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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827536 #
Numero do processo: 10920.000241/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - A norma do art. 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64, sendo descabida a exigência de verificação pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71154
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. 4 1),3 e.2& / o 4 / 193.g... , ,.... ..-;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA c d-r.le - ---~, C Rubrica ''jijr;.11, \ "W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..3:11k- Mi Processo : 10920.000241/95-38 Acórdão : 201-71.154 Sessão •. 19 de novembro de 1997 Recurso : 100.451 Recorrente : MADEF S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - A norma do art. 173 do RIPI182 não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64, sendo descabida a exigência de verificação pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADEF S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de_ Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 ',Luiza HeletC1 a . , e de oraes, Presidenta --------' - Expedito Terceiro Jorge Hg -'- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso, Jorge Freire e João Beijas (Suplente). fclb/gb-rs 1 n • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,P=.1154,-„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000241/95-38 Acórdão : 201-71.154 Recurso : 100.451 Recorrente : MADEF S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos transcrevo o Relatório da decisão recorrida: "Contra a empresa em epígrafe, foi lavrado Auto de Infração (fls. 4/5), para exigir o crédito tributário relativo a Multa de 100% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em decorrência de inobservância de obrigações do adquirente, contidas no art. 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82), aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, cujo valor da exigência é de 1.261,69 UFIR. O lançamento teve como origem a autuação da empresa SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA, CGC n° 80.446.529/0001-72. Exigência formalizada pelo processo n° 10920.001936/94-74, cuja decisão prolatada em 30/4/96, foi desfavorável ao estabelecimento neste parágrafo mencionado. No Termo de Verificação de Créditos Tributários (fls. 1/3), está descrita a irregularidade constatada relativamente a classificação fiscal das mercadorias (portas frigorífica e acessórios para porta frigorífica), adquiridas pela interessada da empresa Sabroe, conforme notas fiscais de IN 7592, 9476 e 9952, emitidas respectivamente em 29/5/90, 10/12/90 e 31/1/91, como indicado no Relatório Resumo de fls. 3. A mencionada irregularidade encontra-se descrita no item 3 do Termo de fl. 1, com o seguinte dizeres: No caso das Portas Frigoríficas e acessórios, classificados pelo estabelecimento vendedor na posição 7308.30.0000 de alíquota O (zero), a classificação fiscal adequada é 8118-99.9900, de alíquota 15% a partir de 01/04/90 e 8% em data anterior. Com isso, entendeu a autoridade fiscal ter a empresa ora impugnante ao receber a mercadoria, deixando de cumprir Com a determinação contida no artigo 173 do RIPI182, aplicando por 2 (21-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000241/95-38 Acórdão : 201-71.154 conseguinte a multa prevista no artigo 364, II desse mesmo Regulamento. Inconformado com a exigência que lhe é imposta, tempestivamente, o contribuinte impugna o auto de infração, por meio da peça impugnatória de fls. 12/17, alegando em síntese: A) PRELIMINARMENTE. a) requer a avocação deste processo ao auto principal n° 10920.001.936/94-74, posto que a natureza da causa defendida é a mesma, o que provoca conexão de mérito". b) propugna pela anulação do auto de infração, pela não observação por parte da autoridade autuante do disposto no , art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Imperfeita descrição dos fatos, ensejando cerceamento de defesa, B) NO MÉRITO a) as portas frigoríficas constituem portas de ferro e, portanto, enquadram-se na classificação 7308.30.0000; b) as portas frigoríficas são peças constitutivas das câmaras frigoríficas, de sorte que não podem ser enquadradas na classificação genérica de "câmara frigorífica modular", ainda mais por que há uma classificação mais específica qual seja a de "porta de ferro"; c) o Decreto n° 435/92, citado pela autoridade fiscal como tendo excluído da posição (sic) 7308.30.0000 os conjuntos metálicos que constituam manifestamente, partes ou órgãos de máquinas é posterior às operações de compra e venda das portas metálicas e acessórios; d) alega que não há como admitir a responsabilidade solidária da impugnante por erro na classificação dos produtos, tendo em vista que o artigo 173 do RUI, não prevê qualquer sanção para o caso. Portanto, sendo dada como incorreta a classificação fiscal das mercadorias, somente a empresa Sabroe poderá ser responsabilizada, por ser o contribuinte do IN, conforme disposto no art. 22, II do RIPI/82; 3 ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000241/95-38 Acórdão : 201-71.154 Por fim, requer, ainda, a produção de prova pericial, e realização de diligência." O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 1302/96, cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (1PI) MULTA PROPORCIONAL IPI POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES AUTO DE INFRAÇÃO Período: maio e dezembro de 1990 e janeiro de 1991. OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego na utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares (art. 62 da Lei n° 4.502/64). A inobservância das prescrições do artigo referenciado, pelos adquirentes e depositários de produtos nele mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NBM/SH), integrantes de seu texto (DL 1.154/71, art. 3°). (Resolução 75/CBN). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA Não havendo a interessada atendido aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, tem-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia. 4 Qj '• ")„ft;,‘I MINISTÉRIO DA FAZENDA Cf;:;',0*,)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000241/95-38 Acórdão : 201-71.154 A determinação de realização de diligência ou perícia somente tem sentido quando imprescindíveis para a formação de convicção para o deslinde da controvérsia NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Incabível a nulidade de auto de infração, quando não verificada a hipótese prevista no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, interpôs, tempestivamente, recurso para este Egrégio Conselho, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 45 as contra-razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 5 AVA MINISTÉRIO DA FAZENDA +tt*?È SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000241/95-38 Acórdão : 201-71.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Improcedem as preliminares de nulidade argüida pela recorrente. Os fatos estão descritos nos autos e não houve cerceamento do direito de defesa. Os fatos estão descritos às fls. 09 dos autos e de forma mais detalhada no Termo de Verificação de Créditos Tributários, fls. 01102, que é parte integrante do auto de infração, conforme consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 09. A alegativa de que a aliquota foi alterada pelo Decreto n° 435/92 não procede, as aliquotas dos produtos classificados na posição 8418.9 da TIPI188 foram alteradas pelo Decreto n° 99.182, de 15.03.90, com efeito a partir de 01.01.90. Quanto à afirmação de que o Regulamento do IPI, em seu artigo 173, faz exigência que não consta do art. 62 da Lei n° 4.502164, entendo que assiste razão à recorrente. O ilustre Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho, em brilhante voto no Acórdão n° 202-08.239, que adoto e transcrevo, assim abordou a matéria: 4C Além disso, deve-se ressaltar que a matéria cinge-se à questão da transgressão pela autuada da regra do artigo 173, caput e §3° do RIPI182 que reza: "Artigo 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como, se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Lei n° 4.502/64, artigo 62. § 30 - Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, 6 G`-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000241/95-38 Acórdão : 201-71.154 ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor." O artigo 62 da Lei n° 4.502/64, matriz da norma supracitada diz que: "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" e seu parágrafo primeiro acrescenta que: "os interessados, afim de eximirem-se de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria." O mesmo diploma legal em seu artigo 64, §1° dispõe que: "o Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou prevista em lei". A ressalva da aludida norma seria despicienda, em razâc' da matéria ser absolutamente pacífica em nosso ordenamento pátrio. Não pode o Regulamento exigir o que a lei que lhe deu causa não o fez. Seria despicienda, mas não é, visto que no caso em tela ocorreu a transgressão a princípio fundamental de nosso sistema jurídico, pelo próprio RIPI182. José Cretella Jr. define regulamento como "o conjunto de regras de caráter geral, que não tem força de lei, e cuja finalidnde está em fazer cumprir a lei, exemplificando-lhe o sentido." (grifo nosso) in controle Jurisdicional do Ato Administrativo, Ed. Forense, V edição. Pontes de Miranda, citado por Cretella, ensina que: "Onde se estabelecem, alteram, ou extinguem direitos, não há regulamentos, há. abusos de poder regulamentar, invasão de competência do Poder Legislativo. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar dela, mas sem que possa com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei."(op. cit.) De fato a norma matriz do art. 173 do RIPI, a saber, o artigo 62 da Lei n° 4.502/64 não faz menção à exigência do exame visando saber se 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II Processo : 10920.000241/95-38 Acórdão : 201-71.154 os produtos "estão de acordo com a classificação fiscal", não podendo tal conduta ser exigida do adquirente das mercadorias. Nesta linha já se pronunciou o extinto TER, pela lavra do Ministro Carlos Mário Velloso, hoje Ministro da Suprema Corte do pais, em Mandado de Segurança que questionou normas de igual teor inserias nos Decretos n°s 70.162/72 e 82.263/79 (M.S. 105.951-RS)." Não bastassem as razões do voto do Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho, é de se ressaltar que os dois primeiros Regulamentos do IPI, Decretos n°s 56.791/65 e 61.514/67, em seus artigos 106 e 139, respectivamente, não impõe ao adquirente a obrigação de verificar a classificação fiscal dos produtos adquiridos. Tal obrigação só passou a constar dos regulamentos seguintes. Quanto à. classificação em si, a matéria fica prejudicada em face do voto. Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 EXP TO TERCEIRO JORGE FILHO 8

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4825181 #
Numero do processo: 10855.001323/89-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Auto de Infração para exigência de contribuição ao FINSOCIAL, em virtude de insuficiência na base de cálculo, por omissões de receitas operacionais constatadas nos anos de 1.984 e 1.985. Recurso negado por falta de provas do alegado, nos termos da lei de regência.
