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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631890 #
Numero do processo: 10680.006248/91-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO.- É tributável, na Cédula H da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Os gastos com a construção demonstrados através de laudo técnico devem ser considerados como valor efetivo da obra suportado pelo contribuinte.INAPLICABILIDADE DA TRD A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.- A Taxa Referencial Diária - TRD, como índice de juros é inaplicável relativamente ao período de 04.02.91 a 31.07.91, quando deverá incidir juros de 1% ao mês, a titulo de mora.Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 106-08454
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, com base nos cálculos de fls. 207, reformar a decisão recorrida e, por maioria de votos, excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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DE 1987 a 1989 RECORRENTE: ENEAS CARLOS DA CUNHA (ESPÓLIO) RECORRIDA : DRF EM MONTES CLAROS - MG SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.454 IRPF - CÉDULA "Er - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO.- É tributável, na Cédula H da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Os gastos com a construção demonstrados através de laudo técnico devem ser considerados como valor efetivo da obra suportado pelo contribuinte.INAPLICABILIDADE DA TRD A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.- A Taxa Referencial Diária - TRD, como índice de juros é inaplicável relativamente ao período de 04.02.91 a 31.07.91, quando deverá incidir juros de 1% ao mês, a titulo de mora.Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENEAS CARLOS DA CUNHA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, com base nos cálculos de fls. 207, reformar a decisão recorrida e, por maioria de votos, excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra petita. 111.9 D .,411315 • B OLIVEIRA ...ir 1 „ de- WILFRIDO . ,e USTO • • S RELATOR FORMALIZADO EM 12 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERITNO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/006.248/91-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.454 RECURSO N°. :75.851 RECORRENTE :ENEAS CARLOS DA CUNHA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Retoma o presente processo de diligência determinada pela Câmara através da Resolução nr.106-0.741, de 11.07.1994, cujo relatório e voto leio em sessão, 197/202. 2. Pela Repartição através do Termo de Intimação de fls. 204 foram solicitados os documentos, cujo expediente foi objeto de manifestação de fls. 205, que veio assinado pelo Engenheiro Civil, Normando Fiúza Matos, nos seguintes termos: "Em atendimento ao termo de intimação de 12.04.96, recebido em 29 de abril de 1.996, tenho a esclarecer o seguinte: 1. A planilha de orçamento, anexada ao processo referenciado foi elaborada, conforme levantamento In Loco de material empregado na construção do galpão comercial, à Av. Oscar Caetano 957, em São Francisco Mg, por mim e os engenheiros Tarcísio Generoso Neto e Ana Márcia Vieira Cabral. 2. Os preços dos materiais empregados, na época sujeitos a índices inflacionarios, foram extraídos da Revista Informador das Construções, publicação do SINDUSCON, período janeiro a maio/87, período esse em que efetivamente a obra foi executada, conforme DECLARAÇÃO, já anexada ao processo, firma pela Prefeitura Municipal de São Francisco/MG; Preços médios de materiais para o Estado de Minas Gerais, não caracterizando portanto como uma Tabela do SINDUSCON. 3. O piso mede 375,00m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados) construído em cimento natado, conforme PLANILHA COMPLEMENTAR abaixo: 10. - PAVIMENTAÇÕES 10.2 - Pavimentação do piso em cimento miado na parte interna do galpão m2 375 10.2.1-Argamassa em cimento e areia 1:30,0,003m 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/006.248/91-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.454 de espessura m2 375 35,97 13.488,75 10.2.2- Pedreiro m2 375 28,57 10.713,75 10.2.3- Servente tn2 375 17,15 6.431,25 ACRÉSCIMO NO VALOR TOTAL DO CÁLCULO = Cz$ 30.633,75 TOTAL CORRIGIDO = Cz$ 458.803,75" 3. Para atender a Resolução da Câmara foi elaborado o relatório de fls. 206, cujo teor transcrevo para melhor instruir o Acórdão. "Atendendo proposta da relatora do processo em questão (folha 202), apresentamos apreciação dos novos fatos trazidos pelo contribuinte na fase recursal. 1. No que se refere à contestação quanto aos valores das deduções consideradas pelo revisor como "APLICAÇÃO DE RECURSOS" (Dependentes, Despesas de Conservação e Desconto Padrão), reportamo- nos ao mesmo instrumento legal citado pelo contribuinte, lei 8.021/90, em seu artigo 6°, parágrafo 2°, abaixo reproduzido: "Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e imposto de renda pago pelo contribuinte." Portanto, no que diz respeito a essa questão, a lei é clara na definição da renda disponível, ou seja, aquela livre para acobertar possíveis variações patrimoniais, não havendo dúvida quanto à apropriação dos valores acima discriminados como "APLICAÇÃO DE RECURSOS". 2. Quanto ao arbitramento do custo da construção civil, tendo em vista a Certidão expedida pelo Sindicato da Construção Civil do Estado de Minas Gerais - SINDUSCON-MG, especificando o alcance da definição de obra comercial - salas/lojas (folhas 187 e 188), e, considerando a Declaração da Prefeitura Municipal de São Francisco (folha 186), onde a obra é classificada como GALPÃO COMERCIAL, manifestamo-nos no sentido de que o arbitramento não pode se basear na Tabela daquele Sindicato, urna vez que tal instrumento não indica o Custo Unitário Básico (CUB/m2) para execução do tipo de obra em questão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/006.248/91-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.454 O recorrente, em seu recurso junto ao 1° Conselho de Contribuintes, apresenta Planilha de Orçamento, subscrita por três engenheiros (folha 174 a 182), que sustenta o Laudo de Avaliação apresentado na fase impugnatória (folha 119), onde apurou-se, segundo o mesmo Laudo, o valor efetivo da obra suportado pelo contribuinte. Diante do exposto, concluímos por considerar o valor total do constante da Planilha de Orçamento (folha 182), acrescido do valor gasto com pavimentação do piso interno pelo engenheiro Normando Fiúza Matos (folha 205), como gasto na execução da obra (Cz$ 458.803,75). Assim, a omissão na construção do imóvel perfaz o total de Cz$ 244.749,69 (Cd 458.803,75 - Cz$ 214.054,06). No exercício 1988, ano base de 1987, ocorre alteração do Anexo à Decisão n° 0610800-245/92 - IR1094 (folha 148), conforme abaixo demonstrado: TOTAL DOS RECURSOS Cd 1.301.966,00 TOTAL DAS APLICAÇÕES 3.962.653,34 (-)EXCLUSÕES CONVIC (2.021.447,18 - 244.749,69)—(1.776.697,49) APLICAÇÕES APÓS RETIFICAÇÃO Cd 2.185.955,85 VARIAÇÃO PATRIMONIAL Cd 883.989,85 CÁLCULO DA RENDA LIQUIDA TRIBUTÁVEL RENDA LIQUIDA DECLARADA Cd 354.844,00 RENDIMENTOS OMITIDOS 883.989,85 RENDA LIQUIDA TRIBUTÁVEL Cd 1.238.833,85." É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/006.248/91-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.454 VOTO CONSELHEIRO- WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR Verifica-se, assim que da diligência resultou na reformulação da Planilha de Orçamento de fls. 182, onde foi acrescido o valor gasto com pavimentação do piso interno informado por engenheiro do representante do Contribuinte, fls. 205, como gasto na execução da obra, resultando em diminuição do valor da omissão de receita apurada em decorrência da construção do imóvel. Essa alteração foi proposta pelo autuante com a concordância do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros; conforme consta do despacho de fls. 207, concluindo, assim a diligência de maneira favorável ao Recorrente. Retomando o julgamento do recurso, verifica-se a argüição de preliminar, sem contudo, indicar o ato contra o qual se insurge e justifique a apresentação da preliminar. No mérito, seu inconforrnismo precede-se ao critério utilizado para "quantificar a renda consumida e consequentemente qual seria a disponibilidade ao fiscal de cada período-base foi a elaboração do fluxo de caixa para cada um dos respectivos anos"; não tendo, contudo, demonstrado a improcedência da exigência, nesta parte da exigência. No tocante ao outro item do lançamento que foi mantido pela decisão recorrida, relativo ao arbitramento do custo da construção do Galpão, da mesma forma não concorda com os critérios utilizados. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/006.248/91-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.454 Em inúmeros processos que tratavam de matéria semelhante a discutida nestes autos, relativamente ao arbitramento do custo da construção com base nos índices do S1NDUSCON, tenho me manifestado contra manutenção da exigência quando ao Contribuinte não são permitidos a produção da avaliação contraditória, prevista pelo art. 148 do Código Tributário Nacional, ou no mínimo a elaboração de laudo onde fique demonstrado o custo da obra. Neste caso, entendo que a realização da diligência conforme proposto pela Câmara - Resolução n° 106-0.741, de 11.07.1994, possibilitou a criteriosa análise pela fiscalização da documentação carreada para o processo pelo Contribuinte, nesta instância com o recurso, esclarecendo aspecto importante do arbitramento que reduziu o valor da exigência formulada no auto de infração. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada tão somente para reformular o cálculo do acréscimo patrimonial considerado a informação de fls. 207. Por outro lado, considero inaplicável a aplicação da TRD no período entre 04 de janeiro a 1° de agosto de 1991, a titulo de correção monetária, período que deverá incidir como juros de mora, o percentual de 1%, ao mês. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996. WILFRIDOJ GUS O M QUES 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/006.248/91-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.454 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 12 j u Isi 1997 ti • eh. i :Ti ' GUESIYEIYLIVEIRA PRE :1D " 40Ciente em i 1997 ;I I - ROD I sto PEREIRA DE MELO / PR r . ' 00R DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1

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4632044 #
Numero do processo: 10680.017575/2003-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996). Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996). Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Z.Lez, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n° 10680.017575/2003-64 Recurso n° 156.342 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n• 104-23.208 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente MARCO ANTÔNIO MELGAÇO RAMOS Recorrida 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996). Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO MELGAÇO RAMOS. NP\L Processo n° 10680.017575/2003-64 CC01/C04 Acórdâo n.° 104-23.208 Pls 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 12.0:2)—cii.. )(tilado_ j-&-#-tk ARIA HELENA COTTA CARDO'. Presidente 10aTtun ‘••Ca RAYARA ALVES DE OLIVSA FRANÇA Relatora FORMALIZADA EM: 20 OUT ?OU' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. • 2 Processo n°10680.017575/2003-64 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.208 Fls. 3 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 05/08) lavrado contra o contribuinte MARCO ANTÓNIO MELGAÇO RAMOS, CPF/MF no 163.308.116-87, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 135.219,58, em 27/11/2003, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998, exercício de 1999. O Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 09/05/2002. Em 17/05/2002 ("AR, fls. 24"), o contribuinte foi intimado, pelo Termo de Início e Intimação Fiscal n. 105/2002, a apresentar documentação que incluía, no item 10.2, comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias. O contribuinte apresentou parte da documentação, mas não apresentou nenhum documento que comprovasse os depósitos nas suas contas bancárias, tampouco os extratos bancários solicitados. Apenas apresentou o protocolo de uma solicitação de extrato endereçada à Caixa Econômica Federal. Em razão da não-apresentação dos extratos bancários pelo contribuinte, a autoridade fiscalizadora requisitou tal documentação diretamente aos bancos. No ano seguinte, em 29/07/2003, o Contribuinte foi novamente intimado a apresentar documentação relativa a origem de recursos de valores extraídos dos extratos de suas contas correntes, através do Termo de Intimação Fiscal n'.190/2003, recebido em 29/07/2003 ("AR, fls. 45"). Nesse Termo, foi apresentado um anexo, com os valores que necessitavam ser comprovado, bem como alertou-se o Contribuinte de que a não comprovação da origem dos recursos depositados/creditados listados ensejaria no lançamento tributário por omissão de rendimentos, conforme preceito do art. 2 da Lei n". 9.430/96. Em sua resposta, entregue em 08/08/2003, o contribuinte limitou-se a esclarecer que os depósitos realizados na sua conta corrente da Caixa Econômica Federal eram oriundos de renda salarial e, no Unibanco, eram oriundos de recebimentos de terceiros para fazer face aos custos de construção de apartamentos com finalidade de pagamento de suas despesas e custos. Informava também que, devido a tratamentos neurológicos, não era possível uma especificação mais detalhada e que, se solicitado, poderia apresentar seus exames médicos. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 12/16) descreve, pormenorizadamente, os procedimentos de fiscalização, incluindo a em forma e que foram elaboradas as planilhas de "Demonstrativos de depósitos — Origem a Comprovar", cujos valores foram extraídos dos extratos bancários das instituições financeiras, como foi feita a apuração de base de cálculo para a apuração anual do Imposto de Renda; e a fundamentação do lançamento de oficio que ensejou o Auto de Infração. O contribuinte foi cientificado pessoalmente desse lançamento em (28/11/2003), contra o qual foi apresentada impugnação em 30/12/2003 (fls. 178/179), cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte (fls. 185): 3 Processo n°10680.017575/2003-64 CCO I/C04 Acórdão n.° 10423.208 Fls. 4 - Ao contrário do que é afirmado pela fiscalização, não foram esgotadas as oportunidades para fornecimento de informações, vez que não lhe foi fornecido prazo adicional e somente foi esclarecido sobre o procedimento fiscal por ocasião da ciência do lançamento; - As informações solicitadas pela fiscalização foram respondidas por sua esposa, devido a motivo de viagem no primeiro semestre de 2003. Sofre de moléstia que lhe obriga ao uso de medicamentos controlados e não lhe foi fornecido direito de defesa; - Nesse diapasão, e a titulo de exemplo, o depósito no valor de R$ 55.839,28 se refere a compra e venda de imóvel de terceiros, que pode ser comprovado com a apresentação do respectivo contrato e cópia do cheque, a ser solicitada ao banco emissor; - O lançamento foi efetuado sem suporte em documentos por ele apresentados. Ao final, requer a concessão de prazo adicional para apresentação de provas e o cancelamento da exigência. Diante das alegações apresentadas, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por intermédio da sua 5' Turma, à unanimidade de votos, concluiu pela procedência do lançamento. A intimação de tal decisão deu-se em 26/10/2006, por AR (fls. 193), tendo sido o Recurso Voluntário protocolizado em 27/11/2006 (fls. 194/197). No seu Recurso, o contribuinte declara que não apresentou os documentos comprobatórios, pois não lhe foi dado o prazo para tanto. Justifica-se alegando que isso depende não apenas de sua vontade, mas do Banco e de terceiros. Afirma ainda, que como o fisco não se manifestou sobre a concessão desse prazo adicional, ele não realizou as providências necessárias para a obtenção de tal documentação que pudesse comprovar os depósitos bancários em suas contas. No seu pedido final, requer o cancelamento total do lançamento, reformando in totum a decisão de 1a instância, analisando os argumentos de mérito. É o Relatório 4 Processo n°10680.017575/2003-64 CCM /C04 Acórdão n.° 104-23.208 Fls. 5 Voto Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Na há argüição de preliminar. No mérito, toda a linha de defesa está centrada na não-concessão de prazo adicional para que o contribuinte pudesse apresentar a documentação comprobatória dos depósitos bancários. A presente exigência fiscal é relativa a questão de depósito bancário, que tem seu fundamento legal no artigo 42, da Lei n" 9.430/96. Como bem esclarece o juízo a quo, a questão de depósito bancário é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, o qual, porém, a rigor, não a produziu. O contribuinte foi intimado inicialmente a apresentar a sua documentação bancária em 17/05/2002. Mais de um ano depois, em 29/07/2003, foi novamente intimado a fazê-lo. Em 28/11/2003, foi lavrado o ora recorrido Auto de Infração. Quando apresentou sua impugnação, em 30/12/2003, também não apresentou nenhuma documentação hábil a comprovar os depósitos em sua conta corrente. Mais de quatro anos depois do início deste procedimento fiscal, em 27/11/2006, quando recorreu a este Conselho tampouco apresentou qualquer documentação que servisse para demonstrar a movimentação financeira em suas contas correntes. O processo administrativo fiscal busca a verdade material, que determina a apuração dos fatos com vistas à aplicação irrestrita da lei tributária, devendo, para tanto, ser apuradas todas as circunstâncias afetas ao fato gerador, para se ter pleno conhecimento de sua extensão ou mesmo para se ter certeza da sua ocorrência. O Decreto if.70.235/72 determina que o momento de produção de prova é, em regra, o da impugnação, salvo força maior, fato ou direito superveniente. É admitida sua produção posterior, nos termos das alíneas do §4° do art. 16: "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.