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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680707 #
Numero do processo: 10875.000806/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre Empresas Interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre Empresas Interdependentes, se demonstrado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74051
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. I.I. i D• (9 7.—./ C).*2 C? Q.4, c _ 1 ittibricta MINISTÉRIO DA FAZENDA • -;844,N . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe t Si Proèesso : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 •Sessão . 18 de outubro de 2000 Recurso : 114.196 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - JURISPRUDÊNCIA - É legitima a transferência de crédito incentivado de IPI entre Empresas Interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto ri 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IP1 DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF, RE n' 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3 2, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legitima a transferência de crédito incentivado entre Empresas Interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, e' 18 de outubro de 2000 ge 1Luiza - e - na r: .nte de Moraes Presidenta e R : atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Antonio Mári • de Abreu Pinto, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/cUmas 1 k..4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • frf:74‘ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 Recurso : 114.196 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 136/140, em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Procedeu-se o lançamento do crédito tributário, após ter sido verificado pela fiscalização que: - o estabelecimento industrial não recolheu o imposto, por ter se beneficiado indevidamente de créditos que efetivamente comprou, utilizando-se, nos termos do artigo 355 do RIPI/82, de disposição legal que viesse a modificar as características essenciais da verdadeira situação ocorrida, de modo a evitar o pagamento dos saldos devedores do IN (Documentos de fls. 01 a 04); e - créditos tributários do DPI, que efetivamente comprou em 31/07/93, 16/08193 e 15/09/93, através das Notas Fiscais n" 310, 328 e 348, da empresa Calçados Kilate S/A (motivos expostos no Auto de Infração). Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 143/162, cujos argumentos transcrevo do relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 270/273): "1) a autuada protocolou junto à Agência da Receita Federal de Mogi das Cruzes (SP), nos meses de setembro e outubro de 1993, fls. 02/04, comunicação espontânea de recebimento do crédito-prêmio do IPI, criado pelo Decreto-Lei 491/69, regulamentado pelo Decreto 64.833/69, com apoio no art. 138 do CTB, havido pela empresa Calçados Kilate S/A, por força de decisão no processo judicial n.° 88.0852-6, interposto na 90' Vara da Justiça Federal em Brasília (DF), transitada em julgado no TRF-P Região em 07/08/90, fl. 181. Informou que se beneficiara dos créditos fiscais de IPI, transferidos pela Calçados Kilate S/A, em razão delas serem empresas interdependentes; 2) alega que os casos de interdependência elencados no art. 42 da Lei n.° 4.502/64 estão reproduzidos no atual Regulamento do 1PI —RIM182- , em seu artigo 394 e incisos. Conforme se vê de cópia da ata da AGE da Calçados Kilate S/A, em sua cláusula 7.1, o diretor jurídico da autuada foi eleito 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA agi" • MIM: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k - Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 em 30/04/93 também diretor da Calçados Kilate, vários meses antes da sentença judicial homologatória dos cálculos, datada de 24/09/93, fls. 184/185; 3) informa que a Calçados Kilate S/A, tão logo encerrou a transferência dos créditos, endereçou ao MM. Juiz da Execução, petição de fls.187, informando no processo, para ciência do Juizo e da União Federal, que, em cumprimento à decisão e segundo os cálculos apurados pelo contador e homologados, aproveitou-se parcialmente, na forma do inciso II do § 2° do art. 3° do Decreto n.° 64.833/69, transferindo-os aos estabelecimentos da empresa interdependente Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; 4) as comunicações espontâneas de recebimento em transferência de crédito do IPI foram distribuídas ao AFRF Sr. Dárcio Barzan, que após mais de dois anos de seu protocolo na repartição, intimou a autuada a apresentar a "classificação fiscal da Tabela de Incidência do IPI anexa ao Decreto n. 64.833/69 e a denominação do produto manufaturado exportado pela empresa Calçados Kilate S/A, que deu origem ao crédito-prêmio de que trata o Processo ti ° 88.852-6 da 90 Vara da Justiça Federal em Brasília - DF.. "; 5) forneceu também à fiscalização cópias de todas as decisões proferidas no processo original e na execução, e de todos os documentos pertinentes à transferência de créditos, para tentar mostrar-lhe a correção da operação e que não se poderia rediscutir a ação judicial novamente, inclusive porque a autuada forneceu-lhe a prova da interdependência entre as empresas e a comunicação ao juizo dos créditos transferidos, fls. 187/189; 6) após quase três anos da comunicação de recebimento dos créditos à DRF/Guarulhos, reconhecidos em processo judicial com trânsito em julgado e valor fixado em juizo, a Autoridade Fiscal, lavrou o presente auto de infração em 22/03/96, pelo crédito de 50.011,49 Ufir, na ARF/Mogi das Cruzes, de jurisdição da empresa; 7) não satisfeito, notificou três diretores estatutários da autuada a apresentarem suas declarações pessoais de Imposto de Renda dos últimos cinco anos, com cópia dos documentos probatórios da titularidade dos bens constantes e uma série de outros documentos. Tudo isso porque a Autoridade Fiscal entendeu ter havido fraude fiscal ao creditar-se do IPI, na forma explicada; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA à • • ; • • Mie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 8) no mérito, a empresa alega que os motivos dos dois autos de infração lavrados são risíveis e absurdos, resultantes do desconhecimento completo da legislação que rege o incentivo fiscal do crédito-prêmio, como se pode observar da descrição dos fatos realizadas na fl. 08 do auto, (doc. fls. 137/140), onde delimita o objeto da autuação fiscal, considerando como indevidos os créditos transferidos; 9) no item "12-a" da fl. 08 do auto de infração, a Autoridade Fiscal confunde o nascimento do direito ao crédito-prêmio com a utilização deles, que lhe é posterior e autônomo e afirma, sem qualquer embasamento legal, que os créditos só poderiam ser transferidos quando da ocorrência dos fatos geradores, isto é, durante as exportações de manufaturados realizadas pela Calçados Kilate S/A no período de 09/02/81 a 30/04/85, e se durante esse período de tempo o diretor da firma A fosse o mesmo da firma B; 10)dessa forma, a Autoridade Fiscal ignora completamente os arts. 2° e 6° da LICC- Decreto-Lei n.° 4.657/42, criando nova teoria própria sobre a vigência das leis; 11)a Autoridade Fiscal engana-se ao informar que os créditos só poderiam ser transferidos quando da ocorrência dos fatos geradores do crédito-prêmio, ou seja, durante as exportações realizadas no período de 09/02/81 a 30/04/85, implicando a concomitância de diretores nas empresas envolvidas, para que se pudesse usufruir do beneficio da utilização do crédito- prêmio do 1PI; 12)na verdade, a fiscalização se contradiz totalmente, pois ora diz que era a legislação da época do fato gerador que regulava a matéria, ora afirma que deveria haver lei expressa vigente na data da transferência do crédito (e não mais quando os fatos geradores nasceram), para se efetuar a transferência dos créditos; 13) se a Autoridade Fiscal pretende que a fundamentação seja de 1993, continuavam em vigência os mesmos diplomas legais, posto que nunca foram revogados, mas, mais que isto, tem-se uma sentença judicial transitada em julgado, que tem força de lei nos limites da lide e das questões (a teor do art. 486 do CPC), onde a autora pleiteou ver reconhecido seu direito ao incentivo e que pudesse utilizá-lo na forma do art. 3° do Decreto 64.833/69, tendo o MM. Juiz determinado à União "creditar à autora o crédito-prêmio do IPI, com a 4 I$4, 4,40 ,5; z, •°-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4,- SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -PLEn-•" - Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74S51 extensão que lhe concedeu o D.L. 491/69, regulamentado pelo Decreto 64.833/69..."; 14) cita decisão publicada em 30/10/95, do TRF-P Região, Terceira Turma, acórdão 95.01.25052-0, fls.190/202, que confirmou o direito ao mesmo incentivo em período mais recente, de 1985 a 1990, que consagra a vigência, sem prazo do Decreto-Lei n.° 491/69 e do Decreto 64.833/69; transcreve os itens 1 e 2 da ementa, fl. 151. Refere-se também à decisão do Superior Tribunal de Justiça, fls. 203/215, que confirma que o crédito-prêmio deve ser utilizado na forma definida pelo Decreto-Lei n.° 64.833/69; 15) o ARFR declara que os créditos seriam válidos caso o Decreto n.° 64.833/69 não houvesse sido revogado pelo Decreto s/n.°, de 25 de abril de 1991, publicado no DOU do dia seguinte. Ocorre que o único decreto s/n.° datado de 24/04/91 refere-se à redução do IPI à aliquota zero, para produto do código 840 1.30.000 da Tabela de incidência, enganando-se o fiscal quando se refere à revogação do Decreto em questão; 16) a empresa declara que a fiscalização confundiu Concordata Preventiva com encerramento das atividades fabris. Objetivando demonstrar que a empresa encontra-se em atividade, a contribuinte anexou Certidão datada de 08/04/96, do Cartório de Falências e Concordatas de Novo Hamburgo, doc. 8, f1.21 6, em que atesta que a empresa "Calçados Kilate S/A" obteve deferimento da Concordata Preventiva em 19/02/86 e que tal feito encontra-se em trarnitação, bem como formulário de "Informações de apoio para Emissão de Certidão", doc. 10, fl. 218, emitido pela DRF de Novo Hamburgo, onde constam dados cadastrais da referida empresa e a anotação de validade de seu cartão de CGC até 3 0/06/97; 17) informa que vem cumprindo suas obrigações sociais com seus empregados, como comprovam os formulários da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, entregues ao Ministério do Trabalho, docs. 12 e 13, fls. 220/223; 18) insurge-se a fiscalização contra o contrato de cessão de créditos fiscais do IPI firmados entre as empresas interdependentes, como se a venda deles fosse proibida ou escusa, mas, por desconhecer a legislação do incentivo, não teve como concluir que esse procedimento seja proibido; 5 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • át- • 9:Clr.C. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 19) considera um absurdo que a fiscalização não conheça a legislação do incentivo e não saiba que o crédito poderia ser vendido, alienado, cedido, trocado, etc., estranhando a celebração do contrato que prova e rege a cessão de créditos entre as partes, regulando o negócio jurídico licito realizado. Cita o Parecer Normativo n.