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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8044148 #
Numero do processo: 16327.001519/2008-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO COM A MULTA DE MORA. REGULARIDADE. A multa isolada, devida por declaração considerada não admitida ou não declarada, não absorve nem elimina a multa de mora, relativa aos débitos não compensados. As referidas penalidades encontram-se devidamente previstas nas respectivas disposições legais de regência. MULTA ISOLADA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCABIMENTO. Nos termos das disposições do Art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ou c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, verificando-se que as alterações promovidas na Lei 11.051/2004 pela Lei 11.488/2007 não alteraram em nada a essência da multa isolada, não se há falar em qualquer possibilidade de aplicação do princípio da irretroatividade da norma, da forma como pretendida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9101-004.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto à concomitância da multa de mora e da multa isolada, por maioria de votos, acordam negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento e (ii) quanto à compensação não declarada de multa isolada, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CUMULAÇÃO COM A MULTA DE MORA. REGULARIDADE. A multa isolada, devida por declaração considerada não admitida ou não declarada, não absorve nem elimina a multa de mora, relativa aos débitos não compensados. As referidas penalidades encontram-se devidamente previstas nas respectivas disposições legais de regência. MULTA ISOLADA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCABIMENTO. Nos termos das disposições do Art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata- lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ou c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, verificando-se que as alterações promovidas na Lei 11.051/2004 pela Lei 11.488/2007 não alteraram em nada a essência da multa isolada, não se há falar em qualquer possibilidade de aplicação do princípio da irretroatividade da norma, da forma como pretendida pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto à concomitância da multa de mora e da multa isolada, por maioria de votos, acordam negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento e (ii) quanto à compensação não declarada de multa isolada, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 19 /2 00 8- 28 Fl. 470DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.616 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001519/2008-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 471DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.616 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001519/2008-28 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. O especial foi admitido relativamente à divergência interpretativa suscitada pela recorrente acerca das seguintes matérias: 1) Multa isolada imposta em face de a compensação ter sido considerada "não declarada". Ausência de previsão legal para imposição da multa isolada de 75% no período de 13/01/2005 a 29/07/2005, em que as DCOMPs foram transmitidas; 2) Incidência de multa de mora de 20% sobre o valor dos débitos informados nas DCOMPs consideradas "não declaradas", cumulada com multa isolada de 75% sobre o valor dos mesmo débitos. Impossibilidade de cumulação das duas multas. Intimada para tanto, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pedindo, ao final, o não provimento do recurso. É o breve relatório. Fl. 472DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.616 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001519/2008-28 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Do conhecimento 1) DA PRIMEIRA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA Conforme consta no auto de infração e no termo de verificação fiscal - TVF (e-fl. 55 e ss.), ao sujeito passivo foi imposta multa isolada de 75% sob a justificativa de que as compensações por ele informadas nas 8 (oito) DCOMPs transmitidas entre os dias 13/01/2005 e 29/07/2005 foram consideradas "não declaradas", já que o direito creditório ali apontado decorre de decisão judicial não transitada em julgado. Alega a recorrente a existência de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas n os 9101-001.676 e 201-79.389, no que concerne à seguinte matéria: Multa isolada imposta em face de a compensação ter sido considerada "não declarada". Ausência de previsão legal para imposição da multa isolada de 75% no período de 13/01/2005 a 29/07/2005, em que as DCOMPs foram transmitidas. 2) DA SEGUNDA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA Alega a recorrente a existência de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas n os 9101-001.993 e 101-96.598, no que concerne à seguinte matéria: Incidência de multa de mora de 20% sobre o valor dos débitos informados nas DCOMPs consideradas "não declaradas", cumulada com multa isolada de 75% sobre o valor dos mesmo débitos. Impossibilidade de cumulação das duas multas. O recurso especial foi admitido por despacho da Presidência da 3ª Câmara, mas apenas em relação ao segundo paradigma. A Fazenda Nacional não contestou o conhecimento. Neste sentido, conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte. Do mérito Da alegação de impossibilidade de cumulação de multas aplicadas Alega o contribuinte que, em vista da concomitância das penalidades — multa de mora (constante do montante depositado judicialmente pelo próprio) e multa de oficio -, aplicadas sobre a mesma base, mister se faz o cancelamento da multa de oficio exigida. A multa de mora está prevista na legislação, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430/1996: Seção IV Acréscimos Moratórios Multas e Juros Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997 ,não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, Fl. 473DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.616 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001519/2008-28 serão acrescidos de multa de mora, calculada el taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§3º do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifos nossos) A primeira consideração que aqui se faz necessária decorre da necessidade de específica compreensão da matéria discutida, sendo certo que, no presente caso, a contribuinte apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil Declarações de Compensação nos meses de janeiro a julho de 2005, visando à compensação de débitos de diversos tributos com crédito oriundo do saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ. As referidas compensações foram consideradas como "não declaradas", nos termos do Despacho Decisório proferido no processo administrativo n° 16327.000301/200775, aqui constante às fls. 05/15, sendo certo que o que ali se verifica é a indicação da impossibilidade de utilização do suposto crédito, enquanto não transitada a ação judicial a que se refere o apontado depósito. Nessa primeira análise, importa destacar a (im)possibilidade de acolhimento das razões recursais, especificamente em torno da discussão a respeito da pretendida "não- cumulatividade" entre a multa de mora e a multa isolada aplicada. Em que pese todos os esforços da contribuinte, relevante observar que, em relação às referidas penalidades, não se trata o caso de dupla penalização pelos mesmos fatos, mas sim de incidências distintas e diversas, sendo certo que, enquanto a multa de mora decorre do inadimplemento do crédito tributário devido, com fundamento nas disposições do Art. 61 da Lei 9.430/96, a multa isolada no caso presente, decorre do outro ato praticado pela contribuinte, no caso, a pretensão de utilização de crédito em ação não transitada em julgado para a efetivação de compensação, tendo base legal, esta, nas disposições do art. 18 da Lei 10.833/2003, in verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º. Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º. A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º. Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro Fl. 474DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.616 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001519/2008-28 de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5º. Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Nestas condições, reputo correta a cumulatividade entre a multa isolada pela pretensão de compensação tida por "Não Declarada" e a respectiva multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária correspondente. Da alegação de ofensa ao principio da irretroatividade Alega a requerente que o § 4° do artigo 18, da Lei n° 10.833/2003, foi introduzido pela Lei n° 11.488/2007, ou seja, posteriormente a entrega dos PER/DCOMPs nos meses de janeiro a julho de 2005, e, assim, estaria havendo ofensa ao principio de irretroatividade da lei. A respeito dessa consideração apresentada pela recorrente, de fato, entendo que, nos termos e fundamentos próprios da sistemática de aplicação das normas tributárias, são, pois, de obrigatória observância as disposições dos Art. 105 e 106 do CTN que, sobre a questão, inclusive, assim especificamente apontam: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Diante da observância dessas disposições, resta agora a investigação das disposições próprias do Art. 18 da Lei 10.833/2003, e, no caso, a identificação específica do comando vigente à época dos fatos narrados nos presentes autos. Inicialmente, verifica-se que a redação originária do dispositivo analisado encontrava-se assim, então, especificamente disposto: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. Fl. 475DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.616 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001519/2008-28 §3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Com a entrada em vigor da Lei 11.051/2004, o dispositivo ficou assim então especificamente alterada: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) § 1º. Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) § 3º. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º. A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Em 21/11/2005, a partir da vigência da Lei 11.196/2005, o dispositivo foi novamente alterado, agora passando a constar o seguinte: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) § 1º. Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º. A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) § 3º. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) I – no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 476DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.616 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001519/2008-28 II- no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º. Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) E, a partir da edição da Lei 11.488/2007, a redação do dispositivo passou a ser, então, a seguinte: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º. Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º. Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5º. Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Considerando que os fatos tratados nestes autos referem-se às compensações pretendidas pela contribuinte no período de Janeiro a Julho de 2005, o que aqui se há de verificar, aqui, é a eventual existência de divergências de tratamento (e, no caso, em caráter de majoração de penalidade), para admitir-se a pretendida irretroatividade das disposições da Lei 11.488/2007, e, no caso, o apontamento de invalidade do procedimento adotado pelos agentes da fiscalização. A partir da comparação entre os dois dispositivos apontados, o que se verifica é que a alteração introduzida pelas disposições da Lei 11.488/2007 trataram aqui de adequação redacional do dispositivo, tendo em vista os ajustes promovidos na redação das disposições do Art. 44 da Lei 9.430/96, não se tratando, in casu, de se pretender estabelecer consequências mais gravosas ao contribuinte que, de qualquer forma, estaria protegido pelo manto da irretroatividade. A redação determinada pelas disposições da Lei 11.488/2007 na redação do Art. 18 da Lei 10.833/2003 em absolutamente nada modifica o tratamento legal até então estabelecido para a hipótese, sobretudo dos casos de aplicação de "multa isolada por compensações não declaradas", como no presente caso, não se havendo nos autos, absolutamente, qualquer imposição de retroatividade de penalidade mais gravosa. Fl. 477DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.616 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001519/2008-28 A menção contida no Auto de Infração às disposições da Lei 11.488/2007 em absolutamente nada maculam o lançamento efetivado, sobretudo porque, com a redação adequada do art. 18 da Lei 11.051/2004, vigente à época dos fatos, as consequências legais são exatamente as mesmas. Assim sendo, nego provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Declaração de Voto Conselheiro André Mendes de Moura. A declaração de voto tem por objetivo expor minhas razões por divergir do substancioso voto da i. Relatora, em relação ao mérito da matéria “Multa isolada imposta em face de a compensação ter sido considerada ‘não declarada’. Ausência de previsão legal para imposição da multa isolada de 75% no período de 13/01/2005 a 29/07/2005, em que as DCOMPs foram transmitidas.” A princípio, cabe delimitar o arcabouço legal vigente durante a transmissão das DCOMP em discussão. Os presentes autos tratam de multa isolada de 75% em razão de compensação considerada “não declarada”, de DCOMPs transmitidas entre 13/01/2005 a 29/07/2005, ou seja, durante a vigência da redação original da Lei nº 11.051, de 2004 (que entrou em vigor a partir de 31/12/2004), que alterou o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, e antes da vigência da Lei nº n° 11.196, de 2005 (em vigor a partir de 21/11/2005). Transcrevo o art. 18, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação original: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 . § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 . § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , conforme o caso. Fl. 478DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.616 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001519/2008-28 § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Vale dizer que naquele momento não existia, no ordenamento legal, a categoria “compensação não declarada”. Com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004, a redação do dispositivo alterou-se: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. (MANTIDO) § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Grifei). Além da alteração da base de cálculo (valor total do débito indevidamente compensado), em face de declaração não homologada, passou-se a se exigir imputação de multa isolada apenas no percentual de 150%, nos casos em que tivesse caracterizado evidente intuito de fraude definido nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda, o § 4º trouxe previsão para a imputação da multa isolada em face da compensação não declarada. A Lei nº 11.051, de 2004, relacionou, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, detalhadamente as hipóteses para se considerar a compensação não declarada 1 . 1 Lei nº 9.430, de 1996, art. 74 (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1º do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 479DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.616 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001519/2008-28 No caso dos autos, as DCOMPs foram consideradas “não declaradas”, no qual se lançaram multas isoladas de 75%. Ocorre que, na vigência da redação original da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, que alterou o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, o § 4º predicou a imputação da multa isolada, contudo fazendo remissão expressa ao caput do artigo: § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Grifei). Por sua vez, o caput tratava da imputação da multa isolada apenas se concretizadas as hipóteses de prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (que ensejam multa isolada de 150%): Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Não é o caso dos autos, aqui não se fala de DCOMPs no qual restou demonstrado o dolo da Contribuinte, elemento essencial para enquadramento nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com multa prevista de 150%. Apenas posteriormente, com a Lei nº 11.196, de 2005 (vigência a partir de 21/11/2005), o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, foi alterado, para prever, expressamente, imputação da multa isolada de 75% e de 150%, a depender do caso: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) § 1º. Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º. A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) § 3º. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 480DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.616 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001519/2008-28 I – no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II- no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º. Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) (Grifei) Ou seja, apenas com a vigência da alteração dada pela Lei nº 11.196, de 2005, passou a existir previsão para aplicação da multa isolada de compensação considerada não declarada em casos no qual restou ausente o dolo do Contribuinte (Lei nº 10.833, de 2003, art. 18, § 4º, inciso I). Portanto, no caso concreto, em que as DCOMPs consideradas não declaradas encontravam-se submetidas ao ordenamento legal previsto pela redação original da Lei nº 11.051, de 2004, não há que se falar em imputação da multa isolada de 150%. Pelas razões expostas, votei no sentido de dar provimento ao recurso especial em relação à matéria. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 481DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.001084/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não há que se falar em nulidade de auto de infração que atende a todos os requisitos legais dispostos na legislação regente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2006, 2007 OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. Configura-se operação de crédito, para fins de incidência do IOF, a operação de mútuo realizada entre pessoas jurídicas, comprovada mediante a apresentação de contrato de mútuo. IOF. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE Trata-se de IOF incidente sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, na qual restou caracterizada operação demútuo de recursos financeiros e que a Recorrente se enquadra como responsável pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional na condição de pessoa jurídica que concedeu o referido crédito, sendo irrelevante a qualificação de entidade imune para fins de cobrança do tributo nos termos em que restou caracterizado.
Numero da decisão: 3001-001.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não há que se falar em nulidade de auto de infração que atende a todos os requisitos legais dispostos na legislação regente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2006, 2007 OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. Configura-se operação de crédito, para fins de incidência do IOF, a operação de mútuo realizada entre pessoas jurídicas, comprovada mediante a apresentação de contrato de mútuo. IOF. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE Trata-se de IOF incidente sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, na qual restou caracterizada operação demútuo de recursos financeiros e que a Recorrente se enquadra como responsável pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional na condição de pessoa jurídica que concedeu o referido crédito, sendo irrelevante a qualificação de entidade imune para fins de cobrança do tributo nos termos em que restou caracterizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 10 84 /2 00 9- 12 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.061 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.001084/2009-12 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo parte do relatório da decisão de piso: A DRJ de Porto Alegre/RS julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário conforme Acórdão n o 10-35.050 a seguir transcrito: Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.061 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.001084/2009-12 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: 1) repisa a ocorrência de inconsistências formais do auto de infração em face da sumária descrição dos fatos; 2) que a DRJ agregou novos fundamentos (motivos) para justificar manutenção do lançamento, descortinando um novo cenário fático-jurídico na qual afirma que o sujeito passivo é o tomador de empréstimo entretanto o lançamento consignou a Recorrente como contribuinte; 3) repisa também os argumentos nos quais defende ser imune à incidência do IOF. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.061 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.001084/2009-12 Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário a possível ocorrência de inconsistências formais do auto de infração em face da sumária descrição dos fatos. A Recorrente afirma em sua peça recursal que o Agente Fiscal formalizou o lançamento através de uma sumária “descrição do fato” fundamentando seu ato nos art. 2º, 3º, 6º e 7º do Decreto no 4.494/02 nos quais tratam da ‘hipótese de incidência’, do ‘fato gerador’, da ‘alíquota’ e da ‘base de cálculo’. A decisão recorrida, em resposta aos argumentos de nulidade do auto de infração, em sede de impugnação, afirma que o relatório e demais termos não são nulos tendo em vista que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 e incisos do Decreto n o 70.235/72. Destaca que o lançamento foi efetuado por autoridade competente, na qual cumpriu os preceitos da legislação em vigor fazendo constar a descrição dos fatos e os dispositivos legais infringidos, portanto não havendo preterição do direito de defesa. O auto de infração em sua e-fl. 5 até descreve de forma sumária a descrição dos fatos, contudo, esta descrição foi suficiente para indicar os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Conforme a própria Recorrente descreve em seu recurso, o agente fiscal indica a fundamentação legal que deu suporte ao seu lançamento. Destaque-se ainda que além desta descrição, a fiscalização junta os respectivos contratos de mútuo bem como uma planilha na e-fl. 39 na qual demonstra os valores correspondentes às operações de crédito constantes do contrato de mútuo e as alíquotas utilizadas conforme enquadramento legal indicado no auto de infração. Portanto, entendo que não assiste razão à Recorrente em querer anular o auto de infração por estes argumentos. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre lançamento de auto de infração referente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) tendo em vista a identificação da existência de contrato de mútuo firmado entre a Recorrente e a Congregação de Nossa Senhora. O litígio instaurado após o julgamento da DRJ trata sobre os seguintes pontos: 1) Agregação ou não de novos fundamentos (motivos) para justificar manutenção do lançamento. Dentro de um suposto novo cenário fático-jurídico (novos fundamentos) a decisão recorrida modifica a qualidade da Recorrente de contribuinte para responsável pelo IOF; Fl. 97DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.061 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.001084/2009-12 2) Da imunidade da Recorrente à incidência do IOF. Agregação ou não de novos fundamentos (motivos) para justificar manutenção do lançamento A Recorrente também alega que a decisão recorrida agregou novos fundamentos para a manutenção do lançamento tais como: comentário genérico sobre o campo de incidência de IOF; que os contribuintes de IOF são os tomadores dos créditos, atribuindo à pessoa jurídica que concedeu o crédito a condição de responsável pela cobrança e recolhimento do tributo; e que a exigência decorrente da condição de responsável independe da qualificação da recorrente como entidade assistencial imune. Neste sentido entende que a decisão de piso não só aperfeiçoou quanto incorreu em inovação por ter praticado ato administrativo alheio a sua competência funcional. Não assiste razão à Recorrente neste aspecto. A meu sentir, a decisão recorrida apenas rebate os argumentos de nulidade trazidos pela Recorrente (então Impugnante) em sede de impugnação de modo a justificar seu entendimento e fundamentos para a manutenção do questionado crédito tributário. Destaco apenas o posicionamento da decisão de piso no que se refere a distinção traçada entre a condição de contribuinte e de responsável tributário legalmente estabelecida no CTN em seu art. 121 para enquadrar o presente caso ao dispositivo da norma complementar. Isto decorreu, no meu entendimento, dos argumentos apresentados pela então impugnante a respeito da sua condição de associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, religioso, cultural e de assistência social, caracterizando-a como uma instituição imune da incidência de impostos e contribuições. Com isso, a decisão de piso assim disciplinou seu entendimento para a questão: Fl. 98DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.061 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.001084/2009-12 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento neste particular. Da imunidade da Recorrente à incidência do IOF A Recorrente traz a lume argumentos de inconsistências materiais do presente lançamento defendendo a sua qualidade de instituição imune à incidência de IOF. Os fundamentos para cancelamento do auto de infração são aqueles apresentados em sede de impugnação, conforme a própria Recorrente requer em seu recurso, complementado por decisões do poder judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal. Relevante para a discussão reproduzir os posicionamentos do STF acostados pela Recorrente: Fl. 99DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.061 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.001084/2009-12 A decisão de piso, manteve o auto de infração de lançamento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), fundamentando seu entendimento, conforme reprodução de trecho do voto condutor acima, na qual a Recorrente deveria ter recolhido o tributo na qualidade de responsável tributário. Combinado a este posicionamento, a decisão entendeu que a ocorrência do fato gerador de IOF, decorrente da operação de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, não é alcançada pela imunidade por ser um tributo incidente sobre a produção e circulação, e aquela apenas protege contra a incidência de impostos sobre patrimônio, renda e serviços. Veja o trecho do voto da decisão a respeito deste tema: Este tema precisa ser analisado com mais profundidade tendo em vista os posicionamentos da Suprema Corte bem como da Procuradoria da Fazenda Nacional e da própria Receita Federal do Brasil. Realmente há decisões do STF no sentido de que o IOF incidente sobre operações financeiras das entidades beneficentes não desqualifica esta condição quando configurada na forma de manutenção da atividade filantrópica ou assistencial. Vejamos o que dispõem algumas decisões abaixo reproduzidas: Fl. 100DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.061 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.001084/2009-12 RE nº 241.0988SP Relator Ministro Moreira Alves: EMENTA: Recurso Extraordinário. Entidade de assistência social. IOF. Imunidade tributária. Art. 150, VI, “c”. No tocante às entidades de assistência social, que atendam aos requisitos atendidos pela ora recorrida, esta Corte tem reconhecido em favor delas a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “c”, sendo que, especificamente quanto ao IOF, a Segunda Turma, no AGRRE 232.080, relator o eminente Ministro Nelson Jobim, reconheceu a aplicação dessa imunidade, citando inclusive, a decisão tomada nos EDAGRE 183.216, onde se salientou que “...o fato de a entidade proceder à aplicação de recursos não significa atuação fora do que previsto no ato de sua constituição”. (grifos da reprodução) RE 228.5244, Relator Ministro Carlos Velloso: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. IOF. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade tributária do art. 150, VI, c, da CF estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IOF. II. – Agravo não provido. Destaque-se que, apesar de não terem sido proferidas na sistemática de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editaram posicionamento pacífico sobre a imunidade do IOF, vejamos: Nota SEI nº 57/2018/CRJ/PGACET/PGFN: Documento público. Ausência de sigilo. Tributário. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade tributária do art. 150, VI, alínea “c”, da Constituição Federal, para as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que haja o atendimento aos requisitos constitucionais e legais, no tocante ao Imposto sobre Operação Financeira-IOF, incidente sobre as aplicações financeiras realizadas pelas instituições citadas, cujo resultado é destinado aos objetivos das próprias entidades, relacionados às finalidades essenciais destas instituições. Interpretação do § 3º, III, do art. 2º, do Decreto n. 6.306/2007. Aplicação da aludida imunidade às entidades sindicais de trabalhadores e aos partidos políticos, inclusive suas fundações. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Ausência de necessidade da edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Processo SEI nº 10951.102127/201812 Trechos da Nota Cosit nº 190, de 09/08/2018: Fl. 101DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.061 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.001084/2009-12 Trata-se da Nota SEI nº 35/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, de 2018, elaborada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e enviada à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)para análise e parecer sobre a possibilidade de edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional referente à imunidade do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) em aplicações financeiras efetuadas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. A PGFN solicita, ainda, esclarecimentos sobre o posicionamento da Receita Federal do Brasil (RFB) com relação à incidência do tributo quando as aplicações financeiras são realizadas por entidades sindicais de trabalhadores. (...) 2. No que se refere às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a PGFN afirma que o Supremo Tribunal Federal assentou firme entendimento no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal estende-se a essas instituições, relativamente ao imposto sobre operações financeiras – IOF, desde que os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras sejam vertidos aos objetivos das próprias entidades (...) e sejam atendidos os requisitos constitucionais e legais. Diante disso, propõe a edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a ser aprovado pelo Ministro da Fazenda, com o específico objetivo de vincular a Receita Federal do Brasil – RFB ao entendimento. (...) 6. Diante do exposto, informe-se à PGFN que esta Coordenação-Geral não vê necessidade de edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional para vincular a atuação da RFB. Considerando as decisões acostadas pela Recorrente, as decisões trazidas por este Relator bem como a posição sedimentada da RFB e da PGFN, percebe-se que o entendimento esposados nas decisões e notas são em dois sentidos: o primeiro determina que a entidade de assistência social deve preencher os requisitos constitucionais e legais para enquadramento na imunidade tributária; já o segundo infere que os recursos derivados das aplicações financeiras são alcançados pela imunidade do IOF, desde que vertidas para as próprias atividades assistenciais para as quais foram criadas as respectivas entidades. Destaque-se a Recorrente tece longos argumentos com vistas a caracterizá-la como entidade imune. Entretanto, o lançamento ocorreu somente em decorrência da operação de mútuo entre pessoas jurídicas, sem entrar na seara dos requisitos para qualificação da Recorrente como entidade imune. O segundo sentido das decisões e notas se refere às operações de crédito oriundos de aplicações financeiras e enquadradas como sendo imunes do IOF. Não foram estas operações que ocorreram no presente caso, visto se tratar de operação de mútuo financeiro realizada entre a Recorrente (mutuante) e a Congregação Nossa Senhora (mutuária). Caso houvesse ocorrido operações de crédito da própria Recorrente com rendimentos auferidos em virtude de aplicações financeiras, não haveria dúvidas de seu enquadramento do presente caso nos termos das decisões e notas. Portanto, considerando se tratar de IOF incidente sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, na qual restou caracterizada operação de mútuo de recursos Fl. 102DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.061 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.001084/2009-12 financeiros e que a Recorrente se enquadra como responsável pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional na condição de pessoa jurídica que concedeu o referido crédito, sendo irrelevante a qualificação de entidade imune para fins de cobrança do tributo nos termos em que restou caracterizado. Com isso, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida conforme voto do relator e que finaliza nos seguintes termos: Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 103DF CARF MF

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8003798 #
Numero do processo: 13227.000316/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.682
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 03 16 /2 01 0- 79 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.000316/2010-79 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 3302-007.678, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: Ementa: DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Em sede recursal, a Recorrente alega erro no sistema de recepção eletrônica da administração tributária e que não há como fazer provas das tentativas de entrega da declaração porque o sistema não fornece mensagem de anormalidade, bem assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.678, da lavra do Conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.000316/2010-79 A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon fora do prazo previsto, fato este incontroverso, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. outro lado, caso a Recorrente constatasse irregularidades no sistema, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. cenário, correto o lançamento fiscal. fim, não se aplica ao presente caso os ditames do artigo 138, do CTN, posto que sua incidência somente se aplica na hipótese de pagamento do tributo não recolhido, situação totalmente distinta deste processo, onde a exigência é oriunda de descumprimento de obrigação acessória e não existe na legislação norma que afasta a multa pelo referido instituto. , este Conselho já aprovou a Súmula 49 nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.000316/2010-79 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903643/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. A decisão recorrida expressamente enfrentou a premissa do argumento trazido pela empresa em sua defesa, inexistindo qualquer vício de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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AUSÊNCIA. A decisão recorrida expressamente enfrentou a premissa do argumento trazido pela empresa em sua defesa, inexistindo qualquer vício de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 36 43 /2 01 7- 91 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903643/2017-91 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI referente ao 3º trimestre de 2015 deferido parcialmente por meio de Despacho Decisório eletrônico das e-fls. 3-9 proferido em razão da “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado” e a “ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento.” (e-fl. 3) O fundamento para a reclassificação dos créditos foi trazido em Termo de Verificação Fiscal que acompanhou o despacho decisório, indicando que não seriam passíveis de ressarcimento os valores referentes crédito presumido tomado com base nos arts. 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997. Além disso, o contribuinte teria procedido com um equívoco no cálculo do crédito relacionado ao art. 11-A. Nos termos do TVF: Os valores dos créditos apurados com base na IN 33/99 (crédito básico) e MP 2.158/2001 (crédito presumido do IPI equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal) foram devidamente analisados e constatamos que os valores pleiteados pelo contribuinte estão corretos. Em relação aos créditos decorrentes da Lei n° 9.440 /97 - Crédito Presumido de IPI, a apuração é lastreada em dois dispositivos da Lei: o artigo 11-A e o artigo 11-B. O primeiro corresponde ao montante das contribuições para o PIS e COFINS devidas em cada mês, multiplicadas pelo fator de 1,5 em 2015. O artigo 11-B concede crédito presumido do IPI correspondente ao resultado da aplicação das alíquotas do PIS e COFINS previstas na Lei 10.485 (2% e 9,6%, respectivamente), sobre o valor das vendas no mercado interno, multiplicado por um fator que varia de 2 a 1,5, dos produtos constantes no projeto de investimento, a depender do mês de início da fruição do benefício. O benefício previsto no artigo 11-B foi devidamente analisado e constatamos que os valores apurados estão corretos. Em relação ao incentivo previsto no artigo 11-A, constatamos que a apuração feita pelo contribuinte não seguiu as normas legais que regulam o incentivo e a legislação das contribuições. As irregularidades detectadas referem-se à inclusão, na base de cálculo e apuração das contribuições para o PIS e COFINS, de receitas e despesas com revenda de produtos importados. Para os veículos produzidos na unidade de Camaçari, como se tratavam apenas de 6 unidades, o requerente não apresentou dados para a sua apuração, apesar de intimado a fazê-lo. Além da verificação dos valores apresentados pelo contribuinte nas demonstrações fiscais referentes aos pedidos em análise, foram feitas reclassificações desses créditos em ressarcíveis/compensáveis e créditos não ressarcíveis que, conforme prevê a legislação, devem permanecer na escrituração para aproveitamento em períodos seguintes com o fim de compensar com o IPI devido. (e-fls. 75/76) O TVF foi dividido em dois tópicos relacionados ao mérito do crédito pleiteado: (i) “DA APURAÇÃO DO INCENTIVO DA LEI 9.440 - ARTIGO 11-A” (e-fls. 76/90), no qual a fiscalização indica a impossibilidade da tomada desse crédito sobre a receita de revenda de veículos importados; e (ii) “DO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI” (e-fl. 90/100), no qual indica que os créditos presumidos do IPI dos Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903643/2017-91 artigos. 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97 e do art. 56, da Medida Provisória (MP) nº 2.158- 35/2001 não são passíveis de ressarcimento por falta de previsão legal, sendo passíveis de serem tomados apenas na escrita. Neste último ponto, a fiscalização traz os fundamentos da Solução de Consulta COSIT n.º 25/2016, que traz esse entendimento. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade especificamente em face do item (ii) acima, indicando que os créditos presumidos do IPI dos artigos. 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97 seriam sim ressarcíveis. Por meio do acórdão da Delegacia de Julgamento essa defesa foi julgada improcedente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de previsão normativa específica, ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelo art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997 - que não se confunde com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e no art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997- assim como do crédito presumido de IPI de que trata o art. 56, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 114) Intimado desta decisão em 14/11/2018 (e-fl. 132) a empresa apresentou Recurso Voluntário em 11/12/2018 (e-fls. 134-157) alegando em síntese: (i) a ausência de análise pelo acórdão da DRJ da inaplicabilidade da Solução de Consulta n. 25/2016 ao presente caso; (ii) que os créditos presumidos de IPI dos artigos. 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97 são ressarcíveis. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido, adentrando a seguir em suas razões. I – DA NULIDADE DA R. DECISÃO RECORRIDA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO DA EMPRESA SOBRE A SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 25/2016 Preliminarmente, afirma a Recorrente que a r. decisão recorrida seria nula por ter deixado de analisar a inaplicabilidade da Solução de Consulta n. 25/2016 ao presente caso, por não ter sido a empresa quem elaborou a consulta. Contudo, como se depreende da r. decisão recorrida, essa questão foi sim enfrentada naquela seara, nos seguintes termos: Fl. 161DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903643/2017-91 54. Feitos os esclarecimentos iniciais acima, destaco que o TVF não se fundamenta, propriamente, na SCI COSIT nº 25/2016, mas nos fundamentos normativos por ela adotados. 55. Então, como a Fiscalização não adotou, em si, a SCI como fundamento normativo, perde sentido as alegações da recorrente de que não estaria submetida a esta Solução de Consulta Interna, que não se confunde com a Solução de Consulta dada em resposta a questionamento do sujeito passivo, que é regulamentada pelo Decreto nº 70.235/72. (e-fls. 122/123 - grifei) Portanto, a r. decisão recorrida expressamente afastou a premissa do argumento trazido pela empresa em sua defesa (fundamentação exclusiva na SCI). Uma vez enfrentado esse ponto, mostrou-se desnecessário adentrar nos pormenores da argumentação tratada neste item. Assim, a r. decisão enfrentou o argumento do sujeito passivo em torno da inaplicabilidade da Solução de Consulta n.º 25/2016, razão pela qual não há que se falar em nulidade da r. decisão recorrida nesse ponto. Cumpre acrescentar que não há qualquer vedação normativa para o despacho decisório se valer dos fundamentos de uma solução de consulta para resolver o caso concreto. Pelo contrário, essa conduta é estimulada pelo art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99, desde que desenvolvam todos os argumentos jurídicos aplicáveis ao caso concreto: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (grifei) Assim, inexiste qualquer vício na motivação do Despacho Decisório, por se utilizar dos fundamentos da Solução de Consulta n.º 25/2016, ou da r. decisão recorrida, por enfrentar os argumentos trazidos pela empresa em sua Manifestação de Inconformidade, cabendo ser afastada a alegação de nulidade da Recorrente. II – DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI DOS ARTIGOS 11-A E 11-B DA LEI N.º 9.440/1997 A matéria sob debate neste processo gira em torno da possibilidade de ressarcimento dos valores relacionados aos créditos presumidos de IPI dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97. Essa questão não é novidade neste CARF, já tendo sido objeto de diferentes pronunciamentos seja para o próprio contribuinte objeto do presente processo, seja para outros contribuintes. Nos julgados anteriores deste Conselho, a preocupação girou em torno da identificação da natureza jurídica do incentivo fiscal previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997, sendo possível identificar duas correntes distintas: (i) os dispositivos veiculam novos benefícios fiscais que são distintos daquele originariamente previsto no art. 1º, IX, da Lei n.º 9.440/97, ele somente seria Fl. 162DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903643/2017-91 passível de ser aproveitado na escrita do IPI, não sendo passível de ressarcimento por ausência de expressa previsão legal 1 ; ou (ii) os dispositivos são apenas uma complementação do benefício fiscal já existente na Lei n.º 9.440/97, sendo passível de ser aproveitado na forma de ressarcimento conforme previsão trazida em regulamento do art. 1º, IX, inclusive com a compensação com outros tributos. 2 Essa é a posição defendida pela Recorrente. Para compreender melhor essa discussão, insta transcrever os dispositivos envolvidos na controvérsia da Lei n.º 9.440/1997: Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1o deste artigo. § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; f) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (...) § 14. A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento. 1 Nesse sentido, em processo do mesmo contribuinte: Acórdão 3401-005.800. Relator Tiago Guerra Machado. Processo 13819.903986/2014-11 Data da Sessão 31/01/2019. 2 Nesse sentido, em processo da Recorrente no presente processo, em acórdão ainda não definitivo, para o qual está pendente a análise de Recurso Especial duas partes: Acórdão 3201-004.921. Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Processo 13819.905567/2015-96. Data da Sessão 25/02/2019. Fl. 163DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903643/2017-91 Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1o do art. 1o, com vigência de 1o de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: (...) IV - extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1o. Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) I - 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. § 1º No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda. § 2º Para os efeitos do § 1º, o contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações, observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno. § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. § 5º A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove no Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4º, na forma estabelecida em regulamento. Art. 11-B. As empresas referidas no § 1o do art. 1o, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de Fl. 164DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903643/2017-91 novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) § 1o Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 2o O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: I – 2 (dois), até o 12o mês de fruição do benefício; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13o ao 24o mês de fruição do benefício; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25o ao 36o mês de fruição do benefício; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37o ao 48o mês de fruição do benefício; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49o ao 60o mês de fruição do benefício. § 3o Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput. § 4o O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado. § 5o Sem prejuízo do disposto no § 4o do art. 8o da Lei no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, fica permitida, no prazo estabelecido no § 1o, a habilitação para alteração de benefício inicialmente concedido para a produção de produtos referidos nas alíneas “a” a “e” do § 1o do art. 1o da citada Lei, para os referidos nas alíneas “f” a “h”, e vice- versa. § 6o O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2o ainda não tenha se encerrado. (grifei) A leitura dos dispositivos legais denota que os benefícios fiscais dos artigos 11-A e 11-B não representam apenas uma modificação no período de concessão do crédito presumido do art. 1º, IX, todos da Lei n.º 9.440/1997. Com efeito, esses dois últimos dispositivos criaram novas espécies de créditos presumidos, com condições específicas para o próprio gozo desse benefício fiscal, em especial o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Buscando sistematizar a existência de três espécies distintas de créditos presumidos de IPI identificados na Lei n.º 9.440/1997, com diferentes formas de cálculo e com diferentes condições previstas para o próprio gozo dos benefícios fiscais depreendidos dos dispositivos legais, elabora-se um quadro resumo abaixo: Dispositivos Crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS Condições para o gozo do benefício Período de vigência Forma de aproveitamento do crédito Art. 1º, IX e §§ 1º e 14º Art. 11, IV No valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento Ser uma empresa: - instalada ou que venha a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e - que seja montadora e Até 31/12/99 Estendido de 01/01/00 a 31/12/10 Na forma que dispuser o regulamento (Decreto n.º 2.179/1997) Fl. 165DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903643/2017-91 fabricante dos veículos e partes e peças relacionados nas alíneas ‘a’ a ‘h’ do §1º do art. 1º Art. 11-A (Incluído pela Lei nº 12.218/10) No valor correspondente a um denominador incidente sobre o valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno. O valor do denominador, de 2 a 1,5 décimos de acordo com o período nos incisos do art. 11- A. Passível de ser tomado na apuração cumulativa e não cumulativa do PIS e da COFINS 1) Ser uma empresa: - instalada ou que venha a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e - que seja montadora e fabricante dos veículos e partes e peças relacionados nas alíneas ‘a’ a ‘h’ do §1º do art. 1º 2) Realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado, a ser comprovado no Ministério da Ciência e Tecnologia conforme regulamento. 3) Em se tratando de apuração do PIS e da COFINS na não cumulatividade, necessário observar a forma de apuração do valor na forma dos §§ 1º a 3º do art. 11-A Entre 01/01/11 e 31/12/15 Sem previsão legal específica Art. 11-B (Incluído pela Lei n.