Numero da decisão: 202-05633
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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ITTPJW,NJAD0----'--rti -Ct":71 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c i n'il --/-.71....1i I 9 9 5dikw i Rasbnc . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a i Processo no 10.055-001.323/B9-46 Sessão de u 23 de março de 1993 ACORDMO No 202-05.633 Recurso non só.esei Recorrente. AGROPECUARIA ITACOLOMI LTDA. Recorrida 2 DRS Hl SOROCABA - Sb' FINSOCIAL -- Auto de infração para exlgencia de (ir :i. ao FINSOCIAL. em virtude de insuticiencia na base de cálculo. por omissffes de receitas operacionais constatadas nos anos de 19°4 P 1.905. Recurso negado por falta de provas do alegado, nos termos da lei de regencia. Vistos. relatados e dEscutEdos os presentes autos dia recurso ±n terposto por AGROPECUARIA ITACOLOMT LTDA. rSCORDAN ns Pkunbros da BegLnda CÊmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vol-f)s, em negar provimento ao recurso Baia das Sesses, em 23 / março de V293. /Ide OF HELvto :::E:c . 1:::43 1.4n,m.1:: ... :.os -- residente - TERESA CRS " -11‘f - . I,'. ft.c? F. ÂNMMA • • he.I.,:k I.or,x `6, 410 'ia ~rua 3O13E RLO DE irINEIDA LEMOS -. Procurador-Repre- 1( sentante da Er zonda Nacional VISTA EM GESSMO JE 2 8 mpj 1993 ParficEl P aram . ainda, do presente julgamento. os Genselheiros EL. IC ROTEIE:. JCSE CABRAL °PROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, jOCE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARASIO CAMPEI.° BORGES. opr/fcibicfldb - 1, Ayo , A;51.y MMISTERIODAEC(MOMIA.MONDAEMANUAMENTO - 'alWr.~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.855-001.323/89-46 Recurso no: 86.481 Acóra no n 202-05.633 Recorrente: AGROPECUARIA ITACOLOPII LTDA. R ELATORIO Contra • Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de lnfraçWo de -fls. 07, onde se exige o recolhimento da contribuiçao ao FIKMCIAL, no valor equivalente a 176,18 Dltir que, acrescido das multas de 20% e. 501 (35,46 8114i ) e dos iuros de mora até setembro/89, constituiu-se em crédito tributário nu montante de 264,65 DINF, conforme Demonstrativos de fls. 04/06, em decorrOnda de 0MiSZtO de receita operacional, relativa aos anos de 1984 e 1983, caracterizada per: Passivo Fletido; compra% nao escrituradas no Livro Diário ng 03; empréstimos efetuados pelos sécios, sem comprova0o da entrega do numerário e da origOin dos recursos: empréstimos obtidos do sécio Roberto Moulatiet„ sem comprova 0o da entrega do numerário e da origem dos recursos. Impugnando e feito, tempestivamente, as fls, 11, a Autuada requer o cancelamento da exigencia fiscal, com base nas raztles de defesa interposta no processo de 1RPj que sao anexadas, por cópia, às fls. 13/19. Prestada a lifformaçao Fiscal (fls. 21) foram os autos conclusos á Autoridade julgadora de Primeira lnstãncia que, baseando-se nos fundamentos constantes ás fls. 12 e 23, :julgou procedente a açao fiscal !, ementando assim sua decisàb-: "FIKEOCIAL - Auto de Infraçao para exidOncia. dp contribuiça,Co ao FINGOGIAL, em virtude dee insuficiÊncia na base de .calculo por OraiSSin ,S de receitas operaciorsds constatadas nos anos de 1984 e 1985. ImpugnasWo rio acolhida. Lançamento mantido." Inconformada, a Empresa apresentou, tempestivamente, o Recurso de fis. 26, ao qual junta as raztles de defesa olerecidas no processo de 1RPJ, reiterando todos os argumento% constantes da peça impugnatória. A Secretaria desta CRmara providenciou a lunt,m1.) aos presentes autos, fls. 30736, do Açora! no 101-S3,214 da Fflmoira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que per !msü)lmidade de votos. negou provimento ao recurso. PP E o relatório. 2 1 til MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -R-WW 4fl SEGUNDOCONSELNODECONTRMUNTES" Procc.?sso no” 1.0-8,5,5-001-323/09-46 Acórdâ'n ng 202-05.633 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA A Auficida repisa nestes autos os frmnris argurm~s de defesa já constantes de processo de seu interesse de 1RP3, cfx Acórd2(o no 101-23.214 ~jatado pela ia Câmara do Golendo 12 Conselho, argumentos esses que lá nao lograram Oxito, por estarem desacompanhados de elementos probantes. Melhor sorte não poderá merecer aqui, Ve7 que njXo ruslJni comprovada a erigem de recursos ingressados a títufo de empreslimos dos sócios, nem o efetive ingresso do respectivo numerário, nó caixa da firmâ. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da legislação de regflnc:Ax. E c voto. Sala das Sessefes. em 23 de maro de 1993. TERESA CRISTINA G' IÇALVES PANTO3A • 3

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Numero do processo: 10980.005951/2004-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/08/1994 a 27/09/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Enquanto vigeu o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, consoante o art. 1o do Decreto no 20.910/32. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL No 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1o do Decreto-Lei no 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79931
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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C:4-íRiBuINTES CONFERE COM O ORiGiNAL • ccovcoi i Brasiba AL/ QI—LÇA Fls. 204 1 Márcia CristiaGarcia , kiti Si, 0117Ç02 II ; s 'alei , -1.1;53 1 A • —,---: w re t . ;40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,op.--.,,,: ',i n:e • -,1 PIUMEIRA CÂMARA--,... Processo n° 10980.005951/2004-74 . Recurso n" 136.586 Voluntário , contribung. • ~em°. coc*fraslfr; n to.nrc Matéria IPI Acórdão n° 201-79.931 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente COCELPA CIA. DE CELULOSE E PAPEL DO PARANÁ Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS k Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/08/1994 a 27/09/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Enquanto vigeu o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram,, consoante o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL N2 491/69. VIGÊNCLA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito- prêmio de IPI, instituido peio ari. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. • 12 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELE NAPLICABILIDADE Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de 1PI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso negado. L Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, .. Niiin,- (r,p. . , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.005951/2 CONFERE COM O ORIGINAL04-74 CCO7JC01 Acórdâo n.°201-79.931 &agia. .5.1 017 (In- Fls. 20$ – Márcia Cristinaira Carda — ' - -jt.ictiI I7. O2 ACO • e •. • . .. • •.: : as. CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto acompanham o Relator pelas conclusões. 4et gvbacv • JOSEM MARIA COELHO QUES Presidente n • MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). • Processo n.°10980.005951/2 CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.931 Fls. 206 CONFERE COM O ORIGINAL Brasitia, Ji _ ar o} Relatório Márcia Crist Moreira Garcia Mal !impe I 7502 COCELPA CIA. DE CELULOSE E PAPEL DO PARANÁ, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de 'fls. 178/196, contra o Acórdão n2 10-9.256, de 10/08/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 166/170, que indeferiu solicitação de ressarcimento de •crédito-prêmio de IPI, com base no Decreto-Lei n 2 491/69, no montante de R$ 40.106.230,62, referente ao período de 16/08/1994 a 27/09/2003, protocolizado em 13/08/2004. A DRF em Curitiba - PR emitiu Despacho Decisório de fls. 101/102, indeferindo o pedido de ressarcimento, argumentando que o "crédito-prêmio" está extinto desde 01/05/1985 (Decreto-Lei n2 1658/79 e Instruções Normativas SRF 112 210/2002, art 42, alterada pela de n2 460/2004, e n2 226/2002). Inconformada a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, acostada às fls. 105/148, na qual aduz as seguintes questões: 1. o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, restaurou o incentivo sem fixar prazo para sua extinção, invalidando também os decretos-leis que o reduziam ou extinguiam. As 1 2 e 2 Turmas do STJ já se posicionaram no sentido de que o crédito-prêmio de IPI foi restabelecido por esse decreto-lei. Em seguida a CF/88 estabeleceu novo ordenamento jurídico, contudo, não revogou o crédito-prêmio, pois não se trata de incentivo de natureza setorial. Não obstante, a Lei n2 8.402/92 faz menção expressa ao beneficio e restaura uma modalidade de sua utilização, que havia sido extinta pelo DL ri2 1.894/81; e 2. não há que se falar em perda do direito de restituição, uma vez que a decadência somente ocorre após o decurso do prazo de cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo devido ao Fisco para apuração do tributo devido. Ao final, requer que todos os valores a serem restituídos sejam acrescidos de juros nos moldes fixados pela Lei n2 9.250/95, desde a data do pagamento indevido. • A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/08/1994 a 27/09/2003 Ementa: RESARCIMENTO CRÉDITO-PRÉMIO DE IP' Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prêmio de IP' • Solicitação Indeferida". • A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 22/09/2006, recurso voluntário de fls. 178/196, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas. Ao final, requereu seja autorizada a compensação pleiteada, corrigindo o crédito, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Às fls. 197/198, encontra-se Relação de Bens e Direitos para arrolamento. — É o Relatório. AW-1 . A ; • • CONSELHO Processo n.° 10980.005951.201' - CCOVC01 Acórdito n - SEGUNDO DE CONTRIBUINTES .