° 88/70, o qual explica, literalmente, que o crédito em questão pode ser alienado, cedido, vendido por uma empresa interveniente à outra, sendo seu titular ou beneficiário legal, e ressarcida por meio de pagamento espécie; 20) a Autoridade Fiscal descaracterizou a interdependência das empresas em razão do diretor, comum a ambas, Sr. Marco Aurélio Eboli, não ter recebido pró-labore da Calçados Kilate S/A. Diante do argumento segundo o qual o que torna alguém diretor de uma empresa é receber honorários ou rendimentos da empresa, lembra que ela estava em Concordata Preventiva, situação económica dificil que não lhe permitiu pagar rendimentos pró-labore ou outros quaisquer a nenhum de seus diretores; 21) o autuante, além de "inventar" um decreto sem número, que teria revogado expressamente o Decreto 64.833/69, e ignorar que o crédito pudesse ser alienado, por uma empresa a outra, através de um negócio jurídico objeto de contrato, com suas firmas reconhecidas, demonstrou não ter lido o Parecer 45/70 citado; 22) alega a impossibilidade jurídica da autuação, considerando-se a comunicação espontânea sobre o recebimento dos créditos, feita pelo próprio contribuinte, e por esse motivo, o auto de infração sequer poderia ter sido lavrado, dada a configuração de excesso de exação; 23) a autuada, não só para atender o art. 30 do Decreto 64.833/69, mas ainda para evidenciar sua boa fé e correção, com apoio no art. 138 do CTN, comunicou minuciosamente a operação à DRF/Guarulhos, inclusive documentalmente, que resultou na lavratura do auto de infração; 24) sob sua perspectiva, se a União entendia como irregular o recebimento dos créditos, deveria notificar por escrito a contribuinte, para que pudesse desfazer a operação, anulando o crédito do IPI, e somente no caso de não atendimento de sua notificação, poderia lavrar o auto de infração; 6 ,jj.,=- 4:4% MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: 4 -;".15, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 20 1-74.051 25) entretanto, a Autoridade Fiscal desprezou tais ditames e procedeu à autuação desobedecendo o art. 138 do CTN, o art. 359, inc. I, e inc. II, "c", do RIPI182, além de arbitrar a multa confiscatória de 300%; 26) concluindo, a contribuinte argumenta que a apropriação na escrita fiscal ocorreu de forma transparente, oriunda de decisão judicial transitada em julgado, com a homologação do cálculo, comunicado espontaneamente ao Fisco e ao Juizo, amparada integralmente no Decreto-Lei 491/69, no Decreto 64.833/69 e Pareceres Normativos n°5. 45 e 88 de 1970. Dessa forma, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração; 27) por fim, em 17/03/98 anexou ao processo cópia da decisão da DR.I/São Paulo n.° O 15293/97-3 1.492, fls. 226/239." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 267/283, julgou procedente, em parte, a ação fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 267, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/07/1993 a 3 1/07/1 993, 16/08/1993 a 15/09/1993 Ementa: IPI - Crédito-Prémio à exportação. Transferência: o art. 40 do Decreto s/n.° de 25/04/91 revogou expressamente o Decreto 64.833/69, que autorizava o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI através da transferência entre estabelecimentos. Transferência para interdependente com amparo em Decisão Judicial: a Sentença Judicial deve ser interpretada nos limites do pedido do autor, pois a decisão do juiz, ou tribunal, não pode ser de natureza diversa da pretensão do autor, mesmo quando lhe seja favorável. Não pode haver condenação do réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do Código de Processo Civil). Como a empresa remetente dos créditos não pleiteou na ação judicial o aproveitamento do crédito-prêmio através da transferência deles para empresa interdependente, glosam-se os valores aproveitados pela autuada, que os recebeu. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 16/07/1 993 a 3 1/07/1 993, 16/08/1993 a 15/09/1993 7 ,a? MINISTÉRIO DA FAZENDA • 11)1,44.̀.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 Ementa: Multa Qualificada: ausentes as qualificadoras necessárias, reduz-se a multa de oficio do percentual de 300% para 75%, a teor do art. 364, inc. I, do FUPI/82, com as alterações do art. 45 da Lei 9.430/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Cientificada da decisão em 07.02.00, a interessada interpôs Recurso em 02.03.00, às fls. 296/311, onde repisa as razões expendidas na peça impugnatória É o relatório. • 8 -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA :4te • ff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 20 1-74.051 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Dois itens compõem o presente auto de infração, cujo período abrange o segundo decêndio de julho de 1993 ao primeiro decêndio de setembro de 1993: 1. utilização de créditos referentes a compras de insumos de matérias-primas adquiridas na Zona Franca de Manaus, com aliquota zero ou isentos, arts. 45, XXI, 82, XI, 364, inciso II, do RIPI/82; e 2. compras efetuadas em 31/07/93, 16/08/93 e 15/09/93, art. 355 do RIPI182, com utilização de Notas Fiscais de firma interdependente, sendo vendedora a empresa Calçados Kilate S.A., arts. 107, II, c/c os artigos 82 e incisos, 112, inciso IV, 59 e 384, inciso II, do RIPI/82. Quanto ao item 2, compete esclarecer: A DRJ de São Paulo emitiu decisão em Recurso de Oficio n2 001146, Processo tf 13802.000996/96-01, cujos fatos guardam identidade, por se tratar de transferência de créditos fiscais de exportação pela mesma filial da empresa atuada, sob jurisdição da DRF em São Paulo/ Centro Norte - SP. A ementa da Decisão DRJ/SP n 2 O 1 5293 está assim estampada: "Ementa: IPI. Transferências de Crédito Prêmio de IPI entre Empresas Interdependentes. Os créditos prêmios de IPI transferidos para estabelecimentos interdependentes podem ser ressarcidos por pagamento em espécie ao titular do citado crédito (PN CST ns2 45/70 e 88/70). Comprovada através de documentação hábil, a relação de interdependência da contribuinte com a empresa Calçados Kilate S/A, em razão de terem o mesmo diretor, encontra-se legalmente corretas as jurisprudências constatadas no ano de 1993 entre a contribuinte e a empresa Calçados Kilate. Ação Fiscal Improcedente." Assim, não compete à esta relatoria tecer maiores considerações, até porque a autoridade julgadora neste e naquele processo são as mesmas. Registre-se que às fls. 3 12/3 50 consta liminar da empresa autuada com depósito. Quanto à utilização dos créditos de IPI referentes a insumos de matérias-primas oriundas da Zona Franca de Manais, esclareço: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',`Ott SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 A acusação fiscal diz respeito à apropriação e utilização de crédito de IPI, entre o segundo decêndio de julho de 1993 ao primeiro decêndio de setembro de 1993, relativo às aquisições de matéria-prima isenta do citado imposto. O embasamento legal do auto de infração citou o artigo 107, II, c/c os artigos 82, I, 112, IV e 59, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto rf 87.981/82. A autuada adquiriu concentrados, matéria-prima para fabricação de refrigerantes, da empresa RECOFARMA Indústria do Amazonas Ltda. Pelos documentos levantados pela fiscalização, as aliquotas são de 40%. Não há que se cogitar do Decreto n2 1.702, de 16.11.95, que reduziu a aliquota do imposto, que era de 40%, para zero, e do Decreto tf 1.813, de 08.02.96, que elevou a aliquota para 27%. O concentrado adquirido pela contribuinte classifica-se na posição 21.06.90 da TIPI, aliquota 40%. A autoridade de primeira instância, fls. 267/283, julgou procedente, em parte, a exigência fiscal. Apesar do auto de infração não citar os artigos 45, incisos XXI e XXVI, e 82, inciso XI, dou como válido o auto de infração, apesar da capitulação não completa, pois a contribuinte apresentou sua defesa, não tendo sido cerceado, inclusive apresentando declaração do Ministério do Planejamento e Orçamento, em que comprova que a empresa Recofanna Indústria do Amazonas Ltda., através da Resolução n° 387/93/CAS, obteve aprovação para a fabricação dos produtos concentrados e base para bebida edulcorante e corante caramelo concentrado, estando obrigada a atender o Processo Produtivo Básico do Parecer Técnico n 2 88/93 — SAP/DEPRO, é que a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. goza dos beneficios fiscais do Decreto-Lei n' 1.435/75, é fornecedora dos insumos à empresa autuada. Registre-se que o dispositivo do inciso XXI, art. 45, do RIPI, não permite ao adquirente creditar-se do IPI como se devido fosse. Quanto ao inciso XXVI do artigo 45 do RIP1182, a fornecedora obteve aprovação de seus projetos pela SUFRAMA através das Resolução n9 387/93, que lhe conferiu os incentivos previstos no Decreto-Lei ri 288/67, matriz legal do inciso XXI do RIP1/82, com as alterações introduzidas pelo artigo 1 9 do Decreto-Lei rf 1.435/75. A matéria objeto do auto de infração não é desconhecida pelos Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apesar desta Câmara enfrentar o mérito da mesma nesta ocasião. Assim, fiz questão de citar os dispositivos citados e seu entendimento pelas autoridades lançadoras do tributo. 10 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 Preliminarmente, e com vistas à melhor compreensão das questões envolvendo a situação ratica do presente processo, cumpre-me transcrever a legislação de regência, que rege a matéria: Decreto na 87.981, de 1982 — RIPI: "Art. 45. São isentos do imposto: XXI — os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pela Superintendência da mesma Zona Franca, e destinados a seu consumo interno ou à comercialização em qualquer ponto do território nacional, executados os obtidos pelo processo de acondicionamento ou reacondicionamento e excluídos armas e munições, perfumes, fumo, etc XXVI — os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazónia Ocidental, cujos projetos tenha/ri sido aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus A isenção não alcança o fumo do capítulo 24 Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: Xl — do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos por estabelecimento industrial com a isenção do inciso XXVI do artigo 45, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto." Decreto-Lei n 9 288, de 28.02.67, que regula a Zona Franca de Manaus: "Art. 92. Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados-11 3f, todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, que se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. 11 ."..0:;%1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA A>::;n •: . • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 § 12 - A isenção de que trata este artigo no que diz respeito aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do país, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 72 deste Decreto-lei (redação dada pela Lei tfi 8.387/91)." Decreto-Lei n 9 356, de 15.08.68, que estende benefícios do Decreto-Lei n 9 288/67 às áreas da Amazônia Ocidental: "Art. 12. Ficam estendidos às áreas pioneiras, fronteiras e outras localizadas da Amazônia Ocidental os favores fiscais concedidos pelo Decreto-lei n2 288, de 28.02.67, e seu regulamento aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados, ou fabricados na Zona Franca de Manaus para utilização e consumo interno naquelas áreas. § O. A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelo Estado do Amazonas, Acre, Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante estabelecido no parágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei n2 291, de 1967." (grifo nosso) Decreto-Lei n9 1.435, de 16.12.75, que altera a redação do artigo 79 do Decreto-Lei n 9 288/87 e do artigo r do Decreto-Lei n° 356/68: "Art. 9. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo parágrafo 42 do DL tf 291/67." § 49 do artigo 1 2 do DL n' 291/67: "Para fins deste Decreto-lei a Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados da Amazônia, Acre, Territórios de Rondônia e Roraima" (grifo nosso) "§ S. Os produtos a que se refere o caput deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculados como se devido fosse sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 22. Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido elaborados pela SUFRAMA." 