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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641263 #
Numero do processo: 10855.003480/2001-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista contraditória e dúbia descrição dos fatos relacionada à exigência do crédito tributário, que afeta requisito essencial previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), e a consequente preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inc. II do Decreto 70.235/72, sem prejuízo da observância do art. 173, inc. II da Lei de n°5.172/66 (vicio formal).
Numero da decisão: 3201-00427
Decisão: PMV, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. VCDO: MARCELO E LUCIANO, QUE DAVAM PROVIMENTO PARA DECLARAR VICIO MATERIAL
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D´Amorim
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II do Decreto 70.235/72, sem prejuízo da observância do art. 173, inc. II da Lei de n°5.172/66 (vicio formal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes, que davam provimento para declarar vício material. ekiknizi— e JUDITH Do L MARC 'BNDES ARMA - O -Pres' ente , irtu- Jerfl-Ok-" M CIA H LENA 44 1 • NO D'AMORIM Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. Processo n° 10855.003480/2001-52 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00427 FI. 1.016 Relatório A DRJ acima identificada recorre a este Conselho, tendo em vista recurso de oficio, nos termos do art. 34, do Decreto n°70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 03, de 03/01/2008. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, até então, às Es. 984 a 986, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo da exigência de crédito tributário decorrente de procedimento fiscal levado a efeito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, em decorrência de auditoria concernente às importaçães realizadas pelo contribuinte Viscofan do Brasil Sociedade Comercial e Industrial Dota, ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback — modalidade Suspensão, que culminou com a lavratura, datada de 08/10/2001, do Auto de Infração-AI relativo ao Imposto de Importação-11, no valor de R$ 1.058676,03, bem como ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IP1, no importe de R$ 1.048.469,73, já inclusos os acréscimos legais, perfazendo, com a inclusão da multa proporcional (75%), o valor total, na data da autuação, de R$ 2.107.145,76, tudo nos termos das peças de J7s. 01/23. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, integrante do AI, e demais documentos que o acompanham, acostados às fls. 24/357, o contribuinte em tela, fruindo do regime aduaneiro especial de drawbaclç modalidade suspensão, promoveu importaçães lastreadas nos Atos Concessórios-AC n' 0018-97/000075 e 2000-99/000962-8. No que tange à satisfação do regime em relação aos termos do Ato Concessório n° 2000-99/000962-8, a fiscalização constatou seu integral cumprimento, sendo, pois, alheio ao presente feito. Porém, tal conclusão não operou diante do Ato Concessório n° 0018- 97/000075, vez que a fiscalização entendera que o beneficiário não honrou integralmente com o compromisso ali assumido. Em resumo, visando ao cumprimento dos termos estabelecidos no aludido Ato, o contribuinte deveria importar 200.000.000 metros da mercadoria denominada "tripas artificiais lisas de celulose regenerada para salsicharia", valor (FOB) US$ 3.200.000,00, e, após superado respectivo processo de industrialização, promover, até o dia 28/03/1999, a exportação de 17.742 caixas (acondicionadas em tubos de 140 pés) de "tripas artificiais plissadas de celulose regenerada para salsicharia", redundando no valor (FOB) de US$ 4.542.661, 68. Acontece, porém, que, em procedimento de fiscalização, os autuantes . detectaram que o rol de Registros de Exportação-RE, discriminado às lis. \Ni I 3551356, não estava consentâneo com a legislação de regência, não sendo 2 Processo n° 10855.00348012001-52 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.427 Fl. / .017 sobreditos RE hábeis à comprovação do regime, visto que não consignaram o código específico de enquadramento da operação de exportação jungido ao drawback-suspensão (81101), tampouco foi informada a vincula ção ao Ato Concessório em questão. Ainda, a fiscalização registra que referidos RE foram objeto de proposta de alteração por iniciativa do contribuinte; no entanto, em face do art. 13, da Portaria SCE n°02, de 22/12/92, tal solicitação não obteve deferimento. Assim, por entender que tais cometimentos ensejaram o rompimento parcial do compromisso relativo ao cumprimento dos termos estabelecidos no Ato Concessório n° 0018-97/000075, vinculado ao Drawback, modalidade suspensão, outorgado ao contribuinte em tela, resolveu a fiscalização considerar não liquidado integralmente o compromisso então assumido, efetuando, por conseguinte, a glosa correspondente aos RE considerados maculados, o que resultou num percentual de inadimplemento de 65,10%, consoante os termos do Relatório da Fiscalização acostado às fls. 353/357. Da impugnação O contribuinte, após ter sido cientificado da exação em 09/10/2001, por intermédio de intimação pessoal, consoante faz prova a ciência consignada na peça constante às fls. 1 e 12, apresentou, em 07/11/2001, sua impugnação, conforme documentação juntada às fls. 360/974, onde, após breve relato sobre sua atividade empresarial, bem como acerca do histórico dos fatos relacionados ao regime em apreço, desenvolveu sua defesa, estribando-se em doutrina e julgados do ST1, além de dispositivos da legislação correlata, conforme a seguir, em síntese, colocado: - cumpriu integralmente as ações determinadas pelo Ato Concessório 0018- 97/000075, posto que industrializou os produtos então importados e, após tal agir, exportou-os, satisfazendo, assim, os requisitos legais do regime. Corrobora tal conclusão o reconhecimento estampado por intermédio do Relatório de ComprovaÇãO de Drawback (fl. 402); - reconhece seu equivoco relacionado à omissão de informações concernentes a alguns Registros de Exportação-RE, comprobatórios do regime aduaneiro especial em tela, todavia, apesar de creditá-lo a erro de natureza documental e burocrática, procurou solucioná-lo perante o Departamento de Comércio Exterior-Decex, elaborando propostas de alteração, contudo aludida retificação não foi promovida, "transformando- se em situação embaraçosa e desnecessária"; - indica algumas solicitações (fis. 438/464) onde foi autorizada a retificação do código de enquadramento do drawback, assim como a devida consignação do Ato Concessório; - ciente, por ocasião do presente Auto de Infração, acerca do desatendimento dos seus pleitos pretéritos de retificação desses RE, intentou:. os novamente, sendo, desta nova feita, autorizados. Acosta, em comprovação 3 Processo n° 10855.003480/2001-52 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.427 Fl. 1.018 de seus argumentos, as peças que espelham a alteração dos RE glosados pela fiscalização (fls. 465/974); - o disposto no art. 13, da Portaria SCE ti' 02/1992, que restringia o momento à implementação de alterações no RE, é ilegal, bem como inconstitucional e, ainda, atenta contra a hierarquia do ordenamento jurídico; - não foi observado, quando da análise fiscal, que o regime aduaneiro especial do drawback traduz um incentivo à exportação, promovendo incremento na balança comercial brasileira, não podendo sucumbir à restrição formal; - a posterior retificação dos RE, autorizada pelo próprio Decex, importa reconhecer a validade desses registros no que tange à satisfação do requisito formal guerreado; - a utilização da Taxa Selic a alicerçar a aplicação dos juros moratórios no campo tributário é ilegal e inconstitucional. Da transferência da competência para julgamento da lide Por força do disposto na Portaria SRF n° 956, de 08/04/2005, DOU de 12/04/2005, a competência para julgamento do presente processo foi transferida da DRJ/São Paulo II para esta DRJ/Fortaleza." O julgamento de primeira instância declarou nulidade do lançamento, por maioria de votos; nos termos do Acórdão DRJ/FOR ri 08-13.432, de 06/06/2008, às fls. 983/997, proferida pelos membros da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis: "Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PER110D0 DE APURAÇÃO: 17/10/1997 A 06/11/1998 DESCRIÇÃO CONTRADITÓRIA DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. Fatos narrados, contradizentes entre si, ocasionam cerceamento do direito de defesa, maculando o lançamento de vício formal insanável, impondo-se a decretação de sua nulidade. LANÇAMENTO NULO." A DRJ recorreu de oficio a este Conselho, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008. O julgamento foi no sentido de declarar a nulidade do lançamento, em razão da contraditória e dúbia descrição dos fatos relacionada à exigência do crédito tributário, que afeta requisito essencial previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), e a 4 Processo if 10855.003480/2001-52 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.427 Fl. 1.019 conseqüente preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70235, de 1972, sem prejuízo do disposto no artigo 173, inciso II, da Lei n° 5.172, de 66. O processo foi distribuído a esta Conselheira. É o relatório. 5 Processo n° 10855.003480/2001-52 S3-C2T1 Acórdão nf 3201-00.427 Fl. 1.020 Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora Trata o presente de exigência de crédito tributário decorrente de procedimento fiscal, por conta de auditoria, que culminou com a lavratura do Auto de Infração relativo ao Imposto de Importação-II, no valor de RS 1.058.676,03, bem como ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, de R$ 1.048.469,73, acréscimos legais, e multa proporcional (75%). A DRJ recorre de oficio, tendo cai vista declarar a nulidade do lançamento, em razão da contraditória e dúbia descrição dos fatos relacionada à exigência do crédito tributário, que afeta requisito essencial previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), e a consequente preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972, sem prejuízo do disposto no artigo 173, inciso II, da Lei n° 5.172, de 1966. A situação fática é que a fiscalização, conclui de maneira ambígua e contraditória, assim demonstrada, mediante transcrições de alguns trechos do Relatório Fiscal, às fls. 353/357: "O importador registrou Propostas de Alteração, cópias às fls. 241 a 344, solicitando novo enquadramento de operação para os RE 's supramencionados, não obtendo, porém, aprovação junto ao órgão con cedente, dado que no campo "Situação do RE" não consta a condição "Efetivado". Tal alteração por iniciativa do exportador é possível apenas previamente à Declaração para Despacho Aduaneiro (DDE), conforme o disposto no Art. 13 da Portaria SCE n°2, de 22/12/92. (.)"