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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819097 #
Numero do processo: 10480.015931/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Inaplicabilidade da multa moratória (Decreto nr. 72.106/73). Legitimidade da aplicação dos juros (Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07994
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Legitimidade da aplicação dos juros (Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIASA - GRAMAME AGRO INDUSTRIAL E AGRICOLA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa aplicada. Sala das Sessões, em 2 4 • e agosto de 1995 1Helvio `r, fivedo Ba elos Presid • • trb, e bt__ 5,/ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 1 O'L MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015931/92-10 Acórdão : 202-07.994 Recurso : 97.879 Recorrente : GIASA - GRAMAME AGRO INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO A recorrente impugnou o lançamento do ITR e Contribuição Parafiscal em razão de: 1) tratar-se de imóvel rural com direito às reduções previstas nas alíneas "a" e "h" do § 5°, do artigo 5°, da Lei n° 4.504/64 (com redação dada pela Lei n° 6.746/79). 2) ter direito à isenção da Contribuição Parafiscal face ao artigo 21, parágrafo único, "c", do Decreto n° 84.685, que regulamentou a Lei n° 6.746/79. A autoridade recorrida assim ementou sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR EXERCÍCIO: 1992 É de se cancelar a exigência tributária da Contribuição Parafiscal quando efetivamente comprovado que houve erro na classificação do imóvel. Autoriza-se o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE" A contribuinte insurge-se no recurso contra as exigências contidas na nova notificação, a saber: multa de mora e juros de mora. Inconformada a recorrente procedeu tão-somente ao pagamento da quantia correspondente em UFIRs referente ao imposto devido e requer a esta corte o reconhecimento da extinção do crédito tributário. É o relatório. 2 0)) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4sseW, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015931/92-10 Acórdão : 202-07.994 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Este Conselho possui copiosa jurisprudência no sentido da não-incidência da multa moratória sobre os créditos tributários impugnados. Assim é o que determina o artigo 151, III do Código Tributário Nacional, que transcrevemos: "artigo 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo." Além disso o artigo 33 do Decreto n° 72.106/73 também impede tal imposição. Não pode a contribuinte que impugnou um lançamento tributário ser punido com tal imposição, tendo ele tido seu direito reconhecido pela autoridade fiscal. Quanto aos juros moratórios, os mesmos são devidos face à norma do Decreto- Lei n° 1.736/79 (art. 5°). Isto posto dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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4818298 #
Numero do processo: 10380.008658/85-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1984 a 31/01/1985, 01/01/1985 a 10/09/1985 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Conhece-se do pedido de reconsideração de decisão proferida neste Conselho de Contribuintes em razão de decisão judicial exarada e confirmada pelo TRF da 5ª Região, em ação judicial interposta em data anterior a 23/12/1992, quando foi editada a Lei nº 8.541 que, no art. 50, revogou a admissão de tal expediente processual. AUTO DE INFRAÇÃO. Ficam mantidos os termos da decisão proferida no Acórdão nº 202-01.560, de 16/09/1987, por esta Câmara deste Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19027
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Matéria IPI puber5 I Acórdão n" 202-19.027 Fuoce Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente YPIOCA AGROINDUSTRIAL LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período - de apuração: 01/06/1984 a 31/01/1985, 01/01/1985 a 10/09/1985 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR • SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Conhece-se do pedido de reconsideração de decisão proferida neste Conselho de Contribuintes em razão de decisão judicial • exarada e confirmada pelo TRF da 5R Região, em ação judicial interposta em data anterior a 23/12/1992, quando foi editada a Lei • MF - SEGUcNor.ACEROrcEoLg m0000ERICGVALlhii313INIES n9 8.541 que, no art. 50, revogou a admissão de tal expediente Eras ia. ...tai_4211-12r--- processual. Nana Cláudia Silva Castro AUTO DE INFRAÇÃO. • (lat. Sia 92136 Ficam mantidos os termos da decisão proferida no Acórdão n2 202-01.560, de 16/09/1987, por esta Câmara deste Conselho de Contribuintes. • Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A _ . . , Processo n° 10380.008658/85-95 CCO2/CO2 • • Acórdão o.° 202-19.027 Fls. 330 ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do pedido de reconsideração, por determinação judicial e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF - SEGUNDO CONSELHO DE( "- CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 022- or lvana Cláudia Silva Castro ANTONIO CARLOS ATULIM Mat. Sia . e 92136 Presidente • • ARIA CRISTINA RO A DA COSTA elatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez L 'opez. 2 ' • .:1 , Processo n° 10380.008658/85-95 „ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.027 Fls. 331 , ME — SEGUNDO CONCELHO GE COAI:JIM ES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasítia, t22- i O.i 49%( lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia • e 92136' Relatório Trata-se de auto de infração de IPI lavrado em 30/09/85 (fls. 20/21), decorrente . . de diferença verificada no estoque de selo de controle, da venda de aguardente de cana sem a • aplicação de selo de controle, constatada a partir de apreensão dos produtos de fabricação da autuada e da glosa de créditos registrados no Livro de Apuração de IPI, correspondentes à importância desembolsada a título de ressarcimento de custos de aquisição de selo de controle feita à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE. Impugnando a exigência tributária resultante, argumentou: (i) que a glosa de quebra não podia prosperar em razão de manter escrituração fiscal/contábil regular e registrou a ocorrência de "quebras e extravios", conforme aponta o próprio auto de infração; (ii) que, à falta de selo de controle verde (miniaturas), comercializou o produto com destaque oneroso do IPI correspondente; (iii) contesta a venda de aguardente de cada sem aplicação de selo de controle, atribuindo à possível venda, por terceiros, de "produtos falsificados e/ou engarrafados em vasilhame de sua marca", -(iv) quanto a valores indevidamente lançados no livro de Apuração do IPI com outros créditos, alega que "ao fazer as aquisições de selos de controle, operou, na verdade, uma anteczpaçã o de pagamento do IPI na medida em que colaborando com exigências meramente administrativas, promoveu essas aquisições". • Ao final requereu "seja relevada a ocorrência e declarada a não configuração • de qualquer responsabilidade fiscal pela ausência de selo de controle em produtos em poder de terceiros, justificada a suposta diferença imputada no estoque, e, ainda assegurada o direito de se creditar pela aquisição dos selos de controle pelo reconhecimento de antecipação de pagamento de IPI para finalmente considerar improcedente o auto de infração em lide". A fiscalização informa, à fl. 61, que a glosa de quebra e extravios decorreu da contagem fisica dos selos de controle, efetuada com o acompanhamento de pessoa da empresa, a qual foi confrontada com os registros contábeis e fiscais da empresa. Informa, ainda, que o movimento de entradas e saídas do selo de controle se deu a partir da escrita fiscal, baseado o •saldo inicial no inventário do ano anterior, as entradas e saídas de janeiro a 10 de setembro de 1985, data em que foi efetuada a contagem física referida. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE (fls. 76/80) julgou procedente a ação fiscal. Intimada em 23/06/86, a empresa apresentou em 15/07/86 recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes ratificando os termos da impugnação e alegando, ainda, em síntese, que: (i) malferimento do direito de defesa pelos fatos novos trazidos aos autos pelos fiscais na informação que serviu de esteio para o julgamento; (ii) ausência de eficácia jurídica na asançõesplicação de san com base em atos normativos, em face do princípio da reserva legal; — • (iii) qualquer critério utilizado para glosar as quebras e extravios que não seja a escrita • fiscal/contábil é fruto de arbítrio por importar em projeções subjetivas, devendo merecer crédito probatório a escrita processada de forma regular; (iv) compete à autoridade autuante • provar a imputação feita; (v) dever da autoridade julgadora examinar a legalidade da imputação e questionar a constitucionalidade de eventual legislação observada na ação fiscal; (vi) alega • 3 - - . ' MF - sEcurco CONCEU !O DE "jj CONFERE COM O ORIGINAL • •, •. Processo n° 10380.008658/85 -95 f•CCO2/CO2 Bília / 01( I/ Ose.•Acórdão n.° 202-19.027 ras . Fls. 332' lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136• não estar obrigada a apresenta previsão de consumo de selo de controle, obtendo sempre o fornecimento dos selos requeridos, bem como ninguém está obrigado a conhecer instruções normativas, de cujo teor impõe notificação especifica do contribuinte; (vii) a constatação de existência de produtos seus, no mercado, sem selo de controle, demandaria necessariamente notificação ao contribuinte para que, em sua presença ou de delegado seu, fosse feita a comprovação da irregularidade; (viii) o lançamento no Livro de Apuração de LPI, a titulo de outros créditos, refere-se a ressarcimento do valor pago na compra de selo de controle, que , . considera como antecipação do pagamento do IPI, que lhe da direito à compensação por ocasião dos recolhimentos obrigatórios. Aduz que na impugnação asseverou a inconstitucionalidade da aquisição compulsória de selos de controle; ix) isenção de culpa por terem sido encontrados recipientes com rótulo de sua Marca; x) direito à compensação quando da aquisição de selos de controle nos recolhimentos obrigatórios de IPI e improcedência da glosa dos valores escriturados como outros créditos. Alfim, requer a improcedência das acusações, ausência de responsabilidade fiscal pelos produtos encontrados sem selo de controle e improcedentes os motivos que deram origem à autuação. • O recurso voluntário foi objeto do Acórdão n2 202-01.560, proferido na sessão realizada em 16/09/1987, o qual deu parcial provimento às razões da recorrente, nos termos da ementa seguinte: "IPI — 1NCONSTITUCIONALIDADE — SELO DE CONTROLE — RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO — CRÉDITO DO IMPOSTO — Não compete ao conselho de Contribuintes declarar a inconstitucionalidade de disposição legal que torna compulsória a aquisição de selo de controle. Diferenças verificadas com base no estoque do selo de controle. Responsabilidade do adquirente pela aquisição de produtos sem o selo de controle. Ausência de autorização legal para utilização a titulo de crédito do imposto do valor pago na aquisição de selos de controle. Recurso provido em parte." A decisão foi proferida nos seguintes termos: "ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para , excluir da exigência a parcela de CR$...(.), pertinente à venda de produtos classificados no Código 22.09.07.00 da TIPI, sem aplicação do selo de controle, cujo imposto deveria ter sido cobrado dos adquirentes, nos termos do art. 173, áç 1°, do RIPI/82, como responsáveis (substitutos) pelo tributo. Mantida, no entanto, toda a multa do artigo 376, inciso I, do RIPI/82, devida pelo recorrente." A decisão, do Colegiado desta Câmara, afastou a exigência do LPI lançado, referente aos produtos da recorrente, encontrados à venda no mercado, sem aplicação do selo de controle, sob alegação de que o imposto deveria ter-sido cobrado dos adquirentes, nos — termos do art. 173, § 1 2, do RIPI182. Manteve, entretanto, a multa regulamentar do art. 376, I, do RIPI182, por concluir que a empresa vendeu aguardente de cana sem o selo de controle, de . f vez que, em relação à apreensão do produto, a recorrente nada comprovou, ficando, apenas, no campo das alegações. 4 _ ' . . • , • • »• • ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUINTE4 • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 10380.008658/85S05 , , CCO2/CO2e Y Acórdão n.° 202-19.027 ' Fls. 333 • lvana Cláudia Silva Castro ' Mat. Sia so 92136 Quanto às demais matérias — diferença de estoque do selo de controle e glosa de • outros créditos, reiteradamente escriturados no Livro de Apuração do IPI, referente à importância desembolsada a título de ressarcimento de custos de aquisição de selo de controle, a decisão manteve a primeira, sob o fundamento de a apuração estar correta e a recorrente nada apresentou de concreto, no sentido de descaracterizar o feito. A segunda, sob a constatação de que o valor pago pelos selos de controle não ser tributo e inexistir autorização legal para que tal valor seja utilizado como crédito de In A recorrente apresentou pedido de reconsideração de decisão proferida por este Conselho de Contribuintes (fls. 112/117) com fulcro no art. 37, § 3 2, II, do Decreto n2 _ 70.235/72, o qual, denegado, liminarmente, pela DRF em Fortaleza (fl. 119), foi objeto de medida cautelar fiscal n2 00.0084674-0 (fls. 123/125), cuja sentença foi pelo provimento do pedido (fls. 127/131), e de ação, de rito ordinário, anulatória de lançamento fiscal n2 93.0007001-0 (fls. 159/177). Quanto à ação cautelar, informa a Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará (fl. 202) que a mesma foi julgada procedente por sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 52 Região, tendo sido interposto o recurso especial, o qual não foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Julgo procedente a ação para, acolhendo o primeiro pedido formulado na inicial, decretar a nulidade do processo administrativo n° 10380.008658/85-95, a partir do ato que negou à autora o seguimento de seu 'pedido de reconsideração', ficando prejudicada, por conseguinte, a apreciação dos demais pedidos ali sucessivamente formulados (art. 289, CPC)." No mesmo expediente, informa que a ação ordinária foi julgada procedente em primeira instância, estando, àquela data, em fase de interposição de recurso de apelação. Consta, às fls. 316/321, o acórdão proferido pela TRF da 52 Região, relativo à ação ordinária anulatória de lançamento fiscal, no qual o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da apelação quanto ao conteúdo das . infrações, negou provimento à mesma e à remessa oficial. Trânsito em julgado do acórdão em 03/03/2006 (fl. 322). Certidão de objeto e pé da 62 Vara Federal do Ceará às fls. 324/325. Despacho