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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838013 #
Numero do processo: 13908.000026/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovado o erro material em que se buscou a autoridade lançadora, há de ser revisto o lançamento. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02325
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Processo n" : 13908.000026/94-94 Sessão de 28 de agosto de 1995 Acórdão n° : 203-02.325 Recurso n° : 97.997 Recorrente : SERAFIM MENEGHEL Recorrida : DRJ em Curitiba-PR 1TR - Comprovado o erro material em que se buscou a autoridade lançadora, há de ser revisto o lançamento. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERAFIM MENEGFIEL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1995 Osv, • sitse e Souza Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Armando Zurita Leão (Suplente). • I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000026/94-94 Acórdão n° : 203-02.325 Recurso n° : 97.997 Recorrente : SERAFIM MENEG1FEL RELATÓRIO Conforme Notificação de fis. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 1_442.607, 37, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural CNA, correspondente ao exercício de 1993 do imóvel rural denominado 'Fazenda Duarte", cadastrado no INCRA sob o Código 712 035 012 6709, localizado no Município de Bandeirantes-PR. Na tempestiva Impugnação de fia 01, o interessado alega, em síntese, que: a) o lançamento do ITR/92 foi objeto de recurso, de cujo resultado recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes em função de erros na fixação do Valor da Terra Nua com valor superior ao declarado e ao mínimo fixado pela IN 119/92 adotada por essa SRF para lançamento do ITRJ92; b) recebeu o lançamento do ITR/93 com os mesmos erros apontados acima e sem a redução do referido imposto conforme definição do Decreto n° 84.685/80 constando, erroneamente, na notificação a existência de exercício em débito. O exercício de 1992, a priori, encontra-se suspenso, conforme definição do art. 151 do CTN; c) anexou DARF (fis.04) de pagamento da parte do lançamento não impugnada e solicita a revisão do VTNm e da classificação do imóvel como empresa rural. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fia 14/15, julgou parcialmente procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Exercício de 1993. A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua Mínimo- VTNm à vista de pericia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. Aplica-se a redução do imposto prevista em lei ao imóvel que esteja com a exigibilidade do crédito tributário de exercicios anteriores suspensa em razão de impugnação ou recurso. São isentos da Contribuição ao SENAR os proprietários de imóveis rurais classificados como empresa rural na legislação vigente. — 2 I OZ2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000026/94-94 Acórdão : 203-02.325 Lançamento parcialmente procedente." Cientificado em 07.0295, o recorrente interpôs recurso voluntário em 06.03.95 (fls. 20/21) alegando que: a) dos valores reclamados a SRF atendeu a todos com excessão do Valor da Terra Nua-VIN, requerendo para revisão da mesma uma Perícia ou Laudo Técnico, com o que o contribuinte não concorda, pois não está discutindo o VTN fixado pela IN 86 de 22.10.93 e sim a falha de oficio na fixação do VTN tributado da notificação do ITR193; b) prestou DITR/92 em 03.11.92 onde informou o VTN da sua propriedade em Cr$ 19.792.148,00. A Moeda Nacional vigente naquela época era o Cruzeiro, posteriormente com a divisão por 1000, entrou em vigor o cruzeiro real. Na notificação do ITR193 consta como VTN declarado Cr$ 19.792148,00, portanto, 1000 vezes a maior; c) a SRF baixou a IN n° 86 fixando o VTN/ha em Bandeirantes/PR em Cr$ 2.066,00. Multiplicando o VTN/ha pela área tributável do imóvel (125,1 ha) obteríamos Cr$ 258.456,60- Na notificação do ITR193 aparece como VTN tributado Cr$ 205.911.061,56, portanto 795,70 vezes a maior. Não há qualquer parâmetro legal para a fixação desse valor Observa-se flagrante falha de oficio nessa fixação que levou o requerente a recalcular o imposto devido, fazer o recolhimento e recorrer do valor. Não há que se falar em Perícia se o valor adotado pelo contribuinte é o da Instrução 86/93. É o relatório. —3 11)} ça, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n° : 13908.000026/94-94 Acórdão n° : 203-02.325 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Como demonstrado no relatório, a decisão de 1° instância considerou procedentes as reclamações do contribuinte quanto `á redução do imposto previsto em lei, ao imóvel que esteja com a exigibilidade do crédito tributário de exercicios anteriores suspensa em razão de impugnação ou recurso". Esta mesma decisão aceitou enquadrar o recorrente como empresa rural e aceitou a isenção da contribuição ao SENAR. tos valores reclamados a SRF atendeu a todos, com exceção do Valor da Terra Nua - VTN, requerendo para revisão da mesma uma Perícia ou Laudo Técnico, com o que o contribuinte não concorda, pois não está discutindo o VTN fixado pela Instrução Normativa 86 de 221093 (DOU 26.10.93) e sim a falha de oficio na fixação do VTN Tributado da Notificação do ITR/93 (doo . 01 anexo)." Ao que tudo indica houve realmente um erro na transformação da moeda. O recorrente declarou em cruzeiros (Cr$) e teve seu imposto calculado em cruzeiros reais (CR$). A esta casa não cabe dirimir este tipo de dúvida Nestes termos e por tudo o mais que consta do processo entendo caber razão ao recorrente ressalvando o direito de a Receita Federal proceder a novo lançamento, em boa e devida forma,ou seja, atendendo as transformações da moeda no periodo. Dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 e agosto de 1995 OSVALiITÍSE SOUZA —4

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4834646 #
Numero do processo: 13689.000075/89-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decreto nº 70.235/72, art. nº 14), apresentada no prazo legal (art. nº 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05459
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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AP. ,34. s4k:4-.P T. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica P ro c cesso no 13..6E39-.000 .. 075/89-73 Sess2Co de 1: 01. ele dez em br o cl e 1992 ACORDNO N2 202-05..459 Recurso no :: 88-01.9 Re co r ren te e FR I (3C) CHARQUE PATROC I NI O L TDA .. Recorrida t ORE EM UBERLANDIA — MG , • PRAZOS — R EVE:L IA — A :instaura ç;:44Co da ta sc-2 1 :i. -4.1 g 1 o sa do p r . o ce4ell rn (a ri te (:I< .... se c o fn a :I aí 13 1..t g n a c .,:ab da e x:i. c.:44:411 ci. a ( De.? c: e . e:.:, 1.. o no. 70..235:72 ,, a ri ,, 1. /4 ) „ ,..ipresen taetc.:\ no prazo 1 e c.:r ai. ( a r . t .. 15) „ Man o lis c.»1- v ciclo o p r . e.? c: el te:, • no se torna c:o n he c i men to do recurso , por tal ta de ob1 F..? to ,. V.i. s tos „ relatados e d :i. s. su ti dos os pr esen -I e s autos cl e 1- (.:-:, c: urso 1 El te r lios tc4 por FR I (30 CHARQUE PA TRocaNio LTDA - ACORDAM os M em li ros da Seeill n d a. C:::It m a ra do Se g uncl O C 011 1:i C .E. .i. ha cl e Contri bui. el t. e s !, por unanimidade de votos, em n:Io conhecer do recurso, por falta de objeto- AusE:41 .1 te a Coo se 1 hei ra TE RE:13/4 CR :I: ST :EM sohic; AL. V IES I"' Á NT (11/4.( A ., ,,. Sala c:ias Se.y ssffe-ys „ em 01 - f Cl e)? 7. C.? fn h c . ° de 1992 / ' de '' , '. /. i 1-10...V I O ESCO :Ai:: . . . 8 -- I' resi d en te e:, 1:1;c:Cl. a to r. .41r 111 T , JOSE .0l ... AL El: I I) A 1...1:::MOS ..- 1 :: ' ro cUrad or---R4:.:,1::, i r c.:.:---s V: nta n t. e da 1::. ia — z. n d a I-4a c: :i. anal VISTA EM SESSP40 DE 1 g FEv 1993 pii,r-Li c:: :i. param „ ,.:.t.i.ncl,.:( „ do ii ir t:-:•sen Le i UI :I. g a rn ent o„ os Co n sey 1 hey :E ros El TO RO THE „ ;JOSE CAI.:lhAi... onRorA H O „ nitroilto CARI...09 BUEM Cl R :1: BE:: T. RO ., C.'-ft :E SEI NA I... :I: CEI: mimohic,A souzA DE:: OL..1: V E:: I R A ( SM r y :I. cyy n I. e ) e oscAR 1...1.1 I S DE MOEI:AIS- •OPR/OVRS/AC/C:A :I. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO L ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.689-000.075/B9-73 Recurso NO2 88.019 Acór~ Hp: 202-05.459 Recorrente: FRISO CHARQUE PATROCINIO LTDA. RELATORIO Ckrritra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 58, onde se exige o pagamento da contribuição ao EIHSOCIAL, em decorrência do não-~rolfttrmento e do recolhimento a. menor da referida contribuição, no periodo de 198q a 1989, apurados em fiscalização do IRPJ„ Ckmsta, às fis, 61, Termo de Revelia, datado de 07/02/90, tendo em vista não haver a Contribuinte apresentado impugnação nem recolhido o crédito tributário no prazo regulamentar. Inlj.mada, em 15/03/90, a comparecer à ARF- Patrocínio-MG (fls. 62/63), a Autuada ingressou, em 26/06/90, com a Impugnação de fls. 67/71, alegando, em sIntese que? a) a pessoa de nome Homero Saturnino Tafner, através da qual a Empresa foi intimada, não possui qualquer vínculo com a mesma;; b) somente em 12/06/90, o representante legal da Autuada recebeu a intimação..; c) a Empresa jamais deixou de efetuar os ~mentos decorrentes do seu faturamentol; d) houve dupla majoração de tributos em desfavor da suplicante?, e) o suposto crédito tributário ê advindo de contribuição e, como tal, não pode gerar multas e juros de mora, &penas correção monetária. Por fim, requereu m flutuada fosse procedido exame nos documentos existentes. em seu arquivo, tía Informacão Fiscal de fls. 78/80, o autuante esclareceu, quanto às. questffes preliminares, que:: a) não procedem as alegaçffes da Recorremte„ exceto cpiarrtn ao fato de não aparecer o nome do senhor Homero Saturnino Tafner na alteração contratual de fls. 74/76 2fl' •: r :4'..0f, ,:a“, 4,sw.• , '; 4 t. :4; 5.