(grifei) "Até o encerramento da ação fisca4 as exportações em questão permaneciam registradas com o cádigo de operação 80000 (Exportação Normal)" (grifei) "Em consulta ao sistema SISBACEN, verificou-se que 65,1% do volume total exportado, comprovado pelos Registros de Exportação (RE) abaixo relacionados, não se encontra vinculado ao Ato Concessório em questão. O importador registrou Propostas de Alteração posteriores às Declarações para Despacho Aduaneiro, solicitando novo enquadramento de operação para os RE 's supramencionados, não obtendo, porém aprovação junto ao órgão con cedente até a presente data, uma vez que, de conformidade com o disposto no Art 13 da Portaria SCE n" 02, de 22/12/92, tal alteração pretendida é inadmissível. "(grifei) Processo n° 10855.003480/2001-52 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.427 Fl. 1.021 Percebo algumas contradições que implicaram em prejuízo ao exercício da defesa pela empresa. Como- os autuantes basearam-se nos argumentos da ausência de aprovação das propostas de alteração, restando dúbia a qual proposição, eles se filiaram: à tese de relevância da informação correta do código ou à posição de defesa da data hábil dessa informação. Ou seja, da leitura do Relatório Fiscal, não se pode garantir se os autuantes consideraram que somente pode ser aprovada a proposta de alteração previamente à Declaração para Despacho Aduaneiro ou se até o encerramento da ação fiscal seria considerada, para efeitos de evitar a glosa, a demonstração de reconhecimento de proposta de alteração. Os RE n° 98/0465148-001 (115.417/425), n 0 98/0334495-001 (fls. 426/430) e n° 98/0209545-001 (fls. 431/437) não foram objeto de glosa pela fiscalização, apesar da retificação — indicação do correspondente ato concessório e aposição do código de enquadramento correto — ter sido efetuada após a averbação da Declaração para Despacho Aduaneiro. Tal conduta, choca-se com a argumentação de que: "Tal alteração por iniciativa do exportador é possível apenas previamente à Declaração para Despacho Aduaneiro (DDE), conforme o disposto no Art. 13 da Portaria SCE n°2 de 22/12/92. (...)" Assim a" descrição dos fatos", que embasou a autuação fiscal não permitiu ao contribuinte que apresentasse de Ruma ampla a sua defesa, propiciando, assim que se estabelecesse em toda sua amplitude o contraditório. Tendo em vista que a lide só se instaura com a impugnação e esta só é possível pela informação que se extrai através do contraditório. Portanto, com a defesa nasce o contraditório que são princípios expressos no art.5°, inc. LV da Constituição Federal. Os corolários desses princípios são a garantia da prova e a garantia da motivação, válidos tanto para o processo judicial como para o administrativo. É com a "descrição dos fatos" que se revelam os motivos que levaram à autuação. A "descrição dos fatos" constante da autuação fiscal não deixou claro se seria considerada, para efeitos de comprovação, ou seja, de evitar a glosa, a demonstração de reconhecimento de proposta de alteração ou não. Por sua vez, o artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), prevê: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei)" Processo n° 10855.003480/2001-52 S3-C2T/ Acórdão n.° 3201-00.427 Fl. 1.022 O artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 enumera os requisitos essenciais de validade do lançamento, a saber: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricida." Destaco os incisos III e IV como elementos fundamentais à constituição do crédito tributário por contemplarem os pressupostos de fato (descrição dos fatos) e de direito (disposição legal infringida) que caracterizam a motivação. Pois, por meio deles que o autuante demonstra a vinculação entre a matéria fática (fato imponível in concreto), constatada na ação fiscal, e a hipótese abstrata, constante da norma jurídica (hipótese de incidência tributária). Assim, a descrição do fato que caracteriza e demonstra o descumprimento da legislação, e enseja a lavratura do auto de infração, é elemento obrigatório, sem o qual, carece de um dos elementos de validade do lançamento por suscitar verdadeira preterição do direito de defesa. A fiscalização baseou-se para exigência do crédito tributário que "Em consulta ao sistema SIS13ACEN, verificou-se que 65,1% do volume total exportado, comprovado pelos Registros de Exportação (RE) abaixo relacionados, não se encontra vinculado ao Ato Concessório em questão "e dai a glosa neste percentual. No entanto, a empresa em sua defesa, afirma que: "- reconhece seu equivoco relacionado à omissão de informações concernentes a alguns Registros de Exportação-RE, comprobatórios do regime aduaneiro especial em tela, todavia, apesar de creditá-lo a erro de natureza documental e burocrática, procurou solucioná-lo perante o Departamento de Comércio Exterior-Decex, elaborando propostas de alteração, contudo aludida retificação não foi promovida, "transformando- se em situação embaraçosa e desnecessária"; - indica algumas solicitações (fls. 438/464) onde foi autorizada a retificação do código de enquadramento do drawback, assim como a devida consignação do Ato Concessário; - ciente, por ocasião do presente Auto de Infração, acerca do desatendimento dos seus pleitos pretéritos de retificação desses RE, intentou- os novamente, sendo, desta nova feita, autorizados. Acosta, em comprovação Processo lf 10855.00348012001-52 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.427 Fl. 1.023 de seus argumentos, as peças que espelham a alteração dos RE glosados pela fiscalização 07s. 465/974); Entendo que o lançamento está eivado de vício de forma quando, entre outras circunstâncias, não observar os elementos indispensáveis à sua formação, previstos no artigo 10° do Decreto 70.235/72 -PAF. Transcrevo o Parecer da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação- (COSIT) n°09, de 03 de fevereiro de 1999. 20. Os requisitos formais do ato administrativo de lançamento aparecem no art.142 do Código Tributário Nacional (C779) e nos artigos 10 e 11 do Decreto n" 70.235/72. Se o ato não respeita referidas formalidades, não tem condições para produzir efeitos. 32. Firmada a premissa estatuída no item anterior, cumpre-nos então abordar a questão relativa ao prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, que deverá tomar como termo inicial o disposto no art.173, inciso II, do CTIV, pelas razões a seguir: 32.1 Faz-se necessário que não restem dúvidas quanto aos efeitos retroativos que a declaração da nulidade produz, bem assim quanto à inexistência da figura da anulabilidade dos atos administrativos. 33. O art.173, inciso II, do CTN estabelece: Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II (.)- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifos do original). 34. Ainda que a expressão "decisão que houver anulado" possa- nos conduzir ao entendimento de que se trata de hipótese de anulabilidade do ato administrativo — de fato, a redação talvez não seja a mais adequada — deve o intérprete elevar o seu entendimento, para que seja buscada a coerência do sistema juridico.35. Por fim, ressalte-se que a própria IN SRF n." 94/1997, ao dispor sobre a declaração de nulidade do lançamento, faz referência ao disposto no art.173, inciso II, do CTN, para lembrar a sua aplicabilidade aos casos de declaração de nulidade do lançamento com fulcro no seu art.6°." (grifei) O "Ato Declaratório COSIT N.° 02, de 03 de fevereiro de 1999, dispõe: "a) omissis... 9 Processo n°10855.003480/2001-52 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00427 Fl. 1.024 — declarada a nulidade do lançamento por vicio formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declarató ria da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa." Ensina Marcos Vinicius Neder (pg. 480/481 — obra citada): "O inciso II (do artigo 59/PAF) cuida, ainda, da nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa que, no processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal. Dai as decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas pela falta de elemento essencial à sua formação. Da mesma forma, a omissão de requisitos essenciais enseja a nulidade do lançamento quando cercearem o direito de defesa do contribuinte. Entre os fundamentos mais comuns para pedido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, encontram-se, por exemplo: o não- atendimento ao principio do contraditorio ou a omissão de formalidade essencial no ato de lançamento" Assim sendo, em decorrência da contraditória e dúbia descrição dos fatos relacionada à exigência do crédito tributário, que afeta requisito essencial previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), e a consequente preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972, sem prejuízo do disposto no artigo 173, inciso II, da Lei n°5.172, de 1966 ou seja, anular o lançamento por vicio formal. Concluo que não merece reparo o voto da DRS. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo corista, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010. 4Z/lo3 MCIA HELE TRAJANO DUORIM 10

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4641733 #
Numero do processo: 10070.000534/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Constatado que o direito creditório pleiteado pelo contribuinte é objeto de análise em outro processo e, além disso, referente a períodos de apuração distintos dos períodos do crédito ora em julgamento, indefere-se o pleito. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ab recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERARDO LOURENÇO DA FONSECA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ab recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JOSÉ PRAG DE SOUZA • RELATOR FORMALIZADO EM: 01 '4 60JU 2006 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh 1 Processo n° :10070.000534/2003-17 Acórdão n° :102-47.671 Recurso n° : 147.506 Recorrente : ERARDO LOURENÇO DA FONSECA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 2a. Turma da DRJ Rio de Janeiro II, que julgou procedente o lançamento referente ao imposto de renda, exercício 2000, ano-calendário 1999, totalizando R$ 10.845,20, inclusos os consectários legais até fevereiro de 2003(fis.3-5). Conforme Demonstrativo das Infrações de fl.6, a autoridade fiscal verificou ter havido por parte do declarante: 1) omissão de rendimentos recebidos das seguintes pessoas jurídicas: INCRA (R$32.569,76), SEBRAE (R$3.200,00), Cia Tecnica Eng. Eletrica (R$1.750,00),Schahin Engenharia (R$1750,00); 2) prática de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte e aumento do IRRF referente aos rendimentos tributáveis incluídos, com base legal no art 12, Inciso V da Lei 9.250/95. De acordo com o relatório que gerou esse recurso, o interessado alegou que no exercício de 1998 sofreu a retenção na fonte de R$27.674,82 sobre os valores recebidos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA .Diante disso, protocolizou um pedido de restituição tendo em vista que os valores recebidos seriam isentos em decorrência da Anistia Política, mas não recebeu resposta até a presente data. Com relação às omissões apontadas no auto de infração alega em síntese que não declarou os valores recebidos do SEBRAE e da CIA TECNICA ENG. ELETRICA por não ter recebido os comprovantes de rendimentos. Com relação ao valor recebido da SCHAIN ENGENHARIA, no montante de R$1.750,00, afirma que não concorda com o valor. Afirma que possui 62 anos e nunca deixou de apresentar declaração de rendimentos e passa por dificuldades financeiras. Alega que não se opõe a pagar o auto de infração desde que seja feita a compensação com o valor do imposto retido na fonte (R$27.674,82), recebidos no exercício de 1998, que julga ter direito. 2 Processo n° : 10070.000534/2003-17 Acórdão n° :102-47.671 Conforme f1.21, o interessado foi intimado a apresentar os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte das fontes pagadoras INCRA e SCHAIN ENGENHARIA. O Contribuinte tomou ciência dos fatos no dia 28/02/2005, via AR (fl. 22). Nessa oportunidade apresentou o comprovante de rendimentos á fl. 23, no montante de R$35.569,76, e anexou petição de f1.24, alegando em síntese que já apresentou os documentos referentes à situação de •anistiado político em outra ocasião. Requereu devolução do valor descontado indevidamente e afirmou que protocolizou pedido em 21 de março de 2003 ao •Delegado da Receita Federal a respeito dos valores descontados indevidamente. • No voto condutor da decisão de primeira instância, fls. 36-44, colhe- se os seguintes fundamentos: "Inicialmente cabe esclarecer ao interessado que o valor de imposto de renda retido sobre os rendimentos recebidos em 1998 não são objeto do presente litigio.Desta forma, a solicitação de compensação com os valores constantes no presente auto não podem ser apreciadas pela Delegacias de Julgamento, cabendo tal competência à Delegacia de Administração Tributária no Rio de Janeiro, conforme Regimento Interno das Secretaria da Receita Federal ( Portaria n° 30/2005 do Ministério da Fazenda). • Cabe informar, ainda que, segundo o Estatuto do Idoso, o interessado pode obter prioridade na tramitação dos seus processos, com base no art.71 e §§ da Lei n°10741 de 2003, mediante • requerimento. Quanto às omissões de rendimentos nos valores de R$3200,00 e R$ • 1750,00 recebidos, respectivamente, do SEBRAE e da CIA TECNICA ENG. ELETRICA cabe manter o lançamento uma vez que o fato de não ter recebido os comprovantes de rendimentos não isenta o interessado da obrigação de ter que declará-los em DIRPF. Com relação ao valor de R$1.750,00, recebido da empresa SCHAIN ENGENHARIA, o contribuinte alega que não concorda com tal valor.A pós intimado, a apresentar o comprovante de rendimentos referente a esta fonte pagadora, para que pudesse afastar a tributação, limitou-se a informar que