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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661014 #
Numero do processo: 10660.000922/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74890
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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". MINISTÉRIO DA FAZENDA . iF k, 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ft^. Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : POSTO CAMBRAIA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 05,% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO CAMBRAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 _Jorge eire APresidente pmf\ Rogério Gustav le Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/opr/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAkt,g, , zr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 Recorrente : POSTO CAMBRAIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre dezembro de 1990 e março de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamento competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Varginha - MG. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. LJ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAV-41, 4.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em dezembro de 1990 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolizado em 25 de maio de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a secunda com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs 1719991RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omites. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vicio da inconstitucionalidade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDArts ' 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -3", Processo : 10660.000922199-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de afiquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n ° 2.346/1997, art. 4°)" Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. yj 4 .. .4 Vtn MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ritt>1 , rn, 74%." Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 Além disto, aplicável à espécie a norma comida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão conde natória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a periodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Face ao acima exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), no recolhimento a titulo de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária, nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas de a autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É COmO voto. Sala das Sessões, em O de junho de 2001 liViv \R. ROGÉRIO GUSTAVO eE 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .•,;";)f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C77n1; aloja-se, precisamente, na circunstancia de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independenclo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA LS,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Vi:184.; Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento frito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "capta". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit, p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA}S. sgsr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.% Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO 1MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 28 Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HELIO MO SLMANN, j 1°. 1 0. 1 998, DTU 03 .1 1.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, ir: VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. 8 • ibt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘? Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus 5515S 1° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.t•-• • 4 1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .- -;fr "F.S. Processo : 10669.000922/99-65 Acórdão 201-74.890 Recurso : 114.735 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à. época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DIN1Z DE SANTI (Op. cit, p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit, p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUELRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal.. - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidode da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Mia CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cii., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15' •,;( Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. MIINISTERK) DA FAZENDA • Ye SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o meu voto. Sala das Sesso3 s, em 20 de junho de 2001 JOSÉ 01E6RTO VIEIRA 13

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Numero do processo: 10665.001159/2001-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - As autoridades de julgamento de Primeira Instância recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela QUINTA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R- IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCICIO (Leti tf FORMALIZADO EM: 1 8 Aso 2023 .. • . =.°'• •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 31, tek tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 .. • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA tek Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 Recurso n°. : 134.008 Recorrente : HUMBERTO ALVIM COUTINHO RELATÓRIO A Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da cidade de Belo Horizonte - MG recorre de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, de sua decisão de fls. 684/712, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente parte do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04/15. Contra o contribuinte HUMBERTO ALVIM COUTINHO, inscrito no CPF/MF 547.404.286-87, residente e domiciliado no município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, à Rua Serra do Cristal, n.° 1.091 - Bairro Jardim Nova América, jurisdicionado a DRF em Divinópolis - MG, foi lavrado, em 10/10/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04/16, com ciência em 18/10/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.607.864,69 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada majorada de 225% (art. 44, inciso II, § 2° da Lei n° 9.430/96) para os exercícios de 1996 a 1999 e de 112,50% (art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96) para o exercício de 2000 e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1996 a 2000, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1995 a 1999. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 'OP 3.-S* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÊ-LEÃO) — RENDIMENTOS DE ORIGEM NÃO DETERMINADA: inclusão na declaração do contribuinte de rendimentos de origem não esclarecida, declarados com a identidade de Humberto Alves Contijo, CPF n° 043.254.996-01, com a glosa do imposto retido na fonte, por ter sido informado em nome da empresa S.0 Tambores Ltda, CNPJ 01.574.162/0001-04, inexistente de fato, conforme informação prestada pelo Fisco Estadual de Minas Gerais. Da mesma forma, foram glosadas todas as deduções pleiteadas, por estarem embasadas em informações falsas. A multa de lançamento de ofício foi qualificada, em razão da ocorrência de crime contra a ordem tributária, já em fase de apuração pela Polícia Federal, e cujos indícios justificaram a quebra de sigilo bancário do contribuinte pela Quarta Vara da Justiça Federal. A mesma multa foi, ainda, agravada, em razão do não atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988, artigos 1° ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990; e artigos 3° e 11 da Lei n°9.250, de 1995. 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme planilhas anexas. Relativamente aos depósitos bancários que integram o acréscimo patrimonial a descoberto, faz-se necessário esclarecer que algumas contas bancárias foram atribuídas ao contribuinte, na proporção de 50% ou integralmente, pelos seguintes motivos: 4 ••„ krk. MINISTÉRIO DA FAZENDA ':;01„.:2; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 (1)— Conta de n° 02938-98 — Bamerindus S/A = 50% - conta conjunta com Marcos Antônio Alvin Coutinho — CPF 471.945.456-91 (fls. 334/337); (2)— Conta de n° 27788-3 — Banco Itaú S/A = integralmente — Conta em nome de Humberto Alves Gontijo, segunda identidade de Humberto Alvim Coutinho, CPF 043.254.996-01, conforme doc. De fls. 47/53 e 322/330; (3)— Conta de n° 34678-8 — Banco ltaú S/A = 50% (fls. 418/522) - Conta em nome de Comercial Pedreira Ltda., CNPJ 66.463.928/0001-10, pelas evidências de que a conta era dce responsabilidade do contribuinte e de Marcos Antônio Alvim Coutinho: (a) — não se conhece a identidade física de Chaliston Rodrigues de Souza, CPF 104.618.148-38, sócio responsável pela empresa Comercial Pedreira, havendo fundadas suspeitas de que se trata de "sócio fantasma" ou "laranja", conforme relatos e documentos de fls. 75/95 e 424/425; (b) — as assinaturas de Chaliston Rodrigues de Souza, apostas no Cartão de Abertura de Conta Corrente, não conferem com as dos documentos apresentados para a abertura da conta, nem com as de sua carteira de identidade (doc. De fls. 418/423); (c) — o número de telefone informado no cadastro do Banco Itaú S/A, 214-1515, figura na lista telefônica de Divinópolis, em nome de Comercial Pedreira, nome de fantasia da empresa "Sandra Elena Silva" , CNPJ 02.769.956/0001-88, cuja titular é a esposa de Humberto Alvim Coutinho (doc. 524/525); (d) — vários talões de cheque relativos à conta bancária em questão foram apreendidos no apartamento de propriedade de Marcos Antônio e Humberto Alvim Coutinho, bem como outros documentos da empresa (doc. 87/95 e 435/453, por amostragem); (e) — nas informações cadastrais fornecidas pelo Banco Bamerindus S/A, relativas à conta de n° 1142-03800 (sem movimento), da empresa, os bens patrimoniais informados são de propriedade de Marcos Antônio Alvim Coutinho (doc. Fls. 428/434); (f) — o número de telefone informado no mesmo cadastro bancário figura na lista telefônica de Divinópolis/MG, em nome de Marcos Antônio Alvim Coutinho (222-3110), conforme fls. 523. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA: .Sat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>Á4.-;,,9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 (4) — Conta de n° 32368-8 — Banco Rat ei S/A = 50% (fls. 547/625) — Em nome de Maurício Santos Israel, CPF 590.197.786-68, pelas evidências de que a conta era de responsabilidade do contribuinte e de Marcos Antônio Alvin Coutinho: (a) — a carteira de identidade de n° M-2.563.762, de Maurício Santos Israel, cuja cópia foi apreendida no apartamento de propriedade de Marcos Antônio e Humberto pela Delegacia Regional de Segurança Pública de Divinópolis (doc. De fls. 531/533); (b) — a identidade física do verdadeiro Maurício Santos Israel foi identificada em diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis e não confere com fotografia estampada no RG de n° m- 2.563.762 (doc. De fls. 526/532); (c) — o endereço informado no cadastro de abertura de conta é a Rua Maestro João Pinto, n°370, apto 101, Bairro Esplanada, imóvel de propriedade de Marcos Antônio e Humberto Alvinn Coutinho (doc. Fls. 538/540); (d) — os números de telefone informados no cadastro bancário de Maurício Santos Israel figuram na lista telefônica de Divinópolis/MG, em nome de Marcos Antônio Alvim Coutinho (222-3110) e da empresa Comercial Pedreira (214-1515) (doc. 523/524); e (e) — as assinaturas de Maurício Santos Israel, apostas no Cartão de Abertura de Conta Corrente, não conferem com as dos documentos apresentados para a abertura da conta (doc. de fls. 531/532, 534 e 547), sendo que o talão de cheques relativo à conta bancária em questão foi apreendido no apartamento de propriedade de Marcos Antônio e Humberto Alvim Coutinho (doc. fls. 87/95 e 541/546, por amostragem). Sendo que à exceção do ano calendário de 1999, a multa de lançamento de ofício foi qualificada, em razão de ocorrência de crime contra a ordem tributária, já em fase de apuração pela Polícia Federal, e cujos indícios justificaram a quebra de sigilo bancário do contribuinte pela Quarta Vara da Justiça Federal. A mesma multa foi, ainda, agravada, em razão do não atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •fl ts.::tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1>I1P•7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988, artigos 1° e 2°, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995, artigos 3° e 11, da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 3—DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — PREVIDÊNCIA OFICIAL DEDUZIDA INDEVIDAMENTE: redução indevida da base de cálculo com despesas, não comprovadas, com a Previdência Oficial. A multa de lançamento de ofício foi qualificada, em razão da ocorrência de crime contra a ordem tributária, já em fase de apuração pela Policia Federal, e cujos indícios justificaram a quebra de sigilo bancário do contribuinte pela Quarta Vara da Justiça Federal. A mesma multa foi, ainda, agravada, em razão do não atendimento ao Termo de Inicio de Ação Fiscal. Infração capitulada no artigo 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943 e artigo 4°, inciso IV, da Lei n°9.250, de 1995. 4—DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE: redução relativa a cônjuge pleiteada indevidamente, visto que as declarações de rendimentos do casal são apresentadas em separado. A multa de lançamento de ofício foi qualificada, em razão da ocorrência de crime contra a ordem tributária, já em fase de apuração pela Polícia Federal, e cujos indícios justificaram a quebra de sigilo bancário do contribuinte pela Quarta Vara da Justiça Federal. A mesma multa foi, ainda, agravada, em razão do não atendimento ao Termo de Inicio de Ação Fiscal. 7 . . -%"t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;L:I '>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 Infração capitulada no artigo 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943 e artigo 8°, inciso II, alínea "c", da Lei n°9.250, de 1995. 5— DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE: glosa de deduções com despesas médicas, não comprovadas. A multa de lançamento de ofício foi qualificada, em razão da ocorrência de crime contra a ordem tributária, já em fase de apuração pela Polícia Federal, e cujos indícios justificaram a quebra de sigilo bancário do contribuinte pela Quarta Vara da Justiça Federal. A mesma multa foi, ainda, agravada, em razão do não atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal. Infração capitulada no artigo 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943 e artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n°9.250, de 1995. 6 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte pleiteado indevidamente, sobre rendimentos de origem não esclarecida, informados como recebidos da empresa MAJOFER Transportes Comércio e Serviços Ltda., CNPJ 42.805.705/0001-26, já desativada e com inscrição bloqueada no Cadastro do Fisco Estadual em 30/09/95. A restituição do imposto, decorrente da compensação indevida, foi bloqueada pela Secretaria da Receita Federal, antes de seu recebimento. A multa de lançamento de ofício foi qualificada, em razão da ocorrência de crime contra a ordem tributária, já em fase de apuração pela Polícia Federal, e cujos indícios justificaram a quebra de sigilo bancário do contribuinte pela Quarta Vara da Justiça Federal. 8 . • . `;;te,. (4;, •";. •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA •wfreist• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 A mesma multa foi, ainda, agravada, em razão do não atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal. Infração capitulada no artigo 12, inciso V, da Lei n°9.250, de 1995. 7— DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: multa, qualificada e agravada, pela falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física devido a título de camê-leão, sobre rendimentos de origem não esclarecida, conforme relatado no item 01 do auto de infração. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988; artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 16/11/01, a sua peça impugnatória de fls. 639/656, instruído pelos documentos de fls. 657/667, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que preliminarmente deve ser declarado a nulidade de todo o processo administrativo, pois o mesmo está eivado de vícios, vícios insanáveis, já que o Mandado de Procedimento Fiscal da lavra do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, determina que o mesmo deverá ser executado até o dia 13 de setembro de 2001, o que não foi cumprido pelo agente fiscal; - que em data de 13 de setembro de 2001, foi elaborado Mandado de Procedimento Fiscal complementar, no qual deveria ser executado até o dia 13 de outubro de 2001, mas o referido MPF-C, não está revestido de legalidade, vez que não consta no 9 ". .t.44 MINISTÉRIO DA FAZENDAs "t. ,....sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 referido Mandado o nome do Auditor-Fiscal, responsável pelos trabalhos, mais ainda, como é de vosso conhecimento não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto, mas quem assina o Auto de Infração é o AFRF responsável pelo Mandado extinto; - que como não bastasse, o contribuinte não foi notificado do MPF-C, mais ainda, consta data de 10/10/2001, como encerramento dos trabalhos do MPF-C, mas o que na verdade não foi vez que o mesmo foi devidamente encerrado em data de 18/10/2001, portanto, fora do prazo; - que como se não bastasse, o auto de infração objeto da presente impugnação, fere de morte a constituição, utilizando-se de tributo com efeito de confisco, o que claramente esta estabelecido com tamanha arbitrariedade nos valores apresentados como créditos da Fazenda Nacional, são valores exorbitantes. Mesmo que se devidos fossem os impostos apurados não seriam estes os valores, principal, multa, juros, o que está a confirmar-se pelo presente e um total desrespeito com o que prescreve o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal; - que imperioso ressaltar também que em 10/03/99, fui notificado pelo Termo de Início da Ação Fiscal de n° 0610700/00100/99, onde apresentei os documentos ali solicitados, e até o momento os mesmos não me foram devolvidos, o que desde já requeiro sob pena de cerceamento de defesa, vez que o fisco mesmo sabendo que tais documentos não se encontravam em meu poder, intima-me a apresenta-los nos presentes autos, numa clara demonstração de má-fé; - que quanto a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas (Camê-Leão) quer o fisco imputar rendimentos de outrem ao impugnante, o que é uma verdadeira aberração tributária e jurídica, vez que, o recorrente não pode ser 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA »e.,,t0-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 responsabilizado por rendimentos de outrem, pelo simples fato de não ter sido o mesmo beneficiado com tais rendimentos, portanto não podendo o fisco incluir em minha declaração de rendas rendimentos que não auferi, pelo fato do simples querer, por simples inalações; - que para sustentar tal arbitrariedade e descalabro tributário, alega o fisco que tais rendimentos são oriundos da empresa S.0 TAMBPRES LTDA, que segundo o fisco Estadual inexiste de fato, sendo que da mesma forma, foram glosadas todas as despesas pleiteadas, por estarem embasadas em informações falsas. " se falsas as despesas pleiteadas também devem ser falsas os rendimentos". O fisco tem que melhor se situar, são o não falsas os rendimentos do Sr. Humberto Alves, que o fisco quer atribuir como meus. Se verdadeiros tais rendimentos e mesmo assim o fisco entender meus — o que não são — também deverão ser considerados o IRRF, pois verdadeiro o rendimento também o IRRF; - que ocorre que pelos documentos acostados no presente processo, as informações de rendimentos no caso concreto foram prestadas pela fonte pagadora, portanto merecedoras de crédito, cabe ao fisco a produção de prova com documentação que tal fato não ocorreu; - que é de se perguntar, se o fisco federal, não dispõe de elementos bastantes para determinar se tal empresa é ou não regular nesta repartição, tendo-se que valer de declaração do fisco estadual. Pode-se perfeitamente uma determinada empresa encontrar-se em determinada época irregular com o fisco estadual, mas com o fisco federal encontra-se regular, o que para tanto requer seja anexada a presente a DIRF apresentada pela empresa S.0 Tambores Ltda, CNPJ 01.574.162/0001-04, referente ao exercício objeto do presente Auto de Infração, isto para fazer provas de que a empresa tempestivamente apresentou as mesmas; 11 • !•• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ej. P • Ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,--z34-.5:7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 - que quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto age o fisco por pura suposições ao notificar o ora defendente por omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde segundo o fisco a excesso de aplicações sobre origens não respaldadas por rendimentos declarados; - que no que se refere à conta corrente de n° 02938-98 do Banco Bamerindus S/A, em conjunto com meu irmão, tais depósitos não eram rendimentos meus, mas sim da Empresa do Sr. Charliston Rodrigues de Souza, de nome fantasia Comercial Pedreira. Tais depósitos eram oriundos das entregas de mercadorias que fazíamos para a empresa que trabalhávamos, como empregados; - que como pode o julgador observar de toda a peça da lavra do fisco, este afirma todo o tempo que documentos ditos como irregulares ou fraudados foram apreendido no apartamento de propriedade de meu irmão e meu, mas nunca em momento algum menciona que tal apartamento estava locado, portanto não tendo eu qualquer responsabilidade com os objetos ou documentos neles existentes, vez que não detinha a posse do mesmo, esta sim era do inquilino Sr. Charliston, para o qual o apartamento estava locado e o contrato de locação está em poder do fisco, que até o momento não me devolve o mesmo para fazer prova, o que desde já requeiro seja o mesmo anexado a presente, mais ainda, em minha residência como a de meu irmão, quando da busca e apreensão realizada nada foi encontrado que pudesse caracterizar qualquer irregularidade, pelo simples fato que nunca cometi atos desabonadores, portanto, claro esta que se algum documento irregular ou com fraude, todos foram encontrados na residência do Sr. Chaliston, portanto pertencem a ele, sendo o mesmo responsável pelos mesmos, não seus funcionários que nada tem a ver com fraudes, sonegação e outros; - que quanto à dedução da base de cálculo da previdência oficial tem-se que o fisco afirma que houve redução indevida da base de cálculo com despesas, não 12 • 4 k te • MINISTÉRIO DA FAZENDA4.4./41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.?3,-(vt> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 comprovadas com a previdência oficial, o que não procede, vez que toda a documentação que comprova as despesas foram objeto de apreensão pelo fisco realizada no escritório de contabilidade, até o momento não devolvidos, o que desde já requeiro sejam os mesmos anexados ao presente, sob pena de cerceamento de defesa; - que quanto à dedução indevida de dependente, tem-se que da mesma forma afirma o fisco que a dedução relativa a cônjuge pleiteada indevidamente, visto que as declarações de rendimentos do casal são apresentadas em separado, mas não informa o exercício que isto ocorreu, portanto, ficando o recorrente cerceado de sua defesa para este item, vez que no presente auto de infração não consta o exercício em que o fisco se baseia para alicerçar tal afirmativa, portanto há uma clara infração ao sagrado direito do contraditório, e ademais notifica minha esposa pelo mesmo fato, portanto aqui fica claro estar havendo uma bi tributação, vez que tanto eu como minha esposa estamos sendo notificados pela mesma coisa; - que quanto às despesas médicas deduzidas indevidamente tem-se que o fisco glosa as deduções com despesas médicas não comprovadas, ora, como posso comprovar tais despesas, se as mesmas foram objeto de busca e apreensão no escritório de contabilidade e até a presente data não devolvidos, o que desde já requeiro sejam as mesmas anexas a presente, sob pena de cerceamento de defesa, mais ainda, no Termo de Início de Ação Fiscal de 10103/99, todas as despesas médicas foram entregues ao fisco, conforme recibo; - que quanto à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, tem-se que da mesma forma, o fisco glosa o IRRF, pleiteado sobre rendimentos de origem não esclarecidos, informados como recebidos da empresa MAJOFER Transportes Comércio e Serviços Ltda., onde o fisco afirma que a mesma está desativada e com inscrição bloqueada no Cadastro do Fisco Estadual em 30/09%95, o que causa espécie, vez que 13 4*À. `. • f- MINISTÉRIO DA FAZENDAztr: ',.a.:t5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 tempestivamente apresentei declaração de imposto de renda, bem como a empresa me forneceu comprovante de rendimentos e mais a DIRF da empresa foi tempestivamente apresentada ao fisco, o que poderá ser comprovado com a documentação que se encontra em poder do fisco, quando da busca e apreensão feita no escritório de contabilidade; - que quanto à falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tem-se que o fisco aplica multa qualificada e agravada, pela falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física de rendimento de outra pessoa, que o fisco insiste incluir em minha declaração; - que em todos os itens do auto de infração, a multa é qualificada, em razão de um pretenso crime contra a ordem tributária, o qual informa esta em fase de apuração, é de se observar que em fase de apuração pela policia federal são palavras do fisco, portanto não existe crime algum, até porque a Polícia Federal nada apurou, e o mais importante se crime houve, estes foram praticados pelo Sr. Charliston Rodrigues de Souza, e não por mim como quer o fisco, portanto, tais multas não podem ser qualificadas em razão de crime contra a ordem tributária, pelo simples fato de que não cometi crime algum; - que a incidência da Taxa SELIC é inconstitucional para fins tributários. Não há previsão legal do que seja a Taxa Selic. A lei apenas manda aplica-la, sem indicar nenhum percentual, delegando indevidamente seu cálculo a ato governamental, que segue as naturais oscilações do mercado financeiro. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA "9/ n Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 - que autuado, inicialmente, protesta pela decretação da nulidade de todo o processo administrativo fiscal, sob o argumento de a Portaria n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, não teria sido observada; - que o Auto de Infração se aperfeiçoa com a notificação válida do contribuinte formalizado em processo administrativo fiscal, por meio do qual são assegurados aos litigantes o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes; - que o procedimento fiscal é destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de ilícitos tributários. O MPF é o ato administrativo que instaura uma fase preliminar em que não há o contraditório nem a ampla defesa. Sendo o MPF um procedimento informativo e não processual, as anormalidades acaso nele existentes não afetam nem invalidam o Auto de Infração a que deu origem. Eventuais irregularidades não afetam nem invalidam o Auto de Infração a que deu origem. Eventuais irregularidades não culminam em nulidade porque não há presunção de prejuízo. O MPF inclui-se em uma fase prévia ao lançamento e não é requisito de validade do Auto de Infração, mesmo porque há casos de procedimentos fiscais em que este não é exigido (art. 11 da Portaria SRF n° 1.265, de 1999); - que o MPF consubstancia-se tão-somente na materialização do controle do exercício das atribuições do cargo público. Os agentes públicos, cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, devem aplicar as orientações estabelecidas na legislação tributária, em observância ao princípio da legalidade previsto no "caput" do art. 37 da Constituição Federal. Para o contribuinte, este ato é o implemento do princípio da não surpresa e a formalização do início do procedimento administrativo, suficiente para interromper a espontaneidade (art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n° 5.172, 15 `. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •>4' ionsa ...it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 de 25 de outubro de 1966, alterado pela Lei Complementar n° 91, de 22 de dezembro de 1997); - que, em síntese, conclui-se, pois, que o MPF é um ato administrativo de controle do exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal e uma possível irregularidade não possui o condão de contaminar de nulidade a atividade do lançamento; - que, em suma, a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as peças impositivas tendo sido lavradas rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 do CTN, observando ainda todos os requisitos constantes dos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 1972. Evidente também que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, os lançamentos efetuados pelo Fisco, razões pelas quais é de se rejeitar as preliminares até aqui suscitadas; - que o contribuinte se insurge também contra o lançamento da multa de ofício qualificada. Os princípios constitucionais citados na impugnação são limitações impostas pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório ou que supere a capacidade contributiva do contribuinte. Em segundo plano, os princípios dirigem-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplica-los no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis; - que o outro ponto suscitado pelo autuado é o cerceamento do direito de defesa, pois os documentos que comprovam a validade de seus argumentos encontram-se em poder do fisco — ou porque foram apreendidos no escritório de contabilidade, ou porque 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA *frT . .4/ ,,"1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 os apresentou atendendo ao Termo de Início de Ação Fiscal de n° 0610700/00100/99, datado de 10/03/1999; - que os documentos apreendidos fazem parte do processo judicial de Busca e Apreensão de Coisas de n° 1999.38.00.007836-1, conforme noticia o documento de fls. 96 a 98. Assim sendo, o interessado, por intermédio de seu advogado, poderia ter acesso ao processo cautelar em questão, obtendo as cópias que julgasse necessário (Lei n° 8.906, de 04 julho de 1994, arts. 1 a, I, 7°, XIII); - que quanto ao pedido de realização de perícias, ressalte-se que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores, determinar a realização de diligências e/ou perícias quando entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis; - que por força do § 1 0 do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 10 da Lei n° 8.748, de 1993, considera-se não formulado pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do mesmo art. 16. No caso, não se enumeram, de forma objetiva, as questões que se pretende ser esclarecidas, relacionadas com o lançamento ou com o cumprimento de exigência processual. Desta forma, indefere-se o pedido; - que quanto ao mérito, o impugnante alega que é uma aberração tributária e jurídica imputar-lhe os rendimentos de Humberto Alves Gontijo; - que se ressalte que no processo administrativo se admite a prova indiciaria ou indireta, assim conceituada àquela que se apóia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-s,t trRit' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 - que indícios são fatos conhecidos, comprovados, que se ligam a outro fato que se tem de provar. São a base objetiva do raciocínio, ou da atividade mental, por via do qual se pode chegar ao fato desconhecido. Presentes os caracteres de gravidade, precisão e concordáncia, prestam-se como ponto de partida para as presunções relativas, gerando o efeito de inverter o ônus da prova; - que apenas um indício, desde que veemente, pode levar a conclusão da ocorrência de um fato. Da mesma forma, vários indícios em si fracos, quer dizer, com baixo teor de gravidade e precisão, podem, somados, fazer prova do ilícito, desde que todos indiquem a mesma direção; - que no caso, o fato probando é que os rendimentos declarados por Humberto Alves Gontijo foram auferidos por Humberto Alvim Coutinho. Assim, inicialmente, temos vários indícios convergentes que conduzem à conclusão de que Humberto Alves Gontijo é uma segunda identidade de Humberto Alvim Coutinho, verdadeiro beneficiário dos rendimentos lançados; - que os indícios listados nos levam à presunção relativa de que Humberto Alves Gontijo é uma segunda identidade de Humberto Alvim Coutinho. O interessado, entretanto, não traz aos autos provas em contrário; - que também em nada socorre o impugnante argumentar que "se falsas as despesas pleiteadas, devem ser falsos os rendimentos". Quanto à falsidade das despesas, os Indícios convergentes já listados indicam que Humberto Alves Gontijo, registre-se mais uma vez, é uma segunda identidade de Humberto Alvim Coutinho. Não estando sequer provada a existência material de Humberto Alves Gontijo, quem dirá a de seus dependentes. Da mesma forma não há qualquer comprovação de que Humberto Alves Gontijo tenha pago 18 st te 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA stti ...z.,1r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nl!"-;:f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 contribuições previdenciárias. Portanto, estão corretas as glosas das despesas pleiteadas por Humberto Alves Gontijo a titulo de contribuição previdenciária e dependentes; - que por outro lado, não se pode negar a existência dos rendimentos tributáveis, objeto de lançamento. Os extratos bancários das contas movimentadas pelo interessado demonstram aplicações em montantes expressivos, incompatíveis com as Declarações de Rendimentos apresentadas; - que o innpugnante pondera, ainda, que se foram considerados como seus os rendimentos auferidos por Humberto Alves Gontijo também cabe a imputação do IRRF incidente sobre tais rendimentos, informados em DIRF, tempestivamente, por empresa regular perante o fisco federal; - que quanto à regularidade da fonte pagadora S.0 Tambores Ltda., os documentos de fls. 57 a 64 mostram que, diferentemente da alegação do impugnante, tanto para o fisco federal quanto o de Minas Gerais a empresa é inexistente de fato; - que acerca da retenção pleiteada, frise-se que os documentos de fls. 75 a 102 nos permite concluir que a invocada DIRF não pode ser aceita para comprovar a retenção pretendida; - que conforme exposto anteriormente, os documentos de interesse para a solução da lide já foram carreados aos autos pela autoridade lançadora. Quanto aos documentos apreendidos, não é demais registrar que eles fazem parte do processo judicial de Busca e Apreensão de Coisas n° 1999.38.00.007836-1, ao qual o interessado, por meio de seu advogado, poderia ter acesso, obtendo a cópia dos documentos que julgasse necessários para sua defesa; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."°.ir,•:;.