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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7421933 #
Numero do processo: 10580.730877/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUBORDINAÇÃO DOS TRABALHADORES O elemento fundamental da cessão de mão de obra tal como prevista no artigo 30 da Lei nº 8.212/91 é a colocação da mão de obra à disposição do tomador o qual exerce suas funções sob a gerência e fiscalização do tomador.
Numero da decisão: 2202-004.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.600  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018            Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HOSPITAL DA BAHIA S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  SERVIÇO  DE  SAÚDE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  SUBORDINAÇÃO DOS TRABALHADORES  O  elemento  fundamental  da  cessão  de  mão  de  obra  tal  como  prevista  no  artigo 30 da Lei nº 8.212/91 é a colocação da mão de obra à disposição do  tomador o qual exerce suas funções sob a gerência e fiscalização do tomador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 08 77 /2 01 0- 89 Fl. 456DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) (fls. 405/416):  Trata­se  de  auto  de  infração  (DEBCAD  nº  37.308.974­0)  constituído  pela  fiscalização  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  através  do  qual  foi  apurada  a  contribuição  previdenciária  correspondente  à  retenção  de  11%  determinada  pelo art. 31, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre as notas fiscais  de prestação de serviços emitidas pela LABLID (Laboratório de  Diagnósticos Ltda)  No  Relatório  Fiscal  (fls.  116  a  124),  a  autoridade  lançadora  esclarece que:  Os créditos previdenciários  lançados neste AI são referentes às  competências 01/2006 a 12/2008, e  foram elaborados com base  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  apresentadas  pela  empresa,  lançamentos  contábeis  do  livro  razão,  bem  como  nos  contratos de prestação de serviço e referem­se às contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  bruto  dos  serviços  executados através de cessão de mão de obra, que deveriam ter  sido  retidas  pelo  Hospital  da  Bahia  no  percentual  de  11%  e  recolhidas em nome da empresa contratada (LABLID) até o mês  subseqüente ao da emissão da nota fiscal/fatura, nos termos do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98.  O desconto da contribuição sempre se presume feito oportuna e  regularmente pela pessoa jurídica a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  recolher.  Em  razão  de  não  ter  cumprido  as  normas  legais  invocadas,  o  Hospital  da  Bahia  ficou  responsável  diretamente  pelas  importâncias  que  deixou  de  reter,  durante  o  período  de  01/2006 a 12/2008, nos termos do art. 33, §5º, da Lei nº 8112/91  e  do  art.  93  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3,  de  14/07/2005, mediante  aplicação  do  percentual  de  11%  sobre  o  valor bruto do serviço constante da nota fiscal/fatura.  Os fatos geradores incluídos nesse levantamento foram apurados  das notas fiscais de prestação de serviço, bem como através dos  lançamentos contábeis no livro razão do LABLID ­ Laboratório  de Diagnósticos Ltda, CNPJ 06.925.489/0001­99, e confrontados  com o contrato celebrado entre este e o Hospital da Bahia.  Através  da  análise  do  contrato  e  das  notas  fiscais,  percebe­se  que os serviços prestados pelo LABLID foram de cessão de mão  de  obra  na  área  de  saúde,  direcionados  ao  atendimento  EXCLUSIVO de pacientes do Hospital da Bahia.   Apesar  do  título  do  contrato  afirmar  que  se  trata  de  um  arrendamento,  ao  se  analisar  o mesmo,  percebe­se  claramente  que se trata de um contrato de prestação de serviço, com cessão  de mão de obra, na área de saúde, pelos seguintes fatos:  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10580.730877/2010­89  Acórdão n.º 2202­004.600  S2­C2T2  Fl. 457          3 O  objeto  do  contrato  (item  2)  é  a  cessão  de  um  espaço  no  Hospital  da  Bahia,  para  que  no  mesmo,  o  LABLID  instale  e  funcione  os  seus  serviços  de  saúde,  com  seu  pessoal  próprio,  possibilitando  ao  Hospital  da  Bahia  dispor  dos  serviços  prestados pelo LABLID.  