da DRF em Fortaleza CE às fls. 326/327 remetendo os autos a este Conselho para cumprimento da decisão judicial. É o Relatório. • C/1"" \j\is „ Processo n° 10380.008658/85-95 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.027 , Fls. 334 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUIN1 ES CONFERE COM O ORIGINAL • BrasHia; b2 011 or;°‘ lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia se 92138 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Aprecia-se, nestes autos, pedido de reconsideração de decisão proferida por esta • Câmara Por força de decisão judicial transitada em julgado e em razão da tempestividade, nos termos do art. 37 do Decreto n2 70.235/72 — 30 dias da ciência do Acórdão da Câmara. A autuada apresenta em seu pedido de reconsideração as seguintes matérias: 1. ratificar os termos questionados no recurso; 2. o dever de declarar a inconstitucionalidade de disposição de uma lei é • obrigação de juiz togado ou não; 3. exigências de procedimentos (informação fiscal fls. 61/63) através de atos administrativos (IN) carregam eiva de inconstitucionalidade (art. 153, § 22, da CF/69 (sic)). Primeiramente cumpre esclarecer que a decisão judicial baseou-se na premissa de que "tendo o Decreto n° 70.235/72, ao regulamentar o Decreto-lei n° 822/69, mantido o pedido de reconsideração previsto no Decreto-lei n° 5.844/43, não poderia o Decreto 75.445/75 revogá-lo, por conter-se nele regulamentação de disposição legal de hierarquia • superior”. Assim, passa-se à apreciação do referido pedido de reconsideração. Em seu arrazoado, defende que "não se pode aceitar a escusa do julgador em apreciar a questão jurídica, sob o argumento de que à autoridade fiscal julgadora não compete examinar a invocação de inconstitucionalidade". Esclareça-se que a atividade judicante administrativa em muito se assemelha à atividade judicante do Poder Judiciário. Entretanto, compete ao julgador administrativo zelar pela observância das leis e atos normativos delas decorrentes na prática do ato administrativo de constituição de crédito tributário. Além dessa fronteira não tem competência para decidir. O foro competente para apreciar discordâncias do contribuinte das interpretações dadas às leis, por meio de normas infralegais, necessárias à operacionalização dos comandos legais, não é o administrativo e sim o Judiciário, o qual detém a missão constitucional de ditar a interpretação definitiva das referidas normas legais. A Administração Tributária exerce a sua competência para expedir normas _tributárias consoante interpretação oficial das leis tributárias, uniformizando a aplicação das mesmas a todos que se enquadrarem na condição de contribuinte ou responsável, nos termos do parágrafo único do art. 121 do CTN. O julgador administrativo, como qualquer outro operador do Direito que não se encontre sob os auspícios da Magistratura, está adstrito à observância estrita da legislação tributária, assim entendida aquela conceituada no art. 96 do CTN. 6 • , , _ • ....e.:-••• n•n • • - - - „ . ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONThiBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . • Processo n° 10380.008658/85-95 CCO2/CO2OY Acórdão n.° 202-19.027 Bras Ma • / Fls. 335 lvana Cláudia Silva Castro 1 n-• Mat. Sia .e 92136 •Bem sintetizou essa questão o relator, da DRJ em Belo Horizonte - MG, do voto proferido na decisão a quo do Recurso n2 135.740, conforme segue: • "Quanto às questões referentes à inconstitucionalidade, e, ainda, argüições subjacentes, atinentes à ilegalidade, capacidade contributiva, hierarquia das leis, confisco, arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou infralegais, legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, saliente-se tratar de questões que exorbitam à competência legal desta Delegacia de Julgamento, órgão administrativo integrante da estrutura hierárquica do Poder Executivo, ao qual não compete analisar a validade ou razoabilidade daquelas normas, mas, apenas, zelar pela sua correta inteligência e adequada aplicação nos processos fiscais sob sua apreciação. Cabe lembrar que os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela Carta Magna passam necessariamente pelo Poder Judiciário, falecendo, assim, competência a esta autoridade para pronunciar-se sobre a validade da lei, regularmente editada. • Dessa forma, a autoridade impetrada está adstrita ao cumprimento da legislação tributária, a cujas normas está vinculada, enquanto estas não forem revogadas, inquinadas de ilegalidade ou declaradas inconstitucionais, errando, portanto, de foro o contribuinte ao pretender discutir a inconstitucionalidade da legislação tributária e a hipotética violação de direitos constitucionais, porquanto, no âmbito administrativo, a sua apreciação se restringe à legalidade do lançamento.” Ademais, e em conclusão, este Conselho de Contribuintes expediu súmulas relativas a matérias pacificadas na sua esfera de decisão, dentre as quais a de n 2 2, com o seguinte teor: "Súmula n° 2 — O segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Quanto à ratificação dos termos do recurso voluntário, nada há a acrescentar aos termos do Acórdão n2 202-01.560, de fls. 96/108, que possa ser favorável à recorrente. Os pontos fundamentais do recurso voluntário, necessários à solução da lide, foram devidamente enfrentados pelo voto condutor do acórdão. Ademais, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Agravo De Instrumento n 2 593721 — DJ de 07/03/2005 —, relatado pelo Ministro Francisco Peçanha Martins: "Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados. O órgão judicial para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados • pelas partes. Embora sucinta ou deficiente a motivação, pronunciando- - se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não emoldura negativa de • vigência aos arts. 458, II, e 535, H, CPC. Cfr 7 _ , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTkiSUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n'' 10380.008658/85-95 Bras Ma. "701- 1 4". .or CCO2/CO2Acórdão n.° 202-19.027 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 336 • Mat. Siape 92136 À Cabia ao recorrente suscitar, em recurso especial, violação aos artigos de lei federal que teriam sido malferidos pelo acórdão...". Desse modo, não há como enfrentar novamente as questões suscitadas no recurso, pois seria decidir com os mesmos fundamentos, porém com outras palavras, o que se mostra, obviamente, ser procedimento absurdo e contra o princípio da eficiência na prática de ato administrativo. Somente a título de maiores esclarecimentos à recorrente, importa destacar que o Judiciário tem proferido decisões relativas aos selos de controle, conforme se constata no RESP n2 836277, DJ de 20/09/2007, relatado pelo Ministro Francisco Falcão: "TRIBUTÁRIO. SELO DE CONTROLE DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COBRANÇA PELA RECEITA. POSSIBILIDADE. I - A natureza jurídica do selo para controle do IPI é de obrigação acessória, porquanto visa facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no artigo 113, §2°, do CTN . II - A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos amparada pelo Decreto-Lei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público. III - Recurso especial improvido." A questão relativa à exigência do IPI, decorrente da diferença dos selos de controle, apurada a partir da contagem fisica dos estoques de selos, constitui presunção legal prevista nos §§ 32 e 42 do art. 46 da Lei n2 4.502, de 1964, a qual inverte o ônus da prova, (redação no original) verbis: "§ 3° O regulamento disporá sobre o controle dos selos especiais fornecidos ao contribuinte e por ele utilizados, caracterizando-se, nas quantidades correspondentes: (Incluído pelo Decreto-Lei n° 34, de 1966) a) como saída de produtos sem a emissão de nota-fiscal, a falta que fôr apurada no estoque de selos; (Incluído pelo Decreto-Lei n° 34, de 1966) b) como saída de produtos sem a aplicação do sêlo, o excesso verificado. (Incluz'do pelo Decreto-Lei n°34, de 1966) § 4° Em qualquer das hipóteses das alíneas a e b, do parágrafo anterior, além da multa cabível, será exigido o respectivo imposto, que, no caso de produtos de diferentes preços, será calculado com base no de preço mais elevado da linha de produção,.. desde que não seja possível identificar-se o produto e o respectivo preço a que corresponder o selo em excesso ou falta." , A Lei n2 4.502/64 remeteu para o regulamento dispor sobre os selos de controle. Assim, o RIPI/82, no art. 146, estabelece a exigência de informar ao órgão fornecedor a previsão de consumo em caso de fabricação habitual. Também estabelece no art. 168 que "O d(2-' • 8 • ..„ , MF - SEGUIU° CONSELHO PE CONTRIPUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.008658/85-95 CCO2/CO2 • • ‘I o 4)( ‘ O rAcórdão n.° 202-19.027 t4 ,/ Fls. 337 lvana Cláudia Silva Castro s., • Ailat. Sia • e 92138 Secretário da Receita Federal baixará as instruções necessárias a completar as normas constantes deste capítulo". Por conseguinte, os atos administrativos baixados nos termos do • comando regulamentar e com fulcro no art. 100 do CTN possuem força normativa por se constituírem em atos complementares das leis e decretos. A obrigatoriedade de conhecimento da lei e o direito constitucional de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei não se restringe, exclusivamente, ao texto da lei: Eles se estendem aos atos expedidos pelas autoridades cuja competência para tal decorre diretamente de lei, os quais são necessários à operacionalidade do comando legal. Esclareça-se, ademais, que o artigo correspondente ao art. 153, § 22, da CF/1969 é o inciso II do art. 52 na atual Carta Política. Por todo o exposto, voto por conhecer do pedido de reconsideração de fls. 112/117, em razão de expressa determinação judicial e, no mérito, negar provimento. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. • CRISTLN. A RO&A CATA , • , . 9 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000668/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhido por alíquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, o próprio FINSOCIAL e demais tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 66 da Lei nr. 8.383/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09756
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. j De OP 00?- / 19 fn .14 C • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,nn*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000668/93-06 Acórdão : 202-09.756 Sessão • 10 de dezembro de 1997 Recurso : 101.248 Recorrente : IMPÉRIO DAS BOMBAS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhido por aliquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, o próprio FINSOCIAL e demais tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPÉRIO DAS BOMBAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 os Vinicius Neder de Lima P esidente OS Ant 'o N ) ler asava Rel. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. fclb/CHS 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA <~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s:'"soodf Processo : 10384.000668/93-06 Acórdão : 202-09.756 Recurso : 101.248 Recorrente : IMPÉRIO DAS BOMBAS LTDA. RELATÓRIO IMPÉRIO DAS BOMBAS LTDA., inscrita no CGC sob n° 06.838.635/0001-49, inconformada com a decisão de primeira instância, que manteve a exigência do FINSOCIAL, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões, de fato e de direito: "Que o FINSOCIAL teve as suas alíquotas aumentadas por Leis Ordinárias, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e já reconhecidas administrativamente, com citação de Acórdão do Conselho de Contribuintes. Solicitou, desta forma, a compensação dos recolhimentos acima do 0,5% do FINSOCIAL com a COFINS, por terem elas a mesma natureza jurídica, conforme decisões judiciais e administrativas, socorrendo de doutrinas de tributaristas renomados; entretanto, por falta de resposta da autoridade, já o vem compensando, na forma da Lei. Cita como fonte para compensação o art. 66 da Lei n° 8.383/91, IN n° 67/92 e MP n° 1.142/95, ou, se não for possível a restituição em dinheiro, na forma preconizada pela legislação vigente." A decisão monocrática rejeitou a pretensão, sob o argumento de que os códigos de pagamento são diferentes, que se trata de contribuição já extinta, como é o caso do FINSOCIAL, e que a legislação não permite a restituição do pagamento efetuado em aliquota superior a 0,5%. É o relatório. 2. '1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000668/93-06 Acórdão : 202-09.756 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 09 de fevereiro de 1996 é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Examinando, preliminarmente, quanto à competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, para apreciação do mérito em segunda instância, trago à colação a Portaria n° 4.980, de 04 de outubro de 1994, que dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, estabelecendo, em seu artigo 2°, o seguinte: "Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos nos quais tenha sido instaurado tempestivamente o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal, relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do Imposto de Renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Do acima disposto, ao dar competência à DRJ para julgar processos em primeira instância, referente ao indeferimento, pelos Delegados da Receita Federal, de solicitação de compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não restando dúvida de que instaura o contraditório na fase administrativa, proclamando o Segundo Conselho de Contribuintes, competente para apreciar em grau de recurso. Desta forma, com as alterações introduzidas pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, dando nova redação ao art. 25 do Decreto n° 70.235/72, que criou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, estabelecendo novas competência aos Conselhos de Contribuintes, em razão da matéria, assim ordenando: "Art. 25. O julgamento do processo compete: 1- em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ILI ;"5,57.14j5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000668/93-06 Acórdão : 202-09.756 - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°. § 1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria. - 2° Conselho de Contribuintes: Imposto sobre Produtos Industrializados, tributos estaduais e municipais que competem à União nos Territórios e demais tributos federais, salvo os incluídos na competência julgadora de outro órgão da Administração Federal." Nesta esteira de entendimento, em razão da matéria, é competente para apreciar processo de inconfortnismo de indeferimento de pedido de restituição e compensação do FINSOCIAL, recolhido à alíquota superior a 0,5%, com a COFINS, cuja competência em primeira