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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634570 #
Numero do processo: 11007.000599/91-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00941
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir a TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Sandra Maria Dias Nunes e Jackson Guedes Ferreira que negavam provimento.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTANA DO LIVRAMENTO(RS) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I.R. FONTE - Quan- do mantida , a exigência no processo pri cipal, idêntica medida se estende ao.que dele decorre face á íntima relação de cansa e efeito existente. TRD - Inaplicável a vigência retroativ da incidência dé juros calculados pel TRD, no período de 01.02.91 a 0)1.08.91,, no que respeita ao disposto'no art. 30 da Lei n9 8.218/91. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES TOMAZ LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a TRD excedente a 1% ao mês, no perlo do de fevereiro 'a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josê Carlos Passuello, Sandra Maria Dias Nunes e Jackson Guedes Ferreil ra, que negavam provimento ao recurso. Sala d 5ess5eg., F), em 24 de fevereiro de 1994 JACKS h D/S/ ERREI/- PRESIDENTE 40011rLUIZ A4á •1 1 ,CEIRA - RELATOR) VISTO EM sIve •- • GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND, SESSÃO DE: . 1 1 NO W " .4 4 NACIONAL Participaram, ainda, o presente julgamento, os seguintes Conselhe' PROCESSO N9 11007/000.599/91-58 2 ACÓRDÃO NQ 108L00:941 RECURSO N9: 75.013 RECORRENTE: TRANSPORTES TOMAZ LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES TOMAZ LTDA., com sede na Rua Marechal Curado n g 5, no município de Santana do Livramento, RS, inscrito no CGC sob n g 91.239.988/0001-00, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde ã tributação reflexa de imposto de renda na fonte com base no art. 35 da Lei n g 7.713/88, em decorrência de redução indevida do lucro real pelo sujeito passivo, relativa ao ano de 1990. Tempestivamente impugnando às fls. 46/47, argüi que tendo em vista que o processo principal foi integralmente contraditado, requer o julgamento dos processos conjuntamente. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal, determinando a exclusão de parcela corresponente àquela exonerada da exigência principal, considerando que no julgamento de primeira instância do processo relativo ao IRPJ, Decisão n g 020/92, foi retificada de ofício a importância lançada que repercute no presente processo. No apelo a Recorrente invoca a não aplicação da tributação em causa aos fatos objeto da exação e alega ter ocorrido "bis in idem" devido à anterior tributação pelo art. 82 do Decreto-lei n g 2.065/83 sob a mesma matéria, requerendo o cancelamento do crédito exigido. É o relatório. PROCESSO N2 11007/000.599/91-58 3 ACÓRDÃO NQ 108-00.941 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foi apurada redução indevida do lucro líquido que acarretou pagamento a menor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no exercício de 1991, ano-base de 1990. Inicialmente cabe referir que a Recorrente equivocou-se ao alegar que teria havido tributação em duplicidade, uma vez que os fatos objeto da presente exigência dizem respeito à redução do lucro real devido a erros determinados em relação à depreciação e à correção monetária da conta Veículos, sem nenhuma relação com a imposição por receitas omitidas objeto de outro lançamento. Considerando que no tocante à presente exigência no julgamento da imposição no processo principal foi mantida a tributação, igual medida estende-se a este em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os que dele decorrem, merecendo subsistir a exação reflexa. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislaão pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de PROCESSO N2 11007/000.599/91-58 4 ACÓRDÃO 1512 108-00.941 valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando-se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como PROCESSO N g 11007/000.599/91-58 5 ACÓRDÃO NQ 108-00.941 atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período que medeou de 01.02.91 a 01.08.91. Brasília-DF, 24 , de fevereiro de 1994. , P, • .101 LUIZ .):ERTO CAVA . CEIRA - Relator Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4633729 #
Numero do processo: 10880.032220/90-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA Constatada a omissão de receitas no feito principal, é de manter-se a exigência no processo dele decorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-01417
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVLMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA Constatada a omissão de receitas no feito principal, é de manter-se a exigência no processo dele decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por SEIICHI TAKARA & FILHOS Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVLMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF .14§ • e julho de 1994. 400,00-,00 • — : • 41e, CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE the., Mr ANGELA • VARISCO - RELATORA 414- ) Ui) LUCIANer DE CASTRO CO TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : ' PROCESSO N". : 108801032.220/90-18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão tf.: 107-1.417 Sessão de : 21 OUT 19 94 Participaram ainda, do presente julgamento os seguinte conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO ORNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXEMINO SOTERO DE ABREUn ' PROCESSO N°. : 10880/032.220/90-18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.417 Recurso n°.: 082.232 Recorrente : SEIICHI TAICARA & FILHOS Ltda RELATÓRIO SEIICHI TAICARA & FILHOS Ltda, já qualificada nos Autos, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 20/21, proferida no julgamento da Impug- nação ao Auto de Infração de fls. 08. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, conseqüentemente, insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculada com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 3°., letra "h" e no art. 6 0. e seu parágrafo único da Lei Complementar n°. 07/70. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, sustenta o Interessado as mesmas razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo principal. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, decide pela procedência do feito fiscal. Cientificada, pela peça recursal de fls. 23/24, manifestou a Empresa seu inconfonnismo, invocando o princípio da decorrência, em face do Recurso apresentado no processo matriz. Aquele processo (tr, 10880/032.218/90-76) foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 105.926 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 22.mar.94, por unanimidade de votos, foi parcialmente provido, firmado pelo Acórdão n°. 107-1.027. Este o relatório. c5-3-; PROCESSO tf.: 10880/032.220/90-18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.417 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de Recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em conseqüência, tal resultado deveria, em principio, aproveitar a este feito, que lhe é decorrente. Contudo, considerando o fato de que a parte provida no Recurso matriz - respeitante, exclu- sivamente, à exclusão dos juros moratórios equivalentes à TRD, anteriores a 01.ago.91, mantidas todas as demais exigências - em nada afeta a matéria que ora se discute, sorte diversa cabe aos presentes Autos. Assim, à vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasilia-DF, em 07 e julho de 1994. Marioneta R • arisco C OFR Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.004066/93-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12593
Decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.593 NULIDADE DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO - É nula a Notificação de Lançamento que não contenha as informações previstas no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 - PAF. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO-PORTO ALEGRE/RS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE (r*UE DA SILVA PRESIDENTE SvÁllen _ IRLE PEREIRA NUNE R - LATOR FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA , ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11065.004066/93-68 Acórdão n ° : 105-12.593 Recurso n°. : 113.558 Recorrente : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Interessada : ORION DO BRASIL EXPORTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O Delegado da DRJ em PORTO ALEGRE - RS recorre ex officio da sua decisão em que declarou Nula a Notificação de Lançamento emitida contra a empresa ORION DO BRASIL EXPORTAÇÕES LTDA por ter sido constatado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos. A decisão singular declarou nula a Notificação de lançamento em obediência à Instrução Normativa - SRF n° 54, de 13106/97, publicada no DOU de 16/06/97. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11065.004066/93-68 Acórdão n ° : 105-12.593 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso ex officio preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Para análise da matéria vejamos o disposto na IN SRF 54/97, invocada pela decisão singular: Art. 5° Em wnforruidade tuim* dibpubtu no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art.11 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: 1-sujeito passivo, II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Art. 6° Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5° , ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo § 1°. A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. § 2°. O disposto neste artigo se aplica, inclusive aos processo pendentes de julgamento. No caso sob exame verifica-se que efetivamente a Notificação de Lançamento anulada não identifica a norma legal infringida nem o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação ( item III e VI respectivamente ). Pelo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998. et^ CH • LES PEREIRA NU S 3 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000063/99-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44262
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -;, Processo n°. 10930.000063/99-12 Recurso n°. . 121.784 Matéria IRPF — EX.: 1995 Recorrente : HÉLIO MIZUTA Recorrida DRJ em CURITIBA - PR Sessão de :11 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.262 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO M1ZUTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LLEONARD SSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM. 18 A30 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. 10930.000063199-12 Acórdão n°, 102-44,262 Recurso n° . 121.784 Recorrente : HÉLIO MIZUTA RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a titulo de PDV no ano-base de 1992, exercício de 1993. A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa. Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes, pugnando pela modificação da decisão recorrida. É o relatório. kVA -' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. •• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930000063/99-12 Acórdão n°, :102-44.262 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência de imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter ã conclusão que se trata de hipótese de não incidência de imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio a sua vontade. As indenizações, portanto restringem-se a restabelecer o status CRIO ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se a conclusão que os rendimentos oriundos dos Planos de Desligamento Voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • or:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000063/99-12 Acórdão n°, : 102-44,262 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMOCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa ( ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/ SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, e, mais recentemente pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de M911 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;*z, • Processo n°. 10930.000063/91,12 Acórdão n°, :102-44.262 indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala de Sessões — DF, em 11 de maio de 2000. - LEONA-10* USSI DA SILVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000478/2007-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PERÍCIA - PROVA DOCUMENTAL - Não se revela necessária a realização de perícia quando os elementos constantes dos autos do processo são suficientes para formar a convicção do julgador ou quando a objetiva a análise de documentos contábeis que poderia ser trazidos com a impugnação. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS - GLOSAS - É cabível a glosa de custos se o sujeito passivo, depois de intimado, não comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a aquisição, a entrada e o pagamento das matérias primas adquiridas, bem como a efetiva prestação dos serviços contratados. GLOSA DE CUSTOS. A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais MULTA AGRAVADA - Correta a aplicação da multa agravada quando a fornecedora de bens ou serviços foi declarada inapta em data anterior à emissão do documento, e a empresa não comprova a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens, direitos e mercadoria ou a utilização dos serviços. (Lei 9.430/96 arts. 44-11 e 82, IN SRF 66/97). CSLL — LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes em face da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.624
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá e Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) que davam provimento parcial para afastar a exigência "glosa de custos" relativos à empresa MetalCoque Ltda., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o concelheito Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''--, -V- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13609.000478/2007-17 Recurso n• 164.300 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2003 a 2005 Acórdão n° 103-23.624 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente COSIMAT SIDERÚRGICA DE MATOZINHOS LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG PERÍCIA - PROVA DOCUMENTAL - Não se revela necessária a realização de perícia quando os elementos constantes dos autos do processo são suficientes para formar a convicção do julgador ou quando a objetiva a análise de documentos contábeis que poderia ser trazidos com a impugnação. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS - GLOSAS - É cabível a glosa de custos se o sujeito passivo, depois de intimado, não comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a aquisição, a entrada e o pagamento das matérias primas adquiridas, bem como a efetiva prestação dos serviços contratados. GLOSA DE CUSTOS. A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais MULTA AGRAVADA - Correta a aplicação da multa agravada quando a fornecedora de bens ou serviços foi declarada inapta em data anterior à emissão do documento, e a empresa não comprova a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens, direitos e mercadoria ou a utilização dos serviços. (Lei 9.430/96 arts. 44-11 e 82, IN SRF 66/97). CSLL — LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes em face da relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSIMAT SIDERÚRGICA DE MATOZINHOS LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá e Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) que davam provimento parcial para afastar aif t exigência "glosa de custos" relativos à empresa MetalCoque Ltda., nos tw os do relatório e i. Processo n• 13609.000478/2007-17 ccol/CO3 • Acórdão n.° 103-23.624 Fls. 2 - voto que passam a inteu •. . es - * gado. Designado para redigir voto vencedor o Conselheiro Antonio Bez 1$ , 0. ‘ k 41P À , ' ANTONI• , A" OS f UIDONI FILHO Vice Presidente • ex cicio r /Vaieli- _, NTONIO a• ERRA NETO Redator Dem u ado FORMALIZADO EM: 13 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocado). • • 2 Processo n" 13609.000478/2007-17 CO31/CO3 Acórdão n.° 103-23.624 FS. 3• Relatório Trata os autos de Recurso Ordinário aviado contra decisão da DRJ de Belo Horizonte que julgou procedente o lançamento erigido contra a ora recorrente. O Acórdão está assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004 CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSAS DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS. EMPRESA INAPTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ENTRADAS DAS MATÉRIAS PRIMAS E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SE VIÇOS TOMADOS. É cabível a glosa de custos se o sujeito passivo, depois de intimado, não comprovar sua regularidade, por meio de documentação hábil e idónea, capaz de comprovar a aquisição, entrada e pagamento das matérias primas adquiridas, bem como a efetiva prestação dos serviços contratados. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004 CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes em face da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente" O lançamento trata de IRRI e CSLL, apurados em face da glosa de custos. As infrações apuradas se referem aos períodos de apuração 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a 31/12/2004, exercícios de 2003, 2004 e 2005, respectivamente. A autuação está assim caracterizada: 001 — CUSTOS OU DESPESAS NÂO COMPROVADAS. GLOSAS DE CUSTOS. "... a fiscalizada, utilizando notas fiscais falsas, tendo por emitentes empresas fictícias, escriturou compras inexistentes, majorando seus custos e conseqüentemente reduzindo o lucro da empresa..." 