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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577825 #
Numero do processo: 15374.000875/2003-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PFN. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Constatado que o crédito tributário a que se refere o recurso de ofício é controlado no processo original, do qual o crédito tributário discutido no recurso voluntário foi desmembrado e formou os presentes autos, reconhece- se que ocorreu uma inexatidão material devida a lapso manifesto por ter constado indevidamente no relatório que integra o acórdão, que os autos também versavam sobre recurso de ofício, razão pela qual os embargos da PFN devem ser acolhidos, para ratificar o decidido apenas em relação ao recurso voluntário, mantendo-se as ementas relativas à correspondente discussão.
Numero da decisão: 1102-000.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional, para retificar o acórdão 1102- 00.469, de 30.06.2011, sanando inexatidão material devida a lapso manifesto e ratificar o decidido apenas em relação ao recurso voluntário, cuja decisão é a seguinte: "Dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência das exigências para a CSLL anteriores ao mês de março de 2009, bem como, cancelar a exigência referente ao item 5 do termo de verificação fiscal"; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.000875/2003­91  Acórdão n.º 1102­00.758  S1­C1T2  Fl. 2          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto,  José  Sérgio  Gomes,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Antônio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  A Procuradoria da Fazenda Nacional,  interpôs embargos de declaração, de  fls.  224,  contra  o  acórdão  1102­00.469,  de  30.06.2011,  que  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso de ofício  e deu provimento parcial  ao  recurso voluntário,  cuja  relator  não mais integra o colegiado.      Consta  nos  embargos  que  o  recurso  de  ofício  deve  ser  apreciado  no  proc.  10768.021247/97­66,  sendo  que  o  processo  a  que  se  refere  o  acórdão  embargado,  foi  desmembrado dele.      Requer  que  seja  sanada  a  contradição,  para  que  seja  modificado  o  acórdão  proferido no presente processo, mantendo a decisão relativa ao recurso voluntário.  A ciência do  acórdão embargado à PFN se deu em 12.08.2011 e os  embargos  foram apresentados em 19.08.2011.  É o relatório.    Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos.  Constato que tem razão a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Os  presentes  autos  foram  desmembrados  do  processo  10768.021247/97­66.  Pela decisão da Turma Julgadora, de fls. 134/149, o lançamento foi considerado procedente em  parte, para considerar devido o IRPJ no valor de apenas R$ 965.131,45 e a CSLL no valor de R  398.586,65, ambos acrescidos da multa de ofício de 75% e demais  acréscimos moratórios,  e  indevido o IRRF exigido.  Às  fls.  01  consta que  o  controle do  crédito  tributário  dos  valores mantidos  passou para os presentes autos, em razão de desmembramento do proc. 10768.021247/97­66.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.000875/2003­91  Acórdão n.º 1102­00.758  S1­C1T2  Fl. 3          3 Portanto, o recurso de ofício é discutido nos autos originais, e foi apreciado  em  sessão  de  06.07.2005,  conforme  acórdão  107­08.159,  não  podendo  ser  decidido  nos  presentes autos.  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão e seus fundamento, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a Turma.  Ainda, de acordo com o art. 66, do Anexo  II do mesmo Regimento, as  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo Presidente da  turma,  e nos  termos do § 2º  a matéria poderá  ser  submetida  à  deliberação da turma.  Entendo que a situação não se enquadra nas hipóteses de embargos previstas  no art. 65 acima mencionado, uma vez que não há obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e seus fundamentos. Tampouco há ponto sobre o qual a turma deveria se pronunciar.  A  situação  se  enquadra  no  disposto  no  art.  66,  do Anexo  II,  do  RICARF,  como  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto,  uma  vez  que  não  se  observou  que  a  informação sobre o desmembramento constou às fls. 1.  Assim,  constou  inapropriadamente,  no  relatório  que  os  autos  versavam  também  sobre  recurso  de  ofício,  e  consequentemente,  o  colegiado  julgou  recurso  de  ofício,  indevidamente.  Do  exposto,  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  somente  deve  prevalecer o decidido em relação ao recurso voluntário, cujo teor reproduzo abaixo:  No  tocante  ao  recurso  voluntário,  restaram  litigiosos  os  itens  seguintes:  0  item  4­  trata  da  contabilização  de  exportações  com  atraso  durante  o  ano  calendário  de  1992,  cujo  crédito  constituído  se  deu  em  vista  das  diferenças  apuradas  na  relação  data  de  embarque e no valor da receita /custo de exportação, no período  de janeiro a novembro de 1992.  Aqui pede a Recorrente que se realize diligência para confirmar  o  acerto  nos  lançamentos  que  foram  objeto  da  planilha  de  fls.191/201,  onde  relaciona  "outras  despesas"  sem  a  correspondente  folha  do  Livro  Diário  onde  cada  urna  fora  escriturada,  bem  como  não  juntou  qualquer  documento  que  suportasse tais valores, portanto não é possível saber onde essas  despesas estariam contabilizadas e documentos comprobatórios  do  vinculo  entre  as  despesas  da  conta  "outras  despesas  de  exportação", n° 787 92 82 e as receitas autuadas.  Conforme dito na decisão recorrida, sem os documentos não há  como se estabelecer a comprovação dos valores apontados nas  planilhas  e  não  vinculados,  especificamente,  aos  respectivos  lançamentos respectivos dos livros fiscais. A falta de juntada dos  documentos que suportaram os lançamentos contábeis prejudica  a instrução probatória pretendida pela Contribuinte.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.000875/2003­91  Acórdão n.º 1102­00.758  S1­C1T2  Fl. 4          4 0 exemplo citado na decisão recorrida bem confirma este fato. E  o caso das fls. 20 do anexo 1, onde há copia da folha 42 do livro  Diário (a Contribuinte indica despesas que estariam nas fls. 43 e  44),  relativo  ao  mês  de  fevereiro,  valor  objeto  da  remessa  necessária, onde consta a conta 787.92.82.00, "outras despesas  com  exportação",  restando  impossível  saber  a  qual  fatura  aquelas despesas se referem.  A prova necessária para comprovar as alegações da Recorrente  não  se  restringe  apenas  às  contabilizações  realizadas  no  livro  Diário.  Ela  deveria  detalhar  os  lançamentos,  juntar  os  respectivos documentos que deram suporte a contabilidade , bem  como  demonstrar  que  aqueles  valores  se  relacionam  com  as  receitas do período, para  se  confirmar  então a pertinência das  deduções realizadas.  Aqui pretende a Recorrente que o fisco realize trabalho que seria  do seu encargo, sem falta de previsão legal. É a recorrente quem  conhece  os  fatos  e  tem  a  obrigação  da  instrução  probatória,  conforme dispõe os arts. 15 (caput) e 16 do Decreto n° 70.235,  de 6/03/1972.  Por  seu  turno  a  fiscalização  instruiu  a  exigência  com  os  elementos  de  prova  de  fls.47/57  e  anexos,  enquanto  a  impugnação  e/ou  recurso  não  vieram  instruídas  com  os  documentos  que  lhe  dariam  sustentação.Bastaria  a  simples  juntada  dos  documentos  e  a  sua  vinculação  nos  respectivos  lançamentos  fiscais  e  contábeis  mas  tal  providência  não  se  realizou  e,  mais,  a  Recorrente  optou  por  não  fazê­lo  deixando  este encargo para o fisco.  Pelo  exposto  não  prosperam  as  razões  oferecidas  neste  item  especifico.   Melhor sorte tem a Recorrente em relação ao item 5 do termo de  verificação  fiscal,  no  que  respeita  à  dedução  dos  valores  dos  tributos,  que  estavam  sendo  questionados  judicialmente e para  os quais ofertou carta de fiança.Isto porque a impossibilidade de  sua dedução só se formalizou a partir da vigência do art. 8° da  Lei n° 8.541, de 23/12/1992, cuja vigência  se  inicia em janeiro  de 1993.  Outro item que merece reforma é a manutenção da exigência da  CSLL para os meses que foram declarados decaídos em relação  ao  IRPJ,  uma  vez  que  a  autoridade  de  primeiro  grau  não  reconheceu a decadência dessa Contribuição, em homenagem ao  artigo 45 da Lei 8212/1991.  Contudo a controvérsia em saber se o prazo de decadência para  o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do  chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por  urna das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  foi  dirimida  através  da  Súmula  vinculante nº.8 conforme DOU de 20/06/2008:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.000875/2003­91  Acórdão n.º 1102­00.758  S1­C1T2  Fl. 5          5 (...)  "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do 4°  do art. 2" da Lei n"11.417/2006.  Súmula vinculante n° 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5" do Decreto­Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  n"  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j.12/6/2008;  RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882,  rel.  Mill.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008;  RE  559.943,  rel.  Min.Cármen Lúcia,  j.  12/6/2008; RE 106.217,  rel. Min.Octavio  Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Mill. Carlos Velloso, DJ  28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  no  1.569/1997,  art.  5",  parágrafo  único  Lei  n"  8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho  de 2008.  Ministro  Gilmar  Mendes  Presidente"  (DOU  n"  117,  de  r,  20/06/2008, Seção I, pg. 1)  Portanto, diante da declaração de  inconstitucionalidade do art.  45 da Lei (170 40 n'.8.212/91 deve ser adequada à contribuição  social à forma de contagem do prazo decadencial implementada  em  relação  ao  IRPJ.(A  decisão  considerou  decaídas  as  exigências  anteriores  ao  mês  de  março  de  2009,  portanto  a  mesma conclusão deve ser estendida à CSLL).  Assim, de acordo com o trecho acima transcrito do voto condutor do acórdão  embargado,  deve  ser  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência das exigências para a CSLL anteriores ao mês de março de 2009, bem como deve  ser cancelada a exigência referente ao item 5 do termo de verificação fiscal.  As ementas que permanecem são as seguintes:  DEDUTIBILIDADE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Somente a partir de 1 °.de janeiro de 1993, por força do art. 9 °  da Lei n° 8.541/92, são consideradas como redução indevida do  lucro  real,  as  importâncias  contabilizadas  como  custo  ou  despesa,  relativas  a  tributos  ou  contribuições  e  sua  respectiva  atualização,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  nos  termos  do  art. 151 do CTN, haja ou não depósito judicial em garantia.  POSTERGAÇÃO  DE  RECEITA  DESPESAS  ADICIONAIS.  ÔNUS DA PROVA CABE A QUEM ALEGA.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.000875/2003­91  Acórdão n.º 1102­00.758  S1­C1T2  Fl. 6          6 Não é ônus do fisco proceder a instrução probatória em lugar do  Contribuinte.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  —  Súmula  Vinculante n 8.  O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial  e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais  de inclui a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL  prevalece aquele estabelecido no Código Tributário Nacional   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO CSLL.  Na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar  conclusões diversas, o lançamento reflexo colhe a sorte daquele  que lhe deu origem.  Do  exposto,  oriento  meu  voto  para  conhecer  e  acolher  os  embargos  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  retificar  o  acórdão  1102­00.469,  de  30.06.2011,  sanando inexatidão material devida a lapso manifesto e ratificar o decidido apenas em relação  ao recurso voluntário, cuja decisão é a seguinte: “Dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para reconhecer a decadência das exigências para a CSLL anteriores ao mês de março de 2009,  bem como, cancelar a exigência referente ao item 5 do termo de verificação fiscal”.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 264DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 11020.720673/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. A cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição,por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. Deve ser mantida a homologação da compensação declarada pela contribuinte quando há crédito suficiente para tanto. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Charles Mayer de Castro Souza, que davam provimento parcial ao recurso. Redator designado: o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Wilson Sahade.    Relatório  Cuida  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  de  alegado  crédito  relativo  à  Contribuição  para  o  Fincanciamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  não­cumulativa,  vinculado  às  receitas  de  exportação,  referente  ao  4º  trimestre  de  2006,  no  valor  total  de R$  10.644,33.  Cumulado  com  o  referido  pedido  de  restituição,  foi  apresentada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  02843.62622.300407.1.3.09­5892),  no  valor  total  de  R$  4.132,54.  A DRF­ Caxias do Sul/RS, fundamentada no Relatório de Verificação Fiscal  de  fls.  10/12,  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/CXL/2008  (fl.08),  reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 9.735,21. A diferença entre o crédito  pleiteado e o reconhecido (R$ 909,12) deveu­se à inclusão, na base de cálculo da COFINS, das  receitas  com  créditos  de  ICMS  transferidos  para  terceiros.  Restou  ainda,  homologada  a  compensação efetuada. Após a homologação da compensação,  foi declarado, pela  autoridade  administrativa, um saldo credor da contribuinte de R$ 5.602,67 (fls. 29/32).  De  tal  despacho,  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 47/53), alegando, em síntese:  ­ que o saldo credor de ICMS não configura receita, mas tributo embutido no  custo das mercadorias adquiridas, recuperável sob a forma de compensação ou restituição;  ­ que a recuperação do ICMS embutido no custo das mercadorias adquiridas  decorre do princípio da não­cumulatividade;  ­  que  o  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  integra  o  preço  de  venda  do  produto, configurando, assim, parcela da receita/faturamento, fazendo parte da base de cálculo  do PIS e da COFINS; contudo, o ICMS já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e da  COFINS devidos pelo fornecedor dos insumos adquiridos pela requerente;  ­ que a empresa está imune ao ICMS sobre receita decorrente de exportações;  ­  que  a  Lei  Complementar  nº  87/96,  em  seu  artigos  25,  §2º,  inciso  II,  autorizou às empresas exportadoras a transferirem, para outros contribuintes do mesmo Estado,  os saldos credores acumulado de ICMS;  ­ que, ao transferir seus créditos de ICMS acumulados para quitar obrigações  contraídas  junto  a  fornecedores,  está,  na  verdade,  usando  seus  créditos  como  moeda  de  pagamento do débito que possui por conta de aquisição de insumos. Essa transação não implica  no ingresso de dinheiro novo, posto que, na prática, o tributo recuperado passa para o caixa da  empresa da mesma forma como se ela tivesse sido ressarcida do benefício pelo fisco;  ­  que  a  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  ICMS  recuperado  e  aproveitado pela empresa exportadora ofende a regra constitucional da imunidade assegurada  às exportações pelo art. 155, §2º, inciso X, alínea “a” da Constituição Federal; e  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.720673/2007­42  Acórdão n.º 3202­000.498  S3­C2T2  Fl. 87          3 ­  que  sobre  o  valor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  devem  incidir  juros  calculados pela Taxa Selic.  Ao  final,  requereu  o  deferimento  da  restituição  consoante  os  cálculos  originariamente apresentados, devidamente atualizados pela taxa Selic.  A  DRJ­Juiz  de  Fora/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls.67/71), nos termos da ementa adiante transcrita:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  Não  comprovada  a  existência  de  crédito  disponível  à  data  da  transmissão do DCOMP, não há que se homologar a respectiva  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  perante  este  Colegiado  (fls. 78/82),  insurgindo­se quanto à  inclusão do  ICMS  transferido para  terceiro na  base de cálculo da contribuição do PIS/PASEP, sob os argumentos que ali apresenta, que não  se diferenciam daqueles aduzidos na Manifestação de Inconformidade.  Ao final, requereu o provimento do recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Ao teor do relatado, trata a lide de Pedido de Ressarcimento da COFINS não­ cumulativa de alegados créditos vinculados às receitas de exportação, referente ao 4º trimestre  de 2006, no valor total de R$ 10.644,33.  A  DRJ­Juiz  de  Fora/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado,  manifestando­se,  nesse  sentido,  apenas quanto  ao montante de R$ 909,12, visto que a DRF­ Caxias do Sul/RS já havia reconhecido parte do direito creditório, no valor de R$ 9.735,21.  Por guardar  identidade com a matéria ora em apreço, adoto como razões de  decidir o entendimento manifestado pelo i. Conselheiro Júlio César Alves Ramos, nos autos do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   4 processo  nº.  11065.000342/2005­12,  cujo  voto  condutor  do  Acórdão  transcrevo  abaixo,  excertos:  “ (...)  Das discussões que se devem travar, a primeira diz respeito à necessidade de  inclusão da “receita” decorrente da alienação do saldo credor de ICMS decorrente de  exportações na base de cálculo da contribuição.  (...)  Com  efeito,  essas  parecem  ser  as  razões  para  o  entendimento  da  SRF.  Primeiro, que o crédito fiscal é alienado; segundo, “logo”, há uma receita; terceiro, a  lei  que  estabeleceu  a  incidência  não­cumulativa  da  contribuição,  cuja  base  de  cálculo é a totalidade das receitas, não previu sua exclusão. Por fim, não importa que  não tenha havido lançamento em conta de resultado porque é irrelevante a forma de  contabilização da receita.   Tentemos  examinar  com  mais  profundidade  cada  elemento  da  tese  fiscal.  Quanto à existência de uma alienação onerosa, os contribuintes contrapõem que ela  não existe. Tratar­se­ia meramente de um pagamento ao seu fornecedor que é feito  utilizando  o  saldo  credor  de  ICMS  por  expressa  autorização  legal.  Em  suma,  o  crédito  fiscal  funciona  como  uma  espécie  de  “moeda”  na  operação,  permitindo  a  extinção  da  obrigação  contraída  junto  ao  fornecedor  sem  a  necessidade  de  pagamento  com  efetivo  numerário.  Em  troca,  o  fornecedor  utilizará  o  crédito  na  forma “normal”, isto é para compensar imposto devido pelas suas próprias saídas, o  que não poderia ser feito pelo detentor original.  Não  partilho  tal  entendimento.  Com  efeito,  a  mera  transferência  de  titularidade do direito, originalmente apenas oponível à Fazenda, basta, a meu ver,  para caracterizar a alienação nos termos do direito civil. E não há dúvida de que essa  alienação  é  onerosa  na medida  em  que  há  contrapartida  por  parte  do  fornecedor,  ainda que no exato valor do direito transferido.  Minha  divergência  acerca  do  entendimento  da  Administração  radica  no  segundo  elo  do  raciocínio.  É  que  ele  considera  suficiente  a  ocorrência  de  uma  alienação para que seja imperativo o reconhecimento de uma receita. Disso divirjo,  valendo­me dos próprios conceitos contábeis aplicáveis à matéria.  É  que,  por  certo,  a  ninguém  escapa  ser  o  objetivo  da  contabilidade  a  demonstração  das  mutações  patrimoniais,  especialmente  aquelas  de  natureza  quantitativa,  de  modo  a  facilitar  a  tomada  de  decisões  por  parte  de  gestores  e  investidores. O seu foco é, portanto, o resultado, que corresponde a modificações no  Patrimônio Líquido da entidade.  Até  redundante,  o  Patrimônio  líquido  só  se  altera,  de  forma  definitiva,  em  razão  de  lucro  ou  prejuízo  apurado.  A  princípio,  pois,  nada  impede  que  tais  mutações  sejam registradas e “demonstradas” diretamente nas contas patrimoniais.  Nesses  termos,  uma  venda  de  mercadoria  adquirida  com  esse  fim,  por  exemplo,  poderia  ser  contabilizada  a  crédito  da  conta  de  estoque  (item  do  ativo)  correspondente  e  a  débito  de  uma  outra  conta  de  ativo  (caixa  ou  clientes).  Em  complemento,  registrar­se­ia, diretamente na conta  lucros ou prejuízos acumulados  (conta do Patrimônio Líquido) a diferença entre o valor do estoque e o da venda.   Sabemos  todos  que  não  é  assim  que  tal  operação  é  contabilizada.  De  fato,  tratando­se  mesmo  de  uma  operação  de  venda  de  mercadorias  (ou  de  produtos  elaborados  ou  serviço  prestado)  exigem  as  normas  contábeis  seja  contabilizada  segregadamente.  De  um  lado,  reconhece­se  contabilmente  o  direito  decorrente  do  preço  ajustado,  ainda  que  não  imediatamente  liquidado:  débito  de  uma  conta  de  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.720673/2007­42  Acórdão n.º 3202­000.498  S3­C2T2  Fl. 88          5 ativo (caixa ou clientes) e crédito de uma conta de resultado (receita de venda); de  outro  lado,  registra­se  a  perda  patrimonial  correspondente  à  entrega  do  bem,  imprescindível  à  obtenção  da  receita  (crédito  do  estoque  e  débito  do  custo  das  mercadorias, ou dos produtos ou dos serviços vendidos).  Podem­se conceber diversas razões para a necessidade ou conveniência de tal  segregação,  desde  a  dificuldade  em  apurar  o  custo  no momento  da  venda  dada  a  grande  quantidade  de  operações  realizadas  diariamente,  sabendo­se  que  essa  é  a  finalidade  da  empresa,  até  a  clareza  da  demonstração  do  resultado  que  advém  da  existência  de  contas  próprias  indicando,  individualizadamente,  como  se  formou  o  resultado  do  exercício.  Transfere­se,  assim,  para  a  conta  de  lucros  ou  prejuízos  apenas o resultado final relativo a um dado período.  Seja  qual  for  a  razão  fundamental  para  essa  segregação  (os  livros  não  a  indicam)  é  certo,  porém,  que  ela  não  atinge  aquelas  operações  que,  por  não  corresponderem  ao  objetivo  central  da  empresa,  não  ocorrem  costumeira  ou  freqüentemente. Assim se passa com aqueles  itens que não  foram comprados para  serem  revendidos  e que por  isso mesmo não  integram os  estoques para venda.   O  melhor exemplo provavelmente seja a venda de itens do ativo permanente. De fato,  quando uma empresa se desfaz de uma máquina, um imóvel, um veículo, ou mesmo  ações  de  uma  outra  empresa,  nenhuma  norma  contábil  determina  que  ela  registre  uma  “receita  de  venda”  acompanhada  de  uma  baixa  do  bem  contra  uma  conta  de  “custo”. Pelo contrário, lança­se diretamente o dinheiro ou direito recebido a débito  do  ativo  contra  a  própria  conta  representativa  do  bem  vendido.  Não  há  receita  e  custo;  no resultado apenas aparece, e diretamente,   o  lucro ou a perda (nesse caso  não operacionais) apurado na operação. Ou seja, as contas de  resultado só registram  o efetivo resultado líquido.   Daí que desaparece o suporte técnico para a afirmação de que, por ter ocorrido  uma alienação (e note­se que alienação é gênero do qual a venda é mera espécie) já  surge  a  obrigatoriedade  do  registro  de  uma  receita.  Essa  obrigatoriedade  somente  existe para aqueles itens que foram adquiridos exatamente para serem vendidos, seja  no mesmo estado, seja depois de transformados em um novo produto ou serviço.  O  exemplo  envolveu  item  classificado  contabilmente  no  ativo  permanente.  Por  isso,  sabendo­se  que  o  direito  relativo  ao  crédito  de  ICMS  decorrente  da  aquisição é contabilmente registrado no mesmo grupo do ativo (ativo circulante) do  estoque    caberia  perguntar  se,  só  por  isso,  a  contabilização  de  sua  “venda”  não  deveria  seguir  o  mesmo  padrão  das  mercadorias  no  último  obrigatoriamente  incluídas. Também entendo que a melhor resposta é não.  E  assim penso  porque  as mercadorias  divergem  totalmente  do  crédito  fiscal  (seja  de  ICMS,  IPI  ou mesmo das  próprias  contribuições PIS  e COFINS)  naquilo  que realmente importa: enquanto as mercadorias são adquiridas, desde o início, para  serem vendidas, o crédito fiscal, além de não ser  propriamente “adquirido”, não tem  por “objetivo” ser vendido.  Realmente, o crédito fiscal não é “adquirido” juntamente com o produto como  defendem, ao meu ver equivocadamente, algumas autoridades fiscais. E isso porque  ele não decorre da relação comercial que se estabelece entre  vendedor e comprador.  Entre  estes  há  uma  operação  de  venda,  com  um  preço  ajustado,  que  é  pago  pelo  comprador.  Neste  preço  há  uma  parte  que  corresponde  ao  imposto  de  que  o  vendedor é sujeito passivo. Ele é destacado na nota fiscal de compra não porque seja  objeto  de  uma  venda  entre  aquele  e  o  comprador,  mas  sim  porque  a  legislação  tributária  o  exige  de  modo  a  tornar  mais  clara  a  concretização  do  princípio  constitucional da não­cumulatividade.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   6 Ainda assim, o que o adquirente compra é um produto, e  só um produto. O  que ele paga é um preço, e  só um preço. Ele nem “adquire” o crédito do imposto  nem “paga” o imposto decorrente da aquisição. Ele suporta o ônus dessa incidência  tributária  e  é  essa  circunstância  que  o  autoriza  a  recuperar  esse  valor  do  ente  tributante de modo a dar cumprimento ao princípio da não­cumulatividade.  Essas são as razões, aliás, para que o ICMS destacado pelo vendedor integre  sua receita de venda e seja, por isso mesmo, base de cálculo da própria contribuição  que discutimos,  como  já pacificou o Superior Tribunal  de  Justiça  (Súmula nº 68).  Esse fato, no entanto, não constitui razão, a meu ver, para que, na sistemática não­ cumulativa,  deva  “imputar­se”  um  débito  da  contribuição  de  modo  a  “anular”  o  crédito  a  que  o  contribuinte  do  PIS  tem  em  conseqüência  da  aquisição  feita,  tese  acrescida em alguns processos que analisamos, visando a “restabelecer o equilíbrio  tributário”. Assim não penso, também.    Bem antes o contrário. O direito de crédito das contribuições PIS e COFINS  sobre o valor  integral pago ao vendedor (preço do produto) decorre exatamente do  fato de que este último também sobre esse total as recolherá. O direito de mantê­lo  mesmo quando na venda posterior  (por  ser uma operação de exportação) não haja  PIS  nem COFINS  a  recolher  decorre  de  expressa  disposição  legal  (art.  5º  da Lei  10.637 e art. 6º da Lei 10.833).   E  como  essas  disposições  não  condicionaram  tal  aproveitamento  à  forma  como venha a ser utilizado o crédito fiscal do ICMS, parece necessário concluir que  o “restabelecimento do equilíbrio tributário” a  imposição de um débito de COFNS  deveria  ocorrer mesmo  se  o  ente  federativo  com direito  ao  recebimento  do  ICMS  viesse  a  estabelecer  forma  diversa  de  utilização  daquele  crédito,  por  exemplo,  o  ressarcimento em dinheiro. Será que, mesmo assim, se entenderia que deveria haver  um lançamento de receita? Receita de quê? De “venda” ao Estado?  Registro, para não parecer uma contradição: essa situação difere por completo  do  crédito  presumido  de  IPI  objeto  de  ressarcimento.  Neste  caso,  sim,  há  nova  receita porque não havia direito algum registrado contabilmente em contrapartida do  qual pudesse ser “baixado” o valor a ser ressarcido. Nem mesmo o “custo” com as  contribuições  o  pode  ser  dado  que  a  norma  legal  (Lei  9.363)  não  condicionou  o  crédito presumido a seu “estorno”. Ou seja, o custo com as contribuições incidentes  sobre os insumos já foi, ou pelo menos podia ter sido, “recuperado” via preço. Em  conseqüência, o valor posteriormente recebido é nova receita, e que tem sim de ser  tributada quando a base de cálculo seja a totalidade das receitas por falta de previsão  legal para ser excluída.  No caso que discutimos, não.  Já há um direito  registrado contabilmente  e o  que o legislador fez ao autorizar sua transferência foi, simplesmente, dar a ele uma  nova destinação que viabilizasse na prática sua utilização, o que, ademais, somente  dá cumprimento ao texto constitucional que prevê, não só a imunidade, mas também  o  direito  ao  crédito  (art.  155,  §  2º,  inciso  X,  letra  a  com  a  redação  da  Emenda  Constitucional 42/1993).  Divergimos,  por  essas  razões,  do  entendimento  da Administração  de  que  a  operação  de  transferência  de  saldo  credor  de  ICMS,  ainda  que  alienação  seja,  e  alienação onerosa, gere receita. E não sendo receita, também não vale o argumento  final da autoridade  fiscal  atuante neste processo:  a expressão  contida no  art.  3º da  Lei  9.718/98  (“independente  da  forma de  contabilização”)  exige,  primeiro,  que  se  esteja  realmente  falando de  receita. Não  autoriza que  seja  assim  considerado  algo  que receita não é.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.720673/2007­42  Acórdão n.