• Este artigo permite ainda, no seu §6° que: "Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." 5 Processo e 10680.01757512003-64 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.208 Fls. 6 Inclusive, com base neste Princípio da Verdade Material é entendimento deste Conselho a permissão da produção de provas posteriormente à impugnação, mesmo que fora das hipóteses autorizativas descritas no §4 0 do art. 16 supramencionado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - NULIDADE - A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento." (Ac. 103-19789, Rel. Sandra Maria Dias Nunes, 08/12/1998) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Sob os auspícios do princípio da verdade material, deve ser anulada a decisão de primeira instância que deixou de apreciar documentação trazida aos autos pela interessada, ainda que após o decurso do prazo para impugnação, mas antes de proferida aquela decisão." (Ac. 103-23306, Rel. Leonardo Andrade Couto, em 06/12/2007) PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4°, do Decreto n" 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. (Ac. 106-16716, Rel. Giovanni Christian Nunes Campos, 22/01/2008). Fica assim demonstrado que o contribuinte teve um considerável período para apresentar prova dos valores depositados na sua conta corrente e não o fez. Passo à análise do mérito em si, que refere-se à questão de tributação dos depósitos bancários, a título de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente. Essa matéria tem entendimento pacifico nesta corte, que firmou seu entendimento com base na Lei n° 9.430/96, que determina: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 6 .. • .1 Processo n°10680.017575/2003-64 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.208 Fls. 7 § I° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Valores alterados pela Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997): § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.' § 5 0 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Acrescido pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Acrescido pela Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Assim, diante de indícios que podem ocorrer ante a discrepância dos rendimentos do contribuinte e sua movimentação financeira, a fiscalização deve analisar os valores creditados nas contas de depósito e/ou investimentos do contribuinte, mantidas junto à instituição financeira, para verificar se há existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano- calendário, a oitenta mil reais. Caso os depósitos ultrapassem esses limites, o contribuinte é intimado a prestar esclarecimentos e a comprovar a origem dos valores, através de documentação hábil e idônea. Não logrando êxito em comprovar a origem de referidos recursos, cabe a constituição de Q.). crédito tributário, como se omissão de rendimentos fossem. 7 Processo n° 10680.017575/2003-64 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.208 Et 8 Nesse caso, há expressa autorização legal para a presunção de que os recursos depositados e não comprovados sejam considerados como fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nesses casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais, devendo o contribuinte demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. A simples prova em contrário faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer a obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta novas obrigações de juros e multa que se convertem, também, em obrigação principal. Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do contribuinte. Justamente por isso é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso sistema jurídico. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições impostas pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não-tributável, o que já foi tributado. Dessa forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, faz-se necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. O contribuinte teve um período de seis anos, entre o início do procedimento fiscal, em maio de 2002 e o presente julgamento, período em que poderia ter apresentado documentação que comprovasse a origem dos depósitos bancários autuados. Assim, não havendo justificativas, a presunção resta confirmada. Ante ao exposto, conheço do Recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 RAY A ALVESLVES DE OLIVEIRA FRANÇA 8 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003058/00-21
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ;n( ‘04""~ QUARTA TURMA Processo n° : 10580.003058/00-21 Recurso n° : 102-129865 Matéria : I RPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÃMARA DO PROMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ARMANDO SOUZA DE ALMEIDA Sessão de : 22 de setembro de 2005 Acórdão : CSRF/04-00.083 IRPF — DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OP # ReMEU BUENO DE CA n , A-GO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O DEZ 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SHERRER LEITÃO, REMIS ALMEITA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri Processo n° : 10580.003058/00-21 Acórdão : CSRF/04-00.083 Recurso n° : 102-129865 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ARMANDO SOUZA DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, I do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, em face do Acórdão 102-45.715, proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A Fazenda Nacional após discorrer sobre a tempestividade do recurso, procura demonstrar que a decisão recorrida afrontou dispositivo da legislação tributária a respeito da decadência. Afirma o I. Procurador que o lançamento do imposto de renda é um misto de lançamento por homologação e por declaração, que somente a lei pode regular quando começa e quando termina o prazo relativo à decadência, que a decisão recorrida poderá trazer insegurança uma vez que o prazo decadencial poderá ser de 10, 12, 15 anos, por isso, não pode o interprete, ainda que a procura incansável dos elementos da lei, modificar o seu sentido, de modo que somente a lei pode estabelecer o dia do começo e o dia final do prazo, seja ele decadencial, seja prescricional. Lembra ainda, que os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam de decadência, e também da prescrição, são claros e determinam que o dia inicial da restituição do tributo é a data da extinção do crédito tributário, quando houve, como no caso destes autos, pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável (art. 165, I, CTN). Relativamente aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário, entende o D. representante da Fazenda Nacional que situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas por 2 Processo n° : 10580.003058/00-21 Acórdão : CSRF/04-00.083 essas decisões, que devem respeitar as situações jurídicas já definitivamente constituídas. Por fim, afirma o Sr. Procurador que não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso e a decadência do direito de restituir, que o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário, (que ocorre com o pagamento), que o art. 168, I do CTN independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade, que a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar as situações definitivamente constituídas, que para a intercorrência da prescrição, o Código não exige prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente. Admitido o recurso, foi intimado o contribuinte a apresentar contra-razões onde pleiteia que seja negado provimento ao Recurso Especial, com base nas decisões judiciais e da própria Secretaria da Receita Federal, nos termos da IN 165/98. A\ É o Relatório 3 Processo n° : 10580.003058100-21 Acórdão : CSRF/04-00.083 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator. Conforme relatado, recorre a D. Procuradoria da Fazenda Nacional em face da decisão proferida pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que não reconheceu a decadência referente a pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sob rendimentos recebidos a título de adesão a programa de incentivo a desligamento voluntário PDV. Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo D. Procurador da Fazenda Nacional, entendo que a decisão recorrida, expressa no Acórdão 102-45.715, não merece reparos. Senão Vejamos: O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial, para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4 g Pk Processo n° : 10580.003058/00-21 Acórdão : CSRF/04-00.083 § 4 0. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." Dito isso, tenho que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem 5 t\ Processo n° :10580.003058/00-21 Acórdão : CSRF/04-00.083 admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a data em que ocorrer alguma dessas situações é o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. Senão, vejamos: "IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda inciden e sobre 6 Processo n° : 10580.003058100-21 Acórdão : CSRF/04-00.083 verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra 'c', referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-45302, Relator Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, julgado em 06/12/01). Vale lembrar ainda que relativamente ao art. 165 do CTN, a própria Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais ratificou o entendimento deste Colegiado de que o direito à restituição nasce com a publicação de ato que, "erga omnes", reconheça indevida a, até então, exação tributária. "In casu", a IN SRF n° 165/98, publicada no DOU de 06.01.99. Conseqüentemente, o prazo a que se reporta o art. 168 do CTN, se vincula direta e intrinsecamente ao disposto em seu inciso II, independentemente da data em que a exação tenha ocorrido. 7 Processo n° : 10580.003058/00-21 Acórdão : CSRF/04-00.083 No presente caso, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Acompanhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165— marca o início do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Considerando que o pedido de restituição do recorrente foi efetuado em 17/11/2000, não há que se cogitar em decadência do direito do contribuinte. Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e nego-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 22 de setembro de 2005. d", IP /IP ROMEU BUENO DE À , ARGO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000179/92-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. É inadimissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento ou do inicio do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou a excluir tributo. (artigo 616 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80). IRPJ - CUSTOS - OMISSÃO DE COMPRAS. Detectada e comprovada pelo fisco que a empresa omitiu registros de compras de insumos e reconhecido pela própria recorrente o erro cometido, impõe-se a tributação do referido valor por omissão de receitas operacionais, não sendo acatada a justificativa de erro de fato contido na declaração de rendimentos. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - IR FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FINSOCIAL/FATURAMENTO e PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aos lançamentos decorrentes aplicam-se o que foi decidido no julgamento do processo principal, em face à intima relação de causa e efeito existente entre ambos, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PERIODO-BASE DE 1988 - ILEGALIDADE DA SUA EXIGÊNCIA. Conforme decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e com fundamento na Resolução n° 11/95 do Senado Federal, o artigo 80 da Lei n° 7.689/88 afronta o principio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, ilegal exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. PIS/FATURAMENTO - DL 2.445188 E 2.449/88 - Tendo o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09.10.95 afastado definitivamente a execução dos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, não tem fundamento a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada sobre o faturamento, com supedâneo naqueles diplomas legais.
Numero da decisão: 108-03935
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevidas as exigências da Contribuição Social sobre o lucro e da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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É inadimissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento ou do inicio do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou a excluir tributo. (artigo 616 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80). IRPJ - CUSTOS - OMISSÃO DE COMPRAS. Detectada e comprovada pelo fisco que a empresa omitiu registros de compras de insumos e reconhecido pela própria recorrente o erro cometido, impõe-se a tributação do referido valor por omissão de receitas operacionais, não sendo acatada a justificativa de erro de fato contido na declaração de rendimentos. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - IR FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FINSOCIAL/FATURAMENTO e PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aos lançamentos decorrentes aplicam-se o que foi decidido no julgamento do processo principal, em face à intima relação de causa e efeito existente entre ambos, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PERIODO-BASE DE 1988 - ILEGALIDADE DA SUA EXIGÊNCIA. Conforme decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e com fundamento na Resolução n° 11/95 do Senado Federal, o artigo 80 da Lei n° 7.689/88 afronta o principio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, ilegal exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. " • J:. MINLS7'ÉRIO DA FAZENDAf• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435.000.179/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03.935 PIS/FATURAMENTO - DL 2.445188 E 2.449/88 - Tendo o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09.10.95 afastado definitivamente a execução dos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, não tem fundamento a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada sobre o faturamento, com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAQUARIT1NGA AGRO-INDUSTRIAL S/A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevidas as exigências da Contribuição Social sobre o lucro e da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTO ir - Presidente f MARIA • • 'dália VALHO - Relatora A ar— „mei FORMALIZADO EM: far 11 a 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. 2 jr1 . — 3 . -"ft! MINISTÉRIO DA FAZENDA tz PRIMELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10435.000179/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108- O 3 9 35 RECURSO 14°. : 110883 RECORRENTE : TAQUARTTINGA AGRO-INDUSTRIAL S/A. RELATÓRIO Recorre a este E. Conselho de Contribuintes TAQUARTTINGA AGRO- INDUSTRIAL S/A, já qualificada nos autos, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que julgou procedente, em parte, a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 24 e seus consectários de fls. 382 — CONSOC, 399— IR FONTE, 416 — PIS-FATURAMENTO e 434 — FINSOCIAL/FATURAMENTO. Refere-se a autuação das seguintes irregularidades: 1. - Omissão de receita operacional caracterizada pela aquisição de insumos com recursos omitidos da escrituração contábil; pela apuração de lucro liquido quando da recomposição do quadro 13 da DIRPJ - tendo em vista o prejuízo apurado pela contribuinte e por suprimento de caixa - aumento de capital sem a comprovação dos documentos hábeis e idôneos que comprovassem o efetivo ingresso do numerário na empresa, bem como a origem dos referidos recursos — sendo que este último sub-item não está mais em litígio; 2. - glosa de despesas indedutiveis de contribuições e doações e 3. - multa de 1% ao mês ou fração, calculada sobre o imposto de renda apurado, atualizado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. A impugnação, tempestivamente interposta, apresenta, em síntese, as seguintes razões: Quanto a omissão de receita: Que a autoridade fiscal lavrou o auto de infração tributando-se uma suposta diferença de compras como omissão de receitas e que, esta alegação teve como base os valores indicados no quadro 11 da DTRPJ período-base de 1988, valores estes indicados erroneamente. O fato foi reconhecido pela impugnante e como se trata de erro no preenchimento da declaração, tanto no valor das compras como dos estoques finais, anexa à impugnação a cópia da declaração retiticadora com o fulcro de sanar os erros cometidos r ..: 4 . ”:.....Y.i....,,, ,i..."" %.ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435.000179/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03 . 