3 Processo n° 13609.000478/2007-17 CC01/CO3 Acórdão n." 103-23.624 Fls. 4 Enquadramento legal: arts. 249, inc. I e parágrafo único; 251 e parágrafo único; 300, e 358, § 3 0, inc. II, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999— RIR de 1999, Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999. II. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. De acordo com a descrição dos fatos às fls. 187/188, ensejou a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, a infração enunciada no item 001 do Auto de Infração do IRPJ. Como enquadramento legal foram citados: Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; Art. 19, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Art. 1°, da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996 e art. 28, da Lei n° 9.430, de 1996; Art. 6°, da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições; e art. 37, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Multa de Oficio agravada de 150%. Com fundamento no inc. II, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, foi aplicada multa de oficio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), assim justificada no "Relatório Fiscal": "... Ademais, restando evidente o intuito de fraude na conduta reiterada da fiscalizada, uma vez que por diversos meses registra custos/despesas servindo-se de notas fiscais emitidas em nome de pessoas jurídicas inexistentes de fato, será aplicada multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no art. 44, II, da Lei n"9.430, de 1996". (vide fls. 184 e217 dos autos). Insatisfeita com o desfecho do julgamento, a empresa manipulou o Recurso Ordinário, aonde, em síntese, repetiu os mesmos argumentos expendidos em sede de impugnação, sendo relevante mencionar os seguintes: Ratifica, inicialmente, o pedido de perícia contábil para reforçar a prova relativamente às suas colocações. A seu ver, os documentos já constantes dos autos e aqueles que afirma haver trazido com a impugnação, comprovariam que as operações que a fiscalização desconsiderou, teriam ocorrido, efetivamente. E, que esses documentos seriam o livro Razão analítico e o livro Registro de Inventário; os registros das operações constariam detalhadamente de sua contabilidade; as notas fiscais que acobertam as operações, devidamente chanceladas pelos órgãos fiscais com carimbos, seriam outra prova quanto às operações; Afirma que as empresas emitentes dos documentos fiscais estavam em situação regular perante a Receita Federal nas datas das operações. E que apenas em datas posteriores, algumas delas teriam tido as inscrições no CNPJ declaradas ou consideradas inaptas. Afirma que tal situação não pode retroagir e influenciar na glosa de créditos para apuração do IRPJ e CSLL, já que os efeitos dos atos declaratórios não podem ser retroativos sob pena de violação dos arts. 105 e 106 do CTN; Que as declarações de inaptidão dos CNPJ's de algumas das empresas fornecedoras foram expedidas em datas posteriores aos fatos geradores. Assim sendo, estava impossibilitada de verificar qualquer irregularidade no cadastro delas junto à Receita Federal. "ft, 4• e--1k, Processo e 13609.000478/2007-17 CC01/CO3 • Acórdão n.° 103-23.624 F. 5 Notas Fiscais da empresa Estrela de Funilândia Ltda: Destaca que referida empresa, sistematicamente, prestava-lhe serviços de limpeza de pátio, peneiramento de gusa, movimentação de matéria prima, retirada de escória, etc. E que ela teria sido responsável por serviços prestados durante longo período e que desconhecia os documentos que constam do Anexo V dos autos. No entanto os documentos que ela teria apresentado no início da prestação dos serviços confirmavam sua regular situação. Afirma que anexou a ficha de inscrição no "CGC"; autorização para impressão de documentos fiscais com numeração de 000 a 001000, emitida pelo município sede da empresa; alvará de licença para localização e funcionamento; contrato social; cópia de uma liminar concedida pela Justiça Federal, desobrigando os contratantes de seus serviços de proceder a retenção da contribuição previdenciária. Em face do exposto, afirma que no período em que ocorreu a prestação dos serviços não havia nenhuma irregularidade em relação ao CNPJ da empresa, e que também, a AIDF emitida pelo município de Funilândia se referia a todas as notas fiscais emitidas, pois que as notas fiscais de n's 196 a 216 do Anexo V estão compreendidas entre 000 e 01000, que foram autorizados pelo fisco municipal, de forma que nenhuma dessas notas teria sido emitida sem autorização. Afirma que a recorrente nao não pode ser penalizada, eis que a empresa prestadora além de ter apresentado a AIDF, o alvará, a inscrição no CNPJ (à época em situação regular), e o contrato social; também prestou os serviços, efetivamente. Além dos mais, à época da prestação dos serviços os documentos do fisco municipal de Funilândia atestavam a regularidade da empresa. Como não conhecia os documentos do Anexo V, tal como o da JUCEMG, à fl. 172 do Anexo V, eles não podem descaracterizar as operações; E, se uma empresa se apresenta para prestar serviços com todos os documentos exigíveis, inclusive uma liminar judicial, e com o pessoal necessário para a realização dos serviços, não pode ser penalizada a contratante em razão de constatações ulteriores; Situação cadastral das empresas: Afirma que "na data dos lançamentos, muitas das empresas a que se atribuiu a realização das operações desconhecidas, se encontravam em situação regular perante a Receita Federal do Brasil, fato atestado no relatório fiscal". E, que estariam com situação cadastral "ativa" em julho de 2007, ocasião do lançamento, as empresas Metal Coque Ltda, Pereira Marques Comércio e Representações Ltda, Comercial Sudoeste Rio de Aços e Metais Ltda e Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda. Por isso a glosa das despesas, relativamente a tais empresas, seria irregular e conflitante com a legislação aplicável. Anima seu entendimento transcrevendo os arts. 80, 81 e 82, da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que versam sobre a situação fiscal de pessoa jurídica considerada ou declarada "inapta" no cadastro do CNPJ e respectivas conseqüências em relação aos documentos que emitir. Aduz, ainda, que a pessoa jurídica será considerada inapta quando deixar de apresentar DIRPJ e não regularizar a situação após intimação por edital. Nessa hipótese, bastaria a intimação por edital. Por outro lado, será declarada inapta, quando deixar de apresentar uma ou mais DIRPJ e não for encontrada em seu endereço. 5 Processo n° 13609.000478/2007-17 CCO1 /CO3 • Acórdão n.° 103-23.624 Fls. 6 E conclui que para a pessoa jurídica, para ser considerada inapta ou declarada inapta se faz necessário: Na primeira hipótese, a intimação por Edital, e, na segunda, existiria procedimento definido em ato administrativo; .contrapõe que as inscrições das empresas indicadas não teriam sido consideradas inaptas, eis que em relação a elas não houve observância das intimações referidas no art. 80, da Lei n°9.430, de 1996,0 que vulnera o procedimento legal. As inscrições também não teriam sido declaradas inaptas, nos moldes disciplinados na Instrução Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007, que contém as mesmas disposições da instrução Normativa n° 548, de 2005, por ela revogada; Transcreve os arts. 48 a 52 da Instrução Normativa RFB n° 748, de 2007, para afirmar que a Instrução só afasta os efeitos dos documentos se a inscrição da pessoa jurídica for declarada inapta, por ato declaratório próprio. Sem isso, a lei não autorizaria a glosa das despesas. Cita o art. 82 da Lei n° 9.430, de 1996, que preleciona que "não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerado ou declarada inapta", para a seguir afirmar que para que os documentos sejam obstados é necessário que a empresa seja: (i) considerada inapta ou (ii) declarada inapta. E conclui enfatizando que nenhuma destas duas condições existia na data do lançamento relativamente às empresas Metal Coque Ltda, Pereira Marques Comércio e Representações Ltda, Comercial Sudoeste Rio de Aços e Metais Ltda e Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda. Não fosse assim, que a condição para que o documento emitido pela pessoa jurídica não produza efeitos contra terceiro é a de que a emitente tenha sido considerada ou declarada inapta. Se ausente esta condição, prevista expressamente na lei, os efeitos tributários dos documentos não poderiam ser afastados. Esclarece que no caso de tais empresas sequer haveria o ato declarando ou considerando inaptas suas inscrições. A situação então seria diferente daquela em que os atos declaratórios existem, afigurando despiciendo discutir acerca da retroatividade dos efeitos destes. Afirma que a regularidade das inscrições de tais pessoas jurídicas seria fato incontroverso, eis que a situação cadastral aberta para consulta perante a Receita Federal do Brasil seria prova de que as inscrições no CNPJ não eram inaptas. E que o próprio relatório fiscal atestaria a regularidade, pois que às fls. 202, admite-se que a empresa Metal Coque está "com situação cadastral Ativa"; As fls. 203 a mesma situação é retratada para a empresa Pereira e Marques Comércio e Representações Ltda.; às fls. 205 o fiscal atesta que a situação da empresa Comercial Sudoeste Rio de Aços e Metais Ltda também é ativa. E às fls. 210 a mesma situação é comprovada para a empresa Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda.. No entanto, de modo inverso, e na forma como manda a lei, com relação às demais empresas a fiscalização atestou a existência de procedimentos administrativos da Receita Federal do Brasil para fins de se considerar ou declarar inaptos os CNN 's, mencionando, em detalhes, o número dos processos administrativos e as datas dos atos declaratórios e seus respectivos efeitos. Afirma que no Anexo II (fls. 171/176) temos cópia da representação para inaptidão do CNPJ da empresa Comercial Ciferlux Ltda. Consta à fl. 175 a intimação por edital e às fls. 176 o Ato Declaratório de inaptidão. Ainda como exemplo, às fls. 163 do Anexo IV, o Ato Declaratório relativo à Comercial Amplafer Ltda. De tal modo, contrapõe que mesmo e 6 Processo n° 13609.000478/2007-17 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-23.624 Fls. 7 forem superados os argumentos relativos à ocorrência das operações mercantis, não poderia subsistir parte das glosas diante da ausência de condição indispensável ao lançamento, qual seja, atos declaratórios considerando inaptas as inscrições no CNPJ das empresas Metal Coque Ltda„ Pereira Marques Comércio e Representações Ltda., Comercial Sudoeste Rio de Aços e Metais Ltda. e Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda. Afirma que existência de Atos Declaratórios seria condição antecedente aos lançamentos de IRPJ e CSLL, independentemente da comprovação ou não das operações de mercancia. Não havendo Ato Declaratório, os efeitos dos documentos persistiriam, sem possibilidade de o fisco questioná-los. Assim, a flexibilização à regra, contida no parágrafo único, do artigo 82, referir-se-ia à situações em que, existentes os atos declaratórios, há a prova da ocorrência das operações; Com relação às pessoas jurídicas cujos atos declaratórios não teriam sido emitidos até a data do lançamento, seria até desnecessária a produção da prova quanto às operações, já que a condição anterior para sustar os efeitos dos documentos fiscais, de declaração de inaptidão das inscrições no CNPJ, não está presente. Reporta-se à doutrina, transcrevendo excerto de obra atribuído à Mizabel Abreu Machado Derzi, para concluir que a condição essencial para a glosa de créditos e apontamento de pagamentos a beneficiários não identificados (ou sem causa) é a existência dos atos declaratórios. Conclui que em sendo o lançamento ato de aplicação da lei ao caso concreto, desconsideração dos efeitos tributários em confronto com o art. 82 da Lei n° 9.430, de 1996 não seria admissivel; Acrescenta que como o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, e que, na data da petição e na data em que foi realizado o lançamento, não havia ato declarando ou considerando inaptos os CNPJ's das empresas mencionadas neste tópico, quanto aos efeitos tributários dos documentos por elas emitidos, o lançamento não subsistiria; Ratifica que mesmo se superadas as razões e provas que confirmam as operações mercantis, o lançamento não subsistiria quanto aos efeitos dos documentos fiscais emitidos pelas seguintes pessoas jurídicas: Metal Coque Ltda: R$ 1.175.397,88; Pereira Marques Comércio e Representações Ltda: R$ 1.666.960,00; Comercial Sudoeste Rio de Aços e Metais Ltda: R$ 690.000,00 e Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda: R$ 690.000,00. Reporta-se à jurisprudência administrativa, transcrevendo ementa e excerto de voto de acórdão atribuído ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para concluir que o caso é exatamente o dos autos, com a observação de que o caso foi julgado na vigência da Instrução Normativa n° 105, de 1999, que à época disciplinava a matéria; Aduz que a Instrução Normativa n° 105, de 1999 foi revogada pela Instrução Normativa n° 02, de 2001, que foi revogada pela Instrução Normativa 200, de 2002, por sua vez revogada pela Instrução Normativa n° 568, de 2005, objeto de revogação pela Instrução Normativa 748, de 2007, esta última vigente à época do lançamento. içÉ o relató 'o. (t,.,- 7 Processo n°13609.000478/2007-17 CO 1 iCO3 Acórdão n.° 103-23.624 Fls. 8 - Voto Vencido Conselheiro, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e, portanto, merece ser conhecido. A única matéria ventilada é a glosa de despesas, estando a infração descrita da seguinte forma: "... a fiscalizada, utilizando notas fiscais falsas, tendo por emitentes empresas fictícias, escriturou compras inexistentes, majorando seus custos e conseqüentemente reduzindo o lucro da empresa..." Enquadramento legal: artigos 249, inc. I e parágrafo único; 251 e parágrafo único; 300, e 358, § 30, inc. II, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999— RIR de 1999, Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999. A multa de lançamento de oficio veio qualificada com a seguinte fundamentação: "... Ademais, restando evidente o intuito de fraude na conduta reiterada da fiscalizada, uma vez que por diversos meses registra custos/despesas servindo-se de notas fiscais emitidas em nome de pessoas jurídicas inexistentes de fato, será aplicada multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no art. 44. II, da Lei n°9.430, de 1996". (vide fls. 184 e 217 dos autos). Inicialmente, a recorrente pugna pela conversão do julgamento em diligência com o fito de comprovar aspectos que levam à conclusão tranqüila da existência das operações. Entendo que a prova da existência das operações seja obrigação da recorrente. Cabe a ela trazer para os autos os elementos de convicção necessários para tal desiderato. Não o fazendo, não há como transferir esse ônus para quem a acusa. De outro lado, entendo que existem nos autos elementos de convicção suficientes para o julgamento da demanda. Destarte, fundado em tais fatos, indefiro o pedido de diligência. A matéria é estritamente de prova e a análise dos autos denota que a recorrente não trouxe nenhum fato novo a ser apreciado. Todavia entendo que a decisão recorrida merece alguns reparos, senão veja-se: Segundo consta da decisão recorrida, "...a hipótese dos autos é de glosa de custos, cuja documentação comprobatória de suporte da apropriação era de emissão de alguns pretensos fornecedores, que aliás já haviam sido identificados em outros procedimentos de fiscalização antecedentes como empresas irregulares, criadas unicamente para o fornecimento de notas fiscais, caracterizadas por fatos tais como, inexistência de fato de estabelecimentos; omissão contumaz na entrega de declarações exigidas no âmbito da Receita Federal; existência de declaração de inidoneidade (no âmbito dos fiscos estaduais de jurisdição) para os s Processo n" 13609.000478/2007-17 CCO I /CO3 Acórdão 103-23.624 Fls. 9 documentos fiscais emitidos e escriturados; e entrega de declaração de inativa desde a abertura...." A leitura do Termo de Verificação Fiscal e da própria decisão recorrida deixa evidente que as despesas glosadas relativas às empresas Metal Coque Ltda., o foi antes da existência de Ato Declaratório considerando inapto o seu CNPJ. Diante dessa afirmação e a contrário senso, a referida empresa estava apta perante o Fisco Federal, eis que figurava em julho de 2007, na situação cadastral ATIVA, ou seja, os documentos fiscais por elas emitidos produziam efetivamente efeitos tributários contra terceiros. Veja o que diz a Lei 9.430/96, nos artigos 80,81 e 82. "Empresa Inidõnea Art. 80. As pessoas jurídicas que, embora obrigadas, deixarem de apresentar a declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios, terão sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes considerada inapta se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias contado da data da publicação da intimação. ,sç 1" No edital de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão identificadas apenas pelos respectivos números de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. § 1" Após decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a Secretaria da Receita Federal fará publicar no Diário Oficial da União a relação nominal das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação, tornando-se automaticamente inaptas, na data da publicação, as inscrições das pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização. § 3" A Secretaria da Receita Federal manterá nas suas diversas unidades, para consulta pelos interessados, relação nominal das pessoas jurídicas cujas inscrições no Cadastro Geral de Contribuintes tenham sido consideradas inaptas. Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não exista de fato. Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o %ornador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços."(g.n) .11 9 Processo n° 13609.000478/20071 7 cco /CO3 • Acórdão n.° 103-23.624 Eis. I O Some-se a este fato a documentação fiscal apresentada pela recorrente para a comprovação das despesas - livro Razão analítico e o livro Registro de Inventário; registros das operações em sua contabilidade e as notas fiscais que acobertam as operações, devidamente chanceladas pelos órgãos fiscais estaduais, constituem provas que militam em favor da recorrente, principalmente porque o produto adquirido da Metal Coque Ltda. é um insumo (Carvão) que é consumido no processo industrial da recorrente. Em face do exposto, considero comprovado o custo em apreço, pelo que encaminho meu voto no sentido de cancelar a glosa da empresa Metal Coque Ltda. Relativamente às glosas das despesas das demais empresas não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, que conseguiu trazer para os autos não somente indícios, mas provas de a recorrente se utilizou de "notas de favor" com o único objetivo de reduzir tributos. Nesse passo, adoto e transcrevo as justificativas e as provas elencadas pela decisão recorrida para a manutenção das glosas. "A) — Comercial Ciferlux Ltda — Para este fornecedor, situado no estado do Rio de Janeiro, a fiscalizada escriturou compras que totalizaram R$ 1.589.056,36, como efetuadas no período de 09/2002 a 03/2003, conforme relação de notas fiscais às fls. 57 a 68, cópias às fls. 205 do anexo Il a 97 do anexo III, livros de entradas, fls. 02 a 169 do anexo II e razão às fls. 08 a 34 do anexo I. Contudo, consultando os sistemas referenciados da RFB (fl. 170 do anexo II), verifica-se que este fornecedor encontra-se na situação "Inapta" pelo motivo de "Inexistência de fato", tendo como referência o processo de n° 17883.000012/2006-42, cópia de fls. 170 a 177 do anexo II. Tal situação foi retroativa à suposta abertura do estabelecimento, 21/06/2001, sendo ineficazes todos os documentos emitidos pelo estabelecimento. Não obstante ao fato de esta empresa ter sido declarada pela RFB como inexistente de fato, havíamos diligenciado junto a Caixa Econômica Federal, a Subdelegacia do Trabalho em Sete Lagoas e a então Secretaria da Receita Previdenciária, para verificarmos se haveria registros de recolhimentos trabalhistas (para o FGTS e INSS) ou mesmos registros de empregados para a empresa Comercial Ciferlux Ltda, oficios e respostas às págs. 178 a 188 do anexo II. Com a negativa daqueles órgãos ficou comprovada, cabalmente, que a referida empresa jamais existiu, não podendo a mesma, obviamente, figurar como fornecedora de quem quer que seja. Apesar destas informações, no referido procedimento, diligenciamos junto à Delegacia Fiscal da SEF/MG em Sete Lagoas, através do oficio n° 64/2006/DRF/STUGAB à fl. 189 do anexo II, e fomos informados que o fisco estadual já havia realizado procedimentos junto àquele fornecedor, fotos do local onde estaria estabelecida a Comercial Ciferlux Ltda às fls. 196 a 202 do anexo II, ocasião em que foi realizada diligência para localização do Sr. Raimundo Wanderley Soares (CPF n° 627.940.436-68), que consta no contrato social da Comercial Ciferlux Ltda como sócio da mesma, fls. 190 a 193 do anexo II. Naqueles procedimentos do fisco estadual, constatou-se, às fls. 194 a 195 do anexo II, que o endereço declarado pelo Sr. Raimundo era falso. Sendo esta empresa declarada como inexistente de fato, fls. 203 e 204 do anexo II, também por aquele órgão; B) — Inter-Gusa Ltda — Para este fornecedor, situado no estado do Rio de janeiro, a fiscalizada escriturou compras que totalizaram R$ 728.715,96, como efetuadas no kto Processo n° 13609.000478/2007-17 CCOICO3 • Acórdão n.° 103-23.624 Eis. I — período 07/2002 a 02/2003, conforme relação de notas fiscais às fls. 57 a 68, cópias às fls. 118 a 178 do anexo III, livros de entradas às fls. 02 a 169 do anexo II e razão fls. 03 a 32 do anexo I. Contudo, consultado os sistemas referenciados da RFB, fls. 98 e 99 do anexo II, verifica-se que a empresa Inter-Gusa Ltda encontra-se na situação "Inapta" pelo motivo de "Inexistência de Fato", tendo como referência o processo de n° 10073.001817/2004-37, com efeito a partir de 17/07/2000. Não obstante ao fato de esta empresa ter sido declarada pela RFB como inexistente de fato, diligenciamos, naquela oportunidade, junto à Caixa Econômica Federal, a Subdelegacia do Trabalho em Sete Lagoas e a então Secretaria da Receita Previdenciária, para verificarmos se haveria registros de recolhimentos trabalhistas (para o FGTS e INSS) ou mesmos registros de empregados para a empresa Inter Gusa Ltda, conforme oficios e respostas às fls. 178 a 188 do anexo II e fls. 113/114do anexo III. Com a negativa daqueles órgãos ficou comprovada, cabalmente, que a referida empresa jamais existiu, não podendo a mesma, obviamente, figurar como fornecedora de quem que seja. Apesar destas informações, no referido procedimento, diligenciamos junto à Delegacia Fiscal da SEF/MG em Sete Lagoas, através do oficio n° 64/2006/DRF/STUGAB à fl. 189 do anexo II, e fomos informados que para a referida empresa existem 02 (dois) atos declaratórios de Falsidade/Inidoneidade, fls. 105 e 106 do anexo III, pela confecção de documentos fiscais sem a devida autorização e pelo fato de ser um estabelecimento inexistente de fato. Naquela oportunidade tomamos conhecimento de declarações prestadas pelos sócios da referida empresa, Janete Brandão da Silva, CPF n° 964.295.506-72, e Davi de Menezes, CPF n° 220.726.596-04, nas quais os mesmos declaram, que não eram sócios da referida empresa, e atribuíram esta condição ao fato de que ambos tiveram os documentos roubados, declarações de fls. 107 a 112 do anexo 111. Observamos, ainda, que além do fato da existência dos citados Atos Declaratários de Falsidades/Inidoneidades, todas as notas fiscais utilizadas pela fiscalizada foram emitidas em datas posteriores aos efeitos da declaração de inaptidão.". "D) — Pereira e Marques Comércio e Representações Ltda – Para este fornecedor, situado no estado do Rio de Janeiro, a fiscalizada escriturou compras que totalizam R$ 1.666.960,00, como efetuadas no período de 04 a 12/2003, conforme relação de notas fiscais às fls.57 a 68 e cópias às fls. 18 a 135 do anexo IV. Contudo, consultando os sistemas da RFB, fls. 02 e 03 do anexo IV, verifica-se que a empresa Pereira e Marques Comércio e Representações Ltda, embora esteja com a situação cadastral "Ativa", jamais entregou declaração do IRPJ. Pelo exposto, naquela oportunidade, tentamos localizar o suposto fornecedor, bem como seus sócios, conforme endereços constantes dos cadastros da RFB. Contudo, as correspondências não lograram êxitos, fls. 04 a 12 do anexo IV. Com vistas à obtenção de maiores informações, diligenciamos junto à Secretaria da Receita Previdenciária, à subdelegacia do Trabalho em Sete Lagoas e à Caixa Econômica Federal, conforme oficios e respostas às fls. 178 a 188 do anexo II e fls. 113/15, do anexo IV. Deste procedimento de diligência constatamos que existem dados de apenas um vínculo empregatício para a empresa Pereira e Marques. O referido procedimento teve o intuito de verificarmos se esta empresa realmente funcionou. Relatamos, ainda, que naquele procedimento foi também diligenciada a Delegacia Fiscal da SEF/MG em Sete Lagoas, através do oficio ri" 64/2006/DRF/STL/GAB, t-- Processo no 13609.000478/2007-17 CCOICO3 Acórdão n.°103-23.624 Fls. 12 fl. 189 do anexo II, quando fomos informados, fl. 16 do anexo IV, que para a empresa Pereira e Marques Comércio e Representações Ltda foi emitido um Ato Declaratório de Falsidade/inidoneidade, n° 13.062.711.000051, que se refere a todos os documentos fiscais da citada empresa, emitidos após 21/03/2003, autorizados ou não. De acordo com o citado ato declaratório a sua motivação seria a inexistência de fato do estabelecimento. Cumpre observar que pelo "site" da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro é possível verificar que a empresa Pereira e Marques Comércio e Representações Ltda, fl. 17 do anexo IV, teve sua inscrição estadual desativada de oficio a partir de 21/03/2003." "E) - Comercial Amnlafer Ltda - Para este fornecedor, situado no estado do Rio de Janeiro, a fiscalizada escriturou compras que totalizam R$ 220.800,00, como efetuadas no mês 12/2003, conforme relação de notas fiscais às fls. 57 a 68 e cópias às fls. 170 a 185 anexo IV. Contudo, consultando os sistemas da RFB, fls. 136 a 139, verifica-se que a empresa Comercial Amplafer Ltda, que entregou apenas duas declarações do IRPJ (anos-calendário 2002, lucro presumido "zerada" e 2003 "inativa"), encontra-se na situação "Inapta", tendo como motivo o fato de a mesma estar na condição de "Inexistência de fato", informando como referência o processo 17883.000182/2005-46, cópia fls. 140 a 165 anexo IV. Analisando-se o citado processo verifica-se que nem o referido estabelecimento e tampouco seus sócios foram encontrados no endereço informado à RFB. A referida inaptidão foi retroativa a 23/09/2002; Apesar dessas informações, e em que pese o fato de tratar-se de estabelecimento declarado como pertencente a outra unidade da federação, procedemos a diligências junto à SEF/MG em Sete Lagoas, fls. 166 e 167 anexo IV, para verificarmos dados adicionais referentes a esse fornecedor. Em resposta, 11. 168 do anexo IV fomos informados da existência de um Ato Declaratório de Falsidade/Inidoneidade referente à empresa Comercial Amplafer Ltda, para todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos. A motivação desse ato foi o fato de a Comercial Amplafer Ltda não possuir estabelecimento, isto é, tratar-se de empresa inexistente de fato. Pelo "site" da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro é possível verificar que a Comercial Amplafer Ltda, fl. 169 do anexo IV, teve sua inscrição estadual desativada de oficio a partir de 19/11/2004." "F) — Comercial Sudoeste Rio de Aços e Metais Ltda — Para este fornecedor, situado no estado do Rio de Janeiro, a fiscalizada escriturou compras no total de R$ 690.000,00, como efetuadas no período de 01 e 02/04, conforme relação de notas fiscais às fls. 57 a 68 e cópias às fls. 226 a 275 do anexo IV. Contudo, consultando os sistemas referenciados da RFB, verificamos que embora a empresa Comercial Sudoeste Rio de Aços e Metais Ltda se encontre na situação de "ativa" ela jamais entregou declaração de 1RPJ, ou quaisquer outras, fl. 186 a 188 do anexo IV. Dessa forma enviamos correspondência para o endereço constante do banco de dados da RFB como sendo aquele de localização da empresa em questão, bem como para aqueles correspondentes aos de seus sócios, Luciana Pereira de Aruana (CPF n° 084.218.727- 88), Luciana da Silva (CPF 084.219.167-42) e Márcio Ricardo de Oliveira Carvalho (CPF 921.919.597-68) fls. 189 a 209 do anexo IV. Nenhuma da correspondências logrou êxito. Para confirmação dos indícios apontados acima, que convergem para o fato de que a empresas não teria existido de fato, diligenciamos junto ao Ministério do Trabalho e emprego, através da Subdelegacia do Trabalho em Sete Lagoas, e à Caixa Econômica Federal, para verificarmos se para a Comercial Sudoeste Rio de Aços e Metais Ltda constavam registros de empregados ou recolhimento de FGTS, ofícios e respostas às fls. 213 a 222 do anexo IV. Como era de esper foram negativas as respostas. 12 Processo n° 13609.000478/2007-17 CC01/CO3 Acórdão n." 103-23.624 Fls. 13 Apesar dessas informações, e em que pese o fato de tratar-se de estabelecimento declarado como pertencente a outra unidade da federação procedemos a diligências junto à SEF/MG em Sete Lagoas, fls. 166 e 167 anexo IV, para verificarmos dados adicionais referentes a esse "fornecedor". Em resposta, fls. 223 e 224 do anexo IV, fomos informados da existência de dois Atos Declaratórios de Falsidade/Inidoneidade referente à empresa Comercial Sudoeste Rio de Aços e Metais Ltda, tais documentos declaram a inidoneidade de todos os documentos fiscais autorizados a partir de 24/06/2003, bem como declaram a inexistência de fato da empresa em questão. A motivação desses atos foi o fato de a Comercial Sudoeste Rio de Aços e Metais Ltda não possuir estabelecimento, isto é, ser empresa inexistente de fato. Pelo "site" da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro é possível verificar que a Comercial Sudoeste Rio de Aços e Metais Ltda, fl. 225 do anexo IV, teve sua inscrição estadual desativada de oficio a partir de 24/06/2003. Observamos que notas utilizadas pela fiscalizada datam de janeiro e fevereiro de 2004. Dessa forma, houve representação fiscal para fins de inaptidão dessa empresa no âmbito do cadastro CNPJ, processo 13609.000526/2007-77, que foi enviada para a DRF/Niterói, tendo em vista o domicílio da mesma." "G) — Crossover Comércio de Metais Ltda — Para este fornecedor, situado no estado do Rio de Janeiro, a fiscalizada escriturou compras no valor de R$ 826.650,00, como efetuadas no mês 04/2004, conforme relação às fls. 57 a 68 e cópias às fls. 295 a 315 do anexo IV e 02 a 32 do anexo V. Contudo, consultando os sistemas referenciados da RFB, fl. 276 do anexo IV, verificamos que a empresa em questão encontra-se na situação "Inapta" (retroativa a 22 de janeiro de 2004), tendo por motivo a "inexistência de fato" do estabelecimento. O processo 17883.000342/2005-51 é informado como referência. Analisando-se o citado processo, cópias às fl.s 277 a 291 do anexo IV, verifica-se em diligência realizada pela Delegacia que jurisdiciona a empresa Crossover Comércio de Metais Ltda, esta não foi encontrada no local informado à RFB. Apesar dessas informações, e em que pese o fato de tratar-se de estabelecimento declarado como pertencente a outra unidade da federação, procedemos a diligências junto à SEF/MG em Sete Lagoas, fls. 292 e 293 do anexo IV, para verificarmos dados adicionais referentes a esse "fornecedor". Em resposta, fl. 294 do anexo IV, fomos informados da existência de um Ato Declaratório de Falsidade/Inidoneidade referente à empresa Crossover Comércio de Metais Ltda., para todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos. A motivação desse ato foi o fato de a Crossover Comércio de Metais Ltda ter obtido a sua inscrição estadual com dados falsos. Pelo site da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro é possível verificar que a Crossover Comércio de Metais Ltda, fl. 295 do anexo IV, teve sua inscrição estadual baixada a partir de 31/07/2004. H) — Distribuidora de Ferro e Aço Vitória e Francelino Ltda — Para este fornecedor, situado no estado do Rio de Janeiro, a fiscalizada escriturou compras que totalizam R$ 575.690,00, como efetuadas no mês de 12/2003, conforme relação de notas fiscais às fls. 57 a 68 e cópias fls. 94 a 137 do anexo V. Contudo, consultando-se os sistemas referenciados da RFB, fl. 33 do anexo V, verifica-se que esta empresa encontra-se na situação "Inativa" tendo por motivo a declaração de "Inexistência de fato" do estabelecimento (com data retroativa a constituição/abertura). O processo 17883.000243/2005-75 é informado como de referência. Analisando-se o referido processo, copias às fls. 34 a 90 do Anexo V, verifica-se que a Delegacia que jurisdiciona o suposto endereço dessa empresa realizou diversos procedimentos para a sua localização, bem assim para a localização de seus sócios. D tes procedimentos /13 d Processo n° 13609.000478/2007-17 CCO1/CO3 Acórdão n.°103-23.624 Fls. 14 constatou-se que Distribuidora de Ferro e Aço Vieira e Francelino Ltda não funcionou no local que informou à RFB, e que a mesma, embora tenha firmado contrato de locação com o proprietário do imóvel onde exercia suas atividades, rescindiu-o um mês depois, em 10/10/2003. Ressalte-se, ainda, que para esse "suposto fornecedor", conforme consta do processo de inaptidão, existe ato declaratório de inidoneidade, feito pelo fisco estadual do estado do Rio de Janeiro referente a todos os documentos emitidos em datas posteriores a 02/10/2003, fl. 177 do anexo V; Apesar dessas informações, e em que pese o fato de tratar-se de estabelecimento declarado como pertencente a outra unidade da federação procedemos a diligências junto à SEF/MG em Sete Lagoas, fls. 292 e 293 do anexo IV, para verificarmos dados adicionais referentes a esse "fornecedor". Em resposta, fl. 91 e 92 do anexo V, fomos informados da existência de dois atos declaratórios de Falsidade/Inidoneidade referente à empresa Distribuidora de Feno e Aço Vieira e Francelino Ltda. O primeiro, conforme consta do processo de inaptidão informado acima, é para todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 02/10/2003, tendo em vista a inexistência do estabelecimento; o segundo Ato Declaratório informa a emissão de documentos fiscais sem autorização, com a seguinte observação: "Notas fiscais de 000.001 a 002.000, em que a indicação "NI" da nota fiscal tenha o formato arredondado, na nota fiscal verdadeira a indicação é em linha reta". Observamos que as notas fiscais utilizadas pela fiscalizada, conforme cópias às fls. 94 a 137 do anexo V, estão dentre aquelas reputadas inidõneas pela SEF do Rio de Janeiro. Pelo site da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro é possível verificar que a Distribuidora de Ferro e Aço Vieira e Francelino Ltda, fl. 93 do anexo V, teve sua inscrição estadual desativada, de oficio, a partir de 02/10/2003. I) — Estrela de Funilândia Ltda — Para este fornecedor, situado no município de Funilândia/MG, a fiscalizada escriturou gastos como prestação de serviços no montante de RS 3.968.650,00, como efetuada no período de 08/02 a 11/2003, conforme relação das notas fiscais às fls. 57 a 68 e cópias de fls. 196 a 216 do anexo V. contudo, analisando-se os sistemas referenciados da RFB verifica-se que, apesar dos valores escriturados pela fiscalizada, a empresa Estrela de Funilândia Ltda sempre apresentou declaração como "Inativa", fl. 138 do anexo V. Ainda, com base nos sistemas da RFB, constatamos que o CPF de Roberto Jacob, de n° 047.886.647-04, informando como responsável pela citada empresa junto a base CNPJ foi cancelado em 16/09/1996, sendo, contudo, criado um outro no mesmo dia conforme fls. 139 a 142 do anexo V. Observa-se, ainda, que Roberto Jacob tem endereço no município de Niterói/RJ. De posse dessas informações, enviamos intimações, termos de fls. 143 a 151 do anexo V, para os endereços informados como o de domicílio da empresa Estrela de Funilândia Ltda, bem como para aquele do responsável pela mesma, Roberto Jacob. Ambas as intimações não lograram êxito. Tendo em vista os dados acima, e no intuito de verificarmos se a referida empresa realmente funcionou, diligenciamos junto a Subdelegacia do Trabalho em Sete Lagoas e à Caixa Econômica Federal, ofícios e respostas às fls. 152 a 163 do anexo V, que em resposta informaram não constar em seus cadastros quaisquer dados relativos as vínculos empregatícios e tampouco a recolhimentos de FGTS para aquela empresa. Foi, ainda, oficiada a junta Comercial do Estado de Minas Gerais, termos de fls. 164 a 172 do anexo V, que informou que a empresa Esteia de Funilândia Ltda teve o seu registro no DNRC (Departamento Nacional do Registro do Comércio) "baixado" em 16/01/2002. Observa-se que as notas fiscais utilizadas pela fiscalizada datam dos meses 08/02 a 11/2003. I) IP 44 Processo n° 13609.000478t2007-17 CCO I /CO3 Acórdão n.