12 - , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rtíy,„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 RESOLUÇÃO SUFRAMA n2 387193: "Aprova o projeto industrial de atualização da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico n' 088/93 — SAP/DEPRO, para produção do concentrado e base para bebida, edulcorante e corante caramelo concentrado, concedendo-lhe, pelo prazo estabelecido no artigo 40 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, os beneficios fiscais previstos no DL n' 288/67, regulamentado pelo Decreto n9 61.244, de 28 de agosto de 1967, alterado pelo DL n' 1.435/75, com a nova redação da Lei n' 8387/91 e legislação complementar pertinente." RESOLUÇÃO SUFFLAMA n2 457/88: "Aprova o projeto industrial de implantação da empresa Concentrados da Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, para a produção de concentrado coca-cola natural e artificial, concedendo-lhe os beneficios fiscais previstos no DL n' 288/67, regulamentado pelo Decreto n' 61.244, de 28.08.67, Decreto-lei n' 1 435, de 16.12.75 e legislação pertinente." Decreto n2 728, de 21.01.93: "Art. 2. O objetivo da SUFRAIvIA é administrar a Zona Franca de Manaus e Amazónia Ocidental e seus benefícios." Transcrita a legislação de regência, resta concluir que o § 4' do artigo 1 2 do DL n' 291/67 inclui na Amazônia Ocidental o Estado do Amazonas, no qual se situa Manaus e sua Zona Franca. Tal fato é corroborado pelo § 1 do Decreto-Lei n' 356/68, diploma legal que estendeu os beneficios da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental. Por sua vez, forçoso é afirmar que o § 2' do artigo 6' do Decreto-Lei n' 1.435/75 estatuiu que os incentivos fiscais previstos naquele diploma legal aplicam-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Não prevalece a afirmação de que os insumos sofreram processo industrial. Pelo contrário, consentâneo à legislação citada e pelos textos legais transcritos, principalmente pelo dispositivo do artigo 6' do Decreto-Lei n' 1.435/75, chega-se à conclusão que o objetivo colimado pelo Decreto-Lei n' 1.435/75 era incentivar a industrialização de produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O incentivo alcança produtos que sofrem industrialização. Por fim, frise-se que o autuado é adquirente de produtos fornecidos por empresa detentora do beneficio fiscal previsto nos Decretos-Leis n" 288/67 e 1.435/75. A jurisprudência 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA );411c,;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 dos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de não penalizar o adquirente, quando se conhece os remetentes ou fornecedores. É a própria fiscalização que identifica os fornecedores como detentores do incentivo fiscal da isenção. Com essas considerações, e citada toda a legislação pertinente ao fato concreto, tenho como afastada a argumentação das autoridades: lançadora e julgador monocrático. Resta-me, então trazer ao conhecimento deste Colegiado a jurisprudência da mais alta Corte Judicial deste País, do Supremo Tribunal de Justiça sobre a questão em exame. O assunto já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, tendo como relatores em Agravo de Instrumento os Senhores Ministro Carlos Velloso e Ministro Maurício Corrêa, e em Recurso Extraordinário, no Tribunal Pleno, o Ministro Nelson Jobim. A manifestação inequívoca e definitiva do STF pacificou a matéria relativa à. questão da não-cumulatividade do IPI sob o regime de isenção. Assim é de ser atendido o Decreto n2 2.356, de 10.10.97, que determina, em seu artigo 10,0 seguinte: "Art. P. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Peço licença aos meus pares para trazer o voto do ilustre Ministro Nelson Jobim, prolatado no Recurso Extraordinário n 2 212.484-RS: "O ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não- cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a aliquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação 14 t (4. 4 --44- MINISTÉRIO DA FAZENDA ti=4 ft", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 subsequente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. Agora, examino o caso concreto Trata-se de produção de Coca-Cola. O que se passa com a sua produção no Brasil? Vejamos. Os produtores de Coca-Cola dependem, para a produção de seu refrigerante, de um xarope. Para efeitos de redução de custos, as empresas produtoras de xarope de Coca-Cola transferiram a sua produção para a Zona Franca de Manaus. Lá, gozam de isenção de IPI. Os produtores de outros xaropes, insumo para outro tipo de refrigerantes, não se transferiram para a Zona Franca de Manaus. Não se transferiram porque não desejaram ou porque era economicamente impossível. Não importa. Esse fato criou um sério problema de mercado. A fabricação de xarope sofria, até fevereiro ou março do ano passado, a incidência de uma alíquota de 40%. Portanto, como se tem a isenção do IPI sobre o xarope produzido na Zona Franca de Manaus, os produtores de Coca-Cola disputariam no mercado de forma privilegiada em relação aos produtores de guaraná, por exemplo. Em razão disso, procedeu-se uma alteração na lei que regulamentou os sucos no Brasil. Reduziu-se em 50% a aliquota relativa a refrigerantes oriundos de extratos concentrados de suco de fruta ou de semente de guaraná, de 40%. Foi a foz-ma pela qual tentou-se equilibrar a concorrência. 15 ». MINISTÉRIO DA FAZENDA • tr$7. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 Os produtores de Coca-Cola não pagam IPI sobre o xarope, mas são obrigados pela incidência da aliquota de 40% sobre o refrigerante. Os outros produtores pagam IPI sobre o xarope, mas gozam de uma redução de 50% sobre a aliquota de 40%. Após isso, para estabelecer uma concorrência mais leal, a TIPI - Tabela de Imposto de Produtos Industrializados — reduziu a aliquota sobre o xarope de 40% para 27%. Sei da existência de virtual conflito entre a Fazenda e os produtores de Coca-Cola quanto às margens. Segundo informações, os produtores de xarope teriam aumentado o seu valor para o de obter maior resultado na isenção. Volto ao tema. Por que os produtores de suco, que não Coca-Cola, têm, hoje, uma redução de cinqüenta por cento na aliquota? Porque os outros — produtores de refrigerantes com xarope oriundo da zona franca — gozariam de um crédito em relação à parte isenta. A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário tf 94.177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto ". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. Então, quando os Estados obtiveram a Emenda Passos Porto, vindo posteriormente a matéria para o texto constitucional (§ 2 do inciso III da letra "a" do art. 155), o que ocorreu, na verdade, foi apenas a constitucionalização de uma experiência com o ICMS. 16 4", MINISTÉRIO DA FAZENDA• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000806/96-41 Acórdão : 201-74.051 Se tivermos, na hipótese, uma decisão no sentido de acompanhar o voto do Ministro-Relator, teremos uma distorção no que diz respeito às aliquotas vigentes do IPI, uma vez que os produtores de sucos teriam uma redução de cinqüenta por cento, mas os produtores não de sucos não teriam a mesma redução. Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analitico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é tomá-lo cumulativo e inviabili7Ir a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subsequente. Sr. Presidente, com as vênias ao Sr. Ministro limar Gaivão e pelas razões expostas, ouso discordar de S. Exa., não conhecendo do recurso extraordinário." Assim colocado, dou provimento ao recurso da contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 Aid LURA dZ-1 GALANTE DE MORAES 17

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4679218 #
Numero do processo: 10855.002113/98-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECISÃO ADMINISTRATIVA E DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REPETIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. NULIDADE. Anula-se o processo a partir da decisão da Delegacia da Receita Federal contrária à solução dada anteriormente pela DRF à controvérsia. ANULADO A PARTIR DO DESPACHO DE FLS. 26, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30940
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do despacho decisório de fls. 26.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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REPETIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. NULIDADE. Anula-se o processo a partir da decisão da Delegacia da Receita • Federal contrária à solução dada anteriormente pela DRJ à controvérsia. ANULADO A PARTIR DO DESPACHO DE. FLS. 26, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do despacho decisório de fls. 26, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 OACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente -1(430~ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Mil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.963 ACÓRDÃO N° : 301-30.940 RECORRENTE : JOÃO SILVESTRE RAGUSA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO E VOTO A DRF em Sorocaba indeferiu pedido de compensação da contribuição para o FINSOCIAL recolhida acima de 0,5%, no período de 09/89 a 10/91 e 16/10/89 a 14/11/91, efetuado em 24/08/98, sob o fundamento de que já houve a decadência desse direito, com base no art. 165, I e 168, I do CTN e no AD • SRF 96, de 26/11/99. Contestou a contribuinte essa decisão, argumentando sobre o lançamento por homologação, para concluir que o prazo decadencial de 5 anos começa a fluir a partir da homologação expressa ou tácita. Pleiteia que o prazo decadencial seja contado da homologação tácita, ou seja, cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 5 anos previstos no art. 168 do CTN e que sejam deferidas as compensações. A DRJ deferiu a solicitação sob o fimdamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (Parecer COSIT n° 58/98), cabendo à DRF apreciar originariamente o pedido. A DRF em Sorocaba, reapreciando o pleito, o indeferiu sob o mesmo fundamento de que ocorrera a decadência, afirmando que, após a decisão da • DRJ, sobreveio o AD SRF 096/99. Em nova impugnação, o contribuinte repete as alegações contrárias à decadência e ataca o AD 96/99. A DRJ indefere a solicitação do contribuinte, com base no AD SRF 96/99. Em recurso tempestivo, a contribuinte repete e aprofimda os argumentos da impugnação, pleiteando que o prazo de decadência seja de 10 anos. Cita, ademais, o princípio da moralidade administrativa e o da segurança jurídica, afrontados pela mudança de critério jurídico da DRJ. Li e reli esse processo várias vezes, ante o inusitado da situação nele contida: a DRF indefere o pedido de compensação, sob o fundamento de fluência do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÀMARA RECURSO N° : 125.963 ACÓRDÃO N° : 301-30.940 prazo decadencial de 5 anos, a DRF reforma essa decisão, com base em normas complementares e atos administrativos normativos então vigentes, afirmando não ter havido a perda do direito, devolvendo o processo à DRF para "apreciar originariamente esse pedido" (fl. 21), "com observância da legislação que trata de compensação e restituição de tributos federais no âmbito da SRF — em especial a IN n° 21/97, com as alterações processadas pela IN SRF n° 73/97 — num eventual deferimento dos pedidos formulados", tendo a DRF indeferido o pedido, pela segunda vez, sob os mesmos fundamentos, com o acréscimo da superveniência do AD SRF 96/99, ao que sobreveio nova impugnação e nova decisão da DRJ, em sentido contrário à anterior. • O segundo indeferimento do pleito pela DRF, contrariando decisão da DRJ, afronta o princípio da segurança jurídica e fere as disposições relativas à revisão dos atos administrativos e processuais. Examinada a questão sob a ótica do Direito Administrativo, não caberia a declaração de nulidade da decisão anterior, sua anulação ou revogação, pois não contém a mesma qualquer vicio, nem há qualquer previsão legal para sua revisão. Vista à luz do Direito Tributário, a mudança de critério jurídico representada pelas novas decisões encontra obstáculos intransponíveis nos dispositivos relativos ao lançamento. No campo do processo administrativo fiscal, inexiste a possibilidade de reconsideração de um julgamento em função de novo entendimento da Administração sobre a controvérsia ou a possibilidade da autoridade administrativa anular, de fato, o julgamento da DRJ e adotar, no caso concreto, procedimento contrário à decisão de Primeira Instância. Caberia à Administração, inconformada com o julgado, recorrer ao Conselho de Contribuintes, nunca desconsiderar o reconhecimento do direito do contribuinte pela Primeira Instância. O Código de Processo Civil contém dispositivo que disciplina expressamente a matéria: "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativamente à mesma lide, ...". • O procedimento sob exame é tão absurdo que torna inócua a atribuição de competência à DRJ para decidir as lides entre os contribuintes e o Fisco, colocando em risco a confiança no processo administrativo, afetando a própria racionalidade administrativa e o significado de processo e procedimento. A DRJ não devolveu ao agente administrativo a faculdade de reexaminar a questão da decadência e a possibilidade de manter seu entendimento original, mas apenas o exame do direito à compensação à luz dos atos administrativos pertinentes, quanto às exigências nele contidas. Voto pela anulação do processo a partir do Despacho Decisório n° 1.345/99 (fl. 26), inclusive, a fim de que a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba .0‘ 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.963 ACÓRDÃO N' : 301-30.940 cumpra a determinação contida na Decisão n° 11.175/01/GD00561/99 da DRJ em Campinas (fls. 20). Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 "444,0a/te'( LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 4 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008893/90-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação do Pis Dedução, devida a partir de equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, por exercício de atividades de construção civil, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado nas exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06950