não o recebeu da fonte pagadora. O fato de alegar que não concorda com o valor lançado, • não o exime da obrigação de provar o valor efetivamente pago por meio de documentos hábeis. Desta forma, cabe manter a omissão de rendimentos relativa a esta fonte pagadora, que foi baseada nas • informações prestadas por meio de DIRF. 3 /Z. Processo n° :10070.000534/2003-17 Acórdão n° : 102-47.671 Passa-se a analisar a omissão de rendimentos recebidos do INCRA no valor de R$32.569,76. O contribuinte após intimado, apresentou o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte com os mesmo valores considerados pelo auto de infração desta forma não cabe altera ção.Ressalto que o interessado alega que os rendimentos desta fonte pagadora estariam abrangidos pela isenção, com base na sua situação de anistiado político. (...) Diante do disposto no § 6° do art. 150 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993) e no art. 176 do Código Tributário Nacional, acima transcritos, verifica-se que • a isenção é sempre decorrente de lei especifica. • Até a edição da Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002, não havia dispositivo legal que isentasse do imposto de renda a • remuneração mensal percebida por anistiado político. Somente a partir de 29 de agosto de 2002, com a vigência da Medida Provisória n° 65, de 2002, os valores pagos a título de indenização a anistiados • políticos ficaram isentos do imposto de renda (art. 9°, parágrafo • único). Como se pode verificar, as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda. (...) Diante disso conclui-se que: as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda, • independentemente da análise do requerimento de sua substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça; eventual restituição do imposto de renda já pago até a data da publicação do Decreto n° 4.897, de 2003, ou seja, até 26.11.2003, entretanto, "efetivar-se-á após deferimento da substituição de • regime prevista no art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002". Da análise dos documentos apresentados constata-se à ft 32 que o interessado foi readmitido em 22 de dezembro de 1994 ao INCRA e que a natureza dos rendimentos recebidos em 1999 tratava-se de trabalho assalariado (f1.23), à época não existia previsão legal para isenção de imposto de renda sobre tais valores. 4 • Processo n° : 10070.000534/2003-17 Acórdão n° : 102-47.671 Sendo assim, cabe afirmar que os valores percebidos mensalmente antes de 29 de agosto de 2002 (vigência da Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002), a título de remuneração que o anistiado político receberia se houvesse permanecido no emprego, mesmo que denominado de caráter indenizatório, constitui • rendimento tributável na fonte e na declaração de ajuste anual, por • inexistir dispositivo legal concedendo a isenção." A unidade de preparo enviou ciência postal ao contribuinte, recepcionada em 07/07/2005, AR à fl. 46. O contribuinte apresentou, então, o recurso de fls. 47-49, em 02/08/2005, alegando, em síntese, que mesmo após entregar os comprovantes à Receita Federal, a retenção do imposto continua sendo feita pelo INCRA. Requer seja determinada a não incidência de retenção de imposto de renda na fonte sobre verba indenizatória e, ao final, solicita que cessem os descontos efetuados por ser anistiado político. Os autos foram encaminhados para julgamento neste conselho em • 12/08/2005, conforme despacho de fl. 51. É o relatório. fr • 5 Processo n° :10070.000534/2003-17 Acórdão n° :102-47.671 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o lançamento refere-se a omissão de rendimentos do ano-calendário de 1999, bem assim ajustes do IR-Fonte declarado pelo contribuinte. As alegações da peça impugnatória foram integralmente apreciadas na decisão de primeira instância. Aliás, nada cabe acrescentar aos fundamentos do voto condutor da lavra da ilustre Julgadora Verônica Maria Perrotta de Seixas, transcritos em parte no relatório supra. A peça recursal não mais questiona, diretamente, a exigência consubstanciada no auto de infração objeto do litígio. O contribuinte limita-se a reiterar o pedido de compensação com alegados créditos de retenções de IR-Fonte sobre rendimentos recebidos do INCRA, que afirma serem indevidas em face de sua condição de anistiado político. O próprio recorrente esclarece que o reconhecimento desse direito creditório foi solicitado em outro processo, que se encontra em tramitação na Secretaria da Receita Federal desde 1999. Não obstante as alegadas dificuldades financeiras que o contribuinte afirma estar enfrentando, não cabe aqui apreciar seu pleito quanto ao reconhecimento do direito creditório, haja vista que o presente processo foi instaurado em face da impugnação (questionamento) dos valores exigidos no auto de infração de fl. 3. O pedido de compensação parte do pressuposto que os débitos e créditos sejam líquidos e certos. No presente caso, o contribuinte questionou a 6 7-/ Processo n° :10070.000534/2003-17 Acórdão n° :102-47.671 exigência e, considerando que o reconhecimento de direito creditório para fins de compensação ou restituição possuiu rito próprio, incabível proceder ao trâmite de ambos os litígios na esfera administrativa, concomitantemente, ou seja, no mesmo processo. Corroborando esse entendimento, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes assim decidiu no acórdão n° 203-09.061 de 2004: "NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Mantém-se o crédito tributário cuja contestação é firmada em compensação objeto de outro processo, relativo a períodos de • apuração distintos dos períodos do crédito tributário julgado, cabendo ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre Pedido de Compensação apenas em sede de Recurso Voluntário." Encerrado o presente litígio quanto ao débito, o contribuinte deve, caso deseje, apresentar pedido de compensação na forma Instrução Normativa SRF n° 600 de 2005, uma vez que, segundo alega, protocolizou o pedido de restituição em 1999. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2006. • ANTÔNIO JOSÉ PRAG E SOUZA 7

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4642087 #
Numero do processo: 10073.000172/95-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. IRPJ - MICROEMPRESA - ISENÇÃO ESCOLA DE ENSINO REGULAR - A pessoa jurídica que se dedica à atividade de ensino regular não pode se aproveitar do favor fiscal da isenção, previsto para as microempresas. MICROEMPRESA - LUCRO - ARBITRAMENTO - O contribuinte que não faz jus ao benefício da isenção, conferido às microempresas, e que não mantém escrituração com observância das leis comerciais e fiscais sujeita-se à tributação pelo lucro arbitrado, fixado, in casu, sobre a receita conhecida, segundo os dados fornecidos pelo próprio contribuinte.
Numero da decisão: 105-14.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara dotÉhnieiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Processo n° : 10073.000172/95-27 Recurso n°. : 138.518 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1992 Recorrente : R. STELLA C. DE MELLO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.622 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. IRPJ - MICROEMPRESA - ISENÇÃO ESCOLA DE ENSINO REGULAR - A pessoa jurídica que se dedica à atividade de ensino regular não pode se aproveitar do favor fiscal da isenção, previsto para as microempresas. MICROEMPRESA - LUCRO - ARBITRAMENTO - O contribuinte que não faz jus ao benefício da isenção, conferido às microempresas, e que não mantém escrituração com observância das leis comerciais e fiscais sujeita-se à tributação pelo lucro arbitrado, fixado, in casu, sobre a receita conhecida, segundo os dados fornecidos pelo próprio contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. STELLA C. DE MELLO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara dotÉhnieiro Conselho de / .1 Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição i intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nostermos 'do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado7 ;:te •° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000172/95-27 Acórdão n°. : 105-14d6 EeVTIES, A SN ARINEU BIANCHI / RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SE T 2111J4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVaA MACHADO, / EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSt ARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s7 :::* 'ti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000172/95-27 Acórdão n°. : 105-14.622 Recurso n°. : 138.518 Recorrente : R. STELLA C. DE MELLO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados Autos de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls.08/13) e reflexos, Programa de Integração Social — PIS/Faturamento (fis.14/17), Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial/Faturamento (fls. 18/21), Contribuição Social (fls. 22/25) e Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 26/29) para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 1991, exercício de 1992 no valor total de 76.434,44 Ufir, incluindo encargos legais. "As infrações apuradas pela fiscalização estão assim relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais do Auto de Infração principal, fls. 09/10 e no Termo de Desenvolvimento de Ação Fiscal, fls. 06/07: "Lucro Real - Omissão de Receitas — Valor apurado pela digitação dos documentos apresentados pela empresa, conforme Termo de Desenvolvimento de Ação Fiscal. "Arbitramento — Prestação de Serviços Gerais - Receita Operacional Apurada — O arbitramento se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato este declarado pelo próprio contribuinte, conforme Termos de Intimações, datados de 27/12/94 e 03/02/95 e cartas respostas. "Os dispositivos infringidos e as penalidadera/eis do Auto de Infração principal e seus reflexos encontram-se descritos às fls. 09/10, 12/13, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27 e 29. ..- 3 ;:i's ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ ..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000172/95-27 Acórdão n°. : 105-14.622 "Inconformada com as exigências, das quais tomou ciência em 20/02/1995, fls. 08, 14, 18, 22 e 26, a contribuinte apresentou impugnação em 22/03/1995, fls. 52/69, trazendo, em síntese, as seguintes alegações transcritas: "Os Autos de Infração foram motivados pela não aceitação da condição de microempresa da autuada, sob a alegação de que o artigo 3°, inciso VI, da Lei n° 7.256/84 exclui dos benefícios dessa Lei as empresas prestadoras de serviços profissionais de professor. "Entretanto, as exclusões de que trata o inciso VI do artigo 30 da Lei n° 7.256/84, refere-se às atividades desenvolvidas por profissionais liberais, ou seja, aqueles que prestam, individualmente, serviços profissionais de professor (art. 30 e art. 97, parágrafo 2° do RIR/80 e art. 127, parágrafo 2°, alínea a do RIR/94). "Como os profissionais liberais que prestam serviços individualmente são tributados na pessoa física, a exclusão que a Lei n° 7.256/84 faz atinge, apenas, às empresas organizadas sob a forma de sociedade civil, que são aquelas em que profissionais de uma mesma área ou não, se agrupam com objetivo de prestar serviços individuais, e em que os resultados são tributados pelo IRPF. "A autuada é uma empresa individual que executa seus serviços com o concurso de empregados (professores e auxiliares contratados regularmente), sendo, portanto, empresária do ensino e não profissional do ensino que exerce suas funções individualmente. "Para as empresas de ensino a lei nenhum óbice coloca ao seu enquadramento como microempresa, entendimento que encontra guarida nos Acórdãos n°s 9223/92 e 106.3431/91 do 1° CC. "No levantamento efetuado pelo fisco, chegou-se ao valor de Cr$ 35.295.540,00. Entretanto, na determinação desse valor, a fiscalização deixou de excluir valores correspondentes a várias rubricas, tais como: descontos concedidos sobre o valor da mensalidade, provenientes da existência de dois filhos matriculados na escola; gratuidade, no caso de três filhos, filhos de professor e de fundo-P.