°103-23.624 Fls. 15 Para confirmação dos indícios apontados acima, que convergem para o fato de que a empresa não teria existido de fato, diligenciamos à cidade de Funilândia/MG e comparecemos ao endereço onde "supostamente" funciona ou teria funcionado o estabelecimento Esteia de Funilândia Ltda. Conforme termos de fls 173 a 176 do anexo V (inclusive fotos), no referido endereço existe um imóvel residencial. Em declaração prestada pela esposa do proprietário do citado imóvel (fl. 177 do anexo V), foi informado que sua prima morou no imóvel por mais de 10 (dez) anos, tendo saído em 2006. Foi, ainda, informado pela declarante que a empresa Estrela de Funilândia Ltda, jamais funcionou no imóvel em questão. Desse procedimento resultou o relatório para efeito de inaptidão de CNPJ (fl. 185 a 188 do anexo V), com efeitos retroativos à data de inscrição. Assim, por meio do processo n° 13609.000377/2007-46, conforme editais de suspensão e inaptidão de fls. 192 e 194 do anexo V, a empresa Estrela de Funilândia Ltda teve declarada sua inaptidão, por inexistência de fato de seus estabelecimentos (ti. 195 do anexo V)." "J) - Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda — Para este fornecedor, situado no estado do Rio de Janeiro, a fiscalizada escriturou compras que totalizaram R$ 690.000,00, como efetuadas no mês 02/2004, conforme relação das notas fiscais às fls. 57 a 68 e cópias às fls. 252 a 302 do anexo V. Contudo, verificando os sistemas referenciados da RFB, constata-se que este "suposto" fornecedor, embora esteja na situação "ativa", jamais entregou declaração de IRPJ, ou quaisquer outras, fls. 217 e 218 do anexo V. Dessa forma, enviamos correspondência para o endereço informado à RFB como sendo o da atividade da empresa Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda, bem como para aqueles, informados na base CPF, como sendo o de domicílio dos respectivos sócios, fls. 219 a 231 do anexo V. As correspondências da empresa assim como a do sócio responsável perante a RFB, Paulo de Souza Vieira (CPF n° 015.779.496-25), não lograram êxito. Contudo, a correspondência enviada ao sócio Alexandre da Rosa Silva, CPF n° 038.479.029-11, foi recebida. O sócio Alexandre Rosa da Silva, em resposta fl. 233 do anexo V, informou não ser proprietário de empresa e tampouco ter sociedade com quem quer que seja. Outrossim, afirmou que teve todos os seus documentos roubados em 2003, para o qual possuía boletim de ocorrência. Para confirmação dos indícios apontados acima, que convergem para o fato de que a empresa não teria existido de fato, diligenciamos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, através da Subdelegacia do Trabalho em Sete Lagoas, e à Caixa Econômica Federal, para verificarmos se para a empresa Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda constavam registros de empregados ou recolhimentos de FGTS, ofícios e respostas às fls. 234 a 243 do anexo V. Como era de se esperar, foram negativas as respostas. Pelo "site" da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro é possível verificar que a empresa Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda, fl. 249 do anexo V, teve sua inscrição estadual desativada, de oficio, a partir de 31/07/2004. Dessa forma, houve representação fiscal para fins de inaptidão da empresa Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda no âmbito do cadastro CNPJ, fls. 250 a 251 do anexo V, processo 13609.000-525/2007-22, que foi enviada para a DRFNolta Redonda, tendo em vista o domicilio da mesma. Importante observar a natureza declaratória dos atos de inaptidão da RFB, bem como dos atos de inidoneidade pelas Secretarias de Fazenda, uma vez que eles apenas reconhecem fatos já existentes, por isso, muitas vezes tem efeito ex-tunc (retroativos), ao Processo n° 13609.000478/2007-17 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.624 As. 16 contrário dos atos constitutivos. Dessa forma o Ato declaratório, como o próprio nome revela, não constitui fato jurídico, apenas declara uma situação irregular que já se verificava no passado e que indícios convergentes mostram, como é o caso da inexistência de fato dos estabelecimentos discriminados acima. Diante de tais fatos, nego provimento ao apelo. Multa Agravada Transcrevamos a legislação -Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, iniciando com o artigo 82, já acima transcrito: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Veja-se, também, o que determina o artigo 44: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei n° 10.892, de 2004) No âmbito da SRF a Instrução Normativa n° 66, de 29 de agosto de 1997, dispõe em seus artigos 16 e 17 o seguinte, in verbis: "Art. 16 - Do ato declaratório da situação de inscrição inapta deverá constar o motivo e a data a partir da qual serão considerados tributariamente ineficazes os documentos emitidos pela pessoa jurídica. Art. 17 - Os editais, relações, atos declaratórios e despachos referidos na presente Instrução Normativa serão publicados no Diário Oficial da União. 1 6 • Processo n°13609.000478/2007-17 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.624 Fls. 17 Parágrafo único. A SRF manterá, em suas unidades e na rede Internet, para consulta pelos interessados, relação nominal das pessoas jurídicas cujas inscrições no CGC hajam sido declaradas inaptas." A hipótese dos autos é de glosa de custos, cuja documentação comprobatória de suporte da apropriação era de emissão de alguns pretensos fornecedores, que aliás já haviam sido identificados em outros procedimentos de fiscalização antecedentes como empresas irregulares, criadas unicamente para o fornecimento de notas fiscais, caracterizadas por fatos tais como, inexistência de fato de estabelecimentos; omissão contumaz na entrega de declarações exigidas no âmbito da Receita Federal; existência de declaração de inidoneidade (no âmbito dos fiscos estaduais de jurisdição) para os documentos fiscais emitidos e escriturados; e entrega de declaração de inativa desde a abertura. Ainda segundo o Relatório Fiscal, contra as empresas Comercial Ciferlux Ltda, Inter-Gusa Ltda, Comercial Amplafer Ltda, Crossover Comércio de Metais Ltda e Estrela de Funilândia Ltda., Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda e Comercial Sudoeste Rio de Aços e Metais Ltda. recaiam, dentre muitas outras coisas, atos declaratórios de inaptidão. Ora, ainda que a recorrente fosse uma compradora de boa fé - pois não é impossível que uma empresa, mesmo declarada inapta possa ilegalmente estar em atividade, deveria nos termos da legislação citada comprovar o pagamento e o efetivo recebimento dos bens e serviços glosados. Todavia, nada disso foi feito, a empresa não comprovou o pagamento efetuado a estas empresas. Intimada a apresentar as cópias microfilmadas dos cheques — frente e verso — referentes aos pagamentos parciais e integrais e aos adiantamentos, bem assim os comprovantes de transferência escriturados, nada apresentou. Note-se que declaração de inaptidão é publicada no DOU e na INTERNET. Assim, poderia a empresa consultar o DOU ou até mesmo a página da SRF para verificar a situação da empresa fornecedora. Soa estranho o fato de diversos fornecedores estarem na mesma situação, ou seja, declarados inaptos, o que caracteriza, a meu ver fraude no fato gerador do tributo, uma vez que a recorrente, de forma consciente e premeditada se utilizou de notas frias para diminuir o imposto devido. Não há dúvida que o registro de compras bens ou serviços de empresas declaradas inaptas sendo possível a verificação de tal fato, denota evidente intuito de fraude previsto no artigo 44-11 da lei 9.430/96. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Lançamento Reflexo - CSLL O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes em face da relação de causa e efeito que os vincula. CONCLUSÃO 17 Processo n° 13609.000478/2007-17 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.624• F. 18 Diante do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir da tributação a glosa da empresa Metal Coque Ltda.. 1Sala de Sessões — in i 13 de novembro de 2008 i A -.I ALEXANDR I: -• :OS • JAGUARIBE tre.. 18 Processo n° 13609.000478/2007-17 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.624 Fls. 19 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Redator Designado A minha discordância se em relação ao voto do eminente relator se dá apenas em relação ao provimento da glosa de custos relativos à empresa MetalCoque Ltda. Todo o procedimento teve amparo no art. 81 e 82 da Lei ng. 9.430, de 27/1211996.: "Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não exista de fato. Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste arde° não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preco respectivo recebimento dos bens, direitos e ta a cio do serviços." O relator original após tecer considerações de que à época dos fatos geradores a empresa Metal Coque Ltda estava ativa regular, considerou comprovado o custo em apreço, nos seguintes termos: "Some-se a este fato a documentação fiscal apresentada pela recorrente para a comprovação das despesas - livro Razão analítico e o livro Registro de Inventário; registros das operações em sua contabilidade e as notas fiscais que acobertam as operações, devidamente chanceladas pelos órgãos fiscais estaduais, constituem provas que militam em favor da recorrente, principalmente porque o 1 brproduto adquirido da Metal Coque Ltda. é um insumo (Carvão) que é consumido no processo industrial da recorrente. Em face do exposto, considero comprovado o custo em apreço, pelo que encaminho meu voto no sentido de cancelar a glosa da empresa Metal Coque Ltda." 19 ; Processo n°13609.000478/2007-17 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.624 Fls. 20 Como se vê o relator original aplicou a ressalva do parágrafo único do artigo 82, transcrito anteriormente, em que fica resguardado o adquirente e o tomador de serviço de boa- fé, desde que cumpridas duas condições: a comprovação da efetivação do pagamento do preço respectivo, o recebimento das matérias primas e/ou a utilização dos serviços. Ocorre que os livros contábeis trazidos como prova para infirmar a atuação não comprovam nem que as matérias-primas foram efetivamente recebidas, nem que os pagamentos foram efetivamente realizados, não satisfazendo a nenhuma das duas condições acima elencadas. Não trouxe documentos hábeis de fonte externa para comprovar os seus registros contábeis, tais como. ordens de pagamento, cópias de cheques emitidos, Conhecimentos de Frete, etc. Ar:. 923.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 92, 511). É que o texto legal acima reproduzido deixa claro que a escrituração só prova a favor do contribuinte quando da apresentação dos documentos em que se baseia; caso contrário, não há como a empresa aproveitar-se da escrita. Em outras palavras, o mero registro contábil ou fiscal sem documentos hábeis que o lastreiem não constitui meio de prova. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 13 de novembro de 2008 ANTONIOStRRA NETO 20 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4635868 #
Numero do processo: 13705.000776/91-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/IR - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-11.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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4637853 #
Numero do processo: 19515.003177/2004-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 e 2001 Ementa: DEPOSITOS BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE ORIGEM DESCONHECIDA. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário, posto que este se tranfere à autoridade fiscal. Ademais o sigilo não pode ser utilizado para acobertar ilícitos. Preliminar afastada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001 E LEI FEDERAL 10.174/2001. Irretroatividade afastada em razão de sua natureza procedimental. Art. 144 do CTN. Preliminar afastada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCÁRIOS. Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ónus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO E ACRÉSCIMOS LEGAIS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. Ambas decorrem da aplicação da legislação vigente e não podem ser afastadas. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselh de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I 1 4144., MINISTÉRIO DA FAZENDA V;e•A's.:11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14Yetif?'- SEGUNDA CÂMARA Processo n0 19515.003177/2004-28 Recurso n° 154.319 Voluntário Matéria IRPF - Exs: 2000 a 2001 Acórdão n° 102-49.414 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente PATRICIA CHUANG HUEI YU LEE Recorrida 61 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 e 2001 Ementa: DEPOSITOS BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE ORIGEM DESCONHECIDA. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário, posto que este se tranfere à . autoridade fiscal. Ademais o sigilo não pode ser utilizado para acobertar ilícitos. Preliminar afastada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001 E LEI FEDERAL 10.174/2001. Irretroatividade afastada em razão de sua natureza procedimental. Art. 144 do CTN. Preliminar afastada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCÁRIOS. Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ónus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO E ACRÉSCIMOS LEGAIS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SEL1C. Ambas decorrem da aplicação da legislação vigente e não podem ser afastadas. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselh de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e, no méritoj por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. fil) Processo n°19515.003177/2004-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.414 Fts, 2 1-14. MA • • • - SOA MONTEIRO Pressente SILVA L A MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 2 4 MAR Zn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 19515.003177/2004-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.414 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 15/12/2.004, o Auto de Infração de fls. 266 a 272, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2.000 e 2.001 (anos-calendário 1.999 e 2.000,respectivamente), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 1.905.354,60, dos quais R$ 766.690,82 correspondem a imposto, R$ 575.018,11, a multa proporcional, e R$ 563.645,67, a juros de mora, calculados até 30/11/2.004. 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 262 a 265) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (lis. 270 e 271), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: 2.1-Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados, durante os anos-calendário 1.999 e 2.000, em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/01/1.999 324,91 75,00 28/02/1.999 4.244,67 75,00 31/03/1.999 182.572,67 75,00 30/04/1.999 162.243,96 75,00 31/05/1.999 206.320,85 75,00 30/06/1.999 223.401,38 75,00 31/07/1.999 I 74.042 ,24 75 , 00 31/08/1.999 214.529,08 75,00 30/09/1.999 93.156,89 75,00 31/10/1.999 155.353,60 75,00 30/11/1.999 158.962,78 75,00 31/12/1.999 200.661,89 75,00 31/01/2.000 161199,31 75,00 29/02/2.000 114.740,87 75,00 31/03/2.000 67.494,78 75,00 30/04/2.000 81.119,38 75,00 31/05/2.000 174.530,10 75,00 30/06/2.000 61.813,71 75,00 31/07/2.000 54.601,02 75,00 31/08/2.000 62.708,13 75,00 30/09/2.000 80.750,05 75,00 3 • a Processo n° 19515.003177/2004-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.414 Fls. 4 31/10/2.000 73.883,25 75,00 30/11/2.000 76.084,01 75,00 31/12/2.000 10.749,30 75 00 Enquadramento legal: art. 42 da Lei n° 9.43011.996; art. 4" da Lei n° 9.481/1.997; art. 21 da Lei n" 9.532/1.997; art. I° da Lei n°9.887/1.999; art. 849 do RIR/99. 3. Cientificada do Auto de Infração em 17/12/2.004 01. 276), a contribuinte, por intermédio de seu representante legal (fls. 278 e 313), apresentou, em 12/01/2.005, a impugnação defls. 