º 3202­000.498  S3­C2T2  Fl. 89          7 Tudo  isso  não  obstante,  é  imperioso  reconhecer  que  o  entendimento  fazendário vem de ser recentemente encampado em texto legal expresso. Refiro­me  à Lei 11.945, cujo art. 16 está vazado nos seguintes termos:  Art.  16.  Os arts.  1o,  2o  e 3o  da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 1o  .............................................................................................................  § 3o  ....................................................................................................................  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre Operações  relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações  de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­  ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme  o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de  setembro de 1996." (NR)  Há,  pois,  segundo  o  texto  legal,  receita.  Ela  pode  ser  excluída  da  base  de  cálculo das contribuições, mas só a partir de 1º de janeiro de 2009, isso porque o art.  33 do mesmo ato  legal determinou que o artigo 17 acima produz efeitos  apenas  a  partir de 1º de janeiro de 2009.   Que tal conceito deveria emergir diretamente da ciência contábil e não de um  ato  legal,  vocacionado  apenas  a  regular  a  incidência  de  contribuições,  é  até  desnecessário reafirmar. O fato concreto, porém, é que há hoje ato legal dizendo que  dessa operação advém receita para o contribuinte em questão, e receita que deve ser  tributada pela contribuição até 31 de dezembro de 2008.  Não  vejo  como  possam  os  Conselheiros  membros  do  CARF  desconsiderar  esse  enunciado  sem  contrariar  o  art.  62  do  Regimento  da  Casa  (Portaria  MF  256/2009):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.  De fato, a não ser sua inconstitucionalidade, não vejo o que se possa alegar,  especialmente porque já concluímos que a decisão judicial que possui o contribuinte  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   8 não  alcança  esse processo  e  não  há  nenhuma decisão  do STF    que  se  possa  a  ele  aplicar.   Tal  norma  regimental,  aliás,  embasa  enunciado  de  Súmula  Administrativa  originada  no  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (Súmula  nº  02,  aprovada  em  sessão  de  18  de  setembro  e  publicada  em  26  do mesmo  ano).  Ainda  que  extinto  aquele  órgão,  a  observância  dos  entendimentos  firmados  em  suas  Súmulas  pelos  Conselheiros membros  do CARF é  obrigatória  por  força  de  disposição  regimental  (art. 72, § 4º da Portaria MF 256/2009).  Com essas considerações, e em estrito respeito à Súmula Administrativa nº 02  do Segundo Conselho de Contribuintes e ao Regimento Interno do CARF, e tendo  em  conta  que  o  período  considerado  é  anterior  a  1º  de  janeiro  de  2009,  voto  por  negar provimento ao recurso do contribuinte neste ponto.”  Em  relação  à  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  art.  17  da  referida  Lei  nº  11.945/2009 traz a mesma exclusão do art. 16 (relativa ao PIS/PASEP), mencionada no voto  acima transcrito, ao promover a alteração da redação do §3º do art. 1º da Lei nº. 10.833/2003,  acrescentando­lhe o inciso VI, a saber:  Art. 17. Os arts. 1o, 2o, 3o, 10, 58­J e 58­O da Lei no 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:   “Art. 1o ...........................................................................................  .........................................................................................................  § 3o .................................................................................................  ........................................................................................................  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”   (...)  .................................................................................................  Assim  descabe  o  entendimento  de  que  a  precitada  lei  é  norma meramente  interpretativa. Norma interpretativa é norma que não altera qualquer conteúdo ou elemento da  norma interpretada, limitando­se a apenas esclarecer­lhe o significado. A Lei n.º 11.945/2009,  ao  acrescentar  o  inciso VI  ao  §3º  do  art.  1º  da Lei  n.º  10.833/2003,  alterou­lhe  o  conteúdo,  acrescentando  mais  uma  hipótese  de  exclusão  de  receita  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo da Cofins,  criando,  assim, nova norma,  instituindo novo direito,  que passou a  existir  somente a partir da data do início da vigência daquela nova lei.   É o que claramente se vê da  leitura do  item 6 da Exposição de Motivos da  MP nº.451/2008, ao explicitar as  razões da alteração  introduzida por meio do art. 8º daquela  Medida  Provisória,  posteriormente  convertido  no  referido  art.  17  da  Lei  n.º  11.945/2009,  verbis:  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.720673/2007­42  Acórdão n.º 3202­000.498  S3­C2T2  Fl. 90          9   Submeto  à  apreciação  de  Vossa  Excelência  o  Projeto  de Medida  Provisória  que  altera  a  legislação  tributária  federal,  dispõe  sobre  ações  de  reestruturação  dos  setores  produtivos,  especialmente  os  de  aquicultura  e  pesca  nos  municípios  do  Estado de Santa Catarina atingidos pelas chuvas ocorridas no último bimestre de  2008, e que altera a Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974  (...)  6. Os arts. 7º, 8º e 9º objetivam incentivar as exportações brasileiras, ao criar nova  hipótese de exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS, deixando de tributar as receitas decorrentes de transferência onerosa, a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS originados de operações  de  exportação.  (grifo não constante do original)  Assim, vez que a presente lide trata de créditos referentes ao 3º trimestre de  2007,  anterior,  portanto,  a  1º/01/2009,  quando,  então,  passou  a  produzir  efeitos  a  Lei  nº.  11.945/2009, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado pela recorrente nesta parte  sim,  vez  que  a  presente  lide  trata  de  créditos  referentes  ao  4º  trimestre  de  2006,  anterior,  portanto, a 1º/01/2009, quando, então, passou a produzir efeitos a Lei nº. 11.945/2009, a qual  excluiu da base de cálculo da contribuição para o PIS as transferências a terceiros de créditos  de ICMS originados de operações de exportação, não há como reconhecer o direito creditório  na integralidade, conforme pretende a recorrente.  Por último, há que se esclarecer a questão das compensações declaradas pela  contribuinte.  Note­se  que  a  DRJ  ­  muito  embora  no  voto  condutor  do  Acórdão  tenha  discorrido apenas quanto ao não reconhecimento do direito creditório em relação à parcela que  deixou  de  incluir  as  transferências  de  ICMS  a  terceiros  na  base  de  cálculo  da  Cofins  –  equivocadamente  concluiu  pela  não  homologação  das  compensações  efetuadas  por  meio  da  PER/DCOMP 02843.62622.300407.1.3.09­5892, por insuficiência de crédito.  As compensações declaradas por meio da PER/DCOMP acima citada já  foram homologadas pela DRF, conforme se pode ver do despacho constante à fl. 13, datado  de 22/04/2008, onde se lê: “Homologo as compensações até o limite do crédito.”  Isso  porque  as  compensações  declaradas,  no  valor  total  de  R$  4.132,54,  referentes a IRPJ (1º trimestre/2007) e CSLL (1º trimestre/2007), foram deduzidas do montante  do direito creditório  reconhecido pela DRF­Caxias do Sul/RS,  remanescendo saldo credor de  R$ 5.602,67, conforme atesta aquela DRF à fl. 32. Esse saldo credor foi objeto de emissão de  Ordem Bancária, para fins de ressarcimento à contribuinte (fl. 40).  Assim,  não  há  que  se  falar  em  não  homologação  das  compensações  efetuadas, pois havia saldo credor suficiente para tanto.  Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, tão­ somente  para  declarar  homologadas  as  compensações  efetuadas  por  meio  da  PER/DCOMP  02843.62622.300407.1.3.09­5892, em razão da existência de saldo credor suficiente.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   10 Voto Vencedor  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior    No que tange a cessão de créditos de ICMS, entendo ouso discordar da ilustre  Relatora e entendo caber razão à Recorrente.    Deve­se  levar  em  consideração  o  fato  de  que,  nos  termos  da  sistemática  tributária  em  questão,  o  ICMS  é,  por,  expressa  determinação  constitucional,  imposto  não  cumulativo, devendo se compensar em cada operação com o montante cobrado nas anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado.  Assim,  na  condição  de  imposto  não  cumulativo,  o  ICMS,  eventualmente pode gerar saldos credores continuados na escrita fiscal do Contribuinte.    Diversas  são  as  hipóteses  que  podem  ocasionar  essa  situação,  tais  como,  saídas desoneradas do imposto com autorização para se manter os créditos, alíquota aplicável  na saída menor do que a de aquisição, entre outras.  O fato é que o crédito acumulado de ICMS  gerado por um Contribuinte não pode ser enquadrado no conceito de receita supra mencionado  e nem, tampouco pode ser equiparado a tal eis que tem natureza meramente contábil.    De  acordo  com  o Manual  de  Contabilidade  da  FIPECAFI,  "o  ICMS  é  um  imposto  incidente  sobre  o  valor  agregado  em  cada  etapa  do  processo  de  industrialização  e  comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago  pelas empresas é representado pela diferença entre o imposto incidente nas vendas e o imposto  pago  na  aquisição  das  mercadorias  que  integram  o  processo  produtivo,  ou  para  serem  revendidas. Por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador".    Ao final, está concluído que mesmo que não haja recolhimento do ICMS, em  razão da apuração de saldo credor, "em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto,  o ICMS não é receita nem despesa".    Quando  a  Contribuinte  não  encontra  meios  para  realizar  seu  saldo  de  créditos, desde que atendidas às condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo  Estado Membro, o legislador previu, dentre outras, a possibilidade de transferência de créditos  acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica, que pode ser estabelecimento fornecedor, nas  operações  de  compras  de  matéria­prima,  material  secundário  ou  de  embalagem  máquinas,  aparelhos e equipamentos industriais, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos.    Assim, é muito comum que na existência de saldo de créditos acumulados de  ICMS,  os  contribuintes  realizem  operações  de  cessão  de  créditos,  mormente  com  seus  fornecedores.     Analisando­se estas operações contabilmente, verifica­se que não há transito  em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.720673/2007­42  Acórdão n.º 3202­000.498  S3­C2T2  Fl. 91          11 trata­se de pagamento de  insumos via  cessão de  crédito. Não há circulação de dinheiro,  tão­ somente a transferência de um direito que, no caso do ICMS será feita por meio da emissão de  Nota  Fiscal.  A  operação  é  escritural,  sendo  a  transferência  regida  pela  legislação  de  cada  Estado­Membro.    A cessão de créditos não pode ser comparada a uma venda de mercadorias,  isto porque  se  trata de operação  fiscal  no qual  a  contribuinte possuidora dos  créditos  cede o  direito de utilização a uma outra empresa, operação essa sem cunho comercial.    Neste  sentido,  pode­se  citar  o  recente  julgado  da  E.  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (“CSRF”) que, ao analisar o tema, proferiu a seguinte decisão:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE    SOCIAL ­ COFINS    Período de apuração: 01/01/2001 a 16/02/2005    CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.    A  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não  representativa de receita.    Recurso Especial do Procurador Negado.   (CSRF, Acórdão n° 02­03.783, 2ª Turma, Processo n° 13005.000684/2005­ 64 Recurso n° 202­137.936, Sessão de 11 de fevereiro de 2009, Recorrente:  FAZENDA NACIONAL, Interessado: CALÇADOS MAJOLO LTDA.)      No mesmo  sentido  é  o  acórdão  3403­00.708  da  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara desta 3ª Seção,  em que  foi  relator o conselheiro Winderley Morais Pereira,  cabendo  destaque o seguinte excerto de seu voto:    “A  operação  de  transferência  dos  créditos  ocorre  normalmente  com  um  repasse em valores ou mercadorias das empresas  recebedoras dos  créditos  as  empresas  cedentes.  Entendo  serem  os  valores  recebidos  em  razão  das  transferências destes créditos de ICMS, operações de alteração patrimonial,  visto que, os  créditos  não utilizados  se constituem em direitos da  empresa.  Ao  ceder  os  créditos,  o  valor  recebido  substitui  no  patrimônio,  o  valor  ocupado anteriormente pelos créditos a serem recuperados que foram objeto  da transferência.    Portanto,  temos  uma  simples  permuta  de  contas  do  ativo,  não  gerando  receitas.  Conseqüentemente,  os  valores  recebidos  nas  operações  de  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   12 transferência não sofrem a incidência do PIS e da COFINS por sua natureza  jurídica não se revestir de receita.    A matéria já foi enfrentada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes no Acórdão nº 202­18.714, na sessão do dia 12 de fevereiro de  2008, com relatoria do  e. Conselheiro Antonio Zomer, quando  foi decidido  pela  não  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  obtidas  com  a  transferência de créditos de ICMS a terceiros.”    Portanto,  a  contribuinte  simplesmente  deixou  de  utilizar  as  reservas  de  seu  caixa para efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das contribuições sociais.    Além  disso,  aplicável  também  ao  tema  é  a  decisão  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral  (RE  585.235),  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade do alargamento da base do PIS, na medida em que o artigo 3º da Lei nº  9.718/98  altera  o  conceito  de  faturamento  devidamente  consagrado  no  direito  privado  brasileiro.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pela  Recorrente em relação ao tema da cessão de créditos de ICMS.    Gilberto de Castro Moreira Junior                  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10120.003275/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 SUBROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n. 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são improcedentes as contribuições sociais exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física na condição de subrogados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.411
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 241          1 240  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.003275/2010­72  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.411  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DENUSA ­ DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  POR  PESSOAS  FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.  IMPROCEDÊNCIA  Declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  plenária  (RE  n.  363.852/MG),  a  inconstitucionalidade  do  art.  1.º  da  Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997,  as  quais,  dentre  outras,  deram  redação  ao  art.  30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  são  improcedentes  as  contribuições  sociais  exigidas  dos  adquirentes  da  produção  rural  da  pessoa  física na condição de sub­rogados.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator       Fl. 241DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.003275/2010­72  Acórdão n.º 2401­02.411  S2­C4T1  Fl. 242          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração ­ AI n.º 37.273.309­3, o qual foi lavrado contra  o  contribuinte  acima  para  exigência  da  contribuição  destinada  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural ­ SENAR, cuja responsabilidade é da empresa na condição de sub­rogada.  Afirma  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  42  e  segs.  que  os  fatos  geradores  das  contribuições foram as aquisições de produtos rurais de pessoas físicas, as quais foram retidas  pela notificada.  A empresa apresentou impugnação, fls. 54 e segs, alegando cerceamento ao  seu direito de defesa, pelo fato da ação fiscal ter sido iniciada antes de decorrido o prazo fixado  na notificação inicial. Alegou também que o devido processo legal restou ferido, na medida em  que a prorrogação da auditoria se deu por ato unilateral da Administração, sem que fosse dada  ciência ao sujeito passivo.  Arguiu a inconstitucionalidade dos dispositivos que amparam o lançamento,  uma  vez  que  o  STF,  no  julgamento  do  RE  n.º  363.852/MG,  declarou  inconstitucionais  as  normas que tornavam obrigatória a retenção pelo adquirente das contribuições incidentes sobre  a receita da produção rural adquirida de pessoas físicas.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Brasília  (DF)  julgou,  fls. 147 e  segs.,  improcedente  a  impugnação, mantendo  integralmente o crédito  tributário.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, fls. 156 e segs.,  no qual insistiu na tese de que o AI seria nulo por falta de ciência pessoal da prorrogação da  fiscalização e também por inexistência de motivação jurídica para o ato administrativo.  Defende  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  legislação  que  dá  guarida ao lançamento, em razão de decisão plenária proferida pelo STF.  Acusa  o  caráter  confiscatório  da  multa  e  afirma  que  inexistiu  na  espécie  crime contra a ordem tributária.  É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Aplicação do Recurso Extraordinário RE n. 363.852/MG ao lançamento  A  aplicação  do  entendimento  do  STF  exarado  no  RE  n.º  363.852/MG  ao  presente  caso  é  uma  exigência  do  inciso  I  do  art.  62  do Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, assim redigido:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)  O RE transitou em julgado em 06/05/2011 e, tendo o mesmo contado com a  manifestação do Plenário da Corte, deve a referida decisão ser observada nos julgamentos do  CARF.  Assim a  solução da presente  lide passa pela delimitação do alcance do que  ficou  decidido  pela  Corte  Máxima  no  bojo  do  RE  n.º  363.852/MG,  no  qual  discutiu­se  a  constitucionalidade  da  exigência  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização da produção rural do empregador pessoa física, prevista no art. 25, I e II, da  Lei n.º 8.212/1991, com redação dada pela Lei n.º 8.540/1992, e da sub­rogação do adquirente  na  obrigação  de  recolher  o  tributo  devido,  conforme  art.  30,  IV,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei n.º 9.528/1997. Ali a empresa recorrente, adquirente de produtos rurais  de produtores pessoas  físicas, não concordando com a  exação suscitou ofensa do dispositivo  atacado aos art. 195, e §§ 4.º e 8. , 154, I e 146, III, todos da Constituição Federal.  O Pretório Excelso deu provimento ao RE, conforme abaixo:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.003275/2010­72  Acórdão n.º 2401­02.411  S2­C4T1  Fl. 243          5 nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta  por  maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário, 03.02.2010.  Contra essa decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos  de declaração, os quais foram rejeitados pela Corte, nos seguintes termos:  A C Ó R D Ã O  Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acórdão os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração  o  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Cezar  Peluzo,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Analisando a ementa do acórdão exarado pelo STF no citado RE, percebe­se  que o mesmo é explícito em declarar a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a  receita  bruta  da  comercialização  dos  produtores  rurais  pessoas  física,  e  vai  além,  também  afastando a possibilidade de se responsabilizar o adquirente na condição de sub­rogado. Eis as  exatas palavras contidas na parte dispositiva do decisum:  “...  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção  rural” de empregadores,  pessoas  naturais...”  Percebe­se,  então,  que  a  decisão  da  Corte  Maior  atingiu  não  somente  as  contribuições sociais previstas no art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/1991, mas também a forma de  arrecadação, afastando a  responsabilidade da empresa adquirente na condição de  sub­rogada,  esta estampado no inciso IV do art. 30 da mesma Lei.  Verifica­se, no entanto, que a contribuição exigida na presente NFLD, a qual  é aquela destina ao SENAR, não foi atingida pela referida decisão da Corte Máxima, posto que  a mesma  tem  como  fundamento  o  inciso  I  do  art.  3.º  da Lei  n.º  8.315/1991,  não  tendo  esse  dispositivo  sido  objeto  do  RE  n.º  363.852.  Portanto,  é  plenamente  exigível  a  contrição  ora  lançada, posto que alicerçada em lei vigente e eficaz.  O mesmo não se pode falar acerca da sub­rogação do adquirente dos produtos  rurais  de  pessoa  física  na  obrigação  de  pagar  o  tributo,  posto  que  o  único  dispositivo  que  autorizava  essa  técnica  de  arrecadação  era  o  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF, como se  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 pode  ver  da  parte  dispositiva  do  acórdão  exarado  no  bojo  do  RE  n.º  363.852,  conforme  se  extrai do texto:  “...declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97...”  Eis os textos do inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social  desde a redação original até a que vige atualmente:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (redação  original)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992).  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Perceba­se  que  quando  a  decisão  faz  menção  ao  dispositivo  declarado  inconstitucional ela reporta­se também às atualizações legais trazidas ao ordenamento pela Lei  n. 9.598/1997, posto que essas são anteriores a edição da EC n.º 20/1998. Assim, considerando  que o inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis n.º 8.540/1992 e  n.º  9.548/1997,  foram  declarados  inconstitucionais,  não  pode  subsistir  o  crédito  tributário  arrimado nesses dispositivos.  E nem se fale que a decisão do Supremo não atingiu esse dispositivo, posto  que na inicial foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de todo o art. 1.º da Lei n.º  8.540/1992, o qual alterou dispositivos da Lei n.º 8.212/1991,  inclusive trazendo a  regra que  previa a sub­rogação do adquirente de produtos rurais de pessoa física.  Embora  se possa  argumentar que  a  sub­rogação da  empresa adquirente não  decorre do inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, mas no Decreto n.º 790/1993, deve­se ter  em  conta  que  o  sistema  tributário  nacional,  estruturado  no  princípio  da  legalidade,  confere  apenas à Lei em sentido estrito o poder para criar responsabilidade tributária. Eis o que dispõe  o art. 128 do CTN:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.003275/2010­72  Acórdão n.º 2401­02.411  S2­C4T1  Fl. 244          7 Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Não poderia, então, o fisco apresentar, como fundamento legal para justificar  a possibilidade de se arrecadar o tributo por sub­rogação, norma criada pelo Poder Executivo.  Isso fica mais evidente quando analisamos o Relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito,  que apresenta como base legal para sub­rogação da contribuição do SENAR o inciso IV do art.  30 da Lei n.º 8.212/1991.  Tendo  sido  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  em  decisão  plenária,  a  norma que previa a sub­rogação do adquirente de produtos oriundos de produtor rural pessoa  física na obrigação de recolher a contribuição ao SENAR, deve este Tribunal Administrativo,  em obediência ao seu Regimento Interno, declarar a improcedência do lançamento.  Conclusão  Diante de todo exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10510.900322/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: DECOMP SALDO NEGATIVO DE IRPJ Periodo Apuração: 2003/2004 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 1302-000.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 54          1 53  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900322/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­00.869  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  RENOVEL VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO : DECOMP SALDO NEGATIVO DE IRPJ   Periodo Apuração: 2003/2004  PEREMPÇÃO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira  instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso  apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto  que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância  já se tornou definitiva.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por perempto.  Marcos Rodrigues de  Mello ­ Presidente.   Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Diniz  Raposo  e  Silva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Marcos Rodrigues de Mello.        Relatório     Fl. 54DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.900322/2008­10  Acórdão n.º 1302­00.869  S1­C3T2  Fl. 55          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  contra  decisão  proferida  pela 2ª  Turma da DRJ de Salvador/BA. Observa­se  nos  autos  que originalmente  a  recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório  proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Aracaju.  Depreende­se  pela  descrição  dos  fatos,  que  o  valor  do  saldo  negativo  informado no PER/DCOMP é diferente do apurado na DIPJ. O valor do saldo negativo da DIPJ  é de R$ 11.380,83 e o da PER/DCOMP é de R$ 16.547,28.  Regularmente  notificada  do  indeferimento,  a  recorrente  apresentou  impugnação alegando em síntese que:  ­ Com relação a PER/DCOMP nº 27408.40316.120504.1.3.02­4432 esclarece  que  houve  equívoco  no  preenchimento  do  valor  e  do  período  de  apuração.  Que  o  saldo  negativo se originou no ano­calendário de 2002, conforme DIPJ 2003.  ­ O  referido  crédito  foi  compensado posteriormente  com valores  de  IRPJ  a  pagar nos seguintes períodos de apuração:  Período de Apuração  PER/DECOMP  12/2003  42849.99330.061107.1.3.02­7609  03/2004  27616.19689.261107.1.3.02­3175  07/2004  02238.43760.261107.1.3.02­2134  ­ Para regularizar a situação retificou a DIPJ 2004 em 06/11/2007; DIPJ/2005  em 27/11/2007, DCTF´s referentes ao 4º trimestre/2003 em 07/11/2007, 1º trimestre/2004 em  27/11/2007 e 3º trimestre/2004 em 27/11/2007.  A  2ª  Turma  da  DRJ  de  Salvador/BA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a solicitação, fundamentando para tanto que:  ­ O objeto de manifestação de inconformidade é o cancelamento da Dcomp  discutida neste processo. O cancelamento de Dcomp só pode ser providenciado por iniciativa  do  contribuinte,  antes  de  qualquer  intimação  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios da compensação e estando o pedido pendente de decisão administrativa à data  da  apresentação  do  pedido  (Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  art.  62  e  parágrafo  único  e  Instrução Normativa RFB n° 900, artigo 82 e parágrafo único).   ­ Destaque­se que Empresa foi intimada, mais de um ano antes da emissão do  despacho decisório, para sanear o pedido de compensação apresentado e nenhuma providência  tomou.  Assim,  ante  a  inexistência  do  crédito  apontado,  deve­se  prosseguir  na  cobrança  dos  débitos confessados.    É o relatório.    Voto             Fl. 55DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.900322/2008­10  Acórdão n.º 1302­00.869  S1­C3T2  Fl. 56          3 Conselheiro  Guilherme Pollastri Gomes da Silva  Dispenso o exame do mérito uma vez que o recurso voluntário não pode ser  conhecido por  este órgão colegiado em vista de  ter  fluído o prazo  legal de  sua  interposição,  restando ocorrida à perempção.  A recorrente tomou ciência do acórdão de primeira instância em 22 de julho  de  2011  e  somente  protocolizou  o  recurso  voluntário  em  26  de  agosto  de  2011,  portanto,  decorridos mais de trinta dias da ciência.  Assim  dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo fiscal – PAF:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Cumpre registrar que não há no recurso em questão qualquer justificativa do  contribuinte sobre a perda do prazo e no despacho de encaminhamento datado de 31/08/2011 o  ilustre fiscal registra a intempestividade.  Considera­se assim definitivo o ato decisório de primeiro grau.   Em face do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário por ter sido  interposto fora do prazo legal.     (assinado digitalmente)    Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4599451 #
Numero do processo: 19515.006164/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2005 OMISSÃO DE RECEITAS. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO INDIRETA. ÔNUS DO FISCO. Cabe à autoridade lançadora embasar com provas e indícios a ocorrência de omissão de receitas não verificada diretamente, nem decorrente de presunção legal. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. PREVISÃO LEGAL. Insubsiste a exigência quando o autuante não adota o critério determinado pela norma para verificar a hipótese autorizativa da presunção de omissão de receita.