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA (Firma Individual), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1-b(7 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE iL TE A .t GUIAS PESSOA MONTEIRO ELATORA FORMALIZADO EM: 27 mim wp Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA(Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10880.008893/90-01 Acórdão n°. : 108-06.950 Recurso n°. : 129.121 Recorrente : ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA (Firma Individual). RELATÓRIO ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA, Pessoa Jurídica equiparada de ofício, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular que julgou procedente os lançamentos para o PIS/DEDUÇÃO devido sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ris 18, demonstrativos- fls.14/17--no valor de R$ 3.172,00 BTN Fiscal, com enquadramento legal no artigo 3° letra 'a', parágrafo 1° da LC 07/70 e artigo 480 do RIR/1980. Consigna o autuante no Termo de Verificação Fiscal de lis. 01, a partir da revisão das declarações de rendimentos da pessoa física, nos exercícios de 1986 e 1987, que a pessoa física se equiparou a pessoa jurídica, por ter construído prédio com mais de duas unidades habitacionais, iniciando a alienação antes do prazo legal. Enquadramento legal : Artigos 96, III, 101,116,118,157,399,1, 400,405,516,676, 111,678,111 do RIR/1980. Portarias MF 22/1979 e 217/1983. IN 96/1980 e alterações posteriores. Promove a equiparação de ofício e o arbitramento dos lucros e lançamentos para os seguintes tributos e contribuições: Imposto de Renda pessoa Jurídica, Pis/Repique, Pis/Dedução, Finsocial sobre o imposto de renda devido. Impugnação de Os. 20/21, pede a extensão das razões apresentadas no processo principal a este. Em breve síntese, refere-se a não haver na atividade realizada, características de incorporação. Construiu com recursos próprios. As vendas foram iniciadas após concluída e averbada a obra. Fizera o registro da especificação do condomínio e não de incorporação como pretendeu o autuante. 2 • Processo n°. :10880.008893/90-01 Acórdão n°. : 108-06.950 Informação fiscal de fls.26, mantém o mesmo entendimento exarado no processo matriz, anexo às fls. 23125 referindo-se a irrelevância do momento da venda, quando estava configurada a incorporação nos termos dos artigos 98,111 e 116 do RIR/1980. Não considerou o custo da construção por ter arbitrado o lucro. Às fls. 28/29 são juntados pedido e procuração do representante legal da empresa. Decisão da autoridade singular, às fls 35/37 julga, por decorrência, a procedência do lançamento. Anexa às Os. 30/34 a decisão n° 004063 de 26/11/1999 exarada para o imposto de renda pessoa jurídica, informando a subsunção das operações realizadas pela recorrente, aos comandos dos artigos 98,111 e 116 do RIR/1980.Transcreve Decisões do Colegiada Administrativo que viriam confirmar o acerto no procedimento: Ac. 1 .CC 102-19.834/83, 105-1.499/85, 104-3892/83. Quanto ao arbitramento do lucro, seguira as determinações legais, por não caber outra forma de apuração de resultados nos períodos. Também este o entendimento do Conselho de Contribuintes, espelhado na ementa do Ac. f CC n° 103-7063/85. Recurso às fls. 41/43, pede conhecimento conjunto do procedimento principal e decorrente. Naquele, reclama da autoridade singular ter tomado a "nuvem por Juno". Estendera a interpretação além do comando do artigo 110 do CTN. O instituto da incorporação, fundamenta-se em norma de direito civil, na Lei 4591 de 16/12/1994. O artigo 29 definindo incorporador e o parágrafo único definindo, para efeito dessa lei, o que se considera incorporação imobiliária, O julgador monocrático avançara nesses conceitos para dar guarida ao lançamento. Discorre sobre o aspecto doutrinário da interpretação, comentando que, para se dizer ocorrida a incorporação, seria necessário o incorporador vender frações ideais do 3 . . . Processo n°. : 10880.008893/90-01 Acórdão n°. :108-06.950 terreno, vinculando o negócio à construção futura ou em andamento, sob regime condominial, de unidades autônomas. Portanto necessário o efetivo compromisso de vender unidades autônomas futuras, buscando recursos de terceiros para possibilitar a obra. No caso presente, a figura estaria longe desta. A recorrente construíra o prédio com recursos próprios. A construção durou 04 anos: 06 de Novembro de 1980 a 07 de Novembro de 1984, sendo averbada em 10 de abril de 1985( registro 03, matrícula 46.248 do 5. Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo). Não registrara a incorporação, por desnecessário, por não se tratar desta figura. Houve registro, a requerimento dos proprietários, da especificação de condomínio, em 20/03/1985. Os pareceres Normativos 77/1972 e 66/1973, referindo-se a Lei 4591/64, definindo o conceito de incorporação, deixaria claro tratar-se de figura diferente dos autos. Para ocorrer a equiparação seria necessário a busca de recursos de terceiros, antes ou durante a construção, nunca depois de concluída a obra, vinculando à edificação às unidades autônomas. Destaca que os impostos decorrentes do lucro auferido nas vendas foram tributados na pessoa física, havendo farta demonstração da inexistência da figura jurídica da incorporação. A exigência afrontaria também o disposto no parágrafo I do artigo 43 do CTN, por tributar não o ganho, mas o próprio custo da construção. Com isto haveria dois pesos e duas medidas: tributando lucro inexistente e ignorando os custos dai decorrentes. Depósito recursal às fls.44/48, ambos por iniciativa do sujeito passivo. gÉ o Relatório. 4 45) Processo n°. : 10880.008893190-01 Acórdão n°. :108-06.950 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso esta revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento para o PIS/DEDUÇÃO sobre o imposto de renda devido, decorrente de arbitramento de lucros na- equiparação- Ade. pessoa física à pessoa jurídica, por atividades de construção civil. No procedimento principal , PAT 10:880008889/90-25, Recurso 128.888, Acórdão 108 - 06.945 de 19/04/2002, é negado provimento ao recurso. Julgada procedente a exigência para o imposto de renda pessoa jurídica, implica na obrigatoriedade da cobrança do Programa de Integração Social, recolhimento destacado de 5%, a título de PIS/DEDUÇÃO, conforme artigo 3' letra 'a', parágrafo 1. da LC 07/70 e artigo 480 do RIR/1980. É entendimento deste Colegiado, à falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, ao decorrente. Neste sentido, reproduzo ementas dos Acórdãos seguintes: "LANÇAMENTOS DECORRENTES- tratando-se da mesma matéria fática do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantêm-se o lançamento reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula (Ac.103-20014 de 09.06.199fl)'; PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - respeitando-se a materialidade da ocorrência do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito ( Ac. 103-20.184 de 10/12/1999); 5 . . . . Processo n°. : 10880.008893/90-01 Acórdão n°. : 108-06.950 PIS DECORRÊNCIA - o decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa (Ac. 103-20075/1999). TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - IRRF - COFINS- CSLL- dada a Intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos (Ao. 105-12973 de 21/10/1999). Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala . - Sessões, DF em 19 de abril de 2002 014 (di414"; fVE F E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO 6 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019498/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RUBENS DOMINGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESID NTE 0,0nrili”' 2 _ ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSS! DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.019498/99-38 Acórdão n°, 102-45.277 Recurso n°. : 127.208 Recorrente : JOSÉ RUBENS DOMINGUES RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte JOSÉ RUBENS DOMINGUES — CPF n° 024.057.418-49, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1992 — exercício de 1993, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Aposentadoria Incentivada. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 01 de julho de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1992. Posteriormente, (fls. 11), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, por entender que as verbas especiais recebidas a título de incentivo a aposentadoria não estão isentas da tributação pelo imposto de renda. Intimado da decisão administrativa, as f1.13, tempestivamente, o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 20/22, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago, indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da retenção. inelen 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J P SEGUNDA CÂMARA ‘>,r ; Processo n: 10880.019498/99-38 Acórdão no. : 102-45.277 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 26/27. É o Relatório. 3 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 2 4f, - SEGUNDA CÂMARA Processo n ó. :10880.019498/99-38 Acórdão n,: 102-45.277 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco para a rnntnern rin prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CíRj n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se -••n 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * n ;?:: SEGUNDA CÂMARA Processo no,: 10880.019498/99-38 Acórdão no. : 102-45.277 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, sé começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida Incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do 41Pra MINISTÉRIO DA FAZENDA •-n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. p;:, SEGUNDA CÂMARA n;le Processo na . :10880.019498/99-38 Acórdão no : 102-45.277 Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT ri. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — o reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF h. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. _ - 4frsor4~. All~NDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001081/2002-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA ATIVIDADE PREPARATÓRIA EXERCIDA PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se no contraditório aberto com a impugnação restar comprovado equívoco do contribuinte na apuração do imposto devido, não cabe exigir o imposto daí resultante.
