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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717433 #
Numero do processo: 13819.003038/99-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17833
Decisão: : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO BRIOLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento ao recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • J ÃO LUÍS DE • sip REIRA RELATOR , est -4, MINISTÉRIO DA FAZENDA .4":!f,,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003038199-10 Acórdão n°. : 104-17.833 FORMALIZADO EM: 0 9 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 „.e.k re MINISTÉRIO DA FAZENDA4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003038/99-10 Acórdão n°. : 104-17.833 Recurso n°. : 123.182 Recorrente : PAULO BRIOLI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1994 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-empregador. Às fls. 01/10, o sujeito apresenta requerimento de restituição, declaração retificadora e demais documentos que embasam o pedido. A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo indeferiu o pleito do sujeito passivo através da decisão de fls. 11/12 concluindo pelo decurso do prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição do indébito tributário. O sujeito passivo, através do requerimento de fls. 15, manifesta seu inconformismo face à decisão da DRF São Bernardo do Campo. Às fls. 19/21, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP manteve o indeferimento à restituição, através de decisão assim ementada: 3 e ie • .• =7: MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003038/99-10 Acórdão n°. : 104-17.833 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. Às fls. 36, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, ratificando os termos de sua manifestação anterior. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 40, 'Zre MINISTÉRIO DA FAZENDAw-r.t.;:c4 t.!..-4.2:?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003038/99-10 Acórdão n°. : 104-17.833 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Compreendida a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos pelo recorrente a título de programa de demissão voluntária, resta dirimir a questão envolvendo o prazo para formulação do pedido de restituição. Indiscutivelmente, o termo inicial não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a auo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento 11/4 A 1 5 , t` 1: 44 rh" .• MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003038/99-10 Acórdão n°. : 104-17.833 da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito ema omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que externei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido. (Recurso n° 15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido ase em qualquer momento pretérito. L3 6 , e h. • 4. th . - % MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003038/99-10 Acórdão n°. : 104-17.833 Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e partir data da retenção é que deve incidir a atualização monetária da retenção. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária ou assemelhado promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001 0....a i I ii J e e LUÍS DE ,.0 IZA, REIRA • 7 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4714825 #
Numero do processo: 13807.002962/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. – APROPRIAÇÃO. - REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. - EXCESSO. - Os desembolsos a serem apropriados a título de remuneração de dirigentes, por serviços prestados, devem observar os limites em lei estabelecidos, para sua dedutibilidade como despesas operacionais, e o excesso, quando ocorrido, adicionado ao lucro líquido para o efeito de determinar o lucro real. IRPJ - MULTAS LANÇAMENTO “EX OFFICIO” – Verificada falta ou insuficiência no recolhimento do imposto ou contribuição, a penalidade a ser aplicada por ocasião é aquela prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA SELIC. – A teor do artigo 13 da Lei nº 9.065, de 1995, ratificado pelo § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, a partir de 1º de abril de 1995 os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento serão os equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Por se tratar de regra jurídica legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, é defeso a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-95.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : 34 TURMA/DRJ EM SÃO PAULO - SP - I Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n 2 . : 101-95.435 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. APROPRIAÇÃO. - REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. - EXCESSO. - Os desembolsos a serem apropriados a título de remuneração de dirigentes, por serviços prestados, devem observar os limites em lei estabelecidos, para sua dedutibilidade como despesas operacionais, e o excesso, quando ocorrido, adicionado ao lucro líquido para o efeito de determinar o lucro real. IRPJ - MULTAS LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Verificada falta ou insuficiência no recolhimento do imposto ou contribuição, a penalidade a ser aplicada por ocasião é aquela prevista no artigo 44, I, da Lei n2 9.430, de 1996. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA SELIC. - A teor do artigo 13 da Lei n 2 9.065, de 1995, ratificado pelo § 32 do artigo 61 da Lei n2 9.430, de 1996, a partir de 1 2 de abril de 1995 os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento serão os equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Por se tratar de regra jurídica legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, é defeso a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento -6/47) Processo n° : 13807.002962/2001-59 Acórdão ng . : 101-95.435 ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a4 7/--"------- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i 1 I Ik) SEBASTIÃO '1 D rvf:1 n P V-S CABRAL RELATOR 1 FORMALIZADO EM: ..-. , j Li ( H ,\ ! (:..U(n Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 13807.002962/2001-59 Acórdão n2 . :101-95.435 Recurso n 2. : 143.483 Recorrente : GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA. RELATÕRIO GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. - M.F. sob a n 2 33.482.241/0001-73, não se conformando com a decisão proferida pela Colenda Terceira Turma de Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão. O fato descrito às fls. 49/50 diz respeito à adição do excesso de remuneração atribuída a administradores, para efeito de determinar o lucro real. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 53/62, foi prolatada decisão pela Colenda Terceira Turma da DRJ em São Paulo - SP, que houve por bem em manter o lançamento tributário, conforme Aresta de fls. 83 a 89, cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - I RPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. Os valores da remuneração paga a diretores que exercem a administração da sociedade por delegação das sócias pessoas jurídicas estão sujeitos aos limites de dedutibilidade previstos em lei. Lançamento Procedente." Cientificado dessa decisão em data de 24 de junho de 2004 (AR fls. 90v 2), o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 19 de julho seguinte, onde em síntese reproduz a mesma linha de argumentação apresentada na fase impugnativa, razão pela qual passo a ler (lê- se), em Plenário, o inteiro teor da peça de fls. 97 a 113. O recurso teve seguimento em razão do arrolamento de bens constante do processo n2 10880.006117/2004-24 (fls. 203). É o relatório.) 3 Processo n° :13807.002962/2001-59 Acórdão n2 . :101-95.435 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Em face do disposto no artigo 33 do Decreto n 2 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pela Lei n2 10.522, de 2002 (MP n 2 2.176-79/01), e tendo presente o conteúdo dos documentos constantes do n2 10880.006117/2004-24, conforme informação de fls. 203), entendo que o Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele portanto, tomo conhecimento. Desde a fase impugnativa que a contribuinte vem sustentando que a remuneração atribuída a seus diretores não se subsume à hipótese legal descrita no artigo 296 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n 2 1.041, de 1994. Mencionado dispositivo, cuja matriz legal é o artigo 29 do Decreto-lei n 2 2.341, de 1987, tem esta redação: "Art. 296. A despesa operacional relativa à remuneração mensal dos sócios, diretores ou administradores da pessoa jurídica, inclusive os membros do conselho de administração, assim como a dos titulares das empresas individuais, não poderá exceder,' para cada beneficiário, a quinze vezes o valor fixado como limite de isenção na tabele de desconto do imposto na fonte, vigorante no mês a que corresponder a despesa (Decreto-lei n 2 2.341/87, art. 29)." A tese defendida pela recorrente está centrada nos argumentos expostos nestes termos: "10. Conforme largamente descrito na peça de impugnação e nos moldes da tão citada Instrução Normativa n 2 02/69, "administrador" é a pessoa que pratica, com habitualidade e poderes, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembléia, de diretoria ou de diretor. 11. É de se notar, da análise do conceito acima transcrito, que não se enquadram no conceito de "administrador, para os fins do artigo 296, do RIR/94, os diretores empregados que exerçam o rol de suas atividades de forma exclusiva e permanente, para uma única fonte empregatícia agindo, sempre, relativamente à fonte empregadora, enquanto subordinados, hierárquica e juridicamente, na qualidade de meros prepostos ou procuradores mediante outorga de instrumento de mandato. Mais. Não exercem suas 4 Processo n° : 13807.002962/2001-59 Acórdão n(2 . :101-95.435 atividades e funções cumulativamente coma de seus cargos efetivos, percebendo única e exclusivamente a remuneração ou o salário constante de seu respectivo contrato de trabalho, nos exatos moldes de suas carteiras profissionais." A sociedade "GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA." Tem como únicas sócias: GENERAL ELETRIC INTERNACIONAL (BENELUX) B. V., sediada na Holanda, atuando por seu procurador Sr. Lister Coury Filho e G E PLASTICS DE ESPANA, S. COM . POR A., de origem espanhola, que atua por seu procurador Sr. Eloy Cannpangnoni Andrade, e de acordo com a 45 alteração contratual, promovida em junho de 2004 (fls. 130/152), para gerir seus negócios deve contar com o concurso de "diretores corporativos", "diretores operacionais" e "procuradores operacionais", que "revestidos dos poderes gerais de administração dos negócios sociais e representam a sociedade, ativa e passivamente", conforme parágrafos segundo e quarto do citado contrato social. Como se trata de sociedade que tem como detentoras de seu capital social duas outras pessoas jurídicas, a prática de determinados atos fica condicionada a aprovação das sócias (cláusula sétima), como não poderia deixar de ser, cabendo aqui enumerar alguns, a título de exemplo, para caracterizar que são deliberações próprias da sociedade, que escapam às atribuições outorgadas a gerentes e administradores: (1)alienação de bens imóveis; (2) abertura de novas linhas de produtos; (3) abertura e encerramento de novos estabelecimentos; (4) participação em outras sociedades; (5) promover fusão ou incorporação de empresas; (6) alterar o contrato social, etc.. Todos os demais atos, por expressa autorização contratual, poderão ser praticados pelos seus diretores corporativo, operacional ou procurados, muitos deles em conjunto e alguns poucos de forma isolada ou individualmente. Ao contrário do sustentado pela recorrente, não se trata aqui apenas e tão- somente do exercício de função de gerência, limitado à execução das normas ditadas pela sociedade, mas do exercício de todos os poderes que lhes são conferidos pelo estatuto social, como acontece em toda e qualquer sociedade empresária. Relevantes, no caso, trazer à colação o histórico da imposição de limites dedutibilidade da remuneração atribuída a dirigentes ou administradores da pessoa jurídica, elaborado pelo inesquecível pesquisador e profundo conhecedor da matéria, Noé Winkler, em sua obra "Imposto de Renda", Rio de Janeiro, Forense, 1997, vol. I, ps. 527/529: "A remuneração do capital aplicado em empreendimentos comerciais ou industriais se traduz através de lucros ou dividendos, fruto do resultado do giro desse capital no período-base, ou exercício social. j 5 Processo n° :13807.002962/2001-59 Acórdão n2 . : 101-95.435 É certo que esse capital, estático, nada produzirá se não impulsionado pelo trabalho assalariado, sob inteligente ação de administradores — sócios, acionistas ou não — cujos serviços serão retribuídos sob a forma de remuneração mensal, um dos itens das "despesas operacionais" admitidas pela legislação tributária. O proprietário percebe, portanto, duas remunerações: lucro, se positivo o resultado do investimento de risco — capital — no giro do negócio, e pro labore, como paga pelos serviços prestados na gestão empresarial. A questão do limite — para os efeitos fiscais — da remuneração dos sócios e diretores data da época em que as pessoas jurídicas eram geridas exclusivamente pelos seus proprietários — sociedades fechadas — familiares. Justifica-se, portanto, a limitação evitando-se que lucros sujeitos à taxação na pessoa jurídica possam ser distribuídos — sem essa incidência — sob a forma de remuneração: despesa operacional. Nessa concepção, e com certa lógica, o limite era estabelecido em função do capital social, com o máximo de 20% de seu valor, para cada beneficiário. O excesso seria então tributável como lucro. Critério razoável diante do quadro da estrutura empresarial na década de 40. Evolui-se, posteriormente, para outros parâmetros de limitação. Passou-se a considerar um número de salários mínimos para máximo individual e colegial mensal (este em 28 salários mínimos), com reajustamentos percentuais em função do montante do capital social. A restrição estava dirigida aos diretores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, aos negociantes em firma individual ou a sócios de sociedades comerciais e industriais. Em 1964, pela Lei ng 4.506, voltou-se a considerar tão- somente o capital social, com a novidade de incluir-se na limitação a remuneração do administrador, que pode não ser sócio ou acionista. Estendeu-se a um profissional, administrador-empregado, alheio às origens do capital da pessoa jurídica, e dele não participando direta ou indiretamente, limitações salariais — para efeitos de tributação da pessoa jurídica. Não se distinguiu o gestor do proprietário. Os fundamentos lógicos que ditaram as normas restritivas para os últimos, visando ad 6 Processo n° :13807.002962/2001-59 Acórdão n2 . :101-95.435 coibir abusos, o que se compreende, foram atingir a livre contratação salarial, registrada em carteira de trabalho. O sistema continua em vigor, com modificações em 1968 (DL n2 401). Vincularam-se essas remunerações a u número de vezes o limite de isenção da tabela de desconto do imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, vigorante no mês a que corresponder a despesa. Temos, portanto, que, se um excelente empregado, profissional de raras aptidões, com salários compatíveis com a sua responsabilidade, vier, por homenagem a reconhecimento de seus empregadores, a ser designado diretor, para que se apresente com melhor status perante terceiros (bancos, etc.), a empresa, mantendo-lhe os mesmo salários, poderá ser onerada com Imposto de Renda, como se lucro fosse, caso a sua remuneração ultrapasse os limites fiscais, que tiveram por objetivo criar óbices a excessos dos proprietários das empresas. O Fisco tem na figura do administrador ou do diretor de empresa a imagem do administrador ou diretor-proprietário que, com acertadas razões, inspirou limites para não desvirtuar ou distorcer os resultados do exercício. Reminiscências do período da exclusividade das sociedades fechadas, familiares. Não afirmamos, com isso, que houve total transformação de nossa estrutura empresarial que possa justificar o fim das limitações salariais aos proprietários. As sociedades fechadas constituem, ainda, preponderância. Quanto ao administrador ou diretor-empregado, o mercado de trabalho poderá estabelecer, por si próprio, uma limitação natural. Ressalva-se, é claro, hipótese de simulação, de participação indireta no controle da empresa, o que poderá acontecer em grupos econômicos com predominância familiar, fechada, não obstante uma caracterização legal de "sociedade aberta". É, reconhecemos, assunto polêmico, que poderá ser considerado, em qualquer oportunidade, com imparcialidade e espírito público pelas partes interessadas: o Erário e as empresas." (Destaques do original). Este Conselho, em diversas oportunidades, foi convocado a se manifestar sobre a questão em exame, cabendo, nesta oportunidade, trazer à colação ementas de Acórdãos como abaixo se transcreve: „(...) 7 Processo n° : 13807.002962/2001-59 Acórdão n2 . :101-95.435 EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES - Os pagamentos contabilizados a título de prestação de serviços de terceiros devem ser considerados como remuneração dos dirigentes, e glosado o respectivo excesso , quando claramente demonstrado que os beneficiários são empresas criadas e geridas pelos mesmos dirigentes, com a exclusiva finalidade de remunerá-los de forma indireta, reduzindo o pró-labore pago pela empresa contribuinte e substituindo tais valores pelo pagamento de serviços àquelas empresas, de forma a sonegar I RRF. Recurso voluntário provido em parte."