instância foi outorgada às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e, em obediência ao princípio do amplo direito de defesa e do duplo grau de jurisdição estabelecido no Decreto n° 70.235/72, o Segundo Conselho de Contribuintes. Eximir-se da apreciação do recurso sobre esta matéria, por este Colegiado, seria inconcebível e inaceitável, transgredindo frontalmente o direito ao duplo grau de apreciação e o amplo direito de defesa, consagrada em nossa Carta Magna, sem que haja outorga expressa a outro órgão da Administração Pública para conhecer do processo. Desta forma, dada a competência do Segundo Conselho de Contribuintes para apreciar a matéria, em segunda instância, passo a examinar o mérito. A compensação do FINSOCIAL, recolhido pela alíquota superior a 0,5%, com a COFINS, já era admitida por tratar-se de contribuições da mesma espécie, e, posteriormente, a Lei n° 9.430/96, com tributos e contribuições de quaisquer espécies, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e nesta esteira de entendimento os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes julgaram pela possibilidade do uso desta modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91. O instituto da compensação, como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, encontra amparo no art. 170 do CTN, que assim está redigido: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de crédito tributário com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 4 lig-- I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' NeN G06' Processo : 10384.000668/93-06 Acórdão : 202-09.756 Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente aos juros de I% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Por necessitar de lei para autorizar a compensação, a autoridade tributária fez editar a Lei n° 8.383/91, com alterações posteriores, que assim prescreveu no seu: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. sç j0_ A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie; sr 2°- É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição; sç 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuições ou receitas, corrigidos monetariamente, com base na variação da UFIR; sr 4° - As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União, e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A Autoridade Tributária, tendo em vista o disposto nos arts. 163, 165 e 170 da Lei n° 5.172/66; no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a nova redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95; no art. 39 da Lei n° 9.250/95; na Lei n° 9.363/96; no inciso II do § 1° do art. 6° e no art. 73 da Lei n° 9.430/96, com procedimento regulamentado pelo Decreto n° 2.138/97, no art. 12 da Portaria MF n° 038/97 e na IN n° 21/97, veio a reconhecer o direito à compensação, entre Tributos e Contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, independentemente da espécie e da destinação constitucional. Em conseqüência, a Autoridade Tributária, através da IN n° 21/97, dispôs sobre os procedimentos a serem adotadas nos casos de Restituição, do Ressarcimento e da Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies, assim orientando: "Art. 12 - Os créditos de que tratam os art. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. 5 ir" ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000668/93-06 Acórdão : 202-09.756 § I° - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2 0 - A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuint,e para que se manifeste sobre o procedimento no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o silêncio considerado como aquiescência. § 3° - A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo HL § 4° - Será admitida, também, a apresentação do pedido de compensação, após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido." Dentre as várias Decisões, peço venha para citar aquela relatada pelo Ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, que, no Recurso n° 103- 17.129, sessão de 26 de fevereiro de 1996, assim ementou seu voto: "FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - É legítima a compensação da Contribuição para o FINSOCIAL recolhido a maior, em virtude de aplicação da alíquota superior a 0,5%, a partir de 1.989, corrigida monetariamente, com o próprio FINSOCIAL ou com a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91." Para ajustar os procedimentos a serem adotados pelas autoridades tributárias às decisões dos Conselhos de Contribuintes e do Poder Judiciário, editou-se a Instrução Normativa n° 32, de 09 de abril de 1997, que veio dispor sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, e, em seu art. 2°, autorizou: "Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos aos exercícios de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987." 6 -(t. AYN. MINISTÉRIO DA FAZENDA=J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000668/93-06 Acórdão : 202-09.756 Diante destes fatos, não resta dúvida de que qualquer exigência fiscal relativa à compensação do FINSOCIAL com a COFINS não deve prosperar, só restando entender o acerto da recorrente. Por outro lado, tem-se decidido que para implementar a dita compensação, a recorrente deve utilizar os mesmos índices aplicados nos recolhimentos em atraso, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Só cabe restituição, nos termos do art. 165 do CTN, se não for possível a compensação na forma da legislação em vigor, obedecidas as prescrições legais, assim autorizando: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face de legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:" Estas as razões que me levam a dar provimento ao recurso voluntário, por reconhecer o direito do contribuinte efetuar a compensação dos créditos mantidos em sua escrita, a título de FINSOCIAL, com os débitos da COFINS, o que deverá se efetivar à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez, nos precisos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 ANTONI t I J.O •#1111;1?"SAVA 7

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Numero do processo: 10283.001665/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO COM BENEFÍCIOS DA ZFM - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO - LEVANTAMENTO DO ESTOQUE POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - A importação de bens com os benefícios fiscais do Decreto-lei 288/67, está sujeita à conferência da destinação dos bens ao emprego nas finalidades que motivaram a concessão, para efetivação do benefício. A prova, entre outras, é o Livro de Registro de Estoque comprovado com as entradas e saídas das mercadorias importadas, sendo inadmitida qualquer sobra ou falta sob pena de perda do benefício. A metodologia de fiscalização não pode basear-se em levantamento por elementos subsidiários, salvo o caso de completa descaracterização da escrita fiscal por vício insanável. RECURSO DE OFÍCO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28891
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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A prova, entre outras, é o Livro de Registro de Estoques comparado com as entradas e saídas das mercadorias importadas, sendo inadmitida qualquer sobra ou falta sob pena de perda do beneficio. A metodologia de fiscalização não pode basear-se em levantamento por elementos subsidiários, salvo o caso de completa descaracterização da escrita fiscal por vício insanável. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1998 JeA• • 'ACOSTA ' "dente Xuciana Cortez Woriz Pontes Proceradora da Fazenda Nac1onal NNTOLI ofd-10'n't'" Relator ;22 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e 'TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (SUPLENTE). Ausentes os Conselheiros GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, CELSO FERNANDES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.891 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM INTERESSADA : CRIATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Manaus recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado. Trata-se de Auto de infração lavrado em procedimento de fiscalização desenvolvida pela DRF/Manaus/AM na empresa Interessada, em que foram apuradas infrações relativas ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados conforme as descrições e levantamentos contidos nos lançamentos de fls. 04/23 e 127/141, ambos nestes autos que apuraram o seguinte: O Auto de Infração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados - na Importação, lavrado contra a contribuinte, constante às fls. 04 a 23 e anexos às fls. 142 a 233, no valor total equivalente a 1.240.145,81 UM, cuja descrição dos fatos aponta ter sido apurado falta no estoque de componentes importados com o fim exclusivo de aplicação no processo produtivo da empresa, infringindo os termos dos benefícios concedidos, e a venda de sucata com aproveitamento de isenção, sendo que, por exame fisico constatou-se que tais materiais tratavam-se de mercadorias importadas com defeito, fato que as descaracteriza como resíduos. Tal autuação teve por enquadramento legal os arts. 145, 147, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e arts. 42, 55, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e penalidade aplicada nos termos do art. 524 do Regulamento Aduaneiro, c/c art. 40, inciso I da Lei n° 8.218/91 e, ainda, os art. 142, 143 e 144 da Lei n° 5.172/66 e o art. 526, § 6° e inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Auto de Infração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados - na Importação, lavrado contra a contribuinte, constante às fls. 127 a 141 e anexos às fls. 24 a 126, no valor total equivalente a 2.597.841,70 UFIR, cuja descrição dos fatos aponta ter sido apurada a falta de recolhimento do II e IPI, em decorrência de acréscimo da quantidade de mercadoria, por sucessivos ajustes de seu estoque, evidenciando sobras de importação de componentes estrangeiros utilizados no processo produtivo da empresa, cujos produtos industrializados foram posteriormente 2 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.891 vendidos para o mercado interno, caracterizando importação de insumos desacobertados de Guia de Importação ou documento equivalente. Tal autuação teve por enquadramento legal: a) para falta de recolhimento dos impostos por acréscimo de mercadoria: os arts. 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, alínea "a", 220, 418, § 1°, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e arts. 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a", e 112, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; b) para a importação desamparada de Guia de Importação - GI, art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; c) para o consumo e entrega ao consumo de mercadoria importada irregularmente, art. 365, inciso I do RIPI; e d) demais penalidades aplicadas nos termos do art. 521, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, c/c art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 e, ainda, os art. 364, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Intimada dos Autos de Infração, em 28/04/95, a autuada apresentou sua impugnação (fls. 234 a 239), tempestiva em 26/05/95, aduzindo em suma o seguinte: I. preliminarmente, alega ser inadmissível a afirmação da fiscalização de que procedeu ao exame fisico dos produtos, vez que foram importados a mais de quatro anos e consumidos à época, da mesma forma que a afirmação de que os produtos foram posteriormente internados para o resto do País, caracterizando importação de insumos estrangeiros a descoberto; II. que por tal motivo, é demonstrada a imprestabilidade da autuação, por vício de nulidade, e caracterizado o cerceamento de defesa no demonstrativo que instrui o feito fiscal, onde o crédito tributário reclamado, está apresentado por ordem seqüencial de lançamento, sem qualquer referência aos documentos fiscais, o que inibe o contraditório, pela ausência de documentação que embasa a autuação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.002 ACÓRDÃO N3 : 303-28.891 BI. que é inverídica a discrepância na quantidade dos bens importados com a quantidade declarada nas Declarações de Importação - DI's, socorrendo-se para tanto dos arts. 444 e 450, e alegando que o fato de a fiscalização ter omitido no relatório as Declarações de Importação que apresentariam as discrepâncias, acarreta cerceamento de defesa, vez que há farta prova documental representada pelas DI's; Alegando por fim que os ajustes feitos pela impugnante foram ocasionados em função de quebras ou perdas oriundas do processo produtivo ou em função de rejeição pelo controle de qualidade e da alocação de custos aos estoques, requer a anulação do feito fiscal por insubsistente. Após regular processamento os autos foram submetidos à DRJ/Manaus/AM, que analisando o feito concluiu, nos termos da Infomiação/DICX/DRJ/MANAUS/MNS N° 21, DE 13/10/92 (fls. 250/253), pela diligência ao contribuinte, para que com base no art. 60 do Decreto n° 70.235/72, fossem sanadas irregularidades verificadas e elaborado demonstrativo concernente às mercadorias importadas, com destaque para Estoque inicial do período, Importações realizadas regularmente, Saídas/Vendas das mercadorias, Perdas e quebras comprovadamente ocorridas no estoque e no processo produtivo, Estoque final apurado pela fiscalização e Estoque final no período apurado de acordo com os livros e documentos da empresa, face as seguintes considerações: I. que a fiscalização baseou-se unicamente no relatório transacional emitido pela empresa, cujas cópias constam às fls. 24/126 e 142/215, nos quais foram considerados pela fiscalização como sucessivos ajustes de estoque, apesar de as transações não indicarem se se referem a mercadorias nacionais ou importadas, nem evidencia sobras ou faltas no estoque; II. que para verificação das faltas apontadas nos autos de infração é necessário que a fiscalização apure o estoque inicial do período, os livros e documentos contábeis e /ou fiscais, as importações realizadas regularmente, e realizar o levantamento de saídas ocorridas no período fiscalizado para, em seguida, encontrar o estoque final e compará-lo com levantamento físico de estoque, para apurar faltas e sobras; III.que basear a fiscalização somente em relatório interno da empresa, sem nenhum valor fiscal, até mesmo rascunhado e riscado, é não dar credibilidade à autuação; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.891 IV. que a descrição dos fatos e os demonstrativos que instruem os autos de infração não são suficientes para comprovar a ocorrência do ilícito; Tendo assegurado à Impugnante o direito de defesa após a conclusão da diligência, salientou que os anexos que suportam os autos de infração, estão invertidos, sendo que os anexos do auto de infração de fls. 04, estão após o autos de infração de