-Jarros; abatimentos com ç a \proporcionalidade, diferenciada em face da condição sócio-economica dos pais dos alunos; e, evasões e inadimplências.0 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vs; Processo n°. : 10073.000172/95-27 Acórdão n°. : 105-14.622 "A não exclusão dos valores correspondentes a essas rubricas, provocou um acréscimo na receita bruta utilizada pelo fisco para efeito de cobrança dos tributos e contribuições teoricamente devidos, da ordem de Cr$ 7.036.779,00, implicando, necessariamente, na redução da base de cálculo para Cr$ 28.258.761,09, conforme demonstrado na planilha de fls. 55/66. "É de se enfatizar que o valor real do faturamento encontra-se dentro do limite de isenção do IR para microempresas, na época no valor de Cr$ 30.000.000,00 por ano. "Ainda que se considere a receita bruta encontrada pelo fiscal autuante, hipótese admitida apenas para argumentar, como se tratava do primeiro exercício em que a receita bruta ultrapassou o limite de isenção, a base da cobrança deveria ser o excesso de receita sobre o limite da isenção (art. 9°, parágrafo único, da Lei n° 7.256/84). "Diante da omissão do fisco na execução do procedimento fiscal, apontada e demonstrada no tópico anterior, cuja comprovação é impossível de ser anexada, aos autos em face da grande quantidade de documentos em que se fundamentou, para que a autuada não venha a ser prejudicada, requer a baixa do processo em diligência, com fulcro no Decreto-lei n° 70.235/72, sob pena de sua negativa configurar cerceamento de defesa do contribuinte. "O autuante desdobrou a cobrança do IRPJ em duas partes: lucro real, por omissão de receita e lucro arbitrado sobre a receita bruta. "Apenas para argumentar, admitindo-se, no campo das hipóteses, as condições para arbitramento efetuado, é de se indagar em que momento ficou configurada a omissão de receita que justifique a base de cálculo na proporção de 50%, da receita bruta, como lucro líquido, sobre a qual incidiu o IRPJ de 30%. "Contraditoriamente, a seguir, procedeu-se ao arbitramento do lucro, considerando como base de cálculo o mesmo valor que anterior :Fr-rente considerara-se omitido. Ora, uma vez tributada a totalidade da receita bruta não hiá que se falar em .1 omissão. O conceito de omissão de receita pressupõe o estabelecimento de diferença 5 , ;•.' `e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000172/95-27 Acórdão n°. : 105-14.622 obtida através da comparação de valores, um tido como certo e o outro, de montante menor, oferecido à tributação. A diferença configuraria a omissão de receita. "Entretanto, não é esta a situação demonstrada nos autos. Ao contrário, o arbitramento do lucro sobre a totalidade da receita bruta elide, sem qualquer sofisma, a possibilidade de omissão de receita. Portanto, o procedimento adotado pela fiscalização caracteriza a dupla cobrança do IRPJ, bitributando o mesmo fato gerador. "Quanto aos lançamentos de PIS e Finsocial, levando-se em conta as exclusões omitidas pelo fiscal autuante, conforme demonstrado anteriormente e considerando-se, ainda, como certo o enquadramento da autuada como microempresa, incabível a cobrança do PIS e do Finsocial. "Quanto ao lançamento de Imposto de Renda na Fonte, o autuante aplicou a alíquota, de 25% sobre a totalidade da receita bruta. A base de cálculo do IRRF é o rendimento atribuído aos sócios ou ao titular da empresa. Assim, se fosse devido esse tributo, necessariamente teria que ser recalculado. "Já com relação ao Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, de início, é de se contestar o valor apurado como sendo o rendimento tributável, uma vez que não mantém qualquer consonância com o enquadramento legal mencionado na descrição dos fatos. "Os valores tidos como lucro arbitrado e base para rateio, de acordo com o enquadramento capitulado, foram obtidos aleatoriamente, ao arrepio dos dispositivos legais citados. "Como o próprio fiscal autuante admite ao mencionar o art. 7°, inciso II da Lei n° 7.713/88, o rendimento atribuído à pessoa física do titular da empresa autuada não está sujeito à tributação exclusiva na fonte, circunstância que possibilita, a compensação do IRRF incidente sobre o lucro arbitrado, implicando, conseqüentemente, pelos valores indicados no Auto de Infração, em restituição do imposto retido a maior da titular Regina Stella Colucci de Mello. "No que diz respeito à Contribuição Social,ã-ni a vez a capitulação legal informada na descrição dos fatos não oferece qualqu l er amparo ao procedimento 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000172/95-27 Acórdão n°. : 105-14.622 adotado pelo fisco. "O dispositivo legal capitulado não determina que a cobrança dessa contribuição incida sobre a receita bruta considerada em dobro. Injustificável a incidência da forma como pretende o fisco, sendo certo que a receita tributável foi uma só e não duas vezes, - lucro real e lucro arbitrado - como encontrou o representante do fisco. "Inadmissível a duplicidade de cobrança da contribuição social sobre o mesmo fato gerador, com a mesma base de cálculo. "Por tudo o que foi exposto, diante de tamanha falta de clareza na exposição dos fatos supostamente infringidos, e em face, ainda, da duplicidade das cobranças do IPPJ e da Contribuição Social e dos erros cometidos na determinação da base de cálculo do IRRF e a não compensação deste no IRPF, combinado com os números obtidos aleatoriamente, a não exclusão da receita bruta dos valores demonstrados anteriormente, conclui-se que os Autos de Infração foram lavrados de forma a dificultar a defesa do contribuinte, caracterizando o seu cerceamento, razão pela qual reitera-se o pedido de diligência. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 76/88, que considerou procedente em parte o lançamento, apresentando-se assim ementada: IRPJ - MICROEMPRESA - ISENÇÃO ESCOLA DE ENSINO REGULAR - A pessoa jurídica que se dedica à atividade de ensino regular não pode se aproveitar do favor fiscal da isenção, previsto para as microempresas. MICROEMPRESA - LUCRO - ARBITRAMENTO - O contribuinte que não faz jus ao benefício da isenção, conferido às microempresas, e que não mantém escrituração com observância das leis comerciais e fiscais sujeita-se à tributação pelo lucro arbitrado. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - Não pode subsistir o lançamento com base em omissão de receitas no Lucro Real, que tem por base a mesma receita que serviu de base para arbitramento dos lucros da pessoa jurídica. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - IVJULIA-1POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE 5ENDIMENTOS - Não podem 7 '''.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •si c: r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn.•z.,e, Processo n°. : 10073.000172/95-27 Acórdão n°. : 105-14.622 coexistir no mesmo Auto de Infração a multa de oficio e a multa por atraso na entrega da declaração, se ambas forem calculadas sobre idêntica base de cálculo, no caso, o imposto apurado pelo Fisco. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFICIO - REDUÇÃO - A lei que dispõe sobre penalidade, aplica- se retroativamente, quando comine penalidade menos severa que a aplicada no lançamento. Assim, tratando-se de ato não definitivamente julgado comuta-se a penalidade para um percentual menos gravoso. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA - Rejeita-se o pedido de perícia/diligência considerado prescindível para o deslinde da matéria. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido nos processos administrativos, que se iniciam somente com a lavratura do auto de infração e abertura do prazo para impugnação. Durante os procedimentos de fiscalização, não há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou o processo. Cientificada da decisão (fls. 95), a interessada interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 96/99, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. No mérito, voltou a dizer que o valor estim o pela iscalização não levou em conta os descontos concedidos, gratuidades, etc., vai ndo-se I do número de alunos N >7.para chegar ao valor arbitrado e não ao valor realmente recebido9,..,-4vr -_ r 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';,': ..,t5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.;'zfri» Processo n°. : 10073.000172/95-27 Acórdão n°. : 105-14.622 Aduziu ainda que o arbitramento é inde-ao, tendo em vista é uma I empresa individual que executa seus serviços com o concurso de empregados e não profissional do ensino que executa suas funções individualmen I te. Depósito recursal às fls. 101/102. flÉ o relatório. 9 ;:t e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000172/95-27 Acórdão n°. : 105-14.622 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI Relator, Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Inicialmente deve ficar assentado que não assiste razão à recorrente quando alega ter havido a prescrição do crédito tributário pelo longo espaço de tempo transcorrido entre a autuação e a decisão de primeira instância - 12 anos. É que o prazo de prescrição só tem iniciada a sua contagem a partir da decisão definitiva no processo tributário, vale dizer que, enquanto não resolvido o litígio, nenhum prazo de caducidade acha-se em curso. MÉRITO Quanto ao mérito, insurge-se a recorrente contra o arbitramento do lucro e em relação à base de cálculo encontrada pelo fisco, alegando que deveria ter havido o abatimento das parcelas relativas aos descontos concedidos, gratuidades, etc. Entendo que a decisão hostilizada deu solução acertada ao litígio. Com efeito, o art. 51 da Lei n° 7.713/1988, não concede tratamento tributário diferenciado ás empresas que prestam serviços profissionais de professor. Mesmo que os estabelecimentos de ensino pudessem fruir da benesse fiscal, como deseja a recorrente, o montante da receita bruta, segundo o Termo de fls. 6/7, foi superior ao limite legal. Em tais circunstâncias, e, por não ter optado pelo lucro presumido e por \ I não possuir regular escrituração contábil e fiscal, ao invés de ser submetida ao lucro realtiy,A• e 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^k Processo n°. : 10073.000172/95-27 Acórdão n°. : 105-14.622 o foi pelo lucro arbitrado. Este, segundo a dicção do art. 400 do RIR/80, deve ser fixado em percentagem (não contestada) da receita bruta, quando conhecida, que é resultante da venda de bens e serviços (art. 179 RIR/80), sem cogitar de quaisquer descontos ou abatimentos. E, os valores que compõem a receita bruta, segundo o Termo de Desenvolvimento de Ação Fiscal (fls. 7), são aqueles demonstrados na planilha de fls. 35, digitados a partir dos documentos apresentados pela recorrente. Ao mesmo tempo, a decisão de primeira instância afastou a exigência consubstanciada na omissão de receita, afastou a multa por atraso na entrega da DIRPJ, ajustou a multa de oficio ao patamar de 75% e afastou as exigências a titulo de Pis/Faturamento, Finsocial e IRRF. Deste modo, deve-se considerar sem reparos a determinação do lucro pela via do arbitramento. FRENTE AO EXPOSTO, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e no mérito para NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Salaidas Sessões DF, em 11 de agosto de 2004 IRINEU BIANCHI 11 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000572/98-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Evidenciada contradição no julgado, impossibilitando adequada execução, cabível sua retificação. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17899