-nr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.6E39-000.075/89-73 Acórdão no 202-05.459 I: ) o senhor Homero prestou esclarecimentos à fiscalita0o, juntamente com o contador da Empresa, durante t.odo o trabalho;; c) os processos referentes a IRPj, PIS-dedução, PIS-faturamento e FINSOCIAL foram todos lavrados áo mesmo dia (14/12/09) e assinados por esse mesmo senhor. Por fim, deciarou-se o autuante favorável a reabertura. de novo prazo para que a Contribuinte se pronunciasse a respeito do auto em questão. Através da Notificação de fls. 01/04, foi a Contribuinte intimada a recolher o crédito tributário em questão ou a impugnar o feito. Consta, às fls. 06, novo Termo de Revelia, tendo em vista não haver a Autuada impugnado nem recolhido o crédito tributário exigido. Prestada nova Informação Fiscal (fls. 96/97), foram os autos conclusos à Autoridade Julgadora de Primeira Instância que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito fiscal (fls. 90/101). Em tempo hábil., a Empresa apresentou a este Conselho o documento de fls. 110/111, o qual pede seja recebido COMO recurso para r(?quererN "a) sejam os autos remetidos ao Egrégio 2o Con- selho de Contribuintes do Ministério da Fa- zenda. b) sejam os autos encaminhados ao Conselho,e lá, serão apresentados as RazOes de Recurso Êtfll forma de memorial, e requer ainda a sustenta-. ção Oral da tese a ser apresentada junto ao Egrégio Conselho. c) nue requer a juntada de Procuração "Ad judicia", nos moldes do ( P.P. e C.P.C. além do contrato social da empresa. d) Oue recebam a presente como Recurso inter- posto "In Tempore" para os efeitos legais, e • que no tempo hábil será protocolado em Brasília as Razffes do Recurso. ...,.., 2tIl kat:', MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *ptit.S.5..,, *-27"......" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no 13.689-000.075/89-73 Acórcao no 202-05.459 e) Que por ser este profissional de outro Estado da federação, requer a V. Exa. ser intimado de todas as fases processuais, em seu Escritó- rio, profissional:: Dr. Carlos Augusto de Darros Rodrigues Rua Garibaldi, 768 fone (016).634.94.01 636.55.19 636.86.09 14.100 = Ribeirão Preto ======================. f) Que dada a distãncia entre a Capital da Re- pública, e a cidade de origem, requer seja intimado por escrito da data e hora do julgamento, para, SUSTENTAR ORALMENTE A SUA TESE de defesa." E o relatório. I I I I 4 07k AW• -i i- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I5' a",:; •~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.689-000.075/89-73 Acór~ no 202-05.459 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se observa nos autos., encontra-se perfeitamente provada e comprovada a ocorrOncia da revelia, seja pelos termos de fls. 61 e 86, seja pela própria decisão da Autoridade de Primeira Instancia de fls. 98/101. Além d:isso. não procedem as alegaçffes de tempestividade constantes do documento de fls. 110/111 9 tendo em vista os esclarecimentos prestados pela autuante na Informação Fiscal de fls. 79/80 - não contestados pela Contribuinte - a seguir transcritos; "Quanto a preliminar, devemos esclarecer o seguinte; a) - a5 alegaçffes ali contidas não procedem, exceto quanto ao fato de não aparecer na Alteração Contratual datada de 20/10/88 (fls. 77/79) o nome do senhor Homero Saturnino Tafner como sócio; b) - durante todo o trabalho fiscal, realizado nas dependencias da empresa, o 5e1hor Homero Saturnino Tafner deu expediente. infinral„ exercendo função gerencial. Inclusive,em várias oportuni- dades esteve juntamente com o contador- - senhor Auri Aparecido da Silva pres- tando esclarecimentos A fiscalização; c) - o Agente da Receita Federal expediu cor- respondOncia (ti. s. 65), solicitando o comparecimento do representante legal da empresa para tratar de assunto relativo aos processos de nos2 13689.000072/89-85 - (Auto de Infração IRP3) 13689-000073/09-‘48 - (Auto de Infração Pis/de(Iução) 13689-000071/89-19 --- (Auto de infração Pis/Faturamento) 5 2I° • [X{; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -L,kr11.4.-: V. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '--,, .0, • Processo no 13.689-000.075/89-73 ' AcOrdWo no 202-05.459 13689-000075/89-73 - (Auto de InfraçWo Finsocial/Fatura- mento) d) - O expediente acima referido foi recebido no dia 15/03/90 conforme xerox do Aviso de Recebimento (fls, 66); e) - os processos de nos 13689.000072/89-85 e 13.689.000073/89-08, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa jurídica e Pis/ Dedu0o foram pagos no dia 10 de maio de 1990. E bom lembrar que os processos (0), conforme relacionados no item c acima, foram lavrados no mesmo dia 10/12/1989) e foram todos assinados pelo senhor Homero Saturnino Tafner." Acrescente-se, por oportuno, que nAb produz qualquer efeito a proposta de reabertura de prazo, eis que, uma vez declarada a revelia, falece competOncia a autoridade administrativa para a ado0o de procedimentos distintos do que disp3e o art, 21 do Decreto np 70,235/72. Assim sendo, restando demonstrada a nUo- instauração da fase litigiosa do processo, conforme previsto no art. 15 do Decreto n2 70.235/72, deixo de tomar conhecimento do recurso, por absoluta falta de objeto. Sala das Sessil:,s, em 01 /// Je dezembro de 1992. / - HIELV I C t'"-' 1V ..:DO BARC tis T. - • , 16

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4835314 #
Numero do processo: 13804.004264/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada qualquer ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na manifestação de inconformidade, sem omissão ou contradição, embora matéria invocada em sede recursal não tenha sido abordada porque não integrando o litígio. Preliminar rejeitada. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11596
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Vã:44. Segundo Conselho de Contribuintes dscon twao p-Se9u Oiti I noa Carçaro 0§0 teia--o arpualL, 4I Processo na : 13804.004264/2003-80 ei 4013, RISOS ...- Recurso n2 : 135.753 Acórdão n2 : 203-11.596 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE S/A) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caractérizada qualquer ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações comidas na manifestação de 1 MIN. DA FAUNDIA • st CC ~ 214~ VISTO inconformidade, sem omissão ou contradição, embora matéria CONFERE geia 0 ORIGINAL invocada em sede recursal não tenha sido abordada porque não BRASILIA 031_03.- 1 ..02 integrando o litígio. Preliminar rejeitada. Ia PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. !.. Vistos, relatados e discutidbs os presentes autos de recurso interposto por: SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. , Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. • Antonio erra n - e President 40~1 al rem. 41, E a- I, In .- . de • sis Relator Participaram, ainda, do pre - nte j gamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Vatclemar Ludvig, Oda.,i Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ecdakaal 1 _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIAI. U4 - .9 ec Fl. 41tZkke. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 8RAS(LIA 115_1_04 Processo n2 : 13804.004264/2003-80 tefravrt. •Recurso n2 : 135.753 VISTO Acórdão n2 : 203-11.596 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE S/A) RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI de fls. 01/19, no valor de R$ 1.306.154,03, relativo ao 2° trimestre de 2000 e protocolizado em 19/08/2003. O Pedido menciona como amparo legal o art. 11 da Lei n° 9.779/99, e informa que os créditos em questão são relativos à aquisição de matéria-prima sujeita à aliquota zero. O pleito foi indeferido, visto que inexiste pagamento do 1PI na aquisição de insurhos tributos à aliquota zero. - O contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade, alegando, resumidamente, o seguinte: - o Despacho recorrido, divorciando-se da regra hermenêutica da máxima efetividade da norma constitucional, aplicou mal o princípio da não-cumulatividade do IPI que, diversamente do ICMS, não admite restrições quanto aos créditos; - também foi ferido o princípio . da seletividade, na medida em que tomar isenções e aliquotas -zero como mero - diferimento do imposto implica em promover indireta e ulteriormente uma incidência sobre um produto que a legislação exonerou de tributos; - face" à apropriação extemporânea dos créditos em discussão, faz jus à correção monetária. Menciona julgado' do STF (RE n° 168.752-MG, relator MM. Marco Aurélio), que julga aplicável à situação em tela por ter havido oposição das autoridades administrativas, ao aproveitamento dos créditos pretendidos; • - para corroborar seus argumentos, menciona jurisprudência judicial e administrativa, transcrevendo ementas do STF, do TRF da 4 Região e deste Segundo Conselho de Contribuintes. A r Turma da DRJ manteve o indeferimento, nos termos do acórdão de fls. 251/262, vol. II. O Recurso Voluntário de fls. 267/286, tempestivo, insiste no pleito, alegando preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, "por não ter se manifestado sobre o tema da Manifestação de Inconformidade pertinente à comprovada sucessão pela ora Recorrente, da então empresa requerente". No mérito, após informar que em processo semelhante (refere-se ao Acórdão DRJ/RPO n° 11.346, de 15/03/2006, também prolatado pela 2' Turma e cuja cópia acosta ao Recurso), a autoridade judicante reconheceu a viabilidade do ressarcimento, a partir de janeiro de 1999, transcreve excertos da decisão ora reco • a e passa a refutá-la, argüindo que não merece ti 2 CC-MF Mhaisterio da Fazenda n. ‘r-"i<g" Segundo Conselho de Contribuintes .c.1=-0e. - NAc.:;.-es Processo n2 : 13804.004264/2003-80 Recurso n2 : 135.753 Acórdão n2 : 203-11.596 subsistir por violar, ostensivamente, o art. 11 da Lei n o 9.779/99, os princípios constitucionais da não-cumulatividade e seletividade do rn, bem como o princípio da máxima efetividade da norma constitucional. No mais, repisa os termos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório, no -Pile importa ao julgame MIN. UA a :ft- MOA 3 Ce CONFERC CONI O ORIGINAL BRASILIA __051 nã 07 VISTO l* n 3 •-war:;:o Ministério da Fazenda CC-MF 2-r CC Segundo Conselho de Contribuintes um Fl.