º 12.407/11) No valor correspondente a aplicação de um denominador incidente sobre o resultado da aplicação das alíquotas do art. 1o da Lei no 10.485/2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos. O valor do denominador, de 2 a 1,5 décimos de acordo com o número de meses de fruição do benefício relacionado nos incisos do art. 11-B, §2º. 1) Ser uma empresa habilitada na forma do art. 12 da Lei: - instalada ou que venha a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e - que seja montadora e fabricante dos veículos e partes e peças relacionados nas alíneas ‘a’ a ‘h’ do §1º do art. 1º 2) Apresentar até o dia 29/12/2010 projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. 3) Realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado, 4) Vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A nas vendas dos produtos constantes dos projetos do art. 11-B Até 31/12/20 Sem previsão legal específica Fl. 166DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903643/2017-91 Observa-se, portanto, a existência de três espécies distintas de créditos presumidos de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS na Lei n.º 9.440/97, cada qual com sua forma de cálculo e com suas condições específicas. E, atentando-se para a forma de aproveitamento dos créditos presumidos de IPI dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997, confirma-se que, efetivamente, os dispositivos legais não trazem uma previsão legal específica. Da mesma forma, inexiste uma disciplina desta matéria nos regulamentos destes dispositivos, respectivamente, os Decretos n.º 7.422/2010 e n.º 7.389/2010. Ora, uma vez inexistente uma disciplina específica da forma de aproveitamento do crédito, aplica-se por conseguinte, a regra geral de apuração de créditos de IPI prevista no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010 (RIPI/2010). Trata-se de raciocínio comum no Direito para a supressão de aparentes lacunas: inexistente uma norma específica trazida na lei (que prevaleceria sobre a norma geral), aplica-se a norma geral. Em se tratando de utilização dos créditos, cabe observar, portanto, os artigos 256 e 257 do RIPI/2010, que trazem as normas gerais de forma de escrituração e aproveitamento das diferentes espécies de créditos: Seção IV - Da Utilização dos Créditos - Normas Gerais Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3 o , inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2 o (Lei n o 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único , e Lei n o 9.779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1 o , acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269 , observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Art. 257. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 256 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração neste Regulamento. (grifei) Como se depreende da leitura dos dispositivos acima transcritos, todos os créditos de IPI apurados pelo sujeito passivo, sejam eles básicos ou presumidos, serão escriturados pelo estabelecimento e serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento. O eventual saldo credor será transferido para o período seguinte. Por sua vez, a possibilidade de ressarcimento do saldo credor de IPI somente será possível nos limites autorizados pela lei. O art. 256, §2º do RIPI/2010 acima transcrito faz referência aos créditos básicos de IPI previstos no art. 11 da Lei n.º 9.779/1999. Somente quando houver previsão específica na lei é que o crédito presumido poderá ser passível de ressarcimento. Fl. 167DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903643/2017-91 É o que ocorre, por exemplo, com o crédito presumido do IPI na exportação, para o qual há previsão legal específica de ressarcimento no art. 4º da Lei n.º 9.363/1996. Ou mesmo com o ressarcimento do art. 1º, IX, da Lei n.º 9.440/97, cujo regulamento passou a prever a possibilidade de ressarcimento após a alteração dada pelo Decreto n.º 6.556/2008. 3 Especificamente em se tratando de um crédito presumido para estímulo, investimento e desenvolvimento tecnológico de estabelecimentos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a possibilidade do aproveitamento do crédito apenas pelo estabelecimento localizado na região se coaduna com o próprio propósito do beneficio fiscal. O que se pretende é estimular o investimento, o desenvolvimento e a tecnologia dos estabelecimentos do setor automobilístico localizados naquela região, e não todos os estabelecimentos da pessoa jurídica espalhados pelo Brasil. E aqui frise-se: o contrato do incentivo fiscal firmado pela pessoa jurídica não garantia expressamente o ressarcimento do IPI, como bem evidenciado pela r. decisão recorrida: 76. Observo, por oportuno, que os Termos de Compromisso assinados não reconhecem a possibilidade de o crédito presumido de IPI ser ressarcido/compensado pelo sujeito passivo, pelo que não tem sentido a alegação de descumprimento unilateral. (e-fl. 128) Assim, por ausência de dispositivo legal e por se coadunar com o próprio propósito do benefício fiscal, o crédito presumido do IPI dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97 somente poderá ser apurada pelo estabelecimento localizado na região, dentro da sua escrita, não sendo suscetível de ressarcimento e compensação de eventual saldo remanescente. Desta forma, me filio à primeira corrente identificada neste Conselho, entendendo pela impossibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI por falta de previsão legal específica. Nesse sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11- B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997." (Processo 13819.903986/2014-11 Data da Sessão 31/01/2019 Relator Tiago Guerra Machado Nº Acórdão 3401-005.800) Em seu voto, o Conselheiro Relator Tiago Guerra Machado deixa clara a ausência de previsão normativa para o ressarcimento dos créditos presumidos dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997, evidenciando que o fato do crédito presumido ser conferido a título de ressarcimento do PIS e da COFINS não implica que ele seja “ressarcível” para fins de IPI: 3 Nesse sentido: "Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1º, IX da Lei n° 9.440/97, até a publicação do Decreto nº 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Recurso Voluntário negado. (Processo 11971.000505/2006-15 Sessão de 08/12/2015. Relator Jorge Freire. Acórdão nº 3402-002.725) Fl. 168DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903643/2017-91 Por conta disto, não é possível estender – eis que não há menção expressa nesse particular a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos previstos nos artigo 11-A e 11B, da Lei Federal 9.440/1997 com outros tributos com fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, nem no art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, pois tais dispositivos somente permitem o aproveitamento no caso do crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da Lei Federal 9.440/1997. Além disso, é muito pertinente a análise da DRJ quando afirma que “o fato de que o crédito presumido de IPI seja conferido a título de "ressarcimento" da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não obriga que o crédito seja ressarcível, eis que a origem do crédito não se confunde com sua natureza ressarcível/não ressarcível”, afinal a criação do crédito presumido como um “ressarcimento do PIS/COFINS” implica dizer que o governo federal buscou maneira de desonerar o custo tributário de tais contribuições através de registro como “outros créditos” na apuração do IPI. Não há direito ao ressarcimento automático previsto em lei. Inexiste, portanto, previsão legal para tal ressarcimento. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.002021/2003-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal. MULTA DE OFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2201-001.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A Área  de Preservação  Permanente  identificada  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do  Código  Florestal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  7.803,  de  1989,  deve  ser  devidamente  comprovada  pelo  sujeito  passivo  para  permitir  sua exclusão da área tributável pelo ITR.   ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.   A averbação à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel,  no  registro de  imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal.  MULTA DE OFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.     Fl. 99DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 26/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi  lavrado, em 05/11/2003, o Auto  de Infração de fls. 12/13, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício  1999, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$456.432,30, dos  quais  R$185.2623,94  correspondem  a  imposto,  R$138.947,20a  multa  de  ofício,  e  R$132.222,16, a juros de mora calculados até 31/10/2003.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fls.  13),  a  autoridade fiscal apurou a seguinte infração:  “Em  procedimento  fiscal  de  revisão  interna  da Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAC/DIAT) do  exercício  1999,  intimei  por  duas  vezes  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  comprobatórios  das  Áreas  de  Preservação Permanente e de Utilização Limitada.  Em  resposta  às  intimações,  o  fiscalizado  limitou­se  a  solicitar  prorrogação  de  prazo,  sem,  contudo,  apresentar  quaisquer  documentos que  indicassem o  cumprimento dos  requisitos para  isenção  das  áreas  em  01/01/1999,  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Em  face  do  exposto,  efetuei  o  presente  Lançamento  de  Oficio,  nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei n° 9.393/96, em que foram  apuradas  as  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados, conforme demonstrativo de apuração do ITR e da  multa e juros de mora.  001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE,  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Exclusão, sem a devida comprovação, das Áreas de Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.”  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  25/11/2003  (AR  de  fls.  18),  a  contribuinte  apresentou,  em  23/12/2003,  a  impugnação  de  fls.  21/27,  cujas  alegações  foram  assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10530.002021/2003­86  Acórdão n.º 2201­01.241  S2­C2T1  Fl. 2          3 “I  ­ "Desde  logo, com a devida venia,  se é obrigado a apontar  defeito  do  lançamento  ex  officio,  uma  vez  que,  como  ato  administrativo, deve obedecer a um procedimento fiscal típico, e,  por  isso,  tem  que  demonstrar  precisamente  e  com  clareza  a  infração e a base de cálculo da penalidade. In casu, se tem muita  dificuldade em identificar com segurança, qual  foi efetivamente  à infração cometida."  II  ­  "Examinando  o  relatório  e  anexos,  de  onde  nascem  as  justificativas  para  o  lançamento,  conclui­se,  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  não  ter  a  Autuada  apresentado  documentos  comprobatórios  das  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada,  que  indicassem  o  cumprimento  dos  requisitos  para  isenção  das  áreas  em  01/01/1999,  relativamente  ao  período  de  1999,  onde  está  demonstrado  correta  e  adequadamente  o  recolhimento  das  importâncias reclamadas, tudo conforme documentos em anexo,  relativamente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.":  III ­ "Ocorre que, no prazo desta impugnação ­ 30 dias ­ não é  possível  elaborar  levantamentos  aerafotogramétricos.  plantas,  mapas de medição e aproveitamento da área, buscar projetos e  outros  documentos  que  possam  servir  de  prova  suficiente  ao  objetivo  de  demonstrar  a  correção  do  Demonstrativo  de  Apuração do ITR.";  IV  ­  "A  Impugnante  ainda  tentou  junto  ao  Escritório  Frasson  Planejamento  e  Assistência  Agropecuária  Ltda,  um  levantamento, não  tendo, contudo, êxito. Em face das múltiplas  ocupações  de  final  de  ano,  todos  os  escritórios  não  tinham  condições de atender a  tarefa proposta.  já que se  trata de uma  área no sertão Baiano de difícil acesso.";  V ­ Impugnante necessitaria ainda de obter junto ao INCRA e ao  IBAMA  certidões  que  não  foi  possível  obter  neste  prazo,  que  disciplinam a utilização do imóvel.";  VI  ­  "É  preciso  ponderar  que  a  legislação  não  exige,  no  momento  em  que  se  jaz  o  demonstrativo  de  apuração,  que  o  proprietário  tenha  em  mãos  documentação  comprovando  a  distribuição das áreas.  VII ­ "Caso entenda este digno órgão Julgador de exigir outras  provas, assim como demonstrar a realidade e fidedignidade dos  lançamentos efetuados, especialmente das áreas de preservação  permanente  e  utilização  limitada,  requer  perícia,  indicando,  desde  logo,  o  escritório  Frasson  Planejamento  e  Assistência  Agropecuária Ltda., como perito e protestando pela formulação  de quesitos"”  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Recife,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Exercício: 1999  Ementa:  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  área  declarada  como  de  preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para  efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento  dela  pelo  lbama  ou  por  órgão  delegado  através  de  convênio,  mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação  de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo  de seis meses, contado da data da entrega da D1TR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão de  área  declarada  como  de  reserva  legal  da  área  tributável  do  imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada  ao  reconhecimento  dela  pelo  lbama  ou  por  órgão  delegado  através  de  convênio,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  ou  à  comprovação  de  protocolo  de  requerimento  desse  ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR.  Lançamento Procedente”  Cientificada da decisão de primeira  instância em 30/08/2006, conforme AR  de  fls.  49,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  25/09/2006,  o  recurso  voluntário de fls. 50/61, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.   No  mérito,  a  autuação  decorre  da  glosa  pela  autoridade  fiscal  dos  valores  declarados  pela  contribuinte  a  título  de  área  de  reserva  legal  e  área  de  proteção  permanente  tendo em vista a ausência de apresentação de comprovação pela Recorrente.  A Recorrente  sustenta,  em apertada síntese,  que  as  áreas  de  reserva  legal  e  proteção  permanente  efetivamente  existem  em  sua  propriedade,  bastando  uma  diligência  ao  local  ou  a  realização  de  prova  pericial  para  comprovar  tal  existência.  Questiona,  por  fim,  a  aplicação da multa de ofício.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10530.002021/2003­86  Acórdão n.º 2201­01.241  S2­C2T1  Fl. 3          5 9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior homologação como explicitado no art. 10º, da Lei nº 9.393/96.  No  presente  caso,  no  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova  da  existência  da  reserva  legal  ou  da  área  de  preservação  permanente  declaradas.  Ante a ausência de elementos passíveis de comprovar a existência das áreas  de reserva legal ou de proteção permanente outra não poderia ser a conduta da d. Autoridade  fiscal que não glosar tais valores.  A Recorrente sustenta que a prova da existência dessas áreas poderia ser feita  por meio da realização de diligência ou perícia determinada pelo órgão julgador.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 Ocorre que a determinação para realização de diligência ou de perícia não  se  sustenta quando se cuida de prova que a legislação imputa ao contribuinte produzir e este não  traz    elementos  indiciários  que  provoquem  o  surgimento  de  dúvida  razoável  acerca  da  materialidade da exigência.   No presente caso a Recorrente não trouxe aos autos qualquer indicio ou prova  da  existência  da  área  de  preservação  permanente,  tais  como  laudos,  relatórios  técnicos,  etc..  Logo, não há razão para se determinar a realização de diligência ou perícia.  Adicionalmente,  não vislumbro como acolher a  pretensão da Recorrente de  ver afastada a aplicação da multa de multa de ofício de 75%.  A aplicação da referida multa está prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n°  9.430, de 1996, para o  caso de  lançamento de ofício decorrente de  falta  de  recolhimento do  imposto.  Tenho  para  mim  que  desde  que  aplicada  nos  termos  da  lei  e  que  guarde  relação com a gravidade da infração praticada a multa é legítima, cabendo ser afastada apenas  quando  ofensiva  aos  critérios  de  proporcionalidade  (adequação,  necessidade  e  proibição  do  excesso), na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal.   Ainda que se entendesse ser este o caso dos autos, é fato que seria necessário  afastar por inconstitucionalidade a aplicação do dispositivo legal acima referido (art. 44,  I da  Lei n. 9.430, de 1996), competência que falece a este tribunal administrativo nos termos de seu  Regimento Interno e na Súmula CARF nº 2.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 104DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 16327.721518/2012-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO CONVERGENTE COM SÚMULA APROVADA PELO CARF. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do RICARF, Anexo II, Art. 67, § 3º. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 SÚMULA CARF Nº 118. DESMUTUALIZAÇÃO. Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. Súmula CARF nº 118. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 SÚMULA CARF Nº 108. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 9101-004.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T17:57:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T17:57:39Z; Last-Modified: 2020-01-02T17:57:39Z; dcterms:modified: 2020-01-02T17:57:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T17:57:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T17:57:39Z; meta:save-date: 2020-01-02T17:57:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T17:57:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T17:57:39Z; created: 2020-01-02T17:57:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-01-02T17:57:39Z; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T17:57:39Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.721518/2012-80 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.560 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 3 de dezembro de 2019 Recorrentes FAZENDA NACIONAL BANCO INTERCAP S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO CONVERGENTE COM SÚMULA APROVADA PELO CARF. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do RICARF, Anexo II, Art. 67, § 3º. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 SÚMULA CARF Nº 118. DESMUTUALIZAÇÃO. Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. Súmula CARF nº 118. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 15 18 /2 01 2- 80 Fl. 1149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.560 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721518/2012-80 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 SÚMULA CARF Nº 108. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório São Recursos Especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (e-fls. 900/919) e pelo BANCO INTERCAP S/A (“Contribuinte”) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-001.885 (e-fls. 865/897), pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 18/05/2017, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa isolada por insuficiência/falta de recolhimento da estimativa mensal. Assim foi ementada a decisão recorrida: Fl. 1150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.560 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721518/2012-80 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 CISÃO PARCIAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO E DE VERSÃO DO PATRIMÔNIO DA CINDIDA PARA SURGIMENTO DE UMA EMPRESA S.A. O instituto da cisão, disciplinado nos arts. 229 e segs. da Lei nº 6.404, de 1976, e no art. 1.122 da Lei nº. 10.406, de 2002, só é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de sociedade. Porém, mesmo que fosse possível a cisão, haveria ainda a impossibilidade de a natureza jurídica de uma entidade que não possua fins lucrativos transmutar-se em uma sociedade Anônima (S.A.), utilizando o patrimônio da entidade cindida, já que se estaria modificando seu regime jurídico, o que resultaria no cancelamento da isenção anteriormente conferida à entidade social sem fins lucrativos. DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO ISENTA. TRIBUTAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO E OS ENTREGUES PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real, a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de associação isenta, a título de devolução de patrimônio na operação de desmutualização das bolsas de valores (unificação das operações da Bovespa e BM&F, à época estabelecidas sob a forma de entidades civis sem fins lucrativos, em uma única sociedade anônima de capital aberto), e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. GANHO DE CAPITAL. FORMA DE APURAÇÃO. CUSTO CONTÁBIL. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DA ASSOCIAÇÃO ISENTA BMF. O ganho de capital deve ser apurado levando-se em conta o custo contábil do bem registrado na escrituração da empresa. O método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais da associação isenta. BMF. REDUÇÃO DE CAPITAL COM ENTREGA DE AÇÕES AOS ACIONISTAS. EFETIVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. Os atos societários de redução de capital das instituições financeiras devem ser autorizados pelo Banco Central do Brasil, somente tendo efetividade a partir de tal autorização. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA LANÇADA COM O TRIBUTO. A multa de ofício lançada com o tributo também se enquadra no conceito de débito para com a União, sujeitando-se à incidência de juros Selic se não for paga tempestivamente. DECADÊNCIA PENALIDADE MULTA ISOLADA ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 104:) Fl. 1151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.560 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721518/2012-80 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL – TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz de exigência do IRPJ, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Na autuação fiscal (e-fls. 04/46), de IRPJ/CSLL, relativa ao ano-calendário de 2007, entendeu a autoridade autuante que a pessoa jurídica (1) não considerou os valores recebidos como devolução do patrimônio da associação isenta BM&F na apuração do IRPJ e CSLL; e (2) não considerou na apuração do lucro líquido os valores relativos à venda de ações da BM&F S/A. Ao efetuar a nova apuração da base de cálculo do lançamento de ofício, constatou-se exigência relativa à (3) multa isolada por insuficiência/falta de recolhimento da estimativa mensal. Foi imputada multa proporcional de 75%. A Contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 635/666), que foi julgada procedente em parte (e-fls. 730/763), para corrigir apuração da base de cálculo, pela primeira instância (10ª Turma da DRJ/São Paulo I) no Acórdão nº 16-48.655, conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA NOVA EMPRESA. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. GANHO DE CAPITAL. FORMA DE APURAÇÃO. CUSTO CONTÁBIL. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DA ASSOCIAÇÃO ISENTA BMF. O ganho de capital deve ser apurado levando-se em conta o custo contábil do bem registrado na escrituração da empresa. O método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais da associação isenta BMF. REDUÇÃO DE CAPITAL COM ENTREGA DE AÇÕES AOS ACIONISTAS. EFETIVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. Os atos societários de redução de capital das instituições financeiras devem ser autorizados pelo Banco Central do Brasil, somente tendo efetividade a partir de tal autorização. BASE DE CÁLCULO. ERRO NA APURAÇÃO. CORREÇÃO DE VALORES. Constatado erro na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devem ser recalculados os valores, exonerando-se a quantia lançada a maior, bem como as respectivas multas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. Fl. 1152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.560 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721518/2012-80 A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 INTIMAÇÕES. ENDEREÇO POSTAL DO CONTRIBUINTE. As intimações devem ser enviadas ao endereço postal fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade de normas. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. A hipótese legal de aplicação da multa isolada não se confunde com a da multa de ofício, pois esta é cabível nos casos de falta de pagamento do valor devido de IRPJ e CSLL apurados ao término do exercício. Portanto, ambas podem ser aplicadas à contribuinte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, no Acórdão nº 1401-001.885, deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa isolada por insuficiência/falta de recolhimento da estimativa mensal. Foram opostos embargos de declaração pela Contribuinte (e-fls. 940/945), que foram rejeitados por despacho de admissibilidade de embargos (e-fls. 956/960). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) interpôs recurso especial, pretendendo devolver para discussão a matéria “restabelecimento da isolada por insuficiência/falta de recolhimento da estimativa mensal” . Despacho de exame de admissibilidade de recurso especial (e-fls. 900/919) deu seguimento ao recurso especial da PGFN. Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (e-fl. 948), no qual requer a negativa do provimento do recurso especial da PGFN por entender ser aplicável ao caso a Súmula CARF nº 105. A Contribuinte interpôs recurso especial (967/1001), no qual pretende devolver para discussão as matérias (1) “aplicação do instituto de cisão para as sociedades empresárias, como as associações civis sem fins lucrativos”; (2) “devolução do patrimônio aos associados ou Fl. 1153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.560 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721518/2012-80 substituição dos títulos patrimoniais por ações”; (3) “atualização dos títulos patrimoniais por figura análoga ao MEP e da tributação aplicável” e (4) “ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre multas punitivas ou isoladas”. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 1101/1101) deu seguimento ao recurso especial da Contribuinte. A PGFN apresentou contrarrazões (e-fls. 1108/1141), pugnando pelo não provimento do recurso especial da Contribuinte com base nos fundamentos da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. São dois recursos especiais, interpostos pela PGFN e pela Contribuinte. Passo ao exame da admissibilidade. I - Recurso Especial da Contribuinte Pretende-se devolver para discussão as matérias (1) “aplicação do instituto de cisão para as sociedades empresárias, como as associações civis sem fins lucrativos”; (2) “devolução do patrimônio aos associados ou substituição dos títulos patrimoniais por ações”; (3) “atualização dos títulos patrimoniais por figura análoga ao MEP e da tributação aplicável” e (4) “ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre multas punitivas ou isoladas”. As três primeiras matérias são correlacionadas, estando no contexto da infração tributária no qual o Fisco “não considerou os valores recebidos como devolução do patrimônio da associação isenta BM&F na apuração do IRPJ e CSLL”. Encontram-se no contexto do evento denominado "desmutualização". A BOVESPA e a BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS (BM&F) eram entidades do mercado de capitais constituídas sob forma de associações civis, sem finalidade lucrativa. A captação de recursos, desde a criação da instituição mutualizada Bolsa de Valores de São Paulo, em 1960, deu-se por meio da emissão de títulos patrimoniais, que legitimava os adquirentes, pessoas jurídicas e físicas, a atuar nas operações intermediadas do mercado. Seguindo uma tendência internacional, em 2007, as bolsas de valores empreenderam um processo de mudança, deixando de operar na forma de associação civil sem fins lucrativos, para uma sociedade por ações. Transcorreram-se reorganizações, com a cisão parcial da BOVESPA e da BM&F, criando-se novas sociedades por ações. Ao final, consumou- se a integração das sociedades Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F) e a Bolsa de Valores de São Paulo, resultando na criação da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros. Fato é que as entidades que detinham títulos patrimoniais da BOVESPA e BM&F foram transformadas em acionistas da nova sociedade por ações criada. E a Contribuinte era detentora de títulos patrimoniais das associações civis. No decorrer do ano de 2007, em razão da desmutualização de títulos da BM&F e da BOVESPA, efetuou-se a substituição dos títulos das entidades por ações da nova companhia. Entendeu a autoridade autuante que, a partir da cisão da BOVESPA e BM&F (associações civis sem fins lucrativos), teria ocorrido a devolução dos títulos patrimoniais aos Fl. 1154DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.560 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721518/2012-80 associados, e, por isso, caberia a tributação da devolução do patrimônio de entidade isenta (art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997): Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. (...) § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita. (grifei) Ao apreciar a operação, a decisão recorrida, em relação à operação de desmutualização, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte que, no recurso especial, transcreveu com objetividade as razões de decidir da turma a quo sobre o assunto: 4. Nesse particular e ao ensejo do presente Recurso Especial, o ora recorrido Acórdão n° 1401-001.885 decidiu, relativamente à incidência do IRPJ e da CSLL: (1) pela impossibilidade de cisão e de versão do patrimônio da cindida para surgimento de uma empresa S.A., porquanto o instituto da cisão somente seria aplicável às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de sociedade; (1.1) ainda que fosse possível a cisão, tal não coexistiria, no caso, com isenção conferida à uma entidade sem fins lucrativos, já que a mudança de forma e consequentemente- de regime jurídico faria com que não subsistisse a exoneração fiscal; (2) seria tributável, portanto, pelo IRPJ e pela CSLL a diferença entre o valor em dinheiro ou valor dos bens recebidos de entidade isenta, a título de devolução de patrimônio de entidade isenta na operação de desmutualização, e o valor em dinheiro ou valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do patrimônio, especial e particularmente porque (2.1) não se faria aplicável o método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial a títulos patrimoniais de entidade isenta; (...). Por isso que, diante dos fundamentos da decisão recorrida, a Contribuinte optou por estruturar o recurso especial em três partes. Na matéria “aplicação do instituto de cisão para as sociedades empresárias, como as associações civis sem fins lucrativos”, entende a Contribuinte que a cisão seria instituto aplicável também às associações civis, e não apenas às sociedades anônimas. Transcrevo excerto do recurso especial sobre a matéria: 8. Para concluir pela ocorrência de ganho de capital e, consequentemente, pela incidência de IRPJ e CSLL na operação chamada de desmutualização, o Acórdão n° 1401-001.885 decidiu, por primeiro, pela impossibilidade de uma associação civil sem fins lucrativos, como era a Associação Bolsa de Mercadorias & Futuros à época, promover, nos moldes societários, uma operação de cisão típica, muito menos seguida da versão do patrimônio cindido à então constituída Bolsa de Mercadorias & Futuros S.A. Na matéria correlacionada “devolução do patrimônio aos associados ou substituição dos títulos patrimoniais por ações”; defende que teria ocorrido a substituição Fl. 1155DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.560 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721518/2012-80 automática dos títulos patrimoniais da BM&F por ações da Bovespa. Transcrevo excerto do recurso especial sobre o assunto: 21. A segunda divergência, diretamente relacionada à solução da primeira, prende-se à solução da seguinte questão: o que houve, pelo Acórdão recorrido, foi uma devolução do patrimônio aos seus associados, pois a associação somente poderia teria sido dissolvida, ou o que ocorreu, na verdade, seguindo pelos divergentes Acórdãos n° 1103- 001.047 e 1401-002.157, os quais defenderam a aplicação da cisão às associações sem fins lucrativos, foi a substituição dos títulos patrimoniais da Associação Bolsa de Mercadorias & Futuros por ações da Bolsa de Mercadorias & Futuros S.A. Enfim, na matéria “atualização dos títulos patrimoniais por figura análoga ao MEP e da tributação aplicável”, entende que o valor contábil dos títulos patrimoniais corresponde ao seu valor de aquisição que se submeteria às regras de atualização do MEP – método de equivalência patrimonial. Transcrevo excerto da matéria: 26. Seguindo pela trilha que o levou a concluir pela ocorrência de ganho de capital e, consequentemente, pela incidência de IRPJ e CSLL na operação chamada de desmutualização, o Acórdão n° 1401¬001.885 decidiu, como uma decorrência da aplicação do artigo 17 da Lei n° 9.532/97, que o valor contábil dos títulos patrimoniais corresponderia ao seu valor de aquisição, sem a atualização determinada, à semelhança do conhecido método de equivalência patrimonial, pela Portaria MF n° 758/77, fato este que faria com que a tributação em tela, na prática, incidisse exatamente sobre os valores contabilizados como "Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais". Ocorre que, no que diz respeito à operação de desmutualização, foi aprovada a Súmula CARF nº 118, com o seguinte enunciado: Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1201-001.395, de 03/03/2016; 1301-002.432, de 16/05/2017; 1302-002.001, de 06/10/2016; 1401-001.886, de 18/05/2017; 1402-002.404, de 15/02/2017; 9101- 002.462, de 19/10/2016; 9101-002.696, de 16/03/2017; 9101-003.376, de 05/02/2018 Transcrevo excerto da ementa, na parte que interessa ao debate dos autos, de três precedentes: (Acórdão nº 9101-002.696) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Fl. 1156DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.560 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721518/2012-80 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TRIBUTAÇÃO. 1 – O processo de desmutualização trouxe ganhos patrimoniais à contribuinte, que passou de simples associada da BM&F à detentora de ações na nova holding, acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas com os valores que havia despendido para a formação da associação e que lhe fora devolvido. 2 – A devolução implicou em aplicação de parte dos valores que compunha o patrimônio da associação em ações de empresa com fins lucrativos, o que desnatura o processo de sucessão legal das associações e autoriza a incidência de tributos em razão do acréscimo patrimonial experimentado pela contribuinte. 3 – Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. O processo de desmutualização autoriza a incidência do imposto de renda e da CSLL, como pretendido pelo Fisco, nos exatos termos do quanto disposto no artigo 17 da Lei nº 9.532/97. ............................................................................. (Acórdão nº 9101-003.376) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS. TRANSFERÊNCIA EM REDUÇÃO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS DO VALOR NOMINAL. A transferência de títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F a sócio em redução de capital enseja a tributação dos acréscimos correspondentes à valorização dos títulos, postergada conforme disposto na Portaria MF nº 785/1977. Tais acréscimos, registrados em conta de reserva de atualização, devem ser adicionados ao lucro líquido na apuração do lucro real. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DE ASSOCIAÇÕES. O Método da Equivalência Patrimonial (MEP) constitui critério contábil previsto na lei que rege as sociedades anônimas para avaliação do investimento no capital de empresas controladas ou coligadas, que são sociedades com fins econômicos, não se aplicando à propriedade de títulos patrimoniais de associações sem fins lucrativos, como eram a Bovespa e a BM&F. DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE ASSOCIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO ÀS CORRETORAS ASSOCIADAS. GANHO DE CAPITAL. Não se pode reconhecer o processo de desmutualização das Bolsas como uma de cisão parcial de associação com destinação de patrimônio à sociedade com fins econômicos, devendo a conversão dos títulos patrimoniais das associações Bovespa e BM&F em ações das sociedades anônimas criadas ser caracterizado como dissolução parcial das associações, com devolução de patrimônio às corretoras associadas, com a aplicação dos valores recebidos no aporte de capital nas sociedades anônimas então constituídas. A diferença entre o valor das ações recebidas e o dispendido na aquisição dos títulos patrimoniais se sujeita à incidência de IRPJ. ............................................................................. (Acórdão nº 9101-002.462) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 Fl. 1157DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.560 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721518/2012-80 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FIM LUCRATIVO. DISSOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TÍTULOS PATRIMONIAIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. A cisão da BOVESPA e BM&F, associações civis sem fins lucrativos, consuma a devolução dos títulos patrimoniais aos associados. Não tem previsão legal a utilização, por associação civil, de instituto de modificação societária destinado às sociedades anônimas. Por consequência, tampouco se aplica a atualização de valores dos títulos patrimoniais de associações civis sem finalidade lucrativa com base no Método de Equivalência Patrimonial, próprio para investimentos em coligadas e controladas das sociedades anônimas que visam o lucro. Como se pode observar, tratam os precedentes precisamente das matérias que foram apreciadas pela decisão recorrida, e, na mesma medida, das matérias que pretende devolver a Contribuinte em seu recurso especial. Transcrevo ementa da decisão recorrida, na parte que interessa, para não deixar dúvidas: CISÃO PARCIAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO E DE VERSÃO DO PATRIMÔNIO DA CINDIDA PARA SURGIMENTO DE UMA EMPRESA S.A. O instituto da cisão, disciplinado nos arts. 229 e segs. da Lei nº 6.404, de 1976, e no art. 1.122 da Lei nº. 10.406, de 2002, só é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de sociedade. Porém, mesmo que fosse possível a cisão, haveria ainda a impossibilidade de a natureza jurídica de uma entidade que não possua fins lucrativos transmutar-se em uma sociedade Anônima (S.A.), utilizando o patrimônio da entidade cindida, já que se estaria modificando seu regime jurídico, o que resultaria no cancelamento da isenção anteriormente conferida à entidade social sem fins lucrativos. DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO ISENTA. TRIBUTAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO E OS ENTREGUES PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real, a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de associação isenta, a título de devolução de patrimônio na operação de desmutualização das bolsas de valores (unificação das operações da Bovespa e BM&F, à época estabelecidas sob a forma de entidades civis sem fins lucrativos, em uma única sociedade anônima de capital aberto), e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. GANHO DE CAPITAL. FORMA DE APURAÇÃO. CUSTO CONTÁBIL. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DA ASSOCIAÇÃO ISENTA BMF. O ganho de capital deve ser apurado levando-se em conta o custo contábil do bem registrado na escrituração da empresa. O método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais da associação isenta. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida encontra-se convergente com a Súmula CARF nº 118. Fl. 1158DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.560 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721518/2012-80 Nesse contexto, aplica-se o disposto no Regimento Interno do CARF (RICARF), Anexo II, Art. 67, § 3º: Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Nesse sentido, não se deve conhecer do recurso especial da Contribuinte em relação às matérias (1) “aplicação do instituto de cisão para as sociedades empresárias, como as associações civis sem fins lucrativos”; (2) “devolução do patrimônio aos associados ou substituição dos títulos patrimoniais por ações”; (3) “atualização dos títulos patrimoniais por figura análoga ao MEP e da tributação aplicável”. Pretende também devolver a Contribuinte uma quarta matéria, “ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre multas punitivas ou isoladas”. Ocorre que também foi objeto da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). E a decisão recorrida proferiu entendimento convergente com o entendimento sumular, como se pode observar da transcrição da ementa: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA LANÇADA COM O TRIBUTO. A multa de ofício lançada com o tributo também se enquadra no conceito de débito para com a União, sujeitando-se à incidência de juros Selic se não for paga tempestivamente. Assim, sendo, não deve ser conhecida a matéria “ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre multas punitivas ou isoladas”. Nesse sentido, voto para não conhecer do recurso especial da Contribuinte. II - Recurso Especial da PGFN A matéria que se pretende devolver ao presente Colegiado consiste em apreciar a possibilidade de lançamento de multa por estimativa mensal em razão de insuficiência/ausência de recolhimento, quando se efetua lançamento de ofício no qual se imputa a multa proporcional (de ofício, no caso, de 75%). Em contrarrazões, protesta a Contribuinte pela aplicação da Súmula CARF nº 105 ao caso: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 1159DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.560 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721518/2012-80 Não lhe assiste razão. Isso porque os precedentes que fundamentaram a súmula, Acórdãos nº 9101- 001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101- 001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803- 001.263, de 10/04/2012, tratam de fatos geradores ocorridos até o ano-calendário de 2006. E, a partir dos fatos geradores do ano-calendário de 2007, aplicam-se as alterações dadas pela nova redação da MP nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Não tendo a nova redação não sido objeto de apreciação pelos precedentes da súmula, não cabe a sua aplicação, vez que o caso concreto trata de fatos geradores ocorridos no decorrer do ano-calendário de 2007. Afasto, portanto, arguição suscitada pela Contribuinte. Em relação aos demais requisitos previstos no RICARF, Anexo II, art. 67, encontram-se devidamente atendidos. Assim, sendo, sobre a admissibilidade, adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 923/927), com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer do recurso especial da PGFN. Passo ao exame do mérito. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 1160DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.560 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721518/2012-80 A matéria devolvida consiste em analisar a possibilidade de imputação de multa isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas mensais, quando é lavrado auto de infração com lançamento do valor principal de tributo acompanhado de multa de ofício. A princípio, vale discorrer sobre o lucro real, um dos regimes de tributação existentes no sistema tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do ano-calendário de 1997: Capítulo I IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (grifei) No lucro real, pode-se optar pelo regime de apuração trimestral ou anual. Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral. E, no caso do regime anual, a lei é expressa ao dispor sobre a apuração de estimativas mensais. Transcrevo redação vigente à época dos fatos geradores objeto da autuação: (Lei nº 9.430, de 1996) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. ................................................................................ Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Fl. 1161DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.560 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721518/2012-80 Observa-se, portanto, com base em lei, a obrigatoriedade de a contribuinte optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que, inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês. Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve atender aos comandos legais, no sentido de que os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. Trata-se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade, a multa isolada, para o seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (grifei) A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário. A sanção tem base legal. E expressamente dispõe que é cabível ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal (IRPJ) ou base de cálculo negativa de CSLL. Na mesma medida, não estabelece qualquer restrição para o lançamento da multa isolada após o encerramento do ano- calendário. Vale esclarecer que, no decorrer do ano-calendário, o lançamento fiscal que caberia seria o incidente sobre o valor principal da estimativa mensal. Por sua vez, aqui se fala sobre o lançamento de multa isolada incidente sobre o valor principal, no percentual de 50%. E, nesse caso, a legislação não deixa dúvidas sobre materialidade do lançamento. E a nova redação dada pela MP nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 22/01/2007 (o caso em debate), afastou qualquer dúvida sobre a possibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e das multas isoladas por insuficiência de estimativa mensal. As hipóteses de incidência que ensejam a imposição das penalidades da multa de ofício e da multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa Fl. 1162DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.560 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721518/2012-80 são distintas, cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Nesse contexto, não há que se falar na aplicação do disposto na Súmula nº 105 do CARF 2 , que se aplica aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada precisamente pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. Observa-se que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de suportes fáticos distintos e autônomos, com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário. Por sua vez, a multa isolada é apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Ou seja, são materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância. Portanto, não há reparos ao procedimento adotado pela autoridade fiscal. Não há que se falar em concomitância nos lançamentos de multa isolada por estimativa mensal e multa de ofício. Assim sendo, cabe ser provido o recurso especial da PGFN. III - Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Contribuinte, e de conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura 2 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 1163DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.560 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721518/2012-80 Fl. 1164DF CARF MF

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8011054 #
Numero do processo: 10480.720462/2016-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, ou no inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É inexigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, conforme Súmula 627/STJ, Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016 e Solução de Consulta nº 220 - Cosit, de 2017.
