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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611748 #
Numero do processo: 13502.000510/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA A acusação foi de que a omissão de receita correspondeu a mais de 75% do faturamento. Esse montante, mesmo considerando a compensação ao prejuízo do período, nos leva a uma margem de lucro totalmente irreal. Não é, nem de longe, razoável simplesmente acrecer o valor omitido à tributação pelo lucro real. Se a omissão é de tal ordem, a conclusão necessária é a de que a escrituração era imprestável para a apuração do lucro real. Só restava à autoridade fiscal adotar o regime legalmente previsto para tal circunstância: o lucro arbitrado. MULTA QUALIFICADA. A escrituração a menor, uma vez que o sujeito passivo não alterou como registrado pela própria autoridade lançadora, qualquer nota fiscal, não justifica a exasperação da multa. CSLL.PIS.COFINS. Constitui receita da prestação do serviço de locação de mão-de-obra que integra a base de cálculo do lucro real e das contribuições ao PIS e à Cofins, o valor recebido de seus clientes pela empresa de trabalho temporário, ainda que uma parte deste valor se destine: ao pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais são do que custos da empresa prestadora do serviço.
Numero da decisão: 103-23.634
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar os lançamentos de IRPJ e CSLL, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Antonio Bezerra Neto que mantinham os lançamentos na integralidade e Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Régis Magalhães Soares Queiroz que convertiam o julgamento em diligência. Por maioria de votos, reduzir a multa de ofício dos lançamentos de PIS e COFINS para seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Antonio Bezerra Neto e Nelso Kichel (Suplente Convocado) que mantinham a qualificação da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA A acusação foi de que a omissão de receita correspondeu a mais de 75% do faturamento. Esse montante, mesmo considerando a compensação ao prejuízo do período, nos leva a uma margem de lucro totalmente irreal. Não é, nem de longe, razoável simplesmente acrecer o valor omitido à tributação pelo lucro real. Se a omissão é de tal ordem, a conclusão necessária é a de que a escrituração era imprestável para a apuração do lucro real. Só restava à autoridade fiscal adotar o regime legalmente previsto para tal circunstância: o lucro arbitrado. MULTA QUALIFICADA. A escrituração a menor, uma vez que o sujeito passivo não alterou como registrado pela própria autoridade lançadora, qualquer nota fiscal, não justifica a exasperação da multa. CSLL.PIS.COFINS. Constitui receita da prestação do serviço de locação de mão-de-obra que integra a base de cálculo do lucro real e das contribuições ao PIS e à Cofins, o valor recebido de seus clientes pela empresa de trabalho temporário, ainda que uma parte deste valor se destine: ao pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais são do que custos da empresa prestadora do serviço.

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4609246 #
Numero do processo: 13603.002284/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e recurso, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.155
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão- Notificação para a correta formalização do lançamento. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. 411. se ELIAS S • ;1,:ge FREIRE - Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Processo n° 13603.002284/2007-14 S2-C4T1 Acórdão e.° 2401-00.155 Fl. 1.945 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n°13603.002284/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.155 Fl. 1.946 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à do contribuinte individual, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 1.563/1.566), os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à notificada, extraídas das informações fornecidas pela empresa por meio das folhas de pagamento, recibos de pagamento, GPS, GFIP, RAIS e outros. A autoridade notificante esclarece que os valores pagos a título de Salário Família foram deduzidos em outro lançamento e que estão sendo cobrados também, na presente NFLD, valores relativos à diferença de acréscimos legais (levantamento DAL). A recorrente apresentou defesa via peça de fls. 1.758 a 1.807 e, de sua análise, o processo foi baixado em diligência, resultando na Informação Fiscal de fl. 1.811 a 1.813 e na retificação do débito, conforme FORCED de fl. 1.817. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 11.401- 4/0551/2006 (fls. 1.822 a 1.829), julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização. Inconformada com a decisão, a notificada recorreu tempestivamente (fls. 1.887 a 1.916), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, aduz que, sendo o procedimento previsto para o MPF uma seqüência de atos administrativos, estes devem, por imposição da própria norma que o rege, observarem as formalidades a que estão adstritos. Defende a possibilidade de apreciação de embates de ilegalidades ou inconstitucionalidades de lei em sede administrativa, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, esclarecendo que não se pretende a declaração de inconstitucionalidade de norma, mas tão-somente que, em observância à garantia constitucional da ampla defesa e contraditório, seja implementado o direito de se defender amplamente e ver apreciado todos os pedidos e fundamentos apresentados no processo administrativo. Sustenta que qualquer ato administrativo praticado em período extemporâneo ao previsto no MPF sem que haja a prorrogação deve ser considerado nulo de pleno direito, não surtindo qualquer efeito válido. Entende que não basta a emissão de MPF de prorrogação de prazo, sendo necessário a ciência do contribuinte da expedição e do conteúdo do documento. Ainda em preliminar, alega decadência de parte do débito nos termos do art. 173, do CTN, em observância ao disposto no art. 146, incido III, alínea b, da CF/88. r^, 3 Processo n° 13603.002284/2007-14 S2-C4TI Acórdão n.