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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617034 #
Numero do processo: 10630.001333/2005-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR Exercício: 2002 ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.461
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Numero do processo: 10711.008784/89-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Apurando-se apresentar o produto estrangeiro - importado grau de concentração maior que o declarado cabe a cobrança de tributo sobre essa diferença bem como, por - causa dela, as multas do ART. 524 do R.A. em razão da declaração indevida quanto à quantidade e do ART. 526, 11, do R.A., face à ausência de G.I. que autorizasse essa quantidade excedente. A base de cálculo dessa multa do ART. 526, cuja matriz é o ART. 169 do DL 37/66, é o valor ~a mercadoria importada convertido em moeda nacional à taxa de cambio vigente no momento do registro da Declaração de Importação, conforme mandamento inserido no § 6º desse ART. 169, de acordo com a redação a ele dada pela Lei 6562/78. Não ocorrendo divergência.entre o produto estrangeiro importado declarado e o apurado, descabe falar-se em trazida de mercadoria do exterior ao desamparo de Guia de Importação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-27.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à multa do art. 524 do R.A.; por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto a multa do art. 526, para declará-la devida apenas sobre a mercadoria vindo a maior, vencidos os Cons. João Holanda Costa, relator e Ronaldo Lindimar José Marton, que negavam provimento integralmente, notando-se que quanto a base de cálculo desta multa, dever-se-á excluir a atualização para o período que antecedeu a lavratura do auto de infração, vencidos os Cons. Sandra Maria Faroni e Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a ihtegrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Junior.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à multa do art. 524 do R.A.; por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto a multa do art. 526, para declará-la devida apenas sobre a mercadoria vindo a maior, vencidos os Cons. João Holanda Costa, relator e Ronaldo Lindimar José Marton, que negavam provimento integralmente, notando-se que quanto a base de cálculo desta multa, dever-se-á excluir a atualização para o período que antecedeu a lavratura do auto de infração, vencidos os Cons. Sandra Maria Faroni e Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a ihtegrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Junior.

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IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO Apurando-se apresentar o produto estrangeiro - impbrtado grau de concentração maior que o declarado cabe 9 cobran ça de tributo sobre essa diferença bem como, por - causa dela, as multas do ART. 524 do R~A. em razão da declara- ção indevida quanto à quantidade e do ART. 526, 11, do R.A., face à ausência de G.I. que autorizasse essa quan- tidade excedente. A base de cálculo dessa multa do ART. 526, cuja matriz é o ART. 169 do DL 37/66, é o valor ~a mercadoria importa- da convertido em moeda nacional à taxa de c~mbio vigente no momento do registro da Declaração de Importação, con- forme -mandamento inserido no ~ 6º desse ART. 169, (: ;de acordo com a redação a ele dada pela Lei 6562/78. Não ocorrendo divergência.entre o produto estrangeiro im portado declarado e o apurado, descabe falar-se em trazi da de mercadoriã do exterior ao desampar6 de Guia de Im- portação. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relàtados e-discutidos os' presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira C~mara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à multa do art. 524 do R.A.; por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto a multa do art. 526, para declará- -la devida apenas sobre a mercadoria vindo a maior, vencidos os Cons. João Holanda Costa, relator e Ronaldo Lindimar José Marton, que negA vam provimento integralmente, notando-se que quanto a base de cálcu- lo desta multa, dever-se-á excluir a atualização para o período que antecedeu a lavratura do auto 'de infração, vencidos os Cons. Sandra Maria' Faroni e Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a ihtegrar o presente julgado. Designado para redi - gir o acórdão o Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. Brasília-DF, em 30 de janeiro de 1992. COSTA - Presidente v. v . Ü,,568--1' PAULO AFF9N'?~~f ~E BAfJõy FARIA JUNIOR - ReI. Designado ~ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. ~~~~~O E~E: O 2 FE\J 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MALVINA CO RUJO DE AZEVEDO LOPES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO. Ausente o 'Cons. MILTON DE SOUZA COELHO. SERViÇO PUBLICO FEDERAl. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA 02. RECURSO Nº 113.750 - ACÓRDÃO Nº 303-27.047 RECORRENTE: BAYER DO BRASIL S.A. RECORRIDA: IRF -PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATOR DESIGNADO: S~RGIO DE CASTRO NEVES R E L A T Ú R I O. Contra Bayer do Brasil S.A., foi lavrado auto de infra - çao, nos seguintes termos: IIEm ato de revisão de que tratam os artigos 455 e 456 do Regulamento Aduane[ro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, procedendo ao reexame da Declaração de Importação nº 501.473/87, constatei: I. Com amparo na Guia de Importação nº 018-87/023377-0, alterada pe- lo aditivo nº 018-87/018019-6, -foi despachado o produto descrito como Di-ácido-naftaminico 2.1.5 - Ácido-2-naftilaminico-I,5-Dis - sulf6nico em micro cristais, ~mido, PM 303 do ~cido livre, PM 325 do sal monossódico, com concentração aproximada de 64,19%; 2. Segundo o laudo nº 2267/87 do Laboratório de Análises da SRRF- 7ª RP, o produto analisado ~ outro: sal monossódico do ácido 2 naftl lamina 1,5 dissulf6nico, tamb~m classificado no código TAB . 29.22.31.99; 3. Assim, como a concentração do produto é 77,7%, o preço declarado' está incorreto, ficando o contribuinte intimado a recolher a dif~ rença do Imposto de Importação com os acréscimos legais devidos , bem como a multa por declaração indevida da mercadoria e falta de guia de importação. 4. Demonstração da diferença do preço e da diferença do imposto de importação: peso/kg grau pureza. quantidade/kg valor (DM) valor(NCZ$) declarado 8.707,800 64,19% 5.590 57.968,30 2.603,82 correto 8.707,800 .72,44% 6.307,930 65.413,23 2.938,23 diferença xxxxxxxxx xxxxxx ~17,930 7.444,93 334,410 Imposto de Importação: 30% de 334,41 = ncz$ 100,32 BTN Fiscal utilizada: 8,2513 (de 13/12/89) Imprensa Nacional • SERViÇO PÜBLlCO FEDERAl. 03. Recurso: 113.750 Acórdão: 303-27.047 5. Enquadramento legal: artigos 524 e 526, 11 do Regulamento Aduanel ro aprovado pelo Decr. 91.030/85; art. 61 da Lei nº 7799/89 e art. 6º do Decreto-lei nº 2.331/87.11 Na impugnação, a importadora rejeita integralmente o laQ do d~ an~lise nº 2267/87 do LABANA por não haver adotado os crit~ri~ os adequados para a identificação do produto nem se refere à correta apuração do seu grau de pureza. Insiste que a mercadoria importada corresponde exatamente ao declarado na D.I. nº 501473, existindo ap~ nas diferença de denominação como poderá revelar uma nova prova téc- nica. Esclarece que a concentração de 64,19% (declarada) refere-se ao PM 303 próprio para o ~cido livre, ao passo que a concentração apon- tada pelo LABANA de 77% é do PM 325 especifico para o ácido estabill zado (sal monossódico como incorretamente considerado). O equívoco acarretou a diferença de cerca de 13% no percentual de pureza. Ade- mais, o laudo cont~m uma impropriedade ao mencionar dois valores di~ tintos: 77,7% (item 3) e 72,44% (item 4) o que dificulta a defesa da autuada. O laudo também não considerou as impurezas de "fàbricação do produto importado, ensejando informação incorreta para fundamen- tar o auto. Discute outros aspectos técnicos relativos à representa- tividade da amostra coletada que deveria ter sido variada e não ape- nas uma única, de uma só partida, pelas razões que aponta. Impugna a aplicação das multas (art. 524 e 526,11, do R.A.) e bem assim a dif~ rença dos impostos exigidos. Finalmente, protesta por nova prova té£ nlca. Na informação técnica nº 111/90 (fI. 41/42) esclarece o LABANA: IIAtendendo a solicitação de fls. 40, temos a \"esclarecer que: O objeto da importação foi um sal e não um ~cido. A"for- ma de sal sódico fa~@rece a sua utilização na obtenção de corantes' por ser solúvel em água e facilitar sua reatividade com outros com - postos, o que não acontece com o á8jcilo. Em intermediários como o em questão é um procedimento comercialmente rotineiro, expressar-se um t~9r de pureza teórico em ~cido. Ao calcular-se o teor de pureza do produto considerou-se que o mesmo'é um sal (peso molecular 325) e, portanto, apresenta uma concentração diferente do ~cido correspondente (peso molecular 303). Imprensa Nacional SERViÇO PÚBLICO FEDERAl. 04. Recurso: 113.750 Acórdão: 303-27.~47 Como informado à fls. 22, o teor de pureza expresso em ácido (teóri- co) é 72,44%. Logo, da mesma forma não coincide com o declarado de 64,19% (fls. 28). Com relação as impurezas decorrentes, do processo de ('ob- tenção, a que se refere o importador a fls. 30/31, poderiam ser cal- culadas pela diferença da amostra total a 100% e o somatório do teor de sal mais teor de umidade, o que nos forneceria um valor de 2,64%. Vemos ainda, que torna-se improcedente o argumento do in teressado no que tange a apuração do teor de pureza pela média, \Iuma -vez que a concentração apurada no if~~do emitido por este LABANA, re- fere-se, tão somente aos ensaios efetuados na amostra coletada e não num média obtida de outras amostragens, fato este do conhecdmento do interessado. Convém registrar que a coleta de amostras é,' acompanhada por quatro partes. a) um AFTN - representante da Fazenda; b) um fiel depositário - representante da Cia. Docas do RJ; c) um coletor - representante do LABANA; d) um despachant e - representante 1e ga1 do interessado. Portanto, constitui grave equívoco imputar ao LABANA a responsabilidade da coleta de apenas uma amostra e conseqUentemente' o fato da apuração do teor de pureza não ser por média. O importador poderia ter solicitado a retirada de obtras amostras naquele ato, pois estava devidametne representado. Nestes termos ratificamos a conclusio do laudo PA 2267/ 87 e D.I~':"501.473/8711. Na contestação, diz o AFTN que não procedem as razoes da autuada. Com efeito, ela fez constar o preço da mercadoria conside - rando um teor de pureza de 64,19%, do que resultou um recolhimento a menor de 1.1., em relação à concentração verificada, de 77,7% para o PM 325 e 72,44% para o PM 303. De modo que foram importados, nao os 5.590 Kg declarados, mas sim 6.307,930 Kg, com uma diferença de 717,930 Kg trazidos a mais. A autoridade de lª inst~ncia julgou procedente a ~açao fiscal, em decisão assim ementada: Imprensa Nacional. 05. Recurso: 113.750 SERViÇO PÚBLICO FEDERAl. Acórdão: 3O3-27 .04 7 "REVISÃO. Procedimento fiscal por apurar-se, em face do resultado do exame laboratorial, a ,ocorrência I de importaç~o de produto diverso do declarado, com atribuição de valor e quantidade diferente ao real. Ação Fiscal procedente". Os fundamentos da deci~ão são os seguintes: CONSIDERANDO que, de confórmidade com os documentos de importa~ão, foram"submetidos a despacho 5590 Kg (bas~ 100%) de di- -ácido-naftamínico 2.1.5., ácido-2-naftilamínico-l,5-dissulf6nico , em micro cristais, úmido, PM 303 do ácido livre, PM 325 do sal; mo..:. nossódico, industrial, concentro aprox. 64,19% S/PM 303, classifi- cado no código TAS 29.22.31.99; CONSIDERANDO que o Laboratório de Análises atestou tra- tar-se do sal monossódico do ácido 2 naftilamina-l,5 d issulf6nico , que constitui um derivado sulfonado de monoamina aromática '(Laudo nº 2267/87 - fr~;.13); CONSIDERANDO que, no caso de produtos intermediários, s~ melhantes ao do presente caso, um procedimento comercialmente roti- neiro ~ expressar-se um teor de pureza teórico em ácido (INF 111/90 - fls. 41); CONSIDERANDO que, se o produto importado ~ oriundo de di versos lotes de fabricação, com concentraç6es variadas, como argu - menta a interessada, tal característica deveria constar declarada, obrigatoriamente, tanto na G.I. quanto na 0.1.; CONSIDERANDO que a existência de impurezas inorgânicas , decorrentes do processo de obtenção do produto, não interfere na aQ tuação, como observeou a autuante, uma vez que o preço da mercado - ria foi calculado em função do seu teor de pureza; CONSIDERANDO que o teor de pureza do produto importado , apurado pelo Labana e expresso em ácido, ~ de 72,44%, não coincidin do com o delcarado (64,19%) - INF nº 111/90, fls. 41); CONSIDERANDO que, em conseqtlência, o preço e o peso do produto efetivamente importado (base 100%), foram maiores do que os declarados (diferença acima de 10%), conforme demonstrativo constan te do Auto de Infração nº 389/89 (fI. 01 v.), o que acarretou, so- bre o excesso, a cobrança dó 1.1. apurado; CONSIDERANDO que é de ser aplicar a multa de cinqtlenta Imprensa Nacional SERVICO PÜBlICO FEOERAI. 