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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644924 #
Numero do processo: 10140.002448/99-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - NOVO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - A faculdade de proceder a novo lançamento decai no prazo de cinco anos, contados da data da decisão que anulou por vício formal o lançamento anterior. IRPJ - DIFERENÇA IPC/BTNF - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E BAIXAS - Os encargos destas naturezas, por constituírem despesas do exercício devem ser calculados sobre os valores atualizados destas parcelas, nos períodos-base em que são considerados incorridos os respectivos custos ou despesas. Preliminar rejeitada, recurso provido. (DOU 11/10/01)
Numero da decisão: 103-20719
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 20 de setembro de 2001 Acórdão n° :103-20.719 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES - NOVO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA — A faculdade de proceder a novo lançamento decai no prazo de cinco anos, contados da data da decisão que anulou por vício formal o lançamento anterior. IRPJ — DIFERENÇA IPC/BTNF — ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E BAIXAS — Os encargos destas naturezas, por constituírem despesas do exercício devem ser calculados sobre os valores atualizados destas parcelas, nos períodos-base em que são considerados incorridos os respectivos custos ou despesas. Preliminar rejeitada, recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KASPER & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — se-r - • P • ROO • R - ESIDENTE .->r1-1---td"ss'e-‘— • —7 10 MACHADO CALDEIRA EritTOR Acesa/18/09/01 " MINISTÉRIO DA FAZENDA "77-Z g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i4.:1;;;r• TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10140.002448/99-49 Acórdão n°. :103-20.719 FORMALIZADO EM: 24 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e ICTOR LUIZ DE SALLES 'À 2 • k * e MINISTÉRIO DA FAZENDA n :7;“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10140.002448/99-49 Acórdão n°. :103-20.719 Recurso n°. :125.818 Recorrente : KASPER & CIA. LTDA. RELATÓRIO KASPER & CIA. LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente ao exercício de 1992, período-base de 1991. Segundo o relato da autoridade de primeiro grau, foram os seguintes os fatos que ensejaram o lançamento e os argumentos apresentados pela autuada: 142. O lançamento originou-se da revisão sumária da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, onde foi apurado que não foi efetuada corretamente, na Demonstração do Lucro Real, a adição relativa ao valor da diferença de correção monetária IPC/BTNF dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, e das baixas de bens. 3. A descrição dos fatos e o enquadramento legal foram devidamente expostos no auto de infração, à fl. 23 do presente processo. 4. Anteriormente, a contribuinte já havia recebido a Notificação de Lançamento Suplementar n° 01-00614, objeto do processo n° 10140.001791/96-23, cujo lançamento englobava a mesma matéria, entre outras, correspondente ao mesmo ano-base, tendo sido exarada pela DRF/Campo Grande/MS a Informação n° 1328/1998 (cópia às fls. 19/21 deste processo), na qual a notificação foi declarada nula em virtude de vício formal. 5. A DRF de origem juntou aos autos cópia de informação fiscal, na qual esclarece os motivos de ter renovado apenas parte do lançamento (fl. 03), acompanhada da cópia de diversos documentos que embasaram esta decisão, além de ter juntado por apensação o processo n° 3 .;„ - MINISTÉRIO DA FAZENDA Nrrrn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10140.002448/99-49 Acórdão n°. : 103-20.719 10140.001791/96-23, que contém a cópia da DIRP/1992 (fls. 66/71 deste processo). 6. Cientificada em 13/09/1999, conforme A R. (fl. 32), vem a contribuinte manifestar sua discordância com o lançamento mediante impugnação apresentada em 30/09/1999 (fls. 36/52), aduzindo em sua defesa, em síntese, que: 6.1 - é de se considerar nula a exigência, uma vez que no período- base em discussão é pacífico o entendimento de que o IRPJ se submete ao lançamento por homologação, eis que é do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e o pagamento do quantum devido, independentemente da notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação — motivo pelo qual o Fisco dispõe do prazo de cinco anos a contar do fato gerador (no caso, 31/12/1991)a para homologá-lo ou complementar o pagamento, nos exatos termos do § 4° do artigo 150 do CTN; 6.2 — no caso, já ocorreu a decadência e é farta a jurisprudência do 1° Conselho de contribuintes e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme vários acórdãos que transcreve; 6.3 — a diferença apontada pela autoridade fiscal no valor de Cr$ 131.410.988,00, Formulário I, quadro 14, linha 14, não encontra respaldo na Lei n° 8.200/1991, artigo 3°, que determina como deve ser tratado o saldo (devedor ou credor) da correção monetária especial apurado em 31/12/1991 e não a diferença de correção monetéria IPC/BTNF dos encargos da depreciação, amortização e exaustão, e . das baixas de bens como quer o artigo 39 do Decreto n° 332/1991, que regulamentou a mencionada lei, decreto que trouxe inovação não prevista na Lei n° 8.200/1991 — criou fato gerador não previsto em lei — o que é ilegal; 6.4 — o lucro inflacionário apurado no demonstrativo anexo à notificação de lançamento suplementar, com reflexos no Formulário I, quadro 14, linha 04, não procede, conforme demonstrativo de cáláulos dos períodos-base de 1979 a 1982 que apresenta; 6.5 — o lucro inflacionário foi totalmente realizado, não procedendo os cálculos feitos pela autoridade fiscal a partir do exercício de 1990, período-base 01/01/1979 a 31/12/1979, e seus conseqüentes reflexos até 4 ""; • frs- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *(7,,,,k.;" TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10140.002448/99-49 Acórdão n°. : 103-20.719 o exercício de 1992, período-base de 01/01/1991 a 31/12/1991, no valor de Cr$ 1.931.331,00, com inclusão no Formulário I, quadro 14, linha 04; 6.6 - dos demonstrativos do lucro inflacionário dos exercícios de 1980 a 1983 verifica-se que a exigência está sendo feita pelo fato de não ter sido levado em consideração, pela autoridade fiscal, o recolhimento feito no processo n° 1080.014907/81, da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre." A decisão recorrida manteve o lançamento e suas razões de decidir podem ser espelhadas em sua ementa que verbaliza: "DECADÊNCIA - A faculdade de se proceder a novo lançamento de ofício ou suplementar decai no prazo de cinco 'anos, contados da data da decisão que anulou o lançamento anterior em virtude de vício formal. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. DIFERÉNCA IPC/BTNF - É indedutível a despesa de depreciação, amortização e exaustão decorrente da diferença de correção monetária IPC/BTNF, que deve ser adicionada na apuração do lucro real.' O recurso do sujeito passivo, ao demonstrar sua irresignação quanto ao decidido em primeiro grau, trouxe os seguintes argumentos, após reafirmar a preliminar de decadência. Nas razões de mérito, afirma da incompatibilidade entre o disposto no art. 3° da Lei n° 8.200/91 e o art. 39 do Decreto n° 332/91, que regulamenta referida lei, afrontando os princípios da legalidade e da hierarquia das normas, citando jurisprudência de deste colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela qual a pessoa .e MINISTÉRIO DA FAZENDA '.:37:U• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10140.002448/99-49 Acórdão n°. :103-20.719 jurídica tem direito à apropriação dos efeitos da correção monetária pela diferença IPC/BTNF referente ao período de 1990, como reconhecido pela Lei n° 8.200/91, sem as restrições de seu regulamento (Decreto n° 332191), inclusive no que se refere à dedução das quotas de depreciação, amortização e exaustão. O recurso foi encaminhado a este colegiado mediante a efetivação do depósito recursal, conforme consta às fls. 90. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA I '-^k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10140.002448/99-49 Acórdão n°. :103-20.719 VOTO Conselheiro Márcio Machado Caldeira, Relator: O recurso é tempestivo e, considerando o depósito recursal de 30%, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, a matéria em exame refere-se a despesa de depreciação, amortização e baixa de bens, decorrente da diferença de correção monetária IPC/BTNF, que as autoridades fiscal e julgadora de primeiro grau, entendem devem ser adicionadas na apuração do lucro real, por determinação do artigo 41 do Decreto n° 332/91. Antes do exame do mérito da questão, há que decidir-se sobre a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Neste ponto, devem ser rejeitados os argumentos do sujeito passivo, frente a reiterada jurisprudência deste colegiado, segundo a qual tem aplicação o inciso II do artigo 173 do CTN, podendo a administração tributária proceder a novo lançamento, no prazo de cinco anos contados da data da decisão que anulou o lançamento anterior, em virtude de vício formal. Neste ponto, o ADN n° 02/99 traz o posicionamento da administraçãó, que se conforma com as uniformes decisões deste Conselho de Contribuintes. No mérito, a questão posta a exame desta Câmara diz respeito à adição ao lucro líquido do valor dos encargos de depreciação, amortização e do custo de be 7 _ ,- e b....,m '''' • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA :- .-'t sk' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:-:•> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10140.002448/99-49 Acórdão n°. :103-20.719 baixados, relativos à correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF de 1990, prevista na Lei n°8.200/91, no ano calendário de 1991. Neste particular assiste razão à recorrente. A Lei n° 8.200/91, pelos parágrafos 3° a 5° do artigo 2°, determinam que o valor da correção especial, realizado mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão e baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou despesas, para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. A despeito do Decreto n° 332/91 explicitar que estes valores computados em conta de resultado, devem ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da Contribuição Social, este comando regulamentar ultrapassou os limites da Lei n° 8.200/91 e com ela se confronta. Como bem posto na peça recursal, uma norma inferior não pode alterar uma norma superior, visto que tem apenas o condão de detalhar as regras existentes na lei, de forma a viabilizar sua aplicação. Assim, toma-se inaplicável o § 2° do artigo 41 do Decreto n° 332191, pelo que deve ser cancelado o lançamento, em consonância, também, com a jurisprudência deste colegiado como da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão n° 108-05.876 °IRPJ E CSL DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC X BTNF. INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDANOS ARTIGOS 39 E 41 DO DECRETO N 332/91. A quota de depreciação deve ser calculada sobre o valor atualizado do bem devendo ser contabilizada no período-base em são considerados incorridos os custos, pelo desgaste do bem em função do seu uso na atividade da empresa, em estreita obediência ao regime de competência. O diferimento compulsório da dedutibilidade previst no art. 39 do Decreto ° 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10140.002448/99-49 Acórdão n°. : 103-20.719 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN. Acórdão n° 103-19.840 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO — DIFERENÇA IPC/BTNF DE 1990 — Não prevalecendo a tributação da correção monetária complementar, relativa à diferença IPC/BTNF, o mesmo deve ocorrer com os encargos de depreciação e respectivas correções ocorridas em função da utilização do IPC. A obrigatoriedade prevista no art. 39 do Decreto n° 332, de 1991, extrapola o conteúdo e o alcance previsto na lei em função do qual foi expedido. Acórdão n° CSRF/01-02.623 °IRPJ — CSL E ILL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO DE 1990. DIFERENÇA IPC X BTNF. Reconhecida expressamente pela lei n° 8.200, é legítima a apropriação, como despesas, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao primado do regime de competência. Nada impede o contribuinte só faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez que não gera nenhum prejuízo para o Fisco. Legítima também a apropriação, nos anos de 1991 e 1992, das parcelas dos encargos de depreciações e respectiva correção monetária correspondentes a mesma diferença, por constituírem despesas incorridas nos períodos.' Pelo exposto e, com base na jurisprudência mencionada, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro e 2001 -- CIO MACHADO CALDEIRA 9 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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4645824 #
Numero do processo: 10166.007558/2005-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38528