Numero da decisão: 1402-000.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 197          1 196  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006164/2009­15  Recurso nº  918.674   De Ofício  Acórdão nº  1402­00.979  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EVADIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2005  OMISSÃO DE  RECEITAS.  INEXISTÊNCIA  DE  PRESUNÇÃO  LEGAL.  CARACTERIZAÇÃO INDIRETA. ÔNUS DO FISCO.  Cabe à autoridade lançadora embasar com provas e indícios a ocorrência de  omissão de receitas não verificada diretamente, nem decorrente de presunção  legal.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DIFERENÇA  DE  ESTOQUE.  PREVISÃO  LEGAL.  Insubsiste  a  exigência  quando  o  autuante  não  adota  o  critério  determinado  pela norma para verificar a hipótese autorizativa da presunção de omissão de  receita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.       Fl. 202DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.006164/2009­15  Acórdão n.º 1402­00.979  S1­C4T2  Fl. 198          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.006164/2009­15  Acórdão n.º 1402­00.979  S1­C4T2  Fl. 199          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 5ª Turma da DRJ São Paulo I/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 34 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Em decorrência de ação fiscal, a contribuinte acima identificada foi autuada  em  18/12/2009  (fls.  86,  91,  96  e  101),  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  ao  IRPJ,  à  contribuição  para  o Programa de  Integração Social  (PIS),  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  à  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), multa proporcional e  juros de  mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 2005.  2.  Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  80  e  81),  a  contribuinte omitiu receitas no montante de R$27.275.027,46 porque a fiscalização  rejeitou  a  justificativa  apresentada  pela  fiscalizada  para  explicar  o  motivo  da  diferença entre o estoque final em 31/12/2005, escriturado no Livro de Inventário no  montante de R$4.359.843,80, e o estoque final constante no balanço geral encerrado  em 31/12/2005, cujo saldo contábil foi de R$31.634.871,26  3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 90  do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:  3.1. IRPJ (fls. 85 a 88) com base nos artigos 249, inciso II, 251,  261, 274, 279, 286, 288 e 289 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda  ­ RIR11999),  24  da Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  41  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  formalizando  crédito  tributário  calculado  até  30/11/2009 no montante de R$8.834.198,48;  3.2. PIS (fls. 89, 91 a 92) com base nos artigos 1º, 3º e 4º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, formalizando crédito tributário,  calculado até 30/11/2009, no montante de R$988.013,31;  3.3. COFINS (fls. 100 a 102) com base nos artigos 1º, 3º e 5º da  Lei  nº  10.833/2003,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  30/11/2009, no montante de R$4.550.849,22;  3.4. CSLL (fls. 95 a 97) com base nos artigos 2° da Lei n° 7.689,  de 15 de dezembro de 1988, 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de  1995, 10 da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996, 28 da Lei n°  9.430/1996 e 37 da Lei n° 10.637/2002, formalizando crédito tributário,  calculado até 30/11/2009, no montante de R$3.199.279,70.  4. O enquadramento legal da multa de oficio aplicada no percentual de 75% é  o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fls. 84, 90, 94 e  99). O enquadramento legal dos juros de mora são os artigos 6°, § 2°, 28 e 61, § 3°,  da Lei nº 9.430/1996 (fls. 84, 90, 94 e 99).  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.006164/2009­15  Acórdão n.º 1402­00.979  S1­C4T2  Fl. 200          4 5.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  18  de  janeiro  de  2010,  a  empresa  apresentou, representada por procuradora (fls. 122 a 140), a impugnação de fls. 110  a  122,  instruída  com  documentos  de  fls.  123  a  174,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  5.1.  a  diferença  apontada  pela  fiscalização  tem  como  origem aparelhos de  telefonia  celular  de  tecnologia mais  antiga  (CDMA),  fabricados  em  Manaus  pela  empresa  industrial  do  grupo,  mas  que  lá  não  podiam  permanecer  devido  à  agressiva  umidade,  e  cujo  valor  era  menos  que  50%  do  valor  de  seus  insumos, pois a maioria dos consumidores A época já preferia a  tecnologia  nova  totalmente  digital  (GSM)  e  que  foram  transferidos pelo preço corrente no mercado atacadista da praça  do remetente, conforme a legislação dos tributos indiretos sobre  preço de transferência entre empresas interdependentes;  5.2.  sabia­se  de  antemão  que  a  impugnante  não  lograria  obter  pela  mercadoria  o  valor  pelo  qual  ela  lhe  estava  sendo  vendida  e,  ao  final,  quando  se  conseguisse  passar  a mercadoria  para frente haveria  inexoravelmente que acontecer um ajuste de  contas  entre  as duas empresas para  repassar para  a  fabricante o  prejuízo da operação desastrada;  5.3.  "usou­se  o  preço  de  venda  de  algumas  poucas  unidades  que  já  haviam  sido  entregues  as  operadoras  antes  da  debandada de  fuga da  tecnologia CDMA,  fazendo  incidir  sobre  este valor todos os tributos, diretos e indiretos";  5.4. ao entrar no estoque a mercadoria foi escriturada pelo  valor  da  Nota  Fiscal,  subdividido  em  dois  valores:  parte  como  custo  propriamente  dito  correspondente  ao  que  seria  razoável  pagar  por  ela  no mercado naquele momento  e  o  restante  numa  conta  titulada  como  despesas  de  aquisição  dentro  do  próprio  grupo  de  contas  do  estoque,  mas  fora  do  inventário  em  si,  correspondente ao sobrevalor exigido pela legislação que regula  o preço de transferência entre empresas interdependentes;  5.5.  na  venda,  a  impugnante  baixou  a  mercadoria  do  estoque  (o  Livro  Registro  de  Inventário  reflete  isso),  apurando  seu  resultado  entre  o  preço  efetivo  da  venda  contra  o  valor  registrado  como  custo  da  mercadoria,  permanecendo  no  ativo  contábil o valor de sobrepreço, que seria objeto de um ajuste no  final  com  o  fabricante/fornecedor,  não  tendo  a  contribuinte  levado  este  prejuízo  ao  seu  resultado,  nem  tirado  qualquer  proveito  na  apuração  do  imposto,  o  que  poderia  ter  feito,  mas  manteve  a  diferença  no  ativo  por  representar  um  direito  contra  sua fornecedora, conforme acordo prévio entre as partes;  5.6.  o  levantamento  especifico  de  estoque  previsto  no  artigo  41  da  Lei  n°  9.430/1996,  único  artigo  citado  no  enquadramento legal que trata de uma hipótese de presunção de  omissão de receitas,  não  foi  feito, nem guarda qualquer  relação  com  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  já  que  o  levantamento  especifico  identifica  as  entradas  e  saídas  de  material  para  conferir  se  os  saldos  de  existência  física  são  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.006164/2009­15  Acórdão n.º 1402­00.979  S1­C4T2  Fl. 201          5 compatíveis  com  as  entradas  e  com  as  saídas  escrituradas  nos  livros;  5.7. o próprio Termo de Verificação Fiscal confirma que o  Livro  Registro  de  Inventário  da  impugnante  reflete  a  absoluta  verdade dos fatos;  5.8.  a  fiscalização  questiona  uma diferença  de valor  (não  de  quantidade)  entre  o  Livro  de  Inventário  e  o  Balanço  Patrimonial,  mas  não  uma  diferença  de  existência  física  de  qualquer item do estoque, o que de imediato afasta a aplicação do  artigo 41 da Lei n° 9.430/1996;  5.9. não houve qualquer  tentativa de manter o produto no  estoque para esconder a receita correspondente a sua venda, que  foi  integralmente  reconhecida  no  resultado  do  exercício,  e  a  existência física da mercadoria foi baixada dos inventários, uma  vez  que  foram  emitidas  as  Notas  Fiscais  de  Venda  correspondentes;  5.10.  fica  descartada  qualquer  relação  entre  a  hipótese  legal do artigo 41 da Lei n° 9.430/1996 e o fato concreto, pois a  fiscalização não encontrou nos estoques físicos mercadorias que  ali  não  deveriam  estar  conforme  os  estoques  escriturais,  nem  deixou  de  encontrar  mercadorias  que  ali  deveriam  estar  para  respaldar  o  que  estava  nos  livros,  havendo  uma  consonância  perfeita entre a existência física e as escriturais;  5.11.  "nem mesmo  uma  analogia  é  possível  entre  o  fato  concreto  e  o  que  está  na  lei,  pois  o  que  está  embasando  a  presunção de omissão de receita na lei é que não estando mais no  estoque  as  mercadorias  que  ali  deveriam  estar,  permite,  sem  provas,  presumir  ter  sido  estas  mercadorias  vendidas  sem  o  correspondente  registro  das  receitas,  ou,  ainda,  estando  ali  mercadorias  sem  o  devido  registro  nos  livros  permitiria  se  imaginar  a  existência  de  recursos A margem  da  escrituração,  o  que também redundaria em omissão de receitas";  5.12. estão à disposição do Fisco as notas fiscais de vendas  emitidas regularmente pelo fabricante, das quais foram anexadas  algumas (fls. 169 a 174);  5.13.  comunicou  à  fiscalização,  conforme  documento  anexado (fl. 168), sobre a condição resolutória que pendia sobre  a  venda  entre  o  fabricante  e  a  impugnante  e  que  era,  como  já  explicado, as condições que a impugnante conseguisse em razão  da  mudança  de  tecnologia  no  mercado  que  desvalorizara  radicalmente os produtos;  5.14. apesar da pendência, o fabricante reconheceu em seu  resultado  a  venda  efetuada,  sem  realizar  qualquer  prejuízo,  computando  a  receita  constante  das  notas  fiscais  emitidas  sem  qualquer  abatimento  ao  mesmo  tempo  em  que  apurou  o  custo  efetivo do produto, sem diferir, nem antecipar;  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.006164/2009­15  Acórdão n.º 1402­00.979  S1­C4T2  Fl. 202          6 5.15. a  impugnante, por sua vez, registrou as mercadorias  em  seu  inventário  pelas  quantidades  e  valores  constantes  dos  documentos  fiscais  e  dos  conhecimentos  de  embarque  e  as  manteve até conseguir vendê­las pelo preço possível, emitindo as  correspondentes notas fiscais, cujos canhotos de entrega estão A  disposição  da  administração  tributária,  e  dando  baixa  na  contabilidade  e  no  registro  de  inventário,  sempre  com  base  na  nota fiscal, sem a intenção de iludir quem quer que seja;  5.16.  neste  momento  poderia  ter  realizado  um  prejuízo  enorme  afetando  diretamente  a  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições, mas não o fez, pois não computou no resultado do  exercício o custo do inventário que transferiu para outra conta do  ativo  dentro  do  grupo  de  estoque  representativa  do  direito  que  tinha contra o fabricante formalizado por ocasião do recebimento  da mercadoria no valor de R$27.275.027,46;  5.17. até este momento não houve omissão de receitas ou  qualquer  outro  prejuízo  foi  dado  A  Fazenda  Pública,  mas  ao  contrário as duas empresas apresentaram resultados maiores que  os  reais,  o  fabricante  ao  reconhecer  resultado  que  já  sabia  que  não  se  realizaria  e  a  impugnante  ao  não  apropriar  como  seu  o  prejuízo já realizado na venda para terceiros, tendo se antecipado  resultado que no momento da fiscalização  já estava patente não  se ter realizado;  5.18.  a  contabilização  final  do  acerto  entre  as  partes  não  provocará alguma tributação que, eventualmente pudesse ter sido  postergada ou até mesmo dissimulada, já que o valor registrado  no  ativo  da  impugnante  será  baixado  contra  seu  "Contas  a  Pagar",  onde  está  registrada  a  divida  com  o  fabricante  pela  compra  das  mercadorias,  não  afetando  contas  de  resultado  e  o  fabricante,  por  sua  vez,  terá  que  transformar  em  despesa  a  parcela do seu Contas a Receber que não se realizou, o que fará  com que faça um ajuste no resultado já oferecido A tributação e  que não se realizou; e  5.19.  "faltou  à  fiscalização  analisar  com  mais  cuidado  frente à legislação em vigor o que de fato aconteceu e não teria  tirado a conclusão desastrada que tirou".”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 25.664  (fls.  178­186)  de  10/06/2010,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  impugnação apresentada, exonerando na totalidade o crédito tributário em litígio. A decisão foi  assim ementada.  “OMISSÃO DE RECEITAS.  INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO  LEGAL.  CARACTERIZAÇÃO  INDIRETA.  ÔNUS  DO  FISCO.  Cabe à autoridade lançadora embasar com provas e  indícios a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  não  verificada  diretamente,  nem decorrente de presunção legal.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DIFERENÇA  DE  ESTOQUE.  PREVISÃO  LEGAL.  Improcede  a  exigência  quando o  autuante  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.006164/2009­15  Acórdão n.º 1402­00.979  S1­C4T2  Fl. 203          7 não  adota  o  critério  determinado  pela  norma  para  verificar  a  hipótese autorizativa da presunção de omissão de receita.”  Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de oficio a este  Conselho.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.006164/2009­15  Acórdão n.º 1402­00.979  S1­C4T2  Fl. 204          8 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O recurso de ofício é assente em lei (Decreto nº 70.235/72, art. 34, c/c a Lei  n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso de ofício interposto pela 1ª Turma da DRJ São Paulo I/SP  que exonerou na totalidade o crédito  tributário constituído pelos autos de  infração constantes  do presente processo.  Assim se pronunciou aquele Colegiado:  “6. Para se analisar o litígio contido no presente processo que trata de omissão  de receitas,  inicialmente é necessário dizer que ha duas espécies de constatação de  omissão de receitas: a direta e a indireta.  7.  A  primeira  ocorre  sempre  que  a  própria  omissão  de  receitas  ficar  comprovada.  Por  exemplo:  a  fiscalização  constata  que  notas  fiscais  emitidas  não  foram  escrituradas,  nem  declaradas,  ou  que  pagamentos  de  clientes  não  foram  contabilizados.  8. Já na segunda espécie, não é a própria omissão que fica caracterizada, mas  um  outro  fato  contábil  ou  extracontábil,  que  tem  relação  lógica  com  omissão  de  receitas. Dito de outra forma: há uma presunção de que ocorreu omissão de receitas.  Esta  espécie  pode  ser  de  duas  subespécies:  a  omissão  de  receitas  decorrente  de  presunção  legal  e  a  omissão  de  receitas  decorrente  de  presunção  pura  e  simples  acompanhada  de  provas  indiciárias.  Para  que  ocorra  a  primeira  subespécie  de  omissão de receitas indireta basta que a lei diga que determinado fato a caracteriza.  Já  a  decorrente  de  presunção  pura  e  simples  necessita  o  reforço  de  provas  indiciárias. Note­se que a necessidade da existência de lei ou de provas  indiciárias  decorre  de  que  nem  todo  fato  contábil  ou  extracontábil  caracteriza  omissão  de  receitas  ainda  que  se  construa  um  raciocínio  lógico­abstrato  que  "demonstre"  a  omissão de receitas, pois ao mesmo tempo haverá a possibilidade deste mesmo fato  contábil ou extracontábil não representar omissão de receitas.  9. Se ocorrer esta última hipótese (não existir omissão de receitas juntamente  com  o  fato  que,  em  regra,  denota  omissão  de  receitas)  numa  presunção  legal  de  omissão de receitas, o contribuinte tem a possibilidade de comprovar esta situação.  Isto é a chamada "inversão legal do ônus da prova" perfeitamente aceita pelo nosso  ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil  —  CPC),  aplicado  subsidiariamente ao Decreto n° 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (..)  IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.006164/2009­15  Acórdão n.º 1402­00.979  S1­C4T2  Fl. 205          9 10. Se, por outro  lado ocorrer numa presunção pura e simples acompanhada  de  provas  indiciárias,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  provas  indiciárias  a  seu  favor que serão contrapostas aos elementos colhidos pelo Fisco.  11. São omissões de receitas decorrentes de presunções legais as hipóteses de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (artigo  42  da Lei  n°  9.430/1996),  passivo  não  comprovado,  passivo  já  pago  e  não  baixado,  saldo  credor  de  caixa,  pagamentos a terceiros não escriturados (artigo 40 da Lei n° 9.430/1996 e artigo 281  do RIR11999),  suprimento  de  caixa  não  comprovado  (artigo  282  do RIR/1999)  e  levantamento  quantitativo  por  espécie  mais  conhecido  por  auditoria  de  estoque  (artigo  41  da  Lei  n°  9.430/1996).  Observe­se  que  esta  subespécie  de  omissão  de  receitas  (presunção  legal),  pelo  próprio  fato  de  necessitar  estar  prevista  em  lei,  é  "numerus clausulus", ou seja, existe em número limitado. Já as presunções puras e  simples acompanhadas de provas indiciárias, pela própria diversidade das situações  e provas, não estão limitadas a determinado número ou tipo.  12.  Esta  classificação  de  presunção  de  omissão  de  receitas  é  utilizada  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes  (explicita  ou  implicitamente),  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  seus  julgados,  conforme  se  depreende das seguintes ementas:  "IRPJ  E  OUTROS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PAGAMENTOS  NÃO  ESCRITURADOS  ­  ANO  DE  1996  ­  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  ­  DECADÊNCIA ­ PRELIMINAR SUPERADA ­ Somente a partir do ano­calendário  de 1997 passou a vigorar a Lei n° 9.430/96, que previu esta hipótese de infração em  seu art. 40. Para o ano de 1996 trata­se de presunção pura e simples, a necessitar  de reforço de provas indiciárias, que, somadas, pudessem levar á caracterização da  infração. Preliminar de decadência superada em função da apreciação do mérito."  (Acórdão 108­07.799, Oitava Câmara, de 12/05/2004, relator José Carlos Teixeira  da Fonseca)  "IRPJ  ­ ANO­BASE DE 1991  ­ OMISSÃO DE RECEITAS  ­ PASSIVO NÃO  COMPROVADO  ­  Até  o  ano­calendário  de  1996,  a  existência  de  "passivo  não  comprovado" não comportava a aplicação direta da presunção legal de omissão de  receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. O parágrafo  único  do  art.  228  do RIR194 não  tinha  sustentação  (Acórdão 107­07.772,  Sétima  Câmara, sessão de 16/09/2004, relator Luiz Martins Valero)  13. Em qualquer dos casos, não se desobriga a autoridade de comprovar o(s)  fato(s)  que  dá(ão)  origem  à  omissão  de  receitas:  ou  aquele  definido  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção  juris  tantum,  ou  aqueles  outros,  direta  ou  indiciariamente,  mas  sempre  concretamente  evidenciadores  da  materialidade da infração.  14.  Pois  bem,  feita  esta  classificação,  cabe  definir  em  qual  espécie  se  enquadra  (ou  não  se  enquadra)  a  Omissão  de  Receitas  descrita  no  Termo  de  Verificação Fiscal de  fls. 80  e 81. Facilmente percebe­se que não se  trata de uma  omissão de receitas constatada diretamente, pois o que a  fiscalização descobriu de  plano foi uma diferença, no montante de R$27.275.027,46 em 31/12/2005, entre os  valores  de  estoque  final  escriturado  no  Livro  de  Inventário  (R$4.359.843,80)  e  o  constante no balanço geral (R$31.634.871,26). Também não se trata de uma omissão  de  receitas  constatada  por meio  de  presunção  simples,  porque  além  de  não  haver  nenhum outro elemento ou  indício que  indiquem  ter havido omissão de receitas,  a  autoridade  fiscal  não  explica  porque  a  diferença  observada  representa  omissão  de  receitas.  Neste  ponto  cabe  reproduzir  todo  o  texto  da  motivação  para  o  ato  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.006164/2009­15  Acórdão n.º 1402­00.979  S1­C4T2  Fl. 206          10 administrativo do lançamento dos tributos discutidos no presente processo, no valor  total atualizado até 30/11/2009 de R$17.572.340,71:  "1. DIFERENÇA DE ESTOQUE  Conforme Termo de  Intimação  IV, o contribuinte  foi  regularmente  intimado  no prazo de 10 (dez) dias a demonstrar a diferença apurada entre o estoque final  em 31/12/2005 escriturado no Livro de Inventário no montante de R$4.359.843,80 e  o  estoque  final  constante  no  balanço  geral  encerrado  em  31/12/2005  cujo  saldo  contábil  é  de  R$31.634.871,26,  acarretando  diferença  no  importe  de  R$27.275.027,46.  Em  resposta  a  intimação  IV,  o  contribuinte  alegou  que  essa  diferença  foi  contabilizada  (sic)  em  separado  do  custo  numa  conta  especifica  do  balancete,  dentro  do  grupo de Estoques  (conta  1.30.01.10.0050 — Entradas  p/ Desp. Aquis.  Fret. Carr. E Seg.) e que por problemas de ordem financeira este desconto ainda  não  foi  concedido  pela  Evadin  Indústrias  Amazônia  S/A  decorridos  4  anos  aproximadamente.  Assim sendo, diante dos argumentos apresentados, rejeitamos as justificativas  e a diferença de R$ 27.275.027,46 corresponde (sic) ao valor não justificado deverá  ser considerado presunção de omissão de vendas."  15. Observe­se que a autoridade fiscal não diz porque rejeita as justificativas  da contribuinte.  16. Diante disto, somente restaria a omissão de receitas constatada por meio  de presunção legal, método de apuração este que foi o escolhido pelo auditor fiscal  ao inserir o artigo 41 da Lei nº 9.430/1996 no enquadramento legal da autuação (fls.  80 e 87). O artigo 41 da Lei n° 9.430/1996 dispõe que a omissão de receita poderá  ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de produtos, o  que não se confunde com simples constatação de diferença de valor entre o Livro de  Inventário  e  o  Balanço  Geral.  É  o  método  conhecido  pelo  nome  de  auditoria  de  estoques ou de produção. O artigo 41 da Lei n° 9.430/1996 assim o prevê:  Art.  41. A omissão de  receita poderá,  também,  ser determinada a partir de  levantamento  por  espécie  das  quantidades  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica.  § 1° Para os fins deste artigo, apurar­se­6 a diferença, positiva ou negativa,  entre a soma das quantidades de produtos em estoque no inicio do período com a  quantidade  de  produtos  fabricados  com  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver  sido  registrada  na  escrituração  contábil  da  empresa  com  as  quantidades  em  estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de Inventário.  §  2°  Considera­se  receita  omitida,  nesse  caso,  o  valor  resultante  da  multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias­primas e  produtos  intermediários  pelos  respectivos  preços médios  de  venda  ou  de  compra,  conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento.  §  3° Os  critérios  de  apuração  de  receita  omitida  de  que  trata  este  artigo  aplicam­se,  também,  às  empresas  comerciais,  relativamente  às  mercadorias  adquiridas para revenda. (negrito meu)  17.  Do  exposto,  observa­se  que,  por  este  método  de  auditoria,  em  síntese,  efetua­se  um  levantamento  das  quantidades  de  produtos  em  estoque  inicial  +  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.006164/2009­15  Acórdão n.º 1402­00.979  S1­C4T2  Fl. 207          11 adquiridos (compras) e os compara, no final do período, com os produtos alienados  (vendas)  +  produtos  em  estoque  final,  tributando­se  eventual  diferença  na  quantidade de produtos, como omissão de receitas.  18. Entretanto, a hipótese legal para presumir que houve omissão de receitas  contida no artigo 41 da Lei n°9.430/1996 não ocorre no presente caso. Como já dito,  o artigo 41 da Lei n° 9.430/1996 diz que diferença de quantidade de produtos no  estoque  é  que  caracteriza  omissão  de  receitas  e,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  80),  o  procedimento  se  limitou  a  comparar  os  valores  de  estoque  final  escriturado  no  Livro  de  Inventário  e  o  valor  constante  no  Balanço  Geral, inobservando totalmente a metodologia de auditoria disciplinada no artigo 41  da Lei n° 9.430/1996.  19.  Observe­se  que  isso  não  significa  que  o  fato  de  o  contribuinte  não  comprovar lançamentos contábeis possa ficar sem nenhuma conseqüência tributária.  A principal delas é a possibilidade do lucro ser arbitrado nos termos do artigo 530 do  RIR/1999, método de apuração do lucro que não foi o utilizado no presente caso.  20.  Acrescente­se  ainda  que  as  outras  normas  que  constam  no  Termo  de  Verificação Fiscal  e no Auto de  Infração  (artigo 24 da Lei no 9.249/1995,  artigos  249,  inciso  II,  251,  parágrafo  único,  261,  274,  279,  288  e  289  do RIR/1999)  não  tratam  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  presunção  legal  (o  artigo  286  do  RIR/1999 é a reprodução no regulamento do artigo 41 da Lei n° 9.430/1996).  21.  Assim  dispõe  o  artigo  333  do  CPC,  como  já  dito  aplicado  subsidiariamente no processo administrativo fiscal, sobre o ônus da prova:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor. (negrito meu)  22. No presente caso, a fiscalização, que é o autor do procedimento fiscal, não  prova,  nem  ao  menos  de  maneira  mínima,  seu  direito  ao  crédito  tributário  formalizado  no  presente  processo.  Não  há  prova  direta,  nem  prova  indiciária  embasadora  de  presunção  simples,  nem  presunção  legal  aplicada  correta  e  oportunamente.  23.  Diante  disto,  é  até  desnecessário  analisar  a  impugnação,  já  que  o  lançamento é deficiente por si próprio. Cabe apenas dizer que a explicação dada pela  contribuinte  é  verossímil,  pois  conforme  pesquisas  na  internet,  à  época  dos  fatos  geradores  ora  discutidos  (ano­calendário  2005),  estava  ocorrendo  um  aumento  de  mercado para a tecnologia de aparelhos de telefonia celular GSM e a AIKO (marca  da  contribuinte),  que  já  comercializou  no  Brasil  aparelhos  CDMA,  atualmente  somente comercializa aparelhos GSM. Independentemente disto, é de conhecimento  geral  que  as  mudanças  e  novidades  no  mercado  de  aparelhos  celulares  é  muito  rápida, o que com certeza desvaloriza os modelos antigos. Além disto, é verdade que  o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI ­ Decreto no 4544,  de  26  de  dezembro  de  2002)  exige  que  as  transferências  de  mercadorias  entre  empresas  interdependentes  sejam  realizadas  pelo  preço  corrente  no  mercado  atacadista do remetente:  Art. 136. 0 valor tributável não poderá ser inferior:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.006164/2009­15  Acórdão n.º 1402­00.979  S1­C4T2  Fl. 208          12 I ­ ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 5ª);  (...)  24. Também não é estranho que uma empresa fique devendo a outra empresa  do mesmo grupo econômico por quatro ou mais anos.  25.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  se  julgue  PROCEDENTE  a  impugnação apresentada contra os lançamentos discutidos neste processo.”  Entendo  que  a  decisão  recorrida  está  devidamente  motivada  e  os  seus  fundamentos de fato e de direito, que peço vênia ao autor para adotá­los no presente julgado,  não merecem  reparos,  pelo  que  encaminho  o meu Voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso de oficio interposto.  Sala das Sessões, em 11 de abril de 2012.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/05/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10830.008670/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Período de apuração: 3º Trimestre 2003 (01/07/2003 a 30/09/2003) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja prova do impedimento de utilização do sistema eletrônico, considerase não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003.
Numero da decisão: 3302-001.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008670/2003­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.622  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  IPI.   Recorrente  ITAMBÉ INDÚSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: 3º Trimestre 2003 (01/07/2003 a 30/09/2003)  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FORMULÁRIO  IMPRESSO.  AUSÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  NO  SISTEMA  ELETRÔNICO.  APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE.  Sem  que  haja  prova  do  impedimento  de  utilização  do  sistema  eletrônico,  considera­se  não  formulado  o  pedido  de  restituição  apresentado  em  formulário impresso após 29/09/2003.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (Assinado Digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Relator    Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Walber  José da Silva  (Presidente),  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator)          Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.008670/2003­14  Acórdão n.º 3302­01.622  S3­C3T2  Fl. 2        2 Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem resumir a contenda.     “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido  de  Ressarcimento  em  formulário  a  fl.  001,  do  Pedido  de  Ressarcimento  eletrônico  n°  41958.50305.151003.1.3.01­0751,  autuado  no  processo  n°  10830.90479.7/2006­09  apensado  ao  presente  (fls.  005/017),  e  das  Declarações  de  Compensação  eletrônicas  n°  39017.72552.071103.1.3.01­1001  (fls.  038/039),  n°  13274.77654.071103.1.3.01­7595  (fls.  040/042)  e  n°  41062.45252.151003.1.3.01­2914,  autuado  no  processo  n°  10830.900332/2007­16 apensado ao presente (fls. 004/005), por  meio dos quais a contribuinte pretende ter reconhecido o crédito  no valor de R$ 25.004,75 e compensá­lo no todo em débitos do  estabelecimento.   Conforme  informado  pela  contribuinte,  o  crédito  a  ser  compensado  tem  sua  origem  em  créditos  de  insumos,  fundamentado no art. 11 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999,  e em crédito presumido, de que trata a Portaria MF n° 38, de 27  de fevereiro de 1997, com base na Lei 9.363, de 13 de dezembro  de 1996, referentes ao 3o trimestre de 2003.  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas ­ SP,  que,  em  11/06/2004,  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  032),  cientificado  à  contribuinte  em  27/08/2004  (fl.  034),  no  qual  considerou  não  formulado  o  pedido  de  ressarcimento  entregue  em  formulário  (em  meio  papel)  e,  posteriormente,  em  16/10/2008,  decidiu  o  pleito,  mediante  Despacho  Decisório  de  fls.  082/084,  no  qual  a  autoridade  competente  homologou  parcialmente as compensações em virtude de um dos pedidos de  ressarcimento  ter  sido  considerado  não  formulado  por  ser  em  formulário e, em conseqüência, o crédito efetivamente pleiteado  e  reconhecido  foi  em  valor  inferior  ao  das  compensações  pretendidas.  Cientificada do Despacho Decisório, em 27/10/2008 (fl. 086), a  contribuinte  ingressou,  em  31/10/2008,  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fl.  087  e  documentos  anexos,  na  qual  se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1. Afirma que o  valor da glosa, de R$ 1.567,42,  é  referente ao  pedido de ressarcimento protocolado em 05/11/2003 por meio de  formulários,  em virtude de não  se  ter  conseguido enviá­lo pela  Internet,  devido  à  transição  da  própria  RFB  de  um  sistema  anterior  para  sistema  eletrônico,  o  que  teria  sido  inclusive  registrado no pedido protocolado, conforme a IN 600/2005, art.  16, §3°.   2.  Esclarece  que  os  ressarcimentos  e  compensações  referentes  ao  3º  trimestre  de  2003  e  associados  ao  presente  processo  correspondem  a  dois  conjuntos  para  os  quais  não  ocorre  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.008670/2003­14  Acórdão n.º 3302­01.622  S3­C3T2  Fl. 3        3 duplicidade do crédito, quais fossem: o Pedido de Ressarcimento  em  formulário  protocolado  em  05/11/2003,  no  valor  de  R$  1.567,42,  e  a  Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  n°  39017.72552.071103.1.3.01­1001 no mesmo valor; o Pedido de  Ressarcimento  eletrônico  n°  41958.50305.151003.1.3.01­  0751,  no  valor  de  R$  23.437,33,  e  as  Declarações  de  Compensação  eletrônicas n° 41062.45252.151003.1.3.01­2914, no valor de R$  17.333,59,  e  n°  13274.77654.071103.1.3.01­  7595,  no  valor  de  R$ 6.103,74.  Conclui requerendo o cancelamento do crédito pleiteado.”      Em  face  do  exposto  a  8ª  turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, sob o fundamento de que  tal pedido  deveria inexoravelmente ter sido formulado em meio eletrônico.    Intimada em 13.06.201, irresignada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário  em 13.07.2011.    É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  O  contribuinte  apresentou,  em  05/11/2003,  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos de  IPI  sendo o valor postulado  referente ao crédito presumido de IPI de que trata a  Portaria MF nº 38/97, tendo sido glosado o valor de R$ 1.567,42, em face do pedido ter sido  apresentado em formulário impresso.     Pedido de Restituição. Formulário Impresso.       A Instrução Normativa SRF 210, de 30 de  setembro de 2002, disciplinou a  restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, aprovando, em seu artigo 44, os  formulários. In verbis o referido artigo:  Art.  44.  Ficam  aprovados  os  formulários  "Pedido  de  Restituição", "Pedido de Pagamento de Restituição", "Pedido de  Ressarcimento de Créditos do IPI", "Pedido de Ressarcimento de  IPI", "Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e  Reconhecimento  de  Direito  de  Crédito"  e  "Declaração  de  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.008670/2003­14  Acórdão n.º 3302­01.622  S3­C3T2  Fl. 4        4 Compensação" constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III,  IV, V e VI desta Instrução Normativa.  Parágrafo  único.  A  SRF  disponibilizará,  no  endereço  <www.receita.fazenda.gov.br>, os formulários a que se refere o  caput.  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  320,  de  11  de  abril  de  2003,  aprovou,  posteriormente,  o  programa  e  as  instruções  para  preenchimento  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  Segue  o  artigo 1º da referida IN:    Art. 1o Aprovar o programa e as instruções para preenchimento  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  da  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  Parágrafo  único.  O  programa,  de  livre  reprodução,  está  disponível  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.    Em 30 de março de 2004  foi editado a  Instrução Normativa SRF nº 414, o  qual passou a regulamentar o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e  Declaração  de Compensação,  versão  1.3  (PER/DCOMP 1.3),  estabelecendo  as  hipóteses  em  que  o  sujeito  passivo  deveria  utilizar  do  Programa  PER/DCOMP  1.3  para  declarar  compensação  ou  formular  o  seu  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  à  Secretaria  da  Receita Federal. In verbis o referido artigo:     Art. 3º À exceção das hipóteses mencionadas no art. 2º, o sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  e  que  desejar  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sob  administração  da  SRF  ou  ser  restituído  ou  ressarcido  desses  valores deverá encaminhar à SRF o  correspondente  formulário  aprovado pelo art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30  de  setembro  de  2002,  ou  pelo  art.  7º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  379,  de  30  de  dezembro  de  2003,  ao  qual  deverá  ser  anexada documentação comprobatória do direito creditório.    Dessa  forma,  frente  à  alínea  C,  do  inciso  IV,  do  artigo  2º  da  IN  supra,  o  contribuinte deveria ter utilizado o programa PER/DCOMP para fazer tal pedido.    Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  e  que  desejar  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  ou  ser  restituído  ou  ressarcido  desses  valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração  de  Compensação,  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Pedido  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.008670/2003­14  Acórdão n.º 3302­01.622  S3­C3T2  Fl. 5        5 Eletrônico  de  Ressarcimento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP 1.3, nas seguintes hipóteses:   (...)  IV – tratando­se de Pedido de Restituição formulado por pessoa  jurídica,  em  todos  os  casos  em  que  o  crédito  tenha  sido  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  bem  como naqueles em que o crédito do sujeito passivo se refira a:  (...)  c)  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  IPI,  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  (IOF),  ITR,  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples), CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira (CPMF) ou Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico  (Cide)  efetuado  há  menos  de  cinco  anos  mediante  qualquer  código  de  receita  do  respectivo  imposto  ou  contribuição,  inclusive  multa  moratória  e  juros  moratórios  do  IRPJ,  IRRF,  IPI,  IOF,  ITR,  Simples,  CSLL,  PIS/Pasep,  Cofins,  CPMF ou Cide;     No mesmo sentido, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de  abril  de  2004,  que  previa  em  seu  art.  3°  que  “os  formulários  a  que  se  refere  o  art.  44  da  Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, somente poderão ser utilizados  pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de  seu crédito para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação federal, não possa  ser requerido ou declarada a SRF mediante utilização do programa PER/DCOMP, aprovado  pela Instrução Normativa SRF n° 320, de 11 de abril de 2003”.  O parágrafo único do dispositivo supra determinava, ainda, que “na hipótese  de  descumprimento  do  disposto  no  caput,  considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação."   Sendo  assim,  entendo  que  o  contribuinte  ter­se  utilizado  de  formulário  impresso para realizar o seu pedido de restituição, não obedeceu às condições legais expostas,  razão pelo qual seu pedido de restituição deve ser considerado não formulado, em virtude da  não utilização do Programa PER/DCOMP.    Neste sentido, conheço do presente recurso, e nego­lhe provimento.    É como voto.    Sala das Sessões, em 23 de maio de 2012    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.008670/2003­14  Acórdão n.º 3302­01.622  S3­C3T2  Fl. 6        6 (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO                              Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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4578434 #
Numero do processo: 11060.000330/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Atestado pelo órgão de origem, em diligência, a existência de parcelamento dos valores lançados pela autoridade fiscal, é de se confirmar os créditos tributários exigidos nas autuações. Informado pelo contribuinte, após a diligência, a desistência do recurso, descabe ao órgão julgador conhecê-lo, por perda de objeto.
