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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827845 #
Numero do processo: 10925.001295/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Saída de sucatas de plásticos, não provenientes do processo produtivo, do estabelecimento industrial, sem que tenha havido o crédito do imposto. Inaplicável à hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 10 do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09219
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. De G95- /, 09- / 19 9* fiV:tx MINISTÉRIO DA FAZENDA C dd. C.'áv:),, ç Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001295/95-43 Sessão • 14 de maio de 1997. Acórdão : 202-09.219 Recurso : 100.146 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 'FPI - Saída de sucatas de plásticos, não provenientes do processo produtivo, do estabelecimento industrial, sem que tenha havido o crédito do imposto. Inaplicável à hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 10 do RIPI182. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se: e es, em 14 de maio de 1997 Á / 1Pd 1,(Q .,) ,9,.rc é : inicius Neder de Lima r ente qk lb ' ,r Tarásio Campelo—BirÈes s Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /OVRS/CF-GB/ 1 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, s'i4e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10925.001295/95-43 Acórdão : 202-09.219 Recurso : 100.146 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra a decisão a quo que julgou procedente o lançamento de oficio objeto do Auto de Infração de fls. 01. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida de fls. 287 a 291: 'Tratam os autos de impugnação integral (fls. 85 a 108, e anexos), tempestivamente interposta, contra Auto de Infração (fls. 1 a 09) que exige do contribuinte o pagamento de 898,99 UF1R (oitocentos e noventa e oito Unidades Fiscais de Referência e noventa e nove centésimos) correspondentes aos fatos geradores até 31/12/1994 e R$ 220,81 (duzentos e vinte reais e oitenta e um centavos) correspondentes aos fatos geradores a partir de 1°/1/1995, a titulo de IPI, acrescidos de Multa Proporcional de igual valor e juros de mora até o pagamento, pela falta de lançamento em notas fiscais e recolhimento do imposto, nas saídas de sucatas de plásticos destinadas a estabelecimentos industriais, classificadas no código 3915.10.0000 na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), com base no que dispõem os arts. 55, I, 'V e II, 'e", 107, II; 10, parágrafo único; 22, III, 112, IV e 59 do Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Não há informação de que qualquer parte do crédito tributário tenha sido reconhecida ou recolhida. No mérito, sustenta que: I - "A IMPUGNANTE NÃO INDUSTRIALIZOU AS SUCATAS E ESTAS NÃO SÃO BENS DE PRODUÇÃO E NEM SÃO RESULTANTES DO SEU PROCESSO INDUSTRIAL", invocando a relação, não-exaustiva ("[...] qualquer operação tal como:"), do art. 3 0 do RIPI (fls. 88 e 89); II - 'O ATO FISCAL É ARBITRÁRIO" (fls. 90 a 94), eis que os agentes fiscais tinham conhecimento de que as sucatas de plástico não resultavam do processo industrial do contribuinte. Dissente, outrossim, da interpretação dada 2 rd-) MINISTÉRIO DA FAZENDA _ts' iNM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001295/95-43 Acórdão : 202-09.219 ao conceito de matéria-prima, visto sob a óptica do adquirente e não do remetente; III - 'DOS PARECERES NORMATIVOS BAIXADOS PELA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO" (fls. 94 a 99), em que se transcrevem excertos de tais atos administrativos; ainda que relativos a saídas de embalagens, não se referem especificamente a plásticos recicláveis (sucata de tubos de aço defeituosos; contêineres de aço inoxidável usados na conservação e transporte de sêmen; bens de consumo e ferramentas etc.); IV - 'CASO VENHA A SER MANTIDO O AUTO DE INFRAÇÃO, A IMPUGNANTE FAZ JUS AOS CRÉDITOS INTEGRAIS DO IPI, DECORRENTES DAS ENTRADAS DE BENS DE PRODUÇÃO, DOS BENS DO ATIVO FIXO E DOS MATERIAIS DE USO E CONSUMO FABRICADOS OU EMBALADOS EM MATERIAIS PLÁSTICOS" (fls. 100 a 102), em que expressa novamente o entendimento de que matéria-prima se define a partir do remetente e, nesse caso, este teria direito aos créditos básicos sobre as embalagens, entendendo, por exemplo, que sucata de plástico equivale a embalagem; VI - 'DO EXCESSO DE EXAÇÃO FISCAL" (fls. 103 a 104). Aqui o contribuinte confunde os conceitos de exação como de lançamento (constituição do crédito tributário), bem como o de multa moratória devida no recolhimento espontâneo com o de multa penal aplicada de oficio. Finalmente, requer o reconhecimento da decadência, da ilegalidade da multa de 100% e dos juros calculados pela TRD desde fevereiro de 1991. Alternativamente, no caso de manutenção do auto de infração, requer a compensação de seu valor com créditos fiscais do IPI correspondentes às entradas de insumos, cujos produtos saíram como não-tributados ou tributados à aliquota de zero por cento, bem como a restituição do 'ti-édito fiscal remanescente" (fls. 107)." A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento do IPI com os seguintes fundamentos: "Não cabe razão ao contribuinte. Parece óbvio que um abatedouro de animais não industrializa sucatas. De fato, a industrialização das sucatas, no caso dos plásticos, é feito por estabelecimentos especializados, ou por departamentos especializados de quaisquer indústrias. 3 4 - A. • t,( MINISTÉRIO DA FAZENDA 443g."-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs;" Processo : 10925.001295/95-43 Acórdão : 202-09.219 Apesar de o léxico registrar o verbete sucata como sendo 'Qualquer obra metálica inutilizada; ferro velho", vulgarmente o termo teve seu conceito ampliado para abranger qualquer material reciclável, mesmo não-metálico. No caso dos plásticos, o legislador entendeu que são espécie nova os 'Desperdícios, resíduos e aparas', classificando-os em código próprio (3915.10.0000) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), com alíquota de 12%. Formalmente intimado a informar a Classificação Fiscal e alíquota de IPI adotada (fls. 67), o contribuinte produziu a resposta de fls. 69, declarando: 'butrossim, informa que a classificação fiscal do IP' nas saídas de sucata de plástico, enquadra-se na posição 3923.90.9901, com alíquota '0'." O texto correspondente ao código informado é: 'Outros. Embalagens para produtos alimentícios". Obviamente, sucata não pode ser embalagem, principalmente se destinada a produtos alimentícios. A classificação adotada pelo contribuinte, portanto, é equivocada. No entanto, muda de idéia e, a fls. 89, na impugnação, afirma: 'Destarte, as saídas dos materiais plásticos (SUCATAS) promovidas pela Impugnante, não estão sujeitas a incidência do IPI." (sublinhei) Sob o tópico 'O ATO FISCAL É ARBITRÁRIO", argumenta o contribuinte que as sucatas de plástico não são resultantes do processo de industrialização nem foram adquiridas como matérias-primas. Conclui que as saídas decorrentes não podem constituir-se em fatos imponíveis do IPI. Cabe aqui esclarecer o conceito de matéria-prima, no que tange aos estabelecimentos envolvidos. Para o que fornece, trata-se de produto final de seu processo produtivo; se tal produto vai ser usado como matéria-prima de novo processo produtivo, é o estabelecimento recebedor que vai definir. Exemplificando, podem ser mencionadas as saídas de petróleo bruto, produto final da unidade extrativa, que é matéria-prima do estabelecimento refinador, cujo produto final nafta é matéria-prima da indústria petroquímica, cujo produto final polietileno é matéria-prima da indústria de plásticos, cujo produto final filme ou saco é material de embalagem da indústria de alimentação. Durante todas as fases do aperfeiçoamento do petróleo para esse uso, houve agregação de valor, até o ponto em que o último produto final é usado e, após o uso, descartado. Aí ocorre brusca queda de valor, simultânea à sua mudança de espécie - de embalagem que era, passa a ser sucata reciclável. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA e'tr**ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001295/95-43 Acórdão : 202-09.219 O mesmo raciocínio vale para os demais produtos transformados em sucata no estabelecimento da empresa impugnante. Descartes ou lixo reciclável para esta, como espécie nova são matéria-prima da indústria de reciclagem, cujo produto final são grânulos aptos a servirem de matéria-prima para a indústria de plásticos, repetindo várias vezes as etapas anteriormente descritas. Embora muito aviltado, se comparado com o preço dos produtos que era, até o descarte (saco, garrafa, bombona, engradado, tubo, apara, pote, bobina etc.), é evidente que existe um valor passível de avaliação na sucata, cabalmente provado pela venda feita pela empresa autuada. E é justamente sobre esse valor da nova espécie que incide o IPI, na saída, como matéria-prima (quer se chame sucata, lixo reciclável ou qualquer outra denominação) para a indústria de reciclagem. Os PARECERES NORMATIVOS BAIXADOS PELA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO" mencionados e parcialmente transcritos na impugnação (fls. 94 a 99) não se referem às saídas de sucatas de plástico (desperdícios, resíduos e aparas). Apenas mencionam "embalagens" (PN 311/71), "embalagens" (PN 154/73), "embalagem" (PN 154/70), `í.ecipiente metálico" (PN 134/73), 'bens de consumo, ferramentas e máquinas" (PN 99/75), 'tubos de aço" (PN 369/71). Assim sendo, podem ser considerados non ad rem, não produzindo qualquer efeito a favor da argumentação do contribuinte. A alternativa proposta pelo contribuinte a fls. 100 está assim posta: 'CASO VENHA A SER MANTIDO O AUTO DE INFRAÇÃO, A IMPUGNANTE FAZ JUS AOS CRÉDITOS INTEGRAIS DO IPI, DECORRENTES DAS ENTRADAS DE BENS DE PRODUÇÃO, DOS BENS DO ATIVO FIXO E DOS MATERIAIS DE USO E CONSUMO FABRICADOS OU EMBALADOS EM MATERIAIS PLÁSTICOS". Neste passo também se pode perceber a insegurança da posição do contribuinte. Mesmo demonstrando ser exímio conhecedor da legislação tributária do FPI, propõe um falso paradoxo, como se o ordenamento jurídico comportasse a manutenção do impasse. Além de ora fazer equivocada classificação fiscal dos desperdícios, resíduos e aparas, ora invocar a não-incidência do IPI sobre suas saídas, o contribuinte advoga o crédito integral do FPI incidente sobre todos os produtos entrados em seu estabelecimento fabricados ou embalados em plástico, apenas porque são tributadas as saídas da espécie nova de ínfimo valor. De forma 5 ceJ MINISTÉRIO DA FAZENDA Mr,i) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iI Processo : 10925.001295/95-43 Acórdão : 202-09.219 correspondente, poderia, apenas para argumentar, ser levantada, no contexto do discurso impugnatório, a hipótese de conseqüente tributação, pelo IPI, de todas as operações de saída dos produtos da operação industrial do estabelecimento. Tanto a proposta do contribuinte, como a hipótese de argumentação, são questões que fogem á matéria dos autos. DO EXCESSO DE EXAÇÃO FISCAL (fls. 103). Aqui, como já demonstrado acima, o contribuinte confunde os conceitos de exação com o de lançamento (constituição do crédito tributário), bem como o de multa moratória devida no recolhimento espontâneo com o de multa penal aplicada de oficio. O excesso de exação é tipo penal previsto no parágrafo 10 do art. 316 do Código Penal, não devendo, se existisse no caso, ser discutido neste processo administrativo fiscal. Entretanto, há que ser ressaltado que, segundo H. Cláudio FRAGOSO, citado por Júlio Fabbrini MIRABETE, in Manual de Direito Penal- 3, 5' Edição, Ed. Atlas, São Paulo, 1991, fls. 308, 1...] somente o funcionário encarregado da arrecadação poderá praticar o ilícito [...]". Não é o caso dos autos, pois aqui não há arrecadação, apenas constituição regular de crédito tributário. Não pode sequer ser pensado o tipo mencionado, em conexão com a emissão de auto de infração, em que se reconhece o direito de impugnação, com trinta dias de prazo, e ampla defesa. Que, aliás, está sendo muito bem exercida pelo contribuinte. É relevante mencionar que os agentes do Estado Brasileiro, ao efetuarem a constituição do crédito tributário, agiram no estrito cumprimento de seu dever legal, conforme disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN): Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ao tomar conhecimento da irregularidade fisco-tributária, não tem o agente o arbítrio de autuar ou não autuar. Cabe-lhe, apenas, realizar a constituição do crédito tributário, sob pena de, não o fazendo, responder penal e funcionalmente. Não lhe cabe julgar. Seu ato, porém, pode ser revisto de oficio 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA oro) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001295/95-43 Acórdão : 202-09.219 ou mediante impugnação do sujeito passivo, podendo os valores lançados serem alterados ou, até, o lançamento todo ser desconstituído, na hipótese de sua ilegalidade ou nulidade. No caso concreto que se aprecia, não se vislumbra qualquer lesão ao direito do sujeito passivo. Como se demonstrou na análise dos argumentos da impugnação, inexiste a hipótese de aproveitamento do IPI eventualmente pago em relação aos produtos de plástico, para compensação do devido nas saídas da espécie nova, videlicet desperdícios, resíduos e aparas de plásticos, vulgarmente denominadas sucatas de plásticos. Conseqüentemente, não há que se falar em qualquer compensação dos valores constantes no auto de infração nem, muito menos, em qualquer restituição de nenhum crédito remanescente (fls. 107)." Recurso Voluntário é interposto com as razões que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 1 da Portaria MF n" 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria ME n" 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 7 á MINISTÉRIO DA FAZENDA Pl'In knnWN) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001295/95-43 Acórdão : 202-09.219 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do IPI incidente sobre sucata de plástico que, segundo a denúncia fiscal, é resultante do processo produtivo do estabelecimento industrial, fundamentada no artigo 10 e seu § único do R1PI/82, que equipara a estabelecimento industrial, independentemente de opção, os estabelecimentos industriais que dão saída a insumos adquiridos de terceiros, para industrialização ou revenda. Em suas razões iniciais, a então impugnante aduz, sem qualquer contestação da autoridade julgadora de primeira instância, que a sucata não é resultante do seu processo produtivo, sendo composta de: 1. ativos fixos desgastados ou danificados: 1.1. grades plásticas utilizadas no transporte e manipulação de carnes; 1.2. tubos plásticos das instalações do estabelecimento; 2. botas, capacetes e luvas de material plástico desgastados ou danificados; 3. galões e bombonas plásticas que acondicionam matérias-primas (carnes e condimentos), produtos intermediários, material de limpeza, vestuário, material de expediente e uma infinidade de outros bens e materiais de uso e consumo; 4. embalagens plásticas que acondicionam materiais de embalagens; 5. material de embalagens plásticas adquiridas para acondicionar produtos alimentícios de sua industrialização, que apresentam defeitos de fabricação. Entendo que a decisão recorrida merece reparos. Com efeito. Se verdadeira a denúncia fiscal, ou seja, se a sucata de plástico é proveniente do processo produtivo do estabelecimento industrial, é incabível o enquadramento da infração no artigo 10, § único, do Regulamento do IPI, haja vista que o mesmo trata de equiparação a estabelecimento industrial, nos casos de saídas de insumos adquiridos de terceiros. Resta então o exame da equiparação considerando-se verdadeira a hipótese de que a sucata tem origem fora do processo de industrialização do estabelecimento. 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4nÁr:Ir* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10925.001295/95-43 Acórdão : 202-09.219 Neste caso, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n 202-06.659, da lavra do ilustre Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA: "Como se sabe, tal equiparação teve o sentido prático de substituir a obrigação do estorno do crédito a que estavam obrigados os estabelecimentos industriais, no caso de revenda de insumos nas citadas condições. Isso para anular o crédito registrado pelas correspondentes aquisições daqueles insumos. Em vez do estorno, mais complicado, o imposto creditado passou a ser debitado nas revendas, mediante lançamento nas notas fiscais emitidas nessas operações, já que o emitente, como estabelecimento industrial que era, já era obrigado ao uso de notas fiscais com lançamento do imposto pelas saídas. Acontece que tal obrigação (de lançar o imposto nas saídas) prevista no parágrafo único do artigo 10, em questão, alcança tão-somente os casos em que os insumos são normalmente adquiridos para emprego na sua industrialização, hipótese em que há crédito do imposto.". No caso presente, a recorrente afirma que não se credita do [PI destacado nas Notas Fiscais de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois os produtos por ela industrializados ou são não-tributados (NT) pelo IPI ou têm ahquotas reduzidas a zero, fato não contestado pela decisão recorrida. Também não se tem notícia de crédito do imposto na aquisição dos demais itens que compõem a sucata de plástico objeto da exigência fiscal. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 , %DP TARASIO CAMPELO BORGES 9

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Numero do processo: 10880.088401/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01142