°201-79.931 Fls. 207 CONFERE COMO ORIGINAL _ . Brasilia_ILL02 0-) - Voto Márcia Cr' tina Morcirti Garcia 17502 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso, embora faça menção à compensação, versa tão-somente sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI. sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. Antes, porém, tratar-se-á da prescrição no que concerne ao prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, o qual não se confunde com restituição de indébito. Este prazo é de cinco anos contados da data em que poderia ter sido efetuada a solicitação, conforme dispõe o art. IR do Decreto n2 20.910/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios. bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Tendo em vista que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Portanto, ainda que estivesse vigente esse beneficio, encontram-se prescritos todos os possíveis valores decorrentes de crédito-prêmio, cujo embarque dos produtos exportados tenha ocorrido até 13/08/1999, dado que o pedido de ressarcimento foi protocolizado em 13/08/2004 (fl. 1). O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n 2 491/69. o qual, a título de estimulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente houve a edição do Decreto-Lei n 2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n9 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estimulo fiscal, a partir de janeiro/79, até a sua extinção definitiva, em junho/83, assim como o DL n 2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficias do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n 2 491, de 1969. No art. 3 2 do DL n2 1.894/81 reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n 2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer AGU/SF/01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n 2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. i\Alv " . .„• LNIF z. CONSELHO DE CCWI-R-(BUIN TES- Processo n.° 10980.005951/2004- 4 CONFERE COMO ORIGINAL caccol Acendi° n.° 201-79.931 1.1Brasília, / OT-/ a 4- Fls. 208 Márcia Cristina 'ara Carda Tal- interp kW% :14 e •ara tOcla . Administração Federal, nos - termos da LC ri2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág..23. • Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE ri2 186.623 (DJ de 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegações contidas no art. 1 2 do Decreto- , Lei n2 1.724/79 e no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, limar Gaivão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 6 2, parágrafo único, da Constituição Federal de 1967/69. No mesmo sentido decidiram os Ministros no RE n 2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003 e no RE n2 208.260, de dezembro/2004, publicado no DJ de 28/10)2005. • Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação • legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983 Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim, em sua retificóD de voto, quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1 2, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronograma de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas 1 1 e 21 Turmas no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n2 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ de 02110/2000), respectivamente. Todavia. no REsp n2 541.239. jul gado em 09/11/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n 25 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, o qual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriormente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE ri2s 180.828, 186.623, 250.283 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprem; ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 3 2, I, do Decreto n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito- prêmio. Cointudo, a . referida Resolução, em suas considerações, faz menção a dispositivos que embasaram, no STJ, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consi gna: "Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de 1P1', instituído pelo art 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969 ...". Ao final do seu art. 1 2, menciona, ainda, "... preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." 7- . _ . . TSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S 'Processo n.° 10980.005951/200 , F4 ccovcoi Acárdao n.° 201-79.931 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 209 Brasilta, 3 J r orr Note-se que nokiájfiltkW 41 .7 10-16-Sarah crédit )-prêmio do IPI o STF tão- somente tratou das deleg. • - e • . . - • .'s afrontavam a Constituição. • não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem • inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio, até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis: "... escapa à competência do Poder Legislativo determinar, num juizo interpretativo superposto à interpretação já dada pelo STJ, que crédito-prémio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela 1° Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara conforme demonstram os Acórdãos IA 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, a Resolução do Senado Federal n2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81 e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Pode, es. • Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial. não há previsão, e sendo setorial é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRF já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF ia% 210/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo • n 2 22/86 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n2 1.355/94. Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, posto que se encontra extinto este (qi. LIE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.00595112 04-74 CONFERE COMO ORIGINAL • CCO2JC01 Acórdão n.° 201-79.931 Eis. 210 Br3Silia 14 Or it_ Marcia Cr' na.: iiloreira Garcia beneficio, ainda assi • cabe constgnarhipoSbilidade da aia cação analógica do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que • • • e restituwao, • . da a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa, para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4Q, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao interprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a pre alência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. MAURICIO tAvér ILVA Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4826629 #
Numero do processo: 10880.088344/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01096
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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V.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° ........ ----- - ; ' --------- C , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Prdtêisso no 10880.088344/92-47 Sessão de 22 de março de 1994 ACORDNO N2 203-01.096 Recurso noN 93.871 Recorrente';. jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida N DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - NXo é da competÊncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na 1.egisia0o de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessUes, em 22 de março de 1994. OSVALDL JOSE SOLZA - Presidente e Relator SILVIO J FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os - Conselheiros 'a 9 M3R .1994 RICARDO LEITE RODRIGUES, MARTA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e SFBASTIMO BORGES TAQUARY. HR/mdm/CF/GB .i.... - . . — . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - ---- .=,....,.. -.'f' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4...,..L;i :4, ProrÊSso no 10880.088344/92-47 1 Recurso NO2 93.871 Acórdao N2: 203-01.096 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇMO LTDA. RELATORI O Â empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao , exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Aripuan2( - MT. IlUo aceitando tal notifica0o, a requerente procedeu A impugnaçiWo (fls. 01/02) alegando, em síntese, queg a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é exressivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes'últimos 2 anos, n(o acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de infla0o e que, em face dessa realidade econt)mica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92g d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÔnia Legal, sendo uma regio considerada inviável e de difícil acesso. Â autoridade julgadora de primeira instância (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacog O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaço viqente. Â base de cálculo_ _ ‘2. utilizada, valor mlnimoda terra nua, eistá ar. - prevista nos parágrafos 2p e Sp do art. 7p do Decreto np S4.605, de 6 de maio de 1980." _ ,.., .,_ .... .. •MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrO '6: .sso no :1088<)., no 203-01.096 . , O1-(....m:ur.::m voluntârio foi manifestado dentro do 1pI: zo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos jâ expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o n2io foi apreciado em Primeira . Instância, por faltar-lhe competÊncia para pronunciar-se sobre a quest'ão, para avaliar e . mensurar os VTIqm constantes da IN ng 119/92, cuja alçada é privativa desta Instância Superior. ,-..,... .y":„.. E o relatório. w. , 1 :':':: LIM .., ... ''.• MINISTÉRIO DA FAZENDA - • ' _ ......._ •rN•••- ..*.•:.,•:.•,-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PretOSso no 10880.088344/92-47 Acórdao ng 203-01.096 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO UOSE DE SOUZA O arcabouço legal, supedâneo Cl( toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçao, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, n'o é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçao de julgar pudesse, a .::eu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçao específica de cada caso, teríamos, na verdade, nao uma estrutura legal da administraçao tributária e sim uma btl.bó.rd enerlizada E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaço do ITR â situaçao de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçao pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçao nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que nao se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legisia0o de regOncia. Por estas razes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a • recorrente, a legislaçao nao atribui a este Conselho a competencia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçao. Nego provimento ao recurso. Sala das SesseJes, em 22 de março de 1994. 4‘Kn1111111.~Lbk OSVALLi jOSIL"- M SOUZA 4