Numero da decisão: 101-96.498
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o valor do imposto devido para R$ 112,64 no 3° trimestre de 1998 e R$ 175,39 para o 4° trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 4° Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 07 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.498 IRPJ - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA ATIVIDADE PREPARATÓRIA EXERCIDA PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se no contraditório aberto com a impugnação restar comprovado equívoco do contribuinte na apuração do imposto devido, não cabe exigir o imposto dai resultante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VBN Instaladora Elétrica Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o valor do imposto devido para R$ 112,64 no 3° trimestre de 1998 e R$ 175,39 para o 4° trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT NIO P GA P. SIDENT a GC SANDRA MARIA FARONI RELATORA • FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. , • .• Processo n°. : 10875.001081/2002-08 Acórdão n°. : 101- 96.498 Recurso n°. : 154.969 Recorrente : VBN Instaladora Elétrica Ltda. RELATÓRIO Em análise recurso voluntário interposto por VBN Instaladora Elétrica Ltda. em face da decisão da 48 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, que julgou procedente em parte o auto de infração lavrado para dela exigir imposto de renda de pessoa jurídica do terceiro e do quarto trimestres do ano-calendário de 1997, com multa de ofício e juros de mora. O auto de infração combatido foi gerado por meio eletrônico, e decorreu do processamento da DCTF do ano-calendário de 1997. e o crédito exigido corresponde à falta de recolhimento de imposto de renda pessoa jurídica, acrescido da multa de ofício e juros de mora. Em impugnação tempestiva, a empresa alegou que se equivocou no preenchimento da declaração de rendimentos do ano-calendário 1997, tendo deixado de consignar as deduções do Programa de Alimentação do Trabalhador e Programa do Vale-Transporte, deduções que também não foram consideradas nas DCTF do 3° e 4° trimestres/1997. Juntou ao processo declarações retificadoras do IRPJ/1998 e das DCTF do 3° e do 40 trimestres/1997, solicitando sejam recebidas. Contestou também o crédito tributário apurado, que não considerou os pagamentos efetuados, conforme cópias dos Darf de recolhimento que anexa. A Turma de Julgamento julgou parcialmente procedente o auto de infração, acatando os DARF que comprovam os pagamentos e cancelando a multa de ofício. Todavia, não acolheu as declarações retificadores IRPJ e DCTF, que ajustariam os valores devidos em montantes idênticos aos Darf recolhidos, porque apresentadas a destempo, sem qualquer suporte em documentação contábil e Idônea, entendendo impor-se a manutenção do lançamento da diferença de imposto verificada. Argumentou o Relator não ter sido anexada qualquer documentação comprobatória de possíveis erros cometidos nas declarações originais, para justificar a retificação pretendida, além do quê, .nos termos do disposto no artigo 147, parágrafo 1 0, do CTN, "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do 2 fr Processo n°. : 10875,001081/2002-08 Acórdão : 101- 96.498 erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Aduziu que nos casos em que a exigência fiscal já foi lançada, a hipótese de retificação de declarações seria apenas em revisão de oficio, a ser promovida pela autoridade fiscal, desde que constatada existência de erro material na declaração que serviu de base para o lançamento. Ciente da decisão em 08 de julho de 2006, a interessada ingressou com recurso em 2 de maio, juntando os comprovantes das despesas havidas com os Programas de Alimentação do Trabalhador e Vale Transporte. É o relatório. 3 Processo n°. : 10875.001081/2002-08 Acórdão n°. : 101-96.498 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. Os valores lançados se referem ao imposto de renda do 3° e do 4° trimestres de 1997, e resultam de insuficiência de pagamento, apurada em procedimento interno, a partir do confronto entre os valores declarados e os valores pagos. Ao contestar a exigência, a interessada pleiteou a retificação da declaração para considerar as deduções relativas aos programas de alimentação do trabalhador e vale-transporte. A parcela do crédito mantida pela decisão de primeira instância resultou da não consideração, pela Turma Julgadora, de deduções relativas aos incentivos fiscais voltados para o trabalhador (Programa de Alimentação ao Trabalhador e Vale Transporte). Duas foram as motivações declinadas pelo relator e acatadas pela Turma para não considerar as deduções: (a) não apresentação da documentação comprobatória e (b) impossibilidade de retificação da declaração depois de feito o lançamento. Com o recurso a interessada trouxe a documentação que comprova as despesas feitas com os dois programas. Antes de analisar se os documentos trazidos são hábeis para comprovar as deduções nos valores pleiteados, é preciso ultrapassar o outro óbice trazido pela decisão de primeira instância, representado pela impossibilidade de alterar a declaração após o lançamento de ofício, nos termos do art. 147, § 1°, do CTN. rer 4 , • Processo n°. : 10875.001081/2002-08 Acórdão n°. : 101-96.498 Neste ponto, é preciso tecer algumas considerações a respeito do documento "declaração de rendimentos". Como se sabe, o imposto de renda de pessoa jurídica não mais se reveste da condição de tributo sujeito a lançamento por declaração. Essa sua condição de tributo sujeito a lançamento por homologação, segundo entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi implementada pela Lei 8.383/91. Desde então, a declaração de rendimentos não constitui instrumento preparatório do lançamento, destinando-se apenas à prestação e informações econômicas e fiscais. O § 1° do art. 147 do CTN, ao dispor que "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", está se referindo à declaração que serve como instrumento preparatório indispensável ao lançamento por declaração. Declaração como simples documento informativo, se não houver disposição legal em contrário, pode ser retificada a qualquer tempo. O que se deve apreciar a cada caso, são os efeitos dessa retificação. No caso específico, não se trata de retificar ou não a declaração, mas, de verificar a verdade material em tomo do lançamento de ofício levado a efeito pela autoridade administrativa, ao não homologar a atividade do contribuinte preparatória do lançamento por homologação (identificação da matéria tributável, apuração do imposto devido e o pagamento, se for o caso). O imposto é apurado de acordo com a lei. Se no contraditório aberto com a impugnação restar inequivocamente comprovado equívoco do contribuinte na apuração do imposto devido, não cabe exigir o imposto daí resultante. Ultrapassada essa questão, passo a analisar as deduções pleiteadas, frente à lei e às provas trazidas. Para o ano-calendário em questão, a lei permite, a título de incentivo fiscal, que o sujeito passivo deduza, do imposto calculado, o valor correspondente à aplicação da alíquota do imposto (no caso, 15%) sobre as despesas feitas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAL) e com Vale Transporte (VT). Essa 5 Processo n°. : 10875.001081/2002-08 Acórdão n°. : 101-96.498 deduções estão limitadas, respectivamente, a 5% e 8% do imposto devido, e em conjunto não podem reduzir o imposto devido em mais de 10%. A retificadora apresentada indica deduções nos seguintes valores, que absorveriam as diferenças não recolhidas: Programa 30 Trimestre 4° Trimestre Alimentação 634,76 424,05 Vale transporte 107,43 220,39 Total 742,19 644,44 Os documentos juntados com o recurso são os seguintes: Cópias de recibos de vale transporte: Data valor 07/07/97 100,00 05/08/97 150,00 01/09/97 150,00 30/09/97 150,00 total no 3° trimestre 550,00 dedução admissivel (15% ) de 550,00 = R$82,50 03/11/97 150,00 ??/12/97 150,00 total no 4° trimestre 300,00 dedução admissivel : 15% de 300,00 = R$45,00 Cópias de notas-fiscais-fatura de vale refeição Data valor 15/07/97 1.199,25 14/08/97 1.195,43 13/09/97 1.252,35 total no 3° trimestre 3.647,03 dedução admissivel: 15% de 3.647,03 = R$ 547,05 6 . ,.." Processo n°. : 10875.001081/2002-08 Acórdão n°. : 101-96.498 15/10/97 1.428,30 14/11/97 1.242,00 12/12/97 1.366,20 total no 4° trimestre 4.036,50 dedução admissivel : 15°A de 550,00 = R$ 605,47 As retificadoras apresentadas têm a seguinte configuração: linha 3° trimestre 4° trimestre 15 Imposto de renda (15%) 12.695,12 8.480,83 17 Adicional 2.463,43 18 - programa alimentação trabalhador 634,76 424,05 19 - programa vale transporte 107,43 220,39 24 Imposto de renda a pagar 14.416,34 7.836,39 A dedução possível,, conforme limites legais, seria: 3° trimestre 4° trimestre Imposto apurado 12.695,12 8.480,83 programa alimentação trabalhador (5%) 634,75 424,04 programa vale transporte (8%) 1.015,60 678,46 Somatório (10%) 1.269,51 848.83 Comparando a dedução pleiteada com os parâmetros admitidos e com as despesas comprovadas temos: 3° trimestre Limite pleiteada comprovada Excesso admitido 7 , . . , • • Processo n°. : 10875.001081/2002-08 Acórdão n°. : 101-96.498 PAL 634,75 634,76 547,05 87.71 VT 1.015,60 107,43 82,50 24,94 Somatório 1.269,51 742,19 629,55 112,64 40 trimestre admitida pleiteada comprovada Excesso 2 PAL 424,04 424,05 605,47 - VT 678,46 220,39 45,00 175,39 Somatório 848.83 644,44 650,47 - Não obstante observados os limites da lei, as deduções pleiteadas devem ser glosadas em parte, por falta de prova. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso reduzir o valor do imposto devido para R$ 112,64 para o 3° trimestre e R$ 175,39 para 04° trimestre. Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 2007 À k. SANDRA MARIA FARONI A 8 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004588/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Precedentes da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12942
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Publicado no Diflui/ ..4._et2.4_. de _31-1 __ * 2, ht4 Mi: . segundo Cense Rubrica . MINISTÉRIO DA FAZENDA nig de Ciactaetntbunin ziroteS I 3 • 91 WS. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt---t:- Processo : 10880.004588/99-15 Acórdão : 202-12.942 Sessão • . 19 de abril de 2001 Recurso : 115.855 Recorrente : INTERATIVO EDUCAÇÃO E CULTURA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96). Precedentes da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INTERATIVO EDUCAÇÃO E CULTURA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessói, em 19 de abril de 2001 , Mar i /4 cais Neder de Lima Pres' s ; ' e st nit .1) Dalton - - . "ar e eiro e i" tran e . 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cf 1 • ke MINISTÉRIO DA FAZENDA•• 1:111/4.._ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004588/99-15 Acórdão : 202-12.942 Recurso : 115.855 Recorrente : INTERATIVO EDUCAÇÃO E CULTURA S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 150.272, de fls. 20, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na Impugnação de fls. 01/10, em apertada síntese, a recorrente fala sobre a realidade legal da matéria, da inc,onstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, e da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES Para isso, alega o seguinte: 1 — que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei; que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de Fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do benefício, fazendo citações doutrinárias; e 2 — que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). A ora recorrente diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. Alega, ainda, que os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 141 91 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004588/99-15 Acórdão : 202-12.942 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRI/SPO n°002095, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Ementa: SIMPLES. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 59/71, em 02/10/2000, onde, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. 'Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 ilLes MINISTÉRIO DA FAZENDA .• fie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004588/99-15 Acórdão : 202-12.942 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem por objeto social o ensino "escolar em todos níveis", como se depreende do inciso III da Cláusula Primeira de seu Contrato Social de fls. 12/19. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Na elaboração deste voto estão sendo observadas assertivas de vários julgados desta Câmara, em que foi Relatora a ilustre Conselheira Dra. Maria Teresa Martínez López. Quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque, com a publicação do edital relativo a pauta desta Câmara no Diário Oficial da União, contendo a data e a hora do julgamento, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que os argumentos iniciais esposados pela recorrente abordam matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado de Pagamentos dos Tributos e Contribuições - SIMPLES. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucional idade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• I'LIC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.004588/99-15 Acórdão : 202-12.942 Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). Assim, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vinculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Conforme entendimento salientado pelo Ministro Maurício Corrêa na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". 5 kr. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004588/99-15 Acórdão : 202-12.942 Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de ccanzpatibilizá-los com o enunciado constitucional. PP. Desta maneira, com tal entendimento, e do ponto de vista teleológico, não houve qualquer afronta ao princípio da igualdade tributária (artigo 150, inciso II, da CF). A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 DAL -das. kANDA 6