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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MINISTÉRK3 DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubric 4 Pra ' Jsso no 10080.0811401/92-09 SessXo de : 23 de março de 1994 ACORDAU No 203-01.142 Recurso no: 93.885 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida 2 DF EM Sg0 PAULO ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VT1, ) - N:To é da competencia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçâo de regencia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1994. areer~aih,1/4, OSVALD 7.i0S11 DE h UZA - Presidente e Relator SILVIO iiql*IANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSW DE: 29 ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELSOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIRO BORGES TAOUARY. HR/mdm/CF/GB »L .. MINISTÉRIO DA FAZENDA:Satit, 1'-, AD, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,,. . . Pro , -sso no 10880.088401/92-89 Recurso No: 93.885 AcórdWo No; 203-01.142 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. • . • RELATORI O A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-COWAG no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao exercicio de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Juruena -, Kr. N(° . aceitando ..tal notificaçào, a requerente procedeu A impugnaçab (fls. 01/02) alegando " em síntese, quen a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; . b) o VTNm é bem superior AO - valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do rrnx em • dez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes dltimos 2 anos, nào acompanharam nem mesmo sua valorizaçào pelos índices de inflaçào e que, em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92; d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000 1.00 por hectare em DEZ/91; e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo uma regiào considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade Julgadora de primeira instancia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco:: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçào vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está . prevista nos parágrafos 2o e 39 do art. 7q do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980." . , . 02f' 33?' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrO11"%so no 10880.088401/92-89 AcórdWo nó 203-01.142 1 O recurso voluntário foi manifestado dentro do I prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente as pontos Já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnaçâo no foi apreciado em Primeira Instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questâo, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa desta Instância Superior. E o relatório. o.20 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA jap ,T,fra- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pra sso no 10680.068401/92-69 AcórdXo no 203-01.142 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada Julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuida da obrigaçãb de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, teriamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do I1R à situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regencia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos 'ou impropriedades porventura cometidosç segundo a recorrente, a legislação não atribuí a este Conselho a competencia para "avaliar. e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 23 de março de 1994. .00"Vr OSVALDO JOSE 0E SOUZA fr

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Numero do processo: 10935.004194/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDINDO A TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de Pessoas Físicas. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Sílvia de Brim Oliveira para redigir voto vencedor; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à atualização monetária (Selic), admitindo' .a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Inp m Segundo Conselho de Contribuintes lho de Contribuintestopubnicialuntio owt_to; 055: Processo n2 : 10935.004194/2004-67 Recurso n2 : 135.627 de Rubra db. Acórdão n2 : 203-11.633 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS FPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDINDO A TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 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Designada a Conselheira Sílvia de Brim Oliveira para redigir voto vencedor; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à atualização monetária (Selic), admitindo' . a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Cr nselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. ,54‘, tomo BerzerrCNeto Pre e`/ •• ‘114 LI LuSa„ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04.rito O r4.ra • : . . -• • CONFERE COM O ORIGINAL Brasifia C4-3 ° 0 4 1 Matilde Cursino da Oliveira Ma Siope 91659 • CC44F • ; t ••. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.004194/2004-67 Recurso n2 : 135.627 Acórdão n2 : 203-11.633 Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8CONFERE COM oc RILILNAL UINTES ditI MaNde Cursino da OIN I Mal &tape 91SSd e ra • 2 rh 22 CC-N4F . Ministério da Fazenda Fl. .)--tri,r)r"' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.004194/2004-67 Recurso n2 : 135.627 Acórdão n2 : 203-11.633 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto a este Segundo Conselho de Contribuintes, contra Acórdão que manteve o indeferimento parcial de ressarcimento de crédito presumido de IPI, em face do não reconhecimento do aludido crédito nas hipóteses de aquisição de pessoas físicas e sua conseqüente atualização monetária. É o relatório. A4F-SEGUNDO CONSEnt.H0 DE CONTRIBU NTESCONFERE C,...A4 o oRiGiNAL I Brasília, 03 Mame, Mat n°" °:"raPe 915511 ?Ai\ 3 CC-MF. . „:71 .nt Ministério da Fazenda •-,‘t > Segundo Conselho de Contribu" t - -SEGUNDO CON.9204.0 DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL Processo n2 : 10935.004194/2004-67 Brastlik_a_3 Recurso n2 : 135.627 50"Acórdão n2 : 203-11.633 MarlIde Cursam de 0!Ne;ra Mal Slapie 91650 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Destaco, por oportuno que este voto foi elaborado a partir de estudo da matéria realizado pelo Dr. Eduardo da Rocha Schimidt, então Conselheiro da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei C 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído benefício fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das" Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5 0, da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) -lei de introdução a todas às leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96 o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, afirma-se que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas • aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFENS. E tal entendimento se baseia no disposto no inciso 1, do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor 1c correspondente", pois como o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do benefício fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. Os demais fundamentos defendidos e contrários à recorrente, sustentam-se na pretérita jurisprudência dessa Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. 4 22 CC-MF • 4:7;•:\•-:rg. Ministério da Fazenda MF-SEGUNDO CONSUMO DE CONTRCONFERE CCM O ORIGINALi8"TE Fl..; •514.- ,t; 4, Segundo Conselho de Contribuintes g Processo n2 : 10935.004194/2004-67 Mardrirsino de Moira Recurso n2 : 135.627 Mat. Supe 97650 Acórdão n2 : 203-11.633 A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, não existe e nunca existiu Oualquer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n° 9.363/96. Esta lacuna regulamentar, acredito, não é fruto do acaso, mas muito ao contrário, tem fácil explicação, qual sela o fato de o comando no artigo 5° da Lei n° 9.963/96 ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecida no citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, impossibilitando, assim, a realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico. Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 5°, que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal, é interpretá-la de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e a COFINS que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espírito da Lei n°9.363/96, senão vejamos: (i) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; (ii) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e COENS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e (iii) como sustentado pelo patrono da recorrente: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos Sumos e à exportação, as quais integram o LÁ 1 5 , 22 CC-MFFAF-SEGUNDO CONSEU-9., ue I.C.)NTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE Cesi O 020GINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes StasIlia a3 o S" 1 Processo n2 : 10935.004194/2004-57 Margas anho de OliveiraMat Siape 916.50 Recurso n2 : 135.627 Acórdão n2 : 203-11.633 custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos Sumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo I° da Lei n° 9.363/96. Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espírito da Lei. Pelo exposto, tem a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditamento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, afirma a Fiscalização que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A uma porque a premissa de que parte o Fisco não é de toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava o artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar n°70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fiscalização, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109.742, 110.248 e 109.933), firmou entendimento a 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COFINS. Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFINS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e COFINS, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. A corroborar o todo acima exposto e com a devida vênia, transcrevo, com as devidas honras de estilo, trechos de voto da lavra do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, 6 LI MRSEGUcNoDICIFCEOtEc.o rtjat...3CrTRWUINTES CC-MF -1- fjf Ministério da Fazenda Ft. 'efr •st`,:efr>.-,:. Segundo Conselho de Contribuintes aram° / O rseít Matilde Cursino de Clive( Processo u2 : 10935.004194/2004-67 mat. Sino 91650 ta Recurso n2 : 135.627 Acórdão n2 : 203-11.633 proferido por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 107.894, Acórdão n° 203- 06.484 : "A recorrente pretende seja reconhecido o seu direito a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se trata, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas ,fisicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela No caso de aquisição de bens de pessoas Picas, a proibição está comida na IN SRF n° 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § I° (...) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n. 103/97, como segue: "A ri. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147/98, no qual foram publicodns "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI", mais especificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37%, utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas físicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a alotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento específico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37% No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COF1NS, ou pessoa física, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das coruribuições). Deve ser observada a regra do § 2°, do art. 2° da IN 23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais V- . . 7 MF-SEGUNDO CONSELHO CIE CONTFUBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORGINAL F1. ,z,erst„;, Segundo Conselho de Contribuinte s omina O S. Oq • 04. Matilde Cursem de Oliveira Processo n2 : 10935.004194/2004-67 Met. Vede 91650 Recurso n2 : 135.627 Acórdão n2 : 203-11.633 contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que pane de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — 'PI O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal ] , qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, canas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia- se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. 'Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficçã 3 legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a presuaçào é. auts o resultado do raciockuo do jWpdat, que se guta os conbcomentos geras tnumalmente aceitos e por aquilo que aduaram= acontece para chegar ao coabechnento do fato prateado. É inegável, portas que a emunn desse racinelnio da do iliogio m ao qual o fato conhecido sits-se na premissa menet t o conheeinteme mis geral S experiência constitui a premira mia. A conseqiiiscla positiva que renda 63 raciocínio doMpdor é a pesunção". Gilberto Gume Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grandc maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existun conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a uni fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 8 MF-SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTF-S 2° CC-MF • Ministério da Fazenda coNFERE com o OR1GiNAL Fl. 'dt.P Segundo Conselho de Contribuintes Brasília t2._± c) Processo n2 : 10935.004194/2004-67 Matilde Cursirto OnVeir3 Mat Siape 016S0 Recurso n2 : 135.627 Acórdão n2 : 203-11.633 Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75% 2. Há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (...)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COF1NS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizam/iis. com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos inswnos. Não se tem notícias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em 'redutos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito não guarda relação com as altquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando etiquetas inferiores às efetivamente revistas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e P15, quando deveria ser 2,75% 3), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenómeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento 2 A alíquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da alíquo-a de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a alíquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a alíquota do PIS voltou a ser a prevista na Lei Complementar n° 07/70, de 0,75%). 3 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. (")Adi 9 co CC-MF Ministério da Fazenda nsetHo DE CONTRIBUINTES. CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes irras Processo n2 : 10935.004194/2004-67 MariIde ursino de 0/ivelra Recurso n2 : 135.627 Acórdão n2 : 203-11.633 produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhitIns nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%)4 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anterioress. Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duos etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato'. ' Equivalente à soma das alíquotaS de 2% da COFINS (desprezado o adicional de 1% col mpensável com o IR) e de 0,75% do PIS. 5 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1 0. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n"s 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezemt ro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos interm:xliários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. ()-Al , 10 CC-MF .,r5 Ministério da Fazenda mF-sEcubiO oo CONSELHO DE CONTRIBUINTE 'Ja - • CNFERE COM O ORtGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasas, 0.3 o5 o 1- Processo n2 : 10935.004194/2004-67 Marilde Cursino de Oliveira Recurso n2 : 135.627 Mat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-11.633 A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da El ltima operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(...) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...) Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez apurados a pa rtir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insurnos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1°. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação d ) percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. Art, 5°. O benefício, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n°5 07 e osno e 70/91. (...) §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando stb a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. CP1 11 MF-SEGUNOO C.ONSELHO CE CONTR Ul CC-MFCONFERE COM O ORtCINALI • ;e.; tai 1?-0 Ministério da Fazenda Fl. Brasília / o Segundo Conselho de Contribuintessti-,;,•' Mande Cursem de Moira Processo n9 : 10935.004194/2004-67 Mat Siape 91650 Recurso n9 : 135.627 Acórdão n2 : 203-11.633 Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A refonna legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o azingimemo das operações anteriores à última Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios comidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proaie o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforrne fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o Hl. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3 0•, parágrafo único, da Lei n • 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções comidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada . por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneratin s. pelas contribuições de forma mais intensa, pela cwnulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expcstas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e matericd de 4 12 MB-SEGUNDO ooNsemo DE 9 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE co CONTR 2 IBUINTE .Af O O -1-"ttar. Segundo Conselho de Contribuintes Brasná RIGINAL os 03 Processo n2 : 10935.004194/2004-67 mamas cursbiado .hi ERecurso n2 : 135.627 at, &are IC50 n Acórdão n2 : 203-11.633 embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n°9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de LPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3°, do artigo 66, da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SEL1C para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria7, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, 3°, da Lei n°9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de urna taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. 