Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039485 #
Numero do processo: 13411.900309/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Nos termos da Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-003.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, nos termos do voto do relator, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13411.900308/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Nos termos da Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13411.900309/2009-58

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117815

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.049

nome_arquivo_s : Decisao_13411900309200958.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13411900309200958_6117815.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, nos termos do voto do relator, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13411.900308/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

id : 8039485

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650067460096

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-12T11:29:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-12T11:29:49Z; Last-Modified: 2019-12-12T11:29:49Z; dcterms:modified: 2019-12-12T11:29:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-12T11:29:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-12T11:29:49Z; meta:save-date: 2019-12-12T11:29:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-12T11:29:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-12T11:29:49Z; created: 2019-12-12T11:29:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-12T11:29:49Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-12T11:29:49Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13411.900309/2009-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.049 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrente MAVEL MAQUINAS E VEICULOS LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Nos termos da Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, nos termos do voto do relator, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13411.900308/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 90 03 09 /2 00 9- 58 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.049 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900309/2009-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.046, de 13 de agosto de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão, proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC que manteve despacho decisório que não homologou pedido em que se pleiteava a compensação de crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL — pagamento indevido ou a maior de estimativa (cod. Receita 2484) no período a que se refere, — com débitos do mesmo tributo (cod. Receita 2484). Por meio do Despacho Decisório de folhas, a DRF de origem não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação ao fundamento de que o pagamento indevido ou a maior de estimativa só pode ser utilizado ao final do período de apuração, conforme determinação do art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005. A ora Recorrente apresentou impugnação, alegado a ilegalidade do art. 10 da IN SRF n. 600, de 2005 vis-à-vis o disposto nos incisos I a VI do § 30 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.051/2004. O r. acórdão recorrido restou assim decidido: “Manifestação de Inconformidade Improcedente; Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera as razões da Impugnação e aduz ainda a IN 600/2005 ter sido editada após a entrega da PER/DCOMP, não sendo aplicável ao caso, tal dispositivo, especialmente seu art. 10, viola os arts. 2º da Lei nº 9.430, 34 e 35 da Lei nº 8.981/95. A decisão da DRJ ainda se respaldaria no art. 26-A do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, o que não impossibilita a declaração de ilegalidade de Instrução normativa. Defende ainda que a Administração deve rever seus atos quando eivados de vício de ilegalidade, nos termos do art. 53 da Lei 9784/99 e na Súmula 473 do STF. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.046, de 13 de agosto de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.049 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900309/2009-58 O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão de fundo diz respeito a possibilidade de se compensar valores pagos a maior dentro de um mesmo ano calendário ou se a possibilidade é restrita ao final do ano calendário nos termos do art. 10 da IN 600/2005, que fundamenta o Auto de Infração. Inicialmente cumpre destacar que, no mérito, o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 10 da IN 600/2005 que assim dispunha: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Ocorre que o recolhimento em valor superior ao devido, constitui recolhimento indevido passível de restituição ou compensação, na forma legitimada pelo artigo 165, I e II, do Código Tributário Nacional. Acrescente-se ainda que a disposição da Instrução Normativa 600/2005, que aparentemente vedava a restituição de recolhimento a maior de estimativa, não foi reproduzido na Instrução Normativa subsequente (IN RFB 900/2008), que passou a dispor: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: IX o débito relativo ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (redação original da IN); A partir de então, só seria vedada a restituição da própria estimativa mensal – coerentemente com as demais normas da legislação federal, não sendo mais impedida a restituição do recolhimento a maior da estimativa de IRPJ e CSLL. Tal entendimento aplica-se retroativamente por configurar interpretação mais benéfica ao contribuinte. Exatamente nesse contexto originou-se a Súmula CARF nº 84, legitimando a restituição de indébito por pagamento de estimativa indevidamente ou a maior: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. O caso destes autos é de aplicação da Súmula CARF 84, assegurando-se a análise dos créditos do contribuinte pleiteados nestes autos. Fl. 58DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.049 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900309/2009-58 Nesse sentido já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, acórdão 9101-004.176, de relatoria da Conselheira Cristiane Silva Costa, j. em 09/05/2019, assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IN SRF 600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84 e IN RFB 900/2008. Por tais razões, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando a baixa dos autos à DRF para análise do crédito pleiteado, retomando-se o novo rito processual. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a DRF analise a liquidez do indébito, nos termos do voto do relator, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 59DF CARF MF

score : 1.0
7998332 #
Numero do processo: 12448.720791/2018-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. Quando houver compensação indevida mediante falsidade de declaração é procedente a aplicação de multa isolada.
Numero da decisão: 2402-007.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Francisco Ibiapino Luz, Wilderson Botto, Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. Quando houver compensação indevida mediante falsidade de declaração é procedente a aplicação de multa isolada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12448.720791/2018-55

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6099224

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.619

nome_arquivo_s : Decisao_12448720791201855.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 12448720791201855_6099224.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Francisco Ibiapino Luz, Wilderson Botto, Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7998332

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650069557248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.720791/2018­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.619  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2011  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA.  Quando  houver  compensação  indevida  mediante  falsidade  de  declaração  é  procedente a aplicação de multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Francisco Ibiapino Luz, Wilderson  Botto, Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.                AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 07 91 /2 01 8- 55 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 12448.720791/2018­55  Acórdão n.º 2402­007.619  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra Acórdão  09­67.538  ­  5ª  Turma da DRJ/JFA, que manteve a multa isolada nos termos descritos no Auto de Infração  de fls. 2/8.    O  crédito  em discussão  decorre  de multa  isolada  fixada  em 150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  sobre  compensações  indevidamente  realizadas  em  GFIP  no  período  compreendido  entre  01/2013  e  12/2015,  no montante  de R$  15.656.873,86  (quinze milhões,  seiscentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e setenta e  três  reais e oitenta e seis centavos),  que não foram homologadas por terem sido efetivadas com créditos supostamente fundados em  precatórios  judiciais  adquiridos  de  terceiros.  A  multa  isolada  foi  imposta  por  considerar  a  fiscalização que a recorrente prestou informações falsas em GFIP, uma vez que "sequer logrou  comprovar a operação de aquisição de precatórios judiciais que alega ter efetuado".    Devidamente  notificada  dessa  decisão,  a  contribuinte,  ora  recorrente,  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente, mantendo­se  integralmente  o  crédito  tributário exigido, em decisão assim ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2013 a 31/07/2016   MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  PROCEDÊNCIA.  Quando  houver  compensação  indevida,  é  procedente  a  aplicação  de  multa  isolada,  mediante  falsidade  de  declaração.  PROVA  DOCUMENTAL.  OPORTUNIDADE.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvados  os  casos  específicos  descritos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  PUBLICAÇÕES  E  COMUNICAÇÕES  ENDEREÇADAS  AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal  fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  para  fins  cadastrais  ou  eletrônico  autorizado.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações ao advogado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 12448.720791/2018­55  Acórdão n.º 2402­007.619  S2­C4T2  Fl. 4          3   Notificada  dessa  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  a  fls.  197 ss. Consta dos autos, ainda, a fls. 160, petição da recorrente informando que não incluiria o  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  no  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária ­ PERT e requerendo o prosseguimento do feito.    Sem contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  A  recorrente  foi  intimada do Acórdão n° 09.67.538, de fls. 180/187, no dia  20/09/2018 (quinta­feira), nos termos do artigo 23, § 2°,  inciso III, alínea "b", do Decreto n°  70.235/19721, conforme "Termo de abertura de documento" de  fl. 243, e apresentou recurso  voluntário  aos  19/10/18,  sendo  o  recurso,  portanto,  tempestivo.  E  uma  vez  que  preenche  as  demais condições de admissibilidade, deve ser conhecido.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  tem  como  objeto  a  exigência  de  multa  isolada  de  150%  por  compensação  indevida  com  créditos  fundados  em  precatórios  judiciais supostamente adquiridos pela recorrente de terceiros. A fiscalização considerou que a  recorrente prestou informações falsas em GFIP, nos termos do que estabelece o art. 89, § 10 da  Lei  nº  8212/91,  dado  que  "sequer  logrou  comprovar  a  operação  de  aquisição  de  precatórios  judiciais que alega ter efetuado".   São os seguintes os termos do mencionado dispositivo legal:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  (...)   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Observa­se  que  para  que  seja  aplicada  a multa  isolada  ora  combatida,  não  basta  que  tenha  havido  compensação  indevida,  sendo  necessária,  ainda,  a  comprovação  da  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 12448.720791/2018­55  Acórdão n.º 2402­007.619  S2­C4T2  Fl. 5          4 falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Desse modo, cabe avaliar se houve a  alegada falsidade apta a ensejar a cobrança da multa agravada.  Em seu recurso, a recorrente, em síntese, apenas  insiste na legitimidade dos  créditos compensados e no argumento de que o fisco não se desincumibu do ônus de provar a  alegadade falsidade da declaração, como lhe compete.   No entanto, a recorrente, ao mesmo tempo em que afirma a legitimidade dos  créditos  utilizados  nas  compensações  que  acabaram  por  resultar  na  imposição  da  multa  questionada,  alega  que  foi  induzida  em  erro  pelas  empresas  INTERSECÇÃO  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e SMS SOLUTION MULT SERVICE  PARTICIPAÇÕES LTDA., responsáveis por intermediar a cessão dos créditos em tela.   Nesse  sentido,  afirma  que  "a  despeito  de  as  formalidades  da  cessão  dos  créditos adquiridos ainda não terem sido totalmente cumpridas,  fato é que a  Impugnante  não  pode  ser  responsabilizada  pela  quebra  de  obrigação  contratual  por  parte  das  empresas  intermediárias  contratadas"  e  que  o  "erro  incorrido  pelas  empresas  INTERSECÇÃO  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e SMS SOLUTION MULT SERVICE  PARTICIPAÇÕES LTDA quando da realização dos procedimentos de cessão de créditos, não  pode,  em  hipótese  alguma,  legitimar  a  manutenção  da  não  homologação  das  compensações  objeto das referidas GFIPs".  Note­se que já em sua impugnação, a recorrente afirma que "o crédito objeto  das  compensações  previdenciárias  de  fato  existe  e  é  legitimo,  o  que  demonstra  que,  em  momento  algum,  a  Impugnante  buscou  compensar  débitos  com  créditos  inexistentes,  equivocando­se, apenas, quanto à origem dos créditos de sua titularidade" (destacamos).  Constata­se  que  a  recorrente  se  contradiz  em  seus  próprios  argumentos  na  medida em que defende a existência dos créditos adquiridos de terceiros e, consequentemente,  a legitimidade das compensações, ao mesmo tempo em que reconhece que as formalidades  da  cessão  dos  créditos  ainda  não  foram  totalmente  cumpridas,  imputando  às  empresas  INTERSECÇÃO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  SMS  SOLUTION  MULT SERVICE PARTICIPAÇÕES LTDA o erro incorrido na realização dos procedimentos  de cessão de créditos.   É  dizer,  se  houve  erro  nos  procedimentos  de  cessão  dos  créditos,  cujas  formalidades  sequer haviam sido cumpridas  até o momento da  interposição do recurso  voluntário, evidentemente que não se pode considerar, sequer no presente momento, que tais  créditos de fato existam ou que tenham existido em algum momento.  A corroborar a conclusão acima, acresça­se que a recorrente não trouxe aos  autos  nenhum  elemento  de  prova  que  confirme  a  autenticidade  dos  mencionados  créditos  utilizados nas compensações que fundamentaram a aplicação da multa questionada.   O  único  documento  que  trata  efetivamente  de  demonstrar  a  existência  dos  créditos compensados é um parecer de auditoria, anexado a fls. 118/126, que, no entanto, diz  respeito a créditos tributários no valor de R$ 80.001,64, que corresponderiam a contriubuições  ao SAT/RAT que teriam sido recolhidas a maior no período de agosto a dezembro/2009, valor  este  que,  todavia,  não  foi  computado  no montante  compensado  para  o  cálculo  da multa  ora  questionada.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 12448.720791/2018­55  Acórdão n.º 2402­007.619  S2­C4T2  Fl. 6          5 Relativamente ao valor compensado que decorreria da aquisição de créditos  de  precatórios  de  terceiros,  a  recorrente  não  juntou  aos  autos  nenhum  elemente  que  comprove efetivamente a alegada operação de aquisição de precatórios judiciais, e ainda  que o tivesse feito, saliente­se que o procedimento de compensação adotado, mediante a  utilização de créditos de precatórios judiciais, não era legalmente autorizado.  Desse  modo,  para  nós,  os  elementos  constantes  dos  autos  deixam  claro  o  descopasso  exitente  entre  as  alegações  da  recorrente  e  a  tão  reclamada  por  ela  "verdade  material", subsumindo­se sua conduta, relativamente os créditos utilizados nas compensações,  ao art. 89, § 10 da Lei nº 8212/91, acima reproduzido,  razão pela qual entendo que deva ser  mantida a multa ora questionada.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Relatora                             Fl. 221DF CARF MF

score : 1.0
7987138 #
Numero do processo: 13002.000329/2009-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COFINS. PRESCRIÇÃO. 05 ANOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado após 09/06/05, depois da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do STF.
Numero da decisão: 3003-000.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COFINS. PRESCRIÇÃO. 05 ANOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado após 09/06/05, depois da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do STF.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13002.000329/2009-49