06. Recurso: 113.750 Acórdão: 303-27.047 por cento (50%) da diferença de imposto apurado em razao de atribui ção de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a dez por cento (10%) quanto ao preço e cinco por cento (5%) quanto ã quantidade em relação ao declarado pelo Im- portador (art. 524 do R.A.); CONSIDERANDO que o objeto da importação foi um sal e não um ácido e, nesse caso, a descrição do produto contida nos documen- tos de im portaç ão conf 1ita com a aponta ti a no Láud'o n º 2267/87 (f 1s . 03 ); CONSIDERANDO que, se a discriminação da mercadoria a Guia de Importação for omissa, incorreta ou imprecisa quanto a elementos ind ispensáveis ã identificação doL produto, é de se aplicar a multa pela falta de G.I., prevista no art. 526, 11, do R.A. (Parecer CST 77'/88, item 10); CONSIDERANDO tudo o maIS que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a ação fiscal, para declárar devidos relativamehte ao exce~so apunado, o 1.1. no valor de Cr$ 100,32 e a multa capitulada no art. 524 do R.A. e, relativamente ao valor apu- rado total da mercadoria, a multa dó art. 526,11, do R.A., confori- me demonstrativo constante do auto de infração de que se trata,além dos encargos legais cabíveis. Intime-se para o recolhimento do crédito tributário devi do, no prazo de 30 dias, ressalvando-se o direito de recurso ã Ins- tância superior, na forma da lei. No recurso, rejeita a empresa tenha havido omissão ou discriminação incorreta ou imprecisa do produto e tenha indicado de forma incorreta o código tarifário na G.1. ou 0.1., não existindo a~ sim diferença de tributos a cobrar. Evoca o teor do PN-CST nº 54/77 e AO (Normativo) nº 29/80, para dizer que descabe a imposIçao das multas dos art. 108 e 169 do Decreto-lei nº 37/66 com fundamento em erro de classificação fiscal. Passa a discutir aspectos técnicos rrri~ trando as diferenças de PM do ácido livre de 303 e o da concentra - ção, 325. Anota éinda a impossibilidade jurídica de serem apli'cadas conjuntamente as duas multas, dos arts. 524 e 526, 11 do R.A. Com efeito, as informações prestadas sobre a mercadoria não foram InexA tas. ~ o relatório. SERViÇO PUBLICO FEOEAAI. v O T O 07. Recurso: 113.750 Acórdão:303-27.047 A autuação reporta-se ã divergência entre o produto de- clarado e o efetivamente importado e, havendo wau de concentração. maIor que a declarada, quantidade importada s~perior à autorizada. Discordo ~a decisão monocr~tica quando ela fala ser a im precisão equivalente à omissão ou à incorreção na descrição do pro- duto. Analisando-se os elementos trazidos aos Autos, não se en contra divergência entre a mercadoria declarada na importação e a verificada pelo exame efetuado pelo LABANA. Assim não est~ ~aracterizada a infração apontada de Im- portação ao desamparo de G.I. no que respeita a tratar-se de outro produto. Com refe~ência ao maior wau de concentração do produto apurado em exame laboratorial entendo que houveltrazid~ do exterior de' mercadoria estrangeira em quantidade superior à autorizada pela G.I., o que enseja a cobrança de tributos sobre essa diferença,além das pena 1 id ad e s ap 1icadas por dec 1araç ão in (:,0 rr et a d e q uant id a de (ART. 524 do R.A.) e por falta de G.l. (ART. 526, 11, do R.A.) essa última ápenas no que respeita à tal diferença de quantidade. To da v ia, e ssa muI ta do A RT. 526, I I, e stá incorr etam ente calculada. O R.A., nesse Artigo 526, repete o disposto no ART. 169 do DL 37/66, com a redação que a ela deu a Lei 6562/78, em seu ART. 2 º . A sua base de cálculo está definida no ~ 6º do menciona- do ART. 169, que reza; 11Par a efe ito do d.ispo sto nest e art igo, o valor da m erc ~':'" doria ser~ aquele àbtido segundo a aplicação da legisla- ção relativa á base de c~lculo do imposto de importação," assim determinada pelo ART. 24 do DL37/66: IIPara efeito de c~lculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência dofa- to gerador.1I " ' SERVICO PÜBllCO FEDERAl. 08. Recurso: 113.750 Acórdão: 303-27.047 I Tal fato gerador ~ considerado ocorrido na data do regi~ tro da 0.1. (ART. 23 do DL 37/66). Esse mesmo entendimento ~ esposado pelo Decreto 92.930/ffi o qual promulga o Acordo sobre Implementação do ART. VII do /Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Com~rcio (Código de Valoração Adu~ neira) assinado em 12.04.79 e seu Protocolo Adicional, Acordo -esse aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo 9 de 08.05.81. O referido Acordo diz em seu ART. 9º: "1 - Sendo necessária a çonversão de moeda para a determi nação do valor aduaneiro, a taxa de c~mbio a ser üti lizada será aquela que tiver sido -devidamente publi cada pelas autoridades competentes do país de impor- tação ... 2 - A taxa de conversão a ser utilizada será aquela em vi gor no momento 'da exportação ou da importação, con forme tiver sido estabelecido por cada Parte". E o ART. 15 do mesmo Acordo fala: "Neste Acordo: a) valor aduaneiro das mercadoriãs importadas significa o valor das mercadoriãs para fins de incidência de direi tos aduaneiros ad valorem sobre mercadodás importadas". Estribada nesse Decreto 92.930/86, foi baixada a IN-SRF' 84 de 17.07.86 que assim estabelece em seu item 1: "A base de cá~culo do imposto de importação ~ o valor adu~ neiro da mercadoria importada, determinado segundo as r~ gras do Acordo de Valoração Aduaneira". A Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF 25 de 21.-07.86, que baixa instruç6es complementares para a deter~inação do :- '~alot aduane iro, se gundo as re gras do Acordo em te 1a, da me sma forma que a retromencionada normativa 84, diz no seu item 1, que "as normas do -Acordo de Valoração Aduaneira serão aplicadas nos despachos aduanei ros, começados a partir do dia 23.07.86 (ART. 90 do R.A.) . . ..; SERViÇO PÚBLICO FEDERAl. 09. Recurso: 113.750 Acórdão: 303-27.047 Essas disposições legais estão em perfeita - consonincia com o Código Tribut~rio Nacional, especialmente o fixado em seus ARTs. 143 e 144. O fato gera dor, 11 in ca su 11, é o 1ançam ento da muI t a e o valor da mercadoria, base de c~lculo para imposição da multa, é ob- tido pela conversão da moeda estra~geira' à taxa de câmbio vigorante quando do registro da 0.1., conforme determinação do DL 37/66, dif~ rentemente do que entendeu a autuação. A correção monet~ria só se aplica ao valor da multa após ter sido ela lançada e nao paga no seu vencimento. Tal é a interpretação correta, pois o próprio Poder Exe- cutivo pretendeu alterá-la recentemente enviando ao Congresso NaciQ nal, pela Mensagem 611, de 1º.11.91, Projeto de Lei que tomou o nº 2159/91,na Câmara dos Deputados, e se transformou na Lei 8383/91, o qual previa em seu ART. 74 nova redação para o ART. 169 do DL 37/66, mudando a forma nele prevista de fixar o valor da mercadoria impor- tada, base de cálculo para o fi~de imposição das multas nele elen- cadas, aíém de outras alterações. Essa proposta não foi acolhida pela Comissão que apre- ciou o Projeto, tendo apresentado um substitutivo que se transfor - mou na Lei citada, na qual nao est~ contemplado o propósito do Exe- cutivo. Face ao éxposto dou provimento pprcial ao Recurso para excluir a aplicação da multa do ART. 526, 11, do R.A., na parte re- lativa a tratar-se de produto importado sem cobertura de G.I. em r£ z㺠i: deI e ser t ido com o d iver so do gu iado e para a 1terar a ba se de c~ícúló do remanescente dessa mesma multa, pois essa base nao pode ser corridida, mantendo-se as demais cominações. sa1,~e~õ:s~~ 30 de janeiro de 1992. PAULO AFFONSECA~ARROS FARIA JR;~- 'Rel~tõr~designado. 19l SERViÇO P(JSLlCO FEDERAl. v O T O V E N C IDO 10. Recurso: 113.750 Acórdão: 303-27.047 19l Os autos indicam que a quantidade de mercadoria encontr£ da, suscetível de tributação, foi maior do que a declarada e licen- ciada na 0.1. e na G.I., considerando que o produto demonstrou uma concentração de 72,44% maior do que a qeclarada pela importadora,de 64,19%. Sobre tal diferença, calculada em 717,930 Kg, incide efeti- vamente a cobrança do imposto, e bem assim a multa do art. 524 do Regulamento Aduaneiro. Quanto à divergência de mercadoria, entendo-a caracteri- zada~ Com efeito, a empresa estava autorizada a import~o ÁCIDO ao passo que efetivamente fez. entrar no país o SAL MONOSsdoICO. De no- tar que um ácido e um sal dele derivados são produtos distintos do ponto de vista químico, isto é, 'na sua conformação molecular. t Ir- relevante para o deslinde da questão, que ambos os produtos estejam classificados sob o mesmo código tarifário, pois continuam a ser r~ conhec idame nte d ist in ihos. Não se po de jam à is diz er que um.:, p r oduto (o sal) seja o mesmo que o outro ( o ácido) quer do ponto de vista quimico quer do comercial. Voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1992. JOÃ~COSTA - Relator / 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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4612259 #
Numero do processo: 16327.001507/2003-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO — IRRF — RENDIMENTOS PAGOS A FILIAL SITUADA EM PAÍS DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA — O IRRF sobre rendimentos pagos a filial situada em país de tributação favorecida somente pode ser compensado com o imposto de renda devido sobre o lucro real da matriz, quando os resultados da filial forem computados na determinação desse lucro. IRRF — ALÍQUOTA — REMESSA DE JUROS — Para a aplicação da alíquota de 15% ao IRRF incidente sobre a remessa de juros é necessário que os juros remetidos decorram de colocações no exterior de títulos de crédito internacionais, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil. IRRF — PROVA DA RETENÇÃO — Para a compensação do IRRF é necessário que o contribuinte possua o comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora do rendimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 1301-000.001
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA Wir CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS efiTt PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001507/2003-99 Recurso n° 154.634 Voluntário Acórdão n° 1301-00.001 — 3' Câmara IV Turma Ordinária Sessão de 11/03/09 Matéria IRPJ Recorrente BANCO ABN AMRO REAL S.A Recorrida I (Y. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I COMPENSAÇÃO — IRRF — RENDIMENTOS PAGOS A FILIAL SITUADA EM PAÍS DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA — O IRRF sobre rendimentos pagos a filial situada em país de tributação favorecida somente pode ser compensado com o imposto de renda devido sobre o lucro real da matriz, quando os resultados da filial forem computados na determinação desse lucro. IRRF — ALÍQUOTA — REMESSA DE JUROS — Para a aplicação da alíquota de 15% ao IRRF incidente sobre a remessa de juros é necessário que os juros remetidos decorram de colocações no exterior de títulos de crédito internacionais, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil. IRRF — PROVA DA RETENÇÃO — Para a compensação do IRRF é necessário que o contribuinte possua o comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora do rendimento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / I* turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Jr. C 1 SA ES 'residente 4ra PAULO JACINV D • NASCIMENTO Relator Formalizado e 5 MAl as» Processo n° 16327.0015072003-99 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.001 Fl. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Paulo Jacinto 4p Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga cha, Alexandre Antonio Allcmin Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 2 . . Processo n° 16327.001507/2003-99 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.001 Fl. 3 Relatório Insurge-se o Recorrente contra decisão da DRESPO I que, ratificando Despacho Decisório da Delegacia Especial de Instituições Financeiras, glosou parcela do direito creditório constituído, por IRF cuja retenção não restou comprovada e, embora reconhecendo o direito creditório constituído pelo IRRF incidente sobre juros remetidos a filial domiciliada em país de tributação favorecida, indeferiu sua utilização para compensar débitos do IRPJ apurados a título de estimativa e débitos do PIS e da COFINS. Aduz a Recorrente que, ao indeferir a utilização do crédito reconhecido do IRRF sobre juros remetidos ao exterior com o imposto de renda sobre o lucro real apurado mensalmente, a decisão recorrida violou o § 8° do art. 395 do RIR199, que permite referida compensação, pois não distingue quanto à forma ou momento de apuração do lucro real. Abandonando o foco da alegação de que o prazo de amortização da operação financeira que constitui a gênese da remessa de juros à sua filial no exterior corresponde a 96 meses, e, em consequência, a alíquota do IRRF é de 15% e não de 25%, defende a desimportância do prazo de amortização, porquanto, à luz do disposto no art. 10 da IN n° 252/2002, a aliquota de 15% é aplicável a qualquer hipótese de remessa, pelo que, tendo havido pagamento a maior do imposto de renda calculado à alíquota de 25%, natural a compensação deste crédito com os débitos de PIS e COF1NS. Em nome do atendimento ao princípio da verdade material e da impossibilidade de locupletamento ilícito da Fazenda Nacional, requer a intimação do INSS para que forneça a comprovação das retenções a que procedeu, eliminando-se, assim, a diferença apurada pela autoridade adminis . tiva no IRRF por órgão público. É o relatório. Xi„,,1 3 Processo n° 16327.001507/2003-99 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.001 Fl. 4 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo conhecimento. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à compensação do IRRF sobre os rendimentos pagos pela Recorrente à sua filial domiciliada em país de tributação favorecida e, por isto mesmo, não compensado pela filial. O § 8° do art. 395 do RIR/99 preceitua que, em tal hipótese, o IRRF poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz no Brasil, quando os resultados da filial que contenham os referidos rendimentos forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. O dispositivo é de clareza solar. A compensação somente é permitida com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, apurado no final do ano calendário. O que, segundo o art. 229 do RIR/99 pode ser deduzido, para efeito de pagamento do imposto mensal, é o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integrem a base de cálculo da estimativa. Quisesse o legislador que o crédito do IRRF de filial domiciliada no exterior, cuja tributação, não fosse a previsão da Medida Provisória n° 1.807-2, seria exclusiva de fonte, pudesse ser utilizado para compensação do pagamento mensal do imposto o teria dito. Assim, a compensação efetuada pela recorrente carece de base legal, estando correta a decisão recorrida que, ratificando o despacho decisório, não a homologou. A segunda questão a ser apreciada pertine à aliquota do IRRF incidente sobre as remessas de juros. Com base na Instrução Normativa SRF n° 252/2002, a recorrente pugna pela aplicação da alíquota de 15% e, como o IRRF foi pago à alíquota de 25%, ao pagamento excedente aplicar-se-iam as regras gerais de compensação previstas no art. 21 da IN 210/2002. Em primeiro lugar há de se observar que a IN 252/2002 foi editada no dia 03 de dezembro de 2002, pelo que só alcançaria as remessas de juros ocorridas a partir da sua edição. Ademais, para que o IRRF se submeta à aliquota de 15% a referida IN exige que os juros remetidos decorram de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais. Faltante a prova do atendimento a esse requisito, a invocação da IN 252/2002 para justificar a aplicação da alíquota de 15% não pode ser acolhida. A última questão a ser analisada se refere à falta de comprovação de parte das retenções que teriam sido procedidas pelo INSS. A teor do art. 55 da Lei n° 7.450 o IRRF somente pode ser compensado se contribuinte possuir comprovante de retenção 'ti o pela fonte pagadora do rendiment • . ,r1 1 Processo rr 16327.00150712003-99 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.001 Fl. 5 Desse ônus que a lei lhe comete não se desincumbiu a recorrente e, não infirmada a glosa efetuada, esta deve ser mantida. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF II de arco de 2009 Ás?" PAULO J • AprO4 O NASCIMENTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4612321 #
Numero do processo: 18471.001475/2004-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: JUROS — TAXA SELIC - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n°04 do 1° CC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.051
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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SI-C3TI Fl. 1 ,. i -,:w9,:tr ,,..;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA „, t `` 4+ dx, ,,,, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ÷,:dcriteL,;, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ,-"vt:r•QT,(e Processo n° 18471.001475/2004-74 Recurso n° 161.651 Voluntário Acórdão n° 1301-00.051 — 311 Câmara I 1 Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2009 Matéria IRPJ - EXS: 2001 e 2002 Recorrente COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida 8a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ JUROS — TAXA SELIC - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n°04 do 1° CC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 31 câmara / 1' turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / •0 LÓVIS ALVE , / ,/ Presidente . Ir PAULO JAC O DO ASCIMENTO Relator Formalizado em: 19 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. , • 1 Processo n° 18471.001475/2004-74 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.051 Fl. 2 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ relativo ao quarto trimestre de 2000 e ao quarto trimestre de 2001, lavrado em decorrência da constatação, pela fiscalização, de que a contribuinte, embora haja apurado lucro real nos referidos trimestres, conforme declarado nas respectivas DIPJ, não apresentou as correspondentes DCTF, nem recolheu o imposto devido, dai o lançamento de oficio. Ao impugnar o lançamento, a autuada levanta a preliminar de nulidade do lançamento que, pela ausência da precisa e exata motivação fático-probatória e pela precariedade do enquadramento legal, prejudicou o exercício do seu direito de defesa e, no mérito, sustenta a impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros de mora. A primeira instância julgadora inacolheu a preliminar e, se dizendo incompetente para apreciar a ilegalidade ou inconstitucionalidade do uso da taxa SELIC a título de juros de mora, deu pela procedência do lançamento. Dessa decisão recs e a contribuinte, renovando as razões e argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 2 Processo n°18471.001475/2004-74 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.051 Fl. 3 Voto Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os fatos descritos no auto de infração e nos termos que o integram e os documentos acostados pela fiscalização explicitam de forma precisa a causa da autuação, bem como todo o procedimento utilizado para a constituição do crédito tributário, demonstrando com clareza a subsunção da conduta da recorrente ao fato típico previsto na legislação tributária e capitulando corretamente a infração. Inexistem, pois, a deficiência de motivação fática e a precariedade de capitulação apontadas pela recorrente a acarretar cerceamento ao exercício do direito de defesa ensejador da pretensa nulidade do auto de infração. Se maior não foi a amplitude da defesa exercida, queixe-se a recorrente dela própria e não do procedimento fiscal, que lhe propiciou exercê-la em toda a plenitude. Quanto à única questão de mérito sustentada, a utilização da taxa SELIC a titulo de juros de mora, a Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho pacificou a matéria, enunciando: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Por tais fundamentos, rejeito preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, m 1 d , maio de 2009 PAULO JA TI! NASCIMENTO 3 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003357/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO III, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários ao regular desenvolvimento da fiscalização/ação fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de oficio, o prazo decadencial para a constituição do- crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos, via de regra, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Rejeita-se a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, ainda que parte do período já tenha sido alcançado pela decadência, não tendo, porém, o condão de afastar a penalidade aplicada, como se vislumbra no caso vertente. MULTA APLICADA. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. TERMO A QUO. Para efeito de caracterização da reincidência na aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, o termo a quo do prazo de 05 (cinco) anos insculpido no artigo 290, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social, é a data do trânsito em julgado da decisão condenatória administrativa. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARP, c/c a Súmula n° 2 do antigo 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.823
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,I)em rejeitar a preliminar de decadência, II) em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO III, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários ao regular desenvolvimento da fiscalização/ação fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de oficio, o prazo decadencial para a constituição do- crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos, via de regra, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Rejeita-se a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, ainda que parte do período já tenha sido alcançado pela decadência, não tendo, porém, o condão de afastar a penalidade aplicada, como se vislumbra no caso vertente. MULTA APLICADA. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. TERMO A QUO. Para efeito de caracterização da reincidência na aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, o termo a quo do prazo de 05 (cinco) anos insculpido no artigo 290, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social, é a data do trânsito em julgado da decisão condenatória administrativa. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARP, c/c a Súmula n° 2 do antigo 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Numero do processo: 10670.001936/2002-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de interesse ecológico. Sobre as áreas de interesse ecológico comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal não há incidência do tributo, mas a legitimidade dessas áreas deve ser declarada por ato do órgão competente, federal ou estadual. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento A posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. E exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (1TR). Não-incidência. Area de interesse ecológico. Sobre as Areas de interesse ecológico comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal não há incidência do tributo, mas a legitimidade dessas Areas deve ser declarada por ato do órgão competente, federal ou estadual. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente G),QÇ.61 TARASIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nihon Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Zenaldo Loibman. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM .* I. • • Processo n° Acórdão n° : 10670.001936/2002-99 : 303-32.494 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 1998, bem como juros de mora e multa ex officio (75%), lançados por intermédio do Auto de Infração de folhas 2 a 13, inerentes ao imóvel denominado Fazenda Brejo Grande e Jacaré, NIRF 641.111-8, localizado no município de Grão Mogol (MG). Segundo a denúncia fiscal (folha 4), a exigência decorre de glosas parciais das areas declaradas de preservação permanente e de reserva legal. Diz o autuante que, formalmente intimado, o declarante apresentou fiscalização da Receita Federal o Ato Declaratório Ambiental do Ibama (ADA) e a averbação da reserva legal com areas inferiores as declaradas na DITR do exercício de 1988. As glosas foram efetivadas pelas diferenças entre as áreas declaradas à SRF e aquelas contidas nos documentos apresentados. Regularmente intimado da exigência fiscal em 30 de dezembro de 2002 1 , o interessado, por seu procurador constituído à folha 37, instaurou o contraditório em 27 de janeiro de 2003, mediante protocolização da peça impugnativa de folhas 34 a 36, instruída, além do instrumento de mandato, corn: cartão de identidade de advogado de folha 38, laudo técnico de vistoria de folhas 39 e 40 e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) firmada no Crea de Minas Gerais de folha 41. As razões de impugnação foram assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - o lançamento é improcedente tendo em vista que, na ação fiscal, não foi levada em conta a existência, no imóvel rural ern questão, de 630,0 ha. [sic] (seiscentos e trinta hectares) de áreas inaproveitáveis para qualquer atividade agrícola, pecuária, granjeira, aquicola [sic] ou florestal; - na realidade, houve apenas erro involuntário no preenchimento da DIAC [Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR] relativa ao exercício, uma vez que o formulário oferecido pela SRF induz ao engano por não haver nele campo especifico para declarar as áreas inaproveitáveis, motivo pelo qual foram elas incluidas no campo destinado a [sic] área de utilização AR de folha 32. 