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4824962 #
Numero do processo: 10850.000787/91-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Processo decorrente que teve no processo matriz seu recurso provido. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68695
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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Recorrida z DRF EM SA0 JOSE: DO RIO PRETO -• SP FINSOCIAL - Processo decorrente que teve no processo matriz seu recurso provido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos ec presentes autos de recurso interposto por FIDO FABRICA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS DAVID DE: OLIVEJRA LTDA. ACORDAM os Membros da Pri~o Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade . de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS Ai.. FFA COLENCI DA SILVA NETO e HENRIQUE: NEVES Dei SUMA. - Sala das Sossffes, em 01 de dezembro d p 1992. AMOU:~ vou , :F/JFié QE: HOLANDA - Presideote AMANHO MARTINS o ELO BRANCO -• Relator ik * . MAIRA SOUZA DA VMA -• t-ocuradora-Representante da azenda Nacional VISTA EFI SESSNO DE: 2A ahfj.)19g3 WinU I“ s Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO mEsousTÂ, SERGIO GOME.S vErLnso, SELAA :muros SALOMAO WOLSZCZAK c. SARAM LAFAYETE NOBRE: FORMIGA (Suplente). *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ARNõ CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN n9 177, CF/mdm/OPR DO de 22/03/93. ,., 14114: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ISMP:), WMUNDOCONSELHODECOWDRMUNTES Processo non 10.850-000.707/91-65 . . Recurso non 88.787 . Acórdao non 201-68.695 'Recorrente n FIDO - FABRICA DE R/ELEMENTOS AGRICOLAS DAVID DE OLIVEJRA LTDA. . 4 • RELATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infraçao (fls. 07) caracterizado por omissão de receita opisnm.iimmfl.„ decorrente de apuração na fiscalização do Imposto sg bre Pv'endlltfl InduncirTfEiz9mlos„ exercício 1987. Impai:infando o finito„ tempestivamente (fls. 09/129, a Recorrtn,rite alega, em sintesen a) que a suposta omissao de receita não ocorreu, pois a diferença apurada decorreu de desperdício, normal e habitual, das matérias-primas por ocasião da industrializaçao dos produbds fina ti. de sua fabricaçao, o que a legislação tem ti v;1-] de quebrasí b) que a quebra ocorrida O de menos Ur„ portzento„ bem abaixo dos. lti ti. to:.: adniátifIcis pela 1. :1 pertinente e pela aurdsprudencia citadaí e) que, em nenhum MOMEnto., i'iCOU caracterizada a omissão de receita, considerando-se que as circiinnit gmriais da diferença podidn„ plenamente, ser pelo desvio de materiais considerados- como EMCATA ((1esperdícios), ou por erro na transposição de quantidades dos estoques tanto de Manaidr cc~ de OLMOS. O fiscal autmante manifestou-se As. fls.. 45/48 pela manutenção intrainiel do lançamentn, em vir-Me das- irregularidades cometidas. c, sobretimío„ por o egmytriNiinte nao ter carreado o pnrcesso de qualquer' elemento novo.que sanasse as. infraçffes cometidas. A Autoridade julgadora de Prirmsira Instancia (fIsm 55/60) ti 1. improcedente a imrmgnação, ementando assim a decisaon "FINSOCJAL - Fato gerador 12/86. As tiiferenças. apuradas em levantamento específico da produçao caracterizam omissffes da receita por salda de produtos Seri -E emissão de nota fiscal. ImuomAçnn IMPROCEDEETE." 29. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘1,,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F'rc:)c:1c no 1.0.. 950-000. 727 / -4 5 Aeórd no 2O168 695 C Em Iii 09 10 ,, a EfIl 1:1 resa a p rES tcflÀ O Re cl..t rso de li. .. 62 em 03.11 .91, ra -L :1 ti can de todos e I' Cif» Gr:1a i:t rOO rttll t. \ O fl a 1in pugna cll2o e coli 'lande se faca per:l c n es ',nos do a :17 do Dec ne O 112 7() 135 /72 ., 17 o vela r o .. .,_ ......‘5,i,'S., . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :Ctt,j* ‘14:~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 1.0..05e-000 „ 707/9.1. -ti 5 A có rd 5`o no 201 ••••68 „ 695 • VOTO Df.1 coNEELHEERD-••il:::1..ATOR -Anrobil: o EIART :c his onsTaLo BRANCO A metttm a Em p r E.? rn.a I' ecoo r CM I. a os te Colog iaclo„ ti:' til béty 03 con t. ra a deCl s5o can dona tár ia rola 1, :i. va ao IP I .. Com relatório e voto da i lustri. sp :i. NI a C:on tiel :rei r a Sel asa San tos Sa 3 otWiXo Molezczak„ c om Á cá r d eo de no 20:I, ----OS ,. 630 ., CpAG? • f t aço anexo r," leio pa r a MCI i )0 r com p r oertraão dots ta tos qt te Dcas:L ou ar am a au tua t;:2(ct Fa ce ao C>: r?051-.0 „ VO to no tico •t tido de dar rt rov i men to Sa 1 a ri ao Se ppOes „ em ()g do de z em bro do 1. 992 „ ANTONIO mARTINslifo - arai..n BRANCO , 4

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4828798 #
Numero do processo: 10950.002405/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nos termos do art. 147 do CTN, só é possível quando, cumulativamente, se verifique erro na declaração e que seja solicitada antes de notificado o lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07212
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:35:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:35:41Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:35:41Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:35:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:35:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:35:41Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:35:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:35:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:35:41Z; created: 2010-01-12T12:35:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:35:41Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:35:41Z | Conteúdo => puBLIGALK.) fs:() ;). 2.° / 19 ' C w21- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pi-deesso no 10950.002405/92-99 Sessão no: 21 de outubro de 1994 ACORDA() no 202-07.212 Recurso na: 96.542. Reéorrente: YOSHIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - RETIFICAÇAO DE LANÇAMENTO - Nos termos do art. 147 do CTN, só é possível quando, cumulativamente, se verifique erro na declaração e que seja solicitada antes de notificado o lançamento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOSHIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21/8e outubro de 1994. /r Helv ./. Esc. eo Bar , ellos - Presidente , svaldo T- credo de Oliveira - Rei- ler A.ria'a Queiroz de Carvalho - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAO DE 19 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, TaráSio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. • HR/ovrs/ 1 4a0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,(s n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCesso n2 10950.002405/92-99 Recurso n2: 96.542 Acórdão n2: 202-07.212 Recorrente: YOSHIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada impugnou o lançamento constante da Notificação/Comprovante de fls. 02, de que tomou ciência em 13.11.92, na qual era exigido o recolhimento do crédito tributário no valor ali indicado, sob a alegação de que, na Declaração Anual de Informações-DAI, não constou a área de pastagens plantadas, quadro 06, item 42. Anexou à impugnação a DP do INCRA de 1992. Diz a decisão recorrida que, da análise dos elementos constantes do processo, conclui-se: a) preliminarmente, cabe esclarecer que o lançamento do ITR/92 foi realizado com base nas informações prestadas pela contribuinte na Declaração Anual de Informações - DAI, fls. 03, apresentada em 22.06.92, em cuja declaração não consta a informação sobre pastagens plantadas; h) o art. 147 do CTN disciplina o lançamento a ser feito com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro e seus parágrafos 1Q e 2o disciplinam a retificação da referida declaração; e c) a retificação da declaração, por iniciativa do sujeito passivo (o próprio declarante), quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes da notificação do lançamento. Verifica-se mais que o pedido de 03.12.92 é posterior à notificação do lançamento, ocorrida em 13.11.92, sendo incabível a revisão de oficio pela autoridade administrativa, por não estar caracterizado erro de fato, como prevê o citado art. 147 do CTN. Finaliza declarando que a DP apresentada junto ao INCRA servirá para atualizar o cadastro para o atendimento de outras funções, estabelecidas no art. 2Q do Decreto nrk 72.106/73, que regulamentou a Lei nsl 5.868/72, conforme dispõe o parágrafo 2o do art. 10 da Lei no 8.022/90. Em face dessas considerações, toma conhecimento da impugnação, para indeferi-la e manter integralmente o lançamento de fls. 02. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 10950.002405/92-99 Acórdão no: 202-07.212 Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente, depois de historiar os fatos aqui já relatados, diz que, em que pese o embasamento da decisão, já havia cadastramento anterior da área que delineava sua utilização, e o art. 149 do mesmo CTN prevê a hipótese de revisão do lancamento de oficio, quando se constata erro ou omissão, o que ocorreu no presente caso,com a omissão já consignada na impugnação. Acrescenta que, diante da situação fática, a prevalecer a decisão recorrida, verificar-se-á violação do princípio da igualdade, ou de garantia constitucional da isonomia, com exacerbada penalidade e prejuízo à recorrente, que deve merecer tratamento igualitário para situação idêntica, haja vista que existe cadastro anterior dessa mesma área, não podendo agora haver aumento de imposto, com a mesma utilização e aproveitamento da área. Pede o acatamento do presente recurso. E o relatório. /5-1S 3 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo /12: 10950.002405/92-99 Acórdão no: 202-07.212 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Em face do que se acha comprovado nos autos, tenho por incensurãvel a decisão recorrida. Nos termos expressos no art. 147 do CTN, em que se fundamenta a referida decisão, a retificação solicitada só é admissivel "mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Note-se que as condições para a citada retificação não são alternativas, mas cumulativas; ainda que, para argumentar, se admita a ocorrência de erro (no caso, no máximo, houve omissão), verifica-se que o pedido de retificação ocorreu após a notificação do lançamento, lançamento esse que, aliás, foi efetuado com base nas declarações do sujeito passivo. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1994. AGLJ-J-J---tg OSVALDO TANCREDO DE OLIVEI*4 4