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6093754

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.588

nome_arquivo_s : Decisao_13002000329200949.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13002000329200949_6093754.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7987138

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650071654400

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-13T18:08:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-13T18:08:42Z; Last-Modified: 2019-11-13T18:08:42Z; dcterms:modified: 2019-11-13T18:08:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-13T18:08:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-13T18:08:42Z; meta:save-date: 2019-11-13T18:08:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-13T18:08:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-13T18:08:42Z; created: 2019-11-13T18:08:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-13T18:08:42Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-13T18:08:42Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13002.000329/2009-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.588 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de outubro de 2019 Recorrente CENTRO CLINICO CANOAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COFINS. PRESCRIÇÃO. 05 ANOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado após 09/06/05, depois da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: A contribuinte supracitada apresentou, em formulário papel, em 23/07/2009, DCOMP´s de fls.02/04 (fls.01/03 no processo em papel), para fins de compensação de débitos de PIS e COFINS apurados em junho de 2009, com supostos indébitos de COFINS, do período de apuração de julho de 1999. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 03 29 /2 00 9- 49 Fl. 198DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.588 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000329/2009-49 A DRF de origem apreciou a questão no Despacho Decisório DRF/NHO/Seort. de fls.33/36, cuja decisão: Diante de todo o exposto, com base no artigo 280, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, e na Competência Delegada pela Portaria DRF/NHO n° 50, de 09 de março de 2009, publicada no DOU de 10 de março de 2009: Considero NÃO DECLARADAS as compensações pretendidas pelo contribuinte no presente processo, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 ,e determino a imediata cobrança dos débitos confessados cm Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF (fls 18 e 19). Em havendo reclamação quanto à legalidade ou mérito da presente decisão, fica ressalvado o direito de o interessado interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento desta, nos termos da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Inconformada, a contribuinte apresenta contestação que denominou manifestação de inconformidade, de fls.41/56, solicitando a aceitação da compensação efetuada. Tal documento foi recepcionado pela DRF de origem, sob o rito da Lei 9.784/1999, conforme ato de fls.96/102. Contestando a decisão administrativa da DRF de origem na esfera judicial, a contribuinte obteve sentença favorável, determinando que a autoridade coatora se abstenha de considerar as compensações efetuadas pela impetrante em formulário de papel como não declaradas, e, conseqüentemente, receba, com efeito suspensivo, as manifestações de inconformidade apresentadas, conforme decisão de fls.105/110. Diante destes fatos, a DRF de origem substituiu o Despacho Decisório DRF/NHO/Seort, de fls.32/35 , por um novo Despacho Decisório, de fls.111/114, no qual não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação pleiteada, devido a incidência do instituto da decadência. Novamente irresignada, a contribuinte apresenta nova manifestação de inconformidade, de fls. 116/123. Nesta, solicita que o prazo para a decadência seja de 10 anos, permitindo a realização da compensação, conforme doutrina e jurisprudência. Por fim, solicita a suspensão da exigibilidade dos débitos, forte no artigo 151 do Código Tributário Nacional e no art.74,§ 11º da Lei 9.430/1996. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 10-37.479 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PRAZOS REQUISITOS. O prazo para solicitar a restituição ou compensar valore recolhidos indevidamente ou a maior é de cinco anos da extinção do crédito tributário, nos termos do Ato Declaratório nº 96, 26 de novembro de 1999, sendo corroborado pelo art.3º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, nos termos da jurisprudência do STF e STJ. Fl. 199DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.588 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000329/2009-49 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, em síntese, os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Sendo assim, passo à análise do mérito que trata do prazo decadência para compensação de créditos. A problemática proposta refere-se a pedido de compensação de valores recolhidos a maior da COFINS apurados em julho de 1999 com débitos de PIS e também da CONFINS apurados em junho de 2009, com pedido de compensação formulado em 23 de julho de 2009. Em sua defesa o contribuinte entende pela ausência de prescrição porque aplica ao seu caso a seguinte interpretação: Ocorre que o entendimento acima destacado foi superado pela julgado do Recurso Extraordinário n.º 566621/RS, que estabeleceu como prazo prescricional de 5 anos para os pedidos formulados após 09 de junho de 2005. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões Fl. 200DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.588 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000329/2009-49 deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502 PP00273) (grifos e destaques nossos) Nesse passo, conforme já relatado, o contribuinte pretende se creditar de valores recolhidos no período de julho de 1999, transmitindo o seu pedido de ressarcimento em julho de 2009. Importante deixar destacado que o ingresso de ação judicial , neste caso, é equivalente ao pedido de ressarcimento pois, embora que perante a órgão distinto, tem a mesma finalidade, qual seja, o ressarcimento de tributos supostamente recolhidos a maior. Considerando o entendimento do STF pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 1 , é válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, como é o caso do pedido aqui analisado, que somente ocorreu em julho de 2009. Além disso, por força do Regimento Interno que regula os julgamentos deste órgão, não posso me excluir da aplicação do entendimento da Suprema Corte, pois assim determina o Regimento do Carf: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no 1 Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Fl. 201DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.588 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000329/2009-49 julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). E nesse sentido, o CARF editou a súmula n.º 91 na qual consolida o seguinte entendimento: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como o pedido de restituição foi apresentado em julho de 2009, aplica-se a regra da Lei Complementar nº 118/2005 com a interpretação dado pelo STF no RE 566621, ou seja, seriam passíveis de restituição os recolhimentos indevidos efetuados nos cinco anos anteriores à protocolização do pedido, neste caso então, estão prescritos os pedidos de ressarcimento dos recolhimentos realizados antes de abril de 2003. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 202DF CARF MF

score : 1.0
8050667 #
Numero do processo: 16327.902707/2015-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem esclareça, a) se houve apuração de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2011; b) em caso afirmativo para o quesito "a", se o saldo negativo foi objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação; c) em caso afirmativo para o quesito "b", se a parcela da estimativa pleiteada neste processo foi considerada pela Recorrente na formação do saldo negativo; d) se o indébito pleiteado pode ter sido deduzido pelo Fisco na determinação do saldo a pagar exigido em lançamento de ofício em face de procedimentos de fiscalização. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.902707/2015-02

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6120106

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-000.910

nome_arquivo_s : Decisao_16327902707201502.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 16327902707201502_6120106.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem esclareça, a) se houve apuração de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2011; b) em caso afirmativo para o quesito "a", se o saldo negativo foi objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação; c) em caso afirmativo para o quesito "b", se a parcela da estimativa pleiteada neste processo foi considerada pela Recorrente na formação do saldo negativo; d) se o indébito pleiteado pode ter sido deduzido pelo Fisco na determinação do saldo a pagar exigido em lançamento de ofício em face de procedimentos de fiscalização. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8050667