°2401-00.155 Fl. 1.947 No mérito, qualifica como absurda a decisão no que se refere ao reconhecimento da existência de créditos a favor da recorrente e do impedimento que os mesmos sejam compensados com os débitos lançados. Demonstra, por amostragem, alguns equívocos nos valores lançados por não terem sido considerados o valor integral dos créditos da recorrente e ressalta que tais erros fazem o lançamento perder totalmente a necessária e devida certeza e liquidez, devendo ser considerado nulo de pleno direito, tendo em vista o desrespeito aos princípios da segurança jurídica, moralidade e legalidade administrativa. Requer, por fim, que seja realizada perícia e, atendendo os requisitos legais, nomeia um perito e formula os quesitos. A SRP não apresentou contra-razões ao recurso interposto e o processo foi encaminhado ao Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 4 Processo e 13603.002284/2007-14 S2-C4T1 Acórdão ri.° 2401-00.155 Fl. 1.948 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora Da análise dos autos, observa-se que antes do julgamento de P instância o processo foi convertido em diligência e a fiscalização se manifestou combatendo os argumentos trazidos na peça impugnatória e retificando o débito. Todavia, verifica-se que não foi dada, à notificada, a oportunidade se manifestar após o pronunciamento da autoridade notificante e antes da decisão da Autarquia Previdenciária, suprimindo unta instância administrativa do contribuinte, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante e retificação do débito sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina, no art. 293, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, diante da irregularidade acima apontada, entendo que a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade ao recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito da NFLD. Nesse sentido e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR A DECISÃO- NOTIFICAÇÃO. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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4604702 #
Numero do processo: 10768.020138/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00850
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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PUBLICADO IN, . u. f ). 30 ,0 e 5 /It 14 '411:-U6:44-M refigit MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGONO0 CONSELHO DE CONTRMUMTES Processo N.010.880-021.898/85-53 E-APS suersearL21...de levexeirom ig 86 ACORDA() N..202-00350 Recurso ny 77.252 Recorrente LMT INDUSTRIA E COM g RCIO DE ROUPAS LTDA. Recorrida ORE EM SÃO PAULO - SP /PT - DECLARAÇÃO ENOTIFICAÇÃODO IMPOSTO - Falta de entrega do do- cwmckito peio ¡aio de Kat sul o €4..tabelecine.frito contribuinte do IP/r Contecao do cockgo da atividade go-tante o CGC, apria o _Recebimento da notidicacao de Unçamento, Recuren impkovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por LMT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da SegundaCamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar prov imento ao recurso. Sala das Sessars 29 27 de fevereiro de 1986 jpre 7• ROBERTO BAR;04' DE CASTRO - PRESIDENTE \Is ,» 1 í t 47){.À07.`E- MARIA El - RE ATOU11; OL f G , RIs SIL sl V. se t'JOS - PROCURADOR-REPRESENTAN- TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO D 20 MAR 1986 Participaram ainda, do presente julgamento,os Conselheiros ELIO ROTEIE, MÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSÉ LOPES FERNANDES, PAULO IRINEU PORTES, EUGENIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUA- RY: ?.? tf-Mi-14`t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.880-021.898/85-53 Recurso n.°: 77.252 Acordão 202-00.850 Recorrente: LMT INDOÉTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÕRIO A empresa em questão foi notificada a pagar multa no va- lor de Cr$ 537.00Q,por ter deixado de apresentar Declaração e No- tificação do Imposto sobre Produtos Industrializados - DNIPI dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1985 (fls. 02). Impugnando a exigência fiscal, a empresa alegou (fls.01) que não exerce qualquer atividade que envolva ó IPI, confórme Ficha de Alteração do CGC (fls. 03), modificando o código de sua atitiida- de. Exerce apenas o comércio, de acordo com o contrato social e fi- cha de inscrição no CGC (fls. 04 e 05). Instada pela Fiscalização a juntar os documentos especifi cados às fls. 07, a empresa apresentou, apenas, a Declaração Cadas- tral do ICN (fls. 11) e a Ficha de Alteração do CGC (fls. 12), jd a nexada às fls. 03, esclarecendo, às fls. 13; que seu código estava incorreto, pois não exerce nenhuma atividade sobre a qual incida o IPI, razão pela qual não possái o Livro de Registro de Apuração do IPI, Modelo 8, e nem mesmo nenhuma DNIPI. Exerce apenas o comercio, não industrializando roupas. Foi proferida, entãó, a decisão singular (fls. 15), que reduziu a multa imposta, para exigir apenas a relativa ao primeiro período, considerando que, de acordo com o item 16 da Instrução Nor inativa - SRF n9 50, de 1980, é obrigatória a apresentação de DNIPI referente ao primeiro més em que a empresa der saída a prodátos sentos e/ou com allquota reduzida a-zero, ou, então, se encontrarna situação sem movimento. (r‘ 11 segue- 23o SERVIÇO San° FEDERAL -02- Processo n9 10.880-021.898/85-53 Acórdão n9 202-00.850 A empresa foi intimada dessa decisão em 23.10.1985 (fls. 22) e recorre a este Conselho em 25.10.1985 (fls. 23),ar gumentando que: a) na Ficha de Inscrição no CGC não estã assinalaày que recolhe o Ipl; b) seu código foi alterado ( fls. 37/38), em razão de haver pago multa no valor )..d.e).Cr$', 6940:0":),. Contorne Processo :número:10.880-008.835/85 - 39 (fls. 31/32). É o relata:rio . VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA MARIA HELENA JAIME Conheço do recurso, porquanto foi interposto no prazo legal. Em virtude da exigência fiscal de apresentação de Declaração e Notificação do Impoato sobre Produtos Industrial!_ zados - DNIPI dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1985, a empresa alega que no exerce qualquer atividade qúe envolva o IPI, conforme ficha de inScrição no CGC (fls. 04), mas que seu cOdigo de atividade estava incorreto, razão pela qual jã pagou multa no valor de Cr$ 69.000, consoante Processo npmero 10.880-008.835/85-39 (fls. 31/32), jã tendo promovido a sua ai tenção, de acordo com a ficha de alteração no CGC (fls. 03). ApOs o exame do processo, entendo que.nennuma razão assiste ã recorrente, pois a mesma providenciou a alteração do Código de sua atividade somente em 25.06.1985 (fls. 03),ap5s-.0 recebimento da notificação de lançamento de fls. 02. Alêm do mais, o pericido exigido e" bem anterior a essa alteração, ou se ia, jaheiró, fevereiro e março de 1985. Pelo exposto, entendo não merecer reforma a deci .= são recorrida, razão pela qual j; -p provimento ao recurso. if 4., / ,ejue verso ir, , Processo n4 10.880-021.898/85-53 AcOrdío n4 202-00.850 , Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1986 dl ii,i IS 7,1.A ar-C._ . MARI . , ELENA JAIME Y42 72, _ _ .- - _ _ - _ .. _