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4827706 #
Numero do processo: 10920.002984/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. COMPENSAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. EFEITOS. A partir da MP nº 66/2002, a compensação feita pelo contribuinte e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Se a compensação foi feita em desacordo com a legislação não produz os efeitos legais e não pode ser homologada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79440
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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' '• • CON'i _ CC-MF• Kmistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ruir.iii3 1 JtO 0900-A Processo n2 : 10920.002984/2002-13 Suei+ fulenthindes du Cruz Recurso n2 : 132.405 Mat. Si.pc U1751 Acórdão n2 : 201-79.440 Recorrente : CIA. INDUSTRIAL Il. CARLOS SCEINEIDER mr,tertroc onrodneciabrigotes_ • Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS oi o3- w's Rumo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo principio constitucional da unidade de jurisdição (art. 52, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. COMPENSAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. EFEITOS. A partir da Ml' ri2 66/2002, a compensação feita pelo contribuinte e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue • o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Se a compensação foi feita em desacordo com a legislação não produz os efeitos legais e não pode ser homologada. _Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. dket,tia. ésefal Maria Coelho Marques Presi ent ah loséda i va Relato ( Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 • • rEs • c„,••• FMF- SEGWE;C: 2, CC-MF = • Ministério da Fazenda CONFES,E L z..p.:11,,,r Segundo Conselho de Contribuint n. „Lio Ó200.6 > Enna Processo n' : 10920.002984/2002 -13 ' : 132.405 Sueli Iblen*—ii.) Mendes da Cruz Recurso n Mat Niape 01751 Acórdão n2 : 201-79.440 Recorrente : CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER RELATÓRIO No dia 19/11/2002 a empresa CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER, já qualificada nos autos, ingressou com a Declaração de Compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF indicando crédito-prêmio de IPI adquirido de terceiro e reconhecido em sentença judicial (Processo n2 89.00.13622-4) com trânsito em julgado em 4/6/1996. A DRF em Joinville - SC indeferiu o pedido da interessada e não homologou a compensação efetuada alegando: 1 - prescrição do direito de a interessada executar, mesmo administrativamente, o • titulo judicial fundado no Processo n2 89.00.13622-4, posto que passaram mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença; e 2 - mesmo que não houvesse a prescrição, o crédito que a interessada pretende utilizar foi adquirido de terceiro e não há previsão legal para a compensação de débitos de tributos federais com créditos de terceiros. Cientificada da decisão que não homologou as compensações (fl. 14), tempestivamente a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 15/35) alegando, em apertadaTifitege: 1 - preliminarmente, a manifestação de inconformidade deve ter os mesmos efeitos da impugnação, especialmente quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada; 2 - a alegada prescrição não ocorreu porque em 4/7/1997 os créditos judicialmente reconhecidos foram objeto de execução de sentença, da qual a União foi citada em 23/10/1997, operando a interrupção da prescrição imputada; • 3 - por tratar-se de direito potestativo, a compensação seria imprescritível, de acordo com doutrina e jurisprudência que cita; 4 - não há falar em "créditos de terceiros", mas sim em crédito transformado em próprio, por obra de cessão de crédito, contra a qual a União não pode se opor, pela inexistência de lei que vede a cessão. O que houve foi a cessão de direito sucedida de procedimento administrativo de compensação de débitos próprios; 5 - em momento algum a legislação menciona a compensação de tributos, utilizando-se créditos de terceiros, tampouco cessão de crédito de terceiros; 6 - a IN SRF n2 21/97, ao admitir a compensação de débitos com créditos de terceiros, teria apenas operacionalizado o que não pôde ser vetado pela legislação tributária. A 1' Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS não conheceu do pleito da interessada por concomitância de processos administrativo e judicial, nos termos do Acórdão DRJ/STM n2 4.882, de 18/11/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: 'Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação. Período de Apuração: 01/11/2002 – 10/11/2002 Ementa: CONCOMITÁNCL4 DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. 41/3kk 2• •• MF SEGUNDO CONSELHO DE CCWRiEUINTES 2 C-MF . -.;.; Ministério da Fazenda CONFERE Ce2 O B??:::::N.Al n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, o20 06 Processo nit : 10920.002984/2002-13 suei; Tokutir,.k.:, da CruzRecurso n2 : 132.405 N1,t: Sliwe 9/ 751• Acórdão n2 201-79.440 A propositura de ação judicial, de qualquer natureza, abordando parte da matéria da autuação fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, nessa parte. Impugnação Não Conhecida". Cientificada dessa decisão em 5/12/2005, fl. 77, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/12/2005, no qual reprisa os argumentos quanto ao direito à compensação realizada e acrescenta, de relevante para o decidido, o seguinte: 1 - que ingressou no pólo passivo da ação de execução, como substituto processual da empresa da qual adquiriu os créditos (decisão admitindo a substituição publicada em 10/10/2003); 2 em 28/11/2003 protocolizou pedido de desistência da apelação originalmente interposta por Fábrica de Artigos de Couro Ltda., a quem substituiu, o qual foi homologado, submetendo-se, assim, à decisão de primeira instância; 3 - que desistiu da execução judicial, optando por opor o seu direito de crédito diretamente na via administrativa, cumprindo o requisito constante no art. 37 da IN SRF n2 210/2002, legislação vigente por ocasião das compensações realizadas. Afirma que afastada está a suposta irregularidade apontada em relação à compensação efetuada, pois não houve, e nem haverá, em hipótese alguma, possibilidade de duplicidade de pagamento. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/3/2006, conforme despacho exarado_na última folhados autos —11.99 É o relatório. UI/ * thk- • r. CONFERE CO:1 ‘6‘1".V.:';'1‘11!:111""S 22 Cen:MF • RIF - SEGUNDO CONISELLr entr"^"".e Ministério da Fazenda tfr Segundo Conselho de Contribuintes Brasnia Processo n2 : 10920.002984/2002-13 Sueli Thlentino tes da Cruz • Recurso n2 132.405 NI,J1 \Line 917Ç Acórdão ri2 201-79.440 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, merecendo admissão. No dia 19/11/2002 a recorrente apresentou a Declaração de Compensação de fl. 01, em modelo aprovado pela IN SRF n2 210/2002, informando que efetuou a compensação de débitos, constantes do Campo 4, com créditos próprios decorrentes de decisão judicial (fl. 02), cuja trânsito em julgado da sentença ocorreu em 4/6/1996. Na oportunidade, a interessada deixou de informar que estava em curso ação de execução da sentença judicial que reconheceu o direito creditório usado na compensação. Mais ainda, o crédito utilizado na compensação foi reconhecido para a empresa Fábrica de Artigos de Couro Ltda., de quem a interessada adquiriu. Portanto, originalmente, o crédito pertencia a outra pessoa jurídica. A DRF em Joinville - SC não homologou a compensação efetuada alegando a decadência para executar a sentença e a impossibilidade de compensar débitos próprios com créditos adquiridos de terceiros. Na manifestação de inconformidade, a empresa interessada alega que não houve a --- decadência-alegada na decisão-da -DRF- em-Joinville --SC,-em-face- da-interposição -de-ação -de- -- - execução da sentença judicial antes do prazo prescricional, fato desconhecido da autoridade, que não homologou a compensação efetuada. Diante da existência de dois processos de execução (um administrativo e outro judicial) do mesmo titulo judicial, a 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS não conheceu da manifestação de inconformidade por concomitância de processos administrativo e judicial. Ciente, a empresa interessada interpôs o presente recurso voluntário no qual alega, sobre a decisão recorrida, que, em novembro de 2003, foi admitido seu ingresso no pólo passivo da ação de execução na qualidade de substituto processual da empresa Fábrica de Artigos de Couro Ltda., de quem adquiriu os créditos utilizados na compensação em tela. Sem provas, o que é irrelevante para a solução da lide, alega que desistiu da execução judicial, optando por opor o seu direito de crédito diretamente na via administrativa. Com isto, entende que cumpriu o requisito constante no art. 37 da IN SRF n2 210/2002, legislação vigente por ocasião das compensações realizadas, devendo a compensação efetuada ser homologada. Com a alegada desistência da execução, a recorrente entende que sanou a suposta irregularidade apontada na compensação efetuada. Sem razão a recorrente. O que está em discussão nestes autos é a regularidade da compensação efetuada pela recorrente e comunicada à SRF em 19/11/2002, que não a homologou. _• _ -Comb é - cediço, a Lei n2 10.637/2002 (MP n2 66/2002) alterou profundamente os procedimentos' da compensação de créditos tributários. Por este novo regramento, a compensação efetuada pelo sujeito passivo e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue, st"1 4 • • , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O enNAL tl 'R:ar Segundo Conselho de Contribuintes !Infp. Brasília, / 02/00- E. Processo n2 : 10920.00298412002-13 Sueli Tolentino Men n es da Cruz Recurso n2 : 132.405 Siapr 91151 Acórdão n2 : 201-79.440 desde logo, o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Reza o art. 49 da Lei n2 10.637/2002 (MF n2 66/2002): "Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. 