fls. 127, e vice-versa, sugerindo a correção. Dando prosseguimento à diligência, a DRF/Manaus/AM, designou Auditor Fiscal da Fazenda Nacional que, conforme Termo de Diligência e Solicitação de Documentos, intimou a empresa a apresentar os livros e documentos ali relacionados (fls. 255), que foram apresentados e juntados às fls. 257 a 1.288. Após análise a fiscalização diligente informou às fls. 1.289/1.290 o seguinte: I. no tocante à origem das mercadorias pode ser comprovado serem essas procedentes do exterior pela análise da Declaração de Importação n° 007.495, de 25/05/91, onde fica demonstrada a importação com os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus; no que se refere, à alegação de que a fiscalização baseou-se em relatório da empresa sem nenhum valor fiscal, foi procedido, mediante termo próprio, a apresentação de um volume do citado Relatório (mês de agosto do ano fiscalizado) em que se evidencia no Relatório Analítico o registro da movimentação de seus estoques, dentro dos moldes aceitos para apuração de estoques (ou seja, apresentando situação inicial), a movimentação de entradas e saídas e a situação final de cada componente, o que, em suma, o equipara ao Livro de Controle da Produção e do Estoque, fazendo uso a empresa do que lhe faculta o art. 283 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, indicando, inclusive jurisprudência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 201-63.201, de 30/01/85, cuja ementa elucida: "Levantamentos feitos através de elementos subsidiários, utilizando a fiscalização registros da empresa paralelos à escrita fiscal e comercial; é incabível argüir a imprestabilidade desses registros sob a alegação de não serem oficiais."; 11I. no que se refere à origem das mercadorias, foi anexado ao termo de diligência documentos de importação da empresa, que comprovam que os insumos objeto da autuação foram adquiridos no exterior com os beneficios fiscais do Decreto-lei n° 288/67; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.002 ACÓRDÃO N" : 303-28.891 IV. quanto à convicção de que os ajustes efetuados tratam-se de sobras ou faltas nos estoques, estribou-se a fiscalização no fato de que esses ajustes não se revestiram das formalidades legais, quais sejam, a emissão de Notas Fiscais com lançamento dos impostos, fazendo, conforme o caso, o recolhimento dentro do prazo previsto nas disposições legais. V.alega a autoridade diligente que "desta forma, a empresa, procedia os ajustes de estoque de forma extra-contábil, compensando as faltas ou sobras de cada embarque ou importação, possuindo, em alguns casos, contas específicas para registrar esse procedimento irregular". Apesar de não terem sido retificados os erros de autuação dos documentos anexos aos autos de infração que se encontravam invertidos o feito foi remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Manaus -AM, que julgou a ação fiscal improcedente, aduzindo os seguintes motivos e fundamentos de decidir: I. que a fiscalização não atendeu ao solicitado na diligência, no que se refere à apuração do estoque através dos Livros, Registros e Documentos contábeis do contribuinte para, assim, compará-los aos documentos e registros extra-contábeis; restringindo-se apenas a defender a sistemática adotada para apuração das diferenças de estoque; II. que a alegação de que os relatórios da empresa são equiparados ao Livro de Controle de Produção e do Estoque, na forma do art. 283 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, improcede, face ao disposto no art. 281, do mesmo diploma, que esclarece que o dito livro poderá, a critério da autoridade competente do fisco estadual, ser substituído por fichas, desde que impressas com os mesmos elementos do livro substituído, numeradas tipograficamente e com prévia e unitariamente autenticação do fisco estadual ou Junta Comercial, fato que aponta que a faculdade do art. 283, não poderá ser de iniciativa única do contribuinte, invalidando a equiparação pretendida pela fiscalização; III. que a fiscalização não informou a razão do não atendimento ao solicitado na Diligência, nem declinou sobre a inexistência de tais documentos, mesmo por que, segundo se verifica na descrição dos fatos, a fiscalização informa que examinou outros documentos, registros e produtos, sem contudo colacioná-los aos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Na : 119.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.891 autos, do que se pode depreender a existência de outros documentos além do relatório no qual apoiou o lançamento; W. que a apreensão do volume do Relatório (vide Termo de Apreensão de Documento às fls. 307), referente ao mês de Agosto, é do ano de 1992 e não de 1991, ano fiscalizado, portanto, não servindo de prova para caracterização do ilícito e em nada influenciando na formação da convicção do julgador; V. que ajuntada de cópia da DI n° 007.495, de 29/05/91, além de não haver a informação detalhada de sua vinculação com o objeto da autuação, em nada socorre a fiscalização na comprovação da origem das mercadorias; VI. que os procedimentos de levantamento deixam dúvidas sobre a procedência de seus cálculos, além do fato de cercear o direito de defesa do contribuinte, uma vez que a fiscalização limitou-se a apresentar indícios da infração sem proceder a uma apuração dos fatos de forma mais objetiva, e sem respaldar os seus demonstrativos em dados, documento e registro capazes de comprovar o ilícito fiscal de forma mais eficaz; Indicando jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 201-67.165, de 23/06/91, julga improcedente os autos de infração de fls. 04/23 e 127/141, recorrendo de oficio a este Conselho na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72 Intimada a interessada (fls. 1316, v°), em 01/09/97, quanto ao teor da decisão, não houve manifestação, tendo sido o feito remetido a esta Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 13/11/97. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.891 VOTO Com razão a autoridade julgadora julgou improcedente o auto de infração, não merecendo reforma a decisão singular. De fato a fiscalização tomou como base do procedimento de lançamento de crédito tributário, apenas e tão somente um relatório de controle interno de estoque e transações, no qual, as anotações, rasuras e rabiscos, totalmente desconectados dos fatos descritos e do objetivo a fiscalização, não são suficientes para demonstrar as faltas e sobras apontadas nos Autos de Infração. A possibilidade de levantamento do estoque por elementos subsidiários é cabível, tão somente, diante de uma situação de completa imprestabilidade da documentação contábil e fiscal da empresa, por conter vícios insanáveis nos registros. Note-se que, ainda que houvesse ausência de algum elemento nos registros contábeis e fiscais da empresa, mas sendo possível a recomposição dos elementos de controle, seria inadmissível ter como Único fundamento o arbitramento da movimentação do estoque a partir de um relatório sem qualquer confiabilidade. Aliás, ao ter sido solicitado a elaboração de demonstrativo com base nos documentos e controles oficiais da empresa a fiscalização tomou uma postura, "a priore", insustentável ao bom profissional que representa a administração fazendária, na qual limitou-se a apresentar vasta documentação, sem concatená-la de maneira uniformizada e lógica, não atendendo à ordem de elaboração do demonstrativo, nem mesmo, logrou demonstrar a relação entre o Relatório, base da autuação, com as eventuais diferenças que poderiam existir de fato. No processo administrativo fiscal a função da fiscalização é possibilitar o cumprimento do seu dever de oficio, com realização da perfeita e desejada homologação dos lançamentos realizados pela interessada, seja mantida a segurança jurídica do contribuinte e privilegiar o princípio da igualdade com a correta cobrança do tributo. Não caberia ao auditor fiscal da fazenda, em que pese suas alegações de fls 1289 e 1290, insistir na defesa do procedimento adotado inicialmente, ao invés de comprovar ou não a existência de eventuais sobras ou faltas no controle de estoque. Não resta ao julgador, seja ele de primeira ou de segunda instância, senão considerar nulos os autos de infração, cujo procedimento ficou eivado -de'tantos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.891 , vícios e arbitrariedades, que põem em risco, inclusive, os princípios do contraditório, da ampla defesa, e porque não dizer do estado de direito, do cidadão. Tendo a oportunidade de conferir e verificar a integridade da escrita fiscal e contábil da empresa, a fiscalização não pode deixar de fazê-lo, seja por dever de oficio, seja em respeito ao contribuinte que paga seus tributos e espera que seus atos antecipatórios do lançamento sejam homologados pelo fisco. Aliás o art. 195 do CTN, ao dispor que "para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores ou da obrigação destes de exibi-los", o termo direito, na verdade, foi impropriamente empregado, vez que a fiscalização não é direito da Fazenda, mas sim dever. De tais considerações e as demais razões e fundamentos expostos na decisão de primeira instância, não há motivo para a continuidade do presente feito, 1 razão pela qual, nego provimento ao recurso de oficio para manter o julgamento de primeira instância. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1998. , cs "-- NOON L BART LI - Relator; ' • , , 9 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003774/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. VALORES A REPETIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Pedido de Restituição deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a repetir sem a qual os créditos não podem ser reconhecidos, ainda que o direito se apresente plausível. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11106
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Segundo Conselho de Contribuintes moo • , (stb" ,t hipsgtotrtist, I" • Processo n° : 10280.003774/00-20 enle."1 UNOS Recurso n° : 132.369 Acórdão n° : 203-11.106 Recorrente : FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutdria de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. VALORES A REPETIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Pedido de Restituição deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a repetir sem a qual os créditos não podem ser reconhecidos, ainda que o direito se apresente plausível. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. boa ctieto nif ze.,(r MINISTÉRIO DA FAZENDA r Como /ho do Contribuireis' Presid te CONFERE COM O ORIGINAL Bruni* ig _a 5 Odassi Guerzoni Fil VISTO Relator Participaram ainda do presente ulgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Sílvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente justificadamente o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA oà, Cc 'saio da Cerztibulntett 20 CC-MF Ministério da Fazenda wt :e. CONFERE CO:A O ORIGINAL n. 'PP '7:Ct. Segundo Conselho de Contribuintes BrasItia itosz 1 o -6 Processo n° : 10280.003774/00-20 vibio Recurso n° 132.369 , _ Acórdão n° : 203-11.106 Recorrente : FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata este processo de pedido de restituição, seguido de pedidos de compensação. O primeiro, formulado em 06/09/2000 (fl. 1), baseia-se em créditos apurados sob a premissa de pagamentos feitos a maior da contribuição devida ao Programa de Integração Social-PIS, com base nos Decretos-Leis n°s. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, haja vista a diferença existente na base de cálculo adotada pelos referidos dispositivos, posteriormente considerados inconstitucionais, e o art. 6° da Lei Complementar n° 7170 — utilização do faturamento do mês anterior versus o faturamento do sexto mês anterior. O período em que, segundo o sujeito passivo, teria efetuado pagamentos a maior os quais lhe dariam direito ao crédito pleiteado está compreendido entre 05/03/90 a 15/12/95, no montante, depreende-se da planilha de fls. 12 e 13, de R$ 127.187,06. Os pedidos de compensação, por outro lado, foram apresentados em datas posteriores e referem-se a débitos de PIS, Cofins, Imposto de Renda e Contribuição Social. O Parecer Seort n°0688/2001, de 26/11/2001, da Delegacia da Receita Federal em Belém, indeferiu o pedido, quanto aos pagamentos compreendidos no período de fevereiro de 1990 a junho de 1995, pelo transcurso do prazo de cinco anos, e, quanto aos pagamentos compreendidos no período de julho a novembro de 1995, por falta de identidade do pedido com as exigências da IN SRF 21/97 — falta de apresentação de demonstrativos de cálculo e não comprovação dos recolhimentos efetuados (fls. 40 a 42). Irresignado, o sujeito passivo, dentro do prazo legal, apresentou sua manifestação de inconformidade, pedindo revisão do parecer, com as argumentações assim sintetizadas: - valeu-se da IN 21/97 para formular seu pedido de restituição, o qual baseou-se em decisões do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da própria Receita Federal, no que se refere ao PIS do período de julho de 1988 a março de 1996; - decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais se dera no sentido de que o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos: contados da publicação da decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade; da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a lei considerada inconstitucional pelo STF; de ato administrativo que reconhece a ilegalidade da cobrança; - preenche todos os preceitos já que o STF e o Senado Federal declararam a cobrança inconstitucional em 1995 e a Receita Federal editou ato administrativo em 1997. Por meio do Acórdão DRUBEL n° 4335, de 14 de junho de 2005, os julgadores da 3' Turma da DRJ em Belém-PA, por unanimidade de votos, acordaram em não acolher a reclamação contra o Parecer Seort e manter o indeferimento do pedido de "restituição/compensação". Os argumentos do referido Acórdão, em resumo, foram: - que o pedido veio desacompanhado de cópias dos DARFS de recolhimento a que se refere o demonstrativo de cálculo de fls. 12 e 13, bem como de qualquer demonstrativo evidenciando o valor do crédito pleiteado, não observando, portanto, as regras da IN SRF 21/97; 2 MINISTÉMO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CINFTReEethSod.;CeOntrORibluGinItties E iti CC-MF Ministério da Fazenda t- . =;;1A" Brasília, C / o lo-G- Processo n° : 10280.003774/00-20 Recurso n° : 132.369 VISTO Acórdão n° : 203-11.106 - que os valores constantes do demonstrativo de fls. 12 e 13 indicados como recolhidos até a data de 15/08/1995 estão alcançados pela prescrição/decadência, nos termos dos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional; e - para os valores indicados como recolhidos no período compreendido entre 15/09/1995 a 15/12/1995, não se mostrou cabível sequer a sua apreciação, por