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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678535 #
Numero do processo: 10850.002913/2004-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL – A intimação do contribuinte para apresentação de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física enquadra-se na hipótese do artigo 893 do Decreto 1.041/94 ou 844 do Decreto 3.000/99 e, ainda, do artigo 7º, inciso I, do Decreto 70.235/72, configurando o início do procedimento de lançamento de ofício. IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – MATÉRIA NÃO CONTESTADA – Se o contribuinte não logra comprovar as despesas médicas, com instrução e com previdência privada declaradas, seja porque os recibos não se revelam idôneos, seja porque não apresenta recibos, o correto é glosar estas despesas na Declaração de Imposto de Renda do contribuinte, conforme preceitua o art. 73 do Decreto 3.000/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0)04 ,- SEXTA CÂMARA,..,,,.;.. Processo n°. : 10850.002913/2004-45 Recurso n°. : 146.354 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 a 2002 Recorrente : JOSÉ VICTOR MANIGLIA Recorrida : 7a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.081 IRPF — TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL — A intimação do contribuinte para apresentação de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física enquadra-se na hipótese do artigo 893 do Decreto 1.041/94 ou 844 do Decreto 3.000/99 e, ainda, do artigo 7°, inciso I, do Decreto 70.235/72, configurando o inicio do procedimento de lançamento de ofício. IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — MATÉRIA NÃO - CONTESTADA — Se o contribuinte não logra comprovar as despesas médicas, com instrução e com previdência privada declaradas, seja porque os recibos não se revelam idôneos, seja porque não apresenta recibos, o correto é glosar estas despesas na Declaração de Imposto de Renda do contribuinte, conforme preceitua o art. 73 do Decreto 3.000/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VITOR MANIGLIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos cf .\termos do rel?r,1 io--e-rn -:4 ,.que pas :m a integrar o presente julgado. JOSÉ I _, t M (/(,• - 4RROS PENHA PRESIDENT- ,, e, or WILF - • • AU STO M • -Qlr RELATOR FORMALIZADO EM: _ 1 5 DEZ 005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA (0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sp:;:•.4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002913/2004 45 Acórdão n°. : 106-15.081 Recurso n°. : 146.354 Recorrente : JOSÉ VICTOR MANIGLIA RELATÓRIO Em desfavor da contribuinte foi lavrado, em 02.12.2004, o auto de infração de fls. 130/138, com imposição de exigência tributária de IRPF no valor de R$ 32.494,00, que acrescido de juros e multa aplicada de forma qualificada, atingiu o total de R$ 106.446,59. As infrações apontadas são de dedução indevida de despesas médicas para os anos-base de 1998 a 2001. A multa foi aplicada de forma qualificada para todos os casos, considerando a fiscalização que os recibos apresentados sofriam de vício de inidoneidade, apurada em fiscalização levada a efeito contra os emissores dos recibos. Em Impugnação o contribuinte alegou que apresentara DIRPF retificadoras, excluindo as despesas glosadas, antes do inicio da ação fiscal, considerando que as primeiras intimações da fiscalização não foram recebidas em seu endereço fiscal. Em decorrência da espontaneidade, aduziu não ser aplicável a multa de ofício. Ademais, alegou que os valores já haviam sido objeto de inclusão no PAES. A 7a Turma da DRJ em São Paulo/SPII manteve o lançamento, estando a ementa do julgado assim gizada: "MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria, objeto da autuação, a respeito da qual o contribuinte não se manifestou expressamente, consolidando- se administrativamente o crédito tributário a ela correspondente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs4p;:,.- 4t4.4"?at4, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002913/2004-45 Acórdão n°. : 106-15.081 INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. O procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária. O inicio do procedimento excluir a espontaneidade do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de lançamento de oficio, compete a aplicação da multa calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo. Mantém-se a multa qualificada de 150%, tendo sido verificado o intuito de fraude, com conseqüente redução do montante do imposto devido. Lançamento procedente". No Recurso Voluntário de fls. 191/196 o contribuinte repisa os argumentos aventados em Impugnação, alegando: - que não há como se considerar como intimado o contribuinte, uma vez que o mesmo não recebeu algumas intimações, não enviadas ao seu endereço fiscal. Assim sendo, as retificadoras foram apresentadas antes da perda da espontaneidade, de forma que devem ser acolhidas; • o auto de infração foi lavrado após deferido o parcelamento da divida no PAES, razão pela qual não pode ser aplicada multa de oficio qualificada; - no mínimo, deve ser reduzida a multa de oficio ao percentual de 40%,m uma vez que o contribuinte requereu o parcelamento do débito no PAES. É o Relatório. 3 • . ,S;?:.:*.t& MINISTÉRIO DA FAZENDA .k7tk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002913/2004 45 Acórdão n°. : 106-15.081 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso foi interposto tempestivamente por parte legítima, tendo sido realizado o arrolamento de bens (fls. 197), de forma que dele tomo conhecimento. Do relatório acima se extrai que a matéria atinente ao mérito da autuação, ou seja, a glosa de despesas realizada, já foi integralmente acolhida pelo contribuinte, tanto que não foi objeto de contestação na Impugnação, de forma que não está sob exame desse Conselho. Há que se examinar, portanto, apenas os argumentos atinentes a possível espontaneidade na entrega da DIRPF's retificadoras, bem como de redução da multa de ofício em razão de adesão ao PAES. O contribuinte alega que a entrega das primeiras intimações em endereço diverso de seu endereço fiscal não pode ser considerada como intimação do início do procedimento fiscal, de forma que há que se considerar a entrega espontânea de DIRPF's retificadoras, acompanhada de pedido de parcelamento do débito através de PAES. Consta nos autos, contudo, que a primeira resposta do contribuinte a intimação para apresentação de esclarecimento foi realizada em 10 de maio de 2003 (fls. 24). Seguiu-se outra em 24.06.2003. As declarações retificadoras apresentadas, por seu turno, foram entregues apenas em 22/10/2003, de modo que não há se falar em denúncia espontânea do débito. 4 ft / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002913/2004 45 Acórdão n°. : 106-15.081 De fato, o artigo 7°, inciso I, do Decreto 70.235/72 prevê que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária. Desta forma, a intimação para prestar esclarecimentos equivale ao primeiro ato do procedimento de lançamento de ofício e, em assim sendo, a partir desse ato, resta afastada a hipótese de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. A alegada inclusão do débito em PAES também foi formalizada após o início do procedimento de fiscalização, de modo que não há que se falar em espontaneidade também nessa hipótese. Os valores incluídos no PAES poderão ser abatidos do débito formalizado na presente. Mas esse parcelamento não dá azo à redução da multa de ofício. É que se formalizado o processo, o parcelamento deveria ter sido requerido mencionando o número do processo, ou o número do MPF, já de ciência do contribuinte. Isso para que se comprovasse que todos os valores foram objeto de parcelamento, única hipótese em que poderia ainda ter lugar a redução da multa. Não comprovado nos autos que o débito foi incluído integralmente no PAES, não é possível acolher o requerimento do contribuinte para redução da multa de ofício. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. a , WILFRIDO A e. USTO AR' ES 5 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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4682159 #
Numero do processo: 10880.008184/90-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCAIL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto sobre produtos industrializados, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao FINSOCIAL. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04237
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Numero do processo: 10860.000268/94-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se refere o artigo 3º da Lei nº 8.846/94, é devida quando a ação fiscal identifica a operação que deu causa à penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15357