285 a 312, alegando, em síntese, que: I- DAS PRELIMINARES L1-DA PRELIMINAR DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO 3.1- a presente fiscalização, através de Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira, consubstanciada no art. 6" da Lei Complementar n" 105/2.001, quebrou ilegalmente o seu sigilo bancário, resguardado pelo art. 5", inciso XII, da Constituição Federal de 1.988, como um direito fundamental individual, possuindo, inclusive, status jurídico de cláusula pétrea (art. 60, áç 4", da CF), assim como o direito fundamental à intimidade e à vida privada (art. 5°, X da CF); L2- DA PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N°105/2.001 3.2- o art. 6" da Lei Complementar n" 105/2.001 só passou a ter eficácia a partir de 10/01/2.001, o que torna nulo o presente Auto de Infração, uma vez que o princípio da irretroatividade encontra-se previsto na Lei de Introdução ao Código Civil, possuindo este alcance vasto, não limtado às leis civis, mas abarcando todos os Códigos e todas as disposições legislativas, sejam estas de natureza pública ou privada (reproduz o art. 6° da L1CC, o art. 101 do C77V, bem como doutrina e jurisprudência); L3- DA PRELIMINAR DE AUTUAÇÃO EFETUADA COM BASE NOS DEPÓSITOS BANCÁMOS 3.3- os depósitos bancários, por si sós, não constituem fato gerador do Imposto de Renda, na medida em que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica, configurando-se o depósito bancário como estoque, e não fluxo e, não sendo fluxo, não tipifica renda, uma vez que só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial (reproduz doutrina); 3.4- as autuações que foram efetuadas com base na presunção legal instituída pelo art. 42 da Lei n°9.430/1.996 afrontam o princípio da verdade material, pois sabendo da impossibilidade da contribuinte em produzir prova relativa aos lançamentos em conta- corrente, acabam por lavrar autuações com valores estratosféricos; 63.5- o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da ja puração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o Fi co pesquisar exaustivamente se, de fato, houve, ou não, evolução patrimonial não declarada; 4 e • Processo n° 19515.003177/2004-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.414 Fls. 5 3.6- a falta de investigação do Fisco fica latente pelo fato de ter sido atribuída à contribuinte a propriedade de dois veículos Brandy/Jaguar, no valor total de R$ 264.000,00, quando, na verdade, tais veículos não passam de duas motocicletas "SCOOTERS", cujo fabricante é a Brandy e que possuem os nomes de "JAGUAR 100" e "JAGUAR 50", não ultrapassando o montante de R$ 3.000,00 seus valores atuais, sendo que os mesmos foram vendidos no mesmo ano de aquisição; 3.7- a autuação não representou um reflexo da verdade material, uma vez que depósito bancário, por si só, não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos (reproduz jurisprudência e menciona a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos- TFR); 11-DO MÉRITO 11.1- DO ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO 3.8- a movimentação bancária em questão foi feita, exclusivamente, para efetuar depósitos provenientes da venda de passagens aéreas, sendo que, em oitiva realizada, informou ao Fisco acerca da impossibilidade de apresentação de comprovação, uma vez que, por desconhecimento legal, acabou por não fazer escrituração; 3.9- um agente de viagem, na venda de uma passagem aérea, aufere uma margem de comissão bruta de, aproximadamente, de 6% (seis por cento) a 8% (oito por cento), fato pelo qual o Fisco, em vez de presumir os depósitos como renda tributável, deveria ter feito incidir sobre os valores depositados tais percentuais, para efeito de determinação da base de apuração do imposto de renda; 3.10- a evolução patrimonial da suplicante evidencia que jamais ganhou a quantia que o Fisco alega que omitiu, tanto é, que na época em questão ela, contribuinte, nunca adquiriu bens no montante dos valores apurados, pois os depósitos nunca lhe beneficiaram como renda, na medida em que eram estoque destinado a pagar pelas passagens aéreas vendidas de outras agências ou operadoras de turismo; 11.2- DO CARÁTER CONFISCA TÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO 3.11- a cobrança da multa de oficio, em valor exorbitante, possui caráter confiscatório, infringindo o inciso IV, do art. 150, da CF (reproduz doutrina); . 3.12- a imposição de multas confiscatórias pela Administração afronta o Princípio da Moralidade Pública, prevista no bojo do art. 37 da CF (reproduz doutrina e jurisprudência); 11.3- DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC 3.13- pela análise do art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1.995, o estabelecimento da taxa SELIC como forma de correção de juros, sem trazer os seus partimetros, bases de fixação e, até mesmo, o seu conceito, deixando a critério da Administração a sua estipulação, sujeitando a contribuinte à imposição de atos infralegaisfr- 5 Processo n° 19515.003177/2004-28 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.414 Fls. 6 para sua plenitude quantcativa, infringe o princípio da legalidade e da tipicidade jurídica, assim como da segurança jurídica; 3.14- a taxa SELIC possui natureza remuneratária de títulos, não podendo ser exigida no inadimplemento de tributos, para o qual deveria ter a incidência de juros moratórios; 3.15- o BACEN possui somente competência financeira e nunca tributária, motivo que acarreta a incompetência do ente instituidor da referida taxa SELIC; 3.16- pela dicção do art. 13 da Lei n° 9.065/1.995, verifica-se que a taxa acumula-se mensalmente, observando-se que o ordenamento jurídico pátrio repele a capitalização de juros, conforme dispõe o art. 253 do Código Comercial (reproduz o referido artigo, bem como jurisprudência); 3.17- por conseguinte, a taxa SEL1C, tanto na forma de juros, quanto na de correção monetária, é inconstitucional, ilegal e indevida, devendo ser afastada como acréscimo legal incidente sobre o montante consolidado, aplicando-se, em seu lugar, os juros simples de I% (um por cento) ao mês; 3.18- a impugnante requer, por fim, o acolhimento da presente impugnação e a improcedência do Auto de Infração, seja em função das preliminares, seja em função do mérito, protestando, ainda, pela produção de provas, especialmente oitiva de testemunhas, perícia e juntada de novos documentos. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto n" 70.235, de 06/03/1.972. Assim, dela tomo conhecimento. 5. Passemos a analisar, a título de "preliminares", alguns tópicos levantados pelo contribuinte na peça impugnatória, face ao caráter dessas matérias. 1-DAS PRELIMINARES LI- DA PRELIMINAR DO SIGILO BANCÁRIO 6. A contribuinte defende a tese de que o sigilo bancário foi quebrado ilegalmente, contrariando o disposto nos arts. 5", incisos X e XII, todos da Constituição Federal de 1.988. 7. Cabe, nesse ponto, tecer algumas considerações acerca da supramencionada assertiva da impugnante: a Lei Complementar n" 105, de 10 de janeiro de 2.001, ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, determinou: "Art. 1"As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 6 Processo n° 19515.003177/2004-28 CCO 1/CO2 Acórdão n.• 102-49.414 Fls. 7 3° Não constitui violação do dever de sigilo: ui- o fornecimento das informações de que trata o § 2" do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; Art. 5" O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços • § 4" Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5" As informações a que se refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor." 8. Consoante a retrocitada Lei Complementar, o acesso às informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas. A Lei 5.172, de 1.966 (CTN), em seu artigo 198. veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. 9. Nos termos do inciso II do art. 197 da Lei n°5.172/1,966, as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas. 10. Dito referido dispositivo legal que: Lei n°5.172/1.966 "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. — os bancos, casas bancárias" , Caixas Económicas e demais instituições financeiras:" 11. A propósito, de acordo com o Comunicado BACEN/DEFIS n° 373/1.987, a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a alude o § 5" do art. 38 da Lei n" 4.595/1.964, não constituem quebra de sigilo bancário. '7 • • Processo n°19515.003177/2004-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.414 Fls. 8 12. A Constituição Federal, em seu art. 5", incisos X e XII, dispõe: "Art. 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: L.1 X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [.1 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;" 13. Como se vê, a Constituição Federal prevê a proteção à inviolabilidade da privacidade e de dados. Conferiu, contudo, igualmente, em seu art. 145, § 1°, à Administração Pública o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhes tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo. 14. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n" 105/2.001 e o art. 197, II, da Lei n°5.172, de 25/10/1.966, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas é transferido à responsabilidade da Autoridade Administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham acesso no restrito exercício de suas funções, sigilo esse que não poderão violar, ressalvadas as disposições do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5" da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7' do art. 38 da Lei n°4.595/1964; art. 198 do CTN; art. 325 do CPC). 15. Para melhor compreensão, segue abaixo a transcrição dos citados dispositivos legais: Lei n°5.172/1.966 "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. • Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previsto no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça. 8 Processo n°19515.003177/2004-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.414 Fls. 9 Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio." Lei n°4.595/1.964 "Art. 38. ... isç 7" - A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." Código Penal "Violação de Sigilo Funcional Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena — detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave." 16. A matéria em foco é regulada, também, nos arts. 918, 998 e 999 do vigente Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1.999. Decreto n°3.000/1.999 "Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n" 4.595, de 1964 (Lei n°4.595, de 1.964, art. 38, §§ 5° e 6", e Lei n°8.021, de 1.990, art. 8"). Art. 998. Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades (Lei n" 5.172, de 1.966, arts. 198 e 199). § 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a todos os funcionários públicos que, por dever de oficio, vierem a ter conhecimento dessa situação (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 201, § 1"). § 3" É expressamente proibido revelar ou uti izar, para qualquer fim, o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 201, § 2°). 9 Processo n° 19515.003177/2004-28 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.414 F. 10 Art. 999. Aquele que, em serviço da Secretaria da Receita Federal, revelar informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de oficio ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei penal (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 202)." 17. Frise-se, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela Autoridade Fiscal, a par de amparada legalmente (Lei Complementar n° 105/2.001; art. 197, inc. II, da Lei n" 5.172, de 25/10/1.966; art. 918 do RIR aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1.999; Portaria MF/GB n°493/1.968; Comunicado BACEN/DEFIS 373/1.987), não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais (art. 201e §,f 1° e 2", e art. 202 do Decreto-lei n" 5.844/1.943, dispositivos consolidados nos art. 998 e 999 do vigente Regulamento do Imposto de Renda), de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. 18. Acresça-se, ainda, que não se vislumbra do exame dos autos, nenhuma infringência ao dispositivo constitucional prescrito no art. 5", incisos X ("são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ..."), XII ( "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"), e LVI ("são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos"), frisando-se que o sigilo de que trata o art. 5", XII, da CF em nada se comunica com informações acerca de movimentações bancárias. 19. Dessa forma, não podem prosperar a alegação feita na peça impugnatória, no que tange à preliminar de quebra de sigilo bancário. L2- DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 10/01/2.001 2 O . Para combater a presente tributação, a impugnante invoca, também, a irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2.001 que forneceu supedéineo legal à publicação da Lei n°10.174/2.001, que revogou o § 3° da Lei n"9.311/1.996, o qual, por sua vez, impedia a constituição de créditos tributários referentes a outros impostos e contribuições, que não a CPMF. 21. A LEI N° 9.311/1.996, QUE INSTITUIU A CPMF, EM SEU ARTIGO 11, ASSIM DISPÕE: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição. incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § I" No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2" As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à 10 Processo n° 19515.003177/2004-28 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.414 F. I I identcação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." (grifos nossos). 22. De acordo com o parágrafo 3°, do artigo 11. supracitado, a Secretaria da Receita Federal não poderia constituir crédito tributário relativo a outros impostos ou contribuições, com base nas informações prestadas pelas instituições responsáveis pela retenção de CPMF. Tal seria o caso do imposto de renda pessoa física. Qualquer constituição de crédito tributário relativo a imposto de renda pessoa física, utilizando-se de dados da CPMF seria inadmissível. Porém, é de ressaltar que, em 10/01/2.001, a Lei 10.174/2.001, com base na Lei Complementar n" 105/2.001, art. 1", § 3", inciso 111 e art. 5", §§ 4" e 5", alterou o artigo 11 em foco, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° O art. 11 da Lei n" 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.11 § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário • relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, e alterações posteriores." (NR) (gr(os nossos). § 3°-A. (VETADO) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." 23. Ora, é simples concluir que, a partir de 10/01/2.001, era facultada a utilização das informações prestadas, relativas à movimentação financeira, para constituição de outros impostos e contribuições. Esse foi o caso em questão. O procedimento fiscal que resultou na obtenção dos dados da CPMF e dos respectivos extratos bancários de fls. 20 a 57 e 71 a 185 iniciou-se em agosto de 2.004 (ft 3), ou seja, todos os procedimentos adotados para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, com base nos dados da base CPMF, ocorreram dentro da vigência da Lei Complementar n" 105/2.001 e da Lei n°10.174/2.001, acima mencionadas. 24. Ainda, para reforçar a pertinência da lavratura do Auto de Infração, mister se faz salientar que, em nenhuma hipótese, a Lei Complementar n°105/2.001 violou a segurança jurídica ou o direito adquirido, representados pela irretroatividade. 25. Com efeito, para argumentar vale citar o Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Processo n°19515.003177/2004-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.414 Fls. 12 "Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes." "Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo." "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § I" Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (grifos nossos). 26. Frise-se que o § 1" do art 144 do CTIV introduz norma de direito adjetivo, não se cogitando de retroatividade, porquanto sua aplicação é efetuada somente se estiver em vigência quando da atividade do lançamento. 27. Para ilustrar o argumento acima, vale reproduzir a lição de Zuudi Sakakihara, no livro Código Tributário Nacional: "na atividade do lançamento é preciso distinguir entre a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das outras leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade do lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, segundo os critérios da qual é determinada e quantificada a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. É o que diz o caput deste artigo. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, valendo dizer que não são aplicadas pelo lançamento, mas aplicadas à atividade do lançamento. Dizem respeito à atividade e não ao objeto do lançamento. Em razão disso são aplicáveis aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. È esse o sentido do § 1° deste artigo. Com efeito, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. Esclareça-se, por oportuno, que os critérios de apuração são unicamente aqueles investigatórios, e não os que se destinem à quantificação do tributo devido, pois estes afetam diretamente a materialidade da hipótese de incidência no seu aspecto dimensivel. ) t- 12 -. 4 Processo n° 19515.003177/2004-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.414 Fls. 13 Note-se que o .¢1 1" não prevê nenhuma hipótese que importe aplicação retroativa da lei. Ao contrário, confirma e consagra o principio da irretroatividade da Lei tributária, pois à legislação aplicável, embora seja posterior à ocorrência do fato gerador, não é posterior à atividade do lançamento, à qual se aplica." 28. É útil relembrar que, em agosto de 2.004, data de inicio do procedimento fiscal contra o cônjuge da contribuinte, co-titular das contas bancárias objeto de tributação (ft 3), tanto a Lei Complementar te 105/2.001, quanto a Lei n" 10.174/2.001, já estavam em vigor, dando aquela supedâneo às modificações introduzidas por esta no ,5Ç 3° do art. 11 da Lei n°9.311/1.996. 