2 3 Processo n° Acórdão n° : 10670.001936/2002-99 : 303-32.494 limitada e a area de reserva legal foi indevidamente englobada com a area de preservação permanente; - trouxe aos autos, para comprovar a existência fisica e real das areas inaproveitaveis, cópias autenticadas de "laudo técnico de vistoria"; - afirma que a exclusão das areas inaproveitaveis da area aproveitável para o calculo do GU esta prevista no art. 10 da Lei 9.393/96 - transcrito parcialmente -, de forma que as areas que não forem passíveis de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal não podem ser consideradas como integrantes da area aproveitável e, por conseguinte, devem ser excluídas para se apurar o grau de utilização; - no exercício em pauta, feitas na DIAC apresentada as necessárias correções, verifica-se que o grau de utilização é da ordem de 80,1%, idêntico, portanto, ao que foi utilizado para fins do calculo e pagamento do imposto; A la Turma da DRJ em Brasilia, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento com os fundamentos de folhas 48 a 50, assim resumidos na ementa do acórdão: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO — Não declarada como de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, deve ser mantida a tributação da area de utilização limitada de que trata o art. 10, § 1 0, inciso II, alínea "c", da Lei 9.393/97 e o inciso II, do § 3 0, do art. 10, da IN SRF n° 43/97, com redação do art. 1 0, II, da IN/SR /n° 67/1997. Lançamento Procedente Ciente, em 9 de dezembro de 2003 (AR de folha 52, verso), do inteiro teor do Acórdão DRJ/BSA 7.860, de 15 de outubro de 2003, no recurso voluntário de folhas 56 a 61, interposto em 2 de janeiro de 2004, as razões iniciais são reiteradas e a apuração do imposto é demonstrada. Instrui o recurso voluntário, para garantir a instância recursal, depósito extrajudicial no valor de R$ 6.001,00, levado a efeito na Caixa Econômica Federal (fotocópia autenticada por tabelião, folha 55). o relatório. Processo n° Acórdão n° : 10670.001936/2002-99 : 303-32.494 VOTO Conselheiro Tarásio Carnpelo Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto em 2 de janeiro de 2004, As folhas 56 a 61, porque tempestivo e com a instância garantida mediante o depósito extrajudicial A ordem e A disposição da autoridade administrativa no valor de R$ 6.001,00, que presumo suficiente em face dos despachos de folhas 62 e 63. Sobre a sistemática de apuração do ITR, na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento A posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Conforme relatado, a lide é restrita As glosas parciais das areas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) que o próprio autuado reconhece incorretamente declaradas e atribui esse fato A deficiência do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), sem campo especifico para serem declaradas as áreas imprestáveis então incluidas no campo destinado A area de utilização limitada e esta, por sua vez, adicionada A area de preservação permanente. certo que a Lei 9.393, de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "c", permite excluir da Area total do imóvel as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal. Contudo, subordina esse direito à declaração de interesse ecológico firmada por órgão competente, federal ou estadual. Estamos, portanto, diante do seguinte caso concreto: afora expressamente reconhecer como Areas de preservação permanente e de reserva legal somente aquelas acolhidas pela autoridade fiscal autuante, o ora recorrente não logrou comprovar a existência de declaração de interesse ecológico para as alegadas áreas imprestáveis. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 1 TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 4

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Numero do processo: 10820.000854/00-04
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECISÃO JUDICIAL — LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE — INEXISTÊNCIA — RESPEITO À COISA JULGADA — Tendo o Acórdão do TRF da 3a Região reformado parte da sentença que se ancorava justamente no Decreto 2.138/97, este dispositivo não pode ser tratado como lei superveniente mais benéfica, a alterar a coisa julgada que determinou a compensação de créditos de PIS exclusivamente com débitos da mesma contribuição. Adicionalmente, caso fosse tal norma aplicável, ainda assim caberia ao contribuinte ter requerido a compensação na forma do próprio Decreto 2.138/97 e da IN SRF 21/97 que o regulamentou. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Sessão de : 14 de março de 2005. Acórdão n°. : CSRF/01-05.191 DECISÃO JUDICIAL — LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE — INEXISTÊNCIA — RESPEITO À COISA JULGADA — Tendo o Acórdão do TRF da 3a Região reformado parte da sentença que se ancorava justamente no Decreto 2.138/97, este dispositivo não pode ser tratado como lei superveniente mais benéfica, a alterar a coisa julgada que determinou a compensação de créditos de PIS exclusivamente com débitos da mesma contribuição. Adicionalmente, caso fosse tal norma aplicável, ainda assim caberia ao contribuinte ter requerido a compensação na forma do próprio Decreto 2.138/97 e da IN SRF 21/97 que o regulamentou. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' C---------cs /7(-------- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE W //a.(44/:2 ` / . 4,(44,t, MÁRIOAUN,QÚE - A ' - á NCO JÚNIOR RELOOR/ / / /', t'''' Vr FORMALIZADO á: 1 8 ABP 9nns vvs Processo n°. : 10820.000854/00-04 Acórdão n°. : CSRF/01-05.191 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 7i 2 Processo n°. : 10820.000854/00-04 Acórdão n°. : CSRF/01-05.191 Recurso n°. : 103-124874 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional em face de acórdão não-unânime da colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual restou assim ementado: "Após o advento do Decreto 2.138, de 29 de janeiro de 1997, admite- se a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Iniciou-se o procedimento fiscal com auto de infração para exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, constante em DCTF, no entanto compensada com créditos de PIS derivados de processo judicial devidamente indicado. Consta do Termo de Constatação de fls. 5 que a ora interessada pleiteou judicialmente a compensação de créditos de PIS, decorrente da aplicação da Lei 7/70 versus os Decretos-Leis 2245/88 e 2449/88, com demais tributos, logrando êxito em primeira instância. Anota a fiscalização, entretanto, que após apelação, transitou em julgado acórdão do TRF da 3' Região determinando a compensação exclusivamente com débitos do próprio PIS, fato então que ensejou o auto de infração. A colenda Terceira Câmara decidiu, por maioria, fls. 537, que a legislação superveniente, Decreto 2.138/97 e IN SRF 21/97 não havia sido levada em consideração pelo acórdão, devendo ser a mesma aplicada ao caso dos autos. Éj? 3 Processo n°. : 10820.000854/00-04 Acórdão n°. : CSRF/01-05.191 Daí o presente especial, cujas razões resumo abaixo: i - aduz a Fazenda Nacional que há contrariedade do julgado com o disposto no artigo 468 do Código de Processo Civil, em desrespeito à coisa julgada, que determinou a compensação apenas com débitos de PIS; - afirma que a sentença e o acórdão já foram prolatados sob a vigência do Decreto 2.138/97, que o mesmo não seria, portanto, legislação superveniente; - adicionalmente, indica que a jurisprudência do STJ é para a aplicação da lei vigente na data do encontro de contas; - por fim, afirma inexistir liquidez e certeza do crédito utilizado, sendo que, se mantida a decisão recorrida, o fisco jamais poderia conferir o verdadeiro crédito do contribuinte. Contra-razões pedindo a aplicação do disposto no Decreto 2.138/97, indicando também que PIS e CSL são tributos da mesma natureza. É o Relatório. ,72 &:7)- 4 Processo n°. : 10820.000854/00-04 Acórdão n°. : CSRF/01-05.191 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator. O recurso é tempestivo, restando também demonstrada a possibilidade do pedido, haja vista a indicação de dispositivo legal contrariado. Dele conheço. A contribuinte interessada compensou nos anos-calendário de 1997 e 1998 créditos de PIS com débitos de CSL. Tais créditos derivaram de ação declaratória reconhecendo seu direito à compensação. Ocorre que, judicialmente, transitou em julgado acórdão que determinava a compensação tão-somente com débitos também de PIS. Veja-se que a sentença originalmente permitia a compensação do crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal, à luz do Decreto 2.138/97, expressamente. Já o acórdão do TRF limitou tal provimento para a compensação PIS com PIS, conforme sua ementa. O Decreto 2.138/97 não pode, assim, ser tratado como norma superveniente, pois a reforma em segundo grau atacou justamente a parte da sentença que nele se ancorava, fls. 98. Adicionalmente, ainda que se quisesse aceitar como aplicável tal diploma normativo, ter-se-ia que considerar o fato da interessada não ter respeitado os ditames da IN 21/97 que veio regulamentar o próprio Decreto (artigo 7°)., É,,í?V 5 Processo n°. : 10820.000854/00-04 Acórdão n°. : CSRF/01-05.191 Nela ficou estabelecido em seu artigo 12 o seguinte, e sua redação original: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 30 inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado". 1 0 A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2° A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 30 A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. § 40 Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. § 50 Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4°, for insuficiente para quitar o total do débito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da diferença no prazo previsto na legislação específica. § 6° Caso haja redução no valor da restituição ou do ressarcimento pleiteado, a parcela do débito a ser quitado, na hipótese do § 4°, excedente ao valor do crédito que houver sido deferido, ficará sujeita à {vv, incidência de acréscimos legais. 6 Processo n°. : 10820.000854/00-04 Acórdão n°. : CSRF/01-05.191 § 7° A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17° § 8° A parcela do crédito, passível de restituição ou ressarcimento em espécie, que não for utilizada para a compensação de débitos, será devolvida ao contribuinte mediante emissão de ordem bancária na forma da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN n° 117, de 1989. § 9° Os pedidos de compensação de débitos, vencidos ou vincendos, de um estabelecimento da pessoa jurídica com os créditos a que se refere o inciso II do art. 3°, de titularidade de outro, apurados de forma descentralizada, serão apresentados na DRF ou IRF da jurisdição do domicílio fiscal do estabelecimento titular do crédito, que decidirá acerca do pleito. § 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a compensação será pleiteada por meio do formulário 'Pedido de Compensação', de que trata o Anexo II 1''. Ora, esse mecanismo de requerimento específico permitiria, mediante processo adequado, a confirmação monetária do crédito da interessada, fato inexistente nos autos, haja vista a indicação de compensações com outros tributos em outros processos. No entanto, a interessada utilizou seu alegado crédito com débitos da CSL mediante compensação em DCTF, sem respeitar o estabelecido pelo próprio Decreto 2.138/97 e pela IN SRF 21/97, as mesmas normas que neste procedimento defende a aplicação. Vale ressaltar que não resultou da ação declaratória proposta pela interessada nenhum valor específico a compensar, mas apenas a certeza de um direito à compensação, e, no caso, exclusivamente com débitos de PIS. 7 Processo n°. : 10820.000854/00-04 Acórdão n°. : CSRF/01-05.191 Assim, ainda que fosse aplicável qualquer legislação superveniente, no caso não é, deveria ter o contribuinte obedecido as regras procedimentais estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, conforme os diplomas legais já citados. Voto pelo provimento do recurso, restabelecendo a exigência. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2005. áll4,24.