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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653586 #
Numero do processo: 10435.000397/97-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Defere-se o pedido, à vista da determinação contida na Medida Provisória nr. 1.699-40, atualmente, até a presente data, Medida Provisória nr. 1770-43, artigo 18, II e § 2, que permite a devolução de quantias pagas a título de empréstimo compulsório, instituído pelo Decreto-Lei nr. 2.288/86, sobre a aquisição de veículos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10883
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro (Relator) Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopéz para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. ^ De eq / / 19 . 9.9 C--- • MINISTÉRIO DA FAZENDA c Ruu !ca. (.94 alleawrimmsemouff Nolneasetelaromaasouweimesaurnearaww nea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 Sessão - 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 106.096 Recorrente : SEVERINA FRANCISCA MORAIS MONTE Recorrida : DRJ em Recife - PE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Defere- se o pedido, à vista da determinação contida na Medida Provisória n° 1.699-40, atualmente, até a presente data, Medida Provisória n° 1770-43, artigo 18, II e § 2°, que permite a devolução de quantias pagas a título de empréstimo compulsório, instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/86, sobre a aquisição de veículos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEVERINA FRANCISCA MORAIS MONTE. f ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segunda Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora-designada. Vencido o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira (Relator). Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Sala das Sessõ , em 03 de fevereiro de 1999 M( c s / /inicius Neder de Lima P e dente Maria T Martínez López Relator — Designada • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. LDS S/OVRS 1 43g • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4*-1r9 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 Recurso : 106.096 Recorrente : SEVERINA FRANCISCA MORAIS MONTE RELATÓRIO Em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal de Recife — PE, a ora requerente diz que, por força do Decreto-Lei n° 2.288/86, recolheu, a título de empréstimo compulsório, aos cofres da União Federal, o valor indicado, com identificação do depósito, pela aquisição de um veículo novo. Diz que a exigência em causa foi declarada inconstitucional, invocando as decisões judiciais nesse sentido e demais eventos que alinha, todos conhecidos desta Câmara. Diante de longas considerações, invocando, afinal, a Lei n° 9.430/96, Decreto n° 2.138/97, Decreto n° 2.194/97 e IN SRF n° 32/96, requer restituição do valor indicado, que diz ter recolhido em 03.04.87, devidamente corrigido, com juros de mora de 1% ao mês, a partir de 03.04.87, em moeda corrente. Anexa, por cópia, os documentos comprobatórios do alegado. A autoridade requerida, depois de descrever os fatos e se referir à pretensão da requerente, decide pela improcedência da mesma, pela razão, conforme consubstanciado em sua ementa, da "Falta de previsão legal", a qual "impede a autoridade julgadora de reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório, instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.288/88". Inconformada, a requerente apela para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, reiterando suas alegações e, já então, invocando o princípio "que veda o enriquecimento sem causa", com citação da doutrina de Aliomar Balleiro. Requer, afinal, a reforma da decisão recorrida, com o deferimento do presente pedido. A autoridade recorrida, também, depois de descrever e examinar a pretensão da recorrente, mantém a decisão de primeiro grau, julgando improcedente o pedido de restituição, ao fundamento, também consubstanciado em sua ementa, de que "A determinação contida na Medida Provisória n° 1.542-22/97, art. 18, II e § 2° impede a devolução de quantias pagas a título de 2 -/39, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/87, sobre a aquisição de veículos automotores". No seu contexto, a referida decisão transcreve, na íntegra, os dispositivos invocados. Ainda, inconformada, a interessada apela para este Conselho, reiterando as considerações, até então expendidas, e invocando, por fim, a doutrina de Hely Lopes Meireles. Sobre a "moralidade administrativa". Requer a restituição em causa, já então, "com base nos arts. 165, 166 e 167 do Código Tributário Nacional, c/c os arts. 964 a 971 do Código Civil". É o relatório. 3 500 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti4t) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Em que pesem as ponderáveis razões de que se cerca a pretensão da requerente, a nós, outra coisa não nos cumpre, senão a de aplicar a lei vigente ao caso concreto. Feita essa consideração, passo trancrever o Relatório da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento, no qual a matéria é examinada exatamente dentro do principio acima invocado. "Sobre a devolução do empréstimo compulsório de que trata o Decreto-lei n° 2.288/86, temos a informar o entendimento da Secretária da Receita Federal através da Nota SRF/COSAR/DIREN n° 55, de 09/04/96: Em 1992, o Governo manisfestou a intenção de efetuar a devolução do empréstimo compulsório em moeda, encaminhado projeto de lei nesse sentido ao Congresso Nacional. A partir de então, a Receita Federal assumiu a atribuição de montar um sistema de devolução do empréstimo compulsório, a ser conduzido inteiramente sob sua responsabilidade. Desde então, os mutuantes passaram a ser informados de que a devolução dos valores seria iniciada pela SRF, tão logo aprovado no Congresso Nacional o projeto de lei do Governo. Em agosto de 1993, o Presidente da República vetou integralmente o referido projeto de lei aprovado com emendas pelo Congresso Nacional, que regulamentava o resgate do empréstimo compulsório, tornado inócuas todas as providências já adotadas pela SRF relativas à sua devolução. Entretanto, com o veto imposto à lei que deferia à SRF a competência para proceder à devolução do empréstimo compulsório em moeda, entendemos que ficou totalmente sem amparo legal a hipótese de resgate em espécie, prevalecendo então as disposições do D.L. n° 2.288/86 de resgate mediante cotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento — FND, não competindo à Receita MINISTÉRIO DA FAZENDA qs* ‘i; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,>/ Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 Federal nenhuma providência Quanto à matéria, exceto a de fornecer informações relativas a pagamentos efetuados, quando solicitadas. Entretanto, o Senado Federal pela Resolução n° 50, de 09/10/95, suspendeu, por inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a execução dos seguintes dispositivos do Decreto-lei n° 2.288/86, de 23/07/86: art. 11 e seus incisos II, III e IV; art. 13 e seus parágrafos; art. 15; art. 16 e seu parágrafo 2° e a expressão "bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários" no parágrafo único do art. 10. Ora, o art. 10 é exatamente o dispositivo legal que disciplina a devolução do empréstimo compulsório, nos seguintes termos: "o empréstimo será resgatado no último dia do terceiro ano posterior ao seu recolhimento, efetuando-se o pagamento em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento, criado neste Decrero-lei". Com sua suspensão pela Resolução 50, fica sem amparo legal qualquer eventual pretensão de devolver o empréstimo compulsório. A Medida Provisória n° 1542-22, de 09/05/97, em seu art. 18, inciso II, e parágrafo 2°, dispõe "in verbis": "Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim canceladas o lançamento e a inscrição, relativamente: — ao empréstimo compulsório intituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; 5 /5.g SOcoe, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 ,sç 2°- O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". Pelas mesmas razões, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 f OSWALDO TANCREDO DLE -V —EIRA 6 Str.93 MINISTÉRIO DA FAZENDA >r, ,44 tr4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397197-99 Acórdão : 202-10.883 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA_ MARTINEZ LÓPEZ, RELATORA- DESIGNADA • Conforme bem relatado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, trata-se de pedido de restituição de importância paga aos cofres públicos, a titulo de empréstimo compulsório, instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/86, incidente sobre o preço de aquisição de veículos novos e de até 1 (um) ano de fabricação. A decisão de primeira instância, indeferiu o pedido com fundamento no artigo 18 da Medida Provisória n° 1.542, que na sua 22a publicação, em 09.05.97, não permitia, realmente, a restituição de quantias pagas, a título de empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/86. O artigo 18 da Medida Provisória n° 1.542, já constava desde a primeira edição, da Medida Provisória n° 1.110, em 30.08.95 (artigo 17, tendo havido, desde então, três alterações em sua redação). Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14.12.95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31.10.96) entre as hipóteses de que trata o caput. A terceira alteração, de interesse à solicitante, ocorreu em 10.06.1998, através da Medida Provisória n° 1.621-36, ao acrescentar ao § 2° a expressão "ex officio". De lá para cá, sucessivas alterações ocorreram, apenas quanto ao número da Medida Provisória, senão vejamos: - A Medida Provisória n° 1.699-37 revogou a 1.621-36 e convalidou os atos praticados com base nela. Observação; mantida a redação do artigo 18, retro citada. - A Medida Provisória n° 1.770-43 revogou a 1.699-42 e convalidou os atos praticados com base nela. Observação; mantida a redação do artigo 18, retro citada." Portanto, a redação vigente, por ocasião da presente sessão, é a seguinte: "Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajnizamento da respectiva 7 so9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: — ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Aliás, o próprio Coordenador — Geral do Sistema da Tributação, com muito brilhantismo, através do PARECER COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, admite haver a restituição, antes mesmo de incluída a expressão "ex officio", conforme transcrição a seguir: "16 — A terceira alteração, ocorrida em 10.06.1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse eventualmente prejudicado teria que ingressar com ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 17 - Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova." No que diz respeito à decadência (prescrição no entender da maioria dos doutrinadores), ou seja, prazo de extinção do direito de pleitear a restituição, entendo que, embora esteja incorreto o informado pela solicitante, vez que teria contado o prazo do RE 175.385 - SC (1°. 