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 - que, portanto, tendo em mente que no processo administrativo se admite a prova indiciaria ou indireta, os documentos de fls. 32, 36, 47 a 53, 65 e 87 a 95 legitimam a convicção de que Humberto Alvin Coutinho seja o verdadeiro responsável pela conta bancária movimentada por Humberto Alves Gontijo, sua segunda identidade. Assim, por força da inversão do ônus da prova, competiria ao impugnante carrear aos autos os elementos que pudessem afastá-la; - que no tocante aos depósitos efetuados em conta conjunta com Marcos Antônio Alvim Coutinho (lançado na proporção de 50%), o contribuinte afirma que eram oriundos das entregas de mercadorias da empresa Comercial Pedreira, de propriedade de Charliston Rodrigues de Souza, de quem eram funcionários; - que a despeito de não ser prática ortodoxa e até mesmo contrária ao principio da entidade, poder-se-ia considerar admissivel se houvesse prova de tal ocorrência. Entretanto, o autuado não conseguiu demonstrar, e poderia dispor de documentos para tal, caso fossem verdadeiras suas alegações, que efetivamente transitaram pela sua conta corrente valores alheios aos rendimentos por ele percebidos; - que quanto à conta em nome de Mauricio Santos Israel, pertinentemente a fiscalização enumerou evidências de que o interessado e seu irmão Marcos Antônio Alvim Coutinho são os verdadeiros responsáveis pelas movimentações financeiras; - que se registre que os documentos juntados pelo impugnante às fls. 660/663, não são suficientes para afastar as evidências anteriormente destacadas. Assim, embora no depoimento de fls. 600 Chaliston Rodrigues de Souza ateste que o impugnante e seu irmão foram funcionários, ele também declara que realizava todas as compras e movimentos de entrada e saída da firma Chaliston Rodrigues de Souza. Essa afirmação 20 * .fir: MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 opõe-se ao argumento do interessado de que os depósitos efetuados na conta corrente conjunta com Marcos Antonio Alvim Coutinho eram, na realidade, da empresa; - que, portanto, à luz do estabelecido no art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (...)", diante das evidências anteriormente registradas e não estando comprovados os argumentos do interessado, o autuado é responsável pelos depósitos bancários relacionados nos documentos de fls. 17/22; - que neste contexto e com o advento da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu art. 42 estabeleceu presunção legal de omissão de rendimentos autorizando o lançamento do imposto se o contribuinte não comprovar a origem dos recursos depositados, a argumentação de que a autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar perdeu toda sua base de sustentação; - que a própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos. Tal regra fixa uma presunção legal a favor da fiscalização, o que transfere ao contribuinte o ônus de apresentar prova da origem dos recursos depositados em sua conta corrente bancária, o que não ocorreu; - que mesmo antes do advento daquela Lei, o lançamento encontrava amparo em presunção legal de omissão de rendimentos. Conforme disposto no § 1 0 do art. 3° da Lei n°7.713, de 1988. O lançamento impugnado seguiu a previsão legal. Estribando-se nos documentos juntados aos autos, a fiscalização demonstrou o descompasso entre os dispêndios e os rendimentos auferidos, demonstrando acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito ao imposto, não havendo, portanto, qualquer nulidade a ser declarada quanto a esse item; 21 .";: MINISTÉRIO DA FAZENDA z(kt? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 - que é importante registrar que o autuado não tinha lastro em recursos declarados para realizar as movimentações bancárias identificadas pela autoridade lançadora. Por esse motivo, lançou mão de contas abertas em nome de Humberto Alves Gontijo, Comercial Pedreira Ltda e Maurício Santos Israel, conforme exposto anteriormente; - que movimentar conta bancária em nome de terceiros, nas circunstâncias descritas nos autos, com a certeza não tem fins lícitos, mas esconde atos negociais praticados e dificulta para a autoridade fiscal, o conhecimento da vida econômica e contábil do responsável e, conseqüentemente, do fato gerador do imposto. Obsta, pois, o poder e o dever de a administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte; - que é mister destacar que a autoridade lançadora, em procedimento benéfico ao interessado, ao apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, contemplou os rendimentos declarados por Humberto Alves Gontijo; - que no que conceme às glosas das deduções a titulo de contribuição previdenciária e despesas médicas, diante da não apresentação, tanto antes quanto após a autuação, de documentos que convalidem os valores declarados e considerando-se que é ônus do autuado comprovar as deduções pleiteadas no ajuste anual, cabe mane-las; - que relativamente à glosa de dedução com dependentes, não há como acatar a tese de cerceamento do direito de defesa. Conforme se vê no Auto de Infração (fls. 07), a data de ocorrência do fato gerador foi corretamente identificada (31/12/97), houve a descrição da infração cometida e foi procedido o devido enquadramento legal; - que também não cabe o argumento de que a esposa foi notificada pelo mesmo motivo, havendo bitributação. O interessado apresentou a Declaração de Ajuste 22 • ea: i J v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 Anual do Exercício de 1998 (fls. 39/41), pleiteando dedução com três dependentes (dois filhos e o cônjuge). O fisco só glosou a dedução relativa à esposa, justificando, corretamente, seu procedimento. Por sua vez, a esposa teve glosada a dedução relativa aos filhos, uma vez que o marido já se beneficiou do desconto. Reputa-se, por conseguinte, procedente a autuação; - que no tocante à compensação do imposto de renda retido na fonte, o impugnante alega a regularidade da fonte pagadora (empresa MAJOFER Transportes Comércio e Serviços Ltda., CNPJ 42.805.705/0001-26) perante o fisco federal, inclusive com a entrega tempestiva de DIRF. Salienta que, se a Receita Federal bloqueou o imposto a restituir é porque a fonte pagadora efetuou os pagamentos e fez as devidas informações a SRF; - que se esclareça, inicialmente, que a fonte pagadora, diferentemente do que supõe o interessado, não se encontra regular perante o fisco federal, não tendo efetuado qualquer recolhimento de imposto no período compreendido entre 01/01/97 e 26/10/98 (fls. 631 e 632), estando bloqueada perante o fisco do Estado de Minas Gerais (fls. 633); - que relativamente às informações que teriam sido prestadas pela fonte pagadora, os documentos constantes dos autos nos permitem concluir que a invocada DIRF não é prova hábil da retenção pretendida, pois, registre-se mais uma vez, participamos da opinião do Ministério Público Federal de que há evidências da "existência de um grupo de pessoas organizado com objetivos claros de fraudar o erário, mediante as mais diversas práticas, inclusive com o uso do nome de pessoas inexistentes (fantasmas) ou de pessoas reais sem qualquer relação com os fatos (laranjas)" (fls. 96 e 97); 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 - que era de se esperar, à vista dos documentos constantes dos autos, que o contribuinte, para fazer jus à retenção pleiteada, pudesse comprovar, de forma inequívoca, que prestou serviços à empresa MAJOFER Transportes Comércio e Serviços Ltda. e que sofreu, em decorrência, a retenção alagada. Entretanto, essa prova não foi trazida aos autos, nem antes do lançamento, nem por ocasião de sua impugnação. Portanto, estéreis as alegações do interessado; - que quanto à imposição de multa qualificada, tendo em vista o relatório constante nas fls. 87 a 95, participa-se aqui da convicção do Ministério Público Federal (fls. 96 a 98), transcrita no relatório da decisão proferida pela Juíza da 4° Vara da Justiça Federal, de que há evidências incontrastáveis da "existência de um grupo de pessoas organizado com objetivos claros de fraudar o erário, mediante as mais diversas práticas, inclusive com o uso de nome de pessoas inexistentes (fantasmas) ou de pessoas reais sem qualquer relação com os fatos (laranjas)"; - que quanto ao agravamento da multa de ofício realizada pelo fisco, embora o impugnante não tenha aparelhado bem seu pedido, razões jurídicas da maior relevância impõem o abrandamento da penalidade. A multa agravada só tem lugar quando a relutância é tal que importa subtrair ao fisco informações necessárias para a apuração do crédito tributário. Mas no presente caso, a autoridade lançadora, já ciente das irregularidades que noticiam os documentos de fls. 75 a 102, e à vista dos documentos que constam dos autos, solicitou ao interessado esclarecimentos e elementos para afastar a possibilidade de um lançamento desnecessário, tais como: identificar e comprovar a fonte pagadora dos rendimentos declarados nos anos-calendário de 1995, 1998 e 1999, bem como o seu efetivo recebimento; comprovar os dispêndios com construções e reformas, realizados nos anos- calendário de 1995 a 1999; comprovar todas as deduções pleiteadas na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997, entre outras solicitações. Também, em consonância com a legislação em vigor, foi solicitado ao contribuinte que identificasse e 24 1-5—• MINISTÉRIO DA FAZENDA `or . : tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4070' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 comprovasse a origem dos depósitos bancários e demais créditos efetuados nas contas correntes que relacionou; - que nas condições especificas do caso em apreço, a resposta satisfatória do contribuinte à intimação de fls. 26 e 27 teria o condão de afastar a autuação. Por outro lado, seu silêncio não representaria, como não representou, um embaraço à ação da fiscalização, uma vez que todos os elementos que permitiram o lançamento já se encontravam à disposição do fisco; - que também deve ser considerado que o não atendimento, por parte do contribuinte, à intimação que solicitava informações sobre os depósitos bancários gerou, a um só tempo, o arbitramento dos rendimentos omitidos e o agravamento da penalidade fiscal. Assim, tem-se de levar em conta que há no caso concreto um "bis in idem". Note-se que, em Direito Penal, o mesmo fato, quando for uma circunstância que qualifica o crime, não pode ser utilizado como agravante genérica que aumenta a pena, a ser proferida em sentença. Portanto, não deve prosperar o agravamento da multa; - que no tocante à multa isolada, de acordo com o art. 1°, inc. II, alínea "a" da Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997, em relação aos rendimentos omitidos, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, recebidos após 1° de janeiro de 1997, será lançada a multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e juros de mora. Como se vê, seguindo as determinações do ordenamento jurídico vigente, cabível a exigência da multa isolada. Entretanto, no caso, foi aplicada a multa de 225%. Pelas razões anteriormente expostas, o percentual aplicado deve ser reduzido para 150%; -"" 25 lea, MINISTÉRIO DA FAZENDA wr-,:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 - que se questiona, ainda, a aplicação da taxa SELIC a titulo de juros de mora. Entretanto, esse procedimento é legítimo. O § 1° do art. 161 do CTN diz que os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O imposto em questão incide sobre o rendimento bruto, ressalvadas as deduções previstas na legislação tributária, constituído por todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO. Descabe a multa agravada por falta de atendimento à intimação, quando, nas circunstâncias peculiares do caso, os elementos necessários para o lançamento se encontram à disposição do fisco. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, calculados à taxa 26 r".;--• Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA h-".:0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos da legislação em vigor. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUIÇÃO PREVI DENCIÁRIA. São Mantidas as glosas efetuadas, por falta de comprovação dos pagamentos declarados. DEPENDENTES. CÔNJUGE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Comprovado que a esposa apresentou declaração em separado, incabível relaciona-la como dependente. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa de valor indevidamente informado a título de imposto de renda retido na fonte. Lançamento Procedente em Parte." Deste ato, a Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, alterado pelo art. 30, inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997. É o Relatório. 27 44 .4g7 . s7t 'or-; MINISTÉRIO DA FAZENDA :kti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Como se vê dos autos, a peça recursal inicial repousa no recurso de oficio de decisão de 1° Instância, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente parte do crédito tributário constituído. No que tange ao recurso de oficio é de se esclarecer que o mesmo encontra-se abaixo do limite de alçada para julgamento neste colegiado, já que a decisão singular exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos no valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme se demonstra nas tabelas abaixo. IMPOSTO E MULTA LANÇADO PELO FISCO ANO IMPOSTO LANÇADO MULTA MULTA VALOR PERCENTUAL 1995 79.080,67 225% 177.931,50 1996 114.116,09 225% 256.761,20 1997 115.014,19 225% 258.781,92 1998 244.434,05 225% 549.976,61 1999 177.535,24 112,50% 199.727,14 MULTA ISOLADA 225% 21.791,25 TOTAL 730.180.24 1.464.969,62 28 459;>.../.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 IMPOSTO E MULTA MANTIDO NO JULGAMENTO DA DRJ ANO IMPOSTO LANÇADO MULTA MULTA VALOR PERCENTUAL 1995 79.080,67 150% 118.621,01 1996 114.116,09 150% 171.174,14 1997 115.014,19 150% 172.521,28 1998 244.434,05 150% 366.651,08 1999 177.535,24 75% 133.151,43 MULTA ISOLADA 150% 14.527,50 TOTAL 730.180.24 976.646,45 TOTAL LANÇADO DE MULTA = R$ 1.464.969,62 TOTAL MANTIDO DE MULTA = R$ 976.646,45 TOTAL EXONERADO* = R$ 488.323,18 Diz a Portada n.° 333, de 11 de dezembro de 1997: "Art. 1° - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Desta forma, é de se reconhecer que na parte favorável ao contribuinte a decisão proferida em primeira instância tomou-se definitiva. n z-7 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t:23-4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 Diante do exposto voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de oficio por estar abaixo do limite de alçada. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003 NEL .Ot /0, 30 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4661604 #
Numero do processo: 10665.000599/93-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tendo sido comprovados com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos que deram origem ao incremento do patrimônio do contribuinte, afasta-se a exigência tributária calculada com base no acréscimo patrimonial justificado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44286
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000599/93-67 Recurso n°, 120,831 Matéria : IRPF - EXS.: 1989 a 1991 Recorrente : RUI AMORIM Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. . 102-44.286 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Tendo sido comprovados com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos que deram origem ao incremento do patrimônio do contribuinte, afasta-se a exigência tributária calculada com base no acréscimo patrimonial justificado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI AMORIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE „AN.. VALMI :ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 sE „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSS! DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665 .000599/93-67 Acórdão n°. 102-44,286 Recurso n°. :120.831 Recorrente , RUI AMOR1M RELATÓRIO Rui Amorim, CPF n° 018.342.076-49, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 109/116, que formalizava a exigência do crédito tributário no valor de 28.368,19 UF1R (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e oito inteiros e dezenove centésimos de UFIR), sendo 5.582,45 UFIR (cinco mil, quinhentos e oitenta e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos de UFIR) de imposto, 2.751,26 UFIR (dois mil, setecentos e cinqüenta e um inteiros e vinte e seis centésimos de UF1R)de juros de mora calculados até 27/07/93. A exigência decorreu de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza que evidenciam renda auferida e não declarada, nos exercícios de 1989,1990 e 1991, tendo sido o contribuinte intimado pelo Serviço de Fiscalização (fls. 01 e 14) a apresentar informações e documentos. Às fls. 118/119, o contribuinte apresenta sua Impugnação, solicitando revisão do feito fiscal e argumentando o seguinte: 1. As dívidas declaradas no ano —base de 1988, exercício de 1989, são verdadeiras, sendo que a dívida contraída com o Sr. Orlando de Oliveira está comprovada mediante a respectiva nota promissória e declaração anexa do credor e a dívida com afirma "Comercial CMB Materiais de Construção LTDA" está comprovada pela declaração da empresa assinada pelo gerente e as notas fiscais de compra não foram apresentadas por terem sido incineradas pelo mestre de obras no local. 2 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA, a ";` • r ‘- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000599/93-67 Acórdão n°. 102-44.286 2. As dívidas contraídas em 1989, exercício de 1990, a favor da "Comercial CMB Materiais de Construção LTDA" e do Sr. Orlando de Oliveira estão comprovadas; a primeira por declaração da firma (fls. 155) assinada pelo gerente, sendo que as notas fiscais não foram apresentadas pelo mesmo motivo aduzido anteriormente; e a segunda por meio de nota promissória de fls. 157. 