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n. 104-17.184, de 15 de setembro de 1999 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração para R$ 4.150,37. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes e João Luís de Souza Pereira que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS FANTATO FILHO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n°. 104-17.184, de 15 de setembro de 1999 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração para R$ 4.150,37, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes e João Luis de Souza Pereira que proviam o recurso. (jgLEI MA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA xtrt: j:,:tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.899 yeteee;4-, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES/ 2 eiea ait - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.899 Recurso n°. : 118.496 Recorrente : RUBENS FANTATO FILHO RELATÓRIO Os presentes autos foram julgados por este Colegiado em 15 de setembro de 1999, cuja decisão foi objeto de Acórdão n° 104- 17.184. A autoridade lançadora, contudo, suscita contradição no mesmo, através dos Embargos Declaratórios de fls. 72/773. Através do despacho n° 104-0.063/00 (fls.74) os autos retornam a este relatora para que sobre eles se manifestassem nos termos regimentais. Para que não remanescessem quaisquer dúvidas, houve por bem este relatora, conhecer dos Embargos e propor o retomo dos autos ao Plenário para melhor esclarecer a matéria julgada no Acórdão embargado, re-ratificando-o É o Relatório 3 ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA '-+Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.899 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Consoante relatado, os presentes autos retornaram a esta Câmara após julgado, tendo em vista os Embargos Declaratórios de fls. 72/73, que ensejaram o Despacho de fls. 74. Os autos vieram ter a esta relatora que através da manifestação de fls. 75/76 propôs o retorno dos mesmos ao Plenário para melhor esclarecer a matéria julgada no acórdão n°104.17.184, que fazemos a seguir. De início, cabe esclarecer que, a decisão singular entendera que a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, é o imposto devido, entendendo como tal, aquele calculado com base em todos os rendimentos tributáveis, sendo irrelevante, para fins de incidência da multa, o fato de ter havido retenção na fonte, ou quaisquer outros pagamentos antecipados. Considerando o artigo 142 do CTN, que dispõe quanto ao dever de a autoridade administrativa determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido em obediência aos ditames legais, é ainda de se conhecer o equívoco do lançamento ( e da decisão) quanto a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos desse mesmo exercício, ou seja 1% ao mês ou fração em atraso, limitando-se a 20% do IR devido, entendendo-se como tal aquele ainda não pago pelo contribuinte quando da entrega da declaração, que no caso presente decidiu o Colegiado por alterar a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração para R$ 4.150,37, quando a base de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "çMge. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.899 cálculo da multa aplicada obrigatoriamente foi R$ 47.268,79, valor este correspondente ao imposto a pagar declarado pelo contribuinte Apenas para ilustrar, assim é definido o termo "devido" e, "dever" conforme "Novo Dicionário da Língua Portuguesa", Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, "Devido (Part. de dever) s.m. 2. O que é de direito ou dever. 3. Aquilo que se deve. 4. O justo, o legitimo." "Dever 1. Ter obrigação de 2. Ter de pagar.... 4. Estar óbrigedo ao pagamento de Quando a lei instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, é legitima a interpretação de que sua base de cálculo é o imposto a ser pago quando da entrega de declaração ainda que já tenha sido pago quando o contribuinte cumpre a obrigação acessória. Outro entendimento estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não é mais devido, visto que pago antecipadamente, seja a titulo de fonte, "carnê -leão" ou complementação mensal. A propósito, cabe citar aqui, parte do PARECER — PG FN/CAT/N° 628/95, que em seu "item 8" assim dispõe: "8 - A nosso ver, a expressão "imposto devido", inserida no texto do art. 992 do RIR/94, como base de cálculo das multas proporcionais ali arroladas, não se refere ao valor que o contribuinte terá de indicar às linhas 19 do formulário da declaração de rendimentos IRPJ/94 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA st.;:t.'...Pc< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <-:,1112-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.899 Acrescente-se apenas que embora embargado, o julgado está em perfeita consonância com a jurisprudência deste Colegiado a respeito da aplicação do artigo 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 1982, como também dentro da estrita legalidade. Sob tais considerações, voto no sentido de ACOLHER os embargos para re- ratificar o Acórdão n°. 104-17.184, de 15 de setembro de 1999 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração para R$ 4.150,37. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA

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Numero do processo: 10120.002232/95-98
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-03.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e João Holanda Costa que deram provim;ento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 16 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 ITR - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e João Holanda Costa que deram provim;ento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE iN4t9TON Ly, ART01) RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Processo n.° : 10120.002232/95-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 Recurso : 301-122115 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : IVANOV ABREU MURCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.767, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificaçã o de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que o expediu, requinte essencial prescrito em lei." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (;Ál 2 Processo n.° :10120.002232/95-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado, ressaltando que no mesmo um dos conselheiros restou vencido ao defender a mesma tese do acórdão recorrido. Aduz ainda que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o ITR, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocadamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Princípio da Instrumentalidade de Formas, ressaltando por fim que no acórdão recorrido restaram vencidos vários conselheiros, o que demonstra a fragilidade de sua argumentação. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja considerada válida a notificação eletrônica de lançamento, nos termos do entendimento do voto vencido e do acórdão paradigma, devendo os autos retornarem a Colenda la. Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes. Instado a apresentar Contra-Razões, conforme AR de fls. 67, o contribuinte não manifestou-se. É o Relatório. g\ 3 Processo n.° : 10120.002232195-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. r3). 4 i Processo n.° : 10120.002232/95-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade ecuniária r 5 Processo n.° : 10120.002232/95-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o rédito 6 Processo n.° : 10120.002232/95-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; )III - a disposição legal infringida, se for o caso; c 7 4 Processo n.° : 10120.002232/95-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estas atrelado oente da ( j; 2 8j Processo n.° : 10120.002232/95-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há 9 Processo n.° : 10120.002232/95-98 Acórdão n° : CS RF/03-03.981 preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF no. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 -- devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o 3)1 Processo n.° : 10120.002232/95-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE -- Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. ) 11 Processo n.° : 10120,002232/95-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecos. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ah initio", declarando nula, por vício formal, a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 16 de março de 2004 NIÉFON BARTOL/P 7 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4642572 #
Numero do processo: 10120.000362/2005-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS RECEBIDOS APENAS PARA ESCLARECER DÚVIDA SEM, CONTUDO, ALTERAR O DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº 108-09.080. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer dúvidas do Acórdão n° 108-09.080 em 08/11/06, sem contudo, alterar o decisum, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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EMBARGOS RECEBIDOS APENAS PARA ESCLARECER DÚVIDA SEM, CONTUDO, ALTERAR O DECIDIDO NO ACÓRDÃO N° 108-09.080. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer dúvidas do Acórdão n° 108-09.080 em 08/11/06, sem contudo, alterar o decisum, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente , , • CLX:-- KAREM JUREID I IAS Relatora • Processo n.° 10120.00036212005-19 Acórdão n.° 108-09.540 Fls. 2 — - - - • FORMALIZADO EM: 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃ" O GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e MARIAM SEIF. A7K /1 Processo n.° 10120.00036212005-19 Acórdão n.° 108-09.540 Fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 108-09-080 que tratou da necessidade de comprovação de intuito de fraude do sujeito passivo para imposição de multa "qualificada" de 150% (art. 44 da Lei n° 9.430/96). Em 21.01.05 foi lavrado Auto de Infração, cuja ciência se deu em 31.01.05, contra Distribuidora de Secos e Molhados Athenas Ltda. (fls. 229/246) e constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, devido nos anos calendário de 2000 a 2003, no montante de R$ 1.382.620,61 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta centavos). A autuação é baseada na diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica nos anos-calendário de 2000 a 2003, conforme apurado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, que faz parte integrante do Auto de Infração, como resultado dos trabalhos de verificação obrigatória. Ademais, segundo a autoridade fiscalizadora, o contribuinte conscientemente declarou e pagou montantes de IRPJ inferiores ao efetivamente devido, o que caracterizaria crime de sonegação, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502/64. Tendo em vista tal ato, imputou- se a multa de qualificada de 150%, como estabelecido no art. 44 da Lei n° 9.430. A impugnação foi julgada improcedente, mantendo-se, portanto, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. O referido acórdão, foi assim ementado pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Emenda: MULTA QUALIFICADA. A declaração à SRF, por anos consecutivos, de receita bruta em valores extremamente inferiores aos escriturados e declarados ao fisco estadual, caracterizam o intuito de fraude, cabendo a aplicação da multa qualificada. As provas materiais da fraude são as declarações e os recolhimentos a menor. Lançamento procedente". O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 279/286) em 06.07.05. Em 09.09.06, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto desta Relatora, reduzindo o percentual da multa de 150% para 75%. Trouxe como principais argumentos, o que se segue: (i) o contribuinte, após ter admitido ser responsável pelo recolhimento do tributo, não deixou de atender às solicitações da autoridade fiscal, cooperando para apuração da efetiva base de cálculo; (ii) é necessário aplicação de multa de oficio já que o contribuinte cometeu infrações (art. 44 da Lei n° 9.430/96); (iii) não há, entretanto, comprovação suficiente de dolo, fraude ou simulação para majoração (qualificação) da multa 9f ide oficio; (iv) não é possível se presumir o dolo, fraude ou simulação nos termos dos arts. Processo n.° 10120.000362/2005-19 Acórdão n.° 108-09.540 Fls. 4 71,72 e 73 da Lei n° 4.502/64; (v) o contribuinte foi prejudicado por ato de terceiro; (vi) recorre à Súmula 1° CC n° 14, que estabelece: "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Diante da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, alegando omissão e obscuridade nas razões de convencimento desta Câmara. Argumentou que a decisão fora omissa por "não se pronunciar expressamente sobre se essa conduta reiterada do sujeito passivo de informar receitas ínfimas à SRF em comparação com as efetivamente auferidas revela o evidente intuito de fraude ensejador da qualificação de multa". Ademais, considerou obscuras as razões pelas quais o colegiado citou o documento às fls. 260/261 (Representação Criminal), para firmar conhecimento de que houve prejuízo ao contribuinte em virtude de ato praticado por terceiro (ex-empregada da empresa). É o Relatório. Processo n.° 10120.00036212005-19 Acórdão n.