(2,4r4~ MÁRIO 1.áNd'VÉIRA F NCO JÚNIOR „ .10 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003249/2004-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1999 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/08/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 29/02/2004, 01/04/2004 a 30/09/2004 COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 487 DO STJ. É vedada a relativização administrativa da coisa julgada, em função de superveniente decisão do STF com repercussão geral reconhecida, especialmente na hipótese de que trata a Súmula no 487 do STJ, que reflete o entendimento externado no REsp no 1.189.619/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3403-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1999 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/08/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 29/02/2004, 01/04/2004 a 30/09/2004 COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 487 DO STJ. É vedada a relativização administrativa da coisa julgada, em função de superveniente decisão do STF com repercussão geral reconhecida, especialmente na hipótese de que trata a Súmula no 487 do STJ, que reflete o entendimento externado no REsp no 1.189.619/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.546          1 1.545  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003249/2004­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.945  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO­PIS E COFINS  Recorrente  SULLAIR DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/08/1999  a  31/05/2000,  01/07/2000  a  31/01/2003,  01/03/2003  a  30/04/2003,  01/08/2003  a  31/10/2003,  01/12/2003  a  31/12/2003, 01/02/2004 a 29/02/2004, 01/04/2004 a 30/09/2004  COISA  JULGADA  INCONSTITUCIONAL.  RELATIVIZAÇÃO  ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 487 DO STJ.  É  vedada  a  relativização  administrativa  da  coisa  julgada,  em  função  de  superveniente  decisão  do  STF  com  repercussão  geral  reconhecida,  especialmente na hipótese de que trata a Súmula no 487 do STJ, que reflete o  entendimento  externado  no  REsp  no  1.189.619/PE,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 49 /2 00 4- 37 Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa o presente processo sobre Autos de Infração por falta ou insuficiência  de recolhimento de:  a)  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  períodos  de  apuração  de  08/1999  a  05/2000,  07/2000  a  01/2003,  03/2003,  04/2003,  08/2003  a  10/2003,  12/2003, 02/2004, e 04/2004 a 09/2004  (fls. 235 a 2511),  acrescendo­se  multa de ofício e juros de mora; e  b)  Cofins,  nos  períodos  de  apuração  de  08/1999  a  05/2000,  07/2000  a  12/2002,  03/2003,  04/2003,  08/2003  a  10/2003,  12/2003,  02/2004,  e  04/2004 a 09/2004 (fls. 642 a 658), também com multa de ofício e juros  de mora.  Na Descrição  dos Fatos  (Contribuição  para o PIS/Pasep  ­  fls.  231  a  234;  e  Cofins  ­  fls.  638  a  641),  informa­se  que  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados e os escriturados, adicionando­se que:  a)  a partir dos elementos fornecidos pela empresa, e do DACON de fls. 80 a  165, foram efetuados confrontos, por amostragem, dos valores com seus  registros  contábeis  (fls.  191  a  225)  e  fiscais  (fls.  64  a  75),  assim  como  com a DIPJ (fls. 226 a 227), constatando­se irregularidades nos cálculos  das  contribuições,  discriminadas  nos  demonstrativos  de  fls.  171  a  190  (Contribuição para o PIS/Pasep), e 579 a 597 (Cofins);  b)  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  em  sua  escrituração  contábil e fiscal, constatou­se que este não incluiu como receita financeira  (sujeita a tributação), os valores referentes a variações cambiais ativas; e  c)  a  empresa,  durante  os  trabalhos  fiscais,  apresentou  DCTF  retificadoras  relativas  aos  períodos  analisados,  sem  o  conhecimento  da  fiscalização,  contrariando o art. 138 do CTN, e o Parecer CST no 2.716/1984.  Cientificada  da  autuação,  a  empresa  apresentou,  em  26/1/2005,  as  impugnações  de  fls.  258  a  279  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep),  e  662  a  683  (Cofins),  sustentando basicamente que:  a)   as  justificativas  para  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  são  apresentadas só em sede de impugnação, visto que não foi oportunizada a  defesa  durante  o  procedimento  fiscal,  o  que  viola  os  comandos  constitucionais do contraditório e da ampla defesa;  b)  para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso  dos  exigidos  na  autuação,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  questione  os  créditos tributários (cf. art. 150, § 4o do CTN) é de cinco anos, contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e,  tendo  a  empresa  sido  cientificada  da  autuação somente em 27/12/2004, todos os créditos tributários referentes  ao  período  anterior  a  dezembro  de  1999  se  encontram  atingidos  pela  decadência;                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.003249/2004­37  Acórdão n.º 3403­001.945  S3­C4T3  Fl. 1.547          3 c)  é  indevida  (cf.  MP  no  2.158­35/2001)  a  tributação  dos  resultados  positivos  de  variação  cambial  no  ano­calendário  de  1999  (agosto  a  dezembro  de  1999),  mais  especificamente  em  relação  ao  mês  de  dezembro de 1999;  d)  a  exigência  das  contribuições  sobre  a  contrapartida  do  ativo  diferido,  incluídas  pela  fiscalização  na  base  de  cálculo  relativa  a  dezembro  de  1999, não deve prosperar, uma vez que é totalmente indevida e ilegal (em  face do art. 1o da MP no 1.818/1999, convertida na Lei no 9.816/1999);  e)  no  que  se  refere  à  não  inclusão  das  variações  cambiais  ativas  como  receitas  financeiras,  a  empresa  o  fez  por  entender  indevida  e  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  introduzida  pela Lei  no  9.718/1998,  que  afronta  o  art.  110  do CTN e  é  anterior à Emenda Constitucional no 20/1988;  f)  os  resultados  positivos  decorrentes  de  variação  cambial  de  passivos  apurados nos anos­calendário 1999 a 2002, nos quais a sociedade tributou  seus  resultados  decorrentes  da  variação  cambial  segundo  o  regime  de  competência,  não  são  passíveis  de  tributação  pelas  contribuições,  pois,  quando  se  está  tratando  de  lançamento  contábil  a  crédito  no  resultado,  advindo  de  um  decréscimo  do  passivo  em moeda  estrangeira,  sem  que,  contudo, haja  a  efetiva  liquidação da operação,  não  se  está  tratando, na  verdade,  de  uma  disponibilidade  jurídica  e  tampouco  de  uma  disponibilidade econômica (o que se está analisando é um ajuste contábil  que  teve  como desdobramento  a produção no  resultado de uma  simples  expectativa  de  receita,  ou  seja,  algo  que,  embora  se  possa  transformar  numa receita, depende de um evento futuro e incerto: a taxa de câmbio);  g)  apesar de haver redução do valor do passivo, não há a extinção parcial ou  plena  deste,  o  que  virá  a  se  consubstanciar  somente  no  momento  da  quitação  completa  e  irretratável  da  operação,  não  havendo,  portanto,  produção de receita antes disso, encontrando  tal entendimento abrigo na  Resolução  CFC  no  750/1993  (art.  10  ­  princípio  da  prudência  ou  do  conservadorismo), quando esta versa sobre o principio da competência;  h)  o  registro  contábil  de  um  mero  ajuste  de  uma  conta  patrimonial  em  função da oscilação do índice de mercado ao qual ela está vinculada não  atende à primeira premissa sobre as condições que devem estar presentes  no  momento  do  reconhecimento  de  uma  receita,  segundo  o  Pronunciamento  sobre Normas  e Procedimentos  de Contabilidade  no  14  (“Receitas e Despesas – Resultados”);  i)  o STJ, no RE no 320.455, acordou unanimemente que o imposto de renda  não incide sobre variação cambial até o momento da liquidação do direito  ou do dever;  j)  a  tributação,  pelas  contribuições,  de  variações  cambiais  transitórias,  as  quais não representam nenhum ingresso efetivo de recursos no patrimônio  da  sociedade  (que somente poderá ocorrer por ocasião da  liquidação da  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 obrigação), viola ainda o principio da capacidade contributiva (art. 145, §  1o da CF);  k)  não  obstante  a  regra  geral  do  regime  de  competência,  a  empresa  optou  para os anos­calendário de 2003 e 2004, com base na permissão legal de  que  trata o art. 30 da MP no 2.158­38/2001, por  realizar a  tributação de  seus resultados decorrentes da variação cambial pelo regime de caixa: no  ano­calendário  2003,  e  essa  opção  pode  ser  inequivocamente  inferida  a  partir  da DIPJ  apresentada pela empresa  (documento 5,  fls.  346 a 349),  sendo  que  os  recolhimentos  respectivos  podem  ser  comprovados  pelas  cópias dos DARF anexadas à impugnação (documento 6, fls. 350 a 354, e  754  a  758);  e  no  ano­calendário  2004,  a  sociedade  ainda  não  havia  entregue  a  sua DIPJ  (o  prazo  somente  vencia  em  30/6/2005),  de  forma  que  sua  opção  ainda  não  havia  sido  formalizada  ­  a  despeito  disso,  a  sociedade  vinha  calculando  e  recolhendo  as  contribuições  sobre  os  resultados de variação cambial com base no regime de caixa (período de  janeiro de 2004 a setembro de 2004), o que pode ser comprovado pelos  DACON referentes aos  três primeiros  trimestres de 2004 e pelos DARF  correspondentes (documento 7, fls. 355 a 380, e 759 a 784);  l)  se  a  sociedade  tributou  os  resultados  positivos  decorrentes  da  variação  cambial desse período (anos­calendário de 2003 e 2004) pelo regime de  caixa,  o  cálculo  das  contribuições  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  com  base na contabilidade da empresa, segundo o regime de competência, não  pode servir como parâmetro para aferir os tributos devidos; e  m)  o  valor  das  contribuições  cobrado,  em  relação  aos  meses  de  agosto  e  setembro  de  2004  é  claramente  indevido  e  ilegal,  já  que  o  Decreto  no  5.164/2004 reduziu a zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à sistemática  não­cumulativa (como é o caso da empresa) a partir de 2/8/2004.  O julgador de primeira instância determinou, então, diligência (fls. 799), para  que a fiscalização: (a) esclarecesse se na composição da base de cálculo relativa ao período de  apuração dezembro de 1999 foi incluída a parcela referente à contrapartida do ativo diferido a  que alude a citada Lei no 9.816/1999; e (b) recompusesse as bases de incidência adotadas nos  lançamentos,  de  modo  a  nelas  considerar  a  opção  do  contribuinte  pelo  reconhecimento  das  receitas de variações cambiais pelo regime de caixa em relação aos anos­calendário de 2003 e  2004.  Em atendimento à diligência, são  recompostas as bases dos anos­calendário  de 2003 e 2004, esclarecendo­se ainda (fls. 1366 a 1381) que:  a)  a  parcela  supostamente  registrada  em  conta  do  ativo  diferido  com  o  resultado  líquido  negativo  decorrente  do  ajuste  dos  valores  em  reais  de  obrigações  e  créditos,  efetuado  em  virtude  da  variação  nas  taxas  de  câmbio  ocorrida  no  primeiro  trimestre­calendário  de  1999  (cf.  Lei  no  9.816/99), e incluída na base tributável considerada nos autos de infração  referente  ao mês de dezembro de 1999, mantém estreito vinculo  com o  processo no 19515.003368/2004­90, que trata de auto de infração do IRPJ  e reflexos, no qual foi efetuada a glosa da variação cambial passiva não  comprovada no ano­calendário de 1999, e que se encontra no CARF/MF  (fls. 1219 a 1223);  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.003249/2004­37  Acórdão n.º 3403­001.945  S3­C4T3  Fl. 1.548          5 b)  as variações cambiais passivas do primeiro trimestre de 2009 não foram  admitidas por não estarem comprovadas; e  c)  da  verificação  do  plano  de  contas  adotado  pela  empresa  no  período  de  1999,  constatou­se  a  existência  da  conta  “0310.4  ­  Receitas  com  Atualizações  ­  000000772  ­ Variação Cambial Ativa”,  que  é uma conta  credora  de  receitas  (fls.  817),  onde,  no  mês  de  dezembro  de  1999,  o  movimento contábil escriturado a crédito foi de R$ 1.091.761,24, e onde  estão  os  valores  de R$  276.347,27  e  R$  552.694,53,  que  totalizam R$  829.041,80.  