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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653400 #
Numero do processo: 10425.000608/2003-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Após legalmente excluído do SIMPLES, somente uma nova opção – dentro dos ditames estabelecidos pela Lei 9.317/96 – poderá reincluir o contribuinte naquela sistemática. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-33863
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida DRJ/RECIFE/PE Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Após legalmente excluído do SIMPLES, somente uma nova opção — dentro dos ditames estabelecidos pela Lei 9.317/96 — poderá reincluir o contribuinte naquela sistemática. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 11) ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO D • ‘' CARTAXO - Presidente -.~111 -SÊC'-I' O SEC'. D MENEZES - Relator Processo n.° 10425.000608/2003-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.863 Fls. 56 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana., Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.° 10425.000608/2003-58 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.863 Fls. 57 Relatório • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo de solicitação de inclusão da empresa acima identificada no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. A solicitação foi negada conforme o Despacho Decisório de fls. 20/22, em razão da contribuinte já ter sido excluída do Simples com efeitos a partir de 01/03/1999 por ter débitos inscritos junto à PFIV e ao INSS e que o parcelamento de tais débitos somente foi concedido em 03/0612003. Apenas a partir desta data é que a empresa poderia fazer nova opção mediante o preenchimento da FCPJ. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação em 21/11/2003, fls. 28129, onde alega que não havia tomado conhecimento dos débitos inscritos antes da sua exclusão em 1999 porque os valores eram inferiores a R$ 1.000,00 e abaixo deste valor a PFN não avisa aos contribuintes. Segundo a impugnante "A contadora, desavisadamente fez um requerimento simples e encaminhou pedindo a inclusão, porém, ainda não tinha conhecimento do débito existente. V. Sa. Há de convir que o parcelamento pago todas as prestações, a empresa não tomou ciência do débito".Continua a contribuinte afirmando que outro parcelamento foi feito e está sendo pago mensalmente através de desconto em conta corrente, e que em relação ao INSS não tem débito levantado, mas que está providenciando a solução se existir débito." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - • Simples Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: - OPÇÃO PELO SIMPLES. FORMALIZAÇÃO. INCLUS O RETROATIVA. A inclusão de oficio só cabe para fatos ocorridos até 2003. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário após esta data não permite o uso de tal beneficio." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 37, inclusive repisando argumentos. É o Relatório. Processo n.° 10425.000608/2003-58 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.863 Fls. 58 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. De forma brilhante decidiu o litígio, a decisão recorrida. Na mesma esteira, segue o entendimento deste relator. A inclusão no SIMPLES, nos termos da Lei 9.317/96, pressupõe a formalização de opção por intermédio de instrumento próprio, o que, inicialmente se deu pelo "Termo de Opção", e, a partir de 01/01/1998, pela utilização da FCPJ. A Administração Tributária, atenta a possíveis equívocos a serem cometidos pelos optantes no preenchimento de tal formulário, em solução de consulta (cujos excertos 119 transcreve a decisão recorrida), estabeleceu normas para a inclusão retroativa de contribuintes no SIMPLES que tenham porventura sido prejudicados na sua intenção de aderir àquela sistemática, por incorretos procedimentos na formalização da referida opção. No entanto, não é este a hipótese dos autos. Trata-se de caso onde o contribuinte foi anteriormente excluído e que, entendendo ter dado solução à causa impeditiva de exclusão, deseja o seu reingresso no sistema. Como bem aduz a decisão recorrida, nos termos da Legislação citada, somente poderá retomar á sistemática do SIMPLES, mediante nova opção, por falta de previsão legal para o atendimento do seu pleito, na forma requerida. Nos mesmos termos da decisão recorrida, pois, decido o litígio, negando provimento ao recurso. È como voto. ten Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 _ • .* - • " EC ,. DE l'erifi ZES - Relator

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4649433 #
Numero do processo: 10283.000419/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE - A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal alcança às entidades que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. O não cumprimento de tais requisitos implica suspensão, pela autoridade competente, daquele “benefício” e, de consequência, tributação do resultado apurado. IPRJ – TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. – Como base de cálculo da exação, o lucro real deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 60 e seus parágrafos do Decreto-lei n.º 1.598, de 1977, e alterações posteriores, não havendo como se equiparar tal lucro aos superavits registrados na escrituração das entidades imunes, que dentre outros fatores não promovem a correção monetária dos elementos patrimoniais, nem determinam o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida e, ainda, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses superavits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. PROCEDIMENTOS REFLEXOS – I.R.R.F. – COFINS. – C.S.L.L. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao I. R. R. F., à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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IRPJ e OUTROS Recorrente : SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Recorrida : DRJ EM MANAUS — AM. Sessão de : 29 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.068 IRPJ - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE - A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Fe- deral alcança às entidades que atendam aos requisitos pre- vistos no artigo 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. O não cumprimento de tais requisitos implica suspen- são, pela autoridade competente, daquele "benefício" e, de conseqüência, tributação do resultado apurado. IPRJ — TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. — Como base de cálculo da exação, o lucro real deve ser apurado em es- frita obediência ao disposto no art. 60 e seus parágrafos do Decreto-lei n.° 1.598, de 1977, e alterações posteriores, não havendo como se equiparar tal lucro aos superavits regis- trados na escrituração das entidades imunes, que dentre outros fatores não promovem a correção monetária dos e- lementos patrimoniais, nem determinam o lucro liquido que lhe serve de ponto de partida e, ainda, sem previamente se promover os ajustes que tomem esses superavits compatí- veis com a base de cálculo em lei prevista. PROCEDIMENTOS REFLEXOS — I.R.R.F. — COFINS. — C.S.L.L. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica refe- rente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao I. R. R. F., à Contribuição para o Financi- amento da Seguridade Social e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. 1 Recurso conhecido e provido. .tr Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCAÇÃO E CULTU- RA - SAMEC . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. SON PE RODRIGUES PRESIDENT, I SEBASTIÃ 1,; Dans CABRAL RELATOR Átvr FORMALIZADO EM: 07 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KA- ZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e PAULO ROBERTO CORTEZ. 2 • tà.-- Gge Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 Recurso n.°. : 127.773 Recorrente : SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA RELATÓRIO A Sociedade Amazonense de Educação e Cultura - SAMEC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 04.278.057/0001- 08, inconformada com a decisão que lhe foi desfavo- rável, proferida pela Digna autoridade a quo da DRJ em Manaus que, a- pós apreciar a impugnação apresentada tempestivamente, julgou proce- dente o Lançamento ex officio formalizado e, por via de conseqüência, declarou devidos os valores descritos nos Autos de Infração do IRPJ e demais Contribuições decorrentes (fls. 130/174), veio dela recor- rer a este E. Conselho de Contribuintes, objetivando o acolhimento de su- as razões e a conseqüente reforma da decisão de primeira instância, para declarar nula a autuação fiscal, cujos substratos fáticos e jurídicos se- guem aduzidos. A empresa recorrente, até 31 de dezembro de 1998, era qualificada como entidade de natureza técnico-educacional, sem fins lucrativos, com a principal função de manter em todos os graus, unidades de ensino, pesquisa, estudos e difusão científica, técnica e cultural, conforme denota o respectivo Estatuto (doc. 1, do Anexo n.° 1). Em decorrência de sua natureza jurídica, a Instituição era abrangida pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, letra c, da Constituição Federal de 1988. Sendo assim, durante os anos-calendário de 1994 a 1997, declarou o Imposto de Renda Pessoa Jurídica no formulário de "Declaração de Isenção do IRPJ", instituído pela IN n.° 71/80 da Secreta- ria da Receita Federal. Ocorre que, em maio de 1999, o Fisco Federal, expediu contra a Instituição, notificação de suspensão da imunidade de tributos federais, relativos aos referidos anos-calendários, sob o argumento de inobservân- cia dos requisitos e condições previstos nos arts. 9 0 , IV ou 14, I, II, III, da Lei 5.171/66 - Código Tributário Nacional, que, invariavelmente, as enti- dades beneficiadas pela imunidade devem observar. 3 _ Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 Devidamente cientificada da notificação, a recorrente ofereceu sua defesa, refutando, ponto por ponto, as alegações fazendárias (Processo n.° 10283.0006712/99-06). Todavia, seus argumentos não foram acolhi- dos e, por via de conseqüência, a autoridade competente proferiu a Deci- são n.° 1.071/99, que resultou na expedição do Ato Declaratório n.° 22, de 17 de dezembro de 1999, suspendendo a imunidade tributária da Institui- ção. A expedição do referido Ato Declaratório ocasionou, em 31/03/98, o início do procedimento de fiscalização na empresa recorrente, por meio da expedição do Termo de Intimação Fiscal, para apresentação de docu- mentos e livros contábeis, relativos aos anos-calendário de 1994 a 1997 (fls. 02/117). Da análise pormenorizada dos referidos documentos e livros apre- sentados pela empresa, os auditores lavraram o Termo de Constatação e Verificação Fiscal, relatando os fatos que constituíam matéria de interesse para os resultados finais da fiscalização (fls. 118/129). Diante da constatação de tais fatos, os auditores fiscais formaliza- ram o Lançamento ex officio, por meio da lavratura dos respectivos Autos de Infração, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 130/178), conten- do a descrição dos fatos, as disposições legais infringidas e penalidades aplicáveis, nos seguintes termos, em síntese: "(...) FORMA DE TRIBUTAÇÃO Uma vez que a entidade elabora o balanço patrimonial em base ANUAL, efetuando os lançamentos de depreciação e correção monetária na mes- ma base, utilizamos como forma de tributação, neste caso, o LUCRO RE- AL ANUAL, demonstrado em cada período-base de incidência do imposto nas tabelas A e D em anexo. A elaboração destas tabelas teve como pon- to de partida as Demonstrações de Resultado de Exercício elaboradas nos livros Diários. Foram necessários ajustes nos anos-calendário 1994 e 1995 referentes à não-contabilização da Correção Monetária do Patrimó- nio Líquido, visto que só foram efetuadas as contabilizações da Correção Monetária do Ativo Permanente. O presente Lançamento de Ofício, efetuado nos termos do art. 926 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26/03/99, decorre de procedimentos de verificação do cumpri- mento das obrigação tributárias pelo contribuinte supra-citado, tendo em vista que foram apuradas as infrações, abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados: (4 Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 001 - OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS DE CRÉDITO EDUCATIVO Omissão de receitas caracterizada pela não contabilização e contabiliza- ção parcial dos recursos recebidos a titulo de Crédito Educativo, apurada conforme os itens 1.1.1, 1.1.2, 1.2.1, 1.2.2, 1.3 do Termo de Constatação e verificação Fiscal em anexo. Enquadramento Legal Arts. 195, inc. 11, 197 e parágrafo único, 225, 226, 227, 230 do RIR/94; Art. 3° da MP n.° 492/94 e suas reedições, convalidada pela lei n.° 9.064/95. Art. 43, 20 e 4°, da Lei n.° 8.541/92 com sua redação dada pelo art. 3° da Lei 9.064/95 Art. 24 da Lei n.° 9.249/95 2— CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS 02.01 — DESPESAS ESCRITURADAS NÃO COMPROVADAS - AC 1996 O contribuinte não apresentou os comprovantes de despesas solicitados através de Termo de Intimação Fiscal datado de 18/08/98. As despesas não comprovadas estão descritas nos itens 11.1.1 a 11.1.15 do Termo de Constatação e Verificação Fiscal. 02.02 — DESPESAS ESCRITURADAS NÃO COMPROVADAS — AC 1997 O contribuinte não apresentou os comprovantes de despesas solicitados no Termo de Intimação Fiscal datado de 17/11/98, conforme detalhado no Item 11.2 do Termo de Constatação e Verificação Fiscal. 02.03 — DESPESAS ESCRITURADAS NÃO COMPROVADAS DEVIDA- MENTE O Contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal datado de 18/08/98 a apresentar os comprovantes de despesas referentes a Nota Fiscal n.° 0588 da firma Pedrovideo Com. e Imp. Ltda. Conforme consta do no item 11.3 do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, esta despe- sa não foi devidamente comprovada através de documentos idôneos. Enquadramento Legal Arts. 195, inc. 1, 197 e parágrafo único, do RIR/94; 3— CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS Glosa de despesas operacionais referentes a serviços prestados e não comprovados devidamente. As infrações apuradas sob este título corres- pondem a desembolsos efetuados pela entidade referentes ao pagamento por suposta prestação de serviços de assessoria por pessoas físicas e ju- rídicas. O contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal datado de 24/09/98 a apresentar os documentos comprobatórios da efeti- va prestação dos serviços e descrição da assessoria, sendo que, em res- posta à intimação, somente apresentou cópias dos Recibos. 5 „, Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 Para se comprovar uma despesa, de modo a tomá-la dedutível, face à le- gislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços identificados, em nota fiscal, como de assessoria, sem quaisquer documentos comprobatórios de sua efetiva prestação e descrição do serviço. Na tabela abaixo são discriminadas de forma resumida, em conformidade com o Termo de Constatação e Verificação Fiscal, itens 111.1 a 111.8, as ir- regularidades apuradas : Enquadramento Legal Arts. 195, inc. 1, 197 e parágrafo único, 242, 243, 247, do RIR/94; 004 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NE- CESSÁRIOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS A ATIVIDADE DA ENTIDADE. O artigo 242 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), APROVA- DO PELO Decreto n.° 1.041, de 11/01/94, admite a dedutibilidade das despesas operacionais à pessoa jurídica, definidas como 'despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manu- tenção da respectiva fonte produtora”. São necessárias as despesas pa- gas ou incorridas para a realização de transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Partindo da definição dada, constatamos a existência, na escrituração contábil da entidade, de lançamentos referentes a despesas não necessá- rias às suas atividades e que, portanto, devem ser adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real. As despesas correspondem a gastos de viagens. Segue abaixo um resumo dos valores lançados a título de despesas de viagem, de acordo com o Termo de Constatação e Verificação Fiscal em anexo: Enquadramento Legal Arts. 195, Inc. 1, 197 e parágrafo único, 242, 243, do RIR/94; 005 — BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUS- TO OU DESPESA 05.01 — AQUISIÇÃO DE BENS DE NATUREZA PERMANENTE. Neste item incluem-se valores desembolsados pela entidade para aquisi- ção de bens do ativo permanente, lançados indevidamente como despesa do período. Todos os pagamentos, em virtude do valor de aquisição e prazo de vida útil superior a 01 (um) ano, deveriam compor o ativo imobilizado da enti- dade, mas foram indevidamente lançados como despesa do período. A descrição dos bens consta do Termo de Constatação e Verificação Fiscal 6 s'e 1,, Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 05.02 — FRETES O Regulamento do Imposto de Renda (RIR194), em seu art. 244, veda a dedução do custo de aquisição de bens do ativo permanente como des- pesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário inferior a 394,13 UFIR (R$326,62 a partir de 01/01/96) ou prazo de vida útil que não ultrapasse 1 (um) ano. Entende-se como "custo de aquisição" o valor total desembolsado pela pessoa jurídica no intuito de adquirir o direito de propriedade sobre o obje- to da compra, o que inclui fretes, seguros, mão-de-obra para instalação, tributos devidos na importação e gastos com desembaraço aduaneiro, en- tre outros. No caso citado no Termo de Constatação e Verificação Fiscal (itens V.2.1, V.2.2 e V.2.3), o custo de aquisição dos bens e o prazo de sua vida útil não se enquadram nas condições previstas para a dedutibilidade dos mesmos como despesas operacionais. Deste modo, o valor pago a título de frete deve ser ativado, resultando em aumento do custo de aquisição dos bens adquiridos com relação ao valor originalmente escriturado. Enquadramento Legal Arts. 195, Inc. I, e 244 do RIR194; 006— CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES Os valores correspondem a serviços executados em imóveis de proprie- dade do Contribuinte. Analisando as notas fiscais fornecidas à despesa lançada, verificamos que os valores não podem ser confundidos como conservação ou manu- tenção preventiva, Os valores correspondem a benfeitorias e melhora- mentos em imóveis, formando ao todo um conjunto de dispêndios volta- dos para os significativos melhoramentos nos imóveis, não só transmitin- do a idéia de ampliação e valorização , como de meios propiciadores de prolongamento da vida útil dos imóveis. A descrição dos serviços consta no Termo de Constatação e Verificação Fiscal, itens VI.1 a VI.40. Enquadramento Legal Arts. 195, inc. I, 197 e parágrafo único, 242, 243, 286, do RIR/94; Art. 13, inc. III, da Lei 9.249/95 007 — LUCROS NÃO DECLARADOS LUCROS NÃO TRIBUTADOS Lucros líquidos dos exercícios elaborados pela entidade nas demonstra- ções de Resultado de Exercício elaborados pela entidade nas Demonstra- ções de Resultados de Exercício de 31/12/94, 31/12/95, 31/12/96 e 31/12/97, transcritos nos correspondentes Livros Diário. Em decorrência da suspensão da imunidade da entidade durante os anos-calendário de 1994, 1995, 1996 e 1997, os referidos lucros devem ser oferecidos à tribu- tação. Analisando os Livros Diário e respectivos Balanços Patrimoniais e as De- monstrações de Resultado de Exercício, constantes dos Livros, referente taos anos-calendário 1994 e 1995, verificamos que o contribuinte não efe- 7 w; • Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 tuou a correção monetária das contas do patrimônio líquido, efetuando apenas a correção monetária das contas do ativo permanente. Ajustando- se este item verificamos que os lucros líquidos foram determinados com observância dos preceitos da Lei Comercial. As demonstrações do Lucro Real encontram-se elaboradas nas Tabelas A,B,C e D. Os ajustes efetuados encontram-se descritos no Termo de Constatação e Verificação Fiscal, item VII. Enquadramento Legal Arts. 195 e 960, do RIR/94; Art. 13, inc. III, da Lei 9.249/95 No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos correspondentes constam dos respectivos demonstrati- vos de cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Os Lançamentos decorrentes da fiscalização do Imposto de Renda Pes- soa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, oca- sionando, por conseguinte, insuficiência na base de cálculo das seguintes contribuições (fis. 150/175), e a conseqüente lavratura dos respectivos Autos de Infração decorrentes. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS — OMISSÃO DE RECEITA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AS RECEITAS OMITIDAS E/OU REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO. Da referida autuação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descri- to; Imposto de Renda Pessoa Jurídica R$ 2.255.094,40 Imposto de Renda na Fonte R$ 244.279,13 Contribuição Social R$ 714.177,71 Contribuição p/ Financiamento da Seg. Social. R$ 20.667,45 TOTAL R$ 3.234.218,69 Devidamente cientificada em 17 de janeiro de 2000, a empresa au- tuada contestou a exigência fiscal na data de 15 de fevereiro seguinte, inaugurando a fase litigiosa do procedimento, com a apresentação, tem- pestiva, da impugnação de fls. 186/221, declarando em síntese o seguin- te: 8 Processo n°. :10283.000419100-04 Acórdão n°. :101-94.068 a) Em preliminar, requereu a suspensão do andamento do pre- sente processo administrativo, tendo em vista que a impugnante ofereceu temporânea defesa contra a decisão n.° 1.071/99, estando o feito em que ela foi prolatada (Processo n.° 10283.0006712/99-06), pendente de jul- gamento. b) Alternativamente, pleiteia a reunião de ambos, em razão da ín- tima conexão que os dois processos guardam entre si. A impugnante ar- gumenta que embora os objetos dos processos administrativos em tela, não sejam exatamente os mesmos, é incontroverso que decorrem da mesma causa (suspensão da imunidade), o que basta para caracterizar a conexão, eis que esta se configura quando, em dois ou mais processos, lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. c) No mérito, alegou que preencheu os requisitos para gozar da imunidade a que alude o art. 150,VI, c da CF188 e, não obstante, os fatos apurados pela fiscalização, não justificam as severas sanções impostas pelos Autos de Infração já que: • Nos exercícios fiscalizados, a impugnante não era obrigada a manter livros de escritas contábil com os rigores da legislação fiscal e comercial, tendo em vista que até 31/12/98, era qualifica- da como Instituição de educação, sem fins lucrativos, circunstân- cia que a desonerava do dever de cumprir a supra-aludida obri- gação; • A fiscalização equivocou-se ao levar em conta o número total de alunos beneficiados pelo crédito educativo, considerando que nem todos os alunos lograram êxito, pois não preencheram os requisitos necessários à concessão do benefício. Em relação aos alunos contemplados, os recursos foram efetivamente repassa- dos, pela Caixa Econômica Federal à impugnante, com atraso de 1 e até 2 anos, sendo, no entanto, escriturados na medida em que eram repassados. Para comprovar o alegado, a impugnante juntou aos autos, os elementos identificados no doc. n° 06, que demonstram com riqueza de detalhes: a) a relação dos alunos contemplados com o crédito educativo; b) a demora ocorrida na liberação dos recursos correspondentes ao crédito educativo, conforme demonstram os extratos emitidos pela CEF. • No tocante à Nota Fiscal n.° 588, o Fisco pretende responsabili- zar a impugnante por fato de terceiros (empresa Pedrovídeo Comercial e Importadora Ltda), apenas a este cabe responder por eventuais deslizes cometidos. No que pertine a efetiva pres- tação de serviços, devem ser considerados os seguintes aspec- tos: a) no contexto deste processo, o valor dos serviços presta-/dos são de pequena monta, sugerindo, uma pertinente evocação 9 .1 : .t.: Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 dos denominados delitos de bagatela, que por sua inexpressivi- dade, deixam de ser sancionados na área penal; b) a falta de comprovação não provoca nenhuma lesividade patrimonial ao Erário, portanto, não há justificativa plausível para a lavratura do Auto de Infração; c) as despesas pertinentes à Nota Fiscal em questão, estão comprovadas pelo conjunto de documentos (n.° 07 em anexo), que identificam tanto o montante dos dispêndios, como a sua origem e natureza; • Em relação às despesas supostamente não necessárias, a impu- tação de desvio de finalidade está comprometida por um inacei- tável grau de subjetivismo, eis que as passagens compradas fo- ram destinadas ao tratamento de pessoa integrante dos quadros diretivos da impugnante. Dessa forma, a despesa demonstra-se inteiramente de conformidade com as finalidade da Instituição. Quanto às passagens aéreas ao Estado do Acre, relativas à via- gem dos representantes do MEC, bem como de seus próprios di- retores e acompanhantes, não existem óbices legais a que uma Instituição de educação custeie despesas de seus dirigentes e prepostos, no desenvolvimento de seus misteres específicos, tal como promover cursos complementares e de extensão em Ma- naus. • Dos supostos bens do ativo permanente deduzidos como despe- sa e conservação de bens e instalação, a fiscalização apresentou sérias distorções, principalmente porque boa parte dos dispên- dios efetuados pela impugnante não tiveram o condão de propi- ciar o aumento de vida útil de bens do ativo fixo Mas, apenas, de prover sua conservação. São, portanto "despe- sas" na rigorosa acepção da palavra. • As despesas supostamente não contabilizadas resultaram de simples erros de contabilização (erros de fato) que esse próprio Egrégio Conselho considera insuficientes para configurar infra- ções fiscais, conforme entendimentos jurisprudenciais alusivos ao tributo em pauta, o que gera inaceitável situação de bis in i- dem ou, quando pouco retira do trabalho fiscal, os indispensáveis atributos de liquidez e certeza; • Houve manifesta violação ao princípio da proporcionalidade. Diante da provas oferecidas no contraditório e em respeito ao prin- cípio da verdade material, a autoridade administrativa a quo, propôs no- vas diligências para verificar a autenticidade dos documentos apresenta- dos e, se fosse o caso, recalcular os valores lançados. Por conseguinte, após a realização das diligências requeridas, os autos foram encaminha- dos à autoridade a quo para análise e julgamento (fls. 225/239). 10 7 át) •,.' . Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 Entrementes, carreou-se aos autos, a cópia da decisão n.° 288/2000, proferida no processo n.° 1023.006712199-06, que reconheceu válida a suspensão da imunidade tributária da empresa recorrente. (fls. 241 a 253). Após a análise do inteiro teor dos presentes autos, a autoridade jul- gadora monocrática "a quo", acolheu a impugnação da recorrente, por tempestiva e, no mérito, julgou procedente o lançamento "ex officio" for- malizado. Por via de conseqüência, declarou devidos os valores objetos dos Autos de Infração IRPJ e reflexos, ao proferir a decisão de fls. 256/306, cuja ementa tem a seguinte redação, "in verbs": 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: Suspensão de imunidade. Decisão administrativa. Prelimi- nar de nulidade. Constando expressamente da decisão administrativa proferida pela auto- ridade a quo que foram vistos todos os pontos apresentados pela defesa e a razão pela qual o pedido foi negado, rejeita-se a preliminar de nulida- de argüida por falta de motivação. Assunto: Normas De Administração Tributária Ano-calendário: 1994,1995,1996,1997 Ementa: Fiscalização. Exame de livros e Documentos. Para efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposi- ções legais excedentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi- los. Fiscalização. Competència. De acordo com a legislação tributária vigente, compete aos Auditores- Fiscais da Receita Federal proceder ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes. ASSUNTO: Imposto Sobre A Renda De Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1994,1995,1996,1997 Ementa: Instituições de Educação. Suspensão da Imunidade. O descumprimento, pela entidade tributariamente imune, dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, implica na suspensão do beneficio pela auto- ridade competente. Suspensa a imunidade poderá a autoridade exigir os tributos devidos a- través de autos de infração, mesmo no caso de impugnação e recurso (contra o Ato Declaratório de Suspensão. 11 X' ,t•: Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 A suspensão da imunidade não caracteriza criação ou majoração de tribu- to. Portanto, não se aplicam os princípios da irretroatividade e da anterio- ridade da lei, previstos nas alíneas °a" e °tf do inciso III, do art. 150 da CF/88. Tributação pelo Lucro Real. A imunidade prevista na alínea "c', do inciso VI, do art. 150 da CF/88, não afasta a manutenção da escrituração contábil de acordo com as leis co- merciais, devendo a entidade manter a escrituração completa com a fina- lidade de demonstrar seus resultados. Possuindo a entidade escrituração comercial completa (livro diário e razão), com demonstração dos resulta- dos e balanço patrimonial, nada obsta à fiscalização apurar o lucro real a partir dos resultados transcritos no livro diário. Omissão de receitas. Falta de Escrituração de Mensalidades (Crédito Educativo). Válido é o lançamento para averiguação da contabilização das mensali- dades recebidas, a titulo de 'crédito educativo", feito com base em plani- lha de valores recebidos, fornecida pela própria pessoa jurídica. Havendo divergência entre os valores contabilizados e recebidos, caracte- rizada está a omissão de receftas, mormente se o contribuinte não logra justificar as diferenças. Glosa de Despesas. Dispêndio com Bens Ativáveis Não podem ser deduzidos como despesas operacionais os gastos em a- quisição de bens cujas características indicam tratar-se de imobilizações, bem como aqueles que, pela natureza dos serviços contratados e quanti- dade dos materiais adquiridos, afastam a hipótese de manutenção e repa- ros. Custo de aquisição. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não pode ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior àquele previsto na legislação, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. Fretes. O custo de aquisição de mercadorias compreende os de transporte e se- guro até o substabelecimento do contribuinte. Glosa de despesas. Falta de Comprovação. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idónea das respectivas operações e da necessidade ás atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora. A comprovação da efetividade das despesas com a prestação de serviçosfcontabilmente registradas é requisito de dedutibilidade. 12 . i. / n .' Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 Glosa de Despesas. Despesas não necessárias. Somente podem ser computadas, na apuração do resultado do exercício, as despesas que forem documentalmente comprovadas e que guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da res- pectiva fonte de receita. Glosa de Despesas. Gastos com viagens. As despesas de viagens somente serão dedutíveis quando comprovadas sua efetividade, necessidade e vincula ção aos objetivos d pessoa jurídica, além de estarem demonstradas em documentação hábil e idónea. Tributação reflexa. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Imposto de Renda Retido na Fonte. Contribuição Social sobre o Lucro. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigên- cia matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalva- das as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de no- vos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Fundamentando seu decisório, cujas razões foram lidas na íntegra, a autoridade julgadora a quo, consignou: "PRELIMINARES: Inicialmente, cabe esclarecer que, através da Decisão da DRJ/MNS N° 288, de 29/06/2000 (cópia às fls. 241/253), esta Delegacia de Julgamento decidiu, no mérito, INDEFERIR a solicitação da SOCIEDADE AMAZO- NENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, reconhecendo a validade da deci- são impugnada e do Ato declaratório n.° 22, de 17/12/1999, que suspen- deu a imunidade tributária da pessoa jurídico, facultado à interessada o di- reito de interpor recurso contra esta Decisão, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias a contar da sua ciência. Atualmente o processo n.° 10283.0006712/99-06 encontra-se no Primeiro Conselho de contribuintes, conforme extrato de fls. 245, aguardando jul- gamento em 28 instância, do recurso voluntário interposto pelo contribuin- te. Tendo em vista que os processos de auto de infração e suspensão esta- rem em fases diferentes de julgamentos diversos, torna-se impraticável, no momento, a sua reunião a fim de seguirem paralelamente. MÉRITO 001 OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS DE CRÉDITO EDUCATIVO ip 13 ,ti • • 1,1 Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 A fiscalização constatou a existência de omissão de receitas caracterizada pela não contabilização e contabilização parcial dos recursos recebidos a titulo de Crédito Educativo, apurada através da planilha apresentada pela autuada, contendo a relação de alunos que efetuaram pagamentos de mensalidades através de Crédito Educativo Doc. 6 do Anexo 1 (fls. 84/106). Alega a autuada que o levantamento elaborado pela fiscalização equivo- cadamente levou em conta o número total de alunos que se habilitaram à obtenção do crédito educativo, ao invés de considerar — o que seria corre- to — que nem todos lograram obter bom êxito em sua pretensão, por não terem preenchido os requisitos necessários à concessão do beneficio. Em reforço e complemento da prova, a impugnante traz elementos identi- ficados como doc. N° 6, que demonstram, com riqueza de detalhes: a) a relação dos alunos contemplados com o crédito educativo; e, b) a demora ocorrida na liberação dos recursos correspondentes ao crédito educativo, evidenciada nos extratos emitidos pela própria Caixa Econômica Federal. Realizada diligência para analisar os novos elementos apresentados pela defesa, a fiscalização observou que : a) os valores constantes dos extra- tos bancários não serviram de base para o cálculo dos valores tributáveis, apenas para comprovar que ocorreu movimentação financeira extra- contábil; b) os referidos documentos apresentados pela defesa se trata da mesma listagem na qual se baseou a fiscalização na autuação. Pelo exposto, verifica-se que em nenhum momento a autuada carreou aos autos provas da existência de alunos que não lograram êxito na ob- tenção do 'crédito educativo", bem como de atraso no repasse pelo go- verno federal, além de dispensa de mensalidades levada a efeito pela ins- tituição educativa. Ao contrário, limitou-se a reapresentar elementos leva- dos ao conhecimento da fiscalização que serviram de base para a exigên- cia fiscal. Diante do exposto, mantém-se, como formalizada, a autuação a este títu- lo. 002— CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS: 02.01— DESPESAS ESCRITURADAS NÃO COMPROVADAS - ANO- CALENDÁRIO 1996: A infração em comento se relaciona a despesas não comprovadas pela autuada. A impugnante em sua defesa faz menção que durante a ação fiscal apre- sentou argumentos onde cita a ocorrência de classificação incorreta de documentos em arquivo, de extravio de documentos e comprovantes, de erros de classificação contábil, de lapsos e insuficiências de escrita, etc. Aduz que tudo não passou de meros equívocos formais, despidos de qualquer propósito de escamotear a realidade ou burlar o Fisco. Tendo em vista que nessa fase processual não foram acostados elemen- tos hábeis e idôneos que comprovassem as despesas glosadas pela auto- ridade lançadora, forçoso se manter a autuação formalizada a este título 14 / ' áf Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 02.02 — DESPESAS ESCRITURADAS NÃO COMPROVADAS — ANO- CALENDÁRIO 1997: Pelas mesmas considerações acima descritas, mantém-se a autuação a este título. 02.03 — DESPESAS ESCRITURADAS NÃO COMPROVADAS DEVIDA- MENTE: A infração em comento se relaciona a despesas não comprovadas com elementos idôneos pela autuada. O contribuinte foi intimado através de Termo de Intimação Fiscal, datado de 17/11198, a apresentar documentação comprobatória — Duplicata, Fa- tura, ou Título equivalente — referente a compra efetuada na firma Pedro- vídeo Com. e Imp. Ltda, não logrando fazê-lo. A simples apresentação de Nota Fiscal de compra a prazo de uma em- presa comprovadamente inidônea, não possui o condão de comprovar a efetividade do dispêndio. Assim, tendo em vista que nessa fase processual não foram acostados elementos hábeis e idôneos que comprovasse a despesa glosada pela autoridade lançadora, forçoso se manter a autuação formalizada a este tí- tulo. 3- CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS —AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A infração em comento se relaciona a despesas em que não foram devi- damente comprovadas a efetiva prestação dos serviços glosados. Alega a autuada que a imputação fiscal não colhe, porque as despesas estão comprovadas pelo conjunto de documentos anexados (doc. N.° 7, fls. 139/142). Tais documentos identificam tanto o montante dos dispên- dios como a sua origem e natureza. As decisões administrativas ensinam que a simples comprovação de as despesas terem sido assumidas e pagas não é suficiente para sua deduti- bilidade. Há que se comprovar sua normalidade, usualidade e, principal- mente, a efetiva prestação de um serviço. Pelo exposto, forçoso concluir pela correção do procedimento fiscal e a manutenção da autuação em análise. 4- CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NE- CESSÁRIOS — DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NE- CESSÁRIOS À ATIVIDADE DA ENTIDADE: A questão agora se prende à glosa de despesas consideradas não neces- sárias à atividade da empresa, relacionadas a gastos com viagens de inte- resse pessoal de seus administradores ou dirigentes, portanto, adiciona- das na apuração do lucro real., 15 , • (' '• e 1 Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 Sobre o assunto, a art. 242 do RIR194, assim estabelece sobre despesas consideradas operacionais e, portanto, dedutiveis na apuração do lucro real. Verifica-se que os deslocamentos dos dirigentes e administradores, com a finalidade de tratamento médico, ou a interesse de outra instituição — As- sociação Acreana de Educação e Cultura, não se constituem despesas necessárias à atividade da entidade autuada. Diante do exposto e como até a presente data o contribuinte não apresen- tou os documentos que comprovassem a necessidade dos referidos gas- tos, mantenho a glosa em questão. 005-BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA: 05.01 — AQUISIÇÃO DE BENS DE NATUREZA PERMANENTE Relevando os argumentos da impugnação, esclareça-se que a imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da CF/88 requer escritura- ção completa com atenção aos preceitos comerciais. É o que se depreen- de do requisito do inciso III do artigo 14 do CTN. Como comprovar, o con- tribuinte, os requisitos dos incisos I e II do artigo 14 do CTN sem uma es- crituração completa? Suspensa a imunidade por omissão de receitas na escrituração, e possu- indo o contribuinte contabilidade completa, com manutenção de livros diá- rio e razão com escrituração regular, procedeu-se à revisão dos resulta- dos anuais, apurados na contabilidade, para efeito de apuração do lucro real, do imposto de renda de pessoa jurídica e da Contribuição Social so- bre o Lucro Liquido, glosando-se as despesas relacionadas à aquisição de ativos ou a serviços de benfeitorias em imóveis da entidade. Correto o procedimento da fiscalização, haja vista que a contabilidade é escriturada diariamente e completa, inclusive com depreciações e corre- ção monetária de balanço, conforme se verifica nos diários (Anexos 02 e 04). Como exemplo, veja-se o balanço patrimonial do ano-calendário de 1994 às fls. 105/114 do Anexo 2. Examinando-se os bens e os serviços arrolados no auto de infração, constantes da relação fls. 123, verifica-se que todos os bens possuem na- tureza de ativo imobilizado. De acordo com o art. 244 do RIR/94, o custo de aquisição de bens do ati- vo permanente não poderá ser deduzido com despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a 394,13 UFIR diária ( R$326,61 a partir de 1° de janeiro de 1996), ou aprazo de vida útil que não ultrapasse um ano. As aquisições relativas a aparelho de ar-condicionado, tanque metálico e coletânea de leis não poderiam ter sido lançadas diretamente como des- pesas. Vê-se, pelo diário, que essas aquisições foram lançadas como despesas. Portanto, não merecem reparos as glosas procedidas no auto de infração. Pelo exposto, as glosas devem ser mantidas./9 16 i . .„ Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 05.02 — FRETES Conforme já relatado, "custo de aquisição" é o valor total desembolsado pela pessoa jurídica no intuito de adquirir o direito de propriedade sobre o objeto de compra, o que inclui fretes, seguros, mão-de-obra para instala- ção, tributos devidos na impostação e gastos com desembaraço aduanei- ro, entre outros. Deste modo, o valor pago a título de frete (relacionado às fls. 123/124) deve ser ativado, resultando em aumento do custo de aquisição dos bens adquiridos com relação ao valor originalmente escriturado. Pelo exposto, as glosas devem ser mantidas. 006— CONSERVAÇÃO DE BENS DE INSTALAÇÃO Analisando a documentação acosta pela impugnante no Anexo 1, Doc. 08, fls. 154/216, verifica-se dentre outras as aquisições de 2.600 m3 de seixo e 300 m3 de areia (fls. 155); 5.000 Kg de Ferro e 750Kg de Arame (fls. 157); 4000 sacas de Cimento (fls. 159); 4.308 m2 de Blokret (fls. 162); 605 peças de cabos elétricos diversos (fls. 165); 1.120 Tubos de Esgoto (fls. 167); 1.525 tubos soldável p/ água diversos (fls. 169); 378m3 de Con- creto Usinado (fls. 172); além da prestação de serviços de terraplanagem, drenagem, limpeza, etc. Em virtude das características dos materiais adquiridos e serviços presta- dos, sua diversidade, volume de compra e freqüência, não há como supor que tenham sido aplicados em simples conservação de imóveis, evidenci- ando, ao contrário, seu caráter de bens ativáveis. Observe-se, outrossim, que os serviços prestados ditos de limpeza, trata- se efetivamente, de preparo do terreno para a realização das obras de um estacionamento no imóvel localizado à Travessa 02 de Agosto, onde se seguiram serviços de terraplanagem, drenagem, etc. Pelo exposto, mantém-se a glosa formalizada. 007- LUCROS NÃO DECLARADOS Considerando que a contabilidade do contribuinte é completa oferecendo condições à fiscalização para apurar o lucro real, como se pode verificar através das folhas dos livros diário e razão dos anos-calendário de 1994, 1995, 1996 e 1997 (Anexo 02 e 04). A fiscalização procedeu aos ajustes ao lucro líquido contábil de acordo com a legislação fiscal (Artigos 195 e 196 do RIR/94), apurando lucro real anual para os anos-calendário de 1994 a 1997, conforme se verifica pelos demonstrativos no Termo de Constatação e Verificação Fiscal, fls. 128/129. Desta forma, tendo a fiscalização observado as normas pertinentes à tri- butação do lucro real, há de se submeter os valores apurados no auto de infração. Esclareça-se, que a escrituração pelo regime de competência é um prin- cípio da lei comercial devendo ser observado na manutenção da contabili- dade, mesmo para aquelas pessoas jurídicas não contribuintes do Impos- to de Renda pelo lucro real. Como já esclarecido, a imunidade prevista na 17 7, fie , ta Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 alínea "c" do inciso IV do artigo 150 da CF/88 requer escrituração comple- ta com atenção aos preceitos das leis comerciais, uma vez que a lei exige escrituração capaz de demonstrar a exatidão dos lançamentos e dos re- sultados (Art. 14 do CTN). TRIBUTAÇÃO REFLEXA: No que diz respeito aos lançamentos reflexos, aplica-se I'mutatis mutants" o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS A autuada alega que não foi considerado pela fiscalização o parcelamento relativo à COFINS, no período compreendido entre janeiro de 1992 a julho de 1996. Da análise do auto de infração correspondente à aludida contribuição, fls. 150/155, verifica-se que o lançamento foi decorrente, única e exclusiva- mente, de omissão de receitas, caracterizada pela não contabilização ou contabilização parcial dos recursos recebidos a título de 'crédito educati- vo", portanto não objeto do citado parcelamento. Pelo exposto, incorreta a interpretação da impugnante ao pleitear a com- pensação de valores parcelados e declarados, com os valores omitidos objeto da exigência fiscal em comento? A empresa foi cientificada da decisão acima transcrita (fls.308 v) no dia 04.06.01 e, inconformada com os fundamentos desta, no dia 03.07.2001, interpôs recurso voluntário (fls. 310/350), onde em linhas ge- rais reitera, com mais pormenores, o que anteriormente havia consignado nas peças de impugnação e em resposta às intimações que lhe foram a- presentadas. A fim de garantir a instância, apresentou a carta de fiança (fls. 351/368), devidamente lastreada nos documentos que com ela foram a- costados aos autos. ? É O RELATÓRIO. 18 ' 4 , : .• • . Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempesti- vo. De plano cumpre consignar que as autoridades lançadoras destaca- ram no "TERMO DE VERIFICAÇAO FISCAL" de fls. 118 a 129, que teri- am apurado: i) omissão no registro de receitas; ii) apropriação de gastos, não comprovados, a título de despesas operacionais; iii) falta de compro- vação de prestação de serviços; iv) despesas não necessárias à atividade da empresa; v) apropriação, como despesas, de valores aplicados na a- quisição de bens pertencentes ao Ativo Permanente; e iv) benfeitorias realizadas em bens de terceiros. Os valores identificados e classificados segundo a natureza da in- fração, foram submetidos à tributação conforme justificativas constantes da peça básica, das quais se destaca a forma de apuração do resultado imposta pela Fiscalização à recorrente, "verbis": "O artigo 179 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), aprova- do pelo Decreto no. 1.041, de 11/01/94, define as possíveis bases de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica : lucro real, presumido ou arbitrado. Fica excluído da discussão o SIMPLES (pagamento unificado e simpli- ficado de impostos e contribuições), por tratar-se de tratamento tributá- rio aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte "optan- tes" da referida modalidade de recolhimento, o que não é o caso da en- tidade fiscalizada. De acordo com o artigo 521 do RIR/94, a modalidade de pagamento do Imposto de renda com base no lucro presumido é OPTATIVA e não o- brigatória. Desta forma, para fazer jus a tal forma de tributação, seria necessária a 'opção' da pessoa jurídica, formalizada através da primei- ra ou única quota do imposto recolhido trimestralmente (no caso do lu- cro presumido apurado no ano-calendário de 1997), ou através da en- trega da correspondente Declaração de Rendimentos (no caso do lucro presumido apurado nos anos-calendários de 1994 a 1996). Até a presente data não foi possível constatar, através da análise dos sistemas internos da Receita Federal, que houve qualquer espécie de recolhimento do imposto, com base no lucro presumido, por parte do contribuinte fiscalizado. Além disso, tendo em vista a entrega das de- clarações de isenção referentes aos anos-calendários de 1994 a 1997, 19 ,"' ' •• V. Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 pela referida entidade, concluímos ser improcedente a sua tributação com base em tal modalidade. Descabe, de igual modo, a tributação com base no lucro arbitrado, prevista no art. 539 do RIR/94, haja vista a inocorréncia das situações previstas em seus incisos. Vale ainda res- saltar que, apesar de a entidade não ter escriturado o Livro de Apura- ção do Lucro Real (LALUR), o referido lucro é perfeitamente aferível a- través da análise da escrituração comercial da mesma, fato que, afasta a hipótese de arbitramento. Em termos de escrituração comercial, a entidade apresentou os Livros Razão e os Livros Diário referentes aos anos-calendários de 1994 a 1997. Todos os Diários foram devidamente autenticados em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Uma vez que a entidade elabora o balanço patrimonial em base ANU- AL, efetuando os lançamentos de depreciação e correção monetária na mesma base, utilizamos como forma de tributação, neste caso, o LU- CRO REAL ANUAL, demonstrado em cada período-base de incidência do imposto nas tabelas A a D em nexo. A elaboração destas tabelas teve como ponto de partida as Demonstrações de Resultado de Exer- cício elaboradas nos livros Diário. Foram necessários ajustes nos anos- calendários 1994 e 1995 referentes à não contabilização da Correção Monetária do Patrimônio Líquido, visto que só foram efetuadas as con- tabilizações da Correção Monetária do Ativo Permanente? Analisado o conteúdo de cada uma das tabelas em anexo ao men- cionado "TERMO DE CONSTATAÇÃO E VERIFICAÇÃO FISCAL", temos a ressaltar: i) tabela "A", de fls. 108, o superávit indicado pela recorrente restou admitido como se de lucro líquido declarado se tra- tasse; a título de ajustes foi admitida a redução da parcela que corresponderia à correção monetária do patrimônio lí- quido encontrada em razão dos cálculos elaborados e en- contrados às fls. 128 e 129; ii) tabela "B", fls. 109, também aqui o excedente das receitas sobre as despesas foi admitido como sendo o lucro líquido declarado; foram adicionadas parcelas que a empresa apro- priou como despesas, quando deveriam integrar o patrimô- nio, em razão da sua natureza; admitida a dedução, a título de ajuste, da correção monetária do patrimônio líquido, sem adições ou exclusões; iii) tabele "C",fls. 110, novamente o excedente das receitas so- bre as despesas foi tomado como se de lucro líquido se tra- tasse, ao qual foram adicionadas as quantias apuradas: i- mobilizações apropriadas como despesas, despesas glosa- 78das por não comprovadas e receitas omitidas; 20 Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 iv) tabela 'D", fls. 111, em tudo semelhante ao descrito no item anterior, contando, ainda, com a adição da parcela corres- pondente às despesas não necessárias. Às fls. 256 a 306 temos a alentada decisão de primeiro grau, da qual fazem parte: i) extenso relato (fls. 258 a 294); ii) análise das questões pre- liminares levantadas pelo sujeito passivo; e iii) enfrentamento das maté- rias submetidas à tributação. Relativamente ao regime de tributação ado- tado pela Fiscalização, no item identificado pelo título "LUCROS NÃO DECLARADOS" (fls. 305), a autoridade julgadora monocrática consigna: 'Considerando que a contabilidade do contribuinte é completa oferecendo condições à fiscalização para apurar o lucro real, como se pode verificar através das folhas dos livros diário e razão dos anos-calendário de 1994, 1995, 1996 e 1997 (Anexos 02 a 04). A fiscalização procedeu aos ajustes necessários ao lucro líquido contábil de acordo com a legislação fiscal (Ar- tigos 195 e 196 do RIR194), apurando lucro real anual para os anos calen- dário de 1994 a 1997, conforme se verifica pelos demonstrativos no Ter- mo de Constatação e Verificação Fiscal, fls. 128/129. Desta forma, tendo a fiscalização observado as normas pertinentes à tri- butação do lucro real e não tendo o contribuinte apresentado, na impug- nação, a apuração do lucro real, há de se manter os valores apurados o auto de infração. Esclareça-se que a escrituração pelo regime de competência é um princí- pio da lei comercial devendo ser observado na manutenção da contabili- dade, mesmo para aquelas pessoas jurídicas não contribuintes do Impos- to de Renda pelo lucro real. Como já esclarecido, a imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da CF/88 requer escrituração comple- ta com atenção aos preceitos das leis comerciais, uma vez que a lei exige escrituração capaz de demonstrar a exatidão dos lançamentos e dos re- sultados (Art. 14 do CTN)." Como fácil é concluir, a autoridade julgadora de primeiro grau não só ratificou o entendimento manifestado pela Fiscalização, no sentido de que os registros contábeis mantidos pela recorrente satisfaziam todas as condições impostas pela legislação de regência, como deu interpretação extensiva ao conteúdo do inciso III do artigo 14 do CTN, que obriga às empresas contempladas com a imunidade tributária a observarem o re- quisito consistente na manutenção de escrituração de receitas e despe- sas, em livros que possam assegurar a plena exatidão dos fatos concre- tamente acontecidos. Em nenhum momento a lei exige ou menciona a o- brigação da manutenção de escrituração completa, abrangendo todos os fatos jurídicos aos quais a pessoa jurídica esteja vinculada.( 21 vt• Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 Com razão a recorrente quando sustenta (fls. 331/332): "... nestes autos de infração, os tributos hipoteticamente devidos (...) foram calculados segundo uma concepção "muito a propósito do regime do lucro real", já que distorcida por passar ao largo dos a- justes, deduções e demais procedimentos e conceitos, necessários ao correto dimensionamento de suas bases de cálculo. Em conseqüência, não foram efetuadas as correções monetárias das contas do ativo permanente e património líquido (correções mo- netárias das demonstrações financeiras) incluindo itens que deveri- am constar das rubricas contábeis, efetuando-se as depreciações e amortizações conforme já indicado no processo. Não há, por outro lado, qualquer referência à existência do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) cuja manutenção a Recorrente não estava obrigada. Ora se a Recorrente era, até 1998, instituição sem fins lucrativos, pelo que os seus eventuais superávits haveriam de ser meramente acrescidos ao patrimônio social, não nenhum sentido que venha, "a posteriori', e sem estar obrigada a tal, vir a ser tributada pelo siste- ma do Lucro Real, sistema este que não guarda nenhuma afinidade com a sua realidade contábil e fiscal. Não havia qualquer norma le- gal obrigando a Recorrente, à época dos fatos, observar este siste- ma, pelo que mostra-se Irremediavelmente contaminado de ilegali- dade o lançamento que, retroativamente, venha a adota-lo." A autuação levada a efeito, conforme já registrado, tomou por base de cálculo o Lucro Real, não obstante a Recorrente estar desobrigada de proceder à correção monetária das demonstrações financeiras, bem as- sim de outros procedimentos contábeis e fiscais típicos desse tipo de tri- butação. A partir da edição da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual, em seu artigo 32, introduziu regras específicas a propósito da "Sus- pensão da Imunidade", tais como: a indicação das autoridades competen- tes para formalizar e julgar o ato suspensivo; o termo inicial da suspen- são; a autorização para o Fisco exigir o tributo mediante lavratura do cor- respondente Auto de infração, dentre outros procedimentos estabeleci- dos, muitos foram os processos que transitaram por este Conselho, cui- dando de litígios semelhantes ao travado nos presentes autos, especial- mente de interesse de Instituições de Educação, tal como aqui ocorre. E, na maior parte dos casos julgados neste órgão, tem se verificado que o Fisco vem elegendo, preferencialmente, como base de cálculo do 22 ••n N, ,•1. t . Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 tributo lançado, o Lucro Real, sem levar em conta que o regime de tribu- tação a que deve se submeter o Contribuinte não se submete a livre esco- lha, nem do Contribuinte, nem da Fiscalização, eis que cada um dos re- gimes possui regras e condições próprias para sua aplicação, sob pena de insubsistência do lançamento, caso este seja procedido de ofício. Se a escolha equivocada for feita pelo contribuinte, obviamente, o mesmo se sujeita à sua revisão pela autoridade fiscal e, em conseqüência, ao lan- çamento de ofício. Como se sabe, são 3 (três) os Regimes de Tributação: Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, sendo que cada um deles tem seu tratamento em dispositivos legais próprios, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda, nos quais são definidos o método de apuração e as condições para sua utilização, dentre outros procedimentos. A Fiscalização, por seu turno, ao proceder ao lançamento de ofício, pode fazê-lo com base no Lucro Real, quando a escrituração do Contribu- inte assim o permite, ou com base no Lucro Arbitrado, nos casos em que a escrita do contribuinte é falha e apresenta vícios que a torna imprestá- vel, dentre outras hipóteses. O Lucro Presumido é faculdade exclusiva do contribuinte. A propósito do tema, considero oportuno e enriquecedor transcrever trechos do Acórdão n.° 105-5.361, de 27 de fevereiro de 1991, para a- crescer às razões do presente voto, in verbis: "Nos termos do artigo 399 do Regulamento do Imposto de Renda, apro- vado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980, deve a autoridade tributária arbi- trar o lucro tributável da pessoa jurídica, sempre que: a) estando sujeita à tributação pelo lucro real não mantiver escrituração contábil que atenda aos requisitos das leis comerciais e fiscais; b)deixar de elaborar as demonstrações financeiras; c) recusar-se a exibir os livros ou documentos da escrita contábil; d)a escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a ftome imprestável para determinar o lucro real. 23 Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 De ressaltar que ocorrida qualquer hipótese dentre as elencadas, desde que apurado o fato e devidamente consignado pela autoridade fiscalizado- ra, é seu dever, sua obrigação, tributar com base no lucro arbitrado. As duas primeira hipóteses acima descritas dispensam maiores conside- rações pois, como evidenciado, tratam da falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. A terceira também não traz consigo qualquer dificuldade na apuração e prova do fato ocorrido, pois a recusa por parte da pessoa jurídica em exibir, à autoridade competente, os livros e docu- mentos que tenha dado causa aos registros contábeis neles contidos, fica evidente pelo próprio comportamento da pessoa jurídica fiscalizada, devi- damente registrado pela Fiscalização. A existência de vícios, erros ou deficiências na escrituração mantida pela pessoa jurídica, de molde a tomá-la imprestável para apurar o lucro real, na verdade, é uma das hipóteses que tem causado maiores controvérsias em razão do elevado grau de subjetividade que comporta sua análise e in- terpretação. JOSÉ NÁUFFEL, em seu "NOVO DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEI- RO", José Konfino, 4' Ed., 1965, define: "VÍCIO - (Dir. Civ.) É todo defeito capaz de inquinar o ato jurídico, afetando-lhe a validade. Ex.: a coação, o dolo, a simula- ção, etc." "ERRO - 1 - Erro é juizo incorreto acerca de uma coisa, de um fato ou de uma pessoa, derivado de ignorância ou do imperfei- to conhecimento da realidade das circunstâncias concretas ou dos princípios jurídicos aplicáveis". (Cunha Gonçalves). Do "NOVO DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA", de Aurélio Buar- que de Holanda Ferreira, ? ed., Nova Fronteira, 1986, pág. 528, temos que: "DEFICIÊNCIA (Do lat. deficientia) S. f. 1 - falta; falha; ca- rência; imperfeição; defeito." Em geral a escrituração contábil mantida pelas pessoas jurídicas não a- presentam erros, pois são elaboradas por profissionais que possuem um mínimo de qualificação técnica. Já os vícios e as deficiências são mais freqüentes, e muitas provocadas de forma intencional, visando mascarar ou alterar a realidade dos fatos ou os resultados apurados. Determina o artigo 32 da lei n.° 5.844, de 1943, que a tributação da pes- soas jurídicas se dará tendo por base o lucro real que será determinado a partir das demonstrações financeiras. Vale dizer, se não forem elaboradas as demonstrações financeiras estará afastada, de plano, a possibilidade de a pessoa jurídica ser tributada com base no lucro real. Além do dever de manter escrituração com observância das leis comerci- ais e fiscais (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 7°), a escrituração deve abran- ger todas as operações realizadas pelos contribuintes, inclusive os resul-ftados apurados (Lei n.° 2.354/54, art. 2°). 