Numero da decisão: 9202-008.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-04T09:58:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-04T09:58:15Z; Last-Modified: 2019-12-04T09:58:15Z; dcterms:modified: 2019-12-04T09:58:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-04T09:58:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-04T09:58:15Z; meta:save-date: 2019-12-04T09:58:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-04T09:58:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-04T09:58:15Z; created: 2019-12-04T09:58:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-12-04T09:58:15Z; pdf:charsPerPage: 1703; 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RECIDIVA DA ENFERMIDADE   Para  fazer  jus  à  isenção  do  IRPF,  o  contribuinte  deve  demonstrar,  cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves  arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, ou  no  inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88, de conformidade com laudo pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  É inexigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação  de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade,  conforme  Súmula  627/STJ, Ato Declaratório  PGFN  nº  5,  de  3  de maio  de  2016 e Solução de Consulta nº 220 ­ Cosit, de 2017.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  ­ Presidente        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 04 62 /2 01 6- 11 Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10480.720462/2016­11  Acórdão n.º 9202­008.375  CSRF­T2  Fl. 565          2 (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  em  face  do  acórdão 2002­000.061, e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que  seja rediscutida a seguinte matéria: isenção por moléstia grave com base em laudo médico com  prazo de validade expirado. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam:   MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  SÚMULA  Nº  63  DO  CARF.  COMPROVAÇÃO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  MEIO  DE  LAUDO  MÉDICO  PERICIAL  OFICIAL.  NEOPLASIA  MALIGNA.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  APOSENTADORIA.  PROVA  DE  CONTEMPORANEIDADE  DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.  A decisão foi assim registrada:   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao Recurso Voluntário.  Neste  tocante,  em  seu  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  basicamente  alega que, nos  casos de doenças passíveis de controle, o  serviço medido oficial deve  fixar o  prazo de validade do laudo.   O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  nas  quais  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  ­  não  cabe  recurso  especial  em  face  de  acórdão  que  adote  entendimento de súmula;  ­ inexiste similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão  paradigma;  ­ apesar de a lei exigir a fixação de prazo de validade do laudo,  esse  prazo  não  pode  servir  de  condicionamento  ao  direito  à  isenção;  ­  cita  precedentes  desta  CSRF,  a  Solução  de  Consulta  COSIT  220/17,  o  Parecer  PGFN/CRJ  701/26  e  o  parecer  SEI  19/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF.  É o relatório.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10480.720462/2016­11  Acórdão n.º 9202­008.375  CSRF­T2  Fl. 566          3 Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de  quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de  legislação  tributária  interpretada de forma divergente  (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma  que deve ser conhecido.   Sobre  a  alegada  inexistência  de  similitude  fática,  observo  que  a  ementa  do  acórdão paradigma, que igualmente integra a decisão do colegiado, expressamente afirma que,  "nos  casos de doenças passíveis de  controle,  o  serviço medido oficial  deve  fixar o prazo de  validade do laudo que atestar a doença, limitando­se o direito à isenção a esse prazo, salvo se  a  continuidade  da  doença  for  atestada  por  novo  laudo".  Embora,  no  acórdão  paradigma,  o  sujeito  passivo  tenha  realizado  um novo  exame,  que  concluiu  pela  inexistência  da  neoplasia  maligna1 após o prazo de validade do primeiro laudo (o que não ocorreu no caso concreto), vê­ se, na ementa, que o colegiado entendeu que a isenção se restringiria ao prazo de validade do  documento médico originário,  concluindo­se,  pois,  haver,  sim, divergência de entendimentos  em situações análogas.   No  mais,  e  sobre  a  Súmula  63  do  CARF,  ela  não  é  impeditiva  do  conhecimento do apelo especial da Fazenda Nacional, porque não trata da hipótese específica  das moléstias passíveis de controle e do prazo de validade do laudo, mas sim da natureza dos  rendimentos isentos e da forma de comprovação da doença.   2.  Isenção de IRPF por portadores de moléstia grave    A  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento  no art. 6º, incs. XIV e XXI, da Lei 7713/88:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina                                                              1 [...] Pois bem,  após  os  cinco  anos,  o  Contribuinte  foi  submetido  a  novo  exame  e  foi  expedido  novo  laudo,   datado   de   12/09/20099,   que   concluiu,    categoricamente,   que   “conforme   as    normas  técnicas   para  caracterização   de portadores    de    neoplasia maligna,l  e  tendo em    vista o    descrito  acima, o Periciando não é  considerado portador de neoplasia maligna.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10480.720462/2016­11  Acórdão n.º 9202­008.375  CSRF­T2  Fl. 567          4 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide  Lei 9.250, de 1995)  Para o gozo da  isenção, o  art.  30 da Lei 9250/95 determina que a moléstia  grave  deverá  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que fixará o prazo de sua validade,  nos caso de moléstias passíveis de controle. Veja­se:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os incisos  XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  O § 2º do art. 30 retro transcrito ainda preleciona que fica incluída a fibrose  cística na relação das moléstias a que se refere o inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88.   Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda, que consolida os diversos  dispositivos legais e infralegais num só Decreto, assim prevê acerca da isenção sob comento:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10480.720462/2016­11  Acórdão n.º 9202­008.375  CSRF­T2  Fl. 568          5 nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  § 5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II ­ do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir determinados  requisitos, tais como: (i) ser portador de uma das moléstias arroladas no inc. XXXIII do art. 39  do  Regulamento  ou  no  inc.  XIV  do  art.  6º  da  Lei  7713/88;  (ii)  receber  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica a outros rendimentos  porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Tal  matéria  é  objeto  de  Súmula  deste  Conselho:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  De conformidade com o § 5º do art. 39 do Regulamento, a isenção se aplica  aos  rendimentos  recebidos  a  partir  (i)  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  (ii)  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  foi  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  ou  (iii)  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída, quando identificada no laudo pericial.   Portanto,  e  de  conformidade  com  a  regra  do  §  5º,  importa  a  data  em  que  foram recebidos os rendimentos, conclusão esta reforçada pelo art. 6º, § 4º, inc. II, da IN RFB  1500/2014 (que revogou a  IN RFB 15/2001, sem alteração do conteúdo do texto), segundo o  qual  a  isenção  é  aplicável  "aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  portador  de  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10480.720462/2016­11  Acórdão n.º 9202­008.375  CSRF­T2  Fl. 569          6 moléstia  grave,  desde  que  correspondam a  proventos  de aposentadoria,  reforma ou  pensão,  ainda  que  se  refiram  a  período  anterior  à  data  em  que  foi  contraída  a  moléstia  grave"  (destacou­se).   IN RFB 1500/2014:   Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda,  os seguintes rendimentos originários pagos por previdências:  §  4º  As  isenções  a  que  se  referem os  incisos  II  e  III  do  caput,  desde  que  reconhecidas  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos  municípios, aplicam­se:  II ­ aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de  moléstia  grave,  desde  que  correspondam  a  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  ainda  que  se  refiram  a  período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave;  Neste  caso  concreto,  a  Turma  a  quo  entendeu  que,  ficando  controvertida  apenas  a  continuidade  da  moléstia  grave,  sobretudo  porque  o  laudo  reconheceu  a  sua  existência, com prazo de cinco anos a partir de 5/5/98, em 2010 ainda seria possível admiti­la,  conforme precedentes do STJ  (RESP Nº 734.541­SP)  e do CARF  (acórdãos 2201­003.324 e  2102­002.269), que tratariam da desnecessidade de prova da contemporaneidade dos sintomas.   Pois bem. A jurisprudência pacífica e reiterada do STJ, segundo a qual não se  exige  a  demonstração  da  contemporaneidade  dos  sintomas,  nem  a  indicação  de  validade  do  laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade (ou seja, é inexigível a renovação  do  laudo  médico  pericial),  que  inclusive  culminou  com  a  edição  da  Súmula  627  daquele  Tribunal,  abaixo  transcrita,  levou  a  PGFN  a  emitir  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  701,  de  17  de  novembro  de  2016,  aprovado  pelo Ministro  da  Fazenda  através  de  Despacho  publicado  no  Diário Oficial da União  (DOU), de 17 de novembro de 2016,  inteiramente aplicável ao caso  concreto.   Súmula  627/STJ:  O  contribuinte  faz  jus  à  concessão  ou  à  manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo  a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença  nem da recidiva da enfermidade.  Após  a  aprovação  do  Parecer  pelo  Ministro,  a  PGFN  publicou  o  Ato  Declaratório  nº  5,  de  3  de  maio  de  2016,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos “nas ações judiciais  fundadas  no  entendimento  de  que  a  isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos  do  art.  6º,  incisos  XIV  e  XXI,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  exige  a  demonstração  da  contemporaneidade  dos  sintomas,  nem  a  indicação  de  validade  do  laudo  pericial  ou  a  comprovação da recidiva da enfermidade”. Tal matéria consta da lista de dispensa de contestar  e recorrer, no site da Procuradoria.   Diante disso, a própria administração fazendária igualmente editou a Solução  de Consulta nº 220 ­ Cosit, de 2017, cuja ementa segue abaixo:  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10480.720462/2016­11  Acórdão n.º 9202­008.375  CSRF­T2  Fl. 570          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  EMENTA:  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  LAUDO  PERICIAL. Por força do art. 19, inciso II, da Lei 10.522, de 19  de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº5,  de 3 de maio de 2016, segue­se que a isenção do IRPF sobre os  proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão percebidos por  portadores  de  moléstias  graves,  nos  termos  do  art.  6º,  incisos  XIV e XXI, da Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988, não exige  a  demonstração  da  contemporaneidade  dos  sintomas,  nem  a  indicação  de  validade  do  laudo  pericial  ou  a  comprovação  da  recidiva da enfermidade. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  art.  6º,  incisos  XIV  e  XXI;  Lei  nº9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30, § 1º; Lei nº10.522,  de 19 de julho de 2002, art. 19; Decreto nº3.000, de 26 de março  de 1999 – Regulamento do  Imposto  sobre a Renda (RIR/1999),  art.  39;  incisos XXXI  e XXXIII;  Instrução Normativa  (IN) RFB  nº1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, incisos II e III, §§ 4ºe  5º; Parecer PGFN/CRJ/Nº701, de 17 de novembro de 2016; Ato  Declaratório PGFN nº5, de 3 de maio de 2016.  Vale  lembrar,  a  propósito,  que  a  Solução  de  Consulta  Cosit  tem  efeito  vinculante para a administração, conforme preleciona o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº  1396/13:  Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB,  respaldam  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar,  independentemente de  ser o  consulente,  desde  que  se  enquadre  na  hipótese  por  elas  abrangida,  sem  prejuízo  de  que  a  autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu  efetivo enquadramento.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30  de dezembro de 2013)  No âmbito  deste Conselho,  a  jurisprudência  caminha  no mesmo  sentido  da  decisão a quo, conforme precedentes abaixo transcritos:  Numero  do  processo:  13836.720413/2011­94  Turma:  Segunda  Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção  de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 BRST 2018  Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 BRST 2018   Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  EXIGÊNCIA  DA  CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA  DA  ENFERMIDADE.  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN.  O  STJ  pacificou entendimento no sentido de que a isenção do Imposto  de  Renda  sobre  os  proventos  da  aposentadoria  ou  reforma  percebidos  por  portadores  de  moléstias  graves,  nos  termos  do  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  exige  a  demonstração  da  contemporaneidade  dos  sintomas,  nem  a  indicação  de  validade  do  laudo  pericial  ou  a  comprovação  de  recidiva da enfermidade. Por decorrência, a PGFN editou o Ato  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10480.720462/2016­11  Acórdão n.º 9202­008.375  CSRF­T2  Fl. 571          8 Declaratório  nº5,  de  2016,  para  enunciar  e  sintetizar  a  orientação jurisprudencial pacífica, que deve ser observada pela  Administração Tributária.   Numero da decisão: 2002­000.467 Decisão: Vistos,  relatados e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado  digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez  ­ Presidente e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata  Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.   Nome  do  relator:  CLAUDIA  CRISTINA  NOIRA  PASSOS  DA  COSTA DEVELLY MONTEZ   .........................................................................................................  Numero  do  processo:  13631.000179/2005­33  Turma:  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento  Data  da  sessão:  Thu  Sep  12  00:00:00  BRT  2019  Data  da  publicação: Mon Oct 21 00:00:00 BRST 2019   Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA  (IRPF)  Exercício:  2004  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  N.º  63  DO  CARF.  PROCEDÊNCIA.  Para  gozo  do  benefício  de  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem  ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios, nos  termos da  Súmula Carf n.º 63.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONTEMPORANEIDADE.  LAUDO  PERICIAL.  Não  incide  o  imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou  pensão  percebidos  por  portadores  de  moléstias  graves,  independentemente da demonstração da contemporaneidade dos  sintomas,  da  indicação  de  validade  do  laudo  pericial  ou  a  comprovação da recidiva da enfermidade.   Numero da decisão: 2301­006.500 Decisão: Vistos,  relatados e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento  ao  recurso  para  considerar  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  recebidos  de  aposentadoria  a  partir  de  abril  de  2006. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital –  Presidente  e  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  Wilderson  Botto  (suplente  convocado)  e  João  Maurício  Vital  (Presidente).  Ausente  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  substituída  pelo  conselheiro  Virgílio  Cansino Gil.   Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10480.720462/2016­11  Acórdão n.º 9202­008.375  CSRF­T2  Fl. 572          9 Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL  .........................................................................................................  Numero  do  processo:  11543.000163/2006­75  Turma:  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento  Data  da  sessão:  Thu  Jun  06  00:00:00  BRT  2019  Data  da  publicação: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2019   Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  LAUDO.  CONTEMPORANEIDADE.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma, assim como deve estar comprovada por  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  a  interessada  é  portadora  de  uma  das  moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência. Contudo de acordo com a Súmula 627 do E. Superior  Tribunal  de  Justiça  independe  da  contemporaneidade  dos  sintomas.   Numero da decisão: 2201­005.194 Decisão: Vistos,  relatados e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos  Alberto do Amaral Azeredo.  (documento assinado digitalmente)  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  ­  Presidente  (documento  assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso  ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Francisco  Nogueira  Guarita,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo (Presidente)   Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO   Em sendo assim, é incensurável a decisão recorrida e o recurso especial deve  ser desprovido.   3.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci              Fl. 572DF CARF MF

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8011881 #
Numero do processo: 11080.720127/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-007.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.720122/2007-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 27 /2 00 7- 05 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.127 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720127/2007-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, dessa forma, adoto no presente relatório excertos do relatado no Acórdão 2401- 007.126, de 05 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que apurou imposto devido por apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Rincão de São Braz Banhado", cadastrado na RFB, sob o n° 0.516.430-3, com área de 1.560,0 ha, localizado no Município de Viamão – RS, em virtude de valor da terra nua (VTN) declarado não comprovado. Consta da Notificação de Lançamento que o Valor da Terra Nua – VTN declarado foi alterado, aceitando-se o valor do laudo apresentado: A contribuinte foi intimada a apresentar laudo técnico que comprovasse o valor da terra nua declarado. A contribuinte compareceu em 26-09-2007 e apresentou Laudo de Avaliação, que foi analisado pela fiscalização. A análise mostrou que para obter o valor final, o avaliador usou uma premissa incorreta. Dentro do Laudo, o avaliador utiliza o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra, que classifica 8 classes de uso, e faz o levantamento da área do imóvel de acordo com este manual (por exemplo, de acordo com o laudo 50,75% da área total é da Classe I). Estas classes ordenam de maneira decrescente a qualidade do solo e vincula cada classe a um índice redutor (por exemplo, classe I, índice 1; classe IV, índice 0,295). Esta pequena exposição da classificação do uso da terra é necessária, pois o avaliador depois de obter o valor médio (usou 6 valores de propriedades pesquisados no mercado), aplica os índices mencionados sobre o valor médio para obter o valor final (ver folha Anexo I, no processo que acompanha a presente notificação). No entanto, no entendimento da fiscalização, estes índices não podem ser utilizados. Para as propriedades pesquisadas não foi feito a classificação do uso da terra. Ao aplicar os índices sobre o valor médio, o avaliador está partindo da premissa que as propriedades pesquisadas possuem 100% da área na classe I, e consequentemente reduzindo incorretamente o valor médio. O SIPT (Sistema de Informação de Preços de Terra), informa para o município de Viamão, no exercício de 2003 o valor de R$5.611,55/ha. O tratamento estatístico dos valores pesquisados situam o preço na faixa de R$3.849,08/ha a R$4.770,25/ha, média R$ 4.309,67/ha. Assim, acata-se o Laudo apresentado, arbitrando o valor pelo limite superior apresentado, R$4.770,25/ha. O valor total da terra nua, para fins de declaração é de R$ 7.44l.590,00. Em impugnação apresentada o contribuinte alega que a lei não exige que o laudo seja feito conforme NBR 14.653-3 e que a metodologia usada foi correta. A DRJ/CGE, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão de folhas, assim ementado: Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua informado no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte na fase preliminar de intimação, se não existir outro documento que justifique reconhecer valor menor que o inicialmente declarado. Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.127 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720127/2007-05 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão o contribuinte apresentou recurso voluntário de folhas, a seguir sintetizado. Explica que o avaliador utilizou o critério previsto na NBR 14653-3:2004, onde estabelece que as terras sejam enquadradas segundo o sistema de classificação da capacidade de uso das terras, conforme Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra – III Aproximação. Afirma que o enquadramento se dá única e exclusivamente por esses índices, critérios e fórmulas, que fundamentam o laudo; portanto, se não são aceitos no laudo, não pode ser acatado fora do mesmo, sob pena de ter-se um valor e dois critérios diferentes. Critica o critério utilizado pela fiscalização, que buscou o maior valor por hectare, e a decisão recorrida, ao afirmar que o contribuinte não apresentou um laudo de avaliação justificando valor menor. Aduz que utilizar-se do maior valor por hectare considerado no sistema por amostragem valorativa é desnaturá-lo, que se o valor não é do gosto do fiscal, que se utilize outros critérios, mas jamais retirar um dado de um contexto específico e científico, para adotá-lo como valor válido, fora desse contexto. Cita decisões do antigo Conselho de Contribuintes, afirmando ser pacífico que basta o laudo pericial de conformidade com a ABNT para que seja admitido como tal. Reafirma que o critério do laudo está em conformidade com o Sistema de Classificação da Capacidade de Uso das Terras e o critério do fiscal não tem nenhuma base técnica. Se o laudo não serve para basear a pretensão da recorrente, não pode servir para a autuação fiscal. Aduz que as decisões administrativas não exigem a necessidade de outras provas além do laudo apresentado. Requer seja dado provimento ao recurso para que seja admitido o VTN constante do laudo de avaliação. É o relatório. Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.127 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720127/2007-05 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº Acórdão 2401-007.126, de 05 de novembro de 2019, paradigma desta decisão: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO Cinge-se a discussão quanto ao critério utilizado no laudo para avaliação do VTN. A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: [...] Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício está prevista no art. 14 da Lei 9.393/96, acima citado. O SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região em que localizado o imóvel. Fl. 172DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.127 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720127/2007-05 Uma vez constatada a subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, cabe ao sujeito passivo a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. O contribuinte declarou para o exercício 2003, o valor do VTN correspondente a R$ 2.598,95/ha, ao passo que o valor verificado com base no SIPT para o imóvel localizado no município de Viamão, em 2003, era de R$ 5.611,55/ha. Diante da evidente discrepância dos valores (o valor declarado representa menos da metade do valor do SIPT), o contribuinte foi intimado a apresentar laudo técnico que demonstrasse o VTN utilizado. No caso, os valores do SIPT foram citados nos autos, mas dispensaram- se maiores demonstrações, pois foi utilizado o valor indicado pelo laudo. Contudo, verificou a fiscalização que o engenheiro subscritor do laudo partiu de uma premissa equivocada: enquanto que para o imóvel rural do contribuinte fez o levantamento da área de acordo com a classificação do uso da terra (por exemplo, de acordo com o laudo 50,75% da área total é da Classe I), segregando-a em classes que ordenam de maneira decrescente a qualidade do solo e vincula cada classe a um índice redutor (por exemplo, classe I, índice 1; classe IV, índice 0,295), para as propriedades pesquisadas não foi feita referida classificação do uso da terra. Conforme item 7 do laudo, utilizou-se o método direto comparativo de mercado, segundo o qual devem ser considerados bens com os mesmos atributos, como a capacidade de uso do solo, características de relevo e textura, formas de acesso e localização. Vê-se que consta do referido item 7 do laudo que o valor médio encontrado corresponde a classe I da capacidade de uso do solo, correspondente ao índice máximo de 1,0, ou seja, considerou-se que 100% da área dos imóveis pesquisados pertenceriam a classe I do levantamento da capacidade de uso da terra. Para nenhum dos imóveis pesquisados foi avaliada a classificação do uso da terra. Desta forma, um determinado imóvel utilizado na amostra poderia ter apenas parte da área na classe I, logo, teria um valor de VTN mais baixo, exatamente por isso. Quando o avaliador afirma que toda a área é classe I, ele está subavaliando o valor correto do VTN da região. Este fato compromete a qualidade da amostra e a força comprovadora como laudo técnico, pois não se pode comprovar que o perfil da amostra pesquisada é o adequado à realidade do imóvel do contribuinte ora em análise, não havendo aderência (qualidade de ajuste). Assim, a variável explicativa não contribui de forma decisiva na formação do valor, ao contrário do afirmado no laudo. Fl. 173DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.127 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720127/2007-05 Isso, por si só, seria suficiente para desqualificar o laudo, o que permitiria ao fiscal autuante apurar o VTN com base no SIPT. Contudo, optou a fiscalização por considerar parcialmente o laudo, desconsiderando os fatores de ponderação apresentados e atribuindo ao VTN (que considerou subavaliado) o valor do limite superior encontrado no laudo, mais benéfico ao contribuinte que o valor apresentado pelo SIPT. Isso porque, no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2 da NBR 14.653-3), para fins de apuração do VTN. Sendo assim, não tendo o contribuinte se desincumbido satisfatoriamente da prova do valor da terra nua da propriedade rural em questão, deixando de estabelecer que o valor apresentado é, indubitavelmente, o mais adequado para refletir o preço de mercado na data do fato gerador, deve ser mantida a avaliação fiscal efetuada com base no citado art. 14 da Lei 9.393/96. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.002346/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. São isentos de tributação do IRPF os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves elencadas em lei, quando a patologia é devidamente reconhecido em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2402-007.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.973  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOE PUERTA KERSTEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos de tributação do IRPF os proventos de aposentadoria, reforma ou  pensão,  percebidos  por  portadores  de  moléstias  graves  elencadas  em  lei,  quando a patologia é devidamente reconhecido em laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de  Oliveira, Denny Medeiros  da Silveira,  Francisco  Ibiapino Luz, Gregório Rechmann  Júnior, Luis  Henrique Dias Lima,  Paulo Sérgio  da  Silva, Rafael Mazzer  de Oliveira Ramos  e Renata Toratti  Cassini.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 23 46 /2 00 7- 61 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 11831.002346/2007­61  Acórdão n.º 2402­007.973  S2­C4T2  Fl. 41          2  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 32) pelo qual o recorrente, Luiz Fernando  Barbosa  Kersten,  inventariante  dos  bens  do  contribuinte  (falecido  14.02.2006),  indispõe­se  contra  decisão  em  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  considerou  improcedente  impugnação  apresentada  contra  Notificação  de  Lançamento  (fls.  05/08),  relativo  a  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2004, ano­calendário 2003, que alterou o resultado  da declaração então apresentada, de imposto a restituir declarado de R$ 26.029,06 para imposto  a  restituir  ajustado  de  R$  2.556,59,  em  razão  de  glosa  de  rendimentos  declarados  isentos,  considerados  como  tributáveis  pela  fiscalização,  ante  a  não  comprovação  da moléstia  grave  capaz de justificar o benefício legal.  Consta da decisão recorrida (fls 25) o seguinte resumo dos fatos verificados  até aquele momento processual:  Em  procedimento  de  revisão  de  ofício  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora,  correspondente  ao  ano­calendário  2003  (DIRPF/2004),  confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  para o titular e/ou dependentes, constatou­se omissão de rendimentos sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$113.215,90,  recebidos  do  Instituto  Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001­40.  Enquadramento legal: Arts. Io a 3o e §§, 8o e 9°da Lei n° 7.713/1988; arts. Io  a 3o da Lei n° 8.134/1990; arts. 5o, 6o e 33 da Lei n° 9.250/1995; arts. Io e 15  da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto n° 3.000/1999 ­  RIR/1999.  Inconformado, o inventariante do contribuinte apresentou, em 30/08/2007, a  impugnação de  fl.  01,  instruída  com os documentos de  fls.  02/15, aduzindo  que:  Tendo em vista que seu Pai foi acometido de câncer na próstata em março de  2002 e conseguido a isenção do IR na fonte em 2004 (via perícia efetuada no  INSS),  entrou em 2005 com as declarações  retificadoras,  a  fim de obter as  restituições  dos  impostos  retidos  na  fonte  referentes  aos  anos­calendário  2002 e 2003; mas a Receita Federal não reconheceu as referidas restituições,  pelo que requer a avaliação da situação.  Ao analisar o caso, em 20.08.2009 (fls 25), entendeu a autoridade julgadora  de primeiro grau ser improcedente a impugnação do contribuinte, conforme a seguinte ementa  da decisão recorrida:  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  Ficam  isentos  da  tributação  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  percebidos  por  portador  de moléstia  grave  elencada  em  lei,  desde  que  devidamente  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  reafirmando  que  o  contribuinte era  isento, em razão de moléstia grave constatada por  serviço médico oficial do  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 11831.002346/2007­61  Acórdão n.º 2402­007.973  S2­C4T2  Fl. 42          3  INSS  e que,  à  época,  foi  aceito  o  laudo médico  apresentado,  tanto  é  que  a partir  de 2004 o  contribuinte não mais sofreu retenção de IRPF sobre seus rendimentos de aposentadoria, fato  que o levou a entender que o fisco havia aceito a comprovação da moléstia grave.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Das alegações do contribuinte  O recorrente  reafirma em seu  recurso as mesmas alegações da  impugnação,  apontando  que  foi  constatada  a  existência  de  moléstia  grave  em  laudo  oficial  emitido  por  hospital publico.  Antes de adentrar no exame do caso concreto, porém, é importante abordar a  legislação  que  rege  a matéria,  em  especial  art.  6o,  incisos  XIV  e  XXI,  da  Lei  n°  7.713,  de  22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, que dispõe:  "Art. 6o Ficam isentos do  imposto de renda os seguintes rendimentos  percebidos por pessoas físicas: . '  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acídente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma;  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV  deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base  em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  n°  8.541, de 1992) "(grifei)  O artigo 30, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, veio a exigir, a partir de 1o de  janeiro de 1996, que para  reconhecimento de novas  isenções a doença fosse comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 11831.002346/2007­61  Acórdão n.º 2402­007.973  S2­C4T2  Fl. 43          4  "Art.  30.  A  partir  de  Ia  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico  oficial,  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios. "  §  Io  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2oNa relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6oda  Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelo  art.  47  da Lei  n°  8.541, de  23  de  dezembro  de  1992,  fica  incluída  a  fibrose cística (mucoviscidose).  Na  sequência,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  15,  de  02/02/2001  (consolidando  as  disposições  da  IN SRF n°  25, de  29  de  abril  de  1996,  art.  5o,  §  2°e  o Ato  Declaratório  COSIT  n°  10,  de  16/05/1996),  ao  regulamentar  a  matéria,  estabeleceu  em  seu  artigo 5o, § 2o, que:  "Art.  5o  Estão  isentos  ou  não  se  sujeitam  ao  imposto  de  renda  os  seguintes rendimentos:  (...)   XII  ­ proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseniase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pageu (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome da  imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose);  (...)  § 2o A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos  recebidos a partir:  a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma;  b) do mês  da  emissão  do  laudo pericial,  emitido  por  serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios,  que  reconhecer  a moléstia,  se  esta  for  contraída  apôs  aposentadoria  ou reforma;  c)  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo pericial  (...)  §4° É isenta também a complementação de aposentadoria ou reforma  referida no inciso XII e XXXV. "  Do  exame  dos  textos  normativos  acima  transcritos,  verifica­se  que  para  o  contribuinte comprovar que é portador de moléstia grave e ter direito à isenção do IRPF sobre  seus  rendimentos é necessário que sejam preenchidas duas condições: 1) que os  rendimentos  sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive a sua complementação; e 2) que  seja portador de uma das doenças previstas no texto legal, devidamente reconhecida por serviço  médico oficial.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 11831.002346/2007­61  Acórdão n.º 2402­007.973  S2­C4T2  Fl. 44          5  Pois bem  No  caso  concreto,  consta  da Notificação  de Lançamento  que o  rendimento,  base de cálculo do tributo exigido, é originário de aposentadoria do contribuinte.  Há  nos  autos,  ainda,  às  folhas  12,  laudo  médico  oficial,  emitido  em  05.03.2002,  por  profissional  médico  a  serviço  de  Hospital  São  Paulo,  um  hospital  público  administrado  pela  UNIFESP  (Universidade  Federal  de  São  Paulo),  concluindo  que  o  contribuinte era, naquela data, portador de Carcinoma Urutelial, ou seja, câncer de próstata ou  neoplasia maligna na próstata:     O  carcinoma  urotelial,  antigamente  denominado  carcinoma  de  células  transicionais,  é  um  tipo  de  neoplasia  que  se  origina  de  células  epiteliais  do  urotélio, cujo padrão histológico mais comum é o papilar, com estratificação  epitelial  e  feixe  fibrovascular  de  suporte  espessado.  É  um  tumor  raro,  correspondendo  a  menos  de  10%  das  neoplasias  do  trato  genito­urinário.  http://urominas.com/carcinoma­urotelial­de­trato­urinario­superior­multifo  cal­de­alto­grau/  Corrobora  com  tal  conclusão  a  descrição  da  causa  mortis  constante  da  certidão de óbito do contribuinte (falecimento ocorrido em 2006), anexada às folhas fls 14 dos  autos,  que  cita,  entre  outros males,  que  o  contribuinte  faleceu  em  razão  de  complicações  da  doença denominada Adenocarcinoma Próstata.  Assim,  entende­se  que  foram  cumpridos  os  requisitos  legais  para  a  alegada  isenção.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  apresentado,  cancelando a glosa parcial do crédito a restituir declarado.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.904103/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2009, 2010 DILIGÊNCIA. NOVA DOCUMENTAÇÃO ANTES AUSENTE. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO UTILIZADO PELA UNIDADE LOCAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Se após diligência, com base em novos documentos, a própria Fiscalização atesta a origem e a existência de parte do direito creditório utilizado na DCOMP, a compensação pretendida deve ser parcialmente homologada. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. VEDAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. O direito creditório declarado na compensação deve possuir liquidez e certeza, consoante o disposto no artigo 170 do CTN. Após a edição da Lei Complementar nº 104/2001, com a inserção do art. 170-A no CTN, ficou expressamente vedada a compensação de valores, objeto de Ação Judicial, antes do trânsito em julgado. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RAZOABILIDADE E NÃO CONFISCO. VEDAÇÃO LEGAL. SUMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade, ainda que parcial, de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1402-004.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, adotar integralmente as razões de decidir constantes do Acórdão prolatado nesta mesma sessão de julgamento no Processo nº 10166.904102/2014-71 e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acatando-se a parcela adicional do crédito pretendido pela Contribuinte nos termos e demonstrações da Informação Fiscal de fls. 4845 a 4872 do referido PA ao qual o presente feito encontra-se apenso, devendo a Unidade Local tão somente corrigir os valores da Tabela 19 referentes à Filial BB Espanha (Madrid), adotando os valores anteriores expressos na Tabela 14 da Informação Fiscal de fls. 4516/4520 (os mesmos já aplicados pela DRJ a quo), incorporando tal alteração no cálculo do crédito procedente quando da execução da presente decisão. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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NOVA DOCUMENTAÇÃO ANTES AUSENTE. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO UTILIZADO PELA UNIDADE LOCAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Se após diligência, com base em novos documentos, a própria Fiscalização atesta a origem e a existência de parte do direito creditório utilizado na DCOMP, a compensação pretendida deve ser parcialmente homologada. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. VEDAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. O direito creditório declarado na compensação deve possuir liquidez e certeza, consoante o disposto no artigo 170 do CTN. Após a edição da Lei Complementar nº 104/2001, com a inserção do art. 170-A no CTN, ficou expressamente vedada a compensação de valores, objeto de Ação Judicial, antes do trânsito em julgado. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RAZOABILIDADE E NÃO CONFISCO. VEDAÇÃO LEGAL. SUMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade, ainda que parcial, de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 41 03 /2 01 4- 15 Fl. 3351DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, adotar integralmente as razões de decidir constantes do Acórdão prolatado nesta mesma sessão de julgamento no Processo nº 10166.904102/2014-71 e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acatando-se a parcela adicional do crédito pretendido pela Contribuinte nos termos e demonstrações da Informação Fiscal de fls. 4845 a 4872 do referido PA ao qual o presente feito encontra-se apenso, devendo a Unidade Local tão somente corrigir os valores da Tabela 19 referentes à Filial BB Espanha (Madrid), adotando os valores anteriores expressos na Tabela 14 da Informação Fiscal de fls. 4516/4520 (os mesmos já aplicados pela DRJ a quo), incorporando tal alteração no cálculo do crédito procedente quando da execução da presente decisão. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 3352DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 3321 a 3342) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (fls. 3278 a 3308) que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 66 a 86), homologando parcialmente as DCOMPs (fls. 02 a 53) objeto do feito, reconhecendo crédito superior àquele confirmado inicialmente pelo r. Despacho Decisório (fls. 54 a 64). O presente processo trata de compensações de CSLL do ano-calendário de 2010. Toda a matéria ainda controversa vem sendo tratada no Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71, referente a compensações de IRRF formada por pagamento de tributos pagos no exterior pela filiais e coligadas da Recorrente. Existe identidade das alegações em ambos os autos. As diligências promovidas no Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71 também trataram do crédito de CSLL debatido no presente feito. No mais, por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Trata o presente processo da DCOMP nº 38274.96645.290113.1.7.03-7020 (fls. 02 a 36) com demonstração de crédito de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 114.281.491,41 referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, e das DCOMPs vinculadas nºs 25583.74508.270912.1.3-9623, 25207.67395.301012.1.3.03-6848, 38123.27424.300113.1.3.03-6080 e 17323.50475.290513.1.3.03-7200 . Por meio do despacho decisório eletrônico nº rastreamento 095450206 de fls.54, o direito creditório foi parcialmente reconhecido no valor de R$ 89.041.207,58, e as compensações foram homologadas em parte, sob o fundamento de que as parcelas de composição do crédito informadas na DCOMP, referentes ao IR pago no Exterior e estimativas pagas foram apenas parcialmente confirmadas, conforme quadro reproduzido a seguir: Fl. 3353DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Cientificado do ato de não homologação da compensação, em 11/12/2014 (fls. 65), a interessada apresentou em 08/01/2015 a manifestação de inconformidade de fls. 66 a 86, acompanhada dos documentos de fls. 87 a 3087. As alegações do contribuinte estão reproduzidas a seguir: Fl. 3354DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Fl. 3355DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Fl. 3356DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Fl. 3357DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Fl. 3358DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Fl. 3359DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Fl. 3360DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Fl. 3361DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Fl. 3362DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Fl. 3363DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Fl. 3364DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Fl. 3365DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Fl. 3366DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Fl. 3367DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Fl. 3368DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Ao seu turno, a 6ª Turma da DRJ/RPO proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, dando parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS NO EXTERIOR. O pagamento de imposto de renda efetuado no exterior apenas pode ser utilizado para compensação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida no Brasil, caso reconhecido o respectivo documento pelo órgão arrecadador do país estrangeiro e pela representação diplomática brasileira, ou se for comprovado que a legislação do país de origem do rendimento prevê a incidência do imposto de renda por meio do documento de arrecadação apresentado. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. LIMITE. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. LUCROS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. O imposto incidente no exterior somente é passível de compensação com o devido no Brasil se os lucros auferidos no exterior forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil Fl. 3369DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial, antes da expedição de despacho decisório, com razões de pedir coincidentes com as trazidas em sede de manifestação de inconformidade, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das mesmas razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário, cuja decisão faz coisa julgada se sobrepondo ao julgado administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE DCOMP. COBRANÇA DOS DÉBITOS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, alegando, em suma, a existência de seu direito creditório, abordando especificamente a formação do crédito referente a algumas de suas filiais e coligadas e reiterando as alegações de Direito. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 3370DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como relatado, a presente demanda relaciona-se diretamente, inclusive no que tange ao conjunto probatório apresentada pela Contribuinte, ao Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71 – promovendo, a própria Unidade Local a reunião e o apensamento dos seus respectivos autos. No curso do Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71 o crédito de CSLL tratado neste feito foi objeto de apuração e cálculos específicos, inclusive por meio de 3 (três) Diligências determinadas naqueles outros autos, nas quais foram conferidas à Contribuinte o direito de Manifestação, constando expressamente a vinculação de seu resultado com este contenda. Registre-se que, naqueles outros autos a Contribuinte também versou e defendeu sua pretensão em relação aos créditos de CSLL debatido neste feito. Desse modo, para efeitos processuais, considera-se que o contencioso das matérias tratadas nos 2 (dois) processos restou, após decisão da DRJ a quo, concentrada no Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71. Não pode qualquer contribuinte locupletar-se de dupla e indevida oportunidade postularia, recursal, em face de mero atraso no apensamento físico ou digital de processos administrativos, uma vez que o teor material, jurídico e probatório das demandas ulteriormente reunidas já vinha sendo analisado e debatido. A própria DRJ a quo também se valeu, expressamente, da transposição da decisão daqueles autos para a resolução da presente demanda. Mais do que isso: analisando os termos do Recurso Voluntário encartado neste processo, confirma-se que suas matérias e alegações tem total identidade com aquelas tratadas no Apelo e nas Manifestação trazidas pela ora Recorrente no Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71. Fl. 3371DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Desse modo, a seguir, transpõe-se os termos do Acórdão nº 1402-004.210, exarado naquele outro feito, para a devida resolução dessa demanda: “Conforme já consignado anteriormente, desde a prolatação da primeira Resolução nº 1402-000.433 (fls. 4404 a 4413), da análise do Recurso Voluntário, em confronto com o v. Acórdão recorrido, pode-se concluir que parte da matéria dos autos não foi atacada, restando incontroversa a não homologação dos seguintes valores, referentes aos impostos pagos pelas seguintes filias/controladas: BB BUENOS AIRES - R$ 158.523,04 BB NOVA IORQUE (Ano-Calendário de 2009) - R$ 718.424,34 BB LONDRES - R$ 9117.207,54 BB GRAND CAYMAN - R$ 56.920,86 BB MONTEVIDEÚ - R$ 13.594,46 BB SANTIAGO - R$ 444.431,95 Como se observa do relatório, houve também a determinação de uma segunda diligência, objeto da v. Resolução nº 1402-000.474, de sessão de julgamento de janeiro de 2018, proferida por este mesmo N. Colegiado. Tal segunda r. decisão foi primeiramente motivada em face da constatação da adoção de metodologia de cálculo pela Unidade Local (quando do cumprimento da primeira diligência, objeto da v. Resolução nº 1402-000.433, de abril de 2017) que acabava por desconsiderar na obtenção dos limites para a compensação dos tributos recolhidos pelas filiais, sucursais, coligadas e controladas no exterior os lucros de tais estabelecimentos, efetivamente ofertados à tributação domestica no ano-calendário de 2009. Igualmente, determinou a análise de nova documentação trazida pelo Contribuinte, na oportunidade de Manifestação, referente à primeira diligência. Para melhor esclarecer, confira-se a seguir as razões e fundamentos da segunda v. Resolução nº 1402-000.474, para determinação de novo cálculo dos limites da compensação dos tributos pagos no exterior: Porém, de fato, como alegado, no limite compensatório que acabou imposto ao Contribuinte (limite individual por filial) apenas tomou-se por base o informado na sua DIPJ 2011 (ano-calendário 2010). Melhor explicando, no que tange aos cálculos e valores sob debate, primeiro é necessário esclarecer que no ano-calendário de 2009 a Recorrente apurou prejuízo, conforme comprovam as Fichas 9B e 12B da sua DIPJ 2010 (fls. 2593 e 2594), motivo pelo qual não pode compensar naquele mesmo período os valores de tributos sobre a renda pagos no estrangeiro. Fl. 3372DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Contudo, os parágrafos 15 a 20 do art. 14 da IN nº 213/2002 permitem que tais valores sejam aproveitados nos anos seguintes, respeitando as limitações impostas nessas regras específicas. Posto isso, temos que são claras e objetivas as limitações trazidas para tal dinâmica de compensação. Confira-se o art. 14 da referida norma infralegal: Art. 14. (...) Como se observa de tal norma, primeiro existe uma limitação geral e ordinária a esta compensação no valor do Imposto de Renda e Adicionais apurados e devidos pelo contribuinte no Brasil, calculados sobre os lucro auferidos no exterior. Dando maior concretude a tal limitação, o § 10 do referido dispositivo traz dois montantes de referência diversos, o primeiro em relação ao valor efetivamente pago pelas filiais e coligadas estrangeiras e o segundo obtido pelos cálculos do IRPJ e Adicionais devidos antes e depois da inclusão no lucro real desses resultados tributáveis percebidos fora do país. Por sua vez, o § 11 estabelece objetivamente que a compensação não poderá superar o valor dos recolhimento e nem a diferença positiva encontrada na comparação dos resultados dos cálculos da segunda hipótese, que leva em consideração a inclusão e a exclusão dos lucro aferidos no exterior. Tais limites (extraídos dos §10 e §11) são aplicáveis na compensação ordinária, ano-a-ano, no momento do ajuste da DIPJ. Porém do §15 ao §20 especialmente regula-se o aproveitamento dos tributos pagos em anos-calendário anteriores, em que não fora possível a compensação como in casu, foi 2009, em razão de prejuízo percebido no Brasil. Assim, o §17 deixa claro que o montante que pode ser carregado para períodos posteriores é obtido