(Ac. n 2 101-94.191, de 2003). "IRPJ- EXCESSO DE REMUNERAÇÃO. Os limites para dedução da remuneração de sócios, diretores e administradores devem ser respeitados cumulativamente. Superado o limite colegial, regular é a adição exigida, sendo irrelevante o fato de o limite em função do lucro real superar a despesa contabilizada no período. (...). (Ac. n2 101=94.198, de 2003). „(...) "I RPJ. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. A remuneração paga a diretores de pessoa jurídica está sujeita a limite para dedução como custos ou despesas operacionais, na forma do artigo 29 do Decreto-lei n2 2.341/87. A lei trata de remuneração de administradores, de forma genérica, sem fazer distinção entre administrador-sócio ou administrador-empregado da pessoa jurídica. Recurso provido parcialmente. (Ac. n 2 101-94.391, de 2003). „(...) EXCESSO DE RETIRADA DE ADMINISTRADORES - A posição de administrador sobrepõe-se à de empregado se as atribuições cometidas ao administrador implicam a formulação de política empresarial. Recurso provido parcialmente." (Ac. n 2 105-13.920, de 2002). "(...). 8 Processo n° : 13807.002962/2001-59 Acórdão n-9 . :101-95.435 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EXCESSO DE RETIRADA DOS SÓCIOS - O excesso de remuneração aos sócios caracteriza participação no resultado da pessoa jurídica. Como tais, não podem influir na base de cálculo do IRPJ, devendo, portanto, ser adicionada ao lucro líquido do período-base, para efeito de determinação do lucro real, por serem valores estranhos aos conceitos de custos ou despesas necessárias. (—). Preliminares rejeitadas." (Ac. n2 108-06.906, de 2002). Os juros correspondem, na essência, à remuneração do capital que fica à disposição do devedor. Quando verificado o inadimplemento da obrigação, o devedor fica obrigado a suportar o ônus do encargo que, em geral, se denomina de "juros moratórios". Nosso ordenamento jurídico alberga norma que estabelece, de forma imperativa, que os créditos da União, não liquidados até a data do vencimento, devem ser acrescidos de juros de mora. É inquestionável, portanto, que sua exigência decorre de expressa determinação legal (Lei n 2 5.172 de 196 - Código Tributário Nacional), que por seu artigo 166 estabelece que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Os juros moratórios, na realidade, não têm a natureza de sanção, incidem, sim, sobre o capital que, pertencendo à Fazenda Pública Federal, é mantido em poder do contribuinte, na qualidade de devedor. O art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995 , fixou que, a partir de 10 de abril daquele ano, os juros de que trata o artigo 84, inciso I, da Lei n° 8.981, de 1995 serão calculados segundo a denominada taxa SELIC, "verbis»: "Art. 84- Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de: I- juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal interna; (...)." A incidência dos juros segundo a Taxa Selic, sem dúvida, consta de expressa disposição legal de eficácia plena, em vigor, cuja aplicação não pode ser ignorada muito menos negada por este Colegiado. ,1 .çj 9 Processo n° :13807.00296212001-59 Acórdão n2 . : 101-95.435 De outra banda, pacífica a jurisprudência desta Câmara sobre o assunto, conforme se constata pela leitura das ementas dos Arestos que vão transcritas: „(...). "JUROS DE MORA- SELIC - O cálculo dos juros de mora segundo a SELIC, por está previsto em disposição legal em vigor, não podendo órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-lo. (...). (Ac. n2 101-93.355, de 2001). „(...). JUROS DE MORA-TAXA SELIC — Somente não caberá a cobrança de juros de mora na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, se acompanhada de depósito judicial integral. A partir de 01.04.95, os juros de mora são equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, nos termos do art. 13 e 18 da Lei nr. 9.065/95. Recurso negado." (Ac. n2 101-93.749, de 2002). ,,(...). JUROS DE MORA — SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar- lhe aplicação. Recurso provido em parte." (Ac. n2 101-94.060, de 2003). "(...). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora podem ser exigidos em percentual superior a um por cento face a determinação expressa em lei. A aplicação da taxa SELIC está autorizada no artigo 13 da Lei n2 9.065/95 cujo dispositivo não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A aplicação da multa de lançamento de ofício de 75%, nos casos de declaração inexata, está amparada no artigo 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96. c( 10 pt() Processo n° : 13807.002962/2001-59 Acórdão n2 . :101-95.435 Negado provimento ao recurso voluntário. (Ac. n 2 101- 94.132, de 2003). Tal como ocorre com a aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros devidos no caso de inadimplência da obrigação de dar, a aplicação da penalidade pecuniária decorre de expresso mandamento legal. Com efeito, a Lei n 2 9.430, de 1996, plenamente válida e eficaz, por seu artigo 44 determina que na hipótese de o crédito tributário vir a ser exigido por iniciativa do Fisco, em razão de apurada falta ou insuficiência no pagamento ou no recolhimento, total ou parcial, deve incidir a multa sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição exigida de ofício. Sacha Calmon Navarro, na obra da qual a recorrente transcreve trechos que tratam de analisar a natureza jurídica da multa aplicada por falta de recolhimento do tributo, notadamente na parte que trata da polêmica existente sobre "...saber se é punitiva ou ressarcitória a "multa moratória ...", paginas 39 e seguintes preleciona: "Caracterizada a infração deve ser a sanção. Vimos de ver que a hipótese de incidência das normas sancionantes é precisamente o ilícito. Com a realização da infração in concretu incide o mandamento da norma sancionante. Vale dizer: realizado o "suposto" advém a "conseqüência", no caso a sanção,conforme prevista e nos exatos termos dessa mesma previsão. Multa é prestação pecuniária compulsória instituída em lei ou contrato em favor de particular ou do Estado, tendo por causa a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal ou contratual). O direito brasileiro houve por bem, na esteira da doutrina mais autorizada, distinguir o tributo da sanção. Considerou o tributo como dever pecuniário que tem como hipótese jurígena ato ou fato lícito previsto em lei. Considerou, a seu turno, a sanção, especialmente a multa, cujo conteúdo é pecuniário, como reprimenda imposta ao descumprimento de um dever jurídico. E o que se dessume do art. 3 2 do CTN, (...). O descumprimento dos deveres instrumentais assim como o inadimplemento total ou parcial da prestação tributária ou, ainda, seu adimplemento a destempo, acarretam a imposição de sanções fiscais (...). Quanto ao "limite quantitativo" entendemos que não podem as multas chegar ao confisco. Todavia determinar o montante destas, em atenção a este postulado, é muito 11 Processo n° : 13807.00296212001-59 Acórdão n2 . :101-95.435 difícil. Afinal há que evitar o periculum In mora e dissuadir os infratores. As multas funcionam em busca desse objetivo. A fixação das penalidades e os respectivos valores é atribuição do legislador. De modo específico inexistem limitações ou princípios condicionando-lhe o múnus punitivo, em tema tributário. Há, todavia um princípio da Constituição proibindo o "confisco". Até que ponto tal vedação impede multas exacerbadas constitui o crucial da questão." Por todo o exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Brasília, DF, de 70 de 2006(7 - SEBASTIA4P I réaRIGUES CABRALi 0 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.009320/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO RECURSAL – Independentemente da suspensão do crédito tributário por medida judicial, só se conhece do recurso voluntário se este vier acompanhado do arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, ao total do ativo permanente da pessoa jurídica. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-95.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrente : Chicago Pneumatic Brasil Ltda. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n°. : id .....95.2,12/ PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO RECURSAL — Independentemente da suspensão do crédito tributário por medida judicial, só se conhece do recurso voluntário se este vier acompanhado do arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, ao total do ativo permanente da pessoa jurídica. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso II por Ch'ICA(30 PNEUMATIC BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IIANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: A 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 13807.009320/00-92 Acórdão n°. : 101-95.214 Recurso n°. : 141235 Recorrente : Chicago Pneumatic Brasil Ltda. RELATÓRIO CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA., já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou procedente o lançamento relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica no ano-calendário de 1995, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento é decorrente da constatação de que a Recorrente, para fins de apuração do lucro real do ano-calendário de 1995, teria compensado prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro líquido. Em decorrência, foi lavrado auto de infração de fl. 65 que constituiu crédito tributário no montante de R$ 917.418,93, razões pelas quais a ora Recorrente apresentou impugnação de fls. 72/86, em que alegou, em síntese: (i) que o crédito tributário constituído teria sido atingido pela decadência; (ii) que o início do prazo decadencial coincidiria com o fato gerador do IRPJ, nos termos do art. 150, § 4 do CTN; (iii) que o IRPJ seria tributo sujeito a lançamento por homologação; (iv) que teria ingressado na justiça pleiteando a compensação integral de prejuízos fiscais, afirmando ter obtido guarida em todas as instâncias judiciais estando atualmente no aguardo de decisão no STF; (v) que a exigência fiscal representa afronta a decisão judicial que determina a não exigência do crédito; (vi) que o art. 62 "caput" do Decreto n° 70.235/72, vedaria a instauração de procedimento fiscal na vigência de medida judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo; 2 Processo n°. : 13807.009320/00-92 Acórdão n°. : 101-95.214 (vii) que teria obtido liminar em Mandado de Segurança que suspendeu a exigibilidade do crédito antes do vencimento da obrigação, razão pela qual alegou ser indevidos os juros de mora; (viii) que a fiscalização teria caído em contradição ao exigir os juros e não a multa, sendo que ambos se devem à mora; (ix) que a Medida Provisória posteriormente alterada em lei que estabeleceu limite à compensação de prejuízos fiscais, teria ferido o princípio da anterioridade tendo estabelecido verdadeiro empréstimo compulsório; (x) que a tentativa de impedir a compensação integral dos prejuízos fiscais atentaria contra o direito adquirido e a segurança jurídica; (xi) que a restrição à compensação de prejuízos resultaria em tributação do patrimônio e não do acréscimo patrimonial, o que caracterizaria a ocorrência de confisco. A vista dos termos da impugnação, decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, julgar procedente o lançamento (fls. 155/163), ficando a decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: Concomitância entre processo judicial e administrativo - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Inconstitucionalidade — À esfera administrativa não compete à análise da constitucionalidade de normas jurídicas. Decadência — A contagem do qüinqüênio decadencial inicia-se na data da entrega da declaração de rendimentos. Procedimento fiscal — A existência de medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não é obstáculo ao início do procedimento fiscal. Juros de Mora — A falta de pagamento do tributo na data do vencimento da obrigação tributária acarreta a cobrança de juros morató rios. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. 3 Processo n°. : 13807.009320/00-92 Acórdão n°. : 101-95.214 Como razões de decidir, consignou-se na decisão de primeira instância, não conhecer os argumentos da impugnação que são objeto de ação judicial, em respeito ã unidade de jurisdição adotada na nossa Constituição Federal. Quanto aos demais argumentos, ressalta no que se refere à alegação de que o empréstimo compulsório dar-se-ia apenas através de lei complementar, tratar-se de matéria de competência exclusiva do poder judiciário, motivo pelo qual negou a sua apreciação. Em relação à decadência, consignou-se que uma vez que a entrega de declaração de rendimentos teria se dado em 29.04.96, somente após 29.04.2001 configurar-se-ia a decadência em relação ao ano calendário de 1995. E ainda, se consignou que a suspensão da exigibilidade não teria o condão de impedir o início do procedimento fiscal, e pelas mesmas razões, entenderam serem devidos os juros de mora. Em face dessa decisão a Contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 171/188, em que argumenta, de plano, que os valores principais reclamados no auto de infração estão estritamente relacionados à exação cuja exigibilidade encontra-se suspensa, nos termos do inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional, motivo pela qual entende não haveria de ter sido instaurado procedimento fiscal contra si. E ainda, por se tratar o IRPJ de tributo sujeito a lançamento por homologação, insurge-se pela exclusão dos valores relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a julho de 1995, uma vez que entende que estes já teriam decaído. No que se refere aos juros moratórios, defende não haver de se cogitar a mora, uma vez que sobrestada por força de decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Assim, a referida medida judicial preventiva teria o condão de sobrestar o fluxo do prazo para pagamento da exação impugnada. 4 ' Processo n°. : 13807.009320/00-92 Acórdão n°. : 101-95.214 Transcreve posicionamento de alguns juristas no sentido de que se cassada a liminar concedida em Mandado de Segurança ou Medida Cautelar, repõe- se à situação jurídica que existia á época do pedido judicial, e que se o pedido for anterior ao vencimento original do crédito, a cassação não implica juros e multa de mora. Além do que, aduz que os juros e a multa de mora pressupõem o descumprimento de obrigação dentro do prazo fixado na legislação, e que daí decorreria que sua impontualidade acarretaria acréscimos. Além da inexigência da mora, pugna ainda pela inexigibilidade da taxa Selic uma vez que defende sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico vigente, já que instituída para débitos fiscais pelo sistema especial de liquidação e custódia, que nada mais seria do que órgão do Banco Central do Brasil, que seria intrinsecamente atrelado às políticas econômicas do executivo. Sustenta que apenas a lei poderia estabelecer a taxa de juros de mora, sendo inadmissível tal delegação ao poder executivo. E que mesmo que devidos os juros deveriam estes ser calculados em conformidade com o disposto no parágrafo 1° do art. 161 do CTN. Por fim, pugna pela reforma da decisão recorrida, bem como requer (i) o sobrestamento do processo administrativo em tela até o deslindo dos processos judiciais; (ii) o cancelamento do auto de infração pela decadência do direito à constituição do crédito tributário, e em caráter sucessivo, (iii) seja afastada a aplicação de juros moratórios (taxa Selic). É o relatório. 4101111, 5 Processo n°. : 13807.009320/00-92 Acórdão n°. : 101-95.214 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e subiu sem a garantia de instância prevista no art. 33 do Decreto 70.235/72, tendo em vista que a exigência do crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa, em decorrência da liminar e, posteriormente, decisão favorável no Mandado de Segurança n. 95.0004024-7. Ocorre que, independentemente do crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa por meio de medida judicial, tal fato não desobriga da exigência prevista no § 2°. do art. 33 do Decreto n. 70.235/72, para que o recurso voluntário da Recorrente seja conhecido. E não poderia ser outro o entendimento, eis que se procedente os argumentos despendidos pela Recorrente — a suspensão da exigência via liminar obstaria a exigência do depósito recursal -, não haveria razão do disposto no § 2°. do citado artigo, vez que com a propositura do recurso voluntário, o crédito tributário ali discutido também fica com a sua exigibilidade suspensa, ou seja, impediria a sua exigência. Nada mais ilógico. Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005 V MIR *.ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4715402 #