A empresa manifesta­se sobre o Relatório de Diligência às fls. 1414 a 1425,  reiterando a argumentação expendida na impugnação, e sustentando que:  a)  a  recomposição  das  bases  de  cálculo  das  contribuições,  considerando  a  opção  pelo  regime  de  caixa,  praticamente  elimina  os  lançamentos  efetuados em 2003 e 2004;  b)  para as hipóteses em que as novas bases de cálculo recompostas atingiram  montante superior à base de cálculo originalmente relacionada nos mapas  anexos ao auto de infração, foi adotado este último valor, e, em face do  tempo decorrido, descabe agravamento da importância lançada; e  c)  com  relação aos quadros das  contribuições no  ano de 2004  (fls.  1386 a  1388),  a  empresa  esclarece  que,  apesar  da  exigibilidade  apontada  na  última coluna, as contribuições não são exigíveis nos meses de agosto e  setembro de 2004, em função do art. 10 do Decreto no 5.164/2004.  Em 19/1/2011, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 1450 a 1474),  que conclui pela parcial procedência da autuação, nos seguintes termos:  a)  na fase contenciosa do processo não houve cerceamento ao contraditório  e à ampla defesa;  b)  em função da Súmula Vinculante no 8 do STF e do art. 150, § 4o do CTN,  são  atingidos  pela  decadência  os  lançamentos  de  COFINS  referentes  a  agosto, setembro, outubro e novembro de 1999;  c)  em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, como não houve pagamento  antecipado,  aplica­se  o  art.  173,  I  do CTN,  inexistindo  lançamento  nos  autos que padeça de decadência;  d)  no  que  se  refere  à  contestação  do  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  pela  Lei  no  9.718/1998,  a  empresa  ingressou  com  a  ação  judicial  (mandado  de  segurança)  no  1999.61.00.027950­7/SP,  questionando em juízo exatamente tal matéria, devendo a decisão judicial  (operando­se  a  coisa  julgada  no  sentido  da  constitucionalidade)  ser  acatada  na  via  administrativa,  em  nome  do  princípio  da  unicidade  de  jurisdição;  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 e)  deve ser excluída da tributação, para ambas as contribuições, a parcela de  R$  829.041,80,  referente  a  variação  cambial  ativa  (“variação  cambial  diferida”) do mês de dezembro de 1999, nos termos da Lei no 9.816/1999,  que atenua o impacto da maxidesvalorização do Real;  f)  como  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  os  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002  foi  o  de  competência,  não  deve  haver  qualquer  modificação  em  relação  à  base  de  cálculo  e  ao  valor  das  contribuições  apuradas como devidas pela fiscalização nos autos de infração;  g)  as  variações  monetárias  ativas  registradas  na  contabilidade  da  empresa  segundo o regime de competência (em sendo essa a opção adotada pelo  contribuinte,  tal  como  ocorre  nos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002)  devem  ser  computadas  na  condição  de  receitas  financeiras,  na  determinação das bases de cálculo das contribuições, a partir de 1/2/1999,  cf. art. 9o da Lei no 9.718/1998, e Ato Declaratório SRF no 73/1999;  h)  em  virtude  da  adoção  do  regime  de  caixa  na  apuração  das  variações  cambiais  ativas  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004,  por  opção  do  contribuinte, devem ser  as bases de cálculo das  contribuições  adaptadas  aos  quadros  resultantes  da  recomposição  promovida  em  sede  de  diligência,  ressalvando­se  a  redução  promovida  pelo  Decreto  no  5.164/2004 (que macula os lançamentos para os fatos geradores de agosto  e setembro de 2004); e  i)  os  valores  devidos  passam  a  ser  os  constantes  das  planilhas  de  folha  1473, que adotou, na ocorrência de valores majorados pela recomposição,  os originais da autuação (tal fato ocorreu exclusivamente para a Cofins de  dezembro de 2003), por descaber o agravamento da importância lançada.  Cientificado  do  resultado  do  julgamento  em  11/10/2011  (AR  à  fl.  1493),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 8/11/2011 (fls. 1499 a 1514), no qual:  a)  reitera a argumentação expressa na impugnação, no sentido de que a não  inclusão  pela  recorrente  das  variações  cambiais  ativas  como  receitas  financeiras decorre de entendimento pela inconstitucionalidade da base de  cálculo das contribuições alargada pela Lei no 9.718/1998, que afronta o  art. 110 do CTN e é anterior à Emenda Constitucional no 20/1988 (sendo  que a disciplina legal posterior à Emenda só seria veiculada pelas Leis no  10.637/2002  ­  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  e  no  10.833/2003 ­ quanto à Cofins);  b)  afirma  que  a  alegação  do  julgador  de  primeira  instância  sobre  a  ação  judicial impetrada pela recorrente, no sentido de que haveria coisa julgada  material,  constitui  inovação  argumentativa,  que  pode  ser  refutada  no  Recurso Voluntário  (o  que  é  feito,  indicando­se  que  o  plenário  do STF  atestou a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 nos  RE  no  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  com  efeitos  vinculantes  inclusive para a Administração Pública, cf. atesta o art. 26­A do Decreto  no 70.235/1972); e  c)  sustenta que o efeito vinculante das decisões do STF, em sede de controle  de  constitucionalidade,  implica  relativização  da  coisa  julgada  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.003249/2004­37  Acórdão n.º 3403­001.945  S3­C4T3  Fl. 1.549          7 inconstitucional, linha que logrou acolhida no parágrafo único do art. 741  do CPC.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A  matéria  controversa  em  sede  de  Recurso  Voluntário  resume­se  à  (in)exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre variações cambiais ativas  (receitas financeiras), em função de entendimento pela inconstitucionalidade da base de cálculo  das contribuições alargada pela Lei no 9.718/1998.  O  fisco  sustenta  serem  exigíveis  as  contribuições,  por  enquadrarem­se  as  variações cambiais ativas como receitas  financeiras, passíveis de  tributação segundo a Lei no  9.718/1998. A empresa sustenta a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das  contribuições promovida pela Lei no 9.718/1998. No julgamento de primeira instância informa­ se ainda que a empresa demandou exatamente isso em juízo, tendo sido formada coisa julgada  material em seu desfavor. Sobre a demanda judicial, sustenta a empresa que a coisa julgada é  relativizada pela decisão plenária do STF pela inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no  9.718/1998.  Dispõe a Lei no 9.718/1998:  “Art.  2o  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  Art.  9o  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.” (grifos nossos)  Endosse­se que o § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 (cujo texto dispunha:  “Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas”), posteriormente revogado pela Lei no 11.491/2009, foi declarado inconstitucional por  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 decisão plenária do STF, no RE no 585.235/MG, de reconhecida repercussão geral, cuja ementa  estabelece:  “Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3o,  §  1o,  da  Lei  no  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  no  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1 o.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no  art. 3o,  §  1  º,  da Lei  no  9.718/98.”  (STF,  Pleno,  RE  585.235  QO­RG,  Relator  Min.  CEZAR  PELUSO,  unânime,  julgado  em  10/09/2008,  PUBLIC  28­11­2008)  (grifo  nosso)  Aclarando mais o conteúdo do decidido pela Suprema Corte, verifica­se pelo  voto condutor do acórdão citado que se entende por receita bruta aquela “obtida das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais”.  O entendimento expresso no julgamento do STF é de observância obrigatória  no âmbito deste tribunal administrativo, por força do disposto no art. 543­B do CPC (que trata  da repercussão geral) e do art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF (aprovado  pela Portaria MF no 256, de 22/6/2009):  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  Como  variações  cambiais  ativas  são  receitas  financeiras,  e  tais  receitas  restaram excluídas do conceito de receita bruta pela decisão do STF, imediato seria o desfecho  deste caso, não fosse um fator complicador: a existência de coisa julgada material em relação à  recorrente.  Na  demanda  judicial  (cf.  peças  anexadas  pelo  julgador  a  quo  ­  fls.  1427  a  1447),  verifica­se  que  a  recorrente  buscou  tutela  exatamente  em  relação  ao  alargamento  da  base de cálculo promovida pela Lei no 9.718/1998 (§ 1o do art. 3o). Isso não é contestado nos  autos.  Estivesse  a  ação  ainda  em  trâmite,  operaria  a  concomitância  em  relação  à  matéria,  excluindo a apreciação administrativa, cf. Súmula CARF no 1:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Contudo, no  caso  em análise operou­se  a coisa  julgada:  tendo o TRF da 3a  Região acordado em concreto pela constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998  (fls. 1431 a 1433) o processo chegou ao STJ em recurso especial  (REsp no 746.361/SP), não  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.003249/2004­37  Acórdão n.º 3403­001.945  S3­C4T3  Fl. 1.550          9 conhecido  pelo  tribunal  (fls.  1439/1447),  operando­se  a  coisa  julgada  em  12/5/2006,  com  o  decurso in albis do prazo para recurso ou manifestação da parte interessada (fl. 1437).  De  plano,  esclarece­se  que  a  verificação,  durante  o  julgamento  administrativo, de que havia ação judicial da interessada exatamente sobre a matéria discutuda  nos  autos  administrativos  não  constitui  inovação  argumentativa,  como  alega  a  recorrente. O  teor  da  súmula  acima  reproduzida  reflete  o  entendimento  reiterado  deste  CARF  de  que  a  Administração não se pronuncia sobre a matéria discutida em juízo, em função do princípio da  unidade  de  jurisdição.  E  se  o  julgador  verifica  a  existência  de  duplicidade  de  discussão  (administrativa  e  judicial),  ainda  que  a  empresa  não  tenha  revelado  isso  nos  autos,  nem  a  fiscalização  tenha  levantado  em  sua  autuação,  isso  de  forma  alguma constitui  uma  inovação  argumentativa, pois trata­se de questão que pode (e deve) ser levantada de ofício, sob pena de  violação do citado princípio.  A recorrente sustenta ainda que o fato de o STF ter posteriormente declarado  a inconstitucionalidade do mesmo dispositivo (§ 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998) relativiza a  coisa  julgada,  endossando  seu  entendimento  nas  recentes  alterações  do  Código  de  Processo  Civil,  que  dispõe  em  seus  arts.  475­L  e  741  (ambos  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.232/2005):  “Art. 475­L. A impugnação somente poderá versar sobre:  (...)  II ­ inexigibilidade do título;  (...)  § 1o Para  efeito do disposto no  inciso  II do  caput deste artigo,  considera­se também inexigível o título judicial fundado em lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  incompatíveis com a Constituição Federal.”  “Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos  só poderão versar sobre:  (...)  II ­ inexigibilidade do título;  (...)  § 1o Para  efeito do disposto no  inciso  II do  caput deste artigo,  considera­se também inexigível o título judicial fundado em lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  incompatíveis com a Constituição Federal.” (grifo nosso)  Sobre o tema, é de se trazer à discussão outra matéria já sumulada, agora no  âmbito  do  STJ  (Súmula  no  487):  “o  parágrafo  único  do  art.  741  do  CPC  não  se  aplica  às  sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência”.  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     10 No caso  analisado nos  autos,  o  trânsito  em  julgado ocorreu,  como exposto,  em 12/5/2006, e a data de vigência do parágrafo único do art. 471, conforme art. 8o da Lei no  11.232/2005,  é  23/6/2006  (seis  meses  após  a  data  de  publicação,  que  se  deu  no  DOU  de  23/12/2005). Assim, pela Súmula no 487 do STJ, inaplicável o parágrafo único do art. 741 ao  caso sobre o qual trata o presente processo.  Importante ainda destacar que a Súmula no 487 do STJ reflete o entendimento  externado  no  REsp  no  1.189.619/PE,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Assim,  sua  observância é obrigatória por este CARF, em função do disposto no art. 543­C do CPC e do (já  transcrito) art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF  no 256, de 22/6/2009).  Dessa  forma,  não  cabe,  no  caso  concreto,  a  relativização  administrativa  da  sentença  judicial  transitada  em  julgado  em  desfavor  da  recorrente,  em  função  de  decisão  posterior do STF pela constitucionalidade do mesmo dispositivo.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10680.013807/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: compensação da CSLL com 1/3 da COFINS – ANO 1999 – Apenas no ano 1999, a pessoa jurídica poderia compensar, com a CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, em conformidade com a Lei n. 9718/98. CSLL - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DA COFINS – PESSOA JURÍDICA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – No ano 1999, em conformidade com o art. 11 da IN SRFB nº 06/1999, as pessoas jurídicas que comercializassem produtos sujeitos à substituição tributária da COFINS poderiam considerar, para efeito de compensação com a CSLL, na forma da referida Instrução Normativa, a importância equivalente a 1% (um por cento) da receita bruta decorrente das suas próprias vendas. Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-96.934