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T11:19:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T11:19:27Z; Last-Modified: 2009-08-17T11:19:28Z; dcterms:modified: 2009-08-17T11:19:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T11:19:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T11:19:28Z; meta:save-date: 2009-08-17T11:19:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T11:19:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T11:19:27Z; created: 2009-08-17T11:19:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T11:19:27Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T11:19:27Z | Conteúdo => P:f•:11- '4N MINISTÉRIO DA FAZENDAktut..,:"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000268/94-10 Recurso n°. : 113.406 Matéria : IRPJ - Ex: 1994. Recorrente : CASA FLORÊNCIO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.357 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se refere o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, é devida quando a ação fiscal identifica a operação que deu causa à penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA FLORÊNCIO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. < C LEILA • RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE •11,7% LU Ár AR L OS DE LIMA FRANÇA R á TOR FORMALIZADO EM: .Q9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 0.1.744 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/2X t Y%' CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000268/94-10 Acórdão n°. : 104-15.357 Recurso n°. : 113.406 Recorrente : CASA FLORÊNCIO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/05, onde lhe é exigida a multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, no valor de 855,27 UFIR's, por infringência do artigo 2° da mesma lei. O contribuinte foi autuado por ter deixado de emitir notas fiscais correspondentes ao valor de CR$ 94.736,00, pois, de acordo com o Termo de Conferência de Caixa, constante às fls. 01 dos autos, aquele valor trata-se da diferença entre as somas dos "valores em espécie" e em "vales e/ou outros documentos" existentes no Caixa da empresa e a soma das notas fiscais emitidas na data da autuação. As fls. 07/09, o contribuinte apresentou sua impugnação tempestivamente, argumentando em síntese o seguinte que: • a infração em tela, para sua caracterização, precisa do ato flagrante da venda material de um bem sem emissão de nota fiscal e não pode se embasar em simples "levantamento indiciatório, como por exemplo: levantamento específico, 'estouro' de caixa, passivo fictício, suprimentos não comprovados, inclusive o famigerado 'Termo de Conferência de Caixa' que instrui o presente Auto"; • tanto assim o é que o impresso denominado 'Folha de Continuação (...)" contém quadros destinados a discriminar a operação (descrição, natureza, quantidade, valor unitário, valor total, nome do adquirente, etc.); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.4 , t ik; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000268/94-10 Acórdão n°. : 104-15.357 • as legislações do Estado sempre contemplaram com penalidades a "falta de emissão de documento fiscal', porém capitulando essa infração nos casos de flagrante; • a diferença constatada entre a quantidade de moeda existente em seu estabelecimento e o montante de notas fiscais emitidas naquele dia se deve a diversas ocorrências como: vendas com notas fiscais à vista em um dia a pessoas conhecidas, recebidas alguns dias depois, sem formalização de crédito; pequenos empréstimos a parentes, amigos, etc., recebidos e devolvidos de forma informal; cheques emitidos para suprimento de caixa e pequenas despesas. Às fls. 17/22, a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o auto de infração com a sua manutenção, esclarecendo que "o caixa da interessada, no momento do seu levantamento (às 14:40h do dia 22/04/94) - em flagrante, portanto -, apresentou uma diferença que equivale exatamente àquela excluída da emissão de nota fiscal e revela a vontade da autuada em manter aquele valor fora do crivo da tributação." Às fls.26/30, inconformado com a decisão de Primeira Instância, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso à este Conselho de Contribuintes, mantendo basicamente as mesmas alegações da impugnação. É o Relatório. 3 -c; MINISTÉRIO DA FAZENDA .0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^);-/-r-r,.•;: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000268/94-10 Acórdão n°. : 104-15.357 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito da questão, de início cabe observar que o objetivo da Lei n° 8.846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de impostos pela não emissão de documentação fiscal por parte de fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Tanto isso é certo que, o artigo 3° da referida lei, impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. No caso vertente, a autuação se deu pela análise do numerário existente no caixa do contribuinte, não tendo sido constatado qualquer fato que configurasse efetivamente a falta de emissão da nota fiscal no momento das operações de venda. In casu, procedeu-se à mera verificação da diferença entre a soma dos valores existentes em caixa e a soma dos valores das notas fiscais emitidas. Não houve o necessário flagrante, a descrição das mercadorias e a identificação dos adquirentes dessas mercadorias, de modo que, a omissão de receita foi caracterizada a partir de indícios que, como é pacífico no entendimento deste Tribunal, é o início da ação fiscalizatória, e não sua conclusão 4 elt:L4t MINISTÉRIO DA FAZENDA "ift ,t,".n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000268/94-10 Acórdão n°. : 104-15.357 Desta forma, parece-me que improcede a aplicação da penalidade prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, devendo assim ser reformada a decisão proferida em 1° instância, com o cancelamento da exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 04/05. Sob tais considerações, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 • LU f, ARLOS DE LIMA FRANCA Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001775/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, tem a natureza de imunidade. Tendo a empresa aplicado seus recursos unicamente na consecução de seus objetivos, não distribuindo lucros para seus diretores, esta é passiva da imunidade albergada constitucionalmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76076
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Jorge Freire apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica rey ,t Processo n2 : 10860.001775/99-58 Recurso n2 : 115.077 Acórdão n2 : 201-76.076 Recorrente : CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR — LIVRARIA SANTUÁRIO Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A isenção prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, tem a natureza de imunidade. Tendo a empresa aplicado seus recursos unicamente na consecução de seus objetivos, não distribuindo lucros para seus diretores, esta é passiva da imunidade albergada constitucionalmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR— LIVRARIA SANTUÁRIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Jorge Freire apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 1445t. • e .1, • Josefa Maria Co:. ho arques Presidente 0 eAntônio Mári! • • eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 'tiktm r CC-MF t•P''';‘-s; Ministério da Fazenda• Fl. ';',C:;W Segundo Conselho de Contribuintes -~•^ Processo n2 : 10860.001775/99-58 Recurso n2 : 115.077 Acórdão n2 : 201-76.076 Recorrente : CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR — LIVRARIA SANTUÁRIO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 43/65) pelo não recolhimento da COFINS no período de 08/1994 a 12/98, tendo em 05.03.1999 iniciado a fiscalização (fl. 02/03) que originou o auto de infração lavrado em 20.08.1999, objeto deste recurso. Em 17.09.1999, a contribuinte instalou a fase litigiosa oferecendo Impugnação (fls. 67/93), fundamentando-se nos artigos 150, VI, alínea "c", e 195, § 7 0, da Constituição Federal, e no art. 55 da Lei n.° 8.212/91, desde que observados os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, sob os seguintes argumentos: 1. tendo sua Mantedora, a Congregação do Santíssimo Redentor, a qualidade de beneficente de assistência social e educacional, estaria também amparada pela imunidade; 2. acrescenta que, à falta de lei complementar para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para fazerem jus ao beneficio da imunidade, o Supremo Tribunal Federal, no RMS 22.192-2-DF, reconheceu que, presentes as condições previstas nos arts. 9° e 14 do CTN, as entidades beneficentes gozam de imunidade; 3. o art. 150 da Constituição Federal veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; 4. o § 7° do art. 195 do mesmo diploma legal prevê a isenção, considerada imunidade pela contribuinte, de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social; e 5. o art. 55 da Lei n.° 8.212/91 trata da isenção das contribuições para as entidades beneficentes de assistência social. Nos autos, às fls. 154/159, o Delegado da DRJ em Campinas - SP decidiu pela procedência do auto de infração, trazendo à tona discussão em tomo do § 2° do art. 55 da Lei n.° 8.212/91: "§ 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção." Sua decisão foi oferecida sob os seguintes fundamentos: (kAk. 2 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001775/99-58 Recurso n2 : 115.077 Acórdão n2 : 201-76.076 1. cada uma das entidades mantidas tem personalidade jurídica própria, identificada e individualizada pelo respectivo CNPJ, 2. a decisão do STF trazida à baila não se segue de qualquer pronunciamento estendendo seus efeitos à contribuinte; 3. a circunstância do reflexo concorrencial da atividade da Mantida não tem relevo jurídico algum para o reconhecimento ou não da imunidade; e 4. o agente autuante se conteve nos estritos lindes do que preceitua o § 2° do art. 55 da Lei n.° 8.212/91. Tendo tomado ciência da decisão em 12.06.2000, a contribuinte apresentou, às fls. 164/191, em 07.07.2000, Recurso Voluntário aduzindo os seguintes argumentos: 1. o § 2° do art. 55 da Lei n.° 8.212/91 não se aplica, vez que os recursos econômicos e financeiros são provenientes dos seus diversos departamentos, na forma dos Estatutos Sociais (art. 43), constando o rol dos Departamentos no art. 41 do Estatuto, os quais não possuem personalidade jurídica própria; 2. a decisão recorrida é nula de pleno direito, pois não pode a autoridade administrativa julgadora deixar de examinar matéria suscitada pela contribuinte como fundamento da revisão do lançamento; e 3. em sendo a contribuinte, de fato, uma entidade beneficente de assistência social e educacional, goza de imunidade no pagamento da COFINS, de acordo com o disposto nos artigos 150, VI, alínea c, e 195, § 7°, da Constituição Federal, e no art. 55 da Lei n.