13 20 CC-MF • t..1.4. Ministério da Fazenda Fl. Lf Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.004194/2004-67 Recurso n2 : 135.627 Acórdão n2 : 203-11.633 aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria ''a partir do tránsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, e forte nestas minhas convicções voto pelo provimento do recurso interposto. É meu voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006 111DALTO I? • - • • II A w1F-SEGUNO0 CONSELNO CE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 03 oq- 4- Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 14 2' CC-MF • .a."-.;:t; Ministério da Fazenda MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUIN76 R.CONFERE COM O ORGiNAL Segundo Conselho de Contribuintes ema O:30#/os / Processo n2 : 10935.004194/2004-67 Me% Ctrsino de OINsks Recurso n2 : 135.627 Mat. Sopa 91650 Acórdão n2 203-11.633 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Relativamente à composição da base de cálculo do crédito presumido do divirjo do Ilustre Relator quanto às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem de pessoas físicas ou de cooperativas. Na apreciação da matéria, importa considerar que o crédito presumido do IPI foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Corais, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de Sumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 1° e 2° da precitada Lei n° 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aauisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifou-se) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tomar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia rip 15 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTACONFERE COM O ORIG INAL 212 CC-MF Ministério da Fazenda R. 06- o4.,,Net'idir Segundo Conselho de Contribuintes 120 Matilde Cursino de Processo n2 : 10935.004194/2004-67 Mal &are 91650 Recurso n2 : 135.627 Acórdão n2 : 203-11.633 produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pre ;suposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cotins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insano, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses Sumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. I' da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PISIPASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador «ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o P1S/PASEP e a COF1NS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o itzsumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insurno. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exponador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COTINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: ap. st.:440 16 wvA, MF-SEGUNDO C.ONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiGINAL CC-MF Fl. •.:,);".;,. Segundo Conselho de Contribuinte! Brasília. C23 N'Ae Processo n2 : 10935.004194/2004-67 Matilde Cursino do OliveiraMat Siape 91650 Recurso n2 : 135.627 Acórdão n2 203-11.633 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. I° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o ar:. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insamo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PISIPASE2 e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionndo, única e exclusivamente, à hipótese de concesi lio do crédito presumido quando o fornecedor do instinto é pessoa jurídica contribuin!e do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre tu sse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o P1S/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que " efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n° 8, de 1970, e n° 70, de 199. 17 22 CC-MF • Ministério da Fazenda ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORÉGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 423 / / 04, Processo n2 : 10935.004194/2004-67 Madlde Casino de Oliveira Mat. Siape 91650 Recurso n2 : 135.627 Acórdão n2 : 203-11.633 • Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1° da Lei n °, 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 1°: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n ar 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalacem, para utilização no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, resta Terceira Câmara do Segundo conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n° 203-09.899, de 10 de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: Nos termos do ar:. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e • materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, cem incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96. acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentida é que o § 2° do ar:. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, aclusivamente, em relação às aquisições, efetuados de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito piesumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n° 9.363,96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluí-dos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa ao ar?. 1°, não me parece a mais razoável O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. 4:4 ' 18 ° MF-SEGUNDO CONSELHO DE COSI CC-MPTRIBUI ‘f-.7-;-rzw, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORICINAL NTE R. Segundo Conselho de Contribuintes araoa,--Qt or 104 I 2ta no de Processo n2 : 10935.004194/20044 Mar de 7 AAat si:pe 91650 ira Recurso n2 : 135.627 Acórdão n2 : 203-11.633 A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato. na Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no C77V ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador"), juridicizanclo-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."9 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em pane, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômicc tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jundica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a rwnna jurídica localiza no pólo negativo da relação •4, Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 9 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. • 19 CC-MF • Ministério da Fazenda MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, Fl.CONFERE COM O OR:G1NAL •i.,t:-:_y;•;, Segundo Conselho de Contribuintes Brunia. ..03 05- I o Processo n2 : 10935.004194/2004-67 Matilde Cursirto de oliveira Recurso n2 : 135.627 mat. Siape 91650 Acórdão n : 203-11.633 jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas dentais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão económica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência económica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insztmos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insunzos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COFINS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n°9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidos no art. 82 da Leie 5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei n°9.532/97. segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujes tar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS e a COFINS pela MP n° 1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n°2.158-35, de 24/08/2001, com efeitos a partir de 30/06/99. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores especificas, discriminados no an. 15 da 14P n° 2.158- 35/2001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo • correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do • beneficio às aquisições feitas a cooperativas. Pelas razões expostas, divirjo do Ilustre Conselheiro Relator e voto pelo parcial provimento do recurso para manter a exclusão do valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas que não sofram a incidência dessas contribuições da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sala das . essões, em 05 de dezembro de 2006. øà / / ir*. • S : : ITO OL IRA 20 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001115/87-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Penalidade do art. nº 365, II, em face da utilização pelo seu registro de notas fiscais que não correspondiam à efetiva saída dos produtos. Incabível a aplicação à hipótese, da majoração prevista no art. nº 352, II, só aplicável às multas básicas, que não é o caso. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06152
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:55:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:55:46Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:55:46Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:55:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:55:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:55:46Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:55:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:55:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:55:46Z; created: 2010-01-30T01:55:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T01:55:46Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:55:46Z | Conteúdo => 2.„ I PUBniit,4 ty. • c VYA. CMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.001115/87-13 Sessão de: 19 de outubro de 1993 ACORDO Np 202-06.152 Recurso no: 87.877 Recorrente : TELKO ELETRONICA LTDA. Recorrida : ORE EM SAD PAULO - SP IPI - Penalidade do art. 365, II, em face da utilização pelo seu registro de notas fiscais que não correspondiam , a efetiva saída dos produtos. Incabível a aplicação à hipótese, da majoração prevista no art. 352. II, só aplicável às multas básicas, que não é o caso Recurso provido, em' parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELKO ELETRONICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia o agravante do inciso II do art. 352. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE, que negava provimento total. os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUFNO RIBEIRO, TARAS IO CAMPELO BORGES e 30SE CABRAL SAROFANO que excluiam também as notas fiscais de emissác da firma Israel Componentes Elétricos e Eletrdnicos Ltda. • Sala das Sessaes, em 19 . /outubro de 1993. HEL IO ESC3 E 3 BARCE ,36 - Presidente • /C,(4 OSVALI: TANCREDO DE OLIVEIR.---c-~ LETAVO DO AMAR: MARTINS - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSPO DE 1 9 MA I 1994 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. hr/jm/hr/opr 1 24 a 4'4: Ntr• - ,. á ,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' ,4 ó. alk-IW n‘m ---_, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.001115/87-13 Recurso no: 87.877 AcardWo no: 202-06.152 Recorrente : TELKO ELETRONICA LTDA. RELATORIO Diz a denóncia fiscal, consubstanciada no auto de infraçáo de fls. 01, que a empresa acima identificada 5e utilizou, recebeu e registrou notas fiscais "que n go correspondem à salda efetiva dos produtos nelas descritos". Diz mais que "tais notas fiscais sgo falsas, ou por terem sido compradas pela autuada, ou por terem sua em :i. atribuída a empresas inexistentes de fato, ou desativadas, conforme comprovam os relatórios e documentos anexos, inclusive deciaraOes de empresa emitente de falsas notas fiscais". A irregularidade em causa foi capitulada no art. I 365, • II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto no 87.981/02 (RIPI/82), com suieiçáo á multa prevista no caput do referido dispositivo. Acrescenta que, com relaçáo à nota fiscal que 1 identifica, "em razâb de se ter comprovada a ocorr@ncia de fraude e conluio", foi aplicada a multa majorada de 100 2 , conforme estabelece o inciso II do ar -t 352 do mesmo regulamento. A base de cálculo para a multa foi adotada pela soma dos valores constantes das notas fiscais objeto do auto de infracgo, relacionadas no demonstrativo anexo, a cuja soma foi acrescentado, mais uma vez, o valor da nota fiscal, cuja emissgo foi caracterizada como fraude. Anexos ao feito a relaç go das notas fiscais, respectivos valores . e emitentes, bem como relatórios e outros elementos decorrentes das pesquisas realizadas sobre a regularidade das firmas emitentes das referidas notas fiscais. Em impugnaçáo tempestiva, a autuada, depois de descrever os fatos, declara, preliminarmente, que a matéria da presente açgo fiscal está vinculada a um outro processo (que identifica), em que houve apreensáo de mercadorias, do qual já apresentou defesa, entendendo que ambos os feitos devem ser apreciados em conjunto. Diz mais haver duplicidade de valores, relativa a \I mercadorias incluldas em ambos os processos, conforme relaciona. 4I Isso porque foram incluídas no valor do presente mercadorias já ----n . vendidas, objeto do outro auto de infraç go, também conforme relaciona.,y 2 . . /?osti,44 Áfr-t;* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • MUNDO !CONSELHO DE coramaffins- Processo no: 10880.001115/87-13 AcórdWo no: 202-06.152 Acrescenta que a nota fiscal que identifica, com multa duplicada, se acha escriturada no Livro Registro de •Entradas, tendo as mercadorias delas constantes sido vendidas pelas notas fiscais que identifica, por isso, contesta o enquadramento nos arts. 365, II, c/c o art. 352, II. Anexa à presente, e pede que seja considerada a impugna0o apresentada no processo de apreens dão de mercadorias, que ratifica e reitera. Reitera, • outrossim, o pedido de julgamento deste juntamente com aquele outro processo. Informa0o fiscal contestando o pedido de julgamento único, por se tratar de infraOes distintas e distintas também as autoridades julgadoras. O outro auto de . 'infraçUci cuida da aplica0o da multa prevista no inc. 1 do art. . 365. Também contesta que baía inclus'Ao de valores em duplicidade. Mo caso do inciso I, trata-se de entrega de mercadoria estrangeira a consumo, introduzida irregularmente no i ,País, sendo irrelevante a inexistOncia de nota, a cobertura por i i ,nota formalmente idõnea, ou a exist@ncia de "nota fria". No caso do inciso II, o suporte tático se prende à em i. ou uso de nota fiscal que nlbrio corresponde à saída do produto nela descrito" sendo indiferente que se trate de produto nacional ou estrangeiro. Afirma, afinal, que a majora0o da multa está perfeitamente justificada com a deciaraç go do emitente da nota, confessando o fato (fls. 158). A decis"Ão recorrida, depois de historiar os fatos, analisa cada uma das empresas emitentes das notas fiscais, à vista dos relatórios e das pesquisas descritas nos autos. Em seguida, contesta a impugna0o e diz ser incabivel a pretensa anexaçgo deste ao auto de apreensao de mercadorias, por se tratar de infraçffes distintas. Considera comprovada a inexistOncia das firmas emitentes, em face do resultado dos trabalhos de fiscaliza0o5 diz mais que a impugnante se utilizou das referidas notas fiscais ao escriturá- las em seu Livro Registro de Entradas, com infrinOncia do inciso II do art. 365, perfeitamente a)] :i à hipótese dos autos. )4 Por essas razffes, acolhe inteiramente a denúncia \ fiscal e indefere a impugnaçXo. 7 3 _4*~, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ,v51,11bWk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTMEILIMMS . Processo no: 10880.001115/87-13 AcarclXo no: 202-06.152 Recurso tempestivo, às fls. 404/406 1 conforme S intetizamos. Díz que é uma firma legalmente estabelecida, com ramos de material elétrico, eletrônico e acessórios e que adquiriu os produtos próprios dessas atividades através de cota0es por telefone, consultando anúncios em jornais ou lis'tas telefônicas e através de visitas de vendedores. E foi dessa forma que adquiriu os produtos das questionadas firmas, acompanhadas de notas fiscais, registradas no Livro Registro de Entradas. Diz que desconhece tratar-se de mercadorias estrangeiras entradas ilegalmente no País e que nAdo tem meios para comprovar a regularidade de aquisiflo, até porque as adquiriu no mercado interno e n go é contribuinte do IPI, tampouco estavam ditas operaçffes suieitas ao referido imposto. A obriga0o de comerciante que adquire mercadorias . estrangeiras ou nacionais no mercado interno é exigir a respectiva nota fiscal e escriturá-las nos livros próprios e foi como procedeu a recorrente. Diz que n'ào tem meios para apresentar a prova da entrada regular das mercadorias adquiridas no País e que, nos termos do art. 388, II, do RIPI, a sua obrigaçaó, no caso, se limita a exibir a nota fiscal que documentou sua aquisia. Pede provimento do recurso. E o relatório. , , 4 c:P4 . . ..•O 4:. ' 2 - • k - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v.• kr • - . ‘,ÁWL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",t;; .,•,' Processo no: 10880.001115/87-13 AcórdWo no: 202-06.152 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verifica-se, dos elementos constantes dos autos, especialmente dos relatórios decorrentes das buscas realizadas pela Fiscalizaçáo para apurar a existência e a regularidade das firmas emitentes das mercadorias, que estas estavam mesmo em si. tua irregular, ou eram inexistentes, pelo que as notas fiscais por elas emitidas nào correspondiam à saída das correspondentes mercadorias. Assim sendo, fica a recorrente incursa mesmo na penalidade inscrita na parte final do inciso II do art. 365 do RIPI. Todavia, no que diz respeito à maiora0c da pena em 100%, relativamente a uma das notas fiscais, com invocaç go do inc. II do art. 352 do RIPI, entendo incablvel, visto que essa majoraçgo, conforme expresso co cltado artigo 352, é aplicável aos casos de pena básica ao passo que a multa do art. 365, II, no é uma pena básica. E, isto sim, uma multa, por si só, exasperan te, porque igual ao valor da mercadoria e que, no meu entender, n go comporta majorag ge, até porque, esta como as demais infrações relacionadas no art. 365, já sigo de natureza grave, dal. o rigor da multa prevista. Dou provimento parcial ao recurso, para excluir a parte relativa à majoraç go imposta com base no art. 352, II. : _. e s Sss 1iNes, em . 9 de outubro de 1993. , ' / f / • ád fi OSVALDO TANCREDO 'E OLIVEIRA ../ 5

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4824730 #