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650074800128

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T13:13:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T13:13:47Z; Last-Modified: 2020-01-02T13:13:47Z; dcterms:modified: 2020-01-02T13:13:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T13:13:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T13:13:47Z; meta:save-date: 2020-01-02T13:13:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T13:13:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T13:13:47Z; created: 2020-01-02T13:13:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-02T13:13:47Z; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T13:13:47Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.902707/2015-02 Recurso nº Voluntário Resolução nº 1402-000.910 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2019 Assunto PER/DECOMP Recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem esclareça, a) se houve apuração de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2011; b) em caso afirmativo para o quesito "a", se o saldo negativo foi objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação; c) em caso afirmativo para o quesito "b", se a parcela da estimativa pleiteada neste processo foi considerada pela Recorrente na formação do saldo negativo; d) se o indébito pleiteado pode ter sido deduzido pelo Fisco na determinação do saldo a pagar exigido em lançamento de ofício em face de procedimentos de fiscalização. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório elaborado pelo Conselheiro Demétrius Nichele Macei, então Relator do presente processo, quando da sua conversão em diligência pela Resolução nº 1402-000.465: Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 1672.770, julgado em 12 de maio de 2016, pela 2ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, complementando-o ao final com as pertinentes atualizações processuais. A contribuinte transmitiu DCOMP, objetivando a utilização de pagamento indevido de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2011 (PA de 30/04), no montante de R$ 46.367.904,88 para a compensação de débitos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 02 70 7/ 20 15 -0 2 Fl. 326DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.910 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902707/2015-02 A DEINF/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls.93) não homologando as compensações informadas em DCOMP. A não homologação das compensações deu-se pelo motivo exposto a seguir: A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 14/07/2015 (fl. 92) e dela recorreu a esta DRJ em 12/08/2015 (fls. 02/25). As alegações da interessada são resumidas a seguir: A presente decisão administrativa é nula em razão de não estar devidamente infirmadas as explicações deduzidas pela requerente; A requerente incluiu, por equívoco, alguns resultados positivos referente aos contratos de “SWAP – SCC” na apuração das estimativas mensais mesmo não ocorrendo a liquidação das respectivas operações; A tributação das operações de SWAP somente ocorrem quando da liquidação dos contratos A contribuinte excluiu os valores referentes aos contratos de SWAP não liquidados da base de cálculo do lucro real do PA de 04/2011; Todos os processos, os quais tratam do prejuízo fiscal e utilização de ágio, os quais foram mencionados pela Fiscalização, estão ativos, pendentes de apreciação, portanto, não podem ser glosados; A glosa do prejuízo fiscal e utilização de ágio ocasiona a oneração dupla da requerente por apenas uma suposta infração tributária; Os processos pendentes relacionados a presente demanda devem ser sobrestados até a decisão definitiva das lides. Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado. A Manifestação de Inconformidade do contribuinte foi julgada totalmente improcedente, não tendo sido reconhecido o direito creditório do fiscalizado. O argumento de nulidade trazido por ele, foi afastado pela autoridade julgadora de primeira instância com base no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. No mérito, a autoridade julgadora, com base nos requisitos de liquidez e certeza dos créditos para compensação, previstos no artigo 170 do CTN, determinou a necessidade de comprovação por meio de documentação hábil e idônea quanto às informações de dados declarados. Concordando com a fiscalização, a autoridade julgadora administrativa entendeu que, frente ao equívoco do contribuinte, a retificação da DCTF não seria suficiente para comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado por ele; fundamentou seu argumento no artigo 147, §1º do CTN. Ainda, na matéria de mérito, a decisão de 1ª instância afastou o argumento sobre a bitributação, sob a seguinte fundamentação (efl. 108): "Referido argumento não merece prosperar, uma vez que a glosa dos mencionados valores interfere na apuração do lucro real e, consequentemente, na quantificação da estimativa mensal. A liquidez e certeza do direito creditório deve ser aferida não se admitindo em sua composição parcelas pendentes de decisão." O pleito de sobrestamento também foi indeferido com base no Decreto nº 70.235/72 e no argumento de que a análise de concessão do direito creditório pleiteado no presente processo só será reconhecível no caso de haver decisão favorável dos processos pendentes. Em referência a cobrança de estimativas e a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativas e não recolhidos, acompanhando novamente o alegado pela Fiscalização, a 2ª Turma da DRJ/SPO compreendeu como correta a glosa, sob o argumento de que após o encerramento do ano-calendário a exigência das estimativas Fl. 327DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.910 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902707/2015-02 que não foram recolhidas durante o transcorrer do ano-calendário poderá ser feita pelo Fisco, por expressa previsão legal. Cita, ainda, a IN SRF nº 93/97, artigo s 15 e16. As alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade foram rejeitadas, ao passo que como fez constar em seu voto a autoridade julgadora apenas o Poder Judiciário é competente para avaliá-las. Analisando os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa, a decisão "a quo" ressaltou que, com base no artigo 100, inciso II, do CTN, tais fontes não constituem normas complementares do Direito Tributário e que por este motivo, não devem ser ampliadas genericamente ao caso concreto. Complementou seu raciocínio da seguinte maneira: Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” Quanto à extensão dos efeitos das decisões judiciais, relembrou que, na esfera da SRFB, a existência de decisão definitiva do STF acerca da inconstitucionalidade da lei que está em litígio é um pressuposto, e que ainda assim, deve haver um ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil a ser editado neste sentido. Concluiu, nos termos do artigo 472 do CPC, que as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros. Como o fiscalizado não é parte interessada nos julgados que mencionou na sua defesa, eles não foram conhecidos. Por fim, diligência pleiteada não foi deferida, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. (...) Inconformado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual, novamente pleiteia A) a nulidade do despacho decisório por insuficiência da fiscalização na apreciação do PER/DCOMP; B) a diligência para verificar as operações de derivativos que deram origem ao crédito utilizado na compensação; além de C) tecer novas considerações para melhor explicitar a origem do crédito; e D) insistir na alegação de bitributação. Em 18 de outubro de 2017, diante da documentação juntada pela Recorrente ao Recurso Voluntário, esta turma decidiu, por meio da Resolução nº 1402-000.465, converter o julgamento em diligência para as seguintes providências (fls. 201): a) que a autoridade fiscal designada para realização da diligência verifique, de posse dos documentos juntados ao presente processo administrativo em sede de recurso voluntário, confirmar o acerto do contribuinte, ou não, em retificar suas demonstrações contábeis em face dos documentos emitidos pela BM&F, que apontam os Contratos de Swap F103, F202, N101, V103, J202 e M 101 como vigentes em 30.04.2011 (não liquidados e não passíveis de tributação pelo IRPJ) e, consequentemente, as próprias declarações prestadas à Receita Federal através de DCTF e DIPJ; b) em caso afirmativo, deverá ser refeito o cálculo nos presentes autos,determinando-se ainda o valor Fl. 328DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.910 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902707/2015-02 remanescente de crédito tributário após tal recomposição. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais que entender cabíveis. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a unidade de origem deve elaborar relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência, cientificando o contribuinte de seu teor e abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). A Delegacia Especial de Instituições Financeiras/ SPO - Divisão de Orientação e Análise Tributária - DIORT apresentou o Relatório de Diligência de fls. 301/312, no qual, após detalhada análise da documentação e legislação pertinente, concluiu: Conclusão 50. Diante dos elementos aqui examinados e com as informações ora prestadas, considero como atendida a solicitação formulada pelo CARF e entendo que: a) Está correta a contabilização dos resultados obtidos com os contratos de SWAP SCC das séries F202, N101, V103, J202 e M101 vigentes em 30/04/2011; O contrato da série F103 venceu em 03/01/2011 e não foi incluído na análise; b) Está correta a exclusão do Lucro Real apurado em 30/04/2011 do valor de 255.786.874,84, que corresponde a diferença da conta “Derivativos Exclusão”, entre os R$ 514.137.975,56 no Lalur Retificador e R$ 258.369.091,72 no Lalur Original. O valor de R$ 255.786.874,84 corresponde ao resultado positivo apurado com títulos de SWAP SCC Cambial durante o período de 01/01 a 30/04/2011, valor esse devidamente contabilizado mas oferecido indevidamente a tributação, pois os títulos estavam vigentes em 30/04/2011; c) Está correta a contabilização e o oferecimento a tributação dos resultados auferidos com os títulos de SWAP SCC Cambial analisados nas respectivas datas de vencimento, durante os anos de 2011 e 2012; d) O valor remanescente do crédito tributário a ser ou não homologado depende ainda do julgamento pelo CARF das demais questões suscitadas no Relatório Fiscal com cópia às fls. 276-280, quais sejam a existência de inconsistências na compensação de prejuízos fiscais (itens 19 a 23) e a existência de autos de infração para a cobrança de débitos do IRPJ relativos ao ano de 2011 (itens 24 a 28). Cientificada do resultado da diligência, a Recorrente apresentou a manifestação de fls. 318/323, na qual conclui: 14. Dessa forma, uma vez suprida a suposta falta de justificativa para que se procedesse à retificação no Lucro Real e no IRPJ Estimativa referente ao mês de abril de 2011, bem como comprovado que o Recorrente ofereceu à tributação os resultados auferidos com os mencionados títulos de SWAP quando da liquidação, resta imperiosa a reforma do v. acórdão recorrido, com a consequente homologação integral das compensações realizadas. Em relação à ponderação final constante do Relatório de Diligência sobre as inconsistências de prejuízos fiscais e a existência de autos de infração para a cobrança de débitos do IRPJ relativos ao ano de 2011, alega que: 20. No mais, considerando que já houve a cobrança no que se refere ao ajuste final (vide processos administrativos nºs 16327.721125/2014-38 e 16327.721168/2014-13 – fls. 59-94 do dossiê vinculado), é evidente que a Fiscalização não pode se insurgir quanto à apuração doIRPJ estimativa de abril/2011, na esteira da jurisprudência desse E. CARF (Acórdão nº 9101- 002.433, j. 20.09.2016; Acórdão nº 108-09.217, j. 28.02.2007; Acórdão nº 106-13.231, j. 18.03.2003; Acórdão nº 108-06.657, j. 19.09.2001). Fl. 329DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.910 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902707/2015-02 21. Sob tal enfoque, fica comprovado que a glosa do ágio e do prejuízo fiscal nos processos administrativos mencionados acima não deve obstar o cálculo do valor remanescente do crédito tributário (que evidentemente será reduzido a R$ 0,00 (zero), diante da comprovação da absoluta regularidade do crédito utilizado pelo Recorrente), sendo cabível apenas a análise em relação aos derivativos, que motivaram a retificação da DCTF do período. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) Das retificações que deram origem a não homologação Conforme se verifica pelo Relatório da presente decisão, o julgamento foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem auditasse os documentos e os valores apurados pelo Recorrente a título de crédito, para atestar se os elementos de prova trazidos aos autos justificaram os ajustes contábeis na apuração da base de cálculo do IRPJ devido por estimativa e, consequentemente, validar a retificação em DCTF levada a termo e, consequentemente, o próprio crédito utilizado no âmbito compensação operacionalizada por meio do Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”) nº 28402.81593.030413.1.7.04-2564 . Convertido o julgamento em diligência, a Delegacia de origem Fiscal emitiu detalhado relatório (fls. 301/312), concluindo pela legitimidade integral do crédito utilizado, haja vista que o Recorrente não apenas seguiu os critérios contábeis adequados ao apurar o crédito informado, como também procedeu de forma correta ao retificar as demonstrações contábeis que evidenciavam a sua abertura. Conforme exposto no recurso voluntário, após o pagamento dos valores de IRPJ mensal por estimativa, relativos aos meses de abril e maio de 2011, declarados na DCTF original, o Recorrente efetuou o recálculo dos valores de IRPJ, passando a considerar registros contábeis relativos a operação de derivativos que equivocadamente não haviam sido utilizados para a apuração do Lucro Real. Dessa forma, verificou-se que os pagamentos relativos às estimativas dos meses de abril e maio de 2011 foram efetuados a maior, motivo pelo qual foram apresentadas as DCTF’s retificadoras, informando a existência do referido crédito. A reapuração decorreu da falta de contabilização de dois padrões vinculados a receitas de “Swap – SCC” (nºs 866544 e 965151, contas nºs 7.1.5.80.11-9 e 8.1.5.50.11-5), as quais vieram a compor as adições e exclusões temporárias do lucro real apurado até abril de 2011, o que justificou posterior recálculo da estimativa de IRPJ a ser paga naquele momento. Conforme esclarecido pelo Relatório de Diligência. a inclusão dos referidos padrões decorreu da necessidade de não se incluir, na apuração do lucro real daquele período, os ajustes periódicos (positivos e negativos) dos papéis de “Swap – SCC”, neutralizando os efeitos tributários decorrentes da aplicação do critério Mark-to-Market (Marcação a Mercado). Isto porque, a efetiva tributação dos valores referentes aos derivativos em comento deve vir a ocorrer apenas quando da liquidação dos mencionados contratos, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 633/2006, o que explica a necessidade das retificações procedidas pelo Recorrente. Fl. 330DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.910 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902707/2015-02 2) Dos valores relativos às inconsistências na compensação de prejuízos fiscais aos prejuízos fiscais e a existência de autos de infração para cobrança de débitos de IRPJ Na parte final do Relatório de Diligência a Delegacia Fiscal de origem, depois de reconhecer a procedência da retificação promovida pela Recorrente, alega que "o valor remanescente do crédito tributário a ser ou não homologado depende ainda do julgamento pelo CARF das demais questões suscitadas no Relatório Fiscal com cópia às fls. 276-280, quais sejam a existência de inconsistências na compensação de prejuízos fiscais (itens 19 a 23) e a existência de autos de infração para a cobrança de débitos do IRPJ relativos ao ano de 2011 (itens 24 a 28)". A Recorrente, por sua vez, aponta que, tendo em vista a existência de processos administrativos instaurados para discutir referidas cobranças os efeitos do ágio e prejuízo fiscal glosados serão tratados nos respectivos processos administrativos (Processos Administrativos nºs 16643.000055/2010-74, 16643.000144/2010-11, 16327.001696/2010-29, 16327.721.046/2011- 84, 16327.720853/2012-61, 16561.720194/2013-71, 16327.721028/2014-45, 16327- 721.168/2014-13 e 16327.721.125/2014-38), porquanto os débitos consubstanciados nos lançamentos serão cancelados ou satisfeitos via pagamento. No entanto, como se trata de compensação relativa à estimativa indevidamente recolhida é imprescindível verificar se, na composição do saldo negativo foram utilizadas somente as estimativas que considerou devida ou se foram incluídas, também, as parcelas relativas às estimativas indevidas. É o que estabelece a Solução de Consulta Interna COSIT nº 19, de 05 de dezembro de 2011: 10.3. O contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano- calendário, poderá fazê-lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se àquelas recolhidas em conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste anula, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. (grifamos) Diante do exposto, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento, motivo pelo qual proponho sua conversão em diligência para que a unidade esclareça: a) se houve apuração de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2011 b) em caso afirmativo para o quesito “a”, se o saldo negativo foi objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação; c) em caso afirmativo para o quesito “b”, se a parcela da estimativa pleiteada neste processo foi considerada pela Recorrente na formação do saldo negativo. d) se, ao determinar o valor da exigência que compõe o objeto dos Processos Administrativos nºs 16643.000055/2010-74, 16643.000144/2010-11, 16327.001696/2010-29, 16327.721046/2011-84, 16327.720853/2012-61, 16561.720194/2013-71, 16327.721028/2014- 45, 16327.721168/2014-13 e 16327.721125/2014-38, a autoridade fiscal já não deduziu o indébito pleiteado neste processo. f) Ao final, a autoridade responsável pelas verificações acima solicitadas deve elaborar relatório conclusivo e cientificar a contribuinte, oferecendo-lhe oportunidade para se manifestar sobre o objeto da diligência, se assim desejar. Fl. 331DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.910 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902707/2015-02 (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 332DF CARF MF

score : 1.0
8044891 #
Numero do processo: 10860.000405/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10860.000405/2008-37

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6118988

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-005.789

nome_arquivo_s : Decisao_10860000405200837.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10860000405200837_6118988.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8044891

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650077945856

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-07T13:04:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-07T13:04:55Z; Last-Modified: 2020-01-07T13:04:55Z; dcterms:modified: 2020-01-07T13:04:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-07T13:04:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-07T13:04:55Z; meta:save-date: 2020-01-07T13:04:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-07T13:04:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-07T13:04:55Z; created: 2020-01-07T13:04:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-07T13:04:55Z; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-07T13:04:55Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.000405/2008-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.789 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente JUSTINIANO ANTUNES NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 04 05 /2 00 8- 37 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.000405/2008-37 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.000405/2008-37 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
8026617 #
Numero do processo: 19515.003361/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Fatos Geradores: 30/04/2001 e 31/05/2001 Ementa: IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Identificados os beneficiários dos pagamentos e a causa da operação, afasta-se a exigência do imposto exigido com amparo no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Fatos Geradores: 30/04/2001 e 31/05/2001 Ementa: IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Identificados os beneficiários dos pagamentos e a causa da operação, afasta-se a exigência do imposto exigido com amparo no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19515.003361/2005-59

conteudo_id_s : 6114440

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.455

nome_arquivo_s : Decisao_19515003361200559.pdf

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 19515003361200559_6114440.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 8026617