Numero do processo: 13808.000235/2002-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques, e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em _ rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAJA STERN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques, e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. I ui JOSÉ RI:AMAR AROS PENHA PRESIDENTEtÉ kELATOR • Stie:Ag, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -“Znitkaa SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000235/2002-28 Acórdão n° : 106-15.362 FORMALIZADO EM: 1 5 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. ii-14Á MINISTÉRIO DA FAZENDA zw;iil* , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,.:4f1S4 SEXTA CÂMARA Processo n0 : 13808.000235/2002-28 Acórdão n° : 106-15.362 Recurso n° : 142.362 Recorrente : CHAJA STERN RELATÓRIO Chaja Stern, qualificada nos autos, representada (mandato, fl. 372) recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SP011 n° 5.253, de 1° de dezembro de 2003, que manteve o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 322-325, do crédito tributário de R$3.641.304.95, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de ofício (75%), por verificada a dedução indevida de despesas médicas (anos-calendário de 1996 a 1999), não impugnada, e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada (anos-calendário de 1998 e 1999). 2. Do julgamento de Primeira Instância No relatório que integra o Acórdão recorrido, informa-se que os procedimentos investigatórios adotados pela fiscalização resultando o lançamento tiveram por base documentos apresentados pela contribuinte e nas informações obtidas de fontes internas e externas. A impugnação apresentada não contesta a glosa das despesas médicas. Quanto à omissão por falta de comprovação de origem dos depósitos bancários, a impugnação, em preliminar, alega inconstitucional e ilegal quebra do sigilo bancário com base na Lei Complementar n°105, de 10 de janeiro de 2001, com afronta ao previsto nos incisos XII e XXXVI (que corresponderia a uma das cláusulas pétreas) da Constituição Federal, aduzindo a possibilidade de quebra do sigilo nos termos do art. 1°, § 4°, existindo inquérito ou processo judicial, ou art. 6°, caput, existindo processo administrativo instaurado, o que restaria incomprovado nos autos qualquer das situações. Também reclama dos efeitos retroativos da Lei Complementar. No mérito, a impugnação foi no sentido de que os recursos depositados em conta bancárias decorreriam de operações de mútuo junto à Herman Stern & Filho, 3 4?4:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r4:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 13808.000235/2002-28 Acórdão n° : 106-15.362 pessoa jurídica da qual é sócia. No máximo, admite, poderia caber a tributação dos rendimentos auferidos não fossem objeto de tributação exclusiva (art. 678, RIR/94). O voto condutor do Acórdão aborda e esclarece, em minúcias, a preliminar relativa ao sigilo bancário. Neste sentido, a autoridade julgadora procede a uma interpretação histórica desde as disposições do art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964, art. 8° da Lei n°8.021, de 14 de abril de 1990, inciso II do art. 197, da Lei n°5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, e art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, também de 10 de janeiro. A esta regulamentação, destacou-se os artigos 9° e 10, quanto à manutenção do sigilo fiscal, sob as regras punitivas do art. 325 do Código Penal Brasileiro. Ao acesso às informações bancárias, a conclusão expendida no voto é a seguinte: Portanto, a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de informações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para o Fisco poder levar a contento aquilo que a sociedade clama que ele o faça, qual seja, dar eficácia às normas tributárias. Pois de nada valeria a obrigação de entrega da declaração, se à Administração fosse vedado verificar a veracidade das informações prestadas. No entanto, por outro lado, obedecendo ao mandamento do artigo 5°, inciso X, da CF, da inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga um sério comportamento ético- profissional dos servidores que tenham conhecimento destas informações. Ai, sim, está o sigilo bancário pleiteado na impugnação, e não na transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão do Estado, que possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior que é o sigilo fiscal que ao bancário absorve. Quanto a aplicação retroativa da LC 105/2001, o relator do voto transcreve os dispositivos do art. 6° da mencionada LC, e da Lei n° 9.311, de 1996, com as alterações da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, e § 1° do art. 144 do CTN, passando pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, concluindo que "na situação em tela, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade prevista no art. 11, § 3° da Lei n° 9.311/1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174/2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito 4 • -a4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Iç't",-.'"rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .x.H•Y SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000235/2002-28 Acórdão n° : 106-15.362 tributário relativo ao imposto de renda e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente" (fl. 367). Às preliminares, o Acórdão está assim ementado: SIGILO BANCÁRIO — É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar as informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicação financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização /udicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas( Art.144, § do CTN) A Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir do mês de janeiro de 2001, poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretérito Ao mérito, as alegações impugnadas não foram aceitas, segundo o voto condutor, porque não se comprovou a efetiva transferência do numerário à conta da contribuinte, conforme os termos seguintes: Com efeito, intimada a comprovar, através da apresentação de cópias de cheques, DOCs. emitidos e transferências bancárias, a devolução do empréstimo realizado junto a mencionada empresa, no ano- calendário 1999, a contribuinte apresenta apenas cópia do Instrumento Particular de Contrato de Mútuo(fl. 150/151), bem como os recibos de devolução dos valores, nas datas respectivas e cópias de livros fiscais onde estão consignadas as retiradas e devoluções. Há de se notar, inicialmente, que a simples existência de contrato particular, assinado entre as partes, sem o revestimento de demais formalidades que lhe assegurem a eficácia probante necessária, não 5 4404,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mt SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000235/2002-28 Acórdão n° : 106-15.362 tem o condão de ilidir a tributação em foco. Trata-se de matéria já extensamente examinada pelos tribunais administrativos e a jurisprudência firmou-se mansa e pacificamente no sentido de não acolher as alegações de empréstimos não acompanhadas de provas que irrefutavelmente demonstre a transferência do efetivo numerário, com indicação de valor e data coincidentes. (fl. 367) À jurisprudência administrativa, o relator transcreve a ementa dos Acórdãos n° 102-45.383, de 20.02.2002, n° 106-12.836, de 23.08.2002, e n° 106- 12.357, de 07.11.2001. Em face da fundamentação do lançamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é destacada a atribuição de o fisco comprovar o crédito dos valores em conta de depósito, confrontar com os rendimentos declarados com vistas à verificação de ocorrência de omissão de rendimentos cabendo ao contribuinte a comprovação da origem de tais recursos. Pelos motivos supra o lançamento foi mantido, resumindo-se, o julgamento, nas seguintes ementas: CONTRA TO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - A simples apresentação do contrato de mútuo, não registrado em cartório, é insuficiente para comprovar a efetiva realização do negócio e a alegação da existência de empréstimo contraído com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 3. Do Recurso voluntário Nas Razões do Recurso Voluntário, a recorrente reitera os termos da impugnação quanto às questões preliminares e de mérito, dando destaque a ementa do Acórdão n° 104-19.564, de 15.10.2003, em que se decidiu pela irretroatividade das Lei Complementar n° 104 e Lei n° 10.174, ambas de 2001. Também, são transcritas excertos de jurisprudência judicial no sentido de reafirmar a impossibilidade de acesso a informações bancárias pelo fisco sem a autorização judicial. 6 • A.;6- MINISTÉRIO DA FAZENDA •zt-T.:::"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wf»..** .gí4; 4.». -• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000235/2002-28 Acórdão n° : 106-15.362 Acerca do julgado recorrido, pergunta qual a documentação considerada hábil e idônea pelo Fisco, para, em seguida reafirmar ser o Contrato de Mútuo formalizado por meio de instrumento particular, adequado para tanto. É que o legislador não exigiu além nos termos do art. 585, inciso II do Código de Processo Civil, não existindo previsão legal determinando o registro em Cartório. Complementa, com as disposições do art. 50, inciso II, da CF, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Pede, a recorrente, a improcedência do lançamento na parte contestada, protestando, "caso necessário, pela produção de produção de novas provas" e sustentação oral de suas razões ou apresentação de memoriais quando do julgamento do recurso, para o que indica endereço dos procuradores para intimação. Às fls. 398-9, comprovante de arrolamento de bens em cumprimento às disposições legais ali mencionadas. 4. Da Resolução n°106 -01,276. Em julgamento o Recurso Voluntário durante a sessão de 23.02.2005, destacado que a recorrente alegou provir de empréstimos os depósitos bancários, apresentando como prova Instrumento Particular de Contrato de Mútuo, Recibos e cópias de Razão Analítico da empresa Herman Stern & Filho (fls. 150-213), o julgamento foi convertido em diligência para que junto à empresa Herman Stern & Filho fosse emitido relatório circunstanciado sobre a autenticidade de tais documentos e os correspondentes registros contábeis em livros, balancetes e balanço anual e outros documentos que possam existir sobre referidas operações de empréstimos. Nos termos da Informação Fiscal de fls. 504/505, o Auditor-Fiscal responsável pela diligência assenta que regularmente intimada a empresa Trend Têxtil Ltda., atual denominação da Herman Stern & Filho, mesmo CNPJ n° 60.826.2003/0001-63, forneceu cópia de registro na Junta Comercial protocolado em 27 de junho de 2001, dando conta do extravio do livro Diário n° 22, relativo ao ano- calendário de 1999. 7 -04&i, MINISTÉRIO DA FAZENDA --,:irffr'»:"3- arA• ‘::“' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ae- • .• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000235/2002-28 Acórdão n° : 106-15.362 Informa, também, que junto ao comunicado recebeu um Livro Diário de n° 22, autenticado na JUCESP em 17/julho/2005, sob o n° 128616, com operações do ano de 1999, como também, cópias do livro Razão do ano de 1999, com operações da Conta: 1121100653.2 - CHAJA STERN, nos meses de janeiro a setembro de 1999, estas já apensas ao processo fls. 206 a 213. Da análise dos documentos o auditor informa ter constado "que os números dos lançamentos contábeis não são os mesmos, não coadunam. Ainda, os números dos lançamentos no 'Razão', são seqüenciais, em dias não seqüenciais. Ao que aliamos a perda do "Diário" e subseqüente autenticação na JUCESP, após o inicio do trabalho fiscal." Em conclusão, informa que "são circunstâncias que nos leva ao entendimento, até boa prova em contrário, que o suporte contábil no caso não é confiava]; ao que aliamos que os documentos de fls. 150 a 205, carecem de formalização para serem aceitos como tal, temos que fica prejudicada a emiss- ão de - relatório de autenticidade das operações apontadas pela contribuinte." É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA nt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000235/2002-28 Acórdão n° : 106-15.362 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Chaja Stern foi regularmente notificada do Acórdão DRJ/SPO II n° 5.253, em 22.06.2004 (fl. 373) contra os termos do qual interpõe, em 22.7.2004 (fl. 376), o Recurso Voluntário conhecido mediante Resolução de fls. A matéria tributária respeita ao lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário cuja origem a autuada não esclareceu por documentação adequada segundo o entender dos julgadores de Primeira Instância. Os esclarecimentos às preliminares relativas ao sigilo bancário e à irretroatividade da Lei Complementar n° 105, e Lei n° 10.174, ambas de 2001, prestadas no julgamento de Primeira Instância estão de acordo com o que pensa este julgador e com a jurisprudência construída no Primeiro Conselho de Contribuintes e ratificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pode-se, contudo, reafirmar e/ou acrescentar os aspectos seguintes: a) Sigilo bancário como direitos e garantias individuais Como sabido a aplicação de uma norma constitucional não pode negar a eficácia de outra. Considerando o sigilo bancário como expressão correlata às garantias inscritas no artigo 5°, inciso X da Constituição Federal há que se ponderar sobre esta amplitude de modo que outros direitos constitucionalmente relevantes e de incontestável caráter social não venham ser prejudicados. O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a necessidade de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5°, inciso X, (e XII) e 145, § 1°, que dispõem o seguinte: 9 • -A.P MINISTÉRIO DA FAZENDA (jL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA, Processo n° : 13808.000235/2002-28 Acórdão n° : 106-15.362 Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ••• X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 145. (...) § /° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre tais preceitos constitucionais alguns doutrinadores e aplicadores do direito, ainda, têm vinculado o acesso às informações bancárias pelo Fisco à intimidade e à vida privada. Comungo com o entendimento da corrente majoritária, segundo o qual "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como às relações familiares e de amizade muito próxima, pelo que o sigilo bancário, evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade". A "vida privada", por sua vez, além da "intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o "patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do indivíduo. Delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas: i) uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que to • 44•48 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 447,::2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000235/2002-28 Acórdão n° : 106-15.362 está inserida no âmbito da dita "vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros; ii) outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art. 145, § 11), para através da administração tributária, identificar o "patrimônio ", os "rendimentos" e as "atividades econômicas" do contribuinte, a fim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal - o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, p. ex. —, a efetiva capacidade econômica do indivíduo. Não carece estender-se neste aspecto. Sabidamente, no Estado Democrático de Direito, indubitavelmente, as operações bancárias interessam à sociedade com vistas à verificação da regularidade fiscal do indivíduo, através dos órgãos competentes do Estado, permitindo dimensionar o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas. A Carta Fundamental atribui tal prerrogativa à administração tributária, que, por força do art. 198 do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, obriga-se a manter sigilo sobre as informações que obtém em razão do oficio. Conclui-se, portanto, que a verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura, propriamente, uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma transferência de informações que serão de uso restrito à atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade. Logo, de um lado preserva-se a "vida privada" no sentido que o assegura a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se relativisa a garantia individual de privacidade, diante do interesse público que envolve a atividade fiscal da Administração. Na linha de raciocínio supra, o pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos julgados a seguir: SIGILO BANCÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Está filiado á garantia constitucional de intimidade, mas há que ceder a interesses públicos relevantes, quais os de investigação criminal. Afirma-se a recepção pela ordem constitucional vigente da Lei n° 4.595/64, art. 38, § 1°, que autoriza a sua quebra por determinação judicial (RTJ 148/336). 11 • ,;:11?/. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000235/2002-28 Acórdão n° : 106-15.362 SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individuaL (STJ, 4a T., RMS 9887-MS) Assim, decorre entender que, em face do interesse público, à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades do contribuintes sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. No Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da plena compatibilidade jurídica da transferência do sigilo bancário com as normas do artigo 5°, incisos X e XII, da CF/88, a exemplos o pronunciamento do Min. Carlos Velloso, Pet. n° 577, questão de ordem, DJU de 23-04-93; Min. Francisco Rezek, AgRg.897-DF. DJU de 02-12-94. Firme-se, portanto, os direitos e das garantias individuais não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiam o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. Lei Complementar n° 105 e Lei n°10.174, ambas de 2001. A Lei Complementar n° 105/2001, que regulamentou os dispositivos constitucionais relativas ao acesso às informações sobre a movimentação financeira dos indivíduos (arts. 50, inciso. X, 145, § 1°), em seu art. 6°, permitiu à obtenção de dados bancários diretamente pelas autoridades e agentes fiscais, não se falando mais em quebra de sigilo bancário, posto que este é preservado em face dos deveres e obrigação do Fisco e seus agentes. O dispositivo legal está assim redigido: Art. 6°. As autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósito e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Antes, a Lei n° 9.311, de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF determinou, em seu art. art. 11, § 3 0 , que a Secretaria da Receita 12 ,.:2'..?4»a, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000235/2002-28 Acórdão n° : 106-15.362 Federal deveria resguardar, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, relativas à identificação dos contribuintes e aos valores das operações por eles realizadas, ficando expressamente vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Depois, o Poder Legislativo editou a Lei n° 10.174, de 09.01.2001, que alterando o mencionado § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, determinou, verbis: § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Considerada lei instrumental ou formal, na conceituação doutrinária, a administração passou a utilizar informações da CPMF em seu poder no período não abrangido pela decadência do direito de lançar do Fisco, não mais recorrendo à Justiça como vinha agindo até então com raríssimas negativas, se é que houve. Ao contrário da lei material, no âmbito do Direito Tributário, aquela que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, segundo ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315, a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, como ministra José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora alíquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. 13f MINISTÉRIO DA FAZENDA s'e;:::':4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000235/2002-28 Acórdão n° : 106-15.362 O conceito de lei instrumental ou formal é encontrado no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) Com base na conjugação dos dispositivos legais transcritos, a ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inciso. III, do art. 150, da Constituição Federal) não tem sido aceita pela maioria dos julgadores do Primeiro Conselho de Contribuintes. É que este principio destina-se tão-somente à proibição da retroatividade de lei que cria ou majora tributo, bem como preveja penalidade, situação não contemplada pela Lei Complementar n°105, de 2001. Dessa forma, se o procedimento administrativo se iniciou na vigência da LC n° 105, de 2001, o que ocorre no presente caso, é possível a sua aplicação retroativa, ou seja, a fatos geradores pretéritos à data de publicação da Lei n° 10.174, de 2001, pois ocorreu apenas a ampliação dos poderes de investigação das autoridades fazendárias. O legislador ao permitir o uso das informações da CPMF instituiu novos processos de fiscalização e ampliou os poderes de investigação quanto à agilização dos procedimentos fiscais. Indubitavelmente, a norma advinda com a Lei n° 10.174, de 2001, concretiza a hipótese "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas" determinada no § 1° do art. 144, do CTN. No âmbito do Judiciário, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), é o seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A 14 17- • 4!4- MINISTÉRIO DA FAZENDA toztv::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0$7 .11t- ,(i';-.:.•-A4 SEXTA CÂMARA Processo n0 : 13808.000235/2002-28 Acórdão n° : 106-15.362 CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, § /° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz á conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 15 -à004.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,wF/;'-e• SEXTA CÂMARA• Processo n° : 13808.000235/2002-28 Acórdão n° : 106-15.362 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estataL 9. Recurso Especial provido. No âmbito administrativo, a esta matéria, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o mesmo entendimento expendido acima. Assim, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF não procede, devendo ser afastada. Omissão de rendimentos com base em depósitos bancário O lançamento em questão está amparado no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e alterações posteriores, cuja transcrição é a seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n° 9.481, de 13.8.97) 16 igi& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zoli;•S; ,1440.'2,1/2, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000235/2002-28 Acórdão n° : 106-15.362 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. O dispositivo da norma é literal quanto à tributação, como rendimentos omitidos, dos depósitos em conta corrente de instituição financeira, cuja origem não tenha sido comprovada pelo seu titular. E nisto a recorrente não recorre. O que a recorrente prossegue irresignada respeita à origem dos depósitos em empréstimos objeto de contrato de mútuo recusado pelas autoridades autuante e julgadoras. É da norma processual que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção" (art. 29, do Decreto n° 70.235, de 1972). Esta convicção, naturalmente, advém de um conjunto de elementos probantes colhidos pela autoridade autuante e não infirmado pelo contribuinte. No caso presente, os primeiros elementos de prova que se apresentam são as próprias Declarações de Ajuste Anual (fls. 19, 22, 25, 28 e 31), apresentadas pela contribuinte, e as informações relativas à movimentação bancária (fls. 229-266). O confronto de referidos documentos revelaram indicio de irregularidade fiscal a que menciona o Termo de Verificação Fiscal (fls. 267-274). De fato, verifica-se, com relação ao ano-calendário que os rendimentos tributáveis declarados pela contribuinte foram de apenas R$25.439,20, para uma dedução de despesa médica de R$11.570,00, e o imposto devido de R$171,00. No entretanto, a movimentação bancária foi em torno de 6,2 milhões de reais. Também nenhum valor relativo à Rendimentos isentos e não tributáveis ou tributado exclusivamente na fonte foi declarado Informa-se no Termo de Verificação Fiscal - TVF que a nem Sr. Chaja Stern nem o seu cônjuge declararam as aplicações financeiras efetuadas nas instituições Clube Cinco de Investimentos em Commodities e Clube Cinco Platinum de Investimentos em Commodities. Consta também, do TVF, com relação ao ano- calendário de 1998, que a contribuinte informou serem os depósitos no montante de 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA a.,2'-;:c.rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;4. SEXTA CÂMARA _ Processo n° : 13808.000235/2002-28 Acórdão n° : 106-15.362 R$269.999,98, proveniente de mútuo junto à empresa Herman Stern e Filho, embora sem possuir qualquer documento que comprovasse a operação. Quanto ao ano-calendário de 1999, os valores depositados também tinham origem em contratos com a mesma empresa ao que foram juntados recibos de devolução de empréstimos e cópias de livros fiscais da Herman Stern e Filho, não aceitos pela fiscalização, por não autenticados na época da operação do empréstimo e porque não comprovam a devolução, também não atestada por transferência bancárias, cópias de cheques, doc.s emitidos. A autoridade julgadora de Primeira Instância, também, não encontrou suporte nos mencionados documentos para justificar os depósitos. Nesse sentido, considerou que a simples existência de contrato particular, assinado entre as partes, sem o revestimento de demais formalidades que lhe assegurem a eficácia probante necessária, não tem o condão de ilidir a tributação em foco. Afirma, ainda, que a jurisprudência firmou-se mansa e pacificamente no sentido de acolher as alegações de empréstimos somente quando acompanhadas de provas que irrefutavelmente demonstre a transferência do efetivo numerário, com indicação de valor e data coincidentes. Examinando os mencionados documentos verifica-se que os recibos e contratos apresentam características idênticas quanto a data e forma de emissão, o papel etc., revelando a precariedade dos mesmos com vistas à comprovação da origem dos depósitos bancários. Entretanto, em prestígio ao princípio da verdade real de importância vital no processo fiscal, foi determinada diligência junto à empresa Herman Stern & Filhos com vistas à emissão de relatório sobre a autenticidade dos documentos e os correspondentes registros contábeis vindo a resposta no sentido de que a empresa informou ter sido extraviado o Diário relativo aos registros de 1999, e um diário do referido ano, autenticado em 15.07.2005 (fl. 433) cujos registros não coincidem com aqueles do Razão de fls. 206-213. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA :^fç;Y::.;(4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ali,--...' -tr • ''-'2. . SEXTA CÂMARA '--:14g . Processo n° : 13808.000235/2002-28 Acórdão n° : 106-15.362 A autoridade fiscal concluiu pela impossibilidade de emissão de relatório de autenticidade das operações apontadas pela contribuinte, por não ser confiável o suporte contábil e os documentos não apresentarem formalização requerida. Em face do exposto, rejeitam-se as preliminares apresentadas e no mérito, é de negar-se provimento ao recurso. e \Sala das , ssões7DF, em 23 de fevereiro de 2006. J SÉ RI A / A(1‘1B) /R i. /ROS PENHA 1 l 19 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000430/95-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO NÃO-COMPROVADO – A manutenção, no passivo, de obrigações não-comprovadas autoriza a presunção de omissão de receitas. Enunciada no art. 180 do RIR/80, essa presunção legal é relativa, pois admite prova em contrário a cargo do contribuinte. Apresentada prova robusta da efetiva existência de parcela do passivo, exclui-se igual parte da base de cálculo da tributação. IRPJ – INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – O oferecimento à tributação de saldo credor de correção monetária a menor enseja lançamento de ofício sobre a diferença. Subtrai-se da exigência fiscal o saldo devedor da correção monetária incidente sobre a conta "Depreciação Acumulada" não incluído, por lapso, nos demonstrativos que embasaram o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – DECORRÊNCIA – IRRF, CSLL E FINSOCIAL/FATURAMENTO – Exonerada parcela do crédito tributário constituído no lançamento principal – IRPJ, igual sorte colhem os feitos reflexos, em razão da relação de causa e efeito entre eles existente. PIS/FATURAMENTO – Exclui-se a tributação relativa a PIS com fulcro nos Decretos-leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. IRRF – Exclui-se a tributação relativa ao IRRF lastreada no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, norma revogada pelos arts. 35 e 36 da Lei nº 7.713/88. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) COMO JUROS DE MORA – Exclui-se a parcela dos juros de mora, calculados com base na TRD, referente ao período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, remanescendo, nesse período, juros à taxa de 1% ao mês-calendário ou fração. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93685
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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Apresentada prova robusta da efetiva existência de parcela do passivo, exclui-se igual parte da base de cálculo da tributação IRPJ — INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO — O oferecimento à tributação de saldo credor de correção monetária a menor enseja lançamento de ofício sobre a diferença Subtrai-se da exigência fiscal o saldo devedor da correção monetária incidente sobre a conta "Depreciação Acumulada" não incluído, por lapso, nos demonstrativos que embasaram o lançamento TRIBUTAÇÃO REFLEXA — DECORRÊNCIA — IRRF, CSLL E FINSOCIAL/FATURAMENTO — Exonerada parcela do crédito tributário constituído no lançamento principal — IRPJ, igual sorte colhem os feitos reflexos, em razão da relação de causa e efeito entre eles existente PIS/FATURAMENTO — Exclui-se a tributação relativa a PIS com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal IRRF — Exclui-se a tributação relativa ao IRRF !astreada no art 8° do Decreto-lei n° 2,065/83, norma revogada pelos arts 35 e 36 da Lei n° 7..713I88 INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) COMO JUROS DE MORA — Exclui-se a parcela dos juros de mora, calculados com base na TRD, referente ao período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, remanescendo, nesse período, juros à taxa de 1% ao mês-calendário ou fração. / 1/1/ 2 PROCESSO N° 13808000430/95-31 ACÓRDÃO N° 101-93.685 Negado provimento ao recurso de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO – SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado _- 5 ON — P IRA RODRIGUES PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 2 1 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros. KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente convocado), RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LINA MARIA VIEIRA 3 PROCESSO N° 13808.000430/95-31 ACÓRDÃO N° 101-93.685 RECURSO N° 125.356 RECORRENTE DRJ EM SÃO PAULO — SP RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP recorre ex officio de sua decisão que excluiu parcela do crédito tributário constituído em autos de infração relativos a IRPJ, IRRF, Finsocial/Faturamento, CSLL e PIS/Faturamento DA AUTUAÇÃO O contencioso tem origem em autos de infração, lavrados em 1995, pertinentes a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1990 e 1991, nos seguintes valores AUTO DE INFRAÇÃO VALOR DO CRÉDITO FLS. TRIBUTÁRIO (Em UFIR, inclusive juros de mora e multa de ofício) IRPJ 5,427 307,94 68/73 IRRF 694 124,44 74/79 Finsocial/Faturamento 4 016,33 80/83 CSLL 1.242 950,05 84/87 PIS/Faturamento 1 305,31 88/91 O lançamento principal — o do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — arrola duas infrações e remete sua descrição ao Termo de Constatação de fls 38/39 4 PROCESSO N° 13808000430/95-31 ACÓRDÃO N° 101-93.685 A primeira infração é omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas (passivo fictício) Segundo o fiscal autuante, não foram apresentados documentos que comprovassem o saldo declarado na rubrica Fornecedores relativamente ao valor de Cr$ 43 353.009,87, dito como devido a Philips Gmbh Werk, cuja comprovação foi um balancete do Razão absolutamente inconsistente, e ao valor de Cr$ 32 527,474,81, dito como devido a Bandeirantes Ind.. Metalúrgica Ltda , que incluía duplicatas pagas ainda em 1991 no valor de Cr$ 9 551 905,89 O auditor-fiscal esclarece que reputou inconsistente o balancete por este não encontrar respaldo no Registro de Entradas do ano-calendário 1991(fls 08/22) Diz que, segunda a empresa, haveria um saldo, em 31/12/1991, em favor da Philips Gmbh Werk, de Cr$ 43 353 009,87 Verificou no balancete que este saldo decorria de compras efetuadas em dezembro de 1991 no valor de Cr$ 46,287,939,25 Contudo, não encontou registro de compra feita à referida empresa, nem mesmo nos primeiros meses do ano seguinte Após apreciar a documentação apresentada, o agente fiscal caracterizou como receita omitida o valor de Cr$ 50.906.916,31. Na capitulação legal, invocou os arts, 157 e § 1°, 179; 180 e 387, inciso II, todos do RIR/80 (fls. 69), A segunda infração é insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em razão de a empresa ter procedido à correção monetária de balanço de maneira incorreta Em pormenor, o fiscal autuante diz que a empresa não só apurou incorretamente o saldo da correção monetária pelo BTNF, em 31/12/1990, como também não considerou o valor corrigido pelo IPC em janeiro de 1991 como o ponto de partida para as correções de 31/01/1991 e 31/12/1991 O auditor-fiscal juntou 24 mapas demonstrativos (fls.. 40/67) para documentar sua apuração dos 1/1: 5 PROCESSO N° 13808.000430/95-31 ACÓRDÃO N° 101-93.685 saldos credores de correção monetária nos anos-calendário de 1990 e 1991 Na capitulação legal, invocou os arts 4°, 10, 11, 12, 15; 16 e 19 da Lei n° 7799/89; e o art.. 387, inciso II, do RIR/80 (fls.. 70) Com respeito à tributação reflexa, iniciando pelo auto de infração relativo ao IRRF, o auditor-fiscal capitulou o passivo fictício no art.. 8° do Decreto-lei n° 2 065/83 (fls. 75) e a insuficiência de receita de correção monetária no art.. 35 da Lei n° 7,713/88 (fls.. 76) No auto de infração relativo a Finsocial/Faturamento, o passivo fictício foi enquadrado no art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82; nos arts 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e no art.. 28 da Lei n° 7.738/89 (fls.. 81) No lançamento de CSLL, as duas infrações foram capituladas no art., 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88 (fls. 85). No auto de infração relativo a PIS/Faturamento, o passivo fictício foi capitulado no art.. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c art.. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME n° 142/82, e art., 1° do Decreto-lei n° 2.445/88 c/c art.. 1° do Decreto-lei n° 2.449/88 (fls.. 89) DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fls.. 94/133), instruída com os documento' de fls 99/107 6 PROCESSO N° 13808.000430/95-31 ACÓRDÃO N° 101-93.685 A impugnante argúi que importou da Philips Gmbh Werk, em 1990, máquina de fluoroscopia industrial pelo valor de DM 304 380,00, paga em quatro parcelas, uma das quais em 1992 Juntou a Guia de Importação (fls 99/100), a Nota Fiscal do importador (fls. 101/103), a Nota Fiscal de Entrada (fls 104), a Relação de Cobrança Estrangeira do Deutsche Bank (fls. 105), onde consta parcela com vencimento em 02/03/1992, e cópia de folha do Livro Registro de Entradas do ano-calendário 1990 (fls.. 107), na qual anotou a Nota Fiscal de Entrada de fls. 104 Com respeito à insuficiência de receita de correção monetária, a defendente aduz que o levantamento contábil realizado pelo fiscal autuante não se presta para comprovar cabalmente que o índice utilizado foi incorreto, implicando cerceamento do direito de defesa Atendendo diligência pedida pela autoridade julgadora de primeiro grau, no que respeita ao passivo fictício, a defendente apresentou, entre outros documentos, o Conhecimento de Transporte Aéreo (fls. 159), Contratos de Câmbio (fls.. 161/178), Certificado de Registro no FIRCE (fls.. 179/180) e cópias do Livro Diário referentes ao ano-calendário 1991 (fls. 182/188) Relativamente à insuficiência de receita correção monetária, a contribuinte explicitou que o fiscal autuante deixou de considerar as diversas taxas de depreciação sofrida pelo bens em exame, definidas em laudo do IPT, que a defendente não conseguiu localizar Não obstante, apresentou as planilhas de fls 141/149 No Relatório de Diligência de fls. 194/196, o fiscal autuante, em face do documento de liquidação de câmbio de fls 178, reconhece por comprovada a obrigação declarada em 31/12/1991, no valor de Cr$ 43 353 009,87, pertinente à Philips, descaracterizando o passivo fictício nesse montante, 7 PROCESSO N° 13808.000430/95-31 ACÓRDÃO N° 101-93.685 No que respeita à correção monetária do balanço, o fiscal autuante detectou omissão nos mapas por ele elaborados Registra que incluiu no levantamento apenas a conta Correção Monetária da Depreciação do Exercício, restando fora a conta Depreciação Acumulada Reconhece que esse lapso onerou, indevidamente, o saldo credor da correção monetária por ele apurada, já que não foi considerado o débito da correção monetária da Depreciação Acumulada Juntou novos demonstrativos às fls 191/1 93 DA DECISÃO SINGULAR A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP julgou parcialmente procedentes os lançamentos de IRPJ, IRRF, Finsocial/Faturamento e CSLL, e improcedente aquele relativo ao PIS/Faturamento A decisão (fls.. 198/209) está assim ementada "Período de Apuração anos-calendário 1990 e 1991 Assunto Auto de Infração IRPJ e reflexos Ementa PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Descabe, na medida em que foi a autuada inepta para comprovar a ocorrência de prejuízo à defesa de seu direito AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA — Decorre de Lei a competência do Auditor-Fiscal para apuração da exatidão dos balanços e do cumprimento das obrigações fiscais PASSIVO FICTÍCIO — Considera-se receita omitida, por presunção legal, a existência de lançamentos em conta de fornecedores sem comprovação documental CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. SALDO A MENOR — É passível de lançamento de ofício a tributação, a menor, do saldo credor da conta de correção monetária do balanço TRIBUTOS REFLEXOS — O decidido quanto ao tributo IRPJ (principal) estende-se aos reflexos, por decorrência TRD. JUROS DE MORA — Deve ser excluída a parcela dos juros de mora calculados com base na TRD, referente ao período de 8 PROCESSO N° 13808.000430/95-31 ACÓRDÃO N° 101-93.685 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, o juro de 1% ao mês calendário ou fração LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE " (grifos do original) O decisório singular, sob a ementa "Correção Monetária do Balanço — Saldo a Menor", corrigiu a omissão apontada pelo próprio fiscal autuante no Relatório de Diligência (fls.. 191/193) e retificou o saldo credor da Correção Monetária do balanço/1991, tributando a diferença encontrada, igual a Cr$ 1 265 232 765,22 (fls 196). Sob a ementa "Passivo Fictício", a decisão monocrática julgou, em consonância com o Relatório de Diligência (fls. 195), que o sujeito passivo comprovou a efetiva existência da dívida em 31/12/1991 para com a Philips Gmbh Werk A autoridade julgadora considerou comprovado o montante de Cr$ 43.353.009,87, mantendo a tributação incidente sobre o montante de Cr$ 7 553.906,44, referente à Bandeirantes Ind.. Metalúrgica, sobre cujo lançamento o sujeito passivo não se manifestou Quanto às multas de ofício lançadas, reduziu seu percentual para 75%, com esteio no inciso I do art.. 44 da Lei n° 9.430/96, com a interpretação dada pelo ADN Cosit n° 01/97 Sob a ementa "TRD Juros de Mora", a decisão singular excluiu a parcela calculada com base na TRD, referente ao período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, o juro de 1% ao mês-calendário ou fração Relativamente ao lançamento reflexo do PIS, em vista da w Ssuspensão dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução do enado 9 PROCESSO N° 13808.000430/95-31 ACÓRDÃO N° 101-93685 Federal n° 49, de 1995, à luz de decisão do STF que os julgara inconstitucionais, o decisório singular cancelou a exigência De forma idêntica, exonerou a exigência do IRRF sobre o passivo fictício, porque lançada com esteio no art.. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, norma revogada pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88,, Manteve, por decorrência, o IRRF sobre a insuficiência de receita de correção monetária, bem como os lançamentos dos tributos reflexos CSLL e Finsocial/Faturamento Ao final, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes É o relatório 10 PROCESSO N° 13808000430/95-31 ACÓRDÃO N° 101-93.685 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relatar O valor do crédito tributário exonerado pela decisão singular sobeja o limite de alçada, igual a R$ 500 000,00, estipulado pela Portaria ME n° 333, de 11 de dezembro de 1997 Logo, o recurso de ofício deve ser conhecido, IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS / PASSIVO FICTÍCIO Durante a ação fiscal, a defendente foi intimada a comprovar o saldo em 31/12/1991 da conta de passivo "Fornecedores". Não logrou fazê-lo com relação às obrigações para com Philips Gmbh Werk, no valor de Cr$ 43.353.009,87, e para com Bandeirantes Ind.. Metalúrgica Ltda A fiscalização, então, lançou, com base no art 180 do RIR/80, o chamado "passivo não-comprovado", ou seja, o saldo da conta "Fornecedores" subtraído do passivo comprovado. O art 180 do RIR/80 enuncia presunção legal relativa, que admite prova em contrário a cargo do sujeito passivo Pois a defendente apresentou, na fase impugnatória, prova robusta de que a obrigação contra o fornecedor Philips, registrada no passivo em 31/12/1991, não era fictícia, eis que se referia ao saldo devedor da compra de uma máquina de fluoroscopia industrial Com efeito, a Relação de Cobrança Estrangeira do Deutsche Bank (fls. 105) acusa que a quarta parcela relativa ao pagamento do equipamento tem vencimento em 02/03/1992, no valor líquido de DM 74 582,42 Esse débito foi quitado pela defendente, por intermédio do contrato de câmbio de fls 1787. 11 PROCESSO N° 13808000430/95-31 ACÓRDÃO N° 101-93685 A conversão do valor de DM 74 582,42 para a moeda nacional, para fins de elaboração de demonstrações financeiras, faz-se com a taxa de câmbio (marco alemão) de Cr$ 719,84, divulgada no Comunicado BACEN/DECAM n° 2,660, de 31 de dezembro de 1991 Feito o cálculo, chega-se ao valor da obrigação em 31/12/1991 igual a Cr$ 53,687 409,21 A defendente, contudo, registrou no passivo o valor de Cr$ 43.353.009,87, por ter utilizado taxa de câmbio menor (fls 105). O erro da contribuinte na escolha da taxa de câmbio não invalida sua demonstração da existência do passivo. Logo, nada há a reparar na decisão singular quando excluiu da base de cálculo do passivo fictício no ano-calendário 1991 o valor de Cr$ 43 353 009,87 IRPJ — INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA O próprio fiscal autuante reconheceu, no Relatório de Diligência, que incluíra nos demonstrativos da correção monetária de balanço em 31/12/1991 anexos ao auto de infração apenas a conta "Correção Monetária da Depreciação do Exercício", deixando fora a conta "Depreciação Acumulada", no valor de Cr$ 1 863 579 782,75 (fls.. 191), No novo demonstrativo de fls 193, o auditor-fiscal registra esse montante a débito da da conta de correção monetária, ou seja, subtraindo tal valor da insuficiência de receita de correção monetária autuada (fls 70) Está correta a retratação fiscal. Na contabilidade, enquanto as contas do ativo permanente têm natureza devedora, a conta de depreciação, amortização e exaustão acumulada tem natureza credora Essas contas têm sinais contrários e provocam efeitos opostos Se a correção monetária incidente sobre o 12 PROCESSO N° 13808000430/95-31 ACÓRDÃO N° 101-93.685 ativo permanente tem natureza credora, gerando receita de correção monetária, aliás reclamada pelo fisco no auto de infração, aquela incidente sobre a depreciação acumulada terá natureza oposta, ou seja, devedora, gerando despesa de correção monetária Pois despesa de correção monetária, no valor de Cr$ 1.863,579,782,75, é que foi reconhecida pelo fiscal autuante no Relatório de Diligência. Tratando-se de despesa, deve ser subtraída da receita de correção monetária apurada no auto de infração Logo, não merece reparo a decisão singular quando excluiu da base de cálculo da insuficiência de receita de correção monetária no ano-calendário 1991 o valor de Cr$ 1 863 579,782,75 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Todas as exclusões de crédito relativo aos tributos reflexos promovidas pela decisão singular têm respaldo legal ou normativo, razão pela qual não merecem reparos. A aplicação da alíquota de 0,65% ao lançamento relativo a PIS/Faturamento (fls.. 90) denota tributação com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, por terem sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148..754-2/210/RJ.. A exoneração total do crédito impõe-se à parcial, prevista no inciso VIII do art 18 da Medida Provisória n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o CADIN, ainda vigente por força do art.. 20 da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001. Deveras, a manutenção parcial do crédito (K\j' 13 PROCESSO N° 13808000430/95-31 ACÓRDÃO N° 101-93685 preconizada pela MP do CADIN constituiria modificação dos critérios jurídicos do lançamento, vedada pelo art.. 146 do Código Tributário Nacional A exigência de IRRF sobre o passivo fictício foi cancelada pelo decisório singular, porque lastreada no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, norma revogada pelos arts 35 e 36 da Lei n° 7.713/88.. Esse entendimento está em consonância com o AD(N) Cosit n° 6, de 26 de março de 1996 A exoneração parcial de crédito tributário relativo a IRRF incidente sobre a insuficiência de receita de correção, bem como a exclusão também parcial de CSLL e Finsocial/Faturamento foram mera decorrência do ajuste efetuado no IRPJ Os lançamentos reflexos colhem a mesma sorte do feito principal, em razão da relação de causa e efeito entre eles existente A exclusão da parcela da exigência da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 está em conformidade com as disposições do art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 32, de 9 de abril de 1997 A redução do percentual da multa de ofício para 75% tem respaldo no AD(N) Cosit n° 1, de 7 de janeiro de 1997 A rigor, essa matéria nem deveria ser conhecida neste reexame necessário, pois o inciso III do citado Ato Declaratório exclui do cômputo do limite de alçada para efeito de interposição do recurso de ofício o valor da multa de ofício exonerado por essa redução de percentual 14 PROCESSO N° 13808000430/95-31 ACÓRDÃO N° 101-93.685 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício É o meu voto Brasília (DF), 8 de novembro de 2001 SON PER 1-11,RIGUES — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4717647 #
Numero do processo: 13821.000043/00-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13783
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELIO SOUZA GOMES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. 4411,;444, Henrique Pinheiro Torres Presidente „ An ;4'1c1 5s :ueno Ribeiro ' ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fanl/ovrs 1 • ià 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,-skr Processo n2 : 13821.000043/00-74 Recurso n2 : 116.515 Acórdão n2 : 202-13.783 Recorrente : ELIO SOUZA GOMES RELATÓRIO Em pleitos encaminhados à Agência da Receita Federal em Andradina — SP, o ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos com os acréscimos de aliquota declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre 02.90 a 03.92, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios que apresenta. O titular da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP, mediante a Decisão de fl. 73/75, indeferiu o pleito ao fundamento de que por ocasião do pedido inicial de restituição (03.02.2000) já tinha decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando tratar de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n°096/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 79/91, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: - não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais e manifestações doutrinárias nesse sentido, mediante transcrição; e - os princípios constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade amparam o direito à compensação do indébito postulado. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 93/96, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. 2 — r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13821.000043/00-74 Recurso n2 : 116.515 Acórdão n2 : 202-13.783 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido corno o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 99/122, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. (!e/1 É o relatório. 3 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ".),,r^t);" Segundo Conselho de Contribuintes -%; 'Cr4r Processo n2 : 13821.000043/00-74 Recurso n2 : 116.515 Acórdão n2 : 202-13.783 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos efetuados com os acréscimos de alíquota declarados inconstitucionais pelo STF, o que foi reconhecido pelo Poder Executivo, consoante o disposto, inicialmente, no art. 17, inciso III, da Medida Provisória tf- 1.110, de 30.08.95 (DOU 31.08.95), sucessivamente reeditada que dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento dos já constituídos relativamente à Contribuição para o FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, aplicando aliquota superior a 0,5%. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de '1 seu protocolo (03.02.2000), já teria decorrido o prazo para a contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre 07.03.90 a 01.04.92. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: á4 KV, 22 CC-MF ,y,:frpP Ministério da Fazenda Fl. Y/71:t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13821.000043/00-74 Recurso n2 : 116.515 Acórdão n2 : 202-13.783 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo tl° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do C6digo Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo cedo que os incisos e do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é cir 5) - .,„ . 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •,:;,4";;71t Processo n2 : 13821.000043/00-74 Recurso n2 : 116.515 Acórdão n2 : 202-13.783 exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)"' Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, ir; cem, dar-se-ia em 31.08.2000 (cinco anos contados da publicação da Medida Provisória n9 1.110, de 30.08.95 e, como o pedido foi protocolizado em 03.02.2000, é de se afastar a prejudicial de decadência na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou em preterição ao seu direito de defesa. 6 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13821.000043/00-74 Recurso n2 : 116.515 Acórdão II : 202-13.783 Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão singular, para que outra seja proferida com o exame do mérito do pedido de restituição em apreço, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. . ANTO e;* á "I? "itt IRO 7

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4717266 #
Numero do processo: 13819.002023/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. Multa do art. 365, I, do RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data da emissão destas, é de se concluir não haver prova da internação irregular das mercadorias estrangeiras no País, pressuposto da imposição da pena. Inaplicabilidade da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77018
