao fato sem que se explique como e porque aquela norma jurídica deve ser aplicada. Motivar não é simplesmente apontar o texto da lei, eis que a isso se dá o nome de "fundamentação legal". As partes, tanto quem constitui o crédito tributário, pelo lançamento, como quem se insurge contra o ato administrativo, deverão justificar o porquê do ato administrativo ou da decisão administrativa, ou da não concordância com o ato administrativo. Por outro lado, em decorrência do erro "ab initio", quando do julgamento em primeira instância, a Turma de Julgamento toma a tratar o presente processo como decorrente do outro onde são discutidas as exigências relativas ao imposto de renda e à CSLL. Nesse sentido, reproduzo o que já foi relatado: (sic) "As questões preliminares já _foram julgadas no acórdão DRJBSB n°04.108, quanto ao mérito (PIS) a contribuinte não trouxe alegações específicas. DE TODO O EXPOSTO, voto no sentido de julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração." Novamente, inexistência da devida motivação. Não há como transportar questões julgadas em outro processo quando falta identidade de matéria, um se refere ao IR e à CSLL e este ao PIS. Celso Antonio Bandeira de Mello considera o princípio da motivação como essencial ao processo administrativo, definindo-o como "o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando- se, sempre que necessário, as razões técnicas, técnicas e jurídicas que servem para dar calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar a procedência jurídica e racional perante o caso concreto". 3 Por oportuno, conveniente transcrever frase de Benthan, citada por Michelle Taruffo: "good decisiorzs are such decisions for which good reasorzs can be given (boas decisões são aquelas decisões para as quais boas razões podem ser dadas)"4. Em verdade, o agente fiscal pode e deve efetuar o ato administrativo do lançamento de acordo com as razões de seu livre convencimento, todavia, deve explicitar as 3 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. ir ed., São Paulo. Malheiros Editores, 2000. p. 433 4 Lucia Valle Figueiredo, em Curso de Direito Administrativo. Malheiros Editores, 1994, p.47 8 fiL 22 CC-MF * 12' vi Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 13133.000429/2002-11 Recurso n° : 123.364 Acórdão n : 203-09.276 razões que o levaram a adotar este ou aquele procedimento, de maneira que seu procedimento não se configure em arbítrio; logo, imprescindível indicar, na descrição dos fatos, os motivos que lhe formaram o convencimento", sem se reportar a outro procedimento fiscal como prova única de suas argumentações. Ressalte-se que essa exigência tem implicação substancial e não meramente formal. No mais, em se tratando de pessoa jurídica de fins não lucrativos, não basta, portanto, a autoridade julgadora dizer que houve falta de pagamento e reportar-se a artigos genéricos da lei, como se fosse uma pessoa jurídica comum, eis que necessário, sob pena de nulidade, a exteriorização da base fundamental do procedimento. Portanto, por entender ter ocorrido vício de forma na constituição do crédito tributário, defeito insanável do ato jurídico, que deve ser declarado a qualquer tempo, independentemente de argüição, voto pela nulidade do processo ah initio. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 \ LUCIANA PATO P ÇANHA MARTINS 9

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