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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623265 #
Numero do processo: 10380.003880/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.082
Decisão: RESOLVEM 0$ Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
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' 1 .iI R E S O L UçÃO N°. 102-2.082 : 10380.003880100-67 : 126.028 : IRPF- EX.: 1997 ' : CíCERO MOZART'MACHADO : DRJ em FORTALEZA - CE : 19 DE JUNHO DE 2002 FORMALIZADO EM: /Lt~ ANTONIO DE FREITA~ D PRESIDENTE MINISTÉRI,O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RESOLVEM 0$ Membros da.Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadé de votos, CONVERTER o' julgamento em diligência, nos ter~os do voto do Relator. Participaram, ainda, do' presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITOSANTA RITA PITANGA, MARIA , . BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO . , Processo nO. Recurso nO. .Matéria: ,Recotrente Recorrida Sessão de \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso , interposto por CíCERO MOZART MACHADO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 1'0380.003880100-67, Resoluçãóno. : 102-2.082 Recurso nO.: 1?6.028 , Recorrente : CíCERO MOZART MACHADO R,E LA T Ó R I O , , I ' \ \ Deste procedimento administrativo fiscal foi lavrado contra o Recorrente o Auto de Infração de fls. 01/06, constituindo o créd.ito tributári(j no montante de R$732.833,98 (Setecentos 'e trinta 'e dois mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos) conforme abaixo discriminado: Imposto _ , . Juros de Mora (calculados até 29.02.00) . Multa Proporcional (passível de redução) . R$302.623,88 R$203.242,19 R$226.967,91 , I O Auto de Infração, conforme a descrição dos fatos constantes do , , Termo de Verificação, fls. 7/9, teye como fundamento: a) omissão' de rendimentos no montante de 'R$1.209.322,83 (Hum milhão, duzentos e nove mil, trezentos- e vinte e dois reais e oitenta' e \. três centavos) recebidos de pessoas física~ (Carnê-Leão), a título de , custas. e emolumentos referente ao período de Janeiro a Dezembro ' de 1996, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 945 (Anexo 10- Escrituras), 946 (Anexo 11-Protestosde Títulos), 952 (Anexei 15- Apontamentos de títulos) e 971 '(Apuração Geral das Receitas Omitidas). E.nquadramento legal: Art's. 1°, 2°, 3° e 99, da Lei n.o 7_713/88;1 ° a 4° da Lei n.o 8.134/90 e Art's. 3° e 11 da Lei, n.o 9.250/95 e Art. 845,- inciso lido Decreto n.O 3000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10380.003880/00-67 Resolução nO. : 102-2.082 I b) glosa de despesas deduzidas indevidamente no livro Caixa no .período de apuração de, 1996, conforme relacionados às fls. 8/9 e 953/970 (Anexo 16); c) os valores constantes nos Anexos 1O-Escrituras e 11-Protestos de. 'Títulos decorrem de levantamentos efetuados pela fiscalização . / tOlT1andopor base os' livros de registro dos respectivos setores - escrituras e protestos de títulos - conforme consta nos Anexo 6 e 7, cujos somatórios, mês a mês, foram devidamente consignados nos citados Anexos 10 e 11. o Recorrente foi notificado do Auto de Infração no dia 22 de março de 2000, conforme atestado às fls. 02. Inconformado, o Recorrente, em 24 de abril de 2000, interpôs impugnação junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, contestando a autuação fiscal, apresentando suas razões de fato e de direito conforme doc's de f1s.1003/1014. Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, em Decisão DRJ/FLA N.o 1.556, de 21 ae novembro de 2000,' prolatada nos autos deste procedimento administrativo fiscal, fls. 1018/1029, julgou procedente o feito fiscal. . Fundamenta sua decisão, em síntese, conforme consta nos itens a .seguir descritos: Da Preliminar "5.1 ....;Tratanoo-se de lançamento em decorrência de revisão da Declaração de Rendimentos, os requisitos para a nulidade do ato administrativo são aqueles. previstos no artigo 59 do. Decreto n. o 70,235/1972 (Processo .~dministrativo Fiscal), ou aqueles relativos ~ 00 Mérito a) explicar o. funcionamento dos serviços dos cartorários, procurando descrever como se realiza a cobrànça de emolumentos; b) afirmar que o autuante partiu de premissa falsa, a considerar que os valores de emolumentos encontrados nos livros'de -notas (escrituras ou protestos) foram objeto de efetiva realização; há 'apontamentos e estes são pagos' esses valores são cobrados,caso~ c) anunciar que se pelos devedores, apenas 4 "6 - Em resumo, o contribuinte em sua impugnação de fls. 1003/1014, pretende demonstrar a inexistência dos fatos tributáveis, .no entanto o faz desprovido de documentos comprobatórios, limitando-se a: ~ 5.4 - Observa-se, também, que o Termo de Verificação e demais anexos (fls. 07/17) são exaustivos para demonstrar as irregularidades constatadas, no que tange à omissão. dos rendimentos recebidos a titulo de custas e emolumentos, e à glosa de despesas de livro Caixa indevidamente pleiteadas. 5.2 - Pelos fundamentos expostos, observa-se quanto ao lançamento, que este foi efetuado por autoridade competente, verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinada a matéria tributável, calculado o montante do -tributodevido, identificado o sujeito passivo e, proposta/ a 'aplicação da penalidade cabível, contendo, assim, todos os elementos elencados no artigo 142 do CTN, tendo sido também observadas as exigências elencadas no artigo 10 do Decreto n.o 70.135/1972, requisitos necessários e indispensáveis a sua eficácia e validade. 5.5 - A descrição pormenorizada das infrações e os respectivos dispositivos legais. infringidos, bem' como a penalidade propósta estão contidos no Auto, de Infração e seus Anexos e Termo de Verificação Fiscal, assim, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada.fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10380.003880/00~67 Resolução nO. : 102...2.082 âs formalidades legais exigidas para o lançamento, previstos no artigo 142 da Lei n.o 5.172/1966 (Código Tributário Nacional-CTN), combinado com o artigo 10 do Decreto n.o70.235172. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10380.003880/00-67 Resolução nO. : 102-2.082 contrário, se os títulos são protestados, apenas os emolumentos de protesto são devidos; d) informar que no. tocante as escrituras, as vezes os traslados das escrituras não são ràtirados pelas partes, embora já tenham sido lavrados no livro de notas correspondentes, onde inclusive consta o montante devido de emolumentos. Há casos em que a lavratura da escritura é feita por mera cortesia, sem qualquer cobrança; I e) deClarar que as despesas glosadas foram de pequena monta, estando todas acobertadas, por interpretaÇão analógica, conforme dispões o art. 244 do RIR/1994; e f) alegar que ao conceito de renda,' previsto no art. 43, do CTN, deve-se considerar a parcela de depreciaÇão aplicável aos bens adquiridos, todos para nas atividades profissionais. 6.1 - Sobre tais pretensões é de se entender não prosperarem os argumentos do contribuinte acima alegados, pelos seguintes motivos. 6.2 - A autoridade fiscal relata no Termo de Verificação (fls. 07), que o contribuinte ofereceu inúmeros obstáculos para atender às suas solicitações, conforme se vê das intimações de f1s.16, 17 e 947/948. 6.3 - Diante das objeções alimentadas pelo impugnante, a fiscalização realizou um levantamento das receitas deClaradas mais significativas, apurando, nos Livros de Protestos de Títulos e nos Livros de Escrituras, os valores dos emolumentos recebidos e' referente aos títulos constantes do anexo 6, correspondente às fls. 18/253,256/497,' 500/749 e 752/881, e do anexo 7, que corresponde às fls. 882/927. . 6.4 ~ Observa-se que os títulos protestados e os correspondentes emolumentos foram obtidos através da elaboração das planilhas de fls. 18/253, 256/497, 500/749 e 752/881 (anexo 6), com base nas Tabelas de Emolumentos das Serventias Extrajudiciais fornecidas pelo Tribunal de Justiça (fls.908/944, correspondentes aos anexos 8 e 9), tendo sido, para fins de cálculo da receita mensal, subtraídos os valores referentes a 5% (cínco por cento) do Fermoju, mais 5% (cinco por cento) sobre o Fermoju a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10380.003880/00-67 Resolução nO. : 102-2.082 título de contribuição à Associação Cearense dos Magistrados - da ACM, conforme Lei Estadual n.o 11.891, de 10.12.1991, e Lei Estadual n.o 12.381, de 15.12.1994. 6.5 - Verifica-se ainda, que após o levantamento realizado -foram constatados divergências nas receitas escrituradas, mês' a mês, no livro caixa, caracterizando omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, .relativos aos emolumentos de escritur~s e protestos (fls. 945/946, anexo 10 e 11), haja'vista que o contribuinte não escriturou em livro caixa e nem ofereceu à tributação as receitas provenientes de apontamentos de títulos. 6.6 - Depreende-se do Termo de Verificação de f1s~07/09 que o contribuinte deixou de atender a Intimação de fls. 947/948 (anexe> 12), razão pelo qual foram obtidos junto ao Cartório Barros Leal . . (Cartório de Distribuição) os títulos distribuídos, no ano-calendário de 1996, arbitrando-se os rendimentos recebidqs relativos aos emolumentos de apontamentos de títulos, tomando-se por ~ase o valor mínimo constante nas tabelas de fls. 908/944 (anexos 8 e 9), conforme planilha de fls. 952 (anexo 15). . 6.7 - O arbitramento ocorreu motivado pela falta de esclarecimentos do contribuinte, em vista do não atendimento à Intimação de fls. 947/948, conforme estabelece o art. 845, e inciso li, do Decreto n.o 3000/9,9, que assim dispõe: - 6.8 - Por fim, a apuração geral das receitas omitidas foram demonstradas às fls. 971 (anexo 17). E obedeceu à critérios factíveis e autorizados por lei. 6.9 - Se ao Fisco não lhe foi dado acesso aos documentos solicitados, a exigência há de se tipificar de conformidade com os elementos de que dispuser o agente fiscal, recaindo o ônus da prova sobre a parte que lhe deu causa. 6.11 - no caso dos gastos efetuados na aquisição de arquivo morto, de impressora, teclados, estabilizador, painel e telefones (fls. 08/09), não podem ser aceitos como dispêndios ou despesas dedutíveis d.o referid.o.im:.ost.o. p.orquanto .seu us.o .ou utilizaçã.o~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRlaUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10380.003880/00-67 Resolução nO. : 102-2.082 ultrapassa a mais de um exerCICIO financeiro, devendo tais aquisições serem consideradas como imobilizado e como tal devem constar. na declaração de bens do declarante, conduta não demonstrada nos autos, inclusive sujeito a apuração do ganho de capital, tributável quando a alienação do bem, se for o caso. Isto está preconizado no Item 3 do Parecer Normativo CST/SRF/ n.o 60 de 20.06.1978, de acordo com o enunciado abaixo: 6.13 - Constata-se ainda, que o contribuinte não juntou à defesa as provas do que foi alegado. Não basta questionar em tese os argumentos do fisco, deve o interessado rebater de forma. coerente e com meios de prova idôneos. I 6.15 Impõe-se ao contribuinte o dever de prestar' esclarecimentos quando instado a fazê-lo, estas são as prescrições que promanam dos artigos 927 a 932 do RIR/1999 (Decreto n.o 3.000/1999). 6.16- O dever probante compete à parte e, conforme o art. 16 do Decreto n.o 70,235/1972, deve ser. plenamente satisfeito juntamente com a impugnação. Não assiste ao interessado o direito de, simplesmente, fazer alegações, na tentativa de desviara lide da situação fática verificada, sem aduzir os devidos elementos probatórios. Impera, no caso, o princípio segundo o qual o ônus da prova é de quem faz alegações em seu benefício. 6.17 - Assim, não tendo a defesa apresentado elementos de fato e/ou de direito para descaracterizar o lançamento em apreço, sobretudo porque não logrou demonstrar, com docLJmentação~ábil e idônea, que não omitiu rendimentos recebidos de pessoas físicas, e que as despesas efetuadas fc;>ramdeduzidas devidamente, caem por terra os argumentos apresentados, mantendo-se, assim, a tributação na forma originalmente apurada pela fiscalização," No dia 1 0 de dezembro de 2000, conforme doc. de fls. 1033, o Dr. ALEXANDRE CÂMARA MARQUES, OAB n.o 13.123, Seção do Ceará, Patrono do Recorrentedevidamente.constituidocon~rme atestao instrumentode proCura~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10380.003880100-6'7 Resolução nO. :102-:-2.082 Ad..:Juditiaat Extra de fls. 1032, compareceu nos autos tendo vista do mesmo recebendo, nesta data, cópia da decisão prolatada pela Autoridade de 1a Instância. EIJl 14 de fevereiro de 2001, através da Intimação n,o 003880006~, de 06 de fevereiro de 2001, firmada, por delegação de competência" pelo Chefe da.. SESAR da DRF/Fortaleza, tomou ciência da decisão proferida pelo Delegado da .' " Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, conforme atesta o Aviso de Recepção (AR) de fls. 1034. Irresignado,,através do recurso interposto em 16 d~ fevereiro de, 2001, doc's de fls. 1041/1086 comparece à esta instância recursal, reafirmando suas razões de fato e de direito expandidas na fase impugnatória~aduzindo, em síntese que: A) Quanto a p.reliminar de Nulidade' da Autuação - do Arbitramento Indevido: - limita-se a reproduzir' as fundamentações' de fato e de direito expendidas em sua exordial impugnatória. B) Quanto ao mérito: - a efetiva percepção da receita auferida pelos titulares das Serventias Extrajudiciais, ocorre da seguinte forma: 1 ...•As partes contratam o serviço notarial, recolhendo os impostos devidos (tais não obstaculizou os trabalhos da fiscalizaÇãocolocando a disposição da mesma lodos' os livros e documentos solicitados; como IT81, IPTU), a fim de que seja lavrado nos livros competentes . , , os atos de escrituras. Até o presente momento ,nãoé pago qualq~er~ emolumento ao Serventuário. ' , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO'DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo nO. : 10380.003880100-67 Resolução nO. : 102-2.082 2 - Quando o ato notarial esta lavrado no livro, as partes são convocadas para porem sua assinatura na respectiva folha. E se então efetuarem o pagamento dos emolumentos, muitas vezes com descontos substanciais - prática adotada pelas Serventias - o que ' efetivamente não corresponde, aos emolumentos, constantes na Tabela fornecida pelo Tribunal de Justiça. Isto é fato notório! 3 - Muita das vezes, ainda. que as assinaturas das partes sejam , I , postas no livro de atos notariais (escrituras, procurações, etc.) o pagamento dos, emolumentos só é efetuado quando, da retirada do , traslado (cópia do livro) no Cartório. Só a partir daí é que é efetuado o pagamento dos emolumentos. /, " pa~a comprovar os fatos acima expostos, junt~ deClarações de partes contratantes dos serviços notariais, confirmando o alegado. , , , , (doc. 02); da legislação aplicável, a obrigatoriedade há na comprovação da, veracidade das receitas auferidas e não na forma como tal é, , efetivamente realizada. Dito sob outro giro verbal, o parágrafo 2° de art. 76 do RIR/1999 determina que o Contribuinte deverá comprovar a verdade, material na percepção da receita, mediante documentação . , idônea, o que concretamente ocorrera através da exibição de todos . . . .( . os ,Ii\(ros de escrituras e protestos de títulos, em cujas folhas há o ' registro do emolumento recebido, conforme se verifica da produção de provas por amostragem (doc. 3); 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10380.003880/00-67 Resolução nO. : 102-2.082 diante da inequívoca exibição, por parte do ora recorrente, de todos os documentos exigidos pela fiscalização, alegaram as d. auditoras aútuantes, com base em planilha por estas elaboradas (anexo 17),. haver omissão de rendimentos, cuja decisão da autoridade julgadora confirmou a infundada constatação. Verbis: "6.5. Verifica-se ainda, que após o levantamento realizado foram constatados divergências nas receitas. escrituradas, mês a mês, no livro caixa, caracterizando omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, relativos aos emolumentos de escrituras e protestos (fls. 945/946), anexos 10 e 11), haja vista que o contribuinte não escriturou em livro caixa e nem ofereceu à tributação as receitas provenientes de apontamentos de títulos." (fls. 1026). " o da análise da decisão da autoridade julgadora, acima transcrita, é inafastável a conclusão de que, a causa da suposta constatação de omissão de receitas pelas d. "auditoras autuantes fora a não escrituração em livro caixa das receitas provenientes de apontamentos de títulos; da sistemática adotada pelas Serventias Extrajudiciais, no exercício de 1996, a fiscalização cometeu erro crasso, quando afirma haver omissão de rendimentos referente a apontamento de títulos; faz-se necessário apresentar um enxuto fluxograma de como funcionam as Serventias de Fortaleza, no que tange ao procedimento que por estas adotados que, a fim de se possa demonstrar a fragilidade do procedimento fiscal, ao arbitrar a receita com base em informações de terceiros: 10 MINISTÉRI9 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo .nO. :10380.003880100-67 Resolução nO. : 102-2.082 1 - Apresentante do título de crédito (ou credor) dirige-se ao Cartório .Distribuidor, qual seja, o Cartório Barros Leal, a fim de que o título seja direcionado ao Cartório Competente. \ 2- O. Cartório de Protesto recebe o título, quando procede ao . registro nos seus arquivos, momento, a partir do qual é emitida uma notificação para o devedor, dando-se ciência formal ao iminente protesto, no caso deste não compàrecer para adimplir a obrigação .. 3 - A partir de então, o devedor, comparecendo ao cartório dentro. do prazo legalmente estipulado, efetuará o pagamento do valor do título de crédito e, por conseguinte, dos emolumentos devidos a título de apontamento. 4 - Momento distinto é o que ocorre quando do não comparecimento .. . ~ , .' do devedor, vale dizer, a partir do quarto dia contados da notificação do devedor, o título de crédito é registrado no livro de protesto, . . . .tornando pública a mora - função legal dCl instituto do Protesto de Títulos de Créditos. 