3. Foi desconsiderado o recurso proveniente da venda do apartamento n° 301 do Ed. "Iva Amorim" para a adquirente Ornéli Marísia Vieira. Da mesma forma, foram desconsiderados os valores referentes aos pagamentos finais pela venda dos apartamentos n° 302 e 303 respectivamente a Sebastião dos Santos e Therezinha Maria de Castro. 4. Relativamente ao ano de 1989, não concorda com a forma como foi distribuída a importância gasta e declarada na obra pelo Fisco, pois os gastos foram feitos de acordo com a sua disponibilidade financeira, conforme planilhas de fls. 121/144. 5. Quanto ao ano de 1990, exercício de 1991, além dos recursos referentes aos pagamentos finais correspondentes às vendas feitas em 1989, deve ser incluída a importância relativa à venda do apartamento 304 do Ed. "Iva Amorim", realizada em 06/01/90 para o adquirente José Alencar Furtado, conforme contrato de fls. 152, e uma dívida contraída a favor do Sr Orlando de Oliveira, em 09/12/90, comprovada através da nota promissória de fls. 26 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000599/93-67 Acórdão n°. 102-44,286 À vista da impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância decide pela redução do imposto relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 para 4.290,24 UFIR (quatro mil, duzentos e noventa inteiros e vinte e quatro centésimos de UFIR), e dos juros de mora em decorrência da aplicação das IN SRF n° 46, de 13/05/97 e 32 de 09/04/97, sob o fundamento de que: 1. O contribuinte pretende justificar os gastos excedentes à sua renda em 1988, através de dívidas contraídas com a compra de materiais de construção e empréstimos feito a terceiros. No que tange às dívidas, é inconcebível a forma de comprovação adotada, ou seja, uma mera declaração da empresa (fls. 03), tendo em vista que a documentação legal para se comprovar a efetividade de uma transação comercial consiste nas notas fiscais; que no presente caso não foram apresentadas. 2. Com relação ao empréstimo, nos anos de 1988, 1989 e 1990, foi solicitada ao contribuinte comprovação por documentos hábeis (extratos bancários ou depósitos bancários) da entrada de recursos declarados, sendo acostada apenas uma nota promissória, não comprovando, a entrada dos recursos em seu patrimônio. A respeito da obrigatoriedade da efetiva comprovação do mútuo e da insuficiência da nota promissória como elemento único de comprovação, há vasta jurisprudência já consagrada no 1° Conselho de Contribuintes, não sendo demais citar os acórdãos n°s 104- 8.095/91, 104-9.156/92, 102-23.069/88, 104-9.200/92, 102-26.932/92 entre outros. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000599/93-67 Acórdão n°. 102-44.286 3. No ano de 1989, deverão ser considerados apenas os recursos advindos da venda do apartamento 301, tendo em vista o Contrato Particular de Compra e Venda de fls. 153. E no ano de 1990, deverá ser considerado apenas como recurso, o produto da venda do imóvel constituído pelo apartamento 304, conforme Contrato Particular de Compra e Venda de fls. 152. 4. Com relação aos recursos ditos como recebidos pelo pagamento final dos apartamentos 301,302 e 303, nenhum documento hábil para a comprovação da entrada de numerário no patrimônio do contribuinte nas datas indicadas, foi apresentado. Os documentos hábeis para determinar as datas de realização das vendas e o ingresso de recursos são as Escrituras de Compra e Venda de fls. 146/148, que se reportam a vendas realizadas em 02/02191, 27/02/91 e 09104/92, o que contradiz a informação do interessado. 5. Pelo exposto, a evolução patrimonial do contribuinte deve ser alterada para a inclusão dos recursos referentes à venda dos imóveis — apartamentos 301 e 304- Ed "Iva Amorim". Os rendimentos cujo consumo não se comprova ter sido efetivados, serão considerados como recursos passíveis de justificar acréscimo patrimonial em meses posteriores do mesmo ano (altera os Movimentos Financeiros de fls 83/106 e 108 conforme tabelas de fls. 168/169). Inconformado com a decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls.174/196), aduzindo, em síntese, como razões de recurso, as mesmas argumentadas anteriormente, além do seguinte: 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000599/93-67 Acórdão n°, 102-44,286 1. As notas promissórias, devidamente formalizadas, com firma reconhecida em cartório, como também o lançamento de tais valores em suas declarações de renda, conjuminadas com as declarações que atestam a existência do empréstimo, são provas suficientes do mútuo existente (neste sentido, cita acórdão n°104-16.520 do 1° Conselho de Contribuintes). 2.. É ilegítima a cobrança de imposto com base apenas em extrato bancário ou depósitos bancários, de acordo com a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, acatada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Todos os apartamentos foram vendidos por Contrato Particular de Compra e Venda, e recebidos antes de se passar a escritura. Por essa razão, devem ser considerados como valores recibos, devendo ser alterada a evolução patrimonial para considerar a inclusão de todos os valores recebidos, e não somente aqueles dos apartamentos 301 e 304. 3. O débito está gravado com multa de 50%, mas, com base na alínea "c" do inciso II do artigo 106 do CTN, é possível requerer a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benigna, para o fim de reduzir a multa ao patamar de 20%, conforme o art. 61 da Lei n° 9.430/96. Por outro lado, o débito também está gravado com a incidência de juros SEL1C, que, por não considerar o caráter moratório dos juros, e sim espelhar matriz remuneratória, devem ser excluídos, aplicando-se os juros de 1% ao mês, a teor do art. 161 do CTN.(cita o RESP n° 179373/SP, j. 22/09/98, p. DJU I 23/11/98, p.136- Ac. Un. da 1 a Turma do STJ, Relator Min. José Delgado; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000599/93-67 Acórdão n°. 102-44.286 artigo de Sabbag, Maristela Miglioli,"A Taxa Selic como Juros Moratórios", in Revista Dialética de Direito Tributário 49/66) Anexa cópias de declarações de imposto de renda dos anos de 1988, 1989, 1990 e 1991, cópia da promessa de compra e venda do apartamento 301, além do comprovante de recolhimento, em DARF, da importância devida para fins de recurso, às fls. 187. Ao final, requer o provimento do recurso interposto, para que seja declarada a nulidade da autuação fiscal, pois o Recorrente terá demonstrado que todo a créscimo patrimonial apontado em sua declaração teve origem. É o relatório. n••'" * 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000599/93-67 Acórdão n°. 102-44.286 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que deve ser reformada parcialmente a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de considerar os recursos oriundos das vendas dos apartamentos de ns. 301, 302 e 303, assim como, a dívida contraída pelo recorrente junto a empresa Comercial CMB Materiais de Construção Ltda.. , pelas razões abaixo aduzidas: a) Conforme se verifica do processo, à fls. 150/153, o recorrente alienou as unidades imobiliárias supracitadas no ano-calendário de 1989, recebendo parte como entrada, e restante devido quando da entrega das chaves, ou seja, no fornecimento do "Termo de Habite- se" concedido pela Prefeitura Municipal da localidade, o que ocorreu em 12.11.90; b) Ás fls. 146/148 dos autos, constam as Escrituras de Compra e Venda dos imóveis acima, que dão respaldos as Promessas de Compra e Venda firmadas no ano-calendário de 1989. Logo, não há razão de desconsiderar na variação patrimonial do recorrente, os recursos recebidos pelo mesmo quando da alienação dos referidos apartamentos, isto é, o sinal e princípio de pagamento percebidos no ano-calendário de 1989, conforme contratado nas Promessas de Compra e Venda. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -= .N SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000599/93-67 Acórdão n°, 102-44,286 Com relação a dívida contraída junto a empresa Comercial CMB Materiais de Construção Ltda., relativo a compra de materiais de construção, entendo que o documento acostado às fis 155 do processo, faz prova a favor do recorrente, devendo dessa forma, ser considerado no cálculo da variação patrimonial. Para que o documento apresentado pelo recorrente seja rechaçado, faz- se necessário que o Fisco demonstre a inveracidade do mesmo, sem a qual, toma-se como sendo a verdade os fatos ali declarados. No mais, entendo que deve permanecer na íntegra a r. decisão da autoridade julgadora a quo, a qual peço venia para adota-la integralmente na parte não reformada no presente acórdão. Isto posto, voto no sentido da dar provimento parcial ao recurso, com o fito de considerar na variação patrimonial do recorrente, as alienações dos apartamentos 301, 302 e 303, assim como a dívida contraída junto a empresa Comercial CMB Materiais de Construção Ltda. Sala de Sessões — DF, em 06 de junho de 2000. ---"000111106SANDRI 9 4. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001572/94-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - Comprovada através de documentação idônea a origem de recursos, deve-se aproveitá-los na apuração do acréscimo patrimonial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO CUMULATIVA - A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser cobrada cumulativamente com a multa de ofício e com a mesma base de cálculo. TRD - Deve ser excluída a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17472
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir: I - a importância de Cr$ 420.000,00, relativa a mai/91; II - a multa por atraso na entrega da declaração exigida concomitante com a multa de ofício ; e III -. o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001572/94-26 Recurso n°. : 121.345 Matéria : IRPF - Exs.: 1991 e 1992 Recorrente : ANSELMO SILVA SOUZA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 11 maio de 2000 Acórdão n°. : 104-17.472 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - Comprovada através de documentação idónea a origem de recursos, deve-se aproveitá-los na apuração do acréscimo patrimonial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO CUMULATIVA - A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser cobrada cumulativamente com a multa de ofício e com a mesma base de cálculo. TRD - Deve ser excluída a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANSELMO SILVA SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir: I - a importância de Cr$ 420.000,00, relativa a mai/91; II - a multa por atraso na entrega da declaração exigida concomitante com a multa de ofício; e III - o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. • ir álTo LEI • • RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':f.lt-t-rít QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001572/94-26 Acórdão n°. : 104-17.472 JO LUC- 1111(itâ'ÍS D OU S-744111M»ae E TOR FORMALIZADO :09 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?) 117 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001572/94-26 Acórdão n°. : 104-17.472 Recurso n°. : 121.345 Recorrente : ANSELMO SILVA SOUZA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que manteve parcialmente a exigência do IRPF, decorrente de lançamento em que se exige o imposto e acréscimos legais em razão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de acréscimo patrimonial a descoberto relativo aos meses de janeiro a dezembro dos anos-calendário 1990 e 1991, exercício de 1991 e 1992, conforme apurado no Auto de Infração e seus anexos de fls. 01/14. Às fls. 92/96, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em síntese, que: (a) não há que se falar em apuração mensal do imposto devido pelas pessoas físicas, tendo em vista que os rendimentos devem ser apresentados anualmente na declaração de rendimentos; (b) alienou alguns bens no decorrer do período objeto da fiscalização, contudo não consegue precisar exatamente em que data alienou o veículo marca FIAT Uno 1.5 R; (c) o lançamento está baseado em presunção. Através da decisão de fls. 101/107, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG acolheu parcialmente o pleito do contribuinte para o fim de: (a) reduzir os acréscimos patrimoniais apurados em setembro de 1990 e abril de 1991 para Cr$ 763.157,20 e Cr$ 468.797,78, respectivamente; (b) reduzir os juros de mora em decorrência da Instruções Normativas SRF n° 32/1997 e 46/1997; (c) exigir a multa por atraso na Õ-St 3 ti'C4, MINISTÉRIO DA FAZENDA. • : 4.- "ti.St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001572/94-26 Acórdão n°. : 104-17.472 entrega das declarações dos exercícios 1991 e 1992 nos valores de 338,09 UFIR e 602,73 UFIR respectivamente e (d) reduzir a multa de ofício para 75%. Irresignado quanto à decisão recorrida, o contribuinte recorre a este Colegiado (fis. 116/121) reforçando os termos de sua impugnação e sustentando adicionalmente que não foram considerados como origem de recursos os valores Cr$ 530.000,00 (fis. 56 V.), Cr$ 1.300.000,00 (fls. 58 v.), o valor de Cr$ 420.000,00 em maio de 1991 relativo à alienação de linha telefônica, bem como o valor correspondente à alienação do veículo FIAT Uno 1.5 R ano 1989 para a contribuinte Vânia Rodrigues de Oliveira. Informa ainda que obteve rendimento líquido no ano de 1991 da ordem de Cr$ 16.985 produzido por aplicações financeiras. Processado regularmente em primeira instância e devidamente instruído com a prova do depósito recursal no valor de R$ 9.313,55 (fis. 122) , o recurso é remetido para apreciação por este Colegiado. t É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - (.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001572/94-26 Acórdão n°. : 104-17.472 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Não há resistência do recorrente em relação à tributação dos rendimentos oriundos do trabalho com vínculo empregatício. A discussão restringe-se, pois, à incidência do imposto sobre o acréscimos patrimoniais apurados sem o devido lastro em rendimentos auferidos pelo sujeito passivo. Neste particular, destaco que o acréscimo patrimonial decorre de benfeitorias realizadas em imóvel, cujo custo foi arbitrado pela fiscalização sem contestação pelo recorrente. Por outro lado, há divergência no que tange à origem dos recursos -_ considerados na apuração do acréscimo patrimonial. Ainda antes de enfrentar a questão de saber que valores podem ser considerados como origem de recursos, deve-se rechaçar a alegação do recorrente no sentido de ser obrigatória a apuração anual do imposto de renda devido pelas pessoas físicas. Neste passo, não há que se considerar a apuração do acréscimo patrimonial por período anual, visto que o fato gerador do IRPF ocorre à medida em que os rendimentos são percebidos, conforme determina o art. 2° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1989. 5 t` 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001572/94-26 Acórdão n°. : 104-17.472 Por tal razão, a metodologia adotada na apuração do imposto oriundo do acréscimo patrimonial está absolutamente correta. Superada esta premissa, passo a analisar que rendimentos indicados pelo recorrente podem ser considerados como origem de recursos a justificar as aplicações - e consequentemente - o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora. Descarto o aproveitamento do valor relativo à alienação de automóvel marca FIAT, ano 1989, modelo Uno 1.5 R. O motivo é muito simples: não há nos autos qualquer comprovação do valor da alienação. Os valores relativos às alienações de camioneta (Cr$ 530.000,00; fls. 56 verso) e Volkswagen Gol-GT (Cr$ 1.300.000,00; fls. 58 verso), cuja inclusão é pleiteada pelo recorrente em sua peça recursal também não merecem ser aproveitados, visto que já foram considerados como origem na apuração do acréscimo patrimonial, conforme se constata pela decisão de primeira instância. O total de Cr$ 420.000,00 referente à alienação de direito de uso sobre a linha telefônica 831-4861 deve ser admitido como origem de recurso para reduzir cri-, acréscimo patrimonial apurado no mês de maio de 1991. Isto porque há clara comprovaçãos -da operação através dos documentos de fls. 124 e 125 trazidos aos junto ao recurso voluntário. No quff se refere aos rendimentos provenientes de aplicações financeiras, adoto o cristalino entendimento do Colegiado no sentido de admitir como recurso o valor relativo aos resgates efetuados pelo aplicador. Assim, considerando os documentos acostados às fls. 126 e 127, devem ser considerados na apuração do acréscimo patrimonial tf-3 " MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001572/94-26 Acórdão n°. : 104-17.472 dos meses de setembro e outubro de 1991 os valores de Cr$ 163.487,69 e Cr$ 458.496,26; respectivamente. Já em relação à multa por atraso na entrega da declaração deve-se destacar a impossibilidade de sua exigência sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício, conforme pacífico entendimento deste órgão Julgador. Também deve ser afastada, seguindo a volumosa jurisprudência do Colegiado, a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Face ao exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para o fim de: (a) considerar como origem de recurso os valores de R$ 420.000,00; Cr$ 163.487,69 e 458.496,26 nos acréscimos patrimoniais apurados nos meses de raio, setembro e outubro de 1991, respectivamente; (b) afastar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração cumulativamente á multa de ofício e (c) afastar a incidência dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000 411, 11,0 • • LU S dea-"" 7 - Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000822/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Tratando-se de conta bancária conjunta, a tributação com fulcro em omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários é realizada com o rateio dos valores entre os co-titulares. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430, de 1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recursos negados.