18 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 5 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. if 52Á Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. ' (NR)." (g.f.) É evidente que a compensação efetuada pela recorrente em novembro de 2002 não atendeu às disposições legais que regem a matéria, quer por existência simultânea de processos de execução (um administrativo e outro judicial), quer pela utilização de crédito pertencente originalmente_ a_terceiroarcuja_utilização_ na_compensação. não_tem-previsão-legal,- como-bem--- -- disse o despacho decisório que não homologou a compensação. O fato de a recorrente desistir, na qualidade de substituto processual, da execução judicial em novembro de 2003 não torna regular a compensação feita, ao arrepio da lei, em novembro de 2002. A desistência da ação de execução teria que ser antes da compensação, conforme estabelece a IN SRF n2 210/2002. Em síntese, à época da compensação efetuada pela recorrente (novembro de 2002), que extinguiu o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação por parte da SRF, a empresa da qual a recorrente adquiriu o crédito utilizado na compensação estava pleiteando judicialmente, em ação de execução, a restituição em espécie deste mesmo crédito. Nestas condições, caneta a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto neste voto como se aqui estivessem escritos, e coerente com o entendimento predominante neste Colegiado de que, em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 52, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Pelas razões acima, ficam prejudicadas e, portanto, deixo de analisar as demais razões de mérito do recurso voluntário. (14 5 • e Ne ,L ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI3U1NTE5 22 CC-MF • r: Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR;CANAL Fl. \Ir Segundo Conselho de Contribuintes Bra:Mta, 4.ü &DOS Processo n' : 10920.002984/2002-13 Sueli Tolentiro Mendes dd Cruz Recurso n't 132.405 ••nn vi 7+1 Acórdão n2 201-79.440 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se- • es, em 30 de junho de 2006. / IP WALBE • JOSÉ DA S VA le4)\"} 6 • _ _ Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008567/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. INSUMOS IMPORTADOS E REVENDA NO MERCADO INTERNO. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Em relação à glosa relativa à importação de insumos, não há prova nos autos de que efetivamente tenha ocorrido qualquer importação. Quanto às aquisições para comercialização no mercado interno, há de ser mantida a glosa nos cálculos, visto não representar valor passível de crédito de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; II) por maioria de votos, quanto ao crédito relativo a combustíveis utilizados nos maquinários. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; e III) por unanimidade de votos, quanto à inclusão de material de consumo para manutenção de máquinas e equipamentos e quanto à aquisição de equipamentos. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Amador Outerelo Fernandez.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Fi. Segundo Conselho de . Contribuintes /g 09 0± • Processo ti* : 10980.008567/2002-61 41./ Recurso n9 : 133.294 . . • Acórdão n : 201-79.316 Recorrente : IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS, • . LTDA. Recorrida : DR.I em Porto Alegre - RS• (00# Cet‘t IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS.813 3 • • coo:rQuooci„coNt° • I AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE 41P- • • COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. çoim IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como • •• ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado •• interno. • CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. INSUMOS IMPORTADOS E REVENDA NO MERCADO INTERNO. Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Em relação à glosa relativa à importação de insumos, não há prova nos autos de que efetivamente tenha ocorrido qualquer importação. • Quanto às aquisições para comercialização no mercado interno, há de ser mantida a glosa nos cálculos, visto não representar • . valor passível de crédito de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; II) por maioria de votos, quanto ao crédito relativo a combustíveis utilizados nos maquinários. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; e III) por unanimidade de votos, quanto à inclusão de material de consumo para • 1 t t: 2g CC-MF . Ministério da Fazenda ;,. GUT f " " . f Fl. Segundo Conselho de Contribuintes (4 01 Cio Processo n* : 10980.008567/2002-61 Recurso p' : 133.294 Acórdão : 201-79.316 .... manutenção de máquinas e equipamentos e quanto à aquisição de equipamentos. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Amador Outerelo Femandez. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. t4-4-0L- 1141-colpti sefa Maria Coelho Marques Presidente Jos ntlordrãritcisco R tor-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 2 4. • • ••31 L :A: 1 CC-MF •••• 7:1-.24- Ministério da Fazenda - - r - I "' • t Segundo Conselho de Contribuintes , • 09 0‘ k _ Processo n9 : 10980.008567/2002-61 Recurso n° : 133.294 -a/ Acórdão n't : 201-79.316 Recorrente : IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n2 7.139, de 15 de dezembro de 2005, às fls. 147/153, proferido pela DR.1 em Porto Alegre - RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte (fls. 133/145), na qual foram apresentadas suas razões de discordância com os procedimentos da autoridade fazendária, em relação ao aproveitamento do crédito presumido de IPI estabelecido pela Lei n2 9.363/96. - Em 29/08/2002, fl. 01, a recorrente ingressou com pedido de restituição no valor de R$ 274.430,14 (duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e quatorze centavos), referente ao crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre os insumos utilizados no processo de industrialização de produtos exportados, apurado no 12 Trimestre de 2002. Posteriormente, em 14/08/2003, a recorrente apresentou Declaração de Compensação de alguns de seus débitos, com os créditos oriundos do referido pedido de restituição (fls. 30/34). A DRF em Curitiba - PR, através do Despacho Decisório, às fls. 129/131, indeferiu parcialmente o pedido de restituição e não homologou parte das compensações declaradas pela recorrente, fundamentando que a pretensão da interessada não se enquadra nas regras normativas que regem a apuração do crédito presumido de IPI em tela e, por conseqüência, alegando a insuficiência de créditos para realização da compensação tributária pleiteada. A autoridade fiscal concluiu pela glosa de parte dos créditos da recorrente, em razão. (a) da inclusão de aquisição de soja em grãos e óleo bruto de soja degomado, adquiridos de cooperativas de produtores, cujo aproveitamento estaria vedado por expressa disposição do art. 22 da IN SRF n2 103/97; (b) da inclusão de gastos com óleo diesel combustível, gás natural, GLP 20/ GLP 45, polithozai, sal e sulfato empregados como combustíveis para o maquinado utilizado na produção; (c) da inclusão de material de consumo para manutenção de máquina e equipamentos; e (d) da inclusão de custos com a aquisição de equipamentos, bens do ativo imobilizado. Irresignada com tal decisão a recorrente apresentou, tempestivamente, sua peça impugnatória (manifestação de inconformidade), às fls. 133/145, propugnando pelo seu deferimento, aduzindo, em síntese, que: (a) a lei instituidora do crédito não proíbe o cômputo de insumos adquiridos de cooperativas ou pessoas físicas para fms do cálculo do crédito; AIW` /\1?1' ' v22 CC-MF - Ministério da Fazenda E ElÉt. Ct'flys Segundo Conselho de Contribuintes i •z;tit>. 34,; 8rirj1.12,1j o g Of Processo n2 : 10980.008567/2002-61 Recurso n2 : 133.294 Acórdão n2 : 201-79.316 . (b) todos os insumos utilizados no processo produtivo, nos quais se incluem os combustíveis e óleos Utilizados para o funcionamento das máquinas e equipamentos, dão direito ao crédito; (c) em relação aos produtos não submetidos a processo produtivo são produtos já industrializados e que, portanto, já se submeteram à incidência, em cascata, do PIS/Pasep e da Cofins; e (d) traz diversas jurisprudências do Segundo Conselho de Contribuintes e, inclusive, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que corroboram seu entendimento. • Finalmente, a recorrente elabora pedido no sentido de que seja dado provimento à sua manifestação para reconhecer que a apuração de seus créditos de IPI respeitou as determinações legais presentes na Lei n2 9.363/96, e que as glosas realizadas pela autoridade fiscal não possuem validade, reformando-a e abstenha-se a autoridade de promover qualquer tipo de cobrança sobre o valor ora discutido. A DRJ em Porto Alegre - RS, às fls. 147/153, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o indeferimento parcial do Despacho Decisório de fls. 129/131, com base em todos os argumentos que haviam sido apresentados no Despacho Decisório. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário em tempo, às fls. 157/176, reiterando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e alegando que as decisões em processos similares, citadas em sua impugnação, algumas das quais proferidas em processos em que a própria recorrente é parte, devem orientar as demais decisões administrativas sobre o mesmo assunto, não obstante tenham sido desconsideradas para fins do julgamento da Delegacia. Finalmente, requer seja admitido seu recurso e encaminhado ao Conselho de Contribuintes para que dele se conheça e se dê provimento, de modo a reformar a Decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre - RS, afastando a possibilidade de o Fisco promover qualquer cobrança sobre o valor ora em discussão. É o relatório. 