não terem sido comprovados os seus recolhimentos e nem o direito creditório resultante de tais valores. Cientificado da referida Decisão em 04/07/2005 (fl. 61/verso), o sujeito passivo, em 02/08/2005, apresentou Recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 65 a 85), onde, em resumo, reitera os argumentos da manifestação de inconformidade e seciona os novos argumentos trazidos à discussão: a) quanto ao prazo de repetição de indébito para os tributos cujo lançamento se dá por homologação: - que o despacho decisório da Seort da DRF de Belém deveria ter analisado a questão sob a luz dos artigos 142, 150, caput, e §§, e 156, VII, do CTN, já que, o PIS, por ser caracterizado como lançamento por homologação, tem seu prazo de repetição iniciado somente quando transcorrido os cinco anos sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, ou seja, após a sua homologação tácita, ou a expressa; - que, antes da homologação, não se pode falar na existência de lançamento, pois, de acordo com o artigo 142 do CTN, tal ato é privativo da autoridade administrativa, e, portanto, não há que extinguir um crédito que ainda não existe; - transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e do STJ nesse sentido. b) quanto ao prazo de repetição de indébito para os tributos cujos recolhimentos se deram com base em leis consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: - que a actio nata só ocorreria a partir da decisão judicial que declara a inconstitucionalidade da lei, e, que, portanto, o prazo decadencial só poderia se iniciar a partir daquele momento; - cita decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 107-05.962, de 23/01/2000), no sentido de que o termo inicial do prazo para o contribuinte pleitear a devolução de tributo pago indevidamente deve ser a data da publicação da Resolução do Senado Federal que conferir efeitos erga omnes à declaração incidental de inconstitucionalidade da lei que embasou a exigência tributária; - traz decisão do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 201-74.345, de 2/7/2001), no sentido de que o termo inicial do prazo para o contribuinte pleitear a devolução de tributo pago indevidamente deve ser a data em que a Receita Federal expressamente manifesta o reconhecimento quanto aos efeitos de decisão do STF, nos casos em que a mesma não veio acompanhada de Resolução do Senado Federal; - acrescenta decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/01- 03.239, de 19/03/2001), em que o termo inicial do prazo para o contribuinte pleitear a devolução de tributo pago indevidamente deve ser: a) a data do trânsito em julgado da decisão judicial, nos 3 MiNISTERIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes 22 CC-MF K3/4 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 7)14.5 At' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília o /0 6 Processo n° : 10280.003774/00-20 TO Recurso n° : 132.369 Acórdão n° : 203-11.106 casos em que o contribuinte foi parte na relação processual que resultou da declaração de inconstitucionalidade; b) a data em que se tomarem erga omnes os efeitos da decisão judicial, o que somente ocorre após a publicação da Resolução do Senado, para os demais contribuintes não participantes da relação processual; e c) a publicação de ato administrativo da própria Secretaria da Receita Federal; - que, no presente caso, o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição é o de 4/05/1995, data da Resolução n° II, do Senado Federal, tendo, portanto, seu pedido, sido formulado dentro do prazo de cinco anos, visto que efetuado em 6/09/2000. c) apuração do crédito do PIS - que seu direito está baseado no fato de que, durante o período de fevereiro de 1990 a fevereiro de 1996, recolheu o PIS tendo por base de cálculo o mês anterior ao da ocorrência do prazo de pagamento, quando, pela legislação que restou aplicável e que se encontra pacificada na jurisprudência judicial e administrativa (LC n° 7/70, art. 6°, § único), a base de cálculo deveria ser calculada com base no sexto mês anterior ao do faturamento; - citou/reproduziu julgados diversos do STF, do STJ e do Conselho de Contribuintes nessa direção; - acostou cópias das guias dos recolhimentos efetuados, de maneira a atender ao que houvera sido apontado como causa impeditiva da concessão do direito por parte da decisão recorrida; Conclui seu recurso requerendo que lhe sejam restituídos os créditos do PIS relativos aos períodos de apuração de fevereiro de 1990 a junho de 1995, bem como do período de julho a novembro de 1995, devidamente corrigidos pela UFIR até 31/12/95, e, pela SELIC, a partir de 01/01/96 até o mês de agosto de 2001, bem como "restituição dos Anexos I e II ao pedido de restituição, sendo o valor acumulado e atualizado até agosto12001, conforme disposto na sorna devida, corrigido pela SELIC, a partir de agosto de 2001 até o mês da efetiva restituição, nos termos do art. 66, § 3°, da Lei n°8.383/91, e do art. 39, § 4°, da Lei 0.250/95". Observo que o sujeito passivo aproveitou-se desta fase recursal para: - anexar ao processo um novo demonstrativo, denominado "PIS valor a compensar" (fl. 83 e 84), o qual, malgrado os esforços nesse sentido, não me permitiu pudesse identificar exatamente todo o seu significado, especialmente, em função das diferenças de forma e conteúdo em relação àqueloutro, apresentado quando do pedido inicial (fl. 12 e 13), ou seja, não há entre ambos qualquer correspondência de valores e de datas; e - anexar cópias reprográficas dos DARFs recolhidos nas datas de 24/02/93, 22/03/93, 20/04/93, 20/05/93, 21/06/93, 20/07/93, 20/08/93, 20/09/93, 20/10/93, 07/12/93, 07/01/94, 07/02/94, 07/03/94, 08/04/94, 06/05/94, 08/06/94, 07/07/94, 05/08/94, 08/09/94, 10/11/94, 10/01/95, 15/02/95, 10/03/95, 10/04/95, 10/05/95, 09/06/95, 10/07/95, 10/08/95, 08/09/95, 10/10/95, 10/11/95 e 10/01/96 (fls. 88 a 99), suprindo, segundo o próprio sujeito passivo, a lacuna apontada pela decisão recorrida. Observo, ainda, que, em decorrência de uma Intimação inespecífica ("tratar do processo n° 10280.003774/00-20, referente ao pedido de restituição") formulada pela Agência da Receita Federal de Castanhal/PA (fl. 101), o sujeito passivo apresentou pedidos de retificação 4 MI NISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda r C X' cis Csntribuintes y.- n. Segundo Conselho de Contribuintes CO::: :ri': ORIGINAL > Bras: fia, r-,1. /oV /cr6 Processo n° : 10280.003774100-20 dfr Recurso n° : 132369 'ISTO Acórdão n° : 203-11.106 de valores e de data de vencimento constantes de Pedidos de Compensação entregues anteriormente (fls. 102 a 107). Por fim, registro um despacho da lavra do Chefe da ARF de CastanhaUPA, datado de 30/12/2005, por meio do qual se valeu para encaminhar o presente processo a este Conselho e para informar que dele foram excluídos uma série de débitos que relaciona (fl. 135). É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA h?...% CC-MF V, Ministério da Fazenda 2° Cense:No da Centribuintes w•ta";:e FER E CC/t i O ORIGINAL pist Segundo Conselho de Contribuintes C0:1 Brasília n5? Lati Processo n° : 10280.003774/00-20 Recurso n° : 132.369 vito, Acórdão n° : 203-11.106 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. São dois os temas a serem resolvidos: a ocorrência dos institutos da decadência/prescrição para parte dos recolhimentos e a base de cálculo do PIS — semestralidade. a) decadência/prescrição do direito de repetir os recolhimentos a maior efetuados até 15/08/95: Na visão do sujeito passivo, seu direito de peticionar o indébito, exercido no dia 6/09/2000, estaria albergado por duas correntes na doutrina e jurisprudência, inclusive administrativa: 1') a tese do STJ (cinco anos até a homologação tácita + cinco anos contados da extinção do crédito), e; r) a de que o marco inicial, para os casos envolvendo tributos recolhidos com base em legislação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos DLs n's 2.445 e 2.449 de 1988, qual seja, a RSF n° 49, de 10/10/1995. Faço um parêntesis para registrar que deixo de considerar a informação trazida pelo sujeito passivo no item 4.2.3.12 (fl. 72), no qual, seguramente, o mesmo se equivocou ao mencionar como marco inicial a data de 04/05/1995 (RSF n° 11, de 4/04/1995). Primeiro, porque esta Resolução não tratou de decretar a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, mas, sim, de suspender a execução do art. 8° da Lei n° 7.689 de 15/12/1988, que tratava da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e, segundo, se assim o fosse, seu pedido estaria fora do prazo de cinco anos (04/05/1995 + cinco anos = 03/05/2000) visto ter sido entregue em 6/09/2000. Discordo das duas correntes apresentadas e passo a apresentar minha argumentação. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário . "(grifei) De outra parte, no 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS - o pagamento feito antecipadamente pelo sujeito ao 6 n MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho da 2°CC-MF Ministério da Fazenda COUFERE CO:,4 Ch'ZiGNAL% Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brazifia, 5 ni 106 dra Processo n° : 10280.003774/00-20 TO Recurso n° : 132.369 Acórdão n° : 203-11.106 qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, da data de pagamento até a sua homologação tácita, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota, atestando a data de vencimento, etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retomando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1 0 do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Se não estava claro — e não estava mesmo, já que existem correntes de pensamento divergentes — agora temos o artigo 30 da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, interpretando o inciso 1 do art. 168 do CTN, definiu, de uma vez por todas, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. nora efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Da "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11' Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: 7) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Cons ., ca Cert.:zuhtes 4t,),• CC:1FE:J.i COM O ORiGiNAL CC-MF Ministério da Fazenda 7.w Segundo Conselho de Contribuintes Si si 1;n cpg 1 nrl ha 6 Processo n° : 10280.003774100-20 ISTO Recurso n° : 132.369 Acórdão n° : 203-11.106 "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (ar?. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1°). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O ar?. 3 da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1' já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império', passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n° 4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. No caso dos famigerados Decretos-Leis n°s 2.445 e 2A49 de 1988, o que tanto a jurisprudência quanto a doutrina entendem, sem divergir, é que as alterações inconstitucionais trazidas por eles deixaram de ser aplicadas inter-partes, com a decisão do STF. A partir da Resolução do Senado Federal, passaram a deixar de ser aplicados erga omnes. Tendo os mesmos sido suspensos por inconstitucionalidade, a conseqüência é que são considerados nulos desde a sua origem, e, como tal, nunca tiveram aptidão para operar o fenômeno da incidência. São normas que nunca incidiram. É como se houvesse uma "revogação" ex turtc. Em decorrência disso, a ninguém será dado invocar as normas suspensas, nem em relação aos suportes fáticos que venham a ocorrer a partir de sua suspensão, nem a fatos ocorridos no passado. Em suma, havendo inconstitucionalidade, a não incidência é ex tunc. Aliás, é essa a premissa adotada pelo Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, ao dispor: "An. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de '"Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com referência ao capítulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da dívida passiva da Nação, opera a completa desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da dívida, que incorre na mesma prescripção." 8 e) sc MINISTÉRIOS T ÉiEaR, 5R01C100 :DL° FAZENDAA LD A "'" y,. Ministério da Fazenda 2. Conselho e. C CC-MF n tat n. tr K Segundo Conselho de Contribuintes 4?f,"(P, 20- Processo n° : 10280.003774100-20 Recurso n° : 132.369 Acórdão n° : 203-11.106 eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 0 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal."(grifei) No RE N° 136.215-RJ, de 18/02/93, assim se posicionou o Ministro Celso de Mello: "O ato do Senado Federal, dando efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal, como bem acentua Gilmar Ferreira Mendes, após passar em revista o próprio papel dessa instituição no contexto das sucessivas Cartas da República, também tem o gvidente caráter retroativo". (grifei) Não há, portanto, ou, ainda, que se falar que o trânsito em julgado do acórdão no STF reabriria o prazo de prescrição em virtude do princípio actio nata. No dizer de Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 2 0 edição, Ed. Max Limonad, págs. 276/277): ".... acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio do actio nata. Trata-se de petição de princípio: signca sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituldo pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle de constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADRV, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CM." Nessa linha, Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p. 99) nos ensina: "No campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (...)". Em face de todo o exposto, e, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 06/09/2000 (doc. fl. 01), os pagamentos compreendidos no período anterior a 06/09/1995 não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. b) a base de cálculo do PIS - semestralidade Caberia agora discorrer sobre a temática envolvendo a questão de mérito que, a final, restou controversa, qual seja, se há procedência ou não quanto ao crédito pleiteado pelo 9ç MINISTÉRIO DA FAZENDA • 28 Conselho de CentribuIn tss 2 CC-MF •-• 4, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. p 4# Segundo Conselho de Contribuintes 'tza,3. Processo n° : 10280.003774100-20 Recurso n° : 132.369 Acórdão n° : 203-11.106 sujeito passivo por conta dos recolhimentos que efetuou a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, julgados inconstitucionais. Lembre-se que a decisão recorrida manteve o entendimento da DRF de Belém no sentido de sequer apreciar os valores indicados como recolhidos nas datas de 15 de setembro a 15 de dezembro de 1995, em razão da falta de comprovação dos recolhimentos e de que forma foi apurado o pretenso direito creditõrio. Tem razão a decisão recorrida. O sujeito passivo não demonstrou qualquer preocupação em elaborar um demonstrativo que apontasse de que forma o "crédito" de R$ 