Numero da decisão: 102-47.822
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA4filk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. ,:;'(4"» SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10650.000822/2004-21 Recurso n° 148.541 De Oficio e Voluntário Matéria IRPF - Exercicio 2000 a 2003 Acórdão n° 102-47.822 Sessão de 16 de agosto de 2006 Recorrentes JOÃO DE DEUS BRAGA • P TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Tratando-se de conta bancária conjunta, a tributação com Mero em omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários é realizada com o rateio dos valores entre os co- titulares. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430, de 1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • Recursos negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente , Processo n. 10650.000822/2004-21• Acórdão o. 102-47.822 Fls. 2 e7L'i ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 1 O "21\1 tez 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.• 10650.000822/2004-21 Acórdão n.° 102-47.822 Fls. 3 Relatório Tratam-se de recursos de oficio e voluntário, interpostos contra a decisão da la. Turma da DRJ Juiz de Fora - MG, que julgou parcialmente procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos-calendário de 1999 e 2002, no valor total de R$9540.332,96, inclusos consectários legais até maio de 2004 (multa de oficio de 75% e juros à taxa Selic). Consoante relatório do acórdão recorrido, o lançamento decorreu de omissão de rendimentos apurados com base em depósitos bancários, nos montantes de RS1.557.063,25 (ano de 1999); 4.225.713,42 (2000); 8.786.581,81 (2001) e 1.903.330,76 (2002), cuja origem não restou comprovada, nos termos da legislação de regência. Conforme relatado na decisão a quo, cientificado em 24/06/2004 (fl. 102), o interessado apresentou, em 26/07/2004, a peça impugnatória de fls. 103-108, onde argumentou em síntese que: - simples movimentação de depósitos bancários não autoriza a tributação pretendida; -as declarações anexadas aos autos, bem como os contratos de cessão deixam claro que não pode ser o sujeito passivo da obrigação; - as contas-correntes envolvidas são todas de titularidade conjunta. Para instruir o pleito, anexou documentos de fls.109-116. Em 18/04/2004, a DRJ Juiz de Fora solicitou a realização de diligência, fls. 118, para verificação da titularidade das contas correntes onde foram efetuados depósitos bancários de origem não comprovada. Após o cumprimento da diligência, que resultou na juntada dos documentos de fls. 120-294, foi lavrado o termo de fls. 295-297, que constatou a titularidade conjunta de todas as contas correntes envolvidas. A decisão de primeira instância, fls. 302-310, que exonerou 50% do crédito tributário, traz as seguintes ementas: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. — A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados Processo n.° 10650.00082212004-21 Acórdão n.° 102-47.822 Fls. 4 em sua conta de depósito ou de investimento. CONTA CONJUNTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO .IRRETROATIVIDADE. As regras previstas pelos ff 5° e 6° do art. 42 da Lei 9.430/96 aplicam-se a fato pretérito, pois destinam-se apenas a instrumentalizar o lançamento. T1TUALRIDADE CONJUNTA. Os valores depositados em conta-correntes de titularidade conjunta, cuja origem não foi comprovada devem ser considerados equanimente para os titulares da conta, acordo com o disposto na legislação vigente. Do voto condutor do acórdão recorrido, da lavra da ilustre Julgadora Marilda Monteiro Montans Braga, extrai-se os seguintes fundamentos: "(..) Pelo exame dos autos verifica-se que o interessado, embora intimado expressamente (11 71) a comprovar - mediante a apresentação de documentação hábil e idónea -, qual seria a origem dos valores depositados em contas bancárias por ele manadas, apresentou apenas a justificativa de que exerce atividade de compra de pedras preciosas, ficando apenas com uma média de 2% do produto das vendas das pedras encontradas, porém sem documentação comprobatória hábil. 19. Já em sua peça impugnatória, o impugnante trouxe aos autos os documentos de folhas 109 a 116, tratando-se de meras declarações ou de contratos não registrados em cartório e sem o reconhecimento de firmas, que não são hábeis para comprovar a atividade de compra e venda de pedras preciosas. • 20. Dessa forma, quando a legislação tributária atribui o ônus de provar com documentos hábeis e idôneos qual a procedência dos recursos mantidos junto a instituições financeiras em seu próprio nome ou de interposta pessoa, cumpre ao • contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos valores movimentados em suas contas bancárias. Poderia o interessado ter trazido aos autos comprovação da venda de pedras preciosas, bem como da origem dos valores depositados em suas contas correntes. Assim não procedeu. 21. E neste sentido, deve-se observar que é princípio consagrado em direito que quem alega tem que provar. Alegar e não comprovar é não alegar. • 22. Ressalte-se, mais uma vez, que a legislação relativa à presunção sob exame não exigia dos autuantes, em momento algum, o levantamento de dispêndios realizados pelo autuado no período fiscalizado, o apontamento de sinais exteriores de riqueza ou de acréscimo patrimonial injustificado. Demanda, apenas, que o contribuinte seja intimado a comprovar a origem dos depósitos ou aplicações mantidos em seu nome em instituições financeiras, como, aliás, foi procedido pela Fiscalização. 23. Destarte, não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco em nome do interessado, hão que ser presumidos, com a devida autorização legal, como • rendimentos auferidos pelo autuado nos anos-calendário de 1999 a 2002. DA T1TULARIDADE CONJUNTA: 24. Já no que concerne às titularidades das contas de depósito, resta comprovada a titularidade conjunta de todas as contas correntes envolvidas, com os seguintes contribuintes: João de Deus Braga Júnior, Jonathan Taveira Braga, Antônio Marques e Ana Maria Taveira Braga. Nesse aspecto, os valores nelas depositados, cuja origem não foi comprovada, conforme demonstrativo de fls. 73 a 97, devem ser considerados equanimente para os titulares da conta, de acordo com o disposto no parágrafo 6°, Processo n.° 10650.000822/2004-21 Acórdão n.° 102-47.822 Fls. 5 artigo 42, da Lei n°9.430/96, abaixo transcrito(..) 25. Melhor explicando: no caso em questão, a titularidade das contas era conjunta (/l. 296), e as declarações de rendimentos dos titulares - ainda que filhos ou cônjuge do interessado -foram apresentadas em separado. Ressalte-se, ainda que nas declarações de ajuste anual apresentadas pelo ora impugnante não houve qualquer relação de dependência para fins de imposto de renda. Sendo assim, é de se alterar o montante dos valores creditados em conta de depósito cuja origem não foi comprovada, excluindo-se metade dos rendimentos mantidos nas contas-correntes, o que leva ao total de rendimentos tributáveis de R$ 778.531,62 para o ano-calendário 1999. R$ 2.112.856,71 para o ano-calendário 2000, R$ 4.393.290,90 para o ano-calendário 2001 e RS 951.665,38 para o ano-calendário 2002. 26. Note-se que, tratando-se de conta corrente mantida em conjunto, presume-se, obviamente, que os titulares possam utilizar-se da conta corrente para crédito/depósito dos seus próprios rendimentos. A movimentação dos recursos financeiros pode ser feita pelos titulares. Para os efeitos tributários, todos os titulares são contribuintes da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF). Desta forma, a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n°9.430/96, deve ser imputada a todos os titulares da conta corrente, haja vista o disposto no § 6°. 27. Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os créditos/depósitos podem ser comprovados por qualquer um dos titulares. Assim, todos devem ser intimados a comprovar a origem dos recursos. Não havendo comprovação da origem dos recursos por nenhum deles, devidamente intimados, entende-se que a responsabilidade pelos créditos/depósitos, para fins tributários, deverá ser imputada, igualmente, a todos os titulares. E o que preconiza o já citado § 6° do artigo 42 da Lei n°9.430/96." • Consoante asseverado na folha de rosto do acórdão, em face do crédito exonerado, superior a R$ 500.000,00, a Turma recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações posteriores, e a Portaria MF n.° 375/2001. O Contribuinte tomou ciência em 22/04/2005, AR à fl. 311, e apresentou recurso • voluntário em 23/05/2005, fls. 314-322, representado por advogado (procuração à fl. 323), discorrendo sobre os seguintes pontos: 1) movimentação financeira não é renda, 2) das presunções; 3) necessidade de análise da documentação apresentada; 4) da inversão do ônus da prova. Por fim, requer seja cancelado o auto de infração. Os autos foram encaminhados para julgamento neste conselho em 17/11/2005, • cumpridas as formalidades acerca do arrolamento de bens de que trata a Instrução Normativa SRF 264 de 2002, conforme despachos às fls. 364 e 365. É o relatório. Processo n.° 10650.000822/2004-21 Acórdão n.° 10247.822 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator Os presentes recursos, ex-officio e voluntário, reúnem os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e devem, portanto, serem conhecidos por esta Câmara. Conforme relatado, o auto de infração refere-se a exigência do IRPF, por presunção legal, em face da falta de comprovação da origem dos recursos depositados em contas-correntes bancárias nos ano de 1999 a 2002. 1. Do recurso ex-officio A decisão de primeira instância excluiu 50% da base de cálculo da exigência, isso após comprovado que as contas correntes bancárias eram movimentadas pelo contribuinte em conjunto com outros, que não são seus dependentes no imposto de renda. Registre-se que os autos retomaram à origem em diligência, para saneamento; inclusive intimação dos demais titulares das contas, cuja identificação encontra-se detalhada no termo fiscal de fls. 295 e seguintes. Os procedimentos da DR.J, tanto a diligência de saneamento, realizada sob amparo do artigo 18 do Decreto 70.235 de 1972, quanto a exoneração, foram corretos. Tratando-se de contas conjuntas, os valores nelas depositados, cuja origem não foi comprovada, devem ser considerados equanimente para os titulares da conta, de acordo com o disposto no parágrafo 60, artigo 42, da Lei n° 9.430/96, abaixo transcrito: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) ff 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou /57 Processo n.• 10650.000822/2004-21 Acórdão n.• 102-47.822 Fls. 7 receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (Grifei)." Portanto, há que se negar provimento ao recurso de oficio. 2. Do Recurso Voluntário 2.1 Omissão de Receitas. Depósitos Bancários. Aplicação do art. 42 da Lei 9.430 de 1996 O ilustre patrono do recorrente inicia a peça recursal contestando a exigência do imposto de renda com base na movimentação financeira, por presunção. Quanto à possibilidade de se exigir o imposto de renda, com base exclusivamente em depósitos bancários, deve-se esclarecer que os argumentos da recorrente estão compatíveis com os lançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada antes de 01/01/1997; haja vista que o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "An. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou • Processo n.°10650.000822/2004-21 Acórdão n.° 102-47.822 Fls. 8 jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legaL" (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os jatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Ac 106-13188 e 106-13086). Processo n.° 10650.000822/2004-21 Acórdão n.°102-47.822 Fls. 9 No tocante à alega ilegalidade dessa norma, em face de sua incompatibilidade com o artigo 43 do CTN, não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma lei em vigor. Desde que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao principio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal. O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do principio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. No que tange à contestação da inversão do ônus da prova, item 2.4, da peça recursal, reitero que esse procedimento também está respaldado no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996. Ademais, neste caso, a prova a ser produzida pelo contribuinte não está adstrita a documentos bancários, pelo contrário, os extratos das contas correntes comprovando o ingresso dos recursos financeiros já se encontram nos autos. O contribuinte deve, então, apresentar documentos comprovando a origem dos valores depositados, ou seja, as operações e negócios que realizou para obter os recursos. Exemplos: fossem os depósitos oriundos de salários, bastava a apresentação dos contra-cheques indicando que os valores recebidos foram diretamente creditados em contas bancárias; fossem os depósitos oriundos de honorários profissionais, os contratos celebrados ou cópias dos recibos de prestação de serviços, acompanhados do livro-caixa e documentos das despesas, demonstrando que a movimentação é condizente com as receitas auferidas, seriam suficientes. Em verdade, há diversas possibilidades de prova, cujos documentos devem ser analisados caso a caso, observando-se as peculiaridades próprias das atividades do contribuinte. Ainda quanto ao ônus da prova, assevero, mais uma vez, que para aplicar a presunção legal de omissão de rendimentos por falta de comprovação da origem dos recursos depositados em contas bancárias, cabe ao fisco comprovar que os depósitos foram realizados; para tanto, bastam os depósitos bancários. • Considero, pois, superadas as alegações dos itens 2.1, 2.2 e 2.4 da peça recursal. • 7-(1 Processo n.• 10650.00082212004-21 Acórdão n.° 102-47.822 Fls. 10 2.2) Da documentação apresentada - item 2.3 da peca recursal Ao contrário do que alegou o recorrente, a documentação apresentada na fase impugnatória não deixou de ser apreciada. Ocorreu que os julgadores da DRJ entenderam que os documentos de folhas 109 a 116, são insuficientes para comprovar a origem dos mais de 16 (dezesseis) milhões de reais depositados nas contas-corrente do contribuinte entre 1999 e 2002. A falta de registro em cartório, à época foi apenas um detalhe observado pela Relatora, até porque o registro em cartório de documentos particulares é uma garantia das partes; e não se trata de prova absoluta da veracidade dos fatos neles narrados. Passo, então, a reapreciar as justificativas do recorrente quanto a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Pois bem. Desde o início da ação fiscal, o Sr. João de Deus tem alegado que os recursos depositados em suas contas-correntes pertencem a terceiros e foram utilizados na compra de pedras preciosas no Triangulo Mineiro, "diretamente com os garimpeiros", mediante comissão média de 2% sobre as operações. Afirmou o recorrente que esses garimpeiros autuam de forma rudimentar, sem documentação. • Os documentos juntados às fls. 109 a 114 corroboram a afirmação de que o contribuinte milita no ramo de pedras preciosas. Entendo até que não se fazem necessárias diligências ou verificações "in locu" para confirmação desse fato. Mas é só. Os contratos de fls. 109 a 113 poderiam até justificar o ingresso de recursos nas contas-correntes do contribuinte em dezembro de 2001, mas compulsando os autos, não constatei depósitos no dia 15/12/2001, nem mesmo em data próxima, no valor de R$ 500.000,00, que seria a importância envolvida. Caberia ao recorrente apontar qual, ou quais depósitos, seriam justificados por esse contrato. Além disso, na declaração de imposto de renda do recorrente do exercício de 2002 (ano-base 2001), não há qualquer menção a este bem (fl. 23). • As declarações dos Srs. Damião Caetano de Lima, fl. 115, e Elio Salvo Boren, fl. 116, apenas corroboram as afirmações do Sr. João de Deus Braga, mas nada comprovam. O contribuinte deveria apresentar declarações daqueles que ele afirma ser os titulares dos recursos, acompanhadas dos extratos bancários dos mesmos, comprovando a a • Processo n.° 10650.00082212004-21 Acórdão n.° 102-47.822 Pis. 11 emissão das centenas de cheques que foram depositados nas contas do recorrente, bem assim as dezenas de transferências de recursos para essas mesmas contas. Aliás, bastariam os extratos das contas, com prova da autenticidade dos mesmos, e um demonstrativo correlacionando as saldas daquelas com os ingressos nas contas do Sr. João de Deus Braga. Ora, junto ao termo de intimação que o contribuinte recebeu em 28/04/2004, encontra-se uma relação de 25 paginas, fls. 73 a 97, discriminando um a um os ingressos de recurso nas contas do contribuinte. Não é crivei que o contribuinte não tenha condições de comprovar, ainda que por amostragem, que esses valores foram depositados pelos Srs. Fernando Luiz Ribeiro, Geraldo Dias ou Luiz Morato Dias, que segundo as declarações de fls. 115 e 116 seriam os responsáveis e titulares dos recursos. Por outro lado, se a quase totalidade dos recursos, aproximadamente 98% dos valores depositados foram destinados a compra de diamantes, considerando que o contribuinte emitiu centenas de cheques, que foram liquidados via compensação bancária, a exemplo do cheque n° 1957, pago em 16/03/2001 (extrato à fl. 94 do Anexo I), o contribuinte poderia ter apresentado cópia dos cheques mais expressivo, comprovando essa destinação. Lembre-se que os cheques acima de R$ 100,00 devem ser nominal. Enfim, haveria possibilidade de o contribuinte fazer prova hábil de suas alegações e justificar documentalmente os ingressos de recursos. Se não o fez, qualquer que seja o motivo, deve prevalecer a presunção legal de que os valores depositados em suas contas bancárias são oriundos de rendimentos próprios, sujeitos à tributação do Imposto de Renda. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento aos recursos ex- officio e recurso voluntário. Sala das Sessões— DF, em 16 de agosto de 2006. ANTONIO JOSE P GA DE S UZA Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000258/95-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04136
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. MINISTÉRIO DA FAZENDA nturic SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10630.000258/95-60 Acórdão : 203-04.136 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.878 • Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Ott °Maio". artaxo Presidente • • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 v1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,krojj7), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000258/95-60 Acórdão : 203-04.136 Recurso : 105.878 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fis. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Manieta", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Bárbara - MG, com área de 151,2ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1619838.7. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENTBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". IVr) 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000258195-60 Acórdão : 203-04.136 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. GR:/\ 3 1/4'J MINISTÉRIO DA FAZENDA n,f;?:n;5 : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000258/95-60 Acórdão : 203-04.136 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade económica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será I incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Cji) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .±,:;;;nj;f:.;r:;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000258/95-60 Acórdão : 203-04.136 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na I, modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal. V) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1tr,z,€W4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘);fl Processo : 10630.000258/95-60 Acórdão : 203-04.136 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 lak% OTACILIO DANT • CARTAXO • 6

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4663479 #
Numero do processo: 10680.000695/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 -O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44647