No  item  4.1  do  contrato,  o  LABLID,  fica  obrigado,  exclusivamente,  a  prestar  o  seu  serviço  de  saúde  em  favor  do  Hospital da Bahia. O item 5.1 do contrato, prevê novamente, que  o  LABLID  só  poderá  desempenhar  atividades  voltadas  exclusivamente  em  favor  do  Hospital  da  Bahia,  sendo  vedada  terminantemente  qualquer  outra  atividade  que  não  atenda  aos  objetivos  e  interesses  do  Hospital  da  Bahia,  restando  evidenciado  que  o  contrato  celebrado  é  de  cessão  de  mão  de  obra,  como  define  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3,  de  14/07/2005  No dia 04/10/2010, a  fiscalização  intimou o Hospital  da Bahia  através do TIF n° 10 a apresentar as GPS de cód 2631 referente  às retenções feitas nas prestadoras de serviço, mas a fiscalizada  informou que não foram feitas as retenções no LABLID, e muito  menos, repassou tais valores para a Previdência Social.  Em função da alteração da Lei nº 8.212/91 promovida pela Lei  11.941/2009, procedeu­se à comparação da multa aplicada com  base  na  legislação  anterior  e  a  multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente,  tendo  sido,  então,  aplicada  a mais  benéfica  ao contribuinte.  A multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º do artigo  44 da lei 9.340/96, foi aumentada de metade, em função do não  atendimento, no prazo marcado, de intimação fiscal para prestar  esclarecimentos  ou  para  apresentar  arquivos  ou  sistemas  digitais.  A  empresa  autuada  apresentou  sua  peça  impugnatória  de  fls.  207/228, alegando, em síntese, que:  Não  pode  ser  caracterizada  a  cessão  de  mão  de  obra  na  prestação de serviço à autuada pelo laboratório LABLID, tendo  sido  equivocado  o  entendimento  da  fiscalização.  E  assim,  é  inegável  a  inexigibilidade  da  retenção  de  11%  a  título  de  contribuição previdenciária.  Por outro lado, ainda que se cogite da ocorrência de cessão de  mão de obra, não há que se falar de prejuízo ao erário, tendo em  vista  que  o  prestador  do  serviço  efetuou  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  totalidade  dos  valores  constantes nas folhas de pagamento, sem abater os valores que  deveriam  ter  sido  retidos,  conforme  documentos  juntados  aos  autos.  Além  de  que  os  valores  não  recolhidos  oportunamente  foram  todos incluídos no Parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  Fl. 458DF CARF MF     4 Questiona  ainda  a  impugnante  a  multa  de  ofício  aplicada,  no  percentual de 75% e a multa de mora, no percentual máximo de  20%,  em  razão  de  ter  havido  equívoco  da  fiscalização  na  aplicação das mesmas. Pede que aquela seja excluída, devendo  ser mantida apenas a multa de mora.  Em 03 de dezembro 2014, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  negou  provimento  à  Impugnação,  em  decisão  cuja  ementa  é  a  seguinte  (fls.  405):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇO DE SAÚDE.  A empresa contratante de serviços de saúde executados mediante  cessão  de  mão  de  obra  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  cedente  da mão  de  obra.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  COMPARAÇÃO.  MESMA CONDUTA PUNÍVEL.  A comparação das multas vigentes na lei anterior e na lei atual,  para  fins  de  aplicação  daquela  mais  benéfica  para  o  contribuinte, deve ser efetuada entre normas que dispõem acerca  de multas que tem por objetivo punir a mesma conduta do sujeito  passivo.    Cientificado  da  referida  decisão  (AR  fls.  418)  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  420/442  no  qual  reitera  as  razões  já  suscitadas  quando  da  impugnação.   É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço   A  discussão  central  do  presente  processo  refere­se  descaracterização  do  contrato  firmado entre  a Recorrente  e o  laboratório LABLID. A  fiscalização entendeu que  o  contrato de  arrendamento  firmado  entre  as  empresas  trata­se,  na verdade, de um contrato de  cessão  de  mão  de  obra,  motivo  pelo  qual  efetuou  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias.  As  razões  adotadas  pela  decisão  recorrida  manter  o  lançamento  foram  as  seguintes:  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10580.730877/2010­89  Acórdão n.º 2202­004.600  S2­C2T2  Fl. 458          5 Desta  forma,  observa­se  que  estão  presentes  os  elementos  caracterizadores da cessão de mão de obra, tendo em vista que:  ­ O contrato de prestação de  serviços  (fls.  125/130),  tem como  objetivo  o  arrendamento  de  uma  sala  do  Hospital  para  a  prestação  de  serviços  por  parte  da  LABLID  –  Laboratório  de  Diagnósticos Ltda;  ­  O  contrato  é  de  prestação  de  serviços  exclusivo  para  o  Hospital;   ­  Está  previsto  no  contrato  que  a  prestação  de  serviços  deve  ocorrer 24 horas por dia, de forma ininterrupta, todos os dias da  semana;  ­ A contratada deve fornecer à contratante relatório mensal das  atividades  desenvolvidas  por  força  do  contrato,  com  a  quantidade de exames realizados e os horários correspondentes.  