12.94), observo que o caso lider foi o RE 121.336-CE, publicado em 26.06.92 (acórdão também citado pela autoridade singular), demonstrando portanto, que o pedido de 8 1 605-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 restituição foi efetuado dentro dos cinco anos, contados da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do empréstimo compulsório. Esclareço que, quanto à forma de contagem do prazo, envolvendo a recuperação de valores despendidos ao erário, posteriormente reconhecidos como indevidos, cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira repetida e uniforme - por intermédio de suas 1' e 2' Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1 0, IX) -, no sentido de que nos tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido homologação expressa, o contribuinte dispõe de 10 anos para a recuperação - via compensação ou repetição de indébito - de valores pagos indevidamente, na medida em que a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorre após decorridos 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais 5 anos, contados da homologação tácita do lançamento. Exemplifica-se esse entendimento com o acórdão prolatado pela 2 a Turma do STJ nos autos do RESP n° 110.212-RS, julgado em 26.06.97 e publicado em 1°.09.97, de relatoria do Ministro Adhemar Maciel, que cuidou especificamente da prescrição em compensação, lendo-se no corpo do acórdão que, "verbis": "No âmbito dos tributos sujeitos à lançamento por homologação (art. 150, § 4°, do CTN), corno no caso, a prescrição do direito de pleitear a compensação dos valores só incidirá após o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação do lançamento (art. 150, § 40, do CTN). Neste sentido, mutatis mutandis, o precedente da 2' Turma no julgamento do Resp. n° 44.221/PR, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro." Assim, como deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça neste mesmo acórdão, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN só se inicia quando da homologação expressa ou tácita do lançamento, posicionamento esse que foi reforçado recentemente por acórdão do mesmo Tribunal, assim ementado: "Tributário Processual Civil. Restituição de Indébito - Decadência. Prescrição. Liquidação. Correção Monetária. Aplicação do IPC. 1. 9 St)C , MINISTÉRIO DA FAZENDA NO" t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 A Primeira Seção, elidindo divergências, ditou que, sendo o empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, faltante este, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. O prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade de lei em que se fudamentou o gravame (EREsp n's. 43.502 e 44.952). "Ac. un. da 1' Turma do STJ - Resp. n. 107.919-SP - Rel. Min. Milton Luiz Pereira - j. 12.2.96 - DJU 24.02.97, pág. 3.304). Nesse sentido, ainda, os Acórdãos prolatados nos RESP n os 44.221-4 PR; 44.260-5-PR; 74.922-BA e nos EDRESP n° 42.720-5-RS. De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga °nines), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). Neste exato sentido, vale transcrever o seguinte extrato do voto proferido pelo Ministro César Asfor Rocha, do STJ, relator do acórdão proferido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5-RS; "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TRF - 5' Região, na assentada de 14-4-94: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte "a repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela 10 -t MINISTÉRIO DA FAZENDA Y144% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição de indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Ainda, muito embora, entenda estar o assunto encerrado, apenas para enriquecer o presente voto, no que pertine à questão de decadência (prescrição) oportuno igualmente trazer, o entendimento externado pelo Coordenador - Geral do Sistema da Tributação, no já mencionado PARECER COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, assim redigido: c) - quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no de controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 11 SO MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000397/97-99 Acórdão : 202-10.883 1 - da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I, 2 - da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VLI, (empréstimo compulsório) 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. Enfim, em face de todo o acima exposto, dou provimento ao pedido de restituição de importância paga aos cofres públicos, a título de empréstimo compulsório, instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/86, observando-se quanto à atualização monetária, a Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 MARIA TE A MARTNEZ LOPEZ 12

score : 1.0
4653909 #
Numero do processo: 10469.000261/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19121
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU 06/02/98)

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JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991 Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO GALVÁO MEIRA E SÁ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD n período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • ROD IGU • UBER •RESIDENTE KRCIO doe- -L7, • • MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 16 JAN itnq Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR . - MINISTÉRIO DA FAZENDA-• ":"I *yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10469.000261/92-22 Acórdão n°. :103-19.121 Recurso n° : 12.519 Recorrente : MAURíCIO GALVÁ. 0 MEIRA E SÁ RELATÓRIO MAURÍCIO GALVÁO MEIRA E SÁ, já qualificado nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 148/150. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica na empresa Minério Ingá Ltda., onde apurou-se omissão de receita, originando a tributação reflexa na pessoa física de seus sócios. Foi constatado, também, omissão de receita na cédula °E", proveniente do não oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos a título de “royalties", das mineradoras Minérios Metais Ltda. e Mineração Sertaneja Ltda. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10469.000262/92-95, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 114.609 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal, nada alegando a respeito da omissão de receita relativa aos 2 aroyalties°. Ê o relatório. MSR 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • yn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10469.000261/92-22 Acórdão n°. :103-19.121 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decórre, em parte, do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial, somente para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa e, considerando que matéria relativa aos uroyalties" não foi objeto de litígio. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir, na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 C;RCKY1a-CHADO CALDEIRAI- MSR 3 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.013829/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo SIMPLES. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36481
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:13:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:13:27Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:13:27Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:13:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:13:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:13:27Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:13:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:13:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:13:27Z; created: 2009-08-07T02:13:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T02:13:27Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:13:27Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10580.013829/99-19 SESSÃO DE : 10 de novembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.481 RECURSO N° : 127.287 RECORRENTE : L'ACONCHEGO — CRECHE E ESCOLHINHA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo SIMPLES. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2004 4g A Mall. PAULO ROB r ' V?; CUCCO ANTUNES Presidente em • e ido 2 PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR ' 7 virr\R aritelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIMpNE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.287 ACÓRDÃO N° : 302-36.481 RECORRENTE : L'ACONCHEGO — CRECHE E ESCOLHINHA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUMOR RELATÓRIO Transcrevo os termos do Relatório e Voto da Resolução 202-00.288, de autoria do douto Conselheiro Adolfo Monteio, da 2' Câmara do E. 2° Conselho, datada de 30/08/2001, que adoto como parte do meu Relatório, por trazer claro e o sucinto retrato do presente feito. "Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 01 e 02) apresentada pela pessoa jurídica acima qualificada, em razão de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante o Ato Declaratório n° 6.653, ratificada na análise da "Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão á Opção pelo •Simples - SRS", por considerar que o objetivo da sociedade, especificado no contrato social e alterações, durante o período de opção, contém a prática de atividade econômica vedada a essa sistemática de pagamento (fls. 03). A motivação da exclusão do SIMPLES consta do Edital de fls. 16/28, tendo como discriminação do evento o item "06 - Atividade econômica não permitida para o Simples" (fls. 17/18). Cientificada em 18.05.1999, a contribuinte apresentou a impugnação em 11/06/1999, aduzindo o seguinte: a) a impossibilidade de discriminar-se uma empresa e beneficiar-se outra com receitas iguais na obtenção de tratamento tributário favorecido; b) a exclusão fora objeto de discriminação, violando o artigo 150, II, da Constituição Federal; c) a sociedade não é composta de professores, já que uma sócia é professora e o outro sócio é bancário; d) o objetivo da sociedade é a orientação educacional, sendo que a maioria dos serviços prestados são de natureza de creche; e) a decisão do Juízo Federal da 7* Vara Federal de São Paulo determinou o enquadramento de uma escola no SIMPLES, desde que atendida a condição mínima de receita bruta; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.287 ACÓRDÃO N° : 302-36.481 1) solicita revisão do resultado da SRS para que tome sem efeito o ato de exclusão. A contribuinte juntou aos autos as cópias de fls. 04/11. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/SR n° 538, de 30/07/99, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, fundamentando que sua atividade de prestação (de serviços) de professor está vedada à opção pelo SIMPLES, por assemelhar-se à atividade de professor, como disposto no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, com a ementa no seguinte teor: O "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -Simples Data do fato gerador: 28/02/1999 Ementa: Exclusão O exercício de atividades educacionais impede a pessoa jurídica de ingressar no SIMPLES, cabendo a exclusão mediante Ato Declaratório da autoridade fiscal jurisdicionante do domicílio fiscal da interessada. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Às fls. 25 o Chefe da Seção/Sesar/DRF/SDR informa que "O contribuinte deixou de apresentar seu recurso voluntário no prazo de 30 dias, que seria dia 03/05/00, em virtude da Delegacia da Receita Federal não estar funcionando impedida de abrir suas portas ao contribuinte por causa do MST alojado nas escadarias. Portanto, hoje, dia 08/05/00, se constitui o dia apropriado para dar entrada no recurso." Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 27/28, onde reitera os argumentos da impugnação, trazendo, ainda, outras considerações, destacando, onde diz: a) que, na verdade, os seus serviços profissionais não são de professor, pois a maioria dos serviços que presta dizem respeito à atividade de creche e tem por objetivo a orientação educacional; e b) embora no seu contrato social é previsto, também, o ensino, na prática isso não ocorre, preponderando a atividade de cuidar de crianças, cujas mães que trabalham fora deixam seus filhos de tenra idade sob a guarda da recorrente para que lhes dê abrigo e preste assistência. Termina pedindo a revisão da decisão combatida, esperando o provimento do recurso. É o relatório." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.287 ACÓRDÃO N° : 302-36.481 "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO "O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente não se conformou com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, efetuada por meio de Ato Declaratório Coletivo; apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS de fls. 05, a qual foi dada como improcedente, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, o que foi confirmado na decisão monocrática. o Ao discordar daquela decisão, quando do recurso, deixa a entenderque, apesar do disposto no seu contrato social e/ou alterações, não exerce atividades de ensino relacionado ao segundo grau. A Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, dispõe que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. E E § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES 2 anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa em parte acima transcrita possibilita a opção pelo SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Pelo conteúdo do contrato social e alteração, inicialmente apresentados, apesar de datados, respectivamente, de 1982 e 1988, não restaria dúvida quanto ao impedimento de sua opção pelo SIMPLES, porque deles constam, também, ensino de segundo grau (fls. 05 e 08), mas ocorre que na impugnação e no recurso a contribuinte vem alegando que só presta serviços de creche. 4 vf _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.287 ACÓRDÃO N° : 302-36.481 Portanto, com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, e tendo em vista o acima aduzido, além do ônus da prova por quem alega, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma informe a real atividade da pessoa jurídica e se presta serviços que não estão enquadrados na Lei n° 10.034/2000, como por exemplo o ensino de segundo grau.. Dar ciência ao contribuinte para se manifestar, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apenas em relação ao resultado da diligência. Após, providenciar o retomo dos autos a este Conselho e Segunda Cli Câmara." Em resposta à diligência determinada, é juntado a fls. 41 o Termo de Encerramento dela, cujos dizeres transcrevo: "Em procedimento de diligência fiscal no contribuinte, acima identificado, no curso do Processo Administrativo nn° 10580.013829/99-19, atendendo solicitação do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, comparecemos no domicílio do contribuinte, intimando-o a comprovar quais os serviços educacionais que efetivamente presta. Da análise dos documentos apresentados e anexados aos autos do processo, bem como da certificação "ia loco", verificamos o seguinte: Trata-se de um pequeno estabelecimento escolar, que presta serviços de Educação Infantil, Maternalzinho, Jardim de Infância, Alfabetização e Ensino Fundamental, da P e r séries (embora tenha autorização para prestar serviço de 3 Ensino Fundamental da 1'. à 41 séries). É uma escola bastante modesta, que funciona em uma pequena casa adaptada para esta função. Segundo informações de prepostos da diligenciada, em função de alteração na legislação do SIMPLES, o contribuinte já está com a sua adesão ao sistema simplificado regularizada." É este processo enviado a este E. 3° Conselho e distribuído a este Relator, conforme documento de fls. 54, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. ip s _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.287 ACÓRDÃO N° : 302-36.481 VOTO O Recurso já foi conhecido e as informações prestadas pela Repartição ao que foi determinado pela Resolução do E. 2° Conselho são suficientes e bastante claras. Pelo que delas consta a empresa encontra-se perfeitamente enquadrada nos termos da Lei 10.034/2000. ONo Termo de Encerramento de Diligência é mencionado que prepostos da empresa afirmaram que ela já está com sua adesão ao SIMPLES regularizada, em função da Lei 10.034/2000, mas não é uma informação da Repartição nem existe documento a respeito. Porém, face ao fato de a Recorrente estar dentro das ressalvas trazidas pela retro citada Lei, dou provimento integral ao Recurso, e tendo optado pelo SIMPLES antes da edição da Lei 10.034/2000 (25/10/2000), fica a Recorrente com sua permanência no Sistema assegurada. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 c(iU PAULO AFFONSECA DE BAR dl FARIA JÚNIOR - Relator 6 _ - - - Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002811/90-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADES - Nula a Notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20159
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:35:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:35:04Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:35:04Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:35:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:35:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:35:04Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:35:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:35:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:35:04Z; created: 2009-08-04T17:35:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T17:35:04Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:35:04Z | Conteúdo => .* .. ,C !-• .. vi MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'t - n ;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.002811190-55 ler Recurso n° :100.634 Matéria : IRPJ - EX.: 1985 Recorrente : RIMA INSTALAÇÕES LTDA. Recorrida : DRF EM RECIFE/PE Sessão de :07 de dezembro de 1999 Acórdão n° :103-20.159 NULIDADES - Nula a Notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIMA INSTALAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g. ';':-... c. -- -11 ". ry c- •••. • C , 13 as -eD U ' R ! - SIDENTE .:.-- - • , rt ADO CALDEIRA • LATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2nno Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES (0. CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LIJi DE SALLES FREIRE. 1106331ASR*11101/00 e h. 44 - tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA P ... n P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10460.002811190.55 2. Acórdão n° :103-20.159 • Recurso n° : 100.634 Recorrente : RIMA INSTALAÇÕES LTDA. RELATÓRIO RIMA INSTALAÇÕES LTDA., com sede Recife/PE, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que manteve o lançamento suplementar de fls. 1/2. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, decorrente da glosa de Imposto de Renda na Fonte compensado na declaração de rendimentos do - 'exercício de 1985, por estar em desacordo com as informações das fontes retentoras Tempestivamente impugnada a exigência, foi esta mantida pela autoridade de primeiro grau, ensejando o recurso voluntário de fls. 30 e anexos. 0.* Analisado por esta Câmara na sessão de 25 de agosto de 1992, foi o julgamento convertido em diligência, conforme Resolução n° 103-01.262, no sentido de serem verificados os cálculos do imposto compensado, uma vez entendido serem os documentos rejeitados pela decisão monocrática, aptos a efetuar a comprovação do imposto retido. O relatório da diligência consta às fls. 67/68. É o relatório. O é2vmsR*11/01/00 J.