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:02:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:02:54Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:02:54Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:02:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:02:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:02:54Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:02:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:02:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:02:54Z; created: 2009-08-10T13:02:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:02:54Z; pdf:charsPerPage: 854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:02:54Z | Conteúdo => " CCO3/CO2 Fls. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA irt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n'fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.007558/2005-08 Recurso n• 136.014 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.528 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente ANDRACEL INF. E CELULAR LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançado pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDI D 00 • • • • L MARCONDES ARMAN - Presidente MSLENA "1-.5rNO D'AMORrà - Relatora Processo n.° 10166.00755812005-08 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.528 Fls. 28 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10166.007558/2005-08 CCO3ICO2 Acórdão n.° 302-38.528 Fls. 29 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 12 que transcrevo, a seguir: "Versa o presente processo sobre Auto de Infração - Multas por atraso na entrega das DCTF 2001, mediante o qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor total de R$ 200,00, conforme especificado e pelas razões constantes de fl. 3. Cientificada, a contribuinte impugnou os lançamentos alegando, em síntese, que • apresentou as Declarações espontaneamente, nos termos do artigo 138 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional). É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n2 17.129, de 13/04/2006 (fls. 11/13), proferida pelos membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em BrasíliaJDF. "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente, embora frito o recolhimento dos tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 110 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, à fl. 16, datado de 01/06/2006; a interessada apresentou, em 26/06/2006, o recurso de fls. 17/18 e documentos às fls. 19/23, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. Não foi protocolado arrolamento de bens e direitos tendo em vista o § 7° do art. 2° da IN SRF n2 264, de 20/12/2002. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 26 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. • • Processo n.0 10166.007558/2005-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.528 Fls. 30 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF relativa ao 3° trimestre do ano de 2001. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação, acarretou a aplicação da multa mínima no valor de R$ 200,00 por documento entregue com atraso. • A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CIN. O atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. • O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. A Egrégia l' Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ARE 88 DA LEI 8.981/95. I - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Processo n.° 10166.007558/2005-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.528 Fls. 31 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN: Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 73CTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do 110 CIN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." O Acórdão CSRF/02-01.096 de 22/01/2002. DOU em 04.07.2003, dispõe: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora de prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência provido —CSRF — Segunda Turma". Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 o Datrnsili TC') • MIE,ÇJA HELENA TRa1n10 D'AMORIM - Relatora Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.024060/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Não conhecido por unanimidade
Numero da decisão: 303-30103
Decisão: Por unanimidade votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Brasília-DF, em 06 de dezembro de 2001 JOÃ, H 14 DA COSTA Preinte 1 ABR 20üa • NEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. ats . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.541 ACÓRDÃO N° : 303-30.103 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi lavrado auto de infração (fls. 1/19), exigindo-lhe o pagamento do crédito tributário no valor de RS 61.876,68, 411, correspondente ao ITR/94 e demais contribuições, bem como dos respectivos juros de mora e multa, relativos ao imóvel denominado COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES LOTES 26 A 55 E 81 A 310, com a área de 1.202,00ha. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 21/26, alegando resumidamente que: 1. Não consta do auto de infração a data da intimação, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a impugnação; 2. O lançamento é nulo, por cerceamento de defesa, em razão do auto de infração ter violado os termos do inciso LV, do artigo 5 0 , da CF/88; 3. Também configura-se a nulidade do auto de infração por não • constar dele todos os requisitos essenciais, em particular, a data da sua lavratura e a respectiva numeração; 4. O endereço atribuído ao imóvel objeto do lançamento em discussão não apresenta dados suficientes para sua identificação, não permitindo com isso que a impugnante articule, com segurança, sua defesa; 5. As terras públicas rurais de propriedade da interessada são administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios, sendo que o atualmente vigente é o de número 35, de 1998; 6. Segundo a Lei n° 5.861/1972, criadora da Terracap, testabeleceu que, ocorrendo alien. e cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tri• o; \ " n... 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.541 ACÓRDÃO N° : 303-30.103 7. Nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade para terceiros, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; 8. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; 9. A Lei n° 5.861/72, apesar de estabelecer a inincidência do • tributo, não atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento à interessada, pois não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto; 10. Reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; 11. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap; O 12. Os arrendatários ou concessionários detém a posse da terra obtida por meio de contrato de concessão ou de arrendamento; 13. Os tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; 14. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme inciso II, do artigo 733, do Código Civil Brasileiro; 15. Mesmo não existindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação deco e do disposto no art. 31 do CTN e dos artigos 1° e 2°, d. Le 8.847, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos te os ontratuais. Á 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.541 ACÓRDÃO N° : 303-30.103 Requereu, por isto, a nulidade do Auto de Infração, com o cancelamento da exigência fiscal. Remetidos os autos à DRJ/Brasília/DF, seguiu-se a decisão de fls. 36/53, julgando procedente o lançamento, estando assim ementada: LOCAL DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL E NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - É lícita a formalização de ofício na sede do órgão local da Receita Federal, quando a repartição fiscal dispõe de todos os elementos de provas necessários e suficientes para dar suporte à exigência tributária. A • numeração do auto de infração não é requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por não trazer qualquer prejuízo à defesa, não o vicia. SUJEITO PASSIVO DO ITR - São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles Cientificada da decisão (fls. 55) em 19 de junho de 2000, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 56/69, tornando a sustentar a nulidade do Auto de Infração pelas razões declinadas na peça impugnatória e no mérito reprisou os argumentos anteriormente expendidos. Acrescentou que nos termos da Lei n° 5.861/72, a Terracap é O isenta do Imposto Territorial Rural, consoante o documento que acostou ao recurso (fls. 73). Os autos foram remetidos a este Ter ro Conselho de Contribuintes em razão de liminar concedida em mand.do - segurança, dispensando a recorrente do depósito recursal (fls. 70/72). É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.541 ACÓRDÃO N° : 303-30.103 VOTO O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Todavia, dúvidas existem quanto à garantia da instância. Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fls. 70/72), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré- constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática exatamente no dia 19/06/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. No entanto, diz o despacho, literalmente: Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante, O • " O. 1. u mii 11 . • - - I, • • Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes (grifei). Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode a mesma ser apreciada na instância administrativa. O quadro assim colocado remete o julgador à in- itáve de que o recurso não merece ser conhecido. tiev- 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.541 ACÓRDÃO N° : 303-30.103 Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto . Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, via intemet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. • Assim, negada a isenção tributária e tornada insubsistente a liminar concedida initio litis, com a conseqiiênte ausência da garantia da instância, voto no c&\dode não co e - do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridade pro ssual. Sala 1 s Sessões, em 06 de dezembro de 2001 /1 n:.. %-4.Cit"v4 e IRINEU BIANCHI - Relator 0, 6 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.024060/99-47 Recurso n.° 122.541 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.30.103 Atenciosamente Brasília-DF, 19 de março de 2002 Joã nd Costa Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: 1 S 7,0 02 I I vb-N 11)-r Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004166/2004-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS –IMPOSSIBILIDADE – As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas entre os títulos aceitos para pagamento de qualquer tributo federal. A Lei 10.179/2001 em seu art. 6º, diz que, a partir da data de seu vencimento, tem poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal os seguintes títulos da dívida pública (art. 2º): Letras do Tesouro Nacional – LTN; Letras Financeiras do Tesouro – LFT; Notas do Tesouro Nacional – NTN; e Certificados, qualificados no ato da emissão, preferencialmente para operações com finalidades específicas definidas em lei. Recurso não provido.
Numero da decisão: 107-08.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nilton Pess
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A Lei 10.179/2001 em seu art. 6 2 , diz que, a partir da data de seu vencimento, tem poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal os seguintes títulos da divida pública (art. 29: Letras do Tesouro Nacional — LTN; Letras Financeiras do Tesouro — LFT; Notas do Tesouro Nacional — NTN; e Certificados, qualificados no ato da emissão, preferencialmente para operações com finalidades específicas definidas em lei. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA GUARANY LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam aain - rar o presente julgado. .40r "f • MARCO I I IUS NEDER DE LIMA PRESIDEN E / N LTON pr55 RELATO - FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 44C-; .Nre Processo n2 :10183.004166/2004-90 Acórdão n2 :107-08.485 Recurso n 2 : 147.331 Recorrente : TRANSPORTADORA GUARANY LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, em petição de fls. 01, protocolado em 30/09/2004, requer a RESTITUIÇÃO de crédito materializado em uma Cautela de Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — ELETROBRÁS, de n 2 0001182- 32-8. Em data de 11/10/004, apresenta diversas DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (fls. 85/86, 90 e 93) de créditos, inclusive de terceiros. A DRF em Cuiabá/MT, através do PARECER SAORT/DRF/CBÁ 483/2004 (fls. 121/125), propõe o indeferimento do pedido da interessada, por não ser a Secretaria da Receita federal o órgão competente para apreciar e decidir sobre o pleito, e não homologar a compensação. DESPACHO DECISÓRIO do Sr. Delegado da Receita Federal em Cuiabá — MT (fls. 126), reportando-se ao Parecer SAORT 483/2004, DECIDE: A) INDEFERIR O PEDIDO da interessada, por não ser a Secretaria da Receita Federal o órgão competente para apreciar e decidir sobre resgate das obrigações instituídas pela Lei n2 4.156/62 e suas alterações. B) NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada pela interessada com débitos inscritos em Dívida Ativa da União (tabela i), por expressa vedação legal; C) NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada pela interessada com débitos não inscritos em dívida ativa da União (tabela 2), por inexistência de direito creditório em favor da interessada. 2c.----71e MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,.. n&,,e,- tz.-_.C.,,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-a''''''?ft,t; SÉTIMA CÂMARA ,' n •-• Processo O :10183.004166/2004-90, Acórdão n2 :107-08.485 Nova Declaração de Compensação, localiza-se à folha 127. Novo Despacho Decisório, localizo à folha 139. Intimada das decisões, a recorrente apresenta MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (f Is. 142/163), reafirmando suas pretensões de restituição/compensação. A DRJ em Campo Grande - MS, através do Acórdão DRJ/CGE n2 05.462, de 30 de março de 2005, pela sua 2 Turma (fls. 166/171), indefere a solicitação, assim ementando: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1978 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Por falta de previsão legal, descabe à Secretaria da Receita Federal restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás. Considera não possível a homologação da compensação pretendida, por falta de amparo legal. Recurso Voluntário, que apresento em plenário, consta às fls. 190/206. Despacho de fls. 207, informa não ter retornado ao setor, o AR referente ao encaminhamento para ciência, do Acórdão DRJ/CGE n 2 05.462, não sendo possível determinar a tempestividade do recurso voluntário. É o relatório.(A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.0;atz.9t;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W:::tj SÉTIMA CÂMARA 1044> Processo n2 : 10183.004166/2004-90 Acórdão n2 :107-08.485 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário contido nos presentes autos merece ser considerado é tempestivo, face ao Despacho de folha 207, dele tomo conhecimento. Pleiteia a recorrente, a homologação de restituição e compensação de débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, com cautelas de Obrigações da Eletrobrás que diz ser possuidor. Apesar da extensa argumentação apresentada, entendo não caber razão à recorrente, tendo andado bem a 2 2 Turma julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS, que indeferiu a solicitação analisada. Não vislumbro previsão legal amparando a Secretaria da Receita Federal, para proceder a compensação de créditos tributários sob sua administração, por cautelas representativas de Obrigações da Eletrobrás. A Lei n2 10.179, de 06 de fevereiro de 2001, que "Dispões sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria", assim diz: Art. 1 Q - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a finalidade de: (-.) Art. 2g - Os títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as (seguintes denomina i ? C.---. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '" 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "?tvg SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10183.004166/2004-90 Acórdão n2 :107-08.485 I —Letras do Tesouro Nacional — LTN, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; II — Letras Financeiras do Tesouro — LFT, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; III — Notas do Tesouro Nacional — NTN, emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos. Parágrafo único. Além dos títulos referidos neste artigo, poderão ser emitidos certificados, qualificados no ato da emissão, preferencialmente para operações com finalidades específicas definidas em leL Art. 6 - A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2 g terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate. Fácil concluir, pela apreciação da legislação acima transcrita, não existir amparo legal para atender ao pleito da recorrente, de compensação de créditos representados por Obrigações da Eletrobrás, com créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 23 de fevereiro de 2006. NILTON " SS 5 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005221/98-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - EXs. 1994 – Se o fisco faz seu lançamento com apoio nas declarações do sujeito passivo, e este não prova que as informações prestadas estão erradas, é de ter como procedente o lançamento fiscal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-12863