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL o recurso, para restabelecer a compensação da CSLL devida no quarto trimestre de 1999, ao valor de R$2.228,95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10680.013807/2002-24 156.439 Voluntário CSLL 101-96.934 18 de setembro de 2008 PERMAC LTDA 2' TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 2000, 2001., 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO DA CSLL COM 1/3 DA COFINS — ANO 1999 — Apenas no ano 1999, a pessoa jurídica poderia compensar, com a CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até urn terço da COFINS efetivamente paga, em conformidade com a Lei n. 9718/98. CSLL - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DA COFINS — PESSOA JURIDICA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA — No ano 1999, em confon-nidade com o art. 11 da IN SRFB n° 06/1999, as pessoas jurídicas que comercializassem produtos sujeitos à substituição tributária da COFINS poderiam considerar, para efeito de compensação corn a CSLL, na forma da referida Instrução Normativa, a importância equivalente a 1% (um por cento) da receita bruta decorrente das suas próprias vendas. Recurso Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL o recurso, para restabelecer a compensação da CSLL devida no quarto trimestre de 1999, ao valor de RS 2.228,95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Processo n° 10680.013807/2002-24 Acórdão n. ° 101-96.934 CC01/C0 I Fls. 2 FORMALIZADO EM: s 2 .8 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Aloysio José Pereinio da Silva e Antonio Praga (Presidente da Camara). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 164/176, interposto pela contribuinte PERMAC LTDA. contra decisão da 2" turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, de fls. 149/161, que julgou procedente em parte o lançamento de CSLL, de fls. 04/08, relativo aos anos- calendário de 1999 a 2001, do qual a contribuinte tomou ciência em 25.09.2002. 0 crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 77.110,47, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, e tem origem nas divergências entre os valores declarados e os valores pagos pela contribuinte. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/11, no período fiscalizado, a contribuinte apresentou Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com a opção pelo lucro presumido. Em relação aos anos 1999 e 2000, constatou-se que a contribuinte, sem amparo em medida judicial, utilizou o valor de 1/3 da COFINS não recolhida, incidente sobre combustíveis sujeitos a substituição tributária (recolhida diretamente pela distribuidora, e não por ela) para compensar valores devidos a titulo da CSLL. Ou seja: procedeu ao levantamento da COFINS sobre combustíveis e utilizou este saldo para compensar com parte da CSLL devida. Ainda em relação ao ano 1999, a contribuinte teria deixado de declarar em DCTF o valor de R$ 9.744,37, a titulo de CSLL devida no 4" trimestre de 1999, declarando apenas R$ 4.294,31. Quanto ao ano 2001, constatou-se a existência de ação judicial em andamento, em grau de recurso, discutindo a majoração da aliquota da CSLL para 12%, e que os valores declarados pela contribuinte, em DCTF, no ano 2001, estavam vinculados a créditos relativos a referida ação judicial, a titulo de "compensação sem DARF/processo judicial". Não obstante, por estar desamparada por liminar, e tendo em vista que o recurso apelativo não suspende a exigência da obrigação, a Fiscalização procedeu ao lançamento dos valores correspondentes. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 124/134. Em suas razões, quanto ao ano 2001, a contribuinte afirmou que nos autos do mandado de segurança em que discute a 2 Processo n° 10680.013807/2002-24 Acórdão n.° 101 -96.934 CCO 1/co! Fls. 3 majoração da aliquota da CSLL, foi efetuado depósito integral do crédito, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito tributário correspondente. Corn relação aos anos 1999 e 2000 e a compensação da CSLL com 1/3 da COFINS, afirmou que a substituição tributária é mera técnica de arrecadação de tributos, não alterando a condição de contribuinte de fato, que efetivamente suporta o recolhimento. Apesar do recolhimento haver sido efetuado pela distribuidora, a contribuinte é o verdadeiro sujeito passivo da obrigação. Por fim, defendeu a impossibilidade da correção do débito pela taxa Selic, sob o argumento de sua ilegalidade e inconstitucionalidade, e o caráter confiscatório da multa de o ficio aplicada. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, As fls. 149/161. Em suas razões, cancelou o lançamento de juros de mora e multa de oficio relativos A CSLL objeto de ação judicial, sob o fundamento de que o depósito integral do montante devido suspende a exigibilidade do credito tributário. Em relação A compensação da CSLL corn 1/3 da COFINS, afirmou que o beneficio fiscal não se aplica ao presente caso, tendo em vista (i) a opção pelo lucro presumido efetuada pela contribuinte; (ii) o comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores; e (iii) a compensação da COFINS paga pela distribuidora (substituta tributária) com a CSLL devida pela contribuinte. Por fim, corn relação aos juros de mora e multa de oficio, afirmou que os percentuais estão previstos na legislação vigente, não cabendo à esfera administrativa afastar a sua aplicação, sendo a atividade administrativa vinculada e obrigatória. A contribuinte, devidamente intimada da decisão recorrida em 03.11.2006, conforme faz prova o AR de fls. 162v, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 164/176, em 27.11.2006. Em suas razões, a contribuinte defendeu a nulidade do lançamento relativo A CSLL objeto de discussão judicial, sob o fundamento de que houve o depósito integral do montante devido. Reiterou as alegações quanto à compensação da CSLL devida com a COFINS paga na condição de substituida. Defendeu que o substituto legal (distribuidora) configura-se como sujeito passivo da relação tributária, sofrendo apenas a incidência jurídica, ao contrário da contribuinte, que suporta o ônus tributário. Por fim, ratificou as alegações quanto à impossibilidade de aplicação da taxa Selic e do percentual da multa de oficio aplicada. o Relatório. 3 Processo n° 10680.013807/2002-24 Acórdão n. ° 101-96.934 CCO I 'COI Fls. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. Corn relação ao lançamento da CSLL relativo ao ano-calendário 2001, conforme documentação de fls. 138/144 e 147/148, o crédito em questão foi submetido à apreciação do poder judiciário, mediante depósito integral do montante devido. Esclareça-se que, não obstante o depósito integral suspenda a exigibilidade do crédito tributário, tal fato não obsta a Fazenda Pública de efetuar o lançamento do crédito tributário, principalmente para prevenir a decadência do credito. Ao contrário do que alegou a contribuinte, a discussão judicial de tributo sujeito a lançamento por homologação, por iniciativa do sujeito passivo, não tern o condão de constituir o crédito tributário. Assim, o lançamento em questão não acarretará nenhum prejuízo à contribuinte, posto que, caso seja negado provimento ao recurso de apelação apresentado pela contribuinte (nos autos do mandado de segurança), o depósito judicial será convertido em renda em favor da Fazenda Pública, não havendo dupla cobrança do mesmo crédito. Dessa maneira, considerando a suspensão da exigibilidade da CSLL devida no ano-calendário 2001, em virtude de discussão judicial mediante depósito integral do montante devido, deve ser mantido o lançamento para prevenir a decadência, sem a incidência de juros de mora e multa de oficio, conforme consignado na decisão recorrida. Sobre a compensação da CSLL com 1/3 da COFINS efetivamente paga, o art. 8° da Lei n° 9.718/98 determinava o seguinte: Art. 8° Fica elevada para três por cento a aliquota da COFINS. § 1° A pessoa jurídica poderá compensar, com ci Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até uni lei-go da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade C0711 este artigo. § 2° A compensação referida no § I°: I - somente será admitida em relação ã COFINS correspondente a 171éS compreendido no período de apura cão da CSLL a sei- compensada, limitada ao valor desta. II - no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real anual, poderá sei- efetuada coin a CSLL determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n°9.430, de 27 cie de:embro de 1996 § 3° Da aplicação cio disposto neste artigo, não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar C0171 o devido em períodos de apuragclo subseqüentes. 4 Processo n° 10680.013807/2002-24 Acórdão n.° 101 -96.934 CCO I /CO I Fls. 5 ,sç 4° A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo não sera dedutivel para fins de determinação do lucro real. Inicialmente, esclareça-se que o beneficio fiscal em questão foi revogado pela Medida Provisória n°2.158-35/2001, de modo que a compensação de que trata o § 1° do art. 8° supracitado produziu efeitos apenas entre fevereiro e dezembro de 1999. Sendo, vejamos os termos do art. 93 da MP n°2.158-35/2001: Art. 93. Ficam revogados: III- a partir de l'- de janeiro de 2000, os §§ I" a 4" do art. 8" da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998; Assim, considerando que os §§ 1° a 4° do art. 8° da Lei n° 9.718/98 foram revogados a partir de janeiro de 2000, deve ser cancelada a compensação efetuada pela contribuinte no ano-calendário 2000, por falta de amparo legal. No que tange A compensação da COFINS corn a CSLL por pessoa jurídica sujeita A substituição tributária, o art. 11 da IN SRFB n° 06/1999 determinava o seguinte: Art. 11. As pessoas jurídicas que comercializarem produtos sujeitos á substituição tributária da COFINS poderão considerar, para efeito de compensação coin a CSLL, na forma do art. 82 ou 92, a importância equivalente a 1% (um por cento) da receita bruta decorrente da venda desses produtos. Parágrafo único. O contribuinte substituto somente poderá compensar parcela da COFINS que se referii- as suas próprias vendas, desconsiderada a parcela que for devida em virtude de substituição tributária. Dessa maneira, o contribuinte substituído poderá utilizar a parcela de 1% da receita bruta da venda de produtos sujeitos A substituição tributária para compensar com a CSLL devida no mesmo período. Da análise da Ficha 31A da DIPJ/2000 apresentada pela contribuinte, As fls. 114, a CSLL apurada no 4" trimestre de 1999 foi de RS 14.038,68, podendo ser compensada com 1/3 da COFINS efetivamente paga, bem corno corn o percentual de 1% da receita bruta decorrente da venda desses produtos, quando sujeita a substituição tributária, em conformidade corn o artigo 8' da Lei IV 9.718/98 e IN SRF n" 6/99. Esclareça-se que, não obstante a distribuidora de combustíveis ser responsável pela retenção e recolhimento da CSLL, a substituida é quern sofre o ônus financeiro do tributo, por se tratar do contribuinte de fato da obrigação tributária, fazendo jus, portanto, na forma da citada IN SRF n° 06/99, ao credito em questão. Dessa maneira, considerando a atividade desenvolvida pela contribuinte, de venda de combustíveis sujeita a substituição tributária, deve ser reconhecida a compensação da CSLL devida no 4° trimestre de 1999 com o percentual de 1% sobre a receita bruta da venda daqueles produtos efetuada pela contribuinte, em conformidade corn a legislação vigente A época, devendo ser restabelecida a dedução do crédito realizada pelo contribuinte e glosada pela fiscalização. 5 Processo n° 10680.013807/2002-24 Acórdão n.° 101 -96.934 CCO1 /C01 Fls. 6 Corn relação à multa de oficio aplicada, sua aplicação encontra-se amparada no art. 44 da Lei IV 9.430/96, não cabendo h. esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, a constitucionalidade das normas jurídicas somente poderá ser discutida perante o poder judiciário. Nesse sentido, foi publicada Súmula do Conselho de Contribuinte, de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Sli177111C1 I"CC 11" 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributória. Do mesmo modo, a aplicação dos juros à taxa Selic foi pacificada por meio da Súmula n° 04, nos seguintes termos: Súmula I" CC 17" 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributeirios administrados pela Secretaria ela Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para restabelecer a compensação da CSLL devida no 4' trimestre de 1999 com o percentual de 1% sobre a receita bruta da venda daqueles produtos efetuada pela contribuinte, no valor de RS 2.228,95, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. Sala das Sessões, e -n--18--de setenib o de 2008 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6