- 'irtfat•M' Processo n2 : 13804.004264/2003 -80 C(ANSEl.l(11111:115..CC M 1 022. ORIGINALoz V312 Recurso n2 : 135.753 Adir dM n2 : 203-11396 visto VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais contões do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Preliminarmente, rejeito a argüição de nulidade do Acórdão recorrido levando em conta que o tema da sucessão não importa ao deslinde da questão. Tanto assim que na Manifestação de Inconformidade a ora recorrente, Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A, apenas informa ser sucessora da Companhia Suzano de Papel e Celulose S/A, esta a requerente. Nada mais há na peça que manifesta a inconformidade, acerca de tema. E assim acontece porque a recorrente, na condição de sucessora da requerente, a substitui plenamente nos deveres e haveres, dentre estes os créditos ora discutidos. Dessarte, inexiste a suposta ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida. Esta, tendo apreciado todas as alegações contidas na manifestação de inconformidade, sem omissão ou contradição, não pode ser acoimada de nula por não ter tratado de matéria invocada apenas em sede recursal, e que de todo modo não interessa ao deslinde do litígio. Doravante trato do mérito, destacando de plano que o Acórdão DRJ/RPO n° 11.346, de 15103/2006, também prolatado pela 2' Turma recorrida, não contrasta com a decisão ora recorrida. Como evidenciado na ementa daquele, também lá a manifestação de inconformidade foi indeferida. O trecho da ementa daquele, transcrito no Recurso — segundo o qual "O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados k alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização." —, em nada ampara a pretensão da recorrente. Não lhe assiste razão porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Repetindo o mesmo entendimento já adotado em outros julgados de minha relatoria nesta Terceira Câmara, interpreto que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do TI não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-trib ". ou alíquota zero, inexiste a codipensação 4 20 CCMF Ministério da Fazenda s4. MIN. IJA FAZENDA - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFINE COM 0 ORIGINAL BRASÍLIA 06J 0,a_j n7 Processo n2 : 13804.00426412003-80 Recurso n2 : 135.753 VISTO Acórdão n2 : 203-11.596 referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. I O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispoe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo ártica O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gal vão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do 'Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. MM. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso 11, § 30 do art. 153, diz: '11 — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; '. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobint Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. MM. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurispn.-iência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches. sempre encontrei cena dificuldade om. eensão da matéria. De fato, o contribuinte 4.n 5 1111. • a 2u CC-MF Ministério da Fazenda t.P-....."2r Segundo Conselho de Contribuintes MIN. tn, 17 4:ie s+rin _ _g ce Fl. CON:IC M O OMINAI Processo n2 : 13804.004264/2003-80 EIRASILIA _0,á_j_alj 07 Recurso n2 : 135.753 Acórdão n2 : 203-11.596 v:ztr, isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa impor: anela. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinta Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhunt;,,t isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu,' de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modcação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou aliquota zero é determinada para uma situação ou produto especifico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício t • edido numa etapa isolada. 6 2m CC-MFMinistério da Fazenda -Xtr€,Vsjit Segundo Conselho de Contribuintes mia. LIA fixte.reúa. - 1. CoritERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004264/200340 r:RASILIA 05..J .;_alJ Recurso n2 : 135.753 Acórdão n2 : 203-11.596 vino Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito , correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as aliquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. •-• Como se sabe, a interpretação abraçada pelai -Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insurqo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de TI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção.Mais uma vez o Ministro limar Galvão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, MM. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Grade (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tornar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação norma para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". 7 Ministério da Fazenda CC-MF t`..n n • Fl. CS. Segundo Conselho de Contribuintes 111“1- tjg ckiL ORIGINAL NWilzy4- CONFERE CCM O BRASILIAProcesso n2 : 13804.004264/2003-80 Recurso n2 : 135.753 Acórdão n2 : 203-11.596 Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do §3 0 do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tribtop devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíqu na zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensado Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ónus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo estiá vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditantento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o npseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscal. Observe-se que as conclusões do votd do MM. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da alíquota zero, a'não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao TI. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento em tela os juros Selic (e não mera correção monetária, como alega a recorrente) seriam inaplicáveis. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros na hipótese dos autos, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento 'em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor • - '!'do monetariamente, até a data da efetiva 8 ' CC-MFMinistério da Fazenda VI"e.Si7k, Segundo Conselho de Contribuintes •Ái"'ittat Processo n2 : 13804.004264/2003-80 Recurso n2 : 135.753 Acórdão n2 : 203-11.596 disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera -‘tualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos o tu a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação nas situações como esta em exame. Pelo exposto, rejeito a • : de nulidade da decisão recorrida e nego provimento ao Recurso. Sala das Ses •es,4eigir de d- sro 2006. r-"fa, EMAN • •.• 1„, D • •I dwiP NE ASSIS 4,.t.ctkup. .9 CO C.:tedERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA 05 i . na VISTO 9 Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.012633/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Por unanimidade de votos,l rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para que sejam considerados os efeitos da correção moentária da reserva oculta, formada com os valores tributados em cada exercício no período-base imediatamente seguinte, bem como ara excluir a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 101-92065
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP. Sessão de : 07 de maio de 1998 Acórdão n°. : 101-92.065 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA CLASSIFICAÇÃO DE BENS - Os valores relativos a aquisições de ações, registrados no Ativo Circulante e não alienados até o término do exercício seguinte, devem ser transferidos para o Grupo de Investimentos e submetidos à correção monetária do balanço. REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - A exigência da correção monetária credora proveniente de valor que não seja ativado pela pessoa jurídica é devida integralmente no primeiro exercício, sendo que, nos exercícios seguintes, deve ser deduzida a correção monetária devedora da reserva oculta formada com o valor tributado no(s) ano(s) anterior(es). DECADÊNCIA - Sendo o termo inicial da correção monetária do balanço o primeiro dia do período-base encerrado, que coincide com o saldo contábil no último dia do período-base anterior, não ocorre a decadência do direito de cobrar a correção monetária do saldo de conta existente no encerramento do período-base anterior. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. ,, , Preliminares Rejeitadas. Recurso parcialmente provido. , , i ,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE REFEIÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para que sejam considerados os efeitos da correção monetária da reserva oculta, formada com os valores tributados em cada exercício no período base imediatamente seguinte, bem como para excluir a cobrança dos encargos dai7 Lads : Processo n°. : 13805.012633/96-71 2 Acórdão n°. : 101-92.065 TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - --",,,-_.-1--- "RESI SON P ,,,," re RODRIGUES P, ,- -D :"-- ,-._.=------' JEZE OLIVEIRA CANDI DO RELA R FORMALIZADO E • 1\11 O 8 jUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. i Processo n°. : 13805.012633/96-71 3 Acórdão n°. : 101-92.065 Recurso n°. : 115.942 Recorrente : VALE REFEIÇÃO LTDA. RELATÓRIO VALE REFEIÇÃO LTDA, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo-SP., que julgou parcialmente procedente exigência fiscal consubstanciada em Auto de Infração, em que foram imputadas as seguintes irregularidades: 1. Omissão de Receitas - Suprimentos de Numerário; 2. Constituição Indevida de Reserva; e 3. Correção Monetária - Classificação Indevida de Bens. As duas primeiras matérias foram excluídas de tributação pela decisão de primeira instância, tendo sido interposto recurso de ofício para este Colegiado que negou- lhe provimento. A matéria objeto do presente processo está assim descrita na peça vestibular: "Correção monetária credora menor que a devida em decorrência da empresa ter contabilizado indevidamente no ativo circulante e/ou realizável a longo prazo, bens classificáveis no grupo do ativo permanente e, portanto, sujeitos a correção monetária, reduzindo desta forma, o lucro líquido do exercício nos período-base e períodos seguintes, não tendo a empresa ajustado o lucro real, conforme determina a legislação do imposto de renda". No Termo de Verificação de fls. 05, o fisco elaborou demonstrativo da matéria tributável, englobando os anos base de 1988 a 1991. Na impugnação apresentada, a empresa argumentou, em síntese, que: a) o fisco considerou os saldos da conta, sem discriminar as ações respectivas, impossibilitando uma defesa mais efetiva; Processo n°. : 13805.012633/96-71 4 Acórdão n°. : 101-92.065 b) as ações eram de pequeno valor e foram adquiridas para revenda, exceção feita às ações do Banco Real, desde que não Risse apurado prejuízo e, na época, o mercado acionário estava em baixa; c) o PN CST 108/78 não é lei: d) inexiste a infração, face à inexistência de lei ou princípio contábil prevendo a hipótese. Após transcrever o artigo 179 da Lei número 6.404/76, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que: a) no ativo circulante, classificam-se os direitos realizáveis durante o ano seguinte ao de sua constituição; b) a aquisição de ações de terceiros representa aplicação de recursos da empresa em outras sociedades e, portanto, não se destinam a manutenção das atividades da investidora; c) se não realizados os direitos representados por participações no capital de outras sociedades, dentro do exercício seguinte, impõe-se a classificação no subgrupo investimentos, dada a natureza extra-operacional da destinação, "ex vi"do artigo 179, inciso III, "in fine", da Lei 6.404/76. Não se conformando com a parcela mantida da exigência fiscal, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 322 a 330, lido em Plenário. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 336. ifi_É o relatório. , Processo n°. : 13805.012633/96-71 5 Acórdão n°. : 101-92.065 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, a recorrente alega decadência do direito de lançar relativamente ao saldo das ações adquiridas e não vendidas registrado no balanço encerrado em 31/12/87, que constituiu a base da correção monetária tributado no ano- base de 1988. Ocorre, entretanto, que a correção monetária das demonstrações financeiras abrange o período de primeiro de janeiro até 31 de dezembro do ano-base e, assim, relativamente, ao exercício de 1989, período-base de 1988, estão alcançadas não só as aquisições ocorridas no ano de 1988, como, também, os saldos iniciais das contas encerradas no período-base anterior(ano de 1987). Portanto, não se trata de alcançar período-base decadente, mas tão somente considerar o saldo inicial da conta no período- base de 1988(não alcançado pela decadência), ou seja, em 01.01.88, para nela fazer incidir a correção monetária do balanço abrangendo todo o período-base de incidência do tributo. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. No que se refere à classificação dos valores das ações adquiridas pela recorrente, é bom acentuar que ninguém melhor do que a própria recorrente para saber a composição da conta contábil a elas relativa, não tendo qualquer sustentação a pretensa alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de discriminação dos saldos da conta de ações. Processo n°. : 13805.012633/96-71 6 Acórdão n°. : 101-92.065 Por sua vez, a classificação contábil das ações deve se mostrar coerente com os reais objetivos visados pela empresa: se o objetivo é de permanência, a boa técnica recomenda a classificação na conta de Investimentos. Entretanto, considerando que a intenção é fator meramente subjetivo, a legislação fiscal buscou estabelecer, em função do tempo, o que seria intenção de permanência ou não. Assim, se as ações adquiridas permanecem com a pessoa jurídica até o final do exercício seguinte, a legislação fiscal considera evidenciada a intenção de mantê- Ias em caráter permanente, o que, segundo penso, se amolda perfeitamente a classificação contábil preconizada na Lei 6.404/76. Na verdade, o trecho transcrito do Parecer Normativo 108/78 não dá sustentação ao que pretende a recorrente, tendo em vista que deve ser interpretado em seu todo: não sendo o valor registrado no Ativo Circulante alienado até a data do balanço seguinte ao da aquisição, configurada está a intenção de permanência. Por outro lado, é copiosa a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho no sentido de que a tributação da correção monetária em um período-base, gera uma reserva oculta, cujos efeitos da correção monetária devem ser considerados no(s) exercício(s) seguinte(s). No caso vertente, o fisco não considerou os efeitos da reserva oculta nos exercícios seguintes, o que, segundo penso, deva ser reparado. Assim, no caso vertente: a) no ano-base de 1989, deve ser subtraída da matéria tributável a correção monetária devedora da reserva formada no ano-base anterior(correção monetária da importância de Cz$ 93.077.652,05); b) nos anos-base de 1990 e 1991, devem ser subtraídos dos valores tributáveis a correção monetária da reserva formada no ano-base anterior(correção _ , 1 , Processo n°. : 13805.012633/96-71 7 Acórdão n°. : 101-92.065 monetária do valor correspondente à matéria tributável remanescente do ano-base anterior). No que se refere à Taxa Referencial Diária -TRD, é reiterada a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho, no sentido de que não cabe a cobrança dos encargos a ela pertinentes, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Assim sendo, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam considerados os efeitos da correção monetária da reserva oculta formada com os valores tributados em cada exercício no período-base imediatamente seguinte, bem como para excluir a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de maio de 1998 JEZ E OLIVEIRA CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000205/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-03706
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJAS ZOMER DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 14 de novembro de 1997 ttx t\\ Otacilio nta. artaxo Presidente 'rancisco Sérl Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaal/CF/GB 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'JÍRSP n1-„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000205/96-29 Acórdão : 203-03.706 Recurso : 103.709 Recorrente : LOJAS ZOMER DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 58/61: "Por meio do Auto de Infração de fls. 29-34, exigiu-se da contribuinte retro qualificada o recolhimento da importância de R$ 320.319,43, acrescida de multa de oficio e demais encargos legais à época do pagamento, a título de Contribuição para o PIS, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 1995 a outubro de 1996, com fulcro no art. 3°, alínea "h" da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o art. 1 0, § único, da Lei Complementar n° 17/73; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME 142/82. Conforme revelado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" fl. 34, a presente autuação deve-se à falta de recolhimento da Contribuição para o PIS. Ao amparo do prazo legal e por meio de procurador devidamente habilitado, a autuada apresentou impugnação de fls. 39-43, acompanhada de cópias da procuração e do contrato social da empresa, fls. 44-56. Alega, em síntese, que: a) A recorrente é portadora de créditos junto à Receita Federal, uma vez que pagou quantias a maior, posto que teria recolhido algum tempo o PIS com alíquota fixada pelos Decretos-leis IN 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Poder Judiciário; b) Tendo a empresa recolhido valores a maior, nada mais justo que esses valores, que são líquidos e certos face à inequívoca orientação do Poder Judiciário, sejam compensáveis com débitos em aberto da mesma contribuição; • c) Os juros são taxa de remuneração de capital, um "plus" que se acrescenta a uma determinada quantia. A taxa aplicada s débitos notificados 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000205/96-29 Acórdão : 203-03.706 beiram as taxas do mercado financeiro, utilizadas pelas instituições bancárias e pela agiotagem; d) De igual maneira, a multa aplicada na casa dos 100% é por demais elevada, haja vista que dobra a quantia original que só não foi recolhida por motivos de insuficiência de recursos. Seria uma penalidade razoável a aplicação de uma multa na casa dos 20%; e) Impõe-se que seja reduzida a multa de 100% para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, combinado com o art. 112 do CTN; f) Por derradeiro, requer o reconhecimento da compensação dos valores pagos a maior a titulo de PIS, cancelamento da parte relativa à multa, e que a multa seja reduzida nos termos da Lei n° 9.430/96." A autoridade monocrática julgou parcialmente procedente o lançamento, para reduzir a multa de 100% para 75%, em decisão assim fundamentada: "Inicialmente, a impugnante alega, fls. 39-41, que tem direito à compensação dos valores pagos com fulcro nos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Poder Judiciário. Para corroborar seu pleito, cita decisões judiciais que concederam compensação de valores pagos à titulo de FINSOCIAL, com débitos de COFINS. Entende estarem presentes os requisitos do art. 170 do CTN e art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Apesar de versarem acerca de compensação, as citadas decisões referem- se a contribuições distintas do PIS. Além disso, a impugnante não demonstrou ser parte favorecida em ação judicial que lhe conceda o direito de compensar os valores recolhidos a titulo de PIS, sob a égide dos decretos-leis considerados inconstitucionais pelo Poder Judiciário. Assim, deve observar o disposto no art. 17, VIII, § 2°, da MP n° 1.175, de 27/10/95, sucessivamente reeditada, que veda a restituição, e por conseguinte, a compensação desses valores, nos seguintes termos (grifei): Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 3 • A y.;, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000205/96-29 Acórdão : 203-03.706 [...1 vm - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto- lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; [-.] § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. Portanto, os supostos créditos alegados pela contribuinte não gozam da qualidade de liquidez e certeza, pressuposto da compensação prevista nos arts. 170 do CTN e art. 66 da Lei n° 8.383/91, razão pela qual não cabe a compensação pleiteada. Quanto aos juros de mora exigidos, a impugnante os qualifica como aviltantes, e alega, fl. 41, que: "A taxa aplicada aos débitos notificados beiram as taxas do mercado financeiro, utilizadas pelas instituições bancárias e pela agiotagem." Porém, não compete á autoridade administrativa apreciar a questão de mérito da taxa de juros de mora, exigida com fulcro no art. 13 da Lei n° 9.065/95, conforme enquadramento legal de fl. 32, uma vez que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do § único do art. 142 do CTN. Não obstante, os juros de mora exigidos devem balizar-se, de fato, pelos juros normalmente praticados no mercado financeiro, sob pena de ocorrer preferência na quitação de outras dividas em relação aos débitos fiscais para com a União. Relativamente á multa de oficio, não cabe a aplicação do percentual de 20%, considerado "razoável" pela impugnante, fl. 41, posto que o art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de agosto de 1991, determina expressamente a aplicação da multa de 100% sobre a contribuição que deixou de ser recolhida. Por outro lado, cabe a redução desse percentual de 100%, para 75%, como requisitou a impugnante. Com o advento da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 44, a referida multa foi alterada para o percentual de 75%, como se depreende do texto lega ora transcrito, in verbis: 4 \3 • • , ';,41YA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000205/96-29 Acórdão : 203-03.706 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata excetuada