127.187,06 (fl. 1) foi obtido. Não há, no "Demonstrativo de Cálculo" de fls. 12 e 13, possibilidade de se identificar se os valores que constam da coluna "Valor Pago" se referem à diferença de tributo recolhido (sob a forma determinada pelos decretos-leis inconstitucionais x sob a forma da LC 7110), ou se referem a recolhimentos efetuados. Se aqueles, como foram obtidos? E, se estes, qual seria a diferença recolhida a maior? De outra parte, no mesmo "Demonstrativo", há uma mistura de moedas (UFIR e R$), de modo que não se sabe como se chegou àquele montante. As informações e documentos complementares trazidos na fase recursal (fls. 83 a 85) também pouco ajudam nesta tarefa de identificar o que realmente se pleiteia em termos de valores. Não há correspondência alguma entre o "Anexo I" (fl. 83) e o "Demonstrativo de Cálculo" (fls. 12 e 13). Qual o novo montante de crédito pleiteado? Quais foram os valores das bases de cálculo da contribuição? A que fatos geradores se referem? Em resumo, de uma forma geral e, especialmente, com relação ao período não abrangido pela decadência/prescrição, o sujeito passivo nada comprova acerca do quantum a repetir: Permaneceu sem demonstrar a base de cálculo da contribuição nos diversos períodos de apuração, os valores que considera devidos e as diferenças supostamente recolhidas a maior, embora tivesse inúmeras oportunidades para fazê-lo. Descabe agora, na fase de recurso, se determinar diligência para suprir informações que poderiam e já deveriam ter sido apresentadas. Não compete à administração tributária suprir a inércia do sujeito passivo. Neste sentido já dispõe os art. 15, caput, do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O de junho de 2006. - • ODASSI GUERZONI FIL O 10 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10421.000045/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. PRESTADORA DE SERVIÇO. NÃO CONTRIBUINTE. O direito ao ressarcimento ou à compensação com débitos de outro tributo de saldo credor verificado ao final do período de apuração do IPI é conferido apenas aos contribuintes desse imposto. FORNECIMENTO DE CONCRETO. SERVIÇO RELACIONADO NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de concreto ou argamassa para a construção civil em betoneiras acopladas a caminhões está relacionado na lista anexa ao Decreto-lei nº 406, de 1968, configurando prestação de serviço e afastando a incidência do IPI sobre a saída desse produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12154
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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SÚMULA N. 03 • É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados • pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic • para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CO UINTES, por unan' idade de votos, em negar provimento ao recurso.Ar -e gdeter. wrg • - ACED ROSENBURG FILHO Presi , ente • I ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONMEUINTES • CONFERE COM O ORiGINAL ri" C .3 I Mato curro 011nita Mat. Sapo 91050 _ Processo n° 11040.001404/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-11154 F1&405 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO COM._ ai '0 Dk rIONTRIBUINTES COMER2 COM O ORIGINAL e23 O 9 I a Moricia CLes: Ofiteira Mat. SaseNe 91550 2 Processo n° 11040.001404/2003-11 CCO2/033 Acórdâon2O3-13 154 Relatório Trata de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração lançado para a cobrança do PIS na modalidade Folha de Salários, dos períodos de apuração de abril de 1998 a dezembro de 1998 e de maio a setembro . _ de 2001 e de abril de 2002 a março de 2003 (fls. 05/08). A decisão recorrida foi assim ementada, verbis: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ' Período de apuração: 01/04/1998 a 31/03/2003 , Ementa: PIS/Folha de Salários — Incide a contribuição sobre afolha de ' salários pelas Cooperativas, quando estas efetuam as exclusões permitidas da base de cálculo, conforme disposto na Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. . PAGAMENTO — Excluídos os valores que a interessada comprova o pagamento - Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário preliminarmente - alegar ser indevida a cobrança do PIS, por ofensa ao principio da legalidade, vez que sua sistemática foi implementada por Resolução (Resolução n° 409/1976) e não por lei. No mérito aduz que o Auto de Infração, ao fixar a folha de salários com base de - cálculo, levou em consideração a totalidade de suas operações, sem desconsiderar as operações Por fim, alega que a multa de 75% e os juros pela Taxa Selic seriam • inconstitucionais, por terem caráter confiscatório. MF-SEGIJNOO CONSELHO CE CONTRIBUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Crairkte., 95 o R itt • 0 3 • Fls. 407 ME -SEGUNDO CONSELHO De CONIRIBUNTES CONFE E COMO ORIGINAL E ras:fia (N2a I O S / Mot Slape 91650 Voto ' Conselheiro, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA,Relator O recurso satisfaz seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço e passo a apreciar as insurgências trazidas. Em relação ao cerne do Recurso, qual seja, a composição da base de cálculo da . contribuição e a sua fundamentação legal, a decisão recorrida bem enfrentou tais questões e não foi impugnada diretamente pelo Recurso Voluntário, razão pela qual peço vênia para ' adotar a fundamentação da decisão recorrida, verbis: 9. Quanto à cobrança do PIS sobre a folha de pagamento dos demais períodos (de maio a setembro de 2001 e de abril de 2002 a março de 2003), tem-se que a Lei n° 9.715, de 1998, conversão da Medida Provisória n° 1.212, de 29 de - novembro de 1995, ao dispor sobre as contribuições para o PIS e o PASEP, determinou no seu artigo 2°: "Art. 2°. A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras ' pela legislação trabalhista e as fundações,- com base na folha de salários; 1°. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." la Mesmo com a vigência da Lei n" 9.718, de 1998, a partir de fevereiro de 1999, tal dispositivo não foi alterado. Posteriormente, porém, a Medida Provisória n." 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (DOU de 30/06/1999), art. 23, L atual Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, revogou expressamente, a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso lido art. 2" da Lei n. O 9.715, de 1998, redefinindo em seu artigo 13, quais as entidades que estariam sujeitas à incidência do PIS calculado sobre a folha de salários, não tendo incluído entre elas as sociedades cooperativas. 11. No entanto, seu artigo 15, ao dispor sobre as sociedades cooperativas, estabeleceu as exclusões da base de cálculo para aquelas entidades, estabelecendo no seu 2" que aquelas que se utilizarem das exclusões *gr-4 Processo n° I I 040.001404/2003- II ttrac 0,9‘.3 CCO2/CO3 Acórdão n203-13 154 Fis 408 , elencadas, serão contribuintes de conformidade com o seu artigo 13, que como se viu, trata do PIS sobre afolha de pagamentos. 12. Através do processo administrativo n°11040.001401/2003-88, que tratou do lançamento de oficio do P1S/Faturamento da interessada relativamente aos periodos de apuração concomitantes com os períodos de apuração do presente processo e cujo pagamento não foi comprovado, verifica-se que a contribuinte se utilizou de exclusões da base de cálculo previstas no artigo 15 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 2001. Neste processo a interessada defendia especificamente a exclusão dos repasses aos associados pelo valor que considerava correto, com base no inciso I, do artigo 15 da Medida Provisória n°2.158-35 e Instrução Normativa SRF n°247, de 2002. De acordo com o que foi decidido através do Acórdão n" 3.501, de 25 de março de 2004, tal erro foi - sanado, conforme se verifica pelo disposto na alínea "c" do item 28 do VOTO, , • que se transcreve: "c) erros no cálculo elaborado pela fiscalização, após entrada em - vigor do estabelecido na Medida Provisória n" 2.158-35, em fevereiro de 1999 - considera ter ocorrido erro no cálculo da contribuição devida já que, ' - embora conste da coluna 6 do Demonstrativo da Base de Cálculo do • PIS/Cofins, efetuado pela fiscalização, a rubrica 'Repasses aos Associados — Leite" estes valores não foram excluídos da base de cálculo. Efetivamente, verifica-se que tais valores, embora admitidos como exclusões pela legislação (artigo 15, inciso I, da Medida Provisória n" 2.158-35) e reconhecidos pela fiscalização, não foram diminuídos dos valores tributáveis. Assim, é de ser sanado tal erro; 13. Sendo assim, tendo a interessada se utilizado das exclusões que a obrigam ' também ao pagamento do PIS sobre a folha de pagamentos, está correto o lançamento do PIS que ora se analisa 14. Quanto à alegação de não ter sido considerada a proporcionalidade entre as operações com associados e não associados, convém lembrar que a modalidade PIS/Folha de Pagamento não leva em consideração tal aspecto, não havendo também a previsão na legislação de qualquer tipo de exclusão da base de calculo Por fim, quanto a inconstitucionalidade da Multa e a não aplicabilidade da taxa selic como fator dos juros, aplicáveis as seguintes súmulas deste Segundo Conselho, verbis: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se - pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na tara referencial CO 5 Processo n°11040 001404/200311 CCO2JCO3 Acórdão n°203-13154 Eis. 409 • • • • , • • . • do Sistema Especial de. Liqüidação e Custódia Selic parti títulos '• z Pelo exposto, julgo improcedente o presente Recurso Voluntário. . • E como voto . • . . • • •-• • : . Sala das Sessões em 06 de agosto. de 2008. •.. • . • .- ' • E,42,. . ERI MORAES DE CASTRO E SILVA . . . . . . - • , .. • . . . - • % • • •'.• • MkSEGUNDO CONSir.U.•;0 DE CONTRIBUINTES • , • CONti-n4Rg COMO - . • • • • . • . • • , , • . . „ • / , . Mande c kÇ2 de 01Ivelre ' • • Mat. Slape 91650 . , • , , • • • . . . . . • •• • . • • . • ' • . . , . • . . . ' '• •• . . , , . • • •. • - . , •' ' .. , . .. • •. • • - • .„, , . . • • . • . . • . . • •. . Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002136/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Período de Apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80312
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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PRIMEIRA CÂMARA Processo o' 10384.002136/2003-00 Recurso n° 134.177 Voluntário contetorni„„ Matéria Cofins consestors, t -t4FSAIgund:Tto pum" Acórdão te 201-80.312 , gbones Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA CLARA LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de Apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. • VL. • SE A MARIA COELHO MAR UES Presidente WAL,Ek JOSE DA LVA Relato} I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • • Processo rx.° 10384.00213612003-00 CCO2C01 Acórclâo n.° 201-80.312 Fls. 139 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, T,2_ Relatório a na eirara Garcia Relatório. s 0117502 Contra a empresa INDÚSTRIA E CO 1 • • • TA CLARA LTDA. foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de Cofins, tendo em vista que não foi comprovada a existência do Processo Judicial rP 98.006794-9, que autorizou as compensações declaradas nas DCTF dos segundo ao quarto trimestres de 1998. Inconformada com a autuação a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com impugnação, alegando, em apertada síntese, a existência de vício formal no auto de infração, inocorrência da conduta infracional, posto que é autora da ação judicial informada na DCTF e que foram efetuadas as compensações por força de liminar concedida na ação cautelar, estando os créditos tributários com a exigibilidade suspensa. A DRF em Teresina - PI, por meio do Despacho de fls. 83/84, confirmou a existência de decisão liminar, suspendendo a exigibilidade dos débitos objeto da autuação, concedida na Ação Cautelar n 98.0006794-9, impetrada pela recorrente e informada na DCTF. A 34 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE julgou procedente, em parte, o lançamento para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n 2 7.870, de 13/02/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: VERIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. Constatado que o Sujeito Passivo não efetuou ou efetuou em parte o pagamento ou recolhimento da contribuição devida, cabível o lançamento de oficio relativamente às parcelas que não foram pagas ou recolhidas. RENUNCL4 A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instáncias • administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. AÇÃO JUDICIAL Havendo Ação Judicial contra a cobrança de tributo ou contribuição, deverá a DRF de origem acompanhar o andamento dessa Ação e seguir as determinações legais pertinentes. MULTA DE LANCAMEIVTO OFICIO, ART. 90 DA MP 2.158- 35/2001. Nos autos de infração lavrados com fulcro no art. 90 da MP n° 2.158- 35, de 2001, cujo tributo devido foi regularmente informado, embora não tenha sido pago, e não estando presentes as circunstâncias versadas no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, descabe a exigência da multa de oficio não isolada -tiaL — is MF - SEGUNDO Crud, ,SELHO DE CONTRIBUINTES -CONFERE COM O ORIGINAL Proce-sso n.°10384.002136/2003 00 Brasilia,__aLf CCO2/C01 Acnrdão n.°201-80.312 Fls. 140 Márcia Cr. ta JUROS RA. SU • rEiffitat IDAD . CABIMENTO. Os juros de mora serão devidos inclusive • ura- seriodo em que a . . respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. NULIDADE DE ACA-0 FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. PERÍCIA. O pedido de perícia só é deferido quando esta se revela imprescindível DECISÕES DOS CONSELHOS DE COIVTRIBUINTES. ÓRGÃOS COLEGL4DOS. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. POSICIONAMENTOS DE TRIBUNAIS E DE JURISTAS. A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, por motivo de essa matéria ser reservada ao Supremo Tribunal Federal Lançamento Procedente em Parte". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 15/03/2006 (quarta-feira), conforme AR de fl. 104. Discordando da referida decisão de primeira instância, no dia 17/04/2006 (segunda-feira) a interessada impetrou o recurso voluntário de fls. 105/113, no qual repisa os argumento da impugnação, exceto quanto à multa de ofício. O recurso voluntário está garantido pelo arrolamento de bens, conforme documento de fl. 114. Na forma regimental o processo foi a mim distribuído no dia 07/11/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 137. É o Relatório. \Q":, . - MF - SEGUNDn nue ONT Processo n.° 10384.00213612003-00 CO FER 0•OR RIBUINTES CCO2/C01 Acárdlo n.° 201-80.312 N- .. „, ,E csEovi o cE c Fls. 141 !GRAL Brasitiacta_ Voto Márcia testi irKa Moreira Garcia NI StaPC 0117502 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente com o resultado do julgamento de sua impugnação aos autos de infração de Cofins, parcialmente mantidos pela DRJ em Fortaleza - CE. Pelas razões abaixo, levanto a preliminar de perempção do recurso voluntário. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 15 de março de 2006, uma quarta-feira, conforme AR de fl. 104, sendo que o termo final do prazo para apresentação do recurso voluntário foi o dia 14 de abril de 2006, uma sexta-feira. O recurso voluntário foi apresentado no dia 17 de abril de 2006 (segunda-feira), transcorridos 33 dias da ciência do Acórdão DRJ/FOR n 2 7.870. Determina o art. 33 do Decreto n2 70.235/72 que é cabível recurso voluntário dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Por sua vez, o art. 35, também do Decreto n2 70.235/72, determina que o recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". No caso sob exame não resta nenhuma dúvida de que o recurso foi interposto após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 acima transcrito. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de, em sede de preliminar, não conhecer do recurso voluntário, por perempto. Sala das Se ões, em - de maio de 2007. •j WALBf.R JOSÉ DA SILVA 4 n94", 't ! - Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006552/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - REDUÇÃO DE TRIBUTO. O não cumprimento, pelo importador, de etapa do processo produtivo estabelecido no projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, resulta na perda do benefício fiscal concedido. Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-32971