° 8.212/91, obedecidos os requisitos do art. 14 do CTN. A recorrente apresentou, às fls. 195/204, liminar determinando que a autoridade recorrida se abstivesse de exigir o depósito prévio de 30%, dando regular seguimento ao recurso. É o re ató .o. 150. 3 P CC-IvfF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10860.001775199-58 Recurso n2 : 115.077 Acórdão n2 : 201-76.076 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Com fulcro nas razões discutidas pela recorrente, passo a decidir: Rejeito a questão da nulidade do procedimento administrativo suscitada preliminarmente, pois a decisão não deixou de examinar matéria suscitada pela contribuinte. No mérito, a imunidade albergada na alínea "c" do inciso IV do art. 150 da Constituição Federal abrange, tão-somente, os impostos que discrimina, não sendo extensiva às contribuições, como é o caso da COFINS. Destarte, não acolho o argumento da defesa de imunidade para a COFINS baseada na alínea "c" do inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. No que se refere à imunidade da COFINS sobre as entidades beneficentes de assistência social, o art. 195, § 7°, da Constituição Federal assegura a imunidade, equivocadamente tratada como isenção, de contribuição para a seguridade social para as entidades beneficentes de assistência social. Vale esclarecer que o legislador constituinte se equivocou ao chamar de isenção o que tem natureza de imunidade, A imunidade é diferente da isenção. A primeira é de natureza constitucional e é considerada como um limite ao poder de tributar. As normas constitucionais que tratam da imunidade são regras atributivas de uma competência negativa aos entes tributantes que proíbem a criação de tributos. Quanto à isenção, esta tem a peculiaridade de ser editada em lei infra- constitucional e incidir sobre um dos critérios da regra-matriz de incidência mutilando-os em uma porção que fica, por conseqüência dessa incidência, albergada da ação tributante do Estado em dado tributo específico. A vantagem da imunidade, sobre a isenção, é que aquela não pode ser revogada ou modificada senão através de emenda constitucional, cujo procedimento é especial e qualificado; isso ocorre em detrimento da legislação ordinária que institui a isenção, podendo esta ser revogada a qualquer tempo, respeitadas as condições eventualmente fixadas para sua concessão. O art. 6° da Lei Complementar n.° 70/91, que instituiu a COFINS, já preceituava a respeito da imunidade constitucional da referida contribuição: "Art. 6° São isentas da contribuição: III — as entidnlifts beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." 40L- 4 \1) 22 CC-MF • 4 -ez c-' da Fazenda Itifitcr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '%; 4:42n,-4 Processo n2 : 10860.001775/99-58 Recurso n2 : 115.077 Acórdão n2 : 201-76.076 Como bem expôs a contribuinte em seu Recurso, se os constituintes deixarem a critério do Poder Tributante a fixação de requisitos necessários para usufruiem da imunidade, ele poderia vir a criar tantas exigências que tomaria impossível a obtenção da imunidade concedida. Isto significa que, se as atividades exploradas pela entidade são pertinentes ao setor privado, obtendo lucros e dominando mercados, estaria ela sujeita à incidência da COFINS. No entanto, a empresa recorrente não explora atividades que não condizem com as previstas em seu contrato social, bem como não há qualquer remuneração a seus diretores, aplicando integralmente na consecução de seus objetivos. Ademais, no que se refere ao § 2° do art. 55 da Lei n.° 8.212/91, as operações tributárias são todas centralizadas na matriz, o que deixa evidente que o beneficio se estende a todas as unidades da mesma pessoa jurídica. Na própria decisão da DRS em Campinas - SP, o julgador mostrou seu convencimento de que a entidade cumpre com seus objetivos, além de afirmar que as filiais são mantidas pela matriz. Diante do conteúdo dos autos e pelas considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar proviment• ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 8 d abril de 2002 ANTÔNIO M • • DE ABREU PINTO 5 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001775/99-58 Recurso n9 : 115.077 Acórdão n2 : 201-76.076 VOTO-VISTA DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Não tenho nenhum óbice à posição do ilustrado Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, insigne relator deste recurso, quer em sua conclusão, de dar provimento ao recurso, quer por suas fundamentações. No entanto, como a matéria é de alta relevância, faço esta declaração de voto para deixar mais salientadas determinadas questões atinentes ao mérito da causa, desta forma melhor especificando meu ponto de vista. A motivação do lançamento (tópico 2.2 do Relatório Fiscal - fls. 45/48) foi de que a empresa autuada exerce atividades "tipicamente mercantis", não guardando qualquer relação com o objetivo social da mantenedora, e, por isto mesmo, afastando-a "das benesses fiscais concedidas às Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos", e, assim, colocando "esses estabelecimentos no mundo das empresas em geral, posto NÃO TEM CABIMENTO se falar em filantropia praticada por um HOTEL que CONCORRE no mercado, ou por uma GRÁFICA que IMPRIME livros para EDITORAS comerciais, ou ainda por LOJAS que VENDEM mercadorias ao público....." . A decisão monocrática, a meu sentir, alterou o critério jurídico e fático do lançamento, posto que a ilustre autoridade julgadora a quo afirmou que nestes autos não se discute "o fato de a mantenedora ter ou não direto de gozar o beneficio da imunidade, mas sim o fato dessa mesma limitação constitucional alcançar ou não as entidades mantidas por aquela". Apega-se a decisão recorrida ao § 2° do artigo 55 da Lei n° 8.212/91. Dessa forma, considerando que a recorrente tem personalidade jurídica própria, conclui que incide a norma do parágrafo segundo, desta forma afastando a isenção de que trata aquele artigo 55. Ora, esta questão é acessória no bojo da acusação fiscal. Deveria a r. decisão recorrida ter formulado juízo acerca de que se o fato de auferir receita em atividade de livraria afrontaria a índole de entidade beneficente de assistência social da autuada, de modo a afastar a norma imunizatória estatuída no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, pois esta foi a motivação do ato administrativo de lançamento. Até porque, como adiante abordado, o que se discute, para sabermos se estamos no caso concreto diante de isenção ou imunidade, são institutos jurídicos. E, nesse sentido, não tenho dúvidas de que houve omissão da decisão recorrida, mas que, frente ao provimento do recurso, fica superada tal mácula processual. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - O ARTIGO 195, +8 7°, DA CONSTITUICÃO FEDERAL E SUA REGULAMENTACÃO Dessarte, a questão devolvida ao conhecimento desta Corte, é, primeiro, se estamos falando de isenção ou de imunidade, que nada tem a ver com juizo de constitucionalidade, e, segundo, se o fato de determinado estabelecimento de entidade beneficente de assistência social estar atuando no mercado, desde que não infringindo suas finalidades estatutárias, enseja seu desenquadramento como tal por sua natureza supostamente mercantilista. i á 3( 40, \Ifi 6 IV • , r CC-MF -t7-;-''... Ministério da Fazenda. .-éi.. Fl.tcr-r....4 Segundo Conselho de Contribuintes ,.:“."41p,:• Processo n9 : 10860.001775/99-58 Recurso n9 : 115.077 Acórdão n2 : 201-76.076 Entendo que a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, portanto, como salientado pelo Dr. Antônio Mário de Abreu Pinto, não se relaciona com aquela do artigo 150, IV, "c", da Carta Fundamental. E aquela tal norma está assim positivada: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A meu sentir, dúvida não há que a lide gira em torno da aplicação de imunidade. A principal nota distintiva entre imunidade e isenção é que aquela encontra seu fundamento na própria constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoa políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Arnaro 2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou económica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (d(ferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)".3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II — regular as limitações ao poder de tributar". E dúvida não há, desde a manifestação do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE n° 146.133- 9/SP, que as contribuições sociais têm natureza tributária sob o pálio da vigente Constituição. Sem embargo, a norma do artigo 195, § 7°, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva 4, "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder IN- 1 MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2' ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2' ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. i il 4 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116.7 o —ç r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001775/99-58 Recurso n2 : 115.077 Acórdão n2 : 201-76.076 Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva" .5 Decisão plenária do STF no julgamento da ADIN 2028-5, em 11/11/99, confirmando a liminar deferida pelo Ministro Moreira Alves, em 14/07/99 6, suspendeu, até a decisão final daquela, a eficácia do artigo 1° da Lei 9.732, de 11/12/98, que deu nova redação ao artigo 55 