24 :e i ti be • J• Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 Todos os atos ou operações que derivam do exercício normal da atividade ou objeto social da pessoa jurídica, que modifiquem ou possam modificar a sua situação patrimonial, devem, obrigatoriamente, ser lançados no livro Diário. Quando ocorre de a pessoa jurídica registrar indevidamente atos ou ope- rações que não pode comprovar, por inexistentes, ou omitir registros con- tábeis de outros que ocorreram concretamente, o parâmetro mais ade- quado e aceito para avaliar a extensão dos vícios e das deficiências conti- das na escrita contábil é a possibilidade que tem a Fiscalização, uma vez apurados tais fatos, de quantificar e mensurar as influências no património da empresa e, principalmente, a repercussão provocada no lucro tributá- vel. omissis É certo que segundo mansa e pacífica jurisprudência deste Colegiado a desclassificação da escrita com o conseqüente arbitramento do lucro não pode ser utilizado como instrumento de defesa do sujeito passivo para eli- dir ou reduzir o imposto apurado com base na escrituração, e que é a úl- tima das alternativas de apuração do imposto devido que o fisco deve a- dotar, eis que constitui mera forma de apuração do resultado passível de tributação, sem qualquer conotação de penalidade ou castigo, ou mesmo de instrumento de defesa do sujeito para reduzir o imposto devido. Contudo, é de igual modo incontroverso que a jurisprudência dominante neste Colegiado é no sentido de que registros contábeis feitos de forma global e incompleta, em lançamentos por partida mensal, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares devidamente autenti- cados, contrariam, na determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais e fiscais e acarretam desprezo à escrituração com o inevitável arbitramento do lucro para os efeitos tributários. omissis De outro lado, a própria fiscalização constatou que a recorrente não pro- cedeu à correção monetária do balanço, que reputo como um dos proce- dimentos que, por si só, abala a confiabilidade do resultado apurado e de- clarado. Acresça-se a isso os diversos erros e falhas apontados pela recorrente nos lançamentos contábeis levados a efeito em seu livro Diário, os quais, por sua natureza acarretam sérias distorções no lucro passível de tributa- ção. À vista disso, forçoso é concluir que a recorrente não mantinha escritura- ção contábil que atendesse aos requisitos exigidos pela legislação comer- cial e fiscal, além da mesma apresentar uma série de erros e deficiências que a tomam imprestável. Como já ressaltado, o arbitramento de lucros pela autoridade fiscal é uma salvaguarda do crédito tributário posto à serviço da Fazenda Pública, e como tal deve ser utilizado para apurar, o mais aproximadamente possível do real, a base de cálculo do tributo devido, sempre que não for possível chegar-se ao lucro real. E é Isto que se verifica no presente caso, pois, como ressaltado, a empre- sa apresentou sua declaração com base no lucro real, sem todavia satis- (fazer as exigências legais para ser tributada dessa forma." 25 . . :11t•... Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 Em se tratando de Entidades Imunes ou Isentas, a situação é ainda mais complexa, eis que possuindo atividade e objeto que não visa a ob- tenção de lucros, a própria lei as desobriga de uma série de procedimen- tos contábeis, com repercussão na área fiscal, como é o caso da correção monetária do balanço das demonstrações financeiras. Em verdade, as obrigações tributárias dessas Instituições, até a edição da Instrução Nor- mativa SRF n.° 113, de 1998, restringia-se à escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (art. 147, inciso III, do RIR/94). Assim, em princípio, é bastante improvável cogitar-se da tributação (lançamento ex officio) dessas entidades com base no Lucro Real, salvo se os Autuantes, num esforço imensurável, procedam toda a contabilida- de da entidade de acordo com as normas comerciais e fiscais, especial- mente, no que pertine à elaboração das Demonstrações Financeiras, le- vando em conta o Balanço de Abertura e a Correção Monetária das Con- tas Patrimoniais. No presente caso as autoridades lançadoras registram, expressa- mente, que os registros contábeis mantidos pela recorrente oferecia con- dições para que fosse apurado o lucro real, todavia, ao proceder aos ajus- tes necessários para determinação do lucro líquido, não seguiram à risca as orientações da Administração Tributária, emanadas no Parecer Norma- tivo CST n.° 33, de 1978, específico para autuações desse tipo, deixando de proceder, de forma completa, à correção monetária do balanço. Na verdade, a Fiscalização considerou como lucro líquido do exercício, sim- plesmente, o superávit verificado na escrituração contábil da contribuinte, acrescido das omissões de receitas e das despesas indedutíveis, o que, convenhamos, foge completamente às regras legais de apuração do Lu- cro Real, até porque o superávit, além de não corresponder a qualquer tipo de lucro, não pode ser confundido com o Lucro Líquido do Exercício, cuja apuração respeita rigorosos preceitos da Lei das Sociedades Anôni- mas (n.° 6.404, de 1976), encampados na Legislação Fiscal, através do Decreto-lei n.° 1.598, de 1977. E mais, nos dois primeiros exercícios, embora afirmem que teriam realizado a correção monetária do balanço, admitem que a mesma foi fei- ta tão somente do patrimônio líquido, com base nos saldos escriturados e mantidos na conta Lucros Acumulados, em dezembro de 1994 e 1995, fsaldos estes totalmente irreais, posto que em relação àqueles anos nã 26 . . Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 foram efetuados os cálculos da correção monetária do balanço, de forma completa, muito menos o Balanço de Abertura. Acresça-se a todas essas falhas o fato da Entidade não possuir o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Este Conselho, em casos semelhantes, vem reformando a decisão singular, por entender insustentável a tributação com base no Lucro Real, quando o mesmo não é apurado de acordo com a legislação de regência, consoante nos dão conta os Acórdãos a seguir indicados, assim ementa- dos: "IRPJ — EXS. 1990 A 1992 — INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO — IMUNI- DADE — A imunidade prevista no art. 150, VI, "e, da Constituição Federal alcança somente as entidades que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966.0 não cumprimento de tais requisitos implica na suspensão, pela autoridade competente, da apli- cação daquele 'benefício". TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL — A tributação com base no lucro real só é cabível quando observadas as normas pertinentes a es- se regime de tributação? (Ac. 1° CC 103-19.567, de 20/08/1998) "IRPJ — IMUNIDADE — ENTIDADES DE EDUCAÇÃO — Não atendidos os requisitos prescritos no art. 14 da Lei n.° 5.172/1966, legítima a suspen- são pela autoridade competente da aplicação da imunidade (art. 150, VI, "c", da CF). LUCRO REAL — TRIBUTAÇÃO — Incabível a tributação com base no lu- cro real, quando não observadas as regras de tributação que o norteiem? (Ac. 1° CC 108-05.510, de 09/12/1998) "IRPJ — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — onüssis Distinção entre imunidade e isenção. Retroatividade dos efeitos no cance- lamento da isenção e irretroatividade nos casos de suspensão de imuni- dade, visto nesta inexistir obrigação tributária suspensa; seu termo ser in- compatível com o efeito retroativo, e; da sua retroatividade somente haver cogitado a Lei n.° 9.430/96. IRPJ — LUCRO REAL. Como base de cálculo deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 6° e seus parágrafos do Decreto-lei n.° 1.598/77 e suas alterações, não havendo como equiparar os superavits apurados na escrituração das entidades imunes, que entre outros fatores não apuram o resultado da correção monetária dos elementos patrimoni- ais com o lucro liquido que lhe serve de ponto de partida, sem previamen- te se promover os ajustes que tomem esses superavits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. Recurso conhecido e provido." (Acs. 1° CC 101-92.178, de 15/07/1998, 101-92.256, de 19/08/1998 e 101-92.265, syde 20/08/1998) 27 a . . .• •,t i •4, • • e• Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 Os Acórdãos n's 101-92.178, 101-92.256 e 101-92.265, todos de 1998, são de minha lavra, e, portanto refletem o meu entendimento acer- ca da matéria, razão pela qual transcrevo parte dos fundamentos consig- nados naqueles arestos, para respaldar a presente decisão: 'Com efeito, em primeiro lugar, mister se faz assinalar não haver como confundir-se a imunidade com a concessão de isenção. A primeira tem a sua sede na Constituição Federal, é disciplinada nos arts. 90 e 14, § 1°, do CTN e está apenas sujeita à suspensão: a Segunda tem origem em nor- ma de menor hierarquia, sendo tratada nos arts. 176 a 179, do mesmo di- ploma complementar. Enquanto na isenção, se materializa o -nascimento da obrigação tributária sujeita à condição suspensiva' (PN-CST-09/84), na imunidade, inexiste a obrigação tributária, enquanto não declarada a suspensão. A atribuição de eficácia retroativa à suspensão é incompatível com o signi- ficado gramatical do termo que subentende efeito ex nunc. Quer dizer a suspensão da imunidade não atinge situações passadas. Ad argumentandum, inexistindo até a vigência do disposto no art. 32, § 50, da Lei n.° 9.430, de 27.12.96, norma que autorizasse a retroatividade dos efeitos da declaração de suspensão, ilegítima será qualquer interpretação em sentido contrário, antes da vigência desse dispositivo. A improcedência da presente exigência também decorre da base de cál- culo adotado no lançamento. Com efeito, embora a Rcte. possua contabilidade regular para atender ao determinado às entidades imunes, contabilizando todas as receitas e des- pesas, bem como tendo registrado todos os bens e direitos (Ativo) e obri- gações e respectivos superavits (Passivo), como reconheceu a autoridade julgadora monocrática, sua escrituração não apurava quer o lucro líquido, quer o lucro real, sujeito à tributação. Não há como equiparar apuração dos superavits ao lucro líquido, nem ao lucro real. Com efeito, nos termos do disposto no art. 6°, § 1°, do Decreto-lei n.° 1.598, de 26.12.77: '0 lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.' Portanto, a simples desobrigação de a Recte. não apurar os efeitos da correção monetária sobre os bens patrimoniais e falta do ajuste por parte /5 da Fiscalização desse resultado: já toma irreal o elemento principal da ba 28 7 ..- . • . • Irei ..... • 10 ... Processo n°. :10283.000419/00-04 Acórdão n°. :101-94.068 se de cálculo do lucro real, dado que nos termos do art. 6°, caput, do refe- rido DL n.° 1.598/77: 'Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adi- ções, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária'. Deste modo, se um dos elementos financeiros do tributo não foi adequa- damente apurado, prejudicado está o lançamento assim efetuado. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso, cancelando, em conseqüência, o crédito exigido.' No presente caso, de igual modo ao que ocorreu naqueles autos, a base de cálculo do tributo lançado de ofício (lucro real), não foi apurada adequadamente, razão porque, também aqui, não merece prosperar a e- xigência. Quanto aos lançamentos procedidos via reflexo (IRFONTE, Contri- buição Social sobre o Lucro e Contribuição para a COFINS), os mesmos foram determinados, tal qual como ocorrido na área do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), tendo como pressuposto que a escrituração mantida pela Recorrente estava em conformidade com as normas preco- nizadas pela legislação tributária para a apuração do Lucro Real. Tendo em vista que a exigência principal (IRPJ) foi afastada por i- naplicável as regras relativas à tributação com base no lucro real, o mes- mo entendimento deve ser aplicável a estas exigências, posto que foram determinadas também mediante utilização daquele regime de tributação, além da estrita relação de causa e efeito existente entre tais exigências e aquela denominada principal, procedida na área do IRPJ. Por todo o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília, DxF,42 anis de 2003.i ,.," SEBASTIn0 ' isri..0-wer S CABRALroa á 29

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4652973 #
Numero do processo: 10410.000763/94-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS REFERENTES A MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - As despesas dedutíveis na apuração do lucro real são aquelas que obedecem ao princípio da normalidade, necessidade e usualidade. A dedução de despesas referentes a encargos de mútuo, em valores em muito excedentes aos índices de correção monetária do período, condiciona-se à demonstração inequívoca de que a seu pagamento se obrigara a mutuária. A parcela glosada em um exercício deve ser levada em conta no exercício seguinte, sob pena de fazer-se incidir em duplicidade os efeitos da correção monetária nos resultados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O ajuste do lucro líquido fundamentado no artigo 387, inciso I, do RIR/80 (artigo 195, inciso I, do RIR/94), que trata das adições para fins de determinação do lucro real, não interfere na determinação da base de cálculo da CSL e do ILL. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.395
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA: 1) RETIFICAR NA EXIGÊNCIA DO IRPJ, O CÁLCULO DA VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA SOBRE O MÚTUO A PARTIR DO SEGUNDO EXERCÍCIO; 2) CANCELAR AS EXIGÊNCIAS DA CSL E DO IRF.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.395 IRPJ — DESPESAS REFERENTES A MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - As despesas dedutíveis na apuração do lucro real são aquelas que obedecem ao princípio da normalidade, necessidade e usualidade. A dedução de despesas referentes a encargos de mútuo, em valores em muito excedentes aos índices de correção monetária do período, condiciona-se à demonstração inequívoca de que a seu pagamento se obrigara a mutuária. A parcela glosada em um exercício deve ser levada em conta no exercício seguinte, sob pena de fazer-se incidir em duplicidade os efeitos da correção monetária nos resultados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - O ajuste do lucro líquido fundamentado no artigo 387, inciso I, do RIR/80 (artigo 195, inciso I, do RIR194), que trata das adições para fins de determinação do lucro real, não interfere na determinação da base de cálculo da CSL e do ILL. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por DIDONÉ INFORMÁTICA LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) RETIFICAR na exigência do IRPJ, o cálculo da Variação Monetária Passiva sobre o mútuo a partir do segundo exercício; 2) CANCELAR as() MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000763/94-63 Recurso n° : 116.901 Acórdão n° : 108-05.395 exigências da CSL e do IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE NIA KOETZ MOREIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 CUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000763/94-63 Recurso n° : 116.901 Acórdão n° : 108-05.395 RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida pela DRJ/Recife nos presentes autos, a empresa DIDONÉ INFORMÁTICA LTDA, já qualificada, interpõe Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes. Dos lançamentos efetuado, permanece em litígio apenas a parte referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e ao Imposto de Renda na Fonte (IRFON), decorrentes da glosa das despesas referentes a juros e variação monetária passiva calculada a maior em relação aos índices oficiais (OTN/ BTNF) sobre empréstimos efetuados à autuada por uma empresa coligada, a Didoné Veículos, no montante de : - Ex. 19891PB. 1988 : 18.384.268,92 - Ex. 1990/PB. 1989 : 741.843,69 - Ex. 1991/PB. 1990 : 9.111.641,83 - Ex. 1992/PB. 1991 : 13.240.880,12 A exigência do IRPJ fundamenta-se nos artigos 157 e seu § 1°; 191 e seus §§; 254, inciso II e par. único; e 387, inciso I, todos do RIR/80. Nos autos decorrentes, sobre tais parcelas foram lançados: 63- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.000763/94-63 Recurso n° : 116.901 Acórdão n° : 108-05.395 • a Contribuição Social sobre o Lucro dos exercícios de 1990, 1991 e 1992 (anos 1989, 1990 e 1991), fundamentada no artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88; • o Imposto sobre o Lucro Líquido dos mesmos exercícios, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. A decisão recorrida manteve a exigência dizendo que, embora o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 estabeleça que nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas a mutuante deva reconhecer, para efeito de determinação do lucro real, pelo menos o valor da correção monetária, é vedada a exclusão do mesmo valor na beneficiária, caso não seja comprovada, mediante contrato escrito, a imposição de compensação financeira como ónus da tomadora (PN/CST n° 10/85). A partir da vigência do Decreto n° 332/91, acrescenta o Julgador, foi estabelecida a correção monetária das contas representativas de mútuo, não mais havendo a adição ao lucro real da variação monetária ativa mas permanecendo a exigência de comprovação da imposição de encargos à mutuante para efeito da dedução como despesa. Ressalta ainda que, não tendo sido apresentado contrato escrito estabelecendo a imposição de encargos, a glosa deveria ter abrangido toda e qualquer variação monetária passiva relativa aos mútuos, e não apenas o valor que ultrapassou os índices oficiais de correção. No entanto, como os exercícios tributados já foram alcançados pela decadência, deixa de promover a alteração dos valores lançados. Ciência da decisão em 02.09.97. Recurso interposto em 29 do mesmo mês. 6)( 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.000763194-63 Recurso n° : 116.901 Acórdão n° : 108-05.395 Na peça recursal, a interessada afirma que efetivamente não apresentou contrato de mútuo mas que isso não lhe tira o direito à dedutibilidade das despesas com variação monetária passiva e juros incidentes sobre as importâncias tomadas emprestadas, uma vez que a mutuante Didoné Veículos Ltda. reconheceu os mesmos valores como receita. Argumenta ainda que, se não aceita a dedução da despesa, a variação monetária de um exercício estaria livre da tributação no exercício seguinte, porque a correção monetária credora dos prejuízos ou devedora a menor dos lucros acumulados compensa o impacto das variações glosadas e tributadas no período anterior. Caso assim não seja considerado, produzirá cobrança de impostos e contribuições sob a forma de cascata, surgindo a figura da bitributação. Exemplifica com valores dos exercícios de 1989 e 1990, demonstrando que a correção monetária credora, referente à parte do prejuízo do exercício anterior diminuído pela glosa, equipara-se à variação monetária passiva da despesa glosada. O recurso foi interposto antes da edição da Medida Provisória n° 1.621-30/97, dispensado portanto o depósito recursal. (:)? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000763/94-63 Recurso n° : 116.901 Acórdão n° : 108-05.395 VOTO Conselheira: Tania Koetz Moreira, Relatora O recurso é tempestivo e supre os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Para fins de apuração do lucro sujeito ao imposto de renda, a dedutibilidade de toda e qualquer despesa apropriada pela pessoa jurídica submete-se à regra fundamental da necessidade, usualidade e normalidade, dentro da atividade da empresa. As despesas relativas a mútuo não escapam dessa regra geral. No caso, a Recorrente registrou como despesa parcelas de juros e variação monetária, esta em muito superior ao que seria resultante da aplicação dos índices adotados oficialmente, sem lograr demonstrar, todavia, que a tal ônus estava obrigada. Com isso, não demonstrou que ditas despesas, no montante em que registradas, eram efetivamente necessárias à sua atividade. Tampouco justificou o índice adotado para apropriação da despesa de variação monetária passiva, de molde que se pudesse avaliar ou cogitar de que bem interpretasse a efetiva desvalorização da moeda naqueles períodos. Não há contrato formal entre as duas empresas, a própria (-Recorrente o reconhece. Tampouco a afirmação de que a mutuante registrara as (_ eiv 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000763/94-63 Recurso n° : 116.901 Acórdão n° : 108-05.395 receitas correspondentes é corroborada pelos documentos juntados aos autos, pOis que os valores contabilizados por Didoné Veículos Ltda não coincidem, nem em montante nem em datas, com aqueles registrados pela Recorrente. Assim, não vejo como aceitar a dedução pretendida. Procede, no entanto, a alegação quanto ao efeito cascata da glosa. Não pela repercussão no património líquido e conseqüente desconsideração da "reserva oculta", como diz a Recorrente. O procedimento do fisco, enquadrando a infração no artigo 387, inciso I, do RIR/80, foi o de considerá-la no contexto da determinação do lucro real. Não há, assim, reflexo ou ajuste contábil, mas tão- somente acréscimo ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real. O efeito cascata decorre de ter o fisco, em cada ano, partido de um saldo inicial da conta representativa do mútuo expurgado da parcela glosada no ano anterior. Ora, se a glosa teve efeitos fiscais e não contábeis, o saldo inicial a ser considerado, em cada ano, é aquele registrado na contabilidade, sob pena de incidir-se em glosa sobre glosa, num efeito exponencial indesejado. Por isso, quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sou pelo provimento parcial ao Recurso Voluntário, de modo a excluir, do valor glosado em cada ano, a variação monetária calculada sobre a parcela já objeto de tributação no ano anterior. (-"? g(1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.000763/94-63 Recurso n° : 116.901 Acórdão n° : 108-05.395 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Na mesma linha de raciocínio acima exposto, há que se reconhecer que a glosa da despesa em questão, por ser de caráter fiscal, não implicou alteração do lucro líquido do exercício, base de cálculo da Contribuição Social e do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. • Tanto é assim que o auto de infração referente ao IRPJ fundamentou-se no artigo 387, inciso I, do RIR/80, hoje artigo 195, inciso I, do RIR194, que trata das quantias que, por indedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ, devem ser, para determinação do lucro real, adicionadas ao lucro líquido do exercício. Por isso, não podem prosperar as exigências decorrentes. É como voto. Sala de Sessões, em 14 de outubro de 1998.... LÀ_ TANIA KOETZ MOREIRA - RELATORA 8 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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4651766 #
Numero do processo: 10380.004677/96-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF – DECORRÊNCIA – ARBITRAMENTO – Aplica-se ao processo decorrente a decisão acordada no matriz, quando não se vislumbra qualquer nova questão de fato ou de direito, tendo em vista a intima relação de causa e efeito entre os procedimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05904
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO RECURSO.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:14:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:14:03Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:14:03Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:14:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:14:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:14:03Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:14:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:14:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:14:03Z; created: 2009-08-31T18:14:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T18:14:03Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:14:03Z | Conteúdo => n•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA " •4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.004677196-41 Recurso n°. : 119.650 Matéria: : IRPF — Ex.: 1991 Recorrente : MARIA NILZA CARNEIRO BAQUIT Recorrida : DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de : 21 de outubro de 1999 Acórdão n°. :108-05.904 IRPF — DECORRÊNCIA — ARBITRAMENTO — Aplica-se ao processo decorrente a decisão acordada no matriz, quando não se vislumbra qualquer nova questão de fato ou de direito, tendo em vista a intima relação de causa e efeito entre os procedimentos. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA NILZA CARNEIRO BAQUIT. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRWal0 J17QU IRA FRANCO JÚNIOR RELAtO r r nn„,., FORMALIZADO EM: 0 :DE CUM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIFtA. , Processo n°. : 10380.004677/96-41 Acórdão n°. :108-05.904 Recurso n°. : 119.650 Recorrente : MARIA NILZA CARNEIRO BAQUIT RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do IRPF, tendo em vista o arbitramento levado a efeito na empresa, da qual a recorrente é sócia. Transcrevo o relatório do processo matriz: Trata-se de processo para exigência de IRPJ, FINSOCIAL, CSLL e PIS-REPIQUE, para o exercício acima em destaque. A matéria compreende o arbitramento do lucro tributável cumulado com omissão de receita, conforme descrição no Termo de Verificação Fiscal de fls. 08, que pela sua importância, leio na íntegra em sessão. Conforme a leitura, destaca-se a fundamentação do arbitramento pela falta de documentos que lastreiam os lançamentos escriturados, mormente aqueles relativos aos recebimentos efetuados pela empresa concementes às unidades imobiliárias transacionadas, inexistência no Diário de demonstrações financeiras relativas ao ano de 1990, bem como por suprimentos efetuados pelos sócios sem a devida comprovação da origem e efetivo ingresso dos recursos na empresa. O arbitramento tem como enquadramento legal o inciso III do artigo 399 do RIR/80. Diante desta constatação a fiscalização buscou comprovar divergências entre a contabilidade da autuada e escrituras publicas de compra e venda de imóveis negociados pela autuada, bem como através de 2 1 Processo n°. :10380.004677/96-41 Acórdão n°. :108-05.904 declarações de rendimentos e testemunhos de adquirentes. Identificadas as divergências, inclusive mediante a conversão de valores negociados a moeda dólares americanos, para se ter parâmetro de comparação, convenceu-se da impossibilidade de apurar o lucro tributável pelo regime do lucro real, adotando o arbitramento como sistema de identificação da base tributável. Para alcance da receita bruta, entretanto, adotou como base o somatório dos depósitos de contas bancárias pertencentes à autuada, identificando inclusive disparidade entre os valores de receitas com vendas e a movimentação financeira através dos depósitos. Decidiu que a receita declarada, somada aos lançamentos a titulo de adiantamentos de compradores, por não conterem os seus contratos preliminares cláusula suspensiva, o que importaria em reconhecimento imediato da receita, deduzidos do custos efetivamente comprovados pela documentação da autuada, constituiria parcela sujeita ao arbitramento propriamente dito, tributável à aliquota de 30%. Já a diferença entre o somatório dos depósitos e a parcela anterior, foi considerada como omissão de receita, e tributada na forma do § 6° do artigo 400 do RIR/80, agravando-se a penalidade. Vale ressaltar que para cômputo do somatório dos depósitos foram subtraídas as transferências entre as próprias contas correntes. Após tempestiva impugnação, contestando o arbitramento, haja vista possuir contabilidade, juntando inclusive recibos dos adquirentes, alegou também a autuada ser inválido o lançamento por conta da oisúmula 182 do antigo TFR e Decreto-lei 2471/88. O' 3 .. Processo n°. :10380.004677/96-41 Acórdão n°. : 108-05.904 Sobreveio decisão monocrática, fls. 665, julgando procedente a ação fiscal, restando assim ementada: "ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL - Comprovada a falta de apresentação de parte dos livros e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real, bem como, a constatação de vícios, erros e deficiências na escrituração mantida pelo contribuinte, cabível é o arbitramento do lucro. O ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja falta foi a causa do arbitramento. A ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, a falta de apresentação de documentos comprobatórios de lançamentos contábeis e o não atendimento de aspectos formais, justificam a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro tributável." O D. Delegado de Julgamento reforçou inclusive seu argumento indicando que além da ausência de documentos fiscais e vícios na escrituração, a falta do Registro Permanente de Estoques, conforme dispõe a IN SRF n° 84/79 bem como os demais fatos narrados no Termo de Verificação enquadram perfeitamente o arbitramento nos incisos I, III e IV do artigo 399 do RIR/80. Manteve, outrossim, a multa agravada para a receita omitida. 4 Processo n°. : 10380.004677/96-41 Acórdão n°. :108-05.904 Rejeitou os argumentos quanto à súmula 182 do antigo TRF e Decreto- Lei 2471188, por não entende-los aplicáveis à época dos fatos narrados no auto de infração. A recorrente, no subseqüente apelo voluntário, apresenta as seguintes razões: 1- que a recorrente, afastada a falta de apresentação de documentos fiscais, possuía escrituração fiscal, a qual foi devidamente compulsada pelos auditores autuantes, fato que toma insubsistente o arbitramento; 2-aduz que a inexistência de demonstração financeira transcrita no Diário é insuficiente a gerar a opção cômoda pelo arbitramento; 3-afirma juntar os documentos ditos inexistente pela fiscalização; 4-ressalta que a capitulação legal é tão-somente o inciso III do artigo 399 do RIR/80, e que a fundamentação feita na decisão monocrática nos incisos I e IV é fruto de inovação inaceitável; 5-quanto à omissão de receita, afirma mais uma vez que deriva de empréstimos dos sócios, todos devidamente justificados com contratos e firma reconhecida, cópia de cheques e cópias de depósitos bancários, que nesta instância junta, sendo inteiramente despropositada a multa agravada aplicada à matéria.' É o Relatório. vi Processo n°. :10380.004677/96-41 Acórdão n°. :108-05.904 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, quando inexistente qualquer nova questão de fato ou de direito. Isto porque existente intima relação de causa e efeito entre os procedimentos, importando, presente a condição acima referida, em evitar-se decisões contraditórias. Ex positis, voto por dar provimento ao recurso, na esteira do decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999 MÁRI /JUNt FRANCO JÚNIOR gi /I 6 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004444/98-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Constatada a ocorrência na decisão singular de inovação do crédito tributário anteriormente constituído, cabe a apreciação da peça recursal como nova impugnação.