score : 1.0
4616153 #
Numero do processo: 10108.000584/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Não se dá provimento a embargos de declaração quando do fundamento do voto é possível extrair todos os argumentos lógicos que levam à conclusão do mesmo, inexistindo contradição, obscuridade ou omissão. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.235
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Não se dá provimento a embargos de declaração quando do fundamento do voto é possível extrair todos os argumentos lógicos que levam à conclusão do mesmo, inexistindo contradição, obscuridade ou omissão. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Presidente em Exercício NICELO RIBEIRO NOGUEIRA - R ator (14A7tititka • Processo n° 10108.000584/2001-68 Acórdão n.° 302-39.235 CC03/CO2 Fls. 153 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa • Processo n° 10108.000584/2001-68 Acórdão n.° 302-39.235 CC03/CO2 Fls. 154 Relatório Na sessão de 23 de maio passado este processo entrou em pauta para julgamento do respectivo recurso voluntário, cujo resultado ensejou o Acórdão 302-38681, que deu provimento unânime ao recurso interposto pelo contribuinte. Na oportunidade, afirmei que o meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01 afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal." E ainda que "coin a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível autuação." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo recebido o processo para ciência do acórdão, em 27 de setembro de 2007 (fls. 145), apresentou embargos de declaração de fls. 147/148, por entender que "a única matéria posta em litígio (em razão da glosa) foi a área de utilização limitada, não tendo sido levantado no auto de infração a questão da preservação permanente, urna vez que esta não foi objeto de declaração na DITR." o relatório. • 3 Processo n° 10108.000584/2001-68 Acórdão n.° 302-39.235 CC03/CO2 Fls. 155 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Em verdade, o voto condutor em nada se relaciona com as provas produzidas pelo contribuinte, mas refere-se e fundamenta-se na ausência de prova por parte da autoridade fiscal. E meu entender, reproduzido no voto vencedor, que o fiscal somente poderia ter intimado o contribuinte a apresentar documentos ou provas dos dados informados na DITR, se houvesse previamente, ao menos, indicio de falsidade ou erro nas informações constantes daquela declaração. Inexistindo o indicio deste erro ou falsidade, não há como afastar a presunção favorável ao contribuinte e portanto não poderia o contribuinte ser intimado pela autoridade a comprovar algo que já conta corn presunção de correção. Desta forma, VOTO para conhecer dos embargos de declaração interpostos, mas para negar-lhes provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 S /s Ok/lie-t, RIB RIB IRO NOGUEIRA - R ator 4

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4616076 #
Numero do processo: 36624.009800/2002-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 EMPRESA - EQUIPARAÇÃO - PREVISÃO LEGAL As entidades de qualquer natureza equiparam-se à empresa e, como tal, estão sujeitas às mesmas obrigações das empresas em geral perante a Seguridade Social ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 DILIGÊNCIA - RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE Não há qualquer irregularidade no fato de o lançamento ser alterado após realização de diligência. A alteração do lançamentos após a apresentação de impugnação pelo sujeito passivo que resulte em alteração do lançamento é possibilidade prevista no Código Tributário Nacional INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.454
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 EMPRESA - EQUIPARAÇÃO - PREVISÃO LEGAL As entidades de qualquer natureza equiparam-se à empresa e, como tal, estão sujeitas às mesmas obrigações das empresas em geral perante a Seguridade Social ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 DILIGÊNCIA - RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE Não há qualquer irregularidade no fato de o lançamento ser alterado após realização de diligência. A alteração do lançamentos após a apresentação de impugnação pelo sujeito passivo que resulte em alteração do lançamento é possibilidade prevista no Código Tributário Nacional INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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A alteração do lançamentos após a apresentação de impugnação pelo sujeito passivo que resulte em alteração do lançamento é possibilidade prevista no Código Tributário Nacional INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio (1 Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrath\ afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento juríd iô pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariaffl legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. ( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .,/' • , "'AR ' L6 OLIVEIRA - Presidente • 1" • RIA BANDEI — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). O 2 Processo n° 36624.009800/2002-76 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.454 Fl. 476 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SEBRAE e INCRA). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 164/166), o lançamento em tela refere-se a diferenças apuradas na comparação entre os valores constantes das folhas de pagamento e os efetivamente recolhidos pela empresa. A notificada apresentou defesa (fls. 172/190) onde alega a nulidade da notificação por absoluta impropriedade e aplicação do trabalho realizado face à natureza jurídica e constitucional da mesma. Entende que possui imunidade constitucional e preenche os requisitos no art. 14 do Código Tributário Nacional, por essa razão não poderia ser tratada como uma empresa comercial. Considera não serem devidas as contribuições relativas ao Salário-Educação e ao SESC. Aduz a existência de evidentes e incontestáveis erros formais, como o Relatório Fiscal que não permite ampla e total defesa por parte do penalizado. Questiona a capacidade e o trabalho do auditor fiscal pelas razões que apresenta. Alega a impossibilidade da cobrança de juros moratórios e multa, cumulativamente, além de representarem verdadeiro confisco. Elenca diversos erros que entende terem ocorrido no lançamento e conclui que o trabalho fiscal limitou-se a coletar dados para posterior digitação de maneira sistemática e metódica, deixando de lado os aspectos subjetivos e as peculiaridades da atividade social praticada pela notificada. Trata de questões relativas a outras notificações e autos de infração. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal para que esclarecesse se a impugnante informou em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdêicia ,Social o valor correto devido à Previdência Social conforme os percentuais referentes ao FP\S 574, a fim de verificar se a mesma teria direito à redução de 50% da multa. Também f N \ solicitado que se informasse qual o código de terceiros constou nas GFIPs. \.. 3 A auditoria fiscal informa que durante todo o período a notificada informou o código FPAS 574, entretanto, no que tange ao código de terceiros, não declara salário- educação, INCRA, SESC e SEBRAE nas competências que discrimina. Além do citado acima, a auditoria fiscal elaborou Informação Fiscal (fls. 378/380) onde afirma que, além das divergências apontadas na defesa, foram constadas outras, o que levou à necessidade de retificação em várias competências, sendo que em algumas delas, verificou-se a necessidade de lançamento complementar. Foi, também, emitido Relatório Aditivo à notificação (fls. 381/383). Devidamente intimada, a notificada manifesta-se (fls. 389/390) argumentando a nulidade do aditivo que resultou do retomo da auditoria fiscal ao estabelecimento da notificada para correção de falhas e erros da NFLD original que se encontra sub judice e sem qualquer manifestação quanto à defesa apresentada. Pela Decisão-Notificação n°21.003.0/0258/2006 (fls. 418/431), o lançamento foi considerado procedente em parte para a retificação proposta pela auditoria fiscal após o cumprimento de diligência. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 442/446) onde questiona a capacidade técnica e jurídica do agente fiscal e do julgador de primeira instância. Tece considerações a respeito do fato de ser uma entidade educacional e ser considerada empresa pela auditoria fiscal. Considera que ao transformar o julgamento em diligência, o julgador se apercebeu de inúmeras e concretas incoerências e erros com que laborou o agente fiscal o que resultou na retificação da NFLD. Entende indevidas as aplicações de multa e juros SELIC, as quais considera verdadeiro confisco. O recurso teve seguimento por força de segurança concedidab S 2006.61.00.021935-9. É o relatório. fp, 4 Processo n° 36624.009800/2002-76 S2-C4T2 ' Acórdão n.° 2402-00.454 Fl. 477 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira — Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, cumpre tratar da alegação da recorrente no sentido de que foi indevidamente tratada como "empresa", quando seria uma entidade educacional de fins culturais e filantrópicos e como tal estaria sujeita a expressas determinações emanadas no Ministério da Educação e Cultura. O inconformismo da recorrente não procede. O § único do art. 15 da Lei n° 8.212/1991 dispõe que equipara-se a empresa, para os efeitos da citada lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou fmalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Como se vê, o fato da recorrente ser uma entidade educacional não é razão para que a mesma não seja obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas, bem como o cumprimento de determinações do Ministério da Educação e Cultura não guarda pertinência com o cumprimento das obrigações perante a Seguridade Social. A recorrente questiona a capacidade técnica e jurídica tanto do agente fiscal como do julgador de primeira instância e entende que a transformação do julgamento em diligência seria a comprovação das inúmeras incoerências e erros com que laborou a fiscalização. Cumpre dizer • que o lançamento em questão refere-se a diferenças de contribuição apuradas na verificação dos valores devidos constantes nas folhas de pagamento e os efetivamente recolhidos. Não se pode olvidar que o lançamento, com a instauração do contencioso administrativo fiscal pela apresentação de defesa, pode ser alterado, conforme previsão do próprio Código Tributário Nacional, no art. 145, Inciso I, in verbis:, Art145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1- impugnação do sujeito passivo; \ Da mesma forma, a conversão do julgamento em diligência ,p ta esclarecimento de questões surgidas após a apresentação de impugnação é procediff\ent correto e encontra respaldo legal no Decreto n° 70.235/1972, art. 18, abaixo transcrito. Art.18 - A autoridade julgadora de primeira instância A.Ideterminará, cie ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. 5 Assim, a realização de diligência que resultou na retificação do lançamento após a impugnação não é razão para desconstituição do lançamento, conforme pretende a recorrente, mas tão somente procedimento legal que visa a sanar eventuais incorreções. No que tange ao inconformismo da recorrente pela aplicação da multa e taxa de juros SELIC, vale esclarecer que a aplicação das mesmas sobre valores não recolhidos à época própria, teve previsão legal, ou seja, artigos 35 e 34, da Lei n° 8.212/1991 respectivamente. Se a recorrente considera que a aplicação da multa e juros de acordo com os dispositivos acima citados se revela verdadeiro confisco e a lei que os instituiu seria arbitrária e ditatorial, deve manifestar seu inconformismo perante o Poder Judiciário que detém a competência para se pronunciar a respeito. Pelo princípio da legalidade, não pode a autoridade administrativa afastar aplicação de dispositivo vigente no ordenamento jurídico sob o argumento de que o mesmo afrontaria a Constituição Federal ou lei hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação ' 'Vel n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini Cx s' , \\Saraiva 21). (g.n)" 6 Processo n°36624.009800/2002-76 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.454 Fl. 478 Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 fV, AR A BANDE - Relatora • 7