% 4:1 h; 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,::3etty> , Processo n° :10480.002611/90.55 3 . Acórdão n° : 103-20.159 VOTO •• Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento suplementar do exercício de 1985, formalizado através da notificação de fls. 01/02 e emitida por meio eletrônico, para exigência de diferença de imposto de renda pessoa-jurídica. Anteá de analisar o lançamento e as razões de irresignação do sujeito passivo e as condusões das diligências determinadas por esta Câmara, cabe verificar as formalidades do lançamento, uma vez que entendo que o mesmo encontra-se eivado de nulidades, que devem determinar o seu cancelamento. A notificação em exame não identifica o chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado, seu cargo ou função, o que contraria as disposições do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Entre outras características formais do lançamento, indispensáveis à sua validade, este requisito é essencial. Desta forma, se o lançamento não preenche os • requisitos legais é ele nulo, por vício de forma. A própria Administração Tributária, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, reconheceu, em seu artigo 6°, a nulidade dos lançamentos cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto em seu artigo 5°. Este artigo discrimina as formalidades do lançamento, como previsto nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente para os autos de infração e as notificações de lançamento. Assim, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento suplementar. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999 K9CÍO MACHADO CALDEIRA 110 e .e.JMS1r11/01/C0 is 1: * „n . o- MINISTÉRIO DA FAZENDA )11 • . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n 4 . Processo n° : 10480.002811/90.55 Acórdão n° :103-20.159 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 3 1 JAN 2000 S NEUBERC Dleetà6D0 RODRIGUE PRESIDENTE Ciente em, 0 " " »I1J NILTON 10 LOC • TELL PROCURADOR DA F NACIONAL r/MSR*11/01/03 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4658349 #
Numero do processo: 10580.011998/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - Imposto indevidamente retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não equivale a imposto a título de antecipação do devido na DIRPF, mas a pagamento indevido. Legítima sua restituição com as taxas aplicáveis, a partir do mês seguinte ao da retenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, que provia parcialmente o recurso para aplicar os juros Selic somente a partir de janeiro de 1996, e Maria Helena Cotta Cardozo, que negava provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Legítima sua restituição com as taxas aplicáveis; a partir do mês seguinte ao da retenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAZARO DE GOIS MAISK. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, que provia parcialmente o recurso para aplicar os juros Selic somente a partir de janeiro de 1996, e Maria Helena Cotta Cardozo, que negava provimento. I ••'''L)2L'de,-)(-&-ei4fbeL MARIA HELENA COTTA CA- DOZ PRESIDENTE A . JO &,•zier4=4111111a DO NASCIMENTO REATOR FORMALIZADO EM: 12. 1 OUT 2005 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.01199812002-18 Acórdão n°. : 104-21.024 Recurso n°. : 142.809 Recorrente : LAZARO DE GOIS MAISK RELATÓRIO Requer o contribuinte à fl. 01, a devolução do imposto de renda retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV, corrigido a partir 31/12/1994, data da RESCISÃO CONTRATUAL, e não da data de entrega da declaração. • A DRF em Salvador/BA, às fis. 08 a 09, indefere o pedido, com base no art. 38 da IN/SRF n° 210, de 2002, que dispõe que no caso de restituição e compensação de tributos, os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais — SELIC. O contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade às fls. 12/14, onde em síntese, argumenta que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, às fis. 17/19, indefere a solicitação, alegando em síntese que, o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além dis , a IN SRF n°21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011998/2002-18 Acórdão n°. : 104-21.024 do imposto de renda da pessoa física se fará através da ,declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração. Cientificado em 27/07/2004, apresenta o contribuinte, em 12/08/2004, recurso de fl. 21, onde em síntese apresenta ratifica a posição de que o imposto indevidamente retido sobre a indenização por adesão a PDV, não está sujeita ao imposto de renda, sendo a retenção • devida. É o Re a ório. n • • • 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011998/2002-18 Acórdão n°. : 104-21.024 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. No presente caso, o contribuinte recorrente, muito embora tivesse o seu pedido de restituição deferido, teve o valor da restituição recebida atualizada somente a partir a data da entrega da declaração do IRPF, com o que não concorda e pede para que a atualização seja feita a partir da data da retenção na fonte. Ao indeferir a solicitação, a 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, entendeu que o incentivo à participação em PDV . não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere a forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. No caso em pauta, contudo, trata-se de restituição de imposto retido na fonte em decorrência de haver a Secretaria da Receita Federal, acompanhando decisão do STJ, admitido que, a indenização advinda pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, não está sujeita a incid" cia do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularme retido na fonte, como antecipação do devido na declaração anual de ajuste. 5 _ _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011998/2002-18 Acórdão n°. : 104-21.024 Em assim sendo, como de fato é, não se trata o vertente caso, de restituição em decorrência de encontro de contas feito na declaração de ajuste anual, onde resultara um saldo credor de imposto em favor do contribuinte, mas sim de imposto retido e recolhido de forma indevida, já que recaiu sobre valor relativo a indenização recebida por adesão ao PDV. Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras especificas para a compensação através da declaração anual de ajuste. Sobre a restituição pleiteada, e por sinal já deferida pelas instâncias inferiores, incide a taxa SELIC, a qual deverá ser aplicada a partir do mês seguinte ao da retenção indevida, e não a partir da data da entrega da declaração. Ressalte-se que, muito embora o inciso II, alínea "a" do art. 896, do RIR/99 disponha que os juros com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC tem aplicação a partir de 1° de janeiro de 1996, por uma questão de equidade e observado o princípio da razoabilidade, não se pode olvidar o disposto no art. 953 do mesmo diploma legal in verbis: • "Art. 953 — Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para título federais, acumulada ensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao venciment o prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n° 8.981, de 1995, art. , inciso I, e § 1; Lei n°9.065, de 1995, art. 13 e Lei n°9.430, de 1996, art. 1, § 3°)" _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.01199812002-18 Acórdão n°. : 104-21.024 Assim, se esse é o critério a ser aplicado nos créditos a favor da União, o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos em favor do contribuinte. • Nesta linha de raciocínio e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para determinar que sobre o valor da restituição deve ser efetuada a atualização com base na UFIR a partir do mês seguinte ao da retenção até abril de 1995 e a partir de maio de 1995, deve incidir a taxa SELIC. Sala das Sessões - DF, em de setembro de 2005 - Je IRÁ DO NI á •CIMENTO 7 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001189/95-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Se a apresentação da peça impugnatória não obedecer aos preceitos do artigo 15 do Decreto 70.235/72, que estabelece o prazo de 15 dias para sua apresentação, será considerada intempestiva, e seu mérito não será analisado pela autoridade julgadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42772
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Numero do processo: 10480.024164/99-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REDUÇÃO DE IMPOSTO – A certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, constitui documento indispensável ao reconhecimento de redução de imposto de renda, em consonância com o disposto no artigo 60 da Lei 9.069, de 29.06.1995, combinado com o artigo 62 do Decreto Lei 147, de 03.02.1967. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-07870
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DÊ 2004 Acórdão n° : 107-07.870 REDUÇÃO DE IMPOSTO — A certidão negativa de inscrição de divida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, constitui documento indispensável ao reconhecimento de redução de imposto de renda, em consonância com o disposto no artigo 60 da Lei 9.069, de 29.06.1995, combinado com o artigo 62 do Decreto Lei 147, de 03.02.1967. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERREIRA COSTA MINERAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int- rar o presente julgado. 4/ MARCO: /I I ICIUS NEDER DE LIMA PRESI r TE ‘1,1141 .01/, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DE7. 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, OCTAVIO CAMPOS FISCHER e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,•-•-:•%- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iglirr.tir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.024164/99-61 Acórdão n° : 107-07.870 Recurso n° : 138.025 Recorrente : FERREIRA COSTA MINERAÇÕES LTDA RELATÓRIO FERREIRA COSTA MINERAÇÕES LTDA, qualificada nos autos recorre a este Colegiado (fls. 90/94) contra o Acórdão DRJ/REC N° 5.628, de 15 de agosto de 2003 (fls. 83/84. O relatório da decisão recorrida por sua fidedignidade aos fatos ocorridos e as razões apresentada pela defesa merece transcrição: "À fl. 01, a contribuinte requer o reconhecimento de seu direito à redução de 50% (cinqüenta por cento) do imposto de renda, nos termos da legislação em vigor. Anexa a sua petição cópia autenticada da Declaração DAUITE-0108/97 (fl. 03) e de Certidão expedida pela SRF atestando exigibilidade suspensa de débitos (fl. 04). Posteriormente, foram anexadas pela interessada cópias de certidões expedidas pela Previdência Social (fl. 08) e pela Caixa Econômica Federal (fl. 09). Por meio do Despacho Decisório n° 110/2000 (fls. 17/18), o Delegado da Receita Federal em Caruaru indeferiu o pleito da contribuinte, pelo fato de não ter a interessada anexado, à solicitação de fl. 01, Certidão Negativa da Divida Ativa da União, nos termos do que estabelecem o art. 60 da Lei n°9.069/1995 e o Parecer PFN/PE n° 13/1996. Tempestivamente, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 23 a 25, onde afirma que deixou de apresentar Certidão da Divida Ativa em vista de ter a Procuradoria da Fazenda Nacional em Pernambuco procedido a exigências quanto a débitos que se encontravam suspensos em face de procedimentos judiciais, tais como realização de depósito judicial e oposição de embargos à execução. 