Numero da decisão: 105-12972
Decisão: OUTROS
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AR FRIO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. sef VERINALDO HE i rc,1 E DA SILVA - PRESIDENTE Ifáa Cté iti/r0 ROSA M RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.004444/98-64 ACÓRDÃO N°: 105-12.972 RECURSO N° : 119.026 RECORRENTE: AR FRIO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO S/A. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência de revisão interna da Declaração de Rendimentos da contribuinte em epígrafe, ano-calendário de 1993 (DIRP/94), na qual apurou-se um suposto prejuízo fiscal indevidamente compensado na Demonstração do Lucro Real. Inconformada, a empresa impugnou tempestivamente a exigência fiscal alegando, em síntese, que, com base nos levantamentos feitos nas Declarações de Imposto de Renda e no Livro de Apuração do Lucro Real, as compensações de prejuízos fiscais nos meses de janeiro e março de 1993 estariam corretas uma vez que, à época, existia saldo de prejuízos fiscais. Anexa demonstrativo de fls. 02 e cópias das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1992 e 1994 às fls. 11/16 e 17/41, respectivamente. A decisão a quo manteve a exigência fiscal, em parte, conforme ementa abaixo transcrita *IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Compensação de Prejuízos. Caracterizado que o lançamento não observou o estoque de prejuízos fiscais a que o contribuinte tem direito, suficientes para a absorção de parte do lucro apurado de ofício, é devida em parte a exigência do crédito tributário correspondente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? Com efeito, mediante o exame do Demonstrativo das Compensações de Prejuízo de fls. 58, verifica-se que a contribuinte dispunha, HUT r/45 T/1141Crr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.004444/98-64 ACÓRDÃO N°: 105-12.972 em 31/12192, de um estoque de prejuízo fiscal de Cr$ 318.619.508,00 o qual, convertido em Real e corrigido até 31/01/93 perfazia a quantia de CR$ 416.594,00, passível de compensação nos períodos de apuração do ano- calendário de 1993 e mais especificamente, nos meses de janeiro e março, objeto do presente auto de infração. Contudo, reconstruindo o Demonstrativo de Compensações de Prejuízo, a decisão de primeira instância apurou diferença de imposto suplementar no valor de 472,34 UFIR, relativo a maio de 1993. Intimada da decisão supra em 13 de janeiro de 1999, a interessada interpôs Recurso Voluntário a esta Câmara em 28 do mesmo mês e ano, alegando que a Divisão de Julgamento teria cometido um equívoco ao transportar o saldo de prejuízos fiscais do período-base abril/93 para o período-base maio/93 uma vez que foi transportado somente o valor prejuízo apurado no próprio mês de abril esquecendo-se de adicionar o valor do saldo anterior. Requer, a nulidade do auto de infração. Comprovante de depósito recursal às fls. 106. i É o Relatório. (Se/ ITRT 1 Tal rcrr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.004444/98-64 ACÓRDÃO N°: 105-12.972 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Tempestivo o recurso, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado o presente processo trata de lançamento de IRPJ em decorrência de uma suposta constatação de compensação indevida de prejuízo fiscal em janeiro e março de 1993. A decisão monocrática, em face dos argumentos apresentados pela contribuinte, altera o auto de infração e lança o mês de maio de 1993. Os argumentos apresentados pela contribuinte em fase de recurso voluntário devem ser analisados pela instância administrativa, em homenagem ao duplo grau de jurisdição necessário. Com efeito, tendo havido modificação no lançamento consubstanciado auto de infração, quando da decisão monocrática, cabe à Delegacia de Julgamento devolver os autos para agência da Receita e abrir novo prazo para impugnação. Feitas as considerações acima e face à inovação do lançamento, voto no sentido de remeter os autos à origem para que nova decisão seja prolatada quando o recurso da recorrente deve ser considerado como se impugnação fosse. É meu voto. Sala das Sessões(DF), em 21 de outubro de 1999. ijja ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR, AMTCPP

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4651836 #
Numero do processo: 10380.005614/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, até o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas era lançado na modalidade de lançamento por declaração e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do código Tributário Nacional. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - ISENÇÃO DA ÁREA DA SUDENE - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - As despesas glosadas são adicionadas ao lucro liquido para a determinação do lucro real, sem afetar o lucro liquido e, conseqüentemente~ o lucro da exploração. Se o lucro da exploração não foi afetado, não tem cabimento a alegação de que o Fisco não teve prejuízo com o procedimento do sujeito passivo que apropriou despesas indevidas. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - VIAGENS E ESTADIAS - CARTÃO DE CRÉDITO - Os gastos efetuados pelo diretor e pagos com cartão de crédito, assim como dispêndios em viagens e estadias de dirigentes e seus convidados e%u empregados só podem ser apropriados como despesas operacionais quando demonstradas e comprovadas que foram necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - Se a autoridade lançadora demonstra que os bens do ativo imobilizado só foram IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - ISENÇAO DA SUDENE - A correção monetária das demonstrações financeiras era obrigatória para as sociedades anónimas (art. 185 da Lei n° 6.404/76 e Decreto-lei n° 1.598/77) e, portanto, eventuais erros de apuração constituem erros de escrituração comercial e que afetam o lucro liquido e, por conseqüência, o lucro da exploração e, não comportando desvio de incentivos fiscais e nem distribuição de lucros aos sócioj, para as empresas que tem direito a isenção da SUDENE, nao provoca qualquer prejuízo a Fazenda Nacional. MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa de mora pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos aplica-se sobre o valor do imposto declarado. Sobre o valor do imposto lançado de oficio~ cabe a multa de lançamento de oficio. As duas penalidades não se aplicam sobre a mesma base de cálculo. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA ~ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - LANÇAMENTO - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento reflexivo, face á relação de causa e efeito que vincula um ao outro. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro é o resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial, com os ajustes estabelecidos em lei. No ano-calendário de 1992, a adição de encargos de depreciação não estava incluída no elenco de ajustes obrigatórios. A correção monetária das demonstrações financeiras era obrigatória para as sociedades anónimas e portanto, eventuais erros de apuração repercutem no lucro liquido e afetam a base de cálculo da contribuição. Preliminares rejeitadas e recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92981
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, até o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas era lançado na modalidade de lançamento por declaração e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do código Tributário Nacional. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - ISENÇÃO DA ÁREA DA SUDENE - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - As despesas glosadas são adicionadas ao lucro liquido para a determinação do lucro real, sem afetar o lucro liquido e, conseqüentemente~ o lucro da exploração. Se o lucro da exploração não foi afetado, não tem cabimento a alegação de que o Fisco não teve prejuízo com o procedimento do sujeito passivo que apropriou despesas indevidas. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - VIAGENS E ESTADIAS - CARTÃO DE CRÉDITO - Os gastos efetuados pelo diretor e pagos com cartão de crédito, assim como dispêndios em viagens e estadias de dirigentes e seus convidados e%u empregados só podem ser apropriados como despesas operacionais quando demonstradas e comprovadas que foram necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - Se a autoridade lançadora demonstra que os bens do ativo imobilizado só foram IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - ISENÇAO DA SUDENE - A correção monetária das demonstrações financeiras era obrigatória para as sociedades anónimas (art. 185 da Lei n° 6.404/76 e Decreto-lei n° 1.598/77) e, portanto, eventuais erros de apuração constituem erros de escrituração comercial e que afetam o lucro liquido e, por conseqüência, o lucro da exploração e, não comportando desvio de incentivos fiscais e nem distribuição de lucros aos sócioj, para as empresas que tem direito a isenção da SUDENE, nao provoca qualquer prejuízo a Fazenda Nacional. MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa de mora pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos aplica-se sobre o valor do imposto declarado. Sobre o valor do imposto lançado de oficio~ cabe a multa de lançamento de oficio. As duas penalidades não se aplicam sobre a mesma base de cálculo. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA ~ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - LANÇAMENTO - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento reflexivo, face á relação de causa e efeito que vincula um ao outro. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro é o resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial, com os ajustes estabelecidos em lei. No ano-calendário de 1992, a adição de encargos de depreciação não estava incluída no elenco de ajustes obrigatórios. A correção monetária das demonstrações financeiras era obrigatória para as sociedades anónimas e portanto, eventuais erros de apuração repercutem no lucro liquido e afetam a base de cálculo da contribuição. Preliminares rejeitadas e recurso voluntário parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T20:05:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T20:05:02Z; Last-Modified: 2009-07-06T20:05:03Z; dcterms:modified: 2009-07-06T20:05:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T20:05:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T20:05:03Z; meta:save-date: 2009-07-06T20:05:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T20:05:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T20:05:02Z; created: 2009-07-06T20:05:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-06T20:05:02Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T20:05:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA j ':" . 1(7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 10380005614/97-47 RECURSO N° 119.447 MATÉRIA IRPJ e OUTRO — EXS DE 1992 E 1993 RECORRENTE INAPI — INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A RECORRIDA • DRJ EM FORTALEZA (CE) SESSÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000 ACÓRDÃO : 101-92.981 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, até o advento da Lei n° 8,383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas era lançado na modalidade de lançamento por declaração e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — ISENÇÃO DA ÁREA DA SUDENE — LUCRO DA EXPLORAÇÃO — As despesas glosadas são adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real, sem afetar o lucro líquido e, conseqüentemente, o lucro da exploração Se o lucro da exploração não foi afetado, não tem cabimento a alegação de que o Fisco não teve prejuízo com o procedimento do sujeito passivo que apropriou despesas indevidas IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS — VIAGENS E ESTADIAS — CARTÃO DE CRÉDITO — Os gastos efetuados pelo diretor e pagos com cartão de crédito, assim como dispêndios em viagens e estadias de dirigentes e seus convidados e/ou empregados só podem ser apropriados como despesas operacionais quando demonstradas e comprovadas que foram necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. IRPJ — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO — Se a autoridade lançadora demonstra que os bens do ativo imobilizado só foram transferidos para estabelecimento industrial denominado Unidade II, mediante Notas Fiscais emitidas pela matriz, em 1993, e o sujeito passivo não traz aos autos provas suficientes ripara convencimento de que o referido estabelecirânto estava em operação, no período-base de 1992, não cabe a apropriação de encargos de depreciação e montante desproporcional as regras estabelecidas em lei. / j VIS OVÕVeitid I VtiVd SOiti9SS30V 3G 1VNOOVN VitilSOGNI IciVNI JOd cr+sociJew! osinej o-p sotne sãwãsãid 90 sopRnosw ã sopeleiei 's04s!A OpiAOid al.uaturepied opwunioA ominai a supeparai saieu!umaid 'opnegnutio cp p inote° ep aseq e wejaje a opmbn oioni ou wainwadaa oçõeande ap Saila srenivanc:). `olu-cpod e seuAnue sapepapos se eied epojeNdo seipoueuii sapAer4suowap sep ewiLadow oe5a.uoo v soudieNdo salsnfe ap 00liaja ou emnpu cAelsa o?» oçõepaJdap ap soffieoue ap oeõjp9 'Z661. 9P opçpualeo-oue ON IJ WO soppajacieisa sais* so woo lei:11a" 0eõej51Baj -ep agiu:e/x.109d° WOO 0p-cinde oploiaxa op opefinsei o o 0i0111 o algos repos oeõincipluoo ep olnoi-co ap ascei V — onoivo 30 3SVS — osoni 0 3USOS ivioos ovãneraiNoo alino Oe Wil flOUiA anb 04!aiaO csnco ap o,c5elai e aoej. oluaweSuel oe jaAeogle iedouud owoweõuei ou eppajoid oçspaP V — OIN3INV5NV1 — oain -on (mon, o 3ligos 1ViDOS OV5inSWINO0 - VAiX31J3N ovõvinerai ojnoieo ap ased ewsaw e algos weofide os ou sapepfieuad senp sy ()jou° ap oweweõuej ap efinw e acjeo 'opilo ap opeõuel oisodwi op ioleA o amos operepap orsodwi op JojeA o a-Jdos as-aonde so-watuipuai ap operejoap ap eBanua eu oscile ojad elow ap elinw V - 9OIN3INIGN3d 30 OVWdV1030 va V93t11N3 VN OSVUIV 073d VUOIN 30 tuim ieuopeN epuezed e ozinfaid Jenblenb cooAoJd ou ` 3N90-115 ep oeõuasi e 040.4p wai anb sesaidwa eied sopps soe 90i0fil ap onnopisip wau sieos4 somjuaou! ap o!Asap opuepodwoo oeu oe, 5eJoidxa ep ()Jon' o 'epu@gbasuoo iod 'a opnbli °Jon' o wejaje anb a lepawoo oezieiniposa ap Salia wanrnsuoo °côa-Ade ap SOna sienivaAa 'oluepod 'a aL1969't 0 ti !el-Ole jOael OgLii7017 -9 011 !01 cP 991, sew!uoue sapepapos se eied epopqo eia se4aoueull sa05e4suowap sep epejauow 00apoo V — 3N3GriS Va OVSN3Si — OVÕV-daidX3 VG owoni - Strai9ONVNIA S305,011SNOIN30 SVG VWVI3NOlid OVÕ3ã -d00 — rd-di ws usizsmo idd VseiVd SOrtiVSSiOV ia 1VNOI3VN VidISCIONI idVNI TiiNid`d003d L117'6 L.L 0N osuno3u 86. 1'6= 1.0 oN OVati9OV LV-L6/17 49900'09W : 0N OSS300ad PROCESSO N°: 10380_0a5614/97-47 ACÓRDÃO N° : 101-92.981 RECURSO N° 119 447 RECORRENTE: INAPI — INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO SIA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência e nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, me, N r ' DRIGHES -PCIR- KITP KA7JK RELATOR - FORMALIZADO EM- A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justiticadamente, Conselheiro RAUL PIMENTEL 3 PROCESSO N°: 10380.005614/97-47 ACÓRDÃO N° : 101,92.981 RECURSO N°_ 119,447 RECORRENTE: INAPI — INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A RELATÓRIO A ...morna INAPI INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO SIA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 05_535.71110001-64, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza(CE), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida No processo administrativo fiscal n° 10380,004854/95-53 parte do lançamento foi cancelada e/ou agravada e foi lavrada a Notificação de Lançamento Complementar que constitui objeto dos presentes autos, Na Notificação de Lançamento Complementar foram registradas as seguintes parcelas consideradas tributáveis' IRREGULARIDADES In AUTUADA EXCLUÍDA MANTIDA Despesa Indedutivel 90 1 150 820,77 1 150 820,77 O 91 4,855 035,97 O 4_ 855.035,97 1°192 0 9,795.3K,60 2°/92 67 784 759,57 O 67 784 759,57 Depreciação 2°/92 1.529 095, 115,10 0 1.529 095 115,10 Correção Monetária 2°192 39 549 874,56 0 39 549 874,56 Muita de Mora 90 944,95 944,95 O 91 1 054 165,43 O 1 054 165,43 92 5.588,72 O 5.588,72 / 1.653.291.697,67 1.151.765,72 1.652.139.931,95 4 F,Rnrw.gsn 10180A05614197-47 ACÕRDÃO N° 101-92.981 As bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foram demonstradas na Notificação de Lançamento Complementar, de fls. 3 e 4, nos seguintes termos: IRREGULARIDADES PB AUTUADA EXCLUÍDA MANTIDA Depreciação 12°/92 1.529.095 115,10 O 1 529 095 115,10 Correção Monetária l 2°/92 39, 549. 874,56 O 39, 549_874, 56 TOTAIS 1 1.568.644.989,66 0 1.568.644.989,66 Como se vê, na decisão de 1 0 grau, foi acolhido a preliminar de decadência relativamente ao período-base de 1990, correspondente ao exercício de 1QQ1 Nd recurso voluntário, de fis„ 154/182, 2 recorrente levanta 2 preliminar de nulidade da decisão de 10 grau que não apreciou os argumentos expendidos pela recorrente relativamente à decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário do período-base de 1991, exercício de 1992, por entender que o crédito tributário do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é constituído na modalidade de lançamento por homologação. Reitera, também, a preliminar de nulidade do lançamento tendo em vista que a recorrente está amparada pela isenção do lucro da exploração e tece longas considerações sobre o RIR175 e RIR/80, e entre outros argumentos, destacam-se as seguintes assertivas' "O cerne da questão encontra-se nas localizações, dentro dos respectivos regulamentos, do art. 295 no _R_TR175 e do seu correspondente de n° 486 no RIR/80. Ambos tem o mesmo sentido, tratam da mesma matéria e a redação só difere por uma palavra; todavia, é exatamente esta palavra a chave para o esclarecimento da resposta que se procura. Fazendo-se uma análise comparativa entre os dois Regulamentos, pode-se observar' a) que o RIR /75 agrupou em um único capitulo os incentivos da Isenção, Redução e do FLATOR (capítulo 1) O RIR/80 tratou de, modo diverso, ou seja, um capítulo para Isenção e Reduçã 5 PROCESSO N°: 10380.005614/97-47 ACÓRDÃO N° : 101-92.981 (Capítulo III) e outro para os incentivos setoriais — FINOR, FINAN, etc. (Capítulo IX). b) que no RIR/80 só existem as disposições gerais do título, abrangendo dessa maneira, e de forma equivocada, salvo melhor juízo, a Isenção, a Redução e o FINOR e, aqui, foi inserido o art. 295. No RIR/80, diferentemente, no modo de ver da impugnante colocado com acerto, pois não existem disposições gerais dos títulos, e sim dos Capítulos. Especificamente no Capítulo IX foi inserido o art, 486; c) que no RIR/75, o comando do art. 295 ordena que o lançamento suplementar não faz jus a qualquer incentivo fiscal, já que se refere a todos os incentivos do título. No RIR/80, o comando do art. 486 reza que lançamento suplementar não dá direito ao incentivo fiscal do FINOR/FINAM, já que se refere aos incentivos do Capítulo, e d) que os artigos 295 do RIR/75 e 486 do RIR/80 não consubstanciam nenhum dispositivo de lei." Acrescenta que a recorrente tem escrituração contábil completa, apresenta declaração do imposto de renda com base no lucro real, destaca no Patrimônio Líquido o valor do incentivo que este valor compõe a Reserva de Capital e aumenta o Capital Social ou absorve eventuais prejuízos. Prossegue argumentando que os erros imputados ao resultado do exercício, com reflexo igual no Lucro da Exploração, não trazem nenhum prejuízo para a Fazenda Nacional, tendo em vista não ocasionar nenhum acréscimo ao Patrimônio Líquido da empresa e, conseqüentemente, não há aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, condição necessária e indispensável para o nascimento da obrigação tributária. No mérito, argumenta que as despesas consideradas indedutíveis são necessárias e regularmente comprovadas. As despesas com cartão de crédito foram efetivamente realizadas e/ comprovadas e referem se a viagem do diretor-presidente da empresa junto a filiais e 7 ``- 6 , PROCESSO N°: 10380.005614/97-47 ACÓRDÃO N° : 101-92.981 visitas a clientes e, portanto, não podem ser consideradas despesas não comprovadas Argumenta mais que a autoridade julgadora de 1° grau deixou de examinar corretamente o mérito da questão, sendo sua decisão nula por exarada com preterição do direito de defesa, ao teor do artigo 59 do Decreto n° 70.235/79 e que a recorrente comprovou e demonstrou na fase impugnativa que as despesas foram pagas com o cartão de crédito American Express e que eram indiscutivelmente necessárias e vinculadas aos seus objetivos operacionais. Relativamente às despesas com Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, argumenta que a decisão recorrida, para manter o lançamento, disse apenas que o lançamento foi feito com base no § 1 0 do artigo 16 do Decreto-lei n° 1.598/77, e não ao seu caput e deixou de analisar as alegações impugnatórias de que tal contabilização não pode se constituir em base imponível, vez que não se configura disponibilidade econômica ou jurídica da renda, na forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional , não tendo ocorrido a situação necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária Acrescenta que mesmo admitindo a aplicabilidade do § 1 0 do artigo 16 do Decreto-lei n° 1.598/77, há que se expurgar da base imponível todos os acréscimos legais, pois aquele dispositivo refere-se apenas a indedutibilidade do tributo, não fazendo qualquer restrição aos ditos acréscimos, não se podendo restringir o que a lei não o fez Insiste que a empresa é titular de isenção do Imposto de Renda , sobre o lucro da exploração e, portanto, se não tivesse contabilizado os valores como despesas, pagaria o mesmo iyáposto que pagou com a contabilização das mesmas despesas e, portanto, não s pode querer exigir tributo por mero formalismo e por suposto erro de contabilidade t i 7 PROCESSO N°: 10380.005614/97-47 ACÓRDÃO N° : 101-92.981 Quanto à glosa de despesas de viagens e estadias, a recorrente diz que a autuação deu-se porque as despesas foram consideradas desnecessárias à manutenção das atividades operacionais mas que a decisão de 1° grau adotou o mesmo argumento relativo ao cartão de crédito, ou seja, a falta de comprovação das despesas. Relativamente à glosa de despesas de depreciação, a recorrente tece longas considerações sobre o direito de apropriação dos encargos e insiste: "Srs. Conselheiros; a defendente tentou de todas as formas provar a improcedência do feito fiscal quanto a este item, vendo quedar debalde todas as suas tentativas de exercer seu direito a ampla defesa, em razão de injustificada intransigência da autoridade julgadora singular. Juntou inúmeros documentos (consumo de energia elétrica, autorização de funcionamento do órgão competente, notas fiscais, mapas de produção, etc.) e pediu, até, que fosse realizada diligência para comprovar o atendimento das condições exigidas pelo art. 198 e §§ do RIR/80, vez que impossível trazer ao processo elementos corno instalações e equipamentos que foram objeto da depreciação. Nada adiantou; o julgador refuta tudo que lhe é apresentado e requerido, sem plausível justificação. Para maior espanto, até mesmo a diligência requerida não foi realizada até o presente momento, sem que a Nobre Autoridade Singular tivesse, sequer, se manifestado no processo sobre se a negava ou não, preferindo simplesmente omitir-se quanto ao solicitado, o que macula sua decisão com a preterição do direito de defesa. Argumenta que a autoridade julgadora de 1° grau deixou de se manifestar quanto às alegações da empresa de que os supostos erros não caracterizam desvios de finalidade, sem infringir, portanto, o disposto no art. 19 do Decreto-lei n° 1.598/77, que o dispositivo legal a reger a matéria em lide. Mesmo que assim não fosse, a redução do lucro contábil acarreta igual redução do lucro da exploração, ocasionando imposto devido no mesmo valor do imposto dispensado." i / Quanto ao lançamento relativo a Contribuição Social sobre o I_ _ / ro Líquido, a recorrente sintetiza os seus argumentos, com as seguintes assertivas/,i -- - ir 8 , PROCESSO N°: 10380.005614/97-47 ACÕRD:ÃO N° : 101-92.981 "1 - que a legislação da Contribuição Social estabelece ser sua base de cálculo o valor do resultado do exercício, apurado em observância da legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas no sç 1 0, letra "c", do art. 20 da Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pela Lei n°8.034/90. 2 — que os ajustes ao resultado do exercício visam adapta-lo á legislação fiscal, não podendo ser tratado como remédios aos eventuais erros cometidos pela contabilidade da empresa na apuração do referido resultado e que este resultado deve ser apurado na forma disciplinada pela legislação comercial sobre a matéria, e somente neste caso poderá ser utilizado como ponto de partida para apuração da base de cálculo da contribuição; e, 3 — que os erros apurados pela fiscalização, que motivaram a notificação de lançamento em lide, refere-se a erros nos valores contabilizados a título de despesas de depreciação.." Desta forma, entende a recorrente que deixou meridianamente claro e incontestável que é absolutamente improcedente a exigência fiscal no que toca Contribuição Social sobre o Lucro, porquanto a própria autoridade julgadora reconhece que ajustes ao resultado do exercício são apenas aqueles previstos na Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8..034/90, entre as quais não se incluem encargos de depreciação ou despesas glosadas. As fls. 201/223, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões opinando pela inocorrência da alegada decadência relativamente ao período-base de 1991, exercício de 1992, vez que até o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas era lançado na modalidade de lançamento por declaração e portanto, a decadência está regida pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. Quanto ao direito à isenção, lembra que se admitida a subtração de valores da receita da atividade incentivada como quer a recorrente, não haveria como constituir a reserva de capital com o impostcfque deixasse de ser pago em razão da isenção, como previsto no art. 413 do RIW80, o que acarretaria a perda da / isenção, por força do disposto no seu parágrafo 2 ci ( 9 PROCESSO N°: 10380.005614/97-47 ACÓRDÃO N° : 101-92.981 No mérito e quanto à glosa de despesas, esclarece que para as despesas serem dedutíveis, não é suficiente que tenha sido comprovado o pagamento, mas, também, que sejam necessárias as atividades da empresa e à manutenção da fonte produtora, o que não ficou comprovado, quer com relação às despesas pagas com cartão de crédito, quer com relação às despesas com viagens e estada Quanto a dedutibilidade de imposto de renda de pessoas jurídicas, o Senhor Procurador da Fazenda Nacional alerta que a decisão recorrida está consoante com o disposto no § 1° do artigo 225 do RIR180 e relativamente a glosa das despesas de depreciação esclarece que o artigo 11 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1.989 estabelece critérios a serem observados para a apropriação de despesas e como a recorrente não fez qualquer prova de cumprimento da lei, o lançamento deve ser mantido. Relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro propõe seja mantido o lançamento sob o fundamento de que erro de contabilização deve ser retificado, inclusive para efeitos/comerciais e afetaria a base de cálculo da mesma contribuição Éorelatório/ fl. io PROCESSO N°: 10380.005614/97-47 ACÓRDÃO N° : 101-92.981 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido Consoante Ofício n° 995/98, o recurso voluntário foi entregue junto a CAC - Central de Atendimento ao Contribuinte, dentro do prazo legal e, por via de conseqüência, cancelada a inscrição em Divida Ativa PRELIMINARES Na hipótese dos autos, a autoridade julgadora de 1° grau rejeitou a preliminar de decadência quanto ao período-base de 1991, exercício de 1992, por entender que o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por declaração Efetivamente, existem alguns precedentes nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que a partir da vigência do Decreto-lei n° 1 967/82, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídica é lançado na modalidade de lançamento por homologação Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já uniformizou o entendimento de que o referido imposto, até o advento da Lei n° 8.383/91 é lançado na modalidade de lançamento por declaração e entre outros Acórdãos podem ser mencionados os de n° CSRF/01-02 553, CSRF/01-02.577, de 07 de dezembro de 1998 e n° CSRF/01-02620, DE 15 de março de 1999, todos publicados no Diário Oficial da União do dia 11 de agosto de 1999, com a seguinte ementa li "IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO -1) O • Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, def 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, 11 PROCESSO N°: 10380.005614/97-47 ACÓRDÃO N° : 101-92.981 operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipada para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CIN., art. 173 e seu 5S' único, c/c o art. 711 e sSSÇ do RIR/80). 2) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para que os autos retornem à Câmara de origem para o exame do mérito, acompanham pela conclusão os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Edison Pereira Rodrigues, vencido o Conselheiro Afonso Celso Manos Lourenço." A ementa do acórdão acima transcrita, por si só, responde a todas as dúvidas suscitadas pela recorrente porquanto se o lançamento é por declaração, como resta evidenciado nas contra-razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, de fls 207/209, ficam prejudicado o exame de outros argumentos que indicam outros direcionamentos Não vejo como adotar um posicionamento diferente face às decisões reiteradas da Câmara Superior de Recursos Fiscais e por isso, entendo que a decisão de 1° grau esta correta e não merece reforma A outra preliminar diz respeito à isenção do lucro da exploração, ou seja, a glosa de despesa acarreta aumento do lucro da exploração e como este lucro é isento, não haveria qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional O argumento apresentado pela recorrente de que o artigo 486 do RIR/80 só se aplica ao Capítulo IX está correto mas a hipótese aventada não tem qualquer relação com o litígio ora em exame De fato o Capítulo IX do RIR/80 diz respeito à "APLICAÇÃO DO / IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS E SETORIAIS", ou seja, a dedução do/ imposto devido e declarado para os Fundos de Investimentos e Certificados d \ / )12 ., , , PROCESSO N°: 10380.005614/97-47 ACÓRDÃO N° : 101-92.981 Investimentos. Estes incentivos são distintos das isenções condicionadas e calculadas com base no lucro da exploração que é a hipótese dos autos O benefício fiscal que a recorrente está pleiteando é a isenção criada pelos artigos 13 e 14 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, com a seguinte redação. "Art. 13 - Os empreendimentos industriais e agrícolas que se instalaram na área de atuação da SUDENE, até o exercício de 1968, inclusive, ficarão isentos de imposto de renda e adicionais não restituíveis, pelo prazo de 10 anos, a contar da entrada em operação de cada empreendimento. Art. 14 - Até o exercício de 1973, inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% ('cinquenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis. Art. 15 - O valor das isenções de que tratam os artigos 13 e 14 será anualmente incorporado ao capital social das empresas beneficiárias, independentemente do pagamento de quaisquer impostos e taxas federais." Posteriormente, com o advento do Decreto-lei n° 1.598/77 (art. 19, § 1°, letra "a"), foi introduzido o conceito de lucro da exploração e o artigo 1°, inciso I, do Decreto-lei n° 1..730/79 mandou aplicar o referido conceito ao artigo 13 da Lei n° 4.239/63 e que foi incorporado no artigo 440 do RIR/80, com a seguinte redação.: "Art. 440 - As pessoas jurídicas que instalarem, até 31 de dezembro de 1982, empreendimentos industriais ou agrícolas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, ficarão isentas do imposlo e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração (artigo 412) do empreendimento, pelo prazo de 10 (diez) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao , I o em que o empreendimento entrar em fase de operação " /7) -, 13 PROCESSO N°: 10380.005614/97-47 ACÓRDÃO N° : 101-92.981 Verifica-se, pois, que esta isenção estava condicionada a capitalização dos valores de impostos e adicionais não restituíveis ao Capital Social e portanto, a matéria é distinta da tratada no Capítulo IX do RIR/80. Não resta dúvida que a isenção deve ser calculada com base no lucro da exploração que, segundo o disposto no artigo 412 do RIR/80 é. "Art. 412 — Considera-se htcro da exploração o lucro líquido do exercício ajustado pela exclusão de seguintes valores: I — a parte das receitas financeiras (artigo 253) que exceder às despesas financeiras (artigo 253, 55' 1°); II — os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e III — os resultados não operacionais." O lucro líquido é apurado pela contabilidade e, portanto, as parcelas adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real não afetam e nem podem afetar o lucro da exploração, Este artigo foi interpretado pela Secretaria da Receita Federal no Parecer Normativo CST n° 13/80 e concluiu que "as adições ao lucro liquido do exercício para a determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação tributária." Por outro lado, a ementa do parecer normativo CST n° 11/81 é taxativa quando disse que "a partir da vigência do DL 1.598/77, o gozo da isenção e redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial depende da manutenção de escrita mercantil regular e o montante do benefício está restrito aos valores nela registrados." 4 A jurisprudência administrativa tem sido pacifica em acolher o entendimento contido no parecer normativo examinado e entre outros acórdãos - podem ser mencionadas as seguintes ementas: 7 14 PROCESSO N°: 10380.005614/97-47 ACÓRDÃO N° : 101-92.981 "ALCANCE DO BENEFÍCIO — A isenção refere-se ao impostos e adicionais não restitulveis incidentes sobre o lucro da exploração. Não alcança parcelas do tributo calculado em função de despesas indedullveis ou de receitas omitidas, porque tais parcelas adicionadas ao lucro liquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação (Ac. 105-02.981/88 — DOU de 08/06/89)." Desta forma, não tenho dúvida que no tocante as despesas glosadas, inclusive os encargos de depreciação acelerada (extra-contábil) não tem qualquer repercussão no lucro da exploração Relativamente ao reflexo no lucro da exploração, da correção monetária das demonstrações financeiras, os argumentos expendidos pela recorrente serão examinados mais adiante, no item correspondente Assim, face à legislação tributária vigente e jurisprudência administrativa predominante, sou pela rejeição da preliminar de nulidade do lançamento MÉRITO Quanto ao mérito, examina-se a apropriação como despesas operacionais de gastos efetuados pelo dirigente com cartão de crédito, despesas de viagens e estadas de diretores e funcionários, imposto de renda e despesas de depreciação porquanto no tocante a glosa de despesas de correção monetária, já na fase impugnativa, a autuada não contestou a glosa e argumentou que a empresa goza de isenção do Imposto de Renda e portanto o procedimento adotado pelo mesmo, em nada prejudica os interesses da Fazenda Nacional, A inconformidade manifestada pela recorrente refere-se/ao argumento que teria sido usado pela autoridade julgadora de 10 grau dee as /despesas com cartão de crédito, viagens e estadas não foram comprovadas / 7 , )15 PROCESSO N°: 10380.005614/97-47 ACÓRDÃO N° : 101-92.981 A recorrente equivocou-se porquanto a autuação deu-se por infração do artigo 191 do RIR/80, ou seja, de que as despesas não computadas nos custos não seriam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte pagadora e o mesmo artigo em seus parágrafos 1° e 2° definem que são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e que as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa Na decisão recorrida, a autoridade julgadora sintetizou o julgamento na seguinte ementa "DESPESAS OPERACIONAIS — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora." "DESPESAS OPERACIONAIS — GASTOS COM VIAGENS — As despesas de viagens somente serão dedutíveis quando comprovadas sua efetividade, necessidade e vincula ção aos objetivos da pessoa jurídica, além de estarem demonstradas em documentação hábil e idônea." Efetivamente, a autuada não fez prova da necessidade das despesas as atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora e nem a vinculação aos objetivos da pessoa jurídica porquanto os documentos comprobatórios dos pagamentos foram anexados aos autos pela própria fiscalização O que a fiscalização exigiu e a autoridade julgadora de 1° grau confirmou que o sujeito passivo não comprovou a necessidade dos gastos para a empresa e vinculação com os objetivos da pessoa juríd a e, neste ponto, sou forçado a concordar com a autoridade julgadora de que o - ujeito passivo não trouxe qualquer prova ou argumento convincente sobre o tema, 16 PROCESSO N°: 10380.005614/97-47 ACÓRDÃO N° : 101-92.981 Quanto à adição do valor do imposto de renda suplementar pago, ao lucro líquido para a determinação do lucro real, a decisão recorrida não merece reparo posto que o Decreto-lei n° 1.598/77 não deixa margem a qualquer dúvida quando disse que: "Art. 16 — Os tributos são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência, 1— em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de competência, ou 11 — em que forem pagos, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de caixa. 5S 1 0 - Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não pode deduzir como custo ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte. ,sç 4° - Não são dedutíveis como custos ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo." Como se vê, a legislação de regência não autoriza a apropriação como despesas de multa por infrações fiscais e quanto à correção monetária, o artigo 44 da Lei n° 7.799/89 é taxativo quando rege. "Art. 44 — A atualização monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda das prestações da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido somente poderá ser deduzido na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento." A despesa glosada refere-se a imposto de renda lançado, em lançamento de ofício e, portanto, o pagamento deu-se depois de vencido eromo tal, a atualização monetária não pode ser apropriada como despesas operaciopais. Assim, a decisão recorrida não merece qualquer reparo 17 PROCESSO N°: 10380.005614197-47 ACÕRDÃO N° : 101-92.981 Quanto à glosa das despesas de depreciação, durante o procedimento fiscal, a empresa foi intimada a apresentar diversas informações e documentos que comprovassem a correta apuração dos encargos de depreciação e o funcionamento da Unidade II no período-base de 1991 No entanto, em atendimento ao termo de intimação, a empresa apresentou, apenas os seguintes documentos a) notas fiscais de transferência de imobilizado do estabelecimento matriz para a filial onde se instalou a Unidade II, emitidas em 1993; b) mapa discriminando as quantidades produzidas por ano, desde 1989 até 1992, sem o detalhamento por unidade de produção; c) cópias de conta de energia elétrica relativa aos anos de 1991 e 1992, algumas das quais não possibilitam a perfeita visualização do valor do consumo mensal em "KWh" Na fase de impugnação, a autuada trouxe aos autos. Resumo para Contabilização (Bens Principais), e Licença de Operação emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente — SEMACE, cujos documentos não serviram para comprovar e demonstrar a regularidade dos valores contabilizados a título de despesas de depreciação tendo em vista que não fornece informações necessárias para a correta apuração dos encargos de depreciação dos bens e não especifica qual a unidade de produção da INAPI estaria autorizada a funcionar e mesmo que a autorização fosse para a Unidade II, o documento por si só, não comprova o real funcionamento da mesma unidade durante o ano de 1991 Além disso, a decisão recorrida aponta a evidente distorção entre os valores declarados a título de encargos de depreciação e amortização, no quadro 12/42 e receita líquida, quadro 13/02, na declaração de rendimentos do exercício di Á. 18 PROCESSO N°: 10380.005614/97-47 ACORDÂO N° : 101-92.981 1992, ano-calendário de 1991, por representar 78% da receita líquida declarada e 80% do total das despesas operacionais discriminadas no quadro 13 Como se vê, somente a prova de que as notas fiscais de transferência do imobilizado foram emitidas em 1993 é suficiente para a glosa da totalidade dos encargos de depreciação da Unidade II Não vislumbro qualquer cerceamento do direito de defesa ou má vontade da autoridade julgadora em examinar as provas acostadas aos autos tendo em vista que, efetivamente, inexistem quaisquer provas ou indícios de que a Unidade II estavam em pleno funcionamento no 20 semestre de 1992 Nestas condições, sou pela manutenção da exigência como consta dos autos e concernente a glosa de encargos de depreciação Quanto à glosa de despesas de correção monetária, a recorrente não trouxe qualquer argumento adicional de mérito mas no tocante ao suposto direito a isenção do lucro de exploração, o litígio comporta uma análise mais aprofundada porque não se trata de mero ajuste de lucro líquido, adição ou exclusão, para determinação do lucro real. De fato, a correção monetária das demonstrações financeiras estava prevista no artigo 185 da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e cuja obrigatoriedade foi acolhida pelo Decreto-lei n° 1.598/77 Além disso, o formulário da declaração de rendimentos, modelo 1 — LUCRO REAL, no quadro 13 — DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO dá a sequência a ser observada no seu preenchimento, como segue / LUCRO BRUTO 1 Mais ou menos VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS ou PASSIVAS LUCRO OPERACIONAL 191 A.___ PROCESSO N°: 10380.005614197-47 ACÓRDÃO N° : 101-92.981 Mais ou menos SALDO CREDOR ou DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS = LUCRO LÍQUIDO Como o LUCRO DA EXPLORAÇÃO é calculado a partir do LUCRO LÍQUIDO, entendo que tem razão a recorrente quando afirma que se trata de simples erro de escrituração contábil e que, portanto, não houve qualquer prejuízo para o Fisco,. Além disso, erros de cálculo de correção monetária das demonstrações financeiras não comportam distribuição de recursos financeiros ou lucros para os sócios ou dirigentes das pessoas jurídicas.. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes está caminhando para consolidar o entendimento acima exposto, porquanto, as variações ou correções monetárias não comportam desvio de recursos da pessoa jurídica e nem representa distribuição aos sócios Existem diversos precedentes no sentido preconizado neste voto mas entre outros, tomo a liberdade de transcrever as ementas dos seguintes Acórdãos: "IRRI — ISENÇÃO — INCENTIVO FISCAL — SUDENE — As infrações apuradas em lançamento de oficio, com origem em omissão de receitas não estão ao abrigo do beneficio isencional salvo se as importâncias correspondentes não representarem a possibilidade de distribuição de tais valores aos sócios e se da irregularidade detectada não decorra qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional (Ac. 105-0-5.800, de 08/07/91)." "IRRI — ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO —I ISENÇÃO — SUDENE — Identificado erro de preenchimento na declaração de rendimentos, ou preenchimento inadequado do Anexo 2, cabe a autoridade lançadora retificá-la para o valo que o contribuinte tem direito por força de disposição legal (Ac. 101-83.-484/92 — DOU de 08/03/95)." i, 20 _ PROCESSO N°: 10380.005614/97-47 ACÓRDÃO N° : 101-92.981 "ISENÇÃO — INCENTIVO FISCAL — SUDAM — ISENÇÕES CONDICIONAIS — Não turva o direito a isenção reconhecida em favor das empresas que devam incorporar ao capital o resultado correspondente a atividade que por força do beneficio fiscal ficou isento, a constatação da existência, na escrituração, de outras empresas constituíram valores passíveis de tributação, se tais parcelas não representarem a possibilidade de distribuição de tais valores aos sócios. (Ac. 105-04.215, de 28/03190)." Desta forma, sou pelo cancelamento da exigência relativa a correção monetária das demonstrações financeiras no montante de Cr$ 39.549,874,56, já que a diferença apurada, embora tenha reduzido o lucro, integra o lucro da exploração e está isenta do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e dos Adicionais não Restituíveis. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Na Notificação de Lançamento Complementar foi lançada a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos adotando-se como base de cálculo o valor do imposto devido em lançamento de ofício. Nos lançamentos de ofício, a legislação tributária determina seja aplicada a multa de lançamento de ofício de 75% e 150%, conforme o caso, e a jurisprudência administrativa tem sido firmado no sentido de que não cabe a aplicação simultânea de multa de mora e multa de lançamento de ofício. De fato, a multa de mora é aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos tendo como base de cálculo o valor do imposto devido declarado 7 7( Se a declaração de rendi entos for inexata ou contiver irregularidades, cabe ao Fisco formalizar o ,1 ançamento de ofício e neste caso, aplica-se a multa de lançamento de oficio 1 t- ‘. 21 _ PROCESSO N°: 10380.005614/97-47 ACÓRDÃO N° : 101-92.981 A jurisprudência administrativa sobre o tema é pacífica e entre outros Acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas "MULTA DE MORA — A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos incide sobre o valor do imposto devido na mesma declaração. Não se justifica sua incidência sobre o valor do imposto devido em lançamento de oficio, apurado posteriormente a apresentação da declaração de rendimentos (Ac. 101-92.810/99)." "MULTA DE 1% POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO SOBRE A MESMA BASE — IMPOSSIBILIDADE — A aplicada a multa de oficio de 100% sobre o imposto apurado em auto de infração, a constatação de que a entrega da declaração de rendimentos também ocorreu fora do prazo não autoriza que, sobre o mesmo imposto apurado pelo Fisco, possa incidir, cumulativamente, outra multa de mora de 1% ao mês, em função do atraso (Ac. 108-05676/99)." Assim, opino pelo cancelamento da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A fiscalização adicionou a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro às despesas glosadas e correspondentes a encargos de depreciação e correção monetária A Contribuição Social sobre o Lucro foi criado pela Lei n° 7.689/88 e estabeleceu com base de cálculo o resultado do período apurado, antes da provisão para o imposto de renda, com observância da legislação comercial (art. 2°, § 1°, "c"). Entre os ajustes estabelecidos em lei (7.689/88, 8.003/90 7e 8.034/90) não se incluem as despesas glosadas porquanto somente com o advento da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (DOU de 27/12/95) foi criada rêtrição para a apropriação de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis/ -- 22 PROCESSO Ni': 10380.005614197-47 ACÓRDÃO N° : 101-92.981 Aliás, o próprio legislador tomou o cuidado de eleger bases de cálculos distintos para evitar dupla tributação (IRPJ e CSL) sobre uma mesma base de cálculo Desta forma e como explicitado no artigo 2° da Lei n° 7689/88 e alterações posteriores, as despesas glosadas e correspondentes a encargos de depreciação não podem ser adicionadas ao lucro líquido para obtenção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, no ano-calendário de 1992 Entretanto, a parcela correspondente à correção monetária das demonstrações financeiras constitui erro cometido pelo sujeito passivo na determinação do lucro líquido e, portanto, integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme exame minucioso contido neste voto, quando da apreciação do litígio sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica a parcela de Cr$ 39.549,874,56, no 2° semestre de 1992 e para excluir da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a parcela de Cr$ 1.529.095.115,10, no 2° semestre de 1992 e, ainda, cancelar a exigência da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões -,DF, em 23 de fevereiro de 2000 KAZtf" BA RA LATOR PROCESSO N°: 10380.005614/97-47 / ACÓRDÃO N° : 101-92.981 \ c ,, m ,,/ INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O U de 17/03/98) Brasília-DF, em 1 4 AOR ?Doo .. E.,E) ,.---s'-,=.;.-- ------ ISON P 'A RODRIGUES PRESIDENTE / , , Ciente em ii 4 /\„1:4)4 / RO Dii, ' É 7 "4; " A DE MELLO PROC tRADOR DA FAZENDA NACIONAL 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000017/2005-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar ou se manifestar sobre matéria referente à inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Somente produzem efeitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que tenham efeitos erga omnes. Demais decisões judiciais apenas se aplicam às partes envolvidas nos litígios para os quais são proferidas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.829
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar ou se manifestar sobre matéria referente à inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Somente produzem efeitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que tenham efeitos erga omnes. Demais decisões judiciais apenas se aplicam às partes envolvidas nos litígios para os quais são proferidas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. , , . Processo ri_° 10325_000017/2005-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.829 Fls. 114 ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar ou se manifestar sobre matéria referente ã inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Somente produzem efeitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que tenham efeitos erga omnes_ Demais decisões judiciais apenas se aplicam às partes envolvidas nos litígios para os quais são • proferidas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora_ 40' 11" JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO - Pre "dente , ci taa---c—r-r-rr- ELIZAEIETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Processo n.° 10325.000017/2005-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.829 Fls. 115 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. fal-Gst 010 Processo n.° 10325.000017/2005-71 CCO3/032 Acórclâo n.°302-38.829 Fls. 116 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Adoto, inicialmente, por bem descrever os fatos ocorridos até aquela fase processual, o relato de fls. 78/81, parte integrante do Acórdão recorrido, que transcrevo: ''Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 08, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Barreirinha', localizado no município de Alto Parnaíba - M4, com área total de 1.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n°4920740-7, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 4.042,86. 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR e da documentação apresentada pelo contribuinte no curso da ação fiscal, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral do valor declarado a titulo de área de preservação permanente/área de utilização limitada. 3. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO EU 04/01/2005, CONFORME AR DE FLS. 17. 4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, através de procurador, a impugnação de folhas 19 a 42, alegando, em síntese: I — que o art. 10 da Lei n° 9.393/1996 estabelece que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são áreas tributáveis, nem tampouco áreas aproveitáveis; — que a Secretaria da Receita Federal, ao editar as Instruções Normativas SRF n°s 43 e 67, ambas de 1997, apesar de ratificar o texto contido no art. 10 da Lei n° 9.393/1996, passa a legislar sobre o meio• ambiente, assunto que não é de sua competência, exigindo documentosnão previstos na lei; III — que, para se realizar uma averbação de reserva legal, depois que o imóvel esteja devidamente matriculado, com memorial descritivo descrito na matrícula e com planta arquivada no Cartório, o proprietário contrata um engenheiro agrônomo ou florestal para elaborar um laudo, que posteriormente é encaminhado ao Ibama, o qual procede à vistoria em campo, assinala em mapas de satélite próprios a reserva devidamente descrita em memorial e amarrada em coordenadas cartesiana, emite guias para pagamento de custas e, depois, emite o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, o qual é encaminhado ao cartório para averbação na matrícula; IV — que, depois de gravada a reserva no Cartório do Registro de Imóveis, não há razão para se retornar ao Mama e requerer o Ato Declaratório Ambiental - ADA; V— que a intimação a ele encaminhada não faz menção ao ADA; ed.e,G.er:20( Processo n.° 10325.000017/2005-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.829 Fls. 117 VI — que são arbitrárias as disposições comidas nos incisos II e III do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 6711997, pois é ilegal a "transformação" de áreas de preservação permanente e de reserva legal em áreas tributáveis; VII — que uma instrução normativa não pode se sobrepor à lei; VIII — que será provado na Justiça que as áreas declaradas de preservação permanente e de reserva legal ainda se encontram materialmente na sua fase primitiva, nada tendo sido tocado, maculado ou desmaiado; 1K — que recebeu correspondência da Confederação Nacional da Agricultura, que recomenda "pertinência de interpor-se recurso administrativo, se cabível quanto ao prazo, perante a Receita Federal, aduzindo os argumentos aqui delineados e mais aqueles citados em sua correspondência, com o fim de provocar o reexame da decisão que lhe é prejudicial e, como visto e salvo melhor juízo, ilegal. Esgotada a via • administrativa sem reversão da decisão prejudicial, a ilegalidade do ato é passível de apreciação pelo Judiciário"; X — que na mesma correspondência está transcrita decisão do Mandado de Segurança n° 98.0063-1, impetrado pela Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul contra a exigência do ADA, o qual foi julgado procedente; XI — que a reserva legal só pode ser averbada quando do desbravamento da área; XII — que a Receita Federal deveria ter realizado urna fiscalização "in loco" e não na repartição, a teor do art. 14 da Lei n°9.393/1996; XIII - que a reserva legal somente deverá ser averbada por ocasião do desbravamento da área, citando trechos de trabalho do Sr. Francisco José Rezende dos Santos, apresentado no X Encontro de Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte; •XIV— que a reserva legal sempre foi no percentual de 20% da área do imóvel; XV - que a Lei n° 7.803/1989, em seu art. 16, em nenhum momento determinou prazo para a averbação e nem previu as sanções para quem não o fizesse; XVI — que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispensou proprietários rurais do Estado da averbação da reserva legal, por considerá-la inconstitucional; XVII — que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná expediu liminar em favor dos agricultores daquele Estado em 1997, dispensando-os de obter o ADA (documento anexo); XVIII — que o Juiz da 4° Vara Federal do Mato Grosso do Sul deu procedência a Mandado de Segurança contra o ADA (documento anexo); Processo n.