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Segundo Conselho de Contribuintes -s"-•tlitri' Processo n9 : 13819.002023/00-12 Recurso n2 : 120.785 Acórdão na : 201-77.018 Recorrente : SARAR ARMAI) MUSTAFA MARINO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. Multa do art. 365, I, do RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data da emissão destas, é de se concluir não haver prova da internação irregular das mercadorias estrangeiras no Pais, pressuposto da imposição da pena. Inaplicabilidacle da multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SARAH AHMED MUSTAFÁ MARIN°. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 2 de julho de 2003. 01/4)0k-,-kia, Stliker . .. osefa M ' 'g f a Coelho Marques Preside 4 1\1,91) Sér * Gomes Velloso Rel t r Participaram, ainda, do presente julgarnento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Rogério Gustavo Dreyer. I 20 CC-ME -r tg-. Ministério da Fazenda,t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13819.002023/00-12 Recurso n2 : 120.785 Acórdão 11 2 : 201-77.018 Recorrente : SARAH AHMED MUSTAFA MARINO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa prevista no art. 365, I, do RIPI/82, correspondente ao valor comercial da mercadoria, pela entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira, os quais teriam sido clandestinamente introduzidos no País. A recorrente tem por atividade o comércio de aparelhos elétricos e eletrônicos, bem como a prestação de serviços de telefonia, assistência técnica e manutenção e no período de novembro/1996 a junho/1998, adquiriu das empresas Direct Line Comunicações e Transmissões Ltda., Max Cell Comercial, Importação e Exportação Ltda. e Target Cell Comercial Ltda., aparelhos de telefonia celular. Segundo a Fiscalização, as fornecedoras das mercadorias estavam relacionadas no "Cadastro de Empresas Suspeitas de Emitirem Documentos Inidõneos", no setor de telefonia celular, vinculadas, portanto, a "Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz". Desta forma, as operações foram consideradas inidôneas, tendo em vista que os documentos fiscais não comprovaram uma saída efetiva do estabelecimento industrial e tendo a Recorrente registrado as mercadorias nos estoques, conclui a Fiscalização que o contribuinte as entregou a consumo. Às fls. 35/54 foram apensadas cópias de peças de processo administrativo, cujo objeto foi o de sumular documentação tributariamente ineficaz contra a citada Direct Line, concluindo a Fiscalização, em síntese, que a referida fornecedora "muito embora tenha sido constituída formalmente, não possui existência de fato, apenas se cadastrou na Receita Federal, com afina/idade espúria de promover a emissão de documentos inicliineos. "(fl. 38). Consta à fl. 40 despacho por cópia do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, homologando a "Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz", determinando a expedição de Ato Declaratório de que trata a Portaria MF n 2 187/93. Às fls. 41/48, também por cópia, foi juntada Súmula relativa à outra fornecedora, Max Cell, concluindo a Fiscalização, à fl. 45, em face das informações obtidas, que as notas fiscais nas. 1.194, 1.730, 1.741, 1.752 e 1.766, emitidas por Max Cell, são documentos inidõneos, sem qualquer eficácia. À fl. 47, consta despacho da DRF em São José dos Campos, homologando a Súmula e determinando, todavia "que, no caso presente não cabe a expedição do Ato Declaratário de que trata a Portaria MF ri 187/93". Com relação à fornecedora Target Cell, às fls. 49/54, consta, por cópia, Súmula elaborada pela Fiscalização, concluindo que as notas fiscais emitidas por Target Cell não correspondem a uma saída efetiva de mercadorias, sendo consideradas inidôneas. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP homologa a Súmula (fl. 54) e alerta não caber a expedição do Ato Declaratório a que se refere a Portaria MF n 2 187/93. iekk 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.,itrittY Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' 13819.002023/00-12 Recurso n' : 120.785 Acórdão n' : 201-77.018 Foram juntadas por cópia, às fls. 57/58, as folhas do Livro Registro de Entradas da Recorrente. Às fls. 59/62 constam juntadas as cópias de 4 notas fiscais de emissão da Direct Line e às fls. 63/129, 132/139 e 141/235 foram anexadas originais de outros documentos fiscais de emissão dessa mesma empresa. À fl. 72 acha-se o original de nota fiscal emitida por Max-Cell e às fls. 130/131 e 140 constam os originais de 3 notas fiscais de emissão da Target Cell. Apresentada a impugnação de fls. 240/246, o contribuinte alega que: a) as compras foram efetuadas no mercado interno, mediante recebimento das mercadorias acompanhadas das notas fiscais, devidamente escrituradas no livro fiscal próprio; b) desconhecia a inexistência de fato das empresas ou que estavam desativadas, não tendo concorrido para as irregularidades, se é que existiram, tendo adquirido e pago pelas mercadorias através de estabelecimento bancário ou recibo. Agiu de boa-fé, sendo lícitas as operações que praticou; c)cabe à fiscalização a responsabilidade de averiguar a constituição das empresas e que só a Receita Federal tem o poder de fiscalizar ditas empresas que emitiram notas fiscais, venderam e entregaram as mercadorias acompanhadas de notas com todas as características de serem idôneas, não podendo o Fisco punir terceiros que se encontrem numa cadeia sucessiva de operações; e d) invoca precedente jurisprudencial, afirmando que a sanção pressupõe prévio conhecimento, não se lhe aplicando à mesma, por sua boa-fé, militando a seu favor a presunção de veracidade. Junta o contribuinte às fls. 245/246 relação de notas fiscais pagas, indicando ainda valor, banco, número de cheque e data dos pagamentos. Pelo Acórdão DRJ/RPO ri 757, de 26/02/2002, de fls. 257/261, a 2 2 Turma julgou procedente o lançamento, estando assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 30/11/1996 a 10/06/1998 Ementa: NOTAS FISCAIS IIVIDCWEAS. UTILIZAÇÃO, RECEBIMENTO E REGISTRO Nos termos da legislação do IP1, aqueles que utilizarem, receberem ou registrarem documentação fiscal ir:idónea incorrem na infração tributária, sujeitando-se à multa igual ao valor da mercadoria atribuída na Nota Fiscal. Lançamento procedente". Do voto não assinado do Sr. Relator, extrai-se serem estes os fundamentos da decisão: a) as notas fiscais foram escrituradas no Registro de Entradas com o intuito de documentar a entrada de mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no país; b)o contribuinte confirmou ter realizado referidas transações, lançado nos livros fiscais, impugnando a exigência por não caber impor penalidades em cadeia, além da sua boa-fé; 1/4 *1/4k, 3 4 41i, 2° CCMF Ministério da Fazenda A. ••.; A" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 13819.002023/00-12 Recurso n' : 120.785 Acórdão n : 201-77.018 c)pelas cópias das Súmulas, todos os documentos emitidos pelas empresas foram dados por inidôneos e estando caracterizado que a requerente recebeu, utilizou e registrou notas fiscais comprovadamente inidôneas, está configurada a infração; d) não existe contemplação a condicionar a aplicação da penalidade a aspectos subjetivos como boa ou má-fé quanto à situação irregular das mercadorias, não eximindo o contribuinte o registro das operações, obrigação acessória; e) compete salientar ser dever do contribuinte cumprir a legislação fiscal e zelar pela lisura de suas transações comerciais, somente podendo registrar operações de fato ocorridas, o que não é o caso; f) o art. 135 do CTN atribui responsabilidade fiscal, independentemente da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; g) a ocorrência da infração só pode ser refutada se também for consubstanciada objetivamente, instruída com elementos de prova materiais e concretos que atestem insofismavelmente a veracidade das aquisições das mercadorias destacadas nas notas fiscais em questão, o que no caso inexiste esse tipo de documentação material legitimadora, capaz de infirmar a autuação; e h) não houve imputação de penalidade em cadeia, como quer entender a impugnante, e sim utilização por ela de documentos ideologicamente falsos em proveito próprio, relativos às mercadorias importadas, que foram ingressadas clandestinamente em seu estabelecimento industrial. Intimado desta decisão, o contribuinte ingressa com o recurso de fls. 274/290, juntando os documentos de fls. 291/305, alegando, em síntese, que: a)preliminarmente, não há. processo de informação sobre a forma de publicação da declaração de inidoneidade dos documentos objetos dos autos, contrariando a Lei n" 10.177/98, pela qual o processo administrativo deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos, reforçado pelo art. 37, =CHI, da Constituição Federal; b) seu estabelecimento foi invadido por assaltantes que roubaram bens móveis, mercadorias, arquivos, impedindo-o de apresentar os documentos diversos relativos às fornecedoras, mas se falha houve, inexistiu dolo especifico; c) luta para manter-se em atividade e não para substituir o Fisco em suas investigações, insistindo que tudo fez sob a égide da lei e que sua responsabilidade só poderia ser aventada após a Lei Complementar n2 87/96 que condicionou crédito à idoneidade dos documentos e após a publicação da inidoneidade destes, o que não ocorreu; d)anteriormente, os créditos condicionavam-se 'à regularidade do estabelecimento emitente, sendo inconstitucional os dispositivos do RIP1/82 dado por infringidos, assim como a atribuição da sua responsabilidade, conforme art. 5a da Lei Complementar n2 87/96, citando jurisprudência do TIT, do Tribunal de Justiça de São Paulo - SP, a respeito; e)se irregularidade houve foi das emitentes, não podendo o Fisco punir terceiros, em cadeia, refletindo as notas fiscais a autenticidade das operações, não havendo irregularidades quanto à origem das mercadorias ou intenção de sonegação; 451/4k- 4 •14.- 20 CC-MF -• Les." 9-, Ministério da Fazenda 11/4 Fl. 14Ln.; t. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo e : 13819.002023/00-12 Recurso n' : 120.785 Acórdão ng : 201-77.018 f) não cabe a exigência de multa por não haver transgressão e por ter efeito de confisco, não podendo a multa passar de 2%, art. 52, § 1*, da Lei ri 9.298/96; g) não cabe a exigência de juros moratórios de caráter indenizatório acima do limite de 1% previsto no art. 161 do CTN, sob pena de anatocismo (juros capitalizados), contrário à Súmula 121, do STF; e h) insurge-se contra a taxa Selic, que é remuneratória e não indenizatória, representando aumento de tributo. Às fls. 307/308 foi proferido despacho negando seguimento ao recurso por falta de depósito, garantia ou arrolamento de bens, havendo sido, posteriormente, juntado aos autos, fls. 315/318, Oficio n 261, de 10/05/02, comunicando a concessão de liminar pelo Juízo da 22 Vara Federal de São Bernardo do Campo e respectivo despacho de 09/05/02, do que dá conta também os documentos de fls. 322/329. É o relatório. k „,.„, 5 CC-MF V.e. Ministério da Fazenda Fl. nnOt Segundo Conselho de Contribuintes rd- r Processo re : 13819.002023/00-12 Recurso n2 : 120.785 Acórdão n9 : 201-77.018 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. A preliminar aduzida pela recorrente, acerca da inexistência de "processo de informação sobre a forma de publicação da declaração de inidoneidade dos documentos objeto do presente processo", por se confundir com o mérito, será com este apreciado. O cerne do litígio é a acusação segundo a qual os documentos fiscais emitidos pelas três empresas já mencionadas não comprovam uma saída efetiva dos respectivos estabelecimentos industriais e, tendo sido registrada a entrada das mercadorias nos estoques da recorrente, esta entregou a consumo produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no País. O dispositivo legal em foco comina penas particularmente severas no caso de irregularidades constatadas na circulação de mercadorias estrangeiras. E sempre que essa irregularidade é verificada de modo irrefutável, este Colegiado vem mantendo a penalidade de que se cuida. Entretanto, essa posição do Conselho vem sendo adotada respeitando certos balisarnentos, de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso. Dentre essas considerações tem-se o alcance que deve ter a ação fiscal de modo que, frente a cada cadeia de transações relacionadas com a mesma mercadoria, a penalidade não poderá ser aplicada a cada um dos participantes. Daí que o Conselho vem entendendo que terceiros adquirentes, distanciados daqueles que, via de importação ou aquisição no mercado interno iniciarem a sucessão de operações, não podem ser responsabilizados pelas irregularidades que o Fisco aponta em relação à mercadoria, salvo se demonstrado o conluio do adquirente com o importador e/ou comprador no mercado interno. Verifico, contudo, dos autos, haver diversos aspectos a serem devidamente cotejados, tendo em vista reputá-los da mais alta relevância. À fl. 34 leio na representação fiscal que a Fiscalização, após criterioso levantamento fiscal, apurou que a recorrente adquiriu no mercado interno mercadorias estrangeiras, havendo detectado, por outro lado, que cerca de 90% dos celulares que são habilitados entraram no País de forma irregular. Sendo, assim, ao ver do Fisco, é "provável que a empresa identificada no preâmbulo ... " tenha feito uso de notas fiscais para acobertar suas vendas. Ora, trata-se de mera conjectura. Contudo, passando à leitura atenta dos documentos juntos às fls. 36/54, contendo cópias de folhas de processos dos quais se originaram as Súmulas a que se refere a Fiscalização, neles verifico que as citadas empresas constavam dos cadastros da Receita Federal com a situação ativo regular (como o caso da Direct Line e Target Cell) ou ativo não regular (Max Cell), fazendo crer que para a própria Secretaria da Receita Federal as mesmas encontravam-se em condições de exercer atividades. Detive-me, ainda, na informação de fl. 38, item 7.7, segundo a qual apurou a Fiscalização a situação ativa, sem restrições, da empresa Direct Line, perante o Fisco Estadual e *6 2° CC-MF-.cr' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •n-elfir'•• •- Processo n' : 13819.002023/00-12 Recurso 11 2 : 120.785 Acórdão n : 201-77.018 que as notas fiscais pela mesma emitidas tiveram a sua impressão (AIDF) devidamente autorizada pela repartição fiscal, em três oportunidades - AIDF ' s 6.185, 6.222 e 3.217. Quanto às outras duas fornecedoras, também observei à fl. 42, item 7.4, a existência de fato de uma delas (Max Cell) até julho/97, corroborada com a declaração (item 7.5) do proprietário do imóvel onde a mesma consta achar-se estabelecida, conta de haver firmado contrato de locação com referida empresa em 17/01/95 e que esta lá permaneceu até 23/05/97. Ademais, à fl. 43, item 7.7 consta que a empresa acha-se com a situação ativo perante o Fisco Estadual e no item 7.8, a gráfica declara ter prestado serviços a essa empresa através da AIDF 574. De outro lado, acha-se às fls. 245/246, relação de várias notas fiscais pagas pela recorrente, com a indicação do n2 do cheque e do banco sacado, que não foi contestada pela autoridade julgadora, presumindo, pois, sua veracidade, mesmo por que, caso contrário, é obrigação funcional o exame não só dos documentos, mas também da prova acostada aos autos. Na hipótese dos autos, a recorrente está sendo acusada de haver consumido ou entregue a consumo ditas mercadorias objeto das notas fiscais acostadas às fls. 59/235, sendo certo que a mesma tem por atividade o comércio, a assistência técnica e a manutenção de aparelhos elétricos e eletrônicos. Não há, assim, contestação quanto ao fato de ter recebido ditos produtos, pois de outra forma não seria acusado de tê-los consumido ou entregue a consumo A propósito da matéria destes autos, a Lei ri 9.430, de 27/12/1996, no seu art. 82, assim estabelece: "Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador dos serviços comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços". Referido dispositivo do parágrafo único do art. 82 da Lei ri2 9.430/96 veio a consolidar, agora no texto da lei, o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, ou seja, que a inexistência de fato de atividade comercial no endereço informado na nota fiscal emitida pelo fornecedor, à época do negócio, não é razão suficiente, por si só, para se declarar a inidoneidade da operação, se o adquirente de boa-fé comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias. Ademais, é de se presumir a boa fé da recorrente, mesmo por que não há evidência nos autos de que era sabedora de irregularidades. Por oportuno, observo, ainda, que não se encontra nos autos a prova de ter havido a publicação de Ato Declaratório de que trata a Portaria MF ri' 187/93, sendo certo, inclusive, que a autoridade fiscal às fls. 47 e 54 entendeu não ser o caso de expedição e publicação do referido Ato, tudo a infringir o principio da publicidade dos atos administrativos, impedindo, por outro lado, que terceiros, entre as quais a recorrente, pudessem ter conhecimento do ato. 4:01 7 2° CC-MF tr--2-' -, Ministério da Fazenda Fl. flt47; Segundo Conselho de Contribuintes -;f^tritk'1/4 Processo na : 13819.002023/00-12 Recurso na : 120.785 Acórdão na : 201-77.018 Neste sentido são os Acórdãos n as 201-68.857, de minha relatoria e também os de nas 202-05.433 (Conselheiro-Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro) e 202-09.726 (Conselheiro- Relator Antonio Myasava). Em conclusão, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. 4 ,,Sala das Se es, la de julho de 2003. iu / SÉRG GOMES VELLOSO 4,11I% 8

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Numero do processo: 13807.001922/98-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1995 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 COMISSÕES SOBRE VENDAS. COMPROVAÇÃO. Incabível a dedução de despesas com comissões quando o sujeito passivo, ainda que reiteradamente intimado, não demonstra qualquer liame entre a venda efetuada e a suposta intermediação. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. A subavaliação do estoque final de produto final de produto acabado e consequente majoração indevida do custo, resulta em postergação do imposto para o exercício seguinte TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS. DEDUÇÃO. A exclusão do lucro líquido do valor correspondente aos tributos pagos está condicionada à adição desse montante ao resultado no período de apuração em que o tributo foi provisionado e a respectiva despesa contabilizada. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 IRRF. CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o resultado do julgamento do processo dito principal dado o liame fático que os une.