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650084237312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003361/2005­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.455  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  RAINBOW PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Fatos Geradores: 30/04/2001 e 31/05/2001  Ementa:  IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO. Identificados os beneficiários dos pagamentos e a causa da  operação, afasta­se a exigência do imposto exigido com amparo no art. 61 da  Lei nº 8.981, de 1995.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.     Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20/01/2012  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.        Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2   Relatório  RAINBOW  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­BRASÍLIA/DF (fls. 188) que julgou procedente lançamento, formalizado por  meio do auto de infração de fls. 112/118, para exigência de Imposto de Renda na Fonte  IRF  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  30/04/2001  e  31/05/2001,  no  valor  de  R$  2.759.671,91, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário  total lançado de R$ 7;010.860,23.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  o  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado. A Fiscalização considerou que a Contribuinte fez pagamento sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  exigindo­se  o  imposto  na  fonte  à  alíquota  de  35%,  com  amparo  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%,  perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 7.010.860,23.  Os  fatos  giram  em  torno  da  aquisição  pela  Autuada  de  títulos  do  exterior  denominados “US Treasury Bills” à empresa Duago S/A. Segundo a Fiscalização, a ausência  do número dos títulos no instrumento de contrato e discrepâncias entre a data de emissão dos  títulos  constante  dos  contratos  e  a  data  de  emissão  posteriormente  informada  nos  títulos  negociados indicariam que a operação não teria se realizado como declarado, caracterizando o  pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  contestou  os  fundamentos  da  autuação, referindo­se a erro na indicação da data da emissão do título e chamando a atenção  para o  fato de que, sob  todos os demais aspectos, há coincidência de valores e de datas, que  comprovariam as operações. Referiu­se ao fato de que os mesmo títulos foram posteriormente  vendidos, o que não foi contestado pela Fiscalização e que, para haver a posterior venda, teria  que  ter  havido  a  compra.  Mencionou  ainda  o  fato  de  que  a  operação  foi  regularmente  contabilizada, o que também não teria sido contestado pela fiscalização.  A Delegacia de Julgamento – DRJ julgou procedente o lançamento, com base,  em síntese, no fato de que as discrepâncias de datas não foram justificadas, concluindo que a  Contribuinte não comprovou a efetividade da operação.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/08/2007  (fls.  201),  a  Contribuinte  apresentou  o  recurso  de  fls.  203/237,  que  ora  se  examina  e  no  qual  reafirma  a  regularidade da operação e questiona a constitucionalidade do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995.  O processo foi incluído na pauta da sessão do dia 11/03/2010 quando se decidiu  converter o julgamento em diligência para as seguintes providências:  1)  Intimar  a  DUAGO  a  comprovar  o  efetivo  desconto  dos  cheques  relacionados  acima  e  a  sua  efetiva  contabilização.  Se  possível,  intimar  a  própria  instituição  financeira  sobre  o  desconto do cheque.  2) Intimar a Contribuinte acerca da contabilização dos cheques  que diz terem sido emitidos para pagamento dos títulos, mas que  foram  contabilizados  como  sendo  para  pagamento  de  redução  (devolução) de capital;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 19515.003361/2005­59  Acórdão n.º 2201­01.455  S2­C2T1  Fl. 2          3 3)  Demais  diligência  que  a  autoridade  lançadora  entender  necessárias ao esclarecimento dos fatos.  Realizou­se a diligência, conforme solicitado, e vieram aos autos os elementos  de fls. 282/326.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  vê,  a  questão  central  para  o  deslinde  deste  processo  está  na  definição  a  respeito  da  efetividade  ou  não  da  operação  de  comprados  títulos  do  Tesouro  Americano, denominados Tresasure Bills. Discrepâncias  entre  as datas de  emissão  constante  dos  títulos  e  dos  contratos  e  a  ausência  de  dados  no  contrato  que  individualizem  os  títulos  levaram a Fiscalização a concluir pela  inexistência da operação declarada, conclusão que  foi  repudiada pela Contribuinte que  reafirma a  efetividade da operação. A Contribuinte,  por  sua  vez,    atribui  a  discrepância  de  datas  a  erro material,  e  invoca  como prova da  efetividade  da  operação  os  documentos  acostados  aos  autos:  contratos  de  compra  e  venda,  notas  de  corretagem, os próprios títulos.  Pois bem,  segundo  resumo da própria Recorrente,  as operações em questão  envolvem a compra dos títulos à DUAGO, com venda na mesma data, nas condições a seguir:  1ª  OPERAÇÃO  –    Título  nº  CUSIP  912795HD6.  Contrato  datado  de  27/04/2001,  no  valor  1R$ 1.349.105,00,  pago  com o  cheque  nº  164432. Vendido  na mesma  data para Ignácio Rospide de Leo, que foi o corretor da operação, pelo mesmo valor.  2ª  OPERAÇÃO  –  Título  nº  CUSIP  912795HE4.  Contrato  datado  de  02/08/2001, no valor de R$ 1.920.000,00, pago com o cheque nº 164464. Vendido na mesma  data para Ignácio Rospide de Leo, que foi o corretor da operação, pelo mesmo valor.  3ª  OPERAÇÃO  –  Título  nº  CUSIP  912795HG9.  Contrato  datado  de  08/05/2001, no valor de R$ 1.856.000,00, pago com o cheque nº 164897. Vendido na mesma  data para Ignácio Rospide de Leo, que foi o corretor da operação, pelo mesmo valor.  Conforme  já  se  observou  quando  da  decisão  sobre  a  diligência,  se  por  um  lado constam dos autos documentos que atestam a existência da operação em apreço, por outro  lado, havia divergências em relação a aspectos  importantes da mesma como a efetividade do  pagamento e a contabilização da operação. Outros aspectos, ainda, como a circunstância de os  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 títulos terem sido vendidos na mesma data da aquisição para o corretor da operação causavam  estranheza.  Ante  estas  circunstâncias,  decidiu­se,  por  prudência,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  tanto  a  Fiscalização  quanto  a  autuada  agregassem  novos  elementos  que  pudessem esclarecer os fatos.   De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  diligência  o  valor  de R$  1.349.105,00  referente  a  um  dos  pagamentos  coincide  com  um  depósito  feito  na  conta  da  Duago  S/A,  e  consta o registro contábil da operação de compra dos títulos na contabilidade da mesma Duago  S/A. Como se trata aqui de comprovação da operação que ensejou o pagamento do valor em  questão, os elementos acima referidos fazem tal prova.  Quanto aos outros dois cheques, ainda segundo o relatório fiscal, embora não  tenha sido identificado o depósito dos cheques na conta da Duago S/A, a Fiscalização confirma  que foi registrada na contabilidade da empresa a operação de venda dos títulos e o recebimento  correspondente, nos mesmos valores.  Note­se,  também,  que,  com  a  diligência  foi  dada  à  Fiscalização  a  oportunidade de colher novos elementos que reforçassem a acusação fiscal do auto de infração  e  todos  os  elementos  apresentados  em  decorrência  das  diligências  realizadas  apontam  no  sentido  da  confirmação  das  operações. Assim,  se  dúvidas  havia  quanto  à  efetividade  ou  não  dessas operações, a diligência trouxe aos autos elementos que apontam para a confirmação das  operações.  Assim,  confirmados  os  beneficiários  e  a  causa  dos  pagamentos,  deve­se  afastar a imputação de pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.  Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator        MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 19515.720165/2007­50      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,        Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 19515.003361/2005­59  Acórdão n.º 2201­01.455  S2­C2T1  Fl. 3          5 intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.455.                  Brasília/DF, 20 de janeiro de 2012.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

score : 1.0
8018576 #
Numero do processo: 14041.001032/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 59. MULTA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. A multa por se deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual não foi alterada pela Lei n° 11.941, de 2009, não havendo como se cogitar, por conseguinte, de penalidade mais benéfica.
Numero da decisão: 2401-007.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 59. MULTA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. A multa por se deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual não foi alterada pela Lei n° 11.941, de 2009, não havendo como se cogitar, por conseguinte, de penalidade mais benéfica.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 14041.001032/2008-16

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6106990

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-007.106

nome_arquivo_s : Decisao_14041001032200816.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 14041001032200816_6106990.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8018576

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650086334464

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T22:37:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-09T22:37:57Z; Last-Modified: 2019-12-09T22:37:57Z; dcterms:modified: 2019-12-09T22:37:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-09T22:37:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T22:37:57Z; meta:save-date: 2019-12-09T22:37:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T22:37:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-09T22:37:57Z; created: 2019-12-09T22:37:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-09T22:37:57Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T22:37:57Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14041.001032/2008-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.106 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2019 Recorrente CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 59. MULTA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. A multa por se deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual não foi alterada pela Lei n° 11.941, de 2009, não havendo como se cogitar, por conseguinte, de penalidade mais benéfica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 36/37) interposto em face de decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 30/33) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação (e-fls. 4147/4148 do processo n° 14041.001025/2008-14) contra o Auto de Infração AIOA n o : 37.202.172-7 (e-fls. 02/27) lavrado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 10 32 /2 00 8- 16 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001032/2008-16 por ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais (CFL – Código de Fundamento Legal 59). Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 30/33), extrai-se: (a) Infração. A fiscalização demonstrou o descumprimento da obrigação acessória, estando correta a multa aplicada. (b) Sobrestamento. Em sua impugnação, a defendente requer que seja sobrestado o julgamento do presente Auto até o julgamento da obrigação principal dela decorrente. No entanto, tais contribuições foram lançadas no AIOP DEBCAD n° 37.202.165-4, que já foi submetido a julgamento por esta 5ª Turma/DRJ/BSA, cuja conclusão foi pela procedência total do lançamento, conforme Acórdão n° 31.951, de 07/07/09, em virtude de que as rubricas citadas não foram contempladas nas hipóteses excludentes de tributação, nos termos do § 9°, do art. 28, da lei n° 8.212/91, e a empresa autuada não anexou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações de que agiu corretamente ao desconsiderar a incidência tributária. Intimada do Acórdão de Impugnação em 08/09/2009 (e-fls. 34/35), a autuada interpôs em 07/10/2009 (e-fls. 36) recurso voluntário (e-fls. 36/37), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Diante da intimação em 08/09/2009, o recurso é tempestivo. Além disso, observaram-se os pressupostos formais. (b) Suspensão da exigibilidade e sobrestamento. Como bem destaca o Relatório Fiscal, o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória decorre de Obrigação Principal e só pode subsistir se os Autos de Infração de Obrigação Principal forem confirmados e apenas após o trânsito em julgado. Além disso, a gradação da multa depende da base de cálculo a ser fixada no julgamento dos principais. Por não existir a possibilidade de aplicação da multa sem a confirmação da obrigação principal, impugna-se pela suspensão da exigibilidade e pelo sobrestamento do julgamento até o julgamento dos AIs n° 37.202.165-4, n°37.202.166-2 e n° 37.202.167-0. (c) Multa e penalidade mais benéfica. A multa deve ser revista e graduada na proporcionalidade da obrigação principal. Além disso, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte com base na Lei n° 11.941, de 2009. Em 14/03/2011 (e-fls. 41), a recorrente protocolou petição informado que a multa aplicada pelo Ministério do Trabalho em relação a 404 estagiários foi declarada nula pela 5ª Vara do Trabalho de Brasília (e-fls. 41/52) pelo reconhecimento da presença de todos os requisitos formais de estágio e agregando a alegação de falta de legitimidade do fisco para desclassificar a relação de estágio, sendo a Justiça do Trabalho a única legitimada para tanto. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001032/2008-16 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 08/09/2009 (e-fls. 34/35), o recurso interposto em 07/10/2009 (e-fls. 36) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Suspensão da exigibilidade e sobrestamento. De plano, registre-se que o processo administrativo fiscal não contempla hipótese de sobrestamento para a situação em tela, bem como que a fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício a fim de apurar as contribuições devidas à Seguridade Social e para Terceiros, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho (CTN, arts. 142 e 149, VII; Lei n° 8.212, de 1991, art. 33; Decreto n° 3.048, de 1999, art. 229, § 2°; CLT, art. 9°; e Acórdãos n° 2401-006.890 e n° 2401-005.952). A recorrente sustenta que o Auto de Infração CFL 59 deve refletir o decidido no julgamento dos Autos de Infração de Obrigação Principal a ele correspondentes. Os lançamentos veiculados nos AIs n° 37.202.165-4, n°37.202.166-2 e n° 37.202.167-0 não foram totalmente impugnados nos respectivos processos, não tendo sido apresentados no presente processo provas a demonstrar não serem devidos os valores lançados de ofício. De qualquer forma, registre-se que os recursos voluntário veiculados nos AIs n° 37.202.165-4, n° 37.202.166-2 e n° 37.202.167-0 foram na presente sessão de julgamento apreciados e em todos as preliminares restaram rejeitadas e, no mérito, o provimento foi parcial para reconhecer decadência de parte do lançamento com lastro no art. 150, §4°, do CTN, sendo que em relação ao presente processo por descumprimento de obrigação acessória se aplica o art. 173, I, do CTN (Súmula CARF n° 148). Logo, não há que se falar em insubsistência da infração penalizada no presente Auto de Infração CFL 59. Multa. A multa pela infração ao previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a", e alterações posteriores e na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., "caput" e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a", Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, inciso I, alínea "g" e art. 373. Em face dessa disciplina legal, a multa em questão não sofre qualquer graduação proporcional aos montantes lançados de obrigação principal. Assim, não prospera o pedido de cálculo proporcional da multa. Por fim, destaque-se que não há que se falar em aplicação de penalidade mais benéfica, eis que a multa em tela não foi alterada pela Lei n° 11.941, de 2009. Fl. 65DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001032/2008-16 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 66DF CARF MF