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Numero do processo: 17546.001198/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/12/2005 RETENÇÃO 11% - CESSÃO DE MO - CONSTRUÇÃO CIVIL O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. Nos serviços de construção civil, a retenção é devida na modalidades de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e empreitada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.543
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designado. Redatora designada: Ana Maria Bandeira.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Nos serviços de construção civil, a retenção é devida na modalidades de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e empreitada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em ne.:ar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. Redatora desizó • .: Ana M. 'a Bandeira. 7% . J—Cce,c7/' MARCEL• OLIVEIRA - Presidente I ,///' teritre. Role.°• • LELLIS PINTO — Relator 9„„,,,......• v • . IA B N EIRA — Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). ^ i t.) ( 2 Processo n° 17546.001198/2007-69 32-C4T2 Acórdão n.°2402-00.543 Fl. 98 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CONSLADEL CONSTRUTORA E LACOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA, contra decisão- notificação de fls. retro, exarada pela 88 Turma de Julgamento da Delegacia Regional de Julgamento de Campinas-SP, que julgou procedente o presente Auto-de-Infração, lavrado em decorrência da empresa ter deixado de efetuar a retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/92. A empresa recorre alegando em preliminar a nulidade da autuação, em vista de constar do MPF autorização para fiscalizar apenas as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, contribuições essas que não seriam as lançadas. Segue afirmando ser nulo o procedimento fiscal em razão do prazo fixado no TIAD apresentação de documentos ter sido exíguo. No mérito diz que os serviços apurados pela fiscalização não envolveria cessão de mão-de-obra na sua execução, por isso não efetuou a retenção supostamente omitida, não havendo por tal razão, a configuração da infração apontada pela autoridade fiscal. Alega que os serviços apurados seriam meros serviços empresariais, s presença de cessão de mão-de-obra, requerendo ao final o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se aqui de infração a obrigação tributária acessória consistente no dever da empresa contratante em reter da contratada, 11% das faturas ou notas fiscais pagas relativos a serviços executados mediante cessão-de-obra. A retenção supostamente não realizada pelo contribuinte, tem seu fundamento legal no art. 31 da Lei n°8.212/91, na redação que lhe conferiu a Lei n°9.711/98, a qual implantou uma nova sistemática e política de arrecadação do tributo previdenciário, conferindo a tomadora de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra o dever, por substituição tributária, de antecipar o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração percebida pelos segurados da prestadora, na execução dos serviços contratados. Essa obrigação, aliás, já foi declarada legitima e correta pelo Egrégio STJ, como se pode observar do REsp 770062 / SP, não nos competindo adentrar em tal discussão, por contraproducente que seria. É preciso destacar, no entanto, que a obrigação prevista no art. 31 da Lei de Custeio ao que nos me parece, só alcança serviços que envolvam mão de obra cedida na sua execução, como consta expressamente do seu caput, que assim dispõe: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de Mão-de-obra inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (Redação alterada pela 114P e 1.663-15/98, convertida na Lei n° 9.711/98. Vigência a partir de 02/99, conforme o art. 29 da Lei n° 9.711/98. Ver art. 6° da MP n° 83/02, convertida na Lei n° 10.666/03 e nota no final do art.)" grifamos A definição do que vem a ser cessão de mão-de-obra para fins de sujeição à 1 I: diretriz esculpida no diploma legal acima mencionado, nos é dada pelo seu próprio § 3 0, adotando os seguintes termos. "§ 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." O Regulamento da Previdência Social, hoje disposto no Decreto n° 3.048/9' por sua vez estabeleceu nos incisos do § 2° do seu art. 219, uma série de serviços que S\ executados mediante cessão de mão-de-obra estarão ao alcance da retenção. Na verdade, ao \ 4 Processo In° 17546.001193/200749 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00343 Fl. 99 se pode olvidar que o § 2° em questão não estabelece serviços que por natureza são executados na forma do conceito legal em estudo, o que caso concordássemos, nos levaria a uma equivocada compreensão de que se o serviço está previsto no art. 219 do RPS, sobre ele deve pesar o dever de retenção. Creio não ser esse o objetivo deste dispositivo regulamentador, nem mesmo da autorização conferida pelo § 4° do art. 31 da Lei n° 8.212/91. Com efeito, a meu ver, o que determina a retenção em baila, como já mencionado em linhas volvidas, é efetivamente a sua forma de execução, ou seja, seu enquadramento no conceito de cessão de mão-de-obra, não bastando, portanto, à mera previsão no Regulamento. Sem embargos, o RPS não diz até porque não poderia mesmo dizer, quais serviços deverão ser objeto do dever legal em análise mas sim que aqueles serviços indicados no seu art. 219, guando e se executados na forma do § 3 0 do art. 31 da 8.212/91, serão objeto de retenção. Tal entendimento nos leva a reconhecer que somente haverá dever de retenção quando se comprovar e demonstrar a ocorrência da utilização de mão de obra cedida, nos autos de um procedimento fiscal que traga tal exigência, ou que o tenha como objeto. Vale dizer, que ao Autor do lançamento cabe o ônus de comprovar a efetiva ocorrência da hipótese desencadeadora do dever tido como infringido, sob pena de invalidade do seu ato. Cabe ainda mencionarmos que cada procedimento fiscal tem sua realidade própria, a qual dever traduzir e convergir para a materialidade dos motivos que levaram a imposição fiscal, consubstanciada no lançamento de oficio. Desse modo, a vinculação de uma obrigação acessória a uma obrigação principal, não retira da autoridade fiscal o dever de motivar ambos os procedimentos fiscais, já que, embora tendo o mesmo elo causal, são procedimentos distintos com realidade e fundamentos próprios. No caso dos autos, percebe-se do relatório da infração de fls. 06 que a fiscalização apenas cita o dispositivo legal que define a cessão de mão-de-obra, sem qualquer preocupação em demonstrar que os serviços cuja retenção fora supostamente omitida pelo Contribuinte, estaria incluído nesse conceito. Ora, não se pode falar em infração ao dever formal apurado no caso em tela, quando não demonstrada a cessão de mão-de-obra na execução do serviços, de forma que nesse ponto, padece o lançamento de vicio irremediável. Quanto a natureza do vício a ser declarado, tenho comigo que este é material, uma vez que se trata de não identificar e demonstrar adequadamente a ocorrência do fat. gerador, justificador da imposição fiscal, como exige o art 142 do CTN. Esse, inclusive, tem sido o posicionamento deste Egrégio Conselho, como e observa dos arestos abaixo transcritos: "(.) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, sendo, portanto, vicio material, pois mitiga, indevidamente, a participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação da impugnação.." (Recurso n. 131.449, Acórdão n. 108-07556, 8° Camara, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de julgamento de 15/10/2003)p 5 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade pro vicio material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência." (Recurso n. 132.213, Acórdão n. 101-94049, 1° Câmara, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sessão de julgamento de 06/12/2002) "LANÇAMENTO — NULIDADE - VICIO MATERIAL — DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vicio de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, § 4°, do CIN. (RV 138595, Acórdão no. 102-47201, 7. Câmara do 1°. Conselho, julgado em 10-11- 2005). Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para DAR-LHE PROVIMENTO e declarar a nulidade do Auto-de-Infração, por vicio material, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. Sala das -si s em 22 de fevereiro de 2010 4111g fir RO g É PO& LELLIS PINTO — relator 6 Processo n° 17546.0011982007-69 82-C4T2 Acórdão n.°2402-00343 Fl. 100 Voto Vencedor Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar no sentido de que a notificação seria nula em razão de entender que a autorização concedida pelo MPF — Mandado de Procedimento Fiscal se restringiria à verificação das contribuições incidentes sobre a folha de salário e não sobre as contribuições por substituição. A preliminar deve ser rejeitada. O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento que tem como um de seus objetivos, garantir ao contribuinte que o mesmo está sendo submetido a um procedimento fiscal legitimo, de iniciativa do poder público, por meio de seus agentes, cuja competência está prevista em lei. A argumentação não procede pois o MPF possui determinação de que a auditoria fiscal verifique o cumprimento das obrigações relativas às contribuições previdenciárias administradas pela SRP — Secretaria da Receita Previdenciária. Ademais, há entendimentos no âmbito desta instância de julgamento no sentido de que supostas irregularidades no MPF não ensejam nulidade do lançamento, conforme se depreende do Acórdão n° 204-02.502 referente ao Recurso n° 130.790, assim ementado: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO É de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento baseada em supostas impropriedades no Mandado de Procedimento Fiscal, haja vista ser este um elemento de controle da administração tributária, sem força para afastar as competências legais atribuídas às autoridades fiscais, mormente !- quando se trata de auto de infração regularmente formalizado Quanto à nulidade alegada pelo Relator, ouso divergir. Observa-se nas planilhas de folhas 08/10 que a empresa contrato as empre s Mano Comércio e Serviços Ltda e Fênix Serviços Empresariais Ltda para prestação de serviç de sinalização horizontal e implantação de tachões e fornecimento de mão de obra para a construção do presidio de Ribeirão Preto, respectivamente. Embora a notificada tenha alegado que os serviços prestados pela Fênix seria de administração de mão de obra, os termos do contrato firmado são claros no sentido de pi ç os serviços são de consultoria, fornecimento e administração de mão de obra terceiriz a \ (f1.66). 7 Quanto ao serviço de sinalização horizontal e implantação de tachões, este se enquadra na área de construção civil pelo seu próprio enquadramento no grupo 42 do CNAE — Código Nacional de Atividades e mesmo possui a codificação 4213-8 — Obras de Urbanização — Ruas, Praças e Calçadas que compreende a sinalização com pintura em vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos; Os serviços prestados na área de construção civil, quer seja por cessão de mão-de-obra, quer seja por empreitada, ensejam a necessidade de retenção, conformem dispõem os §§ 2° e 3° do art. 219 do Decreto n°3.048/1999, in verbis. Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 52 do art. 216 (.) §r Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: 1-limpeza, conservação e zeladoria; 11-vigilância e segurança; 111-construção civil; 1V-serviços rurais; V-digitação e preparação de dados para processamento; (.) §32 Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos á retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. (giz,) Restando demonstrado que a retenção se aplica aos serviços prestados pelas contratadas, o lançamento deve prevalecer. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 / • — A . "P .# 1 '31 /11/Nel IRA - Redatora Designada 1 8

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