29. Não há que se falar, também, em afronta a segurança jurídica, para contestar a aplicação da Lei Complementar n" 105/2.001. uma vez que os dispositivos em análise nessa norma, bem como na Lei n" 10.174/2.001, em nada se comunicam com o estabelecimento de lei substantiva tendente a modificar fato gerador, aliquotas e bases de cálculo de tributo, porquanto introduzem, simplesmente, norma adjetiva que visa à melhoria dos processos de fiscalização/apuração. 30. Assim sendo, encontrava pleno respaldo legal a aplicação da Lei Complementar n°105/2.00/ e da Lei n°10.174/2.001, que estabeleceram novos critérios de apuração e processos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das Autoridades Administrativas e que culminaram com a constituição do crédito tributário, ora contestado. 31. Vencidas as preliminares acima, passemos a analisar no campo do mérito, em razão de sua natureza, as demais questões levantadas pela impugnante. 11-DO MÉRITO II. I- DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS 32. Pondera a recorrente que a simples movimentação bancária não é fato gerador do imposto de renda, ou seja, não é prova suficiente para concluir-se pela existência de omissão de rendimentos, possuindo o imposto de renda pessoa física, como hipótese de incidência, o acréscimo patrimonial em razão da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sendo descabida a hipótese de se tributar o crédito bancário em conta-corrente. 33. Urge refutar a argumentação da suplicante, noticiando, de plano, que a presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n" 9.430/1.996, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos. 34. Diz o referido texto legal, com alteração posterior introduzida pelo art. 4" da Lei n°9,481, de 13/08/1.997, que: Lei n"9,430//.996: ir 13 Processo n° 19515.003177/2004-28 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.414 Fls. 14 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11— no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n°9.430/1995 c/c art. 4' da Lei n"9.481, de 13/08/1997)." 35. O dispositivo legal acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 36. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não se cogitando de meros indícios de omissão, falece motivo à impugnante quando tento descaracterizar a movimentação financeira como fenômeno a dar ensejo à apuração de omissão de rendimentos. Mesmo a inexistência de acréscimo patrimonial que pode resultar, inclusive, da sonegação de informações por parte da contribuinte, não tem o condão de refutar a presunção legal de omissão de rendimentos, ora analisada. 37. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere à contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. 38. É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas de depósito ou de investimento (fls. 20 a 57 e 71 a 185) e intimar os beneficiários desses créditos a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos (lls. 3, 4, 187, 188, 204 e 205), com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de • que trata o art. 42 da Lei n°9.430/1.996. Todavia, a 1 omprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação da contribuinte. 14 . 4 Processo n° 19$I5.003177/2004-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.414 Fls. 15 39. Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que a interessado e seu cônjuge, co-titular das contas bancárias em questão, não obstante tivessem ampla oportunidade de fazê-lo, não lograram comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase impugnató ria, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados na conta-corrente n" 192-100.609-4 e na conta-poupança n" 192-2.242.559, mantidas junto ao Bradesco S/A, valores esses que foram objeto de consolidação nos Demonstrativos de j1s. 206 a 247, elaborados com base nos extratos bancários constantes dos autos. 40.Vale ressaltar que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que diz que "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários", restou inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei n" 9.430/1.996, que tornou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. . 41. Destarte, não comprovada a origem dos recursos, tem a Autoridade Fiscal o poder/dever de autuar a omissão do valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vincula ção legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente, tão somente, a inquestionável observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie. 42. Por derradeiro, ressalte-se que a jurisprudência já se manifestou no sentido da caracterização, como omissão de rendimentos, dos depósitos bancários de origem não comprovada: • Ementa: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Não comprovada sua origem pelo contribuinte, caracterizam omissão de receita tributável" (Ac. 1° CC 101-73.986/83, Ac. 1" CC 103-06.497/84, Ac. 1° CC 102-27.379/92, Ac. 1° CC 103-5.560/83, Ac. 1° CC 105- 1.926/86) . Ementa: "IRPF- EX: 1.999- OMISSÃO DE RENDIMENTOS-DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da Lei n" 9.430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal. correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte." (Ac. 1" CC 102-45.930/2.003) Ementa: "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS- FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1.997- A Lei n" 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1.997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento." (Ac. 1° CC 106-13.260/2.003) Ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS- LANÇAMENTO COM BASE EM iDEPÓSITOS BANCÁRIOS- A presunção legal de omissão de rendimento,t prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1.996, autoriza o lançamento com base em depósito bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo." (Ac. 1° CC 106-13.369/2.003) 15 Processo n° 19515.003177/2004-28 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.414 Fls. 16 11.2- DA ALEGAÇÃO DE ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO 43. Nesse tópico da impugnação, a suplicante afirma que a movimentação bancária foi efetuada em função de depósitos provenientes da venda de passagens aéreas, motivo pelo qual o montante a ser tributado deveria corresponder a um percentual de 6% a 8% sobre os valores depositados, percentuais esses que correponderiam à margem de comissão bruta na venda de uma passagem aérea. 44. Em que pese suas alegações, a própria interessada afirma não possuir comprovantes das referidas transações, consoante declaração constante à fl. 190, reproduzida a seguir: "Infelizmente não tenho condição de apontar os créditos que passaram na minha conta corrente pois já decorreram mais de 4 anos e não tenho a escrituração necessária para tanto. Sem nenhuma escrituração, é humanamente impossível se recordar dos créditos ocorridos." 45. Sendo a contribuinte co-titular das contas bancárias em exame, é de se manter a omissão de rendimentos na proporção de 50% (cinqüenta por cento) dos depósitos, com as alterações mencionadas nos itens 4 e 7 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 262 e 263, referente ao outro co-titular, cônjuge da interessada. 11.3- DA ALEGAÇÃO DA NATUREZA CONFISCA TÓRIA DA MULTA DE OFICIO 46. A recorrente defende a tese da exorbitância e do caráter confiscatório na aplicação da multa de oficio de 75%, o que estaria causando infringência aos arts. 37 e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. 47. Mister se faz distinguir a multa de oficio da multa de mora. A multa de oficio, ora imposta à contribuinte, tem caráter punitivo, apresentando, como base de cálculo, o imposto apurado em função da constatação de omissão de rendimentos. Difèrentemente da multa de oficio, a multa de mora não resulta de punição, mas sim, do atraso no adimplemento ou do não-adimplemento de obrigação dentro do prazo previsto na lei ou pelas partes. 48. Ressalte-se, outrossim, que, no âmbito da instância administrativa, descabe discutir o aspecto constitucional levantado pela impugnante, qual seja, de que a multa de oficio de 75% teria natureza confiscatória. A atividade de fiscalização é vinculada, devendo a autoridade lançadora se ater ao cumprimento da legislação vigente. Assim se procedeu. Até que o Poder Judiciário, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, se manifeste sobre a inconstitucionalidade de algum dispositivo legal, é de se observar a legislação em vigor e efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade administrativa. 49. Sobre este entendimento vale transcrever as palavras do mestre Helly Lopes Meirelles: "O agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em 16 . Processo n°19515.003177/2004-28 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.414 Fls. 17 todas as suas especificações.., a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo." (Meirelles, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 19" ed. - São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994, pág. 101). 50. Ainda, corroborando o exposto acima, o Decreto 73.529/1.974 trata da matéria, nos seguintes termos: "Art. 1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecido, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinató rio. Art. 20. Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo I" produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 3`: - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República". 51. A Portaria MF n" 609/1.979, no mesmo sentido, estabelece: "I - A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II- Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor sua alteração ao Secretário da Receita Federal." 52. O recente Decreto n°2.346. de 10 de outubro de 1.997, inovou na matéria, levando a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a elaborar o Parecer PGFN/CRE/Isl" 948/98. de 02/07/1.998, onde esclarece que: "4. Desta Forma, pelos claros termos do Decreto n" 2.346/97, temos, em relação à consulta ora analisada, que: [...1 b) As DRJs não só 'podem 'como 'devem' nb julgamento de impugnação. afastar a aplicacão da lei, tratado ou ato normativo federal. declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (tanto na 'declaração por via direta', por força do art. 1°., § 10., como na 'por via indireta', com ou sem suspensão de execução da norma pelo Senado Federal, conforme os arts. 10., §§ 20. e 30•, e 40., parágrafo único), procedimento este que, data vênia à opinião do Sr. Procurador-Chefe da PFN/MS, não está condicionado a prévia manifestacão ou autorizacão do Sr. Secretário da Receita Federal, na precisa forma do já citado art. 40•, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97 - todo este item vale, nos mesmos termos, para os Conselhos de Contribuintes:" (grifos nossos). 53. Por força do princípio da hierarquia, a Autoridade Julgadora de 1primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em leis em pleno vigor, atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal, ressalvado, nos precisos termos do 17 Processo n°19515.00317712004-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.414 Fls. 18 Parecer, o dever de afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal eventualmente declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, não cabendo manifestar-se sobre eventual ferimento, por parte de dispositivos da legislação, a princípios insculpidos na Constituição Federal. 11.4- DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 54. Com relação à aplicação da SELIC no cálculo dos juros de mora, outro item questionado pela impugnante, por sua suposta ilegalidade e inadequação para fins tributários, mister se faz a transcrição das Leis n° 8.981, de 20/01/1.995, e 9.065, de 20/06/1.995, que instituíram a taxa SELIC: Lei n°8.981/1995: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1"de janeiro de 1.995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1 - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna: § 1" Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2" O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. § 3° Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei n°&383, de 1991, e no art. 3" da Lei n°&620, de 5 de janeiro de 1993. § 4" Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação especifica." Lei n°9.065/1.995: "Art. 13. A partir de 1"de abril de 1.995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1.994, com a redação dada pelo art. 6" da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1.994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1.995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.1, da Lei n° 8.981, de 1.995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema 2special de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." 18 Processo n° 19515.003177/2004-28 CCOI/CO2 Acórdào n.° 102-49.414 Fls. 19 55. Conforme se pode observar da transcrição acima, a Lei n" 9.065/1.995, que deu nova redação a dispositivos da Lei n" 8.981/1.995, dispôs, em seu art. 13. que, a partir de 1" de abril de 1.995, os juros de mora de que trata a Lei n" 8.981/1.995, art. 84, 1 e §§ 1", 2" e 3", incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1.995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão equivalentes à taxa referencial do SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a I% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 56. Os juros de mora têm natureza de indenização pela mora. Eles têm o objetivo de ressarcir o rendimento que o credor teria se dispusesse do valor principal desde a data do vencimento da obrigação. Seu objetivo é reparar o Erário, em virtude do lapso que transcorreu para o cumprimento da prestação. 57. No presente caso, a interessada descumpriu a obrigação de efetuar o pagamento do imposto devido. Tendo esse valor de imposto devido ficado indisponível para o Estado, faz-se, pois, necessário o ressarcimento por esta indisponibilidade monetária. Note-se que a cobrança de juros de mora não é sinônimo de tributo, nem de penalidade. 58. A adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora foi estabelecida pela lei ordinária supracitada. Ressalte-se que a Lei n" 9.065/1.995 foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. 59. A Autoridade Administrativa deve dar cumprimento à determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações que se apresentarem durante a execução de suas atividades administrativas, não tendo competência para discutir a justiça da correção determinada nem para compará-la com os rendbnentos do mercado financeiro no mesmo período. 60. O § 1" do art. 161 do C7'N noticia que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês, formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito" (grifo nosso), ou seja, esse próprio dispositivo legal que instituiu a cobrança de juros de I% (um por cento) ao mês confere prerrogativa à lei para instituir taxas de juros distintas daquela de 1%. 61. Por sua vez, o art. 192, § 3" da Constituição Federal, que introduz limite de 12% (doze por cento) ao ano no que toca à cobrança de taxa de juros reais, em nada se comunica com a esfera tributária, uma vez que o mencionado artigo encontra-se inserido no Capítulo IV do Título Vil (Da Ordem Econômica e Financeira). Capítulo esse, que trata, especificamente, do Sistema Financeiro Nacional. 62. É de se argumentar, também, que o art. 150, I, da Constituição Federal impõe vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no que tange à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Note-se que esse dispositivo constitucional não tem o condão de elidir o cálculo d s juros de mora com base na taxa SELIC, na medida em que a aplicação da SELIC foi inst tuida por lei, não consubstanciando, outrossim, exigência nem, tampouco, aumento de tributo. 19 Processo n° 19515.003177/2004-28 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.414 Fls. 20 63. FRISE-SE, AINDA, QUE, AO TRATAR DOS JUROS LEGAIS, TANTO O CÓDIGO COMERCIAL, QUANTO O CÓDIGO CIVIL, FICAM ADSTRITOS AOS CONTRATOS E OBRIGAÇÕES POR ELES REGIDOS, NÃO SE APLICANDO À ESFERA TRIBUTÁRIA OS DISPOSITIVOS LEGAIS ATINENTES À IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE JUROS MORA TÓRIOS PELO INADIMPLEMENTO OU INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES/CONTRATOS. 64. DESTA FORMA, HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARÁ O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, EFETUADO EM PERCENTUAL EQUIVALENTE À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SEL1C) PARA TÍTULOS FEDERAIS, ACUMULADA MENSALMENTE, NÃO CABE À AUTORIDADE JULGADORA EXONERAR A CORREÇÃO DOS VALORES LEGALMENTE ESTABELECIDA, CARECENDO, ASSIM, DE AMPARO LEGAL A DISCORDÂNCIA DO IMPUGNANTE EM RELAÇÃO AO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. 11.5- DO PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS 65. No desfecho da peça impugnatória, a contribuinte protesta pela produção de provas, em especial pela perícia, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. 66. É de se repisar que, na fase que antecedeu à lavratura do Auto de Infração, a interessada teve ampla oportunidade de carrear aos autos documentos que pudessem esclarecer a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, nos anos- calendário 1.999 e 2.000. Na fase impugnató ria, embora a contribuinte não tivesse anexado qualquer comprovação hábil à sua peça de contestação, teve ampla oportunidade de fazê-lo. 67. Por sua vez, o sç 4", do art. 16, do Decreto n" 70.235/1.972, com as alterações promovidas pelo art. 67 da Lei n" 9.532/1.997, dispõe que: "Art. 16 ,§1 4". A prova documental será apresentada na impugnação precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos." (gr(os nossos) 68. Da análise dos elementos constantes dos autos, conclui-se pela inocorréncia de qualquer uma das hipóteses previstas nas alíneas a, b e c do dispositivo legal supratranscrito, o que inviabiliza a possibilidade de juntada de novos documentos aos autos, uma vez precluso esse direito. Além disso, o pedido de juntada de novos documentos aos autos, para ser viável, deve vir acompanhado dos documentos cuja juntada pretende-se seja realizada, fato que não se verificou no presente caso. 69. No que toca à produção de prova pericial, a suplicante, em dissonáncia com o disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n" 70.235/1.972, com as modificações introduzidas pelo art. 1" da Lei n" 8.748/1.993, elaborou o pedido de perícia sem 20 Processo n°19515.003177/2004-28 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.414 F. 2I a indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional de seu perito, e sem a formulação de quesitos referentes aos exames desejados. Assim sendo, o pedido de perícia fica prejudicado, em primeira análise, pelo descumprimento de requisitos legais atinentes à sua formulação. Outrossim, consoante teor do art. 18 do supracitado diploma legal, "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias. quando entendê-las necessárias indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis..." (grifos nossos). 