score : 1.0
8048859 #
Numero do processo: 10830.911785/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.911785/2012-71

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119302

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-003.935

nome_arquivo_s : Decisao_10830911785201271.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10830911785201271_6119302.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8048859

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650103111680

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-10T13:00:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-10T13:00:44Z; Last-Modified: 2020-01-10T13:00:44Z; dcterms:modified: 2020-01-10T13:00:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-10T13:00:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-10T13:00:44Z; meta:save-date: 2020-01-10T13:00:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-10T13:00:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-10T13:00:44Z; created: 2020-01-10T13:00:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-10T13:00:44Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-10T13:00:44Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.911785/2012-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.935 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente 3M DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 85 /2 01 2- 71 Fl. 267DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911785/2012-71 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Fl. 268DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911785/2012-71 Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. Fl. 269DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911785/2012-71 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado no mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Fl. 270DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911785/2012-71 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Fl. 271DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911785/2012-71 Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. ... Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: Fl. 272DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911785/2012-71 PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o Fl. 273DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911785/2012-71 incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, Fl. 274DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911785/2012-71 previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito Fl. 275DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911785/2012-71 creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 276DF CARF MF

score : 1.0
7986419 #
Numero do processo: 13502.901066/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ERRO DE FATO. ÔNUS DA PROVA, O pagamento de estimativa mensal tem caráter de antecipação do imposto e/ou contribuição devidos no encerramento do respectivo ano-calendário com base no lucro real na declaração de ajuste anual. Não comprovado erro de fato, presume-se que o pagamento antecipado da estimativa mensal tenha ocorrido na forma da legislação de regência. Para aplicação da inteligência do verbete da Súmula CARF nº 84, que permite a imediata restituição do excesso de pagamento de estimativa mensal por erro de fato, urge a comprovação do alegado erro de fato, mediante escrituração contábil e documentos de suporte dos registros contábeis. Não comprovado o erro de fato, as estimativas pagas podem ser deduzidas do imposto devido ou da contribuição devida e caso os pagamentos antecipados suplantem o valor devido na declaração de ajuste anual, o contribuinte poderá pedir restituição do saldo negativo ou utilizá-lo para compensação tributária. O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Deverá ser indeferido o pleito do contribuinte quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal . DIREITO CREDITÓRIO. FORMAÇÃO DO CRÉDITO. AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a apresentação do comprovante de retenção do IRRF emitido pela fonte pagadora, a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção e, ainda, a apresentação dos elementos indicadores dos resultados contábil e fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício - DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real- Lalur), de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o teor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ).
Numero da decisão: 1301-004.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ERRO DE FATO. ÔNUS DA PROVA, O pagamento de estimativa mensal tem caráter de antecipação do imposto e/ou contribuição devidos no encerramento do respectivo ano-calendário com base no lucro real na declaração de ajuste anual. Não comprovado erro de fato, presume-se que o pagamento antecipado da estimativa mensal tenha ocorrido na forma da legislação de regência. Para aplicação da inteligência do verbete da Súmula CARF nº 84, que permite a imediata restituição do excesso de pagamento de estimativa mensal por erro de fato, urge a comprovação do alegado erro de fato, mediante escrituração contábil e documentos de suporte dos registros contábeis. Não comprovado o erro de fato, as estimativas pagas podem ser deduzidas do imposto devido ou da contribuição devida e caso os pagamentos antecipados suplantem o valor devido na declaração de ajuste anual, o contribuinte poderá pedir restituição do saldo negativo ou utilizá-lo para compensação tributária. O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Deverá ser indeferido o pleito do contribuinte quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal . DIREITO CREDITÓRIO. FORMAÇÃO DO CRÉDITO. AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a apresentação do comprovante de retenção do IRRF emitido pela fonte pagadora, a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção e, ainda, a apresentação dos elementos indicadores dos resultados contábil e fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício - DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real- Lalur), de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o teor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13502.901066/2008-75

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6093682

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-004.146

nome_arquivo_s : Decisao_13502901066200875.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 13502901066200875_6093682.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7986419