Tais  constatações  confirmam  que  no  presente  caso  os  serviços  prestados estão sujeitos à retenção de 11%, uma vez que foram  serviços de saúde contratados mediante cessão de mão de obra.  Tais  serviços  foram  executados  de  forma  contínua,  representando uma necessidade permanente da tomadora, que se  repete periódica ou sistematicamente, no período abrangido pelo  lançamento;  com  cessão  de  trabalhadores  em  caráter  não  eventual;  foram  prestados  nas  dependências  da  Contratante,  obedecendo aos padrões de qualidade por ela exigidos.  O  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  traz  a  obrigatoriedade  das  empresas  contratantes de serviços executados mediante cessão de mão de obra de efetuarem a retenção  de 11% do valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e o  recolhimento da  importância retida, nos seguintes termos:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   §  1º  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão  de  obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.   § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.   Fl. 460DF CARF MF     6 § 3º Para os  fins desta Lei,  entende­se como cessão de mão de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4º Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   III ­ empreitada de mão de obra;   IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   §  5º  O  cedente  da  mão  de  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.   A recorrente, por sua vez, esclarece que, embora o serviço seja prestado em  suas  dependências,  não  há  que  se  falar  em  cessão  de mão  de  obra  porque  o  serviço  não  é  prestado ao hospital, mas apenas utiliza o seu espaço físico, conforme se verifica pela descrição  da atividade desenvolvida:  Em primeiro lugar, é preciso esclarecer o motivo da celebração  do contrato de arrendamento. O hospital da Bahia, na  linha de  todos  os  grandes  hospitais  do Brasil,  possui  um  centro médico  onde se instalam diversos médicos, clínicas e laboratórios. Esta  espaço  equivale  a  um  "shopping  médico"  e  é  altamente  competitivo por reunir, num só  lugar, diversas especialidades e  serviços médicos e  laboratoriais, para o agrado e conveniência  do paciente.   A  forma  de  cessão  do  espaço  varia  de  acordo  com o  hospital.  Mas  a  grande  maioria,  assim  como  a  Recorrente,  prefere  o  contrato  de  arrendamento,  pelo  qual  o  arrendatário  paga  um  percentual  sobre  o  faturamento  para  o  arrendante. É  a mesma  lógica do shopping center.   No  caso  específico  do  LABLID,  o  laboratório,  como  diversas  outras sociedades médicas, desejou instalar seu estabelecimento,  para  todos  os  fins  jurídicos,  dentro  do  centro  médico  da  Recorrente.  Para  isso,  paga  desde  então  um  preço  calculado  sobre o faturamento.   Por outro  lado, diante da qualidade do  laboratório, o Hospital  resolveu  contratá­lo  para  executar  exames  de  medicina  laboratorial  em  seus  pacientes.  Para  isso,  paga  um  valor  de  mercado  sobre  cada  exame,  conforme  tabela  atualizada  periodicamente.   Veja que existem duas relações absolutamente independentes. O  Lablid  não  está  no  centro  médico  porque  presta  serviço  ao  hospital.  Está  dentro  do  centro médico  porque paga  um preço  pela utilização dos espaço, onde instalou a sede de sua empresa.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10580.730877/2010­89  Acórdão n.º 2202­004.600  S2­C2T2  Fl. 459          7 Na mesma lógica, o hospital, ao tomar o serviço, paga um preço  por  exame,  independentemente  do  valor  a  receber  pelo  arrendamento.   No tocante à cessão de mão­de­obra propriamente dita, note que  não há qualquer relação de subordinação entre os funcionários  da Lablid e o hospital.   Basta  ler  o  contrato  de  arrendamento  para  constatar  que  o  hospital não tem o poder de organizar a atividade produtiva do  prestador,  tampouco  gerencia  os  seus  trabalhadores.  Eles  trabalham internamente, subordinados unicamente à estrutura  hierárquica da  empresa que os  contratou, o Lablid.  (grifos no  original),   Ao analisar o  contrato de arrendamento de  fls.  125/130 verifica­se que não  existe  qualquer  menção  a  cessão  de  mão  de  obra  de  empregados.  Isso  porque  o  elemento  fundamental da cessão de mão de obra tal como prevista no artigo 30 da Lei nº 8.212/91 é a  colocação da mão de obra  à disposição do  tomador. Vale dizer,  o  trabalhador  cedido  exerce  suas funções sob a gerência e fiscalização do tomador.   Conforme bem observa a Recorrente, é claro que o termo "nas dependências  do tomador" não tem conotação meramente geográfica. Essa expressão traduz a subordinação  da mão de obra ao tomador, a qual somente ocorrerá quando este exerça suas funções dentro da  estrutura jurídica e hieráquica do tomador ou de terceiro por ele indicado.   Na ausência  de  previsão  contratual  nesse  sentido,  deveria  ter  a  fiscalização  comprovado que existe subordinação da mão de obra do laboratório ao hospital, que o hospital  controla  e  define  a  jornada  dos  trabalhores,  fiscaliza  a  exercução  dos  serviços  e  determina  eventuais punições, o que não foi feito.   De acordo com a documentação  juntada aos autos, o que se  infere é que os  trabalhadores  do  laboratório  encontram­se  nas  dependências  da  própria  empresa  que  os  contratou (laboratório) e sob a sua subordinação hierárquica.   As  cláusulas  de  exclusividade  utilizadas  pela  fiscalização  como  elemento  para caracterizão da cessão de mão de obra não são suficientes. Isso porque, como bem observa  a  Recorrente,  a  cláusula  de  exclusividade,  frequentemente  utilizada  nos  contratos  de  arrendamento, visa evitar que o arrendatário, valendo­se do espaço arrendado, preste serviço à  concorrência, com prejuízos para o arrendante. Com efeito, na ausência da referida cláusula, o  arrendatário poderia ceder espaço a empresa concorrente.   Ademais,  a  previsão  das  mencionadas  cláusulas  não  impedem  que  o  laboratório  preste  serviço  a  consumidor  final  (pessoa  física),  conforme  comprovado  pela  Recorrente  ao  juntar,  em  fase  recursal,  diversos  documentos  (fls.  443/451)  relativos  à  atendimentos realizados pelo Lablid para terceiros no mesmo período fiscalizado.     Em face de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Fl. 462DF CARF MF     8 Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                    Fl. 463DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.900685/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE. Basta a comprovação, mediante prova normativa, de que a entidade é autarquia municipal criada, para instituir regime de previdência próprio dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas as retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras.
Numero da decisão: 1201-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.409  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  Restituição  Recorrente  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGUAS FORMOSAS  ­ INPREMAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES  EM  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE.  Basta  a  comprovação,  mediante  prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia municipal criada, para  instituir  regime de previdência próprio dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF  e  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  para  que  sejam  restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre as aplicações financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 06 85 /2 01 1- 94 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10630.900685/2011­94  Acórdão n.º 1201­002.409  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O  crédito  trazido  no  PER/DCOMP  teria  origem  em  pagamento  indevido  a  título de imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos sobre aplicação em fundos de  investimento.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  restituição  foi  indeferida em face de que "não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF a  seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil."  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  tendo  como  principal  fundamento:  "apenas  mediante  a  condução  de  robusto  conjunto  probatório  tendente  à  demonstração  ampla  e  transparente  do  cumprimento  dos  preceitos  estipulados nos §§2º e 3º do art. 150 da nossa Carta Política se revelaria verossímil corroborar  com a incidência, de plano, da imunidade recíproca em favor da entidade autárquica, o que não  é o caso dos presentes autos."  