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4680068 #
Numero do processo: 10865.000014/99-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - O direito às deduções autorizadas ou alternativamente ao desconto simplificado é um direito material do contribuinte, que não pode ser afetado por condições não presentes em lei. Se o contribuinte lavrou em equívoco ao utilizar-se do desconto simplificado além do permissivo legal, impõe-se sua glosa, não total, mas até o limite das despesas efetivamente incorridas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11372
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência proposta pela Conselheira Relatora, vencida a propositora e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Se o contribuinte lavrou em equivoco ao utilizar-se do desconto simplificado além do permissivo legal, impõe-se sua glosa, não total, mas até o limite das despesas efetivamente incorridas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITÓRIO BIAZI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência proposta pela Conselheira Relatora, vencida a propositora e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. DIM 4.:{e E OLIVEIRA ir. I TE LUIZ FERNANDO QÓgRAES RELATOR DESI9I1ADU FORMALIZADO EM: 2 1 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000014/99-57 Acórdão n°. : 106-11.372 Recurso n°. : 121.196 Recorrente : VITORIO BIAZI RELATÓRIO Vitório Biazi, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, da qual tomou conhecimento em 09/09/99, por meio do recurso protocolado em 08/10/99. A Sra. Maria José Raymundo, representando o Sr. Vitório Biazi, tendo sido a responsável pela elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ex. 98 e apresentada, à fl. 01, como irmã adotiva do contribuinte, deu entrada em um pedido de retificação de declaração (fl. 01) justificando-o pelo fato de que quando preparou a declaração, não tinha em mãos o comprovante das despesas com terapia realizada com o filho do declarante. Assim, procedeu a entrega no modelo simplificado, quando deveria tê-la feito no modelo completo, pois dessa forma em vez de apurar R$ 174,51 de imposto de renda a pagar, teria restituição de R$ 169.30. Analisando o pedido, a Delegacia da Receita Federal em Limeira entendeu por indeferi-lo com base no Ato Declaratório Normativo COSIT n°24/96. A impugnação foi protocolada em 29/03/99 na qual a Sra. Maria José Raymundo destaca que o seu equivoco foi imaginar que o desconto simplificado era de R$ 8.000,00 e não que fosse de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 8.000,00. Portanto, se soubesse, por óbvio teria optado pelo formulário referente ao modelo completo. Ao proceder o julgamento de primeira instância, a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Campinas decidiu por não acolher a impugnação, pois, de acordo com o art. 880 do RIR/94, somente poderia ser 2 ‘9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000014/99-57 Acórdão n°. : 106-11.372 deferida a retificação se houvesse comprovado erro nela contido, sendo que isto não ocorreu e tão somente existe a pretensão de alterar o modelo do formulário para diminuir o imposto a ser pago. De acordo com Ato Declaratório Normativo COSIT n° 24/96, informa que não é autorizado este tipo de procedimento. Desta forma, a Sra. Maria José Raymundo protocolou o recurso de fls. 25 e 26, acompanhado da declaração de fl. 27, na qual o Sr. Vitõrio Biazi a nomeia como sua procuradora junto à Secretaria da Receita Federal. Na peça recursal afirma que, pelo que pode aduzir das decisões proferidas pela Delegacia da Receita Federal em Limeira e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, ela não vem conseguindo se fazer entender, pois não se trata de solicitar retificação, pois não está substituindo nem alterando valores, mas simplesmente tentando demonstrar que 'todos os comprovantes são verdadeiros e foram apresentados; que não houve interesse em esconder ou criar fatos inexistentes; que o contribuinte está sendo penalizado pela forma equivocada de encaminhar as informações necessárias ao cumprimento de suas obrigações de cidadão brasileiro". À fl. 28 consta o comprovante de recolhimento dos 30% referente à garantia de instância, conforme lhe foi solicitado à fl. 24 pela Delegada da Receita Federal em Limeira. É o Relatório. 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000014/99-57 Acórdão n°. : 106-11.372 VOTO VENCIDO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O que se depreende do presente processo é que ao entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ex. 98 no modelo simplificado, dentro do prazo, o contribuinte utilizou o desconto simplificado no seu valor limite de R$ 8.000,00, quando que, optando por essa forma de declaração teria direito a R$ 3.273,03, conforme documento de fl. 18, que demonstra como ficaram os dados informados depois de processados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, em decorrência do erro cometido quanto ao valor do desconto simplificado, o Sr. Vitorio Biazi foi notificado. Através do extrato de sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal (fl. 22), fica evidenciada a emissão da notificação e através do seu próprio pedido de retificação, pois só tendo o conhecimento da alteração realizada pela administração tributária é que teria sentido solicitar a retificação, se toma provado o recebimento do documento de lançamento. O que não consta dos autos é a própria notificação e a comprovação da data de seu recebimento pelo contribuinte. O conhecimento desta data é fundamental para o deslinde do caso, pois se o documento de fl. 01 foi protocolado dentro do prazo legal para impugnação do lançamento, não pode ser tratado como um processo de retificação de declaração, mas sim como processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários. No art. 147, do Código Tributário Nacional encontramos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000014/99-57 Acórdão n°. : 106-11.372 "O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1". A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Por outro lado, o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, prevê: "art. 14. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por converter o processo em diligência para que a unidade preparadora intime o contribuinte a apresentar a notificação de lançamento, bem como junte aos autos o aviso de recebimento correspondente. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 ---7e ipt:-.1..a.. a 0.-}9P-2-.:- - • THAI JANSEN PEREIRA 5 1 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000014/99-57 Acórdão n°. : 106-11.372 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Designado Entendo que o processo está em condições de ser julgado, sendo desnecessária a diligência proposta pela eminente Relatora. O direito de usufruir de deduções da renda bruta, para fins de imposto de renda, é assegurado por lei, que coloca para o contribuinte dois caminhos: deduzir as despesas autorizadas efetivamente pagas ou valer-se de desconto simplificado. Remeto-me à legislação consolidada no art. 84 do RIR199: Art. 84. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie (Lei n2 9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória ns 1.753, de 1998, art. 12). § 12 O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei ns 9.250, de 1995, art. 10, § 12). Como se vê, a lei não estabelece como condição para o exercício de tal opção a observância de qualquer formalidade, como a utilização deste ou daquele formulário instituído pela Secretaria da Receita Federal através de normas complementares. Vale insistir: o direito às deduções autorizadas ou alternativamente ao desconto simplificado é um direito material do contribuinte, que não pode ser afetado por condições não presentes em lei. Se o contribuinte lavrou em equívoco ao utilizar-se do desconto simplificado além do permissivo legal, impõe-se sua glosa, não total, mas até o limite das despesas efetivamente in rridas. 6 . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000014/99-57 Acórdão n°. : 106-11.372 Não se trata propriamente de retificação mas de ajuste dos dados lançados a maior na declaração original à verdade material, de sorte a impedir tratamento desigual ao Recorrente face a contribuintes em idêntica situação. Com efeito, a partir do momento em que a Secretaria da Receita Federal passou a admitir a declaração de rendimentos por meios magnéticos, por meio de transmissão de dados ou por telefone (RIR199, art. 796), nas quais o contribuinte é de imediato alertado quanto a dados erroneamente lançados e os têm corrigidos automaticamente, soa como flagrante injustiça não conferir o mesmo direito ao contribuinte que se utilizou do formulário de papel. Tais as razões, voto por rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, proposta pela Relatora, para, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 LUIZ FERNANDO 0/fALI 1.5A DEeORAES 7 31( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000014/99-57 Acórdão n°. : 106-11 372 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16103/98 (DOU. de 17/03198). Brasília - DF, em 2 1 SET 2000 Dim~D-IGUES - OLIVEIRA ---waiss-zet • • É 'TA CÂMARA V Ciente em 24 O U T 2000 L._ PRig IDOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001668/00-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - No confronto entre documento particular e documento público devidamente registrado em Cartório, deve este último ser privilegiado. O documento público emitido pelo competente Cartório de Registro de Imóveis, é hábil para a comprovação do efetivo valor decorrente de operação imobiliária, devendo se sobrepor às informações constantes em instrumento particular que somente produz efeitos entre as partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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O documento público emitido pelo competente Cartório de Registro de Imóveis, é hábil para a comprovação do efetivo valor decorrente de operação imobiliária, devendo se sobrepor às informações constantes em instrumento particular que somente produz efeitos entre as partes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLARICE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA FEVERSTEIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB AR B RIIPENHA PRESIDENTE falfOBERTA DE AZE DO FERRERA PAG I RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). 1H- 4 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA :1: ..:. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwt. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001668/00-53 Acórdão n° : 106-15.932 Recurso n° : 148.416 Recorrente : CLARICE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA FEVERSTEIN RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de infração de fls. 02/08 para exigência de IRPF em razão da omissão de ganhos de capital na alienação de bem imóvel, no valor de R$ 21.131,29. A apuração do ganho de capital levou em consideração o valor de aquisição do referido bem (Cr$ 40.000.000,00) em 1993 e o valor de venda (R$ 60.000,00), parcelado entre os meses de novembro de 1996 e fevereiro de 1997. A contribuinte apresenta a impugnação de fls. 27/28, na qual alega que o real valor de aquisição do referido imóvel teria sido Cr$ 325.000.000,00, e que por isso o valor do ganho de capital seria reduzido a R$ 3.549,89. Anexou recibo particular e declaração firmada por um interveniente na operação de aquisição, documentos em que o valor de aquisição do imóvel constava como Cr$ 325.000.000,00. Requereu a realização de perícia nestes documentos, a fim de se atestar a autenticidade das assinaturas neles apostas. Os membros da DRJ em São Paulo mantiveram o lançamento ao argumento de que deveria prevalecer — para fins de apuração do valor de aquisição do imóvel - o valor constante da escritura de compra e venda, e não o valor constante de documentos particulares. Indeferiram o pedido de realização de perícia, uma vez que a autenticidade dos documentos particulares anexados não estava sendo questionada. Inconformada com a manutenção do lançamento, a contribuinte recorre a este Conselho, reiterando os argumentos de sua impugnação e alegando que os julgados colacionados na decisão recorrida tratam de valor de alienação e não de ganho de capital, razão pela qual não poderiam ser utilizados como paradigmas válidos para o caso em exame. É o Relatório. KO 2 • 4.41‘ i4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA — • 4,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zkr. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001668/00-53 Acórdão n° : 106-15.932 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais quanto ao arrolamento de bens, razão pela qual dele conheço. Trata-se de exigência de ganho de capital incidente sobre o valor recebido pela Recorrente quando da venda de imóvel de sua propriedade. A discussão trazida a este Colegiado diz respeito exclusivamente ao valor de aquisição do referido imóvel. Isto porque a fiscalização considerou como custo de aquisição do mesmo o valor constante da escritura pública de compra e venda, lavrada em 18.01.1993, da qual constavam Cr$ 40.000.000,00 como sendo o valor da transação. Em sede de impugnação, a Recorrente trouxe os documentos particulares de fls. 29/30, dos quais constam que o referido montante seria apenas um sinal, e que o valor total da transação seria de Cr$ 325.000.000,00 — os quais, devidamente corrigidos, implicariam em redução significativa do valor devido a titulo de ganho de capital. Os membros da DRJ não acataram as alegações da Recorrente em razão da prevalência do documento público (escritura de compra e venda lavrada em cartório) sobre documentos particulares que sequer foram registrados em cartório. De fato, está correto o entendimento esposado pelos membros da DRJ. É que as informações constantes do documento público devem prevalecer sobre aquelas de documentos particulares, quando com estes conflitarem. Este é o entendimento pacifico desta Corte quanto a casos semelhantes, como se vê dos seguintes julgados: DIVERGÊNCIA ENTRE ESCRITURA PÚBLICA E INSTRUMENTO PARTICULAR - Na confrontação das provas produzidas por meio de escritura pública e instrumento particular para efeito de comprovar o descompasso patrimonial, deve prevalecer a primeira que por ser um 3 • (4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001668/00-53 Acórdão n° : 106-15.932 documento público faz prova não só da formação do ato, mas, também dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença. (.-) (Ac. 106-11315, Cons. Rel. Sueli Efigênia Mendes de Brito, julgado em 06.06.2000) IRPF - VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE DA PROVA - DOCUMENTO PÚBLICO X DOCUMENTO PARTICULAR - DATA E VALOR DA ALIENAÇÃO - Somente não deve prevalecer para os efeitos fiscais a data e o valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual deste não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se da forma prevista no outro contrato (particular). IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - VALOR DA ALIENAÇÃO - Para efeito do lucro imobiliário, o valor a ser considerado é o declarado no documento público, o qual, a princípio, sobrepõe-se a qualquer outro, inclusive ao fixado como base de cálculo para fins de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de competência dos Municípios, exceto se restar comprovado de maneira inequívoca que o valor constante da escritura definitiva está aquém do preço efetivo da operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a sua lavratura deu-se por valor inferior ao real. (Ac. 104-16150, Cons. Rel. Nelson Mallmann, julgado em 14.04.1998) Por isso, diante da falta de quaisquer outros elementos de prova que demonstrem o real valor de aquisição do imóvel (tais como cópias de cheques, depósitos bancários, entre outros), não há como acolher as alegações da Recorrente. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. / 'e, / -0B RTA DE AZE DO FERREIRA PA t. ETTI 4 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002287/89-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – ROYALTIES –– È dedutível a remuneração pela transferência de tecnologia atribuída a pessoa jurídica, vinculada societariamente à fonte pagadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06240
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, relativamente ao exercício de 1984.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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OITAVA CÂMARA Processo n° :10880.002287/89-76 Recurso n° : 109.189 Matéria : IRPJ - Ex: 1984 Recorrente : CEBRACÉ - COMPANHIA BRASILEIRA DE CRISTAL Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de :15 de setembro de 2000 Acórdão n° :108-06.240 IRPJ – ROYALTIES — È dedutível a remuneração pela transferência de tecnologia atribuída a pessoa jurídica, vinculada societariamente à fonte pagadora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por CEBRACE COMPANHIA BRASILEIRA DE CRISTAL. ..– - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, relativamente ao exercício de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA-DIAS PRESIDEN LUIZ ALBE O CAVA MAC ' IRA RELATOR FORMALIZADO EM: sf: I Jaa Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS() FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA Processo n°. :10880.002287/89-76 Acórdão n°. : 108-06.240 Recurso n° : 109.189 Recorrente : CEBRACE COMPANHIA BRASILEIRA DE CRISTAL RELATÓRIO CEBRACE COMPANHIA BRASILEIRA DE CRISTAL, pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Avenida Santa Marina, 482, 3° andar, na Capital de São Paulo/SP, inscrita no C.G.C./MF sob o n°45.070.190/0001-51, inconformada com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, o qual julgou parcialmente procedente a ação fiscal, vem interpor Recurso Voluntário a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto da exigência fiscal refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa ao exercício de 1984, cujo lançamento teve por base deduções dos valores correspondentes aos pagamentos de "royalties" a empresas localizadas no exterior. Alega o Fisco que tais valores são indedutíveis para apuração do lucro real, conforme prescrito nos artigos 232, 367 e 369 do RIR/80. Apresentada tempestivamente a impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que: - que a autoridade autuadora cometeu outro equívoco flagrante quando deixou de considerar, no tocante aos "royalties", os números contabilizados no LALUR, em vez dos valores das provisões efetuadas, eis que no LALUR a impugnante ofereceu estas importâncias provisionais e, por outro lado, excluiu a cada ano as importâncias efetivamente pagas no decorrer do período de 1984 a 1988. 2 G4)( a Processo n°. :10880.002287/89-76 Acórdão n°. :108-06.240 - no que se refere ao contrato de Licença de Tecnologia firmado com a empresa estrangeira Pilkington Brothers Limites, o qual foi juntado nos autos, aduz que o mesmo obedeceu todas as formalidades legais exigidas para a espécie, sendo submetido às autoridades federais e ao Banco Central do Brasil, observando os índices percentuais legais estabelecidos pelo Ministério da Fazenda. Salienta, ainda, que a referida empresa estrangeira não constitui sua acionista majoritária, seja direta ou indiretamente, consoante entendeu o Fisco. Diante disso, resta afastada a aplicabilidade do artigo 232 do RIR/80, incisos III e IV, eis que no caso em foco os "royalties" não foram pagos a sócios, dirigentes, parentes e dependentes, nem a pessoa com domicílio do exterior que mantenha direta ou indiretamente o controle de capital da CEBRACE. - concernente à suposta infração aos artigos 367 e 369 do RIR - "distribuição disfarçada de lucro", afirma que a peça acusatória é de uma fragilidade a toda prova, não resistindo mesmo ao mais superficial exame, quando pretende a descaracterizar uma efetiva e real prestação de serviços da maior importância, realizada com observância dos trâmites legais e com a garantia da cláusula "del credere" prestada pelo Comissário como distribuição disfarçada de lucros. Sobreveio a decisão monocrática, cuja autoridade julgadora deu provimento parcial à presente ação fiscal, no entanto, mantendo a tributação relativa ao pagamento de "royalties", cuja ementa segue transcrita no que pertine à imposição que remanesce: "O pagamento de `royalties' a pessoas físicas ou jurídicas, internas ou externas, que mantêm relacionamento societário com a fonte pagadora, é indedutivel." 3 . . , . Processo n°. :10880.002287/89-76 Acórdão n°. :108-06.240 Irresignada com a decisão do juizo monocrático, a empresa recorreu a este Egrégio Conselho, ratificando os argumentos apresentados na Impugnação, salientando os seguintes aspectos: - ratifica que a transferência da tecnologia sempre se efetuou através da empresa titular da mesma, a inglesa Pilkington, conforme as patentes mencionadas nos referidos contratos juntados. - ao contrário do que entendeu a autoridade monocrática julgadora, a empresa Saint-Gobain ou seus técnicos não foram, em momento algum, titulares daquela tecnologia, e em razão disso, não poderiam transferi-Ia à autuada. Todavia, por algumas vezes, esses profissionais da Saint-Gobain poderiam ter servido meramente como canais ou meios para a realização daquela transferência, o que não retira a titularidade da empresa Pilkington, portadora que é do "know-hovi utilizado para a produção do vidro plano produzido pela recorrente. - diante disso, o pagamento dos "royalties" é devido à esta última, conforme o contrato legalmente firmado entre ambas, que, por sua vez, estabelece a opção da transferência de "know-how" da Pilkington se efetuar de forma indireta, no caso de impossibilidade do comparecimento pessoal dos seus técnicos, enviando, nessas ocasiões, profissionais da empresa Saint-Gobain, transferindo a estes o "know- hoste necessário. - conclui, afirmando que em nenhum momento poderia se ter a incidência do artigo 232 do RIR/80, como pretende a autoridade julgadora, eis que a recorrente nunca efetuou pagamento de fi royalties" à Saint-Gobain, que era efetivamente a controladora de seu capital no exterior. Outrossim, a Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. 4 • . . Processo n°. :10880.002287/89-76 Acórdão n°. :108-06.240 Em sessão do dia 13 de maio de 1997, na 8a Câmara do 1° Conselho de contribuintes, foi acolhida pela maioria de votos a preliminar de decadência suscitada pelo ilustre relator do julgado em relação ao ano de 1983, exercido de 1984. Posteriormente, no entanto, quando na apreciação do recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 241/242), a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu pela afastabilidade da preliminar de decadência, determinando a remessa dos autos à instância inferior para a apreciação do mérito da causa. É o relatório. 47, Gtos? 5 Processo n°. :10880.002287/89-76 Acórdão n°. :108-06.240 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Tendo em vista o que resultou deliberado através do Acórdão CSRF/01-02.784, de 14/09/99, retomam os autos a este Câmara para o julgamento do feito mediante a apreciação de mérito. A matéria pendente de apreciação corresponde à dedução de dispêndios com royalties no ano de 1983, que deixou de ser examinada anteriormente, em virtude do relator à época haver suscitado a preliminar de decadência, que resultou acolhida por maioria. Nesta mesma sessão, reconsiderando entendimento anterior, esta Colenda Câmara decidiu pela dedutibilidade dos royalties pagos a sócio pessoa jurídica, Acórdão 108-06.226/00, com base nos seguintes fundamentos: Passo a apreciar o litígio referente aos royalties pagos à péssoa jurídica sócia. A matéria tem patente divergência neste Cole giado. No Acórdão 103- 12.157/92, decidiu a egrégia Terceira Câmara pela indedutibilidade dos royalties pago a sócio, pessoa física ou jurídica. Em sentido contrário, a colenda Sétima Câmara, no Acórdão 107-01.025/94. Esta própria Câmara, em julgamento em que estive ausente, já analisou litígio semelhante sem contudo ressalvar a possibilidade de dedução da 47. 