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650112548864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 356          1 355  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.901066/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.146  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2019  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  ITF CHEMICAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ERRO DE FATO.  ÔNUS DA PROVA,  O  pagamento  de  estimativa mensal  tem  caráter  de  antecipação  do  imposto  e/ou contribuição devidos no encerramento do respectivo ano­calendário com  base no lucro real na declaração de ajuste anual.   Não  comprovado  erro  de  fato,  presume­se  que  o  pagamento  antecipado  da  estimativa mensal tenha ocorrido na forma da legislação de regência.  Para  aplicação  da  inteligência  do  verbete  da  Súmula  CARF  nº  84,  que  permite a imediata restituição do excesso de pagamento de estimativa mensal  por  erro  de  fato,  urge  a  comprovação  do  alegado  erro  de  fato,  mediante  escrituração contábil e documentos de suporte dos registros contábeis.  Não comprovado o erro de fato, as estimativas pagas podem ser deduzidas do  imposto devido ou da contribuição devida e caso os pagamentos antecipados  suplantem o valor devido na declaração de ajuste anual, o contribuinte poderá  pedir restituição do saldo negativo ou utilizá­lo para compensação tributária.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  em  pedido  de  compensação  está  condicionado  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito,  cujo  ônus  é  do  contribuinte. Deverá  ser  indeferido  o  pleito  do  contribuinte  quando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  não  restar  comprovada  através de documentação contábil e fiscal .  DIREITO  CREDITÓRIO.  FORMAÇÃO  DO  CRÉDITO.  AFERIÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  REVISÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO.  POSSIBILIDADE.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  REJEITADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 10 66 /2 00 8- 75 Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13502.901066/2008­75  Acórdão n.º 1301­004.146  S1­C3T1  Fl. 357          2 Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o  crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  nas  declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto  de pedido de restituição ou compensação.  SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa, a apresentação do comprovante de retenção do IRRF emitido pela  fonte pagadora, a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a  retenção  e,  ainda,  a  apresentação  dos  elementos  indicadores  dos  resultados  contábil  e  fiscal  (balanço  patrimonial,  demonstrativo  de  resultado  do  exercício  ­ DRE  e  o  Livro  de Apuração  do  Lucro Real­  Lalur),  de  sorte  a  aferir  a  plena  identidade  entre  estes  e  o  teor  informado  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva  Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de  Oliveira Pinto (Presidente).          Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13502.901066/2008­75  Acórdão n.º 1301­004.146  S1­C3T1  Fl. 358          3 Relatório  Trata­se do Recurso Voluntário (e­fls. 128/144), o qual foi manejado em face  do  Acórdão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Salvador  (e­fls.  106/119)  que  julgou  Manifestação  de  Inconformidade improcedente.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que,  em  05/01/2004,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  o  PER/DCOMP  ­ Retificador  nº  00693.54943.050104.1.7.04­1613,  informando  compensação  tributária (e­fls. 12/20):    Débitos confessados:    (...)        (...)  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13502.901066/2008­75  Acórdão n.º 1301­004.146  S1­C3T1  Fl. 359          4   Crédito utilizado:    (...)      (...)      (...)    Em 07/11/2008, a DRF/Camaçari indeferiu o direito creditório pleiteado, pois  o  DARF  não  foi  localizado,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fl.  02),  cuja  fundamentação  transcrevo:    (...)  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13502.901066/2008­75  Acórdão n.º 1301­004.146  S1­C3T1  Fl. 360          5       (...)    Ciente  desse  despacho  decisório  em  20/11/2008  (e­fl.  04),  a  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 15/12/2008 (e­fls. 36/40), argumentando:    (...)        (...)      (...)      Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13502.901066/2008­75  Acórdão n.º 1301­004.146  S1­C3T1  Fl. 361          6       (...)      (...)    (...)  Obs: Cópia do DARF ­ Comprovante de Arrecadação (e­fl. 72).    Na sessão de 31/03/2010, a 1ª Turma da DRJ/Salvador julgou a Manifestação  de Inconformidade improcedente por falta de comprovação do alegado erro de fato, conforme  Acórdão (e­fls. 106/119), cuja ementa e dispositivo transcrevo:    (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2003   ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO   O  recolhimento  das  estimativas  não  configura  pagamento  extintivo de crédito tributário, mas mera antecipação do tributo  devido  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido na legislação. Em conseqüência, passível de restituição  e  compensação  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13502.901066/2008­75  Acórdão n.º 1301­004.146  S1­C3T1  Fl. 362          7 RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Incabível a restituição e compensação de pagamento indevido ou  a maior se ausentes a liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    (...)  Acordam os membros da  la Turma de Julgamento, por maioria  de  votos,  em  considerar  improcedente  a  presente manifestação  de  inconformidade,  mantendo  integralmente  o  Despacho  Decisório  n°  804807620  (fl.01),  nos  termos  do  relatório  e  voto  que passam a integrar o presente julgado.    (...)    Ciente desse decisum em 10/06/2010 ­ quinta­feira (e­fl. 126), a contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 12/07/2010 ­ segunda­feira (e­fls. 128/144), argumentando:    (...)    10. Para a DRJ, embora exista confirmação no sistema  interno  da Secretaria da Receita Federal do Brasil ("SRFB") acerca da  existência de DARF de CSLL no valor de R$ R$ 167.743,17, bem  como  de  que  o  debito  da  estimativa  de  CSLL  (código  2484)  informado na DIPJ/2004 para o qual o referido DARF teria sido  recolhido foi de R$ 111.764,40, as compensações não poderiam  ser homologadas, pelos seguintes motivos:  (i) Considerando que a DCTF foi retificada e que a estimativa de  CSLL  referente ao PA 10/20003  foi  ajustada de R$ 167.743,17  para  R$  111.764,40  e  que  a  Recorrente  não  anexou  à  Manifestação  de  Inconformidade  documentos  ou  informações  adicionais que permitissem análise do ajuste de valores, não há  confirmação do  indébito  tributário  e  do  direito  à  compensação  ora indeferida;  (ii)  a  Recorrente,  quando  da Manifestação  de  Inconformidade,  deveria  ter  demonstrado  a  existência  do  credito  tributário  em  análise e o equivoco cometido, através da sua escrituração, bem  como através de balancetes de redução;  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13502.901066/2008­75  Acórdão n.º 1301­004.146  S1­C3T1  Fl. 363          8 (iii)  a  simples  informação  na  DIPJ,  desacompanhada  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  não  é  suficiente  para  a  comprovação do  débito  efetivo  de CSLL no mês  de outubro  de  2003, situação que não confirma a liquidez e certeza do direito  creditório.      (...)  14. Feitos  estes  esclarecimentos  iniciais,  passa­se  a  apresentar  os fundamentos jurídicos que suportam o presente Recurso.  (...)  19. É cediço que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real  que  pagam  a  antecipação  do  IRPJ  e  da CSLL  sob  a  forma  de  estimativa calculada com base na receita bruta e que, antes do  termino  do  ano  calendário,  mudam  o  cálculo  para  o  lucro  apurado em balancete de suspensão ou redução, podem apurar  crédito, passível de restituição e compensação.  20.  Como  muito  bem  explicado  por  um  dos  julgadores  na  decisão  ora  guerreada,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF,  n°.  93,  de  1997,  arts.  10,  §§  1º  e  2°  e  12,  I,  II  e  III  ,  os  valores  eventualmente  recolhidos  com  base  na  receita  bruta  a  maior, após a apuração de balancetes de suspensão e redução,  não  poderá  ser  restituído  antes  do  encerramento  do  ano  calendário.  21.  Tal  situação  não  se  aplicada  para  os  casos  em  que  o  Contribuinte  apura  o  valor  da  estimativa  efetivamente  devida  após  os  balancetes  de  suspensão  e  redução  recolhe  equivocadamente valor maior do que o foi apurado com base no  referido  ato  normativo,  seja  em  decorrência  de  erro  de  preenchimento  de  DARF,  ou,  ate  mesmo,  erro  de  cálculo  da  estimativa.  22. Sem embargos de entendimento contrário, é o que ocorreu  no  presente  caso,  uma  vez  que  a  Recorrente  adotando  a  sistemática  de  apuração de  estimativa  com base  em balancete  de suspensão e redução, por mero erro, efetuou recolhimento a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  PA  outubro  de  2003,  no  montante de R$ 167.743,17, em relação ao valor de tributo que  era  efetivamente  devido,  qual  seja  R$  111.764,40  (vide  DIPJ/2004).  23.  Diante  disto,  ao  contrário  do  que  entende  a  DRJ,  o  Recorrente  agiu  acertadamente  ao  fazer  o  encontro  de  contas  entre  o  credito  de R$ 55.978,77  remanescente  do  pagamento  a  maior  da  estimativa  de  CSLL,  outubro  de  2003,  apurada  por  balancete  no  valor  de  R$  111.764,40  para  compensação  dos  débitos (...).  (...)  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13502.901066/2008­75  Acórdão n.º 1301­004.146  S1­C3T1  Fl. 364          9 31.  Qualquer  entendimento,  em  sentido  contrário,  implica  flagrante  violação  dos  primados  (i)  da  "busca  da  verdade  material"  e  (ii)  da  "prevalência  da  substancia  sobre  a  forma",  norteadores  da  atividade  administrativa  de  lançamento  tributário.    (...)  Da  Decadência/Metodologia  de  Apuração  dos  Créditos  Tributários   32. Conforme se verificou no item 10 do presente Recurso, uma  das  razões  que motivaram  a DRJ  a  indeferir  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente  foi  o  seguinte:  como  a  DCTF  foi  retificada e a estimativa de CSLL referente ao PA 10/20003  foi  ajustada  de  R$  167.743,17  para  R$  111.764,40,  a  simples  informação  na  DIPJ  2004,  desacompanhada  de  outros  documentos,  não  seria  suficiente  para  a  D.  Delegacia  poder  comprovar a efetividade do débito da estimativa de CSLL no mês  de outubro de 2003.  33.  Em  outras  palavras  para  a  D.  Delegacia  Regional,  a  Recorrente,  quando  da  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade,  deveria  ter  trazido,  alem  da  DIPJ/2004,  documentos  fiscais  e  contábeis  que  comprovassem a  estimativa  de CSLL no valor de R$ 111 mil.  (...)  35.  Ocorre  que  a  metodologia  adotada  pela  Recorrente  para  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  relativo  ao  ano­calendário  2003  (inclusive  estimativas mensais) não pode mais  ser  discutida  ou  ventilada no bojo deste processo para efeito de interferência nas  compensações  declaradas  na  PER/DCOMP  nº.  00693.54943.050104.1.7.04­1613,  uma  vez  que  se  encontra  tacitamente  homologada  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  (5  anos).    (...)  40.  Feitos  estes  comentários,  é  certo  que  o  escopo  da  controvérsia objeto do presente processo resolve­se tão somente  a  partir  da  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  credito  obtido  pela  recorrente a partir do pagamento a maior com um DARF  de R$ 167 mil da estimativa de R$ 111 mil de CSLL informadas  na  DIPJ/04,  no  mês  de  outubro  de  2003,  bem  como  os  esclarecimentos já prestados acerca de erros meramente formais  cometidos  que  levaram  a  divergência  de  informações  entre  a  DCTF respectiva e a PER/DCOMP objeto de análise no presente  caso.  41.  Desse  modo,  deve  ser  considerado  válido  e  inconteste  o  cálculo  dos  débitos  efetuados  seja  (a)  porque  a  empresa  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13502.901066/2008­75  Acórdão n.º 1301­004.146  S1­C3T1  Fl. 365          10 observou a melhor técnica e todos os ditames da legislação fiscal  vigente  â  época,  ou  (b)  porque  os  recolhimentos  encontram­se  tacitamente  homologados  face  o  decurso  do  qüinqüídio  decadencial.    (...)  42.  Ex  positis, por  tudo mais  que  dos  autos  consta,  bem  como  confiante no senso de justiça e no saber jurídico desta Câmara,  requer que seja recebido e conhecido o presente RECURSO para  que seja reformada a decisão no sentido de que seja confirmada  a  liquidez  e  certeza  do  credito  pleiteado,  seja  confirmada  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP  n°.  00693.54943.050104.1.7.04­1613  e  consequentemente  afastada  a  cobrança  dos  tributos  lançados  no  Despacho  Decisório  Eletrônico n°. 804807620.  (...)    É o relatório.                                Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13502.901066/2008­75  Acórdão n.º 1301­004.146  S1­C3T1  Fl. 366          11     Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  Conforme relatado, o processo trata de compensação tributária.  O despacho decisório indeferiu o crédito pleiteado de R$ 55.978,77, a título  de pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal do PA outubro/2003, pelo fato  do  alegado  pagamento  informado  não  ter  sido  encontrado  nos  sistemas  internos  da  RFB  (direito creditório inexistente).  Já  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  crédito,  por  sua  vez,  pela  falta  de  comprovação do alegado erro de fato que teria implicado pagamento indevido ou a maior da  CSLL Estimativa Mensal do PA 31/10/2003.  Na primeira instância, a contribuinte juntou aos autos:  a) cópia do  comprovante de pagamento da CSLL estimativa mensal do PA  31/10/2003,  no  valor  de  R$  167.743,17,  código  de  receita  2484,  data  da  arrecadação  16/12/2003 (e­fl. 72);   b) cópia da DIPJ 2004, ano­calendário 2003, informando que o débito desse  PA seria de apenas R$ 111.764,40, Ficha 16 (e­fl. 102);   c) quanto às DCTF transmitidas eletronicamente ao Fisco, consta da decisão  recorrida (e­fls. 108/109):  (...)  A  análise  das  DCTF  —  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  do  período  (fl.  42),  indica  que  o  contribuinte apresentou para o 4° trimestre de 2003, 04 DCTF,  sendo  a  1º  em  13/02/2004  a  as  demais  em  28/07/2004,  03/12/2007 e 25/05/2009 respectivamente.  Como o Despacho Decisório foi emitido em 07/11/2008, caso os  dados fossem corretamente informados no Per/Dcomp, a citada  decisão  deveria  basear­se  nos  dados  da  3ª  DCTF  retificadora  apresentada  em  03/12/2007.  Nesta  DCTF,  o  contribuinte  confessou como débito da CSLL, código 2484, para o período de  apuração 10/2003, o valor de R$ 111.764,40, exatamente igual  ao que foi informado na DIPJ (fl. 51).  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13502.901066/2008­75  Acórdão n.º 1301­004.146  S1­C3T1  Fl. 367          12 Ocorre que, na DCTF original apresentada em 13/02/2004 e na  retificadora  de  28/07/2004,  o  valor  da  CSLL  confessada  em  DCTF,  foi de R$ 167.743,17, mesmo valor do DARF objeto do  pedido  de  restituição,  o  que  implicaria  em  inexistência  de  qualquer pagamento indevido (fls. 43 a 46). Posteriormente, nas  DCTF  retificadoras  de  03/12/2007  e  25/05/2009,  o  valor  confessado da CSLL  código  2484,  do PA 10/2003,  foi  alterado  para R$ 111.764,40, o que,  em  tese,  lhe concederia o direito à  restituição do  indébito  sua conseqüente compensação  (fls.  47 a  50).  Note­se que  somente no  ano­calendário  de  2007 o  contribuinte  atentou para retificar sua DCTF com relação a um tributo que  foi  recolhido  a  maior  em  2003,  e  não  traz  ao  PAF  nenhum  documento ou informação onde se possa avaliar quais as razões  que  teriam permitido um erro deste porte  (R$ 55.978,77). Para  demonstrar  a  existência  do  crédito  tributário  informado  no  PER/DCOMP em análise, a  impugnante poderia  ter anexado à  sua  manifestação  de  inconformidade  as  provas  documentais  (escrituração contábil e fiscal) capazes de demonstrar o alegado  equivoco  cometido  na  apuração  e  o  respectivo  balancete  de  redução  que  serviu  de  base  para  o  cálculo  da  estimativa,  comprovando  de  forma  insofismável,  o  valor  da  estimativa  da  CSLL  apurado  no  período  10/2003.  A  simples  informação  na  DIPJ desacompanhada dos documentos  fiscais e contábeis, não  nos parece suficiente para comprovação da liquidez e certeza de  um  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte  e  também  não  comprova  que  tal  pagamento  não  teria  sido  deduzido  em  sua  integralidade,  do  valor  da  CSLL  apurado  ao  final  do  ano­ calendário de 2003.  (...)    Nesta  instância  recursal,  também  sem  juntar  cópia  da  escrituração  contábil  que pudesse comprovar o alegado erro de fato, a contribuinte alegou, de forma recalcitrante,  simplesmente  decadência;  que  o  Fisco  não  tem  direito  de  analisar  a  formação,  de  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado,  pois  já  teria  expirado,  escoado  o  lapso  temporal de cinco anos a partir do fato gerador.    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    Compensação  tributária.  Análise  da  formação  do  crédito.  Aferição  da  liquidez e certeza. Inocorrência de prazo decadencial    A contribuinte alegou, nas razões do recurso, decadência do direito do Fisco  de analisar a formação do crédito, de aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado, in verbis:  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13502.901066/2008­75  Acórdão n.º 1301­004.146  S1­C3T1  Fl. 368          13   (...)  Da  Decadência/Metodologia  de  Apuração  dos  Créditos  Tributários   32. Conforme se verificou no item 10 do presente Recurso, uma  das  razões  que motivaram  a DRJ  a  indeferir  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente  foi  o  seguinte:  como  a  DCTF  foi  retificada e a estimativa de CSLL referente ao PA 10/20003  foi  ajustada  de  R$  167.743,17  para  R$  111.764,40,  a  simples  informação  na  DIPJ  2004,  desacompanhada  de  outros  documentos,  não  seria  suficiente  para  a  D.  Delegacia  poder  comprovar a efetividade do débito da estimativa de CSLL no mês  de outubro de 2003.  33.  Em  outras  palavras  para  a  D.  