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  ­  o  recorrente  mesmo  sendo  uma  autarquia  municipal  ­  instituto  de  previdência dos servidores públicos municipais de Águas Formosas (Lei nº 1.204/2007), tendo  feito  aplicações  em  fundos  de  investimento  através  da  conta  de  investimentos  nº  9.000­x,  mantida no Banco do Brasil, suportou descontos em virtude de retenções a título de imposto de  renda no biênio 2003/2004;  ­ o entendimento que resultou na decisão de improcedência da manifestação  de  inconformidade  apresentando  como  esteio  a  sustentação  de  ausência  dos  diplomas  legais  alusivos  à  criação  do  INPREMAF,  contemplando  a  pormenorização  de  seus  objetivos  e  finalidades, não deve permanecer carecendo ser reformada a aludida decisão;  ­  com  efeito,  a  respeitável  decisão  está  estribada  na  necessidade  de  comprovação  da  existência  de  lei  municipal,  hipótese  em  que  deverá  ser  aplicado,  supletivamente, os preceitos expressos no CPC, onde o artigo 337, dispondo sobre as normas  gerais  das  provas,  preceitua  que  o  teor  e  a  vigência  de  norma municipal  será  exigida  como  prova quando o julgador assim o determinar;  ­  tem­se ainda que no artigo 399 do mesmo diploma  legal,  está consignado  que o julgador "requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição as  certidões necessárias à prova das alegações das partes";  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10630.900685/2011­94  Acórdão n.º 1201­002.409  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ ademais, nos dados  inseridos no CNPJ, consta que a  recorrente tem como  atividade econômica principal a arrecadação proveniente da "seguridade social obrigatória";  ­ destarte, no que pertine ao entendimento da necessidade da comprovação de  tais  diplomas  legais,  deveria  ter  sido  solicitado  ao  recorrente,  à  Câmara  Municipal  ou  ao  Executivo  Municipal,  antes  do  julgamento  final,  os  diplomas  legais  ausentes  nos  autos  e  entendidos  como  imprescindíveis  para o  deferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Portanto,  a  apresentação dos documentos ora acostados não é intempestiva;  ­ de outro lado, não deverá ser mantido o entendimento quanto à necessidade  de  comprovação  da  existência  de  elementos  comprobatórios  no  sentido  de  que  os  recursos  financeiros  aplicados  no  fundo  de  investimento  "vinculam­se  efetivamente  as  atividades  ou  serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado";  ­ não é prudente indeferir o pedido da restituição das retenções efetivadas ao  arrepio  da  Constituição  Federal  exigindo  prova  da  inexistência  do  desvio  de  finalidade  na  atuação  do  recorrente,  quando  esta,  como  bem  salientou  a  relatora  Maria  Lucia  Aguilera,  compete à fiscalização tributária, conforme legislação vigente.  ­ com o fito de sanar a prova documental entendida como necessária, anexa  aos autos cópia da legislação pertinente à Recorrente e dos balancetes resumidos das receitas  relativas aos exercícios financeiros de 2003/2004.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.399,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10630.900675/2011­ 59, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.399):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  às  retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras em  virtude  de  ser  uma  autarquia  municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos do art.  40 da CF e da Lei nº 9.717, de  1998.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10630.900685/2011­94  Acórdão n.º 1201­002.409  S1­C2T1  Fl. 5          4 A  declaração  de  voto  da  ilustre  julgadora  Maria  Lucia  Aguilera  na  decisão  de  primeira  instância,  a  meu  ver,  irretocável,  cujos  trechos  trago  a  colação,  contém  todos  os  elementos necessários para se proferir a decisão:  (...)  A  imunidade recíproca  tem previsão no art.150, VI, “a”,  §§2ºe 3º da Constituição Federal – CF, verbis:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  (...)  §  2º  A  vedação  do  inciso  VI,  “a”,  é  extensiva  às  autarquias  e  às  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e  aos  serviços,  vinculados  a  suas  finalidades  essenciais  ou  às delas decorrentes.  §  3º  As  vedações  do  inciso  VI,  “a”,  e  do  parágrafo  anterior  não  se  aplicam  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  relacionados  com  exploração  de  atividades  econômicas  regidas  pelas  normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou  pagamento  de  preços  ou  tarifas  pelo  usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel   (...)  