70. EM FACE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 71. Isto posto. voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES ARGÜIDAS e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o lançamento de fls. 266 a 272. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EM REAIS) Imposto suplementar exigido e mantido 766.690,82 Multa de ofício exigida e mantida 575.018,11" No Recurso Voluntário, em síntese, a contribuinte ratifica as razões anteriormente apresentadas, exceto com relação ao pedido de perícia, e requer : Nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário com inobservância ao Texto Constitucional; Nulidade do lançamento por face a irretroatividade da Lei Complementar 105 de 2001; Nulidade do lançamento porque deposito bancário não é renda, Redução do lançamento para o rendimento omitido de 6% do total dos depósitos bancários apurados; Expurgo da multa aplicada e Expurgo dos ros calculados pela taxa SELIC. É o relatório. 21 ..., . sa Processo e 19515.003177/2004-28 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.414 Eis. 22 Voto Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. O lançamento fundamentou-se no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 que contém uma presunção legal tributária, cuja principal conseqüência é a inversão do ônus da prova. Ou seja, cabe ao contribuinte comprovar que os depósitos bancários que transitaram por sua conta corrente bancária não foram objeto de omissão de rendimentos à autoridade fiscal. Para melhor identificar e delimitar os conceitos técnico-jurídicos relativos às presunções, vejamos a seguir os ensinamentos de DE PLÁCIDO E SILVA, em sua consagrada obra Vocabulário Jurídico, 2Y. Ed., Ed. Forense: "PRESUNÇÃO RELATIVA — É a que é estabelecida por lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que possa ser destruído por uma prova em contrário. As presunções relativas, dizem-se por isso, condicionais, sendo ainda chamadas de presunções 'uris uniam!". As presunções relativas, pois, instituídas legalmente, valem enquanto prova em contrário não se vem desfazer ou mostrar sua falsidade. Integrada no gênero das presunções jurídicas ou legais, as presunções relativas mostram-se verdades concluídas ou deduzidas, segundo a regra legal. Desse modo, tal como as absolutas, não se confundem com as presunções comuns ou os indícios, pois que se geram do preceito ou da regra legalmente estabelecida. Apenas se distinguem das "juris et de jure" porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas, para que outra prova as destrua necessário que seja plena e líquida." "PRESUNÇÃO ABSOLUTA - Assim se diz da presunção jurídica que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário, nem impugnação. As presunções absolutas, assim formando exceções, pois que se tornam estranhas à idéia de prova, somente são admitidas quando expressamente consignadas em lei, onde se estabelece sua equivalência e força de regra jurídica que não se sujeita à contestação. E. assim, os fatos ou os atos que por elas se deduzem são tidos como provados, conseqüentemente, como verdadeiros, ainda que tente demonstrar o contrário. Chamam-se presunções "juris et de jure" porque nenhuma prova as destrói,seja documental ou testemunhal, e mesmo a confissão. E, "juris et de jure" as presunções absolutas são irrefutáveis, mostram-se inatacáveis e indestrutíveis "PRESUNÇÃO COMUM — Denominação geral atribuída às presunções de fato e às presunções do homem. São propriamente denominadas de indícios. No entanto, podem, em certas circunstâncias, merecer fé, desde que acompanhadas de elemento 22 Processo n° 19515.003177/2004-28 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.414 Fls. 23 subsidiários, que as tomem de valor indiscutível. As presunções comuns pois, são meras presunções ou indícios (indica), chamadas ainda de humanas ou naturais . Nesta razão, nada provam por si só, isto é, quando isoladas ou desacompanhadas de quaisquer outros elementos subsidiários de valor certo. Somente em tais circunstâncias podem merecer fé. Elas se conjeturam pela verossimilhança das deduções, em face de outras circunstâncias ou fatos que as demonstrem. Não se antepõem às presunções jurídicas ou legais, que sempre têm sobre elas prevalência. As presunções comuns, em matéria de prova, somente são admitidas para os casos em que se permite a prova testemunhal. Ainda se denominam judiciais quando decorrem de indícios ou circunstâncias anotadas no correr do processo e são deduzidas pelo juiz Obviamente, a presunção legal relativa não atribuiu poderes ilimitados à autoridade lançadora, a quem cabe investigar a efetiva procedência dos rendimentos imputados ao contribuinte. Contudo, no caso vertente, nota-se claramente que, a recorrente não carreou aos autos nenhum documento que pudesse ensejar sequer novas investigações fiscais. Limitou-se a alegar que exercia atividade comercial (de agência de turismo) e que se utilizava de sua conta corrente pessoal para tanto, sem a necessária segregação dos valores da empresa. Entretanto, a única prova trazida foi o contrato social da sociedade, documento que por si só, não tem o condão de afastar a presunção legal da omissão de rendimentos. Como se sabe, esta E. Câmara por inúmeras vezes tem afastado o lançamento em razão da conta corrente bancária pessoal do contribuinte ter sido utilizada para fins comerciais, quando o recorrente comprova, com documentos hábeis, o exercício da atividade alegada. Se a atividade foi de comércio, traz notas fiscais de fornecedores, contratos celebrados, cópias de cheques em favor de terceiros envolvidos nas operações, etc. De igual modo, se a atividade foi de prestação de serviços. No caso, a recorrente limitou-se a suscitar questões de direito e, no que se refere aos fatos, em nada contribuiu para comprovar suas alegações. Nestas condições, não há como se afastar a presunção legal relativa imposta pelo artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 e o lançamento deve ser mantido integralmente. Quanto às demais questões de direito suscitadas, o posicionamento majoritário desta E.Câmara é bastante conhecido. No que se refere à quebra de sigilo bancário, entendo que não houve porque este se transfere para a Secretaria da Receita Federal. Além disso, o sigilo não pode ser utilizado para acobertar omissões de rendimentos ilícitos e a legislação mencionada no relatório acima, a qual me reporto, demonstra a legitimidade do procedimento fiscal. A Lei Complementar 105 de 2001, bem como, a Lei 10.174 de 2001 podem retroagir seus efeitos porque a natureza jurídica de ambas é de norma procedimental, conforme inclusive, nossos tribunais já decidiram, incidindo-lhes as regras do artigo 144 e seus parágrafos, do Código Tributário Nacional. Confira-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 506232 (2003/0036785-0), da Relatoria do Ministro Luiz Fux, em julgamento datado de 02.12.2003, DJ. 16.02.2004, p.211, A tributação apenas de parcela dos depósitos bancários que compõem o lançamento, conforme pretende a recorrente, somente pod ria ocorrer se a contribuinte houvesse afastado a presunção legal advinda do artigo 42 da Çei 9430 de 1996, comprovando seus efetivos rendimentos, o que não se registrou neste caso. 23 , Processo n° 19515.00317712004-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.414 Fls. 24 Quanto à multa de 75%, não há como afastá-la vez que decorre do artigo 44, I, da mesma Lei 9430 de 1996, que incide nos casos de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não justificada. De igual modo incide a taxa SELIC, nos preciso termos da legislação tributária de regência. Por todo exposto, é de se NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões-DF, em 16 de dezembro de 2008. SILVANA MANCINI KARAM • 24 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000233/93-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11269
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do ADN nº 1/97.
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRJ em Campinas - SP SESSÃO DE 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. 106-11.269 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo para a apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pelo 30 do artigo 14 da Lei n°. 8.541, de 23/12192. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL - Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei n°. 8.541/92), em virtude de redução Indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4 0, Inciso I, da Lei n°. 8.218/91, vigente à época. CO N STITUCIO NALIDAD - As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre a constItuclonalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativos e Executivo. MULTAS DE OFICIO - As muitas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n°. 9.430/96, apilcam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, Inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CASCAVEL LTDA. MEMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13841)000.233)93-15 ACÓRDÃO N° :105-11.269 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do ADN n°. 1/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H • 1=1. 1rE DA SILVA- PRESIDENTE -nator far 7/7, TON PESS - RELATOR . . FORMALIZADO EM: 22 ABA 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José Carlos Passuello. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :138411000.233193-15 ACCRDA0 N° :105-11.269 RECURSO N° :109.888 RECORRENTE : AUTO POSTO CASCAVEL LTDA. RELATORIO AUTO POSTO CASCAVEL LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n°. 48.566.23610001-16, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em CAMPINAS - SP (fls. 58/61), que não deu provimento ki impugnação da exigência tributária do imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 22/42) no Auto de Infração e anexos (fls. 13/16), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (115.66/93), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem em Auto de Infração através do qual foi constituído crédito tributário, nos valores em UFIR, de 2.502,91, mais os acréscimos legais, decorrentes de Insuficiência de recolhimentos mensais, nos períodos de março a julho de 1993, pelo regime de estimativa, baseado em receita bruta escriturada em livro Registro de Saldas e respectivos DARFs de recolhimento. Em sua impugnação, a contribuinte informa que tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, e utilizando-se de uma faculdade que a Lei n°. 8.541192 lhe concede, optou pelo recolhimento mensal pelo regime de estimativa. Dtz ter recolhido o Imposto de renda e da contribuição social, calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% (trás por cento) de sua receita bruta, assim entendida a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo governo federal. r7e3 dl° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13841/000.233193-15 ACÓRDÃO N° :105-11.269 Lembra que os preços dos combustíveis são fixados pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministério da Fazenda, e nessa fixação o Governo estabelece uma estrutura pela qual o preço será o somatório do preço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para as distribuidoras, dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o segmento da revenda que é a receita bruta a Que se refere a Lei n°. 8541/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%. Entretanto o fisco entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor. A seguir tece amplo e repetitivo arrazoado sobre o que seria e o que deveria ser considerado como receita bruta, base de cálculo para a incidência da tributação, citando, outras legislações, doutrinas e inclusive o Parecer n°. 945, de 04 de agosto de 1986, da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. Contesta também a aplicação da multa de 100%, que considera como multa punitiva, e que a mesma não teria aplicação no curso do exercício, pois o imposto pago sobre o lucro estimado seria provisório e não definitivo. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão n°. 108301GB/468/94, Julga procedente o lançamento, mantendo os créditos tributários apurados pela fiscalização. Não se conformando com a decisão supra referida, de cujo teor tomou conhecimento em 12107/94 (AR a fl. 65), protocola em 26/07/94 Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. „----71É2 dl; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138411000.233193-15 ACÓRDÃO N° :105-11.269 No recurso, a recorrente basicamente reitera os argumentos apresentados por ocasião da impugnação, e requer que a decisão de primeira instância seja inteiramente modificada por este Conselho. É o Relatório. r7rts-- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138411000.233/93-15 ACÓRDÃO N° :105-11.269 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÊSS - RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para uma melhor visualização e entendimento, cito algumas situações e Talos contidos no presente processo. - A recorrente optou pelo recolhimento mensal de seu Imposto de Renda, pelo regime de estimativa, conforme previsto pela Lei n°. 8.541/92, referente aos meses de março a julho de 1993; - Recolheu o imposto de renda calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% (trás por cento) de sua "receita bruta', que considera como a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; • A fiscalizaçáo entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total da venda ao consumidor, havendo em consequência, Insuficiência de recolhimentos; fit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :138411000.233193-15 ACÓRDÃO N° :105-11.269 - No termo de intimação (fls. 01/02), a recorrente é intimada a demonstrar os recolhimentos efetuados, relativo ao recolhimento mensal de IFtPJ. - Com base nas informações fornecidas pelo recorrente, confirmando o recolhimento baseado em estimativa, o fiscal autuante, efetuou a lavratura do Auto de Infração. Entendo que não há como alterar as bem colocadas razões de decidir da autoridade monocrática administrativa (fls. 59/61), que adoto e a seguir transcrevo: CONSIDERANDO que a partir do mês de Janeiro de 1993, o Imposto sobre a Renda e Adicional das Pessoas Jurídicas, Inclusive das equiparadas, é devido mensalmente, à medida em que os lucros vão sendo auferidos (art. 1° da Lei n°. 8.541 de 23112)92); CONSIDERANDO que a base de cálculo do imposto é o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR (Lei n°. 8.383 de 30112191, art. 1°) diária pelo valor desta no úlimo dia do período-base (Art. 2° da Lei n°. 8.54142); CONSIDERANDO que o contribuinte em questão, tributado com base no lucro real, optou pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa, na forma do art. 24 da Lei n°.8.541/92; CONSIDERANDO que no cálculo do Imposto mensal por estimativa aplicam-se as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resulados positivos e ganhos de (A d. 24 da Lei n°. 8.541/92); CONSIDERANDO que e base de cálculo do imposto, no caso da tributação com base no lucro presumido é determinada mediante a aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustíveis, 8% sobre a receita bruta mensal auferida na prestação de serviços em geral 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades para as quais não seja prevista percentagem específica (art. 1 , caput e § 1°, alíneas "a" e "b" da Lei n° 8.541/92); (7,0) ovi 7 de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13841)000.233193-15 ACÓRDÃO N° :105-11.269 CONSIDERANDO que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, O preço dos serviços prestados e O resultado 'Inferido nas operações de conta alheia, excluindo-se somente as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadam ente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário (Art. 14, § 3° e 4° da Lei n°. 8.541192); CONSIDERANDO que, caso fosse admitida a descaracterização da base de cálculo, definida em lei, permitindo-se que determinada categoria de contribuintes oferecesse à tributação, ao invés de percentagem fixa de sua receita bruta mensal, apenas a mesma percentagem de sua margem de lucro, o princípio de isonomia estaria inemediavelmente comprometido; CONSIDERANDO que a hipótese de incidência do imposto, ensejadora da relação jurídica obrigacional entre o Estado e o contribuinte, não pode ser confundida com a forma de quantificação do montante de crédito devido, sob pena de todo sistema jurídico tributário perder sua lógica interna; e ainda, que, em princípio, é faca lado ao contribuinte optar pela base de cákulo que mais se adapte a sua atividade; CONSIDERANDO que o Parecer CST, em que pretende fundamentar sua defesa, ao tratar da tributação de resultado apurado através de omissão de compras, propondo o cákulo mediante aplicação da diferença entre preço de venda e de compra, de cada litro de combustível comercializado, está no campo de apuração através do lucro real, incabível como exemplo para o caso em questão, haja viste a opção do contribuinte pelo cákub por estimativa; CONSIDERANDO que, nos casos de lançamento de ofício, na hipótese de fala ou Insuficiência de recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de Imposto devido, aplica-se a mula de cem por cento (Art. 40, Inciso Ida Lei n°. 