Numero do processo: 10845.004252/88-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados (artigo 478,  l., do Regulamento Aduaneiro). O laudo de quantificação eleborado por organização ou técnico credenciado pela repartição aduaneira é documento idôneo a que se destina (artigo 74 do Regulamento Aduaneiro). Os atos administrativos são complementos da Lei, (artigo 100 do C.T.N), sendo a I.N. n. 095/84 de observância obrigatória, alcançando todos os envolvidos no fato fiscal ocorrido. O valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada será clculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação,não sendo considerada isenção ou redução que beneficie a mercadoria ( artigo 112 Decreto-lei n. 37/66 e artigo 481 do Regulamento Aduaneiro). Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32100
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Rep. por Transchem Ag. Marítima Ltda. Recorrid : DRF - SANTOS - SP .11 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. 1. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver falta, na descarga, de volume ou merca- doria a granel, manifestados (art. 478, 12 do Regu- lamento Aduaneiro); 2. O laudo de quantificação elaborado por organização ou técnico credenciado pela repartição aduaneira e docu- mento idôneo a que se destina (art. 74 do Regulamento Aduaneiro); 3. Os atos administrativos são complementos da lei,(art. 100 do C.T.N.), sendo a I.N. n 2 095/84 de observancia obrigatória, alcançando todos os envolvidos no fato fiscal ocorrido; 4. O valor dos tributos referentes à mercadoria avaria- da ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação, não sendo considera- -- da isenção ou redução que beneficie a mercadoria(art. 112 Decreto-Lei n g 37/66 e art. 481 do Regulamento A- duaneiro); 5. Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de ilegitimidade de parte passiva, argüida pela recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, venci - dos os Cons. Ubaldo Campello Neto e Luiz Carlos Viana de Vasconcelos na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1991. (C(_ JOSÉ ALV S DA FONSECA - Presidente ELIZABETH EMTLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora/ #S0 NEVES BAPTISTA NETO - Proc. Faz. Nacional v.v. VISTO EM SESSÃO DE: 22 Nov11991 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON. INALD( DE VASCONCELOS SOARES, ausente justificadamente. • Fl. 02 SERVIÇO PliBLICO FEDERAL Recurso: 113.732 Acórdão: 302-32.100 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA/ CÂMARA lgl RECORRENTE: FLUMAR - TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMOS LTDA. Rep. por Transchem Ag. Marítima Ltda. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR : ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO RELAT6RIO Trata-se da Conferencia Final do Manifesto n 2 2079/87 do navio Jataí, entrado no porto de Santos/SP em 07.08.87 e que, segundo IDFA n 2 7367, emitida pela CODESP, apresentou falta de 53.472 Kg de Mo nOmero de Cloreto de Vinila granel líquido, marca B. Blam, verificada • através do confronto entre o peso manifestado de 1.500.000 Kg e o apu- rado através de laudo técnico emitido por perito nomeado pela DRF San- tos (1.446.528 Kg). Em decorrência, o AFTN designado lavrou o A.I. de fls. 01, para exigir da autuada o pagamento do Imposto de Importação referente à falta apurada. Inconformada, a autuada impugnou tempestivamente a ação fiscal, fundamentando-se nos seguintes fatos: - que a ação fiscal é improcedente, uma vez que o ocorri do é o resultado das medições realizadas nos tanques de terra pelos próprios importadores, após a saída do navio, tendo o laudo sido elabo rado unilateralmente; - que o único documento válido para comprovar ou não a falta é o Relatório de Ulagem, resultado das medições feitas nos tan- ques de bordo na chegada do navio, antes do início da descarga; - que o Decreto n 2 91.030/85 (RA) em seu art. 74 determi na que é obrigação da transportadora, no caso de mercadoria transporta da a granel, apresentar laudo de quantificação ou técnico credenciado pela repartição na forma das disposições pertinentes, sendo que os pe- didos de elaboração dos certificados de quantificação são sempre inde- feridos pela administração, com a alegação de que a "arqueação de cala do" foi abolida pelo Ato Declaratório n 2 109/69, sendo que o art. 74 do Regulamento Aduaneiro é posterior a este Ato; - que discorda da taxa de câmbio aplicada na conversão da moeda negociada, citando os arts. 19 e 116 do CTN, segundo os quais o fato gerador do I.I. é a "entrada dos produtos estrangeiros no territó rio nacional" e que, "em situações de fato, considera-se ocorrido o fa /Víli Imprensa Nacional Fl. 03SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso: 113.732 Acórdão: 302-32.100 to gerador desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias mate riais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são pró prios"; - que, sendo a mercadoria isenta de tributos, o ,crédito tributário estaria excluído, em observância ao art. 175 do CTN, uma vez que a Fazenda Nacional não sofreu qualquer prejuízo indenizável; - que os laudos elaborados pelos assistentes técnicos de signados pela Repartição são unilaterais e carecem de fundamentação não tendo, portanto, validade; - que, para produtos transportados a granel, a quebra na tural é inevitável, sendo que o INT elaborou diversos laudos/pareceres sobre a matéria, esclarecendo que uma variação que se comporte dentro 41, do limite de 5% deve ser tida à conta de quebra natural; - que a IN n 2 095/84 não pode prevalecer uma vez que cria obrigações para o sujeito passivo e foi editada segundo os interesses e conveniências do Fisco. Além da contestação supra, a autuada requereu as seguin- tes diligencias: - que fosse oficiado à CODESP para que a mesma informas- se os meios que utilizou para obter os dados constantès da IDFA; - que fosse requerido ao despachante aduaneiro a juntada do relatório de Ulagem; - que o processo retornasse ao Assistente Técnico nomea- do pela Repartição para que informasse sobre a quebra natural à qual o produto está sujeito, sobre que tipo de medição deve prevalecer, so- bre sua participação na operação de descarga/medição nos tanques de terra, sobre as particularidades/características do produto que concor rem para a variação de peso/volume, sobre a precisão dos métodos de me dição utilizados, assim como demais informações cabíveis. Finalmente, solicitou que o processo fosse enviado ao INT para que o mesmo elaborasse parecer técnico sobre o produto em questão e juntou cópias de acórdãos referentes a mercadorias transportadas a granel (ácido ortofosfórico - Acórdão n 2 302-31.110/2 g Câmara/3 2 CC ácido sulfúrico - acórdão n 2 302-30005/2 g Câmara/3 2 CC), assim como in- formações técnicas do INT sobre o transporte de cloreto de vinila (fls. 56) e ácido sulfúrico (fls. 64). Imprensa Nacional Fl. 04 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso: 113.732 Acórdão: 302-32.100 Efetuadas as diligencias requeridas, o processo foi reen caminhado ao autor do A.I. que, ao analisar as razões apresentadas,ale gou serem improcedentes, pelo que expôs: - o laudo técnico fornecido por perito credenciado pela Repartição (observado o disposto no art. 74 do RA) é documento idôneo a que se destina; - o relatório de ulagem fornecido por entidades particu- lares é irrelevante, não produzindo efeitos perante a fiscalização.Por tanto, não é hábil à comprovação de faltas e acréscimos; - quanto ao certificado de quantificação, o mesmo se en- contra anexo ao processo (fls. 5 e 6), de acordo com o art. 74 do RA ... ou técnico credenciado pela repartição na forma das disposições • pertinentes"; - no que se refere à taxa do dólar aplicada, quando se trata de mercadoria constante do Manifesto cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, evidente é a disposição do art. 87, II, letra "c", c/c art. 107, .§ único, do RA: "Considera-se ocorrido o fato gera- dor, para efeito do cálculo do imposto, no dia do lançamento respecti- vo; - a autuada alega que não houve prejuízo para a Fazenda Nacional por se tratar de mercadoria despachada pelo regime de "Draw Back"; no entanto o Decreto n 2 91.030/85, em seu art. 481, 32 é cla- , ro quando diz que a isenção ou redução do imposto que beneficie a mer- cadoria não poderá beneficiar a pessoa do transportador; - quanto à quebra natural, a mesma foi obedecida segundo a IN 95/85 que estabeleceu o percentual de 0,5% para granéis líquidos; - é, finalmente, pela manutenção da ação fiscal, esclare cendo que as solicitações da autuada foram atendidas pela Repartição. A autoridade de 1 2 instância julgou a ação fiscal proce- dente (decisão n 2 56/91 - fls. 120). A empresa autuada recorreu da decisão singular a este Co legiado, colocando preliminarmente que é inaceitável a imposição do re colhimento do imposto de importação, uma vez que o transportador não é o importador e nem se equipara a este e que somente a lei (complemen - tar) pode equiparar o transportador ao importador e esta não o faz,sen do que o RA, mero decreto executivo, não pode criar direitos/ obrigações para o sujeito passivo, e insistindo em suas argumentações da fase im- . i0Imprensa Nacional Fl. 05 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso: 113.732 Acórdão: 302-32.100 pugnatória sobre os seguintes pontos: • - o relatório de ulagem é o único documento válido para comprovar ou não a falta de mercadoria, uma vez que é elaborado por em presa idônea e especializada na matéria; - que o chamado laudo técnico é também documento particu lar, com um agravante: é elaborado pelo assistente técnico do importa- dor, que é quem paga seus honorários; além do que este laudo não apre- senta qualquer fundamentação; - que Instrução Normativa não é lei, portanto não pode criar direitos/obrigações para o sujeito passivo e que a IN n 2 095/ 84 foi editada ao inteiro talante/conveniencia do Fisco, contrariando os Laudos/Pareceres elaborados pelo INT, em confronto ao disposto no art. ‘11F 30 do Decreto n 2 70.235/72 (vinculação das autoridades administrati - vas); - que o Regulamento Aduaneiro não é lei e sim mero decre to de execução, norma inferior emanada do Executivo e que não pode ex- trapolar a lei, criando direitos e obrigações para os administrados; - que o Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula n g 192, decidiu que o agente marítimo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da obrigação jurídico-tributário; - que a mercadoria em questão foi importada com isenção de tributos, não havendo portanto prejuízo para o Fisco, conforme en- tendimento do Tribunal Federal de Recursos, entre outros Tribunais; - que as provas requeridas pela autuada não deveriam ape nas "ser providenciadas", mas sim analisadas, criticadas, aceitas ou refutadas. É o relatório. °C71"Imprensa Nacional q/4 A Fl. 06 Recurso: 113.732 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.100 • VOTO Preliminarmente, a autuada alega que o transportador não é o importador e nem a este se equipara, não sendo, portanto, responsá vel pela obrigação tributária. Contudo, segundo o disposto no 12 do art. 478 do R.A. verbis: "Art. 478: ...omissis... 1 2 : Para efeitos fiscais, é responsável o transpor tador quando houver: I: ...omissis... II: falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados". Além do mais, não foi instaurado, em primeira instância, litígio sobre o assunto, portanto rejeito a preliminar interposta. No mérito, o recurso em pauta versa sobre 04 matérias: 1) Laudo Técnico emitido por perito credenciado e Relató rio de Ulagem; 2) Validade dos Atos Administrativos; affie. 3) Equiparação do Agente Marítimo ao transportador; 4) Isenção de tributos em relação à mercadoria. 1) O relatório de Ulagem é instrumento particular elaborado pelas par-. tes interessadas e não foi realizado por ocasião da descarga, en- quanto o laudo técnico fornecido por perito credenciado pela repar- tição, observado o disposto no art. 74 do R.A., é documento idôneo a que se destina; 2) Os atos administrativos são complementos da Lei, conforme disposto no art. 100 do CTN. Assim, a I.N. n g 095/84 é de observância obriga tória e alcança todos os envolvidos no fato fiscal ocorrido. Referi do ato administrativo torna, inclusive, inválidos laudos/pareceres' anteriores do I.N.T. que definiam, genericamente, os percentuais de quebra aceitáveis na importação de granéis; Imprensa Nacional r/v- Fl. 07 Recurso: 113.732 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.100 3) Quanto à argumentação de que o Agente Marítimo é parte ilegítima pa ra figurar no polo passivo da obrigação tributária, não é pertinen- te ao processo, uma vez que a autuada é a Flumar, ou seja, a própria armadora do navio; ,4) A alegação de que a mercadoria é beneficiária de favor fiscal não so corre o transportador, face ao disposto no art. 481, 32, do Regu- lamento Aduaneiro, verbis: "Art. 481: Salvo o disposto no art. 107, o valor dos tribu tos referentes à mercadoria avariada ou extravi ada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Dec.-Lei n 2 37/66 art. 112 e parágrafo único): § 1 2 : .. . omissis... 3 2 : No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução que beneficie a mercadoria." Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1991. lgl ELIZABEW EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora -- w Imprensa Nacional

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4827033 #
Numero do processo: 10880.089107/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06518
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Processo no 10880.089107/92-67 Sessão de 23 de março de 199 ,1 ACORDNO Np. 202-06.518 Recurso na:: 94.804 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida 2 DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL (VT[Am) - N:Wo compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaço legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU . COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das SessEJes, em 23 março de 1994. 4.017 or. - III LÀ j: O E.1.. DO BAR C: ... OS OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA - ADRIANA QUETROz. DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- . da Nacional STA EM SESSi1.0 DE: 2 9 A El R 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ , ,.. 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA --. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.."- , ,Processo no 10880.089107/92-67 'Recurso no: 94.804 Acórdão no u 202-06.518 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. RELATORIO A contribuinte acima identificada foi notificada para recolhimento do ITR, Taxa de Exercícios Cadastrais e Contribui0es, referentes aos exercícios indicados na Notifica0o. Tempestivamente, impugna a exigOncia, apresentando as alega0es que sintetizamos. Diz que a Instruç'So Normativa no 119, de 18.11.92, da SRF, que fixou o VTNm para a área indicada, em Cr$ 635.382,00 por hectare, "está completamente equivocada"g que o valor estabelecido é absurdo. . A seguir estabelece comparaçffes com o preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, os valores venais estabelecidos pela Prefeitura local, para o cálculo Cl o ITBI, muito inferiores ao estabelecido pela citada IN-SRF. Segue-se uma série de comparaçffes outras, sempre no sentido de demonstrar o alto valor estabelecido no ato inicialmente referido, que classifica de "insuportável a todos os contribuintes". Acrescenta que o imóvel se localiza em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazeinia Legal, sendo ainda uma regi'So "considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de ColonizaçWo Particular." I Declara que "a flagrante injustiça cometida" merece ser devidamente reparada, deferindo-se o processamento da revis'So ou retificaçab do valor tributado, que devem fixar o VTNm dentro de parãmetros justos e compatíveis com a realidade. Pede, afinal, que dito valor seja estabelecido no . equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do Valor Médio do ITBI da Prefeitura Municipal, 'vigente em dezembro de 1991. A 4)17 / deci~ recorrida , depois de discorrer sobre a impugna0o acima mencionada, ddz que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçWo vigente e que a base de cálculo L tilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 8q .685, de 06.06.80. , 2 . .. ,. •• ,,,,,,:t•1 ', • •„1. . g••• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , Processo no: 10880.089107/92-67 Acórcno no : 202-06.51B Diz que os Vfilm estabelecidos na IN/SRF no 119/92 foram obtidos em consonância com o determinado no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.235/91 e parágrafos 22 e 3o do art. 7o do Decreto n2 84.605, de 1900. i11Finalmente, diz que no cabe àquela instãncia pronunciar-se a respeito "do conteúdo da legisia0o de regência do tributo", ou avali-Ar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF n2 119/92, em questo, mas sim "observar o seu fiel cumprimento." Por essas principais razffes, indefere a impugna0o e mantém a exigência. . . Tempestivamente, apela a notificada para este Conselho, reiterando o seu inconformismo contra O VTNm estabelecido, que considera "excessivo e inaceitável", conforme fixado na IN -SRF n2 119/92. Diz que o mérito da impugnaçãb nab foi apreciado pela primeira instãncia por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os Vfilm da IN/SRF n2 119/92, "cuja alçada • privativa dessa instância", referindo-se a este Conselho. . Por isso, diz que o presente apelo é para o mencionado fim, para tanto invocando e reiterando as alegaçffes constantes da impugnação. E: o re.?:I.a.t.(5rio. , , I k,, / I , -, s.) , I.. , ' .. N MINISTÉRIO DA FAZENDA . -.:?. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .**•-vli Processo no: 10680.009107/92-67 Acórdao ns2u 202-06.510 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tenho em que a deci~ recorrida, mediante a enuncia0o da legisia0o de regência, na qual se funda a IN-SRE n2 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada .1egislaçãO, bem • como para "avaliar e mensurar os VTI qm" - com tal argumenta0o, a referida decis'ão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptivel de outras indaga(ffles. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, W.ão compete "avaliar e mensurar" os Valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legisia~ citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender • da recorrente. Por essas razZes, nego provimento ao recurso. l.s Sessffes, em 23 de março de 1994. : / I; # OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA , I , . . . I , , i ,. , I , I 4