Quanto às pessoas alcançadas pela imunidade recíproca,  a  própria  Constituição  Federal  –  CF  expressamente  consignou a proteção ao entes que compõem a Federação  – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais  gozam  de  autonomia  uns  em  relação  aos  outros,  nos  termos  dos  arts.  1ºe  18  da  CF.  Aos  entes  políticos,  formadores  da  Federação,  a  Constituição  Federal  –  CF  atribuiu  patrimônio  e  competências  executivas,  que  não  podem ser afetados pela  tributação. Assim, o patrimônio,  os  serviços  prestados  e  a  renda  auferida  pelos  entes  da  Federação estão protegidos pela imunidade recíproca.  Além  dos  entes  da  Federação,  a  imunidade  recíproca  alcança as autarquias  e  fundações  instituídas e mantidas  pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF).  A definição de autarquia se encontra no art. 5º,  inciso  I,  Decreto­Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, in verbis:  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10630.900685/2011­94  Acórdão n.º 1201­002.409  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 5º Para os fins desta lei, considera­se:  I  Autarquia  ­  o  serviço  autônomo,  criado  por  lei,  com  personalidade  jurídica,  patrimônio  e  receita  próprios,  para  executar  atividades  típicas  da  Administração  Pública,  que  requeiram,  para  seu melhor  funcionamento,  gestão administrativa e financeira descentralizada.  (...)  A característica mais marcante, que determina a natureza  jurídica  autárquica,  é  a  atividade  ser  típica  da  Administração  Pública  e  exercida  pela  entidade,  por  atribuição legal.  Nos termos do art. 6º da Constituição Federal – CF, com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  64,  de  2010,  a  previdência  social  se  inclui  entre  os  direitos  sociais.  (...)  No  presente  caso,  invoca  a  defesa  ser  a  requerente  uma  autarquia criada por Lei editada pelo Município de Águas  Formosas/MG,  para  instituir  Regime  Próprio  de  Previdência Social, de acordo com os preceitos do art. 40  da CF:  Art.  40.  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime de previdência de caráter contributivo e solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados  critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e  o  disposto  neste  artigo  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 41, 19.12.2003).  Para  a  implementação  deste  regime  de  previdência  próprio  do  funcionalismo  público,  a  competência  exclusiva  da  União,  para  a  instituição  da  contribuição  previdenciária,  no  caso  dos  servidores  públicos,  foi  transferida  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  instituidores  do  regime  previdenciário  em  favor  de  seus  servidores. É o que dispõe, verbis:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,  e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  §  1º  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10630.900685/2011­94  Acórdão n.º 1201­002.409  S1­C2T1  Fl. 7          6 o  custeio,  em benefício  destes,  do  regime previdenciário  de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da  contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da  União (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,  19.12.2003).  De fato, a regulamentação da instituição e funcionamento  dos  regimes  próprios  veio  a  ocorrer  somente  após  dez  anos da sua promulgação, com a edição da Lei Federal nº  9.717/98 de 28 de novembro de 1998, seguida da Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  e  da  Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.  (...)  Por  sua  vez,  art.  40,  caput,  da  CF,  assegurou  aos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações, um regime de previdência próprio, de caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e  dos pensionistas.  Assim, foi criada a possibilidade de o ente público deixar  de  verter  as  contribuições  previdenciárias  ao  RGPS  e  adotar sistema próprio de previdência social para os seus  servidores,  que  em  decorrência  do  chamado  pacto  federativo,  representado  pela  autonomia  política  e  administrativa de cada ente federativo, a eles foi facultado  legislar  concorrentemente  sobre  a  organização  e  funcionamento,  princípio  aplicado  também  sobre  os  seus  sistemas de  previdência,  desde  que  obedecidos  os  limites  constitucionais e regras gerais.  (...)  E  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  não  poderão  conceder  benefícios  distintos  dos  previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que  trata  a  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  salvo  disposição em contrário da Constituição Federal.  Diante  desse  quadro  jurídico,  em  se  tratando  de  autarquia, instituída por Lei Municipal, para gerir regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  de  filiação  compulsória,  em  substituição  ao  regime geral de previdência social, e por  isso de caráter  público, e não privado, a imunidade recíproca, prevista no  art.  150, VI, “a”, §§2º  e 3º da CF, deve se  estender aos  seus  rendimentos de  aplicações  financeiras,  vinculados  a  suas finalidades essenciais.  (...)  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10630.900685/2011­94  Acórdão n.º 1201­002.409  S1­C2T1  Fl. 8          7 Comprovado o status de autarquia municipal criada, para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei  nº  9.717,  de  1998,  não  há  que  se  falar  também  em  exploração  de  atividade  econômica,  porque  se  trata  de  entidade  dedicada  a  regime  público  de  previdência,  conforme acima já explicado.  Com  relação  à  impossibilidade  de  contraprestação  pelo  usuário, registre­se, por oportuno, que, nos termos do art.  40  da  CF,  as  fontes  de  “receita”  da  autarquia  são  as  contribuições  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos e inativos e dos pensionistas, vinculadas ao custeio,  em  benefício  destes,  do  regime  previdenciário  próprio,  o  que  configura  “contribuição”,  mas  não  “contraprestação” do usuário.  Apesar de tudo, cumpre aquiescer com o Relator que, no  caso dos presentes autos, não é possível deferir os pedidos  de  restituição,  porque  o  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas/MG  –  INPREMAF  não  trouxe  aos  autos  a  legislação municipal  (leis,  decretos  e  outros instrumentos) comprobatória de que a Requerente é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998.  Cumpre  deixar  claro  a  divergência  em  relação  ao  voto  proferido  pelo  Exmo.  Relator,  no  que  diz  respeito  à  extensão  da  prova  requerida,  para  o  deferimento  do  pedidos de restituição.  Para esta Relatora, basta a comprovação, mediante prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores públicos municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre  as  aplicações  financeiras.  A  prova  aqui  requerida  é  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes,  que  instituíram  e  regulamentaram  o  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na  Lei nº 9.717, de 1998.  No  âmbito  do  presente  processo,  descabe  imputar  à  entidade o ônus da prova de  regularidade de atuação ou  de  observância  das  normas  instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração.  O  ônus  da  prova  de  qualquer  desvio  de  finalidade  compete  à  fiscalização  tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para comprovar que se trata de uma autarquia municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10630.900685/2011­94  Acórdão n.º 1201­002.409  S1­C2T1  Fl. 9          8 servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da  Lei  nº  9.717,  de  1998  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  na  fase  recursal, a cópia dos atos normativos abaixo relacionados:  1) Lei nº 1.095/2002 ­ dispõe sobre a criação do Regime  próprio Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de  Águas Formosas, cria o instituto de Previdência do Município de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF,  e  regulamenta  o  Fundo  Municipal  d  Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Águas  Formosas  ­  PREVAF,  e  dá  outras  providências  (doc.  de  fls.  67/100)  e  Certidão  de  Publicação  expedida  pela  Prefeitura  Municipal de Águas Formosas (doc. de fls. 101);  2)  Lei Complementar  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  ­  dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação às emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005 (doc.  de fls. 102/147);  3)  Lei  nº  1.239,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  148/149);  4)  Lei  nº  1.240,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  150/151);  5) Lei nº 1.418, de 27 de maio de 2013 ­ altera dispositivos  da  Lei  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  que  "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003 e  47/2005",  alterada pela Lei  nº 1.240/2008. (doc. de fls. 152/153).  