da Lei 8.212/91, onde é restringido o alcance da imunidade da norma constitucional reiteradamente citada. E na fundamentação da liminar, no que se refere a questão da inconstitucionalidade formal, assim afirmou, a certa altura, o ilustrado Ministro Relator "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se - ao menos é a conclusão neste primeiro exame - sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal". Em conclusão, na falta de lei complementar, a imunidade da citada norma constitucional é incondicionada. Assim, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFTINS para as entidades beneficentes de assistência social, ou educacional, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, vez inexistente outra, desta natureza, mais específica. OS REOUISITOS DA NORMA RESTRITIVA DO ALCANCE DA IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCLAS ÀS ENTIDADE BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Posto isso, o que sobeja à análise é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Quero crer que dúvida não há, para que partamos de mesma premissa, que estamos tratando de uma entidade beneficente de assistência social. E os fatos são os seguintes: trata-se da Congregação do Santíssimo Redentor (CNPJ 60.601 .283/0001-59), sociedade civil vinculada à Igreja Católica, que, conforme seu estatuto social (fls. 101/112), artigo 40, tem, dentre outras finalidades "promover atividades beneficentes, educacionais, culturais, e serviços assistenciais a necessitados em geral", bem como "oferecer e desenvolver o ensino em seus vários graus, envolvendo a educação de forma abrangente, com a manutenção de escolas, seminários pedagógicos, cursos livres, aprendizagem profissional na área gráfico editorial?, dentre outros. 3 0p. Cit, p. 85. 6 D.1 02/08/1999 8 4st 22 CC-MF .4 2(---, •;.- Ministério da Fazenda Fl. '"I'i7T-4, 7Z- Segundo Conselho de Contribuintes »,:4271':)..- 4)`=Q..,,r,s • ' Processo n' : 10860.001775/99-58 Recurso n9 : 115.077 Acórdão n2 : 201-76.076 Para a consecução de tais objetivos "poderá a Congregação criar e manter departamentos, em todo o pais, destinados a lhe fornecer os meios necessários à subsistência e manutenção dos seus estabelecimentos de educação, de assistência social e de promoção humana." (artigo 6°). Em seu artigo 41 estão arrolados os departamentos mantidos pela Congregação, dentre os quais encontra-se a recorrente, que possui o CNPJ da Congregação, mas como estabelecimento filial. Por fim, no que nos interessa, em seu artigo 43 estão arroladas as fontes dos recursos econômicos e financeiros da entidade. Elas provém do rendimento ou rendas de seus bens; das receitas originárias dos vários departamentos; de doações, legados, donativos, de pessoas fisicas e jurídicas; de receitas decorrentes de contratos e convênios de prestação de serviços; de auxílio e subvenções de Poderes Públicos e de qualquer outro titulo legítimo de aquisição e posse. (grifei) Demais disso, seu regimento prevê que a Congregação não deve remunerar seus diretores (art. 45), devendo aplicar integralmente seus resultados no país (art. 44) e, não havendo prova produzida em contrário, presume-se que sua escrita reveste-se de todas as formalidades legais. Podemos, então, concluir, que é legítimo que a Congregação crie, o que seu estatuto chama de departamentos, para atingir de seus objetivos sociais. Assim, não identifico infração a seus fins sob tal ótica. E aqui podemos consignar que a decisão recorrida apegou-se unicamente à questão de forma. Pois claro está que, embora a autuada tenha personalidade jurídica própria, ela nada mais é do que um apêndice, uma filial, ou, nos dizeres de seu estatuto, um departamento da Congregação. Nada obstante, o Fisco, na motivação do lançamento ora vergastado, a contrario sensu, quer que a entidade obtenha recursos de qualquer fonte, menos buscando os mesmos através de prestação de serviços ou venda de mercadorias, quando então estaria atuando mercantilisticamente, e, conseqüentemente, afrontando a livre concorrência. Se dentre seus fins sociais está o de promover atividades educacionais, oferecendo e desenvolvendo o ensino em seus vários graus, bem como a aprendizagem profissional na área gráfico-editorial, não identifico que tenha havido, no caso vertente, infração ao disposto no parágrafo segundo do art. 14 do CTN, quando esta atua no setor de livrarias, mormente quando estas atendem exclusivamente ao ensino e cultura religiosa. Caracterizada a índole assistencial da Congregação, não vejo como a atividade de venda de livros religiosos possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173, § 40, da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação especifica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Eis a questão. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade, desta forma atendendo aos ditames de seu estatuto social. Portanto, do exposto, não vejo nenhuma afronta a seu regime jurídico que ela (4 1 exerça atividade mercantil. Agora, se desta atividade resultar desequilíbrio na concorrência, quero crer que a questão refoge ao direito tributário num primeiro momento, vinculando-se, 434_3( 9 _ ,.../, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.-0,--0. Segundo Conselho de Contribuintes • - Processo n2 : 10860.001775/99-58 Recurso n2 : 115.077 Acórdão n2 : 201-76.076 então, a normas de direito econômico. Mas ai o objeto da autuação seria outro, e, sem embargo, as provas seriam de outra natureza Assim, o fato de a entidade assistencial exercer atividade comercial, ou melhor, vender mercadorias, por si só, desde que essa atividade comercial não destoe de seus objetivos institucionais, e atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN, não dá causa a perda da imunidade. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão7 ficou assim ementado: "ISS - SESC - Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional - o que não se pôs em dúvida nos autos - goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geraL" Por pertinente, transcrevo excerto do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: "A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pág 515). Por isso mesmo que inapreçavel a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele manifestou-se da seguinte forma: "Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa. ". Nesse sentido, também, recente Acórdão s do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: "Imunidade tributária do património das instituições de assistência social (CF, art. 150. VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais." 011- 0 7 Recurso Extraordinário n° 116.188-SP, rel, para o Adua() Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. -4 II Recurso Extraordinário n° 237.718-6/SP, D.J. 06/09/2001. 4), ediá'--- 10 22 CC-MF .4'',-- ,,, Ministério da Fazenda- .. -„.:._u it Fl. <>.„7";;;i:j Segundo Conselho de Contribuintes •;i'z's'Crr Processo n9 : 10860.001775199-58 Recurso n2 : 115.077 Acórdão n2 : 201-76.076 O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, delimita o conflito nos seguintes termos. "Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que "Não obstante, estou em que o entendi mento do acórdão (RE 97708 2' E 18105.84) - conforme ao precedente anterior à Constituição - é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar (grifei). Em outro ponto de seu voto, o mesmo Ministro, citando doutrina, averba que "A norma constitucional - quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinaçdo das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Em síntese, atuando a entidade imune, nos termos de seu estatuto, não é o fato de ela vender serviços ou mercadorias que, ipso facto, a fará perder o beneplácito fiscal. Dessarte, não provado pelo Fisco que as rendas oriundas de tais receitas não são revertidas para a própria entidade para a consecução de seus fins sociais, não provado que houve distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo, não provado que não foi aplicado integralmente no pais os recursos para manutenção dos seus objetivos institucionais, e, por fim, não provada a irregularidade de sua escrita fiscal, não há como suspender o beneficio. Por derradeiro e oportuno, devo gizar o que já aduzi em outros julgados nesta Primeira Câmara9 do Segundo Conselho de Contribuintes e na própria Câmara Superior de Recursos Fiscais w . A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o Fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, acompanho o voto do eminente relator, no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala d "" s, em 18 de abril de 2002 —t JORG FREIRE, i4.41- 111 9 201-73.928 e 201-73.951 4 I° CSRF102-1.111 11

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4683371 #
Numero do processo: 10880.026365/93-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXIGÊNCIA REFLEXA - Tendo em vista a decisão prolatada no processo matriz, o lançamento reflexo deve seguir a mesma sorte daquele de que dependa. Recurso parcialmente provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18489