a hipótese do inciso seguinte;" A multa de oficio acima mencionada, deve ser aplicada retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, conforme determinação expressa contida no Ato Declaratório (Normativo) n° 1, de 07/01/97. Isto posto, uso da competência legal, outorgada pelo inciso I do art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1.993, para julgar PARCIALMENTE PROCIEDENTE O LANÇ'AMENTO formalizado por meio do Auto de Infração que integra o presente processo. Intime-se a interessada a efetuar o recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, da importância de R$ 320.319,43, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora à época do pagamento, a título de Contribuição para o PIS, facultando-lhe, no mesmo período, o direito de interpor recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Encaminhe-se à Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, para as providências de sua alçada." Ciente da Decisão Recorrida em 15/05/95, conforme AR de fls. 63-a, a interessada, em 17.06.96, interpôs o Recurso de fls. 65/68. No dia 18/06/97, lavra-se um Termo de Perempção. Cumprindo ao disposto no artigo l da Portaria MF n" 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário, onde opina pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 5 c.2., ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA j40.4)75V 4 vjfkii"ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000205/96-29 Acórdão : 203-03.706 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Intimada da decisão recorrida em 15/05/96 (fls. 63-A), a interessada somente interpôs recurso voluntário em 17/06/97, conforme Carimbo-Protocolo de fls. 65, um dia após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72. Apesar do Termo de Perempção ter sido lavrado com data de 18/06/97, nada muda na situação da requerente, que devia ter apresentado seu recurso no dia 16 de junho e não no dia 17 de junho de 1997. Por essas razões, não tomo conhecimento do recurso, por perempto. ikSala das Sessões, ; 14 de novembro de 1997 - ,---- A., F ' - 1 1 CISCO SÉ' G10 NALINI 6

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Numero do processo: 13710.003085/00-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. APROVEITAMENTO. APURAÇÃO. O pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, pressupõe prévio lançamento do crédito no livro de apuração do imposto e deve referir-se ao saldo credor do período, devidamente estornado antes da apresentação do pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79613
Nome do relator: VAGO
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i á - CONFERE COM O ORIGINAL - Brasília 0t1 02 /O? CCO2/011 . '. •••• atira Garciaeta.--K ' Fls. 245 Márcia Cri Mut Surx III 17502 1 MINISTÉRIO D- FAZENDA:1410.‘ • ;r4f.,:tir, SW=5--1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13710.003085/00-23 . Recurso n° 131.858 Voluntário ,LHic°°b",:ir Matéria Ressarcimento de IPI mF-seguncrfloocnt-H511--- Acórdão n° 201-79.613 ausce - I I Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente IPECOL S/A INDÚSTRIA DE ENVELOPES Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG I i Assunto: Imposto sobre Produies industiializadoo -— • IPI Período de apuração: 01 /1 1 /2000 a 30á 1/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. :CRÉDITOS BÁSICOS. APROVEITAMENTO. APURAÇÃO. O pedido de ressarcimento de credites básicos do IPI, nos termos do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, pressupõe prévio lançamento do crédito no livro de apuração do imposto e deve referir,-se ao saldo credor do período, devidamente estornado antes da apresentação do pedido. . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. i : - i i 1 ' 4 Processo n.° 13710.003085/00-23 MF - SEGCUONDNOFECROrcEdIst jovnef2DoEffirC)30Nu:itIGUINTES Brasilia,_241L— CCO2/C01 Acórdão n°201-79.613 Fls. 246 Márcia Garcia ifilrsti2 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 2164 MA 451.ALCU Ikene. • J SEF RIA COELHO MARQU Presidente e Relatora C • — • o • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José -da- Silva, Roberto Velloso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz dd Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo_y4xa de Melo Monteiro. sh:in . ! Processo n.° 13710.003085100-23 Ca02g:01 Acórdão n.° 201-79.613 2 0.) Fls. 247 Máuda C':'; • :. • ' : tt U„rcia Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 175 a 177) apresentado contra o Acórdão n2 9.928, de 20 de abril de 2005, da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 166 a 170), qui e indeferiu a solicitação da interessada, quanto a pedido de compensação de ressarcimento de IPI, apresentado em 20 de dezembro de 2000, relativamente aos períodos de novembro de 2000 c que havia sido objeto de Despacho Decisório da autoridade local (fis. 89 a 94), comunicado à interessada em 30 de outubro de 2004. Segundo o pedido da interessada, tratar-se-ia de créditos b4cos do IPI, abrangidos pelo art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999. O pedido foi instruído com cópias das notas fiscais de saída dos insumos (fis. 4 a 18). Posteriormente, a interessada foi intimada a prestar esclarecimentos (lis. 45 e 46). A réguir, foi realizada diligência no estabelecimento da interessada (fls. 45 a 86), informando a Fiscalização que verificou não corresponder o valor objeto . do pedido a nenhum saldo trimestral apurado no livro Registro de Apuração do IPI. Ademais, o referido livro apresentaria apuração mensal, contrariando o regulamento do imposto e a interessada teria somado "alguns créditos de notas fiscais de compras para industrialização de tal forma que o total coincidisse com os valores a serenz compensados, sem levar em conta o saldo credor real apurado". No Despacho Decisório a autoridade de origem considerou os fatos acima relatados e a disposição do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, que exige para o reconhecimento do crédito, a observação das "normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - 5RF do Ministério da Fazenda", denegando o pedido. Na manifestação de inconformidade, a interessada alegou que não fez coincidir os valores das notas com os créditos pedidos e insistiu no direito ao ressarcimento A DRJ manteve o entendimento destacando que o mencionado art. 11 referiu-se especialmente ao direito de ressarcimento do saldo trimestral e que, em todos ,os processos relacionados na fl. 169, "a contribuinte adotou procedimento inverso àquele que determina a legislação: ao invés de proceder à apuração do saldo credor trimestral, solicitando o ressarcimento desse valor e, concomitaniemente, sua compensação com débitos de sua Maioridade, eia centrou seu foco nos débitos, 'pescando' os créditos existentes em sua contabilidade para quitá-los 'J Como conseqüência, haveria processos que reuniriam créditos de mais de um trimestre e, em outras situações, vários processos para o mesmo trimestre. Nn recurso alegou a interessada que o crédito estaria demonstrado no livro Registro de Apuração do IPI, "escriturado por decêndio, acumulado a cada período", c que somente teria utilizado o beneficio para compensar os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 1101/4, • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES • CONFERE COM O CGINAL Processo n.° 13710.003085/00-23 6r3siia—.01-2...40.-....1.19 CCOVCO Acórdão n.° 201-79.613 Fls. 248 Márcia Cri: !..`. :eira Garcia . . t !! Acrescentou que o pedido teria sido apresentado de maneira clara e objetiva, acompanhado de toda a documentação comprobatória e que teria optado "pe a q anutençao de seus créditos, quer pelo saldo acumulado do IPI, bem como entre a diferença do valor solicitado", "ficando claro que a empresa não fez sornar alguns créditos de notas. de coinpras para a industrialização de tal forma que o total das mesmas coincidisse co,,? os valores a serem compensados sem levar em conta o saldo credor real apurado, conforme analisado pela DEFIC/RI Da fl. 179 constou o arrolamento de bens. É o Relatório. 1 Ok. - t •_ _ _ • er: CONTRaINTES MF - SEGI/Mr.:0 Processo n.°13710.003085/00-23 C.-:;31NAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.613 Fls. 249 Crasáb.Per '02 lo? • Marci r. "'TA:e Garcia :il.. • 75: n.! Voto o Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em ra7ão de vários outros processos da interessada que trataram do mesmo assunto terem sido colocados em pauta pelo Relator Conselheiro José Antonio Fráncisco, adoto os fundamentos expostos nos respecivos votos, que reproduzo abaixo: "O recurso é tempestivo e satisfaz os dentais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. Muito embora tenha razão a recorrente ao afirmar que o pedido foi apresentado de maneira clara e objetivo, é inegável que os créditos não foram apurados de acordo com o que dispõe a legislação. Observe-se que no pedido a interessada juntou demonstrativo dos valores dos créditos pleiteados, relacionando notas fiscais de saída (do fornecedor para o seu estabelecimento). O valor indicado no demonstrativo corresponde ao valor do pedido, de forma que é plenamente verdadeira a observação efetuada pela Fiscalização quanto à forma de apuração dos valores. Conforme já destacado no Acórdão de primeira instáncia, o art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, permitiu a manutenção de créditos de IN, relativamente aos produtos isentos e de aliquota zero, e a sua utilização 'de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.' No caso de créditos de IPI, estabeleceu a Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, art. 8°, que os créditos de IPI deveriam ser, inicialmente, aproveitados, 'mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno.' Dai a obrigatoriedade de lançamento dos referidos créditos no livro de Apuração, relativamente ao período em que tenham sido apurados. A , disposição é obrigatória também para créditos apurados*. extemporaneamente. Somente após o esgotamento do período de apuração é que o pedido de ressarcimento em espécie, ou mediante compensação, poderia ser apresentado. No último dia do período de apuração ou no primeiro período subseqüente à apuração do saldo credor o contribuinte deveria estornar o saldo credor na escrituração fiscal, em face do pedido de ressarcimento, para, assim, evitar a possibilidade de duplo aproveitamento. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFERE COM O (21 6:NAL• Processo n.°13710.003085/00-23 CrasUa CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.613 Fls. 250 Márcia C.' 'St n :,• ',..,surAra Garcia w;75,sz Posteriormente, a Instrução Normativa 512F ti' 210, de 2002, estabeleceu a apuração trimestral, uniformizando os procedimentos, relativamente ao crédito presumido da Lei 7/2 9.363, de 1996." Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. 4jn-4 'tLc filia0.4,1N-2t, C11-“Á- YOSE A MARIA COELHO MARQUÉS - (• Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.004020/90-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Apropriação de créditos do IPI decorrentes de produtos recebidos em devolução ou retorno por não estar escriturado o Livro Registro de Controle da Prudução e do estoque - Modelo 3. Escrituração comprovada por outros meios de forma possível de comprovar. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67827