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4612954 #
Numero do processo: 10660.005838/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.836
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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4611986 #
Numero do processo: 13830.000335/00-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995, 1996 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO -APD - ANO-CALENDARIO 1994 - FATO GERADOR COMPLEXIVO QUE SE APERFEIÇOOU EM 31/12/1994 -LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - QÜINQÜÊNIO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DO FATO GERADOR - LANÇAMENTO EFETUADO APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR - CADUCIDADE - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Os rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica estão sujeitos à incidência do imposto de renda e ao ajuste anual. Na espécie, o fato gerador é considerado ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. Para esse, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto. VALORES EM ESPÉCIE - COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS VALORES NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO COMO FONTE DE RECURSOS - Não basta simplesmente afirmar que detinha valores em espécie, a justificar os excessos de aplicações sobre as fontes de recursos em fluxo de caixa que apurou acréscimo patrimonial a descoberto. Mister que tais valores constem nas declarações de imposto de renda do recorrente, como bens e direito, para que, então, possam ser utilizados como fonte de recursos no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. AQUISIÇÃO DE BEM QUE IMPLICOU EM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSIDERAÇÃO NO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O empréstimo bancário foi considerado no fluxo de caixa como fonte de recursos. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.790
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995, 1996 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO -APD - ANO-CALENDARIO 1994 - FATO GERADOR COMPLEXIVO QUE SE APERFEIÇOOU EM 31/12/1994 -LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - QÜINQÜÊNIO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DO FATO GERADOR - LANÇAMENTO EFETUADO APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR - CADUCIDADE - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Os rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica estão sujeitos à incidência do imposto de renda e ao ajuste anual. Na espécie, o fato gerador é considerado ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. Para esse, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto. VALORES EM ESPÉCIE - COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS VALORES NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO COMO FONTE DE RECURSOS - Não basta simplesmente afirmar que detinha valores em espécie, a justificar os excessos de aplicações sobre as fontes de recursos em fluxo de caixa que apurou acréscimo patrimonial a descoberto. Mister que tais valores constem nas declarações de imposto de renda do recorrente, como bens e direito, para que, então, possam ser utilizados como fonte de recursos no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. AQUISIÇÃO DE BEM QUE IMPLICOU EM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSIDERAÇÃO NO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O empréstimo bancário foi considerado no fluxo de caixa como fonte de recursos. Recurso voluntário parcialmente provido.

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Numero do processo: 10183.003580/2005-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DO IMÓVEL. Deve ser admitida a supressão da área vendida do imóvel, em face de haver sentença judicial em ação de retificação do registro público. O instrumento hábil para formalização do contrato de compra e venda é o registro do título transmissivo do imóvel, a teor do disposto no art. 1275, Inciso I e § Único, do Código Civil Brasileiro - CCB/2002, não podendo ser admitida a venda consubstanciada em contrato particular entre as partes. ÁREAS ISENTAS - Se na impugnação forem apresentados comprovantes de regularização das áreas isentas declaradas, relativos ao exercício do lançamento, deve ser revertida a glosa efetuada. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Comprovada a exploração mediante apresentação de documentos fiscais relativos ao ano base, bem como mediante laudo técnico, deve ser considerada para fins de determinação do grau de utilização e alíquota aplicável. VALOR DA TERRA NUA - VTN. A alteração do valor da terra nua, apurado com base nos dados declarados somente é possível se demonstrada a existência de erro em que se funde, acompanhada de laudo técnico. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-34.285
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DO IMÓVEL. Deve ser admitida a supressão da área vendida do imóvel, em face de haver sentença judicial em ação de retificação do registro público. O instrumento hábil para formalização do contrato de compra e venda é o registro do título transmissivo do imóvel, a teor do disposto no art. 1275, Inciso I e § Único, do Código Civil Brasileiro - CCB/2002, não podendo ser admitida a venda consubstanciada em contrato particular entre as partes. ÁREAS ISENTAS - Se na impugnação forem apresentados comprovantes de regularização das áreas isentas declaradas, relativos ao exercício do lançamento, deve ser revertida a glosa efetuada. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Comprovada a exploração mediante apresentação de documentos fiscais relativos ao ano base, bem como mediante laudo técnico, deve ser considerada para fins de determinação do grau de utilização e alíquota aplicável. VALOR DA TERRA NUA - VTN. A alteração do valor da terra nua, apurado com base nos dados declarados somente é possível se demonstrada a existência de erro em que se funde, acompanhada de laudo técnico. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-29T11:48:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T11:48:20Z; Last-Modified: 2013-08-29T11:48:20Z; dcterms:modified: 2013-08-29T11:48:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:de6083c3-623d-43c3-bad8-8e4a9cc033dc; Last-Save-Date: 2013-08-29T11:48:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-29T11:48:20Z; meta:save-date: 2013-08-29T11:48:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-29T11:48:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T11:48:20Z; created: 2013-08-29T11:48:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-08-29T11:48:20Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T11:48:20Z | Conteúdo => CC03/C0 I Fls. 575 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10183.003580/2005-62 Recurso n° 136.462 De Oficio e Voluntário - Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RUARL J, Acórdão n° 301-34.285 Sessão de 30 de janeiro de 2008 Recorrentes SINOPEMA S.A. INDÚSTRIA E COM. DE MADEIRAS DRECAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 AREA DO IMÓVEL. Deve ser admitida a supressão da área vendida do imóvel, em face de haver sentença judicial em ação de retificação do registro público. 0 instrumento hábil para formalização do contrato de compra e venda é o registro do titulo transmissivo do imóvel, a teor do disposto no art. 1275, Inciso I e § Unico, do Código Civil Brasileiro - CCB/2002, não podendo ser admitida a venda consubstanciada em contrato particular entre as partes. AREAS ISENTAS - Se na impugnação forem apresentados comprovantes de regularização das áreas isentas declaradas, relativos ao exercício do lançamento, deve ser revertida a glosa efetuada. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Comprovada a exploração mediante apresentação de documentos fiscais relativos ao ano base, bem como mediante laudo técnico, deve ser considerada para fins de determinação do grau de utilização e aliquota aplicável. VALOR DA TERRA NUA - VTN. A alteração do valor da terra nua, apurado com base nos dados declarados somente é possível se demonstrada a existência de erro em que se funde, acompanhada de laudo técnico. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n°10183.003580/2005-62 Acórdão n.° 301-34.285 CC03, COI Fls. 576 ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A conselheira Susy Gomes Hoffi-nann declarou-se impedida eS, OTACiLIO DANTA CARTAXO - Presidente JOÃO LIRE&ÓNAËZI — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 2 Processo n° 10183.003580/2005-62 Acórdão n.° 301-34.285 CC03/C01 Fls. 577 Relatório A contribuinte em epígrafe recorre do Acórdão DRJ/CGE n.° 04-9.583, de 12/05/2006, da 1.a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS (fis. 294/302), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento em que foi formalizada a exigência relativa ao imposto territorial rural. Recorre de oficio a DRJ/CGE em face do disposto no art. 34 do Decreto n.° 70.235/72, e Portaria MF n.° 375/2001, art. 2.°. Transcrevo, a seguir, parte do relatório contido na decisão de primeira instância: "Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificagão do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e a multa por informação inexata na Declaração do ITR—DIAC/DIAT112001, ao valor total de R$ 6.896.201,70, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Cherubini, coin área total de 76.740,0 ha, coin número na Receita Federal — NIRF 1.354.405-5, localiaido no município de Tabaporã — MT, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 09, cuja descrição dos fatos e enquadramento legais constam das .fls. 03, 06 e 07." A autoridade autuante procedeu à glosa das áreas isentas e a de exploração extrativa, bem como demais dados pertinentes. Verificou que o valor da propriedade era maior que o declarado, o que motivou a alteração da base de cálculo, inclusive. A impugnante irresigna-se contra a glosa da área de utilização limitada, da reserva legal, da área de exploração extrativa, bem como da não exclusão da área total de 76.400,0 ha, primeiramente, 2.420,0 ha vendidos ao Sr. Waldemar Isotton e, depois, 4862,3 ha, que foram reduzidos da área, por determinação judicial, conforme sentença já transitada em julgado. Questiona a ausência de diligências ou fiscalização in loco, que permitiriam provar que possuía as áreas glosadas. Apresenta o ADA intempestivamente. Em recurso voluntário, reitera os termos da impugnação e apresenta provas. o relatório. 3 Processo n° 10183.003580/2005-62 Acórao n.° 301-34.285 CC03, COI Fls. 578 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele torno conhecimento. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS Apesar da autoridade julgadora de primeira instância ter entendido haver elementos suficientes para julgar a lide, algumas considerações são importantes. A recorrente apresentou laudo técnico de fls. 44 a 59 que atesta a existência de área de exploração extrativa, em data anterior à lavratura do auto de infração. Isso, de per si, é razão suficiente para que as investigações sejam aprofundadas. Não basta a afirmação peremptória de que o laudo não atende aos ditames normativos. A fiscalização pode, em face da legislação de regência, produzir as provas necessárias, inclusive ao abrigo do principio da inquisitoriedade, nesta fase processual. Esse poder, na verdade, é também um dever, haja vista que a contribuinte demonstrou, de forma insuficiente na visão da autoridade autuante, a existência da referida área. Assim, não poderia quedar-se inerte a fiscalização, a quem cabe o ônus da prova. Outrossim, em face da prevalência do principio da verdade material, que decorre do principio da legalidade, é dever da administração envidar esforços necessários a demonstrar cabalmente a materialidade da infração. Assim, não poderia desconsiderar o laudo apenas por ser esse insuficiente. Ante a produção de provas pela contribuinte, cabe à autoridade autuante infirmá-las se quiser prosseguir com o feito fiscal. Do contrário, há ofensa a princípios basilares do direito administrativo, que a autoridade administrativa deve observar na produção do ato administrativo de lançamento tributário, consubstanciado no auto de infração de fls. 01 e seguintes. Releva considerar, porém, que no processo administrativo pode a autoridade julgadora determinar diligências e a fim de produzir provas. Não se pode negar que a autoridade julgadora produziu as provas que julgou necessárias, a teor do disposto no art. 18 de Decreto n.