° 108-09.540 Fls. 5 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O acórdão ora embargado tratou apenas dos pontos suscitados pelo Contribuinte em seu Recurso, tendo em vista que se trata de tributo confessado pela Recorrente. Assim, o acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso do Contribuinte, para desqualificar a penalidade, reduzindo o percentual da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Dessa forma, os Embargos de Declaração opostos pela D. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tratam apenas desta desqualificação da multa. Em primeiro lugar, afirma a D. Procuradoria que o acórdão embargado foi omisso ao não se manifestar sobre a conduta reiterada da Recorrente: "(..) informar receitas ínfimas à SRF em comparação com as efetivamente auferidas revela o evidente intuito de fraude ensejador da qualificação da multa.". Sobre este aspecto, entendo que no acórdão embargado restam claras as razões pelas quais o colegiado decidiu desqualificar a penalidade, sendo certo que constou no relatório o fato do período em que se verificou a declaração inexata, bem como as razões da Fiscalização para imputação da multa qualificada. De outra parte, os embargos de declaração não de prestam a "rediscussão" da matéria. De mais a mais, à época do julgamento, entendeu- se que inexistia comprovação do intuito de fraude, dolo ou simulação, uma vez que a base tributável foi apurada, in casu, a partir de elementos fornecidos pelo próprio contribuinte e constantes de sua contabilidade, sendo este motivo suficiente para a desqualificação da multa. Quanto à alegação da Embargante de que o acórdão teria sido obscuro pois "(..) concluiu que a autuada teria sido prejudicada por ato de terceiro, fato que também supostamente seria determinante para afastar a qualificação da multa aplicada.", cumpre esclarecer que esta razão não foi determinante para a desqualificação da penalidade. Com efeito, a desqualificação da multa ocorreu uma vez que não restou comprovado o dolo, a fraude ou a simulação por parte do Contribuinte, os quais não são presumíveis, nos termos dos artigos 71,72 e 73 da Lei n°4.502/64. Por todo o exposto, voto por conhecer dos embargos apenas para esclarecer dúvida, sem alterar o decisum embargado. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2008. .e; ICAREM • B I DIAS Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001316/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - Não prevalece o lançamento efetuado se a Fiscalização não logra comprovar que os empréstimos bancários contraídos pela empresa fiscalizada foram, de fato, repassados, em data e para quem. Não basta alegar, há que se provar irrefutavelmente. Mero indício deve ser encarado como tal, isto é, como sinal de irregularidade que requer maiores investigações. DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Se a Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real comprova a exatidão de seus resultados e, portanto, que não deduziu, por não lhe competir, as despesas glosadas pelo fisco, não há como manter-se o lançamento efetuado. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Não prevalece o lançamento quando o contribuinte logra comprovar, mediante a exibição de documentação hábil e idônea, que as despesas glosadas são usuais, normais e necessárias ao seu ramo de atividade. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Não tem cabimento a Fiscalização do Imposto de Renda computar no resultado da Pessoa Jurídica diferença de atualização monetária de mútuo cuja conta a empresa sequer estava obrigada a corrigir, nos termos da Instrução Normativa 125/91. REFLEXOS - Insubsistindo o lançamento matriz, igual sorte colhem os que tenham sido formalizados por mera decorrência daqueles. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92390
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:09:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:09:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:09:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:09:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:09:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:09:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:09:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:09:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:09:29Z; created: 2009-07-07T20:09:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T20:09:29Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:09:29Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10070001316/95-56 Recurso n.°. : 117.116— EX-OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1992 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO Interessada : USINA AÇUCAREIRA GUARANI S/A Sessão de : 10 de novembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.390 GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS — Não prevalece o lançamento efetuado se a Fiscalização não logra comprovar que os empréstimos bancários contraídos pela empresa fiscalizada foram, de fato, repassados, em data e para quem. Não basta alegar, há que se provar irrefutavelmente. Mero indício deve ser encarado como tal, isto é, como sinal de irregularidade que requer maiores investigações. DESPESAS DESNECESSÁRIAS — Se a Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real comprova a exatidão de seus resultados e, portanto, que não deduziu, por não lhe competir, as despesas glosadas pelo fisco, não há como manter-se o lançamento efetuado. DESPESAS INDEDUTÍVEIS — Não prevalece o lançamento quando o contribuinte logra comprovar, mediante a exibição de documentação hábil e idônea, que e as despesas glosadas são usuais, normais e necessárias ao seu ramo de atividade. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — Não tem cabimento a Fiscalização do Imposto de Renda computar no resultado da Pessoa Jurídica diferença de atualização monetária de mútuo cujo conta a empresa sequer estava obrigada a corrigir, nos termos da Instrução Normativa 125/91. REFLEXOS — Insubsistindo o lançamento matriz, igual sorte colhem os que tenham sido formalizados por mera decorrência daqueles. Recurso de ofício negado. n A/\,, LADS Processo n.°. : 10070.001316195-56 2 Acórdão n.°. : 101-92.390 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r• SeNP "- 'ES PRESIDE RA L PIMEN%-"A" RELATOR FORMALIZADO EM: I 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ 3 g 11,4 .,, , , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10070-001.316/95-56 Acórdão n2 101-92.390 RELATORI O A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO recorre para este Colegiada de acordo com o disposto no artigo 34 3 inciso I, do Decreto n2 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 12 da Lei n2 8.748/93, da decisão de fls. 103/120, através da qual foi desconstituído crédito tributário proveniente do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica pertinente ao exercício de 1992, período-base de 1991 e, por decorrncia, do Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social, lançados contra a empresa USINA AÇUCAREIRA GUARANI SIA, tendo por base as seguintes matérias, assim descritas no Auto de Infração de fIs . 02p 187 e 193: 1) Glosa de Despesas Financeiras consideradas não necessárias á atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora, sob o enquadramento legal dos artigos 157 e 5 12: 191 e 55; 253 e 5 12, e 387, I, do RIR/80, baixado com o Decreto no 85.450/80 Cr$ 3.079.344.765,91 2) Glosa de Despesas Financeiras consideradas indedutíveis por estarem respaldadas em documentação inábil para sua . .. comprovação, sob o enquadramento legal dos artigos-'157 e 5 , 12; 191; 192 e 387, I, do RIR/80, baixado com o Decreto n2 Ár"\ : .. .. ..,,...........„,L....._i,_ ......— . • Processo n9 10070.001316/95-56 4 Acórdão n9 101-92.390 85.450/80 Cr$ 61.1.954.679,00 „ , 3) Glosa de Despesas Financeiras, representadas pela diferença encontrada no confronto entre o valor . constante do quadro 13. item 12 da declaração de rendimentos . 1 e a composição das despesas financeiras apresentadas, sob o enquadramento legal dos artigos 157 e 812 191; 192 1 1 e 387, I, todos do Ri R/) baixado Com o Decreto n2 185.450/80 Cr$ 19.984.595,00 4) Variação Monetária Ativa calculada a menor sobre icontratos de mútuo com empresas controladas. sob o , enquadramento , legal dos artigos 157 e 8 12; 175; i , „ 254, IR, e 387, II, do RIR/80, baixado com o Decreto n2 . 85.450/80 Cr$ 2.997.714.168,66 ....... o lançamento foi impugnado às fls. 203/373, tendo a contribuinte rechaçado a imputação fiscal alegando, em síntese, que devido à peculiaridade de seus negócios, . recorre ao mercado financeiro para obtenção de empréstimos, ao mesmo tempo em que socorre empresas do grupo mediante , contrato de mutuo CDM fixação deencardos„:„E„,•-como correção.. . , . . . : • . • . : . . • -. monetária e juros; que a glosa de despesas financeiras fora . efetuada por presunção não autorizada em lei, sem se examinar se os recursos financeiros foram ou não repassados á empresas ligadas; que foram glosadas despesas financeiras . por "desnecessárias" e despesas financeiras "indedutíveis" I (item 2 e 3) sem se observar a relação entre elas existente; 1 id"\„,N4 •,, -• , , :„ „, Processo n9 10070.001316/95-56 5 Acórdão n9 101-92.390 que a utilizou índices previstos para correção monetária no período-base de 1991, alem do que não fora indicada a fundamentação legal para as variaçbes monetárias nos contratos de mútuo com empresas ligadas. Os lançamentos foram considerados improcedentes pela autoridade jugadora de primeiro grau através da decisão de fls. , assim ementada "GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - WAD prevalece o lançamento efetuado se a Fiscalização não logra comprovar que os empréstimos bancários contraídos pela empresa fiscalizada foram, de fato, repassados, em data e para quem. Não basta alegar, há que se provar irrefutavelmente. Mero indício deve ser encarado como tal, isto è, como sinal de irregulari- dade que requer maiores investigaçtnes. DESPESAS DESNECESSARIAS - Se a PPSFSDã Jurídica tributada pelo lucro real comprova a exatidão de seus resultados e, portanto, que não deduziu, por não lhe competir, as despesas glosadas pelo fisco, não há como manter-se o lançamento efetuado. DESPESAS INDEDUTIVEIS - Não prevalece o lançamento quando o contribuinte logra comprovar, mediante a exibição de documentação hábil e idanea, que as despesas glosadas são usuais, normais e necessárias ao seu ramo de atividade. VARIAÇA0 MONETARIA ATIVA Não tem cabimento a Fiscalização do imposto de Renda computar no resultado da Pessoa jurídica diferença de atuali- zação monetária de mutuo cuja conta a empresa sequer estava obrigada a corrigir, nos termos da Instrução Normativa 125/91. REFLEXOS - Insubsistindo o lançamento matriz, igual sorte colhem OS que tenham sido formalizados por mera decorrncia daqueles. LANÇAMENTOS IMPROCEDENTES." É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procei;sn n2 10070-001:3:16/95 56 Acórdão n2 101-.92.390 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatnr Recurso de ofício manifestado de acordo com a lei, dele tomo conhecimento. „ Observa-se que a exigncia constante da autuação decorreu unicamente por insuficincia de provas, , quer com relação à necessidade de despesas frente à atividade da empresa, quer pelo montante consignado na apuração do Lucro Real do exercício de 1992, tudo com base específica nos artigos 191 e parágrafos; 192 e 254, I, do RIR/80, baixado com o Decreto n2 95 450/90. Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem examinou as provas e argumentos apresentados na peça impugnativa e concluiu pela total improcedncia do feito. , Como se trata de apreciação de provas reporto-me ás apreciaçbes trazidas na decisão sob exame para confirmá-la, reproduzindo-os parcialmente para compor o ‘...e."...°Ná i ,__.