pela multiplicação os lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. Os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real claramente, são aqueles percebidos no ano-calendário em que não foi possível a compensação. Exatamente por não ter havido imposto pago no Brasil sobre tais lucros, aplica-se as alíquotas de 15% e 25% sobre os lucros no exterior ofertados à tributação no ano-calendário em que não houve lucro real positivo, garantindo e limitando a proporção da compensação destes no futuro, quando houver IRPJ devido. Tanto assim é que os § 16 e o § 20 regulam seu controle na Parte B do LALUR, para serem utilizados nos períodos subsequentes e baixados conforme o aproveitamento. Pois bem, como mencionado, no Relatório de diligência, a Autoridade Fiscal aplicou tal multiplicação por 15% e 25% aos valores constantes da DIPJ de 2011, referentes ao ano-calendário de 2010. Confira-se (fls. 4522 a 4524): (...) Diante disso, na interpretação que este Conselheiro faz dos dispositivos do art. 14 da IN nº 213/2002, deveria a Fiscalização ter calculado de maneira separada o limite Fl. 3373DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 compensatório para os valores referentes ao ano-calendário de 2009, valendo- se da técnica prescrita no § 17 deste dispositivo, multiplicando os lucros, rendimentos ou ganhos de capital percebidos no exterior, ofertados à tributação no Brasil no ano-calendário de 2009 (informado nas Fichas 34 e 35 da DIPJ 2010), pelas alíquotas de 15% ou 25%, conforme o caso. Assim, dessa forma seria encontrado o limite individual de cada uma das sucursais para então controlar e carregar a sua compensação para ano subsequente de 2010. Lembre-se que, ainda que o Contribuinte em 2009 tenha apurado prejuízo, os lucros auferidos pelas suas filiais e coligadas (que foram base para pagamentos de tributos no exterior) foram oferecidos à tributação doméstica, compondo o cálculo do lucro real. Assim, ainda que este tenha resultado em monta negativa, a inclusão dos lucros percebidos no exterior em seu cálculo, certamente, reduziu a monta de seu prejuízo percebido. Correto, então, permitir o abatimentos dos valores de tributos efetivamente recolhidos no exterior sobre esse mesmo resultado ofertado à Fazenda Pública nacional, nos períodos subsequentes, quando há IRPJ e CSLL devidos no Brasil sobre os resultados das filiais e coligadas. Porém, frise-se que tais valores não podem formar saldo credor, restituível. Nesse sentido, confira-se a lição de Hiromi Higushi sobre o tema: (...) Aparentemente, houve equívoco da Unidade Local de se valer das informações da Ficha 34 e 35 da DIPJ de 2011 para estabelecer esse limite da compensação não obstante a robustez, a precisão e a excepcional qualidade de seu trabalho. Ainda, como mencionado, em relação aos valores recolhidos no próprio ano- calendário de 2010, o limite de seu aproveitamento será aquele ordinário, veiculado pelos § 10 e §11 do art. 14, como já procedeu a Fiscalização: (...) Observe-se que, derradeiramente, na conclusão do Relatório de diligência, ficou o direito total à compensação do Contribuinte (tanto dos valores recolhidos em 2009 como em 2010) restrito precisamente ao cálculo do limite individual de cada filial, que foi obtido pela aplicação dos coeficientes de 15% e 25% aos valores de lucros no exterior declarados apenas na DIPJ de 2011 (§17 do art. 14 da IN 213/2002, que é apenas dirigido ao controle e quantificação de compensações que não puderam ter sido efetuadas no próprio ano-calendário de incidência e pagamento): (...) Desse modo, fica claro que devem ser reformulados os cálculos dos limites incidentes na compensação pretendida pelo Contribuinte no presente caso. Deve se aplicar as regras do § 15 ao § 20 do art. 14 da IN nº 213/2002 individualmente para os tributos pagos no exterior no ano-calendário de 2009 (utilizando as informações das Fichas 34 e 35 da DIPJ de 2010 para o cálculo do valor compensável de cada sucursal, nos termos do §17). A individualização presta-se apenas ao controle, como uma conta corrente da Parte B do LALUR de cada filial. Fl. 3374DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Esse será o limite para aproveitamento dos pagamentos efetuados no ano- calendário de 2009, igualmente atentando-se (como já feito) à regularidade documental das provas. Posteriormente, o resultado encontrado em tal operação deve ser somado àqueles recolhimentos efetuados em 2010 e confirmado, submetendo ambos aos limites das Tabelas 23 e 24, valendo-se do menor deles como limite, conforme estampado na Tabela 25. Em razão de tal posição, com o convencimento unânime desta C. 2ª Turma Ordinária, determinou-se, objetivamente, o seguinte à Fiscalização: 1) elabore novo Relatório de diligência: 2) reformulando os cálculos da limitação das compensações pleiteadas, aplicando especificamente aos valores referentes ao ano-calendário de 2009 os limites individuais por filias, na forma como previsto nos §15, §16 e §17, §18, §19 e §20 do art. 14 da IN nº 213/2002 (multiplicação por 15% ou 25%, conforme o caso, do lucro ofertado à tributação como informado nas Fichas 34 e 35 da DIPJ 2010), verificando também a regularidade documental das provas de recolhimento de desse período, bem como; 2.1) somando o resultado do item 2 (acima) aos valores, regularmente comprovados, referentes ao ano-calendário de 2010 e submetê-los aos cálculos e limites dos §10 e §11 da IN nº 213/2002, conforme já efetuado nas Tabelas 23, 24 e 25 do Relatório de diligência anterior; 2.2) aquilo que extrapolar os limites dos §10 e §11 da IN nº 213/2002, poderá ser compensado com a CSLL, observando suas próprias limitações infralegais; 2.3) no caso de haver parcela que extrapola todos limites de compensação mencionados nos itens 2, 2.1 e 2.2 dessa diligência, deverá se prestigiar a utilização dos valores referentes ao ano-calendário de 2010, para posteriormente utilizar-se e reduzir o saldo dos valores do ano-calendário de 2009, que poderão ser mantidos e registrados para uso em períodos posteriores. Produzida a segunda Informação Fiscal (fls. 4845 a 4873 - denominada também Relatório de diligência) confirmou-se que a Unidade Local procedeu com total e absoluta obediência às determinações da r. decisão deste N. Colegiado, operando todas as alterações determinadas e necessárias para suprir o lapso que, na primeira oportunidade, acabou por colidir com a determinação do art. 14 da IN nº 213/2002, desconsiderando elementos quantitativos da apuração do Lucro Real de 2009, que poderiam reduzir a limitação da compensação pretendida pela Contribuinte. Confira-se trecho e tabelas do novo Relatório de diligência que, claramente, evidenciam o devido e correto procedimento: 76. Dessa forma, os limites compensatórios serão calculados separadamente para os anos-calendário 2009 e 2010, levando-se em consideração os Fl. 3375DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 respectivos pagamentos efetuados em 2009 e 2010, assim como os respectivos lucros disponibilizados no Brasil. 77. Nesse contexto, as tabelas 17 e 18 abaixo representam, respectivamente, para os anos-calendário 2009 e 2010, os cálculos dos limites individualizados para cada filial/coligada, segundo a letra “a” do parágrafo 73. A primeira coluna indica o país de cada filial/coligada. A segunda coluna indica o lucro apurado em cada país, de acordo com Fichas 34 e 35 das DIPJ/2010 e DIPJ/2011. A terceira coluna indica o limite máximo de imposto pago no exterior que pode ser compensado com Imposto de Renda no Brasil, que corresponde a 15% ou 25% do lucro apurado no exterior. A quarta coluna indica os valores de imposto de renda pago no exterior que o contribuinte pretende compensar, que devem ser inferiores aos respectivos valores indicados em coluna 03. Os números que estão em vermelho na quarta coluna superaram o limite legal estabelecido em coluna 03. Logo, para cada filial, mesmo que confirmado o imposto de renda pago no exterior, o limite legal deve ser respeitado. 78. Nesse contexto, serão comparados os valores confirmados para cada filial, anos-calendário 2009 e 2010 (tabelas 15 e 16, respectivamente), e os valores Fl. 3376DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 dos limites individuais que podem ser compensados (tabelas 17 e 18, respectivamente). As tabelas 19 e 20, abaixo, indicam em colunas 02 os limites legais individuais, extraídos, respectivamente, de tabelas 17 e 18. Coluna 03 indica os valores confirmados (tabelas 15 e 16). A coluna 04 compara os valores das colunas 02 e 03 e confirma o menor entre os dois. Por fim, a coluna 05 representa a diferença entre o IRPJ confirmado e o limite legal individual. Caso essa diferença seja positiva, o valor poderá ser considerado na compensação com a CSLL devida, anos-calendário 2009 e 2010. 79. Após os cálculos dos limites compensatórios individuais para os anos- calendário 2009 e 2010, será feita a soma dos dois limites. A tabela 21 abaixo confirma o valor total de IRPJ passível de compensação, no montante de R$ 58.346.295,42. A tabela 22 apresenta a soma dos valores confirmados e passíveis de compensação com a CSLL, no montante de R$ 19.329.278,83. Fl. 3377DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Registre-se que tal segundo trabalho fiscal foi impecável em relação a tal alteração determinada por este N. Colegiado. Em relação a tal Informação Fiscal, a Recorrente em sua Manifestação procedeu a repetição, praticamente literal, de sua arguição já trazida na primeira Manifestação apresentada (fls. 4531 a 4548) de que haveriam equívocos na Informação Fiscal nº 735/2017, requerendo a devolução da matéria à RFB para a realização de novos cálculos e determinação dos limites atinentes ao período de 2009. A Contribuinte sequer alterou o número de identificação da Informação Fiscal de diligência, referindo-se àquela outra, anterior, como também procede genericamente à alegação de equívoco e ausência de consideração dos lucros ofertados à tributação em 2009. Como visto, a constatação de tal falha, em face do apontamento do Contribuinte, foi precisamente a motivação primordial da segunda v. Resolução nº 1402-000.474. Fl. 3378DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Contudo, ao final dessa segunda Informação Fiscal, a Autoridade Fiscal consignou que parte dos créditos relacionados à coligada BAMB (BB TUR) foram formados por compensação, a qual seria objeto de outro Processo Administrativo. Confira-se a afirmação da Unidade Local (fls. 4509): A tabela 05 abaixo informa os pagamentos de IRPJ e CSLL efetuados pelo BBTUR no ano-calendário 2010. Esses pagamentos foram extraídos do sistema SIEF, conforme telas de fls.4425/4426. Ademais, o débito de estimativa referente ao 3º Trimestre/2010, que foi objeto de compensação, possuía valor total no montante de R$ 240.013,94. Entretanto, R$ 105.199,26 encontram-se suspensos e vinculados ao processo nº 14033.000643/2011-41. Dessa forma, será confirmado o valor de R$ 134.814,68 (240.013,94 – 105.199,26). Em razão exclusiva dessa demonstração de relação de dependência entre o presente feito e o Processo Administrativo nº 14033.000643/2011-41, foi determinada uma terceira diligência, por meio da mais recente v. Resolução nº 1402-000.787, de 13 de dezembro de 2018. Eis os seus termos: Desse modo, apesar de toda análise acima procedida, a qual, sem qualquer prejuízo, será utilizada no julgamento meritório deste feito, entende-se que não há como se prosseguir com o julgamento desta pendenga sem o esclarecimento do desfecho ou da atual situação desse outro processo. Caso contrário, não só será mantido um profundo anacronismo na apreciação de verdadeira cadeia creditória (esta, fruto das disposições do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e regulamentação infralegal), como também poder-se-ia ensejar a indevida denegação precipitada de compensação ulteriormente procedente. Sequer a quantificação do crédito pode ser objeto de aferimento antes da apreciação do crédito debatido naqueles outros feitos. Como já mencionado, não se está diante de inexistência de crédito, mas sim de verdadeiro obstáculo, lógico e temporal, para tal apuração e confirmação, não podendo simplesmente afastar a pretensão do Contribuinte. Diante de todo o exposto, resolve-se por determinar diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local de fiscalização para que: 1) seja elaborado breve Relatório, esclarecendo e demonstrando a localização, atual situação e eventual desfecho do Processo Administrativo nº 14033.000643/2011-41, apontando, objetiva e conclusivamente, para a existência ou não do reconhecimento do crédito e homologação definitiva da compensação pretendida lá. 2) sejam acostadas cópias integrais de tal feito aos autos do presente processo. Na sequência, devem os autos retornar a este E. CARF para se prosseguir com o julgamento. Encaminhados os autos à Unidade Local, foi imediatamente elaborada Informação Fiscal (fls. 5038 a 5039), atestando o seguinte: Fl. 3379DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 5. Dessa forma, verifica-se que houve o pedido de revisão do Despacho Decisório que considerou não declarada a DCOMP nº 32388.89779.310111.1.3.02-9041 e que, posteriormente, houve um pedido de desistência do referido pedido de revisão. Entretanto, mesmo com o pedido de desistência da revisão, não foi restabelecida a cobrança do débito de IRPJ (0220), 4º Trimestre/2010, R$ 105.199,26, e este se encontra suspenso até a presente data em sistema SIEF, conforme tela de fl. 5035. 6. Constata-se, também, que o pedido de desistência do pedido de revisão vinculado ao processo 14033.000643/2011-41 não foi acompanhado da quitação do débito de IRPJ (0220), 4º Trimestre/2010, R$ 105.199,26, conforme tela SIEF de fl.5036. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou a Manifestação de fls. 5045 a 5066, alegando, em relação a tal informação da Unidade Local, que o débito referente à compensação da DCOMP nº 32388.89779.310111.1.3.02-9041 teria sido quitado por meio de ajustes na DCTF do 4º Trimestre de 2010, de modo a não subsistir débito, mas sim crédito disponível. Não são acostados documentos referentes a tal afirmação, apenas tabela, elaborada e colacionada no bojo do próprio petitório. Além disso, apenas repete-se alegações das Manifestações anteriores, não relacionadas a este novo trabalho fiscal. Assim, somente serão conhecidas as alegações da Manifestação de fls. 5045 a 5066 referentes ao objeto da correspondente v. Resolução nº 1402-000.787, como medida de ordem processual, isonomia e razoabilidade, como já anteriormente já explicitado nestes autos, em relação documentos trazidos após a segunda diligência. Pois bem, o óbice processual antes encontrado, quando da determinação da terceira diligência, pela v. Resolução nº 1402-000.787 foi esclarecido, podendo se proseguir com o julgamento da causa nessa oportunidade. Contudo, é de suma importância este Conselheiro explicar e registrar que este feito já foi objeto de 3 (três) diligências. Sendo, nas duas primeiras, (v. Resolução nº 1402- 000.433 e v. Resolução nº 1402-000.474) elaboradas Informações Fiscais em que se procedeu a toda reanálise do crédito ainda sob debate, apreciando toda a documentação juntada pela Contribuinte nos autos, inclusive em Impugnação, Recurso Voluntário e após este Apelo, apreciando a procedência do crédito da Contribuinte de maneira técnica e com maior profundidade do que o próprio r. Despacho Decisório recorrido. A Recorrente teve diversas oportunidades processuais de se defender e apresentar documentos, inclusive após a apresentação do Recurso Voluntário. Frise-se que, como já acima consignado, foram feitos todos ajustes de cálculos determinados por esta C. 2ª Turma Ordinária na v. Resolução nº 1402-000.474, de modo que o trabalho expresso na Informação Fiscal de fls. 4845 a 4872 não merece reparos de ordem jurídica, em relação às normas que regem tal modalidade de compensação. Fl. 3380DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Dito isso, à Contribuinte fora garantido o prazo de 30 (trinta) dias após cada uma das Informações Fiscais elaboradas, acatando-se seu teor em relação ao objeto de cada uma das v. Resoluções, agora contanto com a precisa e técnica análise da nova documentação juntada, exercendo um verdadeiro novo contraditório às novas conclusões da Fiscalização sobre a procedência de seu crédito. Dessa forma, em face dessa posição da manifestada pela Unidade Local, mormente após a Resolução nº 1402-000.474, este Conselheiro registra preliminarmente que acata, desde já, as conclusões expressas na Informação Fiscal de fls. 4845 a 4872 que não foram objeto de questionamento pela Contribuinte no momento da Manifestação correspondente, apresentada contra tal trabalho, não havendo também elementos nos autos, trazidos de maneira e em momento adequados, capazes de ilidir tal fundamentada conclusão analítica de toda a documentação devidamente processada no feito. Assim, a seguir, apresenta-se a análise e conclusão das alegações da ora Recorrente efetivamente apresentadas em face do resultado da diligência solicitada na v. Resolução nº 1402-000.474, considerando também os esclarecimentos e documentos trazidos após a v. Resolução nº 1402-000.787, tanto pela Fiscalização, como pela Contribuinte. ESPANHA (BB MADRID) A Recorrente questiona em sua Manifestação a apuração dos valores a compensar referentes à sua filial na Espanha (BB Madrid), afirmando que na Tabela 19 do novo Relatório consta o valor de R$ 1.046.700,59, como IRPJ - imposto confirmado, quando, na verdade, a própria DRJ a quo, já teria confirmado a monta de R$ 2.443.481,03, devendo-se retificar os valores, permitindo a compensação de R$ 1.220.975,73 para o IRPJ (em face do limite legal) e R$ 1.222.505,30, residuais, para a CSLL. Analisando a nova Informação Fiscal, de fato, confirma-se tal equivoco. Não só isso. Além da DRJ a quo ter, realmente, confirmado a possibilidade de compensação no valor total de R$ 2.443.481,03, o primeiro Relatório traz na Tabela 14 a mesma confirmação em Euros da DRJ (e valor discrepante em reais, o que pode apontar para divergência pontual no câmbio adotado nesta tabela) e na Tabela 20, que seria o computo final, a mesma monta total (2009+2010) em reais, já confirmada pela 1ª Instância. Confira-se o que consta do v. Acórdão da DRJ como valor confirmado: Fl. 3381DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 E a Tabela 14 e Linha da Tabela 20 extraída do primeiro Relatório (fls. 4516/4520): Certamente, está confirmada a falha apontada pelo Contribuinte. Nesse sentido, em relação aos tributos recolhidos pelo BB Madrid no exterior, a Contribuinte, confirmadamente, faz jus à compensação de R$ 1.220.975,73 para o IRPJ e R$ 1.222.505,30, residuais, para a CSLL - não podendo produzir quaisquer efeitos os valores expressos na Tabela 19 da nova Informação Fiscal de fls. 4845 a 4873. AÚSTRIA (BB VIENA) Depois, o Contribuinte versa sobre os tributos recolhidos por sua controlada em Viena, insurgindo-se contra o não reconhecimento da Declaração emitida pela Receita Federal de Viena, no qual expressamente teriam sido confirmados os pagamentos do imposto de renda (Körperschatfsteuer) à conta de arrecadação daquele órgão, no valor de 618.875,47 euros, do ano-calendário 2009, e 455.107,21 euros, relativo ao ano de 2010, constante das fls. 4107 e 4108, com tradução juramentada às fls. 4085. Fl. 3382DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Afirma que trata-se de documento oficial, do Órgão arrecadador Austríaco, com as devidas autenticações e traduções, não podendo ser rejeitado. Também, em suma, explica a dinâmica de quitação dos tributos expressos em tal documento, frisando que, ainda que tenha ocorrido uma compensação, em termos econômicos, tal fato desnatura o pagamento de tributos sobre o lucro. Temos aqui que a Unidade Local rejeitou tal prova, primeiro entendendo ser documento emitido por instituição financeira. Depois, afirma a Autoridade Fiscal que o documento apenas revela que houve pagamentos de imposto coletivo nos referidos montantes à Receita Federal de Viena, mas não confirma os pagamentos propriamente ditos. Derradeiramente, acrescenta que lá não se informou as datas em que os pagamentos foram efetivamente realizados, não sendo possível a verificação da taxa de câmbio aplicável para a devida conversão em reais. Posto isso, temos, primeiro, que a modalidade de compensação para a quitação dos tributos austríacos não foi a motivação da rejeição de tal valor supostamente pago. E, independentemente do debate de que se o emitente é instituição financeira ou o próprio Órgão arrecadador da Áustria, é certo que trata-se de mera declaração de recebimentos de maneira global, indicando o total recebido no período anual, sem maiores informações dos recolhimento - ausentes as suas datas. Assim, assiste razão à Autoridade Fiscal em rejeitar tal documentação, bastando a ausência de data dos pagamentos. Resta também o Contribuinte silente sobre suposto momento de sua ocorrência, não podendo se confirmar o direito à compensação dos valores de 618.875,47 euros e 455.107,21 euros, respectivamente, para os anos-calendário 2009 e 2010, prevalecendo inclusive aquilo já apurado na primeira Informação Fiscal, de 2017. ITÁLIA (BB MILÃO) Depois, em sua Manifestação, a Recorrente passa a versar sobre os valores de sua coligada na Itália (BB Milão), em resumo, apenas pugnando que o tributo IRAP enquadra-se na definição de tributo incidente sobre o lucro. Isso, pois a Unidade Local, mesmo reconhecendo a procedência da compensação de valores adicionais, referentes ao tributo denominado IRES, em face de novel documentação, manifestou entendimento que o IRAP não amoldava-se ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.249/95. Em relação ao IRAP, a simples e módica alegação de que este tributo é incidente sobre o lucro/renda em nada socorre ao direito do Recorrente. Ainda que tenha juntado cópia da legislação italiana em sua Manifestação, essa apenas acaba por esclarecer a amplitude da hipótese de incidência de tal tributo. Fl. 3383DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Também, é do conhecimento acadêmico deste Conselheiro que o IRAP incide sobre a produção líquida de seus contribuintes, tendo como base positiva a receita percebida em suas atividades, o que lhe aproximaria da dinâmica do PIS e da COFINS. Não obstante, sua natureza é notoriamente complexa, pois são permitidas deduções na sua apuração, como de alguns pagamentos referentes a alguns itens das folhas de salário, além de ser de competência regional, o que faz com que as regras de sua apuração variem em função da localização das empresas e demais aspectos das pessoas sujeitas à sua incidência. Desse modo, sua suposta natureza de tributo sobre o lucro/renda, como afirmado pelo Recorrente, é extremamente questionável, exigindo uma demonstração aprofundada da sua fenomenologia de incidência concreta e normas de apuração aplicáveis aos valores que foram efetivamente recolhidos pela filial na Itália. Não há tal demonstração por parte do Contribuinte, o que leva à prevalência e adoção das conclusões da Unidade Local, agora chanceladas por este Julgador, devendo ser mantida a negativa a tal valor pretendido. INGLATERRA (BB LONDRES) Na sequência, o Contribuinte trata da sua filial de Londres. Alega que o valor do lucro no exterior de Londres em 2010, efetivamente considerado pelo BB, foi de R$ 59.168.186,79, tendo em vista a compensação, em 2010, do prejuízo apurado em período anterior, no mesmo país, de R$ 12.670.699,78, com o lucro apurado no ano base de 2010, de R$ 71.838.886,57. E acrescenta que, a partir dos valores efetivamente pagos no exterior, de R$ 23.270.286,80, o Contribuinte compensou o valor de R$ 14.792.046,70 no Imposto de Renda (= R$ 59.168.186,79 x 25%) e o valor remanescente de R$ 8.478.240,10 (= R$ 23.270.286,80 - R$ 14.792.046,70) com a CSLL, observando o Limite Legal de Compensação de R$ 8.875.228,02 (=R$ 59.168.186,79 x 15%). Portanto, para fins de definição dos valores de IRPJ/CSLL efetivamente utilizados pelo Contribuinte, o Fisco deverá observar o Lucro no Exterior de Londres no valor de R$ 59.168.186,79, o que implicaria, agora, na constatação dos valores a compensar de R$ 14.792.046,70 para o IRPJ, e de R$ 8.478.240,10 para a CSLL. Acosta, espontaneamente, ao final da sua Manifestação, folha isolada da Parte B de seu Lalur, apontando compensações, inclusive a mencionada na monta de R$ 12.670.699,78, do ano-base de 2010, bem como as fichas 34 e 35, referentes aos lucros exterior da filial de Londres, referentes aos anos-calendário 2008 e 2009. Fl. 3384DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 E finaliza alegando que: quanto à diferença entre o valor utilizado, de R$ 23.270.286,80, e o comprovado pela RFB, R$ 22.282.258,72, observa-se que no momento da conversão da moeda, o Fisco considerou taxa do dia do efetivo pagamento, ao passo que o Contribuinte considerou a taxa do dia 31.12.2010 (consolidação do balanço). Pois bem, primeiramente, frise-se que tal alegação, de fato, não fora trazida em Recurso Voluntário e não era objeto de controvérsia, sendo tema aventado apenas na segunda Manifestação