9 3 5 Que os dados constantes do quadro 11 da declaração retificadora estão corretos e embasados na escrituração contábil da empresa, conforme comprovam as anexas cópias dos livros de Apuração do ICM; do Razão; um quadro demonstrando as compras efetuadas durante o período-base de 1988; o demonstrativo do estoque apurado em 31 de dezembro de 1988; o livro registro de inventário, — todos estes documentos visam comprovar que não houve a omissão de receita levantada pelo Auditor Fiscal e por fim o instrumento particular de contrato de mútuo celebrado entre a mutuante COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIA e a mutuária TAQUARTTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A, bem como o extrato de conta corrente e as cópias dos cheques e extratos bancários para comprovarem a origem dos suprimentos de caixa. Estes documentos estão acostados aos autos às fls. 35/370. A informação fiscal propõe a manutenção integral da autuação, não acatando os documentos acostados na fase impugnativa, alegando que a fiscalização ocorreu no prazo de um ano e que neste interregno a contribuinte teve longo tempo para esclarecer todos os itens contidos nas intimações elaboradas no transcorrer da ação fiscal — documentos de fls. 08 a 10, sendo descabida a alegação de cometimento de erro no preenchimento da Declaração de rendimentos por tratar-se de empresa de grande porte que possui assessoria contábil de alto nível. Que a retificação da DTRPJ é descabida após o inicio da ação fiscal e que na omissão de compras de insumos apurada foram considerados os valores declarados no quadro 11 da DTRPJ, bem como os constantes do documento de fls. 12 (Demonstrativo de Custo dos Produtos Vendidos), onde é destacado, pelo próprio contribuinte, quando no atendimento da intimação de fls. 09/10, o saldo da conta de compras de insumos, da conta dos estoques iniciais de produtos acabados em 31.12.88, bem como outros custos. Nas razões de decidir, a autoridade "a quo" mantém parcialmente o lançamento acatando os documentos apresentados para a comprovação da integraliz_ação do capital, desconsiderando as alegações impugnativas bem como os documentos apresentados para a comprovação da omissão de receitas afirmando que a impugnante apresenta, em verdade, valores distintos para o estoque final, sendo que o valor utilizado para compor o auto de infração é o mesmo contido na DWPJ, no Balanço Patrimonial e no controle de Estoque. Que o valor contido no Registro de Inventário é diferente do constante nos documentos acima citados e o valor requerido pelo impugnante, para fins de retificação da DTRPJ é outro, totalmente distinto dos dois acima citados, sendo que, desta forma, a DTRPJ foi totalmente alterada. Com base nos documentos apresentados, acostados aos autos, fundamenta-se para asseverar que a contribuinte não apresentou razões quanto ao estoque inicial declarado, sendo este inexistente. 641 5 . .:.":" :.-: - -" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435.000179/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108- 03 . 935 Com relação ao suprimento de caixa — aumento de capital, a autoridade "a quo" analisa e acata os documentos apresentados, admitindo que houve comprovação tanto para a origem como para a entrega do numerário, consignando improcedente o lançamento, neste item. Cientificado desta decisão apresenta recurso voluntário . 465/471, cujas razões em síntese alinho: Que o Julgador Singular reconheceu a prescindibilidade de diligências ou perícias, requeridas pela autuada por considerar serem elementos constantes dos autos suficientes à formação de convicção de juízo sobre a matéria, mas que este juízo não se confirmou posto que, se analisados os documentos acostados aos autos e se fosse efetuada a perícia solicitada, seria afastada a hipótese de presunção de receitas omitidas. Reitera as razões impugnativas quanto ao erro formal cometido involuntariamente no preenchimento do quadro 11 da Declaração de Rendimentos e que este erro só poderia ser percebido após detectado pelo Auditor Fiscal. Apresenta demonstrativo da descrição das matérias primas adquiridas, produtos acabados, materiais diversos e outros para demonstrar o valor do Estoque final do período-base, contido no Livro Diário e Balanço Patrimonial e, no item CONCLUSÃO deste demonstrativo discrimina os itens que, adicionados ao estoque final, chega-se ao valor indicado como correto para a retificação da declaração. Após a elaboração deste demonstrativo analisa os dados apresentados concluindo que a diferença encontrada pelo Auditor fiscal foi fruto de erro formal apenas de preenchimento do quadro 11 da DPRPJ e que restou descaracterizada a omissão de receitas, devendo, por conseguinte, ser desconsiderada a recomposição do lucro tributável e, consequentemente, provido o recurso interposto. É o Relatório. 0, 6 . ,LY- n `,f-É,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435.000179/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108- O 3 . 9 3 5 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivamente apresentado, assente em lei. Dele conheço. O artigo 616 do Rir/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 determina: "Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do inicio do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, ressalvado o disposto no aritgo 597 do mesmo diploma legal". Isto posto, passo a analisar as duas declarações apresentadas pela contribuinte, o auto de infração de fls. 24 e o recurso voluntariamente interposto. Ficou comprovado pela fiscalização que não existia na escrituração contábil o estoque inicial declarado pela recorrente e este fato está estampado no anexo A da DM :g — documento de fls 03, que informa o estoque no período imediatamente anterior e no período-base da declaração. Passando a analisar o quadro 11 da DII(PJ tempestivamente apresentada verifica- se que este discrimina um estoque inicial de Cz$ 162.721.000,00 e compras no valor de Cz$ 1.086.898.043,00. A fiscalização constatou esta divergência e solicitou esclarecimentos para a contribuinte, conforme se verifica do documento de fls. 09/10. Neste termo de esclarecimentos a fiscalização solicita informações sobre as notas fiscais relativas às compras de insumos; as notas fiscais de saídas que deram origem à receita bruta; a discriminação dos estoques iniciais de produtos acabados no período imediatamente anterior; bem como a discriminação e a apresentação da documentação comprobatária dos custos dos produtos vendidos e de outros custos. Neste termo de esclarecimentos a fiscalização demonstra que o estoque da filial 002 adicionado ao da filial 003 importa em Cz$ 1.915.715.285,38 e que subtraído do valor informado no Anexo A da DIRPJ Cz$ 2.048.519.226,00, resulta em uma diferença de Cz$ 132.803.941,38. Da mesma forma solicita esclarecimentos sobre a diferença apurada. Em resposta a este termo a recorrente apresenta os documentos de fls. 12/14 e no demonstrativo do custo dos produtos vendidos — fls. 12, rodapé — faz a seguinte observação: cai ) 7 .r -.:.' -n it.. . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES... PROCESSO N°. : 10435.000179/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 9 3 5 "Não há estoques iniciais, refere-se a compras no exercício de 1988. Transferir o valor de Cri 162.721.020,00 para o item 07 do quadro 11, totalizando assim o quadro 11, item 07 — Cz$ 1.249.619.063,00, ou seja Cz$ 1.086.898.043,00 + Cz$ 162.721.020,00 = Cz$ 1.249.619.063,00. De posse de todas as informações necessárias a fiscalização elaborou o demonstrativo contido às fLs. 21, que estampa a omissão de receita operacional caracterizada pela omissão de entrada de insumos no valor de Cz$ 961.621.183,00. Pois bem. O custo das mercadorias vendidas é obtido através da soma algébrica determinada pela adição dos estoques iniciais com as compras efetuadas no período-base, diminuído do estoque final. Todos estes itens devem ser comprovados através do ficro de registro de inventário; dos Livros de Registro de Entradas e Saídas que terão sua escrituração embasada em documentos idôneos que serão conservados pela empresa. Sendo o estoque inicial zero, se o valor das compras declaradas importa em Cz$ 1.086.898.043,00 e o estoque final é de Cz$ 2.048.519.226,00, chega-se sem esforço, ao mesmo valor negativo que a fiscalização apurou. A recorrente ao tomar ciência do auto de infração lavrado enveredou a linha da impugnação para a hipótese de ocorrência de um erro de fato no preenchimento da DWPJ, mas em verdade, o que ocorreu foi a omissão de compras de matérias primas. Tanto é fato que as compras declaradas no documento acostado às fLs. 02/verso importa em Cz$ 1.086.898.043,00 e na Declaração Retificadora este item importa em Cz$ 2.196.157.980,00. A autoridade "a quo" ao analisar este item assim pronunciou: "A defesa solicita alteração do valor de compras para Cz$ 2.196.157.980,00 e anexa como prova os Livros de apuração do 1CMS de todas suas filiais, onde o total das compras é de Cz$ 2.310.241.221,00 e cópia do Razão referente à conta de estoque onde o total dos lançamentos a titulo de compras é de Cz$ 2.196.157.980,00. Alega ainda a defesa, que a diferença entre os valores refere-se a entradas de materiais de consumo lançadas erradamente a título de compras de insumos para industrialização, não trazendo à colação, qualquer prova que justificasse tal alegação. Tampouco referiu-se ao fato de o valor observado pela fiscalização e constante no Registro de Entradas, apresentado durante a ação fiscal, valor este confirmado pela própria autuada ÇA!)1.na resposta às intimações ser diferente do valor agora apresentado. a. %.it, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435.000179/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03 . 9 3 5 No que se refere ao estoque final, a defesa pleiteia que seja considerado o valor de Cz$ 2.001.967.296,00, anexando cópia do balanço patrimonial - fi. 147 e Livro Diário 01 e ainda composição analítica de estoque - fl. 151, em todos constando o valor de Cz$ 2.048.519.226,82, o mesmo utilizado no auto de infração e lançado no balanço constante na Declaração IRPJ/89, no quadro 02, item 08. Anexa agora cópia dos Registros de Inventário das filiais fils. 152 a 168 e quadro resumo geral onde o valor do estoque final é de Cz$ 1.950.383.401,55. Aqui há um equívoco pois o somatório dos valores constantes nos Registros de Inventários (fls. 152 a 168) é de Cz$ 1.938.310.784,00. Alega que a diferença entre o valor do estoque final no Registro de Inventário e o valor constante do balanço patrimonial, deve-se, mais uma vez, à escrituração errada de material de consumo, fato novamente apenas comentado e não comprovado. Resumindo, o autuado possui três valores diferentes de estoque final". Ao elaborar a Declaração retificadora a recorrente manipulou os valores constantes do quadro 11 de tal sorte que o resultado — ou seja — o Custo dos Produtos Vendidos não restou alterado, mas isto somente ocorreu porque ficou toda a diferença alocada em "outros custos", que na Declaração original importava em Cz$ 53.354.558,00 e na Declaração retificadora este valor totaliza Cz$ 833.522.148,00. Verifica-se, desta feita, a manipulação dos números para que o resultado do CMV ficasse inalterado, restando sem alteração também este item no Balanço Patrimonial. Porém, não há dúvidas de que houve a omissão de compras de matéria prima, conforme descrito no auto de infração. As cleclaraçõede rendimentos apresentadas pelos contribuintes são, até prova em contrário, consideradas verdadeiras. O erro de fato admitido para a retificação da declaração de rendimentos é aquele proveniente da transposição de valores contidos no Diário, quando do preenchimento da DIRPJ, ou erro de inversão, ou qualquer outro erro desta extirpe, que, quando inequivocadainente demonstrado, foge inclusive à regra do artigo 616 do RIR/80. Considerando as razões acima expostas e por entender que os elementos trazidos aos autos comprovam que a recorrente não cometeu erro ao preencher a DIRPJ mas sim deixou de declarar parte das compras efetuadas durante o período-base, nego provimento ao recurso.612 5+ . "?.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ..5!.;:i.V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;==t,--:• •.1-1 PROCESSO N°. : 10435.000179/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108- 03 . 935 Juntado a este processo estão os de n's 10435.000178/92-41 — Contribuição Social sobre o Lucro; 10435.000180/92-92 — IFRON; 10435.000181/92-55 — PIS/FATURAMENTO e 10435.000181/92-18 — FINSOCIAL/FATURAMENTO. Na ordem das autuações. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Refere-se a exigência fiscal relativa à Contribuição social sobre o lucro, apurada em razão de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, parte integrante deste, abrangendo o período-base de 1988. Por tratar-se de tributação reflexa e, em razão de estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o que dele decorre, impõe-se que a matéria mantida naquele, também o seja na decorrência. Porém, no caso dos autos e pelos motivos adiante expostos, toma-se inaplicável o princípio da decorrência processual. De acordo com o determinado pelo artigo 8° da Lei n° 7.689/88, a Contribuição Social sobre o Lucro seria devida a partir do resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88. Entretanto, este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e o Senado Federal baixou a Resolução n° 11, de 04/04/95, suspendendo em definitivo a sua execução. Desta feita não há mais o que discutir acerca da questão, descabendo qualquer apreciação sobre a matéria constante dos presentes autos. Ante o exposto, voto no sentido de cancelar a exigência da Contribuição Social 0., sobre o Lucro. 1 0 . jc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435.000179/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 9 35 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Trata-se de processo decorrente, este para a cobrança do Imposto de Renda na Fonte, calculado à aliquota de 25% sobre a receita omitida, conforme disposto no artigo 80 do DL 2.065/83. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo suporte fálico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Face ao exposto, e considerando os fundamentos elencados no processo principal, voto no sentido de negar provimento ao recurso. PIS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/FATURAMENTO Refere-se à cobrança da Contribuição para o PIS, na modalidade faturamento, tributação reflexa do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica contra o mesmo contribuinte, tendo como embasamento legal os Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Em outubro de 1995 foi publicada a Resolução n°49 do Senado Federal, que teve o condão de suspender a execução dos referidos Decretos-lei, declarados inconstitucionais e o próprio Poder Executivo, ao editar a Medida Provisória n° 110/95, com sucessivas reedições, determinou, no artigo 17 "caput" e inciso VIII, o cancelamento da exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988 e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores. À vista do exposto, voto no sentido de cancelar a exigência. 1 1 . _ r_• 31 - k lu, 'ir.t; MINISTÉRIO DA FAZENDA P4,15.-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435.000179/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 9 3 5 FINSOCIAL FATURAMENTO Procedimento decorrente, este para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, com base no artigo primeiro, parágrafo primeiro, artigo 16 e parágrafo único, artigos 36, 49, 83 inciso IV, 84, 85 — inciso I, 94, 108 parágrafo único, 114 — parágrafo primeiro e 115 — inciso primeiro9 do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.689, de 21/05/86, referente ao período-base de 1988, cobrado à aliquota de 0,6%. Esta Câmara, ao julgar o lançamento principal entendeu serem improcedentes as irresignações da recorrente e resolveu negar-lhe provimento. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo suporte fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do julgamento emanado por este Colegiado para o lançamento principal, onde ficou consignado que esta Câmara negou-lhe provirwo o, por j .0: . as considerações, à este também nego provimento. Sala das sessões (DF), 07 d/e itd,, o de 1997. CONSELHEIRA - .ray .1 14 •vi O S. • . D E CARVALHO - RELATORA affilale~- n. , . GA,

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Numero do processo: 15374.002210/2001-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.200
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Matéria Recorrente Interessada Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 15374.002210/2001-51 137.462 - EX OFFICIO IRPJ e OUTRO - EX(S).: 1998 2a TURMA/DRJ em RIO DE JANEIRO/RJ I INTERCONTINENTAL DE CAFÉ S/A 16 DE SETEMBRO DE 2004 R E S O L U ç Ã O 105-1.200.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto 'pela 2a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do F?rimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. FORMALIZADO EM: 2 2 SE~r 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente Interessada 15374.002210/2001-51 105-1.200 137.462 28 TURMA/DRJ em RIO DE JANEIRO/RJ I INTERCONTINENTAL DE CAFÉ S/A RELATÓRIO- Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: UTrata o presente processo dos autos de infração lavrados pela DRF/Rio de Janeiro/RJ, atinentes ao ano-calendário de 1997, através dos quais são exigidos do interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ, no valor de R$ 533.754,25 (fls. 177/181 e termo de constatação às fls. 175/176), e a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, no valor de R$ 168.642,32 (fls. 182/186), todos acrescidos da multa de 75% e encargos moratórios. UFundamentaram, materialmente, as exações: U_IRPJ - Despesas operacionais não necessárias, por terem sido consideradas mera liberalidades, correspondentes ao cheque emitido nO656662 (R$ 7.500,00) e gratificações em rescisões trabalhistas (R$ 33.718,90). Enquadramento legal: arts. 195, I; 197, parágrafo único; 242; 243 do RIR/1994. U_Pagamentos sem causa decorrentes da falta de comprovação de transferências, pagamentos e depósitos lançados nas contas bancárias do interessado, totalizando R$ 922.126,63. Enquadramento legal: arts. 195, I; 197, parágrafo único; 243; 247 do RIR/1994. U_ Lucros não declarados, apurados através do crédito feito ao interessado no passivo circulante da empresa controlada Inter-Continental de Café (Internacional) S/A - Genebra, em 31/12/1997, da qual participa em 100% do capital. Valor da infração: R$ 1.185.902,43. Enquadramento le~ar:'-art$. 195, 196; 960 do RIR/1994. Art. 2°, ~~1° e 2°, inciso I, da IN-SRF nO38/1996. \.~ 2 ;.,i' \ '" I .•.•_ '~ . I . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO.: 15374.002210/2001-51 Resolução nO. : 105-1 .200 u_ CSLL _ Sob o título de Ufalta de recolhimento da CSLL", atribuiu-se as mesmas infrações citadas nos parágrafos 2.2 e 2.3 acima. Enquadramento legal indicado às fls. 183. UAo impugnar as eXlgencias, fls. 191/203 (documentos de fls. 204/419), o interessado alega, em síntese, o que se segue: U_ os d88Umentos que comprovam os valores autuados na segunda infração são juntados às fls. 222/317. Todos os valores se referem a aquisições de café; U_o pagamento de R$ 7.500,00 decorre de acordo judicial, conforme documentos de fls. 318/327. O valor foi remetido ao seu advogado, que repassou ao beneficiário. Os fatos ocorreram em 1994, mas somente em 1997 é que foi lançado em despesa. A postergação da despesa acabou por beneficiar o fisco, sem nenhuma vantagem para o interessado; U_ com relação às gratificações pagas nas resclsoes trabalhistas consideradas como mera liberalidade, apresenta um quadro e os termos das rescisões (fls. 329/343), demonstrando os valores mínimos dedutíveis. Alega que indenização não é renda do beneficiário, mas compensação pelo dano correspondente a sua demissão. Tais valores não são tributados por não se caracterizarem aumento no patrimônio dos beneficiários. Em sentido contrário, não pode o interessado ser penalizado por haver indenizado com justiça os ex- empregados, ainda que excedente da obrigação legal; U_ apresenta as demonstrações financeiras auditadas e traduzidas de sua controlada, demonstrando que não foi realizado nenhum lançamento a crédito do interessado por participação nos lucros. Ocorreu um equívoco no documento utilizado pelo autuante, o qual havia sido elaborado internamente pelo interessado. O valor apontado na autuação refere-se a um passivo com outra empresa brasileira (Café Solúvel VIGOR Ltda.); UCaso não seja acatada as alegações, o int~r'~~~o possui prejuízos fiscais que podem ser amortizados com os valores que por~ntura perma~ec~rem.p . "';r-:;:{ (f 3 "f;;V . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. 15374.002210/2001-51 105-1.200 A Segunda Turma Julgadora da DRJ/RJOI, por unanimidade de seus membros, através do Acórdão nO 4.011 (fls. 423/429, julgou improcedente o lançamento, apresentando-se o mesmo assim ementado: IRPJ - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - ACORDO JUDICIAL - São dedutíveis na apuração do lucro real as •••••despesas necessárias às atividades operacionais exercidas .. pela empresa, acompanhadas de documentação hábil e idônea. GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS - A despesa com pagamento de gratificação a empregados poderá ser deduzida na apuração do lucro real, independentemente de limitação (art. 34 da IN-SRF nO93/1997). PAGAMENTOS SEM CAUSA - Exonera-se a infração ante a apresentação da documentação que comprova os beneficiários e as operações. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR NÃO DECLARADOS - O princípio da tipicidade prevalece em matéria tributária, sendo exigida a adequação do caso concreto à hipótese de incidência descrita na norma legal. Obrigações com terceiros não se confundem com participação no resultado de controlada no exterior. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Inexistindo fatos Onovos a serem apreciados, estende-se ao lançamento decorrente os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. /-\ À vista do valor exonerado, o Presidente ~urma pUlgadora. recorreu de ofício a este Conselho de Contribuintes. ~~ . '" Éorelat~ I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. 15374.002210/2001-51 105-1.200 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator No curso da ação fiscal, através do Termo de Intimação de fls. 58, foi-solicitada a apresentação do Balanço Patrimonial em 31/12/1997 da firma Inter- Continental de Café (Internacional S/A - Genebra), o que foi atendido através do ofício de fls. 59, estando acostado às fls. 68 e seguintes. Referido balanço apresenta um crédito em nome da interessada no valor de R$ 1.185.902,43 e serviu de base para que o fisco entendesse tratar-se de lucro auferido no exterior e não declarado. Com a impugnação, a interessada trouxe diversos documentos (fls. 344 e segs.), dentre os quais, o balanço de fls. 350/351, em cujo passivo consta uma conta credora em nome da empresa Vigor S/A, no valor de R$ 1.509.484,99 e nada consta em nome da autuada. Segundo a peça impugnatória, o primeiro documento apresentado não é um balanço patrimonial da empresa estrangeira, mas simples levantamento de dados internamente produzido pela autuada. E mais, que o valor considerado pela fiscalização como sendo uma disponibilidade de lucro à requerente, na verdade corresponde a uma rubrica em que a empresa suiça esclarece ser devedora de outra empresa brasileira, a CAFÉ SOLÚVEL VIGOR LTDA., da qual é controladora total. Ao justificar a improcedência do lançamento na parte que se refere a lucros não declarados, o voto condutor assim se expressou: /""--.. \ O autuante tomou como lucros creditados ao iríi~ress~do, o valor de 1.509.484,99 francos suíços, equivalentes a R$" 1.185.~92,43 (fI. 69), ::7 5 '-(.~- -- _._------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO.: 15374.002210/2001-51 Resolução nO. : 105-1.200 indicado no balanço (passivo) da sua empresa controlada Inter- Continental de Cafe (Internacional) S.A. (Genebra). O interessado junta os documentos de fls. 345/414, correspondentes ao balanço auditado da empresa controlada, correspondência da controlada informando sobre a origem do valor e documentos de exportação. Do exame da documentação juntada, verifico que o valor refere-se a exportações realizadas pela empresa Café Solúvel Vigor Ltda para a coligaàa do interessado, Inter-continental de Cafe (Internacional) S.A. (Genebra). Portanto, o valor não tem nenhuma natureza de lucro distribuído ao interessado. Apesar do documento de fI. 69 indicar um passivo em nome do interessado, caberia um exame mas profundo sobre sua origem, pois nem todo passivo em nome do sócio configura lucro distribuído. (grifeI) Tendo a própria autuada apresentado como Balanço Patrimonial o documento de fls. 68/69 que serviu de base para a maior parte do lançamento, sendo a autuada a controladora total da empresa suíça e da empresa VIGOR, e tendo entendido a Turma Julgadora que "caberia um exame mais profundo ... " sobre a origem daquele documento, entendo que o mesmo deve ser melhor investigado. PELO EXPOSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que, através da repartição de origem, se proceda o cotejo do documento que serviu de base para o lançamento e a contabilidade da interessada, para apurar se a controlada no ano-calendário fiscalizado obteve lucro a ser tributado na controladora no Brasil, após o que, deverá a mesma ser cientificada de tudo o quanto se apurar. /""",,,""'''''''''''''-''''', / J ( Sala dls Sessões - DF, em 16 de setembro 2004 .", ..,....,'~ "J , j( .__ L>. ' ,,~"~ '". :" IRINEU BIANC~6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4628258 #
Numero do processo: 13821.000134/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termo do voto do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do. Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONV~RTER o julgamento em diligência, nos termós do voto do Relator. FORMALIZADO EM: O 1 JUN (001 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, - NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNAND'O OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. • MINISTÉRIO tiA FAZENDA , .:" PRIMEIRO GC?~SELHO DE CONTRIBUINTE~ I .~ ' SEGUNDA CAMARA ' ':i~ - ~ o'" • • I' .: Processo n9. :13821.000134/99-12 Recurso n°. : 124.222 . Matéria: : IRPF - EX.: 1997 , Recorrente : ADEMIR TIZZI Recorrida : DRJ em R'IBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :18 DE ABRIL DE 2001 í I, l f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA .i Processo' nO. Resolução n°. Recurso nO. Recorrente : 13821.000134/99-12 : 102-2.006. : 124.222 : ADEMIR TIZZI RELATÓRIO '. O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 15 a 36, em procedimento de revisãode ofício .de sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1997 - Ano Base de 1996, 'efetuada pela Delegacia da Receita Federal 'em Araçatuba, foi autuado no montante original de R$17.854,S2 (Dezessete .mil, . . oitocentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos) acrescido de' multa "ex-offício" de 75% (setÉmta e cinco pór cento) e juros de mora.~ . . . O imposto suplementar decorre da inclusão, no rol ,de rendim~ntos. , tributáveis, de R$16.104,84 (Dezesseis mil, cento e quatro reais e .oitenta e quatro centavos) atítulo de "Indenização Judicial- Passivo Trabalhista" e de R$61.348,49 (Sessenta e um m!l, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) de "Prêmio por Aposentadorià~'- doc. de fls. i'16 ~, recebidos da Companhia . . . \ . 'Energética ,de São Paulo - CESP - e de R$8.538,64 (Oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e qyatro centavos) a título de "Indenização Judicial - Passivo . . . Traqalhista" recebidos da Fundação CESP -' doc. de fls. 16/28 -, tendo em vista que , . os referidos. 'valores foram consignados como rendimentos "isentos e não tributáveis" na declàração de ajuste do recorrente. Não concordando que a exigência fiscal ingressou com impugnação do lançamento junto a Delegacia d~' Receita Federal de Julgament~ e~ Ribeirão Preto, -doc.'sde fls. 01 a 13, sustentando que o valor recebido da CESP e da Fundaçã'o CESP a título de "Indenização Judicial - Passi~o Trabalhista" e "Prêmio " por Aposentadoria" não estão no campo da incidência tributária face disposições '\- 2~' ,I ----_ . • . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA . . PRIMEIRO C9NSELHO DE C.ONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA .' . . Processo nO. : 13821.000134/99~12 . Resolução n°. : 102-2.'006 Contestando a decisão do órgão de julgamento de 1a Instância, RECORRE, tempestivamente, a este Conselho reafirmando os argumentos de fato' e de direito expendidos preliminar~ente reforçando na parte' preambular de sua. . . exordial não assistir ao Recorrente qualquer responsabilidade na não retenção do Imposto de Renda na Fonte, vez que, a fonte pagadora atua na qualidade de substituto tributário . . Tendo sido negadO seguimento ao recurso pelo descumprimento do disposto no Art. 33, S 20 do Decreto N.o 70.235, de 06 de março de 1'972, com a . . . redação dada pelo Art. 32 da MP N.o 1770/99 - depósito de 30% sobre os débitos exigidos - ingressou com Mandado de Segurança junto a 1a Va'ra da Justiça Federal em Araçatuba, sendo-lhe concedida. a medida liminar afastando a exigência contida nos citados dispositivos legais - doc. de fls. 80 a 99' e 134 a 1;0. 'f . ÉoRelató"io. . J. ~. ' - -- -~~- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ", PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA , - . Processo 'no. : 13821.000134/99-12 Resolução nO. : 102-2.006 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator -Tendo em vista que' as Centrais Elétricas do Estado de São Paulo, conforme doc, de fls., 107 a 115, que junto à estes autos e extraídos do Processo N.o 13813.0001119-99-45 - Recurso N.o 124.237, de interesse de ANTONIO CARLOS LEISTER DE CASTRO: reconhece a dívida pela não retenção do 'imposto de renda devido na fontess>bre as verbas indenizatórias pagas à seus , ' ' funcionários, incluindo o montante do débito tributário no valor de R$46.935.369,60 - (Quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e cinco mil, trezento.s e sessenta e nove reais e sessenta centavos) no Programa de Recuperação Fiscal REFIS, voto no "sentido, .de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a , / Delegacia da Receita Federal de Araçatuba, em procedimento de fiscalização- diligência, apure e informe o a seguir descrito: a)' se o montante do Imposto de Renda devido na Fonte, denunciado junto ao REFtS teve como base de cálculo o rendimento reajustádo; b) se as Centrais Elétrica,s de São Paulo - CESP - na determinação \ -do montant~ denunciado no REFIS r~fez a sua folha de pagamento inCluindo a verba .ind~nizatória como rendiménto tributável; c) se em decorrência de qualquer das hipóteses acima a CESP solicitou a retificação da, DECLARAÇÃO DE '} , -+ IMPOSTO DE -O-, _ ,~\ / - / \-~ I." .' ..",. ~ ----------- . \. ,-- ".' r '. \ " '. •• \ ••••.•• .' ',,' • .•. ' MINISTERIOD.A FAZENDA " " , ,,~' .' ..... PRIMÉIRO C(?NSELH~'DE"CGNTRIBUINTES ' ':', . "SEGUNDAC~MA~A ,,' ',., .,' , .' '- _' '. " . I ' .'. . . Processo, nO, : 13821,900134/99-12 Res'olução n°, .: 102::2.006' .' / " . "... " <. -' . ,~ ',,' '. . - ,',,' \. , '. } RENDA RETIDO NA FONTE'~ DIRF, ipcluindo osbeneficiáriosqos . " , ~,,"';;' " . rendimentos objeto do crédito tributário'confe~sado. '~ '.' '. '\ , ,Após 'cuinpri,daa di'Hgência e apurádo'o valor do' Irr:tposto de Renda . i " devidà na fbnt~ em. nOme do recorrente, denunci~,do ~ela,' C.ES~ nQ REFis, seja' procedida 'pelai 'Delegacia 'da Hecéita Fe'd~ral em Araçatuba- i. revi~,ã~ do, \ .Ia'nçanien~o objeto d~'ste' proc~sso, a fim de apurar' eventuais diferenças de 'créditoS' . . ""\...... '" . tr'ibütários aserem constituído,s, • ,r ") . ) . . • -< , '---'" Sala das Sessqes.-DF~ em 18de abril de20Q1.- : ' ~. '. ' . \ , ..., . ) , " \, , / ,r. . , , I 'I . , ',' \' .\ ,.. i' " , \ I " , í ,5 , I • " ' I , J' I ,_~ " 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4631844 #
Numero do processo: 10680.004864/92-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - O limite de alçada para efeito de recurso de ofício deve levar em consideração o total dos créditos exonerados, computados o processo principal e os decorrentes. O Conselho de Contribuintes, constatando que o recurso de ofício cabível deixou de ser interposto, pode, por economia processual, em lugar de restituir o processo sanar a omissão, rever a decisão singular como se interposto o recurso. PIS DEDUÇÃO - Exigência decorrente. Por se tratar de contribuição feita mediante dedução do imposto de renda devido, a alteração na exigência daquele imposto acarreta alteração, na mesma proporção, na contribuição para o PIS. Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-91869
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para adequar ao decidido no processo principal através do acórdão nr. 101-91.802 de 17.02.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.869 RECURSO DE OFÍCIO - O limite de alçada para efeito de recurso de ofício deve levar em consideração o total dos créditos exonerados, computados o processo principal e os decorrentes. O Conselho de Contribuintes, constatando que o recurso de ofício cabível deixou de ser interposto, pode, por economia processual, em lugar de restituir o processo sanar a omissão, rever a decisão singular como se interposto o recurso. PIS DEDUÇÃO - Exigência decorrente. Por se tratar de contribuição feita mediante dedução do imposto de renda devido, a alteração na exigência daquele imposto acarreta alteração, na mesma proporção, na contribuição para o PIS. Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte o recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM DRJ em Belo Horizonte - MG. e MAPA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para adequar ao decidido no processo principal através do acórdão nr. 101-91.802 de 17.02.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LADS Processo n.°. 10680.004864/92-34 2 Acórdão n.°. : 101-91.869 -- • ON P '14 i4I DRIGUES-- PRESIDD, E („)\ ) SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 20 M9 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.°. : 10680.004864/92-34 3 Acórdão n.°. : 101-91.869 Recurso n.°. : 13.518 Recorrente : MAPA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Contra MAPA ENGENHARIA LTDA foi lavrado o auto de infração de fls.1/5 , para exigência de crédito tributário equivalente a 6.676,31 UFIR, sendo 1.277,71 UFIR a título de contribuição para o PIS sob a forma de dedução do imposto de renda devido , referente ao exercício de 1988, e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Jurídica, que deu origem ao processo n° 10680.004868/92-95 . Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. 68/70. A autoridade singular considerou o lançamento procedente em parte, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz e subtraindo os efeitos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, estendendo ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ. É o relatório. \\ LADS/ Processo n.°. : 10680.004864/92-34 4 Acórdão n.°. •. 101-91.869 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Preliminarmente, devo dizer que a autoridade julgadora deixou de recorrer de ofício de sua decisão, o que demandaria representação para sanar a omissão, visto que , quanto à parte exonerada, a decisão só se torna definitiva se confirmada pela instância revisora. E embora neste processo a parcela exonerada esteja abaixo do limite, para efeito de interposição de recurso de ofício a lei manda que seja comparado ao limite de alçada estabelecido o TOTAL DO CRÉDITO EXONERADO, ali compreendidos tributos, juros, multas de TODOS os processos, principal e decorrentes. Todavia, por economia processual, uma vez que o recurso é obrigatório e sendo este Conselho competente para apreciá-lo, conheço do recurso de ofício como se houvesse sido interposto, para negar-lhe provimento, eis que se trata de processo decorrente, e ao recurso de ofício interposto no matriz este Conselho negou provimento, conforme Acórdão 101-91.803, de 17/02/98. Quanto ao recurso voluntário, é ele tempestivo, devendo ser conhecido. Discute-se exigência relativa à contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social de que trata o art. 3°, alínea "a"e § 1°, da Lei Complementar n° 7/70. Sendo a contribuição exigida mediante dedução do imposto de renda devido, nenhuma apreciação pode ser feita no presente processo que não leve em LADS/ Processo n.°. : 10680.004864/92-34 5 Acórdão n.°. : 101-91.869 conta aquele parâmetro, qual seja, o imposto de renda devido pela empresa no exercício. No caso, a exigência decorre da que deu origem ao processo n° 10680.004868/9295, relativa ao IRPJ. Uma vez que a exigência formalizada no processo de IRPJ foi por esta Câmara reduzida em parte, conforme pelo Acórdão 101-91.802 , sessão de 17 de fevereiro de 1998, dou provimento parcial ao presente para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 SANDRA MARIA FARONI LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4630034 #
Numero do processo: 10073.000694/2005-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. Recurso negado