„ Processo n9 10070.001316/95,-56 7 Acórdão n9 101-92.390 Acórdãou GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS "De acordo com OS Termos de fls. 3 e 08, o litigio submetido ao exame desta Delegacia de Julgamento pode ser resumido como encargos financeiros indevidamente suportados pela Impugnante, por ato de liberalidade, no exercício de 1992, conseqüentes do pagamento de empréstimos obtidos junto ao sistema bancário e, em seguida, repassados às empresas controladas, contro- ladoras e interligadas. O montante tributável foi apurado na forma estabele- cicia no demonstrativo de fls. 12 a 16. Dele infere-se que, apesar de repassar os empréstimos bancários, a impugnante cobrou das empresas ligadas, mediante mútuo, encargos financeiros menores que aqueles pagos aos bancos quando da captação dos recursos. Em vista disso, a diferença de encargos não cobrada/repassada no montante de Cr$ 3.079.344.765,91 foi tributada COMO despesa não necessária. O objetivo colimado residia em perquirir se houvera a assunção pela hoIding do grupo de custos financei- ros que não lhe competia. Para isso, as fls. 17 a 21, a Fiscalização valeu-se da, composição daS des pe- sas financeiras (apesar de a impugnante declarar um montante de Cr$ 8.661.112.061,00, apenas o valor de. ..','.... ' ..,, Processo n9 10070.001316/95-56 8 1 Acórdão n9 101-92.390 Cr$ 8.641.127.466,00 foi discriminado), na qual identificou-se a data da liberação do empréstimo pelo banco, a taxa efetiva cobrada, o valor liberado, o valor pago pelo empréstimo, a data do pagamento e finalmente as despesas de per si. Percebe-se, clara- mente, nesse documentos que a Fiscalização não sabe se tais empréstimos foram realmente repassados, em que data, ou para quem. A verdade é que em todo este processo não há um ele mento sequer demonstrando que os empréstimos alinha- dos as fls. 17 a 21 tenham sido transferidos para o patrim6nio das empresas ligadas. Apenas infere-se. Segundo a Impugnante, o procedimento adotado pelos AFTN Autuantes "foi de mero confronto entre o-Saldo da conta de empréstimos bancários e o saldo de contas correntes (mútuo), pelo que sem qualquer embasamen- to de ordem jurídica - concluiu a autoridade fiscali- zadora que a simples existència de saldo na conta de empréstimos, no passivo, corresponderia ao provável repasse total dos mesmos para as empresas lidadas". Ora, se esse foi o método de investigação, e tudo indica que sim, está provado que o lançamento arrima- se em mera presunção. „ ! , DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSARIAS , Processo n9 10070.001316/95-56 9 Acórdão n9 101-92.390 ,.. Em razão do pronunciamento do AFTN Autuante és fls. .•'. i1.039, concordando com as alegacbes da Impugnante, i determino o cancelamento deste item. 1 1 DESPESAS FINANCEIRAS INDEDUTIVEIS 1 1 Em razão do pronunciamento do AFTN Autuante és fls. 11.039, instruído pelos documentos de fls. 1.040 a 1044, determino o cancelamento deste item. I 1 INSUFICIENCIA DE VARIAÇA0 MONETARIA ATIVA 1 I 1 1 Atê 31-01-91 vigoravam as normas do Decreto-lei n2 1 2.065/83 para correção de mútuos e O índice utilizado 1 1 era o BTN Fiscal (a contrapartida desta correção era I computada como variação monetária ativa ou passiva). 1 O plano econamico implementado em 31-01-91 extinguiu I o BTNF (Medida Provisória nQ 294, depois convertida 1 em lei). Ficou então estabelecido pelo artigo 42, da 1 I Lei no 8.177, de 12 de março de 1991, que o Poder 1 i [ Executivo enviaria ao Congresso Nacional, até 31 I 03-91, Projeto de Lei dispondo sobre a atualização monetária em questão. O tal Projeto de Lei acabou transformado na Lei n2 8.200, de 28 de junho de 1991, regulamentada pelo Decreto n2 332, apenas em 04 de novembro de 1991. Portanto, a partir de 01-02-91 não ficou previsto [I 11 Processo n9 10070.001316/95-56 10 Acórdão n9 101-92.390 111 qualquer indexador para a correção monetária, seja de balanço ou de mútuo. . Ou sei a, somente em 06/91, com a referida Lei 8.200, dispos-se que a correção monetária das demonstra- Oes financeiras deveria ser procedida, retroativa- mente a partir do als de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do Indico Nacional de Preços ao' Consumidor - INPC. De acordo com o artigo 6Q da Lei n o 8.200, o Poder Executivo regulamentaria no prazo de sessenta dias o disposto nessa Lei, pelo Decreto nQ 32. Uma das alte- raçbes introduzidas por este último diploma foi o tratamento da contrapartida da correção monetária de mútuo, isto é, deixou de ser variação monetária e passou a integrar o elenco das contas sujeitas à cor reção monetária de balanço (artigo AQ, Conquanto as normas da Lei n o 8.200 e do Decreto no 332 tenham sido estabelecidas tão-somente em junho e novembro de 1991, determinou-se que fossem aplicadas aos períodos-base encerrados a partir de fevereiro de 1991. Ocorre que, devido a este lapso sem qualquer orienta- ção, enorme confusão foi causada por , estes dispositi- vos, com relação ao tratamento aplicável aos mútuos w.., LN9. ., Processo n9 10070.001316/95-56 11 Acórdao n9 101-92..390 entre fevereiro e novembro de 1991. Assim, a Receita I 1 Federal expediu a Instrução Normativa n g 125, de 31- 1 1 12-91, estabelecendo as regras esclarecedoras neces- , . sárias através de seu item 02. Com relação ao tal i..,,.. período, como não poderia deixar de ser, a IN não 1 1 1 prev"J; qualquer ajuste de correção monetária, estabe- 1I 1 lecendo que os saldo de 30-11-91 fossem convertidos 1I em FF e daí em diante tratados como correção mone- 1 i tarja de balanço. ,.. A Normativa definiu, ainda, no subitem 2.3.1, o . tratamento da variação monetária para os ajustes 11 eventualmente efetuados pelas pessoas jurídicas na- 1 quele período (02 a 11/91), acatando, inclusive, 1 qualquer Indico que tenha sido utilizado pelas empre i sas. 1 Destarte, não tem cabimento a Fiscalização querer que 1 a impugnante reconheça diferença de correção monetá- 1 1 ria que sequer estava obrigada a realizar." 1 1 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. 1 Brasília-DF, 14 de outubro de 1998 •_ •... - a> -- --- <- - - T -- ..r..- , . . . . . : . • . . : . . . . . . . . . . • , . • • ,. RAUL -= MENTEL-. Relator 1 , Processo n° : 10070.001316/95-56 Acórdão n° : 101-92.390 INTIMAÇÃO 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 1 6 DEZ 1998 , _....;:,./...r- ...-..... ...- E a SON PE"- --RA -0DRIGUES PRESIDENTE , Ciente em 1 6 DEZ 1998 iROP "' e 'a ; - - DE MELLO PROC a • DO a D ir w AZENDA NACIONAL , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4641664 #
Numero do processo: 10070.000218/99-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessas dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO DE SEIXAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessas dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _X IAC o91‘ MARTINS DE MORAIS PRESIDE NT WILF" .0 . USTO PJ;trá( RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000218/99-25 Acórdão n°. : 106-12.497 Recurso n°. : 127.584 Recorrente : ROBERTO DE SEIXAS RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF do exercício de 1994 relativamente às verbas percebidas em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, ao que a DRF no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito (fls. 22) ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial. Da decisão proferida, interpôs-se Impugnação, aduzindo que: - somente após a edição da IN SRF 165/99 reconheceu a Secretaria da Receita Federal que o imposto retido na fonte sobre as verbas percebidas em razão de plano de demissão incentivada havia sido recolhido indevidamente, pelo que de nada adiantaria aos contribuintes recorrer ao Fisco anteriormente a tal ato; - questionada a respeito do prazo em que poderia o contribuinte solicitar a repetição de indébito, a Receita normatizou a questão através do Ato Declaratório COSIT n° 4/99, disciplinando que o prazo decadencial de 5 anos contar-se-ia a partir de 6 de janeiro de 1999; . - para sua surpresa, tal entendimento foi alterado pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99, que entende não ser aplicável ao caso por força do princípio do direito adquirido, bem como em razão de seu pedido ter sido formulado na vigência do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 04/99; - trata-se de decadência, e, portanto, o prazo decadencial teria iniciado em 31 de dezembro de 1998, momento do surgimento do Ato Declaratório n° 165/98, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes, TRF 2 a Região e Superiotr Tribunal de Justiça. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000218/99-25 Acórdão n°. : 106-12.497 A DRJ em Fortaleza/CE manteve a decisão guerreada (fls. 36/39) por entender que o direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, em conformidade com os arts. 156, inciso I, 165, inciso I e 168, caput e inciso I, todos do CTN, bem como com o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 37/47 em que reitera os termos de sua Impugnação, colacionando farta jurisprudência desta Corte. É o Relatório. 4//0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000218/99-25 Acórdão n°. : 106-12.497 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Ir 4 4' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000218/99-25 Acórdão n°. : 106-12.497 Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente, nascendo para os contribuintes um direito de restituição que até então era desconhecido, pelo que não é dado falar em inércia do lesionado, se ele nem mesmo tinha ciência da lesão ocasionada pelo Erário Público. Saliente-se que não há que se falar em lesão ao princípio da segurança jurídica em caso de iniciar-se a contagem a partir da publicação da IN SRF n° 165/98. Isto porque a partir de tal data, quando foi reconhecido pela Administração o caráter indevido do tributo retido sobre as verbas indenizatórias percebidas à título de adesão ao PDV, marca-se o termo a quo para todos os contribuintes, pelo que a garantia de restituição não restará eternizada no tempo, mas delimitada pelo período de 05 (cinco) anos contados do nascimento do direito. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, já que formalizado o pleito dentro do interstício acima mencionado, contado da data do reconhecimento do direito, antes do que não é possível falar-se em inércia. Afastada a preliminar de decadência, devem os ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 23 janeiro de 2002 A_ fll T WILF 10/ rMAr-~ 5 . • Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000781/99-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Recurso n°. : 133.215 Matéria : IRPF — Ex (s): 1995 Recorrente : CARLOS ALFREDO VAZ DE MELLO OSWALD Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 16 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.598 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) — VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO — NÃO INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado — PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA — RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. •Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALFREDO VAZ DE MELLO OSWALD., MINISTÉRIO DA FAZENDA '..p .,;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40////aa-L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ÉtION 7N EL • FORMALIZADO EM: 06 Np MI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 Recurso n°. : 133.215 Recorrente : CARLOS ALFREDO VAZ DE MELLO OSWALD RELATÓRIO CARLOS ALFREDO VAZ DE MELLO OSWALD, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 365.492.907-91, residente e domiciliado na município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua General Góes Monteiro, n.° 08 — Bairro Botafogo, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 31/35, prolatada pela Segunda Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 40/47. O requerente apresentou, em 13/05/99, através da retificação da declaração de IRPF/1995, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Dá-ligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de cinco (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em 04/03/1994, e o pedido de restituição se deu em 13/05/1999, data da protocolização do processo. 