Numero da decisão: 1202-000.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1             S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000330/2009­53  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.842  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  AUTOS DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE RADIO SANTAMARIENSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.  Atestado pelo órgão de origem, em diligência, a existência de parcelamento  dos  valores  lançados  pela  autoridade  fiscal,  é  de  se  confirmar  os  créditos  tributários  exigidos  nas  autuações.  Informado  pelo  contribuinte,  após  a  diligência,  a  desistência  do  recurso,  descabe  ao  órgão  julgador  conhecê­lo,  por perda de objeto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  por  perda  de  objeto,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.       Fl. 719DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11060.000330/2009­53  Acórdão n.º 1202­000.842  S1­C2T2  Fl. 2          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração do IRPJ e da CSLL, relativo aos anos de 2003 a  2007, com aplicação da multa de ofício, no percentual de 150%, e dos juros de mora com base  na taxa Selic, fls. 374 a 375v e fls. 381 a 383.   Em  síntese,  de  acordo  com  descrito  no  relatório  do Acórdão  nº  18­11.096  da  DRJ/Santa Maria, de fls. 504 a 515, foram apuradas as seguintes irregularidades:  1­ omissão na entrega da DIPJ e entrega da DIPJ com valores zerados, ou com  erro na informação das receitas auferidas;  2­ omissão na entrega das declarações DCTF e DACON, ou entrega de DCTFs  com valores zerados;  3­ a autuada deixou de efetuar os recolhimentos do IRPJ e da CSLL devidos em  todo o período fiscalizado;  4­ falta de apresentação dos livros Diário e Razão dos anos de 2007 e 2007;  5­ omissão de receitas auferidas nas vendas a prazo, dos anos de 2003 a 2005;  Face às irregularidades acima, a fiscalização procedeu na apuração do lucro com  base na sistemática do lucro real trimestral, nos anos de 2003 a 2005 e na sistemática do lucro  arbitrado, nos anos de 2006 e 2007, efetuando a compensação dos prejuízos fiscais e da base de  cálculo negativa da CSLL apurados em períodos anteriores e o lançamento do IRPJ e da CSLL,  que se encontram controlados no presente processo.  Irresignada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  as  impugnações  de  fls.  389/415 (IRPJ) e de fls. 437/463 (CSLL), alegando, em síntese:  ­  que  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  não  poderia  ser  limitada  a 30% do  lucro real, uma vez que o legislador ordinário não pode ampliar o campo de incidência do IRPJ  e da CSLL;  ­ aduz que grande parte de sua receita provém da prestação de serviços a prazo,  que muitas  vezes  não  são  pagos,  não  podendo  os mesmos  servir  de  base  de  cálculo  para  a  tributação;  ­  a  multa  de  oficio  aplicada  não  se  presta  ao  caso  dos  autos,  pois  inexistiu  qualquer ato tendente a ludibriar a fiscalização;  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11060.000330/2009­53  Acórdão n.º 1202­000.842  S1­C2T2  Fl. 3          3 ­  combate  a  exigência  de  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  alegando  a  sua  ilegalidade  por  afronta  ao  disposto  no  art.  161,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  ­  informa que  efetuou parcelamento dos débitos conforme  relação em anexo à  impugnação;  Na sequência,  foi  emitido o Acórdão nº 18­11.096 da DRJ/Santa Maria,  de  fls. 504 a 515, com o seguinte ementário:  INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMA  LEGAL  Os  órgãos  administrativos  de  julgamento  não  são  competentes  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade  de norma legal.  PREJUÍZO  FISCAL.  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO  A  limitação  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo negativa da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  decorre de  lei, não cabendo ao agente administrativo afastar a  sua  aplicação  por  conta  de  eventual  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade da norma impositiva.  CSLL.  DEDUÇÃO  DO  LUCRO  REAL  E  DA  SUA  PRÓPRIA  BASE DE CALCULO  A vedação da dedução da CSLL para efeito de determinação do  lucro real e da sua própria base de cálculo decorre de  lei, não  cabendo  ao  agente  administrativo  afastar  sua  aplicação  por  conta de eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma  impositiva.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A  aplicação  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  morat6rios  do  crédito  tributário  decorre  de  lei,  não  cabendo  ao  agente  administrativo  afastar  sua  aplicação  por  conta  de  eventual  inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma impositiva.  PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE  O  inicio  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito passivo, não cabendo a exclusão do auto de infração de  valores  confessados,  pagos  ou  parcelados  no  curso  da  ação  fiscal.  IRPJ. CSLL. REGIME DE CAIXA  A adoção do  regime de  caixa  para  reconhecimento  de  receitas  somente é facultado aos optantes pela sistemática de tributação  pelo  lucro  presumido  e  pelo  Simples.  Na  hipótese  dos  autos,  sendo  o  sujeito  passivo  optante  pela  sistemática  de  tributação  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11060.000330/2009­53  Acórdão n.º 1202­000.842  S1­C2T2  Fl. 4          4 pelo  lucro  real,  não  há  previsão  legal  para  a  utilização  do  regime de competência.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO  A  falta  de  apresentação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  ou  sua  apresentação  com  apenas  uma  parte  da  receita  declarada,  aliada  à  falta  de  apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Federais, ou  sua  apresentação  sem  a  informação  dos  valores  dos  tributos  vencidos, configura a hipótese de sonegação fiscal, pois impede  ou  retarda  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  justificando  o  agravamento da multa de oficio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  satisfeito  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  impetrou  recurso  voluntário,  em  04/11/2009,  de  fls.  524  a  552,  repisando  praticamente  as  mesmas  alegações  trazidas  na  peça  impugnatória.  Na  oportunidade,  solicita  a  exclusão  dos  valores  objeto  de  parcelamento.  Ao  compulsar  os  autos,  verifiquei  que  foi  emitido Despacho  pela  unidade  de  origem,  DRF/Santa Maria,  de  fls.  501  a  503,  informando  que  parte  dos  valores  objeto  dos  lançamentos ora examinados encontram­se parcelados no processo nº 1060.000261/2009­88.  Um novo Despacho  da  unidade  de  origem  informou  da  adesão  da  autuada  ao  “parcelamento especial” instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, nos seguintes termos, fls. 523:  2.  Fazendo  uma  consulta  nos  sistemas  de  controle  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  verificamos  que  o  sujeito  passivo  solicitou  a  adesão  ao  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  conforme.  se  verifica  pelo  estrato  de  telas  os  sistemas  "SINAL10"  e  “PAEX",  anexados  às  fIs.  521/522 do presente processo.  A  informação  da  existência  do  “parcelamento  especial”  acima  referido,  indicava  a  possibilidade  da  recorrente  ter  desistido  do  litígio,  em  parte  ou  de  todo  os  lançamentos controlados no presente processo.   Dessa  forma,  considerando  a  existência  de  parcelamento  no  processo  nº  1060.000261/2009­88 e da adesão ao “parcelamento especial” instituído pela Lei nº 11.941, de  2009, esta Turma julgadora aprovou a Resolução 1202­000.105, de 22 de novembro de 2011,  convertendo o julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa  de  origem  se manifestasse  a  respeito  dos  parcelamentos  referidos,  informando os  valores  do  IRPJ  e  CSLL  lançados  no  presente  processo,  confrontados  com  aqueles  objeto  dos  parcelamentos, com a indicação de possíveis saldos remanescentes  O processo retornou a este órgão julgador com o resultado da diligência e a  respectiva manifestação da empresa autuada, de fls.  É o Relatório.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11060.000330/2009­53  Acórdão n.º 1202­000.842  S1­C2T2  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  apurar  se  os  valores  exigidos  na  autuação  encontram­se  parcelados, face à diligência proposta por esta Turma Julgadora com essa finalidade.   A  unidade  de  origem,  como  resultado  da  diligência,  prestou  as  seguintes  informações, fls.:  “2.  Face  ao  acima  exposto,  pesquisamos  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL,  declarados pelo contribuinte em DCTF e processados nos sistemas de controle da  SRF,  concluindo­se  que  há  duplicidade  de  informação,  para  os  períodos  de  apurações de 2006 ( 1º ao 4º trimestres) e 2007 (1º e 2º trimestres), com períodos  lançados  através  do  Auto  de  Infração  constante  deste  processo,  que  abaixo  passamos a especificar:  a) IRPJ/CSLL – 1º , 2º, 3º e 4º trimestres/2006:  Quando em procedimento fiscal, o contribuinte confessou referidos períodos  através  das  DCTF  retificadoras  nº  200620082050306987  (1º  e  2º  trim/2006)  e  nº  200620082080274992 (3º e 4º trim/2006), incluindo­os no parcelamento especial da  Lei 11941/2009.  b) IRPJ/CSLL – 1º e 2º trimestres/2007:  Quando  em  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  confessou  os  referidos  períodos através da DCTF retificadora nº 200720082030357499, que  foram objeto  de parcelamento através do processo nº 11060.000261/2009­88, parcelamento esse  deferido  em  23/01/2009.  Por  inadimplência,  o  parcelamento  foi  rescindido  em  07/06/2009 e  encaminhado  à Dívida Ativa  da União  e  posteriormente  incluído no  parcelamento especial da Lei 11941/2009.  3. Outrossim, os créditos  tributários constituídos pelo Auto de Infração,  constante  do  presente  processo,  também  se  encontram  incluídos  no  parcelamento especial da Lei 11941/2009.”  Os períodos lançados nos autos de infração correspondem aos anos de 2003 até  o 2º trimestre de 2007, fls. 375 e seguintes.   Já as  informações prestadas pela unidade de origem, em diligência,  indica que  haveria duplicidade de débitos entre os valores informados em DCTF e aqueles lançados nos  Autos de Infração, relativos ao período de 1º ao 4º  trimestres de 2006 e 1º e 2º  trimestres de  2007. Por fim, informa, ainda, que “os créditos tributários constituídos pelo Auto de Infração,  constante do presente processo, também se encontram incluídos no parcelamento especial da  Lei 11941/2009.”  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11060.000330/2009­53  Acórdão n.º 1202­000.842  S1­C2T2  Fl. 6          6 Por  seu  turno,  o  contribuinte,  ao  se  manifestar  a  respeito  do  resultado  da  diligência, informa, fls.:  “Em resposta à Resolução Carf – Diligência, Processo: 11060.000330/2009­ 53,  a  empresa  Sociedade  Rádio  Santamariense  Ltda.,  CNPJ  95.594.990/0001­40,  tem a confirmar que houve a desistência de recurso deste processo, o qual encontra­ se parcelado na Lei 11941/2009.” (destaquei)  Assim,  sem maiores  discussões,  parece­me  claro  que  os  valores  exigidos  nas  autuações encontram­se devidamente parcelados na sistemática da Lei nº 11.941, de 2009, fato  informado  pela  unidade  de  origem  e  atestado  pelo  próprio  contribuinte,  tendo  inclusive  confirmado  a desistência  de  recurso  no  presente  processo,  descabendo  a  este  órgão  julgador  conhecer do recurso, por perda de objeto.  Em face do exposto, voto para que não se conheça do recurso voluntário, por  perda de objeto.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 724DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13502.000573/00-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ARTIGO 138 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. Deve ser reconhecida a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN – nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de fiscalização o contribuinte realiza a declaração do tributo até então não recolhido, acompanhada de pagamento. Entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 962.379, julgado em caráter repetitivo).
Numero da decisão: 3302-000.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000573/00­06  Recurso nº  146.794   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.826  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2011  Matéria  Denuncia Espontânea  Recorrente  POLITENO EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  DRJ ­ Salvador/BA    DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ARTIGO 138 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL – CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA.  Deve  ser  reconhecida  a  aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional – CTN – nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de  fiscalização  o  contribuinte  realiza  a  declaração  do  tributo  até  então  não  recolhido,  acompanhada  de  pagamento.  Entendimento  expressado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  nº  962.379,  julgado  em  caráter repetitivo).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,   Acordam  os membros  do Colegiado,  por unanimidade de votos,  em dar provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto da  relatora.  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Homologação  de  Denúncia  Espontânea  (fls,  01/08),  acompanhado  da  comprovação  do  pagamento  de  valores  de  PIS  e  COFINS,  que  não  haviam sido declarados nem pagos, em razão de erro no sistema de apuração de impostos do  contribuinte, ora Recorrente.  Conforme relatado na petição apresentada, tão logo constatado o equívoco na  declaração dos tributos, e a correspondente ausência no recolhimento, o contribuinte promoveu  a  declaração  e  pagamento  do  valor  de  principal,  acrescido  de  juros,  mas  sem  computar  qualquer penalidade, inclusive a multa moratória.  A  DRF  ao  analisar  o  pedido  da  Recorrente  (fls.  10/11)  indeferiu  a  homologação  do  pagamento,  por  entender  que  a  denúncia  espontânea  não  afasta  a  incidência  da multa moratória.  No  entender  do  órgão  a multa moratória  não  teria  caráter  punitivo – mas sim natureza compensatória, razão pela qual não poderia ser afastada, mesmo  nos casos em que há denúncia espontânea.  Irresignada a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls.  13/15),  alegando,  essencialmente,  que  a  legislação  (art.  138  do  CTN)  exclui  a  aplicação  a  responsabilidade pela infração, quando o contribuinte promove a denúncia espontânea de seus  débitos, não fazendo qualquer distinção entre os tipos de multa, devendo, portanto, ser afastada  a  aplicação  de  qualquer multa  –  inclusive  a moratória.  Cita  decisões  do  então  Conselho  de  Contribuintes, que corroboram seu entendimento.  Sobreveio  a  decisão  da  DRJ  (fls.  36/40)  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  devida  a multa moratória,  mesmo  nos  casos  em  que  ocorre  a  denúncia espontânea, pois tal multa teria caráter indenizatório e não punitivo.  Apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  46/52),  no  qual  a  Recorrente  reitera  seus  argumentos,  trazendo  julgados  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  corroboram  seu  entendimento  de  que  toda  multa  –  inclusive  e  especialmente  a  moratória  –  devem  ser  afastadas  nos  casos  em  que  ocorre  a  denúncia  espontânea.  Os autos  foram então distribuídos para o 1º Conselho de Contribuintes, que  decidiu por declinar a competência, em favor desta Seção, tendo em vista tratar­se de denúncia  espontânea de valores de PIS e de COFINS (fls. 57/62).  Vieram­me os autos para análise (fls. 63), é o relatório.        Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000573/00­06  Acórdão n.º 3302­00.826  S3­C3T2  Fl. 2          3   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  exigências  legais,  razão pela qual dele conheço.    Cinge­se  a  controvérsia  à  questão  da  aplicabilidade  ou  afastamento  da  multa  moratória nos casos de denúncia espontânea, formalizada por contribuinte, antes do início de  qualquer procedimento fiscalizatório.  De  início  importa  ressaltar  que  nos  autos  não  há  qualquer  discussão  quanto  à  ocorrência ou não da denúncia espontânea. Vale dizer, não é caso de declaração de tributos  desacompanhada  de  pagamento,  o  que  poderia  afastar  a  caracterização  da  denúncia  espontânea, na esteira do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial  nº 962.379, julgado em caráter repetitivo).   Ao contrário, em momento algum tal possibilidade foi sequer aventada, tendo a  DRF e a DRJ reconhecido trata­se de caso “clássico” de denúncia espontânea clássico, em que  o  contribuinte  não  havia  realizado  a  declaração  dos  tributos,  e  o  faz  –  acompanhada  do  pagamento  de  principal  acrescido  de  juros  moratórios  –  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.   O que se discute nos autos, portanto, é se, diante do  instituto da denúncia  espontânea é cabível a aplicação da multa moratória.  Feitas tais considerações iniciais, passa­se ao exame da matéria sob julgamento.  O  fundamento  aplicado  pelos  julgadores  administrativos  de  primeira  instância  para manter  a  exigência  da multa moratória  em  casos  de  denúncia  espontânea,  é  de  que  tal  multa  não  pode  ser  considerada  uma  penalidade.  São  no  seguinte  sentido  as  afirmações  da  DRJ, verbis:  “O  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  tão­somente  a  responsabilidade  por  infrações,  o  que  significa  afastar  as  penalidades  aplicáveis  ao  contribuinte  infrator  que  agiu  espontaneamente.  Contudo,  como  a  multa  de  mora  não  tem  natureza jurídica de sanção ou penalidade, e sim de indenização  pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência  nos casos de denúncia espontânea.”  É evidente a confusão de conceitos por parte da Delegacia de Julgamento ­  DRJ. De início a r. decisão ora atacada afirma que a denúncia espontânea afasta as penalidades  aplicáveis  ao  contribuinte  infrator que  agiu  espontaneamente. Neste  ponto  é  irrepreensível  o  raciocínio  traçado,  afinal,  o  artigo  138  do CTN  é  claro  em  afastar  a  aplicação  de  quaisquer  penalidades, nos casos de denúncia espontânea.     Novamente, de se destacar que, no presente caso, não há dúvidas que se trata  de denúncia  espontânea. Logo,  a conclusão  lógica é de que, porque o caso sob análise é um  caso  de  denúncia  espontânea  ­  segundo  a  própria  DRJ  ­  devem  ser  afastada  a  aplicação  de  quaisquer penalidades.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 O problema é que, na sequência, a decisão atacada apresenta uma afirmação  descabida, ao asseverar que a multa de mora não é sanção ou penalidade (?!), mas sim uma  forma de indenização.  Ora, para clarear a questão, vejamos o que dizem os dicionários a respeito do  vocábulo MULTA:  “Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa:   Multa:  Ato  ou  efeito  de  multar  1.Rubrica:  termo  jurídico.  Sanção pecuniária.  Dicionário Michaelis:  Multa: 1 Ato ou efeito de multar; coima, pena pecuniária a  quem infringe leis ou regulamentos. 2 Condenação, pena.  Parece­me claro que o conceito de multa nada mais é, do que o conceito de  SANÇÃO. Multa é sempre uma penalidade! Não há qualquer dúvida quanto ao conceito, seja  em  sua  literalidade,  seja  na  aplicação  do  mesmo  em  toda  legislação  fiscal,  doutrina  e  jurisprudência.  Neste  sentido,  parece­me  descabida  a  afirmação  de  que  multa  de  mora  não  caracteriza  sanção.  Ainda mais  complicado,  é  a  classificação  da multa  de  ofício  como  uma  “sanção punitiva” e da multa moratória como uma “sanção compensatória”.  Sanção  punitiva  é  puro  pleonasmo.  Afinal,  toda  sanção  é  conceitual  e  literalmente  uma  punição.  E  ainda  que  se  pretenda  realizar  uma  digressão  sobre  a  multa  moratória  ser  ou  não  uma  sanção  compensatória,  será,  ainda  assim,  uma  sanção. Ou  seja,  a  multa moratória  –  ainda  que  se pretenda  qualificá­la  de  qualquer  outra  forma –  sempre  será  uma sanção, uma punição.  A este respeito, destaca­se que a sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever  preestabelecido  por  uma  regra  jurídica  que  o  Estado  utiliza  como  instrumento  jurídico  para  impedir ou desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe1.  Logo,  sendo  a  sanção  a  conseqüência  jurídica  da  desobediência  de  uma  determinada  norma  jurídica,  então,  a natureza  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza da norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir.   No caso da multa moratória, busca­se repreender o atraso no pagamento dos  tributos, penalizando o contribuinte pelo descumprimento da obrigação de recolher o tributo na  data legalmente estipulada.  Nada  tem,  portanto,  a multa moratória  de  caráter  compensatório.  É  pura  e  simplesmente uma  sanção aplicada  em  razão de o  contribuinte  ter­se  colocado em estado de  mora, frente ao dever jurídico de pagar o tributo. O Estado não aplica a multa moratória para se  ver indenizado ou compensado de um delito do contribuinte.   Indenizações  são  devidas  quando  há  patrimônio  a  ser  restabelecido,  recomposto,  em  razão  de  determinado  comportamento  que  ofendeu  de  alguma  forma  este  patrimônio.                                                              1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Carnaval Tributário. São Paulo: Saraiva, 1989, p556.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000573/00­06  Acórdão n.º 3302­00.826  S3­C3T2  Fl. 3          5 No  caso  de  tributos  esta  recomposicão  patrimonial  é  efetuada  por meio  da  cobrança dos juros moratórios – este sim com função de restabelecer o patrimônio do Estado,  em razão do atraso no pagamento (recomposicão monetária do valor devido, e pago em atraso).   Tanto assim que os juros moratórios não são afastados quando o pagamento  da denúncia espontânea é efetuado – justamente porque afasta­se as multas, mas não se afasta a  recomposição  da  moeda,  que  não  decorre  de  responsabilidade,  tampouco  se  relaciona  à  infração, mas ao mero atraso no pagamento, que deve ser compensado.  Neste  sentido,  destaca­se  o  voto  proferido  pelo Ministro  Castro Meira,  em  decisão  que  asseverou  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  incidência  de  qualquer  tipo  de  multa, verbis:   “A  expressão  "multa  punitiva"  é  até  pleonástica,  já  que  toda  multa  tem por objetivo punir,  seja  em  razão da mora,  seja por  outra  circunstância,  desde  que  prevista  em  lei.  Daí,  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  ter­se  alinhado  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  incidência  de  qualquer  espécie de multa,  e não  só a  "punitiva",  como quer o  recorrente”.  (Recurso  Especial  nº  1.029.364,  Relator  Min.  Castro Meira, julgamento em 03/04 2008)  De qualquer modo, mesmo a denominação adotada pela DRJ, no sentido de  diferenciar multas  “punitivas”  de multas  “compensatórias”  (ou  indenizatórias),  nas  quais  se  classificariam as multas moratórias,  também não  influencia no  caso da denúncia  espontânea.  Isto porque  tanto uma como a outra são afastadas nos casos  em que o  contribuinte,  antes de  qualquer procedimento fiscalizatório, promove extemporaneamente a declaração e pagamento  de tributo.  Isto  porque  o  art.  138  do  CTN  é  claro  ao  afastar  a  responsabilidade  por  infrações e, portanto, a aplicação de quaisquer multas – sejam ela punitivas, compensatórias,  indenizatórias, ou quaisquer outras denominações que venham a ser criadas.  Ou seja, tratando­se de multa, qualquer que seja sua classificação – de ofício,  isolada,  moratória,  punitiva,  compensatória,  indenizatória,  etc.  –  quando  se  verificar  a  ocorrência de denúncia espontânea, a multa está afastada.  A este respeito já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, verbis:  “A distinção entre multa moratória e multa punitiva alegada no  regimental  é  completamente  desnecessária  neste  caso,  em  que,  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  ambas  são  excluídas.”  (Ag Rg no Resp 919.886 – Humberto Martins – DJe 24/02/2010)  Aliás, é firme a posição daquele tribunal a respeito do afastamento da multa  moratória nos casos de denúncia espontânea, justamente porque, sendo uma multa (não importa  de qual tipo), tem de ser afastada nos casos do art. 138 do CTN, verbis:  “TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  –  CONFISSÃO  DA  DÍVIDA  ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (CTN,  ART.  138)  –  CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 1.  O  contribuinte,  ao  espontaneamente  denunciar  o  débito  tributário em atraso e recolher o montante devido, com juros de  mora, ou seja, na integralidade, antes de qualquer procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  fica  exonerado  de  multa moratória.  2. O contribuinte,  in casu, pagou o débito,  integralmente, antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Agravo  regimental  improvido.”  (AgRg  no  REsp  936085  /  SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 18/12/2007)    “TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  EXCLUSÃO.  PRECEDENTE: RESP. 907.710/SP.   (...) 4. Relativamente à natureza da multa moratória, esta Corte  já  se  pronunciou  no  sentido  de  que  "o  Código  Tributário  Nacional  não  distingue  entre  multa  punitiva  e  multa  simplesmente  moratória;  no  respectivo  sistema,  a  multa  moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  sendo  inexigível  no  caso de denúncia  espontânea, por  força do  artigo  138  (...)"  (REsp  169877/SP,  2ª  Turma,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  24.08.1998).  Precedente:  AgRg  nos  EREsp  584.558/MG, Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 20.03.2006.”  (REsp  905056  /  SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  11/12/2007).    “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO  INTEGRAL  ANTERIOR  A  QUALQUER  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  E  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA  (CTN,  ART.  138).  1.  Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  parte  têm  nítido  caráter  infringente,  e  em  face  do  Princípio  da  Fungibilidade  Recursal,  recebo  os  embargos  como  agravo  regimental.  2.  Ocorrendo  o  pagamento  integral  da  dívida  com  juros de mora antes da entrega da DCTF e de iniciado qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  fiscalização,  configurada  está  a  denúncia  espontânea  pelo  contribuinte,  afastando  a  aplicação  da  multa moratória.  Agravo  regimental  improvido.”  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  AgRg  no  REsp  977055  /  PR,  Relator Min. Humberto Martins, DJe de 03/05/2010)  Na  esteira  da  posição  firmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  (CSRF)  também  já  se  posicionou  pelo  afastamento  da  multa  moratória nos casos de denúncia espontânea, verbis:  “MULTAS  DE  OFICIO  E  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  contribuinte  faz  jus  a  tal  benefício  de  exclusão  da  multa,  seja  de  ofício  ou  de  mora,  por  haver  recolhido  o  imposto  mais  os  juros  devidos  antes  do  início  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000573/00­06  Acórdão n.º 3302­00.826  S3­C3T2  Fl. 4          7 Nacional (CTN). Recurso especial negado.” (Acórdão CSRF/03­ 04.690,  Relator:  Carlos  Henrique  Klaser  Filho,  DOU  de  08.08.2007)     “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA:A  denúncia  espontânea  de  infração,  acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de  mora,  exclui  a  responsabilidade  do  denunciante  pela  infração  cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece  distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto,  inaplicável  esta  última.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  conhecido  e  não  provido.”  (Acórdão  CSRF/01­04.863,  Relator  José Carlos Passuelo, sessão de 16/02/2004).    ‘DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva  e  multa  moratória. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência, é descabida a  imposição da multa de ofício em  face do pagamento do  tributo  desacompanhado da multa de mora. Recurso especial provido”.  (Acórdão  CSRF/03­05.102,  Relatora  Anelise  Daudt  Prieto,  sessão de 06/11/2006)    “TRIBUTÁRIO  – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PAGAMENTO  DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA – CTN ART.  138  –  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  IMPROCEDÊNCIA.  