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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722448 #
Numero do processo: 13882.000450/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37236
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do - relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OtA_ (^5""),-‘ Ct9 JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMAIDO OPresidente k e _ 1 RCIA H LENA TROJANO D'AMORIM Rei ra Formalizado ern: 19 juil 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Strohmeyer Gomes e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de OLiveira. tmc : • ... : Processo n° : 13882.000450/2003-17 Acórdão n° : 302-37.236 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de .• Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF, com prazos de entrega em 21/05/99, 13/08/99, 12/11/99 e 29/02/00 com exigência do crédito tributário de R$ 2.243,63, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF nos 1 0, 2°, 3° e 4° trimestres. 411 O contribuinte impugnou a exigência, alegando que: entregou espontaneamente as declarações, inexistindo qualquer intimação prévia. E com base no art. 144 do CTN e no art. 150, I da CF, argumenta que a Lei 10.406/2002 foi editada posteriormente a 1999 e, portanto, não pode fundamentar/ser aplicada a fatos relativos ao ano calendário. O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n 2 5.256, de 06/11/2003 (fls. 15/17), proferida pelos membros da 1 2 Turma da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos, que transcrevo a seguir: • consoante o parágrafo único do artigo 142 do CIN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa especifica (art. 113, § 3°, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos; • a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente da apuração de tributo devido. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado, independentemente de intimação prévia para tanto; 2 • Processo n° : 13882.000450/2003-17 Acórdão n° : 302-37.236 • qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal; • quanto a argumentação levantada pelo contribuinte sobre a irretroativiade da Lei n°10.406/02, tem-se que ao abrigo do citado art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n° 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretario da Receita Federal, pela IN n° 129/1986, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCIT, bem como a obrigação acessória de os contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por • meio daquele formulário, fixando, no caso de inobservância, a multa de que tratam os §§ 2°,3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi • dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983; • outros atos normativos foram editados, com base nos mesmos decretos-leis, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem contudo, inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica (todos esses atos são instruções complementares da lei de regência, a ela se integrando, nos termos do art. 100, inciso I do CTN). A Lei 10.426/02 e a IN n° 255/02, atualmente, cuidam da matéria; • legislação em referência, presentemente, está consolidada no art. 966 do RIR199 (em data anterior à entrega das DCTF aqui cogitadas) e prescreve, dentre outros, a aplicação de R$ 57,30 ao • mês-calendário ou fração, se o formulário ou outro meio de informação padronizado (caso da DCTF), for apresentado após o período determinado. Portanto, observado está o princípio da legalidade, assim como os princípios da in-etroatividade e anterioridade da lei; • na descrição dos fatos/fundamentação, parte integrante do auto de infração, com os valores autuados, pode-se concluir pela correção da exigência, pois: o atraso existiu, e em todos os trimestres, e a multa: no 1°, corresponde a 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês calendário ou fração, respeitado 20%, reduzido em 50% (porque a declaração foi prestada antes de qualquer procedimento de oficio), critério mais favorável que o outro, concernente na multiplicação do valor de R$ 57,34 pelo n° de meses em atraso e, nos demais, também levando em conta a sua favorabilidade, corresponde a este último critério; e 3 _ • _ - Processo n° : 13882.000450/2003-17 Acórdão n° : 302-37.236 • esclarecida na "descrição dos fatos/fundamentação" parte do auto de infração: "a entrega da DCTF fora do prazo ... enseja a aplicação da multa correspondente a R$57,34 por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de ... e R$ 500,00 nos demais casos". Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR datado de 01/12/2003, no verso da fl. 19; a interessada apresentou, em 30/12/2003, o recurso de fls. 20/22, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação e contesta que deve ser reformada a decisão de primeira instância, para anular o Auto de • Infração, dada à apresentação das declarações, as quais, foram entregues espontaneamente, sem qualquer procedimento prévio da fiscalização. Consta, nos autos, a relação de bens e direitos para arrolamento à fl. 24. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 27 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho.A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. É o relatório. • 4 _ . Processo n° : 13882.000450/2003- 17 Acórdão n* : 302-37.236 VOTO '.• Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF, com prazos de entrega em 21/05/99, 13/08/99, 12/11/99 e 29/02/00 com exigência do crédito tributário de R$ 2.243,63, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF nos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada à fl. 03, acarretou a aplicação de multa correspondente a: no 1° trimestre, 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20%, reduzido em 50% já que a declaração foi prestada antes de qualquer procedimento de oficio e nos outros trimestres a multiplicação do valor de R$ 57,34 pelo n° de meses em atraso com redução em 50%, também porque a declaração foi apresentada antes de qualquer procedimento de oficio. A recorrente não objeta ter entregue as DCTF fora dos prazos legalmente previstos, porém alega dentre outras, que a multa é inaplicável em face da espontaneidade conforme o disposto no art. 138 do CTN, a falta de previsão legal na O autuação, bem como a carência de intimação prévia para apresentação das DCTF, ausência da anterioridade da lei e conseqüentemente a não possibilidade de retroagir a lei. O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descurnprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do -CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Portanto, a obrigação acessória deve atender aos requisitos de entrega, bem como a entrega no prazo legal, sem necessidade de intimação prévia para tanto. 1 -. - • Processo n° : 13882.000450/2003-17 Acórdão n° : 302-37.236 O art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 129/1986, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário-padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°,3° e 4° do Decreto-lei n2 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei n* 2.065/83, e no art. 5°, § 3°, do Decreto-lei n2 2.124/84. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, inciso I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. A multa aplicada foi com base na Lei n° 10.426/02 e a IN SRF n° O 255/02, à época do Auto de Infração. Ressalte-se que a legislação está consolidada no art. 966 do RI12199, ou seja, em data anterior à entrega das DCTF em foco e prescreve, dentre outros, a aplicação de R$ 57,30 ao mês-calendário ou fração, caso a DCTF tenha sido apresentada após o período estabelecido. A matriz legal para a autuação, além do art. 7° da Lei n° 10.426/ 02, está contida no art. 11, parágrafos 2° e 3° do Decreto-lei n° 1.968/82, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83, e no art. 30 da Lei n° 9.249/95, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. Como já comentado, na "descrição dos fatos/fundamentação" parte do auto de infração: "a entrega da DCTF fora do prazo ... enseja a aplicação da multa correspondente a R$ 57,34 por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% O e o valor mínimo de ... e R$ 500,00 nos demais casos". Pois bem, se fosse aplicada a legislação, à época do fato gerador, (art. 5°, § 3°, do Decreto-lei n2 2.124/84 e Portaria MF n° 118/84) seria a IN SRF 126, de 30/10/98, que prescreve em seu art. 6 0, o pagamento da multa R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n° 1.968/82, com as modificações do art. 10 do Decreto- lei n° 2.065/83, e no art. 30 da Lei n° 9.249/95). Pelo exposto acima, seria aplicada a seguinte multa pelo atraso: 1° trimestre R$ 57,34x25 R$ 1.433,50 • 2° trimestre R$ 57,34x22 R$ 1.261,48 3° trimestre R$ 57,34x19 R$ 1.089,46 4° trimestre R$ 57,34x15 R$ 860,01 6 Processo n° : 13882.000450/2003-17 Acórdão n° : 302-37.236 Totalizando R$ 4.644,54, ao invés do aplicado R$ 2.243,63, tendo em vista o disposto no art 7° da IN n° 255/02, in verbis: "Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou emissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § I= Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso Ido caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. § 21 Observado o disposto no § P, as multas serão reduzidas: - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3±A multa mínima a ser aplicada será de: 1 - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4-5 Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa". Ressalte-se que o 40 anterior adverte sobre a aplicação da penalidade menos gravosa. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. 7 Processo n° : 13882.000450/2003-17 Acórdão n° : 302-37.236 Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 ttgt„ M RC A HELE A TRAJANO D'AMORIM - Relatora • 111 8 : MINISTÉRIO DA FAZENDA toirJ, e • .ct. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CANIARA Processo n° : 13882.000450/2003-17 Recurso n° : 129.431 Recorrente : AUTO POSTO PETROVALE LTDA Recorrida : DFU CAMPINAS/SP INFORMAÇÃO TÉCNICA e Senhora Presidente, Na sessão de 08/12/05, este processo entrou em pauta para julgamento do respectivo recurso voluntário, cujo resultado ensejou o Acórdão de n° 302-37.236 dando provimento parcial ao respectivo recurso. O processo versa sobre Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF, com prazos de entrega em 21/05/99, 13/08/99, 12/11/99 e 29/02/00 com exigência do crédito tributário de R$ 2.243,63, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF nos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres. Para o caso especifico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação, acarretou a aplicação de multa O correspondente a: no 1° trimestre, 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20%, reduzido em 50% já que a declaração foi prestada antes de qualquer procedimento de oficio e nos outros trimestres a multiplicação do valor de R$ 57,34 pelo n° de meses em atraso com redução em 50%, também porque a declaração foi apresentada antes de qualquer procedimento de oficio. Diante do exposto, foi votado para se negar provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma, porém no extrato do julgamento saiu como dado provimento parcial ao mesmo. Assim, para corrigir tal equivoco, invoco-me dos embargos de declaração para retificar a conclusão do julgamento no sentido de " negar provimento ao recurso", tendo em vista o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (" As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de I s instância, da autoridade incumbida de x_4' execução do acórdão, da PFN, de Conselheiro ou do sujeito passivo"). X imo : Processo N° : 13882.000450/2003-17 Recurso N° : 129.431 Destarte, proponho a reinclusão do processo em pauta para julgamento deste embargos. Brasília, c23 / 'RCIA LENA ttRAJANO D'AMORIM - Relatora cl>.a cAn cLA9 • _ rovvutc____ Li ovt. 411 2 : • iis.".";',• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,,•,"? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;, 1> SEGUNDA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°302-37.236 Processo N° : 13882.000450/2003-17 Recurso N° : 129.431 Embargante : CONSELHEIRA RELATORA Embargada : Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCf F- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a 11/ aplicação da multa correspondente. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: CONSELHEIRA RELATORA DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaratórios, interpostos pela relatora para retificar o Acórdão n° 302-37.236, julgado em sessão de 08/12/2005, para negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 74/1 Ou_ • JUDITH ,D) AMARAL MARCONDES ARMANDO Presidenteí ERCIA ifiCENA TgAJSIO D'AMORIM elatora Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional. Maria Cecilia Barbosa. tmc . . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 302-37.236 Processo n0 : 13882.000450/2003-17 Recurso N° : 129.431 Embargante : CONSELHEIRA RELATORA RELATÓRIO • A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF, com prazos de entrega em 21/05/99, 13/08/99, 12/11/99 e • 29/02/00 com exigência do crédito tributário de R$ 2.243,63, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF nos 1°, 2°, 30 e 4° trimestres. , O contribuinte impugnou a exigência, alegando que: entregou espontaneamente as declarações, inexistindo qualquer intimação prévia. E com base no art. 144 do CTN e no art. 150, 1 da CF, argumenta que a Lei 10.406/2002 foi editada posteriormente a 1999 e, portanto, não pode fundamentar/ser aplicada a fatos relativos ao ano calendário. O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n 2 5.256, de 06/11/2003 (fls. 15/17), proferida pelos membros da l i Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando • sua decisão e rebatendo nos seguintes termos, que transcrevo a seguir: • consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa especifica (art. 113, § 3 0, do CTN). Assim é que a Administração . exige do particular diversos procedimentos; • a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente da apuração de jtributo devido. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime 2 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 302-37.236 Processo n° : 13882.000450/2003-17 Recurso N° : 129.431 o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado, independentemente de intimação prévia para tanto; • • qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal; • quanto a argumentação levantada pelo contribuinte sobre a irretroativiade da Lei n° 10.406/02, tem-se que ao abrigo do citado art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n° 118/84, que • lhe delegou competência para tanto, o Secretario da Receita Federal, pela IN n° 129/1986, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, bem como a obrigação acessória de os contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio daquele formulário, fixando, no caso de inobservância, a multa de que tratam os §§ 2°,3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983; • outros atos normativos foram editados, com base nos mesmos decretos-leis, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem contudo, inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica (todos esses atos são instruções complementares da lei de regência, a ela se integrando, nos 010 termos do art. 100, inciso I do CTN). A Lei 10.426/02 e a IN n° 255/02, atualmente, cuidam da matéria; • legislação em referência, presentemente, está consolidada no art. 966 do RIR/99 (em data anterior à entrega das DCTF aqui cogitadas) e prescreve, dentre outros, a aplicação de R$ 57,30 ao mês-calendário ou fração, se o formulário ou outro meio de informação padronizado (caso da D(J11.), for apresentado após o período determinado. Portanto, observado está o princípio da legalidade, assim como os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei; • na descrição dos fatos/fundamentação, parte integrante do auto de infração, com os valores autuados, pode-se concluir pela correção da exigência, pois: o atraso existiu, e em todos os trimestres, e a multa: no 1°, corresponde a 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês calendário ou fração, respeitado 20%, reduzido em 50% (porque a declaração 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°302-37.236 Processo n° : 13882.000450/2003-17 Recurso N° : 129.431 foi prestada antes de qualquer procedimento de oficio), critério mais favorável que o outro, concernente na multiplicação do valor de R$ 57,34 pelo n° de meses em atraso e, nos demais, também levando em conta a sua favorabilidade, corresponde a este último critério; e • esclarecida na "descrição dos fatos/fundamentação" parte do auto de infração: "a entrega da DCTF fora do prazo ... enseja a aplicação da multa correspondente a R$57,34 por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de ... e R$ 500,00 nos demais • casos". Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR datado de 01/12/2003, no verso da fl. 19; a interessada apresentou, em 30/12/2003, o recurso de fls. 20/22, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação e contesta que deve ser reformada a decisão de primeira instância, para anular o Auto de Infração, dada à apresentação das declarações, as quais, foram entregues espontaneamente, sem qualquer procedimento prévio da fiscalização. Consta, nos autos, a relação de bens e direitos para arrolamento à fl. 24. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 27 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. o 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 302-37.236 Processo n° : 13882.000450/2003-17 Recurso N° : 129.431 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora - O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF, com prazos de entrega em 21/05/99, 13/08/99, 12/11/99 e 29/02/00 com exigência do crédito tributário de R$ 2.243,63, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF nos 1°, 2°, 3°c 4° trimestres. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada à fl. 03, acarretou a aplicação de multa correspondente a: no 1° trimestre, 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20%, reduzido em 50% já que a declaração foi prestada antes de qualquer procedimento de oficio e nos outros trimestres a multiplicação do valor de R$ 57,34 pelo n° de meses em atraso com redução em 50%, também porque a declaração foi apresentada antes de qualquer procedimento de oficio. A recorrente não objeta ter entregue as DCTF fora dos prazos legalmente previstos, porém alega dentre outras, que a multa é inaplicável em face da espontaneidade conforme o disposto no art. 138 do CTN, a falta de previsão legal na autuação, bem como a carência de intimação prévia para apresentação das DCTF, ausência da anterioridade da lei e conseqüentemente a não possibilidade de retroagir a lei. 411 O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Portanto, a obrigação acessória deve atender aos requisitos de entrega, bem como a entrega no prazo legal, sem necessidade de intimação prévia para tanto. O art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n.° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita Federal, através da • .' • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°302-37.236 Processo n° : 13882.000450/2003-17 Recurso N° : 129.431 Instrução Normativa n° 129/1986, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário-padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A . multa em questão tem fimdamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2",3° e 4" do Decreto-lei n2 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei n2 2.065/83, e no art. 5 0, § 3°, do Decreto-lei n2 2.124/84. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, inciso I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. A multa aplicada foi com base na Lei n° 10.426/02 e a IN SRF n° 255/02, à época do Auto de Infração. Ressalte-se que a legislação está consolidada no art. 966 do RIR/99, ou seja, em data anterior à entrega das DCTF em foco e prescreve, dentre outros, a aplicação de R$ 57,30 ao mês-calendário ou fração, caso a DCTF tenha sido apresentada após o período estabelecido. A matriz legal para a autuação, além do art. 7° da Lei n° 10.426/ 02, está contida no art. 11, parágrafos 2° e 3° do Decreto-lei n° 1.968/82, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83, e no art. 30 da Lei n° 9.249/95, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. Como já comentado, na "descrição dos fatos/fundamentação" parte do auto de infração: "a entrega da DCTF fora do prazo ... enseja a aplicação da multa correspondente a R$ 57,34 por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de ... e R$ 500,00 nos demais casos". I n Pois bem, se fosse aplicada a legislação, à época do fato gerador, (art. 50, § 30, do Decreto-lei n 2 2.124/84 e Portaria MF n° 118/84) seria a IN SRF n° 126, de 30/10/98, que prescreve em seu art. 6 0, o pagamento da multa R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n° 1.968/82, com as modificações do art. 10 do Decreto- lei n°2.065/83, e no art. 30 da Lei n°9.249/95). Pelo exposto acima, seria aplicada a seguinte multa pelo atraso: 1° trimestre R$ 57,34x25 R$ 1.433,50 2° trimestre R$ 57,34x22 R$ 1.261,48 3° trimestre R$ 57,34x19 R$ 1.089,46 4° trimestre R$ 57,34x15 R$ 860,01 6 • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°302-37.236 Processo n° : 13882.000450/2003-17 Recurso N° : 129.431 Totalizando R$ 4.644,54, ao invés do aplicado R$ 2.243,63, tendo em vista o disposto no art 7° da IN n° 255/02, in verbis: "Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta O declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3$; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § Is Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso Ido caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2s Observado o disposto no § 3$, as multas serão reduzidas: I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; OII - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3A multa mínima a ser aplicada será de: 1 - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. §4± Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no capta resultar penalidade menos gravosa". Ressalte-se que o § 40 anterior adverte sobre a aplicação da penalidade menos gravosa. 7 .. . _ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 302-37.236 Processo n° : 13882.000450/2003-17 Recurso N° : 129.431 Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e • procedência do lançamento para . considerar devida a multa legalmente prevista para a -entrega a destempo das DCTF, pois trata-se de'responsabilidade acessória autônoma. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 ....- .cryir 69( RC1A IgNA 4-JANO D'AMORIM - Relatora e o 8 ! --4-.: .- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ei.', .,;:r2t....7, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13882.000450/2003-17 Recurso n° : 129.431 Acórdão n° : 302-37.236 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : AUTO POSTO PETROVALE LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH DO ARAL MARCONDE-ai0 Presidente • i M ROA. HtPLENA +agi;'AMORIMMCIA ra Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Stroluneyer Gomes e a - Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de OLiveira. anc 4 Processo n° : 13882.000450/2003-17 Acórdão n° : 302-37.236 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF, com prazos de entrega em 21/05/99, 13/08/99, 12/11/99 e 29/02/00 com exigência do crédito tributário de R$ 2.243,63, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF nos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres. O contribuinte impugnou a exigência, alegando que: entregou espontaneamente as declarações, inexistindo qualquer intimação prévia. E com base no art. 144 do CTN e no art. 150, I da CF, argumenta que a Lei 10.406/2002 foi 110 editada posteriormente a 1999 e, portanto, não pode fundamentar/ser aplicada a fatos relativos ao ano calendário. O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CPS nQ 5.256, de 06/11/2003 (fls. 15/17), proferida pelos membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos, que transcrevo a seguir: • consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa especifica (art. 113, § 3°, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos; • a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente da apuração de tributo devido. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado, independentemente de intimação prévia para tanto; 2 Processo n° : 13882.000450/2003-17 Acórdão n° : 302-37.236 • qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal; • quanto a argumentação levantada pelo contribuinte sobre a irretroativiade da Lei n° 10.406/02, tem-se que ao abrigo do citado art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n° 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretario da Receita Federal, pela IN n° 129/1986, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, bem como a obrigação acessória de os contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio daquele formulário, fixando, no caso de inobservância, a multa de que tratam os §§ 2°,3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 410 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983; • outros atos normativos foram editados, com base nos mesmos decretos-leis, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem contudo, inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica (todos esses atos são instruções complementares da lei de regência, a ela se integrando, nos termos do art. 100, inciso I do CTN). A Lei 10.426/02 e a IN n° 255/02, atualmente, cuidam da matéria; • legislação em referência, presentemente, está consolidada no art. 966 do RIR/99 (em data anterior à entrega das DCTF aqui cogitadas) e prescreve, dentre outros, a aplicação de RS 57,30 ao mês-calendário ou fração, se o formulário ou outro meio de informação padronizado (caso da DCTF), for apresentado após o período determinado. Portanto, observado está o principio da legalidade, assim como os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei; • na descrição dos fatos/fundamentação, parte integrante do auto de infração, com os valores autuados, pode-se concluir pela correção da exigência, pois: o atraso existiu, e em todos os trimestres, e a multa: no 1°, corresponde a 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês calendário ou fração, respeitado 20%, reduzido em 50% (porque a declaração foi prestada antes de qualquer procedimento de oficio), critério mais favorável que o outro, concernente na multiplicação do valor de R$ 57,34 pelo n° de meses em atraso e, nos demais, também levando em conta a sua favorabilidade, corresponde a este último critério; e 3 Processo n° : 13882.000450/2003-17 Acórdão n° : 302-37.236 • esclarecida na "descrição dos fatos/fundamentação" parte do auto de infração: "a entrega da DCTF fora do prazo ... enseja a aplicação da multa correspondente a R$57,34 por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de ... e R$ 500,00 nos demais casos". Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR datado de 01/12/2003, no verso da fl. 19; a interessada apresentou, em 30/12/2003, o recurso de fls. 20/22, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação e contesta que deve ser reformada a decisão de primeira instância, para anular o Auto de Infração, dada à apresentação das declarações, as quais, foram entregues espontaneamente, sem qualquer procedimento prévio da fiscalização. 110 Consta, nos autos, a relação de bens e direitos para arrolamento à fl. 24. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 27 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho.A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. É o relatório. 4 Processo n° : 13882.000450/2003-17 Acórdão n° : 302-37.236 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF, com prazos de entrega em 21/05/99, 13/08/99, 12/11/99 e 29/02/00 com exigência do crédito tributário de R$ 2.243,63, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF nos 1°, 2°, 3°c 4° trimestres. 110 Para o caso especifico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada à fl. 03, acarretou a aplicação de multa correspondente a: no 1° trimestre, 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20%, reduzido em 50% já que a declaração foi prestada antes de qualquer procedimento de oficio e nos outros trimestres a multiplicação do valor de R$ 57,34 pelo n° de meses em atraso com redução em 50%, também porque a declaração foi apresentada antes de qualquer procedimento de oficio. A recorrente não objeta ter entregue as DCTF fora dos prazos legalmente previstos, porém alega dentre outras, que a multa é inaplicável em face da espontaneidade conforme o disposto no art. 138 do CTN, a falta de previsão legal na autuação, bem como a carência de intimação prévia para apresentação das DCTF, ausência da anterioridade da lei e conseqüentemente a não possibilidade de retroagir a lei. 111 O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Portanto, a obrigação acessória deve atender aos requisitos de entrega, bem como a entrega no prazo legal, sem necessidade de intimação prévia para tanto. Processo n° : 13882.000450/2003-17 Acórdão n° : 302-37.236 O art. 113, §§ 2° e 30, do CTN e Portaria MF n°118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 129/1986, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário-padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°,3° e 4° do Decreto-lei n2 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei n2 2.065/83, e no art. 50, § 3°, do Decreto-lei n2 2.124/84. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, inciso I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. A multa aplicada foi com base na Lei n° 10.426/02 e a IN SRF n° 255/02, à época do Auto de Infração. Ressalte-se que a legislação está consolidada no art. 966 do RIR/99, ou seja, em data anterior à entrega das DCTF em foco e prescreve, O dentre outros, a aplicação de R$ 57,30 ao mês-calendário ou fração, caso a DCTF tenha sido apresentada após o período estabelecido. A matriz legal para a autuação, além do art. 7° da Lei n° 10.426/ 02, está contida no art. 11, parágrafos 2° e 3° do Decreto-lei n" 1.968/82, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83, e no art. 30 da Lei n° 9.249/95, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. Como já comentado, na "descrição dos fatos/fundamentação" parte do auto de infração: "a entrega da DCTF fora do prazo ... enseja a aplicação da multa correspondente a R$ 57,34 por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de ... e R$ 500,00 nos demais casos". Pois bem, se fosse aplicada a legislação, à época do fato gerador, (art. 5°, § 3°, do Decreto-lei n a 2.124/84 e Portaria MF n° 118/84) seria a IN SRF n° O 126, de 30/10/98, que prescreve em seu art. 60, o pagamento da multa R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n° 1.968/82, com as modificações do art. 10 do Decreto- lei n°2.065/83, e no art. 30 da Lei n°9.249/95). Pelo exposto acima, seria aplicada a seguinte multa pelo atraso: 1° trimestre R$ 57,34x25 R$ 1.433,50 2° trimestre R$ 57,34x22 R$ 1.261,48 3° trimestre R$ 57,34x19 R$ 1.089,46 4° trimestre R$ 57,34x15 R$ 860,01 6 _ - Processo n° : 13882.000450/2003-17 Acórdão n° : 302-37.236 Totalizando R$ 4.644,54, ao invés do aplicado R$ 2.243,63, tendo em vista o disposto no art 70 da IN n° 255/02, in verbis: "A,?. 74 O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1 - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3s; • II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso Ido caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. § »Observado o disposto no § 3-5, as multas serão reduzidas: I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. e § 3s A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4s Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa". Ressalte-se que o § 40 anterior adverte sobre a aplicação da penalidade menos gravosa. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. 7 .. . Processo n'' : 13882.000450/2003-17 Acórdão n° : 302-37.236 Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 , ti+L HEL rto pssiy,1/4„ M RC A E A TRAJANO D'AMORIM - Relatora • • 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA v'trak TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,;41-,-45 SEGUNDA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°302-37.236 Processo N° : 13882.000450/2003-17 Recurso N° : 129.431 Embargante : CONSELHEIRA RELATORA Embargada : Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO NEGADO. 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: CONSELHEIRA RELATORA DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaratórios, interpostos pela relatora para retificar o Acórdão n° 302-37.236, julgado em sessão de 08/12/2005, para negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -7,4A ovu JUDITH AMARAL MARCONDES A ANDO Presidente ts 11/ ERCIA gENA TgAJAIn110 D'AMORIM elatora Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional. Maria Cecilia Barbosa. MIL . . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°302-37.236 Processo n° : 13882.000450/2003-17 Recurso N° : 129.431 Embargante : CONSELHEIRA RELATORA RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF, com prazos de entrega em 21/05/99, 13/08/99, 12/11/99 e 29/02/00 com exigência do crédito tributário de R$ 2.243,63, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF nos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres. 111 O contribuinte impugnou a exigência, alegando que: entregou espontaneamente as declarações, inexistindo qualquer intimação prévia. E com base no art. 144 do CTN e no art. 150, I da CF, argumenta que a Lei 10.406/2002 foi editada posteriormente a 1999 e, portanto, não pode fundamentar/ser aplicada a fatos relativos ao ano calendário. O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n Q 5.256, de 06/11/2003 (fls. 15/17), proferida pelos membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos, que transcrevo a seguir: • consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade • administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa especifica (art. 113, § 3°, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos; • a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente da apuração de tributo devido. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime 2 .• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 302-37236 Processo n° : 13882.000450/2003-17 Recurso N° : 129.431 o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado, independentemente de intimação prévia para tanto; • qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal; • quanto a argumentação levantada pelo contribuinte sobre a irretroativiade da Lei n° 10.406/02, tem-se que ao abrigo do citado art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria IvIF n° 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretario da Receita Federal, pela IN n° 129/1986, instituiu a Declaração de • Contribuições e Tributos Federais — DCTF, bem como a obrigação acessória de os contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio daquele formulário, fixando, no caso de inobservância, a multa de que tratam os §§ 2°,3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983; • outros atos normativos foram editados, com base nos mesmos decretos-leis, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem contudo, inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica (todos esses atos são instruções complementares da lei de regência, a ela se integrando, nos termos do art. 100, inciso I do CTN). A Lei 10.426/02 e a IN n° 255/02, atualmente, cuidam da matéria; • • legislação em referência, presentemente, está consolidada no art. 966 do RIR/99 (em data anterior à entrega das DCTF aqui cogitadas) e prescreve, dentre outros, a aplicação de R$ 57,30 ao mês-calendário ou fração, se o formulário ou outro meio de informação padronizado (caso da DCTF), for apresentado após o período determinado. Portanto, observado está o principio da legalidade, assim como os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei; • na descrição dos fatos/fundamentação, parte integrante do auto de infração, com os valores autuados, pode-se concluir pela correção da exigência, pois: o atraso existiu, e em todos os trimestres, e a multa: no 1°, corresponde a 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês calendário ou fração, respeitado 20%, reduzido em 50% (porque a declaração 3 . • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°302-37.236 Processo n° : 13882.000450/2003-17 Recurso N° : 129.431 foi prestada antes de qualquer procedimento de oficio), critério mais favorável que o outro, concernente na multiplicação do valor de R$ 57,34 pelo n° de meses em atraso e, nos demais, também levando em conta a sua favorabilidade, corresponde a este último critério; e • esclarecida na "descrição dos fatos/fundamentação" parte do auto de infração: "a entrega da DCTF fora do prazo ... enseja a aplicação da multa correspondente a R$57,34 por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de ... e R$ 500,00 nos demais casos". • Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR datado de 01/12/2003, no verso da fl. 19; a interessada apresentou, em 30/12/2003, o recurso de fls. 20/22, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação e contesta que deve ser reformada a decisão de primeira instância, para anular o Auto de Infração, dada à apresentação das declarações, as quais, foram entregues espontaneamente, sem qualquer procedimento prévio da fiscalização. Consta, nos autos, a relação de bens e direitos para arrolamento à fl. 24. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 27 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 302-37.236 Processo n° : 13882.000450/2003-17 Recurso N° : 129.431 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF, com prazos de entrega em 21/05/99, 13/08/99, 12/11/99 e 29/02/00 com exigência do crédito tributário de R$ 2.243,63, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF nos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada à fl. 03, acarretou a aplicação de multa correspondente a: no 1° trimestre, 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20%, reduzido em 50% já que a declaração foi prestada antes de qualquer procedimento de oficio e nos outros trimestres a multiplicação do valor de R$ 57,34 pelo n° de meses em atraso com redução em 50%, também porque a declaração foi apresentada antes de qualquer procedimento de oficio. A recorrente não objeta ter entregue as DCTF fora dos prazos legalmente previstos, porém alega dentre outras, que a multa é inaplicável em face da espontaneidade conforme o disposto no art. 138 do CTN, a falta de previsão legal na autuação, bem como a carência de intimação prévia para apresentação das DCTF, ausência da anterioridade da lei e conseqüentemente a não possibilidade de retroagir a lei. O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Portanto, a obrigação acessória deve atender aos requisitos de entrega, bem como a entrega no prazo legal, sem necessidade de intimação prévia para tanto. O art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n.° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita Federal, através da EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°302-37.236 Processo n° : 13882.000450/2003-17 Recurso N° : 129.431 Instrução Normativa n° 129/1986, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário-padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°,3° e 4° do Decreto-lei n2 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei n2 2.065/83, e no art. 5 0, § 30, do Decreto-lei n2 2.124/84. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, inciso I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. A multa aplicada foi com base na Lei ri° 10.426/02 e a IN SRF n° 255/02, à época do Auto de Infração. Ressalte-se que a legislação está consolidada no art. 966 do RIR/99, ou seja, em data anterior à entrega das DCTF em foco e prescreve, dentre outros, a aplicação de R$ 57,30 ao mês-calendário ou fração, caso a DCTF tenha sido apresentada após o período estabelecido. 1111 A matriz legal para a autuação, além do art. 7° da Lei n° 10.426/ 02, está contida no art. 11, parágrafos 2° e 3° do Decreto-lei n° 1.968/82, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83, e no art. 30 da Lei n° 9.249/95, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. Como já comentado, na "descrição dos fatos/fundamentação" parte do auto de infração . "a entrega da DCTF fora do prazo ... enseja a aplicação da multa correspondente a R$ 57,34 por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de ... e R$ 500,00 nos demais casos". Pois bem, se fosse aplicada a legislação, à época do fato gerador, (art. 5°, § 3°, do Decreto-lei n2 2.124/84 e Portaria MF n° 118/84) seria a IN SRF n° 126, de 30/10/98, que prescreve em seu art. 6°, o pagamento da multa R$ 57,34 por 111 mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n° 1.968/82, com as modificações do art. 10 do Decreto- lei n°2.065/83, e no art. 30 da Lei n° 9.249/95). Pelo exposto acima, seria aplicada a seguinte multa pelo atraso: 1° trimestre R$ 57,34x25 R$ 1.433,50 2° trimestre R$ 57,34x22 R$ 1.261,48 3° trimestre R$ 57,34x19 R$ 1.089,46 4° trimestre R$ 57,34x15 R$ 860,01 6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 302-37.236 Processo n° : 13882.000450/2003-17 Recurso N° : 129.431 Totalizando R$ 4.644,54, ao invés do aplicado R$ 2.243,63, tendo em vista o disposto no art 7° da IN n° 255/02, in verbis: "Art 7" O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3s; • II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § Is Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso Ido capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2= Observado o disposto no § 3 1, as multas serão reduzidas: I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. • § 3s A multa mínima a ser aplicada será de: - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 41: Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no capta resultar penalidade menos gravosa". Ressalte-se que o 4° anterior adverte sobre a aplicação da penalidade menos gravosa. 7 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°302-37.236 Processo n0 : 13882.000450/2003-17 Recurso N° : 129.431 Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 gifizi RCIA ELENA *JANO D'AMORIM - Relatora 411 a Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001516/99-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO - O prazo para apresentação do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, mormente quando o advogado toma ciência inequívoca mediante procuração com poderes específicos, dela não recorre no prazo do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o apelo torna-se serôdio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:14:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:14:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:14:25Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:14:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:14:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:14:25Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:14:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:14:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:14:25Z; created: 2009-07-07T18:14:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T18:14:25Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:14:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA f-f4%,, , -04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13830.001516/99-45 Recurso n°. : 133.966 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : JOACIR MARCOS MARQUES Recorrida : 4TURMA/DRJ em SÃO PAULO II - SP Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.073 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO - O prazo para apresentação do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, mormente quando o advogado toma ciência inequívoca mediante procuração com poderes específicos, dela não recorre no prazo do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o apelo torna-se serôdio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOACIR MARCOS MARQUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE E áLks e *BATTA BERNARDINIS RT *R FORMALIZADO EM: 1 t s E T 20C3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA."•>5. Processo n°. : 13830.001516/99-45 Acórdão n°. : 102-46.073 Recurso n°. : 133.966 Recorrente : JOACIR MARCOS MARQUES RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Recorre a este Conselho de Contribuintes, JOACIR MARCOS MARQUES, já devidamente qualificado nos autos, contra a decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve integralmente o lançamento consignado no Auto de Infração de fls.02/03 e anexos de fls. 04/05, concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 1998, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 11.686,23 dos quais R$ 5.919,18 são referentes a imposto, R$ 4.439,38 são cobrados a título de multa proporcional e R$ 1.327,67 correspondem a juros de mora calculados até 29/10/1999, em virtude das irregularidades constantes no termo de descrição dos fatos e enquadramento legal assim resumidos: "Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação do imóvel consignado no item 01 da declaração de bens do ano-calendário de 1998, em 10/98, por R$ 48.000,00, para Roberto Vetrano". O ganho de capital foi assim demonstrado: Preço de venda do imóvel R$ 48.000,00 Custo declarado R$ 8.538,74 Ganho de capital R$ 39.461,26 Expõe o autuante que tendo o Contribuinte efetuado alienação de imóvel no ano-calendário de 1995, o ganho apurado naquela transação efetuada em 1998 é tributável, uma vez que a fruição da isenção, de acordo com a inteligência do art. 23 da Lei n.° 9.250/1995 e art. 24, inciso I, da IN SRF 48, de 26/05/1998 somente pode ocorrer no interstício de cinco anos. 2 4,?/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13830.001516/99-45 Acórdão n°. : 102-46.073 O montante assim encontrado foi considerado, pelo autuante, omissão de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos com supedâneo nos arts. 1° a 3° e §§ 16 a 22 da Lei 7.713/1998, arts. 1° e 2° da Lei n. 08.134/1990, arts. 7• ° e 21 da Lei n°8.981/1995, art. 17 da Lei n.° 9.249/1995 e arts. 22 a 24 da Lei 9.250/1995. DA I MPUGANAÇÃO Cientificado da autuação em 19/11/1999 (fls.15), o Impugnante, ora Recorrente, ofereceu em 09/12/1999 sua Impugnação de fls. 17/21, alegando, em epítome, o que segue infra: Alega o impugnante que os dispositivos legais elencados não têm aplicação pretendida pelo autuante, quer pelo art. 23 da Lei n. ° 9.250/1995 — que não contemplava a possibilidade de uma alienação não tributada, como a decorrente de herança recebida em 1995, ser considerada como outra alienação -, quer pelo art. 24 da IN SRF 48, I, que passou a considerar como outra alienação aquelas tributadas ou não, tal dispositivo entrou em vigência na data de sua publicação, portanto, não há de se falar em aplicação retroativa, em prejuízo ao contribuinte. Aduz, ainda o Impugnante, que uma instrução normativa não possui o condão legal de se sobrepor a uma lei como ocorreu com o advento da IN/SRF 48/98, posto que uma instrução normativa tem o escopo de instruir o procedimento correto de se aplicar a lei, e jamais e de modo algum, alterar ou ampliar, em prejuízo de outrem, o texto legal. Com efeito, o remédio jurídico que deveria ter sido utilizado seria a edição de uma nova lei com as alterações pretendidas no inciso I do art. 24, da IN/SRF 48, de 26 de maio de 1998, com expressa revogação do art. 23 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. frz 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '#/n_-,:,;,nAt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13830.001516/99-45 Acórdão n°. : 102-46.073 Quanto aos juros de mora, é inquestionável que se tornam devidos a partir do momento em que se constituiu em mora, id est, a partir do primeiro dia do mês subsecutivo ao qual fora intimado para proceder ao recolhimento. Em relação à multa, o percentual de 75% é excessivo, devendo ser aplicada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, limitada a 20% (vinte por cento). Acrescenta, ademais, que as postulações supra encontram amparo legal nos incisos I e II, do artigo 28, da IN SRF 48/98, pois se tal dispositivo fora aplicado em seu prejuízo, também deveria o ser em seu benefício. Conclui dizendo que para que não haja ofensa às suas garantias constitucionais e infraconstitucionais, que o isente de proceder a qualquer recolhimento, ou, na pior das hipóteses, que os juros de mora e a multa sejam cobrados na forma e percentual que repete. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls. 23/28, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II-SP, 4. a Turma considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário: imposto suplementar exigido e mantido R$ 5.919,18 e multa de ofício exigida e mantida: R$ 4.439,38, consoante ementa fac-similada infra: "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: GANHOS DE CAPITAL - VALOR DA ALIENAÇÃO - A alienação de outro imóvel, no qüinqüênio precedente obsta a fruição da isenção do ganho de capital, quando da alienação de um único imóvel que o titular possua, dentro do limite do valor estipulado na lei. /di 44 r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n 1/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13830.001516/99-45 Acórdão n°. : 102-46.073 EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E ACRÉSCIMOS LEGAIS - A aplicação de multa de ofício e a cobrança de juros de mora, sobre imposto apurado, de ofício, decorrem de expressas determinações legais. Lançamento Procedente." A Autoridade Julgadora Colegiada de primeiro grau conheceu da Impugnação, porquanto tempestiva e possuidora dos pressupostos de admissibilidade. A seguir, a Quarta Turma Julgadora da DRJ de São Paulo-SP trasladou, na sua réplica, o artigo 23 da Lei n. ° 9.250/1995 (fls. 26), asseverando que a lei estabeleceu três requisitos cumulativos para fruição da isenção: ou seja: que o contribuinte possua um imóvel; que o valor da alienação não ultrapasse a R$ 440.000,00 e não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. Diferentemente do que argumenta o Impugnante, da letra da lei não se depreende que uma alienação não-tributada não deva ser considerada outra alienação. A lei define, claramente, as circunstâncias capazes de obstruir o usufruto da isenção, e uma delas é a de que não tenha sido realizada qualquer outra alienação no qüinqüênio precedente. Adiante, a Autoridade Colegiada a quo trouxe à baila o art. 24 da IN SRF n.° 48, de 26 de maio de 1998, sob a égide da qual ressalta que referida instrução normativa não alterou ou inovou o disposto na lei, mas sim explicitou que qualquer outra alienação independe de ter sido tributada ou não, portanto, um dos requisitos para a obtenção da isenção é o constante da lei de que não tenha havido alienação nos últimos cinco anos. E mais: o próprio Código Tributário Nacional, no art. 111, incisos I e II, determina que seja interpretada literalmente a legislação tributária que verse sobre isenção. ji://S‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13830.001516/99-45 Acórdão n°. : 102-46.073 Em seguida, ponderou que, de acordo com declaração de ajuste anual do ano-calendário de 1998 (fls. 13), o Impugnante, ora Recorrente, alienou em 10/98, um imóvel por R$ 48.000,00, da mesma forma na declaração de ajuste relativa ao ano-calendário de 1996 (fls. 10), consta que alienou outro imóvel, havido por herança em 02/94, pela quantia de R$ 5.000,00. Deste modo, observa-se que o Impugnante, ora Recorrente, ao tempo da alienação, não possuía outro imóvel, como se constata da declaração de ajuste anual juntada às fls 11/13. Da mesma forma, o valor de alienação está aquém do limite fixado de R$ 440.000,00. Contudo, em que pese os argumentos do Impugnante, não foi preenchido o terceiro requisito da lei, posto que no lustro precedente foi efetuado pelo lmpugnante outra alienação, obstruindo, assim, a fruição do instituto da isenção posta na lei. Com respeito à menção do contribuinte acerca de que uma alienação não tributada, como decorrente de herança, não pode ser considerada outra alienação, salientou que da mesma forma é a lei, que exclui da tributação as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima, entretanto, não exclui da tributação eventual ganho de capital quando de posterior alienação pelos herdeiros, meeiros etc. Quanto à cobrança de juros de mora esta também se ampara em dispositivo legal, sendo devido o acréscimo a este título sobre imposto não pago nos prazos previstos na legislação específica, a partir do primeiro dia do mês ulterior ao vencimento do prazo. In casu, tendo o ganho sido percebido no mês de outubro de 1998, deveria o imposto ser recolhido até o último dia do mês seqüente, portanto em 30/11/1998, cabendo, pois, a cobrança dos juros de mora na forma prevista no art.61, § 3• 0 da Lei n° 9.430/1996, não podendo ser considerado de outra forma, como protesta o Impugnante. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -z-N;:nk; SEGUNDA CÂMARA 444‘4..áp Processo n°. : 13830.001516199-45 Acórdão n°. : 102-46.073 Com respeito à multa, não há como não dar guarida aos argumentos do Impugnante, haja vista que, em se tratando de Lançamento de Ofício, a multa a ser aplicada é prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/1996, cuja transcrição do artigo 44 se encontra às fls.28. O RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes o Recorrente, nas suas razões, alega que ao contrário da arguciosa observação engendrada pela decisão colegiada de primeira instância, não se consegue vislumbrar os elementos constitutivos da obrigação tributária de lucro imobiliário na alienação de bens adquiridos por herança, porque o lucro, opondo-se ao prejuízo, está sempre ligado a uma diferença entre dois valores como resultado de uma atividade econômica, sem a qual resultaria numa simples transformação patrimonial. Afirma que em certo sentido poder-se-ia até compreender a taxação do espólio pela diferença entre o valor de aquisição e o de transmissão do bem, mas não do herdeiro, que não realizou nenhum negócio, não aplicou nenhum capital, não lucrou nada, tendo somente convertido em pecúnia o patrimônio herdado. Prossegue afirmando que, recaindo o imposto sobre lucro imobiliário sobre a diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição, inexistindo este nas aquisições a título gracioso, entre as quais se inclui a herança, da sua incidência escapam os bens havidos por essa forma (fls. 43). Posteriormente, à guisa de reforço argumentativo, transverteu às fls. 44, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reitera a tese do Recorrente de que a inexiste incidência tributária nas aquisições a título gracioso, entre as quais se inclui a herança, evidenciando-se, segundo o seu entendimento, portanto, o conflito entre a inteligência esposada pela decisão colegiada a quo e a inteligência daquele Tribunal Superior. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13830.001516/99-45 Acórdão n°. : 102-46.073 Alfim, pondera que a venda realizada em 1995, no valor de R$ 5.000,00 foi abrangida pela isenção contida no artigo 21 da Lei n.° 9.250/95, não se podendo aplicar o disposto no artigo 23 da Lei n.°9.250195, que trata de coisa diversa, ou seja, de venda de único imóvel desde que não ultrapasse R$ 440.000,00, e não tenha ocorrido outra nos últimos cinco anos (fls.45). Assim sendo, pleiteou a reforma da decisão colegiada de primeiro grau e a conseqüente insubsistência do auto de infração. / í()4g _.É o Relatório. i 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ".~ Processo n°. : 13830.001516/99-45 Acórdão n°. : 102-46.073 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator Inicialmente, cabe esclarecer que a contagem do prazo recursal começou a fluir em 07 de outubro de 2002 (segunda-feira), conforme constante do Aviso de Recebimento da ECT (fls. 31-A). O prazo para interpor recurso esgotou-se, assim, em 06 de novembro de 2002. Portanto, dele não conheço. Ademais, o Recurso Voluntário do Contribuinte foi apresentado, mediante petição assinada por advogado devidamente constituído (procuração ad 'judicia —fls. 42), em data de 21 ou 22 de novembro (há rasura na data — fls. 40). De qualquer forma, a destempo. Nem se argumente que o Contribuinte desconhecia a fluência do prazo, pois em data de 10 de outubro de 2002, outro advogado, fls. 34 a 39, Dr. Aparecido Rodrigues, OAB-SP n° 70.019, compareceu na DRF em Marília, São Paulo, requerendo, com fundamento no art. 7 0 , XV, da Lei n° 8.906/94 (Estatutos da OAB), "vista do processo (..) e, além disso, "autorização para retirar os aludidos autos, salientando para tanto que o prazo recursal está em curso". (o grifo não está original). Ainda que, por absurdo, se contasse o prazo recursal da data de 10 de outubro de 2002 (quinta-feira), quando o primeiro advogado teve ciência inequívoca da r. Decisão recorrida, solicitando cópia de documentos in totum, fls 36, o prazo teria se esgotado em 11 de novembro de 2002 (segunda-feira). Ademais, a procuração de fls. 37, lhe outorgava todos os poderes constantes do art. 38 do Código de Processo Civil, Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, verbis: '1 ' ,62121„) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'''-'-''-''• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13830.001516199-45 Acórdão n°. : 102-46.073 "Art. 38 — A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso". Admitindo, finalmente, como verdadeira a data rasurada: 21 de novembro de 2002, aposta às fls. 40, ainda assim, o recurso voluntário é serôdio. Pelas razões expostas, não conheço do recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. ,24Â. 1 . / . . .• EZI o • :ATTA BERNARDINIS io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000044/97-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX-OFFICIO" - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Decisão de 1º grau que julgou nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72, não merece reforma, por guardar consonância com o art. 6a da Instrução Normativa SRF nr. 54/97. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92313