6 • - . . Processo n°. :10880.002287/89-76 Acórdão n°. : 108-06.240 parcela paga a pessoa jurídica sócia. Assim restou ementado o Acórdão 108-04.211)97, da lavra do à época Conselheiro Minatet aIRRI - ROYALTIES - DEDUTIBILIDADE - A remuneração pela transferência de tecnologia atribuída à pessoa física ou jurídica, vinculada societariamente à fonte pagadora, é indedutível, sendo irrelevante que o contrato esteja registrado no INPI e haja autorização do BACEN para realização das remessas ao exterior" Não obstante, melhor refletindo a questão, agora sob minha relatoria, ouso divergir do entendimento antes exarado, para aderir ao decidido pela egrégia Sétima Câmara, no aresto acima mencionado. Seria verdadeira antinomia considerar-se indedutível royalties pagos a sócios pessoas jurídicas, em qualquer caso, e, concomitantemente, determinar a indedutibilidade de royalties pagos a controladores no exterior, conforme o inciso IV, "b", do artigo 232 do RIR/80, reproduzido no artigo 292 do RIR/94. Pergunta-se: seria então dedutival o royalty pago ao minoritário no exterior? Qual a necessidade deste segundo dispositivo, se a indedutibilidade geral dos royalties pagos a sócios compreendesse também as pessoas jurídicas? Além do já exposto, com o advento do artigo 50 da Lei 8.383191, passaram a ser dedutíveis os royalties pagos a controladores no exterior quando o contrato estiver regularmente registrado no !NP! e no BACEN. Assim, caso mantido o entendimento da douta decisão monocrática teríamos a situação constrangedora de conferir dedutibilidade ao royalty pago ao sócio pessoa jurídica no exterior, com envio de divisas, mas considerar indedutíveis aqueles pagos a pessoa jurídica controladora nacional. Parece-me claro que a introdução no ordenamento pátrio do citado artigo 50 s6 foi possível pois dedutíveis os royalties pagos a pessoa jurídica no país, evitando-se assim danosa e contaditória interpretação dos interesses protegidos pela legislação tributária. Por fim, despiciendo afirmar que a inovação no inciso 1 do artigo 292 do RIW94, sem qualquer base legal, extrapola a finalidade de regulamentação inerente aos decretos. Por esses motivos, dou provimento ao recurso para afastar a indedutibilidade dos royalties pagos a sócio pessoa jurídica." • 7 Processo n°. : 10880.002287/89-76 Acórdão n°. :108-06.240 Por compartilhar de idêntico entendimento, voto por dar provimento ao recurso relativamente à dedutibilidade das despesas com royalties correspondentes ao ano de 1983, exercício de 1984. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000. 11/ LUIZ ALB, TO CAVA MACEI ' á 8 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.028211/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – LANÇAMENTO. Ano calendário de 1990. Restou provado que o imóvel rural, objeto do lançamento, não mais pertencia ao contribuinte no ano calendário da exigência. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35465
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Ano calendário de 1990. Restou provado que o imóvel rural, objeto do lançamento, não mais pertencia ao contribuinte no ano calendário da exigência. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2003 • HENRIQ E PRADO MEGDA Presidente e Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.004 ACÓRDÃO N° : 302-35.465 RECORRENTE : HAISAR MALUF RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra Decisão de Primeira Instância administrativa que julgou procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Taxa de Cadastro e Contribuições: Sindical e CNA, relativo ao exercício de 1990, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Água Branca, cadastrado junto ao INCRA sob n° 901.032.017.027-1, situado no Município de Chapada dos Guimarães — MT, com vencimento em 30/11/1990. O interessado solicitou cancelamento da exigência alegando que o imóvel já não mais lhe pertencia há mais de 10 anos (fl. 01). Instado a juntar cópia da escritura do imóvel e cópia de requerimento de cancelamento do cadastro junto ao INCRA (fl. 07), limitou-se a apresentar a petição de fl. 10, onde cita nominalmente alguns compradores da gleba de terras que lhe pertencia, bem como juntou os documentos de fls. 12/13 que são cópias de Anexo de sua Declaração de Bens de 1981 e 1982, onde é noticiada a baixa do imóvel por venda. À fl. 21, consta informação do falecimento do interessado e Certidão de óbito à fl. 22. • Nos autos, constata-se que houve diversas tentativas da Receita Federal em instruir o processo com base nas alegações do contribuinte (fls. 26/41), sem, contudo, a autoridade preparadora ter obtido êxito. Através da decisão de fls. 42/43, a Autoridade de Primeira Instância da DRJ de Ribeirão Preto/SP houve por bem em indeferir a impugnação, porque o contribuinte não trouxe para os autos, apesar de intimado, qualquer documento que comprovasse a alienação do imóvel. A DRF/Ribeirão Preto/SP expediu a Intimação de fl. 44, em nome do contribuinte Haisar Maluf, que foi recebida aos 03/07/96 por Arayde Conte (fl. 46). Em 26/07/1996 (fl. 47) o Espólio de Haisar Maluf apresentou o recurso Voluntário de fl. 47/49, onde afirma que o imóvel fora vendido e, para isso, juntou a Certidão de fls. 52/53 que comprova a afirmação. 2 11, / MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.004 ACÓRDÃO N° : 302-35.465 A PFN manifestou-se à frs. 56/57, alegando, em síntese, que a análise técnica do documento juntado refoge à sua competência, devendo ser apreciado pelo Conselho de Contribuinte. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, em Sessão de 03 de dezembro de 1996, ao analisar o processo resolveu converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa de Primeira Instância se pronunciasse sobre o teor da certidão apresentada pelo contribuinte, sob a alegação da matrícula não corresponder àquela solicitada no oficio de fl. 26. Às fls. 70 consta certidão encaminhada pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis da 3a Circunscrição da Comarca de Cuiabá/MT. O órgão • encarregado da Diligência efetuou o despacho de fl. 71 e retornou o processo ao Segundo Conselho. Novamente em Sessão de 06 de julho de 1999 o julgamento foi convertido em Diligência sob n° 202-02.044, com a finalidade de obter cópia do microfilme da DP 79.000.085.01084-35 e da escritura do imóvel cujo código no INCRA é 901.032.017.027-1, que foi atendida com ajuntada das cópias de fls. 91/94. Em razão da mudança da competência para julgamento de Recurso versando sobre ITR o processo veio a este Conselho e a mim foi distribuído. É o relatório. • 3 t' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.004 ACÓRDÃO N° : 302-35.465 VOTO O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo o interessado pede o cancelamento do lançamento do ITR e contribuições lançadas sobre o imóvel Fazenda Água Branca, localizado no município de Chapada dos Guimarães, com a área declarada de 3.195,0 hectares (fl. 03). • Inicialmente, deve ser analisado o processo para o seu saneamento e, em especial, o documento de fl. 03 que trata da exigência do tributo, podendo ser verificado que em tal Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento não consta a identificação da autoridade lançadora, ou seja: o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFRF, ensejando, nulidade do lançamento. Por conter vício formal, o lançamento consubstanciado no documento de fl. 03 é nulo. Com relação ao assunto, já se manifestou o Coordenador- Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02, de 03/12/1999, que em sua alínea "a" estabelece: "a) os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio pela autoridade competente;" • Acontece que a nulidade apontada pode não ser decretada se a lide puder ser decidida em favor do sujeito passivo, como previsto no § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 (PAF), que diz: 30 - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993)" Assim, ultrapassada a preliminar levantada por este Relator, passo a apreciar o mérito da questão. O ITR e as contribuições em discussão incidiram sobre uma área de terras de 3.195,0 hectares, que o interessado, dá a entender em sua impugnação de fls. 10 que não lhe pertencia, pois fora proprietário de uma gleba de terras com 7.111, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.004 ACÓRDÃO N° : 302-35.465 hectares, cujo imóvel diz ter alienado por venda há mais de dez anos, mas não trouxe provas que embasassem sua manifestação. Em 08/11/1993, por petição de fls. 21, foi trazida para os autos a Certidão de Óbito do interessado, onde noticia o seu falecimento em dezembro de 1992. Somente após a intimação do indeferimento da impugnação pela DRF de Julgamento em Ribeirão Preto é que a inventariante, única herdeira do espólio, trouxe para os autos a Certidão de fls. 52, onde consta que o contribuinte detinha o domínio de um imóvel composto de uma área de terras com 7.111 ha e 1.393 m2, denominado ÁGUA BRANCA, que era localizado anteriormente no município de Chapada dos Guimarães, constando, ainda que em decorrência de divisão municipal o imóvel passou a se localizar no município de Primavera do Leste, no Estado de Mato Grosso. Na referida Certidão expedida aos 22/11/1993, pelo Cartório do Segundo Oficio da comarca de Cuiabá, MT, diz que o imóvel foi Matriculado sob n° 10.780, em 27/08/1979, tendo como origem a Transcrição anterior de n° 19.177, de 23/07/1962. Ainda, tal certidão informa que o imóvel foi transferido a terceiros em diversas ocasiões, sendo que as primeiras em 02/07/1979 e a última em 11/11/1983, sendo que, somadas as áreas das 15 transferências ocorridas no período, sobrou a área 0,22 hectares para o interessado, podendo supor que seja diferença de medidas, portanto, em razão das averbações nada restou em nome do interessado. Analisando a Declaração para Cadastro de Imóvel Rural — DP (fls. 91/94), que serviu de base para o lançamento, cujas cópias vieram para os autos em razão da segunda Diligência solicitada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pode ser constado que o interessado, através de procurador, em 28/07/1980, cadastrou, junto ao INCRA, apenas 3.195 hectares do imóvel que anteriormente tinha 7.111 há. e 1.393m2. de terras, pois, na página 2, logo após o quadro ou campo 27 da DP (fl. 92), a identificação do imóvel está como sendo aquele matriculado sob e 10.780, no Cartório da Comarca de Cuiabá. Não resta dúvida de que o imóvel cadastrado junto ao INCRA com a área de 3.195 hectares é aquele constante da Certidão de fls. 52/53, pois, somando-se as áreas transferidas a diversos adquirentes que constaram de 05 averbações na matrícula do imóvel, a área foi diminuída em 3.906,91 hectares de terras. O correto a ser cadastrado seria o restante de 3.204 hectares, verificando um engano no cadastramento de apenas 09,0 hectares. _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.004 ACÓRDÃO N° : 302-35.465 Em que pese a falha do contribuinte em não ter apresentado, quando da impugnação, o documento comprobatório de que não era mais possuidor do imóvel no ano calendário de 1990, o espólio logrou provar através da cópia da certidão de fls. 52/53, que o imóvel já tinha sido transferido a terceiros, em partes e em diversas oportunidades, sendo a última em 11 de novembro de 1.983, como consta das averbações na matrícula n° 10.780 do referido Cartório do Segundo Oficio da Comarca de Cuiabá. Portanto, finalmente, ficou provado que o imóvel rural objeto do lançamento não mais pertencia ao contribuinte no ano de 1.990. Mediante todo o exposto e o que consta dos autos, voto no sentido 110 de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 21 de março de 2003 _- - HENRIQUE PRADO MEGDA 6 . • A,„'.̀ • fl./4(s "*".. -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘!!"'",1-;>. SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 123.004 Processo n°: 10880.028211/91-02 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.465. Brasília- DF, 03/D5 (o. mF — Consel otrIbelleetim Peu me rodo ./14 eg da Presidente da Cântara • • Ciente em: 3.010 -3 (92019 ki ak 1\ ?-f tifl-L'Cod nselho de Contribuintes Pedra Valter Leal y. 41 --- • ciwitorzro s , 0 Procurador da Fazenda Nacional S E P

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