5 - A seguir, o próprio credor ou o apresentante - em nome deste -, comparece à respectiva .Serventia para receber o. título já devidamente protestado e, em anexo, o traslado do registro.deste ato notarial, quando efetua o pagamento dos respectivos emolumentos, não mais pelo. apontamento, outrossim, pelo protesto- efetivamente realizado . . é notório destacar que o não comparecimento do apresentante / ou mesmo do credor do título ao cartório após o ato de protesto, no I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.003880/00-67 Resolução nO. : 102-2.082 anos-calendário objeto da Fiscalização, implicou necessariamente em não ter havido a percepção de rendimentos pela Serventia, apesar do efetivo registro nos Livros; a escrituração no livro-caixa, feita pelo ora recorrente, das receitas do setor de protesto, abrange os emolumentos recebidos ou . . . . \ quando o devedor comparece e resgata o título ou quando o apresentante comparece à serventia para 'resgatar o protesto do título. Esta era a sistemática adotada no ano exercício objeto da fiscalização (Juntamos fotocópia do livro-caixa p~ra comprovar a forma de escrituração das receitas do Setor de Protesto, Docs. 04); , . observa-se eu de uma análise das tabelas de emolumentos. vigentes no ano de 1996 yerifica-se que na Tabela JII, inserta na Resolução n.o 03/96 expedida pelo Tribunal de Justiça (Anexo 9), não há receita de protesto de títulos, mas sim, somente anotação ou apontamento para fins de protesto. Dito sob outro giro verbal, ou havia percepção da receita quando do pagamento pelo devedor do título. apontado, ou quando o título era protestado, o credor ou apresentante, retirava-o da Serventia, com .0 devido instrumento de protesto, gerando aí receita de protesto de títulos. Daí a importância da descrição na peça impugnatória, da prática adotada pelas Serventias'Extrajudiciais; inaceitável, portanto, venha o Fisco arbitrar valores de emolumentos com base em uma verdade artificial, contemplando uma ,situação imaginária de percepção de receita. PÇlrtirdeste ponto para erigir. valores não realizados pela recorrente é 12 Processo nO. : 10380.003880/00-67 Resolução nO. : 102-2.082 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .. (\\./' ~\13 "6.13 - Constata-se amda, que o contribuinte não juntou' à defesa as provas do que foi alegado .. Não basta questionar em tese os argumentos do fisco, deve o interessado rebater de forma coerente e com meios de. prova idôneos." P.1027). da sistemática adotada pelas Serventias quando do recebimento dos títulos para protesto e subsequente auferimento de receita são I fatos notórios, não carecendo de provas para tal; a decisão da autoridade julgadora de '1a .instância baseia-se na falta de provas do que fora alegado: \ . ~través da Coordenação de Arrecadação' do FERMOJU emitiu CERTIDÃO (doc. 05), esclarecendo que, a cobrança do FERMOJU referente ao Ato Notarial de Instrumento de Protesto (Código 003011 da Tabela 111 (doc. 06) anexo da Resolução n.o 01/97) conjuntamente . . com a Anotação ou apontamento para fins de protesto (Código 003001 a 003006) só fora oficializada a partir de 30 de junho de 1997; desautorizado pela leg.islação' e pelos princípios norteadores do processo administrativo tributário; entretanto, o TRIBUNAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com a Tabela 111 anexa 'à 'Resolução n.o 03/96 (doc. 07) não havia previsão para a cobrança de emolumentos referente à Instrumento de Protesto de Títulos. A partir da publicação da Tabela 111 anexo da Resolução n.o 01/97, as Serventias passaram a ~star autorizadas a cobrar os emo!umentos e FERMOJU deste Ao, qual seja, do Instrumento de Protesto de. Títulos, conforme se verifica do Código do Ato 003011 desta referida tabela (doc. 06); l' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10380.003880/00-67 . Resolução nO. : 102-2.082 - . resta evidente que todas as alegações levadas a efeito na peça impugnatória, bem como no presente Recurso passam a estar ,devidamente comprovadas a partir da emissão da Certidão do TRIBUNAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão que regulamenta a atividade e os atos praticados pelas Serventias Extrajudiciais de' todo o Estado do Ceará; quanto as despesas contabilizadas, sua glosa é indevida, pois os 'valores são de pequena monta, e,stando acobertados, por interpretação analógica, pelo que dispunha o artigo 244 do RIR/94 e além disso, em estrita observância ao conce.ito de renda previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, deve-se considerar a parcela , de depreciação aplicável aos bens adquirid,os, todos para uso nas atividades profissionais do peticion~rio. Tendo em vista ter sido revog~da a medida liminar concedida pela 6a Vara da Justiça Federal do Estado Ceará isentando-o de comprovar o depósito para fins de interposição do recurso (fls. 1095/1 097) o Recorrente ofereceu bens e direitos para fins de arrolamento e garantia da instância recursal, conforme atestam os documentos de fls. 1099/1100, 1107/1112, 1114/1119,1120/1'122, os quais foram objeto do Arrolamen~o de Bens conforme Processo n.o 10380.004326/2002-11 de 03' de abril de 2002 (fls. 1123/1125). Devidamente instruídos os autos foram remetidos à este Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso interposto. É o Relatório. , r 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo nO. : 10380.003880/00-67 Resolução nO.. :102-2.082 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator o reçurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade. dele tomando conhecimento. Analisando as peças processuais destes autos verifiquei, . . preliminarmente, que o contribuinte, tanto na fase impugnatóriacomo recürsal, limitou-se, em grande parte, a contestar o arbitramento d6s rendimentos oriundos do apontamento de títulos, decorrente .das informações fornecidas pelo 1° Ofício de Registro de Distribuição BARROS LEAL - Anexo 14 -.f1s. 951. De fato, causa-me estranheza, e não é crível, que o Contribuinte não tenha oferecido a tributação nenhum valor a título de "rendimentos de apontamentos I de títulos" dos 77.011 (Setenta e sete mil e onze) títulos que lhe foi distribuído pelo 1° Ofício de Registro de Distribuição BARROS LEAL, quando a fiscalização identificou omissão de rendimentos no setor de protestos conforme descrito no Anexo 6e 11. Ademais de conformidade com o que consta na Resolução n.o 03/96, de 08 de agosto de 1966 baixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Tabela 111- "DOS ATOS E VALORES DOS SERViÇOS DE PROTESTOS DE rfrULOS", 9 'item 1 descreve os valores a serem cobrados por "Anotação ou apontamentos para fins de protesto (de acordo com o valor do título)" . "O Art. 2° da Resolução retro-mencionada estabelece, "in verbis" (fls. 935): Art. 2°..;. Consideram-se emolumentos o valor monetário dispendido pela prática de: 15 " 111- atos dos serviços de protesto de títulos (Tabela 1I1); Processo nO. : 10380.003880/00-67 Resolução nO. : 102-2.082 ! 10 QUESITO: QUANTO AO SETOR DE PROTESTOS. 1°_ A -'JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DO CEARÁ: Tendo em vista a Resolução n.O 03/96, de 08 de agosto de 1999,. . baixada pelo Tríbun?ll de Justiça do Estado do Ceará, Anexo 9 - fls. . , 935/944, e Tab~la de Emolumentos das Serventias Extrajudiciais _ Anexo 8 - fls. 928/934, verificar junto 'ao Tribunal de JustiÇa do Estado do Cear~ (provavelmente junto a. Corregedoria da Justiça incumbida de fiscalizar as atividades. dos serviços notariais nos termos do art. 37 da Lein.o 8.935,' de 11 de novembro de 1994) o que segue: a} Se nos documentos acostados pelo Recorrente às fls. 1071/1073, . os emolumentos ali descritos estão ~mpreendidos todos os custos ~ 16 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Ante o tudo exposto, primando pelos postulados da legalidade e moralidàde administrativa insculpida no Art. 37 de nossa Carta Magna e Art. 2° da Lei n.o 9..784, de 29 de janeiro de 1999 e visando sobretudo a busca ,inconteste da verdade material, requisito indispensável para que se possa aplicar, em sua .plenitude, a justiça fiscal, VOTO no sentido de CONVERTER ESTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA a fim de que a autoridade lançadora, o Delegado da Receita Federal em Fortaleza, através de Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência, previsto no parágrafo único do art. 2° da Portaria SRF n.o 3.007, de 26 de novembro o • de 2001 determine providências a fim de ser atendido os quesitos abaixo descritos: I I I, " ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELJ:lODE CONTRIBUINTES .SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10380.003880/00-67 . Resolução nO. : 102-2.082 inerentes ao protesto de um título" inclusive, , a "Anotação e Apontamento para fins de protesto (de acordo' com o valor do título). de que trata o item 1 da Tabela li', anexa a Resolução n.o 03/96, de 08 de agosto de 1996. .b) Solicitar informações a fim de esclarecer a forma de,remuneração dos serviços notariais decorrentes de protestos de títulos. , c) Soliçitar esclarecimentos sobre a quem incumbe o ô,nus dos serviços notariais pelo protesto de títulos. d) Solicitar esclarecimentos sobre a forma pela qual são cobrados os emolumento~por prot~sto de título a partir da sua distribuição e a luz , ,da legislação vigente à época da autuação'fiscal. 1°. B ~PELA AUTORIDADE LANÇADORA~. a) Tendo em vista que a Serventia procede o registro de suas, I. " , receitas por partidas mensais em seu Livro Caixa, (fls. 983/1000 _ Ane~o 24), infc;>rmarsea mesma mantêm livro caixa auxiliar a fim de registrar suas receitas diárias do setor de protesto a luz das operações registradas n~s livros de registro de protestos, informados no Anexo 6 deste procedi~entos administrativo fiscal. b) Se nos valores consignados no Anexo 6 - PROTESTO DE ,TíTULOS, elaborados pela fiscalização, foram considerados eventuais descontos concedidos pela Serventia. .2° QUESITO:- Quanto as receitas decorrentes do setor de ESCRITURAS, esclarécer: 2°.A - JUNTO AO TRIBUNAL DE' JUSTIÇ~ DO ESTADO DO . CEARÁ: 17 ~ ," -, "ESCRITURAS". 20_B - PELA AUTORIDADE LANÇADORA: \ MINISTÉRIO'DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .' junho de 2002. 18 . Sala das Sessões - DF, 30 QUESITO: ASPECTOS GERAIS. 3° -A -'JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTiÇA' DO ESTADO DO , I, CEARA: . - 'Se o Serventuário da Justiça escriturar suas receitas no Livro Caixa, por partidas mensais, está obrigado a manter livro auxiliar a. fim de ~mprovar a receita auferida diariamente ,no 'setor de Solicitar, e juntar aos autos do' processo, os atos normativos (Leis, Decretos, Resoluções e outros) que regulam a cobrança dos . . serviços prestados pelos Serventuários Extrajudiciais .do Estado do Ceará. ' ,\ - 'Se nos valores dos emolumentos constantes do Anexo 7 - ESCRITURAS, elaborados pela fiscalização, foram: considerados eventuais descontos concedidos péla Serventia, tendo em vista que nos documentos de fls.1063i.1 066 consta a concessão de descontos\ . - , , ,de 30% incidentes sobre 'os emolumentos fixados pelo Tribunal de. . , Justiça do Estado do Ceará. Processo nO. : 10380.003880100-67 R~soluçãb nO. : 102-2.082 -, Se face o disposto no art. 30, inciso VIII, pode o Serventl:lário da , ~ Justiça ~ferecer' descontos pelos serviços prestados ou, mesmo, prestáQosde forma gratuita. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

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Numero do processo: 13849.000139/96-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico, emitido por entidade ou profissional com capacitação técnica devidamente habilitado: e obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Imprescindível que o laudo técnico atenda aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, reportando-se à data de referência do fato imponível da obrigação tributária. MULTA DE MORA - Tendo a impugnação ao lançamento suspenso o crédito tributário não há que se cogitar a imposição de penalidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. ó25f, C D._Qsa.l-º.6..j~OO C _ g~~:-_.._- ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico, emitido por entidade ou profissional com capacitação técnica devidamente habilitado: e obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Imprescindivel que o laudo técnico atenda aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, reportando-se à data de referência do fato imponivel da obrigação tributária. MULTA DE MORA - Tendo a impugnação ao lançamento suspenso o crédito tributário não há que se cogitar a imposição de penalidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERNANDO PL-ATZECK ESTRELLA. '4CORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessõe ,e 28 de outubro de 1999 ~i9 Luiz Roberto Domingo v Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa MartÍnez López. cl/ovrs 1 , , Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000139/96-67 202-11.636 110.760 FERNANDO PLATZECK ESTRELLA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindicais Rurais à CNA e à CONTAG e Contribuição ao SENAR, exercício de 1995, referente ao imóvel cadastrado sob o nº 0233611.1 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFlR) da Secretaria da Receita Federal, com 4357,7ha de àrea, situado no Município de Campo Grande ~ MS, lançado com base no Valor da Terra Nua mínimo. Regularmente intimada da exigência fiscal, a Interessada instaurou o contraditório com as razões assim substanciadas no relatório da Decisão Recorrida, de fls. 38/43: "lnconformada com o valor do crédito tributário exigido, a Interessada ingressou com a impugnação defls. 01/13, solicitando o cancelamento do lançamento em tela e a emissão de um novo utilizando como base de cálculo o valor da terra nua apurado no laudo de avaliação do imóvel, em anexo, alegando em síntese que: 1- o VINm atribuído ao município pela Receita Federal contrasta com a realidade do mercado, extrapolando inclusive o valor do imóvel com suas respectivas benfeitorias; 2 - o imóvel está localizado a aproximadamente 120 (cento e vinte) quilômetros do município sede (Campo Grande) e, segundo o laudo de avaliação, suas terras são impróprias para a agricultura e de uso restrito para a pecuária em face da baixa reserva de nutrientes e pouca fertilidade natural; 3 ~ o perito avaliou o hectare do imóvel com benfeitorias em R$ 500,00, deduzindo o valor destas, apurou-se um VIN de R$ 247,05; 4 - a IN SRF nº 42/1996, que fixou o V1Nm para o lançamento do lTR/95, exacerbou o contribuinte e pecou pela ilegalidade, porque modificou brutalmente a base de cálculo do tributo, com majoração sensível no montante a pagar, ao arrepio do art. 146, lIl, a, da Constituição Federal de 1988 (CFl88)... " 2 Processo Acórdão ementa: MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000139/96-67 202-11.636 5- feriu também o principIO da reserva legal (legalidade tributária)previsto no art. 97, lI, 9 1º e 2º do Código Tributário Nacional (CTN); ... " 6 - transcreveu às jls. 07/08, a ementa e parte do voto do relator do Recurso Especial nº 53.007-5/RS (94.002.572.60) relativo à majoração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana,por meio de decreto executivo; transcreveu, ainda, às jls. 09/10, outras ementas sobre majoração, atualização e reajustamento de IPTU; já à jl. 11 citou oito acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes refutando a majoração da base de cálculo do ITR referente ao exerCÍciode 1992; 7 - desses estudos e julgados, conclui-se que a competência outorgada ao Secretário da Receita Federal, nos termos do 9 2º, art. 3º da Lei nº 8.847/1994 é ilegal, pois, contraria o art. 146, llI, a, da CF/1988 e o art. 97,11, S 1º do CJN (princípio da Reserva Legal). O ato administrativo deveria limitar-se à atualização de valores até o limite da correção monetária calculadapor indices oficiais; 8- o lançamento, ora impugnado, feito com base em valor fundiário excessivo e irreal, afrontou outros dois princípios constitucionais: o da pessoalidade dos impostos e capacidade contributiva. Para instruir oprocesso, juntou aos autos os documentos de jls. 15/33. " Os fundamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte "Imposto sobre a Propriedade TerritorialRural- ITR ExerCÍcio:1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VJNm. REDUÇÃO. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1384.9.000139/96-67 202-11.636 A autoridade julgadora poderá rever o V1Nm, mediante laudo técnico, elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado, obedecidos os requisitos da ABNT e com ART, registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Intimada da decisão singular, em 18/11/98, a Interessada interpôs o Recurso Voluntário, com documento (fls. 48/67), no qual reitera suas razões iniciais e contesta a rejeição, pela autoridade monocrática, do Laudo de Avaliação de fls. 18/28. Aduz que "supostas omissões e vícios na formalização do laudo não podem ser elemento suficiente para infirmar o trabalho do profissional devídamente qualificado. As circunstâncias, peculiaridades e dificuldades definem o grau de detalhamento do laudo. Do profissional técnico não deve ser subtraida a prerrogativa de determinar o que é essencial e relevante para mensurar valores." o Recurso Voluntário foi instruido com o Instrumento Particular de Procuração de fls. 54 e a Ratificação de Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 55/59 e seus anexos de fls.60/67. Em atendimento á intimação específica (fls. 71), a ora recorrente acostou aos autos prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme determinação contida no Decreto nº 70.235/72, artigo 33, S 2º, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória nº 1.863-52, de 26.08.99. É o relatório. 4 . , e..'~","""'..~ "., c,.. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000139/96-67 202-11.636 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO c2Go A tempestividade e o atendimento dos requisitos processuais administrativos impõe o conhecimento do recurso, para sua apreciação, A discussão postas nesses autos é similar a outras já apreciadas e julgadas em outros processos por esta Egrégia Câmara e cinge-se à apreciação da adequada do Laudo Técnico de avaliação do Valor da Terra Nua, nos moldes fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como em relação à procedência da exigência das Contribuições Sindicais Rurais ~ CNA e à CONTAG e Contribuição ao SENAR, exercicio de 1995, Portanto, como fundamento de minha decisão, adoto o voto do Eminente Conselheiro Tarásio Campelo Borges, cujo voto que deu fundamento ao Acórdão nO202-11.494, de 14 de setembro de 1999, apreciou as mesmas questões formuladas no presente feito: "Inicialmente, destaco a legalidade da IN nº 42/96, do Secretário da Receita Federal, que fixou o Valor da Terra Nua mínimo para o lançamento do ITR/95, nos termos da competência a ele delegada pelo !l 2º do art, 3º da Lei nº 8.847/94. Outrossim não há falar-se em majoração da base de cálculo, pois esta permanece inalterada, imutável: é o Valor da Terra Nua - VTN. A ora Recorrente está confundindo a base de cálculo do tributo, definida no artigo 30 do Código Tributário Nacional, com a mensuração do seu valor, cuja competência para fixação do valor tributável mínimo - Valor da Terra Nua mínimo - foi legalmente atribuída ao Secretário da Receita Federal, sem qualquer ofensa ao princípio da legalidade ou ao artigo 146, m, da Constituição Federal de 1988. Aliás, a leitura atenta dos 99 1º e 2º do artigo 97 do CTN, invocados pela ora Recorrente, põem por terra todo o seu arrazoado. O primeiro equipara à majoração a modificação da base de cálculo, hipótese não configurada no caso presente, pois, conforme já mencionado, a base de cálculo era e continua sendo o Valor da Terra Nua - VTN. O segundo é mais esclarecedor ainda, pois admite a atualização do valor monetário da base de cálculo sem que tal fato constitua majoração de tributo. Não há, neste dispositivo, ordenamento que subordine a atualização do valor monetário à correção monetária calculada por índices oficiais. 5 . ' Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000139/96-67 202-11.636 Melhor sorte não cabe à ora Recorrente no que respeita à tentativa de abrigar-se na farta jurisprudência do IPTU que transcreve. ITR e IPTU são tributos distintos, normatizados por legislações autônomas, com fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos ativos diversos, inexistindo qualquer motivo para que a jurisprudência daquele tributo de competência municipal possa lhe socorrer quando a demanda tem como objeto a exigência do tributo incidente sobre a Propriedade Territorial Rural. Quanto à jurisprudência da Primeira Câmara deste Colegiado, igualmente invocada pela ora Recorrente, seria necessário conhecer, também, além da ementa, o inteiro teor dos relatórios e dos votos condutores dos oito acórdãos citados para possibilitar o cotejamento dos fatos a eles inerentes com os aqui discutidos. Demais disso, a decisão de uma Câmara não vincula os futuros julgados. Relativamente à pessoalidade e capacidade contributiva, a redação do ~ 1º do artigo 145 da Constituição Federal é iniciada com a ressalva "sempre que possível", e continua: "... os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. " No caso presente, um tributo peculiar, não é possível estabelecer vínculos com a capacidade econômica do contribuinte, pois um fator de suprema relevância se faz presente: a função social da terra. Esta é a prioridade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que tem alíquota subordinada ao tamanho do imóvel rural, ao grau de exploração da área efetivamente aproveitável e ás desigualdades regionais. Também é objeto do recurso a contestação do Valor da Terra Nua utilizado para a determinação da base de cálculo do lançamento de fls. 14. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão nº 202-08.838 (Recurso nº 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: 6 fi'.',':' ',;' ~.. ; C, Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000139/96-67 202-11.636 " a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o .94º do art, 3º da Lei rrº 8,847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no S 2º desta mesma lei e segundo o método ali preconizado, Em caráter individual, a inteligência do mencionado S 4º integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja e/a oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - D1TR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no S 1º do art. 3º da Lei rrº8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1- Construções, instalações e benfeitorias: 11- Culturaspermanentes e temporárias; 111 - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emítido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada, Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação B,a,;kiro d, N""'; T<rn;= (NBRm9),dai ad . ' Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000139/96-67 202-11.636 para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesmaforma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no eREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. " No presente feito, a irresignação da Recorrente em relação ao VTN minimo prescindiu da prova técnica cabivel, ou seja, Laudo Técnico elaborado com os requisitos da NBR 8799, como dispõe o ~ 4" do artigo 3" da Lei n" 8.847/94: o laudo técnico elaborado com os. o Laudo de fls. 18/28, bem como o de fls. 40/65, apesar de impressionar na forma e de mencionar que fora elaborado com base nos métodos direto, comparativo e de custo (item I. 7), com nivel de precisão normal (item I. 8), citando, como fontes de informações "os preços das terras, informações fornecidos [sic] por corretores que fizeram transações na região em questão, vizinhos da propriedade, imobiliárias, associação da classe dos produtores, prefeitura dos municípios e publicações em revista e jornais" (item 6), no conteúdo, omitiu, dentre outros preceitos: a) quanto à apresentação dos valores pesquisados (NBR 8799, item 8.2.2); b) quanto ao tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nivel de precisão da avaliação (NBR 8799, item 8.2.4); e c) quanto ao cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos (NBR 8799, item 8.2.5). Ainda que suplantado o requisito formal processual administrativo, previsto no ~ 4" do artigo 16 do Decreto n" 70.235/72, acrescido ao texto legal pela Lei nº 9.532/97, pelo princípio da verdade material, a Ratificação de Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 55/598 e seus anexos, pretendendo sanear aquele que instruiu a impugnação, pouco colaborou para superar os requisitos técnicos fixados pela NBR 8799, sendo que atendeu tão somente ao requisito estabelecido no item 8.2.2 da NBR citada (apresentação dos valores pesquisados). No que tange à penalidade lançada com o fim de computar base de cálculo do depósito administrativo recursal, cabe salientar que a impugnação tempestiva do lançamento suspende a exigibilidade do crédito, somente sendo devida a penalidade se e quando intimada da d~'''o"~""d.=jol",doo,,0,"1m'0" 0:0 ""'= o_~lo 00 1""" d'd Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000139/96-67 202-11.636 Ante o exposto e de tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO P ~. tJ/J1~/V1 LUIZ ROBERTO DOMINGO ~ 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10830.003849/00-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.246
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 10830.003849/00-71 : 137.459 : IRPJ - EXS.: 1998 a 2000 : FERRONORTE S.A. - FERROVIAS NORTE BRASIL : 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS : 16 DE SETEMBRO DE 2004 R E S O L U ç Ã O N°. 108-00.246 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRONORTE S.A. - FERROVIAS NORTE BRASIL. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora . FORMALIZADO EM: 7-5 OU T 2 C O 1, Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. Recurso. nO. Recorrente : 10830.003849/00-71 : 108-00.246 : 137.459 : FERRONORTE S.A. - FERROVIAS NORTE BRASIL RELATÓRIO FERRONORTE S.A. - FERROVIAS NORTE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de restituição com compensação de tributo (Imposto de Renda Retido na Fonte), formulado em 07 de junho de 2000, fls. 01/05, referente aos recolhimentos realizados nosanos de 1997, 1998, 1999, no valor original de R$ 14.493.418,66. Despacho de fls. 65 remete o processo a SEFIS DRF/CAMPINAS para promover diligência no sentido de confirmar a efetividade dos valores a serem alocados nos pedidos de compensação de fls. 66/78. O Serviço de Fiscalização, em despacho de fls. 80, nos termos da Portaria 227, de 03 de setembro de 1988, em seu artigo 117, remete o processo para ser analisado pelo Serviço de Tributação da DRF/Campinas. Despacho de fls. 165 informa a juntada dos seguintes documentos: "Pedidos de compensação às fls.81/113 (PA 4155 - 3 fichas, de 2001, 0090,0091,0092,0093,0115,0266,0678,0679, 0680,0681,0845,0948 - 3 fichas, 1045,1153,1152,1244 e 1245/02), cujos débitos neles relacionados foram cadastrados no PROFISC; 2) expediente de f1s.114, capeante de atas e procurações que confirmam, do lado do contribuinte, os poderes que tem, para tanto, o signatário dos requerimentos de compensação; 3) extrato de processo (fls. 119 a 163) contendo a relação dos débitos aqui cadastrados até agora; 4) extrato COINFPROPC (fls. 164) que dá o valor con olidado dos débitos." 2 3 • • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10830.003849/00-71 Resolução nO. : 108-00.246 Termo de juntada de f1s.188 assim informa: "Juntei ao processo nesta data os pedidos de compensação de fls, 166/169 (PA 1520/02 - 04 fichas), cujos débitos neles relacionados foram cadastrados no PROFISC, e os expedientes entranhados entre as fls. 170/187(PA 1523,1524,1525,1526,1527 e 1528/02), capeando pedidos de compensação com o número de PA, com. solicitação de providências do tipo correção de valores e exclusão de débitos que foram efetivados". Às fls. 191: Juntei ao processo nesta data, os pedidos de compensação de fls.189 a 190 (PA 1404 e 1403/02), cujos débitos neles relacionados foram cadastrados no PROFISC. Às fls. 215: Juntei ao processo, nesta data, os pedidos de compensação de fls.192 a 214 (PA 1644 - 5 fichas, 1689, 1690, 1873, 1939, 2030,2070,2217,2721,2745,2744,3317,2747,2746,3319, 3318, 3320, 3321, 3384/02) cujos débitos neles relacionados foram cadastrados no PROFISC. Em 26 de setembro de 2002, conforme intimação de fls.216, a requerente foi instada a apresentar comprovantes das retenções de fonte que lhe assegurariam o direito à restituição. Em 18 de outubro seguinte, fls. 217 há solicitação para que o prazo fosse estendido. Resposta conforme fls.219/220, anexos 221/365. Despacho da SEORT, fls. 367 nos termos do artigo 31 da INSRF 210/2002, encaminha o processo para a DRF CUIABÁ por ser a sede da unidade matriz da requerente. Parecer SEORT DRF CUIABÁ nega o pedido concluindo não ter restado comprovado que a retenção de fonte fora indevida. O IRRF retido seria compensável com os valores devidos na declaração, devendo o rendimento integrar o lucro do período (artigo 76 da Lei 8981/95). As declarações do período não 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10830.003849/00-71 Resolução nO. : 108-00.246 informam sobre o IRRF. Da análise dos comprovantes apresentados não constatou recolhimento indevido ou a maior. O despacho de fls. 373 indeferiu o pedido, não homologou as compensações realizadas pelo sujeito passivo e determinou a cobrança dos débitos relativos às compensações não homologadas, nos termos dos artigos 22 e 23dalNSRF 210/2002. Intimação 1098/02, de fls. 376, informa a alteração do processo para o CNPJ da matriz; a exclusão de 16 débitos do processo, conforme relação do anexo dois, por não constar nos autos os pedidos de compensação correspondentes; encaminhou a relação de débitos cadastrados através do PAT 10830-003.849/00-71. Emite os seguintes anexos: 1 - Parecer SAORT e despacho decisório; 2 - Relação de débitos excluídos do processo 10 830-003.849/00- 71; 3 - Relação de débitos cadastrados no processo 1O 830-003.849/00- 71 ; 4 - Darfs referentes aos débitos do processo 10 830-003.849/00-71. Em 12 de novembro, conforme fls. 379, pede a interessada, retificação de pedido de compensação, protocolizado em 29 de julho, no valor total de R$ 1.866.860,15, informando, ainda, que retificou o pedido de restituição para R$ 13.555.274,14 - protocolo auxiliar nO4995/02. Pediu substituição do formulário com os valores corretos de R$ 1.270.961,42. Às fls. 392 apresenta nova petição, ao SAORT/DRF CUIABÁ, apresentando cópias autenticadas dos pedidos de compensação dos 16 débitos excluídos relacionados no anexo 2, antes relatado, porque os mesmos foram 4 1~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • • Processo nO.: 10830.003849/00-71 Resolução nO. : 108-00.246 protocolizados, tempestivamente, na DRF Campinas, sede onglnana do pedido. Informa sua cientificação da decisão denegatória do seu pedido e interposição das razões contestatórias que responderia aos anexos 3 e 4. Em 17 de janeiro de 2003, interpõe a manifestação de inconformidade, fls. 400/403, admitindo ter cometido erros na instrução do seu pedido, mas tal fato não aniquilaria seu direito. Apenas deixou de informar, nas DIRPJ do período em questão, os valores das retenções ocorridas naqueles anos calendários. Com essas correções restaria saneado o equívoco e comprovado seu direito ao crédito pleiteado, por comprovar que, em todo período, não obtivera resultado positivo. Os artigos 165, I do CTN; 6°., parágrafo 1°., I e 11 seriam a base legal desta conclusão, operacionalizada nos moldes do artigo 2°. é 3°. da INSRF 210/2002,INSRF 21 e 73197. Providencia retificadoras das DIRPJ 1988/2000, junta planilhas das retenções junto aos respectivos documentos geradores do fato jurídico . Refere-se a planilha de atualização do crédito, pela utilização da SELlC, frente às correções produzidas. Informa que retificou o valor original do débito para R$ 12.837.269,55, pedindo, a partir das correções realizadas, que seu pleito fosse revisto e deferido pela DRJ. Despacho de fls. 542 da SAORT/DRF CUIABÁ resume os pedidos pendentes naquela divisão, nos seguintes termos, gerando a intimação 90/2003: "1. Pedido de correção de débito da COFINS PA 06/2002 no montante de R$ 838.578,00 para o montante de R$ 242.680,36, alegando que houve redução do montante do crédito ora pleiteado. Este pedido foi protocolado na DRJ/Campinas em 14111/2002, recebido por esta SAORT em 17/01/2003 e juntado aos autos às folhas 383/391; 2.Pedido de exclusão dos débitos relacionados nos Pedidos de Compensações cujas cópias foram juntadas às folhas 385 a 391,tendo como ju:tificativa o montante dos dé~ terem I • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA rocesso nO.: 10830.003849/00-71 Resolução nO. : 108-00.246 excedido ao montante do crédito. Este pedido foi protocolado na DRJ/Campinas em 14/11/2002, recebido por esta SAORT em 17/01/2003 e juntado aos autos às fls. 383 a 391. 3.Pedido de reinclusão dos débitos relacionados no anexo 2 da Intimação nO 1098/02 SAORT/DRF CUIABÁ/MT folhas 376/377. Este pedido foi juntado aos autos às fls. 392/398. 4.Declaração de Compensação protocoladas no dia 02/02/2003 e juntada aos autos às fls. 469 a 477, totalizando o valor de R$ 1.690.875,26. Acata os pedidos relacionados nos itens 1 e 2, integralmente e no item 3, exclui os débitos referentes aos códigos 3208, PA 05 e 06/2001, nos valores de R$ 190,00, cada. Não aceita os pedidos descritos no item 04 por terem sido interpostos após a ciência do despacho decisório, nos termos do parágrafo 4°. do artigo 21 INSRF 210/2002. Encaminhou representação à fiscalização para lançamento de ofício de todos os débitos cadastrados no PAT 10830-003.849/00- 71, nos termos do artigo 23 da INSRF 210/2002. Decisão de fls. 555/561 indefere a manifestação de inconformidade, sob dois argumentos: a) não teria restado demonstrada a Iiquidez do direito; b) não foram apresentadas provas de que as receitas financeiras teriam sido oferecidas a tributação. A DRJ não teria a competência originária para apreciar pedido de compensação de tributos, nos termos do inciso I do artigo 203 e 204 da Portaria MF 259/2001 (mais a alteração de competência inserida através da Portaria MF 416/2000). o artigo 76 da Lei 8981/1995 admite a possibilidade da compensação pretendida pelo sujeito passivo, se restasse comprovado que oferecera a receita financeira à tributação. Todavia, a empresa instruiu seu pedido com cópias incompletas das DIRPJ relativas aos anos calendários de 1997 a 1999, o que impediria, em princípio, a aferição de certeza e Iiquidez do direito pleiteado. Não é possível aferir, pelos documentos juntados, se as receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF e que deu origem ao saldo negativo do IRPJ pretendido, foram oferecidas à tributação. Também não há informação, nos autos, do tratamento 6 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10830.003849/00-71 Resolução nO. : 108-00.246 tributário das variações monetárias ativas decorrentes da atualização monetária dos valores aplicados. Recurso interposto às fls. 576/586, anexo 587 a 1063, onde argüiu a preliminar de cerceamento em seu direito de defesa, pela negativa da realização de diligência que esclareceria as dúvidas suscitadas no decisório . Os itens 20 e 21 da decisão guerreada levantaram dúvida quanto ao oferecimento a tributação das receitas financeiras que geraram o crédito do IRRF pleiteado. Como é concessionária de serviço público do transporte ferroviário de carga, com obrigação de construir toda estrutura de rede e equipamentos para realizar o transporte entre Cuiabá (MT), Santa Fé do Sul (SP), Uberaba/Uberlândia(MG), Porto Velho (RO) e Santarém (PA), (concessão por 90 anos) esteve em processo de construção das ferrovias, desde 1989, mas somente em 2000 iniciou suas operações . .Toda construção foi financiada. Para manter o equilíbrio financeiro, aplicava o dinheiro. Manteve todas operações no diferido por se encontrar em fase pré-operacional. As receitas e as despesas, pré-operacionais, eram mantidas no ativo diferido em todo período. Em todo período as despesas foram em volume maior que as receitas, gerando resultado negativo. No ativo diferido foram contabilizadas não só as despesas com implantação do projeto, mas também as despesas com captação de financiamento para viabilizar o projeto. Apurou na DIPJ valor líquido de despesas superior às receitas, não houve base de cálculo para imposto a pagar e sim bases negativas para compensações futuras, quando a empresa entrar em operação. As declarações prestadas a Receita Federal não estiveram incompletas ou erradas, apenas retratavam a verdade material quando apontavam • 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA rocesso nO.:1 0830.003849/00-71 Resolução nO. : 108-00.246 somente as contas do ativo e do passivo, pois não auferira naquele ano calendário qualquer resultado tributável. Transcreve parecer da KPMG Auditores independentes nas demonstrações financeiras do exercício findo em 1997: "2. DIFERIDO - DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. A implantação do projeto da ferrovia teve início em 1992 e os custos incorridos estão sendo registrados como despesas pré- operacionais. As receitas financeiras líquidas e o resultado da correção monetária de balanço até 31 de dezembro de 1995, estão sendo computadas nas despesas pré-operacionais acumuladas." O parecer desses auditores, na folha inicial das demonstrações financeiras anexadas, deixaria claro a fase pré-operacional no período de 1997/1999 e o início das atividades apenas em 2000. A legislação da matéria (artigo 325, 11, a do RIR/1999) disporia no sentido de albergar seu procedimento, mesma linha de jurisprudência mansa e pacífica desta Casa. A doutrina também, conforme "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações"(5a• edição, editora Atlas, p.204/207, de Sérgio ludicibus e Eliseu Martins) apresenta a seguinte definição: "Portanto, uma empresa em fase pré-operacional não deve ter uma demonstração de resultados e nesse período; no máximo, teria uma demonstração de Transações Eventuais ou Demonstração de Resultados Pré-operacionais, que serve como evidência de valores acrescidos ao- ou reduzidos do - Ativo Diferido, e da razão dessas alterações." Estaria comprovado seu direito ao crédito do IRRF recolhido de R$ 12.837.269,55, bem como da impossibilidade de sua dedução nos resultados do período de sua constituição, posto que foi negativo, nos termos do artigo 76 da Lei 8 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA rocesso nO.: 10830.003849/00-71 Resolução nO. : 108-00.246 8981/1995, por se encontrar em fase pré-operacional. As falhas cometidas na instrução do processo não aniquilaria seu direito. Uma vez demonstrada a existência do crédito, pela comprovação das retenções de fonte, o artigo 165 do CTN, c/c artigo 6°, parágrafo 1°. inciso II da Lei 9430/1996,assegurariam seu direito à restituição. Mesma linha do artigo 2°., 3°.e 6°. da INSRF 210/2002, assim como as INSRF 21 e 73/97, vigentes à época do pedido original (garantia do direito à restituição de quantias indevidas ou pagas a maior que o devido). Aponta, ainda, como falha da decisão recorrida, a alegação de incompetência para apreciar, originalmente, pedido de compensação de tributos ou contribuições. O pedido inicial disse respeito a restituição. A compensação surgiu a partir da permissão contida no artigo 21 da INSRF 210/2002, como pedido incidental. Com relação a cobrança dos débitos relacionados no anexo 4 da intimação nO.1098/02, fls.376, os quais resultaram das compensações de tributos administrados pela SRF com o crédito objeto do presente pedido de restituição, pede a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, 111 do CTN. O artigo 100 do CTN não daria guarida ao artigo 22 da INSRF 10/2002, que extrapolou, ao não garantir o devido processo legal à recorrente. Propugna às fls. 585: a) Pela conversão do julgamento em diligência, (para propIciar a eliminação técnica de toda dúvida, pois a negativa do pedido se fundamentou na "falta de comprovação do oferecimento a tributação das receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF"), nos termos do artigo dos artigo 16 e seguintes do PAF, sob pena de caracterização de ofensa ao direito de ampla defesa do contribuinte, j 9 • ", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10830.003849/00-71 Resolução nO. : 108-00.246 designando um perito ou mesmo técnico da própria repartição de origem para responder os seguintes quesitos: I) Pelas demonstrações financeiras auditadas e ora anexadas, está comprovado que a recorrente não ofereceu à tributação os rendimentos das aplicações financeiras que motivaram a retenção do IRRF, exatamente porque a empresa encontrava- se em fase pré-operacional? 11) Em conseqüência está correto o procedimento adotado pela recorrente nas DIPJ, deixando de preencher as Fichas relativas a Apuração de resultado dos períodos? 111) Está correto o procedimento adotado pela recorrente quanto a alocar as despesas, receitas, variações monetárias e demais custos de implantação do projeto da ferrovia no Ativo Diferido? É o Relatório. 10 11 • • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA rocesso nO:: 10830.003849/00-71 Resolução nO. : 108-00.246 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. É pedido da recorrente para que se reconheça seu direito creditório formulado em 07 de junho de 2000, às fls. 01/05, no valor inicial de R$ 14.493.418,66, protocolizado em 05 de fevereiro de 2000, fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1997, 1998, 1999, posteriormente retificado para R$12.837.269,55 . Entende a interessada deter direito líquido e certo à restituição, pois como as retenções ocorreram em fase pré-operacional e teve resultado negativo em todo período, caberia a restituição/compensação das importâncias indevidamente recolhidas. Como anteriormente relatado, a instrução do processo mostra diversos incidentes que apontam para a existência de erro formal na instrução do pedido (de jurisdição; de declaração; do direito e, em havendo esse direito, seu exato valor). Por isto, em nome da garantia do direito constitucional da ampla defesa, para bem decidir, realizando justiça fiscal, entendo necessário a realização de diligência para que se verifique se procedem os argumentos da recorrente, ou seja, se os recolhimentos apontados como indébitos se revestem dessa condição. Para tanto, é salutar que sejam respondidas as questões propostas nas razões de t' li •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA rocesso nO.: 10830.003849/00-71 Resolução nO. :108-00.246 apelo e por mim, complementadas, lembrando que é "indispensável", nos termos do artigo 943 do RIRl1999, a juntada dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, e os esclarecimentos seguintes: "1)Pelas demonstrações financeiras auditadas e ora anexadas, está comprovado que a recorrente não ofereceu à tributação os rendimentos das aplicações financeiras que motivaram a retenção do IRRF, exatamente porque a empresa encontrava- se em fase pré-operacional? 2)Em conseqüência está correto o procedimento adotado pela recorrente nas DIPJ, deixando de preencher as Fichas relativas a Apuração de resultado dos períodos? 3)Está correto o procedimento adotado pela recorrente quanto a alocar as despesas, receitas, variações monetárias e demais custos de implantação do projeto da ferrovia no Ativo Diferido?" 4) as receitas financeiras foram corretamente contabilizadas? 4) juntada dos comprovantes da fonte retentora do imposto de renda; 5) demais documentos que entenda instruir o feito." Outras questões que o agente designado entender auxiliar na realização da justiça administrativa tributária, em respeito aos princípios que a regem: legalidade objetiva, verdade material, moralidade. Após, relatório . circunstanciado deverá ser emitido e dado ciência ao sujeito passivo para, se pronunciar, se assim entender necessário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. AS PESSOA MONTEIRO 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 10680.003927/00-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.191