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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O r I o _---- C ! .14:7 i C ...tél.r., kgY:rrí;? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13.709-004.020/90-54 FCLB seno de 27 de fevereiro de is S2 ACÓRDÃO N°201 -67•827 Recurso n.° 87.274 Recorrente) ELMA TELECOMUNICAÇÕES S/A. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ IPI - Apropriação de créditos do IPI de- correntes ck :produtos recebidos em devolu cão ou retorno por não estar escriturado o Livro Registro de OwntiOleda Produção e do Estoque - Modelo 3. Escrituração com provada por outros meios de forma possí- vel de comprovar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELMA TELECOMUNICAÇOES S/A. ACORDAM is Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. - Sala da: Sessões, em 27 de fevereiro de 1992. r7. ROBE7 . BARBOSA Di( CASTRO - PRESIDENTE‘;/4 I dir ANTO Oflà ii1 S CASTE . 0 BRANCO - RELATOR i 41914 i•ANTO Is ..r. se • ell . CAMARGO - PROCUIWOR-REPFESENTZWEE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO - MO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e SERGIO GOMES VELLOSO. ;7 , .;;;84 ":"N21: 'Vr,52<,), MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo NP 13.709-004.020/90-54 Recurso NP: 87.274 Acorreu N2: 201-67.827 ReconoMe: ELMA TELECOMUNICAÇÕES S/A. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de infração de fls. 02, face a fiscalização haver apurado, do exame de sua escrita fiscal, as seguintes irregularidades: - apropriação indevida de créditos do IPI decorrentes de produtos recebido sem devolução ou retorno, por não estar escriturado o li vro registro de controle da produção e do estoque - modelo 3,nem se valer a autuada de outro controle quantitativo que satisfaça as exigências legais e que possa ser aceito em substituição ao referido livro; - não-emissão de notas fiscais por ocasião das saídas de produtos de sua fabricação classificados no cdidigo 85.19.90.00 da TIPI/83 (conversores de sinalização). Em sua impugnação, tempestiva, em 14 instancia fls.22/ 25, alegou em síntese: -segue- tti SE RMO PUBLICO FEDERAL -03- Processo n2 13.709-004.020/90-54 Acórdão n4 201-67.827 a) por dificuldades financeiras e de profissionais habilitados, as fichas próprias de controle da produção e do estoque,subs titutivas do livro modelo 3, deixaram de ser escrituradas; b) a jurisprudência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuin - tes admite como válidas as fichas atualizada após a lavratu ra do auto de infração, mormente quanto As devoluções estão efetivamente comprovadas por notas fiscais de venda de de- volução (estas emitidas pelas empresas a que se destinaramas mercadorias); c) não houve salda de produtos tributados sem a correspondente emissão de nota fiscal no levantamento efetuado, a fiscali- zação deixou de considerar a nota fiscal de venda n2 10112 e as placas-bases em elaboração se assim tivesse feito, os quantitativos de conversores de sinalização apurados esta- riam em absoluta conformidade com o consignado no Livro Re - gistro de Inventário - modelo 7. A autoridade de la instãncia, esclarece que a autua da apresentou, As fls 45/240,p ara cada glosa efetuada pela fisca- lização relativa a crédito por devolução, um conjunto de documen tos correspondentes ficha de controle de Produção e do Estoque, a nota fiscal de venda e a nota fiscal de devolução. Considera a autoridade de 14 instãncia,que: -segue- c y ( SEHV1CO PUBUCO FELISRAL -04- Processo ng 13.709-004.020/90-54 Acórdão ng 201-67.827 - o procedimento fiscal ob(mieceu as normas vigentes aplicáveis a espécie, estando as infrações descritas e caracterizadas no auto de infração de fl. 02; - que a não-escrituração do Livro Registro de Controle da Produ- ção e dzEstoque - modelo 3 ou de fichas que o substituam impe- de o controle do fluxo de mercadorias dentro do estabelecimen te, e, conseqüentemente, do seu estoque; - que o aproveitamento dos créditos relativos a mercadorias de - volvidas ou retornadas de clientes esta dependente da escritura • ção detivro de Registro de Controle da Produção e do Estoque - Modelo 3, ou de fichas que o substituam, conforme preceitua o RIPI/82, o que não foi feito pela autuada; - que a própria fiscalização reconheceu As fls. 244/245 ser im - procedente o crédito tributário apurado com base no art. 343 parágrafo l g do RIPI/82, ao reconhecer como válidas as alega - ções apresentadas pela autuada em sua • impugnação, às fls. 22 / 25; - julgou a ação procedente em, parte, reduzindo o valor do impas to, conforme o demonstrativo de fl. 246. -segue- • t SERVIÇO PUBUCO FEUERAL -05- Processo n9 13.709-004.020/90-54 Acórdão n9 201-67.827 Em seu recurso a este Egrégio conselho,reedita as razões de sua impugnação acrescentando, ainda, os termos da deci são de 14 instãncia para reforçar que a autoridade de 14 instán- cia "... cometeu um absurdo jurídico, quando, mesmo reconhecendo que a contribuinte anexou ap processo a ficha de controle de Pro dução e do Estoque - Modelo 3, as notas fiscais de vendas e as notas fiscais de devolução (fls. 45 a 240), tenha afirmado em seu 24 considerando que H a nãmescrituração do Livro Registro e Controle de Produção e Estoque - Modelo 3, ou fichas que o subs- tituam impede o controle do fluxo de mercadorias dentro do esta- belecimento e consequentemente, do seu estoque." O contribuinte comprovou que: a) arquivou em pasta especial as notas fiscais recebidas de devo lução ou retorno de seus produtos, e; b) escriturou em seus livros diários e demais elementos de sua es crita(duplicatas e recibos) a respectiva devolução ou retorno: - mediante credito do respectivo valor a favor do cliente; - restituição dc>preço ao cliente; ou - substituição doproduto(restituição do produto ao cliente). -segue- cf3 SERV= PÚBLICO FEDERAL - 06- Processo n4 13.709-004.020/90-54 bcOrdão ng 201-67.827 A recorrente apresentou provas da comunicação diri- gida à Superitendência Regional da Receita Federal - 74 RF, para com fundamento na Portaria do Ministério da Fazenda GB n4 400, de 30.12.71, item 2, alínea "a" comunicou a sua opção pela continua- ção da escrituração destas fichas em substituição ao Registro de Controle da Produção e do Estoque - Modelo 3 fls. 26. A recorrente autualizou as fichas Modelo 3, no pra- zo de sua impugnação o que não foi considerado pela autoridade de 14 instãncia. É o relatório. -segue- lyt( ,ERVICO PUBLICO FECEPAL -07- Processo nO 13.709-004.020/90-54 Acórdão nO 201-67.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Claro estã, na instrução dzprocesso, a preocupação do contribuinte em fornecer todo e qulaquer subsidio 'a fiscaliza cão, de forma a ser sua impugnação procedente. Verificamos que, a autoridade de la instância, ba- seou-se na enexistência da ficha Modelo 3, para a manutenção da procedência em parte do auto de infração, sem levar em conta a atualização destas fichas, mesmo antes do julgamento. Imputar ao contribuinte custos,que comprovadamente atravês da documentação apresentada no processo, poderiam não lhe ser imputador, parece-me de total injustiça. Não houve no auto de infração. a preocupação pela multa formal, pelo descumprimento as normas para o preenchimen- to da ficha modelo 3, e sim a não-concessão do crédito a que o contribuinte teria direito o por esse motivo e por tudo que mais consta do processo) Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1992. ANTONIO MART CASTELO BRANCO

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4834716 #
Numero do processo: 13706.000729/88-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - Falta ou insuficiência no seu pagamento apurada pelo confronto entre a receita bruta de vendas de mercadorias declarada, pela empresa, à Receita Federal e a que serviu de base ao cálculo de valor de locação, caracteriza OMISSÃO DE RECEITAS passível de tributção. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67428
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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O. U. 1 9 ci Dc / ...... / C /2 C 1 Rubrica In• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.706.000.729/88-50 ..111CR Sessão de 22 de Outubro de 1991 ACORDÃO N2 2Q1-67. 428 Recurso N Q 84.660 Recorrente AQUITÃNIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Recorrida -DRF - RIO DE JANEIRO - RJ CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS- Falta ou insuficiência no seu pagamento apurada pelo confronto entre a receita bruta de vendas de mercadori as declarada, pela empresa, â Receita Federal e a que serviu de base ao cálculo de valor de locação, caracte riza OMISSÃO DE RECEITAS passível de tributação. Recu7 so negado. Vistos, relatados .e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AQUITÃNIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala das Sesgnes, em 22 de outubro de 1991. RO: • f-vá rBeSA DE CA TRO - PRESIDENTE E RELATOR 1 AN 1 0 n 4wown -,i'L:,4 ' , Q AMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SE ° ÃO DE 2 5 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA , SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. ,i 423.