2 , .. k; . , MINISTÉRIO DA FAZENDA tt-7 1.;.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1-#) .r-S SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.024164/99-61 Acórdão n° : 107-07.870 Diante do que expõe, requer a contribuinte seja-lhe reconhecido o direito à redução de 50% do imposto de renda, como solicitado na peça inicial à fl. 01." A motivação do julgado consta do voto do relator sorteado nos seguintes termos: "Em sua peça impugnatória, a contribuinte admite que deixou de apresentar a Certidão da Divida Ativa da União, pelo que atribui à Procuradoria da Fazenda Nacional a responsabilidade por informações acerca de débitos que já teriam sido contestados judicialmente, fato que considera ter impedido a emissão da mencionada certidão. Entretanto, a contribuinte não apresenta documento expedido pela PFN comprovando que os débitos perante o citado Órgão tenham sido quitados ou estejam com exigibilidade suspensa, razão pela qual hão de ser mantidos os termos do Despacho Decisório n° 110/2000. Ressalve-se, no entanto, que a interessada poderá apresentar nova solicitação no mesmo sentido, desde que, para tanto, comprove sua regularidade com relação à quitação de tributos e contribuições federais, na forma do artigo 60 da Lei n° 9.069/1995, como requisito para que seu pleito venha a ser apreciado, no mérito, pela autoridade competente, no caso, o Delegado da Receita Federal em Caruaru. Diante do exposto, voto no sentido de indeferir a solicitação constante da manifestação de fls. 23 a 25, mantendo em todos os seus termos o Despacho Decisório n° 110/2000". A empresa foi intimada da decisão da DRJ/PE. em 01/10/2003 (fls. 87), apresentando o seu recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes em 11/10/2003 (fls. 90). Em seu recurso a empresa reitera razões expendidas em sua impugnação, em que justifica a não apresentação da certidão negativa de Divida Ativa da União no trabalho moroso da Procuradoria da Fazenda Nacional prejudicial ao contribuinte vez que não apreciou de forma rápida e eficaz os argumentos por ela expostos, de sorte que não pôde apresentar nem a referida certidão, nem qualquer outro documento expedido pela citada Procuradoria. Sustenta que não pode ser 3 .. s,"&44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v 0 S litKi 4kt. SÉTIMA CÂMARA ti-Inlik Processo n° : 10480.024164/99-61 Acórdão n° : 107-07.870 prejudicada em sua pretensão de ver reconhecida a redução do imposto de renda e adicionais não restituiveis. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;,..ed1/4ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I, • 8)-» . S ÉTIMA CÂMARA 47115.-> " Processo n° : 10480.024164/99-61 Acórdão n° : 107-07.870 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A empresa não acostou ao seu pedido a Certidão Negativa da Divida Ativa da União, exigida pelo art. 62 do Decreto-lei n° 147, de 03/02/1967, em todos os casos em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação. O artigo 60 da Lei 9.069, de 29.06.1995, dispõe: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. E o artigo 62 do Decreto Lei 147, de 03.02.1967: Art. 62. - Em todos os casos em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatoriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente. A recorrente justifica o não preenchimento do pressuposto legal na morosidade da Procuradoria da Fazenda Nacional que não apreciou de forma rápida e eficaz os argumentos por ela expostos.d7 Y5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwek-::-:*. •SETIMA CÂMARA Processo n° : 10480.024164/99-61 Acórdão n° : 107-07.870 No entanto, não há nos autos prova de sua afirmação. A empresa requereu, isto sim, ao Delegado/Inspetor da Receita Federal que o débito por ele referido em seu requerimento fosse excluído do sistema CADIN (fls. 45). Note-se que a contribuinte não apresentou a referida certidão, e, indicando os débitos que poderiam impedir a sua expedição, comprovou o pagamento de parte deles e a suspensão da exigência dos demais. Só que, para que a empresa pudesse suprir a certidão negativa de inscrição de divida ativa, teria de partir de uma certidão positiva acompanhada de prova de que o devedor, em relação a essa dívida, ofereceu bens à penhora, no respectivo executivo fiscal, mediante certidão expedida pelo cartório ou secretaria do Juízo da execução acompanhada de prova de que o devedor, em relação a essa divida, ofereceu bens à penhora, no respectivo executivo fiscal, mediante certidão expedida pelo cartório ou secretaria do Juízo da execução. É o que diz o parágrafo único do retrotranscrito artigo 62 do Decreto Lei 147, de 03.02.1967: Parágrafo único - Terá efeito de certidão negativa aquela que, mesmo acusando divida inscrita, vier acompanhada de prova de que o devedor, em relação a essa dívida, ofereceu bens à penhora, no respectivo executivo fiscal, mediante certidão expedida pelo cartório ou secretaria do Juizo da execução. O que não ocorreu. A lei é clara ao exigir a que o reconhecimento da redução deve ser . instruído com a certidão negativa de inscrição da dívida ativa. 17 6 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 44-14t; Processo n° : 10480.024164/99-61 Acórdão n° : 107-07.870 E sem o cumprimento dessa exigência a autoridade fiscal não poderia reconhecer a redução do imposto de renda. Por tudo isso, a decisão recorrida não merece reforma. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Sala da Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. fidti.0"-sWlenC CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002428/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários cuja origem o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - Devem ser excluídos da autuação os depósitos de origem comprovada ou que não representam renda, como aqueles relativos a transferência entre contas do mesmo titular e a estornos de lançamentos e cheques devolvidos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores referentes a cheques devolvidos e a transferências entre as contas do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:34:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:34:46Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:34:46Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:34:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:34:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:34:46Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:34:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:34:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:34:46Z; created: 2009-07-14T15:34:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-14T15:34:46Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:34:46Z | Conteúdo => I I eik '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ot t»tk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002428/2003-18 Recurso n°. : 145.527 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JORGE NEGISHI Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 22 de junho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.682 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários cuja origem o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - Devem ser excluídos da autuação os depósitos de origem comprovada ou que não representam renda, como aqueles relativos a transferência entre contas do mesmo titular e a estornos de lançamentos e cheques devolvidos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE NEGISHI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores referentes a cheques devolvidos e a transferências entre as contas do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5b4- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002428/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.682 -efrtes13 'MARIA HELENACOTTA CARDOLÈ- PRESIDENTE , I , GU AVO LIAN HADDAD RELATOR 8FORMALIZADO EM: J. pac 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002428/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.682 Recurso n°. : 145.527 Recorrente : JORGE NEGISHI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 28/03/2003, o auto de infração de fls. 03/06, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 1999, ano- base 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 685.335,45, do quais R$ 283.771,05 correspondem a imposto, R$ 212.828,28 a multa de oficio e R$ 188.736,12 a juros de mora calculados até 28/0212003. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 07/08) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04), o procedimento decorre de trabalho realizado a partir da apuração de "Movimentação Financeira Incompatível", por meio da qual foram identificados diversos depósitos bancários que, não tendo sua origem comprovada pelo contribuinte, foram considerados como omissão de rendimentos tributáveis pela autoridade autuante. Cientificado do Auto de Infração em 16/0412003 (fls. 120), o contribuinte apresentou, em 15/05/2003, requerimento e diversas cópias de extratos bancários (fls. 123/181), que não foram recebidos como impugnação pela DRF, tendo sido lavrado o termo de revelia de fls. 183. Intimado do termo de revelia em 30/05/2003, o contribuinte apresentou nova manifestação (fls. 187/278) reiterando o quanto alegado em sua manifestação anterior e requerendo a reconsideração da revelia com o conseqüente recebimento e processamento da impugnação apresentada. 