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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Processo n° :10880.026365/93-69 Recurso n° : 03.582 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1991 Recorrente : SILARROZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de março de 1997 Acórdão n° :103-18.489 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXIGÊNCIA REFLEXA - Tendo em vista a decisão prolatada no processo matriz, o lançamento reflexo deve seguir a mesma sorte daquele de que dependa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por SILARROZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ' prov ento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período d- fevereiro a lho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre .ente julgado. a • ei • RODR G • : R - • •UEL ELITA ALVES P it ETO VILLA REAL FÍELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente, julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIA MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRAM MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. dl' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESLr Processo n° :10880.026365/93-69 Acórdão n° :103-18.489 Recurso n° : 03.582 Recorrente : SILARROZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO 1. Trata-se de Auto de Infração lavrado em 12/05/93 pela Secretaria da Receita Federal em São Paulo/SP, pela exigência reflexa da Contribuição Social do Exercício de 1991, por decorrência de omissão de receita apurada pela fiscalização. 2. Impugnação apresentada tempestivamente às fls. 12/15, requerendo, em suma, a improcedência da autuação, alegando não ter omitido receita, e reportando- se as razões do processo principal. 3. Réplica fiscal pela manutenção integral do lançamento às fls. 33. 4. Decidiu a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP pela procedência da Ação Fiscal, reportando-se aos termos da decisão proferida nos autos do processo principal. 5. Apelou a Impugnante às fls. 45/47, reiterando as razões também exaradas no processo principal. Este é o Relatório. . tr %,4 • Pr. MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.026365/93-69 Acórdão n° :103-18.489 VOTO Conselheira RAQUEL ELITTA ALVES PRETO VILLA REAL, Relatora Cumpre ressaltar, primeiramente, que o presente processo constitui simplesmente uma autuação decorrente do processo matriz no. 10880/026.360/93-45, recurso no. 109.345. Logo, e em especial pela regra geral de funcionamento da interpretação jurídica, a qual determina que o acessório siga o principal, é imperioso que se proceda à adequação dos termos desta decisão àqueles constantes dos autos principais. Desta maneira, e em virtude do precedente jurisprudencial do STF no que tange ao julgamento da inconstitucionalidade da TR/TRD como índice de correção monetária, conjugado este aspecto ao fato de que este E. Conselho vem dando aplicação ao julgado retro mencionado é inevitável que se reconheça a ilegitimadade da inclusão deste índice no lançamento ora guerreado, e, em especial pelo teor da decisão prolatada nos autos do processo matriz, outra não poderá ser a desisão, senão adequar a decisão nos presentes autos àquela proferida no processo matriz. Assim sendo, e em fa - 'os funda z tos acima expostos e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento e -rcial ao recurso, apenas e tão somente para excluir a TRD do la - mento tributário efetiv- •o contra a ora Recorrente, nanneementieseeeneemei.o •erí • • • • - - - -* • - 'ulho de .991. .-semeeranast. Sala • - - • le • • • 'arço de 1997 RAQUEL ELITA ALVES PRETO VIL - Page 1 _0106300.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004211/99-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. Não se aplica a denúncia espontânea nos casos de compensação não admitida por falta de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77474
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T12:27:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T12:27:01Z; Last-Modified: 2009-10-22T12:27:01Z; dcterms:modified: 2009-10-22T12:27:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T12:27:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T12:27:01Z; meta:save-date: 2009-10-22T12:27:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T12:27:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T12:27:01Z; created: 2009-10-22T12:27:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T12:27:01Z; pdf:charsPerPage: 1049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T12:27:01Z | Conteúdo => t VI À 10 i .7..1i l ik-Ji' L.14 -141-C IN •JA• nà ..- ...0 Segundo Conselho de Cor itribuintes Publicado no Diário Oficial da União , Ministério da Fazenda De I ")--/ It__I 2.):/ r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10880.004211/99-57 Recurso n2 : 122.462 Acórdão n2 : 201-77.474 Recorrente : SABRICO SIA Recorrida : DRJ em Campinas - SP DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. Não se aplica a denúncia espontânea nos casos de compensação não admitida por falta de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SABRICO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. I s+ gbotca Josefa Maria Coelho Marques President N Rogério Gusta olle\r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 22 CC-MF• -# C -14 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4Witt Processo n2 : 10880.004211/99-57 Recurso n2 : 122.462 Acórdão n2 : 201-77.474 Recorrente : SABRICO S/A RELATÓRIO O contribuinte pede, cumulativamente com denúncia espontânea, a compensação de créditos seus, advindos de direitos creditórios sobre Títulos da Dívida Agrária (TDAs), com a Cotins. Em sua petição, argumenta quanto à natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade jurídica do pedido. Junta documentos. Na decisão de competência da Delegacia da Receita Federal, o pedido restou indeferido, por imprevisão legal ao pretendido, senão somente quanto ao pagamento de valor decorrente de crédito tributário relativo a ITR, e ainda assim até o limite de 50% (cinqüenta por cento do valor do referido imposto). O contribuinte, inconformado, reitera argumentos quanto aos fundamentos do seu pedido, essencialmente nos mesmos termos da sua petição inicial. No pedido pede a submissão do crédito tributário a compensar nos ditames do art. 151,111, do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP volta a negar o pedido, com fulcro no mesmo entendimento do Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade, diz não afeiçoar-se o mesmo às regras assecuratórias do direito contempladas para o âmbito administrativo. Sem inovar nos argumentos e no pedido, o contribuinte interpõe o presente recurso voluntário. É o relatório. 2 r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. te). Segundo Conselho de Contribuintes ");riffrftirie Processo n2 : 10880.004211/99-57 Recurso n2 : 122.462 Acórdão n2 : 201-77.474 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Sem reparos as decisões anteriores, com destaque inicial para a negativa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário cuja forma extintiva via compensação é pretendida. O direito é versado no art. 151, III, do CTN, ao caso em tela. Trata-se o presente feito de denúncia espontânea cumulada com a forma de extinção do crédito tributário via compensação. Por tal, os efeitos do pedido circunscrevem-se aos fundamentos e atos formais atinentes à espécie, onde não há exigência de crédito tributário, senão somente a discussão do direito ou não à compensação, negado nas instâncias anteriores. Quanto ao mérito, reproduzo o que já manifestei em inúmeros julgados sobre a matéria: Os Títulos da Dívida Agrária — TDAs são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n 2 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo art. 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida Lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados Títulos da Dívida Agrária — TDAs com prazo certo de vencimento. Segue o art. 170 do CTN: "A lei :iode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)." Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: J. "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores." O seu § 52, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 40." O art. 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 2, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 3 r • . ... : b• 4, 22 CC-MF - -, 2-é,'-'y . Ministério da Fazenda4; ir- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.004211/99-57 Recurso n2 : 122.462 Acórdão n2 : 201-77.474 Ora, a Lei n2 4.504/64, em seu art. 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 2 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos) O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso W,, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 1 84 da Constituição Federal, 105 da Lei n2 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 2 da Lei n2 8.177/91, editou o Decreto n2 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação a lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O art. 11 deste Decreto estabelece que os TDAs poderão ser utilizados em: "1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. "(grifos nossos) Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, o art. 170 do CTN, que a Lei n2 4.504, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que este diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 2, do ADCT, e que o Decreto n2 578/92 manteve o limite de utilizações desses títulos, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no art. 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. Isto posto, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessõe em 16 de fevereiro de 2004. \N\là.5\ ROGÉRIO GUSTAtlryER kr- 4

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4681758 #
Numero do processo: 10880.004625/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06944