Numero da decisão: 104-23.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), que proviam integralmente o recurso. O Conselheiro Pedro Anan Júnior fará declaração de voto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I lk 4, trr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t7f-Vrtii- QUARTA CÂMARA Processo n° 10073.000694/2005-06 Recurso n° 156.908 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.383 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente ADRIANA ARAÚJO PORTO Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA ARAÚJO PORTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), que proviam integralmente o recurso. O Conselheiro Pedro Anan Júnior fará declaração de voto. jaat, 2C-O-0-u—e- AVIARIA HELENA COTTA CARTItVdd."--- Presidente 1 ovALD ,) • AAAA, D • O PA LO PEREIRA B OSA Relator Processo n° 10073.000694/2005-06 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.383 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 259,, Processo n° 10073.000694/2005-06 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.353 Fls. 3 Relatório ADRIANA ARAÚJO PORTO pediu restituição de imposto apurado e pago referente ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$ 3.957,08, conforme DIRPF de fls. 10 e extrato de fls. 17/18. O pedido decorre de retificação da DIRPF que reduziu o valor dos rendimentos tributáveis declarados em R$ 27.066,91, que passaram a ser declarados com rendimentos isentos ou não tributáveis, implicando numa mudança no resultado apurado de imposto a pagar no valor de R$ 3.957,08 para imposto a restituir de R$ 2.667,55 (fls. 05). A Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda indeferiu o pedido com base, em síntese, na consideração de que os rendimentos em questão, recebidos a título de abono variável, tem natureza salarial e como tal é tributável; que a simples designação de verba indenizatória não muda essa natureza e, ainda, que a Resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal - STF alcança exclusivamente os magistrados da União e os membros do Ministério Público da União. A Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 28/31 na qual sustenta a não incidência tributária sobre a referida verba, por ter a mesma natureza indenizatória, o que teria sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução n° 245/2002, no que se refere a abono semelhante pago aos juízes federais. Argumenta que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional reconheceu esse caráter indenizatório, conforme Parecer PGFN n° 529/2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Argumenta que lei do Estado do Rio de Janeiro estendeu aos membros do Ministério Público daquele Estado o disposto no art. 2°, caput e § 1°, da Lei Federal n° 10.477, de 27 de junho de 2002, que criou o referido abono para os Magistrados da União, não se admitindo, portanto, tratamento diferenciado para os Promotores e Procuradores dos estados, pois tal discriminação violaria o princípio da isonomia. A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II indeferiu a solicitação com base, em síntese, na consideração de que as Leis n° 9.655, de 1998 e 10.474, de 2002, instituíram o abono variável apenas para os membros do Poder Judiciário Federal e que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução n° 245, de 2002, considerou como tendo natureza indenizatória apenas as verbas devidas a esses magistrados; que o Parecer PGFN n° 529, de 2003, por sua vez, reconhece a natureza indenizatória apenas dos beneficiários referidos pela Resolução do STF, posteriormente estendida aos membros do Ministério Público da União, nos termos do Parecer PGFN n° 923, de 2003. Concluiu, portanto, a decisão de primeira instância, que não se estenderiam às verbas recebidas por outras categorias, entre elas a da Requerente, a mesma definição quanto à natureza das verbas recebidas pelos membros da Magistratura e do Ministério Público da União. 4 Processo n° 10073.000694/2005-06 CCO I /C04 Acórdão o.° 104-23.383 Fls. 4 Cientificada da decisão de primeira instância em 02/02/2007 (fls. 58), a Contribuinte apresentou, em 02/03/2008, o recurso de fls. 59/64 no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. • 4 Processo n°10073.000694/2005-06 CCP)] /CO4 Acórdão n.° 104-23.383 Ft 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o presente litígio gira em tomo da natureza da verba recebida pela Recorrente, a título de abono variável, atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas condições acima relatadas. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, considerou como tendo natureza indenizatória o abono variável concedido aos membros do Poder Judiciário da União pela Lei n° 10.474, de 2002, e como tal, não sujeitas à tributação pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN n° 529/2003, manifestou entendimento no sentido de que as referidas verbas não estariam sujeitas à tributação. Portanto, independentemente das convicções pessoais deste Conselheiro sobre a matéria, trata-se de questão superada. Mas tanto a Resolução do STF quanto o Parecer da PGFN referem-se especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei n° 10.474, de 2002; e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento deve ser aplicado à verba atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. E o que passo a analisar. Vale destacar, inicialmente, que a posição do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Enfim, é elementar e dispensa maiores considerações, que a Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União. Sobreveio, todavia, o Parecer PGFN/N° 529/2003 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, ato este, sim, com força vinculante em relação aos órgãos da Administração Tributária, e que concluiu que o abono variável de que trata o art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002 tem natureza indenizatória. O referido Parecer, entretanto, não deixa dúvida quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos. Após destacar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, o mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução n° 245, de 2002, o caso do abono variável e provisório • Processo n° 10073.000694/2005-06 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.383 Fls. 6 previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002, no entendimento do STF. Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente reconhece a natureza indenizatória do abono variável de que trata as Leis n° 9.655, de 1998 e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina-se a reparar direito. Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução n° 245, do STF que, como se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/N° 529/2003, que se limita a reconhecer a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória especificamente desse abono. É dizer, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002. Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de ato especifico distinto daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Note-se que é irrelevante o fato de a lei estadual se reportar ao sistema remuneratório dos Magistrados da União ou dos membros do Ministério Público da União. Trata-se de mera questão de técnica legislativa, de opção por uma determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios. É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida pela Recorrente para se poder concluir pela incidência ou não, sobre ela, do imposto de renda. A Recorrente traz aos autos cópia do texto da Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 4433, de 28 de outubro de 2004, que, de forma singela, estendeu para os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2°, caput e § 1°, da Lei Federal n° 10.477, de 27 de junho de 2002, in verbis: Art. I° - Aplica-se aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2°, caput e § I° da Lei Federal n° 10.474, de 27 de junho de 2002. Note-se que a lei estadual é de 2004 e que o imposto em questão refere-se ao ano-calendário de 2002, portanto, dois anos antes da lei. A questão a ser respondida, então, é se esta lei tinha o condão de transformar em indenizatória uma verba que a Contribuinte já recebera cinco anos antes. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a possibilidade dessa transformação de subsídios em abono, como se atribuir a esse abono natureza indenizatória, como uma reparação pela perda de um direito, quando a Contribuinte já havia recebido esses valores dois anos antes? Ainda que se entendesse que a simples referência à Lei que concedeu o abono variável aos magistrados e procuradores da União estendesse aos magistrados e aos membros do ministério público do estado do Rio de Janeiro a natureza indenizatória reconhecida para os rendimentos dos primeiros, o que se admite apenas para argumentar, haveria uma diferença fundamental entre uma situação e a outra. É que aquele abono foi pago como uma recomposição de diferenças de vencimentos de período anterior e; no caso da ora Recorrente, 76) Processo n° 10073.000694/2005-06 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.383 Fls. 7 quando da edição da referida lei os rendimentos já haviam sido recebidos e, portanto, não reparou nenhuma perda, pelo menos no que se refere aos rendimentos recebidos em 2002. Portanto, não vislumbro como se estender aos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro os efeitos dos atos do STF e da PGFN, pois estes se reportam especificamente ao abono recebido pelos Magistrados da União e, examinando o caso concreto, salta aos olhos que, apesar da Lei n° 4433, de 2004, os valores recebidos pela Contribuinte tinham natureza nitidamente remuneratória, sujeitas à tributação pelo imposto de renda. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de agosto de 2008 P kglAJW( MÁfa 73-RO PAU OP PEREIRA BA OSA 7 • Processo n° 10073.000694/2005-06 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.383 Fls. 8 • Declaração de Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR Antes de adentramos ao mérito da questão, gostaria de fazer um breve histórico de como originou a questão objeto de julgamento. Inicialmente devemos analisar as disposições do artigo 6° da Lei n°. 9.655/98, que tratou concedeu o abono variável a partir de 1 de janeiro de 1998 aos membros do Poder Judiciário: "Art. 6": Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do subsidio que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional." Referido dispositivo legal faz menção ao artigo 93, inciso V da Constituição Federal, condicionando a produção de efeitos do abono até a data de vigência de futura Emenda Constitucional alterando o comando constitucional mencionado. A Emenda Constitucional n°. 19, de 04 de Junho de 1998, alterou o dispositivo constitucional mencionado: "Art. 93: (.) V - os vencimentos dos magistrados serão furados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a titulo nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (redação anterior à EC 19/98) V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores correspondera a noventa e cinco por cento do subsídio mensalfrado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual. conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional. não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, Xl, e 39, ár" (redação dada pela EC 19/98) A forma de cálculo e de pagamento foi disciplinado pelo artigo 2°, da Lei n°. 10.477/2002: (9 8 • Processo n° 10073.000694/2005-06 CCO I /C04• Acórdão n.° 104-23.383 Fls. 9 Art. 20 O valor do abono variável concedido pelo art. 60 da Lei n° de 2 de junho de 1998, é aplicável aos membros do Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida pelo membro do Ministério Público da União, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei. § IQ Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei n° 9.655. de 2 de ninho de 1998. § 212 Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. § 3Q O valor do abono variável da Lei n° 9.655. de 2 de Junho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo. Podemos observar que a forma de cálculo e de pagamento é idêntico ao disciplinado pelo artigo 2°, da Lei n°. 10.474/2002: "Art. 2°: O valor do abono variável concedido pelo art. 6° da Lei n°. 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei. 1°: Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei n°. 9.655, de 2 de junho de 1998. § 2°: Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. § 3°: O valor do abono variável da Lei n°9.655, de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo." O Supremo Tribunal Federal - STF ao editar o artigo 1° da resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002 definiu a natureza jurídica indenizatória do abono previsto no artigo 2° da Lei n°. 10.474/2002, nos seguintes termos: "Art. 1": É de natureza jurídica indenizató ria o abono variável e provisório de que trata o artigo 2° da Lei n°. 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal." Assim a partir da edição da Resolução n° 245/02 do STF o abono variável de que trata o artigo 2° da Lei n° 10.474/02 tem natureza indenizatória, portanto não é passível de ser tributado pelo imposto de renda. ‘1( 9 4 Processo n° 10073.000694/2005-06 CCOI/C04 Acórdão 104-23.383 Fls. 10 O "abono variável" devido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objeto de discussão no presente caso tem como fundamento legal no artigo I°, da Lei 4.434/2004: "Art. 1°. Aplica-se aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2°, caput, e § 1°, da Lei federal n° 10.477, de 27 de junho de 2002". Nos termos da referida norma legal foi pago aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro abono variável nos mesmos moldes do que dispõe o artigo 2°, da Lei n° 10.747/02. Foi solicitado através da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, consulta a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o intuito de se obter esclarecimentos a respeito do tratamento a ser dado ao abono variável, através do Parecer PGFN/CJU 2.160/2005 (fls. 116/128) que reconheceu que a fórmula de cálculo do "abono variável" do MPERJ é idêntica àquela dos abonos do MPF e da Magistratura Federal: "Diante do exposto, verifica-se que a Lei estadual n° 4.443, de 2004, não vinculou o recebimento de eventual parcela remuneratória à concessão ou alteração daquela paga pelo Ministério Público da União aos seus membros. Ao contrário, utilizou, como fórmula para a concessão do abono variável, a remissão à Lei federal n° 10.477, de 2002." O referido Parecer da PGFN faz menção a Pareceres da Advocacia Geral da União - AGU e da Procuradoria Geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.560-6, manejada contra a Lei n°4.433 pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT: Advocacia-Geral da União: "A lei em referência não promoveu vincula ção entre remuneração e/ou subsídio de cargos distintos. Em verdade, concedeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o mesmo abono previsto no art. 2° da Lei Federal nt 10.477/2002 — dirigida aos membros do Ministério Público da União." Procuradoria-Geral da República: "Como bem destacado pela douta Advocacia-Geral da União, a referida norma limitou-se a outorgar abono variável aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, utilizando-se, para tanto, da mesma redação prevista no art. 2° da Lei Federal 10.477/02, que, por sua vez, estendeu aos membros do Ministério Público da União o citado abono, originalmente concedido aos membros do Poder Judiciário, nos termos da Lei Federal nt 9.655/98." "O que fez a Lei Estadual n. 4.433/04, foi, tão somente, lançar mão da sistemática adotada, inicialmente, pelo legislador federal, quando da concessão do abono variável aos membros do Ministério Público da União." e10 e Processo n° 10073.000694/2005-06 CCO 11C04 Acércráo n.° 104-23.383 as. 11 Podemos observar que tanto a AGU quanto a POR na ADI acima citada entendem que o "abono variável" da Lei n° 4.433, concedido aos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro , tem a mesma natureza daqueles concedidos ao MPF e à Magistratura Federal, pelas Leis Federais n's 10.477 e 10.474, de 2002. Nesse sentido entendo que o "abono variável" concedido aos Membros do Ministério Público Estadual pela Lei n° 4.434/2004 tem natureza idêntica àqueles concedidos à Magistratura Federal e ao MPF, portanto tem natureza indenizatória nos termos do que dispõe a Resolução do STF n° 245/02, não sendo portanto fato gerador do imposto de renda nos termos do que dispõe o artigo 43 do CTN. Sala G essões - DF, em 07 de agosto de 2008 dita t PED • O ANA JÚNIOR Relator 11 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4631033 #
Numero do processo: 10480.006340/96-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ, PISMEDUCÃO DO IR E IRF - MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de oficio, aplica-se a multa de 50% sobre a diferença do imposto e da contribuição devidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-04305