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Sessão de : 10 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.863 IRPJ - EXS. 1994- Se o fisco faz seu lançamento com apoio nas declarações do sujeito passivo, e este não prova que as informações prestadas estão erradas, é de ter como procedente o lançamento fiscal. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANCHESTER EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ate VERINALDO H - r • IQUE DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZÁ- . es—c--gicalil4L-C-4--)RELATOR . FORMALIZADO EM: 23 AG° 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. r . .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10166.005221/98-86 ACÓRDÃO N°: 105-12.863 RECURSO N° : 118.782 RECORRENTE: MANCHESTER EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO A partir de revisão fiscal foi lavrado Auto de Infração de fls. 4/9, através do qual se exige imposto de renda pessoa jurídica, porque, segundo o Autuante, constatara a existência de irregularidades na declaração que implicaram na apuração da diferença suplementar do Imposto de Renda. Contra a exigência o contribuinte apresentou Impugnação alegando que a auditora fiscal laborou em erro e que não existe as diferenças consignadas no auto de infração. Na decisão proferida, o Julgador Singular entendeu que: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ANO CALENDÁRIO DE 1993 ADDICIONAL SOBRE O IMPOSTO DE RENDA - No ano calendário de 1993 era devido o adicional sobre o imposto de renda (Lucro Real) no percentual de 10% (dez por cento) sobre a parcela excedente a 25.000Ufirs do lucro real. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR — O percentual máximo admitido como dedução é de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido. VALE TRANSPORTE — O percentual máximo admitido como dedução é de 8% do imposto de renda devido. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - As deduções do imposto de renda, como vale de transporte e Programa de Alimentação do Trabalhador no ano calendário de 1993, estavam limitados em 10% (dez por cento) do valor do imposto de renda devido. X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10166.005221/98-86 ACÓRDÃO N°: 105-12.863 LANÇAMENTO PARCILAMENTE PROCEDENTE". Irresignada a Recorrente apela a este Colegiado, argüindo que foi surpreendida com atitude intempestiva da Receita Federal que em processo paralelo, sobre a mesma declaração de rendimentos, inscreveu o crédito em discussão em Dívida Ativa, e consequentemente no CADIM, forçando a Recorrente a solicitar parcelamento dos valores discutidos neste processo, sem que fosse apreciada sua impugnação. Pede a unificação dos processos e que sejam analisadas as compensações de prejuízos fiscais e correção monetária do ano de 1993, (anexo III), o que demonstra que não há nenhuma valor a ser pago. i É o relatório. y. ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10166.005221/98-86 ACÓRDÃO N°: 105-12.863 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Apesar de não constar a ciência da contribuinte da decisão "a quo", mas levando em consideração a data que consta da intimação (12.11.98), conforme documento de fls. 31, com o acréscimo de 15 dias previsto no inciso III, do § 2°, do art. 23, do Decreto n° 70235 DE 06/03/1972 - DOU 07/03/1972, tenho como tempestivo o recurso, considerando que o Recurso poderia ser apresentado até o dia 27.12.98. As irregularidades apontadas estão assim resumidas às fls. 29 e 30 da decisão. A contribuinte não ataca as diferenças apontadas. E quanto aos valores cobrados, repete os argumentos apresentados na peça defensória. Acrescenta, tão-só, que fora forçada a pagar parte do débito porque, apesar de suspenso por força da defesa e recurso administrativo (art. 151, III do CTN), a Procuradoria inscrevera o valor lançado em divida ativa e apontara, como se houvesse pendência, no CADIN. Aduz ainda que sendo prestadora de serviços de limpeza, conservação e locação de mão de obra a órgãos públicos e autarquias, paga antecipadamente imposto de renda, posto que lhe é descontado no instante do recebimento dos valores dos serviços prestados. Entretanto não comprova esta afirmativa. Aqui cabe o aforismo de que dizer e não provar corresponde a não dizer. Penso que não cabe o pedido de reavaliação do trabalho fiscal porque este foi realizado a partir da própria declaração da contribuinte. O órgão - 4 itO . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10166.005221/98-86 ACÓRDÃO N°: 105-12.863 fiscalizador partiu do pressuposto de que as informações eram válidas. Se porventura havia engano, caberia ao sujeito passivo demonstrar à repartição fiscal o erro que cometera, com provas cabais. A mingua de provas, penso que cabe a manutenção da Denúncia. Desta forma, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e manter a decisão recorrida para julgar procedente a exigência fiscal. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 10 de junho de 1999. ---j&-eaQ3At-a—'—)IVO DE LIMA BARBOZA ... ",i -5- Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009470/2002-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de l988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-08.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : 4° TU RMA/DRJ-B RASIL IA/DF Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005. Acórdão n° : 107-08.091 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUSERV - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. MAR • V ICIUS NEDER DE LIMA PRE ' • ENTE S-440-1-01a-t. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 juN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA eA,4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA --zix 04":,a, 5 Processo n° : 10120.009470/2002-04 Acórdão n° : 107-08.091 Recurso n° : 139262 Recorrente : CONSTRUSERV - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUSERV - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. foi alvo de auto de infração por falta de da Contribuição Social sobre o Lucro dos exercícios de 1997 a 1999, conseqüente da revisão de suas declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1996 a 1998 (fls. 350/361). Foi lançada também a multa isolada, nos anos-calendários de 1997 e 1998, por falta de recolhimento da estimativa mensal. A empresa assim procedia por entender-se beneficiária do MS 89.3446-4, interposto pela Associação Goiana das Empresas de Engenharia (AGE), desde 04.10.88, com o que não concordou a fiscalização ante declaração da Associação Goiana das Empresas de Engenharia que a Construserv Construtora e Serviços de Engenharia Ltda fazia parte do quadro de seus associados, desde 07.03.95 (fls. 48), e, segundo o referido mandado de segurança, estariam ao seu abrigo apenas as empresas que fossem associadas da impetrante até 30.08.89. lrresignada, impugnou a exigência (fis.369/372), sustentando que o autuante equivocou-se como se vê da declaração AGE de que ela é sua associada desde 04.10.88, e que a impugnante é beneficiária da ordem concedida no Mandado de Segurança Coletivo-Processo n° 00.266.809/0002-40, com cópia da relação das impetrantes da qual figura a impugnante (fls. 373 e segs). Diz que, assim, a autuação abjurgada está contrariando uma decisão judicial, e requer a improcedência do lançamento.", 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 a,. 'tq °I" -" •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt",“ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.009470/2002-04 Acórdão n° : 107-08.091 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, por unanimidade, acolhendo o voto do relator, nos seguintes termos: "A impugnação apresentada em 16/12/2002, dentro do prazo legal previsto no art. 15 do Decreto n.° 70.235/1972, é tempestiva e contém os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela se conhece para exame das razões de defesa trazidas pela contribuinte. Como se observa na impugnação da contribuinte o único argumento de defesa é que ela deixou de recolher a contribuição social sobre o lucro por ser beneficiária de decisão proferida em mandado de segurança, transitada em julgado. Decisão transitada em julgado. Quanto à pretensão da contribuinte de que se cancele o auto de infração da contribuição social, por ser beneficiária da coisa julgada, proveniente de decisão em mandado de segurança (impetrado pela Associação Goiana de Empreiteiros da qual ela é filiada desde 04/10/88) transitada em julgado, não deve ser acatada; pois, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, que cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que leis novas (Leis n.°s 9.249/1995, art. 19, e 9.430/1996, art. 28, cuja infração foi tipificada) passem a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de suas vigências, por se tratar de relação jurídica continuada. Aliás, nesse sentido há decisão do Supremo Tribunal Federal assim ementada: Coisa julgada - Âmbito - Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes (Plenário do STF - Emb. Dect em Emb. Diver. em RE n.° 109.073-1-SP, Rel. Min. limar Gaivão - Julg. 11/02/1993). Em face da decisão do Excelso Pretório, em sede de recurso Extraordinário, a jurisprudência passou a reconhecer mansa e pacificamente a constitucionalidade da Lei n.° 7.689/1988, com exceção do seu art. 8° (cobrança da contribuição social, relativa ao ano-base 1988). Ademais, a Lei n.° 7.689/1988, que instituiu a contribuição social, foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários diplomas legais, como, por exemplo, os arts 41, § 3°, e 44 da 3 „ n 04., MINISTÉRIO DA FAZENDA =45.1t,r:it-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',i.- '.;.,- SÉTIMA CÂMARA ,,,,ta.tr•-,,:t„i”1-N-efr Processo n° : 10120.009470/2002-04 Acórdão n° : 107-08.091 Lei n.° 8.383/1991, o art. 11 da Lei Complementar n.° 70/1991, os arts. 22, § 1°, e 23, § 1°, da Lei n.° 8.212/1991, arts. 58 e 59 da Lei n.° 8.541/1992, arts. 19 e 20 da Lei n.° 9.249/1995 e arts. 28, 29 e 30 da Lei n.° 9.430/1996. Por outro lado, a referida decisão em mandado de segurança apenas cuidou da Lei n.° 7.689/88, não tendo examinado as alterações posteriores produzidas pelos atos legais acima referidos, de modo que os efeitos da coisa julgada se referem à Lei n.° 7.689/88 (arts. 1°, 2° e 3°). Assim, o art. 11 da Lei Complementar n° 70/1991 tem escultura própria, bem como os normativos legais posteriores e não foram mencionados na ação então proposta, por ser produção normativa posterior, donde se conclui que a desnecessidade de recolhimento da contribuição social sobre o lucro, a que se refere a decisão transitada em julgado, é definitiva até o surgimento da Lei Complementar n.° 70/1991. Nesse sentido decidiu o Primeiro Conselho de Contribuintes nos Acórdãos n.°s 101-92.167 e 101-92.593, in verbis: COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A decisão transitada em julgado em ação declaratória relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro. COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se tratar de ações tributárias, de natureza continuativa, não pode projetar para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o poder judiciário. Da leitura das ementas acima transcritas, infere-se que apesar da dificuldade do tema (coisa julgada), a instância administrativa vem se firmando pela impossibilidade, em matéria tributária, da pretendida coisa julgada, sobretudo já tendo o Supremo Tribunal Federal, guardiã da Constituição, firmado o juizo definitivo da constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei n.° 7.689/1988, declarando a sua inexigibilidade apenas no período-base de 1988. Por tudo isso, infere-se que as razões de defesa trazidas na peça impugnatória não justificam o descumprimento da obrigação tributária objeto do lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).” 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAvytr't Processo n° : 10120.009470/2002-04 Acórdão n° : 107-08.091 A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 12/11/99 (fls.79), apresentando o seu recurso em 03/12/99 (fls. 82), instruído com os comprovantes do depósito de 30% do valor do crédito tributário (fls. 87 e 90). Na fase recursal (fls.402/406), o sujeito passivo sustenta a eficácia da coisa julgada, repelindo o entendimento de que, em matéria fiscal, os seus efeitos não alcançam as relações jurídicas de direito tributário de natureza continuada, não se ajustando o julgado no princípio inserto no art. 471 do CPC -- onde supõe que o contribuinte tenha buscado apoio — pois os pressupostos ali previstos são cumulativos. Nega que a declaração de constitucionalidade da Lei n° 7.689/88 possa ser circunstância superveniente capaz de mudar a situação jurídica decorrentes dos citados julgamentos que beneficiaram a recorrente, sendo, outrossim a decisão do Pretório Excelso apenas "incidenter tantum" de constitucionalidade da lei. Diz que não se pode falar em modificação do estado de fato e de direito, apenas pelo advento de legislação posterior que não pode retroagir seus efeitos. Diz que não se cuida de trato sucessivo e insiste que a empresa esta resguardada pelo MS que declarou inconstitucional a Lei n° 7.689/88, podendo a cobrança ser retomada com o advento da Lei Complementar n° 70/91. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. É O RELATÓRIO. 5 45k .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,op t.tte Processo n° : 10120.009470/2002-04 Acórdão n° : 107-08.091 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A controvérsia submetida ao deslinde do Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de diversos pronunciamentos desta e de outras Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que em matéria fiscal os limites da lide não alcançam as relações jurídicas de natureza continuativa sobre fatos geradores futuros. Esta Câmara ao julgar o Recurso n° 117.578, através do Acórdão 107-05.701, de 15/07/99, acolhendo o voto do ilustre relator Natanael Martins confirmou esse entendimento, estando o referido aresto assim ementado: "Contribuição Social - Alegação de Ofensa a Coisa Julgada - Inocorrencia - Manutenção do Lançamento - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF." É o seguinte o voto condutor do acórdão que acompanhei naquela assentada, e ao qual me reporto e transcrevo, adotando-lhe, com a devida vênia do ilustre Conselheiro, os fundamentos, como razão de decidir: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44":44s.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.00947012002-04 Acórdão n° : 107-08.091 "A matéria em debate é, sem dúvida, das mais complexas, dividindo ainda hoje doutrinadores e ensejando acalorados debates no Poder Judiciário. Não obstante, esta Câmara, relator o então eminente Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, por unanimidade de votos, Acórdão n° 107-04.215, sessão de 11 de junho de 1997, em caso absolutamente idêntico, negou provimento ao recurso do contribuinte, tendo assim sido ementada a decisão: "Contribuição Social Sobre o Lucro - Normas Processuais - Caso Julgado - Delimitação. Face ao disposto na sistemática processual civil (arts. 468 e 471, I, DO cpc), os efeitos da coisa julgada devem se conter nos limites da lide e não se estendem às relações jurídicas de direito tributário de natureza continua tive, sobre fatos geradores futuros, em face da modificação do estado de direito mediante novos condicionantes legais". A Egrégia Oitava Câmara do Conselho de Contribuintes, em pelo menos duas oportunidades, apreciando o tema, também negou provimento ao recurso dos contribuintes, como se pode ver das ementas abaixo: "Acórdão n° 108-05.225 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INEXIBILIDADE MANIFESTADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS DA COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA - PERENIDADE - LIMITE TEMPORAL: Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, proferida por Tribunal Regional Federal, que afasta a incidência da Lei 7.689/88 sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante o pronunciamento definitivo e posterior do STF em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa da norma impugnada". "Acórdão n° 108-05.696 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AFASTAMENTO POR MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - PERÍODOS POSTERIORES - ALTERAÇÃO DA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• zil.tkitt , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri-r* SÉTIMA CÂMARA91 <ir Processo n0 : 10120.009470/2002-04 Acórdão n° : 107-08.091 LEGISLAÇÃO - Não é possível considerarem-se eternos os efeitos da decisão que não é sobre lei em tese, mas sobre fatos definidos e sobre os quais existe direito líquido e certo, ainda mais quando a lei que fundamentou o pedido (Lei 7.689/88) ter sido corroborada por lei complementar (Lei Complementar 70/01, art. 111, uma das falhas da suposta inconstitucionalidade". Também a Egrégia Primeira Câmara já se pronunciou sobre o tema, igualmente negando provimento aos recursos dos contribuintes: "Acórdão n° 101-92.167 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A decisão transitada em julgado em ação declara tória relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro". "Acórdão n° 101-92.593 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de ações tributárias, de natureza continuativa, não pode se projetar para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário". Dos julgados referidos vê-se , apesar da dificuldade do tema, que este Tribunal Administrativo vem se firmando pela impossibilidade, em matéria tributária, da perenidade da coisa julgada, sobretudo já tendo a Suprema Corte, guardiã da Constituição, firmado o juízo definitivo de constitucionalidade, como o fez relativamente à contribuição social sobre o lucro, apenas declarando a sua inexigibilidade no período base de 1988. Esta é, a meu ver, a correta solução do tema. Com efeito, em matéria tributária, em que as relações jurídicas são continuadas, não vejo como se sustentar, sem ofensa a vários outros preceitos da Constituição, a perenidade da coisa julgada. A Constituição, a par de garantir o respeito aos efeitos da coisa julgada, dentre seus princípios vetores, pugna por uma sociedade justa e solidária (art. 3°), pelo respeito à isonomia (art. 5°), pela livre concorrência (art. 170, IV) etc., de sorte que não vejo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/4 '44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5''r SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.009470/2002-04 Acórdão n° : 107-08.091 como se admitir, sem negar os citados princípios e outros mais, que alguém, em detrimento do universo dos demais contribuintes, possa deixar de pagar tributo declarado constitucional pela Suprema Corte. Daí porque tenho como correta e absolutamente aplicável ao caso sub judice, máxime porque se trata de discussão travada em sede de mandado de segurança, a súmula 239 do STF, verbis: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" Por tudo isso, nego provimento ao recurso voluntário." Com efeito, quando a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, à exceção do seu art. 8°, em face da anterioridade nonagesimal, entendimento que se passou a adotar em todo o Poder Judiciário, modificou-se o estado de direito então reinante, de sorte a não se poder cogitar de coisa julgada em conflito com esse novo estado. Ademais, a conclusão do aresto foi no sentido de determinar à autoridade fiscal que expedisse às empresas beneficiadas pelo referido mandado de segurança a necessária certidão negativa de débito, uma vez que não havia crédito tributário constituído e ela somente pode ser negada diante de crédito tributário exigível, consoante jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Foi exatamente por este fundamento que o recurso especial da Fazenda Nacional contra a decisão da 4a Turma do TFR da 1a Região que acolheu os embargos de declaração contra a decisão citada no recurso, como se verifica às fls. 155. Estes autos tratam exatamente da constituição de crédito tributário, não do exercício de 1988, mas dos anos-calendários de 1996 a 1998. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,-» SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.009470/2002-04 Acórdão n° : 107-08.091 Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 19 de maio de 2005. 44~7lice-CS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES to Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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4643706 #
Numero do processo: 10120.004235/98-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE – COMPETÊNCIA – É nulo o demonstrativo de evolução patrimonial a descoberto quando executado por servidor incompetente, devendo outro ser realizado. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do demonstrativo do acréscimo patrimonial a descoberto, suscitada de ofício no voto-vista da Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, por incompetência da servidora que o efetuou, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos (Relator) que não a acolhem e enfrentam o mérito. Designada a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T14:15:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T14:15:41Z; Last-Modified: 2009-07-06T14:15:41Z; dcterms:modified: 2009-07-06T14:15:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T14:15:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T14:15:41Z; meta:save-date: 2009-07-06T14:15:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T14:15:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T14:15:41Z; created: 2009-07-06T14:15:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-06T14:15:41Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T14:15:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004235/98-08 Recurso n° : 127.621 Matéria : IRPF — EXS.: 1993 a 1997 Recorrente : WILMAR MARTINS TEIXEIRA Recorrida : 1' TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de :11 de agosto de 2005 Acórdão n° : 102-47.015 NULIDADE — COMPETÊNCIA — É nulo o demonstrativo de evolução patrimonial a descoberto quando executado por servidor incompetente, devendo outro ser realizado. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VVILMAR MARTINS TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do demonstrativo do acréscimo patrimonial a descoberto, suscitada de ofício no voto-vista da Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, por incompetência da servidora que o efetuou, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos (Relator) que não a acolhem e enfrentam o mérito. Designada a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: n r, O mr, r1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA . : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt_4;3s. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004235/98-08 Acórdão n°. : 102-47.015 Recurso n°. : 127.621 Recorrente : WILMAR MARTINS TEIXEIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/BSA n° 6.470, de 26/06/2003 (fls. 478/492). O lançamento em exame decorre das seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, verificada ao longo dos anos-calendário de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, apurada conforme demonstrado nos Demonstrativos da Evolução Patrimonial Mensal de fls. 309 a 326. 2) omissão de ganho de capital no valor de Cr$16.645.565,05 (3.430,30 UFIR), em 20/11/1992, obtido na alienação de um lote urbano na esquina da rua Josefina Ludovico de Almeida com a rua Goiânia com 445m2 em Nerópolis — GO. 3) Multa regulamentar de 97,50 UFIR pela falta de entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1993. A lavratura do Auto de Infração foi precedida da emissão dos Termos de Intimação constante às fls. 143, 156, 253 e 275 que motivaram a apresentação dos documentos de fls.146 a 155, 168 a 198, e 256 a 259. A partir de intimações a estabelecimentos comerciais, bancos, construtoras e cartórios, a fiscalização trouxe outros documentos aos autos, comprobatórios de recursos e de investimentos. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, às fls.330 a 333, complementada pela petição às fls. 345/ 358. A autoridade julgadora de primeiro grau prolatou a Decisão de fls. 361/376, acatando parcialmente o pleito do sujeito passivo, excluindo, pela 2 4---•\ 24„,/0A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004235/98-08 Acórdão n°. : 102-47.015 decadência, o imposto sobre ganho de capital e cancelando a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos dos exercícios de 1993 e 1995. Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, acatou, parcialmente o pedido da defesa, levando em consideração os valores de rendimentos oferecidos à tributação nas declarações de rendimentos tempestivamente entregues. Insatisfeito, o contribuinte, garantindo a instância pelo arrolamento de bens, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 384/401), repetindo, em linhas gerais, os argumentos trazidos na fase impugnatória. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 21/02/2002, proferiu o Acórdão de n° 102-45.389 (fis.449/454), discordando quando ao pronunciamento da DRJ pela decadência e declarando nula a Decisão de primeiro grau por entender ter havido inovação ao lançamento. O embargo de declaração apresentado pelo Presidente da Terceira Turma de Julgamento da DRJ Brasília, às fls. 466/469, foi liminarmente rejeitado por despacho do Presidente da Segunda Câmara deste Conselho, após as considerações do relator às fls. 472/473. Ao reapreciar o litígio, o órgão julgador de primeira instância proferiu o Acórdão de n° 6.470, de 26/06/2003 (fls. 478/492), assim resumidos na ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: DECADÊNCIA - TERMO INICIAL. Em se tratando de lançamento por homologação, não tendo havido o pagamento antecipado do tributo, não se aplica a regra do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wi • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -W` SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004235/98-08 Acórdão n°. : 102-47.015 parágrafo 4° do art. 150 do CTN, decaindo o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL. Por estar sujeito à tributação mais benigna, as receitas e despesas inerentes à atividade rural deverão ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos, sob pena de configurar acréscimo 1 patrimonial a descoberto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada. MULTA POR FALTADE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Tratando-se de lançamento ex officio, sobre o qual existe 1 previsão legal de incidência de penalidade específica, não cabe aplicar-se concomitanternente a multa por falta de apresentação de declaração ou de sua apresentação fora do prazo fixado. Lançamento Procedente em Parte". O dispositivo do referido Acórdão conclui: "Por unanimidade de votos, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ de Brasília julgou procedente em parte o lançamento, para ACATAR a preliminar de decadência do lançamento relativamente ao imposto sobre o ganho de capital referente ao ano-calendário de 1992; REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento relativamente ao imposto sobre a omissão de rendimentos referente aos anos-calendário de 1992 e 1993; CANCELAR a multa por falta de apresentação da declaração correspondente ao exercício de 1994; EXCLUIR da base tributável, os montantes de Cr$16.645.565,05, em novembro/92, referente a ganho de capital; R$14.053,00, em junho/95, R$1.686,20, em julho/95, R$1.626,00, em setembro/95, R$4.003,60, em