57-4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.002428/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.682 Recebida a manifestação apresentada pelo contribuinte, a DRF determinou o prosseguimento do feito, tendo sido recebida a impugnação cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeiro grau: "a) Não foram excluídos os cheques devolvidos, depositados duas vezes em sua conta , como por exemplo R$ 170.670,00 no Bradesco e R$ 3.738,00 no Baneb. b) Não conseguiu obter extrato de outras contas que mantinha no Baneb e no Bradesco (contas 56245-2 e 54126-5), das quais procederiam alguns dos depósitos em questão, relacionados às fls. 125. Sem essas informações o auto de infração não corresponderia aos fatos, com cerceamento do direito de defesa. c) Relaciona alguns depósitos e indica sua origem (fls. 124/125). d) Afirma que trabalhou informalmente para a Telebahia comercializando linhas telefônicas, mas não conseguiu ainda obter da empresa uma relação dessas linhas." Os membros da 3a Turma da DRJ/SDR julgaram, por unanimidade de votos, parcialmente procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - o termo de revelia foi lavrado indevidamente já que a impugnação apresentada pelo contribuinte contesta expressamente a autuação; - inadmissível a formulação efetuada pelo contribuinte de apresentação de nova impugnação, motivo pelo qual não se conhece do pedido de diligência formulado na segunda manifestação; - segundo o art. 42 da Lei n. 9.430/1996 caracteriza-se como omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Slj‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002428/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.682 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e inidônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; - o ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte, não prevalecendo a alegação de que o contribuinte não consegui obter extratos e informações perante instituições financeiras ou a Telebahia; - a alegação de que houve a indevida inclusão pela autoridade fiscal de depósitos relativos a cheques devolvidos e novamente depositados, no valor de R$ 170.670,00 no Bradesco e R$ 3.738,00 no Baneb, é feita sem indicar as datas dos dois depósitos, e verifica-se que não foram incluídos depósitos nestes valores no lançamento; - quanto a depósitos indicados na impugnação como de origem comprovada por decorrerem de transferências efetuadas entre contas correntes de titularidade do contribuinte, vários foram aceitos pela decisão de primeira instância, conforme quadro de fls. 283/284, e foram devidamente excluídos da base de cálculo da exigência, reduzindo o principal desta no importe de R$ 120.360,62; e, - quanto aos demais depósitos contestados, alguns não foram objeto da autuação lavrada pela autoridade fiscal; outro, no valor de R$ 3.000,00, é apontado como tendo origem em saque inexistente; e o último, no valor de R$ 37.660,00, foi justificado com depósitos que não coincidem com tal valor e por isto não foram aceitos. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2004, conforme AR juntado aos autos (fls. 287), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 22/12/2004, o recurso voluntário de fls 288/293, no qual, além de reiterar os argumentos apresentados em sua impugnação, alega: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002428/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.682 - preliminarmente, que não é possível a utilização de dados bancários para se efetuar o lançamento, tendo em vista o disposto no § 3 0, do art. 11 da Lei n. 9.311/1996; - no mérito, que a utilização de depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/1996, não é válida quando baseada exclusivamente em depósitos bancários, sem a demonstração de outros indícios para realização do fato gerador do imposto de renda, sendo tal procedimento ofensivo ao art. 146, III da Constituição Federal e ao art. 43 do Código Tributário Nacional; - que a decisão de primeira instância não levou em consideração boa parte dos lançamentos bancários com cheque devolvido, estornos e transferência entre contas; - assim, não teriam sido considerados os valores de cheques devolvidos e re-apresentados, que somam R$ 168.696,66 durante o ano de 1998, os estornos efetuados pelo Banco Bradesco de valores depositados erroneamente que somam R$ 66.130,32 e as transferências de valores da poupança para conta corrente e ou conta corrente para conta corrente do mesmo titular, pois as mesmas apresentavam saldos provenientes de 1997 conforme declaração de rendimentos apresentada; - que há valores provenientes de vendas de 10 linhas telefônicas que foram objeto de depósitos bancários; - que no dia 12/01/1998 houve depósito de R$ 120.000,00 na conta BBV, correspondente a transferência da conta BANEB no valor de R$ 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002428/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.682 113.000,00, da conta Bradesco ri. 93.735 no valor de R$ 4.000,00 e da conta Bradesco n. 60.313 no valor de R$ 3.000,00; - que o depósito de R$ 37.660,00 na conta BANEB refere-se a transferência da conta BBV no valor de R$ 35.660,00 mais R$ 2.000,00 da conta Bradesco n. 93.735, conforme cheque n. 901004; - que o depósito de 15/12/1998 refere-se a transferência da conta Bradesco n. 93735, conforme cheque n. 901007, para a conta BANEB; e - por fim, insiste na realização de diligências junto às citadas instituições, já que elas não lhes estariam fornecendo os extratos e as informações solicitadas. É o Relatório. 7 511) . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00242812003-18 Acórdão n°. : 104-21.682 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O recorrente argúi preliminarmente a nulidade do lançamento por ter se valido a autoridade fiscal de dados da CPMF, cuja utilização estava vedada pela Lei n°. 9.311, de 1996, e que a Lei n°. 10.174, de 2001, que afastou esse obstáculo, não poderia retroagir em relação a fatos pretéritos. A redação original do § 30 do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996 era a seguinte, verbis: "Art. 11. (...) § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." O art 1° da Lei n°. 10.174, de 2001, alterou o referido dispositivo, nos seguintes termos: "Art. 100 art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... 8 SLIA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.002428/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.682 § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." A questão a ser enfrentada é se a alteração introduzida pela Lei n°. 10.174, de 2001, ao alterar dispositivo legal que vedava a utilização das informações da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos que não a própria CPMF, poderia retroagir aplicando-se a fatos geradores anteriores a sua vigência. O deslinde da questão depende precipuamente da determinação da natureza da norma sob comento, mais precisamente se ela se reporta à própria materialidade do fato gerador, hipótese em que sua retroação estaria vedada nos termos do art. 150, III, "a" da Constituição Federal e do art. 144, caput do CTN, ou se regula procedimentos de fiscalização para a apuração de fato gerador já definido em lei anterior, situação que permitiria sua aplicação imediata a qualquer procedimento em curso, ainda que relativo à apuração de fatos anteriores a sua vigência, nos termos do art. 144, § 1° do CTN, litteris: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Embora se trate de questão bastante tormentosa e com ressalve da minha posição pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento prevalente no âmbito 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002428/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.682 desse Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a alteração introduzida pela Lei n°. 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996 tem natureza meramente procedimental, podendo alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. De fato, é predominante nessa Câmara o entendimento de que a norma sob comento somente ampliou os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de novos meios para a identificação de fatos geradores já anteriormente colhidos pela lei tributária. Nessa linha de raciocínio, o que a nova lei fez nada mais foi do que possibilitar às autoridades fiscais a utilização de um novo recurso para a consecução de sua tarefa de fiscalização, não havendo qualquer relação entre tal procedimento e o direito material aplicável ao lançamento. Dessa forma, aplicar-se-ia, na espécie, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Nesse sentido há vários julgados, dentre os quais destaco os seguintes: "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°. 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n°. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°. 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido." (Ac. CSRF/04-00.064, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005; Ac. CSRF/04-00.066, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005; CSRF/04-00.068, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005) "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1 0 do art. 144 do Código Tributário Nacional." (Ac. 104-20.758, Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 16/0612005) 10 S" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002428/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.682 "SIGILO BANCÁRIO- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem confirmado a possibilidade de aplicação imediata das disposições da Lei 10.174/2001, à luz do artigo 144, § 1°, do CTN, que viabiliza a incidência imediata de norma meramente procedimental. (EDcl no REsp 529.318-SC, Relator Ministro Francisco Falcão, REsp 498.354-SC, Relator Ministro Luiz Fux, Ag. Rg na Medida Cautelar 7.513-5, Ministro Luiz Fux)" (Ac. 101- 95.087, Rel. Sandra Maria Faroni, Sessão de 7/07/2005) "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI n°. 10.174/2001 -APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI n°. 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n°. 