score : 1.0
4825058 #
Numero do processo: 10850.002120/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70. ATUALIZAÇÃO DE INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIO-NÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. Os expurgos inflacionários decorrentes das normas que introduziram alterações no sistema financeiro e econômico nacional não foram incorporados à legislação tributária para fins de atualização de indébitos tributários a restituir ou compensar ou de créditos tributários exigíveis de ofício ou recolhidos com atraso mas espontaneamente. Tais atualizações estão adstritas aos índices estabelecidos na NE/SRF/Cosit/Cosar Nº 08/1997 para o período até 1995 e à taxa Selic a partir de 1996, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) em dar provimento ao recurso: a) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade; e b) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa; e II) em negar provimento ao recurso, pelo voto de qualidade, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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V.A" Segundo Conselho de Contribuintes 2" C 0 PUBLI : *--16_/ DO NO D. / Processo n! : 10850.002120/99-25 CRuboca Recurso n! : 126.666 Acórdão ai! : 202-16.516 Recorrente : ACECYFARMA COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. • DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco MINISTÉRIO DA FAZENDA anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Segundo Conselho de Contribuintes Senado Federal. CONFERE COM O ORIGINAL, Brasília-DF, em 31 4006 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes éselYWA-Á i/tafuji dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, ~Sm die SiKluna deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70. ATUALIZAÇÃO DE INDÉBITO.' EXPURGOS INFLACIO- NÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. Os expurgos inflacionários decorrentes das normas que introduziram alterações no sistema financeiro e econômico nacional não foram incorporados à legislação tributária para fins de atualização de indébitos tributários a restituir ou compensar ou de créditos tributários exigíveis de oficio ou recolhidos com atraso mas espontaneamente. Tais atualizações estão adstritas aos índices estabelecidos na NE/SRF/Cosit/Cosar 1‘1 2 08/1997 para o período até 1995 e à taxa Selic a partir de 1996, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACECYFARMA COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) em dar provimento ao recurso: a) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade; e b) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa; e II) em negar provimento ao recurso, pelo voto de qualidade, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Marcelo e/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF "•;-:. -V Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL . gralha-DF em 3/ 1_1_2_ Processo : 10850.002120/99-25 Recurso ni : 126.666 Sliernme de Segunda Unis& Acórdão n 202-16.516 Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor nesta parte. Sala d Sessões, e 12 de setembro de 2005. ," A rtonio anos • Presidente aria 'Cristina Roza" da Ci& -.- elatora-Designada Is Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA --;t7r-rja Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes P CC.MF CONFERE COM O ORIGIP:94 g Segundo Conselho de Contribuintes Breallia-DF, em 3/ A. Processo n'2 : 10850.002120199-25 z Recurso n2 : 126.666 S•Craka de Segunda Cfre. Acórdão n2 : 202-16.516 Recorrente : ACECYFARMA COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 183/192: "A interessada acima qualcada ingressou com o pedido de ) 11. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 30.286,57 (trinta mil duzentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos) relativos a indébitos de contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) que teriam sido recolhidas a maior mensalmente nos períodos de 20 de outubro de 1988 a 13 de outubro de 1995, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de julho de 1988 a setembro de 1995, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendas de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar os indébitos do PIS, anexou ao seu pedido apenas as cópias dos Darfs de P. 14 a 62. Nenhum demonstrativo e/ ou planilha dettpuração do montante pleiteado foi trazido aos autos. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em São José do Rio Preto, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório à fl. 162, sob o argumento de que: - "Comparando-se as formas de tributação do PIS pela sistèmática da Lei Complementar 07/70 e alterações posteriores (art. 3° da Lei 7691/88, art. 69 da Lei 7799/89, art. 5° da Lei n°8019/90, art. 52 da Lei 8383/91, art. 2° da Lei 8850/94, art. 57 da Lei 9069/95 e art. 83 da Lei 8981/95) e aquela determinada pelos Decretos-Leis 2445/88 e2449/88 «is. 102 a 105), ver(ica-se que o recolhimento pela última beneficia o contribuinte, pois, se fosse cobrado nos termos da primeira, estaria hoje em débito para com a Fazenda NacionaL Cientificada daquele despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a impugnação dep. 167 a 180, alegando, em síntese: I) Relatório A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, SP, indeferiu seu pedido sob a alegação de inexistência dos indébitos fiscais pleiteados. II — Do direito Neste item traçou um breve histórico dessa contribuição, demonstrando sua criação pela LC n.° 7, de 1970, e posteriores alterações por meio dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, que modificaram sua base de cálculo e alíquota, além de reduzir o prazo de recolhimento de seis meses do fato gerador para o mês imediatamente subseqüente a esse. No entanto, posteriormente esses Decretos-lei foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e suas execuções foram suspensas pelo Senado Federal por meio da Resolução n. • 49, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de outubro de 1995. Alegou, ainda, que as Leis n cs. 7.691, de 1988; 8.212 e 8.383, ambas de 1991; 8.850, de 1994; e 9.069, de 1995, não modificaram a sistemática da LC n.° 7, de 1970, mas apenas encurtaram o seu prazo de recolhimento do PIS. A extinção da semestralidade ,\Sn 11 3 -e sim MINISTÉRIO DA FAZENDA 2*CC-MFMinistério da Fazenda $olundo Conselho de Contribuintes .1f P Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL •;-,x4 Brasllia-DF.• Processo n 10850.002120/99-25 • : 126.666 Acórdão n2 : 202-16.516 swriticatfrau zd. urda/ :Li Recurso mi n da sua base de cálculo somente ocorreu com a edição da Medida Provisória (MP) n.° 1.212, de 1995. III— Da suspensão da exigibilidade Neste item, alegou que não poderia ter sido autuada uma vez que existe um processo administrativo, pendente de julgamento nesta DAI, no qual está discutindo seu direito à compensação de tributos federais com indébitos do PIS e o quantum devido, em face dos reèolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° Z449, ambos de . 1988, declarados inconstitucionais. Dessas forma, nos termo do Código Tributário Nacional (CTA), art. 151. III, a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa. 1V—Da inconstitucionalidade do PIS e da Forma de Recolhimento Inicialmente, alegou que é de extrema importemcia a discussão da ilegalidade do PIS tal qual exigido, pois o que se cobra no presente auto de infração são valores compensados com indébitos do PIS. Prosseguiu, às fls. 171 a 179, discorrendo sobre a base de cálculo do PIS, hipótese de sua incidência, a escolha de sua base pelo legislador por meio da LC n.° 7, de 1970, art. 6°, que todas as empresas estão sujeitas a ela, concluindo que esta permaneceu intacto até o advento da MP 1.212, de 1995. Logo todos os contribuintes que recolheram o PIS com base nos Decretos-lei n°5. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, deverão recalcular as contribuições pagas em consonância com a sistemática anterior, ou seja com base na LC n.° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, à alíquota de 0,75 %, aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior. Essa interpretação foi dada pela própria Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer MF/SRF/Cosit/Dipac n.° 156, de 07/05/1996, item 14. (..)" A autoridade singular, conforme Acórdão DRERPO n 2 3.706, de 12 de maio de 2003 (fl. 183/192), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 20/10/1988 a 13/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do fatziramento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. BCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição deinconstitucionalidade de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/10/1988 a 13/09/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébitp fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crãditotributár pelo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 -ta er Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF t CONFERE COM O ,- Sin:4r Segundo Conselho de Contribuintes ORIGINAL Fl. emalha-DF. em_,..3/J_Lja0 Processo u! : 10850.002120/99-25 C#j(tjàafuji Recurso n! : 126.666 Seerméte Segunda C Man Acórdão 2 : 202-16.516 pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição e/ ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO O pedido de suspensão de exigibilidade de crédito tributário ficou prejudicado por se referir a lançamento de oficio estranho aos autos em discussão. Solicitação Indeferida". Em 15 de julho de 2003 a recorrente tomou ciência da,Decisão, fl. 194. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, a recorrente apresentou, em 04 de agosto de 2003, fls. 195/221, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o consekitle e deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. ‘frri 1.1 5 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZE 21CC-MFNDA buntes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contrii CONFERE COM O ORIGIa. atulhe-0F. Processo n2 : 10850.002120/99-25 Recurso ne : 126.666 C 1841201afuji Acórdão n2 : 202-16.516 ~Sera de Segue°, uns VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAINIAR DA SILVA AGUIAR (VENCIDO NA PARTE RELATIVA À ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO COM APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para a hipótese destes autos, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. -.- Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução,. no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. A declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) ergd omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Este é o entendimento exarado através do Parecer Cosit n 2 58, de 26/11/1998, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITU-CIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo Si'?. em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA 1 "0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n2 120.61 Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003, p. 43. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF - fte Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes PÇjt Fl.'t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL" •;(1:1i.r? BrasIlia-DF. em •RJ 1_40-1" Processo n2 : 10850.002120/99-25 CMÁraafuji Recurso n2 • 126.666 Sungas do Snunde Cinta Acórdão ne : 202-16.516 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 2°, Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIR; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga ãinnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001). Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 – publicada no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 – e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/882. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 13/09/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. 'No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do principio da nulidade da norma inconstitucional Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga cficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X). (..). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconaitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental (..)."(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyr4 imenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 21CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CO) ORIGIN_ ,AL"-4V4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 3 Fl. '.=;11titj > Brunia-DF. em / Processo n2 : 10850.002120/99-25 delhisaifuji Recurso : 126.666 Sentáns ele ~mie Una Acórdão 112 : 202-16.516 Assim, calcado nas decisões da CSRP e também do STJ, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica da contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente'. E o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: •-. - "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei— tem como fato gerador o faturamento mensal 2) Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a a/ignota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3) A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4) Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. •5) Recurso Especial improvido." É de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n 2 7/70. - Quanto a correção monetária, a atualização deve ser aplicada com base nos indices: ICP de out/88 a jan/91 considerando jan/89 42,72%, fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e maio/90 7,87%; INCP de fev/91 a dez/91; UFIR de jan/92 a dez/95. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, devendo ser corrigidos segundo os índices ICP de 3 O Acórdão 112 CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nas 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/0212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mes anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n a 203-0.3000 (Processo na 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. RV na 83.778, Ac. na 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV n a 11.004, Ac. na 107-04.1 /sessão de julgamentos em 18/04/1997. • Resp na 144.708, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CONFERE COM O ORIGINAL. f Fl. "-Nt Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF, ema3ji_j_ J.L_C,•.---$:frk • L. Processo n1 : 10850.002120/99-25 igálltdafuji Recurso n1 : 126.666 aceso da selos uma., Acórdão n1 : 202-16.516 out/88 a jan/91 considerando jan/89 42,72%, fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e maio/90 7,87%; INCP de fev/91 a dez/91; UFTR de jan/92 a dez/95. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF. Os indébitos assim calculados, depois de auferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária poderão ser compensados com seus débitos vencidos e vincendos. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar a decadência e reconhecer o direito creditório da contribuinte; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; e observando a •devida correção monetária; e '- c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 12 de s tembro de 2005. _.401/ RAIMAR DA SIL • AGUIAR • r\f 9 . • 4),L CC-MFAs, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA rFl.. 2 SegUnd0 Conselho de ContribuintesSegundo Conselho de Contribuintes ;4•1:k tt:fr CONFERE COM O ORIGINAL,•Bradá-DF. em 311 11000 Processo nt : 10850.002120/99-25 Recurso nt : 126.666 ~át •afttjs Acórdão /a2 : 202-16.516 Magma da Segunda Cernira VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA (DESIGNADA NA PARTE RELATIVA À ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO COM APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) Reporto-me ao relatório e voto de lavra do ilustre Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. Trata os autos de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, recolhido a maior que o devido, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que introduziram significativas alterações nos procedimentos de apuração e recolhimento dessa contribuição. Foi provido o recurso por maioria de votos, exceto quando à forma de atualização do indébito, cujo provimento foi requerido pela recorrente nos mesmos moldes que concedido judicialmente. Neste item não logrou prosperar a pretensão recursal. De fato. No contexto do julgamento administrativo a atualização de indébitos fiscais ou de créditos tributários, mirando a isonomia das partes da relação jurídica, é processada com aplicação dos mesmos índices utilizados tanto para calcular o indébito quanto para calcular o crédito constituído. Consoante legislação tributária em vigor, a atualização monetária, até 31/12/95, tanto dos valores recolhidos indevidamente quanto dos valores devidos, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Esclareça-se, por oportuno, que a citada Norma de Execução foi editada com base no disposto nos arts. 40, § 1 2, e 41 da Lei Complementar n2 73, de 10/02/1993, no art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 e nas conclusões do Parecer da Advocacia-Geral da União n2 AGU/MF-01/96, de 11/01/1996. Os índices constantes da referida norma são: IPC no período de janeiro/88 a fevereiro/90, exceto o relativo ao mês de janeiro de 1989, do qual foi expurgado o percentual de 70,28%, por expressa determinação legal; BTN, no período de março de 1990 a janeiro de 1991 e INPC de fevereiro a dezembro de 1991. Aos referidos índices foram acumulados os percentuais mensais da variação da UFIR relativo ao período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995. Ou seja, os índices constantes da NE encontram-se atualizados até dezembro de 1995, devendo, a partir de janeiro de 1996 ser aplicada a taxa selic. Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso, na parte relativa à inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da atualização do indébito. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. ifvfatRiAten elÁS- d CRISTINA RO DA COSTA 1 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002434/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM REGISTROS CONTÁBEIS DA EMPRESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a alegação de nulidade sob o argumento de que o lançamento fora constituído por presunção quando restou comprovado que a fonte de informações foram os registros contábeis da empresa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEZ ANOS. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência é de dez anos, nos termos do inciso I, do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo do PIS/PASEP é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. MULTA DE OFÍCIO de 75%. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.021