Tendo  o  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  do  imposto  devido,  corrigido  monetariamente  e  com  juros  de  mora,  de  forma  voluntária  e  antes  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte  de fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea  estabelecido  no  art.  138,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  alcança  todas  as  penalidades,  sejam  punitivas  ou  compensatórias,  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais e/ou acessórias, sem distinção.   A  MULTA  DE  MORA  é,  portanto,  excluída  pela  denúncia  espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação  de multa de ofício, seja a prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, ou  qualquer outra.”(Acórdão CSFR/03­04.145)  Assim,  como  no  presente  caso  não  há  dúvida  quanto  ao  procedimento  adotado pelo contribuinte – declarando e pagamento o tributo extemporaneamente, antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  –  tampouco  resta  qualquer  dúvida  quanto  a  estar  configurada  a  denúncia  espontânea,  sendo,  então,  aplicável  o  artigo  138  do  CTN.  Deve,  portanto,  ser  afastada  qualquer  penalidade,  seja  ela  a  multa  de  ofício,  seja  ela  a  multa  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 moratória,  ou  compensatória,  ou  indenizatória,  conforme pacífica  jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça e ampla jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.    Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para que  seja reformada r. decisão proferida pela DRJ, tendo em vista que não há incidência de qualquer  multa, em especial a multa de mora, nos casos em que se configura a denúncia espontânea.     É como voto.    Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2011.    FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10680.723509/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. MAJORAÇÃO DE CUSTOS - DOCUMENTO HÁBIL. A dedução dos valores correspondentes à majoração de custos decorrente de regularização de quantidade de carvão vegetal, valor unitário e complementos de preço, somente pode ser admitida se o contribuinte apresentar a nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do insumo ou documento hábil e idôneo que o comprove. GLOSA DE CUSTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Devem ser glosados os custos totais contabilizados com base em nota fiscal emitida por fornecedor de insumo, quando os elementos de prova produzidos pela autoridade fiscal evidenciarem a falta de capacidade do contribuinte de comprovar a efetividade da operação e o pagamento correspondente efetuado ao suposto fornecedor. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E SEM CAUSA. Está sujeito a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. MAJORAÇÃO DE CUSTOS - DOCUMENTO HÁBIL. A dedução dos valores correspondentes à majoração de custos decorrente de regularização de quantidade de carvão vegetal, valor unitário e complementos de preço, somente pode ser admitida se o contribuinte apresentar a nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do insumo ou documento hábil e idôneo que o comprove. GLOSA DE CUSTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Devem ser glosados os custos totais contabilizados com base em nota fiscal emitida por fornecedor de insumo, quando os elementos de prova produzidos pela autoridade fiscal evidenciarem a falta de capacidade do contribuinte de comprovar a efetividade da operação e o pagamento correspondente efetuado ao suposto fornecedor. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E SEM CAUSA. Está sujeito a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Recurso voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 5.916          1 5.915  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723509/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.185  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ e Reflexos   Recorrente  SIDERÚRGICA VALINHO S/A  Recorrida  2ª Turma da DRJ/BHE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  nos  autos  está  comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  tendo  o  contribuinte  demonstrado  nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ. MAJORAÇÃO  DE CUSTOS ­ DOCUMENTO HÁBIL. A dedução dos valores correspondentes  à  majoração  de  custos  decorrente  de  regularização  de  quantidade  de  carvão  vegetal, valor unitário e complementos de preço, somente pode ser admitida se o  contribuinte  apresentar  a nota  fiscal  complementar  emitida  pelo  fornecedor  do  insumo ou documento hábil e idôneo que o comprove.  GLOSA DE CUSTOS ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO. Devem ser glosados os  custos  totais contabilizados com base em nota  fiscal emitida por  fornecedor de  insumo,  quando  os  elementos  de  prova  produzidos  pela  autoridade  fiscal  evidenciarem a falta de capacidade do contribuinte de comprovar a efetividade  da operação e o pagamento correspondente efetuado ao suposto fornecedor.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao  lançamento da CSLL que  com ele  compartilha o mesmo  fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende  tratamento diverso.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  E  SEM  CAUSA.  Está  sujeito  a  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não identificado, bem como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a  terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua  causa.  Recurso voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 35 09 /2 01 0- 56 Fl. 5916DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.917          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva  e  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Designado  o  Conselheiro  Antonio  José  Praga de Souza, para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  IRRF  (fls.  1/31),  cumulados com juros e multa de ofício (75%), referentes a fatos geradores ocorridos nos anos­ calendário de 2005 e 2006, em virtude da (i) glosa de custos não comprovados, decorrentes da  constatação da dedução de compras de carvão vegetal em valor superior ao constante das notas  fiscais de aquisição, (ii) da insuficiência no recolhimento de COFINS e  (iii) da realização de  pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa.  Inicialmente,  foi  instaurada  fiscalização  para  verificação  dos  créditos  das  contribuições para o PIS/Pasep e COFINS Não Cumulativos Exportação, referente ao período  de 01/04/2005 a 31/12/2006. Verificou­se posteriormente, conforme Registro de Procedimento  Fiscal  n°  06.1.01.00­2009­02307­0,  datado  de  17/08/2010,  a  necessidade  de  extensão  dos  procedimentos fiscais também em relação ao IRPJ, CSLL e IRRF, em razão da constatação da  existência de valores sujeitos à glosa das respectivas bases declaradas nas DIPJ’s 2006 e 2007.  Como resultado da ação fiscal, além do lançamento das diferenças de IRPJ,  CSLL  (apurados  em  ambos  os  anos­calendário  sob  o  regime  anual  de  tributação,  conforme  declarado nas mencionadas DIPJ) e IRRF, oriundos da glosa de custos de insumos, foi também  realizada  a  comparação  e  reconstituição dos DACON apresentados pelo  contribuinte  à RFB,  que,  em  face  das  divergências  constatadas  em  relação  à  legislação  de  regência  da  matéria,  repercutiram em lançamento de valores relacionados somente à COFINS, devidas nos meses de  Fl. 5917DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.918          3 janeiro e fevereiro de 2006, haja vista o aproveitamento, de oficio, dos créditos acumulados e  declarados pelo contribuinte nas respectivas DACON.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  32/77),  a  Fiscalização  explica  as  irregularidades apuradas, a seguir resumidas.  Inicia  afirmando  que  a  suposta  diferença  entre  o  valor  registrado  na  nota  fiscal emitida pelo fornecedor e o valor real de aquisição do bem deve ser suprida com emissão  de nota complementar pelo vendedor, já que não há previsão legal para emissão de nota fiscal  de entrada englobando a suposta diferença, mormente quando não restar comprovado o custo  adicional.   Assim,  não  haveria  como  considerar  tais  valores  como  dedutíveis  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, já que correspondentes à majoração de  custo, calculada em função de suposta regularização advinda de diferenças de quantidades de  carvão vegetal,  de valor unitário  e  também de  complemento de preço  (equivalente ao  ICMS  destacado  em  DAEMS  emitido  em  nome  do  vendedor  do  carvão  vegetal),  com  base  tão­ somente em notas fiscais de entrada emitidas pelo próprio contribuinte fiscalizado.  Em  relação  aos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  como  prova  do  pagamento  das  notas  fiscais  de  entrada  por  ele  próprio  emitidas  (vide  cópias  reprográficas  juntadas por amostragem nos Anexos II a VIII), argumenta que, além de se referirem, em quase  sua  totalidade,  a  cópias  de  cheques  emitidos  ao  portador  e/ou  nominalmente  a  terceiros,  também  não  conseguem  demonstrar  o  custo  adicional  (diferenças  de  quantidades,  valores  e  complementos de preço).  Isso  porque,  o  próprio  contribuinte,  intimado  por  duas  vezes  a  apresentar  prova  documental  que  evidenciasse  a  vinculação  das  pessoas  físicas  beneficiárias  dos  pagamentos  registrados  como  efetuados  aos  respectivos  fornecedores  de  carvão  vegetal  (mediante  apresentação,  dentre  outros,  do  instrumento  de  procuração  que  autorize  o  recebimento por Conta e ordem dos  respectivos  fornecedores),  reconheceu a  impossibilidade  de apresentar qualquer documentação que demonstrasse a vinculação havida entre as pessoas  indicadas nos cheques e seus fornecedores.  Além  disso,  a  fiscalização  entendeu  que,  mesmo  nos  casos  em  que  se  verificou a existência de cheques nominais ao vendedor do carvão vegetal, tais pagamentos não  serviriam, por si sós, para comprovar a efetividade do custo adicional descrito nas notas fiscais  de  entrada  emitidas  pelo  contribuinte,  já  que desacompanhados  de nota  fiscal  complementar  emitida pelo vendedor do carvão vegetal.  Pela  mesma  razão,  entendeu  insuficientes  os  documentos  relativos  aos  controles  de  pesagem  e  de  registro  de  entrada  de  carvão,  apresentados  e  produzidos  pelo  contribuinte à fiscalização.  Além  da  glosa  da  diferença  de  custos  de  aquisição  contabilizados  e  não  comprovados, em relação a alguns fornecedores foram glosados os custos totais da operação,  constantes da nota fiscal original do fornecedor, conforme demonstrativos às fls. 464/518.  Nesse  tocante,  a  fiscalização  aponta  diversos motivos  pelos  quais  passou  a  questionar a efetiva aquisição do carvão vegetal, quais sejam:  Fl. 5918DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.919          4 (i)  Alguns  fornecedores  apresentaram  informação  a  RFB  atestando  estar  INATIVO e/ou não haver realizado nenhuma operação de venda comercial durante o período  fiscalizado;  (ii) As Notas Fiscais avulsas apresentadas pelo contribuinte  foram  firmadas  por pessoas físicas sem a comprovação do vínculo com a pessoa jurídica nelas indicadas como  remetentes  do  carvão  vegetal  (o  que  foi  verificado  inclusive  através  de  diligência  efetuada  junto aos estabelecimentos fornecedores e intimação das pessoas físicas relacionadas);   (iii)  As  Autorizações  para  Transporte  de  Produto  Florestal  –  ATPF  foram  emitidas e/ou firmadas por pessoas distintas do fornecedor;   (iv)  Os  supostos  pagamentos  não  puderam  ser  comprovados  por meio  dos  vários  cheques  apresentados  e  emitidos  ao  portador  e/ou  nominais  a  pessoas  distintas  do  fornecedor, bem como por meio de recibos de depósitos bancários a favor de pessoas físicas, as  quais  o  contribuinte  também  não  conseguiu  demonstrar  a  indispensável  vinculação  que  autorize os respectivos recebimentos por conta e ordem do fornecedor;   (v) Os  recibos  apresentados  foram  firmados  por  pessoas  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  correspondente  vinculação  aos  fornecedores  e/ou  a  devida  autorização formal para o recebimento em nome do respectivo fornecedor.  (vi)  A  maior  parte  dos  cheques  apresentados  não  foram  sacados  e/ou  depositados pela pessoa jurídica ou física.  Em  decorrência  do  exposto,  a  fiscalização  entendeu  (i)  não  restar  comprovada a operação ou a causa dos pagamentos efetuados a terceiros, sócios, acionistas ou  titulares  das  pessoas  jurídicas  supostamente  fornecedoras  de  carvão  vegetal,  e  (ii)  não  restar  comprovado o pagamento do preço dos bens, direitos ou serviços supostamente adquiridos pelo  contribuinte, sujeitando tais pagamentos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota  de 35%.  Finalmente,  a  partir  da  glosa  de  custos  de  IRPJ  e  CSLL,  da  análise  de  diversos  PER/DCOMP’s  (análise  detalhada  nos  processos  indicados  na  tabela  baixo)  e  da  reconstituição  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  declarados  em DACON,  a  ação  fiscal  apurou  débitos de COFINS.  10680.016541/2005­14 ­ COFINS Exportação ­ 2° Trimestre de 2005  10680.723324/2010­41 ­ COFINS Exportação ­ 3° Trimestre de 2005  10680.723372/2010­30 ­ COFINS Exportação ­ 4º Trimestre de 2005  10680.723459/2010­15 ­ COFINS Exportação ­ 1º Trimestre de 2006  10680.723468/2010­06 ­ COFINS Exportação ­ 2° Trimestre de 2006  10680.723487/2010­24 ­ COFINS Exportação ­ 3º Trimestre de 2006  10680.723503/2010­89 ­ PIS Exportação ­ 2° Trimestre de 2005  Fl. 5919DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.920          5 10680.723504/2010­23 ­ PIS Exportação ­ 3° Trimestre de 2005  10680.723505/2010­78 ­ PIS Exportação ­ 4° Trimestre de 2005  10680.723506/2010­12 ­ PIS Exportação ­ 1º Trimestre de 2006  10680.723507/2010­67 ­ PIS Exportação ­ 2° Trimestre de 2006  10680.723508/2010­10 ­ PIS Exportação ­ 3° Trimestre de 2006  Os  valores  lançados  estão  demonstrados  por meio  das  planilhas  intituladas  "Controle  de  Compensação  de  Créditos  COFINS/PIS  –  Ajuste  de  Saldos  Apurados  no  DACON", às fls. 78/100.  Também  restou  apurada  a  tomada  de  créditos  indevidos  de  PIS  e COFINS  incidentes sobre aquisições de pessoa jurídica não tributada, a saber, Associação Regional de  Proteção Ambiental (CNPJ n°. 03.817.553/0001­20).  Diante  do  exposto,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  341/587),  acompanhada da  documentação  que  passou  a  compor  os  anexos XVI  a XVIII,  expondo,  em  síntese, que: (i) é nulo o auto de infração, diante da ausência de intimação relativa à extensão  do procedimento fiscal; (ii) o valor lançado nas notas fiscais de entrada "é pulverizado entre os  envolvidos no processo" de corte, produção, transporte e todos os demais serviços relacionados  ao carvão vegetal, prática autorizada pelo produtor/fornecedor, sendo que, os pagamentos eram  feitos, em sua maioria, aos motoristas encarregados do transporte; (iii) não há fundamentação  contrária  eficaz  que  embase  as  alegações  da  fiscalização  no  sentido  de  ilegalidade  do  complemento  de  preço  nas  operações  com  carvão  vegetal,  uma  vez  que  havia  expressa  permissão legal no RICMS/MG autorizando a prática da emissão da nota fiscal de entrada com  o  complemento  de  preço,  o  que  caracteriza  invasão  de  competência  do  Fisco  Federal;  (iv)  houve invasão de competência tributária, uma vez que a fiscalização escudou­se da legislação  do Estado  de Minas Gerais  para  lançar  impostos  federais;  (v)  é  inconteste  a  efetividade  dos  pagamentos aos fornecedores, seja por meio de cheques nominais, depósitos em conta corrente  e cheques ao portador com expressa referência à nota fiscal correspondente à operação;  (vi) a  produção  de  ferro­gusa  é  compatível  com  o  volume  de  carvão  vegetal  adquirido;  (vii)  é  necessária  a  realização  de  perícia  contábil  para  comprovar  o  alegado  (quesitos  formulados  e  assistentes técnicos indicados às fls. 568/570); (viii) os beneficiários dos recursos (fornecedores  de  carvão  vegetal)  foram  devidamente  identificados,  sendo  improcedente  o  lançamento  de  IRRF; e (iv) as diferenças de COFINS a recolher apontadas pela fiscalização não existem, uma  vez que a empresa apresentou DACON de forma clara e transparente, em consonância com as  normas de regência.  A 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação, para  (i)  rejeitar a preliminar de nulidade,  (ii)  rejeitar o pedido de perícia;  e  (ii)  manter integralmente o crédito tributário exigido, nos termos da ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006, 2007  PRELIMINAR DE NULIDADE ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  Fl. 5920DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.921          6 Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  tendo  o  contribuinte  demonstrado  nenhuma  irregularidade capaz de invalidar o lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007  MAJORAÇÃO DE CUSTOS ­ DOCUMENTO HÁBIL  A  dedução  dos  valores  correspondentes  à  majoração  de  custos  decorrente  de  regularização de quantidade de  carvão vegetal,  valor unitário  e complementos de  preço,  somente  pode  ser  admitida  se  o  contribuinte  apresentar  a  nota  fiscal  complementar  emitida  pelo  fornecedor  do  insumo,  porquanto  seja,  nesse  caso,  ineficaz a nota fiscal de entrada.  GLOSA DE CUSTOS ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO  Devem ser glosados os custos totais contabilizados com base em nota fiscal emitida  por  fornecedor  de  insumo,  quando  os  elementos  de  prova  produzidos  pela  autoridade fiscal evidenciarem a falta de capacidade do contribuinte de comprovar  a  efetividade  da  operação  e  o  pagamento  correspondente  efetuado  ao  suposto  fornecedor.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento da Contribuição  Social que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não hi  nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF  Exercício: 2006, 2007  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  E  PAGAMENTOS  SEM CAUSA  Está sujeito a incidência do  imposto, exclusivamente na  fonte, à alíquota de 35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  bem  como  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2006, 2007  GLOSA DE CUSTOS ­ CRÉDITOS INFORMADOS EM DACON  Mantida  a  glosa  dos  custos  efetuada  em procedimento  fiscal,  deve  ser mantido  o  lançamento  da  Cofins  que  apurou  débito  remanescente  após  reconstituição  dos  créditos  informados  em  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  Dacon.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 5921DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.922          7 Regularmente  intimado  por  meio  eletrônico,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso Voluntário  às  fls.  5868/5913,  repisando  os  argumentos  de  sua  peça  impugnatória  e  acrescentando argumentos no sentido de que:  (i) Seu direito de defesa foi cerceado, haja vista o indeferimento do pedido de  realização  de  perícia  contábil  pelo  julgador  de  primeira  instância. Nesse  sentido,  argumenta  que  se  o  volume  de  ferro­gusa  produzido  é  compatível  com  o  carvão  vegetal  adquirido  e  escriturado contabilmente, o que pode ser comprovado através de perícia contábil, a glosa dos  custos de aquisição não merece prosperar, configurando ato arbitrário e ilegal;  (ii) A emissão de nota fiscal de entrada está respaldada pelo art. 150, § 2º do  RICMS/MG. Somente com a  inserção do art. 149­A, com vigência a partir de 01/07/2009, é  que esse dispositivo legal disciplinou a hipótese de emissão de nota fiscal complementar pelo  produtor de carvão vegetal;  (iii) Não  havia,  à  época  dos  fatos,  qualquer  norma  estadual  ou  federal  que  obrigasse o fornecedor de carvão vegetal a emitir nota fiscal complementar. Pelo contrário, as  normas  do  SINIEF,  invocadas  pela  fiscalização  e  pela  decisão  recorrida,  apenas  dispõem  acerca da possibilidade de emissão de nota  fiscal de entrada no caso de ajuste de preço e da  possibilidade de emissão de nota  fiscal complementar pelo  fornecedor, deixando a cargo dos  Estados da Federação a regulamentação da matéria. Pelas mesmas razões, inexistiria qualquer  conflito de normas entre a legislação estadual e federal que regem o tema.  É o Relatório.  Fl. 5922DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.923          8   Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Inicialmente, diga­se que não merece respaldo a argüição do Recorrente no  sentido de que seu direito foi cerceado em razão do indeferimento do seu pedido de perícia.  Verifique­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  para  (i)  glosar  custos  não  comprovados, decorrentes da constatação da dedução de compras de carvão vegetal em valor  superior  ao  constante  das  notas  fiscais  de  aquisição,  (ii)  cobrar  os  valores  insuficientemente  recolhidos a título de COFINS e (iii) para cobrar IRRF sobre pagamentos a beneficiários não  identificados ou sem causa.  Nesse passo, a perícia contábil argüida pelo Recorrente não é suficiente para  afastar  qualquer  lançamento.  A  perícia  contábil  poderia,  quando  muito,  comprovar  que  o  volume  de  ferro­gusa  produzido  é  compatível  com  o  carvão  vegetal  adquirido  e  escriturado  contabilmente.   Entretanto,  isso  não  comprova  que  os  custos  do  insumo  adquirido  foram  suportados nos valores  registrados pelo Recorrente,  legitimando, assim, a  sua dedutibilidade.  Com efeito, não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa.  De outro giro, também não merece respaldo qualquer argumentação acerca da  ausência de intimação relativa à extensão do procedimento fiscal, já que todas as alterações no  MPF  foram devidamente  registradas  eletronicamente,  conforme demonstrado pela  consulta  à  Internet do MPF 06.1.01.00­2009­02307­0, acostada ao acórdão recorrido (fl. 5826).  Majoração de Custos  No mérito, é necessário dizer que o Recorrente não logrou comprovar o custo  do insumo escriturado contabilmente e deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A diferença entre o valor registrado na nota fiscal emitida pelo fornecedor e o  valor de aquisição registrado pelo Recorrente deveria ser suprida com a emissão de nota fiscal  complementar pelo vendedor/fornecedor ou pela apresentação de outros documentos hábeis e  idôneos que demonstrassem que o custo registrado em sua contabilidade era real.  No  entanto,  é  certo  que,  não  dispondo das  notas  fiscais  complementares,  o  Recorrente não trouxe aos autos documentos que justificasse o acréscimo de preço.  Ressalte­se que, conforme apurado pela fiscalização:   (i) As Notas Fiscais  avulsas apresentadas pelo  contribuinte  foram firmadas  por  pessoas  físicas  que,  aparentemente,  não  possuem  vínculo  com  a  pessoa  jurídica  nelas  indicadas  como  remetentes  do  carvão  vegetal  (o  que  foi  verificado  inclusive  através  de  diligência  efetuada  junto  aos  estabelecimentos  fornecedores  e  intimação  das  pessoas  físicas  relacionadas);   (ii)  As  Autorizações  para  Transporte  de  Produto  Florestal  –  ATPF  foram  emitidas e/ou firmadas por pessoas distintas do fornecedor;   Fl. 5923DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.924          9 (iii)  Os  supostos  pagamentos  de  transporte  e  frete  não  puderam  ser  comprovados por meio dos vários cheques apresentados e emitidos ao portador e/ou nominais a  pessoas distintas do fornecedor, bem como por meio de recibos de depósitos bancários a favor  de pessoas físicas, já que o Recorrente não conseguiu demonstrar a vinculação de tais pessoas  com o fornecedor, autorizando os recebimentos por conta e ordem do fornecedor;   (iv)  Os  recibos  apresentados  foram  firmados  por  pessoas  físicas  que,  aparentemente,  não  possuem  vínculo  com  os  fornecedores  ou  que  não  se  mostraram  autorizadas a receber valores em nome do fornecedor.  Nesse passo, corroboro a pormenorizada análise das provas feita pelo acórdão  recorrido e sua conclusão, no sentido de que: “em verdade, os documentos que dão guarida às  notas  fiscais  de  entrada  foram  produzidas  pelo  próprio  adquirente  dos  insumos,  tais  como:  controles  internos  de  pesagem,  cópias  de  cheques,  planilha  de  custos,  entre  outros. Note­se  ainda  que  documentos  de  arrecadação  estadual,  autorizações  de  órgãos  florestais  ou  ambientais,  entre  outros  documentos  de  terceiros  anexados  à  impugnação,  estão  vinculados  apenas  às  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores,  com  base  nos  valores  e  quantidades  originalmente informados. Ou seja, não há nenhum documento de terceiro, especialmente do  fornecedor de carvão vegetal, que ateste a majoração do custo decorrente de ajuste de preço  ou quantidade.”  Falta  de  comprovação  da  aquisição  do  carvão  vegetal  de  pessoas  jurídicas  Além  da  glosa  da  diferença  de  custos  de  aquisição  contabilizados  e  não  comprovados,  em  relação  a  6  (seis)  fornecedores  (F.L.  da  Silva­ME,  E.A  da Maia  Carvão,  Carvão Diamente Negro Ltda., Guimarães e Silveira Ltda., Michel Honório Viana ­ME, T.L.A  da Silva­ME) foram glosados os custos totais da operação, constantes da nota fiscal original do  fornecedor, conforme demonstrativos às fls. 464/518.  Nesses  casos,  entendo  que  os  custos  não  podem  ser  glosados  totalmente,  devendo ser mantidos os valores constantes na nota fiscal original dos fornecedores.  Isso porque, no meu entendimento, inexistem provas suficientes para afirmar  que o carvão vegetal não foi sequer adquirido.  A fiscalização possuiu apenas dois argumentos específicos para entender que  a aquisição de carvão vegetal não  teria se  realizado:  (i) alguns fornecedores declararam estar  inativos no período ou não  terem  realizado nenhuma operação de venda comercial durante o  período  fiscalizado;  e  (ii)  a  maior  parte  dos  cheques  apresentados  não  foi  sacado  e/ou  depositado pelas pessoas jurídicas fornecedoras.  No que toca ao segundo argumento da fiscalização, explique­se que, o exame  das  cópias  dos  cheques  acostados  aos  autos  revela  que  nenhum  deles  foi  sacado  e/ou  depositado  pelos  6  (seis)  fornecedores  em  comento,  e  que  os  beneficiários  dos  cheques  (apontados nos cheques de forma manuscrita ou por meio de carimbos) são pessoas físicas e  jurídicas  as  quais,  após  pesquisa  de  dados  da  RFB,  não  se  conseguiu  vislumbrar  qualquer  vínculo com as empresas fornecedoras.  Ora, a partir desses dois argumentos não é possível concluir que a operação  não existiu.   Fl. 5924DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.925          10 O Recorrente  não  deve  ser  apenada  pela  situação  de  inatividade  de  alguns  fornecedores  perante  a  RFB.  Além  disso,  o  segundo  argumento  só  demonstra  que  não  foi  possível comprovar qualquer pagamento em nome das pessoas jurídicas fornecedoras, mas não  afasta a comprovação de que a Recorrente efetivamente arcou com os custos da aquisição do  insumo.   Assim,  os  argumentos  da  fiscalização  devem  ser  encarados  apenas  como  indícios  de  uma  operação  irregular,  mostrando­se  incapazes  de  justificar  a  glosa  do  custo  registrado na nota fiscal emitida por tais pessoas jurídicas.  Ademais, deve ser levado em conta que as provas nos autos demonstram que  houve transporte da mercadoria e pagamentos pulverizados a diversas pessoas.  Note­se, aliás, que  também existem indícios de que a mercadoria entrou no  estabelecimento do Recorrente, já que foram anexados as notas fiscais de entrada, os controles  de pesagem e de registro de entrada de carvão.   Afastada  parcialmente  a  glosa  dos  custos  efetuada  em  procedimento  fiscal,  deve  ser  revisto  o  lançamento  da  COFINS  a  partir  da  devida  reconstituição  dos  créditos  informados em Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON.  Pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa  Ainda nesse contexto, entendo que o lançamento a título de IRRF não merece  prosperar.  Como  dito,  em  virtude  dos  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  nos  autos  é  possível  verificar  a  quem  foram  destinados  os  pagamentos  realizados  e  que  foram  realizados para aquisição e transporte de carvão vegetal.  O  que  não  está  claro,  sublinhe­se,  é  que  o  custo  adicional  registrado  pelo  Recorrente tenha sido por ele suportado e que o insumo utilizado em sua produção tenha sido  adquirido pelo preço registrado em sua contabilidade.  Assim, é de se afastar a exação referente ao IRRF, já que os beneficiários dos  pagamentos estão identificados e a sua causa está comprovada.  