2t 4 •• 2ICC-MF• Ministério da Fazenda . • `,.; ,; ;- ;, — b" n. :c/ Segundo Conselho de Contribuintes ,; . X •): /1( OS ,"' O ;9 Processo n2 : 10980.008567/2002-61 Recurso n2 : 133.294 Acórdão n2 : 201-79.316 VlSiU VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA• FAI3IOLA. CASSIANO KERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a comprovação da existência de arrolamento de bens e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Entendo que a questão limita-se à análise da possibilidade de inclusão de determinados custos suportados pela recorrente para a aquisição de insumos, no cálculo do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n2 9.363/96. O questionamento gira em torno da glosa de valores computados para o cálculo do crédito, oriundos: (i) da aquisição de soja em grãos e óleo bruto de soja degomado, adquiridos de cooperativas de produtores, cujo aproveitamento estaria vedado por expressa disposição do art. 22 da IN SRF n2 103/97; (ii) da compra de combustíveis (óleo diesel combustível, gás natural, GLP 20/GLP 45, polithozai, sal e sulfato) empregados como combustíveis para o maquinário utilizado na produção; (iii) do material de consumo para manutenção de máquina e equipamentos; e (iv) dos custos com a aquisição de equipamentos, bens do ativo imobilizado. No que tange à possibilidade da inclusão de insumos adquiridos de cooperativas e/ou pessoas físicas para fins de cálculo do crédito presumido de IPI sob análise, concluo no sentido de permitir o cômputo dos custos com estes insumos, tendo em vista que a Lei n2 9.363/96 não vedou o direito ao crédito do contribuinte quando suas compras que fossem realizadas por meio de cooperativas, ou através de pessoas físicas. Tal entendimento está firmado no fato de a lei não restringir o direito ao crédito, concedendo-o em relação ao valor total de aquisição de insumos, não obstante as Instruções Normativas n2s 23/97 e 103/97 pretendam restringi-1o, vedando o crédito quando da aquisição de insumos de cooperativas e pessoas físicas. Esta vedação não poderia ser feita. Isto porque as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. São precedentes, neste sentido, e desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, os Recursos n2s 111.665; 111.931; 111.579; 117.909, dentre outros. No mesmo esteio seguem diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da análise da matéria, nos Acórdãos nas 201-110.145; 201-115.731; 201-111.581; 201-107.591, dentre outros. Em relação aos custos com a aquisição de combustíveis utilizados nas máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo das mercadorias exportadas, em razão de a legislação do IPI admitir expressamente que estão abrangidos dentro do conceito de matéria- prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, • forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" (arts. 82 do RIPI/82 e 164 do RIPI/2002), entendo que, da mesma forma, podem ser excluídos. Ademais, a própria jurisprudência deste Conselho de Contribuintes entende que, embora os combustíveis (assim como a energia elétrica) não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma, razão pela 54 •• 4, ráiN.;. Ministério da Fazenda DA FA7 20 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes ' fil 09 , 05. Processo n2 : 10980.008567/2002-61 44, Recurso n2 : 133.294 Acórdão n2 : 201-79.316 " - qual os custos com sua aquisição podem ser incluídos no cômputo do crédito presumido de IPI em análise. De acordo com esta orientação temos como precedentes desta Primeira Câmara as decisões proferidas nos Recursos n2s 116.199; 111.516; 11.579; 110.075; 116.436, além de precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também nestes termos, conforme decisão proferida no Acórdão n2 202-109.885, dentre outros. Em atenção ao valor indicado como relativo a material de consumo para manutenção de máquina e equipamentos, em vista da ausência de comprovação do que consiste • tais produtos, concluo pela impossibilidade de serem incluídos do cálculo. No que se refere à glosa dos custos com a aquisição de equipamentos, que em verdade compõe bens do ativo imobilizado, esta deve ser mantida. Não há meios de se interpretrar a aquisição destes bens como Sumo ou matéria-prima. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reformada a r. Decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre - RS, a fim de que seja permitida a inclusão, no cálculo do valor do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n 2 9.363/96, os custos de aquisição de Sumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas, bem como o valor gasto com combustíveis. Mantida, contudo, a glosa dos valores relativos genericamente ao material de consumo para Manutenção de máquina e equipamentos e à aquisição de equipamentos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. \--g5‘.2Q4yebL1/4. FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS 6 CC-MF• Ministério da Fazenda , tn. Fl. ht k. Segundo Conselho de Contribuintes ' 4.01 • ';; r> C C ..:" Processo n2 : 10980.008567/2002-61 f. 09 • O ic_ Recurso & : 133.294 Acórdão : 201-79.316 !lb ró t., VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO• JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Restrinjo-me às questões da inclusão das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e das aquisições de combustíveis de maquinário, em relação às quais discordei da eminente Relatora. Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e Cofins, a questão, ao final, diz respeito a saber se as IN em questão restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de • cooperativas e de pessoas físicas. Desde logo, deve-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao interprete restringir", ou "a lei não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a defmir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de 1PI, que é incentivo fiscal, criado com uma finalidade específica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de uma interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, faltou ao texto legal a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cotins e do PIS e de aquisições de não contribuintes. Entretanto, a valoração, ausente da disposição literal específica do art. 2 2 da Lei n2 9.363, de 1996, está presente implicitamente na finalidade da lei. Quando essa valoração é feita pelo intérprete, à luz da finalidade da lei, de forma a restringir o sentido da disposição legal, sem causar prejuízo algum àquela finalidade, demonstra-se que o direito, naquilo que ultrapassa o definido pela interpretação restritiva, não tem razão de ser, não tem valor jurídico. Dessa forma, impõe-se a interpretação restritiva ao presente caso. Quanto ao combustível e aos produtos químicos, não se trata de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, de forma que não podem ser incluídos na apuração do incentivo. Pelo fato de a própria lei determinar a aplicação subsidiária do Regulamento do IPI, o conceito de insumo, adotado pela lei, é o mesmo do Regulamento. O Regulamento, nessa matéria, refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis n 2s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". Ige 7 213 CasC 22 CC-MF 1.„ Ministério da Fazenda r , _ • .:tí Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ,d1,‘ aa — ; OS : çaL Processo n2 : 10980.00856712002-61 = Recurso n2 : 133.294 Acórdão n2 : 201-79.316 O Regulamento, por sua vez, impôs duas condições, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de produto consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade se processa pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 3 2, II). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não- cumulatividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os • créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinação do próprio produto. Nesse contexto, o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento possa estender os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n2 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários comum também a outros produtos utilizados no processo industrial, que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato físico com o produto (item 10.1). Dessa forma, as aquisições de combustíveis não devem ser incluídas na apuração do benefício. Observo, por fim, que não se pode dar ao crédito presumido interpretações conflitantes, de acordo com a matéria específica analisada. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, nessa parte. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. J094r.'0 C FIrWN. CISCO cittk 8 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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4827952 #
Numero do processo: 10930.000823/95-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de ação judicial, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa não configura renúncia ao direito de litigiar na esfera administrativa. DECISÃO - Anulam-se os autos a partir da decisão singular, inclusive, sob pena de supressão de instância, quando esta não aprecia o mérito da lide, por ter o contribuinte impetrado ação judicial contra a Fazenda Pública, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-71531
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de ação judicial, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa não configura renúncia ao direito de litigiar na esfera administrativa. DECISÃO - Anulam-se os autos a partir da decisão singular, inclusive, sob pena de supressão de instância, quando esta não aprecia o mérito da lide, por ter o contribuinte impetrado ação judicial contra a Fazenda Pública, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.