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Corinto de Oliveira Machado
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de 2 R~LATÓRI O : 134.470 : VIAÇÃO NOVA SUIÇA LTOA. : 10680.003927/00-07 : 105-1.191 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA _ lucro inflacionário acumulado realizado a menor na demonstração do lucro real, com infração ao disposto nos seguintes dispositivos legais: art. 3°, inciso 11, da Lei nO 8.200, de 1991; arts. 195, inciso 11, 417, 419 e 426, ~ 3° do RIR/1994, e arts. 4° e 5°, caput _ excesso de retiradas em relação ao limite mínimo assegurado adicionado a menor na apuração do lucro real, infringindo os seguintes dispositivos legais: arts. 195, inc. I e 296, ~ 3° do RIR/1994; art. 38, da Lei n° 9.981, de 20 de janeiro de 1995; _ lucro inflacionário acumulado realizado adicionado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, conforme demonstrativos anexos ao auto de infração, e indicação do seguinte enquadramento legal: art. 3°, inciso II da Lei nO8.200, de 28 de junho de 1991; arts. 195, inciso 11, 417, 419 e 426 ~ 3° do Regulamento de Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nO.1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR/1994, e arts. 4° e 6° da Lei nO9.065, de 20 de junho de 1995; A infração apurada originou-se da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, declaração nO06.1.86272-63 (DIRPJ/1996 - fls. 18/35), tendo sido constatado: Contra a Contribuinte, supranominada, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 01/12, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 26.965,45, incluindo encargos legais. Recurso nO. Recorrente Processo nO Resolução nO Lançamento Procedente 3) demais disso, o pagamento, em 31/05/93, ocorreu na vigência da medida 3 : 10680.003927/00-07 : 105-1.191 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 2) foi exercida a opção de tributar todo o lucro inflacionário acumulado até dezembro de 1992, aí incluído o resultado da diferença IPC/BTNF, com utilização da alíquota de 5%, nos termos do art. 31, V, e SS 3° e 4°, da Lei nO8.541/92. Anexa cópias de declaração de rendimentos e DARF correspondentes, fls 74 e seguintes; Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. Decadência. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a realizar em 31/12/1995 Integram o saldo do lucro inflacionário os valores determinados em lei plenamente em vigor, para obtenção do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar no ano-calendário de 1995. 1) que operou-se a decadência quanto ao valor lançado, pois o período que medeia a data de entrega da declaração - 29/04/94 - e a do recebimento do auto de infração - abril de 2000 - ultrapassa os cinco anos; Dessa decisão, a autuada recorre a este Conselho, fls. 62 e seguintes, dizendo, sumariamente: A pessoa jurídica impugnou a exigência, fls. 39/42, e a 2a Turma julgadora da Delegacia da Receita Fed~ de Julgamento em BELO HORIZONTE/MG, em decisão contida no acórdão nO2.419, de 27 de novembro de 2002, fls. 51 e seguintes, proclamou procedente o lançamento, e ementou o julgado da seguinte forma: e S 1°, da Lei nO9.065, de 1995. Processo n° Resolução nO i r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 4 : 10680.003927/00-07 : 105-1.191 4) o art. 40 do De~to nO332/91 inovou e extrapolou a Lei nO8.200/91, uma I vez que os arts. 3° e 5° dizem ser o tratamento de correção monetária aplicável apenas às I demonstrações financeiras, e não aos valores registrados no LALUR. j I j I I j provisória nO 312/93, que revogou a Lei n° 8.200/91, revigorada pela Lei nO8.682, em 14/07/93, a qual, entretanto, convalidou os atos praticados com base na medida provisória nO 312/93; Processo nO Resolução nO I , I I ;;.'i I'" 5 VOTO : 10680.003927/00-07 : 105-1.191 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA A partir daí, o foco da discussão gira em torno dessa questão da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF dos valores registrados no LALUR, que a impugnante afirma não ter base legal, e inclusive tacha de ilegal o art. 40 do Decreto n° 332/91, acenando, ainda, com a decadência do auto de infração, buscando a data de pagamento (31/05/93) ou da entrega da declaração respectiva (29/04/94) para marcar o inícioda contagem do prazo decadencial. Após o lançamento, em 2000, referente ao ano calendário de 1995, exercício 1996, por adições a menor na apuração do lucro real, devido ao excesso de retiradas de administradores, e por imprecisões na tributação do lucro inflacionário, a impugnante veio de atacar tão-somente o cálculo do lucro inflacionário, apontando o exercício da opção do art. 31 da Lei n° 8.541/92, dizendo estar a correção monetária complementar em virtude da diferença IPC/BTNF inclusa nesse pagamento, em 31/05/93, e que, inclusive, na visão da impugnante tal parcela não era devida, e com isso restaria não umdébito da pessoa jurídica, e sim um crédito, uma vez que o pagamento fora a maior que ovalor lançado. O recurso é tempestivo e está instruído com o arrolamento de bens, nos termos da IN SRF n0 264/2002, preenchendo, pois, os requisitos legais para sua admissibilidade. Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator_. processo nO Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 6 _. : 10680.003927/00-07 : 105-1.191 1) diga se, efetivamente, o DARF de fI. 74 representa pagamento a título de lucro inflacionário acumulado, pela autuada, com os benefícios da Lei nO8.541/92, na data Assim, converto o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora da unidade de origem tome as seguintes providências: Destarte, necessário se faz a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento desta prejudicial, que pode alterar profundamente os rumos do julgamento do recurso. Trata-se do fato de a recorrente haver procedido à opção de tributação favorecida do lucro inflacionário acumulado, em 31/05/93, na vigência da medida provisória nO312/93, que revogou a Lei n° 8.200/91, revigorada posteriormente pela Lei n° 8.682, em 14/07/93, a qual, entretanto, convalidou os atos praticados com base na medida provisória n° 312/93. Assim, durante o período de vigência da aludida medida provisória, a base de cálculo do lucro inflacionário restringia-se apenas ao saldo normal, de vez que a parte correspondente à diferença do IPC/BTNF foi extinta por aquele ato legal, ficando, portanto, convalidados os atos praticados entre 11/02/1993 e 14/07/1993. Nessa moldura, este julgador entende por bem aprofundar o exame no particular, uma vez que o DARF de fi. 74, além de não ser cópia autenticada, mostra valores emdescompasso com os valores de realização incentivada constantes do SAPLI, fI. 08. Quanto à análise do recurso, diviso uma prejudicial ao mérito, no que concerne ao exercício da opção incentivada de realização do lucro inflacionário acumulado com arrimo na Lei nO8.541/92, asseverado pela recorrente, e supostamente comprovado no DARF de fi. 74. Processo nO Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA •••1IiHdI:J".£~.n.",,-_' , .. _ 7 : 10680.003927/00-07 : 105-1.191 Sala das Sessões, DF 11 de agosto de 2004.!J'~f'I 'i '! !'\'Ji!I' ~IJIJI CORINTHO O~J;V~I~A MACHADO ! Após a diligência, e fluência do prazo de manifestação, retornem os autos a esta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. 3) elaborar relatório conclusivo respondendo aos itens 1 e 2, dar ciência à contribuinte para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias; 2) em caso positivo, diga se, efetivamente, tal pagamento efetivado coincide com a realização do lucro inflacionário como apresentado no SAPLI e declaração de rendimentos do exercício de "'m94 da contribuinte, e na oportunidade, verificar a correção dos cálculos apresentados pelo sujeito passivo e, se realmente expurgando os valores da diferença IPC/BTNF, a quantia paga corresponde à realização do lucro inflacionário normal da contribuinte à época. de 31/05/93; Processo nO Resolução nO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4619170 #
Numero do processo: 11080.015701/99-49
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA - A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável a penalidade imposta. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-23T18:30:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-23T18:30:13Z; Last-Modified: 2016-05-23T18:30:13Z; dcterms:modified: 2016-05-23T18:30:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; Last-Save-Date: 2016-05-23T18:30:13Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-23T18:30:13Z; meta:save-date: 2016-05-23T18:30:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2016-05-23T18:30:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-23T18:30:13Z; created: 2016-05-23T18:30:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2016-05-23T18:30:13Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: ABBYY FineReader 9.0 Professional Edition; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ABBYY FineReader 9.0 Professional Edition; pdf:docinfo:created: 2016-05-23T18:30:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Recorrente Interessada Recorrida Sessão de Acórdão n°. Processo n° Recurso n° Matéria 11080.014701/99-49 RP/107-122.365 IRPJ FAZENDA NACIONAL CELULAR CRT SOCIEDADE ANÔNIMA 7 a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 18 de outubro de 2004. CSRF/01-05.079 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA - A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável a penalidade imposta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. JOSÉ CARLOS/PASèUELLO RELATOR / MANOEL ANTONI P R E S I D E N T E / FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2004 rcs Processo n°. : 11080.015701/99-49 Acórdão n°. : CSRF/01-05.079 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: M A R I A G O R E T T I D E B U L H Õ E S C A R V A L H O , V I C T O R L U Í S D E S A L L E S F R E I R E , L E I L A M A R I A S C H E R R E R L E I T Ã O , R E M I S A L M E I D A E S T O L , J O S É C L Ó V I S A L V E S , J O S É R I B A M A R B A R R O S P E N H A , W I L F R I D O A U G U S T O M A R Q U E S , C A R L O S A L B E R T O G O N Ç A L V E S - N J J N E S , D O R I V A L P A D O V A N , J O S É H E N R I Q U E L O N G O e M Á R I O J U N Q U E I R A C F R A N C O J Ú N I O R . ' Processo n°. Acórdão n°. 11080.015701/99-49 CSRF/01-05.079 Recurso n° Recorrente Interessada Recorrida RP/107-122.365 FAZENDA NACIONAL CELULAR CRT SOCIEDADE ANÔNIMA 7 a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R E L A T Ó R I O A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 107-06.112 (sessão de 08.11.2000 - fls. 102/118), que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, afastando a exigência da multa isolada do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, ingressou (fls. 120/141) com Recurso Especial (RP), arrimada no art. 32, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.1998. O recurso teve seu seguimento garantido pelo Despacho PRESI n° 107- 124/01 (fls. 142 e 143). A decisão recorrida foi assim ementada (fls. 102): "Denúncia Espontânea - Art. 138 do CTN - Multa de Lançamento de Ofício Isolada - Art. 44, I, da Lei 9430/96 - Inaplicabilidade. No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9430/96". O recurso especial expôs a contrariedade corp^ãNei pela exposição do artigo 44, I e seu § 1, II, da Lei n° 9.430/96, entendendo não/ser aplicável o Art. 138 do CTN, relativamente aos efeitos da denúncia espontânea. Processo n°. : 11080.015701/99-49 Acórdão n°. : CSRF/01-05.079 Assim se apresentao processo para julgamento É o relatório. 4 Conforme descrição dos fatos (fls. 12), a fiscalização constatou que "o contribuinte deixou de pagar a multa de mora devida pelo atraso no recolhimento ...". Em decorrência, aplicou a multa definida no art. 43 e 44, I, e § 1 o , inc II, de 75% (multa isolada). A empresa defendeu-se sob amparo da denúncia espontânea - art. 138 do CTN, tese acolhida pela Colenda 7 a Câmara, por maioria de votos. Processo n°. : 11080.015701/99-49 Acórdão n°. : CSRF/01-05.079 V O T O Conselheiro Relator - JOSÉ CARLOS PASSUELLO O recurso especial foi interposto adequadamente, devendo ser apreciado. A questão a ser apreciada é pontual e conta com inúmeros precedentes neste Colegiado. É jurisprudência consolidada que o procedimento espontâneo do contribuinte em efetuar o pagamento de tributo, mesmo serodiamente, desde que acompanhados dos juros de mora, se ajusta ao conceito de denúncia espontânea definido no artigo 138 do CTN. Vejamos a jurisprudência: Número do Recurso: 104-128166 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 11020.001126/99-20 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): DZSET SOLUÇÕES E SISTEMAS PARA COMPUTAÇÃO LTDA. Data da Sessão: 16/02/2004 09:30:00 Relator(a): Dorival Padovan Acórdão: CSRF/01-04.836 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar de Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. - Acórdão n° CSRF/01-04.836 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigadapela exceção prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos a^tes de qualquer procedimento da administração tributária. Recurso conhecido e improvido. Processo n°. : 11080.015701/99-49 Acórdão n°. : CSRF/01-05.079 Número do Recurso: 108-127871 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13807.006103/99-62 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): ABRIL S.A. Data da Sessão: 16/02/2004 15:30:00 Relator(a): José Carlos Passuello Acórdão: CSRF/01-04.863 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar de Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. - Acórdão n° CSRF/01-04.863. Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA: A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela Infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, Inaplicável esta última. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Número do Processo: 10480.013488/94-97 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: COFINS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): ALCOA ALUMÍNIO DO N O R D E S T E S.A. Data da Sessão: 12/05/2003 15:30:00 Relator(a): Otacílio Dantas Cartaxo Acórdão: CSRF/02-01.337 Decisão: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para excluir a multa da base de cálculo do recolhimento espontâneo (exclusão do ICMS), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - a denúncia espontânea ao FISCO, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a apllcaaão de penalidade, Inclusive, multa de mora. Recurso especial daFazenda Nacional parcialmente provido. (M/_ Número do Recurso: Turma 201-110355 SEGUNDA TURMA 6 Processo n°. Acórdão n°. : 11080.015701/99-49 : CSRF/01-05.079 Número do Recurso: 108-121745 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 11065.003125/95-51 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): GRÁFICA CAETÉ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Data da Sessão: 10/12/2001 15:00:00 Relator(a): Iacy Nogueira Martins Morais Acórdão: CSRF/01-03.693 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ausente temporariamente o Conselheiro José Carlos Passuello Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA -O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional afasta a aplicação da multa de mora na hipótese de recolhimento de tributo em atraso, desde que acompanhado dos juros moratórios e realizado antes de iniciado procedimento fiscal. Recurso negado. Número do Processo: 11020.001965/96-03 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: PIS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): SOPRANO ELETROMETALÚRGICA LTDA Data da Sessão: 13/05/2003 09:30:00 Relator(a): Rogério Gustavo Dreyer Acórdão: CSRF/02-01.344 Decisão: NPM - N E G A D O P R O V I M E N T O POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. Ementa: MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Afeiçoado o pagamento aos termos do artigo 138 do CTN, consistente a denúncia espontânea, pelo que indevida a aplicação de multa de mora. Recurso negado. Número do Recurso: 203-114354 Turma: SEGUNDA TURMA Constata-se no processo, que o procedimento—do contribuinte não foi precedido por qualquer forma de intimação que quebrasse sua espontaneidade. Processo n°. : 11080.015701/99-49 Acórdão n°. : CSRF/01-05.079 , em 18 de outubro de 2004. 8 Adoto toda a fundamentação expendida contida no referido voto, que merece confirmação, já que com ela concordo. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento. M I N I S T É R I O D A F A Z E N D A C Â M A R A S U P E R I O R D E R E C U R S O S F I S C A I S P R I M E I R A T U R M A Recorrente Recorrida Interessado Sessão de Acórdão n° Processo n° Recurso n° Matéria 10380.011820/98-02 106-128481 I R P F - Ex.: 1996 FAZENDA NACIONAL 6 a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JOÃO DEUZIMAR FREITAS RABELO 18 de outubro de 2004 CSRF/01-05.080 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justif icado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2 o da Lei n° 7.713/88. Recurso conhecido e impróvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. A C O R D A M os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que deu provimento. Part iciparam, ainda, do presente ju lgamento, os Conselheiros: A N T O N I O DE F R E I T A S D U T R A , M A R I A G O R E T T I D E B U L H Õ E S C A R V A L H O , C Â N D I D O R O D R I G U E S N E U B E R , V I C T O R L U I S D E S A L L E S FREIRE, L E I L A M A R I A SCHERRER L E I T Ã O , R E M I S A L M E I D A E S T O L , JOSÉ C L Ó V I S A L V E S , JOSÉ C A R L O S P A S S U E L L O , JOSÉ R I B A M A R B A R R O S P E N H A , M A R C O S V I N Í C I U S N E D E R D E L I M A , C A R L O S A L B E R T O G O N Ç A L V E S N U N E S , D O R I V A L P A D O V A N e JOSÉ H E N R I Q U E L O N G O MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FORMALIZADO EM 0 9 DEZ im Processo n° Acórdão n° 10380.011820/98-02 CSRF/01-05.080 Recurso n° Recorrente Interessado 106-128481 FAZENDA NACIONAL JOÃO DEUZIMAR FREITAS RABELO R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela 6 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 106-12.701), pelo qual acolheu-se, à unanimidade, preliminar de nulidade do lançamento levantada de ofício pelo Relator, haja vista apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em sistemática anual. A ementa do acórdão está assim gizada: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO ANUAL - A legislação do imposto de renda das pessoas físicas determinar que o tributo será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, e, portanto, a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita mês a mês, pois não existe previsão legal que autorize o levantamento anual. Preliminar acolhida". No voto que conduziu o julgado lê-se: "A legislação acima citada estabelece expressamente que a periodicidade para o cálculo do acréscimo patrimonial será mensal. Verif ica-se do quadro de evolução patrimonial elaborado pela f iscalização, que foi considerado apenas o saldo dos recursos em 31 de Dezembro de 1994 e o saldo das aplicações em 31 de Dezembro de 1995, não contendo nenhuma outra informação referentes a movimentações de recursos ou apl icações mensais, caracterizando a completa falta de dados mensais para a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Tal prática desrespeita por completo as determinações contidas na legislação tributária aplicável ao presente caso. Desta forma, entendo que não há como prevalecer o lançamento que não atendeu os pressupostos legais para a sua constituição, e portanto levanto de ofício a preliminar de nulidade do lançamento ora combatido". A Fazenda Nacional apresentou como paradigma o acórdão 102- "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O acréscimo patrimonial a descoberto deve ser tr ibutado, quando a autoridade 44.515, com a seguinte ementa: 2 Processo n° : 10380.011820/98-02 Acórdão n° : CSRF/01-05.080 lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve or igem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tr ibutação definitiva ou já tr ibutados, exclusivamente, na fonte". No voto que conduziu o julgado paradigma consta: "No mérito, entendo que merece um pequeno reparo, na bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeira instância, em relação à tr ibutação do imposto de renda pessoa física calculado mensalmente sobre o acréscimo do patrimônio do recorrente no decorrer do ano calendário, de vez que a normas inseridas no Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2000 - artigo 55, inc. XIII e art. 807, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, no sentido de se exigir mensalmente o imposto devido sobre o acréscimo patrimonial, até porque, o acréscimo patrimonial do contribuinte só poderá ser quantif icado pelo Fisco ao final de cada ano-calendárío, quando da entrega da declaração de bens. Assim, se da análise da declaração resulta demonstrado crescimento do patrimônio líquido superior aos rendimentos do contribuintes, aí sim, é devido o imposto de renda sobre tal acréscimo". O que a Fazenda Nacional alega em seu recurso é que convivem harmonicamente em nosso sistema apuração mensal com ajuste anual. "Na verdade, o que acontece é que, como o IR combina bases correntes ("ser devido mensalmente") com a prestação anual (ajuste anual), a Administração Tributária passa a ter à sua disposição duas sortes de dados (o mensal com o anual) que podem ser perfeitamente util izados c o n f o r m e as c i r c u n s t â n c i a s do c a s o concre to" . Diante da admissão do recurso (fls. 147/148) foi intimado o contribuinte, que deixou de apresentar contra-razões. É o Relatório. 3 Processo n° : 10380.011820/98-02 Acórdão n° : CSRF/01-05.080 V O T O Conselheiro WILFRIDO A U G U S T O MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legít ima e preenchidos os requisitos de admissibi l idade, razão porque dele tomo conhecimento. A questão que nos é apresentada para exame já foi anteriormente enfrentada nesta Casa e acredito que já esteja praticamente pacificada no Primeiro Conselho de Contribuintes, de modo que não merece grandes enfrenta mentos doutrinários. A partir da edição da Lei 7.713/88, por expressa disposição do artigo 2 o , as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente, transportando-se para os períodos subseqüentes os saldo remanescentes. Confira-se nas ementas "OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - A P U R A Ç Ã O MENSAL - REQUISITOS LEGAIS - Na determinação de acréscimo patrimonial não justif icado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês. Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, assim considerada a presunção de que o rendimento líquido apurado na declaração anual de rendimento tenha sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é devidamente intimado para decl inar os rendimentos mensalmente auferidos". (CSRF/01-04.706, Julgamento em 13.10.2003) "OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - A P U R A Ç Ã O MENSAL - REQUISITOS LEGAIS - Na determinação de acréscimo patrimonial não justif icado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-se com os rendimentos do respectivo mês. Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, assim considerada a presunção de que o rendimento líquido apurado na declaração anual de rendimentos tenha sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é devidamente intimado para abaixo: 4 Processo n° : 10380.011820/98-02 Acórdão n° : CSRF/01-05.080 declinar os rendimentos mensalmente auferidos". (CSRF/01-04.199, Julgamento em 14.10.2002) IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de plani lhamento f inanceiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibil idade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano- base" (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4 a Câmara, Relator Conselheiro Nelson Mal lmann, Acórdão n° 104-16595) Assim sendo, com razão o acórdão recorrido, já que o demonstrat ivo elaborado pela f iscalização não tem respaldo legal, posto que dista da forma determinada no artigo 2 o da Lei 7.713/88, ou seja, segundo apuração mensal, com o transporte para o período seguinte dos saldos remanescentes. (...) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe nego provimento. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2004 WILFRIDO 5

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4622244 #
Numero do processo: 10070.001513/00-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00442
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2007 RESOLUÇÃON°. 108-00.442 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. - A. aidNIQUE L• • VI E 'ENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA 110 I EMÁ CD IAS PESSOA MONTEIRO RE á TO' FORMALIZADO EM: .1 . 8 JUN 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada). Ausente momentaneamente a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA >k . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . OITAVA CAMAFtA Processo n°. : 10070.001513/00-96 Resolução n°. : 108-00.442 Recurso n°. : 149.146 Recorrente : EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S.A. RELATÓRIO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S.A., interpôs pedido de restituição de saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica, no montante de R$ 550.658 1 06 1 (fls. 207) relativo ao ano-calendário de 1998, conforme documento de fls. 01 1 em 14/01/2000. Apresentou o pedido de compensação de fls. 01, no valor de R$ 61.511,28 para quitação de débitos de PIS e COFINS, juntou planilha de fls. 02. Às fls. 03 formulou pedido de restituição do saldo negativo do IRPJ de 1998, no valor de R$ 550.658,06. Contudo, interpôs sucessivos pedidos de compensação, a partir desse mesmo crédito, planilhas de fls.02, 04, 83, 94, 104,105,106,117,127,141 e 158, DIPJ fls. 168, na seguinte ordem: data tributo valor Fls. 13/12/2000 Pis/cofins 75.300,90 82 15/01/2001 idem 24.998,91 93 15/02/2001 idem 47.518,84 103 15/03/2001 idem 31.072,25 115 24/04/2001 idem 256.575,65 126 30/03/2001 idem 177.172,27 140 28/09/2001 idem 3.303,97 157 O Parecer n° 117/05, fls.266/269, indeferiu o pedido sob a alegação de que haveria falta de liquidez e certeza no pedido diante da situação fiscal da Requerente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!. .r.; '› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.001513/00-96 Resolução n°. :108-00.442 Manifestação de inconformidade às fls. 279/288, expôs, em apertada síntese, histórico dos pedidos de restituição/compensação, bem como do parecer que indeferiu as solicitações, comentando que o mesmo não prosperaria. Alegou a autoridade administrativa que o direito não estava comprovado porque no ano de 1998 compensara débitos do IRPJ (meses 08/12) utilizando-se de créditos havidos nos anos de 1993,4,5,e 7 formalizados no PAT 10070.001594/98-00, que estaria pendente de julgamento. Também houvera lançamento de oficio para o IRPJ nos anos de 1994,1996,1997 e 1998, em fase de julgamento: Processos n°s: 10768.011633/98- 94;15374.002122/99-46;18741.000791/2003-48 e 18.741.001244/2002-07. Mas esta não seria a melhor conclusão para o fato. Os processos estariam pendentes de julgamento, descabendo a não homologação da compensação do saldo credor demonstrado e a consequente cobrança dos valores compensados, declarados em DCTF. Ademais, dois deles já estariam arquivados (10768.011633/98-94 — julgado improcedente - e 18.741.001244/2002-07, doc. 14 e 15/18). Pediu obediência ao artigo 151,111 do CTN e homologação das compensações realizadas. Decisão de fls.386/400 confirmou o despacho da autoridade jurisdicionante, indeferiu o pedido deixando de reconhecer o direito à compensação, além de excluir da lide o valor que ultrapassou o pedido orginal,determinando o envio a PGFN da importância de R$ 89.980,86. Recurso de fls. 407/431, repetiu os argumentos expendidos na inicial além de reclamar da conclusão do Voto combatido, porque não considerara o valor da atualização do indébito, nos termos do § 4° do artigo 39 da Lei 9250/1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4S--4:-,;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.001513/00-96 Resolução n°. :108-00.442 Assim, conforme planilha anexa como doc (01),seria possível conferir os cálculos de atualização, que em novembro de 2000, já alcançavam R$ 650.547,43. Também improcederia o envio imediato de suposto saldo para inscrição em divida ativa, quando dependeria de decisão no âmbito administrativo. Nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN o processo ficaria sobrestado até sua conclusão. Também, nos termos da Lei 9430/1996, aos processos de compensação seriam aplicáveis as nomnas do Decreto 70235/1972, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151,III,do CTN.Transcreveu o art.74,§ 1°, 2°, 7, 10 e 11, dizendo-os conforme a INSRF 460 de 18/10/2004, artigo 48, § 1°, 2°, 3°, e inciso I. Por isto o sobrestamento da lide se faria sobre todo valor questionado, descabendo a parcela excluída pela autoridade de 1° grau para remessa imediata para inscrição em dívida ativa. Insistir nesse procedimento implicaria em ferir não só os dispositivos que transcrevera como desrespeitar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, (incisos LIV eLV do art. 5° da CF/88.) Reiterou a possibilidade de realização de diligência/perícia para produção de provas que demonstrariam a certeza do seu crédito. Dos procesos indicados como óbice ao seu direito, um já fora concluído e arquivado e os outros estavam pendente de julgamento. E a tramitação desses processos não retiraria a certeza do seu crédito. Descabido, também , o argumento de que inexistiria liquidez e certeza do saldo credor de IRPJ apurado na DIPJ/1999. Embora a Relatora houvesse elencado, além dos cinco processos antes citados, mais 48 em tramitação perante a SRF, dizendo que a liquidez do crédito se faria mediante a análise do conjunto desses processos e sua demonstração caberia a recorrente, esta conclusão não se compaginaria com as regras do PAF. 4 4Z''s MINISTÉRIO DA FAZENDA tt)."--'21/4k!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.001513/00-96 Resolução n°. :108-00.442 No tocante aos 05 processos usados como óbice ao deferimento do pleito os resumiu na forma seguinte: Processo data doc situação 10768.011633/98-94 (a) 16.02.04 02/03 arquivado 15374.002122/99-46 (b) 18.06.03 04 ag.análise 18471.000791/2003-48 (c) 20.05.03 05/07 ag.julgamento 18471.001244/2002-07 (d) 30.07.02 08/09 arquivado 10070.001594/98-00 (e) 17.04.01 10 Ag.análise a) arquivado por julgamento da DRJ (improcedente); b) aguardando análise; c) aguardando julgamento da impugnação; d) extinto por pagamento; e) homologado tacitamente por decurso de prazo (§ 4° do art.74da Lei 9430/96 c/redação das Lei 10.637/2002 e 10833/2003). A alegada vinculação dos 48 processos ao caso presente não avançaria. Porque esses processos não teriam vinculação entre si. Persistir a decisão da autoridade Recorrida equivaleria a tornar impossível a compensação, em afronta aos arts. 165/170 do CTN, 74 daLei 9430/96 além de ferir o principio da moralidade administrativa (art.37 CF/88)e da vedação ao enriquecimento ilícito. Pediu ao final que: a) em preliminar a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto deste processo, a fim de determinar a não inscrição em dívida ativa da "suposta parcela excedente", ou o cancelamento da dívida se já houvesse sido inscrita; b) conhecimento e provimento do recurso para que fossem homologadas as compensações. Seguimento conforme despacho de fls.625. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.001513/00-96 Resolução n°. :108-00.442 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de pedido de compensação do saldo do imposto de renda pessoa jurídica, no valor original de R$ 550.658,06, (fls. 207) relativo ao ano- calendário de 1998, conforme documento de fls. 01, em 14/01/2000. Apresentou a Recorrente o pedido de compensação de fls. 01, no valor de R$ 61.511,28, para quitação de débitos de PIS e COFINS. Juntou planilha de fls. 02. Adiante formulou pedido de restituição do saldo negativo do IRPJ de 1998, no mesmo valor de R$ 550.658,06 e em seguida interpôs sucessivos pedidos de compensação, a partir desse mesmo crédito, conforme planilhas de fls.02, 04, 83, 94, 104,105,106,117,127,141 e 158, DIPJ fls. 168, na seguinte ordem: data tributo Valor Fls. 13/12/2000 Pis/cofins 75.300,90 82 15/01/2001 Idem 24.998,91 93 15/02/2001 Idem 47.518,84 103 15/03/2001 Idem 31.072,25 115 24/04/2001 Idem 256.575,65 126 30/03/2001 Idem 177.172,27 140 28/09/2001 Idem 3.303,97 157 Houve indeferimento do pedido sob a alegação de falta de liquidez e certeza no crédito pretendido, diante da situação fiscal da Requerente. Porque já haveria naquele ano de 1998 compensação de débitos do IRPJ (meses 08/12) utilizando-se de créditos havidos nos anos de 1993, 1994, 1995, e 1997. 6 'g- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f2f;:¡)> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.001513/00-96 Resolução n°. :108-00.442 (Formalizado através do PAT 10070.001594/98-00, ainda pendente de julgamento.) Consignou, ainda, existência de vários processos, inclusive lançamento de ofício realizado para exigência do IRPJ nos anos de 1994,1996,1997e1998. A decisão de primeiro grau confirmou a falta de liquidez do pedido porque, se não bastassem os cinco processos elencados,outros 48 estariam registrados sob responsabilidade da mesma pessoa jurídica. Somente poderia analisar o pedido se a Recorrente apresentasse um resumo de todas as suas pretensões, porque o ônus da prova seria dela. Também determinou que fosse apartado do processo, excluindo da lide o valor que ultrapassou o pedido orginal,determinando seu envio imediato a PGFN (no valor de R$ 89.980,86). Nas razões de recurso lembrou a Recorrente que a autoridade não considerou, sobre o valor original, a remuneração da taxa SELIC determinada para esses casos. Persistir aquela decisão equivaleria a tornar impossível a compensação, em afronta aos arts. 165/170 do CTN, 74 daLei 9430/96, além de ferir o princípio da moralidade administrativa (art.37 CF/88)e da vedação do enriquecimento ilícito. Expôs os processos que teriam vinculação entre si,na seguinte ordem: Processo data Doc situação 10768.011633/98-94 (a) 16.02.04 02/03 arquivado 15374.002122/99-46 (b) 18.06.03 04 ag.análise 18471.000791/2003-48 (c) 20.05.03 05/07 ag.julgamento 18471.001244/2002-07 (d) 30.07.02 08/09 arquivado 10070.001594/98-00 (e) 17.04.01 10 Ag.análise ..(6,%S• ••••" 7 . . • ' DY MINISTÉRIO DA FAZENDA ;":";..‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.001513/00-96 Resolução n°. : 108-00.442 E pediu em preliminar a suspensão da exigibilidade de todos débitos do processo, a fim de determinar: a não inscrição em dívida ativa da "suposta parcela excedente", ou o cancelamento da dívida se já inscrita, providência cujo competência de apreciação não é cometida a este Colegiado. Todavia há uma prejudicial que é a interrelação, alegada pela recorrente, entre os procedimentos conforme citado na decisão recorrida. Por isso,na linha de reiteradas decisões deste Colegiado,em respeito aos princípios de regência do PAF, notadamente do devido processo processo legal, para não dar cabimento à alegação de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 265 do CPC, utilizado subsidiariamente ao PAF, pelo principio da uniformidade de julgamento e celeridade processual, havendo conexão entre os processos estes deverão ser examinados conjuntamente. Assim, encaminho meu Voto no sentido de devolver o processo a Unidade Preparadora para que verifique os seguintes pontos: a)Os processos a,b,c,d,e influenciam na formação do crédito pretendido? Se positivo: b)Qual o valor a ser considerado em relação aos processos arquivados? c)Os itens b,c,e qual a posição dos mesmos? d) Há outros processos que possam influir no crédito pretendido? d) Demais informações julgadas pela Autoridade Diligenciante como importantes para a solução do litígio? Após, relatório circunstanciado deverá ser elaborado e dado conhecimento ao contribuinte para nele se manifestar se assim julgar necessário. Sala • 5 -ssões - DF, em 27 de abril de 2007. ,a4,:rudámúl I MA rn IAS PESSOA MONTEIRO 8 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4620055 #
Numero do processo: 13804.008106/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rerratifica-se o Acórdão nº 303-33.858 COMPENSAÇÃO AUTÔNOMA REGIDA PELO ART. 66, §1º DA LEI Nº 8.383/91. TÍTULO JUDICIAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. COMPENSAÇÕES INFORMADAS EM DCTF DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. FORMULÁRIO SUBSEQUENTE DE DECLARAÇÃO MERAMENTE INFORMATIVO E, PORTANTO, NÃO CONSTITUTIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.321
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-33858, de 05/12/2006, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rerratifica-se o Acórdão nº 303-33.858 COMPENSAÇÃO AUTÔNOMA REGIDA PELO ART. 66, §1º DA LEI Nº 8.383/91. TÍTULO JUDICIAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. COMPENSAÇÕES INFORMADAS EM DCTF DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. FORMULÁRIO SUBSEQUENTE DE DECLARAÇÃO MERAMENTE INFORMATIVO E, PORTANTO, NÃO CONSTITUTIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS

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Numero do processo: 18471.000856/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa JurídicaIRPJ Ano calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Cabe ao contribuinte fazer prova da efetividade dos valores contabilizados em seu passivo; do contrário, aplica-se a presunção legal da ocorrência de omissão de receitas, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996. REALIZAÇAO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. Nos casos em que o aumento de valor dos bens do ativo permanente decorrente de nova avaliação não é mantido na conta Reserva de Reavaliação, o valor da reserva deve ser adicionado ao lucro líquido para efeitos de apuração do lucro real. No momento em que o sujeito passivo transfere os valores de reserva de reavaliação contabilizando os como reserva de lucro, tais valores devem ser objeto de tributação. Inteligência do artigo 35 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977, com a redação dada pelo artigo 12, inciso VI, do Decreto Lei nº 1.730, de 1979. Recurso negado.