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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IRPJ — EX . DE 1993 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS — SP. Interessada : EUROLEASE S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Sessão de : 24 de setembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.313 RECURSO "EX-OFFICIO" — NULIDADE DO LANÇAMENTO — Decisão de 1° grau que julgou nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais ,contidos no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72, não merece reforma, por guardar consonância com o art. 6° da Instrução Normativa SRF nr. 54/97. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ei::0.#----**---- SON PEl o " — - À -0D- PRESIDENT e- - nffila ,------- ' „-:---? "..,...7(...", FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g OUT 1998 LADS Processo n.°. 13881.000044/97-64 2 Acórdão n.°. : 101-92.313 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SANDRA MARIA FARONI. LADS/ Processo n.°. : 13881.000044/97-64 3 Acórdão n.°. : 101-92313 Recurso n.°. : 116.549 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS — SP. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP., recorre a este Colegiado, de sua decisão nr. 11175/01/GD13932/97, através da qual declarou a nulidade do lançamento suplementar relativo ao IRPJ do exercício de 1993, exarado contra EUROLEASE S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, empresa estabelecida em Bananal — SP. O lançamento exarado resultou da não admissibilidade da dedutibilidade da correção monetária da provisão p/ o imposto de renda incidente s/ lucros deferidos, negando, consequentemente, o cômputo e compensação do prejuízo fiscal decorrente A causa da declaração de nulidade está em que a Notificação de Lançamento não observou os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto nr. 70.235/72, art. 11, I a IV e parágrafo único, (tributo lançado por meio eletrônico). /1,1 É o Relatório.(4 LADS/ Processo n°, : 13881.000044/97-64 4 Acórdão n.°. : 101-92.313 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso "ex-officio" foi interposto nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1 ° da Lei nr. 8.748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor total do lançamento declarado nulo, excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF/ nr. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida guardou consonância com o disposto no art. 6° da Instrução Normativa SRF nr. 54/97 (D.O.U. de 16.06.97), segundo o qual os lançamentos efetuados em desacordo com as normas legais supracitadas, quando impugnados, serão declarados nulos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mesmo que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo Referida Instrução Normativa, de caráter interpretativo, opera efeitos retroativos, conforme previsto no parágrafo 2° do art. 6°, que determina seja aplicada nos processos pendentes de julgamento. Nessas condições o meu voto é pela negativa de provimento do recurso oficial. Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 199; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Processo n°. . 13881.000044/97-64 5 Acórdão n ° 101-92.313 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O U de 17/03/98) Brasília-DF, em 1 OUT 1998 ON PE-- -n• RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 2 3 OUT 199 / ROD; 4;0 P •," MELLO PROCU .7 DOR n'FA ,ir DA NACIONALj LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4721966 #
Numero do processo: 13866.000189/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR/95. VALOR DA TERRA NUA. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VALOR DA TERRA QUESTIONADO. LAUDO TÉCNICO. NULIDADE ALEGADA E REJEITADA. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. LANÇAMENTO MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32137
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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VALOR DA TERRA NUA. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VALOR DA TERRA QUESTIONADO. LAUDO TÉCNICO. NULIDADE ALEGADA E REJEITADA. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. LANÇAMENTO MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. • RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (1(t OTACÍLIO DA AS CARTAXO Presidente 5.. SUSY " "ir FMANN Rela ora • Formalizado em': 12 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonsêca de Menezes. —}425. Processo n" : 13866.000189/99-51 Acórdão rf : 301-32.137 RELATÓRIO Cuida-se de pedido de impugnação apresentada pela interessada Neide Sanches Fernandes contra a exigência de pagamento de Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições Sindicais referentes ao exercício de 1995, no valor total de R$ 731,64, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Santa Olga, com área de 143,80 ha, localizado no Município de Catanduva/SP, cadastrado sob n 2405326-0, conforme notificação de lançamento de fls. 11. A impugnação foi apresentada às fls. 01/08, sendo aduzido que o lançamento apresentado possui erro de fato com relação ao Valor da Terra Nua — VTN, motivo pelo qual, como não reflete a realidade e por ser diverso ao valor • anteriormente lançado em 1994, deve ser retificado administrativamente. Sustentou que a Fazenda considerou o valor aleatório de R$ 372.436,03 como VTN, seguindo Instrução Normativa da SRF n 16, sendo afrontado o princípio da anterioridade, protegido pelo artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988. No mais, contratou profissional habilitado para apresentar laudo técnico para demonstrar o excesso no valor considerado pela Fazenda. Juntou-se laudo e ART as fls. 36/47. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS apresentou decisão às fls. 70/76, manifestando-se pela procedência do lançamento. Sustentou que na esfera administrativa não é cabível a argüição de inconstitucionalidade de lei em vigor. Que a fixação do VTN mínimo está amparada por Instrução Normativa, e legislação em vigor, na data da ocorrência do fato gerador. Que o lançamento foi efetuado em consonância com a com a legislação tributária e foi garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sustentou ainda que o lançamento que tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços de terra, publicados por atos nos termos da 411 lei, somente são passíveis de modificação se embasados em laudos elaborados de acordo com normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, demonstrando-se VTN menor para o imóvel. Por fim, firmou-se entendimento de que a simples comparação dos valores de terra de vários exercícios, incluindo-se o exercício seguinte de 1994, não são suficientes nem têm base legal parta permitir qualquer alteração do lançamento. Anotou-se toda legislação vigente para apuração e lançamento do valor da VTN. Concluiu-se que o laudo apresentado não possui os requisitos necessários para amparara alteração do VTN tributado sobre o exercício de 1995. Foi interposto recurso voluntário, fls. 86/106, reafirmando o contribuinte que o valor lançado pela Fazenda é superior ao correto e real declarado na linha 43 da "Declaração de Informações" — relativo ao ITR do exercício de 1994. Que houve nulidade no lançamento, por não atender os artigos 11 e 142 do Código Tributário Nacional. Que a notificação referente ao lançamento do ITR/1995 deixou 2 Processo n° : 13866.000189/99-51 Acórdão n° : 301-32.137 de observar requisitos essenciais para notificação de lançamento, no tocante a identificação e o número da matrícula do responsável pelo órgão expedidor, resultando sua anulação. Juntou-se para tanto inúmeros julgados e citações doutrinárias. Aduziu em seguida: ser possível à Administração manifestar-se sobre constitucionalidade de leis e normas; que os dispositivos legais que albergam o direito da recorrente são suficientes para convalidar sua pretensão; bem como destacou as provas apresentadas, principalmente o laudo juntado aos autos. Conclui- se, por fim, que a notificação deve ser anulada ou que seja feita nova emissão da notificação coni base no valor referente ao anterior exercício, de 1994, conforme oportunamente declarado à época da exação fiscal. Foram anexados os documentos de fls. 107/116. É o relatório. 110 3 Processo n° : 13866.000189/99-51 Acórdão n° : 301-32.137 VOTO Conselheira Sasy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Preliminarmente, o contribuinte argüiu a nulidade de notificação de lançamento, por não atender o disposto nos artigos 11 e 142 do Código Tributário Nacional, vez que na notificação instituidora do crédito tributário não consta identificação e o número da matrícula do responsável pelo órgão expedidor. Citou-se para tanto vasta doutrina e jurisprudência em busca de confirmar a alegada nulidade. Todavia, compulsando os autos do processo, vê-se equivocada a alegação de nulidade, posto que, às fls. 11, está juntada a notificação de lançamento devidamente preenchida, com identificação e número de matrícula do servidor público responsável, Alberina Silva Santos de Lima, Delegada da DRF-SAO, Matrícula n 00019728. Neste sentido, anote-se julgado deste 3°. Conselho, por sua Terceira Câmara, Acórdõa 303-302273, com a seguinte ementa: Ementa: ITR/BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1996, é o valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos o fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico é de avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4° da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF n° 42/96. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matricula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. (grifo nosso) 4 Processo n° : 13866.000189/99-51 Acórdão n° : 301-32.137 Assim, rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente. No mais, cuida-se de pedido de impugnação apresentada pela interessada Neide Sanches Femandes contra a exigência de pagamento de Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições Sindicais referentes ao exercício de 1995, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Santa Olga, com área de 143,80 há, localizado no Município de Catanduva/SP, cadastrado sob n 2405326-0, conforme notificação de lançamento de fls. 11. Assim, tem-se que o lançamento é ato privativo, obrigatório e vinculado da Administração pelo qual se registra a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, apurando-se, dentre outros critérios, o critério quantitativo devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, consoante dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Pode-se observar dos autos que o lançamento impugnado foi efetuado a partir de dados fornecidos pelo contribuinte na Declaração do ITR, sendo • oportunamente rejeitado o Valor da Terra Nua declarado em 1996 por ser inferior ao mínimo fixado por hectare para o município da localização do imóvel tributado, conforme disposto nos parágrafos 1° e 2°., do artigo 3°., da Lei 8847/94, e artigo 1°, da IN n° 42/96. • Nota-se ainda que a IN n° 16/95, citada em impugnação, fixou o valor do VTN por hectare para lançamento do ITR relativo ao exercício de 1994 e não para exercício de 1995, não se aplicando ao lançamento em exame. Ademais, importante destacar que para que o laudo técnico possa servir de prova para justificar a alteração do VTN tributado, deve-se demonstrar que se observou a NBR n° 8.799, norma esta da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), exigindo informações precisas referentes ao imóvel avaliado e a região de sua localização. A legislação vigente prevê que o VTN mínimo pode ser contestado pelo contribuinte, desde que este esteja amparado por laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, e que esse laudo atenda a requisitos essenciais que dêem convicção à autoridade fiscal • para a alteração dos valores originalmente exigidos, nos termos do parágrafo 4 0, do artigo 3°, da Lei 8.847/1994. Embora conste em sua apresentação que a elaboração foi feita em conformidade com as determinações da NBR 8799 da ABNT, constata-se que o laudo anexado ao recurso para efeitos de alteração do VTN, assinado por engenheiro- agrônomo data de 03/06/1999 e não expressa a data de referência do valor final da propriedade individualizada, como determinado na norma técnica. Em vista dos fatos, entendo que o laudo que acompanha o recurso não tem a subsistência necessária para alterar o VTN constante da Notificação de Lançamento do ITR11995, à época do fato gerador do tributo, por não se revestir de elementos essenciais e previstos como obrigatórios na norma técnica aplicável. De outra parte, também não foram trazidas aos autos outras provas quanto à produção e à utilização de área relacionadas na legislação em vigor. Neste sentido, anote-se julgado Processo n° : 13866.000189/99-51 Acórdão n° : 301-32.137 deste 2°. Conselho, por sua Segunda Câmara, Acórdõa 302-35637, com a seguinte ementa: Ementa: ITR - EXERCICIO 1996 - VALOR DA TERRA .NUA O VTN mínimo aplicado pela SRF no cálculo do crédito tributário (ITR196) só pode ser revisto pela autoridade administrativa mediante a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, na forma prevista no art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847, de 1994. Além disso, deve demonstrar, com a devida documentação comprabatória, inclusive os critérios de avaliação utilizados, as características que possam diferenciar o imóvel em discussão das demais terras do município de localização, colocando-o em situação inferior à da média dos imóveis em questão, justificando • a aplicação do VTN tributável inferior ao mínimo fixado para o mesmo município. No caso dos autos, o laudo apresentado não satisfaz tais exigências. Negado provimento por unanimidade. (grifo nosso) O laudo apresentado, apesar de emitido por profissional habilitado e estar instruído com a respectiva ART, refere-se a vários imóveis do contribuinte, e não especificamente ao imóvel delineado na notificação de lançamento. Outrossim, o método utilizado na elaboração do laudo foi de "avaliação expedita", sendo que, nos termos da NBR; define-se como: "Estas avaliações se louvam em informações e na escolha arbitrária do avaliador, sem se pautar por metodologia definida nesta norma e sem comprovação expressa dos elementos e métodos que levaram à convicção do valor". Desta feita, indubitável que o laudo deve ser visto com reservas, notadamente, quanto aos requisitos necessários para amparar a alteração do vrN tributado. E mais, conforme julgado deste 3° Conselho, por sua Terceira Câmara, Acórdão n° 303- 30670, tem-se a seguinte Ementa: • Ementa: ITR/1996. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da corte constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídito pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. a utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização . - Processo n° : 13866.000189/99-51 Acórdão n° : 301-32.137 dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTI‘lm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo - REDUÇÃO DO VTNm. A base de cállculo do ITR /96 é o valor da Terra Nua - VTN declarado pela contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal . - SRF, de acordo com o § 2° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado à contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico de avaliação apresentado pela recorrente não • contém os requisitos estabelecidos no § 4° da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VrNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1996, por intermédio da IN-SRF N° 58/96. Acrescenta, pois, que o VTN do Município é apurado pela Secretaria da Receita Federal, conforme previsto no parágrafo 2, do artigo 3°, da Lei 8.847/94. Razão pela qual não se requer, nestes autos, o VTN definido pelo ente político, mas tão somente o imóvel apontado na notificação de lançamento, que deveria ter sido individualizado e valorado individualmente, justificando-se a redução do seu VTN. • Posto isto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do presente recurso voluntário, decidindo pela manutenção da notificação de lançamento de ITR-1995 e Contribuições, por estar nos termos do ordenamento em vigor. • É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 n SUSY GOMES t- MANN - Relatora 7 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000085/2005-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 PAF Inconstitucionalidade. É vedado aos Conselhos de Contribuintes, deixar de aplicar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvados os casos previstos no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, publicada no DOU de 28/06/2007. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.848
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:27:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:27:07Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:27:07Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:27:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:27:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:27:07Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:27:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:27:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:27:07Z; created: 2009-11-11T15:27:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-11T15:27:07Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:27:07Z | Conteúdo => e CCO3/CO3 Fls. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ;,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k , N TERCEIRA CÂMARA-, • Processo n° 13847.000085/2005-39 Recurso n° 136.628 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.848 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente DRACERRICA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: PAF Inconstitucionalidade. É vedado aos Conselhos de Contribuintes, deixar de aplicar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvados os casos previstos no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, publicada no DOU de 28/06/2007. Recurso voluntário negado. 10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. NELI SE DPA-U*D-T'PR-IETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Marciel Eder Costa. Processo n.° 13847.000085/2005-39 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.848 Fls. 39 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de R$ 500,00 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 1° trimestre(s) do ano calendário de 2004. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF ri° 73, de 1996, art. 4° ele art. 2'; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5°; • Medida Provisória n° 16/01, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: A norma que determina a aplicação da multa imposta fere os princípios constitucionais da razoabilidade da proporcionalidade, da capacidade contributiva e do não confisco (art. 5°, LIV). Os tributos devidos e recolhidos na época de seus respectivos vencimentos importam em R$ 265,54 enquanto a multa imposta pelo descumprimento da obrigação acessória exigida é R$ 500,00, superando o imposto em 88,5%. O valor da multa exacerbada coloca em risco a existência da micro- empresa que poderia ser dispensada da apresentação da DCTF." A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto considerou o lançamento • procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente" Processo n.° 13847.000085/2005-39 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.848 Fls. 40 Ciente da decisão em 21/08/2006 (Arde fl. 30), a interessada interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuinte em 20/09/2006, repetindo as razões da impugnação. Requer, ao final, o provimento do recurso. É o Relatório. #O n • 110 Processo n.° 13847.000085/2005-39 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.848 Fls. 41 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Todas as alegações da empresa, trazidas na impugnação e reiteradas no recurso voluntário, dizem respeito a princípios constitucionais que não estariam sendo respeitados. Reza o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, reiterando o que já dispunha o Regimento vigente à data da interposição do recurso, que: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado • aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária defmitiva do Supremo Tribunal Federal; — que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos artigos 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou II0 c) pareceres do Advogado-Geral da União, aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993." Ocorre que as alegações trazidas no caso em tela são exatamente as previstas no caput da norma citada e, além disso, não se incluem nas exclusões constantes do seu parágrafo único. Assim, é vedado a este Colegiado afastar a aplicação das normas que regem a multa por atraso na entrega da DCTF. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 ..41r ANELISE DAUDT PRIETO :Relat"•;ra

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4675594 #
Numero do processo: 10831.010852/2001-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/10/2001 Impressoras de etiquetas em bobinas. Com base no laudo técnico e segundo a Regra 3C das Regras Gerais de Classificação, conclui-se corno correta a reclassificação efetivada pela fiscalização no auto de infração, sendo devido o crédito tributário lançado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.326
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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Com base no laudo técnico e segundo a Regra 3C das Regras Gerais de Classificação, conclui-se corno correta a reclassificação efetivada pela fiscalização no auto de infração, sendo devido o crédito tributário lançado RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do GO relator. OTACILIO DANTA ARTAX0 - Presidente Kr/ .n-'"? ODRIGO djo Z MIRANDA — Relator • Processo n° 10831.010852/2001-75 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.326 Fls. 119 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente). Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Processo n° 10831.010852/2001-75 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.326 Fls. 120 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Da.taregis S/A (fls. 95 a 98) contra decisão proferida pela Colenda 2' 'Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01/12 (fls. 85 a 91). Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir, verbis: 1. A empresa DATAR-E-G.1,S' S/A, ClNIP..1 n" 54.268.438/0001-84, registro 14 em 17710/2 001 , cz de clarara çã o de impo rtcz ção n° 01/1 019336-3, • parametrizada no canal verde e .selecionadcz para verificação conforme previsto no artigo 36 da I1V69/96_ 2. Em ato de conferência _fisic-a, subsidiado pelo laudo técnico n° 243/01, a fiscalização verijiccir..i que as mercadorias discriminadas na adição 001 não se tratavam de impressoras de páginas, e por conseguinte não se enquadravam na 1\1CM 84716022, com alíquotas de 4%para H e 2% para 3.O laudo técnico (fls.. 25/28) apresenta as seguintes informações: Identificação do equipazzzerztoz impressora de etiquetas com até 4(quatro) polegadas de largz4r-a, (...). cz alimentação da etiquetas é feita através de rolos ou .fbr-inurário continuo dobrado, interna e externamente e o sistema de impressão é térmico direto, ou, opcionalmente, de transferência iérmic-a. Tratam-se de impressoras. tecnologia utilizada nos equipamentos é de transferência térmica de cera sólida. Não se pode medir- a velocidade de impressão em páginas por minuto. Para este tipo de 712 iclid2 de impressão, mede-se a velocidade em unidades de rneclidcz por- unidade de tempo, visto que é difícil determinar qual o tamczrzho da página, já que não existe divisão fisica como ocorre nas impressoras que operam com folha soltas. No caso de estarmos operando com rolos de etiquetas sem divisão, por exemplo, temos um dispositivo de corte de papel instalado na parte frontal da impressora. Isto permite com-lar- o papel em qualquer posição, com qualquer medida. 1Vá.-.5. temos, então, um tamanho de página padrão para que possamos realizar- a zneclidcz de impressão pela unidade de páginas por minuto. Para o caso da impres_sorcz em análise, de acordo com as especificaçães do produto, cz velocidade de impressão é de 2" a 8" por minuto. 4. Assim, a mercadoria foi reclas.sificada para a posição NCM 8471.6099, com czliquotczs de 2S9 para II e 2°--O para IPI-vinculado, com lavratura do auto de infração com finalidade de cobrança da 3 Processo n° 10831.010852/2001 —75 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.326 Fls. 121 diferença dos tributos rrzczis- multa capitulada no artigo 530 do Regularnerzto Aduaneiro, Decreto 91030/85. 5. Cientificada em 30/1 0/2001, a contribuinte apresentou impugnação em 22/11/2001 insurgindo-se contra a e_xigência fiscal alegando que: O perito equivocou-se no laudo ao informar- a -velocidade por minuto, quando o correto ser-ia por- segundo_ O fato de não serem utilizadas folhas soltas não impede que se calcule a área utilizada, apurando medida que se enquadrem, ou não, na posição 8471 .6022. Todavia, ainda que s-e q,z4i.ss.se dar guarida à impr.-dg-nação fiscal, não seria aceitável a classificação adotadcz pela fiscalização, que afronta as regras de classificação_ Com efeito antes de chegar- à classificação de outras quaisquer impressoras (8471.60.99), há de se observar a • posição (8471.60.30): Outras ilnpressonas, com velocidade de impressão superior ou igual a 30 páginas por- minuto. Observando a RG.1, verifica-se ria Regra 3.- a) a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica,- b.) de-ve ser observada a característica es- s ra c ia 1, quarulo for possível realizar esta determinação. Por outro lado, o sic biterrz 22 da posição 84 71.60 contempla exatamente a especificação da máquina: 22 — (irrzpresssora) de transferência térmica de cera sólida ("solid ink" e "d_ve sublimation", por exemplo) Não estão indicadas as disposiçães legais infringidas- e as penalidades aplicáveis, o que impede a defesa adequada tornando o auto nulo de pleno direito. Ao final requer- Ci manutenção da classificação fisccz1 da impugnante, com declaração de insubsistência da ação fiscal. 1111 A Colenda Turma de Julgamento, corno salientado anteriormente, considerou procedente o lançamento contido no auto de infração através de julgado cuja ementa é a seguinte: Assunto: ClassUicaçã o de 111-er-cadorias Data cio fato gerador.- I 7/1 0/2001 Ementa: Impressoras de etiquetas em bobinas_ Com base no laudo técnico e segundo a Regra 3C das Regras Gerais de Classificação, conclui-se como correta a reclassificação efetivada pela fiscalização no auto de infração, sendo devido o crédito tributário lançado. Lançamento Procedente Irresignado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário, reiterando os termos da sua impugnação. É o Relatório. 4 Processo n° 10831.010852/2001-75 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.326 Fls. 122 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Inicialmente, no tocante ao mérito da presente controvérsia e ao objeto do recurso voluntário, faz-se mister, por sua absoluta propriedade, transcrever o voto proferido pela ilustre relatora na DRJ, Cecília Miyuki Ishida, que se afigura irretooável, verbis: 13. O cerne do presente litígio está na identificação da correta classificação do produto importado. 14.A posição pretendida pela impugnante tem cz seguinte descrição: • 8471 MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR_ DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, H MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES 8471.60 Unidades de entrada ou de salda, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória 8471.60.2 Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto (grifo nosso) 8471.60.22 De transferência térmica de cera sólida ("solid ink" e "dye sublimation", por exemplo) 15.A fiscalização concordou com o enquadramento s-za posição 8471, e na subposição 60 nias, com fundamento no laudo técnico, reclassificou para o item 99, outras. 16. O laudo técnico que ampara o auto de irz_fraçã o é categórico ao afirmar que "não se pode medir a velocidade de impressão em páginas por minuto. (...) visto que é difícil determinar qual o tamanho da página, já que não existe divisão física como ocorre nas impressoras que operam com folhas soltas. Aro caso de estarmos operando com rolos de etiquetas sem divisão, (. .) IVão temos, então, um tamanho de página padrão para que possamos realizar a medida de impressão pela unidade de páginas por minuto". Ou seja, a impressora não faz impressão por páginas. 