do Contribuinte. Da mesma forma, tais valores não foram objeto de quaisquer diligências proferidas neste feito. Além disso, ainda que este Conselheiro sempre privilegie o princípio da busca pela verdade material (inclusive exarando as Resoluções anteriores em razão da juntada de documentos em sede de Recurso Voluntário e Manifestação), é necessário estabelecer um limite, atribuindo duração razoável ao processo e racionalizando o número de diligências realizadas, para que não fique o Julgador à mercê de cada nova juntada promovida pelo Contribuinte, quando bem lhe convir revelar nova documentação, previamente existente, principalmente quando não motivada sua juntada por fato ou questionamento legal inaugurado durante o contencioso, sem qualquer justificativa para a apresentação somente nesse momento. E por fim, e analisando tais documentos, entende-se que tais fichas das DIPJs dos anos-calendário 2008 e 2009, somadas a página da parte B do Lalur, com lançamento referente ao ano-calendário de 2010 sequer poderiam fazer a prova necessária de procedência da alegação procedida pelo Contribuinte. Os cálculos dos limites para a compensação em relação aos valores de tal estabelecimento inglês, para o ano-calendário de 2010 foram devidamente extraídos pela DRJ da DIPJ 2011 apresentada pelo Contribuinte (vide fls. 3758) e replicados pela Unidade Local, não havendo, diante de todas as circunstâncias apresentadas, motivação para a alteração no cálculo como pretendido pelo Contribuinte, devendo se manter os montantes desses limites de compensação procedidos pela Unidade Local. No que tange à adoção da data do fechamento contábil para a conversão cambial dos recolhimentos, ainda que para fins de oferta à tributação no Brasil dos lucros auferidos no exterior, a data correta para a conversão de seu valor para Reais, realmente, seja a do balanço do período correspondente, como reza a Súmula CARF nº 94 1 , a conversão da monta dos tributos pagos no estrangeiro, a serem compensados, possui regulamentação própria, bastante clara e objetiva. Confira-se o disposto no §3º do art. 26 da Lei nº 9.249/95: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite 1 Súmula CARF nº 94: Os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158-35, de 2001. Fl. 3385DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. (...) § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. (destacamos) O mesmo comando repete-se em esfera infralegal, na regulamentação dada pela IN nº 213/2002: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. (...) § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. (destacamos) Diante disso, não havendo necessidade para maiores ilações, resta claro que, por força legal, a data para conversão cambial do valor dos tributos pagos no exterior a serem compensados com o IRPJ (e a CSLL) no Brasil deverá ser aquela do seu efetivo pagamento. Assim, prevalece o cálculo da Unidade Local. EUA (BB NOVA YORK) Em relação à filial nova-iorquina, o Recorrente se insurge contra a constatação feita pela Unidade Local, em atendido a expressa determinação da v. Resolução nº 1402- 000.474, referente à análise da legislação estadunidense e a documentação correspondente aos recolhimentos, de que não seria certo se tais tributos incidem sobre a renda ou lucro. Alega o Contribuinte, de forma muito sucinta e objetiva, que a legislação é clara e determina que a base de cálculo dos impostos será composta pela renda líquida ou renda empresarial. Ao seu turno, a Fiscalização, procedendo a minuciosa análise, demonstra que o Imposto Corporativo estimado da Cidade de Nova York tem 4 (quatro) bases de cálculo distintas, sendo elas a renda líquida; OU sobre ativos tributáveis; OU sobre renda líquida total alternativa OU sobre o imposto mínimo: Fl. 3386DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 De forma muito semelhante, o Imposto Corporativo estimado do Estado de Nova York possui 3 (três) materialidades diversas, quais sejam, a renda empresarial; OU capital empresarial; OU imposto mínimo, acrescidos do imposto comercial sobre transporte metropolitano: Em sua arguição, o excerto da legislação trazida pela própria Recorrente em sua peça também aponta para a multiplicidade de bases tributáveis por tais tributos, contrariando suas alegação. E, mais importante, não há prova nos autos de que, os recolhimentos, aqui objeto de análise, concretamente, oneraram exclusivamente modalidade de renda ou lucro, consideradas as opções de tributação apresentadas por estas legislações norte-americanas. Desse modo, não merece alteração a conclusão fiscal relativa à monta dos tributos da sucursal de Nova York a serem compensados. BAMB (BB SECURTIES) No que tange ao crédito de tal coligada indireta, a Recorrente repete suas alegações trazidas na primeira Manifestação apresentada em face do primeiro Relatório de diligência, afirmando que não houve posicionamento da Unidade Local sobre tal unidade estrangeira. Fl. 3387DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Primeiro, esclarece-se que realmente não foi objeto da v. Resolução nº 1402.000.474 a análise de quaisquer documentos ou reformulação de cálculos relativos a tal filial, não existindo omissão ou falha da Fiscalização. E, como se observa, o Contribuinte aprofunda sua argumentação trazida em Recurso Voluntário de que os lucros da BB Securities foram consolidados na BAMB, os quais foram devidamente ofertados à tributação, trazendo planilhas e demonstrações atestando tal consolidação, combatendo a alegação da DRJ de inexistência de sua prova. Ocorre que a Unidade Local, na oportunidade do primeiro Relatório de diligencia de 2017, muito corretamente, procedeu à análise de tal documentação e reconheceu que tais valores referentes aos lucros BB. Securities foram consolidados na apuração de resultados da BAMB. Ou seja, não só já procedeu-se a tal análise, como fora constatada a procedência da alegação do Contribuinte. Contudo, como esclarecido pela Unidade Local na primeira Informação Fiscal (vide fls. 4507 a 4508), não obstante tal constatação, o que realmente motivou a glosa de tal valor, tanto pela DRF quanto pela DRJ a quo, foi a inadequação legal dos documentos (relatórios swift) para a comprovação dos recolhimentos de tributos, nos termos do art. 26, § 2º, da Lei nº 9.249/95. Portanto, considerando que em Recurso Voluntário não houve qualquer documento ou mesmo alegação capaz de contrariar tal constatação, verificando-se a mesma carência nas Manifestações posteriores do Contribuinte, não há motivos para o reconhecimento de tal parcela adicional de crédito, devendo ser mantido o cálculo consolidado promovido pela Unidade Local em relação a este item. Acrescente-se que no v. Acórdão nº 1402-002.919, proferido em sessão de fevereiro de 2018 por esta mesma C. Turma, em processo deste mesmo contribuinte e relatoria deste Conselheiro, também afastou a validade de tal modalidade de conjunto probatório, apresentado em circunstâncias muito semelhantes. BAMB (ATIVOS S.A.) Em relação a esta empresa coligada indireta, igualmente o Contribuinte repete as alegações de sua primeira Manifestação, no sentido de que alguns valores retidos na fonte foram desconsiderados pela Fiscalização, trazendo cópias das DIPJs dos anos-calendário de 2009 e 2010, apontando para montante superior de tributos recolhidos, concluindo que reunidas as exclusões indevidas citadas nos itens 29 a 31 anteriores, IRPJ e CSLL, períodos 2009 e 2010, tem-se a redução do direito creditório da Empresa, no montante total de R$ 746.110,09, a seguir discriminado: Para o ano calendário 2009: R$ 412.175,55 (400.084,67 de IRPJ + 12.090,88 de Fl. 3388DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 CSLL) e, para o ano calendário 2010: R$ 333.934,54, (323.627,74 de IRPJ + 10.306,80 de CSLL). Primeiramente, frise-se que a motivação para a DRJ a quo denegar tal compensação, incluindo todos os valores recolhidos por esta coligada indireta, situada no Brasil (coligada direta da BAMB, estrangeira situada nas Ilhas Cayman) foi a interpretação de inaplicabilidade do § 6º, do art. 14 da IN nº 213/2002 e do art. 9º da MP nº 2158/2001, entendendo que apenas os tributos de empresas coligadas situadas no exteior podem ser compensados no Brasil, independentemente da coligação indireta e a consolidação de seus lucros em coligada direta. Este Conselheiro superou já tal posicionamento, desde a prolatação da v. Resolução nº 1402-000.433, determinado a análise da documentação correspondente. Registre-se que a devida interpretação conjunta e sistemática do § 6º do art. 1º da IN nº 213/2002 com o § 6º do seu art. 14, deixa claro não existir qualquer restrição à compensação de tributos recolhidas por coligadas indiretas, independentemente de onde estão situadas ou sua relação societárias. A partir do momento que o lucro desta coligada indireta foi consolidado na coligada direta e, por sua vez, ofertado o resultado desta à tributação doméstica, o impedimento de sua compensação resultará em excesso de oneração. Se tal recolhimento desta outra empresa coligada indireta formou crédito ou saldo negativo compensado posteriormente no Brasil, tal evento é irrelevante para o computo da totalidade de tributo a compensar, referente à cadeia societária situada no exterior, em determinado ano-calendário. Pois bem, retornando às alegações do Contribuinte, este afirma que parte do IRRF e da CSLL retidos na fonte não foram computados pela Fiscalização, trazendo a sua DIPJ para fazer tal comprovação. Porém, como se observa do primeiro Relatório de diligência (vide fls. 4510), afirma-se e atesta-se que os valores de recolhimentos referentes a ATIVOS S.A. foram obtidos junto ao sistema SIEF, da Receita Federal do Brasil, conforme telas de fls. 4427 e4478. Assim temos que, como em qualquer outro processo debatendo direito creditório de contribuinte, a mera informação em DIPJ, de natureza informativa, não faz prova que desconstitui informações constantes do próprio sistema do Órgão arrecadador federal. São necessárias outras provas, de contundente materialidade, apontado para pagamento ou compensação efetiva, para desconstituir a informação extraída pelo Fisco de seus sistemas. O Recorrente não traz tal conjunto probatório, de modo que a informação extraída pela Unidade Local dos sistemas da Receita Federal do Brasil deve prevalecer, mantendo-se, por este motivo apenas, os cálculos da Fiscalização. Fl. 3389DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 BAMB (BB TUR) Com visto anteriormente, a Unidade Local, desde a primeira Informação Fiscal, apenas reconheceu a monta disponível para os cálculos dos créditos compensáveis de R$ 134.814,68, vez que o restante, no valor de R$ 105.199,26 estariam sendo ainda debatidos no Processo Administrativo nº 14033.000643/2011-41. Confira-se tal constatação da Fiscalização: 16. A Interessada pretendeu compensar com o IRPJ devido no Brasil o montante de R$ 728.483,08, decorrente de pagamentos de IRPJ e CSLL realizados pelo BBTur Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ nº 28.152.684/0001-66), no ano-calendário de 2010 (vide planilha de fls. 113 além da planilha de fls. 667). 17. A tabela 05 abaixo informa os pagamentos de IRPJ e CSLL efetuados pelo BBTUR no anocalendário 2010. Esses pagamentos foram extraídos do sistema SIEF, conforme telas de fls.4425/4426. Ademais, o débito de estimativa referente ao 3º Trimestre/2010, que foi objeto de compensação, possuía valor total no montante de R$ 240.013,94. Entretanto, R$ 105.199,26 encontram-se suspensos e vinculados ao processo nº 14033.000643/2011-41. Dessa forma, será confirmado o valor de R$ 134.814,68 (240.013,94 – 105.199,26). E foi tal relação de dependência processual que exclusivamente motivou a terceira (e última) v. Resolução nº 1402-000.787, onde se solicitou fosse informada e esclarecida a localização, atual situação e eventual desfecho do Processo Administrativo nº 14033.000643/2011-41, apontando, objetiva e conclusivamente, para a existência ou não do reconhecimento do crédito e homologação definitiva da compensação pretendida lá, bem como acostada ao presente feito cópia daqueles autos. Atendida à solicitação, na terceira Informação Fiscal de fls. 5038 a 5039, onde se consignou que verifica-se que houve o pedido de revisão do Despacho Decisório que considerou não declarada a DCOMP nº 32388.89779.310111.1.3.02-9041 e que, posteriormente, houve um pedido de desistência do referido pedido de revisão. Entretanto, mesmo com o pedido de desistência da revisão, não foi restabelecida a cobrança do débito de IRPJ (0220), 4º Trimestre/2010, R$ 105.199,26, e este se encontra suspenso até a presente data em sistema SIEF, conforme tela de fl. 5035. Constata-se, também, que o pedido de desistência do pedido de revisão vinculado ao processo 14033.000643/2011-41 não foi acompanhado da quitação do débito de IRPJ (0220), 4º Trimestre/2010, R$ 105.199,26, conforme tela SIEF de fl.5036. Confira-se as telas do SIEF anexadas aos autos, demonstrado que o débito ainda estaria em aberto: Fl. 3390DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Fl. 3391DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Garantido o contraditório e a ampla defesa à Contribuinte, na sua Manifestação de fls. 5045 a 5066, limitou à afirma que em verdade, após o referido pedido de desistência, e consequente exclusão da DCOMP nº 32388.89779.310111.1.3.02-9041, o Sujeito Passivo efetuou ajustes na DCTF do 4º Trimestre de 2010, de modo a não subsistir débito, mas sim crédito disponível, no importe de R$ 29.060,59. O saldo de IRPJ a pagar no período foi reduzido de R$ 240.013,94 para R$ 105.754,09, conforme demonstrado a seguir: Diante de tal cenário, temos o ateste, demonstrado e comprovado pela Fiscalização de que a única irresignação da Contribuinte no Processo Administrativo nº 14033.000643/2011-41, contra o não reconhecimento de crédito na monta pendente de R$ 105.199,26 (por ter sido considerada a manobra compensatória inexistente), foi objeto de desistência e, além disso, não há registro nos sistemas da Receita Federal do Brasil de quitação de tal valor. Contra tal comprovação da Unidade Local a Recorrente afirma simplesmente ter efetuado ajustes na DCTF do 4º Trimestre de 2010, de modo a não subsistir débito e oferece tabela, no próprio bojo do recurso para provar tal fato. Fl. 3392DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 Ora, sem necessidade de maiores elucubrações, a afirmação comprovada da Autoridade Fiscal não pode ser afasta por mera alegação postulatória, acompanhada de tabela de elaboração própria da Recorrente, colacionado à sua petição, como há muito entende essa C. 2ª Turma Ordinária. Ainda que plausível tal fato reportado, é necessária a prova correspondente, por meio hábil – o que não houve. Em face tal carência probatória absoluta, deve prevalecer a conclusão fiscal referente ao crédito oriundo das atividades da BBTUR, como estampado na Informação Fiscal de fls. 4845 a 4872. Superada todas as questões de prova que permaneciam controversas e foram devidamente questionadas nas Manifestações oportunas e correspondentes às diligências determinadas, proceder-se-á a seguir à análise das alegações de Direito constantes do Recurso Voluntário sob análise. Alega a Recorrente que, em suma, quando do pagamento em atraso de estimativas de 2010, realizadas apenas em 2012, valeu do instituto da denúncia espontânea, deixando de promover o pagamento das multas de mora correspondente. Tal fato é incontroverso. Porém, quando da apuração do seu direito creditório do ano-calendário de 2010, a imputação referente ao não recolhimento das penalidades acabou por gerar uma discrepância, a menor, na soma total do crédito disponível – ocorrência comumente verificada dos processo desta 1ª Seção. A Recorrente alega que existe medida liminar, concedida na Ação Ordinária nº 25986-53.2012.4.01.3400, em curso na 9a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que garante que não lhe seja oposta a cobrança de tais multas moratórias. Também requer a declaração de improcedência das mesmas multas de mora, em face do teor do art. 138 do CTN. Entendeu a DRJ a quo que, no que tange aos efeitos da Ação Judicial para fins do reconhecimento da monta do crédito, seria necessário aguardar o transito em julgado daquele feito, nos termos dos art. 170 e 170-A do CTN. E, em relação ao pedido deste E. CARF reconhecer o afastamento da multa de mora como efeito da denuncia espontânea, a matéria e o pedido em questão estariam prejudicados por força da Sumula CARF nº 1, vez que é a mesma pretensão erigida nos autos do Processo Judicial. Pois bem, este Conselheiro foi relator do Processo Administrativo nº 10166.914106/2012-03, referente a outras manobras compensatórias, mas que estariam Fl. 3393DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 igualmente afetadas pelos efeitos da Ação Ordinária nº 25986-53.2012.4.01.3400, em relação à redução da monta do crédito pela imputação de valores para saldar as multas de mora não satisfeitas – supostamente objeto de denúncia espontânea. O argumento da Recorrente em ambas as demandas administrativas (inclusive os termos das alegações dos Recursos Voluntários) são virtualmente idênticos. O Processo Administrativo nº 10166.914106/2012-03 foi julgado por esta mesma C. 2ª Turma Ordinária, por meio do v. Acórdão nº 1402-002.406, publicado em 16/03/2017, que, por unanimidade de votos, rejeitou a pretensão da Recorrente. Confira-se sua ementa e trechos de seus termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. VEDAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. O direito creditório declarado na compensação deve possuir liquidez e certeza, consoante o disposto no artigo 170 do CTN. Após a edição da Lei Complementar nº 104/2001, com a inserção do art. 170-A no CTN, ficou expressamente vedada a compensação de valores, objeto de Ação Judicial, antes do trânsito em julgado. (...) Nesse sentido, na peça exordial da Ação alega-se que o valor das multas foi adicionado ao conta corrente. Por isso, um dos seus pedidos é declarar a nulidade da inclusão destes valores no sistema da Receita Federal do Brasil (fls. 536): Fl. 3394DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 E, de fato, esses lançamentos realizados em conta corrente do contribuinte junto a DRF deram, mediatamente, como consequência procedimental, origem à denegação parcial do crédito declarado na transmissão das DCOMPs, que deflagrou a instauração deste Processo Administrativo. Contudo, não foi pleiteado perante o Poder Judiciário a compensação do valor daquelas multas especificamente, estando a matéria referente ao gozo do suposto crédito fora da alçada judicial. A compensação, na forma como intentada pelo Contribuinte, é um direito que depende da prévia procedência, inconteste, da Ação Ordinária. (...) Ainda que exista clara relação entre o feito judicial e este Processo Administrativo, vez que tanto a exoneração do pagamento daquelas multas, como a sua manutenção, por via Judicial, afetariam a discussão desse feito, a norma que incide com precisão e perfeita adequação ao caso é a do art. 170-A do CTN, posto que fora prematuramente pretendida a compensação na esfera administrativa. Confira-se: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. E exatamente pela violação desta norma que, agora, verifica-se essa correlação processual, cronologicamente defeituosa, entre os processos de esferas jurisdicionais distintas, sendo ainda futuro e incerto seu direito à compensação. Futuro e incerto pois os autos daquela Ação Ordinária, na qual não há depósito e nem há prova cabal de que, nesse momento ainda perdura a liminar suspendendo a exigibilidade das multas de mora, ainda encontram-se conclusos para sentença (desde agosto de 2013 ): E procedendo, agora, novamente à consulta do andamento processual da referida Ação Ordinária, verifica-se que os autos ainda encontram-se conclusos para sentença 2 . Como se observa, o pedido da peça exordial é genérico e geral, não se vinculando especificamente a uma DCOMP ou a um Processo Administrativo específico, dependendo de seu resultado final para que, de modo consequencial, a parcela do crédito em questão nesta demanda – como em outras - torne-se líquida e certa. Frise-se que a decisão liminar não abrangeu nenhuma ordem de compensação ou reconhecimento de crédito, não citando qualquer demanda administrativa ou DCOMP: Com estes fundamentos, aplico os comandos dos artigos 273, § 7.° e 461, §5.0 do Código de Processo Civil, e imponho obrigação de fazer consistente de, em primeiro lugar que, se formalizado eventual lançamento fiscal, fique suspensa a exigibilidade até segunda ordem deste Juízo Federal e, em segundo, de obstar a 2 Consulta realizada em 24/10/2019: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=259865320124013400&secao=JFDF Fl. 3395DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 inscrição do Cadastro Fiscal da instituição autora em bancos de dados de devedores inadimplentes ou similares, tais como CADIN e SICAF ou de inscrever eventual crédito fiscal em Dívida Ative, também aguardando eventual decisão liberatória. (fls. 2236) E diferentemente do alegado, não foi aplicado naqueles autos a dispensa de recurso da PGFN ou sua anuência com o pleito. Como registrado no v. Acórdão nº 1402-002.406,as peças judiciais da Fazenda Nacional naquela Ação Ordinária, acostadas nos autos pela própria Recorrente naquela demanda, demonstram que, em junho de 2013, a D. PGFN não só interpôs Agravo Retido , como ainda pugnava pela total improcedência da Ação, que fora ajuizada em 2012, podendo, em face da dispensa de contestação e recursos, abster-se o I. Procurador de postular contra o direito pleiteado na peça vestibular – mas assim decidiu não fazê-lo. Nesse sentido, correta a solução da DRJ a quo, em harmonia com aquilo já decidio por esta C. 2ª Turma Ordinária no v. Acórdão nº 1402-002.406, não merecendo reparo, sendo improcedente tal alegação da Recorrente. Apenas frise-se que, de um ponto de vista processual, em relação ao pedido pontual do afastamento das multas de mora nesta demanda, de fato, existe a concomitância entre as pretensões da Recorrente, não podendo se proceder a tal declaração jurisdicional, de forma incidenta nesse processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 1. Da mesma forma, por consequência dessa concomitância, a observância do REsp n° 1.149.022/SP do E. STJ fica obstada. Escolheu a Recorrente levar tal questão pontual do afastamento da multa de mora em denuncias espontâneas de estimativas de 2010 ao Poder Judiciário, não podendo, agora, estes Julgadores administrativos se pronunciarem jurisdicionalmente sobre o tema, restando incidente ao presente feito o eventual efeito do transito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. Diante disso, rejeita-se as alegações da Recorrente, referentes à Ação Ordinária nº 25986-53.2012.4.01.3400. Na sequencia, a Contribuinte versa sobre a necessária revisão de ofício do lançamento tributário fiscal. Não há diretamente pedido relacionado a tais ilações de Direito. Contudo, é certo que a presente contenda não se trata de lançamento tributário fiscal, sendo tecnicamente inaplicáveis as invocações trazidas, se apreciadas com severo rigor. Mais importante: foram determinadas Diligências, gerando Informações Fiscais onde a Unidade Local de fiscalização procedeu a novos cálculos da monta procedente do crédito empregado, Fl. 3396DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1402-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904103/2014-15 considerando a nova documentação apresentada, garantindo que tal pretensão revisional da Contribuinte fosse plenamente atendida. Por fim, alega a Recorrente violação ao princípio da razoabilidade - do princípio do não confisco. Tais alegações, além da manifestação da insatisfação da Contribuinte, têm como exclusiva base jurídica objetiva e concreta disposições constitucionais, que se invoca diretamente em face dos atos administrativos de não homologação parcial de seu crédito e os correspondentes fundamentos legais. Diante disso, é certo que é vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade, ainda que parcial, de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). Não existem mais alegações e matérias a serem apreciadas.” Diante do exposto, adotando integralmente as razões de decidir do Acórdão nº 1402.004.210, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acatando-se a parcela adicional do crédito de CSLL pretendido pela Contribuinte, conforme expressa nos termos e demonstrações da Informação Fiscal de fls. 4845 a 4872 do Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71, ao qual o presente feito encontra-se apenso, devendo apenas a Unidade Local corrigir os valores da Tabela 19 referentes à Filial BB Espanha (Madrid), adotando os valores anteriores expressos na Tabela 14 da Informação Fiscal de fls. 4516/4520 daqueles autos (os mesmos já aplicados lá pela DRJ a quo), incorporando tal alteração no cálculo do crédito procedente, quando da execução da presente decisão. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 3397DF CARF MF

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