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1 0, do art. 144, do CTN." (Ac. 102-46.498, Rel. José Oleskovicz, Sessão de 17/09/2004) Em virtude do exposto, voto pela rejeição da preliminar argüida. No mérito, aduz inicialmente o recorrente que o lançamento foi feito com base em mera presunção de omissão de rendimentos, assim considerados diversos depósitos bancários, o que não seria válido. Argumenta que é indevida a apuração de IRPF com base em depósitos bancários na medida em que eles não podem ser caracterizados como renda ou 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002428/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.682 rendimentos, não tendo sido demonstrado qualquer acréscimo patrimonial, elemento essencial do conceito de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. No tocante à presunção de omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte, dispõe o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, com as alterações e acréscimos introduzidos pelas Leis n°. 9.481, de 1997 e n°. 10.637, de 2002: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002428/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.682 determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da • origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." A partir do exame do dispositivo verifica-se que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n°. 9.340, de 1996 trata de presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ônus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idóneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente uníssona quanto à legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, à ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002428/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.682 A título exemplificativo menciono abaixo alguns julgados de Câmaras desse E. Colegiado, relativos a fatos ocorridos já sob a vigência do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Ac. 104-20.483, Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 24/02/2005) "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Ac. 102-46.498, Rel. José Oleskovicz, Sessão de 17/09/2004) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis." (Ac. 106-14.153, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 12/08/2004) Importante comentar que, na esteira do entendimento manifestado nos julgados acima referidos, não se trata, ao contrário do que alega o recorrente, de equiparar depósitos bancários a rendimentos. De fato, a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002428/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.682 Logo, verifica-se que a autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. No presente caso, o recorrente já havia comprovado, na fase de impugnação, que alguns dos depósitos apontados pela fiscalização como supostos rendimentos omitidos cuidavam, na verdade, de transferências entre diversas contas de sua titula ridade. Diversos valores foram aceitos na decisão de primeira instância, tendo sido eles excluídos da base de cálculo da exigência. Em seu recurso voluntário o recorrente alega que depósitos bancários apontados pela fiscalização como rendimentos omitidos se referem a cheques devolvidos, estornos, receita de venda de linhas telefônicas e transferências entre contas de sua titularidade. Em relação à suposta receita de venda de linhas telefônicas, as alegações são genéricas, mencionam valores globais, sem individualizar datas, depósitos, e não permitem, ainda que com muito esforço, a correlação com itens específicos da base de cálculo apurada pela autoridade fiscal autuante. No que respeita à alegação de que teria havido estornos de depósitos em conta-corrente e cheques devolvidos incluídos na base de cálculo da autuação, o contribuinte menciona no recurso voluntário valores globais de R$ 66.130,32 e R$ 168.696,66, respectivamente (fls. 292), sem efetuar indicação ou listagem dos itens individuais. Soa 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002428/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.682 O recorrente não indica de forma precisa a correlação entre estornos e cheques devolvidos e valores depositados que foram incluídos na base de cálculo da autuação, dificultando o trabalho do julgador. Entretanto, o recorrente, ainda na fase impugnatória, juntou os extratos bancários de fls. 194 a 275, relativos às contas do Bradesco e do Baneb, que indicam ter havido um sem número de estornos e cheques devolvidos no período da autuação. Tais extratos são os mesmos que haviam sido apresentados à fiscalização e servido de base à apuração de omissão de rendimentos. Em face do princípio da verdade material, e ainda mais em se tratando de tributação com base em presunção legal relativa, entendo que deve haver esforço para se evitar a tributação de não renda, sendo o estorno ou cheque devolvido elemento veemente para afastar a tributação caso haja razoável segurança para se afirmar que tais eventos (estornos e cheques devolvidos) correspondem a depósitos que haviam sido computados na base de cálculo. Tendo examinado os extratos do Baneb e do Bradesco, concluo que o tratamento mais razoável a ser dado ao tema é o seguinte: a) Conta Baneb - Ag. Pituba, Conta n. 417.064-6 (fls. 67 a 84) No que respeita aos cheques devolvidos relativos a essa conta, entendo que não há reparos a fazer ao trabalho fiscal. São poucos em quantidade os depósitos de origem não comprovada da referida conta, como se verifica pelo demonstrativo de fls. 10 a 15, havendo apenas alguns relativos a depósitos em cheque: R$ 100.000,00 em 11/02/1998, R$ 37.660,00 em 13/03/1998 (que há rigor trata-se de transferência entre contas, conforme se comentará abaixo) e R$ 6.600,00 e R$ 3.000,00, ambos em 15/12/1998. Como se sabe, a devolução de cheques, normalmente por ausência de fundos, usualmente se faz logo após a apresentação dos mesmos para depósito. Examinando os extratos de fls. 67 a 84 verifico que não há devoluções de cheques próximos às datas de depósito acima referidas, ou quando há tais devoluções são 16 eth MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002428/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.682 referíveis a depósitos feitos em data anterior muito próxima mas que não foram considerados na autuação, tendo em vista serem de valor inferior a R$ 1.000,00 (conforme termo de verificação fiscal de fls. 7/8) b) Conta Bradesco - Ag. 0232, Conta n. 93.375-5 (fls. 85 a 116) Situação diferente se verifica em relação à conta-corrente do Bradesco. Examinando o demonstrativo de fls. 10/15 em conjunto com os extratos de fls. 85 a 116, verifico que foram incluídos na base de cálculo da autuação inúmeros itens denominados ("Auto-depósito em C/C"), usualmente referentes a depósito de vários cheques ao mesmo tempo, feito pelo próprio correntista. Além disso, constam dos extratos bancários vários lançamentos a titulo de cheques devolvidos, usualmente de baixo valor individual, sob a rubrica "Chq. devolv. Retirar Ag.". Considerando que: (i) estornos e cheques devolvidos, se forem relativos a depósitos que houverem sido computados na base de cálculo, claramente não representam renda; (ii) que a fiscalização incluiu na autuação, relativamente à conta do Banco Bradesco, inúmeros valores relativos a depósitos de cheques e créditos em conta-corrente, mas nunca quando o valor do depósito individualmente considerado era inferior a R$ 1.000,00; (iii) que o recorrente não produziu prova individualizada que permita o cruzamento entre estorno e depósito, ou cheque devolvido e cheque depositado, entendo como critério que atende a parâmetros de razoabilidade, próprios do exame do conjunto probatório, a exclusão da base de cálculo da autuação dos valores relativos a estornos e cheques devolvidos de valor superior a R$ 1.000,00. Adotando referido critério chego aos seguintes valores a excluir da base de cálculo da autuação, relativamente a estornos e cheques devolvidos na conta-corrente Bradesco acima referida: 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002428/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.682 Data Valor Fls. 30/01/1998 2.880,00 87 09/02/1998 4.138,02 88 03/04/1998 1.508,00 92 15/04/1998 2.646,54 93 23/04/1998 1.108,60 93 04/05/1998 5.425,90 94 07/05/1998 2.012,21 94 13/05/1998 1.358,89 95 14/05/1998 1.374,90 95 15/05/1998 2.481,91 95 20/05/1998 1.052,90 96 01/06/1998 3.761,41 97 05/06/1998 3.095,11 97 10/06/1998 1.074,00 97 12/06/1998 2.396,00 98 25/06/1998 1.421,00 99 26/06/1998 1.324,05 99 06/07/1998 4.424,92 100 16/07/1998 1.417,00 101 17/07/1998 1.000,00 101 29/07/1998 1.225,00 102 30/07/1998 3.827,79 103 14/08/1998 1.225,00 104 31/08/1998 1.225,00 106 08/09/1998 5.059,53 107 15/09/1998 1.225,00 108 22/09/1998 3.544,32 108 28/09/1998 6.827,64 109 18 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002428/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.682 01/10/1998 1.458,50 110 14/10/1998 2.322,00 111 28/10/1998 1.844,20 111 11/11/1998 1.225,00 113 23/11/1998 4.226,00 113 TOTAL 81.136,64 Por fim, as demais alegações mais específicas formuladas pelo recorrente, que permitem exame individualizado, têm relação com transferências entre contas de mesma titularidade, que, se comprovadas, implicariam a necessária exclusão da base de cálculo da autuação, pela demonstração de origem. A exigência de exclusão nestas hipóteses é reconhecida, inclusive, pelo que estabelece a Instrução Normativa SRF n. 246, de 2002, art. 3°, § 2°. Pois bem. Nesse particular são três os depósitos que o recorrente alega serem passíveis de comprovação, a saber: - depósito de R$ 120.000,00 na conta BBV, do dia 12/01/1998, correspondente a transferência da conta BANEB no valor de R$ 113.000,00, da conta Bradesco n. 93.735 no valor de R$ 4.000,00 e da conta Bradesco n. 60.313 no valor de R$ 3.000,00; - depósito de R$ 37.660,00 na conta BANEB, do dia 13/03/1998, referente a transferência da conta BBV no valor de R$ 35.660,00 e da conta Bradesco n. 93.735 no valor de R$ 2.000,00; e, 19 54-11- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002428/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.682 - depósito de 15/12/1998 na conta BANEB, sem referência a valor, referente a transferência da conta Bradesco n. 93735. Não merecem maiores considerações as alegações quanto aos depósitos de 12/01/1998 na conta BBV (R$ 120.000,00) e de 15/12/1998 na conta Baneb. O primeiro porque não consta que tenha sido incluído na autuação, e o segundo porque já foi devidamente considerado e excluído da exigência na decisão de primeira instância, conforme se verifica no quadro demonstrativo dela constante (fls. 284). Com relação ao depósito de R$ 37.660,00 na conta Baneb, datado de 13/03/1998, entendo que assiste razão ao recorrente. A decisão de primeira instância não aceitou a comprovação apresentada pelo recorrente como origem para o depósito de R$ 37.660,00, na medida em que os valores apontados como origem desse depósito não coincidiriam com o valor do crédito. Verificando os extratos bancários trazidos aos autos pelo recorrente identifica-se que o depósito de R$ 37.660,00, efetuado em 13/03/1998 na conta corrente do BANEB (fls. 50), corresponde a dois cheques debitados, na mesma data, nos valores de R$ 35.660,00 (extrato BBV - fls. 147) e R$ 2.000,00 (extrato Bradesco - fls 90). Admite-se, portanto, que se trata de transferência de valores entre contas de sua titularidade. Dessa forma, ante a comprovação de origem, deve ser excluído da base de cálculo da autuação o depósito de R$ 37.660,00, de 13/03/1998. Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, DAR-lhe PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 37.660,00, correspondente a depósito de origem comprovada relativo a transferência entre contas do mesmo titular, e de R$ 81.136,34, correspondente a estornos e cheques devolvidos, 20 514- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002428/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.682 perfazendo o total a ser excluído da base de cálculo da exigência o montante de R$ 118.796,34. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006 r.,AW GUSI^VO LIAN HADDAD 21 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001200/94-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Comprovado através de diligência que o contribuinte adquiriu o veículo através de consórcio no prazo de 48 meses, não há que se falar em omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17320
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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4654189 #
Numero do processo: 10480.002069/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13394
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:08:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:08:58Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:08:58Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:08:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:08:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:08:58Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:08:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:08:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:08:58Z; created: 2009-10-23T18:08:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T18:08:58Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:08:58Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de .1e) / dr,02 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3/4-)11C Processo : 10480.002069/99-15 Acórdão : 202-13.394 Recurso : 116.424 Sessão : 18 de outubro de 2001 Recorrente : M. V. EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÀO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M. V. EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, e . : de outubro de 2001 Irt Mar os • icius Neder de Lima Prsis n e In! ---iinaM-falttotri271°- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt. cl/cUcesa 1 ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA - ...i.•LVÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES On: Processo : 10480.002069/99-15 Acórdão : 202-13.394 Recurso : 116.424 Recorrente; M. V. EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, reporto-me ao relatório da decisão recorrida, que adoto e passo a transcrever: "A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife ti' 61.693, à fl. 03, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Ciente do ato administrativo, apresentou a contribuinte a petição de fls. 01/02 ao Sr. Delegado, o qual não acatou as ponderações apresentadas e expediu DESPACHO DECISORIO SESIT/IRPJ/N° 229/99, à fl. 07, indeferindo o pedido sob o argumento de que a contribuinte exerce atividades franqueados dos correios, assemelhada à de representação comercial e corretagem, prevista no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. Inconformada com o despacho acima citado, a contribuinte recorreu a esta Delegacia de Julgamento, apresentando as suas razões de defesa às fls. 11/15 do presente processo, onde requer a revisão de sua exclusão, tendo como base os argumentos enumerados nos itens 1 a 13 da supracitada peça contestatória. Em síntese, a impugnante defende que sua atividade não assemelha à de representação comercial, porque regida por lei própria, e não pode o fisco federal, usando do artificio da similitude, dar uma elasticidade maior ao artigo 9°, inciso XIII, da Lei instituidora do SIMPLES, para alcançar categorias não mencionadas no dispositivo legal em comento, com o objetivo de cobrança maior de tributo, o que afronta o princípio constitucional da capacidade contributiva. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •1‘;,44::, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002069/99-15 Acórdão : 202-13.394 Recurso : 116.424 Entende ainda que com a aceitação fiscal da opção, a optante incorpora ao seu património jurídico, direito adquirido. Ademais, a Constituição reservou para a lei complementar a definição da figura do contribuinte, sendo, portanto, defesa à lei ordinária categorizá-los. E isto é o que se observa da Lei 9.317/96, o que implica em nulidade. Finaliza invocando os artigos 179 e 3°, IV, da Constituição Federal, para ressaltar, respectivamente, o tratamento tributário diferenciado, tendo como critério exclusivamente o faturametzto Oamais a atividade) e a vedação à prática discriminatória." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de não acatar os argumentos de defesa da impugnante e manter a improcedência da solicitação de permanência da inclusão no SIMPLES, por entender que a interessada exerce atividade assemelhada à de representação comercial e corretagem, o que seria impeditivo da sua opção pelo SIMPLES. Da decisão singular, o sujeito passivo, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde aduz, em sua defesa, o seguinte: a) preliminarmente, informa ser parte em ação judicial de Mandado de Segurança n° 1999.83.00.18029-0, impetrada, junto à 10' Vara da Seção Judiciária Federal em Pernambuco, pela ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DAS AGÊNCIAS DE CORREIOS FRANQUEADAS — ASPECOF, cujo objeto é a mesma matéria discutida no presente processo, com liminar deferida em seu favor (cópia de fls. 48/49); b) que a Lei n°9.317/96 veio para regular o artigo 179 da CF/88, no tocante ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, relativo a impostos e contribuições, para obedecer, também, o princípio inscrito no artigo 145, I, da mesma Constituição Federal; c) que as empresas franqueadas encerram com absoluta fidelidade o perfil dos contribuintes que a referida lei pretende agasalhar, tanto sob o aspecto econômico quanto pelo jurídico, vez que no diploma legal instituidor do SIMPLES nada há de expresso ou implícito que as impeça de proceder à opção; d) que a "similitude" encontrada pelo Fisco entre as empresas franqueadas e aquelas de representação comercial significa manifesta cobrança de tributos a maior; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,`AN taf1/4fr 4.1‘41's SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002069/99-15 Acórdão : 202-13.394 Recurso : 116.424 e) que a atividade de franquia é regida pela Lei n° 8.955/94, não se assemelhando à representação comercial disciplinada pela Lei n° 8.420/92; O expõe o conceito de franquia expedido pelo Conselho de Desenvolvimento Comercial do Ministério da Indústria e do Comércio, trazendo à baila excertos de pronunciamentos judiciais e doutrinários em favor de sua tese; g) invoca, em seu favor, os artigos 108 e 109 do Código Tributário Nacional - CTN, afirmando que, na espécie, houve a utilização da analogia, vedada pelo § 1° do artigo 109 do CTN, para exigir-se tributo não previsto em lei; e h) que a Lei n° 9.841/99 assegura o tratamento tributário diferenciado e simplificado às micro e pequenas empresas, utilizando o legislador, para definir quem seria microempresa, apenas o critério da receita bruta anual, e não o tipo de atividade exercida, atribuindo ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a competência para fiscalizar e acompanhar a implantação e o cumprimento da lei citada e não à Secretaria da Receita Federal. Ao final, a recorrente pugna pelo acolhimento da preliminar argüida, ou, alternativamente, a reforma da decisão recorrida. É o relatório., 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA NktiN 4-4 TÀ,kook»4 '46 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002069/99-15 Acórdão : 202-13.394 Recurso : 116.424 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Como relatado, a recorrente trouxe aos autos a alegação de que a matéria objeto deste processo administrativo foi colocada à apreciação judicial, através do Mandado de Segurança (Processo n° 1999.83.00.18029-0), com liminar favorável à impetrante, ajuizado, junto à 10' Vara da Seção Judiciária Federal de Pernambuco, pela ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DAS AGÊNCIAS DE CORREIOS FRANQUEADAS - ASPECOF, à qual a recorrente é filiada, sendo abrangida pelas manifestações judiciais ali prolatadas. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, e que assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1 — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando, basicamente, evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA :19.71e' 1/2.n-t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10480.002069/99-15 Acórdão : 202-13.394 Recurso : 116.424 adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 50, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°. Isto posto, não tomo conhecimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 •110a*P-WE 017,WORla. 6

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