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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DE 1987 RECORRENTE : POLIGRAF LTDA RECORRIDA : DRJ EM RECIFE/PE SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.305 IRPJ, PISMEDUCÃO DO IR E IRF - MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de oficio, aplica-se a multa de 50% sobre a diferença do imposto e da contribuição devidos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIGRAF LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: ACÓRDÃO N°. : 108-04.305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL,, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO .SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes justificadamente os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA 644. 2 ACÓRDÃO N°. : 108-04.221 RECURSO N° :112.781 RECORRENTE - : POLIGRAF LTDA "- RELATÓRIO O Delegado de Julgamento da DRI em Recife/PE recorre de oficio da decisão de fls. 309/323, que considerou indevida parte da exigência formalizada por meio dos autos de infração de fls. 74,175 e 242, relativos ao imposto de renda-pessoa jurídica, à contribuição para o PIS-Dedução do imposto de renda e ao imposto de renda devido na fonte, nos exercícios de 1986 e 1987. Os autos de infração foram lavrados em decorrência da constatação das seguintes irregularidades: "Exercício 1986. ANO-BASE 1985. OMISSÃO DE RECEITAS DE SERVIÇOS(ASSUNTO N° 01) Pelas fls. 32 a 57 do livro fiscal de apuração do 155 da empresa, constatou-se que a receita bruta escriturada foi de Cr$ 2.800.619.612, enquanto que, na declaração de rendimentos, foi oferecido à tributação o valor de Cr$ 83.201.722, resultando em uma diferença a tributar de Cr$ 2.717.417.890. Fundamentação legal: Arts. 157, parágrafo I°, 176; 179; c/c 387, II, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/8.0), aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. EXERCÍCIO 1987, ANO-BASE 1986 OMISSÃO DE RECEITA DE SERVIÇOS (ASSUNTO N° 02)r, n fra' 3 LALL53Li1.1/41 . . ACÓRDÃO N°. : 108-04.305 Pelas fls. 58 a 57 do livro fiscal de apuração do ISS da empresa, • • constatouse -que-a receita-bruta escriturada foi-de Cz$ 8.810:238,53, - - enquanto que, na declaração de rendimentos, foi oferecido à tributação o valor de Cr$ 4.009.226,00 resultando em uma diferença a tributar de Cz$ 4.801.012,53. Fundamentação legal: Arts. 157, parágrafo 1°, 176; 179; cio 387, II, todos do RIR/80. • OMISSÃO DE RECEITA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA(ASSUNTO N° 03) Pelo exame do livro fiscal Registro de Apuração do ICM da empresa, constatou-se que a receita bruta escriturada foi de Cr$ 33.080.132,05, enquanto que, no item 06 do quadro 10 do formulário I, foi oferecido à tributação o valor de Cr$ 32.955.979,00, resultando em uma diferença a tributar de Cz$ 124.153,05, ressaltando-se que o • valor do item 07 do mesmo quadro confere com a escritura fiscal. Fundamentação legal: Arts. 157, parágrafo I °, 176; 179; c/c 3287, II, todos do IR180. SALDO CREDOR DE CAIXA (RECEITA OMITIDA) (ASSUNTO N° 04). Considerando que a empresa não exibiu seu livro Caixa-Auxiliar, com lançamentos diários, foi efetuado o exame da respectiva conta no Razão, código 1.01.01.0001.1, a qual contém vários lançamentos globais, representando movimentos parciais, todos com uma única data (31.01.86), tendo sido apurados vários saldos seguidamente credores, sendo o maior deles no valor de Cz$ 2.511.733,08, passível de tributação. Fundamentação legal: Arts. 157, parágrafo 1°, 176; 179; 180; c/c 387, II todos do RIR/80. APLICAÇÃO DE CAPITAL(ASSUNTO N° 05). A empresa contabilizou, como despesa, a quantia de Cz$ 25.200,00, referente à Nota Fiscal n° 0365, de 18/12/86, emitida pela firma SEVERINO BERNARDO DA SILVA(CONSTRUÇÃO), ao invés de ativar para posterior depreciação, já que se tratava de instalações (forro), sendo a referida quantia passível de tributação. Fundamentação legal: Art. 193,, c/c Art. 387, I, ambos do RIR/80. "NOTAS FRIAS", LASTREANDO SUPOSTAS DESPESAS (ASSUNTO N° 06). (,.75). 4 SL L.:40,..,u . . L1-1.0 v-L ui ACÓRDÃO N°. : 108-04.305 A empresa escriturou, em dezembro de . 1986, com o código fiscal - 1.93- (material de consumo)-e contabilizou -na mesma época, como - despesa, a quantia de Cz$ 520.368,35, referente a várias Notas Fiscais "frias", emitidas por firma inexistente (Armazém Candeias, C.G.C. falso n° 11.525.798/0001-10), com endereço de outra empresa, e cujo exame documental revela perversão de falsidade, desautorizando o aproveitamento como encargo do período, mesmo porque, se verdadeiras fossem, enquadrar-se iam como aplicação de capital, não sendo dedutíveis. Nos termos do Art. 644, parágrafo 2° RIR/80, as Ps. vias das citadas notas (relacionadas à fl. 69 "in fine"), foram apreendidas, deixando-se outras vias em poder da fiscalizada, valendo o Termo de Encerramento como documento de apreensão. Fundamentação legal: Arts 191; 172; 193; c/c Art. 387, I, todos do RIR/80. DESPESAS BANCÁRIAS ANTECIPADAS (ASSUNTO N° 07) A empresa considerou, como integralmente do período-base 1986, várias despesas bancárias, a saber: - Doc. 1107, dez/86, valor: Cz$ 62.819,92, referente a desconto de duplicatas em 23/12/87, prazo: 60 dias, no PARAIBAN, pelo que se procede ao "pro-rata tempore", considerando 51/60 avos, sendo indedutível, no ano-base 1986, a quantia de Cz$ 53.396,93 (embora dedutível no ano-base seguinte), caracterizada apenas a postergação -Doc. 1128, dez/86, valor: Cz$ 173.921,00, referente a desconto de duplicatas em 09/12/87, prazo . 90 dias, no PARAIBAN, pelo que se procede ao "pro-reta tempore", considerando 67/90 avos, sendo indedutível, no ano-base 1986, a quantia de Cz$ 129.474,52 (embora dedutível no ano-base seguinte), caracterizada apenas a postergação. Feito o cálculo da postergação (fl. 70), resultou uma diferença tributável de Cz$ 140.505,61. Fundamentação legal: Art. 171; 253, "a", c/c 387, 1, todos do RIR/80. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA (assunto n° 08) A empresa deixou de considerar como receita as variações monetárias ativas sobre créditos com várias empresas coligadas, razão pela qual foi procedido um levantamento das contas-correntes específicos, calculando-se o montante da variação pelas Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, totalizando um valor tributável de Cz$ 1.071.149,46, sendo Cz$ 907.837,22 com relação à empresa 5 gáti9g O ACÓRDÃO N°. : 108-04.305 SERVIPARQUE LTDA e Cz$ 163.312,24 concernente à empresa LAZER - HOTÉIS - TURISMO LTDA, conforme cálculos desenvolvidos às fls. 71/72. Fundamentação legal: Art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 e Parecer Normativo CST n° 23/83, c/c Art. 387, II do RIR/80". Impugnado o feito, o processo foi originalmente apreciado e decidido pelo Delegado da DRF em Recife, mas, em face da nulidade daquela decisão, declarada por este Colegiado em sessão de 13/09/93 (Acórdão n° 108-00.479), retornou à primeira instância para novo julgamento, decidindo agora o Delegado de Julgamento da DRJ em Recife pela improcedência de parte da exigência, mantendo, contudo, a tributação relativa ao assuntos nas. 02 (parte), 03,04,05,06,07 (parte) e 08, conforme assim, identificados no termo de encerramento de fiscalização. Ao final de seu decisório, o julgador singular determinou (fls. 324): "AO SESAR/DRF/RECIFE, para adotar as providências de sua alçada, inclusive quanto a: A) DAR ciência desta Decisão à interessada, INTIMANDO-A ao recolhimento das quantias declaradas que comportam multa de oficio de 50%, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência, sob pena de cobrança executiva e sanções legais cabíveis, RESSALVADO o direito de, dentro de igual prazo, interpor recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. B) PROCEDER à cobrança final das quantias declaradas que comportam multa de oficio de 150% RESSALVADO o direito de interpor recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, EXCLUSIVAMENTE no que concerne ao percentual da multa lançada. A despeito de não constar dos presentes autos a data da ciência, pelo contribuinte, da decisão de primeiro grau, é certo que o foi em 24/04/96, posto que o A.R. correspondente se encontra ÀS FLS. 541540 do processo n° 10480-001.086/96-48, no qual a interessada interpôs recurso relativamente ao item "B" da decisão supratranscrita. 6 "Lu L., LL.NJ L. '.Ni . . u4-'eu-u 1/4.». n .J"'uf ,,,,,-„,,, ACÓRDÃO N°. : 108-04.305 O recurso de fls. 328/330, dos presentes autos, protocolizado em 15/05/86, esta - - - - . vazado nos seguintes termos. 2 - Devidamente intimada da decisão de 1' Instância, a ora Recorrente interpôs recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, requerendo, liminarmente, a nulidade da decisão a quo, sob a alegação de que a Autoridade Julgadora deixou de se pronunciar - motivada ou fundamentadamente - sobre ponto relevante da defesa. 3 - Através do v. acórdão n° 108-02.249, de 25/08/95, 25/08/95, os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acompanhando o voto do Conselheiro-Relator, acordaram em declara nula a decisão de 10 Instância 4 - Logo, as questões de mérito do recurso voluntário não fora apreciadas e decididas pelos membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em virtude do reconhecimento recolhimento e da declaração de nulidade da decisão de 1' Instância. 5 - Não obstante, a r. decisão recorrida aprecia e decide todas as questões de mérito e impõe a Recorrente o direito apenas de recorrer em 2' Instância, apenas no que concerne ao percentual da multa lançada, frustando o conhecimento e decisão da matéria de mérito pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes e ferindo o princípio processual do duplo grau de jurisdição, conforme item 2 da Intimação n° 022/96-48, do Processo n° 120480-001.086/96-48. 6 - Assim sendo, argüi, a Recorrente, em preliminar, o cerceamento do seu direito de recorrer no tocante à defesa de mérito da decisão recorrida por ofensa à Constituição da República de 1988 e às disposições do Código de Processo relativas ao principio do duplo grau de jurisdição, pedindo seja declarada nula a decisão recorrida. 7 - No tocante à multa, outro é o cerceamento do direito de defesa porque o recurso deve restringir-se tão só sobre a discussão do percentual e não a sua improcedência, se indevido o imposto cobrado e impugnado. 8 - No tocante ao percentual da multa de 50 a 150% sobre o tributo de exigência duvidosa, é realmente absurda essa cobrança das multas punitiva e moratória, levando-se em consideração também a estabilidade da economia e as condições de operacionalidade e funcionamento de uma pequena empresa nacional, em particular no Nordeste do Brasil, por falhas meramente de escrituração fiscal senão 611,‘ também por excesso e abuso do poder fiscal. 7 ' IN ..L ,»-ft>u-L.1/4»,..L.P-irw.,..1-,.io ACÓRDÃO N'. : 108-04.305 9 - Ante todo o exposto, pede e espera seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO-conhecido-e provido,- para- o-fim-de decretar-se a -- nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e ofensa ao duplo grau de jurisdição." Às fls. 349/350, as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional em Pernambuco ao recurso voluntário da contribuinte, pelas quais pede vênia a este Colegiado " para invocar os bem lançados fimdamentos constantes da respeitável decisão de primeira instância, que refutou de forma irretorquivel as alegações do contribuinte no recurso voluntário." É o relatóriog o. 64414- _ 8 ' 1 t .. ACÓRDÃO N°. : 108-04.305 „ . • VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Conforme consignado no relatório, a contribuinte foi regularmente intimada da decisão de primeiro grau em 24/04/96 e ingressou com o recurso voluntário em 15/05/96, dentro, portanto, do prazo legal. Em razão da determinação contida na decisão do Sr. Delegado de Julgamento da DRJ em Recife/PE, a DRF em Recife/PE formalizou o processo n° 10480-001.086/96-48 para cobrança final do IRPJ, do PIS-Dedução e do imposto de renda devido na fonte relativos ao exercício de 1987, cuja base tributária não foi impugnada, à exceção da multa qualificada aplicada (150%), tudo conforme item "B" do referido decisório (fls. 324). Nos autos do referido processo (10480-001.086/96-48), a interessada ingressou com recurso voluntário insurgindo-se quanto à imposição da referida multa qualificada, o qual não foi acolhido por este Colegiado, conforme faz certo o Acórdão n° 108-04.222, de 13/05/97. Já o presente processo (n° 10480-006.340/96-68) foi formalizado objetivando ser-lhe transferido o débito mantido na decisão de primeiro grau, em razão da existência de recurso de oficio no processo original (n° 10480-000.010/91-27). Ocorre que o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte às fls. 328/330 não se insurge contra as matérias mantidas pelo julgador singular, a saber: assuntos n° 02 (parte) 03, 04 05, 06, 07 (parte) e 08, conforme assim identificados no termo de encerramento de fiscalização. fi 9 • ACÓRDÃO N°. : 108-04.305 O referido recurso voluntário é, em verdade, de teor idêntico ao oferecido no _ _ mencionado processo n° 104480-001.086/96-48, no qual a interessada sustenta em preliminar o cerceamento do direito de defesa e, no mérito protesta quanto à imposição da penalidade agravada (multa.de 150%). Pelas mesmas razões consignadas por este relator no v. Acórdão n° 108-04.222, de 13/05/97 (processo n° 10480-001.086/96-48), é de ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, melhor sorte não assiste à recorrente posto que a multa de oficio aplicada, no caso a de 50%, é a prevista no art. 21 do Decreto-lei n° 401/68, para as hipóteses de lançamento de oficio. À vista do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do _ . direito de defesa e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR • to Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000073/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTAS FRIAS - MULTA AGRAVADA - A comprovação de que os fornecedores, à época das supostas vendas, não mais figuravam nos cadastros de contribuintes da Receita Federal e dos órgãos fazendários dos estados em que estão estabelecidos, fato aliado à outras evidências de que as notas fiscais não representam aquisições efetivas, caracteriza o intuito de sonegação da contribuinte, tornando lícita a exigência das multas agravadas de 150% e 300%. PASSIVO FICTÍCIO - ÔNUS DA PROVA - A elisão da presunção de omissão de receitas por passivo fictício não pode se dar sem a apresentação de provas objetivas de que os saldos eram devidos nas datas a que se referem. CUSTOS E DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Os custos e despesas escriturados são dedutíveis na apuração do lucro real quando necessários ã atividade da empresa e estiverem apoiados em documentação hábil e idônea. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-91.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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Interessada : FLORESTA ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Sessão 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n.° : 101-91.813 NOTAS FRIAS - MULTA AGRAVADA - A comprovação de que os fornecedores, à época das supostas vendas, não mais figuravam nos cadastros de contribuintes da Receita Federal e dos órgãos fazendários dos estados em que estão estabelecidos, fato aliado à outras evidências de que as notas fiscais não representam aquisições efetivas, caracteriza o intuito de sonegação da contribuinte, tornando lícita a exigência das multas agravadas de 150% e 300%. PASSIVO FICTÍCIO - ÔNUS DA PROVA - A elisão da presunção de omissão de receitas por passivo fictício não pode se dar sem a apresentação de provas objetivas de que os saldos eram devidos nas datas a que se referem. CUSTOS E DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Os custos e despesas escriturados são dedutíveis na apuração do lucro real quando necessários ã atividade da empresa e estiverem apoiados em documentação hábil e idônea. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA DE JULGAMENTO EM MANAUS - AM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fi3.. ...... Processo n.° : 10293.000073/96-12 2 Acórdão n.° : 101-91.813 C â ' eN eyiri, Re aRIGUES PRESIDEN, P' E R. ATOR C' A FORMALIZADO EM: r 199R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. if,;: . 3Processo n.° : 10293.000073/96-12 Fls. Acórdão n.° : 101-91.813..," ''' câm?"` RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda de fls. 15-48 e autos de infração da Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 49-73), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 74-92), Contribuição Para a Seguridade Social (fls. 93-98) e Fundo de Investimento Social (fls. 99-104), por meio dos quais é exigido, relativamente aos exercícios de 1992 a 1994, crédito tributário de 37.453.601,89 UFIR (incluídos juros moratórios até 20/05/96). As autuações decorreram da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração do imposto de renda (fls. 16-31): - falta de recolhimento do imposto de renda mensal sobre receitas de prestação de serviços dos meses de agosto/93 a dezembro/94, com exceção do mês de maio/94; - omissão de receita operacional em 01/01/92, caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados com documentação hábil; - omissão de receita operacional em 02/01/93 e 01/01/94, caracterizada pela não comprovação da origem de suprimentos de caixa; - omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo circulante, conta fornecedores e outras, dos Balanços Patrimoniais de 31/12/90, 31/12/91, 31/12/92 e 31/12/93, de obrigações já pagas ou não comprovadas; y- -‘ Processo n.° : 10293.000073/96-12 ) 4 Acórdão n.° : 101-91.813 '`? c á - glosa de custos em virtude da contabilização de documentos considerados inidõneos das empresas Pacaembu Comércio Representação de Materiais P/Construção Ltda., Pereira Gomes e Cia. Ltda. e Vico Válvulas Indústria Conexões Ltda.; - glosa de custos relativos à conta Material Aplicado, do grupo Materiais e Insu mos, em decorrência da inexistência dos documentos comprobatórios; - glosa de custos relativos a serviços prestados por Lourenço Xavier da Costa, motivada por irregularidade na nota fiscal fornecida e falta de comprovação da efetividade do pagamento; serviços de terceiros, por falta de apresentação de documento; e serviços de fretes e carretos, em virtude de existir tão-somente cópias de RPAs; - glosa de custos, relativos a conta "Conservação de Veículos e Equipamentos de Transportes, motivada pelo lançamento da nota fiscal n.° 0456, de A. F. Silva de Araújo, pelo valor de Cr$ 7.000.000.000,00, quando o seu valor é de Cr$ 7.000.000,00; - glosa de despesas relativas a conta Correção Monetária S/Financiamentos P/Capital de Giro, do grupo Despesas Financeiras, motivada pela falta de comprovação por meio de documentação hábil; - glosa de despesas financeiras, referentes a conta Juros e Comissões Bancárias, em decorrência de sua não comprovação; - correção monetária a menor sobre empréstimos às empresas ligadas/coligadas Floresta Agropecuária Indústria e Comércio Ltda. e Madeireira Floresta Ltda.; Fís. Processo n.° : 10293.000073/96-12 5 Acórdão n.