Finalmente, o decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento  da CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma  razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  Ante  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  não  acolher  os  argumentos  de  nulidade da decisão recorrida ou do lançamento, e, no mérito, para dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  (i)  manter  a  glosa  relativa  à  majoração  dos  custos,  correspondente  aos  valores  registrados nos quadros  demonstrativos de  fls.  103/419;  (ii)  afastar parte dos valores  glosados a título de IRPJ e CSLL, correspondentes aos valores registrados nos demonstrativos  de fls. 420/518 e referentes à glosa do custo original na aquisição de carvão vegetal relacionado  aos 6 (seis)  fornecedores  indicados no voto;  (iii)  rever o  lançamento de COFINS, a partir da  devida  reconstituição  dos  créditos  informados  em  DACON,  considerando  as  glosas  ora  afastadas; e (iii) afastar totalmente o lançamento de IRRF.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá    Fl. 5925DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.926          11 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Redator Designado.  Nos debates do julgamento dos recurso voluntário interpostos neste processo  divergi do ilustre Relator, Conselheiro Carlos Pelá, quanto a glosa de custos em face da falta de  comprovação  das  aquisições  de  carvão  vegetal,  bem  como  da  conseqüente  exigência  de  IR­ Fonte em razão dos pagamentos em causa.  Uma vez que o Colegiado, pelo voto de qualidade, manteve integralmente as  exigências, fui designado para redigir o voto condutor deste Acórdão.  Vejamos  a  transcrição  dos  fundamentos  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida no que tange ao mérito:  “(...)  III  MAJORAÇÃO  DE  CUSTOS  —  REGISTRO  DE  COMPRAS  DE  CARVÃO VEGETAL EM VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DA NOTA  FISCAL DE AQUISIÇÃO  III.1. ASPECTOS LEGAIS DA AUTUAÇÃO   0 item 3 do TVF trata da majoração de custos apurada em face da constatação  de dedução de compras de carvão vegetal em valor superior ao constante das notas  fiscais  de  aquisição,  conforme  apuração  feita  nos Quadros Demonstrativos  n°  01,  01­A e 02.  0  impugnante  defendeu  a  legalidade  do  procedimento  de  emissão  de  nota  fiscal  de  entrada  na  aquisição  de  carvão  vegetal,  para  fins  de  ajuste  de  preço  e  quantidade, tendo enfatizado o cumprimento ao RICMS e orientações da SEF/MG.  Contudo, não tem razão o defendente, uma vez que, tanto no âmbito estadual  quanto  federal,  não  hi  previsão  legal  de  dispensa  de  emissão  de  nota  fiscal  pelo  fornecedor do insumo no caso de ajuste de preço e quantidade do carvão vegetal ou  reajustamento de preço, conforme foi evidenciado no TVF e se passa a explicitar em  seguida.  Primeiramente, deve ser ressaltado que as normas legais pertinentes ao ICMS  não se confundem com a legislação que cuida dos impostos e contribuições federais.  Neste sentido, legislação especifica define aspectos que devem ser observados  pelos  contribuintes  nas  respectivas  esferas  de  atuação  dos  entes  tributantes,  não  podendo  o  impugnante  se  socorrer  apenas  na  legislação  estadual  para  afastar  a  tributação de impostos e contribuições regidos por legislação federal.  No caso, verifica­se que o contribuinte restringiu sua discussão aos aspectos  da aplicação do art. 150, § 2 ° — Anexo  IX — Parte 1 do RICMS, se omitindo e  considerar  a  regulamentação  estabelecida  em  Convênio  Sinief  (Sistema  Nacional  Integrado de Informações Econômico­Fiscais), de abrangência maior, por constituir  ato  firmado  por  representantes  da  Unido,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  desconsiderando  ainda  a  própria  legislação  federal,  conforme  destaques  feitos  no  TVF.  Fl. 5926DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.927          12 Assim,  vale  transcrever  trechos  do  TVF  que  evidenciaram  a  análise  da  questão a teor das disposições firmadas em Convênio Sinief:   (...)  E bom lembrar que o art. 199 do CTN dispõe que a Fazenda Pública da Unido  e  as  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios  prestar­se­ão mutuamente  assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na  forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio.  Do mesmo modo,  conforme  consignado no TVF,  é  importante  evidenciar  o  que a legislação no âmbito federal diz sobre o assunto:  Saliente­se que o Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI/2002,  regulamentou  o  assunto  relativo  a  emissão  de  documentos  fiscais  no Titulo  VIII,  Capitulo  X  Seção  II,  de  cujo  exame  não  se  vislumbra  a  previsão  da  hipótese alegada pelo contribuinte, qual seja, a validade, para fins fiscais, da  nota  fiscal de  entrada pelas  empresas adquirentes de produtos/mercadorias  para  fins  de  regularização  de  diferenças  de  quantidades,  valor  unitário  e  complemento  de  prego  de  carvão  vegetal  adquirido  de  estabelecimentos  obrigados a emissão de notas fiscais.  Ainda relativamente à hipótese alegada pela fiscalizada, cumpre­se ressaltar  que, em face do disposto nos arts. 320 e 323, do RIM/2002,  fica evidente a  obrigatoriedade  de  emissão  da  nota  fiscal,  modelo  1  ou  1  A  pelo  estabelecimento  que  promoveu  a  saída  do  carvão  vegetal  (inciso  I,  do  art.  323),  mesmo  quando  haja  apuração  de  diferenga  de  quantidades  e  preps  (incisos Xe NI do art. 333 do RIPI/2002). Além do mais, o inciso II do citado  art.  323  remete  a  obrigatoriedade  de  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada  somente  em relação as hipóteses descritas  em  seu art. 359, dentre as quais  não  se  vislumbra  a  hipótese  de  sua  emissão  em  razão  de  diferenças  de  quantidade,  preço  unitário  e  complemento  de  preço  de  carvão  vegetal  adquirido de pessoas jurídicas obrigadas a emissão de documentos fiscais.  Portanto,  das  hipóteses  de  emissão  de  nota  fiscal  de  entrada  previstas  na  legislação em  referencia  não  se  incluiu  a  situação alegada pela  fiscalizada  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  datado  de  03/03/2010,  não  podendo ser a mesma considerada, para efeitos fiscais, documento hábil para  o  registro  e  dedução  do  suposto  custo  adicional  em  razão  de  eventual  regularização.  Não há como olvidar que a regulamentação feita por força de Convênio Sinief  e a  legislação  federal determinam a emissão do documento fiscal competente pelo  fornecedor  do  insumo  no  caso  de  reajustamento  de  preço  ou  de  regularização  de  preço  ou  de  quantidade,  ficando  afastada  qualquer  hipótese  de  "invasão  de  competência" nesse  caso, de  forma que  a nota  fiscal  de  entrada de  carvão vegetal  não pode ser considerada documento hábil e suficiente para fins de comprovação de  custos de insumos sujeitos a dedução na apuração do IRPJ e da CSLL.  Assim, a prevalecer o entendimento do impugnante quanto à interpretação por  ele dada às disposições do art. 150 , § 2 ° — Anexo IX — Parte 1 do RICMS, na  redação  original  vigente  a  época  dos  fatos  geradores,  ficaria  configurado  evidente  conflito  entre  as  normas  reguladoras  do  Estado  de Minas  Gerais  e  as  disposições  expressas no Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970,  art.  21,  e no Convênio  Sinief  n°  6,  de  21  de  fevereiro  de  1989,  art.  40,  citadas  no TVF,  que  prevêem  a  emissão de nota fiscal pelo fornecedor na situação discutida.  Fl. 5927DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.928          13 Portanto,  a  nota  fiscal  de  entrada,  ainda  que  o  contribuinte  considere  necessária a sua emissão para atender a legislação do Estado de Minas Gerais, não  dispensa  nem  substitui  a  nota  fiscal  complementar,  emitida  pelo  fornecedor  do  insumo,  no  caso  de  majoração  de  custos  em  função  de  suposta  regularização  de  diferenças de quantidades de carvão vegetal, de valor unitário ou complemento de  preço, exigida no âmbito do Convênio Sinief e pela legislação federal.  Independentemente das considerações legais feitas acima, é notório que a nota  fiscal de entrada, emitida unicamente com base em controles de pesagem e registro  de  entrada  de  carvão,  todos  procedimentos  executados  pelo  próprio  adquirente  da  mercadoria, não poderia se prestar como documento eficaz para a comprovação da  operação  de  reajustamento  de  preço  ou  regularização  de  preço  ou  quantidade  do  insumo  adquirido,  em  substituição  a  nota  fiscal  complementar  emitida  pelo  fornecedor, conforme foi também ressaltado pela fiscalização, nos seguintes termos:  Saliente­se,  que,  para  fins  fiscais,  os  documentos  relativos aos  controles de  pesagem e de registro de entrada de carvão, apresentados pelo contribuinte  fiscalização, não possuem nenhum efeito. Isto se deve ao fato de que, além de  corresponderem a documentos produzidos pela própria Siderúrgica Valinho  S/A,  documentos  firmados  sem  lastro  em  documento  legal  emitido  pelo  fornecedor do carvão vegetal não podem ser considerados hábeis, em face da  legislação  supramencionada,  para  fins  de  dedução  de  custo  de  produtos  adquiridos.  Portanto, pelo fato de estes complementos de preço corresponderem a valores  amparados  por  documento  produzido  pela  fiscalizada  (notas  fiscais  de  entrada, controles de pesagem e registro de entrada de carvão), os mesmos  não  podem  ser  admitidos  como  custo  dedutivel  para  fins  de  apuração  do  lucro real, da base de cálculo da CSLL e tampouco servirem de base para o  cálculo do crédito de PIS/CONFINS.  Desta forma, pode­se afirmar com segurança que o contribuinte não dispunha  da documentação hábil para a comprovação dos custos decorrentes de diferenças de  preço  ou  quantidade  apuradas  quando  da  entrega  do  carvão  vegetal  em  seu  estabelecimento, motivo suficiente para a glosa dos custos e do aproveitamento dos  créditos pertinentes.  III.2. ANALISE DOCUMENTAL   Sendo  insuficientes  e  ineficazes  os  documentos  produzidos  pelo  próprio  contribuinte  adquirente  do  produto  e  beneficiário  da  dedução  dos  custos  ou  do  crédito  correspondente  (nota  fiscal  de  entrada,  controles  de  pesagem e  registro de  entrada  de  carvão),  restaria  ao  impugnante  comprovar  a  efetividade  do  reajustamento  de  preço  ou  regularização  de  preço  e  quantidade  por  meio  da  apresentação  de  outros  documentos  com  vista  a  validar  a  operação  retratada  nas  notas fiscais de entrada.  Nesse sentido, o impugnante afirmou que o valor lançado nas notas fiscais de  entrada  "6  pulverizado  entre  os  envolvidos  no  processo"  de  corte,  produção,  transporte  e  todos  os  demais  serviços  relacionados  ao  carvão  vegetal,  prática  autorizada  pelo  produtor/fornecedor.  Acrescentou  ainda  que  os  pagamentos  eram  feitos, em sua maioria, aos motoristas encarregados do transporte.  Conforme  se  pode  inferir,  o  contribuinte  ao  relatar  que  o  valor  lançado nas  notas  fiscais  de  entrada  era  "pulverizado"  entre  diversos  agentes  que  atuaram  na  operação  de  aquisição  do  carvão  vegetal,  e  o  pagamento,  na  maioria  dos  casos,  efetuado  ao motorista  responsável  pelo  transporte,  acaba  por  admitir  que  não  tem  Fl. 5928DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.929          14 condições  de  comprovar  a  efetividade  do  pagamento  a  quem  de  direito  (produtor/fornecedor)  pelas  diferenças  de  preço  ou  de  quantidade  registradas  nas  mencionadas notas fiscais de entrada do insumo.  Em verdade, uma vez que o contribuinte assumiu a responsabilidade, por sua  conta  e  risco,  de  repassar  a  terceiros  valores  devidos  aos  fornecedores  de  carvão  vegetal pelas diferenças apuradas na entrada do insumo em seu estabelecimento, ao  não  dispor  do  documento  hábil  a  comprovar  estas  diferenças  (nota  fiscal  complementar  emitida  pelo  fornecedor  do  insumo),  ficou  sem  elementos  de  comprovação  da  operação  perante  o  fisco  federal,  inviabilizando  a  dedução  dos  custos ou aproveitamento dos créditos correspondentes.  Esta  falta  de  condições  do  contribuinte  autuado  de  levar  a  cabo  as  comprovações  devidas  no  que  respeita  também  ao  pagamento  dos  insumos  já  foi  destacada na análise da fiscalização, conforme se denota do seguinte trecho extraído  do TVF:  Em relação aos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  como prova  do  pagamento das notas fiscais de entrada por ele próprio emitidas (vide cópias  reprográficas  juntadas  por  amostragem  nos  Anexos  II  a  VIII  do  presente  processo), ressalte­se que, além de se referirem, em quase sua  totalidade, a  cópias  de  cheques  emitidos  ao  portador  e/ou  nominalmente  a  terceiros,  também  não  conseguem  demonstrar  o  custo  adicional  (diferenças  de  quantidades, valores e complementos de prep) que se encontra descrito tão­ somente em notas fiscais de entrada de carvão vegetal emitidos pela própria  Siderúrgica Valinho S/A.  Sobre  esse  assunto,  vale  salientar  que  o  próprio  contribuinte,  intimado por  duas vezes a apresentar prova documental que evidenciasse a vincula ção das  pessoas fisicas beneficiárias dos pagamentos registrados como efetuados aos  respectivos  fornecedores  de  carvão  vegetal  (mediante  apresentação,  dentre  outros, do instrumento de procuração que autorize o recebimento por conta e  ordem  dos  respectivos  fornecedores)  reconheceu  a  impossibilidade  de  apresentar  "qualquer  documentação  que  demonstre  a  vincula  ção  havida  entre as pessoas indicadas no quadro apresentado no Termo ora respondido,  assim como naquele datado de 28/06/2010, com seus fornecedores (..)”  0 próprio exemplo utilizado pelo contribuinte na impugnação para demonstrar  o  seu  "modus  operandi",  relativamente  à  transação  que  teria  sido mantida  com  a  empresa F L da Silva, cujos documentos constam do Anexo XVI, conforme relação  constante do Relatório, atesta a inviabilidade da comprovação, diante da inexistência  de nenhum vinculo  entre os  cheques  indicados e  a  suposta beneficiária F L Silva,  conforme se demonstra abaixo:  ­ valor da nota fiscal de entrada n°028410 — R$13.253,00;  ­ valor da nota fiscal de emissão da F L Silva — R$7.200,00;  ­ pagamento efetuado em seis cheques, emitidos ao portador (beneficiário não  identificado), sem nenhuma vinculação com o fornecedor F L Silva, no valor total de  R$13.253,00 .  ­ note­se que a coincidência de valor existe apenas em relação A nota fiscal de  entrada,  documento  emitido  pelo  próprio  contribuinte  autuado,  e  por  isso mesmo  ineficaz  para  comprovar  eventuais  diferenças  decorrentes  de  ajuste  de  preço  ou  quantidade do insumo adquirido, conforme a legislação vigente já discutida;  Fl. 5929DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.930          15 ­  documentos  outros,  tais  como  a  Autorização  para  Transporte  de  Produto  Florestal (ATPF) e guias de recolhimento do imposto estadual dizem respeito apenas  à nota fiscal original emitida pelo fornecedor do carvão vegetal;  ­ é notório que, no exemplo examinado, não há nenhum documento bancário  vinculando  os  diversos  cheques A  F  L  Silva,  seja  pelo  pagamento  das  diferenças  decorrentes de ajuste de preço ou quantidade indicadas na nota fiscal de entrada do  insumo e, nesse caso, nem sequer pelo valor original da nota fiscal do fornecedor.  Não  há,  portanto,  como  admitir  que  pagamento  "pulverizado"  a  diversos  supostos agentes que atuaram na operação de compra do carvão vegetal, formalizado  em diversos cheques emitidos ao portador, possa referendar uma venda realizada por  um fornecedor especifico e ainda com base em documento  ineficaz  (nota  fiscal de  entrada) para a comprovação das diferenças de preço ou quantidade.  A questão suscitada pela defesa no tocante a existência de cópias de cheques  indicando  no  verso  o  número  das  notas  fiscais  correspondentes A  operação  já  foi  examinada pela autoridade fiscal, nos seguintes termos:  Acrescente­se que consta do verso das cópias reprograficas dos cheques (que  foram  extraídas,  por  amostragem,  diretamente  dos  originais  que  se  encontram em poder da instituição bancária, apresentados pelo contribuinte,  fls. 91 a 222, do Anexo I) um carimbo com a seguinte informação:  "cheque destinado ao pagamento   nota fiscal n° ___________parte     (X) origem ( ) entrada"   A  despeito  disto,  vale  ressaltar  que,  sendo  a  indicação  do  número  da  nota  fiscal  que  deu  origem  ei  emissão  daqueles  cheques  correspondente  ii  nota  fiscal originalmente emitida pelo fornecedor, tal informação, além de firmada  pela própria Siderúrgica Valinho S/A em documento de sua própria emissão,  também  não  serve  para  comprovar  a  efetividade  do  custo  adicional  registrado pela fiscalizada, haja vista que nas notas fiscais assim informadas  (de emissão dos respectivos fornecedores de carvão vegetal) não há descrição  de nenhuma parcela que corresponda eis diferenças de quantidades, valores  unitários  e  complementos  de  prep  e  que  constam  somente  destacados  nas  notas fiscais de entrada emitidas pela própria Siderúrgica Valinho S/A.  Neste  sentido,  observe­se,  que  ainda  que  a  informação,  realizada  pela  própria  Siderúrgica  Valinho  S/A  no  verso  dos  cheques  por  ela  emitidos,  mencionasse  o  número  da  sua  nota  fiscal  de  entrada,  esta  informação,  por  estar  desacompanhada  do  documento  fiscal  hábil  para  prova  do  custo  adicional,  ou  seja,  a  nota  fiscal  complementar  emitida  pelo  vendedor  do  carvão  vegetal  também  não  serviria  para  comprovar  a  efetividade  da  existência do custo adicional.  O que se traduz da correta análise feita pela autoridade fiscal, é que o cheque  "admite" qualquer anotação no seu verso, especialmente quando  feita pelo próprio  emitente, não se podendo considerar que tal inscrição, por si só, ateste a efetividade  do  registro,  quando  o  pagamento  representado  por  aquele  cheque  não  guardar  nenhuma outra vinculação direta com a operação a que supostamente diz  respeito,  no  tocante ao destinatário/beneficiário (fornecedor do carvão vegetal), valor e data  da operação indicados no competente documento fiscal hábil.  O impugnante apontou ainda a existência de cheques nominais emitidos para  os seguintes fornecedores:  Fl. 5930DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.931          16 ­ F L da Silva;  ­ Carvão Diamante Ltda;  ­ Express Com. Imp. e Exportação Ltda;  ­ Gregório Echeverria;  ­ Indústria e Comércio Carvão União Ltda.  ­ Marcia Fortunato Borges.  E  ainda  a ocorrência de depósitos bancários em conta  corrente dos próprios  fornecedores, no caso de Bern Indústria e Comércio de Madeira Ltda. e Comércio de  Carvão MS.  Estas questões também foram apreciadas pela autoridade fiscal, que assim se  pronunciou a respeito no TVF:  Por  outro  lado,  observe­se  que mesmo  nos  casos  em  que  eventualmente  se  verifique  a  existência  de  cheques  nominais  ao  vendedor  do  carvão  vegetal  estes  pagamentos  também  não  serviram,  por  si  sós,  para  comprovação  da  efetividade do custo adicional descrito nas notas fiscais de entrada emitidas  pela própria Siderúrgica Valinho S/A, pelo fato de estarem desacompanhados  de documentação fiscal fundamental e necessária para tanto, ou seja, a nota  fiscal complementar emitida pelo vendedor do carvão vegetal.  Diante,  pois,  da  falta  de  comprovação  deste  custo  adicional  mediante  a  apresentação  das  competentes  notas  fiscais  complementares  emitidas  pelos  respectivos  fornecedores  de  carvão  vegetal,  fica  caracterizada  a  indedutibilidade  das  importâncias  registradas  na  escrituração  comercial/fiscal  da  Siderúrgica  Valinho  S/A  a  titulo  de  regularização  de  diferenças de quantidades, valor unitário e complemento de prep de carvão  vegetal adquirido, conforme discriminado na coluna "Valor da Majoração do  Custo", do Quadro Demonstrativo n°01, em anexo, fis. 101 a 153.  Analisando  a  documentação  apresentada  pelo  impugnante nos Anexos XVI,  XVII  e  XVIII,  cuja  especificação  consta  do  Relatório,  relativamente  as  citadas  empresas, constata­se o seguinte:  ­ F L Silva:  confirmando  a  abordagem  feita  quando do  exame do  exemplo  apresentado pelo impugnante quanto a citada empresa, foram apresentados cheques  ao portador e também cheques nominais a terceiros estranhos A operação original de  compra do carvão vegetal, que sinalizam a "pulverização" do pagamento a que fez  referência o impugnante, ineficazes para comprovar o ajuste de preço e quantidade  do insumo.  ­  Carvão  Diamante  Negro  Ltda:  foram  anexados  diversos  cheques  ao  portador ou nominais a terceiros, denunciando a "pulverização" do pagamento, cujos  valores guardam  relação apenas com as notas  fiscais de  entrada,  assim como com  outros  documentos  de  lavra  da  própria  Siderúrgica  Valinho,  ineficazes  para  comprovar o ajuste de preço e quantidade do insumo.  ­ Express Comercio Importação e Exportação Ltda: o contribuinte juntou  cópias  de  cinco  cheques  (somente  frente),  datados  de  13/08/2006,  nominativos  a  citada empresa, no valor total de R$13.911,00; não há como identificar a destinação  final  dos  cheques  diante  da  falta  da  apresentação  da  cópia  dos  versos  desses  documentos; a emissão de diversos cheques para o mesmo destinatário, na mesma  data, quando bastaria um único cheque em favor do fornecedor de carvão vegetal, a  chamada "pulverização", inviabiliza a comprovação da operação.  Fl. 5931DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.932          17 ­ Gregório Echeverria: o impugnante juntou cópia de cheques nominativos  A  empresa,  depositados  em  contas  de  terceiros,  conforme  comprovantes  também  anexados aos autos; o somatório desses cheques guarda relação apenas com a nota  fiscal  de  entrada  emitida  pelo  próprio  emitente  dos  cheques,  documento  ineficaz  para comprovar o ajuste de preço e quantidade do carvão vegetal.  ­  Indústria  e  Comércio  Carvão  União  Ltda:  foram  juntadas  cópias  de  diversos  cheques  nominativos  a  empresa  (somente  frente),  sinalizando  a  "pulverização"  do  pagamento,  não  havendo  como  identificar  a  destinação  final  desses cheques; a única coincidência seria com a nota fiscal de entrada, documento  ineficaz  porquanto  emitido  pelo  próprio  contribuinte  emitente  dos  cheques  e  em  desacordo com a legislação de âmbito federal.  ­ Márcia Fortunato Borges: foram apresentados dois cheques nominativos,  depositados em conta corrente da empresa fornecedora, que guardam relação apenas  com  as  notas  fiscais  de  entrada;  não  houve  a  apresentação  da  nota  fiscal  complementar emitida pela empresa fornecedora do  insumo a  fim de atestar que o  pagamento correspondeu efetivamente a ajuste de prego ou quantidade relativamente  A operação faturada anteriormente.  ­ Bent Indústria e Comércio de Madeira Ltda: o impugnante juntou cópia  de  cheques  nominativos  A  empresa,  acompanhados  do  comprovante  de  depósitos  pertinente,  entretanto,  os  valores  e  datas  desses  cheques  não  foram  vinculados  a  nenhuma  nota  fiscal;  os  demais  cheques  anexados  por  cópia  foram  emitidos  ao  portador e vinculados tão somente a notas fiscais de entrada; os demais documentos  anexados pelo impugnante foram elaborados pela própria Siderúrgica Valinho, não  sendo suficientes para a comprovação da operação de ajuste de preço ou quantidade  do insumo; as ATFP e guias de recolhimentos de tributos estaduais estão vinculadas  apenas As notas fiscais originalmente emitidas pelo fornecedor.  ­  Comércio  de  Carvão  MS  Dr.  Amorim:  foram  apresentados  cheques  nominativos, depositados em conta corrente da empresa  fornecedora, que guardam  relação apenas  com as notas  fiscais de  entrada; não houve a  apresentação da nota  fiscal  complementar emitida pela empresa  fornecedora do  insumo a  fim de  atestar  que  o  pagamento  correspondeu  efetivamente  a  ajuste  de  preço  ou  quantidade  de  operação já faturada.   Além das empresas acima, mencionadas expressamente na impugnação, nos  Anexos XVI, XVII  e XVIII,  conforme  relação  apresentada  no Relatório,  constam  ainda documentos pertinentes As seguintes empresas:  ­  LM  Pereira:  cópia  de  extratos  bancários  do  autuado  e  de  cheques  ao  portador,  cujos  valores  correspondem  A  nota  fiscal  de  entrada;  constam  ainda  documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original  emitida pelo fornecedor do insumo;  ­  Michel  Honório  Viana:  cópia  de  extratos  bancários  do  autuado  e  de  cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam  ainda  documentos  de  arrecadação  e  autorizações  vinculadas  apenas  A  nota  fiscal  original emitida pelo fornecedor do insumo;  ­  Libania  Ferreira  Santos:  cópia  de  extratos  bancários  do  autuado  e  de  cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam  ainda  documentos  de  arrecadação  e  autorizações  vinculadas  apenas  A  nota  fiscal  original emitida pelo fornecedor do insumo;  ­  Fermin° Antunes Martins:  cópia  de  extratos  bancários  do  autuado  e  de  cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam  Fl. 5932DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.933          18 ainda  documentos  de  arrecadação  e  autorizações  vinculadas  apenas A.  nota  fiscal  original emitida pelo fornecedor do insumo;  ­ Inicio Antônio Alves: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques  ao  portador,  cujos  valores  correspondem A  nota  fiscal  de  entrada;  constam  ainda  documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas a nota  fiscal original  emitida pelo fornecedor do insumo;  ­  Aldair  de  Souza  A  Costa:  cópia  de  extratos  bancários  do  autuado  e  de  cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam  ainda  documentos  de  arrecadação  e  autorizações  vinculadas  apenas  A  nota  fiscal  original emitida pelo fornecedor do insumo;  ­ Rodomec Mecanização e Transporte Ltda: cópia de cheques nominativos  A  empresa,  acompanhados  do  comprovante  de  depósitos  pertinente,  entretanto,  os  valores  e  datas  desses  cheques  não  foram  vinculados  a  nenhuma  nota  fiscal;  os  demais  cheques  anexados  por  cópia  foram  emitidos  ao  portador  e  vinculados  tão  somente  a  notas  fiscais  de  entrada;  constam  ainda  documentos  de  arrecadação  e  autorizações  vinculadas  apenas  A  nota  fiscal  original  emitida  pelo  fornecedor  do  insumo.  Analisando o conjunto de documentos pertinentes a todas as empresas acima  relacionadas,  na  grande maioria  dos  casos,  constata­se  a  existência  de  cheques  ao  portador, nominativos a terceiros, nominativos ao fornecedor, porém depositados em  contas  de  terceiros,  traduzindo  a  alegada  "pulverização"  de  pagamentos  a  que  se  referiu o impugnante,  tornando  impossível verificar a destinação do numerário e a  validação da operação retratada nas notas fiscais de entrada. Em outros casos (Bent e  Rodomec),  houve  depósitos  em  conta  corrente  do  fornecedor  sem  qualquer  vinculação  com  as  notas  fiscais  competentes,  além  dos  usuais  cheques  "pulverizados".  E  ainda  em  dois  casos  (Márcia  Fortunato  Borges  e  Comércio  de  Cary­do MS Dr. Amorim), foram constatados depósitos nas contas dos fornecedores,  que guardam correspondência tão somente com a nota fiscal de entrada emitida pelo  autuado,  mas  são  insuficientes  para  comprovar  o  reajustamento  de  preço  ou  quantidade do insumo adquirido, diante da inexistência da nota fiscal complementar.  Em verdade, todos os documentos que dão guarida As notas fiscais de entrada  foram produzidos pelo próprio adquirente dos insumos, tais como: controles internos  de pesagem, cópia de cheques, planilhas de custos, entre outros. Note­se ainda que  documentos  de  arrecadação  estadual,  autorizações  de  órgãos  florestais  ou  ambientais,  entre  outros  documentos  de  terceiros  anexados  à  impugnação,  estão  vinculados apenas às notas fiscais emitidas pelos fornecedores, com base nos valores  e  quantidades  originalmente  informados.  Ou  seja,  não  ha  nenhum  documento  de  terceiro, especialmente do fornecedor do carvão vegetal, que ateste a majoração do  custo decorrente de ajuste de preço ou quantidade.  Porém, o que ficou patente em todos os casos analisados é a inexistência de  documento  legal  (nota  fiscal  complementar)  atestando que  as  diferenças,  apuradas  pelo  confronto  da  nota  fiscal  de  entrada  com  a  nota  fiscal  do  fornecedor,  efetivamente existiram, de forma a autorizar o registro do custo na contabilidade do  autuado.  Nestas  condições,  deve  ser  mantida  a  glosa  dos  valores  correspondentes  majoração de custos levada a efeito pelo autuado com base apenas em notas fiscais  de entrada, por constituírem documentos ineficazes perante o fisco federal.    