Numero da decisão: 1402-000.523
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Imposto Sobre a Renda de Pessoa JurídicaIRPJ Ano calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Cabe ao contribuinte fazer prova da efetividade dos valores contabilizados em seu passivo; do contrário, aplica-se a presunção legal da ocorrência de omissão de receitas, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996. REALIZAÇAO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. Nos casos em que o aumento de valor dos bens do ativo permanente decorrente de nova avaliação não é mantido na conta Reserva de Reavaliação, o valor da reserva deve ser adicionado ao lucro líquido para efeitos de apuração do lucro real. No momento em que o sujeito passivo transfere os valores de reserva de reavaliação contabilizando os como reserva de lucro, tais valores devem ser objeto de tributação. Inteligência do artigo 35 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977, com a redação dada pelo artigo 12, inciso VI, do Decreto Lei nº 1.730, de 1979. Recurso negado.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000856/2005­17  Recurso nº  173.986   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.523  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de abril de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO  ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS  Recorrida  3ª TURMA DRJ/RIO DE JANEIRO ­ RJ I      Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica­IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:   OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  Cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  da  efetividade  dos  valores  contabilizados  em  seu  passivo;  do  contrário,  aplica­se  a  presunção  legal  da  ocorrência  de  omissão de receitas, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996.    REALIZAÇAO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO.  Nos  casos  em  que  o  aumento  de  valor  dos  bens  do  ativo  permanente  decorrente  de  nova  avaliação  não  é  mantido  na  conta  Reserva  de  Reavaliação,  o  valor  da  reserva  deve  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  para  efeitos de apuração do lucro real.  No  momento  em  que  o  sujeito  passivo  transfere  os  valores  de  reserva  de  reavaliação contabilizando­os como reserva de lucro,  tais valores devem ser  objeto  de  tributação.  Inteligência  do  artigo  35  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, com a redação dada pelo artigo 12, inciso VI, do Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979.  Recurso negado.                 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 18471.000856/2005­17  Acórdão n.º 1402­00.523  S1­C4T2  Fl. 2          2           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (vice­presidente),  Antonio  José  Praga  de  Souza,  Ana Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Frederico Augusto  Gomes de Alencar e Moises Giacomelli Nunes da Silva.                           Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 18471.000856/2005­17  Acórdão n.º 1402­00.523  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de auto de infração de fls. 149/166, lavrado para a cobrança de IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, em razão da constatação das seguintes irregularidades:  01) Omissão de receitas ­ passivo não comprovado;  02)  Reavaliação  de  bens  ­  falta  de  tributação  da  Reserva  de  Reavaliação  realizada.  Conforme se verifica do Termo de Constatação de  fls. 144/148, em relação  ao item 01 do auto de infração, a autoridade autuante identificou que, em 31/12/2000 (fl. 42),  na  composição  do  saldo  do  passivo,  estavam  registradas  obrigações,  no  valor  de  R$  208.765,74,  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada,  o  que  caracterizou  passivo  fictício  e  consequente omissão de receita (Linha 10 ­ Ficha 39A – DIPJ/2000).   Relativamente ao  item 02, a fiscalização constatou falta de adição ao  lucro  líquido  do  exercício,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  da  reserva  de  reavaliação  realizada,  no  valor  de R$  168.563,86  (fl.  42),  verificada  através  do  lançamento  a  débito  da  conta Reserva de Reavaliação, efetuado em 29/12/2000 (Linha 31 ­ Ficha 39A – DIPJ/2000).  Cientificada,  a  parte  autuada  apresentou  impugnação  de  fls.  202/209,  juntamente com os documentos de fls. 210/383, alegando, em síntese:  a) Que não houve omissão de receita, pois os valores glosados referem­se a  depósitos  e  pagamentos  efetuados  em  projetos  e  fundos,  dos  quais  a  recorrente  faz  parte  (Projeto de Alto Custo, Programa de Imagem Estadual, Programa de Imagem Nacional, Fundo  Institucional Unimed e Fundo de Recuperação Parcial de Perdas);  b) Que ocorreu apenas uma transferência contábil do saldo remanescente da  Reserva de Reavaliação para a conta de Fundo de Reserva, no mesmo grupo do patrimônio, em  função de novo valor do  imóvel determinado por uma nova avaliação, não constituindo uma  realização da reserva.  A  DRJ  de  origem,  no  acórdão  de  fls.  389  e  seguintes,  por  unanimidade,  manteve o lançamento. A decisão pode ser sintetizada a partir da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Caracteriza­se  como  omissão  de  receita  a  manutenção  no  passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada.  RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 18471.000856/2005­17  Acórdão n.º 1402­00.523  S1­C4T2  Fl. 4          4 A  parcela  baixada  na  conta  Reserva  de  Reavaliação  deve  ser  adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para efeito  de determinar o lucro real.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado ao lançamento matriz em razão da relação de causa  e efeito que os vincula.  Lançamento Procedente”  Cientificada  em  20/03/2008  (fl.  395)  a  autuada,  tempestivamente,  em  22/04/2008 (fls. 440/450), interpôs recurso voluntário, repetindo os argumentos articulados na  impugnação de fls. 202/209.  É o relatório.                                        Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 18471.000856/2005­17  Acórdão n.º 1402­00.523  S1­C4T2  Fl. 5          5     Voto             Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235, de 06/10/1972, foi  interposto por parte legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  I ­ Do passivo fictício  A  fiscalização  verificou  que  a  contribuinte  registrou  em  seu  saldo  passivo  obrigações,  cuja exigibilidade não  foi  comprovada, no valor de R$ 208.765,74,  conforme os  valores indicados na tabela abaixo ilustrada:    Denominação  R$  Unimed dos Estados do Norte  5.023,38  Unimed Angra dos Reis   13.511,28   Programa Nacional de Imagem   10.315,06  Fundo de Recuperação Parcial de Perdas   332,47  Fundo Institucional Unimed   2.800,43  Programa de Imagem Estadual   169.799,61  Projeto de Alto Custo ­ PAC  6.983,51  Total  208.765,74    A recorrente alega que tais quantias referem­se aos gastos decorrentes de sua  participação em projetos e fundos, de acordo com os documentos de fls. 250/263 (Razão das  contas Programa de Imagem Estadual, Programa de Imagem Nacional e Fundo de Recuperação  Parcial  de  Perdas)  e  pagamentos  efetuados  (fls.  270/277).  Em  síntese,  a  contribuinte  não  contesta os valores glosados e atribui aos respectivos montantes a seguinte origem:   a) R$ 5.023,38 ­ trata­se de valor liquidado integralmente, mediante cheque,  em outubro de 2001, através de encontro de contas (fl. 269);  b) R$ 13.511,28 ­  refere­se ao saldo credor na Câmara de Compensação de  setembro  de  2000,  sendo  utilizado  o  valor  apurado  em  dezembro  de  2000,  como  parte  da  liquidação da mesma, conforme recibo emitido em 05/01/2001 (fl. 269);  c)  R$  10.315,06  e  R$  2.800,00  ­  representam  valores  retidos  das  faturas  pagas  à  Unimed  do  Brasil  e  sua  amortização  ocorre  por  conta  de  reversão  de  gastos  com  publicidade e propaganda institucional amparados no programa (fl. 304);  d)  R$  332,47  ­  trata­se  de  pagamento  efetuado  ao  Fundo  de  Recuperação  Parcial de Perdas, em dezembro de 2000, mediante DOC (fl. 261);  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 18471.000856/2005­17  Acórdão n.º 1402­00.523  S1­C4T2  Fl. 6          6 e) R$ 169.799,61 ­ diz respeito ao pagamento da fatura nº 215/01, referente  ao Programa Imagem Estadual (fl. 266);  f) R$ 6.983,51 ­  refere­se ao pagamento alusivo ao Projeto de Alto Custo ­  PAC, conforme Nota Fiscal nº 5985 do Hospital São José do Avaí (fl. 265).  Todavia,  analisando  os  documentos  juntados,  não  verifico  elementos  que  corroborem  as  alegações  defensivas,  pois  não  constam  nos  autos  os  comprovantes  de  pagamentos, as faturas e as notas fiscais apontadas pela recorrente.   Às  fls.  270/271  a  recorrente  comprovou  o  depósito  bancário  efetuado  ao  Hospital São José do Avaí, em 18/01/2001, no valor de R$ 6.000,00, através de cheque. Na fl.  272,  existe  uma Nota Fiscal,  no  valor  de R$ 6.000,00,  emitida  em 12/01/2001,  pelo mesmo  hospital, referente à internação de paciente, conforme solicitação da recorrente à fl. 273.   Nas fls. 274/275 a  recorrente comprova um depósito efetuado em nome de  Hospitais  Integrados  da  Gávea  S/A,  no  valor  de  R$  83.741,00,  em  17/01/2001.  Na  fl.  275  consta  uma  autorização  de  pagamentos  à  Rede  Projeto  de  Alto  Custo,  nesta  mesma  data  e  valor.  À  fl.  276  existe  uma Nota  Fiscal  emitida  em  13/12/2000,  pela Clínica São  Vicente, em face da autuada, para a cobrança do valor equivalente a R$ 1.440,00.  A DRJ, relativo ao valor de R$ 6.983,51 (PAC), ressaltou que se observa que  o pagamento de R$ 6.000,00 refere­se à nota fiscal emitida em 12/01/2001, o que inviabiliza a  constatação  da  exigibilidade  historiada  no  passivo,  em  31/12/2000.  Quanto  a  este  ponto,  a  despesa  pode  ter  ocorrido  em  dezembro  de  2000,  por  exemplo,  tendo  sido  lançado  na  contabilidade como passivo, para pagamento  trinta ou sessenta dias depois. No entanto, para  que se pudesse prover o recurso neste sentido, quanto a este ponto, teria que ter vindo aos autos  o  registro  contábil  da  baixa  do  valor  do  passivo  em  2001.  Sem  tal  prova,  inviável  prover  o  recurso.  Ainda, quanto ao PAC, o montante glosado pelo Fisco,  referente ao ano de  2000,  foi  de  R$  6.983,51,  no  entanto,  a  recorrente  pretende  comprovar  a  origem  do  débito  através do depósito, efetuado em 17/01/2001, no valor de R$ 83.741,00 (fls. 274/275).  Desta  forma,  tenho  que  os  documentos  por  meio  dos  quais  a  requerente  almeja  demonstrar  a  procedência  das  obrigações  detectadas,  sequer  coincidem  com  os  valores  especificados  pela  fiscalização e pela própria recorrente.  Cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  da  efetividade  dos  valores  contabilizados  em seu passivo; do contrário, aplica­se a presunção legal da ocorrência de omissão de receitas,  nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 40. A  falta  de  escrituração de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.”  Em  suma,  não  obstante  todas  as  oportunidades  de  que  dispôs  ao  longo  do  processo, a  contribuinte não  logrou comprovar a  totalidade das obrigações constantes do seu  passivo, no valor de R$ 208.765,74, situação que caracteriza omissão de receita, sujeitando­se,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 18471.000856/2005­17  Acórdão n.º 1402­00.523  S1­C4T2  Fl. 7          7 por  via  de  consequência,  à  devida  tributação,  motivo  pelo  qual,  neste  aspecto,  a  decisão  recorrida deve ser mantida.  II ­ Da falta de tributação da Reserva de Reavaliação  A  autoridade  fiscal  apurou  a  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  do  exercício,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  da  Reserva  de  Reavaliação,  constatada  através  do  lançamento a débito da conta Reserva de Reavaliação, efetuado em 29/12/2000, no valor de R$  168.563,86 (fl. 76).  A  recorrente  alega  que  não  houve  realização  de  reserva,  mas  sim  a  incorporação do saldo anterior da Reserva de Reavaliação para Fundo de Reserva. No entanto,  tenho que não lhe assiste razão.  Da  análise  das  informações  extraídas  do  Livro  Razão,  Livro  Conta  de  fls.  75/76, e da planilha de lançamentos contábeis de fl. 78, observa­se que, em 29/12/2000, a parte  interessada realizou a baixa do saldo da conta de Reserva de Reavaliação para a conta Fundo  de Reserva, no montante de R$ 168.563,86.  Tais  valores  não  foram  registrados  no  LALUR  de  fls.  134/142,  o  que  demonstra que a contribuinte não adicionou o respectivo saldo ao  lucro  líquido do exercício,  para fins de apuração do lucro real.  Observa­se,  ainda,  que  a  referida  conta  Fundo  de  Reserva,  na  data  de  29/12/2000,  computou  saldo,  de  R$  504.258,90  (fl.  76),  cujo  valor  é  idêntico  ao  valor  declarado na DIPJ do ano­calendário de 2000, como Reserva de Lucro (fl. 42).   Assim,  a  baixa  realizada  na  conta  Reserva  de  Reavaliação  constitui  em  realização de reserva, passível de tributação, nos termos do artigo 35 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  12,  inciso  VI,  do Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  verbis:  “Art. 35. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo  permanente,  em  virtude  de  nova  avaliação  baseada  em  laudo  nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em  conta de reserva de reavaliação. (Redação dada pelo Decreto­ lei nº 1.730, 1979)  § 1º ­ O valor da reserva será computado na determinação do  lucro real:  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  a) no período­base em que a reserva for utilizada para aumento  do  capital  social,  no  montante  capitalizado;  (Redação  dada  pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  b) em cada período­base, no montante do aumento do valor dos  bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive  mediante: (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  1 ­ alienação, sob qualquer forma; (Incluído pelo Decreto­lei nº  1.730, 1979)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 18471.000856/2005­17  Acórdão n.º 1402­00.523  S1­C4T2  Fl. 8          8 2  ­  depreciação,  amortização  ou  exaustão;  (Incluído  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979)  3 ­ baixa por perecimento; (Incluído pelo Decreto­lei nº 1.730,  1979)  §  2º  ­  O  contribuinte  deverá  discriminar  na  reserva  de  reavaliação  os  bens  reavaliados  que  a  tenham  originado,  em  condições  de  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada período.   § 3º ­ Será computado na determinação do lucro real o aumento  de valor resultante de reavaliação de participação societária que  o  contribuinte  avaliar  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  ainda  que  a  contrapartida  do  aumento  do  valor  do  investimento  constitua reserva de reavaliação.”  Nos  casos  em  que  o  aumento  de  valor  dos  bens  do  ativo  permanente  decorrente  de  nova  avaliação  não  é  mantido  na  conta  Reserva  de  Reavaliação,  o  valor  da  reserva deve ser adicionado ao lucro líquido para efeitos de apuração do lucro real.  No  momento  em  que  o  sujeito  passivo  transfere  os  valores  de  reserva  de  reavaliação  contabilizando­os  como  reserva  de  lucro,  tais  valores  devem  ser  objeto  de  tributação.  O  diferimento  da  tributação  em  face  da  reavaliação  do  imóvel  só  seria  possível caso os valores referentes ao acréscimo no valor do bem fossem mantidos na conta de  Reserva de Reavaliação, o que não é o caso dos autos.  Desta  forma,  a  baixa  efetuada  na  conta  Reserva  de  Reavaliação  constitui  realização da reserva,  sujeita à  tributação,  razão pela qual  a decisão  recorrida,  também neste  ponto, deve ser mantida.  ISSO POSTO, nego provimento ao recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva – Relator.                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 11020.002300/2001-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1993 Ementa: COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar tema referente à exigência de COFINS. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.042
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, relatora e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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E COM. LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1993 Ementa: COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar tema referente à exigência de COFINS. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, relatora e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. • Processo n.° 11020.002300/2001-09 AcOrddo n.° 302-39.042 CC03/CO2 Fls. 386 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente o Conselheiro Paulo Aftbnseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. • Processo n.° 11020.002300/2001-09 AcOrclab n.° 302-39.042 CC03/CO2 Fls. 387 Relatório Do Pedido do Sujeito Passivo, da Decisão da DRF e da Manifestação de Inconformidade. Adoto, inicialmente, o relato de fls. 329 — 331, que descreve corn clareza e objetividade os fatos ocorridos até aquela fase processual. Passo a sua transcrição: "Nasceu o presente processo administrativo a partir de pedido formulado pela empresa em 30/10/2001 e endereçado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul para que fossem retirados os débitos constantes no conta-corrente da interessada, haja vista o término favorável a empresa da ação judicial 91.0000835-4, Ação Ordinária precedida da cautelar 90.0013495-1, movida contra a União, na qual foi pleiteado o direito à restituição de valores pagos de Finsocial calculados com aliquota superior a 0,5%. Os valores relativos aos pagamentos e depósitos judiciais, bem como os demonstrativos da base de cálculo dos períodos de 09/89 a 03/92 encontram-se às fls. 24/53. Ações Judiciais Contra a exigência de Collin tcunbém houve ação judicial, consubstanciada nos autos da ação ordinária 92.0010349-9 e da ação cautelar 92.0007657-2, esta áltima coin conversão dos depósitos em renda da União em 26 de março de 1997 (lis. 4), depósitos esses relativos aos períodos de 04/92 a 04/93 «Is. 83 a 108), dado que o provimento judicial fbi no sentido de considerar devidos os valores de Collin pela LC 70/91. Os valores devidos de Co.fins relativos aos meses de maio, junho e setembro de 1993 estavam com a exigibilidade suspensa no Conta Corrente da empresa, por medida judicial, ante o pleito de compensação de indébitos de Finsocial (14.707,32 ufirs conforme pedido no processo judicial) com débitos vincendos de Cofins consubstanciados nas ações judiciais 93.0062299-4 (medida cautelar) 94.00.21795-1 (rito onlinário), nos quais a empresa ingressou como litisconsorte e que tramitou na 17" Vara Federal do Rio de Janeiro. Conforme fls. 132, em 15/09/1993 foi concedida liminar para a compensação requerida. Em 13 de novembro de 1998 foi proferida sentença no processo 93.0062299-4 julgando procedente a cautelar, mantendo a cautelar concedida às impetrantes e concknando a Unido a não impor sanções às autoras relativamente ao ato jurídico da compensação, podendo, neste particular, obter certidões negativas necessárias (excertos do dispositivo a fls. 140, contidos na sentença de fls. 133/140). Ein 09 de março de 1998 foi julgada procedente a ação ordinária «is. 234/242) possibilitando a compensação de indébitos de Finsocial com parcelas vencidas e/ou vincendas da Cofins (ou do próprio Finsocial), com correção moneuiria e juros momtórios ci partir da citação. Consignado que o encontro de contas está sujeito a posterior verUicacdo por parte das respectivas autoridades administrativas. Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 Com a apelação da União Federal, os autos foram encaminhados ao Tribunal Federal da 2" Região. Em Acórdão de 26/10/2004 ('lis. 183/196) foi dado provimento à remessa ex-officio no tocante às "distribuições dirigidas" (violação ao Principio do Juiz Natural e à Ordem Pública) relativas as empresas que ingressaram como pólo ativo após o deferimento da medida cautelar. Assim, foi extinto o processo para as empresas constantes a fls. 22/34 do processo judicial (equivalentes no presente processo administrativo a ifs. 161/182, constantes da petição assinada em 14/09/1993), dentre as quais inclui- se a interessada no presente processo de compensação, dada a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo em questão. Assim justificott o Juiz Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama para referida deliberação: "Tanto é que, posteriormente, em abril de 1994, ajuizaram ação de rito ordinário, tombada sob o número 94.0021795-1, também distribuída por dependência a medida cautelar agora analisada.". Registre-se que quarenta e quatro das empresas constantes como litisconsortes ativas eram de unidades da federação fora da jurisdição do TRF 2" Região, razão pela qual também foi oposta pela União a Exceção de Incompetência 95.0064245-8 que originou o Agravo de Instrumento 97.02300975 em face do qual tramita atualmente Agravo 450006 110 STF, decorrente de recurso extraordinário interposto pela parte vencida. Nas palavras daquele magistrado: "Pendente, portanto, de julgamento pela Corte Suprema a competência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para julgar demandas referentes its empresas sediadas fora desta Seviio.". Aduz inclusive que sobre o tema do litisconsórcio já havia a Corregedoria Regional da 2" Região se pronunciado através do Provimento N" 001, nos artigos 89 e 126, cuja interpreta cão não pode deixar chividas quanto a impossibilidade da empresa sediada em Caxias do Sul integrar aquela lide. Reportou-se então, "aos termos do voto proferido nos autos da ação ordinária 93.0058142-2; assim como aos tennos da decisão proferida nos autos da suspensão de liminar 94.0215482-5, que revelam a melhor orientação sobre a matéria.". As empresas-autoras foram condenadas ao pagamento de custas processuais e honorários advocaticios em z 5% do valor c/a causa, tendo sido determinado o apensamento da ação ordinária 93.0058142-2 e c/a medida cautelar 93.0058667-0 aos presentes autos. Pronunciamento da DRF em z Caxias do Sul Através da Informação Fiscal a fls. 266/267 e demonstrativos de ils. 259/262, a unidade c/c origem do presente processo de compensação efetivou a verificação da correção dos valores tidos como indevidos, incluindo depósitos judiciais e recolhimentos normais via Darf's, consignando a insuficiência de créditos de Finsocial pans guitar débitos de Cofins a partir do perfoclo de junho de 1993, dado que o montante creditório aferido foi de 7.426,48 ufirs, corrigidos monetariamente pela Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar N°8, de 27 de junho de 1997 «is. 259). Então, em 14 de dezembro de 2004 foi proposta a cobrança dos débitos de junho e setembro de 1993, declarados em DCTF (fls.. 263/265) e compensados indevidamente, que estavam suspensos por medida CC03/CO2 Fls. 388 Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 sendo emitida a respectiva Carta-Cobrança (número 04/187/2004), constante no presente processo a fls. 269. Como explicação para a não cobrança anterior, foi observado que calculando-se o montante creditório conforme a decisão judicial de 1" instância na ação ordinária 94.00.21795-1, os valores eram suficientes para guitar ao valores compensados «Is. 267). Manifesta cão de Inconformidade Tendo tomado ciência da Carta-Cobrança e do Despacho Decisório