° : 101-91.813 C - despesa indevida de correção monetária apurada sobre investimento na empresa Madeireira Floresta Ltda., decorrente da utilização, indevida, do resultado negativo apurado por Equivalência Patrimonial; - omissão de receita de correção monetária, decorrente do fato da fiscalizada não ter corrigido os créditos mantidos com as empresas ligadas Madeireira Floresta Ltda. e Floresta Agropecuária Indústria e Comércio Ltda.; - omissão de receita de correção monetária, motivada pelo fato da fiscalizada não ter corrigido o estoque de imóveis destinados a venda; Intimada dos autos de infração, a contribuinte ofereceu a impugnação de fls. 394-412, cuja síntese, preparada pela autoridade julgadora de primeira instância, peço vênia para transcrever:: I) PRELIMINARMENTE OBSTRUÇÃO DO DIREITO DE DEFESA No Termo de Início de Ação Fiscal (f1s.01) fora intimada a apresentar livros e documentos fiscais dos períodos-base de 1990 a 1994 em exíguas 72 horas, quando o artigo 893 do RIR/94 determina que "Oprocesso de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no artigo 960, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, (. ) ". Nesse prazo reduzido não pode exercer seu direito de defesa durante o processo de fiscalização, sendo nulos os fatos daí decorrentes. Houve obstrução ao direito de defesa, face ao impedimento do contribuinte apresentar as provas que poderiam modificar ou impedir o lançamento. Portanto, requer, preliminarmente, com fundamento no artigo 59 do PAF, seja declarada a nulid4de do /4 c:;\ Processo n.° : 10293.000073/96-12 S., 6 Acórdão n.° : 101-91.813 Cã 0, Auto de Infração e seus reflexos, por preterição do direito de defesa. IODO MÉRITO DA PROVA DOCUMENTAL PARTE A - IMPOSTO DE RENDA MENSAL - ESTIMATIVA Não procede a afirmativa da fiscalização em relação ao item 1 do Auto de Infração, pois as receitas provenientes da execução de obras de construção civil, no caso de empreitada global abrangendo inclusive o emprego de materiais de propriedade da empreiteira, o percentual aplicável é de 3,5% e não 8% como quer a fiscalização. Assim, conforme Mapa Demonstrativo dos recolhimentos efetuados por estimativa e DARF anexos (fls.4131424), evidencia-se que, além de efetuar os recolhimentos, ainda o fez a maior. Ademais, os artigos 23 e 24 da Lei nei 8.541/92 ferem os princípios constitucionais da anualidade, da anterioridade e da irretroatividade do Imposto de Renda, ao alterar o período de apuração do lucro das pessoas jurídicas, de anual para mensal. De qualquer maneira, como a lei permitia o recolhimento do imposto por estimativa durante o curso de formação da renda tributável, a Impugnante efetuou os recolhimentos nos códigos 2362. PARTE B - OMISSÃO DE RECEITAS/SALDO CREDOR DE CAIXA A Fiscalização apenas supõe que os lançamentos efetuados a débito da conta Caixa em 01.01.92, com o histórico "transferência entre contas de supostos direitos junto a fornecedores e terceiros" teria resultado em saldo credor de Caixa, no montante de Cr$73 .068. 151,68. Sobre suposições, a CSRF/MF já formou jurisprudência, mansa e pacífica, de que "Em se tratando de presunções exigidas pela norma legal como pressupostos de fatos que ensejam a incidência de tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem \,‘ fls. Processo n.° : 10293.000073/96-12 3i Acórdão n.° : 101-91.813 constituir a base imponível da execução. Eventuais indícios, suspeitas ou suposições não autorizam pela ocorrência de omissão no registro de receitas (sequer de presunções se tratam), carecendo de aprofundamento nas investigações com vistas a comprovar, de forma inequívoca, a movimentação de recursos à margem da fiscalização" (Ac.CSRF n.° 01-1.652, de 25.03.94). Em síntese, caberia à Fiscalização executar um trabalho de auditoria nos livros e documentos fiscais da fiscalizada, no qual ficasse evidenciado, de forma inequívoca, que ocorreu saldo credor da conta caixa. PARTE C - OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO O lançamento tributário ainda contempla eventual omissão de receita operacional no valor de Cr$197.889.797,73 caracterizada pela não comprovação da origem de suprimentos de caixa supondo "simplesmente, pelo lançamento a débito da conta Caixa, em 02.01.93, com histórico 'transferência entre contas' de supostos direitos junto a fornecedores e terceiros..." Em subitem distinto, mas sob a mesma suspeita, o lançamento aprecia hipótese de omissão de receita operacional no valor de Cr$ 42.156.783,55. Novamente enfatizamos que eventuais indícios de irregularidades não autorizam à Fiscalização efetuar lançamento de crédito tributários, eis que (...) "O lançamento tributários, como resultante do exercício da atividade administrativa, está subordinado ao princípio da reserva legal e, de conseqüência, só se pode exigir tributo quando expressamente autorizado por lei, entendido esta no seu sentido formal e material", confirmando entendimento já consolidificado pela CSRF acima mencionado, no sentido de que descabe tributação pela simples suspeita, suposição e mesmo por presunção, quando não expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico. (f 'Fls. .... _Cf\ Processo n.° : 10293.000073/96-12 Acórdão n.° : 101-91.813 s C â PARTE D - OMISSÃO DE RECEITAS/PASSIVO FICTÍCIO No caso em exame, a Fiscalização estabeleceu presunção "juris tantum", erigindo em suporte fático determinado evento que supõe "omissão de receita operacional, caracterizada pela (1) manutenção no Passivo Circulante, conta Fornecedores e Outras Contas, do Balanço Patrimonial de 31.12.90, de obrigações já pagas ou incomprovadas no valor de Cr$ 7.505.831,70 sendo: AÇOFER LTDA Cr$ 1.347.883, 15 KAPITAL MÁQ.E VEÍCULO LTDA. Cr$ 381.795,08 CIA.BRAS.DE ALUMINIO Cr$ 2.668.266,14 PLASTICOS BEST S/A Cr$ 863.371,94 ETENGE LTDA. Cr$ 2.244.565,39 Sem qualquer aprofundamento e sem mencionar com exatidão em que data as obrigações foram pagas, o AF'TN considerou passivo fictício os eventuais saldos da conta Fornecedores e Outras Contas. Faltou uma investigação mais aprofundada dos anos posteriores, quando iria constatar aquelas pendências nas respectivas contas. Anexa NF como documentos de origem e Balanço de 31.12.94, onde ainda figuram tais pendências (fls.428/531). O mesmo entendimento de ter havido eventual omissão de receita, caracterizada por passivo fictício no valor de Cr$35.156.463,91, conta Fornecedores do Balanço de 31.12.90, de obrigações incomprovadas, a saber: PACAEMBU-COM. REPR.MAT.P/CONST. Cr$ 21.920.000,00 PEREIRA GOMES & CIA.LTDA. Cr$ 13.236.463,91 F12,. ..... Processo n.° : 10293.000073/96-12 \\=<-° C- .'51t9 Acórdão n.° : 101-91.813 Os fornecedores, bem como as respectivas operações comerciais com eles praticadas existiam e se comprovam com as cópias das NF que ora se anexa (fls.532/575). Ademais, não restando comprovado o evidente intuito de fraude, descabe a aplicação da multa majorada de 150%. Neste ponto da descrição dos fatos, o Agente do Fisco faz uma mescla de suposições de passivo fictício com obrigações já pagas, mas mantidas e não comprovadas, sem pesquisar os lançamentos contábeis nos anos-calendário seguintes, num total de Cr$48.375.875,93 com as seguintes empresas: I NCASA S/A Cr$ 6.134.498,08 RIO FERRO COM AÇO E FERRO Cr$ 4.108.127,82 SCHLUMBERGER IND.LTDA. Cr$ 4.023.000,00 FUNTAC Cr$ 3.000.000,00 FORMAC LTDA. Cr$ 3.483.201,38 CASA REAL LTDA. Cr$ 4.174.483,88 EL1VEL AUTOMÓVEIS LTDA. Cr$10.360.000,00 CONCREGE SERV.CONCRETAGEM Cr$ 7.209.600,00 SOUZA E CASTRO LTDA. Cr$ 5.882.964,77 Os documentos fiscais que ora se anexam (fls. 576/705) corroboram a escrituração da empresa, sendo ilegítimo o lançamento. Ademais, os valores lançados e escriturados na contabilidade são comprováveis, até porque bastaria uma simples consulta ao CGC/MF onde se constataria serem todas empresas ativas e regulares. Ainda sob meras suposições de obrigações não comprovadas, a Fiscalização entendeu que o saldo de Cr$ 689.944.825,00 existente no Passivo Processo n.° : 10293.000073/96-12 câln ?Sb. Acórdão n.° : 101-91.813 Circulante, conta Financiamento a Curto Prazo, seria passivo fictício. Os financiamentos foram efetuados com as instituições financeiras BANCO DO BRASIL S/A e BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A. Tratando-se de financiamentos bancários, as exigibilidades e provisões de encargos financeiros facilmente se justificam com os contratos de financiamento que sempre lastreariam tais operações como os que ora se anexam (fls. 7061758). Ainda por presunção, a Fiscalização considerou como obrigação incomprovada o valor de Cr$ 20. 167.000,00 referente ao serviço prestado por Lourenço Xavier da Costa - CPF n.° 078.681.032-72 e RG n.° 067.045155P-AC, que firmou um Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), mesmo diante do comprovante original que ora se anexa (fls.?). O mesmo entendimento foi motivo de considerar passivo fictício um financiamento contratado com o Banco do Brasil S/A, no valor de Cr$ 195.626.705,00, embora tenha sido apresentado o respectivo documento comprobatório que ora se anexa (fls.?). O último caso a ser arrolado como passivo fictício são contas a pagar e antecipação de terceiros, sendo credores os abaixo e documentos de fls.759/768: I. A. F. SILVA DE ARAÚJO Cr$ 6.993.000,00 2. DISCAR AUTO PEÇAS LTDA. Cr$ 3.096.460,00 3. ALBUQUERQUE ENGENHARIA C412.007.887,48 4. G. AIRES ENGENHARIA Cr$ 2.856.687,86 A prova pericial, adiante requerida, constatará que não ocorreu omissão de receita e ficará comprovado que essas obrigações tiveram sua origem em documentos idôneos.: 7 (Y\t, I r Processo n.° : 10293.000073/96-12 1 11 Acórdão n.° : 101-91.813 x,C â tr,2' PARTE E - CUSTOS SERV.VENDIDOS/COMPROVAÇÃO INIDÔNEA A imprecisão do Auto de Infração, a partir deste ponto crucial, refere- se a suposta comprovação inidõnea dos fornecedores (fls.769/810): 1. PACAEMBU Com. Repres. de Mat. p/Construção Ltda. 2. PEREIRA, GOMES & CIA. LTDA 3. VICO - Válvulas Industriais e Conexões Ltda. Inicialmente deve-se dizer que não está comprovada a existência de fraude fiscal, pelo que descabe a aplicação das multas majoradas de 150% e 300%. Esclarece ainda que só tomou conhecimento dos supostos extravios dos documentos fiscais daqueles fornecedores quando da lavratura do Auto de Infração, assim como lhe perece não ter razão a Fiscalização da Receita Federal em glosar custos dos bens ou serviços vendidos, por suposta documentação inidõnea e, simultaneamente considera-los para lançamento de possível omissão de receita como passivo fictício. Tais circunstâncias são excludentes, isto é, não tem sentido de um lado forçar o entendimento de fraude fiscal e de outro considerar obrigações incomprovadas. PARTE F - CUSTOS DOS SERV. VENDIDOS/GLOSA DOS CUSTOS Sustenta a Fiscalização não ser válida a contabilização de custos relativos a material aplicado, grupo materiais e insumos, no valor de Cr$ 90.940.547,40, "em decorrência de inexistência dos documentos" que relaciona às fls. 23/25, o que não é verdade pois todos os documentos ora são agregados a este processo como prova da inequívoca correção de seus registros contábeis (fls.811/819): No exame particular do documento de Lourenço Xavier da Costa (já mencionado no item 4.13) a Fiscalização chegou ao absurdo de considerá-lo de um lado passivo fictício e de outro glosa de custos por inexistência de documento, s Processo n.° : 10293.000073/96-12 cá' ris Acórdão n.° : 101-91.813 mas o que importa aqui é demonstrar de forma cabal e inequívoca a idoneidade dos comprovantes ora anexados. PARTE G - GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS Ressaltando que as glosas das despesas financeiras lançadas pela Fiscalização referem-se à correção monetária sobre financiamento para capital de giro, bem como despesas financeiras pertinentes a juros e comissões bancárias, transcreve o artigo 142 do CTN, à luz do qual a Fiscalização deveria ter examinado os contratos de financiamento bancário e que a perícia irá determinar por ocasião da lavratura do laudo. PARTE H - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - MÚTUO A Fiscalização entendeu ter havido empréstimos a pessoa jurídicas controladas/ligadas, autuando correção monetária a menor. Aqui se está novamente diante de um fato que não se insere no conceito de renda tributável, como adiante irá expor (Capitulo VI, da Tributação de Correção Monetária). Apresenta como prova Contratos de Mútuo firmado entre as partes (f1s.820/833). PARTE 1- DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à despesa indevida de correção monetária do resultado negativo de investimento apurado pela Equivalência Patrimonial, não consta da legislação tributária ser esse o momento de ocorrência de fato gerador, limitando-se a estabelecer princípios que regem esse método de avaliação dos investimentos (art. 328 e seguintes do RIR/94). Constituíssem os fatos apontados hipóteses de incidência de tributos, cabe salientar que a autuada, bem como a empresa coligada/investida, detinham estoque de prejuízos fiscais compensáveis em exercícios futuros, além de eventual diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990, correspondente aos prejuízos fiscais dos períodos-base de 1986 a 1989, que Processo n.° : 10293.000073/96-12 Cá- 1 3 Acórdão n.° : 101-91.813 poderia ter sido excluída do lucro líquido, nas condições fixadas nos parágrafos 1° e 2° do art. 426, c/c inciso I art. 424, ambos do RIR/94 (fls. 834/838). PARTE J - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Já se afirmou em diversas oportunidades nesta impugnação que a correção monetária de valores não tem existência autônoma, somente podendo ser tributada quando o principal o for (e quando este sujeitar-se a tributação). Dar ao acessório tratamento diverso e autônomo, representaria tributar o acessório antes do principal e considerando que este gerasse lucro tributável. PARTE K - INSUFICIÊNCIA DE C.M. DE IMÓVEIS EM ESTOQUE Por último, face ao princípio de que "accessorlum sequitur principale",as últimas considerações são de que é necessário dar-se à sistemática da correção monetária uma compreensão racional dentro do contexto geral a que se propõe. Por isto serão desenvolvidas a seguir as razões de direito, como determina a lei: V- EQUIVALENCIA PATRIMONIAL O método da equivalência patrimonial previsto no art. 248 da Lei n.° 6.404/76, regulamentado pelo art. 21 do DL 1.598/77 e, atualmente, constante dos art. 376 e seguinte dos Dec. 1.04 1/94, é aplicável não somente à sociedades por ações, como também às demais sociedades comerciais, especialmente as limitadas. O objetivo é fazer com que uma investidora registre, por regime de competência, os ganhos ou perdas decorrentes do seu investimento em controladas ou coligadas, nos períodos em que os lucros ou prejuízos apareçam nas demonstrações financeiras das investidas e não quando eles são eventualmente distribuídos. No caso específico desta autuação, diz o autuante: ..."Uma vez havendo diminuição do Patrimônio F. Processo n.° : 10293.000073/96-12 1 4Câ Acórdão n.° : 101-91.813 Líquido da controlada, implicará em uma diminuição no valor do investimento até o seu montante. Ocorre que o resultado negativo apurado por equivalência patrimonial superou o próprio investimento e a fiscalizada, equivocadamente, manteve duas contas independentes: uma relativa ao investimento, outra ao resultado negativo apurado, ambas corrigidas. Sendo o montante do resultado negativo superior ao investimento, resultou numa correção monetária devedora indevida". Fossem os fatos apontados hipóteses de renda tributável, não faz sentido contabilizar no ativo um valor negativo decorrente de uma equivalência sobre um patrimônio também negativo porque acabaria criando um ativo negativo, já que não poderia sequer entender esse valor como uma retificação, pois a conta retificadora acabaria por ser maior que a conta retificada. Em síntese, quer afirmar que houve apenas erro contábil, pois deveria ter sido criado no Passivo Exigível uma conta de Provisão, para registrar o valor negativo. O lançamento preconizado pela Fiscalização parece-lhe incorreto porque o ajuste do investimento aumenta ou diminui em igual montante o valor do ativo permanente e do patrimônio líquido, de forma que não trará influência no saldo da correção monetária do período-base presente nem nos posteriores. Em suma, reconhecendo-se o direito à compensação dos prejuízos apurados, tanto por parte da investidora como da investida, não haveria hipótese de fato gerador do imposto de renda, pela inexistência de lucro tributável. Cita da jurisprudência administrativa o Ac 1. 0 CC 101-80.534/90-DOU 15/01/90 e da doutrina os autores Hiromi Higushi e Fábio Hiromi Higushi, de Imposto de Renda nas Empresas p.255, Ed. Atlas, 1996. VI- TRIBUTAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A Fiscalização, de um lado considerou indevida a correção monetária do resultado negativo da Equivalência Patrimonial, de outro lançou tributação sobre a insuficiência de correção monetária ocorrida em virtude de haver procedido a correção dos créditos com as pessoas ligadas: a) Madeireira Floresta Ltda. e b) Floresta Agropecuária, Indústria e Comércio Ltda. Realmente o imposto de renda pode vir a incidir sobre o saldo credor da correção monetária de balanço, através da Vg, Processo n.° : 10293.000073/96-12 Acórdão n.° : 101-91.813 tributação do "lucro inflacionário", se houver. Contudo, correção monetária não é renda nem outro acréscimo patrimonial, mas uma simples técnica de atualização do valor da moeda, não sendo parcela autônoma e sim integrante de toda uma sistemática de apuração para se chegar à tributação do lucro real. Cita da jurisprudência judiciária o julgado do Tribunal Federal de Recursos, 5a turma, na Apelação Cível n.° 65.501-CE de 29/10/84 (Lex - Jurisprudência do TER n.° 40, p.86), da jurisprudência administrativa o Acórdão do I° CC n.