17. O item da posição pretendida pela impugrzante (2) tem a seguinte descrição: "Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto", ou seja , é específico para impressoras que imprima páginas, cuja velocidade é medida em "páginas por minuto", que não é o caso. 18.A argumentação da impugnante de que poderia ser _feito um cálculo da área utilizada, apurando medidas que se enquczcirem, ou não, na 5 Processo n° 10831.010852/2001-75 CCO3/C0 I ^ Acórdão n.° 301-34.326 Fls 123 posição 8471.6022 não procede, haja vista que a posição em questão refere-se a impressoras que imprimam páginas_ 19.Também o fato de que o subitem 22 da posição 8471.60 contempla exatamente a especificação da máquina: 22 — (impressora) de transferência térmica de cera sólida ("s-olid ink" e "dye sublimation') de nada vale, pois a classificação fiscal é feita seguindo a ordem: posição, subposição, item e subitem. Se a mercadoria não se enquadrar no item, procura-se outro item adequado. Desconsidera-se a descrição do subitem. 20.Do mesmo modo, não prospera o pleiteado pela impugnante de se adotar a posição 8471.60.30: Outras impressoras, com velocidade de impressão superior ou igual a 30 páginas por rrzirzuto, pois esta também se refere a impressoras que imprimem paginas-- 21. Assim, ao contrário do que afirma a autuada, não é caso de • utilização das regras 3 a e 3 b das Regras Gera is de Classificação, pois trata-se de adequação do texto à mercador-ia importada. 22. Analisando o texto das descrições na TEC dos- itens da posição 8471, subposiçã o 60, a seguir transcritos: 8471 MÁQUINAS AUTOMÁTICAS (...): 8471.60 Unidades de entrada ou saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória 8471.60.1 Impressoras de impacto 8471.60.2 Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto 8471.60.30 Outras impressoras, com velocidade de impressão superior ou igual a 30 páginas por minuto 11111 8471.60.4 Traçadores gráficos ("plotters") 8471.60.5 Unidades de entrada 8471.60.6 Aparelhos terminais que tenham, pelo menos, uma unidade de entrada por teclado alfanumérico e uma unidade de saída por vídeo (terminais de vídeo) 8471.60.7 Unidades de saída por vídeo (monitores) 8471.60.80 Terminais de auto-atendimento bancário 8471.60.9 Outras 8471.60.91 Impressoras de código de barras postais, tipo 3 em 5, a jato de tinta fluorescente, com velocidade de até 4,5 m/s e passo 1,4mm 8471.60.99 Outras 23. Com base no teor do laudo técnico e segurrder) a Regra 3c das Regras Gerais de Classificação, conclui-se como correta a 6 , Processo n° 10831.010852/2001-75 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.326 Fls. 124 reclassificação efetivada pela fiscalização no auto de infração, sendo devido o crédito tributário lançado. 24. Por todo o exposto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls.01/12. Verifica-se que os argumentos expendidos na decisão recorrida encontram-se consentâneos com as regras de interpretação, notadamente com a RGI 1 e com a RGC-1, não merecendo qualquer reparo. Importante salientar, outrossim, que o contribuinte nada trouxe que pudesse servir de arrimo às suas alegações, notadamente que, muito embora o equipamento consista em impressora de etiquetas em bobinas, há possibilidade de medição da sua velocidade em páginas. Aliás, em sentido contrário, o próprio manual do equipamento, com suas especificações, é claro no sentido de que a velocidade é medida em polegadas por segundo (fls. 31). Além disso, ainda que seja possível a medição da velocidade em páginas, não foi trazido aos autos laudo técnico (nem mesmo requisitada perícia) que pudesse afirmar quantas páginas por minuto podem ser impressas, o que é essencial para classificação fiscal (impressora com velocidade inferior ou superior a 30 páginas por minuto) (fls. 37). Assim, em face de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 29 de fevereiro . d- .808 4.n RODRIGO CA r.loC O MIRANDA - Relator Ir 111 7

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4674397 #
Numero do processo: 10830.005807/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do restante do mérito. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do restante do mérito. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. • Brasília-DF, em 12 de abril de 2005 HENRIQUE RADO MEGDA Presidente \-kt M IA HELENA TRANO D'AMORIM Relatora Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LUCIA GAITO DE OLIVEIRA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.205 ACÓRDÃO N° : 302-36.764 RECORRENTE : BORGHI AGRÍCOLA E COMERCIAL SA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 10 do Decreto-lei 1.940/1982, relativo à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de dezembro de 1989 a março de 1992, apesar da DRJ- Campinas se referir 111 ao período de apuração entre setembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal através do Despacho Decisório n2 10830/GD/3.038/2000 indeferiu o pedido (fls. 21/22), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébito, inclusive aquele relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. Cientificada da decisão em 28/11/2000, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 20/12/2000 (fls. 24/35), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: • de acordo com o artigo 122, do Decreto 92.698/86, que tem estatura superior a um simples ato declaratório, o direito de • pleitear a restituição da contribuição extinguir-se-ia em dez anos; • a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; • a interpretação trazida à lume pelo Ato Declaratório SRF 96/99 contradiz as manifestações anteriores da própria Receita Federal, traduzindo unicamente a tese defendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo Parecer PGFN/CAT 1.538/99, cujos fundamentos não resistem a uma melhor análise, como aponta; • direito à restituição dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.205 ACÓRDÃO N° : 302-36.764 A DRJ-Campinas/SP proferiu Decisão 263/2001 (fls. 37/42), que manteve o indeferimento do pedido, em face da extinção do direito à restituição. A empresa recorreu da citada decisão (fls. 44/59), com base na não configuração da decadência. Esta Câmara deste Conselho de Contribuintes anulou a decisão 263/2001 da DRJ, em 08/09/2004 sob a fundamentação de que seria nula, por falta de competência da autoridade para prolatar decisão em processo administrativo (fls. 65/71) e conseqüente retorno dos autos para nova apreciação pela DRJ. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos da Decisão DRJ/CPS n 7.632, de 13/10/2004 (fls. 74/78), proferida pelos • membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vincula ção. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. 411 Solicitação Indeferida." O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos: • foi editado o Ato Declaratório 96, de 26/11/99, a cuja observância estão todos os seus servidores obrigados. Este ato alinha-se à interpretação dada à matéria pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, por sua vez, estriba-sena jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição e de que tal prazo, para efeito de restituição de tributos, finda com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. • O Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99 já se pronunciou nesse sentido, estribando-se em julgado do Supremo Tribunal Federal, no RE 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.205 ACÓRDÃO N° : 302-36.764 57.310-PB, de 09/10/64. Cita os ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22 edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, bem como o de Aliomar Baleeiro. • O Supremo Tribunal Federal já externou, em pelo menos duas oportunidades, Agravos 64.773-SP e 69.363-SP, a correta inteligência dos artigos do Código Tributário Nacional que tratam de prazo para pleitear restituição, artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, tendo deixado expresso que: A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do • pagamento em nada influiu no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição ( v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou.... Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967... • Concluindo, portanto, pela extinto o direito à restituição, em face do transcurso de mais de cinco anos entre o pedido e os recolhimentos efetivados. 411 o interessado apresenta recurso às fls. 81/106, trazendo praticamente os mesmos argumentos anteriores e afirmando que a interpretação trazida à lume pelo Ato Declaratório SRF 96/99 contradiz as manifestações anteriores da própria Receita Federal, traduzindo unicamente a tese defendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo Parecer PGFN/CAT 1.538/99 e que o Finsocial é espécie de contribuição que foi criado por Lei especial, cuja regulamentação institui prazo específico, dez anos, contados do pagamento ou recebimento indevido, para o contribuinte pleitear a restituição (Decreto n° 92.698). Embora não dito expressamente, pretende o ato que a data do pagamento original do tributo (extinção do crédito tributário) seja tomada como o termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no art. 168, inc. I do Código Tributário Nacional, para os indébitos tributários nascidos de declaração de inconstitucionalidade da lei de incidência. Junta julgados dos Conselhos de Contribuintes (fls. 94 a 96) nesse sentido e finaliza argüindo que, à época dos recolhimentos, a exação ainda não havia 4 ,•& • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.205 ACÓRDÃO N° : 302-36.764 sido declarada inconstitucional, e que a restituição por recolhimento indevido constitui-se em direito, sendo facultado ao contribuinte exercitá-lo dentro do prazo da lei (arts. 165 e 168 do CTN), de acordo com sua conveniência e necessidade, sem que isso acarrete a perda do direito à restituição. Pelo exposto, requer seja julgado procedente o recurso. É o relatório. • III 5 .? g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.205 ACÓRDÃO N° : 302-36.764 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e • cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 150.764-PE, de 16/12/92. Passo agora a transcrever integralmente o voto do Conselheiro José Luiz Novo Rossari da Primeira Câmara deste Conselho que acato e endosso na sua totalidade, passando assim ser o meu voto tendo em vista a matéria ter a mesma pertinência. "No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: 11) "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: 6 '4"?) 4t • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.205 ACÓRDÃO N° : 302-36.764 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e defmitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado • Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n° 2.346/97 em seu art. 1°, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1° do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3° do art. 1°, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.205 ACÓRDÃO N° : 302-36.764 implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de • 1990; (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis ri% 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do • seu § 2°, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.205 ACÓRDÃO N° : 302-36.764 No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (DOU de 12/6/98)1, que deu nova redação para o § 2°c dispôs, verbis: "Art. 17. (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da • remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do • 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (-) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei te 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) § 3. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 9 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.205 ACÓRDÃO N° : 302-36.764 pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. 40 Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória 11) original (MP 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.205 ACÓRDÃO N° : 302-36.764 entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66 3 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das • normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 a ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": (.-) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) O A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente 2 Art. 165 do C1N: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n° 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio. a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.205 ACÓRDÃO N° : 302-36.764 aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: • "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGLVE DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n° 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: 12 • - . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.205 ACÓRDÃO N° : 302-36.764 a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n° 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão • da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação". Concluindo, portanto, voto pelo provimento ao recurso, para acatar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 • , .11 CIA H NA TRAJ O D'AMORIM - Relatora 13 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000772/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA - A empresa não logrou comprovar que no período compreendido entre sua opção pelo SIMPLES e sua exclusão de 25/03/97 a 01/02/99 não auferiu receitas decorrentes da atividade de ploclínica veterinária, que exige a presença de profissional legalmente habilitado, consoante o artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96. Tratando-se de presunção legal, cabe à Contribuinte a comprovação. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-31420