Numero da decisão: 103-23.508
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:47:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:47:07Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:47:07Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:47:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:47:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:47:07Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:47:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:47:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:47:07Z; created: 2009-09-09T12:47:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T12:47:07Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:47:07Z | Conteúdo => CCOI/CO3 Fls. 4.° e • ti' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13807.001922/98-13 r."-- e Recurso n° 159.732 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n• 103-23.508 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente BEGHIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO SIA, Recorrida 30 Turrna/DRJ - São Paulo /SP 1- ASSUNTO:ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÂO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1995 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 COMISSÕES SOBRE VENDAS. COMPROVAÇÃO. Incabível a dedução de despesas com comissões quando o sujeito passivo, ainda que reiteradamente intimado, não demonstra qualquer liame entre a venda efetuada e a suposta intermediação. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. A subavaliação do estoque final de produto final de produto acabado e consequente majoração indevida do custo, resulta em postergação do imposto para o exercício seguinte TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS. DEDUÇÃO. A exclusão do lucro liquido do valor correspondente aos tributos pagos está condicionada à adição desse montante ao resultado no período de apuração em que o tributo foi provisionado e a respectiva despesa contabilizada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 IRRF. CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. d/ R-9 • Processo n° 13807.001922198-13 CCOICO3 Acórdão n.° 103-23.508 Fls. 2 Aplica-se aos lançamentos decorrentes o resultado do julgamento do processo dito principal dado o liame fático que os une. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por BEGHIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar resente julgado. al LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente Cal Ll fieánaLl ej. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 1 5 ABO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Carlo Pela, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Anto io Bezerra Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. 2 • Processo n°13807.001922/98-13 CCO 1 /C01 Acórdão n.° 103-23.508 Fls. 3 Relatório Trata o presente de Autos de Infração (fls. 137/176) para cobrança do IRPJ, IRRF e CS LL no valor total de R$ 541.109,18; consolidado até 30/10/98, incluindo multa de oficio e juros de mora. De acordo com os Termos de Verificação Fiscal n° 1 (115.112/114), 2 (fls. 118/122), 3 (fls. 123/125), 4 (fls. 130/132) e 5 (fls. 133/135), foram apuradas as seguintes irregularidades: 1. Dedução, no ano-calendário de 1995, do saldo devedor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNf em montante superior ao limite legal de 15%, perfazendo o valor irregular de R$ 398.302,19; já considerados os reflexos desse procedimento nos anos-calendário de 1997 e 1998; 2. Ausência de comprovação da efetividade da prestação de serviços de comissões no montante de R$ 12.000,00; representado pelas notas fiscais n° 072 emitida por KMI Representações e Assessoria Técnica S/C Ltda., e n° 100 emitida por Vidal Representações Ltda, cada uma delas no valor de R$ 6.000,00; 3. Omissão de estoques de produtos em elaboração no valor de R$73.400,00; implicando em sub avaliação de mercadorias em estoque e postergação do imposto de renda; 4. Compensação indevida de prejuízo fiscal nos anos-calendário de 1996 (R$ 112.399,19) e 1997 (28.763,53) em função da reversão do prejuízo no ano-calendário de 1995, face às irregularidades apuradas nesse ano-calendário; e: 5. Exclusão indevida do lucro real referente a parte do valor dos tributos provisionados no ano-calendário anterior, correspondente ao saldo de tributos a pagar existentes em datas posteriores ao encerramento do ano-calendário imediatamente anterior. O sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 179/184, com documentos de fl. 185/192) onde apresenta, em síntese, os seguintes questionamentos: • No que se refere ao item 1, admite que não observou o limite de que trata a norma. Entretanto, a jurisprudência, inclusive do Fisco, teria reconhecido a inconstitucionalidade do dispositivo que serviu de base para a autuação; 1 • Processo n°13807.001922/98-13 CCO /CO3 Acórdão n.° 103-23.508 Fls. 4 • Em relação ao item 2, defende que foi identificado quem intermediou, o que intermediou, as notas fiscais dessas intermediações e o imposto de renda retido; não havendo motivo para a desconsideração da transação; • Quanto ao item 3, sustenta que o estoque de produtos acabados e em elaboração foi avaliado de conformidade com o art. 238, do RIR/94. Aduz que filial onde é realizada a industrialização funciona como extensão industrial da matriz e reclama que a autuação deu-se por presunção o que é inadmissível no direito tributário; e: • No caso do item 5, argumenta que os valores de R$ 4.206,00 e R$ 16.373,00 referentes à CSLL forma adicionados ao lucro nos meses de outubro e novembro de 1994 e excluídos no mês do pagamento. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/SPOI n° 3.792/2003 (fls. 208/220) considerando o lançamento integralmente procedente em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: COMISSÕES SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS. Não são dedutíveis as despesas relativas a comissões se o sujeito passivo não apresenta provas inequívocas de que os beneficiários efetivamente intermediaram a venda efetuada. SALDO DEVEDOR CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/B7'NF. NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO EM LEI INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa a apreciação da constitucionalidade de normas jurídicas. OMISSÃO DE ESTOQUES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. MEIOS DE PROVA. E plenamente cabível a presunção como meio de prova, quando baseada em vários indícios veementes e convergentes que levem à conclusão da ocorrência de um fato. DEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A dedutibilidade de tributos e contribuições está condicionada à comprovação tanto da adição do valor provisionado em 1994 ao lucro real como de seu pagamento no ano-calendário em que se pretende excluir. AU7'0S REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos de IRFON e CSLL, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Devidamente cientificado (fls. 228), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fl. 229/234), ratificando as razões expedidas na peça impugnatória exclusivamente em relação ri/ 4 • Processo e 13807.001922198-13 CCOICO3 Acórdão o.° 103-23.508 Fls. 5 aos itens 2 e 3. Quanto às demais matérias autuadas não se manifestou especificamente, requerendo apenas a leitura da impugnação. É o Relatório. / • Processo n• 13807.001922198-13 CC01/CO3 Acórdão ts, 103-23.508 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Passo à análise das questões seguindo a ordem do Relatório: 1) Dedução a maior do saldo devedor da correção monetária referente à diferença IPC/BTNf : Esse item sequer foi mencionado no recurso voluntário. Ainda assim, para evitar qualquer argüição de omissão manifesto-me quanto a ele apenas para ratificar a decisão recorrida, tendo em vista que o sujeito passivo admitiu expressamente a prática da infração. No que tange à suposta inconstitucionalidade do dispositivo que enquadrou a irregularidade é matéria que não cabe ser analisada na esfera administrativa, conforme Súmula 1° CC n° 2, com Enunciado: O Primeiro conselho de Contribuintes nâo é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ainda assim, conforme bem ressaltado pela decisão recorrida, o STF já se manifestou pela constitucionalidade da norma em comento. Portanto, o lançamento deve ser mantido quanto a esse ponto. 2) Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços que geraram pagamento de comissões: Esse item envolve fundamentalmente um juizo de valoração probante. Para justificar o pagamento de despesas com comissões, a interessada apresentou as duas notas fiscais emitidas pelos beneficiários dos pagamentos, juntamente com as respectivas faturas, além da nota fiscal da operação de venda que teria gerado o pagamento da despesa. Solicitado a apresentar evidências materiais da efetiva prestação do serviço (fl. 111), a interessada sustentou que tal fato estaria caracterizado: " pela venda e entrega do material ao destinatário, através da nota fiscal fatura n° 056, de 12/01/96, bem como dos cheques 452.323 e 452.324 utilizados para pagamentos das comissões pela intermediação da venda à mencionada empresa." (fl. 115) A nota fiscal n° 056 indica apenas a venda do equipamento nela mencionado para a adquirente General Motors. Entretanto, essa operação não foi objeto de contestação, mas sim a suposta intermediação que teria gerado o pagamento das comissões pela recorrente. Registrando que os cheques mencionados não foram trazidos aos autos, as notas fiscais referentes às comissões mencionam a venda de painéis elétricos enquanto a nota de venda descreve uma subestação.Assim, as informações contidas nesses documentos não são suficientes para estabelecer urna ligação que ateste a operação de intermediação. 1 6 • Processo n° 13807.001922/98-13 CCOI/CO3 Acórdão rt." 103-23.508 Fls. 7 Seria razoável supor que um negócio dessa natureza fosse formalizado mediante contrato onde estivessem definidas as condições de realização como percentual, forma de pagamento e demais cláusulas de garantia para os contratantes. Mesmo que seja levada em consideração a afirmativa da recorrente (fl. 115) no sentido de que " os nossos representantes comerciais são meros intermediadores, isto é descobridores de negócios " ; não há qualquer documento que identifique os beneficiários da suposta comissão como representantes comerciais da interessada ou os autorize a agir, ainda que sem vínculo contratual, em nome dela. Na peça recursal a interessada manifesta-se de forma sugestiva quanto a esse item afirmando «1. 231): O Fisco, ao argumentar que não são dedutiveis as despesas de comissões por ter o contribuinte não apresentado provas, inverte esse ônus e se esquece que o contribuinte não é obrigado a produzir provas contra si mesmo. De fato, na acepção puramente jurídica o contribuinte não é obrigado a se auto- incriminar. No entanto, o procedimento de fiscalização visou justamente o contrário, ou seja, permitir ao sujeito passivo a apresentação de provas a seu favor. A oportunidade foi desprezada, motivo pelo qual voto por manter o lançamento quanto a esse item. 3) Omissão de estoques de produtos em elaboração: Analisando o ciclo produtivo da empresa e pelo fato do livro registro do inventário não apresentar no encerramento do ano-calendário de 1995 estoque de produtos em elaboração ou acabados, a Fiscalização entendeu pela ocorrência de sub avaliação de estoques implicando na majoração dos custos no período em comento. De acordo com a jurisprudência que trata da matéria, transcrita exaustivamente no Termo de Verificação, tendo em vista que os mencionados custos deveriam ser apropriados no início do exercício seguinte, ocorreu postergação do imposto de renda em 1995. Na linha de defesa apresentada na peça recursal a interessada questiona a utilização da presunção e argumenta que por diversos motivos o material poderia ter ficado parado na fábrica. Quanto à presunção, a jurisprudência transcrita legitima o entendimento da autoridade lançadora. No que se refere à permanência do material na fábrica, foi exatamente essa a consideração feita pela Fiscalização. Justamente por entender que haveria estoque de produtos acabados ou em elaboração ("parados" na fábrica) o custo a eles referente não poderia ter sido apropriado no ano-calendário de 1995, mas apenas quando da saída dos produtos, ou seja, no início de 1996. Assim, a própria argumentação da recorrente embasa a autuação que, portanto, deve ser mantida. 4) Compensação indevida de prejuízo fiscal: 7 • Processo n°13807.001922/98-13 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.508 Fls. 8 Em função das irregularidades descritas nos itens 1, 2 e 3; fo revertido o prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1995. Assim, foi considerada indevida a compensação desse prejuízo realizada nos anos de 1996 e 1997, motivo pelo qual a Fiscalização efetuou os devidos ajustes nesses dois anos e tributou o saldo de imposto daí decorrente. Trata-se de infração recorrente, dai porque sequer foi especificamente questionada pela interessada. A manutenção ou excluída da exigência em relação aos itens que lhe deram origem impactará na mesma proporção o lançamento aqui consignado. 5) Exclusão parcialmente indevida do lucro real referente a tributos provisionados: Esse item trata do valor dos tributos que é provisionado e registrado como despesa ao longo de um ano-calendário e, por determinação legal, é adicionado ao lucro liquido para efeito de apuração do lucro real. No período- base em que o valor é efetivamente pago, poderá ser excluído daquela apuração. Mesmo sem ter havido a efetiva comprovação do pagamento dos valores que foram excluídos em 1995, a autoridade fiscalizadora acatou a exclusão em sua maior parte. O valor em litígio refere-se exclusivamente à contribuição social apurada e lançada como despesas no ano-calendário de 1994, cuja exclusão não foi acatada pela Fiscalização sob o argumento de que não teria sido adicionado ao resultado no ano anterior. A defesa do sujeito passivo traz aos autos os documentos de fls. 188/193 que demonstrariam a adição ao lucro líquido da CSLL referente aos meses de outubro e novembro de 1994, o que corroboraria a dedução desses valores no ano-calendário seguinte. Em primeiro lugar, não está efetivamente demonstrado que a CSLL compõe os valores de R$ 267.059,00 e 331.781,00 referentes ao valor dos tributos adicionados ao lucro líquido em outubro e novembro de 1994. Além disso, pelo exame do documento de fls. 193 verifica-se que o valor em discussão não se limita à CSLL dos meses de outubro e novembro de 1994 mas sim ao montante de R$ 21.540,45; correspondendo à contribuição de todo esse ano-calendário acrescida da correção monetária perfazendo o total de R$ 27.883,70; o que pode ser confirmado pelo LALUR (fl. 110). Assim, para que a exclusão seja aceita no ano-calendário de 1995 deve ser demonstrado que esse montante foi integralmente adicionado ao lucro líquido no ano- calendário anterior. Na Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1994 o valor total adicionado ao lucro liquido correspondente a tributos e contribuições não pagos foi de R$ 336.226,00 (fl. 191). Com base no LALUR (fls. 105/110) o saldo adicionado dos tributos foi: Cofins R$ 33.265,00 PIS R$ 10.811,00 ICMS R$ 64.806,00 • Processo n° 13807.001922/98-13 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.508 Fls. 9 INSS R$ 212.626,00 ISS R$ 14.718,00 TOTAL R$ 336.226,00 Está claro, portanto, que o valor da CSLL, correspondente em 31/12/94 a R$ 21.540,45 (fl. 110), não foi adicionado ao lucro líquido no encerramento desse período. Descabida assim a exclusão no ano-calendário de 1995 e o procedimento fiscal está correto. Resumo: De todo o exposto, meu voto é para manutenção da exigência em sua integralidade, o que se aplica aos lançamentos decorrentes do IRRF e da CSLL. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008 L-111 LEONARDO DE ANDRADE COUTO 9 _ _ Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006415/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. MULTA ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106 DO CTN. Não comporta aplicação do inciso V do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em processo não definitivamente julgado, após a edição da Lei nº 9.715/98, cujo art. 7º revogou aquele dispositivo, mesmo que relativo a período de apuração anterior à sua vigência. Esta é a sintaxe do art. 106, inciso II, letra c, do CTN, ao dispor que a lei aplica-se a fato ou ato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, nos casos ainda não definitivamente julgados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08753