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 -O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:26:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:26:07Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:26:07Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:26:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:26:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:26:07Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:26:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:26:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:26:07Z; created: 2009-07-05T11:26:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T11:26:07Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:26:07Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p * SEGUNDA CÂMARA - °cesso n°. : 10680.000695/99-01 Recurso n°. : 123.783 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ARLY OLIVEIRA SILVA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 21 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.647 1RRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 -O Parecer COSIT n.° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLY OLIVEIRA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESID E 21111 - ri fr LEONA" DO MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -Processo n°. : 10680.000695/99-01 Acórdão n°. : 102-44.647 Recurso n°. : 123.783 Recorrente : ARLY OLIVEIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. ' 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10680.000695/99-01 Acórdão n°. :102-44.647 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. Çi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000695/99-01 Acórdão n°. :102-44.647 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 79 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de AD1N, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." OLIA. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000695/99-01 Acórdão n°. : 102-44.647 Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV - RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n.° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido indevidamente por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para 0/\/‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t‘:* • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - p SEGUNDA CÂMARA : -Processo n°. : 10680.000695/99-01 Acórdão n°. : 102-44.647 aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001. LEONA D O MUSSi DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000979/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29.11.72, são assegurados ao produtor-vendedor os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. 3) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de insumos diretamente de Pessoa Física. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso em relação às exportações através de Empresas Comerciais Exportadoras e Taxa SELIC.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Rubrica - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438„, RECORRI DESTVlECISÀO 12(2_21- !Sessão - c17 de abril de 2001 _dela) Recurso : 110.657 1C Recorrente : CARG1L AGRÍCOLA S/A , Prooura., ep. da ;. Nacional Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nos 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS — Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29.11.72, são assegurados ao produtor-vendedor os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. 3) TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2:138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre b ressarcimento. Recurso provido. Vistos, relatØ e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGLL AGRÍCOLA S/A. / 1 • - MIN ISTÉ RIO DA FAZENDA SEGU N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 106'75.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de insumos diretamente de Pessoa Física. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso em relação às exportações através de Empresas Comerciais Exportadoras e Taxa SELIC. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 — Jorge reire P'resiclerate .110 erafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes V elloso. Eaal/cf 2 • , 99/ ' 41* . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 Recurso : 110.657 Recorrente : CARG1L AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Portaria n° 38/97, em relação ao período de apuração de 1996, estabelecimento 0134, localizado em Uberlândia - MG. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 311/315, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Propôs a exclusão das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas flsicas e cooperativas, bem como das exportações através de empresas comerciais exportadoras. Pediu, ainda, o acréscimo da Taxa SELIC. A DRF em Uberlândia - MG seguiu o entendimento da Fiscalização e reconheceu, parcialmente, o direito creditório em favor da contribuinte. De tal decisão houve recurso à DRJ em Ribeirão Preto - SP questionando as exclusões. Pediu, ainda, que o crédito fosse acrescido da Taxa SELIC. A DRJ em Belo Horizonte - MG manteve a decisão recorrida. De tal decisão, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 - —, -- 4-, b)c.:1- . ‘ l ,....i,:, .,...., MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;i.,,;'---:.;1- - '-.P., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,4,1,.>„•, Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo verifica-se que o litígio, objeto do presente recurso, abrange três itens: a) exclusão de aquisições de pessoas fisicas e cooperativas; b) exclusão de exportações através de empresas comerciais exportadoras; e c) Taxa SELIC. A seguir, abordo item a item. EXCLUSÃO DE AOUISICÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Sobre o assunto tenho opinião formada já manifestada em outros julgados e que, nesta oportunidade, reitero. Adoto, para o presente caso, as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930.000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas alíquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterio / do percentual correspondente à relação entre a receita de ortaç'ào e a receita operacional bruta do produtor exportp. 4 , ".. ‘ . _ - , .• .." ....X:. . MINISTÉRIO DA FAZENDA „_.._ ,,,,,,f`.::: . -":4"--/--‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - `=-•::' Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa n° 23/97, que estabeleceu tal regra, porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima, fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a le" estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instruç - Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. So nte 5 „ MIN ISTÉRIO DA FAZENDA Nr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 através de outra Lei, ou Medida Provisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Ribeiro em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL”, Editora Forense, 2' edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. 99 "Não se confundem normas complementares com leis complementares. 93 "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nas quais não houve incidência de COFINS nem d ontribuição ao PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas fisic cooperativas e MICT) no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.363/96" 6 s MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 EXCLUSÃO DS EXPORTACÕES REALIZADAS ATRAVÉS DAS EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS A MP que criou o beneficio fiscal — n° 1.484 — foi reeditada 26 vezes. Na edição original e em 25 reedições não tinha parágrafo único no art. 1°. Na 26 a reedição, em 22.11.96, foi incluído o parágrafo único. Quando da conversão da MP na Lei n° 9.363/96, de 13.12.96, do art. 1° constou o parágrafo único, consolidando a norma legal nos seguintes termos: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." (negritei) O entendimento da Decisão recorrida é que somente a partir da 26' reedição, ou seja, 22.11.96, as exportações realizadas através de empresa comercial exportadora fazem jus ao beneficio fiscal. A recorrente alega em seu favor o Decreto-Lei n° 1.248, de 29.11.72, artigos 1° e 3 0, a seguir transcritos: "Art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim especifico de exportação terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Art. 30 - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por Lei para incentivo à exportação." (negritei) Efetivamente, o referido decreto-lei, nos termos em que estão redigidos os se artigos 10 e 3°, assegura, a partir de 29.11.72, aos que venderem às empresas comerc. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..'; • Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 exportadoras com o objetivo de exportar "os beneficios fiscais concedidos por Lei para incentivo à exportação". Restou, porém, a dúvida sobre se o referido decreto-lei está ainda em vigor. Da pesquisa que realizei constatei que o mesmo foi revogado pelo art. 73 da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.97, a seguir transcrito: "Art. 73- Ficam revo2ados: - a partir de 17 de novembro de 1997: a) os seguintes dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964: 1.0 inciso IV acrescentado ao art. 4° pelo Decreto-Lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5 0, alteração la; 2. os incisos X, XIV e XX do art. 70; 3. os incisos XI, XIII, XXI, XXII, XXV, XXVII, XXIX, XXX, XXXI, =UI, XXXIII, XXXIV, e XXXV do art. 7 0, com as alterações do Decreto-Lei n° 34, de 1966, art. 20, alteração 3°; 4. o parágrafo único do art. 15, acrescentado pelo art. 2°, alteração sexta, do Decreto-Lei n° 34, de 1966; 5. o § 3° do art. 83, acrescentado pelo art. 1°, alteração terceira, do Decreto-Lei n° 400, de 1968; 6. o § 2° do art. 84, remunerado pelo art. 2°, alteração vigésima-quarta, do Decreto-Lei n° 34, de 1966; b) o art. 58 da Lei n° 5.227, de 18 de janeiro de 1967; c) o Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; d) o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.276, de 1° de junho de 1973; e) o § 1 0 do art. 18 da Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974; f) o art. 7° do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976; g) o Decreto-Lei n° 1.568, de 2 de agosto de 1977; h) os incisos IV e V do art. 4 0, o art. 5 0, o art. 10 e os incisos II, III, VI e VIII do art. 19, todos do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977. i) o Decreto-Lei n° 1.622, de 18 de abril de 1978; j) o art. 2° da Lei n°8.393, de 30 de dezembro de 1991; 1) o inciso VII do art. 10 da Lei n° 8.402, de 1992; m) o art. 40 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; n) os arts. 3° e 4° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. o) o art. 39 da Lei n° 9.430, de 1996; II - a partir de 1° de janeiro de 1998: a) o art. 28 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 194 8 ' 7 bit _ . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 b) o art. 30 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964; c) o § 1 0 do art. 260, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; d) os §§ 1° a 40 do art. 40 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993; e) o § 70 do art. 11 da Lei n°9.432, de 8 de janeiro de 1997; f) o art. 10 da Lei n° 9.477, de 1997; g) os arts. 1° e 19 da Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997;". O Pedido de Ressarcimento de que trata este processo diz respeito ao ano de 1996. Como o referido decreto-lei somente foi revogado a partir de 17.11.97, através do art. 73 da MP n° 1.602/97, no período a que se refere o pleito da recorrente — 1996 —, o citado decreto— lei estava em pleno vigor. E estando em vigor, entendo não haver dúvida de que assiste razão à recorrente, visto que, nos termos dos já citados e transcritos artigos 10 e 3 0, são assegurados ao produtor— vendedor os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. TAXA SELIC Quanto à aplicação da Taxa SELIC, esta Câmara firmou o entendimento de que deve ser a mesma deferida desde o protocolo do pedido. Sobre o assunto, entendo, inicialmente, ser oportuno transcrever o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Processo n° 13805.008515/96-31, Recurso n° 111.047, Acórdão n° 201-73.147, a seguir: "A incidência da Taxa SELIC sobre restituição e compensação foi estabelecida pela Lei n° 9.250/95, art. 39, § 4°, a seguir transcrito: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da. Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser- efetuada com o recolhimento de importância correspondente a. imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado enr períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?\ SEGUINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (nergritei) Posteriormente, em 29.011.97, foi editado o Decreto n° 2.138/97, do seguinte teor: "DECRETO N° 2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada. pela Secretaria da Receita Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 10 É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 3° A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcirnent /?.4 de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para ca t/4/ 10 , "f 8,, fk‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEU NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte: a) o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva; b) o montante utilizado para a quitação de débitos será creditado à conta do tributo ou da contribuição devida. Art. 40 Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante equivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente. Art. 5° A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: 1- certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito; II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 3°; Dl - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito; W - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos controles internos do contribuinte. Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a rhualquer tributo ou contribuição sob sua ,administraçã"o. 11 4-1 `70 • mi N ISTÉ RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 § 1° A compensação de oficio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Art. 70 O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de janeiro de 1997; 176° da Independência e 109° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan" (negritei) Como se vê da leitura do transcrito decreto, o tratamento dado à restituição é o mesmo dado ao ressarcimento, razão pela qual tornou-se inquestionável que, se a Taxa SELIC incide sobre restituição ou compensação, e através de decreto ficou estabelecido o mesmo tratamento para a compensação de valores decorrentes de restituição ou ressarcimento, igualmente a referida taxa incidirá sobre ressarcimento. Acresça-se a isso que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição. Por todo o exposto, dou provimento ao pedido da Taxa SELIC, a partir de 10 de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer índice de correção. É o meu voto " 12 91/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 20 1-74.438 Igualmente, transcrevo o voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, sobre o assunto, no Processo n° 13 818-002368/97-00, Recurso n° 114.964, como segue: "Sem reparos a decisão recorrida, no que tange aos insumos em estoque em 31/12/1996, por óbvio que seus valores não devem ser computados no cálculo do beneficio, pois o beneficio é para a exportação. Assim, se há insumo ern estoque ao final do período, resta hialino que tais insumos não foram absorvidos pelos produtos exportados, de sorte que não dão margem a serem incluídos no cômputo do beneficio. Quanto à questão da glosa dos valores dos insumos adquiridos de produtores rurais e cooperativas, minha posição já é conhecida desta Câmara, no sentido de que é descabido o aproveitamento de insumos, quando da compra destes não houver incidência dos tributos que visa a lei ressarcir. E nesse sentido sempre manifestei-me. Mas passo a analisar a questão. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares d's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizaç ão no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anteri7 do percentual correspondente à relação entre a receita de xportação e a receita operacional bruta do produtor exportad 13 - . 4 MINISTÉRIO DA FAZENC•A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 § I 0 Q crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,3 794 sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 0 IV° caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. _ " (grifei). Trata-se, portanto, o crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor- exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS embutidos - nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Corri efeito, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e ern crédito presumido, indepentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica; 14 '1' `1 NIS-TÉR 10 DA FAZEN DA SEGU NDC) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 067 5.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido n-iestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativa, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que: "Tornada corri relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sebrelinguagern ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assirn, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da Ciência do Direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da Ciência do Direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker' afirma: "Incidência do tributo: quarzdo o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipOtese de incidência realizada (fato gerador '), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) cie prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem W 15 Li e, 9_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGU NDC) CONSELHO IDE CONTRIBUINTES ".• Processo : 1 0675.000979/97-61 Acórdão : 2 01-74.438 utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divido do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. Corno ensina o mestre Becker3, "na extensão não há interpretação, mas criação cie regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o frito por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - IIL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva, No caso, não tem cabimento o brocardo célebre - na dúvida, se decide contra as/_isenções totais ou parciais, e a favor do Fisco -, ou 17,hor....„ 16 , 4115 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, no caso vertente, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e da Contribuição ao PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora. e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insurnos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, urna interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal, como in casu. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COHNS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos rias operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o protocolo do pedido, é de ser a mesma deferida, conforme entendimento já firmado por esta Câmara. Inicialmente, debatia com meus ilustres pares nesta Câmara quanto à aplicação da referida Taxa SELIC, posto que em tal taxa está embutido juros remuneratórios. Também havia a posição adotada pelo eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa de que a partir de 01/01/996 a legislação te.a, desindexado a economia como um todo, desta forma, não permitindo' AP], 17 'M ' jjk . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .p",; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 atualização de tributos. No entanto, minha divergência com o referido ilustre Conselheiro é no sentido de que pode ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda. Em síntese, entendo que, havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU n° 01/96. A questão é qual índice a ser aplicado após a extinção da UFIR, de molde a assegurar o real valor de compra da moeda. Sem embargo, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a Taxa SELIC traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. É aí minha divergência quanto à aplicação da Taxa SELIC, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. No entanto, embora mais recentemente a Segunda Turma do STJ venha pugnando, inclusive, pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC sob o fundamento de que para que ela pudesse ser albergada para fins tributários haveria imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, essa é a taxa que vem sendo aplicada em repetições de indébito, entendendo nela estarem embutidos tanto a correção monetária como os juros moratórios, estes aplicados em créditos repetíveis, que, registre-se, não se identificam, em sua natureza jurídica, com créditos ressarcíveis. Assim, fica negada a aplicação cumulada da Taxa SELIC com correção monetária. Porém, à míngua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, desde a votação dos Recursos IN 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente, de acordo com o atado ato administrativo da SRF. Todavia, como dantes colocado, mantenho meu entendimento pessoal de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM ÚNICO DE QUE, AO VALOR A SER RESSARCIDO, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL. 335, SEJA APLICADA A TAXA SELIC DESDE 10/06/1997 (DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO). 18 , .. _ , . , - o s , s , — : .,0j•--:''-',:::. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .:.:t. "41"iP . '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:"..r. -: Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 É assim que voto." Após a transcrição dos dois votos, manifesto o meu entendimento sobre a matéria. De início, reafirmo a minha convicção de que, nos termos dos artigos 5° e 6° da Lei n° 8.981/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, deixou de existir a correção monetária em nosso País. Permitam-me transcrever as interessantes considerações históricas extraídas do site da SRF (receita.fazenda.gov.br) sobre a origem e a evolução da correção monetária, a seguir: "Origem da Correção Monetária Desvalorização acelerada da moeda, dificuldade para obtenção de empréstimos públicos, especialmente os de longo prazo, e necessidade de alongamento de prazo para pagamento de dívida pública mobiliária são fatores que podem contribuir para que um País venha a introduzir no seu ordenamento jurídico a correção monetária. Objetivando alongar prazo de pagamento da divida pública mobiliária e ao mesmo tempo garantir aos investidores indexação dos valores por eles emprestados, foi autorizado o Poder Executivo Federal, pela Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, a emitir Obrigações do Tesouro Nacional até o limite de títulos em circulação de setecentos bilhões de cruzeiros, observadas, entre outras condições, vencimento entre 3 e 20 anos e juros mínimos de 6% ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado, periodicamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional (art. 1°, § 1°). Nascia, assim, a correção monetária no Brasil. Mas, para que não ficassem desequilibrados os dois lados da balança, num dos pratos as dívidas da União e no outro seus créditos tributários, revelou-se conveniente estender a correção monetária aos tributos pagos após vencidos os prazos fixados em lei. A correção monetária só alcançou, inicialmente, a dívida pública mobiliária (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) e, quanto a tributos, passou a ser (a) obrigatória sua incidência sobre o valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas; (b) permitida sobre o custo de aquisição de imóvel, na venda por pessoa fisica (Lei n° 4.357, de 1964, art. 3°); e (c) obrigatória sobre débitos fiscais decorrentes de não-recolhimento na data d' vencimento, inclusive contribuições previdenciárias, adicionais ou penalidad , 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão • 201-74.438 que não fossem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos (Lei n° 4.357, de 1964, arts. 7° e 8°). Evolução da Correção Monetária A Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, prescreveu, em seu art. 3°, que, a partir do exercício financeiro de 1965, os valores expressos em cruzeiros, na legislação do imposto de renda, "serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% ao ano ou de 15% em um triênio". Por sua vez, a Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1965, permitiu, em seu art. 5 0, a incidência de correção monetária nas prestações e na dívida provenientes de contratos de vendas ou construção de habitações ou de empréstimo para aquisição ou construção de habitações. Logo a seguir, a Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, estatuiu, no seu art. 1°, § 3°, que, "A partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda líquida de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, em função de coeficiente de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia, na conformidade da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964 ". No seu art. 2°, determinou que "As importâncias expressas na legislação do imposto de renda, em função do mínimo de isenção estabelecido para a tributação da renda liquida percebida pelas pessoas fisicas, serão atualizadas, anualmente, de acordo com o disposto no art. 1°, aplicando-se aos demais casos a norma estabelecida no art. 3° da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". O Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, facultou ao Ministro de Estado da Fazenda atualizar monetariamente os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária (art. 29). Nos anos que se seguiram, a correção monetária foi-se estendendo paulatinamente aos diversos setores da economia, abrangendo quase todos os ramos de atividade e atos negociais e contratuais que envolvessem dívida, de tal maneira que o pagamento de valor, a prazo, ou após o vencimento, sem o respectivo reajuste monetário, poderia representar enriquecimento sem causa do devedor, em prejuízo do credor. Nesse contexto de indexação quase plena da economia, o Poder Judiciário passou a acolher ações em que se pedia correção monetária, como, por exemplo, em caso de indenização por desapropriação e restituição de tributo pago a maior ou indevid_ 20 , . s _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. :, .. Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 20 1-74.438 Em face de tal realidade, em 1981, a Lei n° 6.899 determinou a incidência de correção monetária sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. Nessa trajetória da correção monetária na legislação brasileira são registrados alguns intervalos sem sua aplicação, como por exemplo os verificados na vigência do Plano Cruzado em 1986, Plano Bresser em 1987, Plano Verão em 1989 e Plano Collor em 1990. A partir do Plano Real, em 1994, foram criadas as condições necessárias à desindexação da economia, em virtude da estabilidade da moeda e de inflação baixa, em níveis declinantes, permitindo que tanto os títulos da dívida mobiliária interna da União quanto os valores previstos na legislação tributária federal, inclusive créditos tributários recebidos com atraso, deixassem de ser corrigidos monetariamente. É possível verificar que ao longo do tempo, desde o início (1964) até o presente momento, tem havido coerência nas regras de aplicação, ou não, de correção monetária. Incidia a correção sobre os débitos da Fazenda Pública Federal, oriundos das denominadas ORTN, bem assim sobre seus créditos tributários recolhidos após o vencimento do prazo para pagamento. Havia correspondência de indexação nas duas pontas: dívida pública mobiliária e créditos tributários da União, todos eram atualizados monetariamente. Hoje, está totalmente extinta a correção monetária de todos os débitos de tributos federais pagos com atraso (art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1 995), e da Dívida Pública Mobiliária Federal interna, representada pelas Letras Financeiras do Tesouro - LFT (Decreto n° 3.540, de 11 de julho de 2000, art. 2°, que regulamenta a Medida Provisória n° 1.974-81, de 29 de junho de 2000, e a Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998). Nos dois casos (dividas e haveres da União) há apenas acréscimo de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais. Verifica-se, portanto, que continua a existir igualdade de tratamento quanto aos créditos tributários da União pagos fora do prazo e às suas dívidas mobiliárias internas. Não há previsão legal de correção monetária, e assim nenhum deles pode ser atingido por indexação. Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir de 1° de janeiro de 1989 A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, previu a correção monetária de 4valores de dedução, tabela e montante do imposto de renda das pessoas fisic4 calculada aos mesmos índices aprovados para reajustar as Obrigações/ / 21 (30 s • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 Tesouro Nacional - OTN, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1989. Por sua vez, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a -Unidade Fiscal de Referência - UF1R, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal. A referida lei determinou a conversão dos valores expressos em cruzeiros em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UF1R, pelo valor desta no mês do pagamento ou no mês em que tiverem sido consideradas na base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na fonte. Com isso, não só o imposto apurado, mas também os valores em moeda corrente, considerados na apuração da base de cálculo do imposto, passaram a ter reajuste monetário automático a cada mês. Portanto, dispensou-se a edição periódica de lei para corrigir valores que compõem a base de cálculo, integram a tabela progressiva ou referentes ao montante do imposto a ser pago ou restituído. Esse regime de correção monetária automática, com os valores da legislação tributária federal fixados em UFIR, perdurou até 31 de dezembro de 1994, ano de início de implantação do Plano Real. No que se refere à tributação das pessoas jurídicas, em 10 de janeiro de 1996 foi extinta, definitivamente, a correção monetária de suas demonstrações financeiras. Também foram desindexados na mesma data todos os valores constantes da legislação tributária federal (arts. 40 e 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Verifica-se, portanto, que, no tocante aos tributos federais, a desindexação foi e continua sendo total. Todos os valores previstos na legislação tributária federal são expressos em reais e não podem sofrer incidência de correção monetária por falta de previsão legal." Concordo com o ilustre Conselheiro Jorge Freire de que a inflação continua existindo. Isto é verdade. No entanto, a correção monetária, que foi uma invenção brasileira, deixou de existir. Entrando, na questão da Taxa SELIC propriamente dita, cabe, inicialmente, transcrever os artigos 13 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, e 39 da Lei n° 9.250/95, a seguir: Lei n° 9.065/95 "Art. 13 - A partir de 10 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, c 22 , , s ...) 01 4 , , • _ ., 4, • a.• . .,,_• 4.4R-:.0: . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ,, Lei n° 9.250/95 "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Pelo transcrito acima constata-se que, a partir de 01.04.95, os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte, quando este tenha direito à restituição e/ou à compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em princípio, salvo melhor juízo, não há muito o que discutir. No entanto, há quem entenda que a lei contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96, que seria um subsidio à exportação e não uma restituição. Sobre essa questão, cabe registrar, de início, que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio e como tal sujeita-se às suas regras que estabelecem , a concorrência leal. Sendo assim, como Membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por / força d'')._}, 23 . — — — - -- z...,./. ..., , . \ , ., • ,\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA M` "-,.. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 tratado internacional, que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN (Lei n° 5.172/66), a prática de subsídio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente por essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MP n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MP o Exmo. Sr. Ministro daFazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de lPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno, transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de LPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título." Pelo retrotranscrito, resulta evidente que, seja qual for o nome dado — desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento —, o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos à COFINS e à Contribuição ao PIS incidentes nas etapas anteriores da produção, com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COFINS e Contribuição ao PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, como bem lembrou a ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes em seu voto anteriormente transcrito, "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão C SRF/02-0. 708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição." Por último, entendo que, se alguma dúvida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores a serem ressarcidos, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 3, 24 . , c.Á •`. _ . MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Portaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996" e estabelece, em seus artigos 50, 8° e 9°, o seguinte: "Art. 5° - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o § 1° do art. 5 0, quando não forem pagos no prazo previsto no § 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 9° - O crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refere o artigo anterior, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o princípio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários, por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 9° da Portaria n° 38, que estabelece que, quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido, deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida, a meu sentir, que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o que for pago de Contribuição ao PIS e de COFINS. Por todo exposto, sou de opinião que a Taxa SELIC incide sobre os valores a serem ressarcidos, devendo ser/ calculada nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. 25 _ k,8 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA a EGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10675-000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento ao recurso para admitir: a) a inclusão das aquisições de pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96; b) a inclusão na receita de exportação das exportações realizadas através de empresas comerciais exportadoras; e c) a incidência da Taxa SELIC, calculada segundo as regras estabelecidas pela NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de abrild 2001 MO" SERAFIM FERNANDES CORRÊA 26 • • f:-","ç'...1"átY:. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COF1NS). A Lei 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares Ws 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). 27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •;4„,..; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI, de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a Lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6a ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, cr Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito_ Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole 28 . • : MIN ISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker i afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( fato gerador 2, juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) In Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/9 . 3 op. cit, p. 133. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ‘1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' ,ZZ'e -2 Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Nãose presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com consequente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de 1PI com o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE....". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COF1NS e do PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 30 à -,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000979/97-61 Acórdão : 201-74.438 negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas uma vez não haver incidência de PIS/COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das sessões, em 24 de fevereiro de 2000 JORGE FREIRE 31

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Numero do processo: 10660.000887/99-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74924
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 05,% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do inicio da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO HELIMARA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge Freire à 11 Presidente Rogério Gustavo Dter Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/opr/cesa MINISTÉRIO DA FAZENDA ' C41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES () (iXt4;;;s: Processo : 10660.000887/99-66 Acórdão : 201-74324 Recurso : 114.738 Recorrente : POSTO HELIMARA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamento competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Varginha - MG. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. Çj 2 MINISTER/O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:4:4 Processo : 10660.000887199-66 Acórdão : 201-74.924 Recurso : 114.738 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE 150.7641PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de aliquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminado nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolizado em 17 de maio de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminado pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de aliquota do FINSOCIAL (RESPs 1719991RS, 189188/PR, 226I78/SP e 2507531PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omites. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinado pelo vício da inconstitucionalidade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA¡S., • , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •., ' _ Processo : 10660.000887199-66 Acórdão : 201-74.924 Recurso : 114.738 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de aliquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n ° 2.346/1 997, art. 4°)" Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da M.F3 n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k? • ft IN: Processo : 10660.000887/99-66 Acórdão : 201-74.924 Recurso : 114.738 Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "A ri. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR_ n° 08, de 27.06.97. Face ao acima exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), no recolhimento a titulo de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária, nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas de a autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É COMO voto. Sala das Sessões, e 21 de junho de 2001 ROGÉRIO GUSTAVE_;E. R 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA elí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000887/99-66 Acórdão : 201-74.924 Recurso : 114.738 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto it maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;14-:•‘; Processo : 10660.000887/99-66 Acórdão : 201-74.924 Recurso : 114.738 Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba - Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, 1) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se toma eficaz cinco anos após a sua realização._ " (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação-Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVA.TH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (^> tjj;1 • Processo : 10660.000887/99-66 Acórdão : 201-74.924 Recurso : 114.738 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inedstindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cli., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MAR1Z DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cd., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2, Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min HÉLIO MOSIMANN, j. 1°. 10_ 1998, DPU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIN1IR PASSOS DE FREITAS [coord], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cd., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. 8 MIINISTERIO DA FAZENDA -.•:"/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000887199-66 Acórdão : 201-74.924 Recurso : 114.738 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 40" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 1 1 9), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit, p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material.." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo I 14), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4h4S Processo : 10660.000887/99-66 Acórdão : 201-74-924 Recurso : 114.738 mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisclicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit, p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de ELTRICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. to MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000887/99-66 Acórdão : 201-74.924 Recurso : 114.738 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de .5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. MM. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Is.:44Z; t • - Processo : 10660.000887/99-66 Acórdão : 201-74.924 Recurso : 114.738 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionafidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenómeno jurídico. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000887/99-66 Acórdão : 201-74.924 Recurso : 114.738 Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o meu voto Sala das Ses .es, em 21 de junho de 2001 JOSÉ ' 9B RTO VIEIRA 13

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Numero do processo: 10640.003451/00-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL – NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – DECLARAÇÃO DA DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Ademais, a apreciação da inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Inocorre nulidade quando o Colegiado de primeiro grau não conhece da impugnação e declara a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial. Preliminar rejeitada. (D.L. nº 1.737/79, art. 1º, § 2º; Lei nº 6.830/80, art. 38, parágrafo único; ADN COSIT nº 03/96). IRPJ – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO – MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL – ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminar rejeitada (CTN, artigos 142 e 151; Decreto nº 70.235/72, artigos 10, 59 e 62; Parecer PGFN/CRJN nº 1.064/93). NORMAS PROCESSUAIS – MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL – RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS – RECURSO NÃO CONHECIDO – A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário (D.L. nº 1.737/79, art. 1º, § 2º; Lei nº 6.830/80, art. 38, parágrafo único; ADN COSIT nº 03/96). NORMAS PROCESSUAIS – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – RECURSO NÃO CONHECIDO – A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5º da Portaria MF nº 103/2002). MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO FAVORÁVEL AO IMPETRANTE – LANÇAMENTO APÓS PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL – RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO – Na constituição do crédito tributário só não caberia lançamento de multa de ofício se, na data da lavratura do auto, o contribuinte estivesse amparado por liminar em mandado de segurança ou tivesse depositado o seu montante integral, de acordo com a legislação vigente à época do lançamento – 03/01/2001 - (Lei nº 9.430/96, art. 63 (redação original); CTN, art. 151, incisos II e IV). Reformada a sentença de primeiro grau, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula 405 do STF). JUROS DE MORA – CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC – CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior que proviam parcialmente o recurso para afastar a multa de ofício.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL – NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – DECLARAÇÃO DA DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Ademais, a apreciação da inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Inocorre nulidade quando o Colegiado de primeiro grau não conhece da impugnação e declara a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial. Preliminar rejeitada. (D.L. nº 1.737/79, art. 1º, § 2º; Lei nº 6.830/80, art. 38, parágrafo único; ADN COSIT nº 03/96). IRPJ – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO – MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL – ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminar rejeitada (CTN, artigos 142 e 151; Decreto nº 70.235/72, artigos 10, 59 e 62; Parecer PGFN/CRJN nº 1.064/93). NORMAS PROCESSUAIS – MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL – RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS – RECURSO NÃO CONHECIDO – A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário (D.L. nº 1.737/79, art. 1º, § 2º; Lei nº 6.830/80, art. 38, parágrafo único; ADN COSIT nº 03/96). NORMAS PROCESSUAIS – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – RECURSO NÃO CONHECIDO – A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5º da Portaria MF nº 103/2002). MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO FAVORÁVEL AO IMPETRANTE – LANÇAMENTO APÓS PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL – RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO – Na constituição do crédito tributário só não caberia lançamento de multa de ofício se, na data da lavratura do auto, o contribuinte estivesse amparado por liminar em mandado de segurança ou tivesse depositado o seu montante integral, de acordo com a legislação vigente à época do lançamento – 03/01/2001 - (Lei nº 9.430/96, art. 63 (redação original); CTN, art. 151, incisos II e IV). Reformada a sentença de primeiro grau, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula 405 do STF). JUROS DE MORA – CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC – CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). Preliminar rejeitada Recurso negado.