Delegacia  Regional,  a  Recorrente,  quando  da  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade,  deveria  ter  trazido,  alem  da  DIPJ/2004,  documentos  fiscais  e  contábeis  que  comprovassem a  estimativa  de CSLL no valor de R$ 111 mil.  (...)  35.  Ocorre  que  a  metodologia  adotada  pela  Recorrente  para  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  relativo  ao  ano­calendário  2003  (inclusive  estimativas mensais) não pode mais  ser  discutida  ou  ventilada no bojo deste processo para efeito de interferência nas  compensações  declaradas  na  PER/DCOMP  no.  00693.54943.050104.1.7.04­1613,  uma  vez  que  se  encontra  tacitamente  homologada  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  (5  anos).    (...)  40.  Feitos  estes  comentários,  é  certo  que  o  escopo  da  controvérsia objeto do presente processo resolve­se tão somente  a  partir  da  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  credito  obtido  pela  recorrente a partir do pagamento a maior com um DARF  de R$ 167 mil da estimativa de R$ 111 mil de CSLL informadas  na  DIPJ/04,  no  mês  de  outubro  de  2003,  bem  como  os  esclarecimentos já prestados acerca de erros meramente formais  cometido  que  levaram  a  divergência  de  informações  entre  a  DCTF respectiva e a PER/DCOMP objeto de análise no presente  caso.  41.  Desse  modo,  deve  ser  considerado  válido  e  inconteste  o  cálculo  dos  débitos  efetuados  seja  (a)  porque  a  empresa  observou a melhor técnica e todos os ditames da legislação fiscal  vigente  â  época,  ou  (b)  porque  os  recolhimentos  encontram­se  tacitamente  homologados  face  o  decurso  do  qüinqüídio  decadencial.    Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13502.901066/2008­75  Acórdão n.º 1301­004.146  S1­C3T1  Fl. 369          14 (...))      Data venia totalmente equivocada a argumentação da recorrente.  As  provas  devem  ser  produzidas  por  ocasião  da  apresentação  da  defesa  na  primeira instância de julgamento (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16).  Ainda, em processo de compensação tributária, ­ nos termos do art. 373, I, da  Lei 13.105, de 2015 ­ CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal ­ ,  o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito alegado.   O que significa dizer que  cabe  a quem pleiteia o direito  creditório  contra a  Fazenda Nacional provar os fatos alegados, garantindo­se à outra parte  infirmar tal pretensão  com outros elementos probatórios.  Ademais,  no  processo  de  compensação  tributária  o  Fisco  tem  o  direito  de  aferir a liquidez e certeza do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional, de analisar a  formação  do  direito  creditório  demandado.  Não  se  devolve,  não  se  repete,  o  que  não  se  recolheu efetivamente ou o que não se pagou a maior ou indevidamente.  Se  não  provado  o  alegado  erro  de  fato  que  teria  implicado  pagamento  indevido ou a maior da estimativa mensal, não há que se cogitar de existência de pagamento  indevido  ou maior,  pois  o  pagamento  de  estimativas mensais  tem  caráter  de  antecipação  do  imposto  ou  contribuição  devidos  no  encerramento  do  ano­calendário,  em  31  de  dezembro  ­  declaração de ajuste anual.  Se não comprovado o alegado erro de  fato, presume­se pagamento  regular  da estimativa mensal, na forma do art. 2º da Lei 9.430/96. Nesse caso, as estimativas mensais  efetivamente pagas devem ser deduzidas do imposto devido ou da CSLL devida (apurados com  base no lucro real anual no encerramento do ano­calendário) e o valor que sobejar ou suplantar  o  apurado  no  ajuste  anual  formará  o  saldo  negativo  a  pagar,  o  qual  poderá  ser  restituído  ou  utilizado em compensação tributária.  Apenas quando comprovado o alegado erro de fato,  incide o entendimento  da Súmula CARF nº 84, cujo verbete transcrevo:    Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula  revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018).(Vinculante,  conformePortaria  ME  nº  129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).    Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13502.901066/2008­75  Acórdão n.º 1301­004.146  S1­C3T1  Fl. 370          15 No caso, a recorrente não comprovou o alegado erro de fato na apuração da  CSLL estimativa mensal do PA outubro/2003, conforme decisão de primeira instância que na  sua  fundamentação  consta,  de  forma  expressa,  a  necessidade  de  juntada  de  cópia  da  escrituração contábil do ano­calendário 2003.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente,  agora de  forma  recalcitrante,  também  não  juntou  cópia  da  escrituração  contábil  de  onde  teria  extraído  os  dados  que  pudessem  justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e legitimar o crédito demandado.  Logo,  não  restou  caracterizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  CSLL  estimativa mensal do PA outubro/2003, pois não comprovado o alegado erro de fato.  Veja.  A  contribuinte  informou  na  DCTF  (4º  trimestre/2003),  transmitida  em  13/02/2004 (e­fls. 88 e 92), débito da CSLL Estimativa Mensal do PA outubro/2003, valor de  R$ 167.743,17, cuja tela colaciono, apresentou a seguir:    (...)    Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13502.901066/2008­75  Acórdão n.º 1301­004.146  S1­C3T1  Fl. 371          16   (...)    Após  isso,  a  contribuinte  efetuou  a  transmissão  eletrônica  de  DCTF  (retificadoras), reduzindo o débito da CSLL estimativa PA outubro/2003 para R$ 111.764,40,  conforme consta da fundamentação da decisão a quo, in verbis:    (...)  Ocorre que, na DCTF original apresentada em 13/02/2004 e na  retificadora  de  28/07/2004,  o  valor  da  CSLL  confessada  em  DCTF,  foi de R$ 167.743,17, mesmo valor do DARF objeto do  pedido  de  restituição,  o  que  implicaria  em  inexistência  de  qualquer pagamento indevido (fls. 43 a 46). Posteriormente, nas  DCTF  retificadoras  de  03/12/2007  e  25/05/2009,  o  valor  confessado da CSLL  código  2484,  do PA 10/2003,  foi  alterado  para R$ 111.764,40, o que,  em  tese,  lhe concederia o direito à  restituição do  indébito  sua conseqüente compensação  (fls.  47 a  50).  Note­se que  somente no  ano­calendário  de  2007 o  contribuinte  atentou para retificar sua DCTF com relação a um tributo que  foi  recolhido  a  maior  em  2003,  e  não  traz  ao  PAF  nenhum  documento ou informação onde se possa avaliar quais as razões  que  teriam permitido um erro deste porte  (R$ 55.978,77). Para  demonstrar  a  existência  do  crédito  tributário  informado  no  PER/DCOMP em análise, a  impugnante poderia  ter anexado à  sua  manifestação  de  inconformidade  as  provas  documentais  (escrituração contábil e fiscal) capazes de demonstrar o alegado  equivoco  cometido  na  apuração  e  o  respectivo  balancete  de  redução  que  serviu  de  base  para  o  cálculo  da  estimativa,  comprovando  de  forma  insofismável,  o  valor  da  estimativa  da  CSLL apurado no período 10/2003.   (...)    As  DCTF  (retificadoras),  por  si  só,  não  têm  o  condão  de  gerar  o  crédito  pleiteado, pois, nos termos art. 147,§ 1º, do CTN, a recorrente tem o ônus de provar o alegado  erro de fato que pudesse reduzir ou subtrair o débito confessado na DCTF primitiva, mediante  apresentação  de  cópia  de  sua  escrituração  contábil  e  documentos  de  suporte  dos  registros  contábeis do ano­calendário 2003.  Lamentavelmente,  a  contribuinte  não  se  desincumbiu­se  desse  ônus  probatório na instância a quo e também nesta instância recursal.  A  contribuinte,  de  forma  equivocada,  abriu  mão  de  produzir  prova  documental (esquivou­se de juntar cópia de sua escrituração contábil de onde teria extraído os  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13502.901066/2008­75  Acórdão n.º 1301­004.146  S1­C3T1  Fl. 372          17 dados  constantes  das DCTF  retificadoras)  e,  simplesmente,  alegou  decadência  do  direito  do  Fisco analisar a formação, liquidez e certeza do direito creditório demandado contra a Fazenda  Nacional.   Ora,  no  processo  de  compensação  tributária,  como  não  há  lançamento  de  tributo, mas apenas análise da formação do crédito, aferição da liquidez e certeza, nos termos  do  art.  170  do  CTN,  logo  inaplicável  os  prazos  de  decadência  dos  arts.  150  e  173  desse  diploma legal.  Não há que  se  falar  em decadência ou homologação  tácita,  a partir  do  fato  gerador, para análise da formação do direito creditório (aferição da liquidez e certeza).    Nesse sentido, são os precedentes deste CARF:    ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:2000  RECONHECIMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO  DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL. POSSIBILIDADE. Com  o  transcurso  do  prazo  decadencial  apenas  o  dever/poder  de  constituir  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito  tributário.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto de pedido de restituição ou compensação. (Acórdão CSRF  nº  9101­004.261  –  1ª Turma,  sessão  09/07/2019,  Relator  Demetrius Nichele Macei).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  CONVERSÃO  EM  SALDO  NEGATIVO. As retenções de imposto de renda na fonte somente  se  convertem  em  indébito  depois  de  confrontadas  com  o  IRPJ  devido  no  ajuste  anual.  APURAÇÃO  INCORRETA  DO  IRPJ.  EXCESSO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  REVISÃO. POSSIBILIDADE. O ato de verificação da certeza e  liquidez  do  indébito,  em  sede  de  DCOMP  ou  pedido  de  restituição apresentados pelo  sujeito passivo,  não está  limitado  aos  valores  das  antecipações  recolhidas  no  curso  do  ano­ calendário,  devendo  atingir,  também,  a  verificação  da  regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo  interessado.  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  TERMO  DE  INICIO.  O  prazo  fixado  na  legislação  para  aferição  da  liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente  se  expira  cinco  anos  depois  de  sua  formalização  em DCOMP.  (Acórdão  nº  1101­001.084  —  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 08/04/2014, Relatora Edeli Pereira Bessa).  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano­calendário:  2002.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13502.901066/2008­75  Acórdão n.º 1301­004.146  S1­C3T1  Fl. 373          18 CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  REVISÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  SEM  FORMALIZAÇÃO  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  No  âmbito  de  análise  de  uma  declaração  de  compensação,  a  análise  de  aspectos  relacionados  à  base  de  cálculo  do  tributo  cabem  perfeitamente  no  procedimento  destinado  à  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  a  ser  restituído/compensado.  (Acórdão  nº  9101­004.073–1ª  Turma,  sessão  de  13/03/2019,  Presidente  e  Redator  Designado  Rafael Vidal de Araújo ).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  (IRPJ)  Ano­calendário:  1999,  2000  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  COMPOSIÇÃO.  IRRF.  PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  compensar,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do imposto devido o valor de IR­Fonte incidente  sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro  real;  ambos  ­  receita  e  IR­Fonte  ­  devem  pertencer  ao mesmo  período de apuração, em observância ao regime de competência.  No  caso  de  o  valor  apurado  de  IR,  após  as  deduções  legais,  superar  o  recolhido  e/ou  retido  ter­se­á  saldo  negativo  de  IR,  este sim, passível de compensação em período diverso. DIREITO  CREDITÓRIO. ERROS. PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÕES  FISCAIS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os  erros  e  omissões  eventualmente  cometidos  pelo  contribuinte  no  preenchimento  de  suas  declarações  e/ou  por  terceiro  responsável  por  fornecer  o  informe  de  rendimentos,  não  tem  o  condão  de  obstar  o  direito  de  compensar  um  tributo  pago  a  maior,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  do  Estado.  O  contribuinte  deve  trazer  conjunto  probatório  idôneo  capaz  de  demonstrar  tais  equívocos  de  forma  a  viabilizar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  (Acórdão  nº  1201­003.031 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária,  sessão  de  17/07/2019,  Redator  Designado  ­  voto  vencedor Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­  IRPJ  Ano­calendário:1999  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO. O  reconhecimento de direito  creditório a  título de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa,  a  apresentação  do  comprovante de retenção do IRRF emitido pela fonte pagadora,  a comprovação da oferta à  tributação da receita que ensejou a  retenção e, ainda, a apresentação dos elementos indicadores dos  resultados contábil e fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo  de resultado do exercício DRE e o Livro de Apuração do Lucro  Real­ Lalur), de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o  teor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  (DIPJ).  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  TRIBUTAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Em  razão  da  adoção  do  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  das  receitas  financeiras,  pode  haver  descompasso  temporal  entre  a  tributação  das  mesmas  pelo  imposto de renda ao final do respectivo período de apuração, e a  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13502.901066/2008­75  Acórdão n.º 1301­004.146  S1­C3T1  Fl. 374          19 efetiva retenção do imposto na fonte, circunstância esta que não  invalida a plena dedução do imposto de renda retido no período  de apuração em que ocorrer a retenção, entretanto, é necessário  que seja feita a prova, com elementos da escrituração comercial  e  fiscal  da  requerente,  de  que  as  receitas  foram  de  fato  oferecidas  à  tributação  em  períodos  anteriores.  (Acórdão  nº  110200.438–1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  26/05/2011, Relator João Otávio Oppermann Thomé).    ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício:  1996  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  do  contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Não  há  como  reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  do  processo  administrativo.  TRIBUTOS  RETIDOS  NA  FONTE  COMO  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO.  COMPENSAÇÃO  DIRETA  COM  OUTROS  TRIBUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  tratando  de  retenção  indevida,  o  tributo de renda retido por  fontes pagadoras como antecipação  do  devido,  isoladamente  considerado,  não  se  presta  a  eventual  compensação  tributária.  Somente  o  eventual  saldo  negativo  encontrado  ao  final  do  período  de  apuração  do  imposto  é  que  pode ser objeto de compensação com outros  tributos.  (Acórdão  nº  1401­003.724  –  1ª  Seção  de  Julgamento  /  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, sessão de 15/08/2019, Relator Daniel Ribeiro  Silva).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  01/06/2006  a  30/06/2006  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA. O  reconhecimento  de  direito  creditório  em  pedido  de  compensação  está  condicionado  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito,  cujo  ônus  é  do  contribuinte.  Deverá  ser  indeferido  o  pleito  do  contribuinte  quando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  não  restar  comprovada  através  de  documentação  contábil  e  fiscal  apta  a  este  fim.  (Acórdão nº 3002­000.805 – 3ª Seção de Julgamento /  2ª  Turma  Extraordinária,  Relatora  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  de  provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa,  na  forma  do  que  dispõe  o  artigo  170  do  CTN.  Não  se  desincumbindo  a  recorrente  do  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório  que não se reconhece. (Acórdão nº 1402­003.993 – 1ª Seção de  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13502.901066/2008­75  Acórdão n.º 1301­004.146  S1­C3T1  Fl. 375          20 Julgamento  /  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  01/06/2006  a  30/06/2006  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA. O  reconhecimento  de  direito  creditório  em  pedido  de  compensação  está  condicionado  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito,  cujo  ônus  é  do  contribuinte.  Deverá  ser  indeferido  o  pleito  do  contribuinte  quando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  não  restar  comprovada  através  de  documentação  contábil  e  fiscal  apta  a  este  fim.  (Acórdão nº 3002­000.805 – 3ª Seção de Julgamento /  2ª  Turma  Extraordinária,  Relatora  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  de  provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa,  na  forma  do  que  dispõe  o  artigo  170  do  CTN.  Não  se  desincumbindo  a  recorrente  do  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório  que não se reconhece. (Acórdão nº 1402­003.993 – 1ª Seção de  Julgamento  /  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone).    Também  não  ocorreu  homologação  tácita  de  que  trata  o  art.  74  da  Lei  9.430/96, pois a DCOMP (retificadora) foi  transmitida em 05/01/2004  (e­fls. 12/20) e  tomou  ciência do despacho decisório em 20/11/2008 (e­fl. 04),  Portanto, rejeito a preliminar de decadência.  No mérito propriamente dito, também a recorrente não tem melhor sorte, pois  ­  conforme  já  analisado  no  bojo  da  citada  preliminar  ­,  não  juntou  cópia  da  escrituração  contábil do ano­calendário 2003 que pudesse justificar a apresentação das DCTF (retificadoras)  e dar origem, formação, do direito creditório pleiteado.  Vale dizer:  a)  quanto  ao  alegado  pagamento  indevido  ou  a maior  da CSLL Estimativa  Mensal do PA outubro/2003 a contribuinte não comprovou o alegado erro de fato que pudesse  justificar a aplicação da inteligência da Súmula CARF nº 84, já transcrita alhures;  b)  não  comprovou  nos  autos  o  alegado  crédito,  pois  não  trouxe  aos  autos  cópia da escrituração contábil e documentos de suporte dos registros contábeis que poderiam  justificar  a  apresentação  das  DCTF  (retificadoras)  e  originar  o  crédito  pleiteado,  ainda  que,  eventualmente, a título de diferença de saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2003.    Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13502.901066/2008­75  Acórdão n.º 1301­004.146  S1­C3T1  Fl. 376          21 Por tudo que foi exposto, voto para rejeitar a preliminar de decadência e, no  mérito, negar provimento ao recurso.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 376DF CARF MF