-------,, , ;NNIWNt, ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.o 13.706.000.729/88-50 , Recurso n.o: 84.660 Acordão rLo: 201-67.428 Recorrente: AQUITANIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. • , RELATÓRIO Conforme consta do Auto de Infração que apurou a exi- , , gencia do IRPJ referente ao exercício de 1987, ano-base 1986, jun tado por cópia às fls. 4, a epigrafada foi autuada em 20/05/88,por "Omissão de receitas operacionais, caracterizada conforme Termo de Esclarecimento e Comprovação de 11/05/88, onde foi detectada a di ferença entre a Receita Bruta de Vendas de Mercadorias declarada à Receita Federal e a Receita declarada ao Shopping da Barra, que o contribuinte não logrou comprovar". Na mesma data, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1, exigindo o pagamento da contribuição ao Programa de Integração - Social - PIS , calculado sobre o valor de CZ$ 1.663.964,00 dado como omitido, à alíquota de 0,75%,resultando no valor originário de CZ$12.479,73, que corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora e multa perfez o total de CZ$ - 73.457,70 , na data da autua, ção, consoante Demonstrativos de fls. 2 e 3. O enquadramento legal desta matéria está descrito no, próprio Auto. Pelo requerimento de fls. 8, formulado tempestivamen- te, o autuado limita-se a requerer, que este processo seja aprecia do após a decisão definitiva do "processo IRPJ", o qual teria sido por ele contestado, porque, segundo alega, trata-se de ação decor- ; rente daquele processo, que le chama de "inicial". 1 •, $ER..;;O P5i.!CJ FE:,ERel _:ll , Processo nQ 13.706.000.729/88-50, I Acordão nQ 201-67.428 As fls. 10/13, consta cópia da informação fiscal presta da no processo 13.706.000.732/88-64 (IRPJ), onde a autuante es_ clarece que; I - A impugnante firmou com o Shopping Center da Barra, "Contrato Atipico de Locação" do imóvel que especifica, cujo alu_ guel, segundo estabelece a "Escritura Declaratória de Normas Re gedoras das LocaçOes" citada no referido Contrato, é fixado em 7% do faturamento bruto da empresa, não podendo ser inferior a um certo número determinado de OiNs. - A autuada informou ao BARRA SBOPPING o faturamento da loja, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1986,no va lor de CZ$ 7.202.867,00 e, à Receita Federal, o de CZ$ , 5.538.903,00, verificando-se, desta forma, a diferença a maior de CZ$ 1.663.964,00 naquela declaração. - Prosseguindo, contesta item por item a respectiva im pugnação e opina pelo prosseguimento ' da cobrança do credito tributário Apurado no reftrid0 Auto de Infração. Na decisão recorrida referente ao IRPJ, acostada por cópia às fls. 14/15, a autoridade monocrática indefere a impugna_ ção e determina a manutenção do credito tributário exigido. Fundamentou sua decisão com os "considerandos" de fls. 15 que leio em sessão. Decisão especifica sobre o PIS às fls. 16/17, em que a autoridade singular julga procedente a ação fiscal determi nando que seja mantido, integralmente, o credito tributário exi- gido. Em requerimento tempestivamente apresentado, à guisa de recurso (fls.20), o recorrente apenas solicita que a apreciação desses autos "se faça após o julgamento do processo nQ 13.706.000.732/88-64, aor,ual apresentara " Recurso Voluntário" 61g/I1 , -segue- -3- , $ERVIÇO Pi.;SLICO FEZERLL Processo nQ 13.706.000.729/88-50 Acórdão nQ 201-67.428 Foram acostadas, às fls. 33/36, cópias do Acórdão 102-25.622, de 19/11/90, do Egregio Primeiro Conselho de Contri- buintes, o Relatório e o Voto do Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, que informaram aquele Acórdão. Pelos documentos acosta dos toma-se conhecimento de que foi mantida a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. - segue- . -4- 55AVIÇO RSLICO FE:ERAL jj 3if Processo nQ 13.706.000.729/88-50 Acórdão n.Q 201-67.428 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Apesar dos defeitos observados no preparo deste proces- so e as deficiencias verificadas na formulação da impugnação e do recurso, a clareza deste não ficou afetada porque a descri ção dos fatos e dos aspectos conflituosos que instruem o lití gio foram supridos atraves do acostamento de peças processuais relativas ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, lavrado contra a recorrente, na mesma data e com a mesma fundamentação fática des te processo. Do exame acurado daquelas peças proCessuais,constata-se que a exigencia decorreu de verificação feita pela fiscalização, de que a recorrente por força de contrato de locação, declarara, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1986, ao BARRA- SHOPPING do Rio de Janeiro Receita Bruta de Vendas de Mercadori- as superior em CZ$ 1.663.964,00 ã apresentada ã Receita Federal. Como consta do relatório, tanto na impugnação, quanto no recurso, a recorrente, apenas, requer que a decisão, no pro cesso relativo ao PIS sobre o faturamento, fique atrelada ã que for proferida no de exigencia do IRPJ. Nesse segundo processo, consta do Relatório que instrue o julgamento ao recurso contra a respectiva decisão de primeira' instância que a empresa alegou, na peça impugnatória, que os va- lores apurados pelo Fisco destinaram-se, apenas, a apuração do valor do aluguel, enquanto que o faturamento correto da empresa se acha registrado nos livros fiscais, como tamhem na declaração apresentada para o imposto de renda e que aqueles elementos não se prestam a justificar omissão de receita. Como bem argumentou o ilustre relator naquele recur so"... Os valores consignados no auto de infração foram informa- dos pela recorrente. Se esses valores não são verdadeiros, como poderia se admitir corretos os lançados na contabilidade? Certa r -segue- -5- SERVIÇO PÚBLICO FE:EPAL À 9 Processo n.c2 13.706.000.729/88-50 Acórdão ri-g 201-67.428 mente um dos dois não está correto e para o fisco prevalece o va lor maior". Isto posto, e considerando que a recorrente nada provou contra a veracidade dos fatos argüidos pela fiscalização, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 22 de outubro de 1991 • ROBERTO —BOSA DE CASTRO 5/

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4839214 #
Numero do processo: 16327.000776/2004-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1995 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai em 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário do PIS, pelo lançamento. Súmula Vinculante no 8, do STF. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81328
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:51:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:51:44Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:51:45Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:51:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:51:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:51:45Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:51:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:51:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:51:44Z; created: 2009-08-04T22:51:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T22:51:44Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:51:44Z | Conteúdo => . . -rzGuncoGot.isEckt0Di CON11Atge-* coNFERe COM O OM. - MINISTERIO DA FAZENDA I : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 16327.000776/2004- 19 . Recurso n° : '151.924 'Voluntário ' • „. Matéria PIS Auto de Infração AcórdíO n° 201-81:328 Sessão de 08 de agosto de 2008 ' Recorrente ITAU CORRETORA DE VALORES S/A Recorrida: DRJ em São Paulo - SP • - • . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA OPIS/ÉAS EP • . , • Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1995 PIS. DECADÊNCIA: . LANÇAMENTO E POR . HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO: Existindo pagamento antecipado, nós tentos do art. 150, § 42, do CTN, decai erri 5 (cinco) anói;:a" contar, da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda ,'Nacional constituir, credito tributário do PIS, pelo lançamento. Sumula Vinculante n2 8, do STF. , . Recurso voluntano provido: . Vistos, relatados e discutidos os -prèáentes autos., ACORDAM os Membros 'da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, :. por: unanimidade de votos, em dar provimento ao • ' - recurso para reconhecer a decadência... 4 (201ylicx,1 jop,,tyt,' ftt,ce,o. OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente 7" WAL,BER4OSÉ DA S VA Relator, . , Participaram, ainda; do presente julgamento; os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Tayeira e Silva, Ivan Allegretti : (Suplente), Jose Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. ; Processo n° 16327.000776/2004-19 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.328 ' r "". ‘ .(.5)trA 1,..)R"?-;'NPI. Fls. 125 .u ..P Relatório ---------- Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o • pagamento de PIS relativo a fatos geradores ocorridos entre 09/1994 e 12/1995, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada não pagou ou pagou a menor o PIS, pelas razões descritas no auto de infração. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 30/34, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório da decisão . recorrida (fls. 83/85), que leio em sessão. A DRJ em São Paulo - SP manteve parcialmente o lançamento para corrigir . erros de fato na apuração da exação, nos termos do Acórdão n2 16-13.932, de 02/07/2007, cuja ementa apresenta o seguinte teor: - "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/1994 a 31/12/1995 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inocorre a hipótese de cerceamento do direito de defesa quando a matéria tributável, tal como descrita e fundamentada, permite o exercício do amplo direito de defesa, fruído pelo sujeito passivo em face da impugnação. . ANISTIA. REQUISITOS. INOBS'ERVÂNCIA. PAGAMENTO A ' MENOR. O pagamento feito em adesão à anistia aplica-se à exação relativa a fato gerador alcançado pelo pedido, sob pena de indeferimento do usufruto à anistia. ANISTIA. PAGAMENTO. CONFISSÃO IRRETRAI'Á VEL DE DÍVIDA. O pagamento feito em adesão à anistia, regulada pela Lei n°9779/99 e Medida Provisória n° 1807/99, importa em confissão irretratável da dívida e constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. VALOR TRIBUTÁVEL. ERRO DE MOEDA. Constatado erro de moeda na conversão de valores exonera-se parte da exigência. - Lançamento Parcialmente Procedente"., ° Ciente da decisão de primeira instância em 03/08/2007, AR de fl. 99, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 31/08/2007, no qual repisa os argumentos da impugnação, na parte mantida. 2 „ CONFERE COM () ORIGINAL , ‘ Processo n° 16327.0.'0776/2004-19 . , \..... ÁltOk-- CCO2/C0 I ., . . . Acórdão n.° 201-81.328 Bf 8S ' i .. Fls 126 .. - Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 123. ,. . E o Relatono. v.,\ . , , .., .. , , , . J. •, Processo n°, 1Ó327.000776/2004- 19 - MF - SEGUNDO CONSELHO DE : CONTFtl . CCO2/C01 . Acórdão ti.