dezembro/95, R$1.624,00, em janeiro/96, R$4.591,60, em abril/96, R$1.712,00, em maio/96, R$1.910,78, em agosto/96, R$1.862,44, em setembro/96, R$1.970,95, em outubro/96, R$3.789,21, em novembro/96 e R$1.780,00, em dezembro/96, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004235198-08 Acórdão n°. : 102-47.015 referentes a acréscimo patrimonial a descoberto, o que importa na manutenção de R$66.077,88 (sessenta e seis mil, setenta e sete reais e oitenta e oito centavos) do valor dos tributos lançados, acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórios, calculados nos termos da legislação, além da multa por falta de entrega de Declaração, no montante de R$80,80, referente ao exercício de 1993". Em sua peça recursal (fls. 507/525), o recorrente alega, preliminarmente, que a nova decisão recorrida (fls. 478/492) desobedeceu à coisa julgada no Acórdão 102-45.389 (fls. 449/454), pois repetiu o teor da decisão defeituosa (inclusive com os mesmos argumentos e chegando aos mesmos valores da decisão de fls. 361/376), anulada em vista da inovação ao lançamento. Aduz que a ordem materializada no Acórdão deste Colegiado é para se efetuar novo lançamento (trata-se de erro substancial quanto à atividade do lançamento), e não para acerto de decisão defeituosa. A DRJ deveria ter passado a matéria para que a fiscalização efetuasse novo lançamento, se acaso não decaído, mas preferiu julgar o lançamento primitivo cancelado, descumprindo o decisum da 2a Câmara. Nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, aponta a decadência do direito de a fazenda constituir crédito tributário em dezembro de 1998 sobre a parcela de Cr$1.080.000.000,00 referente a fato gerador ocorrido em junho de 1993 e indica como data de ocorrência do fato gerador do IRPF, o último dia de cada mês, conforme determinado na Lei n° 8.134/90. Para embasar suas argumentações, cita Paulo de Barros Carvalho e acórdão do 1° Conselho de Contribuintes. No mérito, afirma que a autoridade fiscal utilizou-se indevidamente de presunção para determinar rendimentos que não foram previstos legalmente. O demonstrativo de evolução patrimonial mensal foi efetuado com base nas pesquisas realizadas junto a empresas, pessoas naturais, bancos, etc., apurando alguns negócios do impugnante, resultando em trabalho incompleto. A pretensão fiscal, com fulcro em variação patrimonial a descoberto mensal, pela parcialidade dos dados levantados, não atende ao disposto na lei n° 8.021/90 (impôs a regra de 5 -:L-mt 4Y:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44~-'' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004235/98-08 1 Acórdão n°. : 102-47.015 arbitramento que mais o prejudicou), e ainda porque a IN SRF n° 46/97 determinou que o imposto de renda não pago, quando corresponderem a rendimentos recebidos até 31/12/96, serão computados na determinação da base de cálculo anual do IRPF. A violação da referida IN requer a nulidade do lançamento. Aduz que a fiscalização não incluiu os rendimentos oferecidos espontaneamente à tributação, bem como os isentos e não tributáveis, que constam das declarações referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996, fls. 185 a 198 — provados pelos documentos juntados aos autos. Da mesma forma, deve-se aproveitar o valor de Cr$16.646.565,05, tributado como ganho de capital (fl. 296) como ingresso de receita a ser utilizado no cálculo da variação patrimonial de junho de 1993. Entretanto, tal não foi considerado por estar decadente o lançamento do ganho de capital. Por fim, pede a realização de diligência com o fim de se verificar a procedência do alegado e a autenticidade dos documentos anexados. Arrolamento de bens às fls. 440/443 — controlado no Processo de n° 10120.004178/2001-14 (fl. 446). É o Relatório. +\. 6 1 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA "q: • aw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004235/98-08 Acórdão n°. : 102-47.015 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe afastar a preliminar de nulidade da nova decisão de primeiro grau, às fls. 478 a 496. No dispositivo do Acórdão de n° 102-45.389 (fl. 449), lê-se: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado".(grifei) Não se cogitou, em momento algum, no mencionado acórdão deste Colegiado, de nulidade do lançamento. Isto porque a nulidade de qualquer ato, nos termos do artigo 59, §1°, do Decreto n° 70.235/1972, só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Assim, retornou o processo a DRJ Brasília para que outra decisão fosse proferida. Por outro lado, verifica-se que a informação consignada na Intimação de n° 117/2002 (fl. 459), de que o lançamento teria sido declarado nulo, foi corrigida pela Comunicação de n° 170/2002 (fl. 463). A nova decisão de primeiro grau, estampada no Acórdão de n° 6.470, de 26/06/2003 (fls. 478 a 496), repetiu quase que inteiramente a decisão anterior, tendo em vista os equívocos cometidos, com a devida vênia, por este Colegiado. A uma, porque não cabia ao Órgão julgador de segundo grau pronunciar-se sobre a decadência referente ao ganho de capital, matéria que foi decidida favoravelmente ao autuado e que não estava em litígio, pois não submetida a recurso de ofício, em flagrante infração ao princípio processual do reformado in pejus. A duas, porque não se constata, na decisão anulada, a inovação ao 7 e/É1N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004235/98-08 Acórdão n°. : 102-47.015 lançamento apontada pelo relator, pois a primeira e também a segunda decisão da DRJ apropriou, tão somente, 20% (vinte por cento) das receitas da atividade rural indicadas no respectivo anexo das declarações de rendimentos dos exercícios de 1996 e 1997, que não foram considerados no trabalho fiscal que elaborou os demonstrativos da evolução patrimonial. Por conseqüência, algumas acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados em base mensal, passaram à condição de justificados e outros foram reduzidos em seu montante. No que tange à decadência do direito da Fazenda Pública, a decisão de primeiro grau já a acolheu em relação em relação à tributação do ganho de capital. Resta então analisar tal pleito em relação ao acréscimo patrimonial apurado em março/1992, junho/1993 e dezembro/1993. De plano, impõe-se reconhecer também a decadência em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto do mês de março/1992, ocorrida em 31/12/1997, e da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao ano calendário de 1992, exercício de 1993. Por outro lado, deve-se afastar a decadência em relação aos acréscimos apurados nos meses do ano calendário de 1993. Isto porque, conquanto a infração seja apurada em bases mensais, conforme dispõem as Leis n°s 7.713/88 e 8.124/90 e 8.383/91, as omissões de rendimentos devem ser levadas ao ajuste anual, que tem fato gerador em 31 de dezembro do ano-calendário, para serem tributados juntamente com os rendimentos declarados, consoante dispõe a IN SRF n° 46/1997. Assim, a apurada da infração em períodos mensais, não impõe a conseqüente tributação em base mensal, pois não se pode presumir que a omissão de rendimento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto teve por origem rendimento sujeito ao carnê leão (recebidos de outra pessoa física ou de fonte pagadora situada no exterior). Além do mais, a IN SRF n° 46/1997, citada pelo Recorrente, determinada a tributação em base anual, circunstância que foi 8 +- ,e1V4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004235/98-08 Acórdão n°. : 102-47.015 rigorosamente observada no lançamento em exame (Demonstrativos às fls. 298 a 302). Desta forma, entendo que não havia transcorrido o direito de lançar o crédito tributário apurado em junho e dezembro de 1993, que tem por termo inicial e final de decadência, respectivamente, 01/01/1994 e 31/12/1998, sendo que a ciência do Auto de Infração em tela ocorreu em 23/12/1998 (fl. 336). Ressalte-se, por oportuno, que o valor de alienação do bem sobre o qual se apurou o ganho de capital (CR$50.000.000,00) foi aproveitado como origem de recurso, justificando o investimento de Cr$29.000.000,00, em novembro/1992, conforme se constata às fls. 296 e 309. É entendimento unânime deste Colegiado que a sobra de Cr$21.000.000,00, só poderia ser aproveitado como origem de recurso no ano seguinte se o sujeito passivo comprovar tê-lo poupado. Isto porque a apuração do acréscimo patrimonial não se pretende universal, e o contribuinte certamente teve outros gastos não computados na apuração (alimentação, laser, transporte etc). Também por tal motivo, seria impossível a fiscalização efetuar um levantamento completo, apurando todos os fatos econômicos, conforme requer o contribuinte em seu recurso. O lançamento foi efetuado com os elementos de que dispunha a fiscalização, nos termos do artigo 894 do RIR11994, inclusive porque os comprovantes e esclarecimentos solicitados ao contribuinte deixaram de ser fornecidos e prestados. Ressalte-se, por oportuno, que a apuração do acréscimo patrimonial, como fato gerador do imposto de renda, tem suporte no artigo 42 do CTN e no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/1988, e pode ou não se valer do procedimento de arbitramento (artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990), quando não conseguir demonstrar o valor dos investimentos ou dos gastos, o que não se verifica, no presente caso, tendo em vista que estes estão devidamente identificados por documentados que fornecem os seus valores. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1\e-'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004235/98-08 Acórdão n°. : 102-47.015 O Contribuinte foi intimado várias vezes a comprovar as receitas e despesas da atividade rural. Não respondeu às intimações. As origens e aplicações de recursos foram objeto de cuidadoso levantamento fiscal, mediante intimações endereçadas estabelecimentos comerciais, bancos, construtoras e cartórios. Os rendimentos isentos e não tributados (da atividade rural), informados pelo Contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual, não foram comprovados. Assim, restou ao Órgão julgador de primeiro grau considerar apenas os valores tributados como origem de recursos. As receitas de atividade rural informada pelo Recorrente em suas declarações de rendimentos às fls. 185 a 198 não encontram suporte em elementos de prova. A relação de nota emitida por remetente/destinatário, às fls. 418 a 429, emitida pelo Departamento de Informações Econômico-Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás foi o único documento juntado aos autos, ainda assim na fase recursal. Comprova a referida relação, apenas, que o Contribuinte, nos anos de 1995 e 1996, foi remetente em operações de venda de gado nos montantes de R$12.920,00 e 35.560,00, respectivamente. Isto porque grande parte da movimentação de gado teve por motivo a remessa e retorno de leilão, transferência e compras. Os rendimentos tributados nas DIRPF dos anos calendários de 1995 e 1996 (fls. 185/190 e 192/198) totalizam R$21.368,00 e R$21.130,60, respectivamente. Assim, somente no ano de 1996 é que a receita de atividade rural comprovada pelo Autuado supera o valor já considerado no Acórdão recorrido como origem de recurso, no cômputo do acréscimo patrimonial. Tal diferença (no valor de R$14.429,40) deve ser aproveitada para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto deste ano. Diferentemente do que alega o Recorrente, não há nos autos qualquer outro elemento de prova das receitas da atividade rural. Indefiro, portanto, o pedido de realização de diligência verificar a procedência do alegado e a autenticidade dos documentos apresentados. („,,f1 -7\ iv to -=` MINISTÉRIO DA FAZENDA Zir ':!,, n,,i"ea PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘g15-t1W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004235/98-08 Acórdão n°. : 102-47.015 Em face ao exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de março de 1992 e à multa por falta de entrega da DIRPF do ano-calendário de 1992 (exercício de 1993), e reduzir a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário de 1996 em R$14.429,40. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. JOSÉ RAIMUNO • •STA SANTOS 11 p/./04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004235/98-08 Acórdão n° : 102-47.015 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada. O recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, WILMAR MARTINS TEIXEIRA, foi incluído em pauta de julgamento na Sessão de 19 de maio de 2005. Naquela assentada, em face do Relatório do ilustre Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, solicitei Vista dos autos. Da vista, verificou esta Conselheira, preliminarmente, que às fls. 143 e 156 dos autos, há intimações ao sujeito passivo através das quais, sem qualquer dúvida, objetiva-se apuração de receitas e gastos realizados. Em decorrência, fez-se o Demonstrativo da Evolução Patrimonial Mensal (fls. 157/159) assinado por Técnico do Tesouro Nacional. Novas Intimações às fls. 199, 202, 235, 249, 253/254, 275/276, esta última acompanhada de Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital e do Demonstrativo de Evolução Patrimonial Mensal (fls. 276/291). Às fls. 293 e 294/296, tem-se (1) o Auto de Infração e (2) a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, respectivamente, assinados por servidor competente. Não obstante, os DEMONSTRATIVOS DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL (fls. 309/315) e os seguintes (fls. 316/326), condutores dos valores então lançados, foram levados a efeito por servidor da carreira de "Técnico do Tesouro Nacional", conforme espelhado às fls. 326. Cumpre-me ressaltar que o Técnico do Tesouro Nacional — TTN (hoje transformado na Carreira xxxxxxxxxxx) é agente do órgão preparador, funcionário 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~'>' SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10120.004235/98-08 Acórdão n° : 102-47.015 admitido ao serviço público mediante concurso, com atribuições próprias, entre as quais se insere a de instruir os processos administrativos, não significando a atividade de determinar o imposto devido mediante o Demonstrativo em apreço. Apesar das disposições do artigo 244 do CPC, o zeloso funcionário não é competente a determinar o montante do imposto devido conforme Demonstrativos por ele elaborado, embora o Auto de Infração tenha sido elaborado e assinado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. O Demonstrativo em apreço caracteriza exatamente a peça através da qual se calcula o montante do imposto devido, no caso de acréscimo patrimonial a descoberto. Nos termos do art. 70 da Lei 2.354, de 1954 (art. 950, RIR/94), a fiscalização do imposto compete especialmente aos então AFTN, mediante ação fiscal direta, com plena observância das normas procedimentais e verificações da exatidão do cumprimento das obrigações tributárias. Tem-se que o fluxo de caixa, confronto de receitas e despesas, em face da documentação que lhe deu sustento e fundamento material da autuação, não foram elaborados por auditor fiscal. Trago à baila as disposições do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (destacamos) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA I/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004235/98-08 Acórdão n° : 102-47.015 § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (incluído pela Lei n° 8.748, de 1993)." Em face das constatações anteriormente destacadas e, por força dos dispositivos legais transcritos acima e, ainda, considerando que o Voto proferido pelo i. Conselheiro-Relator não se dá nos termos das disposições contidas no § 3° do art. 59, haja vista ainda remanescer crédito tributário relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto, voto no sentido de tornar nulo o ato praticado por servidor não competente para elaborar o Demonstrativo de Evolução Patrimonial, parte integrante do Auto de Infração e determinar a repetição daquele Demonstrativo, desta feita por servidor competente, abrindo prazo ao contribuinte para impugnação, dando-se seqüência à tramitação dos autos, nos termos do processo administrativo fiscal. f Manifesto-me, ainda, que acompanho o i. Relator em relação ao acolhimento da decadência em relação ao APD no ano-calendário de 1992 e à multa por falta de entrega da DIRPF do ano-calendário de 1992. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000438/98-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF – DECADÊNCIA – CONTAGEM DE PRAZO - Nos processos decorrentes de lançamentos anteriormente anulados por vício formal, aplica-se a regra do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional. PAF - ILEGALIDADE DE LEI - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - Julgada uma relação tributária, tal fato não implica no julgamento das outras obrigações jurídicas obrigacionais, ainda que referentes ao mesmo imposto, ao mesmo contribuinte, com base na mesma lei. A decisão não terá sido normativa. No que concerne a segurança preventiva, também não se autoriza a conclusão de que ficaria em aberto a decisão judicial em termos de projeção de efeitos, de forma a abarcar situações futuras, pela simples razão de que não se admite mandado de segurança contra lei em tese. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06554
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PAF - ILEGALIDADE DE LEI - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. - Julgada uma relação tributária, tal fato não implica no julgamento das outras obrigações jurídicas obrigacionais, ainda que referentes ao mesmo imposto, ao mesmo contribuinte, com base na mesma lei. A decisão- não terá sido normativa. No que c,onceme a segurança preventiva, também não se autoriza a conclusão de que ficaria em aberto a decisão judicial em termos de projeção de efeitos, de forma a abarcar situações futuras, pela simples razão de que não se admite mandado de segurança contra lei em tese. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MR CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a cj integrar o presente julgado. Processo n°. :10140.000438/98-33 Acórdão n". :108-06.554 5--gle-v(*( - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE TE 4gr • QUIAS PESSOA MONTEIRO R LATOR FORMALIZADO EM: 22 JU N 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. :10140.000438/98-33 Acórdão n°. : 108-06.554 Recurso n°. : 126.095 Recorrente : MR CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA RELATÓRIO Procedeu-se a revisão sumária na declaração de rendimentos da pessoa jurídica MR CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e em decorrência, foi lavrado nos termos dos artigos 676, 678 do RIR11980 e artigos 889 e 894 do RIR11994, o Auto de Infração para exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro ( fis.01/08) por falta de apuração e recolhimento da contribuição, no ano calendário de 1991, com infringência ao artigo 2° e parágrafos da Lei 768911988. É formalizado este processo, frente à declaração de nulidade por vício formal do processo administrativo n° 10140.001645196-61 (apenso). A exigência foi impugnada pela petição protocolizada em 11.03.1998 (fls. 16/23) onde informa ter preenchido a declaração de imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1992, sem considerar os valores pertinentes a CSLL. Seria beneficiário de sentença transitada em julgado excluindo-o da exigência (processo n° 89-.03.41539-6). Impetrara mandado de segurança contra a lei 768911988 no qual obtivera sentença favorável, confirmada no julgamento da Remessa Oficial provocada pela Fazenda Nacional e ratificada na negação de seguimento do Recurso Extraordinário. Transcorridos mais de 06 anos da data de ocorrência do fato gerador, em se tratando de lançamento por homologação, já se instalara a decadência. Doutrina e jurisprudência administrativa, secundariam seu entendimento. As fiz 25 consta parecer PGFN/ CRJN/NG 1.277/94 assim ementado; "Efeitos de Decisão Judicial transitado em julgado, em ação ordinária." Às fls.29 há consulta à PFN , respondida através do Parecer PFN/MS/N° 03/2000. 3 \N Processo n°. ' :10140.000438/98-33 Acórdão n°. :108-06.554 Decisão de primeiro grau acostada às fls. 45/54 confirma o lançamento. Ressalta sua identidade com aquele declarado nulo. Em havendo anulação por vício formal, conforme prevê o CTN em seu artigo 173, II, inicia-se novo prazo de decadência. Como esta se refere ao direito de lançar, significa a permissão a novo lançamento. Esta permissão legal para relançamento (contida nas disposições dó inciso II do artigo 173 do CTN) foi normatizada no ADN 02/1999: a) "os Lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no artigo 5 . da IN/SRF n° 94 de 1997 - devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente; b) declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional de 05 anos para efetuar novo lançamento., contando da data em que a decisão declaratória da- nulidade-setomar definitiva na esfera administrativa". O mérito não fora impugnado. As razões apresentadas, circunscrevendo-se a questões e razões . jurídicas - definição do alcance da coisa iuloada - tornavam indispensável o posicionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional . Comenta o Parecer PFN/MS/n°. 003/2000. Transcreve jurisprudência do STF e do 1° Conselho de Contribuintes: "Processo Civil - Mandado de Segurança. Não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica. Aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie"( 2 . Turma do STF, Ag.91060). "Sentença Proferida em mandado de Segurança não faz ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, visto que a concessão do writ diz respeito estrito à cobrança tópica do tributo em exercício determinado" (RE n° 100125-PR,Rel Min. Francisco Resek). "COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A decisão transitada em julgado em ação judicial relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro". (Acórdão n° 101-93.142, de 16108)2000) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - Julgada uma relação tributária, tal fato não implica no julgamento das outras obrigações jurídicas obrigacionais, ainda que referentes ao mesmo imposto, ao mesmo contribuinte, com base na mesma lei, A decisão não terá sido normativa. No que concerne a segurança preventiva, também não se autoriza a conclusão de que ficaria em aberto a decisão judicial em termos de projeção de efeitos, de forma a abarcar situações futuras, pela simples razão de que não se admite mandado de segurança contra lei em tese"( Ac. 101-93.137 de 16108/2000). 64}.< 4 étk 4141 Processo n°. : 10140.000438198-33 Acórdão n°. : 108-06.554 O recurso voluntário interposto às 64/71 reitera as razões expendidas no item 5 da peça impugnatória ( DECADÊNCIA). E diferentemente das conclusões da decisão atacada, o inciso II do artigo 173 do CTN não se aplicaria ao caso, por dizer respeito à Decisão que declara/reconhece nulo o lançamento. Não se trataria de decisão anulatória corno dito no item 13 da R.Decisão, mas sim decisão que declarou/reconheceu nulo o lancá tmento original (processo 10.140.001645/96-61, Decisão n°751/1997, DRJ/CGE). (Glifos do original). O inciso II do artigo 173 do CTN, se refere ao ato Anulável e não a ato nulo. Anulável aquele anulado por decisão e nulo, aquele apenas declarado ou reconhecido nulo pela decisão. Transcreve jurisprudência administrativa (Acórdão 107-04.701 e 107- 04.394) Comenta o artigo 60 e parágrafo 1° da IN SRF n° 5411997, ressaltando que a palavra "decisão" empregada no inciso II do artigo 173 do CTN, nos termos dos incisos IX e X do artigo 156 do CTN compreende a decisão administrativa e judicial. Do jurista Ives Gandra Martins reproduz (Comentários ao CTN, Ed. Saraiva, 1998, pg. 415/418) Mas o que demonstra que esse inciso 11 não tem sentido e está conta o texto do próprio caput e de todo sistema, é que sua parte dispositiva pretende retrotrair a_data da decisão anulatória contra o prazo fatal e recriar prazo inicial de decadência, o que timpossível em matéria de prazo calendário já passado. Tal disposição jamais poderia ser acessória do artigo 173 que institui prazo de decadência. Se houver lançamento anterior irregular, por vicio formal; se a forma de lançamento é privativa da administração (art. 142); se o vício é a ela imputável; se apenas com início da atividade anterior de lançamento exercida pela Fazenda esta já tinha superado a decadência com o lançamento anterior, embora Anulável, como se falar em novo prazo de decadência a começar não da data do fato gerador mas da decisão que anulou o lançamento? O fato gerador decorre da lei e da realização do fato típico e jamais da decisão. Observe-se que, quando uma decisão de maior relevância, como a que declara ou reconhece nulo o lançamento (não apenas anulável), ela repõe a descoberto, no tempo, apenas e data da ocorrência do fato gerador que é a mesma do início da decadência, porque o lançamento foi reconhecido inexistente. 5 Processo n°. 10140.000438/98-33 Acórdão n°. : 108-06.554 Neste caso, se decidiu antes do termo final de cinco anos, é evidente que a Fazenda poderá refazer o lançamento; mas se já tiver passado o prazo de cinco anos da decadência do direito de lançar, não poderá lançar porque o direito de lançar já se extinguia Como então ser possível, no simples caso de anulabilidade efetivada por vício formal, poder renascer prazo de decadência? Devemos compreender porém, o artigo no espírito que norteia todo o Código Tributário, que considera créditos tributários definitivamente constituídos aqueles que se exteriorizem por um lançamento, o qual pode ser modificado, constituindo novo crédito tributário. Ora, o que fez o legislador foi permitir um novo lançamento não formalmente viciado sobre obrigação tributária por parte dos sujeitos ativos e passivo. Beneficiou o culpado, de forma injusta, a nosso ver, mas tendente a preservar para a hipótese um direito já previamente qualificado mas inexigível pelo vício formal detectado". Descreve as datas dos lançamentos comparando-as ao fato gerador, pedindo reforma da decisão recorrida. É o Relatório. • 6 Processo n°. :10140.000438/98-33 Acórdão n°. :108-06.554 VOTO Conselheira !VETE MALAQU1AS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso é tempestivo, dotado dos pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A interessada nas razões impugnatórias, centra a argumentação, na impossibilidade do litígio, frente ao trânsito em julgado no processo 89.03.41539-6. Neste, lhe fora assegurada a dispensa do recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro, por declaração de inconstitucionalidade da Lei 7689/1988. A autoridade singular consultou a Procuradoria da Fazenda Nacional. Esta, através do brilhante parecer de fls.31/42 bem esclareceu as matérias de direito e de fato. As fls. 38 assim grafou: "Ora, a impugnante sequer fez prova de que efetivamente ingressou com mandado de segurança questionando a exação. Ao examinar as cópias de fls. 07/14 do processo n° 10140.001645/96-61 não encontraremos o nome MR CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. Em verdade, nada se pode armar sobre o contdbuinte-itnpvgnante no que tange ao mandado de segurança n° 89.03.41539-6. É certo que isso seria muito fácil de ser provado, mas não se fez. Ainda que a impugnante fosse efetivamente parte da ação, a coisa julgada em mandado de segurança não alcança nenhuma declaração" (grifos do original). Nas razões recursais não há qualquer informação especifica quanto a dúvida suscitada. Reitera, genericamente, os argumentos expendidos na primeira peça. Centra a defesa na instalação da decadência antes do 2° lançamento; na 7 cgjc Processo n°. : 10140.000438/98-33 Acórdão n°. :108-06.554 impossibilidade da aplicação do inciso II do artigo 173 do CTN na forma proposta no lançamento e na decisão recorrida. Todavia, não há como acatar o argumento de que o lançamento de ofício, decorrente de notificação declarada nula por vício formal (processos 10140.001645/96-61) decaíra. Prevalecer o raciocínio de o inciso II do CTN não ter aplicação ao caso, seria negar vigência a dispositivo legal validamente editado. Atividade essa, não compreendida nas competências do administrador/julgador administrativo. O inciso atacado em não significando hipótese de interrupção de prazo decadencial, não teria outra razão para estar inserido no CTN em um capítulo específico sobre prazos. É este o entendimento do Prof. Paulo de Barros Carvalho, de quem transcrevo esta conclusão. Segundo o Código Tributário Nacional, a primeira regra para o lançamento ou sua revisão de ofício, sujeita-se ao prazo de 05 anos, contados: a) lançamento por declaração - a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 1); b) lançamento por homologação - a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150). É exceção, prevista de forma específica, o caso de lançamento anulado por vício formal , onde é aplicável o comando inciso II do artigo 173 do CTN. "Artigo 173: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados: — da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O Mestre Aliomar Baleeiro em sua obra Direito Tributário Brasileiro lis