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004625/99-40 Acórdão : 203-06.944 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recurso : 115316 Recorrente : ESCOLA TOQUINHO DE GENTE S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA TOQUINHO DE GENTE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 dezembro de 2000 ttx Otacilio D.., tas artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. lao/mas/ovrs 1 Q.,f) kto MINISTÉRIO DA FAZENDA rt...-")nn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10880.004625/99-40 Acórdão : 203-06.944 Recurso : 115.316 Recorrente : ESCOLA TOQUIN1-10 DE GENTE S/C LTDA. RELATÓRIO Transcrevo relatório de fls. 50151: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 0610311972, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 31 a 44), através de seu procurador, Dr. Renato A. Freire, OABISP n°128.024 com procuração à fl 14, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n°9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa ConstitucionaL 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. t5-\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004625/99-40 Acórdão : 203-06.944 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião a Lei n° 7.25611984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.31711996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso 171, do art. 3° da Lei n°7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. "(grifos meus) As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9" da Lei n" 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida." A autoridade singular ratifica o ato declaratõrio de exclusão em tela (doc. fls. 50/55), mediante decisão assim ementada: 3 .1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004625/99-40 Acórdão : 203-06.944 "Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente dessa decisão a interessada, tempestivamente, apresenta o recurso de fls. 59/71, onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada de escola e de professor. É o relatório. 4 <52,ó kfé.` MINISTÉRIO DA FAZENDA .P.4C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004625/99-40 Acórdão : 203-06.944 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já foi discutida neste Conselho, tendo muito bem se pronunciado a Conselheira MARIA TERESA NIARTÍNEZ 1_,ÓPEZ, de quem acompanho o entendimento: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n o 9.732198, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicaçã o do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoaL Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegaçã o de que o artigo 9° da Lei n° 9.317196, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. 9:5") 5 .2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA )tr r1ov, ;211 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004625/99-40 Acórdão : 203-06.944 Aliás, a matéria ainda encontra-se sub fia/ice, através da Ação Direta de Inconstituciorzalidade 1.643-1 (GMT), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19112197). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legaL Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.327, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. IVo caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." 6 02-5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA \ • t I4N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.004625/9940 Acórdão : 203-06.944 Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 (rN OTACÍLIO D • • S C • • TAXO 7

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4680915 #
Numero do processo: 10875.001999/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS NÃO INCLUÍDAS NO REFIS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Deve a autoridade fazendária efetuar o lançamento de ofício de tributos não declarados, não pagos, tampouco incluídos no Programa REFIS, devidamente acrescidos dos consectários moratórios legais. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em acolher parcialmente o pedido reconhecendo a decadência dos valores correspondentes aos fatos geradores anteriores a dezembro/95. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na parte remanescente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em acolher parcialmente o pedido reconhecendo a decadência dos valores correspondentes aos fatos geradores anteriores a dezembro/95. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na parte remanescente.

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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei MINISTÉRIO DA FAZENDA 8212/91.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO,b4.0 C/LRIGINAL LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS NÃO Brasil/e-DF. em >g / gfa INCLUÍDAS NO REFIS. ACRÉSCIMOS MORATORIOS. 461 • Deve a autoridade fazendária efetuar o lançamento de oficio desAkafuji tributos não declarados, não pagos, tampouco incluídos no SUMIU da Segou Câmara Programa REFIS, devidamente acrescidos dos consectârios moratórios legais. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIAÇÃO CANARINHO COLETIVOS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em acolher parcialmente o pedido reconhecendo a decadência dos valores correspondentes aos fatos geradores anteriores a dezembro/95. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 étnriv.:4'ue Pin(gh—eifolo e "-s ;:er Presidente ktbtlencar R tor Participaram, ainda,"410 presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 MINISTÉRIO DA NDA Ministério da Fazenda FAZE CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes F/. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGINAL entan L L. Processo n° : 10875.001999/2001-68 Cartaeafuji Recurso n° : 121.936 Secretária cla Segunda Câmara Acórdão S : 202-15.487 Recorrente : VIAÇÃO CANARINHO COLETIVOS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Foi o Contribuinte autuado em 12/07/2001, relativamente à Contribuição para o PIS relativa ao período de 31/01/1993 a 31/10/1998. Conforme Termo de Verificação de Irregularidades de fls. 406/407, o Contribuinte deixou de recolher bem como de informar em DCTF valores relativos ao PIS, COFINS e IRRF, razão pela qual foi o mesmo autuado. Inconformado, apresenta o Contribuinte impugnação alegando, em síntese, ter- se operado a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento para o período de janeiro de 1993 a maio de 1996, bem como alegando que em relação aos períodos de junho de 1996 a outubro de 1998 o Auto de Infração é nulo, pois a adesão ao REFIS, em março de 2000, homologada pelo respectivo órgão gestor suspende a exigibilidade do débito em questão. Remetidos os autos à DRJ em Campinas - SP, é o mesmo mantido, sob o fundamento de que não se operou a decadência, por força do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, e no mérito, que a fiscalização comparou os débitos incluídos no REFIS e lançou tão-somente a diferença apurada(não incluída no REFIS). Inconformado, apresenta o Contribuinte o Recurso que ora se julga, alegando que a decadência ocorreu para os períodos apontados e, no mérito, que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força do artigo 151 do CTN. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;Sr*. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cot° EIGINAL Bresiga-DE em kV IAX) Processo n° : 10875.001999/2001-68), 1. Recurso n° : 121.936 elizOrlaafuji Secrelina cla Spunda Câmara Acórdão n° : 202-15.487 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente Recurso, acompanhado de arrolamento de bens acorde com .a legislação aplicável. Assim, do mesmo conheço. Com absoluto respeito ao Exmo. Sr. Relator, ouso divergir quanto à questão da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar créditos tributários relativos à Contribuição para o PIS. Vejamos. A questão aqui tratada pertine ao prazo de que teria a Fazenda Nacional para apurar e cobrar do Contribuinte a referida diferença, tendo em vista a legislação aplicável, especificamente o Código Tributário Nacional e a Lei no 8.212/91. Prevê o CTN que: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° (omissis) § 2° (omissis) § 3° (omissis) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-Se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em qUe tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF azt:T. Ministério da Fazenda a2ttt~t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,4À,t4A, sCezteglaidosCoofintittuwinAter ,tt1-1 Eltaslba-DF, em 30 /..Lja_ 0,5- Processo no : 10875.001999/2001-68 Recurso n° : 121.936 Acórdão n° : 202-15.487 sgsf4±86,441uridaicurjrniv. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoal feita ao devedor; 11-pelo protesto judicial; 111 - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Ao passo que a Lei n°8.212/91 dispõe que: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § (omissis) § 2° (omissis) § 3° (omissis) § (omissis) § 5° (omissis) § ó (omissis) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Tendo em vista a visível antinomia entre os dois dispositivos, a fim de se averiguar a aplicabilidade da referida Lei Ordinária à Contribuição para o PIS, mister que se analise a mesma sob o aspecto formal e material. Vejamos: Sob o aspecto formal, pouco há que se discutir ao apreciamos o claro texto constitucional, ao tratar da questão da decadência: "Art. 146. Cabe à lei complementar — (omissis) - (omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (omissis) Ij5 f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA —fanertsr- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF 4à:,t1r41,n 9RIGIVAL titftnsM: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Fl. rtiprad sir Brositia-DF. em .30 1 I L• Processo n° : 10875.001999/2001-68 euzÁrtfuji Recurso n° : 121.936 Sacudiria da Segunda Camara Acórdão O : 202-15.487 b) obrigação, lançamento, crédito prescrição e decadência tributtirios. c) (omissis)". (gr(os nossos) Logo, em se tratando a Contribuição para o PIS de um tributo, e sobre isto não restam dúvidas, havendo inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal neste sentido, não há como