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Recorrida : 2. a TURMA/DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n° : 108-07.401 NORMAS PROCESSUAIS — ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL — NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO — DECLARAÇÃO DA DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA — INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Ademais, a apreciação da inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Inocorre nulidade quando o Colegiado de primeiro grau não conhece da impugnação e declara a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial. Preliminar rejeitada. (D.L. n° 1.737/79, art. 1°, § 2°; Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único; ADN COSIT n° 03/96). IRPJ — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO — MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL — ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA — INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminar rejeitada (CTN, artigos 142 e 151; Decreto n°70.235/72, artigos 10, 59 e 62; Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/93). NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL — RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS — RECURSO NÃO CONHECIDO — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder > mgga . e. • Processo n° : 10640.003451/00-54 Acórdão n° : 108-07.401 Judiciário (D.L. n° 1.737/79, art. 1°, § 20 ; Lei n°6.830/80, art. 38, parágrafo único; ADN COSIT n° 03/96). NORMAS PROCESSUAIS — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — RECURSO NÃO CONHECIDO — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). MULTA DE OFICIO — APLICABILIDADE — MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO FAVORÁVEL AO IMPETRANTE — LANÇAMENTO APÓS PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL — RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO — Na constituição do crédito tributário só não caberia lançamento de multa de oficio se, na data da lavratura do auto, o contribuinte estivesse amparado por liminar em mandado de segurança ou tivesse depositado o seu montante integral, de acordo com a legislação vigente à época do lançamento — 03/01/2001 - (Lei n° 9.430/96, art. 63 (redação original); CTN, art. 151, incisos II e IV). Reformada a sentença de primeiro grau, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula 405 do STF). JUROS DE MORA — CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC — CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). Preliminar rejeitada Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por TÊXTIL GOITACAZ LTDA. Processo n° : 10640.003451/00-54 Acórdão n° :108-07.401 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior que proviam parcialmente o recurso para afastar a multa de ofício. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SE CARLOS TEIXEIRA DA SECA LATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente, a Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. 3 Processo n° : 10640.003451/00-54 Acórdão n° : 108-07.401 Recurso n° :132.327 Recorrente :TÊXTIL GOITACAZ LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento procedente em parte. O processo originou-se de auto de infração do IRPJ (fls. 01/08) emitido eletronicamente para o exercício de 1997 e cientificado ao contribuinte por via postal em 03/01/2001, conforme aviso de recebimento — A.R. — a fls. 37. Na formação do processo foram juntados, extratos do Sistema SAPLI (fls. 09/17) e extrato da declaração de rendimentos — DIRPJ/1997 (fls. 18/36). O auto de infração abrange os períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1996, com redução do prejuízo fiscal de janeiro a junho, além de dezembro e lançamento de imposto para os períodos de julho a novembro. O Fisco constatou a falta de oferecimento á tributação do limite mínimo do lucro inflacionário realizado em todos os meses do ano-calendário citando como enquadramento legal os artigos 195, 417, 419 e 420 do RIR/94 e os artigos 5°, caput e § 1° e 7°, caput e § 1° da Lei n°9.065/95. Também constatou a compensação indevida de prejuízos fiscais por exceder ao limite legal de 30% previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e nos artigos 12 e 15 da Lei n° 9.065/95, com ocorrências nos períodos de julho a novembro de 1996. Os valores tributáveis estão discriminados nos Demonstrativo de fls. 03 a 05. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento em 01/02/2001 (fls. 39/52), alegando, em síntese, que: a) incorreu em erro formal na declaração de rendimentos (DIRPJ/1992) ao preencher indevidamente a linha referente ao saldo credor de correção monetária que originou o lucro inflacionário ora tributado; b) discu e 4 Ífd 7 Processo n° : 10640.003451/00-54 Acórdão n° : 108-07.401 judicialmente a limitação para compensação de prejuízos fiscais, tendo obtido liminar para compensação integral de prejuízos através do Mandado de Segurança n° 95.0004299-1, impetrado junto à 12• a Vara Federal de Belo Horizonte contra ato do Superintendente Regional da Receita Federal em Minas Gerais. Anexou fotocópias de elementos contábeis de fls. 53 a 66. Na instrução do processo a unidade julgadora converteu o julgamento em diligência, solicitando esclarecimentos sobre os fatos caracterizados como infração nos autos. Para tal remeteu o processo para o órgão de origem, em 06/03/2002, conforme Despacho a fls. 68/69. A DRF-Juiz de Fora/MG designou servidor para as providências cabíveis. Foi elaborado o Relatório de fls. 234/235, que após a coleta de documentos junto à interessada, concluiu: a) O contribuinte obteve liminar em mandado de segurança, ratificada em 31/10/1995 (fls. 173). Entretanto, o Acórdão exarado em 12/05/2000, pela 4a Turma do TRF da 1° Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, reformando a sentença de 1° grau, prejudicada a remessa oficial (fls. 174). A empresa interpôs recursos especial e extraordinário, não apreciados até 12/03/2002, conforme consulta a fls. 187. Foram anexados os documentos de fls. 71 a 189; b) O contribuinte, na realidade, apurou saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNf em 31/12/1990. Na DIRPJ/92 informou o saldo desta conta agregado ao saldo da conta de Reserva Especial de C.M. do Capital Realizado na linha 28 do Anexo A, quando o correto seria o lançamento individualizado nas linhas 28 e 29. Por conta deste erro o Sistema SAPLI passou a controlar um saldo inexistente de lucro inflacionário, que culminou no presente lançamento. Foram anexados os documentos de fls. 190 a 233. A r Turma da DRJ/Juiz de Fora/MG (fls. 240/244) considerou o lançamento parcialmente procedente, conforme fundamentação resumida a seguir: a) Lucro inflacionário. Comprovado erro no preenchimento da declaração do IRPJ/92 deve-se 5 Processo n° : 10640.003451/00-54 Acórdão n° : 108-07.401 afastar a parcela do lançamento que dele decorreu; b) Processos administrativo e judicial. Identidade de objeto. Não se conhece da impugnação na parte em que o pedido e seus fundamentos forem idênticos àqueles formulados pelo contribuinte em ação judicial. Foram efetuadas as alterações correspondentes no Sistema SAPLI, conforme demonstrativos de fls. 236 a 238, nos quais os valores tributáveis remanescentes encontram-se discriminados por período de julho a novembro de 1996. Inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 247 a 271, do qual serão relatados os trechos relevantes para a solução do litígio, na ordem em que foram apresentados pelo contribuinte: a) preliminarmente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância por preterição do direito de defesa ao não tomar conhecimento da impugnação apresentada; b) ainda preliminarmente pleiteia a nulidade do auto de infração por ilegitimidade de sua motivação; c) no mérito requer o conhecimento do recurso para apreciação da inconstitucionalidade da base legal do lançamento; d) requer o cancelamento da multa de ofício por flagrante ilegalidade na sua aplicação, pois não se pode admitir que o contribuinte que mostra uma pretensão plausível junto ao Poder Judiciário seja qualificado de inadimplente; e e) requer a exclusão, do valor originário, dos encargos calculados com base na taxa SELIC, posto que ilegal sua exigência como taxa de juros moratórios. Anexa os documentos de fls. 272 a 290. Para admissão do recurso voluntário foi apresentada relação de bens para arrolamento a fls. 291, acompanhada de fotocópias de documentos comprobatórios do seu patrimônio de fls. 292 a 318. Este é o Relatório. 6 ._ . . Processo n° : 10640.003451/00-54 Acórdão n° : 108-07.401 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão de primeiro grau, pois havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Ademais, a apreciação da inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. lnocorre nulidade quando o Colegiado de primeiro grau não conhece da impugnação e declara a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial. Rejeito também a preliminar de nulidade do auto de infração, haja visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme dispõe o art. 142, parágrafo único, do CTN. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. No caso dos autos constata-se, inclusive, que a exigibilidade do crédito não estava mais suspensa na data do lançamento. Em suma, não ocorre nulidade, na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais, conforme se infere dos artigos 10, 59 e 62 do Decreto n° 70.235/72.ccijç eil‘7 Processo n° : 10640.003451/00-54 Acórdão n° : 108-07.401 No mérito a recorrente ataca a base legal do lançamento, que se refere à limitação da compensação de prejuízos fiscais (artigo 42 da Lei n° 8.981/95). Conforme comprovado nos autos o contribuinte impetrou Mandado de Segurança contra ato do SRRF de Minas Gerais, junto à 12 a Vara Federal de Belo Horizonte, tendo como objeto a mesma matéria do lançamento. Obteve a concessão de liminar, ratificada em 31/10/1995. Entretanto, o Acórdão exarado em 12/05/2000, pela 4a Turma do TRF da 1 a Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, reformando a sentença de 1° grau, prejudicada a remessa oficial. A empresa interpôs recursos especial e extraordinário, não apreciados até 12/03/2002. O lançamento foi cientificado ao contribuinte em 03/01/2001, não havendo, à época, qualquer óbice à atuação do Fisco. O mérito será decidido pelo Poder Judiciário e a interpretação administrativa a respeito da concomitância de processos administrativo e judicial foi exarada pelo ADN COSIT n° 03/96: propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Acresça-se a isto que a declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Carta Magna. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor, conforme previsto no Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, em seu art. 22A, acrescentado pelo art. 50 da Portaria MF n° 103/2002. Por estes motivos deixo de conhecer do recurso quanto à matéria que alega inconstitucionalidade de lei e já está sendo submetida ao Poder Judiciário. 8 diath. Processo n° : 10640.003451/00-54 Acórdão n° : 108-07.401 Conheço do recurso, no mérito, apenas quanto a dois tópicos: o pleito do cancelamento da multa de oficio por ilegalidade na sua aplicação e o pedido de exclusão dos encargos calculados com base na taxa SELIC por ilegalidade na sua exigência. Na constituição do crédito tributário só não caberia lançamento de multa de ofício se, na data da lavratura do auto, o contribuinte estivesse amparado por liminar em mandado de segurança ou tivesse depositado o seu montante integral, de acordo com a legislação vigente à época do lançamento — 09/12/1999 - (Lei n° 9.430/96, art. 63 (redação original); CTN, art. 151, incisos II e IV). A retroação dos efeitos da decisão contrária em mandado de segurança foi abordada pela Súmula 405 do STF: "Denegado o Mandado de Segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". No que tange a incidência dos juros de mora também não assiste razão à recorrente. O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. Fica claro, portanto, que não há qualquer ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado com base na taxa SELIC. De todo o exposto, voto, rejeitando as preliminares de nulidades suscitadas, não conhecendo do recurso quanto à -rgüição de inconstitucionalidade, e 44.;se .. , .. Processo n° : 10640.003451/00-54 Acórdão n° : 108-07.401 conhecendo do recurso quanto aos demais tópicos para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 14 de maio de 2003. I I — C L.:÷_____ aSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FON ECA gyik lo Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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