score : 1.0
8006880 #
Numero do processo: 10880.013349/2001-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1997 MEDIDA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. Comprovada a não incidência do IPI na saída de açúcar refinado, por meio de terminação judicial transitada em julgado, a cobrança fiscal deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3201-006.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1997 MEDIDA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. Comprovada a não incidência do IPI na saída de açúcar refinado, por meio de terminação judicial transitada em julgado, a cobrança fiscal deve ser cancelada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.013349/2001-96

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6102295

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-006.114

nome_arquivo_s : Decisao_10880013349200196.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10880013349200196_6102295.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 8006880

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650117791744

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-02T04:06:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-02T04:06:24Z; Last-Modified: 2019-12-02T04:06:24Z; dcterms:modified: 2019-12-02T04:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-02T04:06:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-02T04:06:24Z; meta:save-date: 2019-12-02T04:06:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-02T04:06:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-02T04:06:24Z; created: 2019-12-02T04:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-02T04:06:24Z; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-02T04:06:24Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.013349/2001-96 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.114 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee ARREPAR PARTICIPAÇÕES S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1997 MEDIDA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. Comprovada a não incidência do IPI na saída de açúcar refinado, por meio de terminação judicial transitada em julgado, a cobrança fiscal deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 218 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 210, que deu provimento a Impugnação de fls. 2, restando mantido o lançamento de IPI de fls. 22. Como de costume nesta Turma de julgamento, segue a reprodução do mesmo relatório apresentado no Acórdão de primeira instância, para o fiel acompanhamento do trâmite e matéria constante nos autos: “Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 18/26 em virtude da apuração de falta de recolhimento do IPI de períodos entre janeiro e dezembro de 1997, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 580.760,65. 0 enquadramento legal encontra-se As fls. 21 e 23. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 33 49 /2 00 1- 96 Fl. 272DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.013349/2001-96 Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1/6, na qual denunciou a arbitrariedade das autoridades responsáveis pelo lançamento, que deixaram de efetuar diligências para verificar, no período em questão, a existência de medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário e optaram por lançar os valores, com a imposição de penalidade, por meio de peça fiscal genérica e imotivada, sem que a empresa fosse previamente intimada a apresentar documentos. Alegou que parte dos açúcares comercializados pela impugnante está abrangida pela Instrução Normativa SRF n° 67, de 1998, que reconheceu serem isentas as saídas de determinados tipos de açúcar, no período de 06/07/1995 a 16/11/1997 (abrangendo todo o período objeto da autuação). Assim, sendo tal fato desconsiderado pelo auto de infração, ele é nulo. No que diz respeito aos demais açúcares, estaria a interessada amparada por liminar (posteriormente ratificada por sentença concessiva da segurança) nos autos do Mandado de Segurança n° 96.0011323-8, o que implicaria na suspensão da ação fiscal e exclusão dos valores lançados a titulo de multa e juros, o que pleiteou nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 63 e ADN CST n° 1/97.” Este Acórdão de primeira instância da DRJ/SP de fls. foi publicado com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 MEDIDA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Cabe A impugnante fazer prova de que é beneficiária de medida judicial afastando a incidência de tributo. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXONERAÇÃO. Exonera-se a multa de oficio imposta sobre diferença apurada em débito declarado na DCTF, tendo em vista a retroatividade benigna do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação do art. 18 da Lei n° 11.488, de 2007. Lançamento Procedente em Parte.” Os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 273DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.013349/2001-96 Conforme fls. 249, o contribuinte obteve decisão judicial que deu provimento parcial ao seu pedido contra a incidência do IPI na saída de açúcar (previsto na IN 67/98): A decisão proferida sobre os Embargos de Declaração esclareceu a decisão, conforme fls. 253 reproduzida parcialmente a seguir: Por fim, com trânsito em julgado comprovado em fls. 260, o TRF da 3.ª região manteve a decisão inicial. Inclusive, diferentemente do que foi registrado na decisão de primeira instância, não há nenhuma dúvida de que o contribuinte agraciado pela decisão judicial foi o mesmo autuado neste processo administrativo fiscal. Logo, para não descumprir decisão judicial, a cobrança relativa às safras de 1996 e 1997 devem ser canceladas. Com relação à fiscalização que deveria ter sido realizada e não foi, não há como manter nenhuma parcela da cobrança constante no Auto de Infração, justamente pela ausência da fiscalização em acordo com o que dispôs a IN SRF 67/98: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe o art. 100 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 82, inciso I, alínea "i", da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e considerando que, a partir de janeiro de 1992, por força do Decreto Fl. 274DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.013349/2001-96 No 420, de 13 de janeiro de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 1992, e fundamentado na Lei No 8.393, de 30 de dezembro de 1991, as saídas de açúcares de cana promovidas pelas refinarias autônomas do País passaram a ser tributadas, conforme o caso, às alíquotas de 18% (dezoito por cento) e de 9% (nove por cento), exceto as saídas do açúcar refinado do tipo amorfo, não submetido à política nacional de preços unificados, por força da Portaria MF No 4, de 14 de janeiro de 1992, garantida a isenção para as saídas promovidas pelos estabelecimentos industriais sediados nas áreas de atuação da SUDENE e SUDAM, considerando que, com a publicação no Diário Oficial da União, em 6 de julho de 1995, da Portaria MF No 189, de 5 de julho de 1995, permaneceram submetidas às alíquotas de 18% (dezoito por cento) e de 9% (nove por cento) apenas as saídas do açúcar do tipo cristal standard, porquanto submetido esse açúcar à política nacional de preços unificados, considerando que o mencionado tratamento tributário permaneceu inalterado até a edição da Medida Provisória No 1.602, de 14 de novembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 1997, resolve: Art. 1o Os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ou com indicação do imposto tendo em vista decisão judicial, e que não tenham promovido seu recolhimento, deverão oferecer à tributação e recolher ao Tesouro Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro, quando cabíveis, e as Contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), respeitados os períodos de apuração do imposto e de cada contribuição. Art. 2o Os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e que tenham promovido seu recolhimento, poderão solicitar a restituição dos valores pagos na forma da le-gislação vigente. Parágrafo único. O valor a restituir será utilizado para quitar, mediante compensação, qualquer débito existente, inclusive o decorrente do oferecimento à tributação do valor da restituição, nos termos do art. 1o, ficando a restituição restrita ao saldo resultante dessas compensações, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF Nos 21, de 10 de março de 1997, e 73, de 15 de setembro de 1997. Art. 3o Fica convalidado o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do IPI. Art. 4o Para fins de identificação do tipo de açúcar saído dos estabelecimentos industriais deverão ser adotadas as especificações técnicas contidas na Resolução IAA No 2.190, de 30 de janeiro de 1986, que estabeleceu a classificação dos vários tipos de açúcares de produção direta das usinas e refinarias autônomas do País. Art. 5o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.” A própria decisão de primeira instância confirmou a ausência da fiscalização, conforme exposto parcialmente a seguir: Fl. 275DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.013349/2001-96 “Com base nos elementos constantes dos autos, não é possível saber qual a composição da base de cálculo do IPI declarado na DCTF e se o valor declarado de IPI representa o total devido pela empresa no período. Portanto, não há como simplesmente excluir valores constantes das notas fiscais apresentadas em anexo A impugnação, e que representam saídas de açúcares contemplados pela Instrução Normativa. 0 procedimento correto demandaria analisar todas as saídas com incidência de IPI e, a partir dos montantes devidos em cada período, retificar o auto de infração para adequá-lo As saídas não abrangidas pela Instrução Normativa SRF n° 67. Como tal procedimento implicaria em verdadeira fiscalização da contribuinte, o que não é função da autoridade julgadora, e considerando ainda que caberia A impugnante fazer prova dos fatos por ela alegados, que pudessem conduzir A retificação valores declarados em DCTF, é de se manter o IPI exigido nos termos do auto de infração.” É consolidado o entendimento de que a fiscalização deve descrever a infração e realizar a fiscalização nas apurações do contribuinte. Ao analisar o Auto de Infração de fls. 22 é possível verificar que não houve a necessária auditoria, dentro dos moldes estabelecidos no CTN e na própria IN SRF 67/98. Se a própria Receita Federal permitiu a segregação dos diferentes tipos de açúcares e incentivou determinados tipos, caberia à fiscalização demonstrar o descumprimento, de forma discriminada, das regras impostas na própria IN. Assim, com base no Art. 142 do CTN , todo o lançamento deve ser cancelado. Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 276DF CARF MF

score : 1.0