Ed. Forense, 1999, fis. 826, ensina sobre a DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER O LANÇAMENTO, que o parágrafo único do artigo 149 determina só poder ser revisto o Ê414t Processo n°. :10140.000438/98-33 Acórdão n°. :108-06.554 • lançamento enquanto vigente o direito da Fazenda Pública. O lançamento ou sua revisão, sujeita-se aos ditames do artigo 173 (prazo de 05 anos). Inobservado este prazo, instala-se a caducidade do direito. A contagem deste prazo é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 1). Modalidade dita por declaração. O prazo prescrito no artigo 150 (cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador) é aplicável quando há obrigação de antecipação de pagamento, modalidade hoje prevalente. Esta homologação do pagamento, ocorre, em condições de recolhimento normal, delas se excluindo os fatos criminosos (dolo, fraude ou simulação). O artigo 149 trata da contagem de prazo onde não há declaração ou antecipação de pagamento, e ainda a ocorrência das figuras ilícitas :o dolo, a fraude e a má-fé do sujeito passivo, onde o prazo decadencial é deslocado para o item I do artigo 173. O parágrafo único do artigo 149 assegura não ser aplicável a qualquer procedimentos de ofício o item li do artigo 173, uma vez que proíbe a revisão, se já caduco o direito de lançar. O . item II do art. 173 refere-se a outra forma de contagem de prazo decadencial. Ou seja, nos casos onde houve anulação de lançamento por vício formal. Nesses, o início do prazo é a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O artigo 173, II, não diz respeito a procedimento para lançar ou rever de ofício o lançamento, sendo específico aos casos de anulação por vício exclusivamente formal. Com precisão, escreve a respeito Souto Maior Borges: "O pressuposto para a aplicação do quinquênio decadencial do artigo 173 II, é específica Aplica-se tão somente ao procedimento revisório de que decorra uma decisão anulatória do lançamento por vício formal. Somente é cabível, portanto, a aplicação do dispositivo em hipóteses perfeitamente limitadas de anulação do lançamento. Não qualquer anulação, mas só anulação por vício formal. Este entendimento é pacificado neste colegiado administrativo. Como ilustração transcrevo ementas : Ac. 107.05,532 de 23/0211999 - LANÇAMENTO - OECACIENCIA - Velo FORMAL - O direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo 9 itte Processo n°. :10140.000438/98-33 Acórdão n°. :108-06.554 de 05 anos contados, da data em que se tomou definitiva a decisão anulatêtria conforme artigo 173,11, do CTN. Constitui vício formal a falta de indicação na notificação de lançamento, do nome, cargo e a matrícula da autoridade responsável( Decreto 70235/72 ,artigo 11, inciso IV e seu parágrafo único) Ac. 108.05.772 de 10106/1999 - DECADÊNCIA - ART. 173, II DO CTN - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DECLARADA NULA - NOVO LANÇAMENTO - A existência de Notificação de lançamento suplementar declarada nula, quando na verdade deveria Ter sido anulada, autoriza aplicação do artigo 173 II do CTN para efeito de contagem do prazo de decadência, a partir da respectiva decisão, quando por meio dela é possível ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada. Impõem-se contudo a dicotomia entre ato nulo e anulável. AC. 108.05.968 - 25.01.2000 - NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL - O prazo decadencial para a Fazenda Pública fazer novo lançamento, conta-se da data em que se tomar definitiva a decisão anulatória. A ausência de matrícula do servidor responsável pela expedição da notificação constitui vício formal Quanto as diferenças apontadas nas razões de recurso, que "Não se tratada de decisão anulatória como dito no item 13 da R.Decisão, mas sim çlecisão que declarou/reconheceu nulo o lancamento original (processo ia 140.001645/96-61, Decisão n° 751/1997, DRYCGE)", para deslinde da questão, esta diferença restaria irrelevante. O lançamento foi extinto por vício formal, declarado pela autoridade competente. A lei autoriza o saneamento, dentro do prazo determinado do item I do artigo 173 do CTN. O lançamento atacado conforme se demonstra, é tempestivo. Não prosperando as considerações apresentadas referentes à decadência. Rejeito a preliminar. Padece de razão também a interessada, quanto ao argumento da existência de coisa julgada favorável a seu pleito. O Parecer da Procuradoria Fazenda Nacional (fundamento da decisão recorrida) é claro. Não só nas razões jurídicas, corno também ao destacar não ter sido comprovada sequer a participação da interessada como litisconsorte no processo 89.03.41539-6. Mesmo se assim não fosse, para compreensão deste processo, convém lembrar o entendimento da Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal que assim estipula: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício 10 çj' kn.n Processo n°. : 10140.000438/98-33 Acórdão n°. 108-06.554 não faz Coisa julgada em relação aos posteriores. Portanto, sob qualquer ponto de vista, a recorrente não estada amparada no período objeto do lançamento. Pelo exposto, Voto no sentido de Negar Provimento ao recurso interposto. É meu Voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho 2001 Lii IVE MALAQUIAS PESSOA MONTEIROn 4 11 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023796/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.. ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE: não acarreta nulidade os vícios sanáveis do litígio. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido..
Numero da decisão: 302-34574
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR — EXERCÍCIO DE 1994. O NULIDADE: não acarretam nulidade os vícios sanáveis do litígio. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 o Cø- HENRIQUE • • • PO MEGDA Presidente ~e:6r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 3 AR ani31 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. in MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 RECORRENTE : CIA. IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRUBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a Requerente foi lavrado, em 03/12/99, pela Delegacia da • Receita Federal em Brasília/DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 89.566,90, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (R$ 31.890,49), juros de mora (até 30/11/99 — R$ 27.731,97), multa proporcional (R$ 23.917,87), CNA (R$ 3.554,49), CONTAG (R$ 10,80) e contribuição SENAR (R$ 2.461,29). No Auto de Infração, os fatos foram assim descritos, em síntese: "Falta de apresentação de declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao exercício de 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP foram fornecidas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, que por força do Convênio n° 35/98 (cópia anexa), é responsável pela administração dos mesmos. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN • mínimo de 1.058,67 UFIR conforme IN n° 16, de 27/03/95 e o cálculo do Imposto e das Contribuições ao SENAR, CONTAG e CNA estão demonstrados a seguir..." A autuação é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA BUENOS AIRES, localizado em Brasília/DF, com área total de 1740,7 hectares e cadastrado na Receita Federal sob o n° 5650224-9. Cientificada no próprio Auto em 27/12/99, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 21 a 26), por procuradora regularmente habilitada (fls. 27), pelas razões que expôs: a) Preliminares: - é de ser dito que a Requerente foi intimada em 27/12/99, sendo-lhe concedido o prazo de 30 dias, razão pela qual a presente impugnação é tempestiva; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da Constituição Federal; - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; • - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tal como o número respectivo, além de ter sido lavrado no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à Requerente, o que também leva à sua nulidade; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da Fundação Zoobotânica, conforme "relação anexa". Entretanto nenhum documento acompanha o referido Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando seu exame e análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros autos de infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração dever ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde • 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 28 a 32); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; jed-e-4( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em • relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base as informações prestadas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, o que demonstra que a Receita reconhece a existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento respectivo contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2°, da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, ag,ricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais ri% • 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, embora não indique o nome do ocupante autorizado pela Fundação Zoobotància do Distrito Federal (cita jurisprudência relativa ao sentido de "posse", dela se socorrendo para afirmar que o possuidor do imóvel a qualquer título é o contribuinte do imposto; - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos ~C< 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 claros do art. 31, do C1N, e artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de • responsabilidade do ocupante. Junta à sua peça de defesa cópia do Termo de Convênio n° 35/98, firmado entre ela e a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal (fis. 28/32). Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em Decisão DRJ/BSA n° 540, de 15/05/00 (fls. 36 a 53), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Local da Formalização do Lançamento Fiscal e Numeração do Auto de Infração. É licita a formalização do lançamento de oficio na sede do órgão local da Receita Federal, quando a repartição dispõe de todos os elementos de provas necessários e suficientes para dar suporte à exigência tributária. A numeração do auto de infração não é requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por • não trazer qualquer prejuízo à defesa, não o vicia. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles." A fimdamentação da Decisão a quo é a seguir transcrita, em seus pontos essenciais: A) Quanto às Preliminares: - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita fritc4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - também não deve prosperar a alegação de nulidade do lançamento por suposta inobservância de requisitos essenciais do auto de infração, primeiramente porque o ordenamento jurídico que rege o Processo Administrativo Fiscal não elencou como requisito essencial do auto de infração a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte fiscalizado; • - tampouco a numeração do Auto de Infração constitui elemento essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - se a Fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessários e suficientes para caracterizar a infração tributária, não há qualquer vedação legal que o Auto seja lavrado na sede do órgão local da Receita Federal, além do que o mesmo só produzirá efeitos após a ciência dada ao autuado. Tal aspecto, portanto, também não enseja nulidade; - quanto à preliminar de nulidade argüida sob o pretexto de não constar dos autos a listagem fornecida pela Fundação Zoobotânica, a mesma também não deve ser acolhida pois tal relação encontra-se às fls. 11 a 16 do presente processo; - destarte, é de se rejeitar todas as preliminares argüidas B) Quanto ao Mérito • - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos P e 2°, da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 - conforme a Nota DISIT/SRRF — P RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de • propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de 74 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do titulo constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, 111 visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 5 edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. III, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares argüidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. Cientificada da decisão em 22/05/2000 (fls. 56), a interessada apresentou, em 21/06/2000, tempestivamente, por seu advogado (procuração à fl. 72), o recurso de fls. 57/70, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 73/75). A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: I) Das Preliminares. - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV da Constituição Federal; - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com frder4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tal como o número respectivo, além de ter sido lavrado no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à Requerente, o que também leva à sua nulidade; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por O informação da Fundação Zoobotânica, conforme "cópia anexa". Entretanto, nenhum documento acompanha o referido Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando seu exame e análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros autos de infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras - rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98; - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; O- nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada/concedida; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; red.er-IC 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela Fundação Zoobotánica do Distrito Federal, o que demonstra que a Receita reconheceu a existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, os ocupantes, ao assinar o instrumento respectivo contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31, da Lei n°5.172/66 e art. 2°, da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, embora não indique o nome do ocupante autorizado pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal (cita jurisprudência relativa ao sentido de "posse", dela se socorrendo O para afirmar que o possuidor do imóvel a qualquer título é o contribuinte do imposto; - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto o art. 733 do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31, do CTN, e artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que o contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão; lo ae--40( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N' : 302-34.574 - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 21); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; • - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto económico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; • - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao património público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é o como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. heere-4 II - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 Foram os autos encaminhados ao Conselho de Contribuintes competente, para análise e julgamento. É o relatório. o o Se_a reer 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 VOTO A matéria objeto deste processo já foi por várias vezes analisada e julgada por esta Câmara, em litígios que envolveram as mesmas partes. Assim, adoto, quanto às matérias comuns (preliminares e mérito), o voto proferido pela I. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardoso, referente ao • recurso n° 112.306, que resultou no Acórdão de n° 302-34.467, Sessão realizada aos 09 de novembro de 2000. "Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso; Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. 13 - - -• -• - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. (...) (...), cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 30, da referida lei determina: 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I - empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173, da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 14 fae-e MINISTÉRIO DA FA7FNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 Parágrafo 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra • "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 'Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: lir VI - legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956; VIII - isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo;' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do 15 'Cega MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 art. 173, da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, • referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: "ITR - EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: • Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: `10F - Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora 16 f/614W MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 3 I, da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do 1TR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, • acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de • titularidade do domínio útil. Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador do imposto, não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 18 a 22) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação. Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotànica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou feat-4 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.574 clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este 41, entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 - GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Apelação desprovida.' Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no• sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Comungando do entendimento daquela I. Conselheira, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 -Ciod• -cear stg.'r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 18 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Clin TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4". itt 2' CÂMARA • Processo n°: 10166.023796/99-71 Recurso n° : 122.449 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda *Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.574. Brasilia-DF, 2 _ 3.• ontrIbuintes --.- Hettrigne Prado fletida Presidente da ámara • Ciente em: 23 7c: a /200-1 Ác- Qiit(•7:4____ Agia rim!, egionn.. •ocuRADORA 4, 4 moo. oceONAL - - - - - Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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4644528 #
Numero do processo: 10140.000510/97-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. A Nota COSIT COSAR COFIS Nº 535, de 23.12.97, c/c a IN nº 77/98, normatiza que os créditos declarados na DIRPJ não devem ser lançados de ofício, e sim encaminhados diretamente para cobrança. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 203-08079
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, por duplicidade de lançamento.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Ministério da Fazenda Oro I avde Fl. tglir. • Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo ng. : 10140.000510/97-88 Recurso n2 : 116.579 Acórdão n2 : 203-08.079 Recorrente : TERUEL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO, DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. A Nota COSIT COSAR COFIS n° 535, de 23.12.97, c/c a IN n° 77/98, normatiza que os créditos declarados na DIRPJ não devem ser lançados de oficio, e sim encaminhados diretamente para cobrança. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TERUEL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio, em razão da duplicidade do lançamento. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 Otacilio D. • t . s rtaxo Presidente Fran ' • .uri 511AN - à • er• e ',ilva Relator — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/cf/mdc 1 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n•,--ç 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10140.000510/97-88 Recurso n' : 116.579 Acórdão n2 : 203-08.079 Recorrente : TERUEL AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 230/238, Decisão DRUCGE n° 1.046, julgando o lançamento parcialmente procedente, porque excluído dos cálculos da notificação de lançamento valor correspondente ao período de apuração de outubro de 1995 (fl. 238), exigindo a Contribuição para o PIS do período restante. Diz o Julgador Singular que a Contribuinte, na Impugnação de fls. 88/96, se insurge contra a exigência da Contribuição para o PIS dos fatos geradores de 1990 e 1991 incluídos na Ação Fiscal, que extrapolaram o prazo do art. 173, 1, do CTN, e, ainda, que o lançamento do PIS/REPIQUE em decorrência do afastamento da legislação que cobrava a Contribuição com base na receita operacional, mesmo para as prestadoras de serviços, se deu em períodos que a Receita Federal não exigia o PIS com base no lucro e sequer havia hipótese de declaração do PIS/REPIQUE. Informa também insurgimento contra a multa de oficio, uma vez que não estava obrigada a apresentar DCTF e também porque a Lei n° 9.430/96 revogou o art. 1° da Lei n° 8.696/93, não sendo admissivel uma lei retroagir para prejudicar. Continua a Contribuinte alegando que a autuação decorreu de notificação de início de procedimento de CAD, nos moldes de Lei n° 8.696/93, e não por Termo de Inicio de Ação Fiscal, donde se conclui que a Lei n° 9.430/96, artigo 88, não pode ser aplicada, seja por representar retroação prejudicial, seja por ter sido notificada para cobrança e não para início de fiscalização, não tendo sido oportunizado o direito assegurado pelo artigo 47 da Lei n° 9.430/96 e ainda que antes da lavratura da notificação já havia protocolizado pedido de parcelamento de débitos de PIS e COFINS relativos aos anos de 1995 e 1996, sendo parte declarada em DCTF e parte não declarada, uma vez que, em alguns meses não foi atingido o limite para declarar e que mesmo as Contribuições não declaradas também poderiam ser recolhidas com multa de mora, uma vez que informadas na DIRPJ. Levanta a ocorrência de excesso de exação, uma vez que os recolhimentos de PIS/Receita Operacional efetuados no período de 04/10/89 a 30/06/95 (fls. 31/33) não foram imputados, e, ainda, que não pode o PIS ser exigido sobre a Receita Operacional e sobre o IR devido cumulativamente, sendo necessária a compensação de oficio de todas as quantias pagas a título de PIS/Receita Operacional com as de PIS/Repique apuradas na Ação Fiscal, sem imposição de multa em razão de não ter contribuído para a legislação inconstitucional e porque ilegal a exigência de multa relativa a imputação de débitos posteriores com saldos credores anteriores, uma vez inocorrido atraso em recolhimentos. ( O Julgador Singular, passando a decidir, informa que, para instrução do autos, juntou cópia dos documentos essenciais ao deslinde da questão e aborda a prelim ar de decadência dos fatos geradores de 1990 e 1991, afirma que, sendo o lançamento do qu s trata por homologação, adstringe-se ao comando do artigo 150, § 4°, do CTN, que permite 1 a fixar 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .k4;;73t. Processo n2 : 10140.000510/97-88 Recurso n2 : 116.579 Acórdão n2 : 203-08.079 prazo para homologação, sendo esse estabelecido pelo Decreto-Lei n° 2.052/83 e pela Lei n° 8.212/91, como de dez anos, e transcreve jurisprudência administrativa (fl. 234). Argumenta ainda que não foi exigido fato gerador de 1990 em face da inexistência de IR ano-base, sendo o início do prazo de decadência, portanto, o do pagamento do IRPJ, o ano base de 1991 com vencimento em 30.04.92, o que leva dito prazo para 30.04.2.002, e tendo o lançamento de oficio sido formalizado em 04.04.1997 (fl. 72), não se materializou a decadência. Quanto às bases de cálculo (fl. 54), o Julgador de Primeira Instância diz existir razão quanto aos relatórios do PIS/Receita Operacional, que a Contribuinte apenas insurgiu-se contra a desconsideração do DARF em 30.11.95 (fl.108) e, quanto à multa, que entende a Contribuinte dever ser fundamentada na Lei n° 8.696/93, diz ser esse entendimento improcedente, uma vez que o lançamento foi efetuado em 20.03.97, data em que a Lei n° 9.430/96 já havia revogado o artigo 10 da Lei n° 8.696/93 que se referia a procedimento amigável, e que, por se tratar de procedimento de fiscalização, a multa cabível é a de oficio. Relativamente ao não aproveitamento dos pagamentos do PIS/Receita Operacional pela Fiscalização, diz ter sido embasado no artigo 17, inciso VIII e parágrafo segundo, da MP n° 1.175/95 e reedições, vigente à época do lançamento, pois a compensação prevista no artigo 170 do crN deve se processar na forma da Lei, e esta exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, compensação essa pleiteada na forma exigida pelas INs 21 e 73 e, não tendo a Contribuinte cumprido esses requisitos, deixa o Julgador Singular de apreciar o pedido de compensação por carência de competência legal. Informa ainda o Julgador Monocrático que a Contribuinte requereu (fls. 197/200) a restituição dos pagamentos de PIS efetuados no período de 25.10.88 a 31.01.95, na parte que excedeu o valor devido na forma da LC n° 7/70, tendo sido indeferido o pedido por falta de liquidez e certeza (fl. 200), o que caracteriza duplicidade de pedidos porque no presente caso a Contribuinte também requer a compensação. Finalmente, determina a exclusão do período de apuração de outubro/95. Inconformada, às fls. 272/279, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde inicia dissertando sobre a exigência do PIS quer na modalidade de Receita Operacional, quer na de 1RPJ devido. Diz a ora Recorrente haver admitido os débitos relativos ao PIS/Repique no valor de R$3.543,94 e de PIS/Faturamento no valor de R$3.974,60. Reedita a seguir a preliminar de decadência para os períodos ant: 'ores a cincos anos, da data do lançamento de oficio, e, quanto ao mérito, articula inconft rmismo relativamente à multa de oficio quer por insuficiência de recolhimento quer por falta d: DCTF, que com relação a essa última diz não estar obrigada a declarar débitos de PIS/Repique. Com relação à ilegalidade da exigência da multa de oficio, a ec\l, rente contesta veementemente o item 17 da Decisão monocrática que fundamenta a exigên. ia n• fato CC-NfF 4. Ministério da Fazenda Fl. '91,5;n.tç' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.000510/97-88 Recurso n2 : 116.579 Acórdão n2 : 203-08.079 de que o PIS/Repique não foi declarado em DCTF ou DIRPJ, ao argumento de que a Contribuição ao PIS não existiu, com base no IR devido ou como se devido fosse, no período autuado em razão do Decreto-Lei n° 2.445/88. Continua alegando, quanto à multa de oficio, que a Lei n° 9.430/96 não pode retroagir no tempo para atingir períodos de 1990 a 1995, até mesmo porque foi publicada em 27.12.96, somente podendo produzir efeitos a partir de sua entrada em vigor, que não alcançou os fatos geradores fiscalizados, o que acarreta ferimento a direito da Contribuinte que é o de pagar multa de mora. Por outro lado, diz que a notificação dos lançamentos decorreu de CAD - que sob a vigência da Lei n° 8.696/93 autoriza a multa e mora - e não de Fiscalização, esta última, sim, é que autoriza a multa de oficio. Alega ainda que não lhe foi concedido o direito expresso no artigo 47 da Lei n° 9.430/96, até entendendo que, uma vez não tendo existido Fiscalização, o termo de inicio não foi lavrado, não se iniciando o prazo decadencial de vinte dias previsto para o recolhimento espontâneo dos tributos declarados com multa de mora. Diz que, pelo exposto, fica caracterizado o direito de apurar e recolher o PIS/Repique lançado, declarado ou não, com multa de mora, sendo ilegal a de oficio. Desenvolve razões sobre a existência de créditos decorrentes de recolhimentos com base na receita operacional que deveriam ser compensados automaticamente com os débitos do PIS/Repique, o que fica claro, quando se verifica a inexistência de imputação na Ação Fiscal, créditos esses que superam o montante lançado. Afirma estar materializado o excesso de exação, em face da dupla exigência. Finalmente, equer a reforma da Decisão recorrida que não aplicou corretamente a legislação tri .ut: ria. À fi. 281, 11 o umento de depósito recursal. É o relat6 ri \ - 4 22CC-MF I, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.000510/97-88 Recurso n2 : 116.579 Acórdão n2 : 203-08.079 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, o que me faz dele conhecer. Na conformidade da Nota COSIT COSAR COFIS n° 535, de 23.12.97, dc a IN n° 77/98, os créditos declarados na DIRRI não devem ser lançados de oficio, e sim encaminhados diretamente para cobrança. Assim, na conformidade dos documentos de fls. 109/140, os créditos da Ação Fiscal objeto destes autos foram dec i ados, o que me faz votar pelo cancelamento do processo, em razão da duplicidade de lançam; to. Sala das Sessões, im 20 de . rço de 200 F • . --rn URI C I ALB QUERQUE SILVA 5

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