° 201-81.328 CONFERE COM O ORIOML Fls. 127 Brasrlia, SlIvi• . n • rbosa . . , at,: S 91745 • , Voto " Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço., Cuida-se de contestação contra decisão de primeira instância que manteve, . - parcialmente, o auto de infração de PIS, relativo a fatos geradores ocorridos no período de setembro de 1994 á. dezembro de 1995, cuja ciência do lançamento Ocorreu no dia 23/07/2004, , . conforme AR de fl. 29. Por não ter sido argüida no recurso voluntário, e sendo matéria de ordem " pública, levanto, de oficio, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional • ,constituir o crédito tributário pelo lançamento. ." • • Sobre este tema há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n' á.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante n á, do STF, abaixo reproduzida: "Súmula Vinculante n2 8- São inconstitucionais o parágrafo único do •• ; artigo .5 Decreto-Lei n'a 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei na 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. •- . ; Precedentes: RE 560.626, rel. gin: Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rei Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. • Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min. Carmem Lúcia, j. • • • 12/6/2008; RE 106.217, rei Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n 1.569/1997, art. 5', parágrafo único; Lei n' • 8.212/1991, artigos 45 e 46; e CF, art. 146, III." Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a .Fazenda Nacional efetuar o lançamento é 'tratada nos art. 150 e 173 do CTN. O primeiro deles assim prescreve: • . • • "Art. 150. O lançamento por homOlogação, que ocorre quanto aos • tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar • - ' ". o pagamento sem prévio exime da autoridade administrativa, opera-se Pelo ato' em que a referida . nutoridizile, tomando conhecimento da . atividade assim exercida pelo obrigadó, expressamente a homologa. • § 1 0 O pagamento antecipado' pelo Obrigado nos termos deste artigo • extingue o crédito, sob condição reSolutória da ulterior homologação - ao lançamento. • ( , \Ckl • • , , . .., . . MF - SEGIJNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.000776/2004-19 ..„, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.328 BrasHia 111b,Z,L2/ Lj '.' ' ' ' fir • 1111 FIs 128 Slwo Mat.: Stape 91745 g ssç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o ,. lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a. • - .. „, ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tal norma ao estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, reduziu o limite de atuação do Fisco, estabelecido, de forma genérica, também pelo Código Tributário Nacional, no dispositivo abaixo transcrito:.., "-.- , •• Art" 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito• tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ` • 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - . II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, , . por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. ' Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data " em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento , Verifica-se que, ao estabelecer um prazo mais curto para a constituição do crédito tributário, o legislador pressupôs pagamento prévio, o qual daria ao Fisco conhecimento ,• da atividade exercida pelo contribuinte. Assim, a antecipação do pagamento é condição essencial para haver homologação. Esse é o fato positivo que, uma vez conhecido da " administração tributária, move a autoridade a iniciar os eventuais procedimentos, a fim de . • aferir a satisfação da obrigação principal. Conclui-se, portanto, que apenas sujeitam-se às normas aplicáveis ao pagamento , por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do . pagamento. Não havendo, portanto, o pagamento a ser homologado pela autoridade, o prazo. . decadencial passa a ser regido pelas disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional. No presente caso houve pagamento antecipado em todos os periodos autuados e - a ciência do lançamento ocorreu no dia 23/06/2004. Aplica-se, portanto, a regra contida no art. . " 150, § O, do CTN, e, desta forma, estão decadentes os créditos tributários cujos fatos geradores ,. ocorreram antes do dia 23/06/1999, ou seja, todo o crédito lançado, posto que o foto gerador mais recente objeto da autuação, ocorreu no dia 31/12/1995. Em face do exposto, voto no . sentido de dar provimento ao recurso voluntario ' . para declarar extinto, pela decadência, o crédito tributário lançado e, conseqüentemente, . ' •• - cancelar o auto de infraçao. .•. ,. • ... . , .- .. Sala das Sessões,em 38 de agosto de 2008. '. ‘ . f.' "Á pE/ ' • WALB R JOSE DA' LVA çi 5 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000041/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO - Não caracterizada ilegalidade em sua cobrança. O Conselho não se pronuncia sobre alegada inconstitucionalidade de leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07117
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Q. II. no 0)6 ./._.0 b 9 u7 5 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ..---- - . Rubric.J. 19, k:i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....4-4.,L..:1., Pr:Cesso no. 13823.000041/91-01 Sessão nou 18 de outubro de 1994 Acórao no 202-07.117 Recurso no): 89.151 Recorrente DESTILARIA OENERALCO S.A. Recorrida g ORE em Araçatuba - SF' IAA - CONTRIBUICAO - Não caracterizada ilegalidade em sua cobrança. O Conselho não se pronuncia sobre aleg aria inconstitucionalidade de leis. Recurso neoado. Vistoi . relatados e discutidos os p resentes autos de recurso interposto por DESTILARIA GENERALCO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em neoar provimento ao recurso. • - .7, Sala das Sesseies. em 18Me outubro de 1994. , ," Ar , dr He .1. V :k O :.: .: .41 . 13 a r .. e i. i. as - R res 1 den te Ir „AV Lad; Elio Rothe - Re:.a.tor ii/ Ir Adriana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Reore- sentante da Fazen- da Nacional ^ 04. othIU VISTA EM SESSN - O DE I 9 X.M11995 Partici param. ainda. do p resente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Buena Ribeiro. Osvaidu Tancredo de Oliveira. 005é . de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, jose Cabral Oarotano e Daniel Corra Homem de Carvalho. /ovrs/ 1 _ .4. lk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, 4 .~y Pr:Cesso no 13823.000041/91-01 Recurso no: 89.151 Acórdgo no: 202-07.117 Recorrenten DESTILARIA OENERALCO S.A. RELATORIO DESTILARIA OENERALCO S.A. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 28/29 do Dele g ado da Receita Federal em Aracatuba aue manteve o Auto de Infração de fls. 01. . Em conformidade com o referido Auto de Infração. a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da im portancia de Cr$ 18.745.599,17. a titulo de contribuic go e adicional sobre o açúcar e álcool a que se refere o arti go 3o do Decreto-Lei no, 608/67 com as alteraçffes dos Decretos-Leis nos 1.712/79 e 1.952/82, vez que deixou de efetuar o pagamento da referida contribuição sobre a venda de álcool destinado a outros fins. nos meses de janeiro a abril do ano de 1991. Exigidos também atualizaçãb monetária e multa. A Autuda impugnou a exigéncia alegando inconstitucionalidade e ile g alidade da mesma, cuias razeies finais leio (fls. 25). A decisão recorrida esta assim fundamentada: "CONSIDERANDO aue a discordância quanto a constitucionalidade e/ou le g alidade da cobrança da contribuição inerente a estes autos é matéria gue deve ser discutida em ação judicial especifica, refugindo, desse modo, à apreciação na instancia , administrativa; CONSIDERANDO tudo o mais alie dos autos. consta.". Tem pestivamente. a autuada inter pos recurso a este Conselho, pelo qual reproduzindo sua impugnação. faz consideraçffes de ordem doutrinária com relação a tributos e com vistas ao sistema tributário nacional. seta antes como após as disposiçUes da Constituição Federal de 1988. Conclui suas razões de recurso alegando guen ,,‘ —, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13823.000041/91-01 Acórao no. : 202-07.117 "A exigencia desse tributo e inconstitucional e ilegal ao mesmo temno, pois não tem respaldo tanto leg al como constitucional, porque2 a) fere o art. 59. II e 116 III, art. 153, art. 154 e 195 nar. 1q todos da CF/882 b) não vincula o produto de sua arrecadação ao IAA. ór gão que deveria ser o responsável pela sua arrecadação. administração e aplicação. e não a Receita Federal, como está querendo o fisco. c) foi instituído por Ato Institucional e Decr(-:eto-lei, o que nossa Carta Magna, não mais alberga. d) tem a mesma base de cálculo da Assistencia Social, instituída nela Resolução 07/80 de 18.07.80. Lei 1.870/65 letra c art. 36, qual seja o Valor de Paridade, arrecadação esta que serve para aplicação junto aos funcionários dependentes das Usinas e Destilarias." Finalizando, pede o reconhecimento dos motivos que a levaram a não recolher tais tributos, dada a ilegalidade e inconStitucionalidade dos Decretos-Leis nos 308/67. 1.712/79 e 1.952/82, e o arduivamento do processo. Para conhecimento dos Senhores Conselheiros. passo a ler as razffes de recurso. E o relatôrio. . 4 • r., t'; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;..~ ''' Processo no: 13823.0000131/91-01 Acórd3Ko no: 202-07.117 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Em que pese as bem colocadas consideraçUes de ordem doutrinária pela recorrente. entendo que o lançamento tributário de ofício deve ser mantido. Em Primeiro lugar, é pacífico o entendimento deste Conselho no sentido de não se Pronunciar sobre alegadas inconstitucionalidades de leis. por entender ser matéria afeta ao Poder judiciário. • já no que se refere á alegaria ileaalidade, a recorrente não a precisou objetivamente. Todavia. o fato de o produto da arrecadação da contribuição não estar vinculado ao instituto do AOcar e do Álcool - IAA, não é fundamento de ilegalidade, g uando muito a lei não estaria atendendo consideraOes de ordem doutrinária. Quanto à fiscalizacão e á administração da Contribuição pela Secretaria da Receita Federal, é disposicão expressa no Decreto-Lei n2 2.471/88. em seus artigos 22 e 3o. Também, com relação à exiaOncia da Contribuição após a Constituição Federal de 1988, que não mais prevé a instituição de Contribuices por Ato Institucional ou Decreto- Lei, temos que a contribuição em causa foi rece p cionada pela mesma, tanto que sua revogação somente veio a se operar, expressamente, pelas Leis nos 8.393/91 (art. 12. I) e 8.522/92 (art. lp. X), esta ótlima alcançando o álcool em questão. Por isso aue deve ser mantido o lançamento, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. Sala das SessOes. em 18 de outubro de 1994. , ..) 60 6:- ELIO RO 4

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