Fl. 5933DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.934          19 III.3.  CONSIDERAÇÕES  ACERCA  DA  APURAÇÃO  DO  CUSTO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO  Aduziu  o  impugnante  que  era  imprescindível  que  o  valor  adotado  pela  fiscalização, como base de calculo, deveria se reportar à correspondente quantidade  fisica —metragem/m 3  ­ para que viesse a compor, através de seu preço médio, o  valor tributável.  Enfatizou  ainda  a  compatibilidade  entre  o  consumo  do  carvão  vegetal  e  a  produção  de  ferrogusa,  acusando  que  o  procedimento  fiscal  está  alicerçado  em  meras suposições. Também anexou laudo técnico e planilhas de custos, que integram  o Anexo XVI, conforme especificado no Relatório.  0 que o impugnante sugeriu nesse caso está relacionado a chamada auditoria  de estoques, procedimento previsto no art. 286 do RIR11999, para fins de apuração  de omissão de receitas,  por presunção  legal,  determinada  a partir  de  levantamento  por  espécie  de  quantidade de matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  no processo produtivo da pessoa juridica.  Com  base  nesse  levantamento,  considerar­se­ia  receita  omitida  o  valor  resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias­ primas  e  produtos  intermediários  pelos  respectivos  preços médios  de  venda ou  de  compra,  conforme  o  caso,  em  cada  período  de  apuração  abrangido  pelo  levantamento.  Na  situação  vertente,  porém,  não  cogitou  a  autoridade  fiscal  de  realizar  auditoria de estoque, o que demonstra a inocuidade do laudo técnico e das planilhas  de custos apresentadas, voltados que são para essa modalidade de levantamento, cuja  validade fica limitada aos fins a que se destinam, não tendo o condão de assegurar a  regularidade  do  contribuinte  perante  a  Fazenda  Pública  Federal  ou  de  obstar  as  verificações da autoridade fiscal realizadas em estrita observância ás normas legais  pertinentes.  Conforme  se  viu,  o  trabalho  fiscal  se  fundamentou  na  análise  contábil  do  registro de custos, tendo constatado a existência de valores contabilizados com base  em documento ineficaz, porquanto impróprio para a comprovação de ajuste de preço  ou  quantidade  ou  reajustamento  de  preço,  nos  termos  da  regulação  feita  em  Convênio Sinief e pela legislação federal.  Não  há  entre  as  hipóteses  mencionadas  (auditoria  de  estoque  e  verificação  documental  dos  custos  contabilizados)  qualquer  relação  de  subordinação  ou  precedência,  ou  seja,  qualquer  uma  das  alternativas  para  investigação  pode  ser  autonomamente  utilizada  pela  autoridade  fiscal,  no  exercício  de  suas  funções  regulamentares, observada a constituição das devidas provas da infração. Nada há de  irregular, portanto, no procedimento de oficio que se assenta na constatação de glosa  de  custos  majorados  sem  o  amparo  em  documento  hábil,  independentemente  de  qualquer levantamento quantitativo de estoques de produtos ou de matérias­primas e  produtos intermediários.  O  impugnante  argumentou  ainda  que  a  fiscalização  não  fez  prova  de  que  o  carvão vegetal  foi  acobertado por nota  fiscal  inidõnea nem houve a declaração de  ineficácia do contribuinte ou de documento por ele emitido.  Conforme  exaustivamente  debatido,  a  glosa  dos  custos  contabilizados  decorreu da falta de comprovação com documentação hábil das diferenças de custos  decorrentes de ajuste de preço ou quantidade ou reajustamento de preço, por terem  sido  amparadas  em  notas  fiscais  de  entrada.  Assim,  a  autoridade  fiscal  não  caracterizou a infração como uso de nota fiscal inidõnea até mesmo porque o que se  Fl. 5934DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.935          20 verificou  foi  a  ausência  da  nota  fiscal  complementar  emitida  pelo  fornecedor  do  insumo,  documento  hábil  para  comprovar  as  diferenças  de  custo  contabilizadas,  a  teor da legislação vigente.  No tocante aos questionamentos acerca do enquadramento legal da exigência,  o contribuinte discorreu acerca da legislação citada pela fiscalização ao final do item  3 do TVF ("arts. 249,  inciso  I, 251 e parágrafo único, 289 e parágrafos, 290, 293,  294  e  300  do  RIR/99,  Decreto  n°  3.000/99"),  para  afirmar  que  nenhum  desses  artigos tipificados foi arranhado.  Primeiramente, é  importante notar que a glosa dos  custos  contabilizados  foi  levada a efeito, essencialmente, com base na regulação feita por meio do Convênio  Sinief e na  legislação  federal  citada pela  autoridade  fiscal  no TVF,  já debatida no  item HU desse Voto, ao qual se faz remissão, que tratou especialmente dos aspectos  legais da autuação, tendo ficado evidenciado que a nota fiscal de entrada constituía  documento  impróprio  para  a  comprovação  da majoração  de  custos  em  função  de  suposta  regularização  de  diferenças  de  quantidades  de  carvão  vegetal,  de  valor  unitário  ou  complemento  de  preço.  0  documento  hábil  exigido  é  a  nota  fiscal  complementar emitida pelo fornecedor do insumo, ausente na situação tratada.  Portanto, à  luz das disposições dos  incisos  III e  IV do art. 10 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  que  rege  o  processo  administrativo­fiscal,  a  infração  foi  devidamente  caracterizada  e  contextualizada  na  legislação  vigente,  ficando  justificada e autorizada a glosa do custo indevidamente contabilizado com base em  documento ineficaz perante o fisco federal.  Pode­se dizer que, subsidiariamente, foram citadas as mencionadas normas do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  que  tratam  da  escrituração  do  contribuinte  tributado  pelas  regras  do  lucro  real,  sobre  as  adições  ao  lucro  liquido,  além  de  normas  pertinentes  aos  registros  e  avaliação  do  custo  de mercadorias  e matérias­ primas utilizadas no processo produtivo, que também estão inseridas no contexto do  lançamento  pertinente  à  glosa  de  custos  contabilizados  sem  lastro  em  documento  hábil, não havendo nesse particular nenhuma incoerência ou irregularidade.  Nestas condições,  também não há reparo algum a se fazer no que tange  ao enquadramento legal da infração.    IV.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  AQUISIÇÃO  DE  CARVÃO  VEGETAL DE PESSOAS JURÍDICAS  Além das glosas de custo motivadas pela emissão de notas fiscais de entrada,  documento  ineficaz  para  a  comprovação  do  custo  de  aquisição  do  carvão  vegetal  (matéria  abordada  no  item  3  do  TVF),  em  relação  aos  fornecedores  abaixo  especificados, foram glosados os custos totais da operação constantes da nota fiscal  original do  fornecedor,  conforme detalhamento  feito no  item 4 do TVF e Quadros  Demonstrativos n° 03 e 04 (fls. 282/309):    Fl. 5935DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.936          21 Nesses  casos,  a  fiscalização  constatou  que  a  documentação  apresentada  em  relação a esses seis fornecedores, em conjunto com as informações que integram o  banco de dados constantes dos  sistemas da RFB, apontava elementos  suficientes à  convicção  de  que  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa  fiscalizada  (aquelas  tidas  por  emitidas  originalmente  pelos mencionados  fornecedores,  notas  fiscais  de  entrada e/ou notas fiscais avulsas) não poderiam ser consideradas como documentos  hábeis  para  a  comprovação  dos  respectivos  custos  que  foram  registrados  em  sua  escrituração comercial/fiscal.  Para poder responder aos questionamentos do autuado, é importante destacar  os  fatos  apurados  pela  fiscalização  relativamente  aos  fornecedores  acima  especificados, conforme se passa a explicitar:  1  ­ Guimarães &  Silveira Ltda  ­  de  acordo  com  pesquisas  realizadas  nos  sistemas  da  RFB,  a  empresa  foi  constituída  em  27/10/2005,  apresentou  DIPJ  somente  em  relação  ao  ano­calendário  de  2005,  não  se  verificando,  contudo,  nenhum valor  consignado a  titulo  de  receita  auferida  no  correspondente  trimestre;  relativamente  ao  período a  que  se  referem  as  notas  fiscais  de  aquisição de  carvão  vegetal,  ano­calendário  de  2006,  o  fornecedor  não  apresentou  a  DIPJ  correspondente;  ­ foram apresentadas à fiscalização duas notas fiscais avulsas (n° 010269465 e  n°  010269464)  emitidas  em  24/06/2006  pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  no  Mato Grosso  do  Sul,  nos  valores  de R$7.875,00  e R$12.375,00,  respectivamente,  ambas  apontando  como  remetente  a  pessoa  jurídica  do  fornecedor  Guimarães  &  Silveira Ltda e, como destinatário a Siderúrgica Valinho S.A;  ­  nas  notas  fiscais  avulsas,  no  campo  destinado  à  assinatura  do  produtor,  consta  a  indicação  da  pessoa  fisica  do  Sr.  Betânio  do  Carmo,  enquanto  a  pessoa  cadastrada como sendo o sócio­administrador da empresa era o sr. AdaIto Ferreira  Guimarães;  ­  realizada  diligencia  junto  ao  fornecedor,  o  Sr. AdaIto  Ferreira Guimarães  afirmou,  entre  outras  coisas,  que  "nunca  teve  empresa  registrada  em  seu  nome"  e  "que  desconhece  a  remessa  de  tais  notas  fiscais  e  tampouco  as  pessoas  que  nelas  figuram e assinam como produtor e respectivos transportadores";  ­ constatou a fiscalização, no que tange aos comprovantes de pagamentos, que  foram  apresentados  cheques  ao  portador  e  cópias  contábeis  de  cheques,  todos  emitidos ao portador;  ­ o exame das cópias dos cheques acostadas aos autos revela que nenhum dos  referidos  cheques  foram  sacados  e/ou  depositados  pela  empresa  Guimarães  &  Silveira Ltda. e que todos os beneficiários de suas emissões (apontados nos cheques  de  forma  manuscrita  ou  por  meio  de  carimbos)  referem­se  a  pessoas  fisicas  e  jurídicas as quais, após pesquisa nos sistemas de dados da RFB, não se conseguiu  vislumbrar qualquer vinculo com a empresa;  ­  da  relação  elaborada  pela  fiscalização,  chamou  atenção  o  fato  de  o  Sr.  Betinio  do  Carmo  (também  mencionado  em  relação  aos  fornecedores  Michel  Honório Viana e Carvão Diamante • Ltda, como adiante se verá) ser o beneficiário  dos cheques especificados;  ­ afirmou a autoridade fiscal que as notas fiscais de entrada, os controles de  pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela própria Siderúrgica  Valinho S.A., também não conseguem comprovar que o carvão vegetal descrito nos  mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica Guimarães & Silveira Ltda;  Fl. 5936DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.937          22 ­ questionado acerca da vinculação das pessoas beneficiárias daqueles valores,  a  empresa  autuada  afirmou  que  "infelizmente,  encontra­se  impossibilitada  de  fornecer qualquer documentação que demonstre a vinculacio havida entre as pessoas  indicadas  no  quadro  apresentado  no  termo  ora  respondido,  assim  como  naquele  datado de 28/06/2010, com seus fornecedores (...)."2 ­ Michel Hon6rio Viana ­ Me  ­ a empresa apresentou as DIPJ relativamente aos exercícios de 2004 a 2009, anos­ calendário de 2003 a 2008, respectivamente, como pessoa jurídica INATIVA; sendo  que as notas fiscais em questão foram emitidas no ano­calendário de 2006;  ­  do  exame  das  46  notas  fiscais  emitidas  pelo  fornecedor,  cinco  foram  extraídas diretamente de  talondrios,  enquanto  as demais  se  referem a notas  fiscais  avulsas emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, tendo  como  remetente  a  pessoa  jurídica  do  fornecedor  Michel  Honório  Viana  e,  como  destinatário, a Siderúrgica Valinho S.A;  ­  observou  a  fiscalização  que,  do  exame  destas  41  notas  fiscais  avulsas,  no  campo destinado a assinatura, 22 delas constavam a indicação da pessoa fisica do Sr.  Betânio do Carmo; 16 indicavam a pessoa fisica do Sr. Ronaldo Mendonça Pereira;  duas, a pessoa fisica do sr. Raphael Oliveira de Rezende e uma, a pessoa fisica da  sra. Clain Cristina S do Carmo;  ­  observou  ainda  que,  em  campo  especifico  destas mesmas  41  notas  fiscais  avulsas,  parte  das  AUTORIZAÇÕES  PARA  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  FLORESTAL — ATPF, na verdade, foram concedidas em nome de pessoas fisicas  e/ou jurídicas distintas da empresa Michel Honório Viana, em referência, conforme  especificado, figurando, entre outras, a empresa Carvão Diamante Ltda. e a empresa  T.L.A da Silva, que também constam registradas na escrituração comercial/fiscal da  fiscalizada como sua fornecedora de carvão vegetal, conforme adiante se verificará;  ­ as tentativas de intimação da empresa não obtiveram êxito;  ­ as notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada  de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho S/A, não conseguem comprovar  que o carvão vegetal descrito nos mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica Michel  Honório Viana;  ­ quanto aos pagamentos, observou a fiscalização que, para cada nota fiscal de  aquisição de carvão vegetal, o contribuinte apresentou vários cheques ao portador, o  que não permite evidenciar que os valores constantes dos referidos cheques foram,  de  fato,  recebidos  pela  pessoa  jurídica  Michel  Honório  Viana — ME.  Ademais,  conforme  afirmou  o  próprio  contribuinte,  a  quitação  das  referidas  notas  fiscais  avulsas  foi  realizada na própria nota  fiscal  de  entrada  e  foi  firmada "normalmente  pelo motorista";  ­ o autuado, intimado, manifestou a impossibilidade de vinculação das pessoas  fisicas  (beneficiárias  dos  valores  relacionados  nos  cheques  em  referência)  aos  fornecedores de carvão vegetal.  3— Carvão Diamante Negro Ltda.  ­ relativamente ao ano­calendário de 2006, a empresa apresentou a Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica — DSPJ não tendo sido informado nenhum valor a  titulo  de  receita  auferida  nos  meses  de  março  a  julho  de  2006  (meses  correspondentes  As  notas  fiscais  registradas  na  escrituração  comercial  e  fiscal  da  fiscalizada),  tendo  apenas  consignado  no mês  de  novembro  de  2006  receita  bruta  não decorrente da prestação de serviços no valor de R$3.959,25;  Fl. 5937DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.938          23 ­ do exame das 27 notas fiscais apresentadas pela fiscalizada, é de se observar  que apenas 16 foram extraídas de talondrios; as demais 11, se referem a notas fiscais  avulsas emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, tendo  como  remetente  a  pessoa  jurídica  do  fornecedor  Carvão Diamante  Negro  Ltda  e,  como destinatário, a Siderúrgica Valinho S.A;  ­ destas 11 notas fiscais avulsas, no campo destinado A assinatura, em nove  consta a indicação da pessoa fisica do sr. Betânio do Carmo; em uma, foi indicada a  pessoa  fisica  do  sr.  Antônio  Carlos Macedo  e,  em  outra,  a  pessoa  fisica  da  sra.  Keelly Paula Pereira;  ­ das observações consignadas também em campo especifico destas 27 notas  fiscais  avulsas,  verifica­se  que  parte  das ATPF,  na verdade,  foram  concedidas  em  nome  de  pessoas  fisicas  e/ou  jurídicas  distintas  da  empresa  fornecedora  Carvão  Diamante Negro Ltda, conforme especificado, podendo ser destacados os nomes da  empresa Michel Hon6rio Viana — ME e do Sr. Betãnio do Carmo;  ­ as tentativas para intimação da empresa foram infrutíferas;  ­  ressaltou  a  fiscalização  que  as  notas  fiscais  de  entrada,  os  controles  de  pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho  S.A. também não conseguem comprovar que o carvão vegetal descrito nos mesmos  adveio, de fato, da pessoa jurídica Carvão Diamante Negro Ltda;  ­  quanto  aos  comprovantes  de  pagamentos,  é  de  se  observar  para  cada  nota  fiscal de aquisição de carvão vegetal houve a emissão de vários cheques, a maioria  emitidos  ao  portador,  sendo  que  a  quitação  das  referidas  notas  fiscais  avulsas  foi  realizada  na  própria  nota  fiscal  de  entrada  e  foi  firmada  "normalmente  pelo  motorista";  ­  as  cópias contábeis dos cheques  revelam que  a  fiscalizada  somente emitiu  cheques  nominais  a  partir  de  19/07/2006,  tendo  sido  observado  que  em  nenhum  desses cheques consta a empresa Carvão Diamante Negro Ltda como beneficiária de  suas  emissões.  Ademais,  é  de  se  ressaltar  que  os  mesmos  foram  emitidos  em  beneficio de pessoas fisicas que, segundo pesquisas realizadas nos sistemas de dados  da RFB, não possuem nenhuma  relação com a  referida  empresa Carvão Diamante  Negro Ltda, conforme especificado;  ­  apresentadas  cópias  reprográficas  de  alguns  dos  cheques  emitidos  ao  portador,  verificou­se  que  nenhum  dos  cheques  apresentados  foram  sacados  e/ou  depositados pela Carvão Diamante Negro Ltda. e que todos os beneficiários de suas  emissões  (apontadas  nos  cheques  de  forma manuscrita  ou  por meio  de  carimbos)  referem­se a pessoas fisicas e jurídicas das quais, da pesquisa nos sistemas de dados  da  RFB,  não  se  consegue  vislumbrar  qualquer  vinculo  com  a  empresa  Cary  ­do  Diamante Negro Ltda, conforme especificado;  ­  da  relação  elaborada,  a  fiscalização  chamou  atenção  para  o  fato  de  o  Sr.  Beanio  do  Carmo  (já  mencionado  anteriormente  em  relação  aos  fornecedores  Guimarães  &  Silveira  Ltda  e  Michel  Honório  Viana)  ser  o  beneficiário  de  três  cheques;  além  do  Sr. Mauricio  de  Freitas  Soares  Júnior;  Sr. Kennedy Marçal;  Sr.  Paulo  Sergio  da  Silva,  os  quais  também  não  possuem  nenhuma  relação  com  a  empresa Carvão Diamante Negro Ltda. Já em relação As pessoas jurídicas, também  é  de  se  ressaltar  o  fato  de  que  a  empresa  Comercial  de  Cary  ­do  Costa  Rica  (beneficiária de três cheques) não ter sido a pessoa jurídica emitente da nota fiscal.  Vê­se  também  que  quatro  cheques  tiveram  por  beneficiário  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Café  e  quatro  outros  cheques  tiveram  por  beneficiários  postos  de  combustíveis;  Fl. 5938DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.939          24 ­ observou também a autoridade fiscal que algumas das pessoas mencionadas  anteriormente  foram  beneficiárias  de  depósitos  bancários,  a  saber:  (BetAnio  do  Carmo), 47 (Paulo Sérgio da Silva), 62 (Betânio do Carmo), 76 (C C V costa Rica  Ltda), 83 (Paulo Sérgio da Silva), 87 (Ary Shimidt);  ­ o autuado, intimado, manifestou a impossibilidade de vinculação das pessoas  beneficiárias dos valores  relacionados nos cheques em referência aos  fornecedores  de carvão vegetal.  4— T.L.A.  da  Silva  ­ ME  ­  a  empresa  apresentou DIPJ,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2006,  em  formulário  destinado  As  pessoas  jurídicas  que  se  encontram na situação INATIVA;  ­ as tentativas para intimação da empresa não lograram êxito;  ­  relativamente  aos  pagamentos  das  quatro  notas  fiscais  correspondentes,  ficou  constatado  que,  em  relação As  três  primeiras,  foram  efetuados  por meio  de  cheques ao portador;  ­  do  exame  das  cópias  acostadas  aos  autos,  verificou­se  que  nenhum  dos  cheques apresentados foram sacados e/ou depositados pela pessoa jurídica T.L.A. da  Silva, e que os beneficiários das emissões destes cheques que constam grafados de  forma manuscrita referem­se a pessoas fisicas as quais, da pesquisa nos sistemas de  dados da RFB, não se consegue vislumbrar qualquer vinculo com a empresa T.L.A.  da Silva, conforme especificado;  ­ quanto A nota fiscal n° 00366, o contribuinte apresentou cópias contábeis de  três  cheques  nominais,  além  de  dois  recibos  de  depósitos  bancários  sendo  que  os  pagamentos  tiveram por beneficiários somente pessoas fisicas distintas da empresa  T.L.A. da Silva, conforme especificado;  ­ as notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada  de  carvão,  todos  emitidos  pela  Siderúrgica Valinho  S.A,  também  não  conseguem  comprovar  que  o  carvão  vegetal  descritos  nos mesmos  adveio,  de  fato,  da  pessoa  jurídica T.L.A. da Silva;  ­  questionado  acerca  da  vinculação  das  pessoas  (beneficiárias  dos  valores  relacionados  nos  cheques  em  referência)  aos  fornecedores  de  cardo  vegetal,  o  autuado  manifestou  a  impossibilidade  de  comprovar  documentalmente  qualquer  vinculo.  5 — E. A. da Maia Carvão ­ a empresa apresentou DIPJ,  relativamente ao  ano­calendário de 2005, em formulário destinado As pessoas jurídicas que optaram  pelo  SIMPLES,  porém,  não  indicou  nenhum  valor  de  receita  apurada  durante  naquele período;  ­ as tentativas para intimação da empresa se mostraram infrutíferas;  ­ das informações consignadas m campo especifico da nota fiscal apresentada  pela fiscalizada, verificou­se que a ATPF foi concedida em nome de pessoa jurídica  distinta da empresa E. A. DA MAIA CARVÃO, haja vista  ter sido emitida para a  empresa F. A. MARTINS CARVÃO;  ­  relativamente  aos  pagamentos  da  nota  fiscal  correspondente,  ficou  constatado que os mesmos foram efetuados parte por meio de cheques ao portador e  parte em dinheiro;  ­  do  exame  das  cópias  acostadas  aos  autos,  constatou­se  que  nenhum  dos  cheques apresentados foram sacados e/ou depositados pela pessoa jurídica E. A. da  Fl. 5939DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.940          25 Maia  Carvão  e  que  os  beneficiários  das  emissões  destes  cheques  que  constam  grafados de forma manuscrita referemse a pessoas fisicas as quais, da pesquisa nos  sistemas  de  dados  da  RFB,  não  se  consegue  vislumbrar  qualquer  vinculo  com  a  empresa autuada, conforme especificado;  ­ as notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada  de  carvão,  todos  emitidos  pela  Siderúrgica Valinho  S.A,  também  não  conseguem  comprovar  que  o  carvão  vegetal  descritos  nos mesmos  adveio,  de  fato,  da  pessoa  jurídica E.A. da Maia Cary ­do;  ­  questionado  acerca  da  vinculação  das  pessoas  (beneficiárias  dos  valores  relacionados  nos  cheques  em  referência)  aos  fornecedores  de  carvão  vegetal,  o  autuado  manifestou  a  impossibilidade  de  comprovar  documentalmente  qualquer  vinculo.  6— F. L. da Silva ME ­ a empresa apresentou a DIPJ, relativamente ao ano­ calendário de 2005, em formulário destinado As pessoas jurídicas que se encontram  na  situação  de  NATIVA.  No  ano­calendário  de  2006,  apresentou  declaração  em  formulário  destinado  As  optantes  pelo  SIMPLES,  porém  sem  consignar  nenhum  valor a titulo de receita;  ­ do exame das 1.347 notas fiscais, é de se observar que três delas se referem a  notas fiscais avulsas emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso  do Sul, tendo como remetente a pessoa jurídica do fornecedor F. L. da Silva e, como  destinatário, a Siderúrgica Valinho S.A;  ­ a exemplo do que ocorreu com relação As notas fiscais avulsas apresentadas  pela  fiscalizada  em  relação  aos  fornecedores  Guimarães  &  Silveira  Ltda,  Michel  Honório  Viana  e  Carvão Diamante  Negro  Ltda,  constata­se  das  três  notas  fiscais  avulsas,  ora  mencionadas,  que  no  campo  destinado  A  assinatura,  em  duas  delas  consta a  indicação da pessoa  fisica de Keelly Paula Pereira  e,  em uma nota  fiscal  avulsa há a indicação da já mencionada pessoa fisica do Sr. BetAnio do Carmo;  ­ os comprovantes de pagamentos apresentados pela fiscalizada  indicam que  para  cada  uma  das  três  notas  fiscais  avulsas  houve  a  emissão  de  vários  cheques  gafados nominalmente a pessoas fisicas especificadas, das quais, após pesquisa junto  ao  banco  de  dados  da RFB,  não  se  conseguiu  vislumbrar  nenhum  vinculo  com  o  fornecedor F.L da Silva — ME;  ­  observou  a  fiscalização  que,  conforme  mencionado  anteriormente,  a  sra.  Marisa Fernandes Machado também foi beneficiária de cheques emitidos em relação  ao fornecedor Carvão Diamante Negro Ltda ME e o sr. Betãnio do Carmo também  figura  na  documentação  relacionada  aos  fornecedores Guimarães &  Silveira  Ltda,  Michel Honório Viana e Carvão Diamante Negro Ltda;  ­ restaram infrutíferas as tentativas para intimação do fornecedor;  ­ as notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada  de  carvão,  todos  emitidos  pela  Siderúrgica Valinho  S.A.  também  não  conseguem  comprovar que o carvão vegetal adveio, de fato, da pessoa jurídica F. L da Silva;  ­  em  relação aos pagamentos,  segundo  se  constada  das  cópias  contábeis,  os  desembolsos relativos a 746 notas fiscais (emitidas de maio de 2005 a maio de 2006)  foram efetuados por meio de vários cheques ao portador. A partir de junho de 2006,  as  demais  cópias  contábeis  dos  cheques  e  os  recibos  de  depósitos  bancários  apresentados pela fiscalizada indicam diversas pessoas fisicas, as quais, dos exames  realizados  junto  ao banco de dados da RFB, não  se consegue vislumbrar qualquer  vinculo com o fornecedor F.L. da Silva ME;  Fl. 5940DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.941          26 ­ da relação elaborada, a fiscalização observou que a sra. Elizabeth das Graças  também figura relacionada na documentação apresentada em relação ao fornecedor  T.L.A.  da  Silva  e  que  Raphael  Oliveira  de  Rezende  aparece  relacionado  ao  fornecedor Michel Honório Viana;  ­ o autuado, intimado, manifestou a impossibilidade de vinculação das pessoas  beneficiárias dos valores  relacionados nos cheques em referencia aos  fornecedores  de carvão vegetal.  O  impugnante  argumentou  que  não  pode  ser  responsabilizado  pela  situação  fiscal  de  seus  fornecedores,  tendo  acentuado  que,  no  site  da  Receita  Federal,  constatou  o  registro  de  situação  cadastral  ATIVA  para  todos  os  fornecedores  ou  HABILITADO  em  relação  ao  período  abrangido  pela  autuação,  conforme  documentos que integram o Anexo XVI, especificados no Relatório.  Ponderou ainda que, além das notas fiscais emitidas pelo fornecedor, restaram  apresentadas  as  notas  fiscais  de  entrada,  bem  como  o  efetivo  comprovante  de  pagamento dos valores consignados na referida nota. Salientou  também a ausência  de Ato Declaratório de inidoneidade de nota fiscal nos casos em exame.  Primeiramente,  cumpre  salientar  que,  diferentemente  do  entendimento  da  defesa, as inconsistências apontadas pela fiscalização no exame das declarações das  pessoas  jurídicas  constituem  elementos  de  prova  que  se  somam  a  outros,  todos  convergindo  no  sentido  de  denunciar  a  incapacidade  do  autuado  de  comprovar  a  efetividade  das  compras  de  carvão  objeto  das  notas  fiscais  de  emissão  desses  seis  fornecedores, conforme se passa a explicitar.  Assim, em relação a esses fornecedores, em todos os casos, verificou­se que  as  declarações  obrigatórias  das  pessoas  jurídicas  foram  apresentadas  com  receita  zerada  ou  incompatível  com  os  valores  das  notas  fiscais  emitidas  em  favor  da  Siderargica  Valinho  S.A.,  ou  simplesmente  declararam­se  inativas,  ainda  que  o  impugnante tenha procurado caracterizálas como empresas "ativas" ou contribuinte  "habilitado"  no  período  abrangido  pela  autuação  fiscal,  conforme  documentos  juntados A impugnação.  No tocante aos pagamentos, nas intimações expedidas pela autoridade fiscal, o  contribuinte  foi  instado  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  custos  incorridos  e  a  comprovar  o  efetivo  pagamento,  ou  a  apresentar  contratos  ou  instrumentos de procuração que autorizassem o recebimento dos valores por conta e  ordem  dos  fornecedores,  tendo,  invariavelmente,  alegado  a  "impossibilidade  de  fornecer qualquer documentação que demonstre a vinculacio havida entre as pessoas  indicadas no quadro apresentado no termo ora respondido".  No  próprio  TVF,  a  fiscalização  evidenciou  pagamentos  comprovados  por  meio de emissão de vários cheques ao portador ou nominais a pessoas distintas do  fornecedor,  bem  como  por  meio  de  recibos  de  depósitos  bancários  a  favor  de  pessoas fisicas, as quais o contribuinte não conseguiu demonstrar a vinculação que  autorize  os  respectivos  recebimentos  por  conta  e  ordem  do  fornecedor;  além  de  recibos  firmados  por  pessoas  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  correspondente vinculação aos fornecedores ou a devida autorização formal para o  recebimento em nome do respectivo fornecedor.  Conforme  abordagem  feita  no  item  111.2  deste  Voto,  cheques  emitidos  ao  portador  e  nominativos  a  terceiros,  "pulverizado"  a  diversos  supostos  agentes  que  atuaram  na  operação  de  compra  do  carvão  vegetal  pela  Siderúrgica Valinho,  sem  que se estabeleça nenhum vinculo com o suposto fornecedor, não podem servir de  prova de pagamento das notas fiscais questionadas. Da mesma forma, anotações no  Fl. 5941DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.942          27 verso dos cheques com a inscrição das notas fiscais a que supostamente se referem  não  comprovam  pagamento  se  estes  cheques  foram  emitidos  ao  portador  ou  depositados em contas de terceiros estranhos ao fornecedor indicado no documento  fiscal.  