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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O no cumprimento, pelo importador, de etapa do processo produtivo estabelecido no projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, resulta na perda do beneficio fiscal concedido. Negado provimento ao Recurso. VISTOS, relatos e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIZ ANTONIO FLORA, na forma do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Brasilia-DF, m 22 de março de 1995. SERGIO DE CASTRO NrV - PRESIDENTE -IPL- PAULO ROBERTO Y' O A NTUNES - RELATOR tit CLAUDIA RE hIIf GUSMÃO - PROCURADORA DA FAZ. NAC. VISTO EM 29 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELI- ZABETH MARIA VIOLLATO e OTACILIO DANTAS CARTAXO. MINISTÉRIO DA FAZENDA -2- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC. 302-32.971 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N2: 10283-006552/93-38 RECURSO N2 : 116.643 - ACORDA() n9 302-32.971 RECORRENTE : KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF/MANAUS/AM RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A fiscalização da DRF/Manaus, no curso de Auditoria Fiscal junto à Empresa KIA MOTORS DO BRASIL LTDA, com base no programa INTERN 0850, constatou o seguinte: "Irregularidade no desenvolvimento do projeto industrial de implantação, na Zona Franca de Manaus, aprovado pelo Conselho de Adr-inistração da SUFRAMA, conforme a Resolu- ção 185/92, posteriormente modificada pela Retificação n2 003/92 (documento que modifica o projeto inicial). A irregularidade acima mencionada caracteriza-se fundamen- talmente pelo não atendimento da etapa do processo pro- dutivo, correspondente a montagem do conjunto motor na carroceria do veiculo, conforme previsto no projeto (às fls. 17) e resoluç ges complementares, que autorizam a produção de veículos utilitários na ZFM, com fruição dos incentivos fiscais concedidos pelo Decreto Lei 288/67. A constatação da infração acima exarada, decorreu da análise da documentação de importação, que amparou a en- trada na Zona Franca de Manaus dos componentes para mon- tagem de veículos, que comprova que o subconjunto motor encontrava-se já montado na carroceria, no momento de seu desembaraço aduaneiro." De acordo com tais informaç ges, transcritas do doc. de fls. 02 dos autos, concluiu a fiscalização que a empresa beneficiou-se indevidamente da redução do imposto de importação, devido nas in- ternaçges de seu produtos para fora da ZFM, ficando, por conse- guinte, obrigada ao recolhimento integral do imposto de importação previsto nos seus Demonstrativos (DeRs), elencados no demonstrati- vo do crédito tributário e de acréscimos legais. Através dos referidos demonstrativos, segundo o AFTN Autuan- te, foram calculados os valores relativos à diferença do tributo devido nas internaç ges, deduzidos os recolhimentos já efetuados. 407 g:4* MINISTÉRIO DA FAZENDA • -3- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC. 302-32.971. O Auto de Infração lavrado (fls. 02) indica a cobrança de Im- posto de Importação, Juros de Mora e Multa, no total de UFIRs 1.946.073,18. O en quadramento legal efetuado pelo mesmo Autuante foi o se- guinte: - Lei 8387/91 art. 12, que dá nova redação ao art. 72 e seus parágrafos do D.L. 288/67, c/c o Decreto 783/93; IN SRF 049/84; IR SRF 36/85; P.I. N2. 03/90 e Portaria SUFRAMA 319/92. - Penalidade aplicada: Artigo 42, inciso I, da Lei 8218/91 cic art. 508, 540 e 541 do RA/85; art. 22, parág. único, alínea "b" da Lei 7730/89; art. 61 parág. II, da Lei 7799/89; art. 12 da Lei 8024/90; art. 54 e 58 parág. único da Lei 8383/91. As fls. 09 encontra-se cópia da RETIFICAÇÃO N2 003/92 da SU- FRAMA, indicando que os "processos produtivos" dos produtos apro- vados, devidamente retificados, passaram a ter a seguinte redação: "VEiCULO UTILIT4RIO (12 ANO) - Recebimento dos materiais; - Controle de qualidade de entrada; - Montagem do conjunto motor na carroceria; - Montagem de subconjuntos'tais como: PARA O SEGUNDO E TERCEIRO ANOS DE PRODUCZO - Recebimento dos materiais; - Controle de qualidade de entrada; - Montagem do conjunto motor na carroceria; - Montagem de subconjuntos tais como" 141A.S, gt_P, MINISTÉRIO DA FAZENDA -4- ~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC. 302-32.971. Como se verifica das informaç ges acima, foi observado que o referidos conjuntos (ou subconjuntos) "motor", já estavam montados sobre as carrocerias, quando dos res pectivos desembaraços aduanei- ros, como indica a descrição dos fatos no Auto de Infração, não tendo cumprido a Recorrente a etapa do processo produtivo corres- pondente à montagem do conjunto motor na carroceria do veículo, como previsto no projeto e nas mencionadas Resoluçges. Regularmente intimada a Autuada apresentou Impu gnação tempes- tiva'requerendo o cancelamento do AI., argumentando, em síntese, o seguinte: - que, preliminarmente, pretende a autuação haver a Defenden- te descumprido lei inexistente, porque não editada, no pe- ríodo incluído na autuação, que vai de dezembro de 1.992 até a edição do Decreto instituidor das práticas referentes ao "processo produtivo" em 25 de março de 1993; - que seu projeto foi aprovado pela Resolução SUFRAMA 185/92, de 10 de abril de 1992, posteriormente alterada pela Reti- ficação n2 003, de 15 de outubro de 1992 e aprovada pelo Conselho de Administração da SUFRAMA em 16 de fevereiro de 1993. Sendo assidl, não poderia ter descumprido o processo produtivo que, introduzido na legislação de regência das atividades da Zona Franca de Manaus pela Lei n2 8.387/91, somente veio a ser regulamentado através do Decreto n2 783, de 25 de marco de 1.993; - que somente por isso já estaria descaracterizada a autuação levada a efeito, tornando o Auto de Infração nulo e sem va- lor; - quanto ao mérito, diz que requereu e obteve junto à SUFRA- MA, tom aprovação pelo seu Conselho Superior, algumas modi-nn ficaçges no processo de produção dos produtos da empresa; - que posteriormente promoveu nova alteração em seu projeto, visando evitar maiores demoras no início de suas ativida- des, com conse quentes perdas de posiç ges de emprego na re- gião; de diminuição de seus recursos destinados ao início da operação e, enfim, de tudo o que se revelava exclusiva- mente como gerador de prejuízos, alteração essa que também veio a ser aprovada pela SUFRAMA; - que tal pedido de alteração foi feito através das Guias de Importação que consistia, exatamente, na possibilidade de serem trazidos ao país, na fase inicial, parte dos subcon- juntos integrantes dos veículos já montados na carroceria, viabilizando-se, assim, nesta fase inicial de implantação, a limitação do processo industrial às outras etapas previs- tas no projeto; • 4"1- • MINISTÉRIO DA FAZENDA -5- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC. 302-32.971- - que tais pedidos de alteração foram objeto de expressa aprovação pela SUFRAMA, como se vê da certidão aposta em cada uma das modificaç ges processadas; - que tal aprovação (expressa) pela SUFRAMA, constante de ca- rimbos apostos no verso das G.Is., é válida porque: a)emi- tida em conformidade com a organização interna da SUFRAMA, sendo o Diretor signatário da autorização capacitado segun- do a estrutura daquele órgão para produzir a aprovação de modificação de G.I.; b) é emitida de acordo com o estabele- cido no Decreto n2 205/91 e em harmonia com a Lei n2 8.387/91, que se constituem, exatamente, nos dispositivos legais tidos como violado pelo Autuante; - que tendo a Defendente agido dentro das leis tidas como violadas, como entender-se irregular o procedimento adotado - que decorre ser possível apenas uma conclusão que é a da inexistência de qualquer irregularidade no comportamento da Defendente; - que o atendimento ao disposto no Decreto n2 205/91 é sufi- ciente para espancar qualquer alegação de irregularidade, vez que dispge o parágrafo único, do art. 22, da quele di- ploma legal que: "Parágrafo único: O desembaraço aduaneiro de mercado- rias, na Zona Franca de Manaus e demais localidades da Amazgnia Ocidental, ficará condicionado à apresentação à repartição.aduaneira de guia de importação ou documento de efeito e quivalente, com a expressa anuência da Su pe- rintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, confor- me dispuser o Conselho de Administração da Autarquia." - que tem-se que a Defendente, atuando no campo da estrita regularidade, promoveu - e teve expressa aprovação - para implantar seu processo produtivo em etapas, das quais cons- tou, como sendo aquela inicial, a importação de alguns sub-conjuntos, notadamente o do motor, já acoplados à car- roceria dos veículos cuja montagem - mesmo neste caso - se complementa nas instalaçges industriais da Defendente; - que cada uma das Guias de Importação da Impugnante foi ob- jeto do mesmo pedido de alteração e que cada um deles foi expressamente a provado pela SUFRAMA, configurando a regula- ridade da situação perante o Decreto n2 205/91 e em harmo- nia com a Lei n2 8.387/91. - que como nenhuma irregularidade existe na atuação da defen- dente, o Auto de Infraçgo é totalmente improcedente. 492- 6e4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -6- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC. 302-32.97J Esclareça-se cv.le a Petição Impugnatória da Autuada, às fls. 32 a 45, está fora de Ordem na organização de suas páginas, levan- do o leitor a uma confusão inicial. As fls. 46 até 179 são documentos (cópias) trazidos pela Im- pugnante em sua defes-,a, incluindo-se várias Guias de Importação e Aditivos. Em tais Guias (có p ias xerox), são encontrados carimbos com os seguintes dizeres: "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUPERINTENDNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS Autorização A.I. No neer Autorizamos a emissão do presente Pedido de Guia de Im- portação, de acordo com o estabelecido no Decreto n2 205/91, em harmonia com a Lei N2 8387/91." Tal Declaração é firmada, em sua maioria, pelo Diretor do De- partamento de Controle de Importação de Mercadorias e, em alguns casos, pelo Superintendente Adjunto de Operaç ges, acompanhada, na parte superior, do carimbo e assinatura também do mencionado Dire- tor do D pt2 de Controle de Importação de Mercadorias. Tal Declaração, sem dúvida, é o que a Recorrente vem dizendo em sua Impugnação sobre a EXPRESSA AUTORIZAÇÃO dada pela SUFRAMA à modificação do seu processo produtivo, permitindo-lhe importar carrocerias já montadas com o conjunto motor, quando o mencionado processo produtivo aprovado pela SUFRAMA englobava, inclusive, tal montagem. ANL new Sem a presença, nos autos, de Contestação Fiscal pelo Autor do feito, seguiu-se a emissão da Decisão n2 604 (fls. 181/184), cuja Ementa diz o seguinte: "REDUCÃO DE IMPOSTO DE IMPORTACÃO NA ZONA FRANCA DE MA- NAUS. Não faz juz a redução do Imposto de Importação sobre os componentes importados integrantes do produto final pro- duzido na Zona Franca de Manaus, a empresa que não cum- prir fielmente o projeto aprovado pelo Conselho Adminis- trativo da SUFRAMA, devendo o Im posto ser recolhido in- tegralmente acrescido de multa de lançamento de ofício e mais os respectivos juros moratórios calculados a data da li quidação do crédito tributário. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" ; MINISTÉRIO DA FAZENDA -7- II,' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC. 302-32.971. Resumidamente, são os seguintes os fundamentos da Decisão singular: - A empresa aprovou projeto para a fabricação de veículos utilitários conforme Resolução n2 185/92 da SUFRAMA. Em se- guida obteve a provação da Retificação n2 03/92 de 15/10/92; - Posteriormente, iniciou a fabricação dos veículos. No en- tanto, não observou o processo produtivo previsto na Reti- ficação 03/92 que previa a montagem do motor na carroceria, de vez que a em presa já importou o motor montado na carro- cena... Esta foi a razão do auto de infração: não cumprimen- to do processo estabelecido quando da aprovação do projeto nem, pela SUFRAMA, através da Retificação 03/92; - Não procede o argumento da Impugnante de que as Guias de Importação das carrocer ias com motor foram todas aprovadas pela SUFRAMA, significando, em seu entendimento, que a Mes- ma concordou com o procedimento da Impugnante; - O projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRA- MA, conforme Retificação 03/92, previa que o motor deveria vir fora da carroceria devendo ser montado na Zona Franca de Manaus. Esta era uma das condiçges para que a empresa fizesse jus à redução do Imposto de Importação quando da internação para fora da Zona Franca de Manaus do produto final. Se Ela não cumpriu tal condição, não poderia fazer juz à redução; - Note-se que os projetos aprovados pela SUFRAMA levam em consideração, principalmente, a geração de empregos. Estan. foi, dentre outras, a razão de condicionar a concessão do incentivo a que a montagem fosse realizada aqui, exatamente porque assim seriam gerados empregos aqui, e não no exte- rior; - A alegação de que a SUFRAMA carimbou as Guia de Importação e com isso teria concordado com o procedimento da empresa não prospera, pelo menos, por duas raz ges: a primeira, o Superintendente Adjunto de Operaç ges não é autoridade com- petente para modificar a exigência do processo produtivo de um projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SU- FRAMA e, a segunda, a autorização em si nada significa, a não ser o controle estatístico da autarquia, de vez que no momento da internação é que será definido se a em presa faz jus, ou não, a redução do Imposto de importação; Ále • 40°3V MINISTÉRIO DA FAZENDA • -8- - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC.302-32.971 - - Convém registrar que as alteraçUes contidas na Retificação 03/92, confewme se lê no documento de fls. 09, não revoga- ram a obrigatoriedade da montagem do motor na carroceria. Tal exi gência que existia na Resolução 185/92, foi mantida na Retificação 03/92. Dessa forma, a empresa só faria jus a redução do :1.1. se tivesse cumprido o processo produtivo que ela pró pria propôs e que foi aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA; - Por outro lado, não se pode confundir o processo produtivo de um projeto com o processo produtivo básico de que trata o Decreto 783/93. O primeiro é o compromisso de cada empre- sa para fazer jus aos incentivos. O segundo é regra básica, mínima, para cada setor; - A empresa pode importar a carroceria já com o motor monta- ... do. No entanto, quando da internação para o restante do Brasil estará obrigada a pagar o Imposto de Importação in- tegral, não fazendo jus a redução, tendo em vista que não • obedeceu o projeto aprovado pela SUFRAMA. Em Recurso tempestivo dirigido a este Conselho a Suplicante repete toda a argumentação desenvolvida na Impugnação de Lançamen- to, para ao final re querer o seu provimento, determinando o cance- lamento do Auto de Infração, conforme leitura que faço em seguida, de seu inteiro teor. é o Relatório. 