° 70.235/72, e entendeu que os elementos trazidos aos autos foram suficientes para que pudesse proceder ao julgamento administrativo da lide. Está-se diante do principio da livre convicção do julgador, positivado no artigo 29 do referido diploma legal. Uma vez que foram trazidos aos autos elementos suficientes a permitir ao Nobre Relator a quo formar livremente sua convicção e decidir, fundamentadamente, rejeito a preliminar, mas faculto à recorrente proceder à produção de provas que entender necessárias, ainda que na fase recursal. MÉRITO 4 Processo n° 10183.003580/2005-62 AcOrdao n.° 301 - 34.285 CC03/C01 Fls. 579 Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito com acolhimento das provas carreadas aos autos pela recorrente, após o julgamento de primeira instancia. Subsume-se a lide precipuamente A tributação de Areas isentas, Area de exploração extrativa e alteração do VTN em razão do aumento da Area do imóvel em face da inexistência de alteração no registro imobiliário. 0 ITR tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural, a teor do disposto no art. 1.0, caput, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996 (artigo 29 do CTN). Sob essa ótica, a recorrente é de fato proprietária do imóvel rural em relevo, revestindo a condição de sujeito passivo da obrigação tributária. DO RECURSO DE OFÍCIO A autoridade julgadora de primeira instancia entendeu que as Areas de reserva legal/utilização limitada e de preservação permanente devem ser consideradas. A querelante juntou o Ato Declaratório Ambiental — ADA, intempestivamente, e laudo técnico de fls. 188 e seguintes. Quanto a Area de utilização limitada, há autorização do IBAMA do Projeto de Manejo Florestal Sustentado, doc. de fls. 60 e segs, averbada conforme consta de certidão de matricula do imóvel. A Area de preservação permanente, averbada em 50%, vem sendo respeitada de acordo com a Lei n.° 4.771/65, confonne consta do referido laudo, as fls. 57. Dessa forma, não há reparos a decisão de primeira instancia julgadOra, nessa parte. DO RECURSO VOLUNTÁRIO No que respeita a supressão de Areas supostamente vendidas pela recorrente e glosadas pela fiscalização, é de se considerar que o instrumento hábil para formalização do contrato de compra e venda é o registro do titulo transmissivo do imóvel, a teor do disposto no art. 1275, Inciso I e § Onico, do Código Civil Brasileiro — CCB/2002. No que respeita a validade do negócio jurídico, sabe-se que requer forma prescrita conforme expressa disposição inserta no art. 104 do CCB/2002. Consta dos autos sentença judicial em ação de retificação de registro público de imóvel rural, alterando a Area para 71.877,7981 há. Nesse caso, e de se considerar a Area vendida, por força da decisão judicial. Todavia, mantenho a glosa da Area vendida a terceira pessoa, sem o registro do titulo de transmissão, pois o contrato particular produz efeitos somente entre as partes contratantes. Quanto ao VTN, acompanho o entendimento da autoridade julgadora a quo, eis que não houve alteração do VTN, mas apenas a majoração correspondente ao incremento da Area. Qualquer alteração do VTN declarado pela própria contribuinte somente poderá ocorrer mediante comprovação da existência de erro, acompanhada de laudo técnico. Não cabe, pois a correção pleiteada. Quanto a area de exploração extrativa, algumas considerações são pertinentes. De fato, há Projeto de Manejo Florestal Sustentado, conforme autorização n.° 114/1994 do IBAMA, consubstanciada no documento de fls. 568. Essa informação é corroborada pelas 5 • Processo n° 10183.003580/2005-62 Acórdão n.° 301-34.285 CC03/C0 I Fls. 580 notas fiscais de venda trazidas aos autos pela recorrente. 0 referido plano de manejo diz respeito ao imóvel da recorrente, pois o que houve foi tão-só alteração das matriculas das Areas abrangidas, conforme doc. de fls. 104. A Area de exploração extrativa foi glosada porque prevaleceu o entendimento que o conjunto dessas áreas não pertencia ao imóvel sobre o qual recairia a exação. Faz-se mister, portanto, que o julgador verifique se os imóveis rurais, corn registros específicos, cujas Areas de exploração extrativa foram glosadas, fazem parte da propriedade objeto deste processo administrativo fiscal. Da análise do laudo técnico de folhas 349 a 375, verifica-se que a Area de manejo, área de exploração extrativa, encontra-se em parte abrangida pela Area de reserva legal e em parte pela Area aproveitável, tributável, conforme se vê claramente no documento de fls. 375 e carta imagem geo-referenciada de fls. 371. • No que respeita A Area de exploração extrativa, corn plano de manejo, a recorrente trouxe aos autos provas suficientes do cumprimento do referido plano, inclusive com manifestação do IBAMA acerca da necessidade da Area explorada ser submetida a etapas de descanso visando à recomposição da mesma. De igual maneira, os laudos supracitados demonstram claramente que há Area de exploração extrativa. Resta claro que a área de exploração extrativa faz parte do imóvel rural de que cuida este processo, não tendo razão a autoridade autuante. 0 fato de parte da área de exploração extrativa integrar a reserva legal afeta o grau de utilização da Area aproveitável. Todavia, não é matéria litigiosa e não foi objeto do lançamento de oficio, não podendo haver alteração do critério jurídico, dos motivos de fato e de direito que levaram ao lançamento de oficio. A impossibilidade da contribuinte conhecer da matéria antes do prazo marcado para impugnar o feito fiscal implicaria cerceamento do direito de defesa. Outrossim, a matéria não foi abordada pelo juizo a quo, o que caracterizaria supressão de instância de julgamento. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, bem corno dar provimento em parte ao recurso voluntário, para fins de considerar a área de exploração extrativa e a supressão da Area objeto de sentença judicial. como voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 ii JoÃo 17-UZ REGONAZ I - Relator 6

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Numero do processo: 10166.010717/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo omissão e obscuridade no fundamento de decidir do Acórdão, são cabíveis os Embargos de Declaração. SIMPLES - EXCLUSÃO - PROTÉTICO - A atividade de confecção de próteses dentárias, ou seja, do “escultor” das próteses dentárias, não está impedida de optar pelo SIMPLES, pois não se assemelha à atividade da profissão regulamentada do dentista. Há semelhança com a atividade de “industrialização”, sendo inaplicável o rol de vedações contido no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº. 9.312/1996. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO.