Também  vale  ressaltar  que  eventuais  carimbos  apostos  por  agentes  fiscalizadores  no  trânsito  da  mercadoria  não  atestam  o  efetivo  pagamento  ao  fornecedor  indicado  no  documento  fiscal,  pelas  quantidades  e  nos  valores  dos  insumos nele inscritos.  E importante notar ainda que, na análise feita no citado item 111.2 deste Voto,  relativamente  A  documentação  juntada  pelo  impugnante  (Anexos  XVI,  XVII  e  XVIII),  não  foi  encontrado  nenhum  depósito  efetuado  diretamente  nas  contas  correntes desses seis fornecedores que pudesse estar relacionado As notas fiscais por  eles emitidas em favor do autuado. Em verdade, desses seis fornecedores, constam  documentos pertinentes a pagamentos supostamente efetuados A F L Silva e Carvão  Diamante  Negro  Ltda.,  notadamente  cheques  ao  portador  ou  cheques  nominais  a  terceiros,  sem  relação  alguma  com  essas  empresas,  guardando  correspondência  apenas com as notas fiscais de entrada.  Estas  notas  fiscais  de  entrada  e  os  controles  de  pesagem  e  de  registro  de  entrada de carvão, em conformidade com as questões abordadas no item 111.1 deste  Voto,  também  não  se  prestam  para  comprovação  dos  custos,  por  constituírem  documentos  de  lavra  do  próprio  contribuinte  adquirente  do  insumo,  além  de  não  atenderem As exigências legais pertinentes.  Não  há  como  deixar  ainda  de  registrar  que  a  autoridade  fiscal  apontou  a  existência de notas fiscais avulsas firmadas por pessoas fisicas sem a comprovação  do vinculo com a pessoa jurídica nelas indicadas como remetentes do carvão vegetal  e a emissão de ATPF relativamente a pessoas distintas do fornecedor.  Quanto A ausência de ato declaratório de inidoneidade de nota fiscal, tal fato  não impede a glosa de custos, quando o lançamento está estruturado numa gama de  elementos 'coletados pela fiscalização, todos convergindo no sentido de denunciar a  incapacidade do autuado de comprovar a efetividade das compras de carvão vegetal  objeto das notas fiscais de emissão desses seis fornecedores.  De todo modo, uma nota fiscal declarada inidõnea e uma nota fiscal emitida  sem que se possa atestar a efetividade da operação nela retratada com o fornecedor  emitente do documento, podem ter em comum o fato de não se prestarem a amparar  o  registro  de  custo  na  contabilidade  do  contribuinte,  autorizando  a  glosa  do  valor  correspondente,  ainda  que  o  ato  declaratório  de  inidoneidade  possa  ter  outras  implicações previstas na legislação que define a sua expedição.  Nestas  condições,  verifica­se  que,  no  exercício  regular  de  suas  funções,  a  autoridade  fiscal  promoveu  cuidadoso  trabalho  de  investigação,  que  não  ficou  restrito A pesquisa nos  sistemas de cadastro e controles da RFB que, por  si  só,  já  fornecem  importantes  informações  acerca  da  vida  fiscal  dos  contribuintes,  tendo  envidado  esforços  nas  tentativas  de  intimar  os  fornecedores  de  carvão,  analisado  detidamente  os  comprovantes  de  pagamento  apresentados,  apontando  as  suas  limitações,  evidenciado  inconsistências  no  que  tange  A  emissão  de  notas  fiscais  avulsas  e  ATPF,  tendo  ainda  desconstituido  a  força  probante  das  notas  fiscais  de  entrada  e  outros  documentos  de  controle  interno  do  contribuinte,  além  de  ter  oportunizado ao autuado prestar os esclarecimentos e comprovar por outros meios a  efetividade da operação retratada nas notas fiscais questionadas.  Portanto,  deve  ser  mantido  o  lançamento  pertinente  A  glosa  de  custos  contabilizados com base nas notas fiscais emitidas por esses seis fornecedores.  Fl. 5942DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.943          28   V. PEDIDO DE PERÍCIA   Em  tópico  especifico  da  impugnação  apresentada  contra  o  lançamento  do  IRPJ,  o  contribuinte postulou  a  realização  de  perícia  contábil,  tendo  formulado os  quesitos e indicado seus assistentes técnicos (fls. 568/570).  Neste sentido, cumpre registrar que cabe ao administrador tributário, por força  do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°  8.748, de 9 de dezembro de 1993, determinar a realização de diligências e perícias  quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.  Ainda  A  luz  do  citado  decreto,  esclareça­se  que  a  regra  do  processo  administrativo fiscal é de que são conhecidos todos os documentos que instruirem a  impugnação  formalizada  por  escrito  tempestivamente.  Note­se  também  que  é  da  essência  da  relação  processual  que  as  alegações  de  parte  a  parte  estejam  devidamente instruídas com as respectivas provas.  No  caso  vertente,  o  entendimento  da  fiscalização  sobre  o  assunto  foi  consubstanciado nos autos de infração, no TVF, nos demonstrativos conexos e nas  provas  documentais  juntadas  nos  autos,  motivando  o  lançamento  de  forma  apropriada, não tendo o impugnante apontado, objetivamente, nenhum fato relevante  na apuração que pudesse dar ensejo a uma revisão dos dados que serviram de base  para o lançamento.  Por  sua  vez,  a  autoridade  julgadora,  no  exercício  de  suas  atribuições  e  contando  com  a  livre  convicção  no  exame  das  provas  formadas  de  parte  a  parte,  analisou todo o conjunto probatório, expondo, no caso, os motivos pelos quais não  logrou  êxito  o  contribuinte  em  refutar  as  evidências  expostas  no  lançamento,  especialmente  no  tocante  A  validade  das  notas  fiscais  de  entrada  e  de  outros  documentos de controle interno da empresa autuada, quanto aos aspectos pertinentes  ao  pagamento, A  apuração  do  custo  no  processo  produtivo,  entre  outras  questões  abordadas nos quesitos listados no pedido de perícia do impugnante.  Também  é  importante  destacar  que  não  compete  ao  julgador  determinar  a  abertura  de  uma  nova  auditoria  fiscal,  o  que  efetivamente  representa  o  pedido  do  impugnante, para a apuração dos mesmos fatos objeto do lançamento questionado. A  fase  investigatória  já  se  encerrou  com a  lavratura  e  ciência dos  autos  de  infração;  agora caberia ao contribuinte apresentar a impugnação acompanhada das provas de  suas  alegações,  de  forma a  refutar os  fatos que  lhe  foram  imputados  e  justificar  a  realização de uma perícia. No caso concreto, não existem fatos que  justifiquem os  procedimentos próprios de uma perícia contábil.  Sendo assim, não havendo motivação bastante para a realização de perícia, o  pedido  do  impugnante  deve  ser  indeferido,  na  forma das  disposições  contidas nos  arts. 18 e 28 do Decreto n°70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°  8.748, de 1993.    VI. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  0 auto de infração de fls. 20/26 trata da exigência do IRRF sobre pagamentos  a beneficiários não  identificados/pagamentos sem causa, correspondendo a matéria  tratada no item 5 do TVF.  Segundo o impugnante, a fiscalização ignorou a efetividade dos pagamentos,  a comprovação do  trânsito da mercadoria, a existência de autorizações do  lbama e  Fl. 5943DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.944          29 documentos de arrecadação estaduais, concluindo que os beneficiários primários dos  recursos (fornecedores de carvão vegetal) foram devidamente identificados.  Inicialmente é importante trazer a lume os registros feitos pela fiscalização no  TVF, que resumem de forma apropriada o lançamento do IRRF:  Além  do  lançamento  de  oficio  da  exigência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  parte  da  matéria  tributada  com  base  nos  fatos  anteriormente  descritos fica também submetida à incidência do imposto exclusivamente na  fonte, conforme adiante será demonstrado, uma vez caracterizada a hipótese  descrita no artigo 674 do RIR, de 1999, nos seguintes termos:  Pagamento a Beneficiário não Identificado   Art.  674. Está  sujeito  ir  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  a  aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto  em normas  especiais (Lei 8.981, de 1995, art. 61).  §  1°  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a  sua causa (Lei 8.981, de 1995, art. 61, 19.  §  2°  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância (Lei 8.981, de 1995, art. 61, § 29.  §  3°  0  rendimento  será  considerado  liquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n2 8.981, de  1995, art. 61, § 32). (grifo não é do original) ,  Depreende­se  de  tal  preceito  legal,  que  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou  a  causa  dos  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  bem  como,  não  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  ou  mercadorias  ou  a  utilização  dos  serviços,  sujeitar­se­6  â  incidência do imposto, exclusivamente na fonte, a aliquota de 35%, a titulo de  pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem  causa. Neste caso, considera­se ocorrido o fato gerador do Imposto de Renda  na  Fonte,  independentemente  da  contabilização  como  despesa  ou  custo,  os  pagamentos  registrados  na  contabilidade  da  empresa,  mesmo  se  efetuados  como forma de adiantamentos.  No  caso  do  presente  procedimento  fiscal,  a  hipótese  legal  relativa  a  pagamentos a beneficiários não  identificados  fica  caracterizada em  relação  aos  valores  relacionados  no  item  3,  acima  (demonstrados  nos  Quadros  Demonstrativos n° 01, 01 A e 02), uma vez correspondentes à majoração de  custo  advinda  de  suposta  regularização  de  diferenças  de  quantidades  de  carvão vegetal, de diferenças de valor unitário e também de complemento de  preço  (equivalente  ao  ICMS  destacado  em  DA  EMS  emitido  em  nome  do  vendedor do carvão vegetal),  contabilizada com base tão­somente em notas fiscais de entrada emitidas pela  própria  fiscalizada  e,  portanto,  sem  o  devido  lastro  em  respectivas  notas  fiscais complementares dos fornecedores do carvão vegetal comercializado.  Fl. 5944DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.945          30 Neste caso situam­se os pagamentos que o contribuinte realizou por meio de  cheques  ao  portador  e  sem  a  necessária  comprovação  documental  dos  respectivos  recebimentos  (recibos  e/ou  duplicatas)  firmados/emitidos  pelas  pessoas jurídicas fornecedoras do carvão vegetal, e/ou (no caso dos recibos  apresentados  a  fiscalização  como  firmados  por  terceiros,  motoristas,  intermediários,  etc),  sem  a  indispensável  comprovação  da  existência  dos  competentes instrumentos de procura cão que autorize tal operação.  Ainda em relação aos valores relacionados no item 3, seria bom lembrar que  há  casos  em  que  o  contribuinte  apresentou,  como  prova  da  efetividade  do  pagamento  destes  custos  majorados,  cópias  contábeis  dos  cheques  e/ou  os  recibos de depósitos bancários com a indicação de diversas pessoas fisicas.  Conforme  mencionado  naquele  item  3,  mesmo  nos  casos  em  que  eventualmente se verificasse a existência de cheques nominais ao vendedor do  carvão  vegetal,  estes  pagamentos  também  não  serviram,  por  si  sós,  para  comprovação da efetividade do custo adicional descrito nas notas  fiscais de  entrada  emitidas  pela  própria  Siderúrgica  Valinho  S/A,  porque  desacompanhados  de  documentação  fiscal  fundamental  e  necessária  para  tanto, ou seja, a nota  fiscal complementar emitida pelo vendedor do carvão  vegetal.  Em  face  desta  situação,  é  de  se  observar  que  fica  configurada  a  hipótese legal anteriormente transcrita relativamente à falta de comprovação  da operação ou da causa dos pagamentos efetuados ou recursos entregues a  terceiros.  Portanto,  a  empresa  ora  fiscalizada  fica  também  se  sujeita  a  exigência  do  IRF sobre os valores relacionados no Quadro Demonstrativo n°05, fls. 310 a  331, em anexo.  Conforme esclarecimento feito no TVF, a questão tratada no item 3 daquele  termo,  pertinente  A  majoração  de  custos  advinda  de  suposta  regularização  de  diferenças  de  quantidades  de  carvão  vegetal,  de  diferenças  de  valor  unitário  e  também de complemento de preço, repercutiu no lançamento do IRRF, no que atine  As  duas  situações  previstas  no  art.  674  do  RIR11999,  quais  sejam,  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  não  comprovação  da  operação  ou  da  causa  dos  pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não.  Nesse  sentido,  deve­se  remeter  A  análise  feita  no  item  III  deste  Voto,  oportunidade  em  que  foram  abordados  todos  os  aspectos  atinentes  A  glosa  da  majoração  dos  custos,  inclusive  questões  relacionadas  ao  pagamento,  trânsito  da  mercadoria,  autorizações  legais  e  guias  de  recolhimento  de  tributo  estadual,  tendo  sido confirmado na integra o lançamento. Cumpre lembrar que, fundamentalmente,  pelas  razões  expressas  no  TVF,  as  notas  fiscais  de  entrada  não  foram  aceitas  na  comprovação dos custos adicionais decorrentes de ajuste de prego ou quantidade ou  reajustamento de preço.  Assim,  a  diferença  do  valor  consignado  na  nota  fiscal  de  entrada  e  na  nota  fiscal  originariamente  emitida  pelo  fornecedor  do  insumo  foi  objeto  de  glosa;  em  consequência, tal valor serviu de parâmetro para reajustamento da base de cálculo do  IRRF,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  conforme  consta  do  Quadro  Demonstrativo n° 05 (fls. 310/331).  Embora relacionadas, trata­se de hipóteses de incidências diversas: a primeira,  refere­se As  glosas  de  custos,  fato  esse  que  enseja  os  respectivos  lançamentos  do  IRPJ  e da CSLL, pois  altera,  concomitantemente,  o  lucro  real e  a base de  cálculo  daquela contribuição (o que já foi objeto de apreciação, nesse Voto); a segunda, A  tributação  exclusiva  na  fonte  do  imposto  de  renda, A  aliquota  de  35%,  incidente  Fl. 5945DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.946          31 sobre os pagamentos feitos por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados ou  sem que se determine a operação ou a causa do pagamento.  Dessa  forma,  no  caso  vertente,  a  lógica  adotada  pela  autoridade  fiscal  está  correta:  se a nota fiscal de entrada não se presta A comprovação da majoração do  custo  incorrido,  toda  a  operação  decorrente  dessa  majoração  indevida  fica  descaracterizada; assim, os pagamentos efetuados por meio de cheques ao portador  ficam sujeitos  ao  imposto de  renda na  fonte por  evidente  falta de  identificação do  beneficiário  e  da  operação  que  deu  causa  ao  pagamento;  e  nos  casos  de  cheques  nominais,  conquanto  identificados  os  beneficiários,  não  se  pode  determinar  a  operação  ou  a  causa  do  pagamento,  fato  que  também  justifica  o  lançamento  do  IRRF.  Portanto, diversamente do entendimento da defesa, os fatos narrados no TVF  conferem  legitimidade  A  exigência  fiscal,  nos  estritos  termos  do  art.  674  do  RIR/1999  supracitado,  autorizando  o  lançamento  das  parcelas  identificadas  como  "pagamentos  a  beneficiários  não  identificados/pagamentos  sem  causa",  consoante  apuração dos valores feita nos demonstrativos fiscais anexados As fls. 310/331.  Sendo assim, lembrando ainda que não houve alteração no lançamento no que  respeita  As  glosas  de  custos,  deve  ser  mantido  a  exigência  do  imposto  de  renda  retido na fonte.    VII.  DÉBITO  DE  COFINS  REMANESCENTE  APÓS  RECONSTITUIÇÃO  DOS CRÉDITOS DECLARADOS EM DACON  O impugnante, na parte especifica de sua impugnação que  tratou do Cofins,  aduziu  que  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  não  existem,  uma  vez  que  a  empresa apresentou os Dacon de forma clara e transparente, em consonância com as  normas de regência e, pelas mesmas razões, não procede também a recomposição da  conta gráfica relativamente ao PIS.  A  fiscalização,  no  item  6  do  TVF,  esclareceu  que  a  análise  em  relação  a  verificação  dos  créditos  que  deram  origem  aos  PEFt/Dcomp  especificados  encontrava­se nos respectivos processos.  Todo  o  levantamento  feito  pela  autoridade  fiscal  foi  consubstanciado  nas  planilhas "Controle de Compensação de Créditos Cofins/PIS — Ajuste dos Saldos  Apurados no Dacon", anexadas As fls. 78/100.  Nessas planilhas, tanto para a Cofins quanto para o PIS, foram identificados,  mês a mês, em colunas especificas, a "Base de Cálculo dos Créditos Glosada" e sua  repercussão no crédito vinculado A exportação e em relação aos créditos apurados  no mercado interno.  0 contribuinte foi orientado a proceder ao abatimento do saldo que integra a  linha  "Saldo  de  Créditos  do  Mês  ­  Exportação",  das  respectivas  Fichas  do  seu  Dacon,  tendo  sido  anotado  ainda  que,  da  reconstituição  e  dos  ajustes  do  saldo  de  créditos  apurados  nos  Dacon,  em  face  do  aproveitamento  de  oficio  dos  créditos  apurados  e  declarados  pelo  contribuinte,  foram  constatados  valores  relativos  a  débitos remanescentes de Cofins nos meses de janeiro e fevereiro de 2006, objeto do  auto de infração lavrado As fls. 27/31.  Conforme se vê dos demonstrativos fiscais, os créditos apurados de Cofins e  PIS  foram  afetados  pela  glosa  de  custos  perpetrada  no  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL e, uma vez mantida a exigência fiscal nessa parte (item III do Voto), não ha  porque alterar o lançamento feito com base na reconstituição dos créditos declarados  Fl. 5946DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.723509/2010­56  Acórdão n.º 1402­001.185  S1­C4T2  Fl. 5.947          32 em  Dacon  relativamente  A  Cofins  e  ao  PIS,  cumprindo  notar  que  o  impugnante  também  não  apontou  nenhuma  irregularidade  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização.  A titulo de registro, cumpre salientar que a infração descrita no item 7 do TVF  — "Crédito  indevido  de PIS/Cofins  incidente  sobre  aquisições  de  .pessoa  jurídica  não tributada", em relação à qual a fiscalização observou que o próprio contribuinte  expressamente reconheceu que os pagamentos correspondentes não geravam crédito  dessas contribuições, não foi objeto de contestação pelo impugnante.  (...)”  Aos fundamentos acima transcritos nada merece ser acrescentado, posto que  esgotam as questões em litígio, deixando patente a correta tributação da majoração de custo e  dos pagamentos sem causa comprovada efetuados pelo contribuinte..  Destaco  que  tais  fundamentos  não  foram  suficientemente  contraditados  na  peça recursal, a ponto de mudar o convencimento deste julgador, pelo que as razões de decidir  da decisão recorrida podem ser perfeitamente adotados neste voto.  Por fim, assevero que, à luz do art. 29 do Decreto 70.235 de 1972, que rege o  Processo  Administrativo­Tributário  no  âmbito  Federal  (PAF),  “Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade julgadora formará livremente sua convicção...”. Frise­se que esta redação original  é uma das poucas jamais foi alterada ao longo desses 40 anos de vigência do PAF.  Registro  ainda  que  o  art.  50  da  Lei  9.784/1999,  que  se  aplica  subsidiariamente ao PAF, estabelece:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e  dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)  §  3o  A motivação  das  decisões  de  órgãos  colegiados  e  comissões  ou  de  decisões  orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.” (Grifei)    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   É este o voto condutor do presente acórdão.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                Fl. 5947DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 04/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15504.100093/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2004, 31/08/2005, 31/08/2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. TIPIFICAÇÃO INCORRETA DA CONDUTA INFRACIONAL. DISPOSITIVO LEGAL NÃO VIGENTE Á ÉPOCA DOS FATOS. Descabe a exigência da penalidade vinculada à prática das infrações, cujo dispositivo que introduziu a conduta infracional no ordenamento teve vigência após a ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 1201-000.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 252          1 251  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.100093/2009­14  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­00.740  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  MULA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/11/2004, 31/08/2005, 31/08/2006  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  LANÇAMENTO.  TIPIFICAÇÃO  INCORRETA  DA  CONDUTA  INFRACIONAL.  DISPOSITIVO LEGAL NÃO VIGENTE Á ÉPOCA DOS FATOS.  Descabe  a  exigência  da  penalidade  vinculada  à  prática  das  infrações,  cujo  dispositivo  que  introduziu  a  conduta  infracional  no  ordenamento  teve  vigência após a ocorrência dos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente convocado), Marcelo Cuba  Netto,  Manoel  Mota  Fonseca  (Suplente  convocado),  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Rafael  Correia Fuso.  Relatório     Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.100093/2009­14  Acórdão n.º 1201­00.740  S1­C2T1  Fl. 253          2 Trata­se  de  remessa  oficial  com  fundamento  no  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/72,  em  face  do Acórdão  nº  09­35.781,  de 29.06.2011,  proferido  pela  e.  3ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG).  Conforme o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 16/28), o auto de  infração de  que trata os presentes autos (fls. 03/12) foi lavrado para exigência de multa isolada em razão da  compensação indevida pleiteada pelo sujeito passivo, utilizando supostos créditos apurados no  3º trimestre/2004, 2º trimestre/2005 e 3º trimestre/2005.  Regularmente  cientificada  da  exigência  em  18.06.2009  (fls.  03),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls.  66/92),  tendo  sido  o  seu  pleito  integralmente deferido pelo órgão julgador de primeira instância (fls. 246/253).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  2) Da Multa Isolada  A  questão  objeto  do  apelo  oficial  consiste  na  apreciação  da  validade  da  exigência de multa isolada por compensação indevida, efetuado com fundamento no art. 18 da  Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, em relação à declarações de  compensação apresentadas na vigência da redação anterior deste mesmo dispositivo.  Entendo que não merece reparo a decisão da DRJ.  Ao  dispor  sobre  a  fundamentação  legal  para  autuação,  a  autoridade  fiscal  assim se manifestou (fls. 24/25):  “31 ­ Em 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n° 2.158­ 35, art. 90, possibilitou à Secretaria da Receita Federal efetuar  lançamento  de  ofício  para  cobrar  as  diferenças  apuradas  em  declarações  prestadas  pelo  sujeito  passivo.  Este  artigo  foi  alterado pela Lei  n°  10.833,  de 29 de  dezembro de 2003.  Teve  nova redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007,  conforme transcrevo:  (...)  32  ­  Assim,  a  fiscalizada  estará  sujeita  à  imposição  da multa  isolada  prevista no  art.  18,  §  2º  ,  da Lei  n°  11.488/07,  já  que  ficou  caracterizada  a  falsidade  dos  dados  (Créditos  Fictos)  inseridos  nas  PER­DCOMPs  apresentadas.  O  percentual  da  multa a ser aplicado é de 150% sobre os débitos indevidamente  compensados, cujas bases de cálculo das multas e  seus valores  se  encontram  especificados  no  Quadro  Demonstrativo  dos  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.100093/2009­14  Acórdão n.º 1201­00.740  S1­C2T1  Fl. 254          3 Débitos  Compensados  Indevidamente  nas  PER­DCOMPs  Entregues a SRF Majorados em 150%.  33  ­  Diante  dos  fatos,  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração,  constituindo  a  multa  isolada  tendo  como  base  de  cálculo  os  débitos  indevidamente  compensados  nas  PER­DCOMPs.  O  lançamento  dar­se­á  no  auto  de  infração,  de  acordo  com  o  seguinte enquadramento legal: art. 90 da Medida Provisória n°  2.158­35,  24/08/2001,  alterada  pelo  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  29/12/2003,  com  nova  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  15/06/2007, art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/27/12/1996.  (...)” (destacou­se)  Conforme os  trechos destacados, a  fiscalização fundamentou a exigência na  legislação vigente à época da autuação. Não observou, como deveria  ter  feito, a alteração na  redação do dispositivo aplicável, promovida após a ocorrência dos  fatos objeto dos presentes  autos. Note­se que a conduta imputada ao sujeito passivo foi de inserir dados falsos (créditos  fictos) em suas PER/DCOMP. Ocorre que tal conduta só foi prevista no aludido art. 18 da Lei  nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da  conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2001. Ou seja, à época dos fatos, a  conduta apenada pelo aludido dispositivo era tipificada de outra forma.   Com bem pontuado pela autoridade julgadora a quo, a disposição  legal que  estabelece a cominação de penalidade isolada define em seu texto qual a ação ou omissão do  contribuinte  deverá  se  apenada.  A  autoridade  lançadora  não  está  autorizada  a  imputar  penalidade sobre conduta, cuja tipificação foi inserida no ordenamento em momento posterior,  após a ocorrência dos fatos investigados.  Como  é  cediço,  a  lei  aplicável  ao  caso  deve  ser  aquela  vigente  à  data  da  transmissão  das  PER/DCOMP  que  veicularam  as  declarações  de  compensação  que  o  Fisco  considerou estarem maculadas pela falsidade dos dados nelas informados. Ou seja, neste caso,  a  conduta  infracional  se  materializou  no  momento  da  transmissão  dos  formulários  PER/DCOMP,  sendo  que  a  lei  aplicável  não  deve  ser  a  vigente  à  época  da  constatação  da  irregularidade, mas a que vigorava no momento da realização da conduta a ser apenada.  Verifica­se nos autos que as declarações de compensação com elementos de  falsidade que ensejaram o presente lançamento, foram transmitidas em 22/11/2004, 17/08/2005  e 23/08/2006 (PER­DCOMPs de nºs 22199.89211.221104.1.3.01­3236, 06732.04223.170805.  1.3.01­0226 e 07415.85341.230806.1.3.01­5863), portanto antes do início da vigência da nova  redação do mencionado art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  De  fato,  por  ocasião  da  apresentação  das  aludidas  PER/DECOMP,  os  dispositivos pertinentes apresentavam as redações seguintes, verbis:  Medida Provisória n° 135, de 2003   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.100093/2009­14  Acórdão n.º 1201­00.740  S1­C2T1  Fl. 255          4 compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  (...)  Lei n° 10.833, de 2003  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004)  (...)  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  Verifica­se  que  tanto  na  redação  original,  aplicável  à  PER/DCOMP  nº  22199.89211.221104.1.3.01­3236, quanto na redação dada pela Lei nº 11.051/04, aplicável às  PER/DCOMP nº 06732.04223.170805.1.3.01­0226 e 07415.85341.230806.1.3.01­5863, exige­ se para caracterização da conduta infracional a “prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964”,  ou  seja,  a  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Ocorre  que  os  elementos  caracterizadores  destas  condutas  não  se  assemelham  à  “falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo”, na forma imputada pela fiscalização  no presente caso.  Como  dito  acima,  o  lançamento  foi  fundamentado  na  nova  redação  do  dispositivo, vigente somente a partir de 2007, verbis:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.100093/2009­14  Acórdão n.º 1201­00.740  S1­C2T1  Fl. 256          5 Depreende­se  dos  trechos  destacados  que  o  novel  dispositivo  apresentou  diferente tipificação da conduta infracional. Ao suprimir a referência anterior aos arts. 71 a 73  da Lei nº 4.502/1964, a imposição da penalidade passou a exigir que se comprove a existência  de elementos falsos na declaração apresentada ao Fisco.  No entanto, tal conduta não deveria ser imputada ao sujeito passivo antes da  vigência do dispositivo legal que a  introduziu no ordenamento. Ainda que se possa afirmar a  existência da  intenção de  ludibriar o  fisco presente em ambos os normativos, não é possível,  tratando­se  de  penalidades,  considerá­los  semelhantes.  Deveria  a  autoridade  lançadora  caracterizar a conduta infracional como fraude, sonegação ou conluio, apoiando­se na redação  vigente à época da apresentação das respectivas declarações.  Desta forma, o lançamento incorreu em vício insanável de fundamentação ao  imputar ao sujeito passivo conduta infracional que fora tipificada posteriormente à ocorrência  dos fatos.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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