4110111" / • A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.643. AC. 302-32.971 VOTO Como se verifica dos autos, o processo produtivo inicialmente aprovado no projeto da Recorrente já previa a "montagem dos sub- conjuntos", nestes incluídos os res pectivos motores, como se ob- serva da documentação acostada aos autos por có p ias, às fls. 13/19. Posteriormente, por solicitação da própria Interessada, foi retificado o Parecer Técnico n2 027/92, através da RETIFICA40 N2 003/92, com algumas alteraç ges no respectivo processo produtivo, ficando, entretanto, ainda mais evidenciado, em tal processo, a "montagem do conjunto motor na carroceria" (fls. 09/12). Affilkh 'num, é indiscutível, neste caso, que uma das exigências fixadas na legislação, para o gozo do benefício fiscal invocado pela Supli- cante era, sem dúvida, a montagem do conjunto motor na carroceria dos veículos a serem produzidos. Verificou-se, no entanto, que as importaç ges às quais se re- fere a autuação em questão acobertavam carrocer ias com os conjun- tos motores já montados nas mesmas. Alega a Suplicante que ocorreram alteraç ges posteriores no referido processo produtivo, as quais foram objeto de expressa aprovação pela SUFRAMA, através das certificaç ges (Carimbos) colo- cadas nos versos das respectivas G.Is. Tais certificaç ges referem-se a autorizaç ges de emissão das correspondentes G.Is. que não podem, certamente, serem admitidas, ou mesmo entendidas, como sendo alteraç ges do processo produtivo da Empresa. Configura-se, no caso, a perda do benefício invocado pela Im- portadora sobre as mercadorias envolvidas, por inobservância do processo produtivo aprovado pela SUFRAMA, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso em exame. Sala das Sessges, 22 de março de 1995. PAULO '0v'i/13 % CUCO ANTUNES '-1- or. •

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4815932 #
Numero do processo: 10805.002481/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A R$12.696,00. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2004, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais). Os rendimentos tributáveis correspondem à soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sem a dedução das parcelas permitidas pela legislação. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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JURANDIR MALAQUIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  SUPERIORES  A  R$12.696,00.  Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  a  pessoa  física  residente  no Brasil,  que,  no  ano­calendário  de  2004,  recebeu  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  cuja  soma  foi  superior  a  R$12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais).  Os  rendimentos  tributáveis  correspondem  à  soma  de  todos  os  rendimentos  percebidos durante o ano­calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sem a  dedução das parcelas permitidas pela legislação.  Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua  não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso  na  entrega  correspondente  a 1% ao mês  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Caio Marcos Candido ­ Presidente.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     2   (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido,  Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir  Fernandes e Gonçalo Bonet Allage.   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  3,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  relativa  à  multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência no valor  de R$165,74.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 17),  que percebia como única fonte de renda seu benefício do INSS, onde vinha descontado pensão  alimentícia, sendo que este não atingia o valor mínimo para apresentação de IR  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 16 a 18):  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE ANUAL ­ CONTRIBUINTE OBRIGADO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido,  uma vez  que  a  legislação  determina  ser  do  beneficiário  a  obrigatoriedade  de  declarar  a  RFB  os  rendimentos efetivamente recebidos.  Lançamento Procedente  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/06/2008  (fl.  22),  o  contribuinte apresentou, em 08/07/2008, o recurso de fls. 24, onde afirma que seus rendimentos  do ano de 2004, deduzidos do valor da pensão alimentícia paga, são de valor inferior ao limite  de isenção, o que o desobriga a declarar.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 10805.002481/2007­61  Acórdão n.º 2101­00.948  S2­C1T1  Fl. 34          3 O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  32,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou,  no  dia  09/04/2007,  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física ­ DIRPF do exercício de 2005, declarando rendimentos tributáveis de  R$14.625,79 (fls. 07 a 09). A Instrução Normativa SRF nº 507, de 11 de fevereiro de 2005, era  o ato  legal que regulamentava a declaração daquele exercício, e determinava, em seu art. 1o,  inciso I, que estava obrigado a declarar quem recebesse rendimentos tributáveis acima de R$  12.696,00  (doze  mil,  seiscentos  e  noventa  e  seis  reais),  e  fixava  o  prazo  de  entrega  para  29/04/2005 (art. 3°). Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste e  por fazê­lo em atraso, recebeu a multa no valor mínimo de R$165,74.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento afirmou que os  rendimentos  auferidos  pelo  recorrente,  de  acordo  com  os  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  foram de R$23.022,40 no ano de 2004, mas não anexou os  extratos do  sistema.  Já o  contribuinte  afirma  que  recebeu  nesse  ano  R$15.750,88,  que  pagou  pensão  alimentícia  de  R$5.719,44, o que resultou em rendimento líquido de R$10.031,44, valores confirmados pelo  comprovante de rendimentos de fl. 29.  O  recorrente  se  equivoca  apenas  na  interpretação  da  regra  que  fixa  a  obrigação de declarar: o limite de R$12.696,00 é para os rendimentos tributáveis auferidos, que  correspondem à soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva,  sem a dedução das parcelas permitidas pela  legislação, e não para os  rendimentos  líquidos.  E,  segundo  suas  próprias  informações,  os  rendimentos  tributáveis  do  ano  de  2005  foram de R$15.750,88, valor superior a esse limite.  Por sua vez, a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos em que  foi  exigida  no  lançamento  em  exame,  está  devidamente  alicerçada  na  legislação  tributária.  Confira­se:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     4 (...)  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:   I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.   § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;   b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  (...)  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.   Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  (...)  Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Como se vê,  de acordo com a  legislação acima  transcrita,  resta  claro que a  falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da  multa  por  atraso  correspondente  a  1% por mês  de  atraso  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%, com o valor mínimo previsto no §1o, alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981,  de 1995, quantia que, convertida para reais, resulta em R$ 165,74.  A  lei  autorizou,  também,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  dispor  sobre  forma,  prazo  e  condições  para  as  obrigações  acessórias  relativas  a  impostos,  o  que,  para  a  declaração  anual  de  ajuste  do  ano­calendário  de  2004,  foi  feito  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  507,  de  2005,  que  fixou  as  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  declarar  e  o  prazo de entrega.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    José Evande Carvalho Araujo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 10805.002481/2007­61  Acórdão n.º 2101­00.948  S2­C1T1  Fl. 35          5                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO

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Numero do processo: 10510.002119/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovado pelo contribuinte, através de documentação competente, o engano cometido ao preencher a DIRT, é de se reconhecerem em procedentes a alegação e o pleito. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02008
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1Da----i- .. ..... /.....0..e.../ 19 ..g ..M. • . • .• • , .........................0 1 .—.n ns':1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 1 ..v3-_tr 11;,==';!), RUbric:-------- 1•>.;;;,R..;L,- ir, 1 Processo n° : 10510.002119/93-84 Sessão de : 24 de janeiro de 1995 , Acórdão n° : 203-02.008 Recurso n° : 00.020 .. Recorrente : DRF EM ARACAJU - SE Interessado : Fernando Augusto de Moraes Silva ié. 1TR - Comprovado pelo contribuinte, através de documentação competente, o. 1 engano cometido ao preencher a DIRT, é de se reconhecerem em procedentes a alegação e o pleito. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM ARACAJU - SE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar . provimento ao recurso. Ausentes los Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 ,.,9 ...4~igh... 15v. m e ose e - rn". 1" Presidente 1 ..• /%11,4` ' ,,,, Ar, • o f f / r - l'e re -ett :"R.61ãffi IP i 1--n••n~ 4iih yip 11 ..,,,„„. 4X ,npr -AL , ligod • • . na Va e • li • • • : • - • • Procuradora-Represen . nte d . azenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Celso Angelo, Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. J , 02 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Er:4 Processo n° : 10510.002119/93-84 Acórdão n° : 203-02.008 Recurso n° : 00.020 Recorrente : DRF EM ARACAJU - SE RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório de fls. 15/16 que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de notificação emitida contra o contribuinte acima identificado para cobrança do ITR/92, como fulcro no art. 50, parágrafos 1° ao 4° da Lei n° 4.504/64 com a redação dada pela Lei n° 6.746/76 c/c o art. 1° da Lei n° 8.022/90, embasado na declaração apresentada pelo contribuinte, cujo débito está assim discriminado: ITR devido Cr$ 531,31 Taxa de cadastro Cr$ 6,66 Contrib. parafiscal Cr$ 11,89 •Contrib. CNA Cr$ 452,87 Contrib. CONTAG Cr$ 122.712.720,00 - Cr$122.713.722,73 O exame da Notificação permite extrair os seguintes dados: Nome do imóvel : Fazenda Beira Rio FRU : 41,6 % Código na RF : 3038476,1 FRE : 18,6 % Código no INCRA : 267031.007030.3 Área total : 397,3 ha. Localização : ESTÂNCIA/SE Dentro do prazo regulamentar o contribuinte apresentou sua impugnação, esclarecendo que houve engano ao preencher o campo destinado a informações sobre mão-de-obra quando colocou valor efetivamente pago a titulo de salário ao invés de quantidade, anexando para comprovação a Declaração retificadora de fls. 03 e folha de pagamento". A autoridade Julgadora de primeira instância considerou assistir razão ao contribuinte, ementando, assim, sua decisão: 2 • ""r: leái. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002119/93-84 Acórdão n° : 203-02.008 "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. Comprovado pelo contribuinte o engano cometido ao preencher a DITR/92, quando colocou valor efetivamente pago a titulo de salários, ao invés de quantidade de trabalhadores, é de se reconhecer procedente a alegação e o pleito, uma vez que , quanto á contribuição CONTAG, o seu cálculo é na base da 1/30 avos da expressão monetária do mês do lançamento, multiplicada pelo número total de assalariados, sejam permanentes ou eventual (Decreto-Lei 1.166/71, art. 4°.) Parecer MTPJ/CJ 431/90 e Port. MA/MT 3210/75). CANCELE-SE A EXIGÊNCIA. REEMITA-SE A NOTIFICAÇÃO" Desta decisão, a autoridade monocrática recorreu de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n° 8.748/93, em face do valor exonerado ultrapassar o limite de • alçada. É o relatório. • 3 • . ;;:fro MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '.:• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002119/93-84 Acórdão n° : 203-02.008 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Os argumentos e a documentação trazidos aos autos pelo contribuinte não deixam dúvidas com relação ao seu direito ora pleiteado. A própria decisão singular, com base no que acima foi citado, julgou assistir razão ao contribuinte, determinando o seguinte: "Face o exposto, determino o cancelamento da exigência, ao tempo em que determino a reemissão da Notificação, via módulo de Retificação, nos termos do subitem 54.1 da Norma de Execução retromencionada, para fins de alteração do: - número de assalariados permanentes de 3.150.000 para 02; - trabalhadores temporários ou eventuais de 1.030.060 para 06." Assim sendo, diante da considerações expostas, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 / r r/oè - 4: • 9 I CARDO LEITE RO iRIG .[ .1 4

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