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O. U. De,2 0/ 19 59 à.-M4Á-AK;,,, . MINISTÉRIO DA FAZENDA mubrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000823/95-22 Acórdão : 201-71.531 Sessão • 17 de março de 1998 Recurso : 101.015 Recorrente : EDÉSIO BALAROTTI E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de ação judicial, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa não configura renúncia ao direito de litigar na esfera administrativa. DECISÃO - Anulam- se os autos a partir da decisão singular, inclusive, sob pena de supressão de instância, quando esta não aprecia o mérito da lide, por ter o contribuinte impetrado ação judicial contra a Fazenda Pública, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa. Processo que se anula, a partir da decisão • recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDÉSIO BALAROTTI E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja prolatada. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 Luiza He44 te de Moraes Presidenta Exito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Correa, Alia Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "'"5,12t,N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4\41,905, Processo : 10930.000823/95-22 Acórdão : 201-71.531 Recurso : 101.015 Recorrente : EDÉSIO BALAROTTI E CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de Auto de Infração de COFINS, às fls. 32/36, o qual exige da contribuinte acima identificada o recolhimento de 1.273,10 UFIR de contribuição e 1.273,10 UFIR de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. O lançamento é decorrente da insuficiência de recolhimento da referida contribuição, nos períodos de apuração de 08/94 a 10/94, em face de ter a contribuinte compensado valores de FINSOCIAL, conforme descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, às fls. 37, tendo como fundamentação legal os arts. 1°, 2°, 5° e 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91 e o art. 163 do CTN. Não se conformando com o lançamento, a autuada ingressou com tempestiva impugnação, às fls. 40, acompanhada dos documentos de fls. 41/42, onde requer o cancelamento do Auto de Infração, limitando-se a argüir, para tanto, que obteve na Justiça Federal "Sentença definitiva concedendo a segurança pleiteada", conforme cópia que anexa ao processo. Sobre o mérito, não se manifestou." A lide foi julgada através da Decisão n° 2-183/96, cuja ementa transcrevo: "COFINS - Períodos de apuração 08/94 a 10/94. Julgamento do processo - Por implicar renúncia às instâncias administrativas, a propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria nessa esfera." Inconformada com a decisão singular, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde requer seja a decisão monocrática reformada, tendo em vista a decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4 a Região que foi pela compensação da COFINS com o FINSOCIAL (doc. fls. 51/55). 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000823/95-22 Acórdão : 201-71.531 Às fls. 95, as Contra-Razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 st 1/4../ , . . , .. * ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Or;*\t5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.%•'.- . •-vri Processo : 10930.000823/95-22 Acórdão : 201-71.531 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO , De principio constata-se que o mérito da lide administrativa difere do mérito da lide judicial. Este versa sobre pedido de compensação, enquanto aquele sobre o não recolhimento da COFINS. Entendo que, em não havendo coincidência entre o mérito da lide administrativa e judicial, não há de se falar em renúncia ao direito de litigar na via administrativa. Não havendo renúncia ao direito de litigar na esfera administrativa, a decisão monocrática deveria abordar o mérito da lide, fato que não ocorreu. Não cabe a instância revisora decidir sobre o mérito da lide, pois, se assim o fizer, estará suprimindo uma instância julgadora. Presumo que a Autoridade Julgadora Monocrática não tomou conhecimento da decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região que reformou a decisão judicial Isingular, pois a mesma veio aos autos posteriormente à decisão monocrática administrativa. Em face do exposto, voto por anular o processo a partir da decisão singular, inclusive, para que outra seja proferida onde se decida acerca do mérito da lide, sob pena de se suprimir uma instância. Sala das Sessões, em 17 de março de 1988 - _ / -..'*".......-- E DITO TERCEIRO JORGE FILHO 1 4

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Numero do processo: 10950.001235/89-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de recursos caracterizada por ativo oculto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66830
Nome do relator: Mauro Luiz Cassal Marroni
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Recorrida DRF EM MARINGÁ - PR PIS/FATURAMEND3- Omissão de recursos caracterizada por ativo oculto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CAPRI AGROPASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das ssEies, em 23 de janeiro de 1991 ROBER RBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE NAURO LUIZ CASSAL MARRONI - RELATOR (*) /RAN DE LIMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE OS FE:\/1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSAL VO VITAL GONZAGA SANTOS(suplente), HENRIQUE NEVES DA SILVA , SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER(suplente), WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA(suplente) e SERGIO GOMES VELLOSO. (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Nacio nal, Dr, ANTONIO CARLOS TA* S CAMARGO, em face a Port. PGFN n4 61, DO de 30/01/92. r k4 I I 114 nt,e. 1/4N-10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.950-001.235/89-20 Recurso 84.972 Acode° n.o: 201-66.830 Recorrente: CAPRI AGROPASTORIL LTDA. RELATÓRIO A empresa Capri Agropastoril Ltda. foi autuada em 26-12-89, como incursa na legislação do PIS, por omissão de recei tas, que apuradas resultaram no Auto de Infração, cujos valores originais são de 3.425,27 ETRE, incluindo multa e juros de mora. A ação fiscal se iniciou em 02-05-88 e teve seu termo final em 29-12-89. Nesse longo período foram levantadas no exa- me da sua escrituração, entre outras, as seguintes irregularida- des: a)movimentação, ã margem da contabilidade, de "contas- frias" ; Womissão de receitas caracterizadas por ativo oculto. A empresa autuada, após a prorrogação dos prazos, rei tera a impugnação de primeira instãncia, na qual, com o recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes devem ser suspensas, até a decisão final do citado Colegiado,as exigibilidades doPIS-FRIUMÉNIO, por tratar-se de lançamento reflexivo do processo principal. No curso da ação fiscal foram procedidos exames na es crituração da empresa, sendo indentificado que a mesma movimentou duas contas de pessoas inexistentes. Essas contas em nome de RU/ ANDRÉ DA SILVA e MARIO RANGEL FONSECA utilizaram CPFs que não mins tam dos arquivos da Receita Federal. Os espaços destinados as de mais informações, inclusive abonadores, não foram preenchidos. A empresa e os sócios negam qualquer transação ou en- volvimento com o titulares das contas em questão. Mais tarde, es- ta posição foi modificada. É o relatório. -segue- SLIR n ii~gOnr:Rm Processo n rJ 10950-001.235/89-20 iç t( -2- Acórdão nQ 201-66.830 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR NAURO LUIZ CASSAL MARRONI A empresa autuada, em extenso arrazoado, procurou impugnar o lançamento tributário, por considerá-lo arbitrário, abusivo e con- fiscatOrio. A longa permanência dos Auditores no estabelecimento au- tuado, segundo os seus dirigentes, serviu para abalar o próprio cré- dito bancário da empresa. Além, é claro, das pressões sociais e psi- cológicas sobre os sócios. Durante meses constitui-se o principal as sunto da localidade. Os males advindos dessa interminável fiscaliza- ção tornaram-se irrecuperáveis Isso quanto a relação da empresa e dos sócios com a comunidade local. Sob os aspectos tributários e contábeis ressaltou que não é correta a afirmação de que movimentou, à margem da contabilidade duas contas nas quais utilizou nomes de pessoas inexistentes. Tais contas, segundo o impugnante, são de propriedade, na qualidade de pes soa física, do sócio José Toesca, fato esse assumido no correr do pro cesso pelo Sr. Toesca. Os autuantes entendem de modo diferente. O tempo utiliza- do na fiscalização deveu-se, principalmente, ao grau de dificuldade e profundidade dos exames, para detecção das inúmeras irregularidades. No caso das contas frias, o trabalho foi dificultado pe- los bancos, que sofreram influência direta dos próprios interessados e pela alegada quebra de "sigilo bancário". O descobrimento das contas frias foi decorrente de um au- mento de capital da empresa, sem o devido respaldo. No rastro dessa prova, através do Banco Bamerindus, a fiscalização, após a análise de um sem número de documentos, concluiu que a empresa usava contas em nome de pessoas inexistentes para manuseio de recursos. A movimenta- ção dessas contas, por intermédio de saques e depósitos, constam do Anexo 02 do presente processo(fls. 147 a 190). Nesse Anexo encontram-se cópias de depósitos bancários extratos de contas, e de depósitos e aplicações no mercado financei- ro, efetuados em nome de José Toesca, Rui André da Silva e Mário Ran gel Fonseca. Por outro lado, o Sr. José Toesca, sócio-gerente da Capri Agrospastoril Ltda., em documento enviado ao Delegado da Receita Fe dera! em Maringá(fl. 193), esclarece que auferiu rendimentos sobre aplicações no OVER/OPEN, nas contas 00-63-42.108 e 00-63-42.109 em nomes de Rui André da Silva e Mário Rangel Fonseca, ambos no Banco Bamerindus. -segue- RI“Vir.=CDFLMRAL Processo no 10950-001.235/89-20 10 Acórdão nt2 201-66.830 Quanto a omissão de receitas caracterizadas por ativo oculto, podemos verificar, conforme demonstrado no Anexo 01 (fls. 113/114), que a Empresa fez intensa aplicação de recursos no merca do financeiro nos anos de 86 e 87, com ênfase nesse último ano. Es sas aplicações foram feitas em nome da própria Capri Agropastoril Ltda., e distribuídas pelos bancos Bamerindus, Unibanco e Finasa. Entretanto, os recursos aplicados não encontram corres- pondência nos seus ativos. Na declaração de rendimentos de 1986 cons ta apenas a aplicação em RDB no Bradesco(fls. 300). De acordo com o relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 03) esses recursos tiveram origem no correr do ano de 1986 principalmente na venda de produtos sem os devidos registros, aqui- sição de gado bovino, pago com recursos de contas frias e subavalia ção na compra de uma fazenda. Para ratificar esses elementos, os fiscais autuantes des creveram no Termo de Verificação(fls. 04), que a pessoa física de Jo sé Toesca, sócio da empresa, teria um patrimônio à descoberto de Cz$ 7.950.934,40, caso se admitisse como seus os recursos aplicados no já citado mercado, como querem os autua.dos.. Restaria, portanto, a omissão de receitas da empresa, co mo a única fonte a dar cobertura às aplicações no mercado financei- ro. Por outra parte, o recorrente ao responder o "Termo de Intimação"(fls. 198) da DRF-Maringá, para comprovar com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos aplicados no mercado, reco- nheceu que, naquela oportunidade, quando da impugnação do "Plano Cruzado", ocorreram no meio agropecuário situações atípicas que o levaram, atendendo conselhos de terceiros, a buscar a movimentação dos seus negócios em expedientes extra-contábeis. Por todas essas razões, nego provimento. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 1991. NAURO LUIZ CASSAL MARRONI

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