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes justificadamente os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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Tratando-se de presunção legal, cabe à Contribuinte a comprovação. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2004 • esti% OTAC—I0 D • ' S CARTAXO Presidente ) 74, ENC cca UOSÉ LE CARLCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e LUIZ ROBERTO DOMINGO. •Rno/1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.631 ACÓRDÃO N° : 301-31.420 RECORRENTE : POLIANA COMERCIAL RIO PRETO LTDA. — ME RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, em 09/01/1999, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, em virtude da atividade econômica, que pelo Contrato Social de 01/11/98 era Clínica Veterinária e pelo Contrato Social de 01/02/99, passou a ser de comércio de produtos de lazer, bijuterias e confecções em geral. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS, junto à Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, que manifestou-se pela improcedência do citado pleito (fls. 12 - verso) ao argumento de que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica, cujo exercício de sua atividade dependa da habilitação profissional legalmente exigida (registro no CRM), nos termos da Lei n° 9.317, de 1996, art. 90, inciso XIII Mantendo-se irresignada quanto à questão, encaminhou a contribuinte, à Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, manifestação de inconformidade, à folha 01, alegando, em síntese, que a empresa sempre exerceu a atividade de comércio de produtos de lazer, bijuterias e confecções em geral, portanto, no seu ramo e exercício de atividade não existe nenhum dispositivo que obriga a responsabilidade de um técnico profissional registrado no CRM, embora sempre manteve um responsável técnico, simplesmente com o intuito de aparência comercial e à vista da legislação, procedeu à sua alteração excluindo-se a responsabilidade técnica de profissional habilitado, e devidamente inscrito no CRM. Sua opção pelo Simples ocorreu a 25/03/97 (fl. 40) Para instrumentar sua alegação, juntou cópia da Alteração Contratual de fls. 04/05. A DRJ/Ribeirão Preto indeferiu a solicitação, conforme Acórdão n° 222/01 assim ementado: 2 I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.631 ACÓRDÃO N° . : 301-31.420 EXCLUSÃO DO SIMPLES. VETERINÁRIA É vedado opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que explore atividade veterinária. Apresentação de provas. O ônus de demonstrar que jamais exerceu as atividades vedadas previstas no contrato social é da contribuinte, cuja prova deve ser apresentada juntamente com a impugnação" Tempestivamente a contribuinte recorreu a este Conselho reiterando que sempre exerceu a atividade de comércio de produtos de lazer, bijuterias e • confecções em geral. Para comprovar suas alegações junta ao recurso relações de faturamento da empresa referentes aos exercícios de 2000 a 2001, decorrentes de sua atividade. Afirma em suas razões de recurso que embora mantendo o profissional habilitado para exercício de atividade veterinária, a Policlínica Veterinária Rio Preto Ltda. era empresa tipicamente comercial que sempre desenvolveu a sua atividade de comércio de produtos de lazer, bijuterias e confecções em geral. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.631 ACÓRDÃO N° : 301-31.420 VOTO Da análise de todo o processado, a questão a ser solucionada reside unicamente em saber se a atividade exercida pela Recorrente se enquadra ou se enquadrou em alguma das vedações contidas no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, no período entre 25/03/97 (data de sua opção) até 01/02/99 (data de sua exclusão). Para esse efeito, constata-se que: • a Recorrente não desconhece o rol (não exaustivo) das atividades impeditivas à opção pela sistemática do SIMPLES, eis que atacou o indeferimento de sua SRS em sua manifestação de inconformidade à DRJ às fls. 01/03 e no recurso a este Conselho às fls 30/35; • em seu apelo às duas instâncias administrativas, afirma e reafirma que sempre exerceu a atividade de comércio de produtos de lazer, bijuterias e confecções em geral (fl. 02 item 03 e fls. 31, 33 e 34, itens 01, 02, 09 e 14), e que para o exercício dessa atividade, a lei não exige a responsabilidade de um técnico profissional registrado no CRM; • • sempre manteve o mencionado responsável técnico (conforme afirma) apenas com o intuito de aparência comercial, depreendendo-se que a permanência do veterinário seria para incrementar o comércio de produtos de lazer, bijuterias e confecções em geral; • no item 12 de seu recurso (fl. 34) concorda em que a empresa, ora Recorrente "está perfeitamente enquadrada no sistema de tributação SIMPLES, ainda que considerado a partir do exercício de 2000"; • para comprovar suas alegações de que nunca exerceu a atividade referente à sua razão social anterior, a Policlínica Veterinária Rio Preto Ltda., junta relações de faturamento dos exercícios 2000/2001 da empresa Policlínica Rio Preto Ltda., resultante da alteração contratual de 26/03/99 (fl. 07); 4 •• :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.631 ACÓRDÃO N' : 301-31.420 • as DIRPJ juntadas ao recurso comprovam as receitas decorrentes de venda de mercadorias a partir do exercício seguinte ao de sua alteração contratual (2000); • a Policlínica Veterinária iniciou suas atividades em 14/02/85 (fls. 06 e 40), tendo sido incluída no SIMPLES em 25/03/97 (fl. 40) e excluída a 01/02/99 (fl.10); Assim, a comprovação de que a Recorrente nunca exerceu a atividade relacionada à policlínica veterinária deveria ter sido em relação aos exercícios, pelo menos, de 1997 a 1999 e não apenas aos exercícios de 2000 e 2001, • não objeto do período abrangido entre sua inclusão e exclusão do SIMPLES. Outro fato relevante a ser assinalado é que a atividade que motivou a exclusão da Recorrente do SIMPLES exige a presença de profissional legalmente habilitado, inscrito no CRM e tal condição consta expressamente no rol das atividades do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9317/96. Ora, se a empresa, cuja razão social era Policlínica Veterinária Rio Preto Ltda., com atividade afim constante em seu objeto social e, com manutenção de um profissional habilitado nessa área, há presunção legal de que, de 14/02/85 a 01/02/99 tenha auferido receitas dela decorrentes. Não se tratam, portanto, de presunções simples, que caberia ao FISCO comprovar. Tratando-se de presunções legais, cabe à contribuinte as comprovações, que, ao que tudo indica, não as possui. 411 Mantenho na íntegra a decisão recorrida e nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2004 • — *SÉ LENCE CARLUCI - Relator • Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007294/00-09
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.959
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:08:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:08:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:08:08Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:08:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:08:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:08:08Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:08:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:08:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:08:08Z; created: 2009-07-08T09:08:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T09:08:08Z; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:08:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA_C* CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10830.007294/00-09 Recurso n° : 106-128255 Matéria : IPRF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Recorrente : GISELA SAVOI DE ALMEIDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 6a .CÂMRA DO 1°. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 de junho de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.959 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GISELA SAVOI DE ALMEIDA. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE‘/Ag ANTONIO D FREITAS DUTRA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 21 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente Convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Processo n° : 10830.007294/00-09 Acórdão n° : CSRF/01-04.959 Recurso n° : 106-128255 Recorrente : GISELA SAVOI DE ALMEIDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Contribuinte inconformada com a decisão proferida no Acórdão n° 106-12689 proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde por maioria de votos, nega-se provimento ao recurso da contribuinte, sob a fundamentação de que é impossível desconsiderar a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo em cumprir a obrigação tributária. Passando a Contribuinte a interpor Recurso Especial as fls. 46/59, requerendo a reforma do acórdão recorrido com fulcro no artigo 138 do CTN, in verbis: "Art. 138 — A Responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único. Não se considera espontânea denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração" (grifamos) O acórdão recorrido de fls. 37/41, apresenta a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARÇÃO DE RENDIMENTO DE IRPF — A apresentação de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n°8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se configura denúncia espontânea o cumprimento desobrigação acessória, depois de decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado" 2 Processo n° : 10830.007294/00-09 Acórdão n° : CSRF/01-04.959 Despacho n° 106-1977/2003 as fls. 62/63 dando seguimento ao Recurso Especial por ter sido caracterizada à divergência. Contra-razões da Fazenda nacional as fls. 64/69, reportando-se as fundamentações apresentadas no acórdão recorrido. Processo remetido a CSRF as fls. 70. Ciência do Procurador da fazenda Nacional as fls. 71. Despacho distribuído aos autos a esta Conselheira Relatora as fls 72. É o relatório. / (f 3 Processo n° : 10830.007294/00-09 Acórdão n° : CSRF/01-04.959 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria objeto do presente litígio tem sido objeto de apreciação por este Colegiado em diversas oportunidades e obtendo da mesma forma diferentes interpretações, principalmente no que se refere ao instituto da "Denúncia Espontânea". O Código Tributário Nacional, em seu Título II — Obrigação Tributária, Capítulo I — Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória. § - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser elevada a pena — o pagamento de multa — no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporâneamente. No caso concreto, a interessada, procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos depois de decorrido o prazo fixado e, inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. 00C 4 Processo n° : 10830.007294/00-09 Acórdão n° : CSRF/01-04.959 Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, acatando as alegações trazidas no Recurso Especial às fls 46/59. Sala das Sessões, DF, em 14 de junho de 2004 MARIA 4RETTI DE BULHÕES CARVALHO /40 5 Processo n° : 10830.007294/00-09 Acórdão n° : CSRF/01-04.959 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Analisemos agora a questão do instituto da denúncia espontânea, art. 138 do CTN. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 30 do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. 6.) 6 Processo n° : 10830.007294/00-09 Acórdão n° : CSRF/01-04.959 A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5). Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer 7 ///r- Processo n° : 10830.007294/00-09 Acórdão n° : CSRF/01-04.959 vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprirnento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de 8 7"+"' Processo n° : 10830.007294100-09 Acórdão n° : CSRF/01-04.959 multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso especial interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2.004. ANTONIO DE FREITAS DUTRA (7' 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4675691 #
Numero do processo: 10835.000329/00-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76440
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubricg ‘3152;;)) Processo n2 : 10835.000329/00-76 Recurso n2 : 117.797 Acórdão 11 2 : 201-76.440 Recorrente : MÓVEIS ALVORADA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a Tio para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MIP n2 1.1 10, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS ALVORADA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. 01(02:0-1,ca,- MAÁQ,Ctli-r2VD osefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t;if,;rn Processo n2 : 10835.000329/00-76 Recurso n2 : 117.797 Acórdão n2 : 201-76.440 Recorrente : MÓVEIS ALVORADA LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 20/03/2000. O Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 476/00, de fls. 95/100, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 103/112, alegando, em síntese, que a SRF se equivocou ao considerar a decadência do prazo de restituição de indébito quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres e tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Alega, ainda, que aprazo para pedir a compensação é de 10 anos, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por essa razão, caberia a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRURPO n2 135, de 17 de janeiro de 2001 (fls. 119/122), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 119, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 29/02/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALTDADE A instância administrativa é incompetente para se manilêstar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 27.04.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 18.05.01 (fls. 128/151), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. gh til 2 22 CC-MF ' Ministério da Fazenda Fl. v1.1%.0t: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.000329/00-76 Recurso n2 : 117.797 Acórdão n2 : 201-76.440 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória ri2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do transito em julgado da decisão judicial) e. para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4o), bem assim nos casos permitidos pela MI' n°1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MI' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII: 3 — da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 — da MI) n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 9 3 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.000329/00-76 Recurso n2 : 117.797 Acórdão rt2 : 201-76.440 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n' 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n' 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 20/03/2000 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP 112 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. tett OMOcelf-a- MARIA COELHO MARQUES 4

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