Lei Ordinária modificar o posicionamento do . CTN — Lei Complementar — acerca da matéria. Há então de prevalecer o entendimento deste último, em que pesem os argumentos dos defensores da tese oposta. Não há que se aplicar o disposto na Lei n° 8.212/91, tampouco o disposto no Decreto-Lei n°2.052/83, mesmo por que o que ali se vê é a— também duvidosa — estipulação de prazo prescricional: ".Art. I°. Os valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS- PASEP, criado pela Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Prográma de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídas pelas Leis Complementares n's 7 e 8, de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970,, respectivamente, guando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados pela União com os seguintes acréscimos:" Outrossim, não é só. Sob o aspecto material também se verifica a absoluta impossibilidade de aplicação da referida Lei n° 8212/91. E tal inaplicabilidade é incontroversa sob diversos prismas, o mais latente deles sendo o próprio entendimento da Fazenda Nacional,t que, ao indeferir pedidos de restituição de tributos, aí incluída a Contribuição para o PIS, o faz baseando-se no prazo qüinqüenal previsto no CTN, e não na inversa aplicação do referido dispositivo ordinário. Há inclusive atos administrativos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal neste sentido, a saber, por exemplo, o Ato Declaratório n° 96, de 26-11-99, do Secretário da Receita Federal, com base no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, que declara que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga 'ç indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco t anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Tal ato, amparando-se no referido parecer, cita como base legal os arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172/66 (CTN). Ora, o prazo decadencial para constituir o crédito de contribuição social terá que ser o mesmo do prazo decadencial para requerer a restituição da contribuição, ainda que seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de dez anos. O que não pode ser validado é a aplicação do citado artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que cuida de contribuição ao INSS, para o lançamento e aplicar o CTN para restituição, ou seja, respectivamente, de dez e cinco anos. Logo, ainda que a tributação tenha natureza de questão pública, superando interesses individuais e até mesmo coletivos, resta manifestamente anti-isonômico e atentatório contra a segurança das relações jurídicas conceder-se à Fazenda prazo decenal para lançar y5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Vfit4;!.. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COXO ORIG . INAL. , BrasitizeDE em •-• ifria_ , Processo n° : 10875.001999/2001-68 i Recurso n° : 121.936 egiddi fuj i Secretária da Segunda Câmera Acórdão n° : 202-15.487 , créditos da referida contribuição quando esta recusa-se a restituir ao Contribuinte valores indevidamente recolhidos caso o lapso temporal entre o recolhimento e o pedido de restitnição supere os cinco ,anos previstos no CTN. Outro aspecto interessante diz respeito a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O parágrafo único do art. 10 da LC n° 70/91, que instituiu a COFINS, dispõe que a esta aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente quanto ao atraso de pagamento e quanto a penalidades. Com isso, a COFINS, também, tem natureza tributária, sendo o prazo decadencial regido pelo CIN. ,, Ora, sendo a COFINS também contribuição para a seguridade social, deveria, diriam os defensores do prazo decenal, aplicar-se-lhe o disposto na Lei n° 8.212/91. Entretanto, tendo em vista a Lei Complementar que a rege, a subsidiária legislação do Imposto de Renda e o próprio C'IN, isto não ocorre. , Haja vista a quase identidade existente entre estas, COFINS e PIS, conclui:se que não há que se falar em prazo estipulado pela referida Lei em detrimento do disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, prevalecerá — e não poderia ser de outra forma — o prazo qüinqüenal. O Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção 'à regra, são classificados no artigo 150. A distinção do Código no tratamento dessais modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo 1 pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. i Leandro Paulsen, em sua obra "Direito Tributário", ao comentar o artigo 150,1 §4° do CTN, esgota o tema: , "Prazo para homologação e prazo decadencial. Identidade. Há uma', discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste §4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do i vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de I, cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o I que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará com o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a 1 fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é ii.../5 i Is 6 1 I i i MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes re?.:?frr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OIRIGel„ Fl. 4--'11:S::er &estila-DF. em 30 I° Processo n°n° : 10875.001999/2001-68 hil: Recurso n° : 121.936 euz a afuji Santana da Segunda Cima'. Acórdão n° : 202-15.487 , insuficiente, fazendo o lançamento de oficio em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso de prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco lançar eventual diferença. A regra do §4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, 1, deste mesmo código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, inobstante entendimento em sentido contrário esposado pelo STJ, com a' censura da doutrina, conforme se pode ver em nota ao art. 173, 1, do CTN". Assim, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, ex officio da contribuição para o PIS, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, como não houve recolhimento do tributo, aplica-se o disposto no artigo 173, I - considera-se decaído 01 direito de lançar toda e qualquer parcela relativa a fatos geradores pretéritos ao primeiro dia do quinto ano anterior ao da lavratura do Auto de infração, ou seja, anteriores a 11/1995, inclusive. Tal se dá em decorrência de o prazo decadencial se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja, a competência de 11/95 tinha prazo de recolhimento até o dia 10 do mês seguinte, tomando o lançamento possível a partir de 01/01/1996. Portal, o dies ad quem será 01/01/2001. No mérito, tenho que não assiste razão ao Recorrente, na medida em que o lançamento diz respeito às diferenças não incluídas no REFIS, razão pela qual deve a Fazenda, I por ser seu dever de oficio, efetuar o lançamento dos valores em aberto, devidamente acrescidos dos consectários moratórios. 1 Assim, dou parcial provimento ao Recurso para considerar atacados pela decadência os valores anteriores a 11/1995, inclusive, mantendo o auto quanto ao restante. , É como voto. I Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 G /7 AVOWLL ENCAR /7 , , 7

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Numero do processo: 10855.001172/00-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - Não padece de nulidade a decisão que aprecia as razões de defesa e fundamenta suas conclusões nos dispositivos legais pertinentes à matéria. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N 8.981/95 – Aplicam-se à compensação da CSL os ditames da Lei n 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. A limitação estabelecida no artigo 58 da Lei n 8.981/95 alcança todas as pessoas jurídicas, independentemente da periodicidade adotada na apuração do lucro real. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:48:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:48:26Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:48:26Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:48:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:48:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:48:26Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:48:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:48:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:48:26Z; created: 2009-08-31T18:48:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T18:48:26Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:48:26Z | Conteúdo => .n! • I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA.. "r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10855.001172/00-40 Recurso n° : 125.253 Matéria : CSL — Ex.: 1996 Recorrente : ENGRENASA MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA. Recorrida : DRJ - CAMP1NAS/SP Sessão de : 22 de maio de 2001 Acórdão n° : 108-06.509 Recurso Especial n° RD/108-0.454 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - Não padece de nulidade a decisão que aprecia as razões de defesa e fundamenta suas conclusões nos dispositivos legais pertinentes à matéria. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95 — Aplicam-se à compensação da CSL os ditames da Lei n° 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. A limitação estabelecida no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 alcança todas as pessoas jurldicas, independentemente da periodicidade adotada na apuração do lucro real. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGRENASA MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE TANIA KOcETL-it4a RELATORA Processo n° : 10855.001172100-40 Acórdão n° : 108-06.509 FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MAIAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. n 2 Processo n° :10855.001172/00-40 Acórdão n° :108-06.509 Recurso n° : 125.253 Recorrente : ENGRENASA MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, referente à Contribuição Social sobre o Lucro, lavrado por ter o fisco constatado que a empresa, nos meses de setembro, outubro e novembro, compensou base de cálculo negativa meses anteriores, sem respeitar o limite de 30% (trinta por cento), infringindo com isso o artigo 2. da Lei n° 7.689188, o artigo 58 da Lei n° 8.981/95, e os artigos 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. Tempestiva Impugnação às fls. 56 e seguintes, argumentando a inconstitucionalidade da norma trazido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981195, por infringir os princípios da vedação do efeito confiscatório (art. 150, IV, CF), da observância da capacidade contributiva (art. 145, §1 ., CF) e do tratamento isonômico (art. 150, II, CF). Alega que, se tivesse apurado seu lucro em base anual, não haveria qualquer crédito de CSL a ser exigido, pois o montante dos lucros auferidos durante o ano de 1995 é inferior ao total dos prejuízos verificados, o que fere o princípio da isonomia. Discorre sobre o conceito de lucro no direito privado e sobre o confisco patrimonial gerado pela não compensação integral dos prejuízos. Cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3' Região em apoio a seu entendimento. Decisão singular às fls. 100 e seguintes julga procedente o lançamento e está assim ementado: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. JULGAMENTO • ADMINISTRATIVO DE CONTENCIO O TRIBUTÁRIO. 3 1. • , Processo n° : 10855.001172/00-40 Acórdão n° : 108-06.509 É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Ciência da Decisão em 16.10.2000. Recurso Voluntário recepcionado no dia 13 do mês seguinte, argüindo em preliminar a nulidade da decisão, face à ausência de fundamentação, uma vez que a autoridade julgadora, a par de não ter demonstrado suas razões de decidir, deixou de se pronunciar sobre os argumentos trazidos na defesa acerca da ilegitimidade de estender-se a limitação da compensação de bases negativas da CSL às pessoas jurídicas que apuram a base da contribuição mensalmente. No mérito, reitera os argumentos da primeira fase, acrescentando, como exemplo, a hipótese de determinada pessoa jurídica que apresente resultados positivos nos sete primeiros meses do ano e negativo nos cinco restantes. No sistema de apuração anual, a empresa apresentaria base imponível real, representada pelo resultado positivo menos o negativo no ano, corno autêntica expressão econômica do fato gerador. No sistema de apuração mensal, a mesma empresa apresentaria base imponivel artificialmente mais elevada, distorcendo o fato gerador e colocando-a em posição de desequilíbrio face a outros contribuintes. Reitera igualmente a argüição de inconstitucionalidade e argumenta que o julgador administrativo não está impedido de declarar a inaplicabilidade de normas inconstitucionais a caso concreto. Insurge-se ainda contra a cobrança de juros moratórios com base na taxa Selic, por ausência de lei que tenha regulamentado sua utilização no âmbito tributário. Os autos sobem a este Conselho de Contribuintes acompanhados do depósito recursal. Este o Relatório. g-42{) 4 Processo n° : 10855.001172/00-40 Acórdão n° : 108-06.509 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática. Na verdade, o argumento que a Recorrente entende não ter sido apreciado (o de que o limite de 30% não se aplicaria às pessoas jurídicas que apuram o resultado mensalmente) foi colocado de maneira bastante incipiente na peça impugnatória, ao afirmar a então Impugnante que, se tivesse apurado seu lucro real em base anual, não haveria qualquer crédito de CS1 a ser exigido, pois o montante dos lucros auferidos no ano era inferior ao total dos prejuízos verificados. Daí, continuava, a afronta ao principio constitucional da isonomia. O ato decisório singular aborda a questão da apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente editada, concluindo pela sua impossibilidade na esfera administrativa. Não há, portanto, a pretendida nulidade. Passo ao mérito. A questão da limitação na compensação de bases de cálculo negativas, a chamada °trava", introduzida pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, já foi várias vezes abordada neste Colegiado. Esse dispositivo está assim redigido: 'Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucre, O lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo 30% (trinta por cento).' 5 Processo n° :10855.001172100-40 Acórdão n° : 108-06.509 A Lei n° 9.065/95 veio acrescentar "Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n ° 8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encanamento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado cio período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento), previsto no artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995? Primeiro, a questão da aplicabilidade da lei, para dizer que deixo de discuti-la por entender que é defeso aos órgãos da esfera administrativa negar vigência ou aplicação a diploma legal constitucionalmente editado. Pela leitura dos dispositivos citados, é certo que teve o legislador a intenção efetiva de limitar a compensação da base de cálculo negativa, e somente sua retirada do mundo jurídico, pelos meios constitucionalmente assegurados, permitiria o afastamento de sua eficácia. Mas temos ainda, sobre a matéria, as recentes decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a limitação imposta pela referida lei está conforme aos preceitos maiores da Constituição Federal. Com isso, ainda para aqueles que aceitam a discussão administrativa de aspectos constitucionais, há que se apelar para a jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado de que, uma vez decidida a matéria pelos Tribunais superiores, imediatamente seja tal decisão aqui também adotada, por respeito e obediência à competência daquelas cortes. Segundo, a interpretação a ser dada aos dispositivos em comento. No ano-calendário de 1995, vigia a regra do artigo 58 da Lei n° 8.981/95, consoante disposição expressa do artigo 12 da Lei n° 9.065/95, ambos acima transcritos. (9? Ç4A° e - Processo n° :10855.001172/00-40 Acórdão n° :108-06.509 A legislação tributária, à época, deixava à opção da pessoa jurídica a apuração do lucro, de acordo com a legislação comercial e fiscal, ao final de ano- calendário ou mensalmente. No primeiro caso, os pagamentos mensais eram feitos sobre uma base estimada, sendo o saldo a pagar ou a ser compensado determinado ao final do ano-calendário. No segundo, a determinação mensal do lucro real e da base de cálculo da contribuição social era definitiva. Nesse contexto é que devem ser lidos tanto o artigo 42, que trata do Imposto de Renda, como o artigo 58 da Lei n° 8.981/95, que não fazem qualquer distinção entre pessoas jurídicas optantes por uma ou outra forma de apuração do resultado. A alagada agressão ao princípio da isonomia não procede, uma vez que a forma de apuração do lucro real, mensal ou anual, é opção da pessoa jurídica que, por suposto, adotará aquela que lhe for mais conveniente, bem avaliadas todas as variáveis envolvidas. Quanto aos juros de mora cobrados com base na taxa Selic, resta dizer que o artigo 161 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro, estabelece a cobrança de juros de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Isto veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065/95, que adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic como juros de mora. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria o questionamento da constitucionalidade do referido diploma legal, o que, como já afirmei acima, é defeso na esfera administrativa. Pelo exposto, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão singular e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2001 (--à91c=t;tz 611- 7 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000841/93-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IFINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12387
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.387 FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISA - SOCIEDADE ELETROMECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE ar,vw UE DA SILVA PRESIDENTE .• jr fava Peffil" ILTON PÊSS RELATOR FORMALIZADO EM: ,? 1 JUL 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10875.000841/93-08 Acórdão n.°. :105-12.387 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, os Conselheiros VICTOR WOLSZCZAK e, justificadamente, IVO DE LIMA BARBOZA. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10875.000841/93-08 Acórdão n.°. :105-12.387 Recurso n.°. :11.110 Recorrente : SISA - SOCIEDADE ELETROMECANICA LTDA. RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em CAMPINAS - SP, apresenta recurso voluntário a este colegiado, referente a Contribuição Social. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10875.000837/93-22 (recurso n.° 113.356), desta Câmara. A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo matriz. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua decisão, considera a Exigência Fiscal Parcialmente Procedente, uniformizando a alíquota para 0,5%. O recurso voluntário reafirma parcialmente os argumentos da impugnação. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10875.000841/93-08 Acórdão n.°. :105-12.387 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme Acórdão n.° 105-12.385. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, parr ajustar o presente processo, ao decidido no processo principal. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 02 de 'unho de 1998. NILTON PÉSS. 4 Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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