° 10325.000017/2005-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.829 Fls. 118 XIX— que a averbação da reserva legal, antes de uma obrigação, é um direito do proprietário rural; XX — que antes de 1977 os cartórios averbavam intrinsecamente a reserva legal, mediante pedido simples do proprietário, sem a necessidade de passar pelo lbama, sendo que hoje existe uma série de exigências; XXII — que muitas vezes a não-averbação da reserva legal independe da vontade do proprietário; XXIII — que o momento oportuno para se averbar a reserva legal é quando do pedido de desmatamento ao lbama (momento da exploração), pois, caso contrário, poderão ocorrer problemas quando do membramento ou desmembramento de áreas; XXIV— que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não podem ser "transformadas" em áreas aproveitáveis pela Receita • Federal, tendo em vista a necessidade de se preservar o meio ambiente, em cumprimento à Lei n°4.771/1965; XXV — QUE A RECEITA FEDERAL ESTÁ MANCOMUNADA COM A DESTRUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE, POIS ESTÁ LIQUIDANDO E ELIMINANDO AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERM4NEN7'E E DE RESERVA LEGAL; XXVI — que junta carta assinada pelo engenheiro agrônomo Janari da Silva Lacerda, CREA 3567 — D/MA, credenciado pelo !barna tanto como consultor técnico ambiental, bem como para realizar projetos para procedimentos de averbação, onde consta o grande número de documentos necessários para se realizar uma averbação de reserva legal; XXVII — que na mesma carta acima citada, é informada a dificuldade dos setores do Mama em realizar as averbações face à mudança constante da legislação florestal; • XXVIII — que a Receita Federal está fazendo suposições, pois tributar as áreas de preservação permanente e de reserva legal pelo fato de não-apresentação de documentos secundários, significa considerar que as áreas declaradas nunca existiram; XXIX — que do enquadramento legal citado no Auto de Infração, apenas o art. 14 da Lei n° 9.393/1996 é parcialmente pertinente, pois estabelece que o lançamento de oficio somente poderia ser frito após os procedimentos de fiscalização, o que não foi feito; XXX — que o ato de exigir um documento não é um procedimento de fiscalização, pois deveria ter havido a presença 'in loco', para que se constatasse se as informações prestadas na DITR seriam inexatas, incorretas ou fraudulentas; xxn - que nenhum dos artigos da Lei n° 9.393/1996 menciona a necessidade de exibir documentos, de protocolar requerimento dentro de seis meses junto ao lbama, e que as áreas seriam tributadas caso não fosse obtido o ADA; ~6.4 Processo n.° 10325.000017/2005-71 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.829 Fls. 119 XXXII — que contesta todos os artigos das Instruções Normativas SRF n".s 43 e 67, ambas de 1997, pois não podem se sobrepor à lei; X201711 — que contesta as transferências das áreas de preservação permanente e de reserva legal para o título de "área tributável", pois isto é incoerente, inconsistente, ambíguo e ilegal; JOOCIV — que a área está abrangida por um "Parque Nacional", sendo que não existia à época campo próprio na DITR para informar dita área, o que só ocorreu a partir do exercício de 2004, com a criação do campo "área de interesse ecológico e de servidão florestal" (cópia do Decreto em anexo); XXXV — que requer seja sendo concedido "prazo razoável" para a apresentação de laudos técnicos atestando a localização da propriedade dentro do citado "Parque Nacional", a ser elaborado dentro das normas da ABNT passando o ónus da fiscalização para o contribuinte, o qual aceitaria, para provar a veracidade das 4111, informações prestadas, mencionando jurisprudência do Conselho de Contribuintes e citando caso em que a DRF/Imperatriz/MA acatou a área de reserva legal declarada por um contribuinte, tomando por base um laudo técnico; XXXVI — que não existe necessidade de comprovação prévia da área objeto da glosa, conforme art. 3° da Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/2001; XXXVII — que a mesma Medida Provisória, em seu art. 16, menciona que a reserva legal "deve ser averba*: ", e não "tem que ser averbada ", além de não estabelecer qualquer prazo ou sanção. XXXVIII — que a Receita Federal "abandonou" o ADA, passando a exigir laudos e averbações. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 411 Em 29 de maio de 2006, os I. Membros da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento referente ao ITR/2000, mantendo ill tOtUM o crédito tributário originalmente exigido. Referida decisão encontra-se consubstanciada no ACÓRDÃO DRJ/REC N° 11 - 15.3 87 (fls. 76 a 93), cuja ementa assim se apresenta: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVA çÃo PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVA çÃo. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lhama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento Processo n. 0 10325.000017/2005-71 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.829 Fls. 120 desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. .ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. 411 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNA TÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Ementa: ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade 410 de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam aGe Processo n.0 10325.000017/2005-71 CCO31CO2 Acórdão n.°302-38.829 Fls. 121 em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente." Os fundamentos que nortearam o voto condutor do Acórdão prolatado, em síntese, são os que se seguem: • Da análise das alegações e da documentação apresentada pela contribuinte, confirma-se o não cumprimento da exigência de seu reconhecimento como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para que a área seja considerada não-tributável. • No que se refere à legislação utilizada para justificar a exigência, invoca-se o disposto no art. 10, caput, e seu parágrafo I°, da Lei n° 9.393, de 19112/1996. De acordo com o caput, à Secretaria da • Receita Federal foi dada a competência para estabelecer os prazos e condições para que o contribuinte efetue a apuração e o pagamento do ITR. Já o § 1 0, em seu inciso II, alíneas "a" e "b", trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, a teor do disposto no art. 111, do CTN. • Além disso, para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/97, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 67, de 01/09/1997. Conforme disposto nesta legislação, o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento junto ao IBAMA. Para o exercício de 2000, o prazo se expirou em 29/03/2001. • Ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não-incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e • definidas no Código Florestal e na legislação do ITR. • Nos presentes autos, não se discute a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente às áreas de que se trata, para fins de exclusão da tributação. • As exigências para a não-tributação de áreas de interesse ambiental (nas quais se incluem as áreas de preservação permanente e de utilização limitada) constam, também, no Manual de Preenchimento da DITR. • O ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária (art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.172/1966 — C-IN). Sua ausência não enseja multa regulamentar, mas incidência de imposto. —e Processo n.° 10325.00001712005-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.829 Fls. 122 • Também não é cabível o entendimento no sentido de que não existe mais a exigência de prazo pata a apresentação do requerimento para emissão do ADA, em virtude do disposto no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, incluído pelo art. 3°, da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001. Mo caso, o que não é exigido do contribuinte é a prévia comprovação das informações prestadas. • O "Manual de Perguntas e Respostas do ITR", editado no ano de 2002, portanto, após a edição da MP n° 2.166-67/2001 ratifica que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange ao prazo para requerimento do ADA. • Este prazo nunca deixou de existir. Tanto que o Decreto n°4.382, de 19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal desta tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento - inclusive a MP n° 2.166- 67/2001 — tratou da obrigatoriedade da protocolização do ADA, em • seu art. 10, § 3°,1 e Il. • Também a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), órgão que tem competência regimental para interpretar a legislação tributária no âmbito da SRF, ratifica o entendimento sobre a obrigatoriedade do ADA, conforme se verifica na Solução de Consulta Interna n° 12, editada em 21/05/2003. • Quanto às alegações relativas à ilegalidade ou à inconstitucionalidade de dispositivos das IN's TN 43 e 67, ambas de 1997, não compete à esta instância de julgamento se manifestar sobre a matéria. • Ademais, a exigência de apresentação do ADA passou a ter matriz legal desde o exercício de 2000 (Lei n°6.938/1981, era. 17-0, § 1°, com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000). • Assim, restando não cumprida a exigência de apresentação do ADA • nem comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não-incidência do ITR, deve ser mantida a glosa da área de preservação permanente/utilização limitada efetuada pela fiscalização. • Em se tratando de área de reserva legal, para fins de isenção, esta área deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, em data anterior ao fato gerador do ITR (art. 44 da Lei n° 4.771, de 15/09/1965, com a redação dada pelo art. 1° da IvfP n° 1.511, de 25/07/1996). • Cabe ressaltar que, inobstante o Regulamento do ITR ter sido editado apenas no ano de 2002, ele apenas consolida a legislação vigente à época de sua edição, normatizando alguns de seus pontos. • Além da questão estritamente legal, é importante destacar que a normatização destas áreas, entre outras providências, é parte da obrigação do Poder Público na defesa e preservação do meio ambiente, favorecendo ou premiando com isenção de tributos os proprietários que comprovam e legalizam a existência dessas áreas, Processo n.° 10325.000017/2005-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.829 Fls. 123 bem como a sua intenção de mantê-las dessa forma e, evidentemente, penalizando os que não cumprem com essa obrigação. • Em suma, a preservação e a reserva legal são obrigatórias, porém, para que se tenha direito à isenção, segundo a legislação que rege a matéria, devem ser averbadas à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis na data de ocorrência do fato gerador. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes. • As alegações do contribuinte no sentido de que o momento para se proceder à averbação somente ocorreria quando da exploração efetiva da área vão de encontro à legislação retrocitada, não devendo, por isso, serem acatadas. • Quanto ao argumento de que a área em questão seria de "interesse ecológico", em decorrência de Decreto presidencial que incluiria a propriedade em um "Parque Nacional", o mesmo também não pode • ser aceito, face à inexistência de ato declaratório em caráter especifico, emitido por órgão competente, federal ou estadual. Não podem ser aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral (art. 10, § 6°, da IN SRF n° 43/1997, com a redação dada pelo art. 1°, II, da IN SRF n°676/1997). • Acrescente-se que o Decreto presidencial ao qual o contribuinte se reportou é datado de 16/07/2002, portanto posterior ao fato gerador do ITR/2000. • Quanto à. alegação de ausência de item especifico para declarar a "área de interesse ecológico" na DITR, importante ressaltar que o art. 10, da IN SR_F n° 43/97, com a redação dada pelo art. 1° da N SRF n° 67/97, deixa claro que referida área, assim como a de "reserva legar, deveria ser declarada como de "área de utilização limitada" • Ressalta-se que o contribuinte não junta aos autos em único • documento emitido por órgão público, federal ou estadual, que comprove que a área glosada seja de preservação permanente, de reserva legal ou de interesse ecológico. • O pleito do contribuinte no sentido de que lhe seja concedido prazo razoável para apresentar laudo técnico não deve ser acolhido, com base no disposto no Decreto n° 70.235/72, §§ 40 r 5°. • Quanto à metodologia utilizada pela fiscalização para a realização do lançamento suplementar, cabe esclarecer que inexiste na legislação qualquer dispositivo que obrigue a fiscalização a proceder a uma vistoria do imóvel in loco, e que o parágrafo único do art. 15 da Lei n° 9.393/1996 estabelece que "no processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do imposto, imposição de penalidades, repetição de indébito e solução de consultas, bem como a compensação do imposto, observar-se-á a legislação prevista para os demais tributos federais ". ~te Processo n." 10325.000017/2005-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.829 Fls. 124 • Da mesma forma que ocorre com os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, é perfeitamente legal o lançamento suplementar do ITR efetuado pela fiscalização, caracterizado pela glosa de valores informados pelo contribuinte em sua DITR, quando não comprovados documentalmente durante o curso da ação fiscal - não necessariamente externa, conforme disposto nos mis. 3° e 4° da SRF n° 94, de 24/12/97, que trata do lançamento suplementar de tributos e contribuições. • No que se refere às decisões judiciais às quais o contribuinte se reportou, as mesmas só produzem efeitos entre as partes dos processos em que foram prolatadas. No âmbito da SRF, a extensão de seus efeitos possui como pressuposto a existência de decisão definitiva pelo STF — Supremo Tribunal Federal , acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. • Também os julgados dos Conselhos de Contribuintes não são vinculantes, por não se abrigarem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTINT (Parecer Normativo C ST n°390/1971). • E ainda não vinculantes quaisquer decisões proferidas por Delegacia da Receita Federal que tenha reconhecido área de reserva legal com base em laudo técnico. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimado do Acórdão prolatado, com ciência em 21/06/2006 (AR à fl. 96), o contribuinte, com guarda de prazo e por seu procurador, protocolizou o recurso de fls. 97 a 107, no qual, após -identificar o imóvel objeto da lide, expôs as seguintes razões de defesa: 1. PRELIMIIVARMENTE: contesta-se, irnpugna-se e refuta-se o 'Relatório" e o "Acórdão" pertinente, porque foi feita uma análise 411 simplista, tendo a Turma se fundamentado em instruções normativas, mesmo sabendo que não têm qualquer valor legal, tendo, inclusive, já sido rechaçadas pelos Tribunais Federais. Incabível que se exija o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal quanto às decisões de Tribunais Regionais Federais. Incabível, também, a menção a "manual de preenchimento", como se fossem lei. 2. DA DEFESA: ratifica-se todas as afirmações apresentadas na defesa inicial e demais documentos, inclusive o especificado na edição da MP n° 2.166-67, de 24/08/2001. Requer-se o encaminhamento da defesa inicial ao Conselho de Contribuintes, pois todas as peças estão ali inseridas. 3. DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: deseja- se antecipar, para melhor decisão deste E. Conselho, algumas decisões da justiça superior com respeito a este assunto, favoráveis ao contribuinte, em relação às quais a Receita Federal entrou com recursos no STJ e perdeu (transcreve-as: fls. 99 a 106). Processo n.° 10325.000017/2005-7 1 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.829 Fls. 125 4. DO MANDADO DE SEGURANÇA: está sendo impetrado, pelo contribuinte, Mandado de Segurança pertinente, uma vez que a entidade de classe não o fez e nem o está fazendo, para evitar que este seja constantemente assediado por estes autos de infração infundados. 5. DAS AÇÕES ANULATÓRIAS: serão impetradas ações anulatórias, não somente deste processo, mas de todos os similares, pois estes atos abusivos da SRF estão causando constrangimentos ilegais ao contribuinte, com pedido de sucumbênc ias e em seguida ações de repetição de indébito. 6. CONCLUSÃO E PEDIDO FINAL: requer-se a decretação da improcedência do Auto de Infração e que seja aceita a proposição do proprietário em apresentar laudo técnico para comprovar que as áreas objeto da discussão estão no seu estado natural Pugna-se pelo provimento do presente recurso. • DA GARANTIA RECURSAL À fl. 108 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, em relação à qual o órgão Preparador promoveu as providências pertinentes. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, na forma regimental, em 14/06/2007, numerados até a folha 1 12 (última). É o Relatório. •c:, Processo n.° 10325 00001 7/2005-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.829 As. 126 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relator Trata o presente processo de exigência do Imposto Territorial Rural — ITR — do exercício de 2000, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Barreirinha", situado no Município de Alto Fornalha/ MA. O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Em sua peça de defesa, o contribuinte ratifica todas as razões apresentadas na impugnação, e acrescenta não somente o que indica corno preliminar, como também decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria referente à exigência do Ato Declaratorio Ambiental — AL:0A, emitido pelo IBAMA, e, ainda, informação de que • impetrará Mandados de Segurança e Ações Anulatõrias em relação a este processo e a todos os similares, pois os atos abusivos da Secretaria da Receita Federal estão lhe causando constrangimentos ilegais. Em relação à alegada preliminar, a mesma se restringe à contestação, à impugnação e à refutação do relatório e do acórdão pertinente, em primeira instância de julgamento, com base em que a Turma se prendeu a instruções normativas e a manuais de preenchimento para fundamentar a decisão prolatada, exigindo, também, o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal quanto às decisões de Tribunais Superiores, para acolher matéria relacionada à ilegalidade/inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. O fato é que as razões que lastreararn o julgado "a quo" foram aquelas consideradas relevantes pelo Colegiado em questão, não se encontrando na decisão proferida nenhuma das causas de nulidade previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Assim, a alegada preliminar não merece acolhida. 111 Quanto às citadas ações judiciais a serem impetradas, entendo que o sujeito passivo tem todo o direito de impetrá-las, direito este que lhe é constitucionalmente assegurado. De pronto, contudo, esclareço que a informação prestada não tem o condão de influir na análise e no julgamento desta lide ou de outras que, porventura, surjam. É bem verdade que, se o contribuinte já houvesse procurado a seara do Poder Judiciário, caberia a esta instância de julgamento administrativo não conhecer de seu recurso, por concomitância entre esferas de julgamento. Contudo, nada consta dos autos neste sentido, razão pela qual passo à análise do mérito da lide. Trata o presente processo de glosa de área de Preservação Permanente, declarada pela contribuinte em sua DIAC/DIAT — Exercício de 2000 (fl. 15). Processo n.° 10325.000017/2005-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.829 Fls. 127 Antes da lavratura do Auto de Infração, o interessado foi intimado a apresentar, para comprovar a área declarada, os seguintes documentos: (a) CPF do Proprietário, Titular do Domínio Útil ou Possuidor a Qualquer Título; (b) Certidão ou Matrícula Atualizada no Registro Imobiliário; (c) Cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA), requerido junto ao IBAMA, dentro do prazo, conforme IN N° 73/2000; (d) Somente para as Áreas de Preservação Permanente: Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, Ato do Poder Público que assim a declare, Certidão do IBAMA ou de Outro Órgão Público ligado à Preservação Florestal (fl. 10). Esta Intimação foi emitida em 08/12/2004; ao contribuinte foi dado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para seu atendimento. A ciência ocorreu em 17/12/2004 (fl. 09). Em 21/12/2004, o contribuinte protocolou na DRF em São José do Rio Preto a correspondência cuja cópia consta à fl. 46, dirigida à DRF em Imperatriz/MA, argumentando que o assunto em questão iria parar nos tribunais, requerendo a emissão de nova intimação (por ter sido indicado n° de CPF errado) e contestando o prazo de 05 dias, fundamentando-se em que o prazo legal é de 30 dias. Não juntou a sua carta nenhum documento. Em 30/12/2004, a fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Imperatriz/MA lavrou o Auto de Infração de lis. 01 a 08. Ciência do sujeito passivo em 04/01/2005 (fl. 17). Em 25/01/2005, o contribuinte protocolou sua impugnação. Para comprovar suas alegações com referência à existência das áreas glosadas pelo fisco, juntou, entre outros: (a) carta que recebera da Confederação Nacional da Agricultura com referência à exigência do ADA, carta esta datada de 13/01/2003; (b) cópia de artigo da lavra do Sr. José Maurício de Toledo Margel, Diretor do IRMA - Instituto Rural do Meio Ambiente, sobre a Área de Reserva Legal, publicado em "Agricultura e Meio Ambiente"; (c) cópia de matéria veiculada pela imprensa sobre a suspensão da apresentação do ADA pela Justiça Federal de Curitiba; (d) cópia da resposta que lhe foi dada pelo Titular do Cartório do I° Oficio do Estado do Maranhão, relativa à Averbação da Reserva Legal; (e) Informação Técnica da lavra do Engenheiro Agrônomo Sr. Janary da Silva Lacerda sobre "averbação de reserva legal"; (1)• cópia da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001; e (g) cópia de Decreto de 16 de julho de 2002, que tratou da criação do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, além de outras providências. Desde aquela fase processual, o interessado propôs a apresentação de Laudo Técnico, requerendo lhe fosse concedido um prazo razoável em decorrência das chuvas da região e argumentando que o Conselho de Contribuintes tem aceitado laudos técnicos específicos para reconhecimento da existência das áreas de preservação permanente. A decisão de primeira instância foi prolatada em 29 de maio de 2006, ou seja, aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses após a protocolização da impugnação. O recurso foi interposto em 14/07/2006 e, embora o contribuinte tenha procurado se socorrer da apresentação de Laudo Técnico, nada aportou aos autos neste sentido. No que tange à Medida Provisória n° 2.166-67/2001, em especial, alegou basicamente que, segundo a mesma, a declaração do proprietário quanto às áreas de _ Processo n.° 10325.000017/2005-71 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.829 Fls. 128 preservação permanente ou sob regime de servidão florestal independiam de comprovação por parte do declarante. Entende o contribuinte que, na hipótese vertente, basta a simples declaração do proprietário de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. É bem verdade que a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 70 no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Esta MP, embora tenha sido editada em 2001 (posterior, portanto, ao fato gerador do ITR/2000, que ocorreu em 1°/01/2000), deve ser aplicada, em decorrência da retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. 110 Entretanto, para esta Conselheira, quando aquele parágrafo dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte, isto significa que o mesmo, ao apresentar sua DIAC/D1AT, não precisa "juntar" àquela declaração os comprovantes da existência das citadas áreas. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Contudo, se chamado pela Fiscalização para comprová-las, os documentos a serem apresentados devem estar em consonância com a legislação de regência, ou seja, as áreas de preservação permanente devem estar comprovadas pelos documentos pertinentes e as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas, à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Em outras palavras, o sujeito passivo pode apresentar a comprovação dos dados que informou em sua DIAC/DIAT a qualquer tempo, mas este "documento probatório" deve se referir à data de ocorrência do fato gerador. Paralelamente, entendo que, à época dos fatos, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque o Ato Declaratório Ambiental, que passou a ser obrigatório com a publicação da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, para aqueles contribuintes que desejarem se beneficiar da isenção de determinadas áreas, na apuração do ITR, representava, à época, quando do protocolo de seu requerimento, uma mera declaração do próprio interessado sobre as referidas áreas, sendo que, somente após vistoria do imóvel por técnicos do IBAMA (realizada por amostragem), aquelas informações seriam confirmadas, ou não. Esta Relatora não tem a pretensão de afirmar que o mesmo representaria, apenas, uma obrigação acessória, mas não há como exigir sua apresentação para fins de isenção da tributação do ITR, antes da publicação da Lei acima citada. , Processo n.° 10325.000017/2005-71 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.829 Fls. 129 Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Mas outros documentos probatórios dos dados informados em sua declaração poderiam ter sido apresentados no que se refere ã. existência da área declarada como de Preservação Permanente, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), memorial descritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, fotos aerofotogramétricas, entre outros, enfim, documentos que viessem a certificar a existência das áreas de preservação permanente declaradas, informando, por exemplo, a existência de rios, córregos, nascentes, etc. Contudo, o contribuinte não diligenciou neste sentido. Nenhum deles foi carreado aos autos. Quanto ao Decreto que criou o Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaiba,• além de o mesmo ser posterior ao fato gerador do ITR 2000, ele é por demais abrangente e genérico para respaldar a isenção pleiteada pelo interessado. Quanto a esta matéria, ratifico e endosso as razões expostas no item 35 do Acórdão recorrido. Também entendo, como bem enfrentado pela Primeira Instância, que decisões judiciais de Tribunais Regionais Federais não vinculam o julgamento administrativo. Apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal que tenham efeitos erga omnes têm este condão. As decisões dos Conselhos de Contribuintes, por sua vez, regra geral, também não são vinculantes, uma vez que proferidas à vista das informações e documentos que instruem cada processo. Apenas em casos especialissimos, quando espelham posições já consolidadas a nível de cada Conselho, podem vir a ser convertidas em Súmulas, após todos os trâmites pertinentes, estas sim com aspecto normativo para aquele Conselho em particular. E, para finalizar, não cabe ao Julgador Administrativo se pronunciar sobre 410 matéria relacionada à inconstitucionalidade ou à ilegalidade de leis ou atos normativos, umavez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2007 ar"— ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora