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Publicado no Diário Oficial da União 2Q CC-MF Ministério da Fazenda De .1 Z / O Z.- 12909 Fl. TtP..;,---7;&! Segundo Conselho de Contribuintes csti ..,,y,•>-:;" VIST Processo n° : 13805.006415/98-88 Recurso e : 118.628 Acórdão n' : 203-08.753 Recorrente : IGUATEMY JET COLOR LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS. MULTA ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106 DO CTN. Não comporta aplicação do inciso V do § 1 0 do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em processo não definitivamente julgado, após a edição da Lei n° 9.716/98, cujo art. 7 " revogou aquele dispositivo, mesmo que relativo a período de apuração anterior à sua vigência. Esta é a sintaxe do art. 106, inciso II, letra c, do CTN, ao dispor que a lei aplica-se a fato ou ato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, nos casos ainda não definitivamente julgados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IGUATEMY JET COLOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 ak\N 10 Otacilio D.. - as Cartaxo Presidente Aa.1. 4,4-- • - C» ibet-t—ana Cristina oza da s elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/cf/ja 1 „. 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t*:Sr- ttt; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13805.006415/98-88 Recurso n' : 118.628 Acórdão flQ : 203-08.753 Recorrente : IGUATEMY JET COLOR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em São Paulo - SP, referente à exigência de multa isolada, constituída através de auto de infração, em razão de a empresa haver declarado e não recolhido a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de janeiro de 1997 a março de 1998, no valor total de R$1.308.886,59. A autoridade singular relatou o procedimento fiscal e a impugnação como segue: "Enquadramento Legal: Arts. 43 e inciso V, parágrafo I° do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993, o interessado apresentou, impugnação (fls. 13 a 27), em 30/06/1998, através de seu represen- tante, alegando, em síntese: 1) Nulidade do auto A declaração da Nulidade do Auto de Infração se impõe, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico: 1°) Não há tipificação exata das pretendidas irregularidades. 2°) O direito à defesa garantido pela Lei Maior não está sendo respeitado. A impugnante não sabe do que é acusada. 3°) A forma de apuração do 'quantum' devido impede que a recorrente defenda- se. 2) Denúncia espontânea O sujeito passivo que procura o fisco espontaneamente e confessa o cometimento de infração não será punido. Sua responsabilidade fica excluída pela denúncia espontânea da infração. A denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, exclui qualquer penalidade, inclusive a multa de mora. 3) Aplicação de Multa O art. 61 da Lei n°9.430/1996 alterou a incidência da multa de mora que passou a incidir à taxa de 0,33% por dia de atraso, com limite máximo de 20%. A partir do mês seguinte ao do vencimento do tributo, sobre o valor da multa de mora incidirão juros de mora calculados pela taxa referencial SELIC até o mês anterior ao do pagamento de 1% no mês do pagamento. 2 22 CC-MF ),„- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes o: Processo ng : 13805.006415/98-88 Recurso n° : 118.628 Acórdão n° : 203-08.753 O art. 44 da Lei n°9.430/1996 alterou a aplicação da multa de oficio, tanto nos percentuais como nas formas de aplicação. As multas de lançamentos de oficio poderão ser, também, exigidas isoladamente no caso de tributo lançado que não houver sido pago ou recolhido. É um absurdo, pois permite lançar a multa de oficio no caso de tributo lançado que não houver sido pago ou recolhido. Trata-se da falência do sistema de cobranças das dívidas de tributos federais. Se o tributo está lançado, porque não fazer a cobrança administrativa e depois a judicial em vez de introduzir tamanho absurdo. Se uma pessoa jurídica apresenta sua declaração de rendimentos e não tiver dinheiro para pagamento ficará sujeita à multa de lançamento de oficio. No caso da impugnante, não ocorreu qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Logo, ocorreu denúncia espontânea acerca do valor declarado nas DCTFs. Como ocorreu denúncia espontânea, não se aplica a multa, mas somente se atualiza o débito e se aplicam juros simples de I% ao mês, pagando-o ou parcelando-o. Seguindo a sistemática do CTIV, as penalidades a que se refere o art. 161, somente podem ser interpretadas como aquelas decorrentes de auto de infração ou outros procedimento, que o fisco utilizar para receber seus créditos. É inevitável a conclusão no sentido de que a multa deve ser excluída, sob pena de estar-se ferindo a legislação e a Constituição vigentes, pois a impugnante está sendo obrigada a pagar vultosos valores indevidamente. A requerente alega, ainda, que não deixou de recolher o tributo em questão, conforme demonstrado e, por conseqüência, não lesou o Fisco. Sendo assim, a cobrança de 75% de multa é totalmente improcedente, devendo ser acrescido ao valor do débito, no máximo, 10% de multa. Observe-se que a Lei n° 9.298, de 01/08/1996, determina que a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigações seja de apenas 2%. Se existe um limite para a cobrança de multa, que é 2%, no que diz respeito aos consumidores, devido aos tempos atuais de inflação baixa e moeda estável e forte, por analogia, deve-se também aplicar a lei supra citada, no que diz respeito aos Tributos Federais, pois uma multa acima de 10% chega a configurar confisco ou até mesmo enriquecimento ilícito." A autoridade monocrática prolatou a Decisão n° 1733, de 17/06/1999, cujo escorço consta da ementa a seguir reproduzida: "Assunto Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de Apuração: Jan/I997 a Mar/I 998 3 2° CC-MF Z "%g Ministério da Fazenda • - Fl. ie Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13805.006415/98-88 Recurso n' 118.628 Acórdão flQ : 203-08.753 Ementa MULTA ISOLADA É devida a exigência de multa isolada sobre o montante da COFINS declarada pelo contribuinte, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, porém não recolhido. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada para ciência da decisão através de Aviso de Recebimento, postado em 10/10/2000, a interessada não foi localizada pelos Correios, sendo expedido o Edital n° 127/2000, afixado em 31/10/2000 na repartição de jurisdição da empresa. Foi lavrado o "Termo de Perempção" em 06/02/2001 (fl. 46). Em 11/04/2001, o débito foi inscrito na Divida Ativa (fl. 50). Atendendo a requerimento da empresa (fls. 84/85), a Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo, aceitando os argumentos nele apostos, cancelou a inscrição na Divida Ativa da União, anexando ao processo o Recurso Voluntário apresentado (fls. 86 a 90), bem como correspondência encaminhada pela empresa, onde visa comprovar o engano dos Correios ao declarar sua mudança de endereço. Alega, no recurso, em desfavor do auto de infração, que: a) a infração é inexistente em razão de estarem todos os valores apurados declarados em DCTF, como afirma a própria autoridade autuante; e b) o inciso V do § 1 " do art. 44 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, foi revogado pelo art. 7" da Lei n°9.716, de 26/11/1998. Reproduz jurisprudência administrativa. Requer o cancelamento do lançamento, em face da entrega da DCTF tempestivamente, da revogação da norma estipuladora da sanção e do não cabimento de multa de mora. A empresa interpôs Mandado de Segurança com vistas ao afastamento da exigência do depósito recursal. Concedida a liminar, foi a mesma cassada em 27/08/2001, em razão do Agravo de Instrumento apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo, junto ao Tribunal Federal da 3" Região. Em 30/10/2001, foi a autoridade administrativa cientificada da sentença proferida pela MM Juiza Federal da 14 Vara de São Paulo, concedendo a segurança pretendida. É o relatório. e 4 CC-MF Ministério da Fazenda .4t Fl. 4:,*.€ Segundo Conselho de Contribuintes • 'til:fl.--• Processo flQ : 13805.006415/98-88 Recurso n°- 118.628 Acórdão na : 203-08.753 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso, é imprescindível enfrentar dois importantes quesitos, um por insanável e o outro por intransponível, se não reconhecidos: a tempestividade e o depósito recursal de 30%. Quanto à tempestividade, tem-se que a empresa apresenta declaração firmada por seu contador (fl. 92), dando conta de sua responsabilidade pela escrita fiscal da empresa e de que tem sede no mesmo logradouro da recorrente. Que, por declaração incorreta do porteiro, os Correios informaram a mudança de endereço da recorrente. Requer a anulação dos efeitos do Edição n° 127/2000, por ser ele indevido. Tanto a Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo quanto a autoridade administrativa tomaram ciência das alegações da empresa e em nenhum momento manifestaram- se sobre elas, limitando-se os dois órgãos a darem curso à lide. Consoante ensinos do professor Jaimes Marins, em seu livro "Direito Processual Tributário Brasileiro", a intimação por edital pode ser utilizada quando, motivada e comprovadamente, os meios próprios não possam ser utilizados. Aduz que, por se tratar de mecanismo excepcional de comunicação da pretensão fiscal ou de noticia processual, o pressuposto de sua utilização é a demonstração inequívoca de que os meios ordinários restaram infrutíferos, tais como domicílio desconhecido ou inacessível do contribuinte. A sua utilização de forma inadequada, sem comprovação do esgotamento de outros meios, não se presta para a formalização da pretensão fiscal. A autoridade preparadora, acatando a informação da empresa de correios e telégrafos, não instruiu o processo com prova de tentativas de quaisquer outros meios de cientificação da recorrente da decisão de primeira instância. Assim, tem-se como dada a ciência da referida decisão somente após manifestação formal, no processo, de representante legalmente constituído. Constata-se, pela procuração de fl. 57, datada em 15105/2001, que a ciência, efetivamente ocorreu em 18/05/2001 (sexta-feira), conforme se deduz do Termo de Vista de fl. 76. O Termo de Vista de fl. 56 não pode ser considerado como prova da ciência por conter data anterior à da procuração que legitimou o signatário como representante legal. Nessas circunstâncias, verifica-se que o termo do trintídio legal se deu no dia 19/06/2001, data posterior à da apresentação do recurso voluntário. 5 . r CC-MF "F r•Sr. 4.• Ministério da Fazendaf, Fl. t't7, -n:; .t. Segundo Conselho de Contribuintes 1C-04 Processo n°- : 13805.006415/98-88 Recurso n° 118.628 Acórdão n 203-08.753 Dessarte, considero tempestivo o recurso administrativo. Quanto ao afastamento da obrigatoriedade de se efetivar o depósito recursal por sentença concedendo a segurança, compete a este Conselho dar curso à decisão judicial, de vez que o duplo grau de jurisdição não tem efeito suspensivo e não constar no processo manifestação do Tribunal Regional Federal competente. Quanto à matéria de mérito, resume-se ela à possibilidade de manutenção do procedimento fiscal após a edição da Lei n° 9.716/98, que revogou a norma embasadora do quantum debeatur, assim dispondo: "Art. - Fica revogado o inciso V do ,¢" 1 " do art. 44 da Lei n" 9.430, de 27/1271996". Escudada em fartos precedentes dos Conselhos de Contribuintes, tenho convicção de que, de plano, o auto de infração falece de objeto, em vista do disposto na alínea c do item II do artigo 106 do Código Tributário Nacional. A presente lide tem solução expressamente prevista no CTN, conforme abaixo se reproduz: "art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — [..] 11— tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." O autor do procedimento alega, textualmente, à fl. 04, que: "a COFINS não foi recolhida no período de janeiro de 1997 a março de 1998, embora declarada em DCT.F." E mais adiante: "Os valores, em reais, declarados em DCTFs e não recolhidos são vistos no Anexo I..". Não procede a alegação posta nos fundamentos da decisão de primeira instância acerca de o comando do art. 7 " da Lei n° 9.7 1 6/98 não estar em vigor na data da autuação, pois, tratando-se de aplicação de penalidade, seria fazer tâbula rasa da alínea "a" do inciso II do artigo 106 do CIN supracitado. Assim, o procedimento cabível ao débito declarado e não recolhido é a sua remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, abstendo-se a autoridade administrativa de exigir penalidade revogada. 6 ...4? h 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.jt Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13805.006415/98-88 Recurso n9 : 118.628 Acórdão n° : 203-08.753 Pelo acima demonstrado, voto no sentido de dar provimento ao recurso, cancelando o lançamento de oficio em razão da revogação da norma de base. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 RI-A CRISTINA ROZISA COSTA 7

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Numero do processo: 13805.004986/95-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 102-43084
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DA PETIÇÃO DE FLS. 56.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMA HUESPE AMARO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de fls. 56, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FI'REITAS 'DUTRA PRESIDENTE • \ f r L é I À ES LATOR FORMALIZADO EM: 2 AGO '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n -: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.004986/95-35 Acórdão n°. : 102-43.084 Recurso n°. : 13.434 Recorrente : EDMA HUESPE AMARO RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento de IRPF-94/93, efetuado através de notificação de fls. 03. O valor apurado, conseqüência da glosa do carnê- leão e do imposto complementar, é de 74.161,73 UFIR mais 3.704,09 UFIR de restituição a ser devolvida. O contribuinte impugnou o lançamento, informando que a declaração do IRPF 93/92 foi entregue com erros, pelo fato dos DARF's de pagamento do carnê-leão terem sido recolhidos e lançados a menor na declaração. A mesma foi retificada em 16/12/94, conforme protocolo (fls. 17), resultando numa compensação de imposto para o exercício seguinte de 6.298,03 UFIR's, conforme demonstrado nas cópias de declarações anexas ao processo. Diz ainda o contribuinte que na declaração de 94/93 foi compensado como Imposto Complementar (item 22) a quantidade de 6.298,03 UFIR's, resultando restituição de 3.704,09 UFIR's. Envia cópias dos DARF's do carnê-leão pagos no período de 1993, totalizando 71.567,79. A Divisão de Tributação da DRF/São Paulo - Sul deferiu parcialmente a impugnação, considerando que as antecipações do imposto de que trata o RIR/80, efetivamente recolhidas, serão compensadas com o imposto devido na declaração do exercício correspondente ao ano-base em questão; considerando que a interessada juntou aos autos os comprovantes de pagamento das antecipações mensais às fls. 06 e 09, devidamente certificados às fls. 50/51, apesar de estarem preenchidos em campo incorreto (juros); e considerando, por fim, que a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.004986/95-35 Acórdão n°. : 102-43.084 solicitação de retificação de declaração do exercício de 1993/92 ainda não se encontrava deferida, sendo indevida a compensação do referido saldo a restituir. O crédito tributário exigido passou a ser o seguinte, após análise da autoridade fiscal (em UFIR): IMPOSTO A PAGAR EXIGIDO 74.161,73 IMPOSTO A PAGAR EXONERADO 71.567,79 IMPOSTO A PAGAR MANTIDO 2.593,94 IMPOSTO JÁ RESTITUÍDO A DEVOLVER 3.704,09 Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, visando a reforma da decisão. Requer que seja feita uma revisão no processo, visto que, conforme os documentos anexos ao processo, foram pagos os valores declarados, dos quais o contribuinte solicitou ressarcimento via compensação na DIRPF do exercício de 1994/93, mesmo antes do deferimento da retificação da declaração de IRPF 93/92. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;_- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13805.004986/95-35 Acórdão n°. : 102-43.084 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕVIS ALVES, Relator A petição de folha 56 não pode ser conhecida, por não ter sido estabelecido o contraditório em virtude da intempestividade da impugnação. "Decreto 70.235/72: Art. 50 - Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento." O contribuinte tomou ciência da exigência contida na notificação de folha 01 no dia 07 de junho de 1996 conforme aviso de recepção de folha 50. O prazo é determinado pelo artigo 15 do decreto infra citado que regula o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Ora tendo tomado ciência da notificação folha 03 em 24 de junho de 1995, conforme AR de folha 44 deveria apresentar a defesa inicial dentro do prazo estabelecido na legislação, o que não ocorreu pois somente em 08 de agosto de 1995 veio apresentar a impugnação conforme carimbo de recepção da DRF SP UL na página 01. Diz o artigo 14 do Decreto 70.235172: "Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." 4 ., , , ; b, _,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'.' P ., n -:: SEGUNDA CÂMARA ---, .-. Processo n°. : 13805.004986/95-35 Acórdão n°. : 102-43.084 A impugnação apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 não instaura a fase litigiosa do procedimento, não podendo as autoridades julgadoras tomarem conhecimento das argumentações apresentadas visto ter o acusado se tornado revel. A lei não socorre aqueles que dormem. Ora a ninguém é dado desconhecer as leis; assim a perda de prazo tanto na esfera administrativa como na judicial implicam no não exame das matérias litigadas. Vencida a etapa administrativa, o contribuinte poderá, se assim lhe aprouver, utilizar o caminho do judiciário para discutir a lide que ora se finda administrativamente. Assim, deixo de conhecer a petição de folha 56, por não ter sido estabelecido o contraditório, em virtude da intempestividade da impugnação. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998./ ; IP -----)J Á á IS AL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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