8.218191); CONSIDERANDO que a fala ou Insuficiência de pagamento mensal do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro Implica o lançamento, de oficio, dos referidos vabres com acréscimos e penalidades legais (Art. 40 da Lei n°. 8. 192); 0, 8 riaft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13841)000.233/93-15 ACÓRDÃO N° :105-11.269 CONSIDERANDO que o art. 42 da Lei n°. 8.541192 aplicar-se-ia apenas, caso o recolhimento da diferença do Imposto cakulado por estimativa, tivesse sido realizado espontaneamente pelo contribuinte; CONSIDERANDO que o regime de tributação periódica, instituído pela Lei n° 8.383/91 e akerado pela Lei n°. 8.541/92, importa em ocorrência do fato gerador do imposto na data do encerramento do período-base mensal, mesmo no caso de opção pebs recolhimentos mensais por estimativa, sendo que a entrega de declaração, nos prazos estabelecidos, constitui-se em mera obrigação acessória; CONSIDERANDO que nos termos do Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação O. 329170, a argüição de inconstftucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional Entretanto, com o advento da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aquele entendimento deve sofrer reparos no tocante a multa de ofício aplicada, como veremos. O art. 44 da citada Lei, assim dispõe: Art. 44- Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: l - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração Inexatas excetuada a hipótese do Inciso seguinte; 5 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - Juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormen te ti 9 er., Ai/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13841/000.233/93-15 ACÓRDÃO :105-11.269 A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, através do Ato Deciaratõrio (Normativo) n°. 1 de 7 de Janeiro de 1.997, declara que a redução do percentual da multa se aplica a atos ou fatos pretéritos. Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para manter as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com a redução da multa, conforme dispõe o art. 44 da Lei n°. 9.430/96, e o AD(N) n° 1, de 07/01/97. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 -lar/ ,,••• Sr .9 /5+r ILTON PÊ - RELATOR to Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000465/2003-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos do art. 5, § 8º do Decreto n. 3.431, de 2000, é vedada a compensação das parcelas mensais do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.607
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Recorrida 4a TURMA/DM-FLORIANÓPOLIS/SC DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos do art„ 5, § 8" do Decreto n. 3.431, de 2000, é vedada a compensação das parcelas mensais do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por MARISOL S.A. jillACORDAM os mem ro- te legi . por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do • e - -9 oto 4 passam a integrar o presente julgado. , IllOf i Antonio Carlos Guido . Fi 1-- Vice r esidente em Exercício e Relator FORMALIZADO EM: 0 2 SE T 20 10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezena Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado), Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada), Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplente Convocada). i Processo n" 10920.000465/2003-93 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-21607 Fls 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MARISOL S,A. em face de acórdão proferido pela 4 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÓPOLIS - SC, assim ementado: "Assunto. Normas de Administração Tributária Data do fato gerador . 28/02/2003 Ementa. REFIS PARCELAS MENSAIS COMPENSAÇÃO — É vedada a compensação das parcelas mensais do Programa de Recuperação Fiscal (Relis). Solicitação indeferida O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Por meio do Despacho Decisório às .folhas 04/0.5, a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC declarou não homologada a compensação de parcelas integrantes do Re/is, com créditos informados no processo n" 10920.000217/2003-42, confbrme consignado na Declaração de Compensação (DCOMP) às jis. 01/02, entregue em 28/02/2003 Em análise. da DCOMP, a autoridade a quo revelou que as parcelas mensais não poderão ser compensadas, conforme consta do parágrafo 8" do ar! .5", do Decreto n°3.431/2000, que tem a seguinte redação.. Art. .5" Os débitos da pessoa jurídica optante serão consolidados tomando por base [ § 8" A pessoa jurídica, durante o período em que estiver inchdda no RENS, poderá amortizar o débito consolidado mediante compensação de créditos próprios ou de terceiros, sem prejuízo do pagamento das parcelas mensais Ampara-se também no disposto no inciso IV do § 3", do ar!. 21, da Instrução Normativa SRF n" 210/2002, que veda a compensação de débito consolidado no âmbito do Refis. Inconfbrmada com a decisão que não homologou a DCOMP, a interessada apresentou manifestação de inconfbrmidade a esta Delegacia de Julgamento (71s. 07 a 13), na qual discorre acerca do crédito utilizado. Revela que em fimção de provimento judicial favorável, que transitou em julgado, foi-lhe garantido o direito de proceder à correção monetária das demonstrações financeiras do período discutido, pelo índice de 42,72%, Conseqüentemente, restaram valores c.onfessados a maior que o devido no âmbito do Refis. Ct. ( Processo e 10920 000465/2003-93 CCOI/CO3 AeOrd5o o" 103-23.607 FIs 3 Ressalta que procedeu às compensações na modalidade ora apresentada somente em razão da necessidade de ser efetuado procedimento para que a mesma não permanecesse inadimplente junto ao Refis. Por considerar que nada deve junto ao Mis e ante a omissão do Comitê Gestor do referido Programa ao analisar o Requerimento Administrativo de exclusão de valores não devidos, não restou alternativa senão proceder à compensação na forma apresentada Deste modo, entende que a DC011/IP deve ser aceita até manifestação definitiva do Comitê Gestor do Refis O acórdão acima ementado considerou insubsistente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, pelos motivos sintetizados na ementa acima transcrita. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera os argumentos deduzidos em sede de manifestação de inconformidade, especialmente no que se refere ao direito de compensar valores indevidamente recolhidos ao Fisco com débitos relativos às parcelas do REFIS É o relatório. 4 3 Processo n" 10920 000465/2003-93 CC01/CO3 Acórdão n." 103-21607 I' Is 4 Voto Conselheiro Relator, Antonio Carlos Guidoni Filho O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. Restringe-se o objeto deste procedimento à procedência do pleito de compensação de débitos relativos às parcelas do RUIS com créditos decorrentes de valores alegadamente recolhidos a maior ao Fisco Federal. A pretensão da Recorrente não merece acolhida, em vista da expressa disposição constante do art. 5 0, § 8" do Decreto a.. 3431, de 2000. Pela correção de seus fundamentos, e ante a mera reiteração das alegações de manifestação de inconformidade em sede de recurso voluntário, este Relator pede vênia para transcrever trecho do acórdão recorrido, que passa a fazer parte integrante deste voto, verbis: "Como se infere do relatório, a interessada discorre acerca da legitimidade do crédito utilizado, que teria sido até objeto de requerimento junto ao Comitê Gestor do Relis. Entretanto, a autoridade recorrida indeferiu a DCOMP pelo fato de a compensação ser vedada para parcelas constantes do Relis, não se atendo à natureza do crédito utilizado Há que se ratificar o entendimento exposto pela autoridade recorrida que indefèriu a DC011/IP, em razão da vedação contida no .5ç 8" do art. 5", do Decreto n" 3.431/2000. Assim é que esse dispositivo faculta a compensação de débito consolidado no &lis, com créditos do sujeito passivo, mas diz que isso será feito "sem prejuízo do pagamento da parcelas mensais". Ou seja, as parcelas mensais não poderão ser compensadas, e mesmo o débito consolidado somente poderá ser compensado em procedimentos previstos pela Resolução n°21/2001 do Comitê Gestor, que não trata de DCOMP. Inclusive, no âmbito da legislação que regula as DCOMP, a compensação desse débito é vedada A IN SRF n" 460/2004, que revogou a IN SRF n" 210/2002, manteve essa vedação em seu art. 26, com a seguinte redação (grifos acrescidos): Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passivel de restituição ou de iessarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições - administrados pela SRF 12 A compensação de que trata o capa será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação Processo n" 10920 000465/2003-93 CC01/CO3 Acni dão n ." 103-23.607 Fis 5 gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do .fbrinulário Declaração de Compensação constante do Anexo VI, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório • 22 A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento § 32 Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 — o débito apurado no momento do registro da DI, — o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Divida Ativa da União; — o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela SRF; [ Ante o exposto, inanifèsto-me por indeferir a solicitação, ratificando a não homologação da DCOMP Por tais fundamentos, conheço cio recurso voluntário interposto para negar-lhe provimento., Sala das Se sf es, -n 6 de i-de 2008 f Antonio ailo 4, u d oni lho 1 5

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4637574 #
Numero do processo: 16327.000126/98-55
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.770
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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BANCO INDUSVAL S/A Interessada . FAZENDA NACIONAL Recorrida 7A CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 18 DE FEVEREIRO DE 2002. Acórdão n° CSRF/01-03 770 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — INTEGRAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — CABIMENTO O lançamento efetuado claramente visando prevenir os efeitos decadências, estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa de ofício, pode ser integrado pelos juros moratórias calculados a partir da data prevista para seu vencimento original Recurso especial interposto pelo contribuinte conhecido e não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO INDUSVAL S/A ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ., 4~." - '" À "ODRIGUES - PRESID Wie" .W1 - „i:// 4.- ‘,17 JOS AR(OS PASSUEL O REI_ L TOR 1 9 ' g f g, ,~ FORMALIZADO EM . - ._,4,,;.„ , -, , Processo n° 16327 000126/98-55 Acórdão n° CSRF/01-03 770 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VALMIR SANDRI (SUPLENTE CONVOCADO), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Ausente justificadamentlheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho lir 4., 7 Processo n°, 16327.000126/98-55 Acórdão n° : CSRF/01-03.770 Recurso n° RD/107-0,229 Recorrente : BANCO INDUSVAL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO INDUSVAL S/A (fls. 149 a 152), contra a decisão prolatada pela 7 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, relativa ao Acórdão n° 107-06.086, de 18.10.2000 (fls. 114 a 123), cujo seguimento se deu por força do Despacho Presi n° 107-100/01 (fls.. 167 e 168). A ementa do Acórdão recorrido está assim formalizada, com relação à matéria do recurso: "(. ) INCIDÊNCIA DE JUROS MORA TÓRIOS — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161 do Código Tributário Nacional)." Os Acórdãos paradigmas trouxeram, resumidamente em suas ementas: Acórdão 201-71 092, de 15.10.97 "(. .) Em lançamento de matéria que se encontra com sua exigibilidade suspensa por recurso judicial, não cabe a aplicação de juros de mora e multa de ofício." e, Acórdão n° 101-92 0 4 de 05.05.98.. IMPOSIÇÃ* DE -ENALIDADE E JUROS DE MORA — Incabível a exi.ência dá multa de lançamento "ex-officio" e de juros de mor.; - a matéria está submetida à tutela jurisdicional " 1 3 Processo n° 16327000126/98-55 Acórdão n° CSRF/01-03 770 Dessa forma, como bem ressaltou o Srj. Presidente da 7 a Câmara, no despacho acolhedor do recurso especial, a discussão resume-se à aplicabilidade ou não, em lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, quando a exigência está com sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, da imposição de juros moratórios Assim se apres , nta o pro esso para julgamento ,frrn É o relatório 4 Processo n° 16327.000126/98-55 Acórdão n°. CSRF/01-03 770 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso foi tempestivamente interposto e teve sua admissibilidade previamente acolhida pelo Sr Presidente da Câmara recorrida, devendo ser conhecido. A exigência, inicialmente instalada por força do auto de infração lavrado em 05,0898 (fls. 32) estava composta pelo tributo (Contribuição Social) e juros moratórios, não tendo sido aplicada qualquer penalidade de ofício diante da suspensão, por medida judicial, do crédito tributário O auto de infração foi lavrado, declaradamente, para prevenir os efeitos decadenciais. A discussão se prende, exclusivamente quanto à aplicação dos juros moratórios lançados e que a Câmara recorrida manteve por decisão unânime Os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida são !astreados no art. 161 do Código Tributário Nacional, com teor trazido para a ementa da decisão É de ser o texto do referido artigo, no seu "caput", que contém o deslinde da questão: "Art 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante .a falta, sem prejuízo da imposição das penalidad: cabív-is e da aplicação de quaisquer medidas de garantia •re i" tas nesta Lei ou em lei tributária ( .)" 5 Processo n° . 16327.000126/98-55 Acórdão n° CSRF/01-03 770 Estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por decisão judicial, como reconhecido pelo auditor autor do feito, como pelo relator do voto condutor da decisão recorrida, é de se entender que o crédito tributário não se encontra vencido, até porque discute-se a exigibilidade em si, e até ulterior decisão definitiva judicial, a imposição, enquanto se mantiver com a exigibilidade suspensa, não pode ser considerada vencida, mesmo porque não pode ser cobrada em procedimento administrativo nem em cobrança judicial forçada Porém, uma vez decidida a pendenga, se o veredicto for contrário ao contribuinte, fluem juros moratórios desde a data do original vencimento até a data de seu efetivo pagamento, sem qualquer interrupção ou falha temporal No presente recurso temos uma exigibilidade suspensa complementada por juros moratórios que aderem ao principal, formando o crédito tributário, e a ele umbilicalmente unido, diferentemente da multa de ofício ou moratória que, apesar de se constituir em apêndice, podem tomar caminho diferente do tributo sob exame Digo com isso que, independentemente da manutenção da exigência, ao final, do tributo, é possível que não incida sobre ele qualquer modalidade de multa, Pode a multa de ofício ser afastada pelo fenômeno jurídico da suspensão de exigibilidade ou, como no presente caso, nem foi lançada por esse mesmo motivo e, além disso, dependendo da época posterior do pagamento, poderá incidir somente multa moratória, ou nem isso Porém, com relação aos juros de mora, a relação entre eles e o tributo lançado é estabelecida de forma inequívoca e necessária O teor da Lei n° 9.430/96, em seu artigo 63, quando trata de débitos com exigibilidade suspensa, pr , - /lu . inaplicabilidade da multa de ofício, exatamente como foi procedido e I., çamento sob exame, mas deixou de dar igual 1 11)1 J i 6 , - Processo n°. 16327.000126/98-55 Acórdão n° CSRF/01-03 770 tratamento aos juros moratórios, tendo previsto inclusive o mecanismo de espontaneidade no prazo de trinta dias contados da decisão judicial prolatada contrariamente aos interesses do contribuinte Assim, parece-me, o mecanismo de supressão de acessórios não alcança os juros moratórios que, se a decisão judicial declarar ser o tributo devido, serão cobrados, fluindo inclusive durante o tempo da discussão e inclusive nos trinta dias seguintes, nos quais o pagamento do tributo poderá ser feito com multa moratória No mesmo prazo, porém, os juros moratórios fluirão, desde a data do vencimento original do tributo até a data de seu efetivo pagamento E, é claro, se desonerado o contribuinte da exação, não se poderá falar em juros moratórias, que, por serem acessórios somente sobrevivem durante a existência do principal Por oportuno, cabe lembrar, ainda, que restando suspensa a exigibilidade, os juros moratórios nunca poderão sofrer cobrança forçada isoladamente, seguindo sempre a condição jurídica atribuída ao tributo (principal) Isso me induz a concluir que a exigência dos juros moratórios não fere qualquer direito do contribuinte e, além disso, não há como desonerar o crédito tributário constituído, mesmo que exclusivamente para prevenir a decadência, dos juros moratórios inerentes ao prazo original desrespeitado ou, como no presente caso, apenas referencial. Essa é, atualme e a ;corrente jurisprudencial dominante neste Colegiado e na maioria das Câm:r deste Conselho 7 Processo n° 16327.000126/98-55 Acórdão n° . CSRF/01-03 770 Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala dasi,,Sée, em 18 de fevereiro de 2002 1/ /2 JOS S PASSUELLO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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