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Numero do processo: 10384.002794/2003-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS AUFERIDOS A TÍTULO DE LUCRO E DIVIDENDOS. Se as pessoas jurídicas pagadoras não comprovaram, com documentos e escriturações confiáveis, a suficiência e a efetividade da entrega do rendimento ao beneficiário, deve-se verificar a existência de patrimônio a descoberto, devido à exclusão do aporte desse recurso. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10384.002794/2003-93 Recurso n° :139.066 - EX OFFICIO Matéria : IRPF - EX.: 1999 a 2001 Recorrente : i a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Interessada : PAULO DELFINO FONSECA GUIMARÃES Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : 102-47.399 RENDIMENTOS AUFERIDOS A TITULO DE LUCRO E DIVIDENDOS. Se as pessoas jurídicas pagadoras não comprovaram, com documentos e escriturações confiáveis, a suficiência e a efetividade da entrega do rendimento ao beneficiário, deve-se verificar a existência de patrimônio a descoberto, devido à exclusão do aporte desse recurso. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1 a TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FORTALEZNCE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --PÁktak:\ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE OP W. Ate JOSÉ RAI- - eri TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° :10384.002794/2003-93 Acórdão n° : 102-47.399 Recurso n° : 139.066 Recorrente : 1° TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE RELATÓRIO A 1° Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE recorre de ofício, a este Conselho, de sua Decisão unânime (fls. 745 a 770 — Acórdão n° 3.948, de 12/01/2004), que considerou improcedente o lançamento às fls. 05 a 21, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 375/2001. O referido lançamento exige imposto de renda no montante de R$2.010.708,61, multa qualificada de 150% e juros de mora, decorrente da classificação indevida de rendimentos auferidos de pessoas jurídicas como rendimentos isentos e não tributáveis "lucros e dividendos recebidos", nas Declarações de Ajuste dos exercícios de 1998, 1999 e 2000 (fls. 77 a 173). A fiscalização informa que procedeu à reclassificação e lançamentos como rendimentos tributáveis, tendo em vista que as pessoas jurídicas pagadoras não comprovaram, com documentos e escriturações confiáveis, a suficiência e efetividade dos lucros tidos como distribuídos. A minuciosa descrição dos fatos encontra- se às fls. 07/15. Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação ao lançamento de fls. 714/728, o Órgão julgador de primeiro grau considerou improcedente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - FATO GERADOR - LANÇAMENTO Não estão sujeitos ao imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física, os lucros e dividendos pagos e creditados aos sócios, até o limite do valor dos lucros acumulados, apurados com base na escrituração, relativamente a resultados apurados a partir de 1 ode janeiro de 1996. 2 • Processo n° :10384.002794/2003-93 Acórdão n° :102-47.399 A prova da existência de lucros a distribuir se faz com a apuração dos resultados na escrituração das empresas, corroborada por informação prestada em DIPJ apresentada à SRF. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — EFEITOS E PROCEDIMENTOS. A retificação da DIPJ, nas hipóteses em que admitida, prescinde da prévia autorização por parte da autoridade administrativa, processando-se com a simples apresentação de declaração retificadora a qual terá a mesma natureza da originalmente apresentada, substituindo-a para todos os efeitos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: DECADÊNCIA O direito de a fazenda constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso de lançamento por homologação, o termo inicial é antecipado para a data de ocorrência do fato gerador que, no caso de fato gerador complexivo anual, ocorre apenas em 31 de dezembro. Lançamento Improcedente". O Oficio n° 467/2003-PR/PI-SPA, de 20/10/2003, requisitou o Processo de Representação Fiscal para Fins Penais de n° 10384.002795/2003-38. É o Relatório. 3 Processo n° :10384.002794/2003-93 Acórdão n° :102-47.399 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso foi interposto pela própria instância julgadora a quo em face da exoneração de crédito tributário em montante superior ao limite de R$ 500.000,00. A i a Turma da DRJ/Fortaleza — CE, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento. Entendo que os fundamentos declinados no Auto de Infração (fls. 07/15) foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de primeiro grau, que deu correta solução à demanda. Da decisão, excerta-se: "24. Cuida-se neste processo de lançamento para exigência de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tendo como base de cálculo rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, recebidos a título de lucros distribuídos pelas empresas Imediata Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, CNPJ 12.531.965/0001-83 e Poupa Ganha Administradora e Incorporadora Ltda, CNPJ 00.536.517/0001-80, das quais o contribuinte é sócio. O lançamento tem como principal fundamento a afirmação da autoridade lançadora de que esses lucros foram criados artificialmente pelas ditas empresas, que declararam receitas inexistentes, ou, ainda, que se referem a lucro do ano-calendário de 1996, apurado em procedimento de fiscalização da Secretaria da Receita Federal concluída em período posterior à data em que teria havido a distribuição, o que não seria admissivel. 25. Conclui, portanto, a autoridade lançadora, que o contribuinte não comprovou a suficiência e efetividade dos lucros tidos como distribuídos. Diante disso, reclassificou os rendimentos declarados como isentos, a titulo de lucros e dividendos, para rendimentos tributáveis. 26. Antes do exame do mérito, convém destacar alguns aspectos relacionados ao processo que são importantes para o desfecho da lide, a saber: 26.1. Diferentemente do que informa a autoridade lançadora no auto de infração, à exceção dos lucros distribuídos em 20/03/1998 e 17/09/1998, todos os demais valores objeto do lançamento referem-se a lucros apurados no ano-calendário de 1997. Quando fala em exercício, os recibos de fls. 43/73 referem-se, em verdade, a exercício financeiro e não a exercício no sentido adotado pela Receita Federal e que corresponde ao ano de entrega da declaração. Portanto, quando 4 Processo n° :10384.002794/2003-93 Acórdão n° :102-47.399 menciona exercício de 1997 os recibos estão se referindo ao ano- calendário de 1997. O mesmo ocorre em relação ao recibo de fls. 49 que faz referência ao exercício de 1998 o que corresponde, no caso, ao ano-calendário de 1998 e não, conforme consta no auto de infração, ao ano-calendário de 1997. 26.2. A empresa Imediata Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda retificou as DIPJ referentes aos exercícios de 1998, 1999 e 2000, anos-calendário 1997, 1998 e 1999, tendo as declarações retificadores sido normalmente processadas (fls. 224/244, 249/317 e 359/378) e não consta nos autos que tenha havido qualquer procedimento de ofício com vistas à revisão dessas declarações. As declarações retificadoras referentes aos exercícios de 1998 e 1999 aumentaram os valores dos lucros apurados de R$ 708.837,45 e R$ 1.126.570,01 para R$ 13.375.327,53 e R$ 22.379.355,72, respectivamente, já a DIPJ retificadora referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999 reduziu o resultado apurado pela empresa de um lucro líquido no ano de R$ 20.630.572,91 (fls. 335) para um prejuízo líquido de R$ 60.101.091,02 (fls. 367). 26.3. Os lucros apurados nas declarações originais, acima mencionados, não foram considerados pela autoridade lançadora quando da apuração do suposto excesso na distribuição dos lucros. Segundo a descrição dos fatos, a empresa Imediata Distribuidora teria em 31/12/1996 lucros acumulados no montante de R$ 836.895,48 dos quais R$ 430.650,00 foram distribuídos em 1997 restando apenas R$ 401.895,48 a serem distribuídos em 1998. Examinando a DIPJ referente ao exercício de 1998, ano-calendário 1997, verifica-se que, nesse exercício, foi apurado lucro de R$ 708.837,45 e foi distribuído R$ 1.030.959,59, e não 430.650,00, conforme descrição dos fatos, no auto de infração (fls. 218 e 241v). Portanto, desconsiderando os lucros apurados na declaração retificadora, mas considerando o saldo do lucro acumulado em 31/12/1996 informado nessa mesma declaração retificadora, ainda assim ter-se-ia um saldo de lucro acumulado em 31/12/1997 no montante de R$ 514.773,34. 26.4. Na DIPJ original referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, a empresa Imediata Distribuidora apurou lucro líquido no montante de R$ 1.126.570,01 e, de acordo com o recibo de fls. 49, em 17/09/1998 foi distribuído ao autuado lucro no montante de R$ 1.000.000,00 referente a lucro apurado no próprio ano-calendário de 1998 e não, como descrito no auto de infração, referente ao ano- calendário de 1997. 26.5. Relativamente à empresa Poupa Ganha Administradora e Incorporadora Ltda, CNPJ 00.536.517/0001-08, verifica-se que a empresa retificou a DIPJ referente ao exercício de 1999, ano- calendário 1998 tendo a declaração retificadora sido normalmente 5 Processo n° :10384.002794/2003-93 Acórdão n° :102-47.399 processada com o cancelamento, inclusive, da declaração originalmente apresentada (fls. 735). Na DIPJ original referente a esse exercício foi apurado lucro no montante de R$ 401.834,99 o qual foi retificado para R$ 2.060.273,91. O lucro apurado na declaração original não foi levado em consideração quando do lançamento. A autoridade lançadora subtraiu do saldo de lucros acumulados em 31/12/1997 (R$ 463.847,11) o valor distribuído em 1998 (R$ 275.802,90) obtendo o valor de R$ 188.044,21 que seria passível de distribuição em 1999, porém não considerou o montante de R$ 401.834,99 referente ao lucro do ano- calendário de 1998. Portanto a empresa teria, na verdade, um saldo em 31/12/1998 de R$ 589.879,20, considerando apenas a declaração original (fls. 737). 26.6. Não consta dos autos qualquer intimação, seja ao autuado, seja às empresas responsáveis pela distribuição dos lucros, especificamente para comprovar a efetiva entrega e o efetivo recebimento dos recursos referentes aos lucros declarados como distribuídos. Há, isso sim, intimações para que as empresas detalhem e comprovem, por amostragem, as receitas escrituradas e declaradas nas declarações retificadoras. 26.7. Embora os fiscais autuante afirmem que as empresas retificaram suas escriturações em momento posterior à entrega das declarações da pessoa física do autuado, não consta dos autos evidência de que tenha havido essa retificação. O que consta é tão-somente que os livros Diário referentes aos períodos de apuração de 1997 a 2000 foram registrados em 2001. 26.8. As declarações retificadoras apresentadas pelas empresas Imediata Distribuidora e Poupa Ganha não alteraram apenas os valores das receitas e dos lucros, como dá a entender a descrição dos fatos do auto de infração, mas, também, os valores dos custos das mercadorias vendidas, além de outros itens. Para melhor ilustrar esse fato, segue planilha contendo os valores de itens selecionados nas declarações, originais e retificadoras, referentes ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, de Imediata Distribuidora e referente ao exercício de 1999, ano- calendário de 1998, da empresa Poupa Ganha. (...) 26.9. O lançamento tem como base de cálculo valores constantes de recibos e de Comprovantes de Rendimentos Pagos e Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte às fls. 41/76. Comparando os valores constantes desses documentos, com aqueles declarados pelo contribuinte e, ainda, com os valores que serviram de base de cálculo para o lançamento, temos: 27. Conforme demonstrado acima, os valores objeto do lançamento dizem respeito a lucros distribuídos pela empresa Imediata Distribuidora referente ao exercício de 1998, ano-calendário 1997, e pela empresa Poupa Ganha referente ao exercício de 1999, ano-calendário 6 Processo n° :10384.002794/2003-93 Acórdão n° :102-47.399 1998, em valores superiores aos lucros acumulados passíveis de distribuição, se consideradas apenas as declarações originalmente apresentadas, porém inferiores aos lucros acumulados passíveis de distribuição, se consideradas as correspondentes declarações retificadoras. 28. O cerne da questão, portando, está na admissibilidade, ou não, dos valores referentes aos lucros distribuídos apurados nas declarações retificadoras das empresas Imediata Distribuidora e Poupa Ganha. Isto é, admitidas as retificações das declarações, as empresas teriam apurado lucros suficientes para fazer tal distribuição e, portanto, estariam afastados os fundamentos da autuação. Por outro lado, aceito o fundamento da autuação de que os lucros constantes da declaração retificadora são fictícios, deve-se entender, muito embora isso não esteja explicitado com clareza no auto de infração, que os valores declarados pelo autuado são rendimentos recebidos em montante que excede os lucros apurados e, portanto, estão sujeitos à incidência do imposto. A matéria está disciplinada no art. 10 da Lei ri° 9.249, de 1995 e no art. 48 da Instrução Normativa SRF n093, de 1997, a saber Lei no 9.249, de 1995 Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual á parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. Instrução Normativa SRF no 93, de 1997 Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1° O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. -N7 Processo n° :10384.002794/2003-93 Acórdão n° :102-47.399 § 2° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II — a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3° A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a titulo de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4° lnexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3° da Lei n° 9.250, de 1995. § 5° A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6° A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7° O disposto no § 3° não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2°, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8° Ressalvado o disposto no inciso do § 2°, a distribuição de rendimentos a titulo de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4°. (destaquei) 29. Em resumo, o que os dispositivos acima estabelecem é que os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, como regra geral, não estão sujeitos à tributação, CÁF\ 8 Processo n° :10384.002794/2003-93 Acórdão n° :102-47.399 desde que devidamente comprovada a existência de tais lucros, o que deve ser feito mediante escrituração contábil. 30. Cumpre enfatizar, ainda, que o lançamento refere-se a reclassificação de rendimentos declarados como isentos e, portanto, a autoridade lançadora toma como fato que o autuado efetivamente recebeu tais rendimentos. O que se discute é sua natureza, isto é, se se trata de lucros distribuídos ou se de valores entregues ao sócio em montante que excede aos lucros acumulados passíveis de distribuição e, portanto, de outra natureza que não lucros. 31.Para afirmar que as receitas e os lucros apurados nas declarações retificadoras das empresas Imediata Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, CNPJ 12.531.965/0001-83 e Poupa Ganha Administradora e Incorporadora Ltda, CNPJ 00.536.517/0001-80 são fictícios a autoridade lançadora se baseia em conjeturas sobre o procedimentos das empresas de retificarem suas declarações para aumentar o lucro líquido apurado, e que podem ser assim resumidas: as empresas em questão, das quais o contribuinte é sócio, teriam retificado a escrituração comercial e as declarações de Imposto de Renda para incluir receitas fictícias e, conseqüentemente, aumentar artificialmente seus lucros. Embora essa retificação implicasse em exigibilidade de IRPJ e contribuições, em valores elevados, as empresas aderiram ao Programa REFIS, parcelando todos esses débitos, os quais se somariam a outros já existentes, de tal sorte que, dadas as regras do mencionado programa que limita o valor das parcelas a um determinado percentual das receitas, mesmo confessando novos débitos, eles não viriam a ser efetivamente pagos. E mais, as empresas passaram a reduzir progressivamente suas receitas, reduzindo, assim, ainda mais, os valores das mensalidades devidas no REFIS. Os lucros gerados, entretanto, seriam passíveis de distribuição aos sócios, ou mais especificamente ao autuado, sócio majoritário, sem incidência de imposto, prestando-se ao propósito de acobertar eventuais variações patrimoniais deste, sendo esse o escopo da suposta simulação. 32. Compete, portanto, ao julgador administrativo, reexaminar os elementos trazidos aos autos, à luz do contraditório e formar sua própria convicção a respeito da ocorrência, ou não, dos fatos que ensejaram o lançamento. Ou, mais especificamente, decidir se existiam, ou não, lucros acumulados em montante superior aos valores distribuídos, conforme escrituração e declarações das empresas, ou se, conforme fundamentos da autuação, esses lucros não existiam. É o que passo a fazer. 33.Tomemos como ponto de partida de nossa análise a existência lógica de duas possibilidades para explicar o procedimento das empresas Imediata Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda e 9 Processo n° :10384.002794/2003-93 Acórdão n° : 102-47.399 Poupa Ganha Administradora e Incorporadora Ltda que retificaram suas declarações para informar novas receitas, omitidas nas declarações originalmente apresentadas: a primeira, de que as referidas empresas forjaram lucros fictícios com o objetivo de beneficiar os sócios, conforme tese em que se baseia o lançamento; a segunda, de que, diante da oportunidade criada pelo Programa REFIS que permitia o parcelamento de débitos em condições bastante favoráveis, inclusive permitindo a confissão de débitos antes subtraídos ao crivo da tributação, as empresas resolveram aproveitar essa oportunidade para regularizar sua situação. O cerne da questão é: por que, diante dessas duas alternativas, ambas teoricamente possíveis, deve prevalecer a primeira? 34. Da descrição dos fatos do auto de infração fica evidente que a preferência da autoridade lançadora pela primeira alternativa se baseia, fundamentalmente, em três pontos: o primeiro, que, quando intimadas, as empresas não apresentaram comprovação das operações relativas às receitas declaradas, registrando que tal comprovação foi solicitada por amostragem, conforme descrição dos fatos; a segunda, de que a confissão de débitos apurados com base em receitas e lucros fictícios não implicaria em ônus efetivo para as empresas, dada a "permissividade do REFIS", nos termos já relatados; e a terceira, que diz respeito ao motivo da suposta simulação, de que essa operação geraria rendimentos isentos e não tributáveis para dar cobertura a variações patrimoniais do autuado. Analisemos cada uma dessas questões. 35.Quanto à ausência de comprovação de receitas, de fato, como regra geral definida no art. 923 do RIR/99, a escrituração contábil, para fazere prova a favor do sujeito passivo, deve estar lastreada em documentos hábeis e idôneos. Todavia, neste caso, trata-se de uma situação singular que reclama uma interpretação sistemática do dispositivo legal. Ora, tratando-se de receitas anteriormente omitidas pela empresa, como comprovar as operações que resultaram nessas receitas? Não é razoável pretender que as empresas que omitem receitas, emitam notas fiscais e façam registros regulares relativamente às receitas omitidas. Quando muito, nesses casos, são feitos registros paralelos. Portanto, qual seria o documento hábil para uma empresa comprovar receitas que, tendo sido anteriormente sonegadas, resolve espontaneamente oferecer à tributação? Note-se que, no caso, a empresa estaria exercendo uma faculdade que a lei lhe concede de, espontaneamente, denunciar débitos subtraídos ao crivo da tributação e, portanto, presumivelmente não lastreadas em documentos e registros emitidos quando da realização das operações que geraram as receitas correspondentes. 36.Note-se que se trata de reconhecimento posterior de receitas antes sonegadas, não se podendo desprezar o fato de que esse reconhecimento implicou na confissão de débitos referentes a IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro, PIS e COFINS, confissão essa, segundo a autoridade lançadora, ratificada de forma irretratável quando to Processo n° :10384.002794/2003-93 Acórdão n° :102-47.399 da opção pelo REFIS. Portanto, considerar fictícios as receitas e os lucros declarados nas declarações retificadoras implicaria, também, por via de conseqüência, considerar fictícios os créditos tributários deles decorrentes, apurados nas mesmas declarações retificadoras, o que é, no mínimo, sui generis . Vale dizer, se as receitas e os lucros declarados pelas empresas não servem para fins de distribuição aos sócios, também não deveriam servir para fins de tributação pelas empresas. 37.Ademais, conforme acima relatado, as retificações das declarações alteraram tanto valores de receitas como de custos das mercadorias vendidas, além de outros itens e refletem os registros da escrituração contábil, com repercussão sobre bases de cálculos de IRPJ e Contribuições. Assim, não parece razoável que, simplesmente, se rejeitem os resultados apurados na escrituração e nas declarações retificadoras, sem um exame profundo destes registros e sem a devida revisão, de oficio, das declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Vale dizer, simplesmente negar a efetividade desses registros e declarações para fins de comprovar a existência e lucros a distribuir, mantendo-a, entretanto, para os demais fins, inclusive para constituição de créditos tributários. 38.Por outro lado, o Regulamento do Imposto de Renda prescreve o procedimento apropriado para os casos de falta de apresentação de livros e documentos fiscais, ou, por deficiências da escrituração apresentada pelo contribuinte, esta não se mostre confiável para fins de apuração do lucro real, hipóteses em que recomenda o arbitramento do lucro, o que me parece ser o procedimento mais adequado ao caso. Vejamos o que diz o art. 530 do RIR/99, que trata das hipóteses de arbitramento: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, do decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei no 8.981, de 1995, art. 47 e Lei n 09.430, de 1996, art. lo I — o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II — a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b)determinar o lucro real; 1F-\ Processo n° :10384.002794/2003-93 Acórdão n° :102-47.399 III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (..)" 39. Assim já procedeu a própria Secretaria da Receita Federal em 1999 quando arbitrou o lucro da empresa Imediata Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, sob o seguinte fundamento: "a escrituração contábil (livro Diário e Razão) mantida pelo contribuinte e apresentada a esta fiscalização relativa aos meses de janeiro a dezembro de 1996, bem como os registros contábeis de 1995 que, embora não apresentados, estão refletidos nos dados constantes da declaração de rendimentos respectiva, contêm graves deficiências que os tomam imprestáveis para a determinação do lucro real dos respectivos período, em decorrência da constatação de que mais da metade das compras de mercadorias realizadas pela empresa naqueles anos, foram mantidas à margem de sua contabilidade oficial, na forma como detalhadamente relatado no Termo de Verificação acima referido." Conforme relato da própria autoridade administrativa, o lançamento foi mantido na primeira e segunda instâncias (fls. 692/710). 40.Com efeito, se a empresa deixara de fazer registros dos custos de mercadorias adquiridas em 1995 e 1996, e presumivelmente, também, de receitas, por que não poderia ter procedido da mesma forma em 1997, 1998 e 1999 e, espontaneamente, optou por regularidar sua situação, seja para antecipar-se a outra fiscalização, seja para aproveitar a oportunidade criada com o REFIS seja, ainda, pela combinação das duas razões? 41.Nesse ponto passo ao exame do segundo fundamento, o de que a confissão dos débitos pelas pessoas jurídicas não implicou, na pratica, dada a "permissividade do REFIS", em crédito tributário recebível pela Fazenda Pública. Isso explicaria o fato de as empresas terem confessado débito inexistente e reforçaria a teoria de que os lucros distribuídos eram fictícios. 42. Quanto à insuficiência dos valores das prestações pagas pelas empresas, esta situação está demonstrada nos autos, conforme extratos às fls. 488/497 e 637/639. Ali se verifica que os valores das prestações mensais não são suficientes sequer para pagar os juros, e a situação pouco ou nada se alteraria caso não tivessem sido incluídos os novos débitos acima referidos, de modo que, efetivamente, tais débitos em nada oneraram as prestações devidas pelas empresas. Entretanto, entendo que qualquer juízo de valor que se tenha sobre as condições oferecidas pelo REFIS, se permissivas, conforme afirma a autoridade lançadora, ou não, não autoriza a presunção de má-fé do procedimento do contribuinte que declarou espontaneamente créditos tributários para solicitar o parcelamento desses créditos nas condições oferecidas pelo 12 \ Processo n° :10384.002794/2003-93 Acórdão n° :102-47.399 Programa. Tais condições estão definidas em lei e o fato de o contribuinte, qualquer que seja, beneficiar-se delas é apenas o exercício de um direito. 43.Por outro lado, se há indícios de que as empresas infringiram as regras do Programa, deve-se apurar esses fatos e aplicar as sanções precritas na lei, inclusive, se for o caso, promover a exclusão do infrator do REFIS, nos termos da legislação. Consta dos autos, aliás, às fls. 640/642 que os fiscais autuantes formularam representação fiscal com esse propósito. 44.Note-se que, no caso de exclusão das empresas do REFIS, todo o crédito tributário confessado passa a ser imediatamente exigível, nos termos do art. 5oda lei no 9.964, de 2000. Assim, no caso de pagamentos inferiores aos encargos, o diferencial fica acumulado no estoque da dívida que, no caso de exclusão da empresa do Programa, poderá ser recuperado. A seguir transcrevo o mencionado dispositivo legal: Art. 59,4 pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor I — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3c± II — inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000; III — constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo Refis e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do art. 39, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; IV — compensação ou utilização indevida de créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa referidos nos §§ 79e (Pd° art. 29; V — decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; VI — concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n98.397, de 6 de janeiro de 1992; 13 Processo n° :10384.002794/2003-93 Acórdão n° :102-47.399 VII — prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato; VIII — declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei n29.430, de 1996; IX — decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa jurídica, relativa ao débito referido no § 62do art. 22 e não incluído no Refis, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência da referida decisão; • X — arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos casos de determinação da base de cálculo do imposto de renda por critério diferente do da • receita bruta; XI — suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos. § 1 )/1 exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 2-2,4 exclusão, nas hipóteses dos incisos 1, II e III deste artigo, produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o contribuinte. § 32 Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 22, a exclusão dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando houver sido contestado o lançamento. 45. Passemos, pois, ao terceiro fundamento, o da conveniência da operação. Isto é, de que a justificativa para que as empresas declarassem receitas e lucros fictícios, embora implicando na confissão de débitos de IRPJ e Contribuições, foi produzir lucros não tributáveis a distribuir, com os quais dar-se-ia cobertura a variação patrimonial dos sócios. 46. Mais uma vez estamos diante de uma situação singular, pois, sendo o contribuinte empresário, de tal modo que seus rendimentos advêm da atividade empresarial, os recursos com os quais este aumenta seu patrimônio são, em princípio, originados dessa mesma atividade empresarial. Se tais recursos não foram distribuídos aos sócios de maneira regular é porque, presumivelmente, são oriundos de resultados subtraídos ao crivo da tributação pelas ditas empresas. A própria 14 Processo n° :10384.002794/2003-93 Acórdão n° :102-47.399 autoridade lançadora afirma na descrição dos fatos, no auto de infração, que o contribuinte aumentou patrimônio com impostos sonegados pelas suas empresas. Mas, contraditoriamente, essa mesma autoridade lançadora não admite a confissão espontânea de receitas antes sonegadas, acusando de ser fraudulenta a iniciativa da empresa. 47.Esqueçamos, por enquanto, essa dificuldade para verificarmos a questão do benefício para o contribuinte: a criação de recursos para acobertar variação patrimonial. Compulsando-se os autos, verifica-se que a autoridade lançadora não demonstrou a ocorrência de eventual variação patrimonial a descoberto, caso se excluísse, como fonte, os rendimentos recebidos a título de lucros distribuídos, supostamente fictícios. Examinando as declarações (retificadoras) apresentadas pelo contribuinte referentes aos anos-base de 1998, 1999 e 2000 (fls. 77/173) verifica-se que houve uma intensa movimentação patrimonial do contribuinte com a baixa e inclusão de bens, direitos e dívidas, não sendo possível visualizar, sem uma apuração detalhada, se houve, de fato, variação patrimonial a descoberto, em que montantes e em que medida a suposta distribuição fictícia de lucros acobertaria essa variação. 