° I 02- 18674/8 1 e da doutrina o autor Rui Barbosa Nogueira. VII - PERÍCIAS OU DILIGÊNCIAS Dada a complexidade da matéria, a Impugnante requer, nos termos do art. 16, inciso IV da Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, a realização de perícias ou diligências para que sejam examinados os livros e documentos fiscais, ou praticar atos no sentido de melhorar o exame do fato gerador que ocasionou o Auto de Infração principal e reflexos, cujos quesitos relaciona, indicando também seu perito. VIII- CONCLUSÃO A Impugnante conclui discordando também da aplicação da penalidade, inclusive a majorada sob o falso pressuposto de ter havido fraude fiscal, bem como não admite a cobrança de encargos com base na TRD e do FINSOCIAL pela alíquota superior a 0,5%. Estas são as razões da impugnante. A decisão de primeira instância exonerou total ou parcialmente, os valores dos seguintes itens do auto de infração: Processo ft° : 10293.000073/96-12 Fls. .. 1 '6 Acórdão ft° : 101-91.813 câo' 1 - falta de recolhimento do imposto de renda mensal sobre receitas de prestação de serviços dos meses de agosto/93 a dezembro/94, com exceção do mês de maio/94; 2 - omissão de receita operacional em 01/01/92, caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados com documentação hábil; 3 - omissão de receita operacional em 02/01/93 e 01/01/94, caracterizada pela não comprovação da origem de suprimentos de caixa; 4 - omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo circulante, conta fornecedores e outras, dos Balanços Patrimoniais de 31/12/90, 31/12/91, 31/12/92 e 31/12/93, de obrigações já pagas ou não comprovadas; 5 - glosa de custos relativos à conta Material Aplicado, do grupo Materiais e Insu mos, em decorrência da inexistência dos documentos comprobatõrios; 6 - glosa de custos relativos a serviços prestados por Lourenço Xavier da Costa, motivada por irregularidade na nota fiscal fornecida e falta de comprovação da efetividade do pagamento; serviços de terceiros, por falta de apresentação de documento; e serviços de fretes e carretos, em virtude de existir tão-somente cópias de RPAs; 7 - glosa de despesas relativas a conta Correção Monetária S/Financiamentos P/Capital de Giro, do grupo Despesas Financeiras, motivada pela falta de comprovação por meio de documentação hábil; Processo n.° : 10293.000073/9642 ....... 1 7 Acórdão n.° : 101-91.813 "e? C 0."' A crédito tributário mantido foi transferido para os autos de n° 10293.001002/97-82 (fls.1125-1128). Da decisão que proferiu, o julgador monocrático recorre de ofício a este Conselho, nos termos do art. 34, I, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93. É o relatório. / f,<(' Processo n.° : 10293.000073/96-12 1 8 Acórdão n.° : 101-91.813 \,„.' C ão"" VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus recorre de ofício da decisão que proferiu em razão de ter exonerado mais que 150.000 UFIR, valor de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n.° 70.235/72. Reexamino, a seguir, os itens do auto de infração que foram exonerados parcial ou totalmente. 1 - IMPOSTO DE RENDA MENSAL - ESTIMATIVA O Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.16) relata se tratar de falta de recolhimento mensal do imposto pela aliquota de 8%, contudo, verifica-se às fls. 40, que a exigência alcança somente a multa sobre as parcelas tidas por não recolhidas. Entendo que tem razão o julgador ao cancelar o lançamento, pois os DARFs juntados pela impugnante (fls. 419-424) provam que o imposto foi recolhido. Correto também foi o procedimento da impugnante ao recolher o imposto sobre 3,5% da receita operacional, pois este é o porcentual correto para a atividade exercida, consistente da execução de obras de construção civil (empreitada global), abrangendo, inclusive, o emprego de materiais de sua propriedade. Este é, aliás, o entendimento da Secretaria da Receita Federal, exarado no Boletim Central Extraordinário n.° 21, de 25 de fevereiro de 1993 (questão n.° 045). - ç'N\ Processo n.° : 10293.000073/96-12 1 9 `.°Acórdão n.° : 101-91.813 .r? ?X\a x'ç 2- OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA A fiscalização alega que não podem ser aceitos suprimentos de caixa embasados, unicamente, em "transferência entre contas" de supostos direitos junto a fornecedores e terceiros, nos títulos "Adiantamentos a Fornecedores" e "Adiantamentos a Terceiros". Aduz que, excluídos tais valores, o caixa revela saldos credores. A legislação do imposto de renda (artigo 180 do RIR/80) admite o lançamento por presunção de omissão de receitas, quando constatado que a conta caixa apresenta saldo credor. O dispositivo legal, contudo, deve ser interpretado de forma restritiva. Isto é, se o saldo do caixa for credor, cabe à contribuinte provar que ele não decorreu de omissão de receitas; porém, se o saldo se tornar credor somente após o estorno de determinados débitos, realizados pela fiscalização, a ela cabe provar que os valores excluídos não representam efetivos ingressos de recursos no caixa. No caso em exame, como bem entendeu o julgador de primeira instância, a fiscalização deveria ter aprofundado os exames para comprovar que os débitos realizados no caixa, por transferências de outras contas, não representaram efetivos ingressos de recursos. Correta, portanto, a decisão ao exonerar a exigência. 3 - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO Este item do auto de infração tem origem nos mesmos fatos do item anterior, qual seja a glosa de transferências de recursos das contas "Adiantamentos a F- IR — Processo n.° 10293.000073/96-12 90 Acórdão n.° : 101-91.813 Fornecedores" e "Adiantamentos a Terceiros". Contempla, porém, duas situações distintas: a primeira, por falta de comprovação da origem de suprimentos de caixa no valor de Cr$ 197.889.797,73, em 02.01.93; a segunda, pela apuração de saldo credor de caixa (a fiscalização efetuou ajustes, como referido no item 2, retro) de valor igual a Cr$ 2.156.783,55. Tendo em conta que a fiscalização, da mesma forma que no item anterior, não realizou nenhum exame complementar para comprovar a inexistência dos suprimentos de caixa, entendo que a decisão recorrida deve ser inteiramente mantida. 4- OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO Foram exonerados os seguintes valores: Credor Exer/F. Valor Gerador Pacaembu Com. e Repres„ de Materiais 1991 Cr$ 21 920.000,00 (1) Para Construção Ltda. Pereira Gomes & Cia. Ltda. 1991 Cr$ 13.236.463,91 (2) Elivel Automotores Ltda. 1992 Cr$ 10.360.000,00 (3) Financiamentos de Curto Prazo 1992 Cr$ 689.944.825,00 (4) Lourenço Xavier da Costa 12/92 Cr$ 20.167.000,00 (5) A. F. Silva de Araújo 12/93 Cr$ 6 993.000,00 (6) Albuquerque Engenharia Ltda.. 12/93 Cr$ 12.007.387,48 (7) G. Aires Construções Ltda.. 12/93 Cr$ 2„856.687,86 (8) Reexaminando os autos, conclui-se o seguinte: (1) e (2) É correta a exoneração dos valores relativos aos fornecedores Pacaembu Comércio e Representações de Materiais Para Construção Processo n.° : 10293.000073/96-12 Fls. ........ 21 Acórdão n.° : 101-91.813 cá tn'A Ltda. e Pereira Gomes & Cia. Ltda., pois os mesmos valores integram a autuação por glosa de custos (comprovação iniclônea), a que se refere o item 5 da decisão. (3) Os documentos de fls. 692-699 comprovam que o saldo tem origem em erro de escrituração, posto que o pagamento da nota fiscal 15207, realizado em 29/07/91, foi registrado, indevidamente, em conta de ativo. Resultou, daí, que a fornecedora ficou, de um lado, com saldo a receber e, de outro, ficou com saldo devedor. Correta, portanto, a decisão que entendeu incabível a autuação. (4) Aos autos foram juntados diversos documentos (fls. 706-758) que provam que a autuada era devedora de financiamentos junto ao Banco do Brasil S/A e ao Banco do Estado do Acre S/A. Vejo que o julgador exonerou a exigência fiscal a partir do exame da documentação mencionada, mais precisamente dos documentos que informam o saldo devido ao Banco do Brasil S/A. A revisão do teor da decisão me leva a concluir que agiu com acerto a autoridade "a quo", que bem decidiu pela legitimidade do passivo da empresa, afastando, assim, a presunção legal de passivo fictício. Desta forma, tendo o julgador bem examinado as provas juntadas aos autos, entendo que a decisão recorrida não merece qualquer correção. (5) O valor foi exonerado sob o fundamento de que foi tributado integralmente no item 6 - Glosa de custos. A decisão não merece ressalva, pois efetivamente as notas fiscais que dão origem ao saldo da conta foram glosadas (e a autuação foi mantida) no item do auto de infração que examinou custos. s.Processo n.° : 10293.000073/96-12 Fl ------- j22 Acórdão n.° : 101-91.813 .o ,t> a 5 \ (6) A nota fiscal n.° 0456, de 26/03/93 (fls.317), de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), foi escriturada, de forma errônea, pelo valor de Cr$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de cruzeiros) (fls. 318-320). Realizado o pagamento em 05/04/93 (fls. 759), restou saldo contábil de Cr$ 6.993.000.000,00, que, convertido para cruzeiros reais, passou a CR$ 6.993.000,00. Por resultar de erro na escrituração, o saldo não pode merecer o tratamento de passivo fictício. (7) Os documentos de fls. 764 provam que a fiscalizada obteve, em 23/12/93, de Albuquerque Engenharia Ltda., empréstimo de Cr$ 12.000.000,00, que restituiu em 31/01/94 (fls. 766). Portanto, o valor era devido em 31/12/93. A decisão, portanto, é correta na parte que exonerou o valor de CR$ 12.000.000,00. Não é correta, todavia, na parte que também exonerou o valor de CR$ 7.387,48, pois nenhuma prova foi feita da efetividade do saldo em 31/12/93. (8) A consulta aos autos mostra que o julgador "a quo" agiu corretamente ao promover a exoneração do lançamento. Mantém-se, portanto, a decisão recorrida. 5- REDUÇÃO DAS MULTAS DE 150% E 300% A autoridade julgadora manteve a Glosa de Custos por compras realizadas, no ano-base de 1990, das fornecedoras Pacaembu Comércio e Representações de Materiais Para Construção Ltda. e Pereira Gomes & Cia. Ltda., e, nos anos-base de 1991 e 1992, da fornecedora Vico Válvulas Industriais Conexões Ltda. Entendeu, porém, que os fatos descritos e as provas juntadas não permitem a aplicação das multas agravadas de 150% e 300%. .( Processo n.° : 10293.000073/96-12 23Acórdão 11.0:n.° : 101-91.813 Segundo o relato de fls. 20-22, a glosa dos custos se deu pelos seguintes fatos: a) PACAEMBU COMÉRCIO E REPRESENTACÕES DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - as notas fiscais emitidas pertencem a talonários tidos por extraviados pelo Fisco do Estado de São Paulo, domicílio fiscal da fornecedora; - os livros de registros de Entradas e de Saídas de Mercadorias bem como o Livro de Registro de Inventário dos períodos de 1989 a 1993 encontram-se sem movimento; - em branco também estão as declarações de rendimentos dos períodos-base de 1990 e 1993. b) PEREIRA GOMES & CIA. LTDA. - a empresa está extinta no cadastro da SRF desde 27/09/89. c) VICO VÁLVULAS INDUSTRIAIS E CONEXÕES LTDA. - a empresa está com a inscrição estadual suspensa desde 1991 e com CGC extinto desde 1987; - em diligência realizada não foram localizados o estabelecimento da contribuinte e os seus sóciosz. c?"\ ( 4Processo n.° : 10293.000073/96-12 Acórdão n.° : 101-91.813 \\?: Aos fatos relatados, (que a contribuinte não nega mas diz que deles não tinha conhecimento) o julgador de primeira instância acrescentou outros, que levam a concluir que as mercadorias não ingressaram na empresa autuada. Das razões do julgador, merecem ser destacadas as seguintes: a) PACAEMBU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. "NF de um mesmo bloco emitidas com datas descontinuas, fora da sequência, como por exemplo: NF 326, 328 emitidas em 19.08.90, 316, 317, 318 em 23.08.90; 309, 311, 312, em 03.10.90", "apesar do fornecedor situar-se no Estado de São Paulo e o destinatário no Estado do Acre e a via de transporte ser rodoviário, não há indicação do transportador", "sendo as NF série Cl - Interestadual, não consta carimbo da autoridade do fisco estadual, o que provaria a passagem das mercadorias pelas barreiras de fiscalização ou sua entrada no Estado de destino" (fls 873). b) PEREIRA GOMES & CIA. LTDA "a impuonante não apresentou documentos que provassem a leoitimidade dos custos, como por exemplo, comprovantes de pagamento." (fls. 873) c) VICO VÁLVULAS INDUSTRIAIS E CONEXÕES LTDA "As NF (exceto as de serviço) apresentam carimbos da Secretaria de Fazenda do Acre/Sub - Aqências Corrente e Extrema assinados e do Estado do Mato Grosso sem assinaturas, mas apresentam algumas incoerências, tais como: mesmo aquelas em que a via de transporte é aérea (fls. 790 e 799) contêm os mesmos carimbos das demais, o que não seria possível; a NF de fls. 790 tem data de emissão em 26.07.91, enquanto a data dos dois carimbos da SEFAZ é 07.07.91, sendo impossível uma NF passar por uma barreira antes de sua emissão, e não se aleque 1 Fls. Processo n.° : 10293.000073/96-12 C â Acórdão n.° : 101-91.813 erro porque não se pode admitir que duas autoridades fiscais cometam o mesmo erro estando em locais distintos. Quanto ao valor apurado em 1992, a Impuqnante não apresentou documentos". Diante de todos estes fatos, não posso comungar com o julgador monocrático, que entendeu ser incabível a aplicação de multa agravada por não estar comprovado o evidente intuito de fraude da autuada. Pelo contrário, é o próprio julgador que arrola uma série de evidências de que as notas fiscais não representaram compras efetivas. Ora, como admitir que a empresa não agiu com intuito de fraude se escriturou notas fiscais não representativas de compras ("notas frias")? Desta forma, a decisão deve ser reformada para restabelecer as multas agravadas de 150% e 300%, exceto a contribuinte Pereira Gomes e Cia. Ltda., em que não ficou caracterizada a fraude. 6- GLOSA DE CUSTOS - MATERIAL APLICADO A decisão exonerou: a) Cr$ 46.927.497,40 (exercício de 1992); b) Cr$ 66.505.085,00 (06/92); c) Cr$ 3.867.000,00 (12/92). O exame dos autos mostra que agiu com correção o julgador. O primeiro valor e parte do segundo (Cr$ 13.000.000,00), referem-se a notas fiscais da fornecedora Vico - Válvulas Indústria e Comércio Ltda., incluídas em item precedente do auto de infração; o saldo da letra "b", de Cr$ 53.605.085,00, refere-se a aquisições realizadas junto à empresa ENLUZ, comprovadas pelos documentos de fls. 811/812; o valor do item "c" a contribuinte comprovou através do documento de fls. 815. Processo n.° : 10293.000073/96-12 Fls. 2 Acórdão n.° : 101-91.813 eâ 7 - GLODA DE DESPESAS FINANCEIRAS A fiscalização entendeu ser cabível a glosa de despesas financeiras no valor de Cr$ 628.435.524,01, em razão da falta de apresentação da documentação correspondente, o que, entretanto, não foi aceito pelo julgador de primeira instância. Em suas razões de decidir, diz o julgador: "A Impugnante afirma que a Fiscalização deveria ter examinado os contratos de financiamento bancário e transcreve o artigo 142 do CTN para sustentar a tese de que é obrigação da autoridade administrativa verificar corretamente a ocorrência do fato gerador de tributo. Verifica-se pelas cópias das Escrituras Públicas de Confissão de Dívidas e seus Aditivos (fls. 710/744) com especial atenção ao Aditivo de fls. 720/727, a existência de financiamento bancário com a incidência de correção monetária e juros. Assim sendo, improcede o lançamento". Não posso concordar com a conclusão do julgador. A contribuinte tributada pelo lucro real deve manter escrituração contábil com observância das técnicas de contabilidade e das normas da legislação comercial e fiscal. Observados os requisitos de regência, a escrituração faz prova a favor da contribuinte e à fiscalização cabe a prova do que alegar. Esta conclusão se extrai do § 1 0 do artigo 174 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80 (RIR/80), cuja redação é a seguinte: "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza , ou H. .......... \) Processo n.° : 10293.000073/96-12 o 7 Acórdão n.° : 101-91.813Cã assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 9°. § 1°)". No caso em exame, a contribuinte pretende provar a veracidade das despesas financeiras através da juntada, tão-somente, de cópias de comprovantes de financiamentos bancários, representados por Escrituras Públicas de Confissão de Dívidas e seus Aditivos (fls.710-744). Os documentos juntados admitem a conclusão de que a contribuinte teve despesas financeiras, mas não provam que o valor foi o escriturado, igual a Cr$ 628.435.524,01. Diante deste quadro, inútil e simplista é a informação da contribuinte, prestada em resposta à intimação (fls. 285), de que não foram localizados os documentos comprobatórios das despesas ora em exame. Inútil porque a guarda dos documentos era de sua inteira e exclusiva responsabilidade e a sua falta não a desonera do ônus da prova e não obriga a autoridade julgadora a se debruçar sobre as escrituras públicas de financiamentos para, através de cálculos, aferir se o que foi escriturado é consentâneo com a realidade; simplista, porque a contribuinte tinha a possibilidade de solicitar cópia dos documentos aos bancos credores. Ressalte-se que a contribuinte tinha tempo suficiente, pois a prova no processo administrativo pode ser juntada até a fase de interposição de recurso voluntário (art.17 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação do art. 1° da Lei n.° 8.748/93). Por estas razões, reformo a decisão recorrida para restabelecer a glosa das despesas financeiras no valor Cr$ 628.435.524,01. - t . , Fls. Processo n.° : 10293.000073/96-12 Acórdão n.° : 101-91.813 8- TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) Exonerada também foi a exigência fiscal relativa aos encargos financeiros cobrados com base na variação da TRD, no período de 02 de fevereiro de 1991 a29 de julho de 1991. Quanto a este item, entendo que não cabe o reexame, posto que a exoneração se deu em cumprimento de expressa disposição da Secretaria da Receita Federal, consubstanciada na IN SRF n.° 032/97. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso "ex- officio", para: a) manter a tributação como passivo fictício, item 7, fls. 20 e 22, no valor de Cr$ 7.387,48. b) Restabelecer as multas agravadas nos percentuais de 150% e 300%, item 5, fls. 22, 23, 24 e 25, exceto quanto à contribuinte Pereira Gomes & Cia. Ltda, em que não ficou caracterizada a fraude. Brasília (DF), em 17 de fevereiro de 1998 SON P r-0DRIGUES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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