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em negar a preliminar de nulidade; II) pelo voto de qualidade: a) em rejeitar a preliminar de decadência; e b) em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que reconheciam a decadência; e III) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, com relação a multa de oficio, na linha fixada pela súmula n° 02 deste Conselho de Contribuintes; b) em negar provimento ao recurso, com relação a taxa Selic, na linha fixada pela súmula n° 03 desde Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Igor Araújo Soares OAB/DF 19.311
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM REGISTROS CONTÁBEIS DA EMPRESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a alegação de nulidade sob o argumento de que o lançamento fora constituído por presunção quando restou comprovado que a fonte de informações foram os registros contábeis da empresa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEZ ANOS. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência é de dez anos, nos termos do inciso I, do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo do PIS/PASEP é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. MULTA DE OFÍCIO de 75%. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em negar a preliminar de nulidade; II) pelo voto de qualidade: a) em rejeitar a preliminar de decadência; e b) em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que reconheciam a decadência; e III) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, com relação a multa de oficio, na linha fixada pela súmula n° 02 deste Conselho de Contribuintes; b) em negar provimento ao recurso, com relação a taxa Selic, na linha fixada pela súmula n° 03 desde Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Igor Araújo Soares OAB/DF 19.311

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LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM REGISTROS CONTÁBEIS DA EMPRESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a alegação de nulidade sob o argumento de que o lançamento fora constituído por presunção quando restou comprovado que a fonte de informações foram os registros contábeis da empresa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEZ ANOS. - No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência é de dez anos, nos termos do inciso I, do artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3°, § 1°, LEI N° 9.718/98. A base de cálculo do PIS/PASEP é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. MULTA DE OFÍCIO de 75%. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGiNAL É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com Brasitiaarlii 02 a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na a ~lide eti.o de Oliveira Mat. Vem 91650 , , Processo n° 10882.002434/2004-51 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.021 Fls. 337 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em negar a preliminar de nulidade; II) pelo voto de qualidade: a) em rejeitar a preliminar de decadência; e b) em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que reconheciam a decadência; e III) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, com relação a multa de oficio, na linha fixada pela súmula n° 02 deste Conselho de Contribuintes; b) em negar provimento ao recurso, com relação a taxa Selic, na linha fixada pela súmula n° 03 desde Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Igor Araújo Soares OAB/DF 19.311. , R/GILSON M 60 RO ENBU FILHO Presidente c . DASSI GUERZONI FILH elator y Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais. “F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIaLliNTES CONFERE COMO ORIGNAL ,e, fr) Si Srasilia, a9a0 /.._.a..4-1-1---- Matilde sino da Oliveira i Mat. Sone 91650 2 Processo n° 10882.002434/2004-51 CCO2 'CO3 Acórdão n.° 203-13.021 Fls. 338 Relatório Trata-se de Auto de Infração cientificado pessoalmente ao contribuinte em 25/10/2004, lavrado para a exigência de diferenças entre o valor recolhido e o valor apurado como sendo devido pelo Fisco, do PIS/PASEP relativo aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999. O valor da autuação atingiu a R$ 496.720,60, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. Segundo o relato constante do Termo de Verificação Fiscal, a base de cálculo da contribuição foi a constante das folhas do livro Razão da empresa e se refere à venda de mercadorias e/ou produtos e de "demais receitas". Inconformada com a autuação, a interessada impugnou o referido lançamento, argumentando, em síntese, que é inconstitucional o alargamento da base de cálculo trazido pela Lei n° 9.718, de 1998, citando, nesse sentido, jurisprudência judicial, o que estaria a eivar de nulidade o procedimento do fisco, que fez incidir a tributação sobre outras receitas que não apenas sobre o seu faturamento. Além disso, entende a impugnante que o levantamento fiscal se mostrou precário e sem fundamentação e que pretende demonstrar oportunamente, com documentos, a veracidade dos fatos. Insurge-se também contra a incidência da taxa Selic sobre o montante do débito apurado e contra o que chama de multa de oficio confiscatória, e deixa consignado que, pelo curto espaço de tempo, juntará documentos para a sua defesa. A DRJ em Campinas/SP não acolheu nenhum dos argumentos e manteve integralmente o lançamento. No Recurso Voluntário, preliminarmente, a interessada defende que é possível sim se discutir matéria de ordem constitucional no processo administrativo, citando doutrina e jurisprudência judicial que julga ir ao encontro de seu entendimento. Repete os argumentos da impugnação quanto à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo trazido pela Lei n° 9.718, de 1998, bem como da ilegalidade da aplicação da taxa Selic e do caráter confiscatório da multa de oficio, colacionando doutrina e jurisprudencia que considera referendar o seu posicionamento. Por fim, insiste na tese de nulidade do auto de infração, sob o argumento de que o mesmo conteria deficiência probatória por ter sido lavrado apenas com base em presunção do servi or. É o relatório. )...... i 3 . :.-.:...Er_c5,02.H...:..o cor-rsELHo ri..r.j-*---rmstn../nrrEsCONFERE COM O CRIGNAL n -- tvlarikle Como° d3 Otiveira 4.....•...--- Mat. Stape 91650 .. - - -- - • • - - . , . _ , 3 Processo n° 10882.002434/2004-51 CCO2'CO3 Acórdão n.° 203-13.021 Fls. 339 CONSELRO ut -j1;0-i ColiiNTES CONFERc COM O ORIGINFO. Brasflia._Qa2 act. Marli*, Cu. de Obsta Mal Slape 01650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 08/04/2005, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 04/05/2005. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Nulidade A alegação de que o presente lançamento foi efetuado com base em presunção está longe de corresponder à verdade. Ainda mais quando a autuada fica apenas na promessa de carrear para o processo as informações que serviriam para comprovar o que alega. A verdade, sim, é que, mesmo intimada e reintimada a esclarecer as razões pelas quais os recolhimentos que efetuara a titulo de PIS/PASEP relativamente aos períodos de apuração dos meses de 1999 se mostravam inferiores ao devido segundo os cálculo do Fisco, a autuada limitou-se a apenas questionar a forma de apuração dos períodos dos anos de 2003 e de 2004 !!!. Ora, o pedido de explicações fora especifico para o ano de 1999. Além disso, o Auditor-fiscal deixou consignado qual foi a fonte de informações para a apuração da base de cálculo da contribuição; foram as razões contábeis da autuada, de maneira que não há presunção alguma nisso. Para se ter uma idéia das disparidades encontradas pelo fisco e que, afinal, motivaram o presente lançamento, basta uma olhadela no quadro de fl. 31 (Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada), onde estão confrontados os valores devidos da contribuição e os valores recolhidos pelo contribuinte. Pois bem: nele verificamos que durante todos os meses do ano de 1999 os valores recolhidos pela empresa não ultrapassaram a 11% do montante devido. Assim, afasto a nulidade apontada. Decadência Embora não suscitada pela Recorrente, o faço de oficio em relação à decadência, visto o entendimento de alguns dos membros desta Terceira Câmara, de que a mesma se opera em relação aos lançamentos por homologação, dentre os quais se insere o PIS/PASEP, nos termos do disposto no § 4° do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Assim, nessa linha, restariam decaídos os períodos de apuração anteriores a outubro de 1999, visto que o auto de infração foi cientificado à autuada no dia 26/10/2004, tendo transcorrido, portanto, os cinco anos ali fixados. _ . Entretanto, respeitadas as opiniões em sentido contrário, ainda insisto em defender a tese de que o prazo para que a Administração Tributária possa proceder ao lançamento de oficio do PIS/PASEP é o constante do inciso I, do artigo 45, da Lei n° 3.212/91, qual seja, de dez anos, o que afastaria a ocorrência da decadência. 4 •e ONU:LHO i)E CON MLuIS NSTEI Ormsltia, .-j-L-EZ-ERE COMO ORiGi 05c, 02(2 CC2LiProcesso c° 10882.002434/2004-51 CCO2'CO3 Acórdão n.° 203-13.021 Fls. 340 Matilde CL n0o de Oliveira Mat. Step° 91650 Sendo o PIS/Pasep um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação..." No caso do PIS, o art. 45, I, da Lei n°8.212/91 pôs fim à condição ao definir, fixar o prazo de dez anos, em vez da norma geral de cinco anos estipulada no CTN, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - ...." Observe-se que a nonna inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n°8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Entendo ainda que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Inclusive, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 21 edição, 2005, p. 871 a 873: "De fato, também a alínea 'b' do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, de autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos querendo dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para . disciplinar a decadência e - a "" prescrição tributárias'. Melhor . esclarecendo, a lei complementar poderá determinar (.) que a -dercadência e a prescrição são causas extintivas de- obrigações - tributárias. (.) estabelecer dies a quo destes fenômenos jurídicos, não 5 rcuiNTEs • Qt.CWIDail-o0 DE daRtiCONFERE COM o oRiGNAL Processo n° 10882.002434/2004-51 1 &adia, ch22_,___„„i, 2 CCOVCO3Acórdão n.° 203-13.021 Fls. 341 Mate Fr, de coveira Mal slape giew de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a pre •- e. (.) elencar as causas impeditivas, suspensivas e intemptivas da prescrição tributária. (.) Todos esses exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) Eis, porque pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n" 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: "É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso HL do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5', XV, b, combinado com o art. 6') que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas específicas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, II!, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo d prescrição aplicável a cati ta tributo. (.) 6 . -SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUNTES CONFERE COMO ORIGNAL Processo n°10882.002434/2004-SI Brcullia c1 1 6? CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.021 Fls. 342 Marido t .sjflo de OliVerlit Mal Siaoe 01050 A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991." (destaques meus). Pelo exposto, não há que se falar em período atingido pela decadência. Alargamento da base de cálculo A Recorrente contesta o lançamento de forma genérica no que se refere à base de cálculo, sem identificar, portanto, quais as rubricas e os respectivos montantes que se inseririam no contexto da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo invocada. Também não o fez o Fisco, ou seja, a base de cálculo sobre a qual fez incidir a contribuição não foi claramente especificada; apenas se sabe, conforme fl. 36, que nela estão contidas as "Vendas de Mercadorias/Produtos" e "Demais Receitas". Da DIPJ do ano calendário de 1999, Ficha 7A (fl. 52), observo, entretanto, que existiram receitas financeiras e receitas de variação cambial no ano, as quais, embora de pequeníssima monta em relação à receita de vendas, está sendo contestada pela Recorrente. Assim, uma questão prejudicial que se apresenta é aplicação (ou não), por este Colegiado, da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei. n°9.718, de 1998. A minha posição é pela impossibilidade de aplicação, nesta oportunidade, de tal inconstitucionalidade, porque decretada pelo STF na via incidental (Recursos Extraordinários n's 357.950, 358.273 e 390.840 relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio, e 346.084, relator para este último, publicado em 01/09/2006, o MM. limar Gaivão) e, ao menos até agora, não sobreveio Resolução do Senado nem ato do Poder Executivo, afastando com efeitos erga omnes o citado dispositivo legal. Como tal inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos não são erga omnes, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006. Assim, considero correta a base de cálculo adotada pelo fisco. Multa de oficio confiscatória e argüições de inconstitucionalidade Para a suposta inconstitucionalidade da aplicação da multa de oficio de 75% recorro à Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 deste Segundo Conselho, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, segundo a qual, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Selic - Neste caso, invoco a aplicação da Súmula n° 3, que dispõe: 7 _1)0 ceNuariu CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n" 10882.002434/2004 -5 á ei CCO2,CO3 Acórdão n.° 203-11021 &atina._ _Q919 03 Fls. 343 Metade z:no cie Oilveira " urernie mum mavaittes":39 É cabível a cobrança de j a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais."r_ Assim, deve ser mantida a incidência da taxa Selic sobre o montante dos débitos constantes do auto de infração. Conclusão Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de junho e 2008 DASS1GUERZON O - - • - •• 8 n — Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002093/2004-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO. O incentivo à exportação representado pelo crédito presumido de IPI ficou suspenso de 01/04/1999 a 31/12/1999. INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, posto que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80833
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO. O incentivo à exportação representado pelo crédito presumido de IPI ficou suspenso de 01/04/1999 a 31/12/1999. INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, posto que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

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CONSELHO DE CO4TR psuj p. . CONFERE COM O OR1G:NÁL Brun ias —421_,.._,_0a__, ..)ckg. CCO2/C01 Fls. 91 Silvio Wiartosa Mat.: Soam 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Ifizis". PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.002093/2004-14 Recurso n° 147.889 Voluntário o Ido de Cordribulatea MF'Sligunddá 'o Ofclai da '.:ritta Matéria Ressarcimento de IPI daPiajeti.:"2, já_ I _a53-- , Rubricai /Et Acórdão n° 201-80.833 Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente IMCOPA - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999, Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO. O incentivo à exportação representado pelo crédito presumido de IPI ficou suspenso de 01/04/1999 a 31/12/1999. INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, posto que estaria violando o principio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente. Recurso negado. cVistos, relatados e discutidos os presentes autos. 10, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROLE NTES Processo n.° 10980.002093/200414 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.833 BrasIlla __AL/ o 2. I 2~g Fls. 92 SiWaniosa Mat.: Siepe 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • 12)11 O (./Á. u•SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente MAURgCIO TAtDV 1RA E SILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Kerarnidas, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. . ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTEs Processo n.° 10980.002093/2004-14 CONFERE COM O ORSINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.833 Brasília, --ai 02 / A2Of • Fls. 93 Smo 9U/bota Ma: Stape 91745 Relatório IMCOPA - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 82/88, contra o Acórdão n2 14-16.066, de 21/06/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 80/81, que indeferiu solicitação de crédito presumido de IPI referente ao ressarcimento de PIS e Cofins, com Mero na Lei n.2 9.363/96, regulamentado pela Portaria MF n2 38/97, referente a aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, durante o período de 01/04/1999 a 30/06/1999, no valor de R$ 822.308.31, protocolizado em 31/03/2004 (fl. 01-v.). Conforme Despacho Decisório de fls. 52/53, a DRF em Curitiba - PR indeferiu o pedido, uma vez que nesse período o referido beneficio fiscal encontrava-se suspenso por força do art. 12 da MP n2 1.807/99 e reedições. A interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 56/60, alegando que não pode um amontoado de Medidas Provisórias retirar-lhe seu direito instituído pela Lei n2 9.363/1996, sequer respeitando o prazo nonagesimal. A DRJ indeferiu a solicitação, em cujo Acórdão consigna a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. SUSPENSÃO. O incentivo à exportação representado pelo crédito presumido de IPI ficou suspenso de 01/04/1999 a 31/12/1999. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 26/09/2007, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 82/88, repisando seu argumento quanto à impossibilidade de um amontoado de Medidas Provisórias retirar-lhe seu direito instituído pela Lei n 2 9.363/1996, sequer respeitando o prazo nonagesimal, em ofensa à constituição e ao CTN. Ao final, requereu seja dado provimento ao recurso. 9(et É o Relatório.( Wk , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.002093/2004-14 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.833 Brasília. /1 / 02 t 200g. Fls. 94 SM> ‘Sarbosa Mal.: sim 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A matéria em discussão refere-se ao beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória n2 948/95, convertida na Lei n2 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI. A contribuinte se insurge contra o não pagamento deste beneficio, referente ao 22 trimestre de 1999, por conta da Medida Provisória n2 1.807-2/99 e reedições, transformada posteriormente na MP n2 2.158-35, que suspenderam a concessão do beneficio em tela, no período de abril a dezembro de 1999. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, conforme se demonstrará. Assim dispõe o art. 12 da MP n2 1.807/99: "Art. 12. Fica suspensa, a partir de I° de abril até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação." Portanto, estando a autoridade administrativa adstrita à legalidade e havendo dispositivo normativo emanado de órgão competente, suspendendo o beneficio, não há como se deferir o pedido. Ademais, este Colegiado não deve apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei, uma vez que essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de 1988, art. 102. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que sejam eliminadas do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por resolução do Senado, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido já se manifestou este Conselho, por meio da Súmula n 2 2, a qual se transcreve: /t) lw MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OWGINAL ff Processo n.° 10980.002093/2004-14 Bruna 4 eg i 02-- 1 7-cog. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.833 Fls. 95 SiMo ã;tosa Mat.: Sim 91745 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. ÷.MAURICICIa6 VA IkOL' Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015781/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Embalagens para alimentos, de matéria plástica artificial. Classificam-se na posição própria dessas embalagens, e não nos códigos relativos a película, sacos ou outros estipulados sob o critério de formato. Conceito de embalagens, para fins de classificação no código 3923: é o produto concebido e fabricado para isolar e proteger o conteúdo indicado no subitem correspondente, não sendo suficiente para caracterizá-la a mera impressão de dizeres e imagens. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07967
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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A DECISÃOR EcoRm DEST A -- IVIINISTÉRIO ,AZENDA --- .8aes... Rub i a4.1WA 1........ --r ---- •=2.-4,. ---- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN PS RECURSO N.Rfj20,P( a-6, de 19 g76‘,:tict-glv C Em,..iy :de, ... Processo : 10980.015781/92-41 C i ,,, - _.----....... i. ............_ .------P7o-c—u r-a-ã • e p. da Faz. Napieftal Sessão de : 23 de agosto de 1995 ...................... Acórdão : 202-07.967 Recurso : 95.845 Recorrente : AUTOMATON EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Recorrida : DRF em Curitiba - PR IPI - Embalagens para alimentos, de matéria plástica artificial. Classificam-se na posição própria dessas embalagens, e não nos códigos relativos a películas, sacos ou outros estipulados sob o critério de formato. Conceito de embalagens, para fins de classificação no código 3923: é o produto concebido e fabricado para isolar e proteger o conteúdo indicado no subitem correspondente, não sendo suficiente para caracterizá-la a mera impressão de dizeres e imagens. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOMATON EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (relator), Elio Rothe e Tarásio Campelo Borges. Designado o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira para redigir o acórdão. Fez sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Bento C. Andrade Filho. Sala das Se sõgs, em 23 • - agosto de 1995 e/ r • . Hel o Vco iedo Barr -los Pr),"icléle, j).2i_m, lit--IL , ti/IP- Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator-designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. jm/ja-rs/ja MINISTÉRIO DA FAZENDA \14r,Wr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015781/92-41 Acórdão : 202-07.967 Recurso : 95.845 Recorrente : AUTOMATON EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 78/82: "Trata o presente processo do auto de infração, de fl. 55, lavrado contra a empresa acima mencionada, exigindo-se o recolhimento do tributo no valor de 314.379,42 UFIR e da multa do artigo 364 inciso II do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82, no valor de 326.789,56 UFIR, além, dos acréscimos legais. O tributo exigido é decorrente da falta de lançamento do IPI na emissão de Nota Fiscal no fornecimento de material sujeito a tributação pela utilização de classificação fiscal e alíquota incorreta do produto; embalagens plásticas (sacos) que se classifica de acordo com a TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.401/88 na posição fiscal 3923.21.0100. A base legal da exigência está prevista nos artigos 55, inciso I, letra "b", inciso II, letra "c", art. 107, inciso II, e art. 343 parágrafos 1° e 2°, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Tempestivamente, a autuada ingressa com a impugnação de fls. 59, 67/71, utilizando-se da prorrogação de prazo prescrita no artigo 6°, Inciso I do Decreto n° 70.235/72, concedida pelo despacho de fls. na qual expõe suas razões de defesa sustentando em síntese que: 1) a empresa produz vários tipos de embalagens, todas para acondicionar produtos alimentícios nas circunstâncias cujas características vêm impressas em conformidade com solicitação própria dos respectivos clientes e que cada um dos tipos de embalagens tem tamanho, forma, inscrições e mensagens peculiares, de acordo com o produto que virá a embalar; 2 11° MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015781/92-41 Acórdão : 202-07.967 2) essas impressões que identifica o conteúdo faz com que a embalagem passe a ser elemento integrante do produto, tendo em vista que o produto só se completa com tal embalagem, porque é nela que se contêm as indicações, declarações, atestações legalmente exigidas. Logo, tais embalagens não podem ser confundidas com sacos ou com películas de polipropileno, estando sua tipificação correta na posição 3923.90.9901 e não sob o código 3923.21.0100 (sacos) ou sob o código 3920.20.0199 (películas de polipropileno). Citando as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e a Regra Geral Complementar, defende-se, ainda, demonstrando que a classificação é feita através da posição mais específica (regra 3-a), embalagem para produtos alimentícios, não cabendo a geral, sacos e películas de polipropileno. A regra 3-c dispõe, novamente a seu favor, que na insuficiência dos critério 3-a e 3-b a mercadoria classifica-se na posição em último lugar na ordem numérica. A regra 5-b conduziria a classificação de acordo com as próprias mercadorias, o que levaria, visto que embalagem é para alimento, à não tributação; 3) a impugnante não se submete, não deve obediência a pareceres, instruções ou atos administrativos; 4) é inconstitucional a aplicação da TRD como fator de correção monetária, e que sua aplicação como juros moratórios ou compensatórios é improcedente, tendo em vista o art. 16 com redação do art. 6° do Dec. Lei 2.331/87, c.c. o art. 54, 2°, da Lei 8.383/91. Diante do exposto e com base nos argumentos ora apresentados, vem requerer que seja a ação fiscal julgada improcedente. A Informação fiscal, às fls. 76/77, propõe a manutenção do Auto de Infração." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a ação fiscal em foco, sob os seguinte fundamentos, verbis: M/2/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 10980.015781/92-41 Acórdão : 202-07.967 "Da análise dos elementos constantes do processo, verifica-se que a pretensão da contribuinte não merece acolhida. A questão tributária versa, em primeiro lugar, sobre a divergência na classificação fiscal do produto: "embalagens plásticas". A impugnante não concorda com a classificação adotada pelo fisco para a "embalagens plásticas", posição 3923.21.0100 e "película de polipropileno", posição 3920.20.0199, justificando que produz embalagens plásticas própria para produto alimentício o que levaria à classificação na posição 3923.90.9901 "embalagens para produtos alimentícios", (Amostras à fl. 136). Os critérios de classificação de qualquer produto, estão regulados pelas Regras Gerais para Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM//SH) e subsidiariamente pelas Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), conforme disposto no artigo 3 0, do Decreto-Lei n° 1154/71 e nos artigos 16 e 17 do RIPI182, e estes critérios dão todo respaldo para a ação fiscal. A RGI, na sua regra 3, letra "a", determina que a posição mais específica, prevalece sobre a mais genérica, o que levaria a mercadoria a ser classificada em 3923.21.0100 "sacos, exceto postais", e em 3920.20.0199 "películas de propileno", e não na posição desejada pela impugnante 392390.9901 "embalagens para produtos alimentícios", pois, nesta posição caberia qualquer tipo de embalagem para alimentos, como caixas, garrafas, potes, frascos, tambores e até mesmo sacos. A regra 3-c fica prejudicada em vista do exposto acima. Quanto à regra 5 não procede a alegação da impugnante, visto que, mesmo contendo dados do produto que envolve as embalagens (sacos e películas) não são classificados na posição dos produtos alimentícios. Segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), compreendem-se na posição 3923.21 - saco de qualquer dimensão, bolsas e cartuchos de polímeros. Na posição 3920.0199 compreende-se as películas de polímeros de propileno. Quanto à classificação pretendida "39.23.90.9901" que 4 111 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.*4 4 -;?:llf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015781/92-41 Acórdão : 202-07.967 corresponde à "embalagens para produtos alimentícios", a Instrução Normativa SRF N° 28 de 10.05.82, que define o entendimento da administração fiscal quanto às embalagens para ovos e outros produtos alimentares, contempladas com a alíquota "zero" pelo IPI, no seu item 4 determina: "Ainda que próprios para o acondicionamento de produto alimentar, classificam-se nos respectivos códigos: a) as embalagens com classificação mais específica na TIPI, como por exemplo o saco de matéria PLÁSTICA ARTIFICIAL..." Por outro lado, a alegação de que a impugnante não se submete e não deve obediência à pareceres, instruções ou atos administrativos não tem a menor sustentação visto que o art. 100 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei 5.172/86, determina que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis e decretos. Diante do exposto, as alegações da impugnante não podem prosperar, pois a correspondência que procura estabelecer entre embalagens plásticas com embalagens para produtos alimentícios com o intuito de buscar uma alíquota mais reduzida, não possui embasamento legal. Relativamente à Taxa Referencial Diária, a sua cobrança está de acordo com o previsto no art. 3° parágrafo único e art. 9° da Lei n°8.177/91, c/c do art. 30 da Lei n°8.218/91 e o art. 1°, inciso I da Lei 8.012/90, estando a correção monetária aplicada •corretamente." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 90/98, onde, além, de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz, em síntese, que: - os produtos em foco, produzidos por encomenda do fabricante de alimentos neles citados, é mais especificamente um material de embalagem de alimentos que uma película de polipropileno; 5 / At MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015781/92-41 Acórdão : 202-07.967 - o Fisco está ignorando uma etapa de industrialização, na qual a película de polipropileno é submetida ao processo de transformação em material de embalagem de alimentos, material esse que tem posição diversa na NBM e na TIPI. - é curial que ocorreu uma operação de industrialização com esta película, transformada em material de embalagem para alimentos, pelo corte e pela impressão dos dizeres que definiram o destino e limitaram a utilidade do bem à embalagem do exato alimento indicado, acrescentando-lhe qualidades e especificações que a tornaram típica de outra posição da TIPI: a 3923.90.9901 que engloba designadamente as embalagens para alimentos; - não se trata de um mesmo produto, cuja classificação é dubia, mas sim de produtos distintos, sendo um deles o resultado de operação de industrialização em que o outro é • utilizado como insumo; - o mesmo ocorre com os sacos, os quais são submetidos à operação de formatação e impressão, que flagrantemente restringe o uso do bem à embalagem dos alimentos nele apontado, e caracteriza, irremediavelmente, o produto final como embalagem para alimentos, conteúdo expresso do código 3923.90.9901; e - a mens legis é clara no sentido de que a norma visa alcançar, precipuamente, as embalagens de alimentos primários tais como: arroz, feijão, leite, milho, etc., normalmente embalagens plástica de polipropileno. É o relatório. 6 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA40",,n OrLk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015781/92-41 Acórdão : 202-07.967 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a exigência fiscal em foco decorre de ter o Fisco entendido que os produtos de fabricação da recorrente - películas de polipropileno e sacos plásticos de polietileno, destinados a embalagem de produtos alimentícios classificam-se segundo a TIP1188, respectivamente, nas posições 3920.20.0199 (película de polímero de propileno) e 3923.21.0100 (sacos plásticos, exceto postais) e não na posição 3923.90.99.01 (embalagem para produtos alimentícios) por ela adotada. A argumentação básica da recorrente reside no seu entendimento de que a impressão de dizeres nessas películas e sacos, identificando os alimentos que devem neles ser embalados, bem como indicações relativas a peso, período ou data de validade, especificações quanto à forma de uso (normal, frio, refrigerado, gelado, congelado), dados sobre a composição do produto, data de seu preparo, dados de registro do encomendante no CGC MF, etc., e até mesmo receitas culinárias, transmuda a natureza desses produtos, de sorte a perderem sua identidade de "sacos" ou "películas" para adquirirem, exclusivamente, a de embalagem para produtos alimentícios e como tal ao abrigo do código que defende. De qualquer sorte, a matéria tem que ser examinada de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes de seu texto, constituindo elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA) (RIPI182, arts. 16 e 17). Daí que, por força da RGI-1 entendo que o produto "película de polipropileno" classifica-se na posição 3920 da TIPPSH, eis que ali encontra-se designadamente referenciado e no dizer da nota 10 do capítulo 39"... os termos chapas, folhas, películas, tiras e lâminas aplicam- se, exclusivamente às chapas, folhas, películas, tiras e lâminas (exceto as do capítulo 54) e aos blocos de forma geométrica regular, mesmo impressos ou trabalhados de outro modo na superficie, não recortados ou simplesmente cortados na forma quadrada ou retangular, mas não trabalhados de outra forma (mesmo que essa operação lhes dê a característica de artigos pronto para o uso). (g/n). Assim, o fato da película de polipropileno ter sido submetida a processo de impressão com o conteúdo descrito não o„afasta da posição 39.20. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Afr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980-015781/92-41 Acórdão : 202-07.967 E, no que diz respeito aos sacos plasticos, não há duvidas que classifica-se na posição 3923, por tratar-se de um artigo de transporte ou de embalagem, de plástico. A questão aqui é saber em qual das subposições, ca incidência da posição 3923 foi desdobrada, ele se encontra. Esta certamente é a subposição 3923.2, pois textualmente ali está designado (sacos de quaiquer dimensões, bolsas e cartuchos). Por outro lado, é de se ressaltar que a pretensão da recorrente em comparar uma suposição de 1° nível (S.H. internacional) com um subitem (NBM/SH nacional) é descabida, haja vista os aludidas regras de classificação ao disporem que "... apenas são comparáveis suposições do mesmo nível...' (RGI-6). Pela técnica de classificação, caberia, se fosse o caso, comparar a subposição 3923.2 (sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos) com a subposição 3923.90 (-outros), na qual está contido o subitem utilizado pela Recorrente 03923.90.9901-Embalagens para produtos alimentícios). Porem, como já dito o produto em foco encontra-se designadamente referenciado na subposição 3923.2, daí nem mesmo fazer sentido o recurso à RGI-3a c/c RGI-6 (prevalência da subposição mais específica), dada a inocorrência do pressuposto para a aplicação desta regra, ou seja, parecer que a mercadoria possa classificar-se em duas ou mais subposições. (G/N). Por último, quanto à incidência do encargo da TRD, no período que medeou de 04.02.91 a 29.07.91, inclusive, sou pela sua inaplicabilidade, consoante jurisprudência já firmada neste Conselho. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação do encargo da TRD no período acima mencionado. Sala das Sessões, em 23 a- agosto de 1995. ANTO) - 1.4 S 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Hr-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015781/92-41 Acórdão : 202-07.967 VOTO DO CONSELHEIRO OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, RELATOR-DESIGNADO A propósito dessa questão da classificação fiscal das embalagens para produtos alimentícios, bem como das embalagens para produtos farmacêuticos, diga-se, preliminarmente, que, com o propósito de desonerar o produto final a que se destinam ditas embalagens (produtos alimentícios e produtos farmacêuticos), foram instituídos dentro da posição 39.23 ("artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos...", etc.) e, nesta, dentro do item 99 ("outros"), os subitens específicos 99.01 - "embalagens para produtos alimentícios" e 99.02 - "embalagens para produtos farmacêuticos, para lhes atribuir a alíquota específica zero. Todavia, não obstante o dito propósito, quer o voto minoritário desta Câmara, reiteradamente, frustrar dito objetivo, a pretexto de que ditos produtos encontram classificação "mais específica" (!) no código 3923.21.0100 "sacos, exceto os postais", mediante aplicação da Regra Geral de Interpretação da NBM, n° 3, "a" ("a posição mais específica terá prioridade sobre a mais genérica"). E note-se que dita minoria persiste nesse entendimento, ainda quando (como no caso das embalagens plásticas para produtos alimentícios) ditas embalagens já são previamente rotuladas no estabelecimento fornecedor, com dizeres impressos inteiramente vinculados aos produtos alimentícios a que se destinam, sem qualquer possibilidade de se lhes emprestar destino diverso. Para não nos alongarmos mais nessa questão, os votos a seguir transcritos e que se ajustam fielmente à hipótese dos autos, espelham também com fidelidade o entendimento da maioria, por isso que os transcrevemos na íntegra, como partes integrantes do presente voto. Preliminarmente, o voto constante do Acórdão n° 202-07.943. "Verifica-se pelo Termo de Intimação que inaugura o presente (fls. 01), que o autuante, entre outras providências, intimou a recorrente a "discriminar cada uma das embalagens empregadas em cada um dos produtos relacionados no item 1, separando-os por tipo, capacidade, material e quaisquer outras características distintivas (ex.: rolha, tampa plástica, rótulo, saco plástico, saco de papel, etc.)". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4~4:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015781/92-41 Acórdão : 202-07.967 De posse desses elementos e realizada a fiscalização que ensejou o presente, declara, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 15), ao descrever os produtos objeto do litígio que estes são: "pote de plástico, para acondicionar leite e chocoleite"; "pote de PVC cristal para acondicionar óleo" (diga-se que se trata de óleo alimentício); e "pote de plástico HDPE/BR, vendidos para LPC Indústrias Alimentícias S/A". Diz mais que a fiscalizada classifica esses produtos na posição 3923.90.9901, "embalagens para produtos alimentícios", segundo o texto dessa posição, quando a classificação correta é 39.23.30.0000, "garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes", também segundo o respectivo texto. O autor do feito e a decisão recorrida invocam, para defenderem essa última classificação, pronunciamentos da administração (PNs n°s 04/77 e 09/86; Pareceres CST n°s 725/89 e 742/89). Tais pronunciamentos, todos eles, invocam para tanto a RGI - 3 a "a", pela qual "quando pareça que uma mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições" ... "a) a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica". Dizem mais os citados pronunciamentos, referindo-se às embalagens, entre outras, para produtos alimentares. "... não estão se referindo a destinação do produto, mas sim às suas características intrínsecas que os tornem próprios para acondicionar" ... aqueles produtos (PN-04/77, item 08, também invocado, aliás, pela Recorrente); "incluem-se na subposição 3923.30 todas as garrafas (vasos com gargalo estreito), independentemente do tamanho (garrafão ou frasco), bem como os demais recipientes de plástico que possuam gargalo, mesmo roscado, que são considerados, para efeitos de classificação, como semelhantes a garrafas" Parecer CST 742/89; . entretanto, os frascos e as bisnagas, mesmo contendo indicações que se possam reconhecer como próprios para produtos farmacêuticos ... deverão ser enquadrados sempre, por aplicação da RGI 3 a "a", nos seus respectivos códigos /SW (PN-CST 04/77, item 08)." LI" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015781/92-41 Acórdão : 202-07.967 Pois bem: mesmo em termos da citada regra RGI 3 a "a", que é, como vimos, o fundamento da decisão, mas, sobretudo, precisamente em virtude dessa regra é que entendo que, no caso dos autos, a posição adotada pela Recorrente, como "embalagens para produtos alimentícios" é mais específica do que o pretendido pela decisão recorrida, "garrafas, garrafões, frascos e artigos semelhantes". Basta essa expressão final "artigos semelhantes", como abrangente de todos os tipos de garrafas, garrafões e frascos, para se tipificar o caráter genérico dessa posição. E note-se que, no caso dos autos, o autuante, embora designando como "potes" no Termo de Verificação, somente na contestação à impugnação e depois desta, passou a designá-los como semelhantes a garrafas, para justificar sua classificação. Mesmo com toda a abrangência que se empreste à expressão "semelhantes", parece-me que os "potes" não podem ser incluídos entre os assemelhados de "garrafas, garrafões e frascos, da citada posição 3923.30.0000, pretendida pela decisão recorrida. Note-se mais que o variado elenco de recipientes assim nominalmente citados na tabela (garrafas, garrafões, frascos, caixas, caixotes, engradados, sacos, bisnagas, bolsas e cartuchos) praticamente esgotam os tipos nos quais se podem embalar, entre outros, os produtos alimentícios e farmacêuticos. Vale dizer que, a adotar-se o ponto de vista da decisão recorrida e o seu fundamento, as posições referentes a "embalagens para produtos alimentícios" ou "embalagens para produtos farmacêuticos" passarão a ser letra morta na tabela. Até porque, conforme diz o Parecer CST n° 742/89, invocado na decisão, ainda que aqueles continentes "sejam reconhecidamente destinados a embalar produtos farmacêuticos ou alimentícios". Mas não é tudo. „. '10/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-‘3,41-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015781/92-41 Acórdão : 202-07.967 Não é preciso enfatizar que a criação desses subitens especiais (produtos alimentícios e produtos farmacêuticos), para lhes contemplar com a alíquota zero, teve o propósito de desonerar do IPI os referidos produtos, atendendo o critério da essencialidade e, com isso diminuir-lhes o custo. Reitero, por fim, para me ater às regras de classificação já invocadas, que a posição "embalagens para produtos farmacêuticos" ou "embalagens para produtos alimentícios" é bem mais específica do que os recipientes nominalmente citados ... e semelhantes, destinados que são à embalagem de qualquer tipo de produto. Por essas razões, voto pelo provimento do recurso." Por outro lado, pronunciando-se a respeito dessa mesma matéria, a Egrégia Primeira Câmara deste Conselho adotou, por unanimidade, o voto da Conselheira Selma Salomão Wolszczak, conforme faz certo o Acórdão n° 201-69.560, cuja substância reproduzimos a seguir. O Acórdão em questão tem a seguinte ementa: "IPI - Embalagens para alimentos, de matéria plástica artificial. Classificam-se na posição própria dessas embalagens, e não nos códigos relativos a películas, sacos ou outros estipulados sob o critério de formato. Conceito de embalagens, para fins de classificação no código 3923: é o produto concebido e fabricado para isolar e proteger o conteúdo indicado no subitem correspondente, não sendo suficiente para caracterizá-la a mera impressão de dizeres e imagens. Recurso provido." Sequem-se tópicos substanciais do referido acórdão, conforme também transcrevemos: "No caso, trata-se de bens produzidos com películas de polipropileno em especificações próprias para uso em alimentos, fornecidos impressos com imagens e dizeres relativos ao bem que visam acondicionar, produzidos sob encomenda do adquirente e por este inquestionadamente utilizadas no acondicionamento de produtos alimentares de seu comércio, etapa em que esse invólucro é inteiramente vedado e o alimento isolado. Pretende a Fazenda que esses continentes sejam classificados como "sacos". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5- • Processo : 10980.015781/92-41 Acórdão : 202-07.967 Não vejo entretanto a razão dessa pretensão. Tecnicamente, tem-se que na posição 3923 estão os "artigos de transporte ou de embalagem", o que por si só indica que a embalagem aí considerada não é continente destinado a simples transporte. De outra forma se estaria atribuindo redundância à norma legal, e por isso mesmo se estaria extraindo qualquer sentido à expressão "ou de embalagem". Ora, é curial que a diferença primordial entre a embalagem e o artigo de transporte é o característico isolamento do conteúdo que através dela se obtém, no objetivo precípuo de proteção e preservação. Com efeito, é claro que a embalagem, embora útil ao transporte, caracteriza-se principalmente pela forte presença do isolamento total do conteúdo, o que a distingue e define, e está iniludivelmente exposto texto da TIPI, posição 3923 ("artigos de transporte ou de embalagem"). Ainda pelo exame técnico da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, posição 3923, vemos claramente que essa classificação obedece a dois critérios distintos: 1) a característica física e 2) o seu uso ou destino. De fato, ali estão especificadas posições próprias para todos os tipos de continentes de matérias plástica segundo seu formato: caixas, caixotes engradados e materiais semelhantes no subitem 10; sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos no subitem 2; garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes no subitem 30; bobinas, carretéis e suportes semelhantes no subitem 40. Na mesma posição 3923 encontra-se também, a especificação de posições próprias para continentes de matérias plásticas segundo seu destino: vasilhame para transporte de leite, no subitem 90.01; canudos ou minitubos para acondicionamento de sêmen animal no subitem 90.02; embalagens para produtos alimentícios no subitem 90.9901; embalagens para produtos farmacêuticos no sujbitem 90.9902 e embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos no subitem 90.9903. É assim incontornável que a posição 3923 abrange designadamente os artigos para transporte e para embalagem, indicando por isso a diferença fundamental entre uns e outros. Inequívoco, ademais, que essa posição classifica os bens, em seus primeiros subitens, pelos critérios de formato e, nos códigos finais, pelo critério de destinação. Quando elenca segundo o formato, nos subitens iniciais, abrange indistintamente os bens de transporte 0,4 A N., MINISTÉRIO DA FAZENDA lif8r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015781/92-41 Acórdão : 202-07.967 e de embalagem. Quando aponta, nos códigos finais da posição, produtos discriminados pelo uso, alcança apenas as embalagens e, dentre estas, as destinadas à preservação de coisas especificas, que elenca." É incontornável, diante dessa sistemática, que as últimas posições são mais especificas que as primeiras para os produtos que se caracterizem como destinados exclusiva e precipuamente à embalagem de alimentos. Ainda no mesmo voto acentua a ilustre Conselheira: Mais, observo que a lei atribuiu aliquota zero para os códigos que discriminam essas embalagens para alimentos e para produtos farmacêuticos exatamente em função da essencialidade desses conteúdos, e pois indicou claramente que nesse código se contém as embalagens normalmente utilizadas nos bens dessa espécie (formatos de frascos, flaconetes, sacos, etc). Esse tratamento benévolo não comporta outra interpretação. Desta maneira, os bens que, por suas características gerais cabem nos primeiros subitens da posição, mas portam também características capazes de evidenciar que se destinam exclusivamente a embalar os produtos indicados nos códigos finais, têm descrição mais específica nestes. Em primeiro lugar porque nestes cabem apenas as embalagens (bens destinados a isolar e preservar o conteúdo); em segundo porque dentre estas somente alcança as destinadas a conteúdos específicos; em terceiro porque há vinculação e coerência entre a norma de nomenclatura e a de tributação, quando uma abre posição específica para as embalagens de produtos essenciais e a outra atribui a essa posição a aliquota zero, revelando assim de forma inequívoca o conteúdo e o alcance desse código. Entendo, à vista de todos esses motivos, que se coubesse a dúvida entre as posições que designam caixas, sacos, frascos e as que designam embalagens para produtos de determinadas espécies, a questão deveria ser dirimida em favor destas, pelo recurso à regra 3.a, que comanda a escolha do código que descreve mais especificamente o bem Tudo, evidentemente, desde que esteja inequívoco que o produto a ser classificado foi concebido, fabricado e fornecido vara embalar (isolar inteiramente) aqueles específicos bens." (nossos os grifos) E prossegue: , 4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA >;.'NV Ir',„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015781/92-41 Acórdão : 202-07.967 ,, "De nenhuma maneira teria sentido abrir duas novas posições para as "embalagens para alimentos " e as "embalagens para produtos farmacêuticos" e ali alocar apenas os continentes de forma extravagantes e inusitadas, que não caibam entre caixas e semelhantes, sacos e semelhantes, garrafas e frascos e semelhantes, e que não são, pois, as embalagens normalmente utilizadas no acondicionamento desses bens. Menos sentido ainda teria a atribuição de alíquota zero exatamente para essas embalagens de exceção. Devo aliás assinalar que realmente não alcanço identificar quais os bens que caberiam nesse código, de sorte que refiro-me a esses recipientes extravagantes como mera lucubração teórica. No caso aqui em julgamento trata-se de bens encomendados pelo recorrente, e destinados à embalagem de produtos alimentares de seu comércio. Esses bens são obviamente concebidos e fabricados para uso exclusivo nesse acondicionamento, portando desde a saída da fabrica, as características comprobatórias desse fato: 1) são produzidos com material próprio para o contato continuo com alimentos ; 2) contém impressas imagens e dizeres que identificam a natureza e as especificações do alimento a ser nela acondicionado; 3) são concebidos e fabricados para isolar e envolver inteiramente o alimento em parcelas fechadas, caracterizando-se portanto como embalagens (invólucros integrais)." Adotamos o entendimento constante no referido voto, e damos provimento ao recurso. Sala da Sessões, 23 de agosto de 1995 / -XI-Él(Lj-Ms , O WALDO TANCREDO DE OL VE INFIPn \ Lt2Y limo Sr. Presidente da Segunda Câmara do Secundo Conselho Contribuintes Processo n' 10930.015731/92-41 Acórdão 202-07.967 Sujeito Pas2ivo: AUTOMATON EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA 1P7 A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a r. decisão desta Egrégia Câmara , vem respeitosamente a presença de V.S a com fundamento no art.29, inciso I da Portaria MF-n° 538, de 17.07.92 com modificações da Portaria MF n° 260/95. interpor Recurso Especial para a Colorida Câmara Superior de Recursos Fiscais com as inclusas razões que acompanham esta requerendo seu recebimento. processamento e remessa. Nestes termos, pede deferimento. Brasília, 1 7 juN 1096 4 rO JOSÉ DE P AMAR .SOARES Procuraísr da Fazenda Nacional. Processo n° 10980,015781/92-41 5u eito. Passivo: AUTOMATON EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA . RAverws na pA7F:Nna NarTnNAr. Egrég ia Cãmara, Eminentes Conselheiros: A decisão da 2' Câmara do Se gundo Conselho de Contribuintes, por maioria, não traduz a exata aplicacão da lei que rege à matéria em questão, conforme colocações que a seguir se alinharão. A empresa em epicrafe insurge-se contra a decisão monocratica que manteve o auto de - infração lavrado contra si, pela falta de lançamento e recolhimento de IPI, em decorrência da classificação incorreta dos produtos de sua fabricação: peliculas de polipropileno e sacos plásticos de polietileno. que se destinam a embalagens de produtos alimentícios. Os sacos plásticos de polietileno classificam-se na TIPI, aprovada pelo Decreto n' 97.410/88, no código 3923.21.0100 e não na posição 3923.90.9901 como pretende o suieito passivo, pois este é o entedimento adotado pela Divisão de classificação de mercadoria, da Coordenação do Sistema de Tributação, órgão especializado do Ministério da Fazenda, para manifestar-se sobre a matéria em causa .conforme-- Parecer CST (DCM) n 952. de 27.07,90. no processo n' 10660-001,036/88-41. publicado na Seção I do Diário Oficial da União de 14.08.90. pg 3..q",. . Cumpre recistrar, ainda, que referida- classificação adotada no luldamento da autoridade monocratica e sustentada pelo voto vencido do eminente Conselheiro- Relator António Carlos Eueno Ribeiro tem fundamento não somente no Parecer Normativo cST n° 10/86 (nou de 08.05,86). como ainda no item 4 da Instrução Normativa SRF n° 028. de 10,05,82 (DOU de 12.05,82). da Secretaria da Receita Federal. Quanto as películas de Polipropileno, tem. tambem, inteira procedência a . exigencia dos agentes do Fisco. confirmada pela autoridade iuldadora de 1' instãncia, ao classificar estes produtos no eádigo 3920.20.0199 da TIPI./.58 e, não no código 3923.90.9901 .vez Que este é o entedimento do órgão especializado acima mencionado. conforme Despacho Homolocotório CST (DCM) n' ":'. 52. de e 14,0R,92, no processn n' 12,807-000,58/9 1 -62. publicado no DOU d n' 192 . de 06.10,92, pd,14057 Iti? 4 • Processo n = 109:?0.0157!31/92 - 41 AUTOMATON EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA Ante o exposto, requer a Fazenda Nacional à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais a reforma ca decisão recorrida desta respeitável 2a Câmara do Segundo Conselho para restabelecer-se na sua inte gridade a decisão monocratica. por ser a que deu correta aplicação a lei à espécie em questão e, em decorrãncia, de acordo com o DIREITO! N. termos. P.deferimento. • • 4 72 I l i6qW)v-Brasília. s kr,4 - , ' JORE " 'APP: A. c°01-RE'7 Procurado da Fazenda Nacional

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