3 g, MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 04/01/01, a sua manifestação de inconformismo de fls. 22/29, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o recorrente apresentou, em 13 de maio de 1999, a retificação de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, visando obter a restituição do imposto de renda indevidamente retido na fonte em 04 de março de 1994 sobre indenização espontânea por adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV; - que a retificação fundamentou-se na Instrução Normativa SRF n° 165 de 31/12/98, da Secretaria da Receita Federal, que, invocando o Parecer PGFN/CRJ n° 1278/98, devidamente aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda e as decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu ser indevida a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais verbas indenizatórias e dispensou a constituição dos respectivos créditos da Fazenda Nacional; - que outro ponto carece ser examinado é o de que a própria Fazenda, posteriormente ao pagamento efetuado pelo contribuinte, reconhece que o imposto era indevido. A hipótese não é contemplada na lei. Contudo, como se assemelha, sem qualquer dúvida, à da decretação de inconstitucionalidade de um tributo, a ela deve ser aplicada a regra que vigora para este caso, ou seja, o prazo prescricional de 5 anos se conta a partir da data em que se tomou definitiva a decisão judicial; - que a indenização vinculada ao PDV foi percebida pelo Recorrente em 22/12/93 e teve descontado o imposto de renda na fonte pagadora em estrita obediência ao 4 .0. •Á 1..24 MINISTÉRIO DA FAZENDA. _.• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 convencimento da Receita Federal, manifestado em diversas ocasiões, no sentido de que se tratava de rendimento tributável; - que o reconhecimento de que sobre o mesmo não incidia a tributação somente veio a ser reconhecido formalmente com a publicação no DOU de 06/01/99 da Instrução Normativa SRF n° 165 de 31/12/98, ou seja, mais de cinco anos após o Recorrente haver sofrido o desconto. Portanto, antes disso, tivesse ele solicitado a restituição, certamente o pedido seria negado. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente a Segunda Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF no Rio de Janeiro - RJ, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente, há que se esclarecer que o contribuinte equivocou-se ao se referir, em sua manifestação de inconformidade, à prescrição do prazo para se pedir _ restituição. Não há que se cogitar de prazo prescricional para efetuar-se pedido de restituição, pois a prescrição pressupõe a existência de um direito anterior já consolidado, que se extingue em razão de seu titular ter se mantido inerte ou ter negligenciado a defesa do referido direito. Assim, o direito se perde por falta de ação do titular; - que no presente caso, o direito a restituição ainda não foi obtido. O contribuinte, então, sujeita-se a um prazo decadencial para pleitear tal direito. Assim, deve- se falar em decadência do direito de pedir restituição e não em prescrição, não sendo aplicável à hipótese em tela as regras do Código Civil que disciplinam o instituto da prescrição; 5 '-=%.";.;-,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ‘.4.*".W'a.l• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 - que passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV; - que conforme atestam o documento de fl. 08 o pagamento das verbas rescisórias e a conseqüente retenção do imposto na fonte ocorreram em março de 1994. Portanto, quando o interessado apresentou seu pedido de restituição, em 15/03/1999 (fl. 8v) já havia mais de cinco anos da data da extinção do crédito, tendo decaído o direito de o contribuinte requerer a restituição do imposto retido; - que cabe salientar que a IN SRF n° 165, de 31/12/1998, apesar de ter modificado o entendimento da Administração, reconhecendo a não-incidência do imposto sobre as verbas indenizatórias recebidas em função de PDV, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto na legislação. Por outro lado, a referida Instrução Normativa estendeu para a esfera administrativa o entendimento do judiciário, silenciou quanto à questão do prazo decadencial. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão de primeira instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',:4;* • ;%I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/11/02, conforme Termo constante às fls. 37/39, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (21/11/02), o recurso voluntário de fls. 40/47, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 08, que a retenção do tributo se deu em 12 de agosto de 1993, tendo o interessado pleiteado restituição em 13/05/99 (fls. 01/02). As teses argumentativas do suplicante de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda, sendo /`"7 8 - :24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 irrelevante o fato motivador de sua adesão, se é para se aposentar ou não, bem como não decorreu o prazo decadencial da repetição do indébito, já que este deve ter como termo à quo a data da publicação do Parecer PFGN/CRJ/n° 1278/98, ou a data da publicação da IN SRF n° 165, de 31/12798, os quais reconheceram o direito pleiteado, merecem prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da 1 incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo . a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1a Região, que, em sede de Recurso I Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos ;;.f.i4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, o juiz orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10160 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-te respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, deve-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não se obedecer cegamente, e menos se ver com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Expressa-se errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo 12 - 74' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781199-94 Acórdão n°. : 104-19.598 que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1 0 do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Como também não há dúvidas, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV, Programas de Demissão Incentivada — PDI ou Programas de Incentivo à 13 Yr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 Aposentadoria - PIA, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparatório pelo fim da relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa, verificadas as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos a título de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. Consta nos autos, que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Incentivo por acordo Rescisório de Contrato de Trabalho. Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional. Ora, é de se observar que o plano de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centraliza-se em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Da análise do plano de demissão incentivada implantada pela Petrobrás em processos similares, verificou-se que o mesmo atende todas as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, já que prevê a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 Por outro lado, resta, ainda, analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 1 e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. 16 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Finalmente, nos termos do artigo 39 § 3, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda na fonte, relativo ao PDV, cujo valor será apurado na execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003 NEL 'OpOrN 17 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001794/94-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GLOSA DE DOAÇÃO - Se a doação foi realizada sem os requisitos previstos na legislação tributária, não há como acatar as razões do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43814
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARCÍSIO FRANCISCO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Clóvis Alves. ANTONIO DÊ/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTIVE1S+E7:LVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALM1R SANDRI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001794/94-51 Acórdão n°. :102-43.814 Recurso n°. : 117.612 Recorrente : TARCÍSIO FRANCISCO DOS SANTOS RELATÓRIO TARCÍSIO FRANCISCO DOS SANTOS, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 083.709.231-00, com endereço a Rua da Estrada, s/n° — Goiânia, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda conforme Notificação n° 116/5.003.590, acostada aos autos às fls. 2, em montante equivalente a 869,40 UF1Rs acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência decorreu de valores alterados das seguintes linhas de sua declaração: Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para 34.569,57 UFIRs e Deduções de contribuições e doações para 0,00 UFIR, e o resultado de sua declaração foi modificado de imposto a restituir de 1.669,92 UFIRs para imposto a pagar de 869,40 UFIRs, e tendo como enquadramento legal o art. 8 do DL 1.968, de 23/11/82, Lei 8.023, de 12/04/90, Lei 8.134, de 27/12/90, Lei 8.218, de 29/08/91 e Lei 8.383, de 30/12/91, Portaria MF 649, de 30/09/92, Portaria ME 43, de 21/01/93, Portaria MF 215, de 27/05/93, Portaria ME 264, de 14/06/93 e Medida Provisória n° 336, de 28/07/93. Os termos da impugnação, de fl. 1 e anexos, o impugnante resume 1 sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, revendo os documentos de despesas (em anexo) em nome da Associação Mães e Amigos Unidos de Villasul no total de 1.497,92 UFIRs e Dr. Jovelino Junqueira Barros, dentista, no total de 3.918,74 UF1R e do Educandário Alfredo Nasser, no total de 609,33 UFIRs, 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , P ' 1*:.,?" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001794194-51 Acórdão n°. :102-43.814 - verificou que a notificação (cópia em anexo) ficou improcedente, visto então que prevalece a restituição de 1.669,92 UF1Rs e assim sendo, gostaria que procedesse a averiguação do problema em pauta. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 29/32, julgou a impugnação deferida em parte, em decisão assim ementada: "DECISÃO DRJ/BSB/DIRCO N° 958/96 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 1993 — ANO-CALENDÁRIO 1992. - Mantém-se a alteração do valor relativo aos "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas", tendo em vista a omissão dos rendimentos recebidos de uma das fontes pagadoras. - Retifica-se o valor relativo ao "imposto retido na fonte", tendo em vista a D1RF obtida através de meio magnético. - Mantém-se a glosa da dedução com "contribuições e doações", tendo em vista que as entidades beneficiadas não preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 2° da lei n° 3.830, de 25/11/60. IMPUGNAÇÃO DEFERIDA EM PARTE" Intimação SASAR/n° 178/96 acostada aos autos às fls. 34, onde o contribuinte deverá quitar débitos com a Fazenda Nacional. Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 38, o Contribuinte traz em suma as seguintes razões: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .st'• 9:„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10120.001794/94-51 Acórdão n°. :102-43.814 - que, tendo em vista uma intimação da Receita Federal sobre débito, cuja está mencionada que a doação a entidade Associação das Mães e Amigos de Villasul, não está reconhecida de utilidade pública a nível federal, se na época somente era exigida de utilidade pública a nível estadual, e a mesma é reconhecida conforme Decreto-lei n° 10.826 do Governo Estadual; e que - aí então está caracterizado que ao invés de débito o aludido contribuinte terá direito a restituição do imposto de renda. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, acostada aos autos às fls. 43. É o Relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =,. n ,'.k , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10120.001794/94-51 Acórdão n°. :102-43.814 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Considerando que a entidade beneficiária da doação feita pela recorrente não preenchia os requisitos impostos pela Receita Federal. Considerando que é necessário para que a Receita aceite o abatimento da doação, a entidade beneficiada seja de utilidade pública municipal, estadual e federal. Considerando que a entidade beneficiada pela doação feita pelo contribuinte só era de utilidade pública estadual; e, considerando a decisão da DRJ. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da doação, aceitando o IR fonte dado anteriormente pela DRJ. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999. - --_::7---7-----?---.:— — , MARIA GORETTI AZ VEDO ALVES DOS SANTOS Jr._ 5 _11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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