48. Cumpre lembrar que a variação patrimonial a descoberto compreende o acréscimo do patrimônio não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, nos termos do art. 55, XIII do RIR199 (ART. 58, XIII, do RIR194). Portanto, para se falar em variação patrimonial a descoberto é preciso que se faça o cotejo, mês a mês, das origens e das aplicações dos recursos do contribuinte, apurando- se, ao final de cada mês, aplicações em aumento patrimonial não justificadas por fontes de recursos. Isso não foi feito e, portanto, não se demonstrou que o principal motivo da suposta fraude tenha, de fato, ocorrido. 49.De qualquer forma, o lançamento não trata de variação patrimonial a descoberto, mas de reclassificação de rendimentos, de isentos para tributáveis. A possível ocorrência de acréscimo patrimonial não justificado, caso não se considerassem os valores declarados como lucros e dividendos recebidos, tidos como fictícios, é apresentado apenas como argumento a tentar demonstrar o objetivo do procedimento das empresas de retificar a DIPJ para aumentar os lucros. Trata-se, entretanto, de mera especulação. Embora plausível a hipótese de que lucros foram criados artificialmente com dito propósito, não é menos plausível que determinado contribuinte aumente seu patrimônio pessoal, adquirindo bens, exatamente porque recebe lucros distribuídos por suas empresas. ct\ 15 Processo n° :10384.002794/2003-93 Acórdão n° :102-47.399 50. Finalmente, conforme já assinalado, é importante destacar que não consta dos autos que tenha sido adotado qualquer procedimento de revisão de ofício das declarações retificadoras apresentadas pelas empresas, as quais foram normalmente processadas. Assim, para todos os efeitos, inclusive para fins de apuração do lucro liquido e dos lucros acumulados passíveis de distribuição aos sócios, prevalecem as declarações retificadoras, nos termos do art. 19 da Medida Provisória ri° 1.990-26, de 14/12/1999, com várias reedições posteriores, a saber MEDIDA PROVISÓRIA No 1.990-26, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Art. 19. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. 51. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF n 0 166, de 23 de dezembro de 1999, assim tratou da matéria, a saber: Art. 19 A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. § 19- Aplica-se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ relativas a anos-calendário anteriores a 1998. § 2Q A declaração retificadora referida neste artigo: I — terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n o 094, de 24 de dezembro de 1997; II — será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. 52. Portanto, salvo na hipótese de apresentação de nova declaração retificadora ou de alteração de oficio por parte da autoridade 16 Processo n° :10384.002794/2003-93 Acórdão n° :102-47.399 administrativa, os dados constantes das declarações retificadoras apresentadas pelas empresas Imediata Distribuidora e Poupa Ganha, devem prevalece, para todos os efeitos, as informações constantes das última declaração apresentada. 53.Finalmente, vale repisar o que já foi afirmado anteriormente: que não está em discussão o efetivo recebimento dos valores distribuídos pela empresa, uma vez que o lançamento refere a reclassificação dos valores declarados como isentos o que pressupõe o efetivo recebimento dos valores declarados. Cumpre assinalar, a propósito que, na falta de comprovação do recebimento dos valores declarados como lucros distribuídos, poderiam ser glosados esse valores e apurada eventual variação patrimonial a descoberto o que ensejaria o lançamento com base nesses valores. Não é esse o caso, todavia. 54. Com os fundamentos acima expostos, concluo que os valores declarados pelo contribuinte como lucros e dividendos recebidos está respaldado em lucros acumulados passíveis de distribuição pelas empresas, conforme registros contábeis e declarações apresentadas pelas empresas, os quais se constituem provas da existência de lucros a distribuir". Com efeito, inexiste previsão legal para que rendimentos isentos/não tributáveis declarados sejam reclassificados para tributáveis. Se aqueles não foram comprovados, deve-se verificar se o contribuinte não ficou com patrimônio a descoberto devido à exclusão do aporte desse recurso. O que não se pode fazer é simplesmente afirmar-se que as pessoas jurídicas pagadoras não comprovaram, com documentos e escriturações confiáveis, a suficiência e a efetividade da entrega ao beneficiário dos lucros tidos como distribuídos, para em seguida exigir o imposto de renda sobre esses mesmos recursos, sob a alegação de que foram auferidos e são tributáveis. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. Alrel1JOSÉ - DtT0STA SANTOS 17

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Numero do processo: 10380.000240/2002-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF - MULTA ISOLADA - Comprovado o recolhimento em atraso de valores declarados em DCTF, sem o acréscimo dos juros de mora, deve ser aplicada multa isolada, consoante determina o art. 44, §1º, inciso II da Lei nº 9.430/96. Inaplicabilidade do art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.996 DCTF - MULTA ISOLADA - Comprovado o recolhimento em atraso de valores declarados em DCTF, sem o acréscimo dos juros de mora, deve ser aplicada multa isolada, consoante determina o art. 44, §1°, inciso II da Lei n° 9.430/96. Inaplicabilidade do art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRUTOP PRODUTORA DE ALIMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JOSÉ RI:AMAR :ARROS PENHA PRESIDENTE OBERTA DE AZE:I EDO FERREIRA PAG: I RELATORA FORMALIZADO EM: 'O 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ir( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y:rt• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.000240/2002-19 Acórdão n° : 106-15.996 Recurso n° : 148.449 Recorrente : FRUTOP PRODUTORA DE ALIMENTOS S.A. RELATÓRIO Foi lavrado em face de Frutop Produtora de Alimentos Ltda. o Auto de Infração de fls. 11, através do qual lhe era exigido o pagamento de IRRF declarado e não recolhido, bem como de multa pelo atraso no recolhimento de alguns débitos deste mesmo imposto. A exigência totalizou R$ 24.529,89, e abrangeu fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1997. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/06, na qual alegou que: a) recolheu integralmente o valor referido no Anexo la do Auto de Infração (anexou o DARF comprobatório do recolhimento de R$ 7.580,22); e b) quanto ao Anexo Ila, alegou que seria incabível a cobrança de multa de mora, já que o recolhimento estaria acobertado pela denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Às fls. 30, foi proferido despacho decisório através do qual se reconheceu a inexatidão parcial do lançamento, tendo restado exigível somente parte do lançamento original, a saber, os valores relativos à 04-02/1997, 05-03/97 (estes do IRRF cód. 0561) e 02-02/97 e 02-03/97 (estes do IRRF cód. 8045). Os membros da 43 Turma da DRJ em Fortaleza julgaram o lançamento parcialmente procedente para excluir deste os valores referidos às fls. 30. Foi mantida a aplicação da multa isolada no percentual de 75% sobre os períodos de apuração acima referidos (também mantidos através do despacho decisório de fls. 30). Em resumo, restou devida somente a parcela do lançamento relativa à multa isolada pelo recolhimento do tributo em atraso. Não se conformando com tal decisão, a contribuinte recorre a este Conselho, alegando que a decisão da DRJ, a despeito de haver excluído do lançamento o valor do principal já recolhido, deveria ser alterada em razão da denúncia espontânea, aplicável ao caso, nos termos do art. 138 do CTN. Alegou que seria descabida a distinção 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft: * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C4alt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.000240/2002-19 Acórdão n° : 106-15.996 entre multa punitiva e moratória, feita pela DRJ, e que seu pedido encontrava guarida em diversas decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes, e também pelo STJ. Alegou que, ainda que se considerasse devida a multa prevista no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96, a mesma não poderia ser aplicada a todos os valores exigidos através da autuação, mas somente sobre recolhidos a destempo (vencimento em 02.02.1997 e 12.03.1997). É o Relatório. 3 MINISTÉRi0 DA FAZENDA J±Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CA:1•L'• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.00024012002-19 Acórdão n° : 106-15.996 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e foi efetuado o arrolamento de bens de que trata o art. 33 do Decreto n° 70.235/72 (cf. certificado às fls. 93), razão pela qual dele conheço. Trata-se de lançamento de IRRF para exigência de: a) valores declarados e alegadamente não pagos; e b) multa isolada pelo recolhimento do imposto a destempo. Os valores cujo recolhimento a Recorrente comprovou foram excluídos do lançamento através da decisão proferida pela DRJ. Quanto aos demais — objeto do recurso ora em análise, restou apenas a exigência de multa isolada, em razão do recolhimento em atraso do IRRF. De acordo com a planilha de fls. 13, que instrui o lançamento, os valores mentidos pela DRJ referem-se a valores recolhidos pelo contribuinte após o prazo de vencimento do imposto, sem o devido acréscimo de juros ou multa de mora. Pugna a Recorrente pela aplicação do art. 138 à hipótese. Tal artigo determina que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Decorre da referida norma que somente poderão se beneficiar da chamada denúncia espontânea aqueles contribuintes que efetuarem o recolhimento do tributo a destempo com o devido acréscimo dos juros de mora. Mas isto não ocorreu no caso em exame. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA--- • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA t te Processo n° : 10380.000240/2002-19 Acórdão n° : 106-15.996 Como dito, aos valores recolhidos em atraso pela Recorrente - relacionados às fls. 13 - não foram adicionados os juros de mora. Assim, a hipótese não se enquadra na previsão legal do art. 138, razão pela qual o lançamento deve ser mantido quanto a este item. Por isso, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. / , f/cif— "OBERTA DE AZEUDO FERREIRA PAG I ir 5 • Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005814/2001-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/IRF – DECADÊNCIA – LUCRO PRESUMIDO – PROCEDÊNCIA – A teor do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado “in totum”,improcede o lançamento em relação ao período atingido pelo prazo decadencial. CONTRIBUIÇÕES – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – CTN, ART. 150, PARÁGRAFO 4º – APLICAÇÃO – Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito.
Numero da decisão: 107-08.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado) e Marcos Vinicius Neder de Lima que não acolhiam a preliminar de decadência em relação a COFINS e a CSL.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : IRPJ/IRF – DECADÊNCIA – LUCRO PRESUMIDO – PROCEDÊNCIA – A teor do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado “in totum”,improcede o lançamento em relação ao período atingido pelo prazo decadencial. CONTRIBUIÇÕES – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – CTN, ART. 150, PARÁGRAFO 4º – APLICAÇÃO – Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:16:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:16:54Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:16:55Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:16:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:16:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:16:55Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:16:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:16:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:16:54Z; created: 2009-07-15T15:16:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-07-15T15:16:54Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:16:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ea PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n2 :10380.005814/2001-56 Recurso n2. :146947 Matéria : IRPJ E OUTROS- Ex.: 1996 Recorrente : ACCONTOUR CÂMBIO E TURISMO LTDA Recorrida : 32 TURMA/DRJ FORTALEZA/CE Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n2. :107-08.561 IRPJ/IRF - DECADÊNCIA - LUCRO PRESUMIDO - PROCEDÊNCIA - A teor do disposto no artigo 150, § 4 2, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado "in totum", improcede o lançamento em relação ao período atingido pelo prazo decadencial. CONTRIBUIÇÕES - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - CTN, ART. 150, PARÁGRAFO 42 - APLICAÇÃO - Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACCONTOUR CÂMBIO E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado) e Marcos Vinicius Neder de Lima que não acolhiam a preliminar de decadência em relação a COFINS e a CSL. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-t>.:-P0 SÉTIMA CÂMARA 41,:?>• Processo n2 :10380.005814/2001-56 Acórdão n2 :107-08.561 .61 /MARCOS VINIC DER DE LIMA PRESIDENTE Aittas NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 27 Jtp.i. 20m Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-c.*: SÉT:IMA CÂMARAt.r Processo n2 :10380.005814/2001-56 Acórdão n2 :107-08.561 Recurso n2. :146.947 Recorrente : ACCONTOUR CÂMBIO E TURISMO LTDA RELATÓRIO ACCONTOUR CÂMBIO E TURISMO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 415/477, do Acórdão ri 4 788, de 21/02/2002, proferido pela Colenda 3 4 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, fls. 351/402, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 03; PIS, fls. 10; CSLL, fls. 14; e IRFONTE, fls. 20. A exigência fiscal fundamentou-se no arbitramento de lucros da recorrente, inclusive sobre receitas não declaradas tendo em vista que, devidamente Intimada, deixou de apresentar os livros de sua escrituração contábil e fiscal com a escrituração relativa ao ano-calendário de 1995, em que apresentou a declaração de rendimentos pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Informa a autoridade autuante que a contribuinte, no período de janeiro a abril de 1995, movimentou conta corrente bancária de sua titularidade, com recursos financeiros notoriamente incompatíveis com os valores declarados à SRF, conforme quadro demonstrativo em anexo, colhido a partir de documentos fornecidos pelo Banco Rural S/A, em cumprimento à ordem judicial para rastreamento de depósitos feitos na conta n2 06889-7, aberta em nome de uma empresa fictícia denominada Goldfactoring 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';';''clç • Processo ri2 :10380.005814/2001-56 Acórdão n2 :107-08.561 Fomentos Mercantis Ltda., cujo sigilo foi quebrado pela Justiça Federal no Processo n2 2000.81.00.33110 da 62 Vara/CE. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 251/325, seguiu-se a decisão de primeira instância que, rejeitando as preliminares suscitadas pelo contribuinte, manteve Integralmente o lançamento. Irresignada com os termos do v. Acórdão, a contribuinte, às fls. 415 e seguintes, interpôs tempestivo recurso voluntário onde alega, em síntese: (i) Incompetência territorial da autoridade fiscal para lavratura dos autos de infração; (ii) Decadência do direito do fisco lavrar os autos de infração; (iii) Descumprimentos de princípios básicos do processo administrativo; (iv) Não obrigatoriedade de conservação dos livros contábeis por prazo superior a cinco anos; (v) Cerceamento do direito de defesa em face do desrespeito ao direito de informação do contribuinte; (vi) A possibilidade de juntada a posteriori e documentos e sua imperiosa análise; (vii) Erro de capitulação da infração imputada; (viii) Direito a perícia; (ix) Inconsistência das razões que embasaram a lavratura do auto de infração; (x) Impossibilidade de consideração — sob pena de descaracterização do fato gerador e da base de cálculo do tributo — de cheques sacados por caixa como signo de renda tributável; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10380.005814/2001-56 Acórdão n2 :107-08.561 (xi) Indevido coeficiente de arbitramento; (xii) A multa aplicada seria confiscatória; e (xiii) A impossibilidade de utilização da TAXA SELIC. Às fls. 492, o despacho da DRF em Fortaleza - CE, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 5 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA -4th' .1"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SÉTIMA CÂMARAvfr-,“ Processo n2 :10380.005814/2001-56 Acórdão ri 2 :107-08.561 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe apreciar a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, tendo em vista que a lavratura do auto de infração se verificou em 26 de abril de 2001 e os fatos geradores do auto de infração impugnado correspondem aos meses de janeiro a abril de 1995. A propósito desse tema, em estudo que inclusive publiquei, escrevi: "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1 9 Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalha Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadêncá, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 6 ,• t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SÉTIMA CÂMARA - Processo n2 :10380.005814/2001-56 Acórdão n2 :107-08.561 I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § O, do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 49 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA statIt:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SÉTIMA CÂMARA"01.; '"3n19:;-1 Processo n2 :10380.005814/2001-56 Acórdão n2 :107-08.561 Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância especifica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dai conclui Alberto Xavier 'Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário'. (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. 8 • • .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Y'r- -• st SÉTIMA CÂMARAN fr- • Processo n2 :10380.005814/2001-56 Acórdão n2 :107-08.561 Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82 desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parle do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar 8'ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 22 do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR194. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: 9 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA„. e ,,k, tr• e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2:L; SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.005814/2001-56 Acórdão n2 :107-08.561 "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato Jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4 2, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1 2 C.C. n2 101-83.005/92 - ODOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. 10 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;P.'42.1 SÉTIMA CÂMARA kes • ir Processo ri Q :10380.005814/2001-56 Acórdão rig :107-08.561 Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fis. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa á a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são, sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a 11 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,„42 -•-• * SÉTIMA CÂMARA •;>ft • Processo n9 :10380.005814/2001-56 Acórdão n2 :107-08.561 tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 49 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, t. seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de Oapreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA stA3.:1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ^1C,-fV+ Processo n2 : 10380.005814/2001-56 Acórdão n2 :107-08.561 Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalie do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso • "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 6 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um 13 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA eibys, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 40=2: Processo n2 :10380.005814/2001-56 Acórdão ri° :107-08.561 dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4 9, do CTN." Entretanto, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, pacificando a sua jurisprudência, entendeu que a regra do art. 150, par. 4°, do CTN somente tem aplicação a partir do ano calendário de 1992, quando, em face do 14 f I f. MINISTÉRIO DA FAZENDA ms:11"'-4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfri "`-..H .:1 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.005814/2001-56 Acórdão n2 :107-08.561 advento da Lei 8383/91 o IRPJ, indiscutivelmente, passou a ter a natureza de lançamento por homologação. Considerando que o auto de infração foi lavrado tão-somente em 26/04/2001, e o fato gerador mais recente ocorreu em 30/04/1995, teria o Fisco como prazo fatal para constituir o crédito tributário a data de 30/04/2000. Aliás, registre-se, para aqueles que reputam ser de fundamental importância ter havido pagamento, não importando de que valor, que, de acordo com a declaração de rendimentos do ano-calendário em questão (f Is. 176/177), a recorrente optou pela tributação com base no lucro presumido, tendo apurado em todos os meses objetos do lançamento imposto a recolher e valores já antecipadamente recolhidos na fonte. Dentro desse contexto, não vejo como senão reconhecer que, indiscutivelmente, em relação à totalidade do auto de infração de imposto de renda, a decadência já havia se operado por ocasião da lavratura do auto de infração. DOS LANÇAMENTOS DECORRENTES IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O lançamento de imposto de renda de fonte, pelos mesmos fundamentos da decisão dada em face do IRPJ, em face da decadência, também não pode prevalecer. 15 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA tf, ‘'.:4;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :10380.005814/2001-56 Acórdão n2 :107-08.561 CONTRIBUICÕES - CSLL. PIS E COFINS Com relação à contagem do prazo decadencial da contribuições em questão, não obstante a posição de muitos de que não caberia a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no caso em espécie, ouso dela divergir, especialmente no que se refere à aplicação do artigo 45 da pré-falada Lei n2 8.212191, porque, como se verá, não se esta aqui a simplesmente negar vigência a uma lei, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. Com efeito, para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n 9 138.284/CE, datado de 1 2 de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n 9 8.212191: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 42), são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 49), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 59, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." 16 f • MINISTÉRIO DA FAZENDAe„.. it- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.005814/2001-56 Acórdão n2 :107-08.561 Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza • tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n 2 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (RE n2 146.733/SP; j. 29.06.1992) "Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n 2 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ação Declaratória de Constitucionalidade n9 1-1 Distrito Federal; j. 19.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n2 7.689188, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. 17 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- :" •r* SÉTIMA CÂMARA /,‘Net-ãi-tt, Processo n2 :10380.005814/2001-56 Acórdão n2 :107-08.561 Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Velloso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: "(...) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n2 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei ri 2 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8 2) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CF." "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 22) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :*i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ' Processo ri 2 :10380.005814/2001-56 Acórdão n2 :107-08.561 Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 62." Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)" (grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n 2 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 4 2, e, para os demais tributos, no artigo 173, I. 19 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41. ' 4=4' SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.005814/2001-56 Acórdão n2 :107-08.561 Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4 2, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos "(...) a contar da ocorrência do fato gerador Gr. E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n 2 8.212/91 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: "A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (...) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum" (RSTJ 26/384) 20 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA e — .". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 11 SÉTIMA CÂMARA Processo ri 2 :10380.005814/2001-56 Acórdão n2 :107-08.561 Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n2 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: "O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (...) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (...)." ("A teoria da 21 . MINISTÉRIO DA FAZENDA e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j SÉTIMA CÂMARA 1/21V> Processo n2 :10380.005814/2001-56 Acórdão n 2 : 107-08.561 interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n 2 38, p. 75). Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serio observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2o., par. Único, inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que "o ordenamento jurídico só se toma pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.1 • •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo n2 :10380.005814/2001-56 Acórdão n2 :107-08.561 mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 4 2 , do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n 2 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. Outro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n2 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n2 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n 2 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: "Argüição de lnconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n 2 8.212191. É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n 2 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." (TRF 42 Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. 23 a a s. 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ?t;:* Processo n2 : 10380.005814/2001-56 Acórdão n2 : 107-08.561 Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivado de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplicá-los. Assim, considerando que a lavratura do auto de infração se verificou em 25 de abril de 2001, é de se reconhecer a decadência dos lançamentos recorridos - eis que relativos aos meses de janeiro a abril de 1995 -, por aplicação da norma contida no artigo 150, §4 2, do Código Tributário Nacional ao caso concreto. CONCLUSÃO De todo o exposto, acolho a preliminar de decadência suscitada e, consequentemente, dou provimento integral ao recurso. É como voto. 24 4 4 ••• '"• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA Processo ng : 10380.005814/2001-56 Acórdão ng :107-08.561 Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2006. 4111(~ef "Wfitiv4 NATANAEL MARTINS 25 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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