por AR no dia 14/12/2004 (17s. 275), a empresa tempestivamente apresenta manifestação de inconformidade a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 279/295) no dia 13/01/2005. Em preliminar, é. destacada a existência de depósito extrajudicial relativo aos valores exigidos na carta-cobrança, acrescido dos devidos encargos moratórios «is. 271), o que, de pronto, suspenderia ci exigência emanada do Fisco e garante a emissão de certidão negativa em nome da interessada. Ainda como preliminar, é alegada a decadência do direito do Fisco exigir em dezembro de 2004 valores de Cofias relativos aos períodos de apuração junho e setembro de 2003, tuna vez que a Cofins é tributo cujo lançamento se dá por homologação, que será expressa ou tácita no prazo de cinco anos contados do fato gerador (art. 150, ssç 4" do CTN). Desenvolve argumentos e aduz jurisprudência em favor da tese de que o direito do Fisco cobrar referidos valores estaria extinto cinco anos após os fatos geradores. Também é alegada a questão preliminar de que as compensações pleiteadas estariam tacitamente homologadas pelo transcurso de lapso temporal superior a cinco (mos entre a formulação dos pedidos, convertidos em declaração de compensação, e a apreciação por parte da autoridade administrativa, conforme a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96, dada pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Isto porque a interessada informa que teria apresentado os referidos pedidos em 31/05/1993, 30/06/1993, 30/09/93 e 23/02/1994 e a ciência da apreciação pela autoridade administrativa somente em 14/12/994. Esta alegação é repetida 770 item "b" de seu pedido. Insurge-se contra a multa de mora de 20% e juros moratórios aplicados na cobrança dos débitos, supostamente baseados no decreto 1.025/69. Quanto a multa constante 170 depósito, especifica que, não importa o percentual aplicado, sempre terá caráter punitivo e sancioncaório, visando reprimir atos ilícitos por parte dos contribuintes, o que não foi o seu caso, que apenas solicitou a compensação dos saldos negativos, sem qualquer pretensão dolosa de fraudar o Erário. Basicanzente pelos 171esIllos motivos, entende que, não tendo descumpriclo qualquer prazo especificado em lei ou em momento algumz deixado de recolher a quantia devida ern cada apuração, 100 há que se falar em acréscimos a titulo de juros de mora. Opõe-se veementemente contra a estipulação de juros coin base no decreto 1.025/69 (campo 09 da guia de depósito). Entende como verdadeiro abuso referida cobrança, não podendo ser aceito que se cobre uma taxa de 20% (sic) CC03, CO2 Fls. 389 Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 CCO3 CO2 Fls. 390 titulo de honorários devidos a Fazenda Nacional antes nzesmo dos valores estarem inscritos em divida ativa da Unido. Pede o cancelamento de tal exigência. No item "d" do pedido pleiteou a suspensão da exigibilidade cio crédito tributário referente aos valores que não (sic) foram objeto da compensação pleiteada. No item "e" requer, por fim, a produção de todos os meios de prova, com base no art. 16, inc. IV, do decreto 70.235/1972. Em despacho de 14 de janeiro de 2005 (fls. 306), a Sacat — DRF Caxias do Sul encaminhou o presente processo a DRJ Porto Alegre em respeito aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório." Da Decisão de Primeira Instância Em 19/10/2005, os Membros da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, por unanimidade de votos, mantiveram a decisão da DRF, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/POA NI' 5.754 (fis. 327 a 336), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1993 Ementa: DECADÊNCIA — Crédito Tributário com exigibilidade suspensa por medida judicial — descabe a alegação de transcorrimento de prazo decadencial/prescricional se o Fisco estava impedido de adotar qualquer medida no sentido de cobrar o crédito tributário objeto da discussão judicial. HOMOLOGAÇÃO TA'CITA — não há que se falar ein homologação tácita de pedido de compensação analisado pela DRF competente C171 prazo inferior a cinco anos a partir de sua formaliza cão. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente ao pedido de compensação, coin o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Suspende-se a exigibilidade de crédito tributário garantido na sua integmlidade por dep6sito administrativo. Solicitação Indeferida." Do Recurso ao Conselho de Contribuintes Intimada da decisão proferida, com ciência em 16/03/2006, a empresa, por seus procuradores e com guarda de prazo, protocolou a recurso de fls. 339 a 355, instruido com os documentos de fls. 357 a 379, expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: A) DOS FATOS. 1. A recorrente entrou coin Ação Cautelar (n" 93.0062299-4) perante a 17" Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual pleiteou que o Fisco não Processo n.° 11020.002300/2001-09 AcercIdo n.° 302-39.042 aplicasse sanções enz relação à compensa cão de valores indevidamente recolhidos a titulo de Finsocial, inclusive afastando óbice à expedição de Certidões, ainda que Positiva com efeitos de Negativa. 2. Obteve a concessão de liminar que lhe autorizou compensar valores de Finsocial indevidamente recolhidos coin o próprio Finsocial ou ainda coin a Cofins, nos termos do art. 66, da Lei n" 8.383/91, vigente á época dos fatos. 3. Por dependência foi distribuída a Ação Ordinária (n" 94.0021795-1), na qual se discutiu a impossibilidade da majoração da aliquota do F111SOCial. 4. Em Primeira Instância a cautelar foi julgada procedente, mantendo-se a medida liminar concedida. 5. Esta decisão foi objeto de Apelação e Remessa Oficial para o E. TRF da 2" Região. Naquela Instância, o Ministério Público argiiiu a incompetência em razão do foro, a qual foi acatada, sendo a demanda redistribuida. O referido Acórdão foi publicado em 12/11/2004. 6. Na ação principal 01" 94.0021795-1), a sentença foi procedente, nos termos pleiteados pela empresa, mas também foi objeto de Remessa de Oficio e Apelação ao TRF da 2" Região, na qual igualmente foi argüida incompetência em razão do foro, acatada pelo Tribunal, excluindo-se algumas empresas do pólo passivo, entre elas a recorrente. 7. Todavia, a empresa, com base no principio da segurança jurídica, realizou o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de Finsocial, nos termos garantidos pela decisão liminar, em 30/10/2001, antes, portanto, da declaração de incompetência em razão do foro, ocorrida em 26/10/2004. 8. A autoridade fiscal, contudo, ao invés de analisar a compensação pleiteada, baseada em tributo declarado inconstitucional, simplesmente deixou de homologar o procedimento, constituindo débito do contribuinte. 9. Apresentada manifestação de inconformidade, o indeferimento foi mantido em Segunda Instância Administrativa. PRELIMINAR. 10 Pacific° o entendimento de que o depósito realizado pela Recorrente, 170 valor exigido na Carta-Cobrança, no total de RS 22.039,71, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 11. Assim, deve a Autoridade Fiscal, até o término da contenda na seara administrativa, garantir a expedição de Certidão Negativa de Débitos, ou ainda Positiva coin Efeitos de Negativa, em nome da recorrente. C) DO DIREITO. 12. Na compensação realizada, a interessada utilizou créditos de Finsocial cuja declaração de inconstitucionalidade se deu por meio do julgamento do RE n" 150.764-1, pelo E. STF, para debitar débitos da Cofins. CCO3 CO2 Fls. 391 Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 13. 0 direito da empresa de compensar os valores indevidamente recolhidos não pode ser obstado, seja em razão da inconstitucionalidade declarada, seja em virtude do principio da segurança jurídica. (Transcreve o art. I" e seu ,sç I", do Decreto n" 2.346, de 10/10/1997). 14. Assim sendo, a Autoridade Fiscal deveria ter considerado o pedido de compensação realizado pela contribuinte, pois o crédito oposto ao débito originou-se de contribuição declarada inconstitucional pelo E. STF. 15. No julgamento do recurso n" 113.464 pela 2 " Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, resta claro que a Administração Pública Federal direta e indireta deve observar uniformemente as decisões do STF, conforme disposto no Decreto n°2.346, de 10/10/1997. 16. Este entendimento igualmente impera na esfera judicial (transcreve arrestos). 17. E legitimo o interesse da recorrente em realizar a compensação, independentemente de haver o trânsito cm julgado da ação pois a exação que originou os créditos foi declarada inconstitucional. 18. Ademais, a compensação foi realizada entre tributos da mesma espécie, sendo, no caso, desnecessário pedido de autorização, como reconhece o Conselho de Contribuintes (Recurso Voluntário n" 126.735, 1° Camara, Segundo Conselho). 19. Tal posição de alinha coin o principio constitucional da segurança jurídica, pois ainda que se alegue a concomitância entre a vias judicial e administrativa, a partir da declaração de inconstitucionalidade não há possibilidade do pedido do contribuinte sei- indeferido. 20. Ademais, a demanda levada a juizo não se sobrepõe á presente discussão na esfera administrativa, pois naquela, a qual já foi encerrada, a contribuinte pleiteava o reconhecimento dos valores indevidamente recolhidos a titilo de Finsocial. Já na presente contenda, ci recorrente contesta a falta de homologa cão c/a compensação realizada. D) DA HOMOLOGACAO TACITA DA COMPENSA CÃO EFETUADA. 21. Pelos ditames do art. 74 da Lei /7" 9.430/96, com as redações dadas pelas Leis n's. 10.637 e 10.833, a compensação realizada pela empresa deve ser considerada como homologada. 22. Os pedidos de compensa cão objeto da presente demanda foram apresentados em 31/05/1993, 30/06/1993, 30/09/1993 e 23/02/1994. 23. Com base nisso, a Autoridade Fiscal teria até 31/05/98, 30/06/1998, 30/09/1998 e 23/02/1999, respectivamente, para homologar as compensações e, se fosse o caso, cobrar saldo remanescente. 24. Entretanto, a empresa só recebeu a cobrança em 14/12/2004, onze anos e sete meses após a formalizacão do pedido. CC03/CO2 Fls. 392 • Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 25. 0 § 4", do art. 74, da Lei 9.430/96 considera declaração de compensação, desde seu protocolo, os pedidos de compensa cão pendentes de julgamento. Desta forma, conforme corroborado pela decisão prolatada pelo TRF da 4" Região, I" Turma, no AMS n" 2000.04.01.091590-4/SC, aquelas declarações produzem efeitos imediatos, embota sujeitos à condição resolutiva da não-homologação. 26. Destarte, a compensação efetivada pela empresa deve ser considerada tacitamente homologada. E) DA DECADÊNCIA NOS MOLDES DO CTN. 27. A recorrente entende que os valores constantes na Certidão de Divida Ativa foram alcançados pela decadência, tal como disposto no art. 150, ,sg 4 0, do CTN, uma vez que o Finsocial e a Cofins são tributos sujeitos ao lançamento por homologação. 28. No direito tributário, a decadência possui um caráter essencial para as relações entre o fisco e o contribuinte, tuna vez que a relação jurídica não pode sobreviver indefinidamente no tempo. 29. Ademais, a compensa cão realizada na própria DCTF, entre tributos da mesma espécie, em concomitância com as normas que regulam esse procedimento, e baseada em crédito oriundo de declaração de inconstitucionalidade, nada mais é do que uma forma de lançamento por homologação. Assim, o lançamento por homologação não se aplica somente para o caso de pagamento de imposto, mas tanzbém para a compensação, que igualmente extingue o crédito tributário. 30. 0 Conselho de Contribuintes aceita a tese de decadência esposada (nos termos do art. 150, ,sç 4 0, do CTN, cinco anos contados do fato gerador), conforme comprovam as ementas dos acórdãos que ora se transcreve. 31. Assim, os valores exigidos na presente cobrança encontram-se definitivamente homologados, o que tot-na a constituição do crédito tributário de que se trata completamente nula. Caso contrário, estaria sendo agredido o principio da segurança jurídica. F) DAS PENALIDADES. 32. Não há que se .falar em aplicação de nzultcz, qualquer que seja o percentual aplicado, uma vez que a recorrente jantais deixou de recolher os tributos, fazendo jus a compensação requerida. A penalidade tem caráter punitivo e sancionatório e, no presente caso, não houve pretensão dolosa de se fraudar o Erário, uma vez que contribuinte solicitou a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 33. A mora é instituto que visa indenizar o credor pelo atraso do devedor no cumprimento de suas obrigações. No presente caso, a contribuinte em momento algunz deixou de recolher a quantia devida em cada apuração, tampouco descumpriu qualquer prazo especificado, razão pela qual não há que se falar cm juros de mora. A Autoridade Fiscal acrescenta juros de mora na cobrança que pretende, utilizando como CC03, CO2 Fls. 393 Processo n.° 1 I 020.002300/2001-09 AcOrd5o n.° 302-39.042 CC03/CO2 Fls. 394 base de cálculo a soma do valor principal e da multa, fundamentando- se no Decreto-Lei n" 1.025/69. 34. 0 art. 1" daquele Ato Legal dispõe que a taxa de 20%, paga pelo executado, deverá ser recolhida aos cofres públicos como renda da União. A recorrente não pode aceitar essa exigência, em especial porque os valores supostamente devidos sequer estão inscritos emu Divida Ativa da União. G) DO PEDIDO. 35. Requer, finalizando: (a) que seja reconhecida a legitimidade da compensação realizada, diante da declaração de inconstitucionalidade da majoração do Fin.social, bem como em face do principio da segurança jurídica. anulando-se a cobrança objeto do presente processo; (b) que seja reconhecida a falta de identidade entre a ação ordinária proposta na esfera judicial e o objeto deste processo administrativo; (c) que sejam homologadas as compensa cães requeridas pela empresa em 31/05/1993, 30/06/1993, 30/09/1993 e 23/02/1994, nos termos do § 5", do art. 74, da Lei n°9.430/96, uma vez que transcorreu o prazo de 5 anos para que a Autoridade Fiscal se manifestasse sobre o procedimento adotado; (d) caso assim não entenda, que se considere a compensação efetuada como um lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, declarando como homologado o procedimento; (e) face á inexistência de previsão legal, que seja afastada a multa em razão de erro cometido pela recorrente, ulna vez que dele não resultou lesão ao Fisco. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento, e distribuídos a esta Relatora, na forma regimental, numerados ate a folha 384 (última do processo). o Relatório. Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 CC03, CO2 Fls. 395 Voto Vencido Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Relatora 0 presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 0 processo que nos é submetido à análise se iniciou com a solicitação da empresa Multispuma Indústria e Comércio Ltda., protocolada em 30 de outubro de 2001, no sentido de que fossem regularizados no sistema da SRF "CONTACORP" os débitos que permaneciam suspensos por medida judicial, relativos à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, urna vez que os mesmos foram "quitados" corn créditos referentes a Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL originários de recolhimentos a maior, conforme reconhecido pelo Poder Judiciário, tendo em vista o termino daquele processo. Informa o despacho de fls. 155 a 157, da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, que foram regularizados os débitos relativos ao Finsocial, seja por meio de créditos daquela mesma contribuição (recolhimentos à aliquota superior a 0,5%), seja por meio de recolhimento regular via DARF (fls. 114 e 115); quanto à Cofins, encontravam-se suspensos por medida judicial no "CONTACORP" os débitos relativos aos períodos compreendidos entre os meses de mat -go a junho e setembro de 1993. No tocante aos meses de março e abril de 1993 (suspensos por medida judicial), os débitos foram regularizados. Entretanto, os valores relativos aos meses de maio, junho e setembro de 1993 (também suspensos), em relação aos quais o contribuinte teria realizado compensação, os valores foram mantidos corn exigibilidade suspensa até decisão definitiva a ser proferida no processo judicial (ação ordinária) proposta perante a 17 Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro. (grifei) Destaco este fato porque é ele que representa o objeto destes autos: os débitos de Cofins relativos aos meses de maio, junho e setembro de 1993 encontravam-se suspensos em virtude de determinação judicial proferida nos autos da Ação Cautelar n° 93.00.62299-4, que tramitou na 17 Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro (fls. 132). (grifei) Proferida a sentença, julgou-se a cautelar procedente, mantendo-se a liminar concedida (Es. 133/140). Promovida a remessa ex-officio — processo n° 1999.02.01.0400878-5 (Es. 183 a 196), o TRF da 2" Regido deu provimento a mesma para decretar a nulidade absoluta do ato de deferimento de litisconsórcio ativo ulterior l , tornando, conseqüentemente, sem efeito, todos os atos processuais subseqüentes. Na ação principal — processo n° 1999.02.01.048041-1 (Es. 244 a 257) foi proferida decisão na mesma linha, excluindo a ora recon -ente do pólo ativo. Na hipótese, a ora Recorrente, junto com outras empresas, pleitearam seu ingresso no processo cautelar como litisconsortes ativas, em aditamento da inicial, pleiteando a extensão da medida liminar deferida (fls. 170 a 192). • • Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 CC03/CO2 Fls. 396 Ambos os Acórdãos do TRF da 2 Região foram proferidos em 26/10/2004. Assim sendo, a interessada, que se imaginava abrigada em litisconsórcio proposto contra a Unido, em ação judicial (Medida Cautelar) cujo objeto era o reconhecimento da legitimidade da compensação de créditos oriundos de recolhimentos a maior a titulo de Finsocial com contribuições devidas do próprio Finsocial e/ou corn parcelas devidas da Cofins, bem como em ação judicial (Medida Cautelar Incidental) para "ficar livre de qualquer autuação ou coação fiscal relativamente ás parcelas já compensadas e com as serem doravante compensadas" (fl. 163), passou a ter outra situação tributária. A DRF em Caxias do Sul analisou o pedido da empresa com relação a retirada dos débitos constantes em seu Conta-Corrente, convalidando o procedimento de compensação no montante do seu crédito (créditos de Finsocial), apurado segundo as normas administrativas, nos termos da IN SRF n° 32/97, art. 2". Desta forma, calculou-se o montante dos créditos da pessoa jurídica, o qual foi utilizado para compensar os débitos referentes A Cofins relativos ao período de apuração de maio de 93 e parcela de junho de 93, apurando-se saldo a pagar deste período e de setembro de 93 (fls. 259 a 261 2). (grifei) A Informação Fiscal de fls. 266/267 esclarece que: (a) os débitos a serem cobrados foram declarados em DCTF, pelo contribuinte (fls. 263/265); (b) em virtude da liminar concedida em ação cautelar, mantida pela sentença, estavam os débitos impedidos de serem cobrados; (c) calculando-se o crédito do sujeito passivo conforme pronunciamento judicial exarado em la instância na ação ordinária n° 94.00.21795-1, era este suficiente para guitar os valores compensados, o que explica a não cobrança anterior. Em relação ao remanescente dos débitos é que foi emitida a Carta-Cobrança, em 09/12/2004 (fl. 269). (grifei) Pelos fatos até aqui narrados, verifica-se claramente que todo o processo administrativo ora em análise resultou da inconformidade da Contribuinte em relação a Carta- Cobrança emitida. No recurso interposto, a empresa, por seus procuradores, requer: I. seja garantida a expedição de Certidão Negativa de Débitos, ou ainda Positiva coin Efeitos de Negativa, em face do depósito efetuado, no valor exigido na Carta Cobrança; 2. seja reconhecida a legitimidade da compensação realizada, diante da declaração de inconstitucioncdidade da majoração cio Finsocial, benz como em face do principio da segurança jurídica, anulando-se a cobrança objeto do presente processo; 3. seja reconhecida a falta de identidade entre a ação ordinária proposta na esfera judicial e o objeto deste processo administrativo; 4. sejam homologadas as compensações requeridas pela empresa em 31/05/1993, 30/06/1993, 30/09/1993 e 23/02/1994, nos termos do § 5 0 , do art. 74, da Lei n" 9.430/96, uma vez que transcorreu o prazo c/c 5 2 Aqui, é preciso regularização processual na numeração das fls. Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 CC03/CO2 Fls. 397 anos para que a Autoridade Fiscal se manifestasse sobre o procedimento adotado; 5. caso assim não entenda o Julgador, que se considere a compensação efetuada como um lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, declarando como homologado o procedimento; 6. face a inexistência de previsão legal, que seja afastada a multa em razão de erro cometido pela recorrente, uma vez que não resultou lesão ao Fisco; 7. seja afastada a exigência dos juros de mora, uma vez que os valores supostamente devidos não estão inscritos em Divida Ativa. Embora entendendo que a Carta-Cobrança foi, basicamente, o mero resultado de urna "confissão de divida" que havia ficado suspensa por força das ações judiciais propostas pela Contribuinte, passo A análise de cada urna das matérias acima elencadas, iniciando por aquelas que se referem As preliminares/prejudiciais. Em relação A preliminar sobre a garantia de expedição de Certidão Negativa de Débitos (ou Positiva com Efeitos de Negativa), não há qualquer razão para que a empresa se preocupe, por força do depósito judicial efetuado, desde que o mesmo seja no exato valor do principal apurado, com os acréscimos legais cabíveis. Esta verificação só pode ser feita pela DRF competente, mas, em tese, o direito da recorrente está garantido, obedecidos os requisitos legais. Quanto A preliminar de decadência da exigência relativa a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, não há corno aceitá-la, haja vista que os débitos referentes Aquela contribuição, relativos aos períodos de apuração junho e setembro de 1993, estavam suspensos em virtude de ordem judicial — liminar proferida em ação cautelar - emanada da 17' Vara Federal do Rio de Janeiro. Esta liminar permitia a compensação daqueles débitos com direitos creditórios originados de recolhimentos a maior da contribuição para o Finsocial e apenas foi suspensa em 2004. Em outras palavras, somente após a ciência do Acórdão proferido pelo E. TRF da 2a Região, datado de 06/10/2004 (fls. 183/196) é que o Fisco poderia vir a cobrar possíveis valores remanescentes, no prazo de cinco anos após aquele fato. Importante destacar, mais uma vez, que os valores em questão foram declarados em DCTF (confissão de divida), bem como que foi ressalvado pelo contribuinte que os mesmos se encontravam sub judice, estando, em conseqüência, corn sua exigibilidade suspensa. Ora, a suspensão da exigibilidade se reflete tanto para o Contribuinte, quanto para o Fisco. E a carta-cobrança foi emitida dentro do prazo qüinqüenal legalmente previsto, dela sendo cientificado o sujeito passivo em 14/12/2004. Destarte, há que ser afastada a preliminar argüida. Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 CC03/CO2 Fls. 398 No que tange à preliminar de ocorrência de homologação tácita das compensações "realizadas", argúi a interessada que as mesmas tiveram por base a declaração de inconstitucionalidade da majoração da aliquota do Finsocial, sendo que, nos termos do Decreto n° 2.346/97, bem como da IN n° 32/97, não haveria necessidade de discussão no âmbito judicial para que as mesmas fossem reconhecidas pela autoridade administrativa. Entende que as compensações devem ser consideradas homologadas por força do disposto no art. 74 da Lei if 9.430/96, corn as redações dadas pelas Leis nos 10/637 e 10.833, uma vez que os pedidos de compensação objeto da presente demanda foram apresentados em 31/05/1993, 30/06/1993, 30/09/1993 e 23/02/1994, tendo a empresa recebido a cobrança dos valores que havia compensado apenas em 14/12/2004. Nesta esteira, conclui que o Fisco teria até 31/05/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 e 23/02/1999 para homologar o pedido de compensação e, se fosse o caso, cobrar eventual saldo remanescente. Esta matéria foi enfrentada de forma objetiva e clara no voto condutor do acórdão recorrido, razão pela qual adoto as razões nele expostas, passando a sua transcrição: "A partir da vigência do regime de compensa cão instituído pelo art. 74 da Lei n" 9.430/1996 havia a necessidade do pedido adininistrativo, formalizado pela empresa interessada, quando pleiteante de compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies, administrados pela SRF. Este regime conviveu com o previamente instituído pela Lei n" 8.383/1991, da auto-compensação com tributos da nzesma espécie, sem necessidade de pedido administrativo, até a vigência da MP 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Logo após, em z outubro de 2003 foi editada a MP 135, convertida na Lei 10.833/2003, cujo art. 17, já transcrito pelo próprio contribuinte, alterou o art. 74 da Lei 9.430/1996 e estabeleceu em seus s§.§ 4°c 5" que os pedidos de compensação (regime original da Lei n" 9.430) pendentes de apreciação pela autoridade administrativa (DRF Caxias do Sul) serão considerados declaração de compensação desde a data de seu protocolo e que o prazo para homologação tácita para as declarações de compensação seria de cinco anos partir da data de entrega da declaração. Verifica-se assim, claramente, o equivoco incorrido pela representação legal da interessada, dado que o presente processo foi formalizado em 30 de outubro de 2001, conforme a petição endereçada pela empresa (fls. 01) à DRF Caxias do Sul. Em 09/12/2004 foi emitida a Carta Cobrança (fls. 269) relativa aos débitos apurados em auditoria interna, e que até então estavam suspensos por medida judicial. Em 14 de dezembro de 2004 a interessada tomou ciência da cobrança referida (AR fis. 05). Ao contrário do afirmado pela interessada, 11a0 há pedidos anteriores de compensação, supostamente interpostos em 31/05/1993, 30/06/1993, 30/09/1993 e 23/02/1994, pendentes de apreciação por parte da DRF Caxias do Sul e que sejam referentes aos mesmos direitos creditó rios. Não houve, portanto, o transcorrimento do lapso temporal de cinco anos, apto a produzir os efeitos da homologação tácita, devendo esta preliminar ser iguahnente rejeitada." Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 CC03/CO2 Fls. 399 Efetivamente, embora a empresa insista que apresentou os pedidos de compensação em 31/05/1993, 30/06/1993, 30/09/1993 e 23/02/1994, nada apresentou que comprovasse esta alegação. E mais, apenas em 30/10/2001, com base em termino de ação judicial (já citada), protocolou petição requerendo que "fossem retirados os débitos constantes no conta- corrente da interessada" que, como relatado, estavam em parte com sua exigibilidade suspensa, por força de ações judiciais interpostas no Rio de Janeiro. Ora, tributo com exigibilidade suspensa jamais poderá ser beneficiado com homologação tácita. Do mesmo modo, compensação "realizada" em DCTF, também não abrigada por decisão judicial transitada em julgado, não tem o condão de extinguir o crédito tributário, como quer a recorrente. Por estas razões, rejeito também a preliminar de homologação tácita. No mérito, algumas considerações devem ser feitas. Na verdade, as sentenças referentes as ações propostas por várias empresas, em litisconsórcio, perante a 17 Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, entre as quais a interessada, num primeiro momento, teria aderido, ações estas que tiveram por objeto a compensação de possíveis valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial, com débitos da Cofins, acabaram por não a respaldar na realização daquela operação (compensação), uma vez que a mesma foi afastada do pólo passivo. Ou seja, se a empresa, efetivamente, tomou aquela iniciativa, antes do trânsito em julgado da ação judicial, sujeitou-se ao risco de a compensação não ser homologada pela SRF, órgão competente para esta providência. Pelas peças constantes dos autos, verifica-se, sem nenhuma dúvida, que, ao contrário do que a recorrente pleiteia, a matéria levada ao Judiciário é a mesma do pleito administrativo. Sendo vejamos. As ações interpostas perante a 17' Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro tiveram como principal objeto, repiso, a compensação de possíveis valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial, com débitos da Co fins. Na seara administrativa, o objeto e essa mesma compensação, com base no encontro de contas de créditos de Finsocial com débitos de Cofins. Independente de lá ter sido pleiteado o direito e aqui se requerer a homologação da alegada compensação realizada, não há como fugir desta identidade. A existência de ação judicial corn o mesmo objeto do processo administrativo é inquestionável. ••• • • Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão 0.0 302-39.042 CC03/CO2 Fls. 400 0 fato de a interessada ter sido afastada das ações propostas, por decisão do E. TRF da 2 Regido, em 2004, não possibilita desconsiderar que, em 2001, momento em que o sujeito passivo entrou com sua petição na esfera administrativa, aquela matéria estava submetida ao crivo do Poder Judiciário. Destarte, não cabe a esta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes conhecer do mérito da lide, no que tange à compensação, conforme todas as razões já constantes do Acórdão recorrido. Em relação a multa de mora, entendo que cabe razão à ora Recorrente. Na hipótese dos autos, os débitos de Cofins estavam com sua exigibilidade suspensa por força da liminar concedida pela 17a Vara Federal do Rio de Janeiro, possibilitando a compensação de créditos de Finsocial com referidos débitos. Este direito apenas foi cassado, em relação a ora recorrente, no momento em que ela foi afastada do pólo passivo, tornando exigível o crédito tributário. Posteriormente, após a ciência da Carta Cobrança emitida pela DRF Caxias do Sul, a interessada interpôs impugnação tempestiva. Assim sendo, nos exatos termos do art. 151 do CTN, a suspensão da exigibilidade acarreta a exclusão da exigência da multa de mora, por não estar caracterizado o inadimplemento da obrigação tributária. A mesma sorte não atinge os juros de mora. Sempre considerei pertinente a exigência dos mesmos, pois a mora ocorre quando a obrigação não é cumprida em seu vencimento, como no caso dos presentes autos. Ou seja, na hipótese, aquele dinheiro que deveria estar nas mãos do Estado, para possibilitar o cumprimento das obrigações do Poder Público, estava mantido indevidamente nas mãos do particular. Esta exigência está prevista no art. 161 do CTN que dispõe, "in verbis": "Art. 161. 0 crédito ao Integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da .falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributciria. Parágrafo 1" Se a lei mio dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados á taxa cie I% (um por cento) ao Ines. (G.N.) Parágrafo 2' ...omissis." Aquele Código, com "status" de Lei Complementar, previu a possibilidade de que fosse outra a taxa a ser utilizada para o cálculo dos juros de mora. E a taxa SELIC foi estabelecida por lei (Medida Provisória n° 1.542/1996 e suas sucessivas reedições). f‘/ Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdilo n.° 302-39.042 CCO3 CO2 Fls. 401 Já a Lei n° 8.981/1994, ao tratar dos pagamentos dos tributos e contribuições federais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, assim dispunha: "Art. 84: Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, 17(70 pagos nos prazos previstos na legisla cão tributária, serão acrescidos de: juros de mora, equivalentes a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; onzissis. Parágrafo 1". Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mds subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; Parágrafo 2. 0 percentual dos juros de mora relativo ao 171 é.S' em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%." 0 mesmo comando consta do art. 61 da Lei n° 9.430/1996, sendo que o mesmo se refere, de forma explicita, ao parágrafo 3' do art. 5° do mesmo diploma legal, o qual, por sua vez, determina que os juros moratórios equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Verifica-se, claramente, que a exigência de juros moratórios nada tem a ver com inscrição de valores devidos em Divida Ativa, com cobrança da mesma, ou com participação de servidores públicos naquela cobrança. Trata-se de exigência legal. E, finalmente, apenas por amor ao debate, se a utilização da taxa SELIC é ou não constitucional, trata-se de matéria cuja apreciação não cabe à instância administrativa de julgamento, por ser de competência exclusiva do Poder Judiciário (art. 103 da CF/88). Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para exonerar do crédito tributário exigido a parcela correspondente à multa de mora, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdzio n.° 302-39.042 CC03, CO2 Fls. 402 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado Corno se verifica dos autos, a recorrente ingressou corn processo judicial pleiteando a compensação de valores pagos a maior de FINS OCIAL com COFINS. Da compensação realizada, restou ainda em aberto valores de COFINS, já que a repetição de indébito não foi suficiente para extinguir o crédito tributário devido. Neste sentido, o relatório de fls. é claro: Através da Informação Fiscal a fls. 266/267 e demonstrativos de fis. 259/262, a unidade de origem do presente processo de compensação efetivou a verifica cão da correção dos valores tidos como indevidos, incluindo depósitos judiciais e recolhimentos normais via Dorf's, consignando a insuficiência de créditos cle Fin.social para guitar débitos de Co fins a partir do período de junho de 1993, dado que o montante creditório aferido foi de 7.426,48 ttfirs, corrigidos monetariamente pela Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar N° 8, de 27 de junho de 1997 (fls. 259). Então, em 14 de dezembro cie 2004 foi proposta a cobrança dos débitos de junho e setembro de 1993, declarados em DCTF (lis. 263/265) e compensados indevidamente, que estavam suspensos por medida judicial, sendo emitida a respectiva Carta-Cobrança (minter() 04/187/2004), constante no presente processo a fls. 269. Como explicação para a não cobrança anterior, foi observado que calculando-se o montante creditório conforme a decisão judicial de I" instáncia na ação ordinária 94.00.21795-1, os valores emnz suficientes para guitar ao valores compensados «is. 267). Manifestação de Inconformidade Tendo tornado ciência da ('arta-Cobrança e do Despacho Decisório por AR no dia 14/12/2004 (fls. 275), a empresa tempestivamente apresenta manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 279/295) no dia 13/01/2005. Em preliminar, é destacada a existência de depósito extrajudicial relativo aos valores exigidos na carta-cobrança, acrescido dos devidos encargos moratórios (fls. 271), o que, de pronto, suspenderia a exigência emanada do Fisco e garante a emissão de certidão negativa em nome da interessada. Ainda como preliminar, é alegada a decadência do direito do Fisco exigir em dezembro de 2004 valores de Co fins relativos aos períodos de apuração junho e setembro de 2003, uma vez que a Co/Ins é tributo cujo lançamento se dá por homologa cão, que será expressa ou tácita no prazo de cinco anos contados do fato gerador (art. 150, § 4" do CTN). Desenvolve argumentos e aduz jurisprudência em favor da tese Processo n.° 1 1020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 CC03,CO2 Fls. 403 de que o direito do Fisco cobrar referidos valores estaria extinto cinco anos após os fatos geradores. Verifica-se que toda a discussão no processo se restringe à COFINS e sua exigência. Entretanto, a discussão sobre a COFINS não é de competência deste 3' Conselho, mas sim do 2 Conselho, como bem prevê o regimento interno desta Corte, Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007: Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos inclustrialLados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra c/c classificação de mercadorias e o IPI nos casos c/c importação; b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0F); c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejamn lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; cl) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e c/c direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituidas titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros. Como no presente caso o crédito alegado se refere ã competência diversa deste Conselho, mas sim do 2° Conselho de Contribuintes, devem os autos ser para lá remetidos para julgamento a quem de competência. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso e endereçá-lo ao competente Segundo Conselho de Contrib *ntes para julgamento. Sala das Sessões, em 17 de out bro de 2007 LUCIANO LOPES DE AL EIDA MORAES, Relator Designado

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Numero do processo: 10380.009485/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.431
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. 40, ./::r---aagrIAS PESSOA MONTEIRO P • ESID I • E 1(1-42taçu SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 1 Processo n.° 10380.009485/2003-84 Resolução n.° 102-02.431 Fls. 2 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, fls. 03/06, relativo ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 6.475,11, incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até agosto/2003. 1. A infração apurada pela fiscalização, relatada no Demonstrativo das Infrações, fls. 05, foi omissão de rendimentos no valor de R$ 14.088,78, apurada conforme Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf apresentada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil. 3. Os dispositivos infringidos e as penalidades aplicáveis encontram-se detalhados às fls. 04/05 do Auto de Infração. 4. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 09/09/2003, fls. 35, o contribuinte apresentou impugnação em 30/09/2003, fls. 01, apresentando as alegações transcritas a seguir: "... se digne V. Sa. autorizar o cancelamento do auto de infração — Imposto de Renda Pessoa flsica relativo ao exercício 2000, ano calendário 1999 (documento n" 02) bem como, restabelecer os valores da declaração, ou seja, o valor de R$ 30.676,14 (rendimentos tributáveis) sendo: 23.956,58 proveniente da Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB — Capef e R$ 6.719,46 do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, conforme comprovantes, em anexo, documentos n"s 03 e 04, respectivamente, ao invés de R$ 37.304,16 segundo consta no prefalado auto de infração, nos dados da declaração após a revisão, no item rendimentos tributáveis (documento n" 02) uma vez que o valor de R$ 13.347,48 é não tributado, face determinação da justiça federal 1" Vara Processo 94.1070-2, constante do comprovante de rendimentos pagos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB — Cape! ano-calendário 1999, que faz anexar ao presente (documento n°03). Data venia, observando-se documento n° 03 Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte Ano Calendário 1999, emitido pela Capef e levando-se em consideração que o valor omitido (R$ 3.681,13) foi indevidamente oferecido à tributação, tornando-se o lançamento equivocado e neste ínterim, dá- me o direito e oportunidade de retificá-lo e acreditando que faço juz a dedução de valor de R$ 7.460,76, que limitado a 12% do total dos rendimentos tributáveis, perfaz R$ 3.681,13, razão pela qual de plena 2 Processo n.° 10380.009485/2003-84 Resolução n.° 102-02.431 Fls. 3 justiça requeiro que o citado valor seja considerado na linha: Deduções — contribuição a Previdência Privada e FAPL Em face do exposto, enseja-se refazer o cálculo do Imposto de Renda da Declaração em comento, documento n° 05 ora anexado, somente para efeito de esclarecimento e didática dos cálculos, em que foi apurado o imposto de R$ 387,06 devidamente pago conforme Dali' (Documento n°06)." É o relatório. VOTO A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Dela conheço. 6. Trata o presente processo de omissão de rendimentos apurada com base em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf apresentada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil — Capei' fls. 31. Consta na mencionada Dirf que o contribuinte recebeu no ano-calendário de 1999 rendimentos tributáveis no valor total de R$ 37.304,16. 7. Em sua impugnação o contribuinte alega que parte destes rendimentos seriam isentos, tendo em vista determinação judicial, conforme consta do Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fls. 07. 8. De fato, consta do comprovante acima mencionado a seguinte informação: "valor não tributado de jan/99 a dez/99, face determinação da Justiça Federal 1" vara — proc. 94.1070-2". Ocorre que, conforme informação extraída da internet na página da Justiça Federal no Ceará, fls. 36, a mencionada ação judicial foi julgada extinta em face da renúncia dos promoventes. Deste modo, tem-se que a totalidade dos rendimentos recebidos pelo contribuinte é tributáveL 9. Por outro lado, deve-se observar que os rendimentos relativos à complementação de aposentadoria não se enquadram dentre aqueles relacionados no art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações posteriores. 10. Ademais, à luz dos arts. 111, inciso II, e 176, ambos da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CD° a isenção é sempre decorrente de lei. E a lei que outorga tal beneficio deve ser interpretada literalmente, não se admitindo, neste particular, interpretação extensiva para alcançar valores ou rubricas diferentes dos elencados pela legislação pertinente. 11. Já no que diz respeito à declaração retificadora apresentada pelo contribuinte juntamente com esta impugnação, fis. 09/12, para pleitear a dedução da base de cálculo do imposto, relativamente a contribuição à previdência privada no valor de R$ 3.681,13, cumpre observar o que estabelece a le islação, Instrução Normativa SRF n°15, de 6 de fevereiro de 2001: 3 . .. Processo n.° 10380.009485/2003-84 Resoluçio n.° 102-02.431 Fls. 4 "Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: 1- tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega." 12. Como se vê, a legislação estabelece o procedimento que deve ser adotado pelo contribuinte caso deseje retificar sua declaração, qual seja, apresentar nova declaração, a qual substituirá integralmente a originalmente apresentada, não havendo necessidade de autorização da autoridade administrativa para tanto. 13. Entretanto, deve-se, ainda, esclarecer que não compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ a manifestação em processos relativos à retificação de declarações de rendimentos. Às DRI cabe, apenas, julgar, em primeira instáncia, os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, conforme previsto no Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria ME n°30, de 25 de fevereiro de 2005. 14. Desta forma, fica caracterizada a impossibilidade desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em se manifestar sobre a solicitação do contribuinte de ter sua Declaração de Ajuste Anual retificada para inclusão de dedução de contribuição à previdência privada. 15. Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento objeto da presente lide, devendo a unidade de origem observar o Dali de fls. 13. Ntibia Matos Moura — Relatora AFRF Matricula 9342" /É o Relatório. 4 Processo n.° 10380.009485/2003-84 Resolução n.° 102-02.431 Fls. 5 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI 1CARAM, Relatora O recurso deve ser conhecido eis que apresentado tempestivamente e conforme os pressupostos de admissibilidade. JOSÉ AULINS FERNANDES DE SOUZA recorre, tempestivamente, a este Conselho de decisão da DRJ em Fortaleza, CE, que manteve o auto de infração contra ele lavrado. Alega que declarou apenas parte dos rendimentos recebidos como complementação de aposentadoria (pagos pela CAPEF), ou seja, R$ 23.956,58, porque R$13.347,48 seriam rendimentos não- tributáveis, conforme determinação da Justiça Federal. Tal valor referir-se-ia à parte do estipêndio mensal correspondente a contribuições do próprio beneficiário e não de seu empregador. Existe uma pequena diferença entre o valor que o contribuinte alega serem rendimentos não- tributáveis (R$ 13.347,48) e o valor da omissão apurada (R$14.088,78- fls. 05). O auto foi feito com base no valor de D.A.A., que totaliza R$ 23.215,38 deduzido de R$ 37.304,16, que é o total que o Fisco julgou tributável, baseado no informe de rendimentos de fls.07 (R$ 23.956,68 mais R$ 13.347,48). Note-se que o interessado declara que R$ R$ 13.347,48 seriam rendimentos não- tributáveis recebidos da CAPEF, porém não incluiu tal valor no campo próprio de sua DAA. No informe de rendimentos (fls.07), a fonte pagadora informa R$23.956,68 como complementação de aposentadoria e R$ 13.347,48 também como complementação de aposentadoria, porém com uma nota no rodapé dizendo: "valor não tributado de janeiro de 1999 a dezembro de 1999, face determinação da Justiça Federal- I° Vara- proc. 94.1070-2- classe 010000". Ocorre que a Nobre Relatora do processo da DRJ pesquisou na intemet o processo 94.1070-2, verificando-se que a mencionada ação judicial foi julgada extinta, face à renúncia dos promoventes. No entanto, em seu recurso, o interessado alega que existe outro processo com o mesmo objeto, de número 94.1069-9, que estava em curso. Em abono de sua informação, junta certidão a fls.57 relativa ao processo 94.1069-9. Na referida certidão de objeto e pé (processo numero 94.1069-9) apensada às fls. 57, CONSTA QUE A MATERIA DISCUTIDA É ISENÇAO TRIBUTARIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, porém não sobre o rendimento integral, mas sobre a parte de contribuição ao fundo de pensão praticada pelo contribuinte. Pesquisei na intemet a ação mencion da para ver se o interessado é parte no processo que esta em nome de 3°. Mais E OUTROS. 5 • Processo n.° 10380.00948512003-84 Resolução n.° 102-02.431 Fls. 6 No andamento do citado processo verifiquei que entre os autores (José Augusto Câmara e outros) está o ora interessado e que realmente, a sentença de 1a Instância foi contrária à Fazenda Nacional, que apelou, tendo o recurso sido negado e o processo arquivado. Entretanto a própria certidão diz que são isentos os valores EM PERCENTUAIS CORRESPONDENTES às CONTRIBUIÇÕES que sejam de responsabilidade dos requerentes. Ocorre que, não há nenhum meio pelo qual se possa verificar qual parte da complementação da aposentadoria seria decorrente de contribuição do próprio aposentado. O valor em destaque no Informe de Rendimentos — fl.07, consta declarado valor não tributado, porém nos termos do processo judicial 94.1070-2 que não corresponde ao processo judicial apontado na certidão de objeto e pé. Proponho, pois, que o julgamento seja CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, para que a DRF verifique como a CAPEF apurou esse valor que seria "não-tributável" e, caso o cálculo não esteja correto, que informe qual a parcela isenta dos rendimentos do ano- calendário de 1999. Esclareça também qual a razão da divergência de número de processo entre o informe de rendimentos e a certidão de objeto e pé. Sala das Sessões-DF, 23 de abril de 2008. SILVANA MANCINI ICARAM 6

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