Numero da decisão: 301-34.169
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração,para rerratificar o acórdão embargado,mantido a decisão prolatada,nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Numero do processo: 13706.002867/94-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO — INTIMAÇÃO POR EDITAL — PRAZO PARA A PROTOCOLIZAÇÃO. - "Considera-se formalizado a destempo o recurso voluntário que ataca decisão recorrida após o decurso do prazo de 30 dias do respectivo edital de intimação da r. decisão recorrida naquela hipótese em que o contribuinte não é encontrado dentro da forma habitual para recepcionar a manifestação da Autoridade Julgadora."
Numero da decisão: CSRF/01-02.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 5a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : CSRF/01-02.721 RECURSO VOLUNTÁRIO — INTIMAÇÃO POR EDITAL — PRAZO PARA A PROTOCOLIZAÇÃO. - "Considera-se formalizado a destempo o recurso voluntário que ataca decisão recorrida após o decurso do prazo de 30 dias do respectivo edital de intimação da r. decisão recorrida naquela hipótese em que o contribuinte não é encontrado dentro da forma habitual para recepcionar a manifestação da Autoridade Julgadora." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPEP.ACIONAL PARTICIPAÇÕES L. EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ) julgado. , ON EREIRA,RODRIGUES PR SID:NNTE ]\r\, VICTOR LUIS CsE SALLES FREIRE RELATOR I FORMALIZADO EM: n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente o Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. Processo n° : 13706.002867/94-11 Acórdão n° : CSRF/01-02.721 Recurso n° : RV/105-0.004 Recorrente : OPERACIONAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO Em face do v. acórdão de fis. 600/634 que, ao apreciar recurso de ofício formulado a fls. 575 pela I. Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, entendeu de provê-lo para restabelecer exação anteriormente cancelada e versando suprimento de caixa (Cr$ 77.232.418,70), naquela cancelada e que se consubstanciava à única exigência remanescente como matéria litigiosa, interpõe o contribuinte o seu recurso voluntário de fls. 647/656 a esta Egrégia Câmara Superior, nos termos do art. 25, § 4° do Decreto n° 70.235/72, alí acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8748/93. Nas razões de mérito se insurge o recorrente contra o voto condutor do Conselheiro Jorge Ponsoni Anoroso, que ali transcreveu, para defender a validade do suprimento e sua internação na pessoa jurídica, à luz de matéria decidida em processo decorrente. É o relatório. 2 Processo n° : 13706.002867/94-11 Acórdão n° : CSRF/01-02.721 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Detenho-me na prejudicial de tempestividade do recurso suscitada a fls. 661 verso pelo I. Procuradora da Fazenda Nacional, que transcrevo a seguir, "Face à natureza da espécie recursal em tela ("recurso voluntário", art. 10 do R.I.C.S.R.F.), cabendo à representação da P.G.F.N. junto a esta C.S.R.F. contra- arrazoar a insurgência (parágrafo único do referido art. 10), este Procurador, por economia processual, desde logo se manifesta também nesta condição para dizer, preliminarmente, que o recurso é intempestivo (fls. 638 a 642, confirmadas pela procuração de fls. 645, e data de recepção a fls. 647, face ao multireferido art. 10 do R.I. da C.S.R.F.) e que, no mérito, remete-se aos brilhantes termos do acórdão de fls. 600/634." Para, atento à circunstância de que, não localizado o contribuinte regularmente (fls. 639), o edital de intimação do v. acórdão foi publicado regularmente em 25 de agosto de 1997 (fls. 641), a protocolização do apelo em 14 de novembro do mesmo ano extrapola o trintídio previsto para a formalização e conhecimento do recurso. Neste sentido o termo de ciência de fls. 644 não elide o fato maior de que, segundo o art. 23, § 2° do Decreto n° 70.235/72, considera-se feita a intimação nos 30 dias após a publicação ou afixação do edital. Assim declaro a extemporaneidade do recurso voluntário, eximindo-me de adentrar no seu mérito. É como voto.( Sala cilas Se s - s - DF, em 12 de julho de 1999 j, I n /07Y,f)-4' VICTOR LUIS DE SAL LES FREIRE 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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