Também  anexou  os  balancetes  resumidos  das  receitas  relativas  aos  exercícios  financeiros  de  2003/2004  (doc.  de  fls.  65/66).  Assim, entendo, na esteira da declaração de voto proferido  pela  eminente  relatora,  que  a  recorrente  apresentou  prova  normativa  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes, que instituíram e regulamentaram o regime próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na Lei nº  9.717, de 1998. Ademais, descabe imputar à entidade o ônus da  prova de regularidade de atuação ou de observância das normas  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10630.900685/2011­94  Acórdão n.º 1201­002.409  S1­C2T1  Fl. 10          9 instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração. O  ônus  da  prova  de  qualquer desvio de finalidade compete à fiscalização tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante de todo o exposto, a recorrente faz jus a imunidade  recíproca  e  teria  direito  a  restituição  das  retenções  de  fonte  efetuadas sobre as suas aplicações financeiras.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário no sentido de deferir o pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.910204/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2008 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-002.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.792  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  PLACIDO'S TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/06/2008  SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de  CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não  homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  (Relator),  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 02 04 /2 00 9- 08 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10855.910204/2009­08  Acórdão n.º 1401­002.792  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  14­39.121  proferido  pela  Sexta  Turma  da  DRJ/RPO  em  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (CSLL  –  código  de  receita:  2484)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL – código de  receita: 2484).  Por  intermédio  do  despacho decisório[...],  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte,  “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  [...}  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega, em síntese, que:  "(...)  2­  A  requerente  recolheu  durante  o  ano  de  2007  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  na  forma  de  estimado com recolhimentos mensais, no valor de R$ 315.863,43  (trezentos  e  quinze  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  conforme  demonstrada  na  ficha  17,  Calculo  da  Contribuição  Social,  da Declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica.  3­  Ao  encerrar  o  seu  balanço,  no  final  do  ano  optou  pela  Apuração  pelo  Lucro Real,  levantando  balanço  onde  apurou  o  valor devido de R$ 210.575,56 (duzentos e deis mil, quinhentos e  setenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), conforme ficha  17 linha 49 (Calculo da Contribuição Social), da Declaração de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  4­ Conseqüentemente  houve  um  recolhimento  a maior  no  valor  de  R$  105.287,87  (cento  e  cinco mil,  duzentos  e  oitenta  e  sete  reais e oitenta e sete centavos),  conforme ficha 17,  linha 61 da  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10855.910204/2009­08  Acórdão n.º 1401­002.792  S1­C4T1  Fl. 4          3 5­  Conforme  a  DECLARAÇÃO  PER/DCOMP,  de  n  26786.43038.300608.1.3.04­8361,  enviada  em  30/06/2008,  a  mesma fez a compensação no valor de RS 22.538,36 (vinte e dois  mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos).  6­  Esse  valor  refere­se  ao  DARF,  recolhido  a  mais  em  31/10/2007 no valor de RS 21.224,56 (vinte e um mil, duzentos e  vinte  e  quatro  reais  e  cinqüenta  e  seis  centavos)  devidamente  corrigido.  Sem mais  para  o momento  e  nos  colocando  a  disposição  para  qualquer outro esclarecimentos ou informações.  Diante do exposto é que vem requerer de V.Sria, para que seja  mantido o seu credito para a devida compensação solicitada em  PER/DCOMP".  É o relatório  VOTO  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço.  O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Sorocaba não reconheceu qualquer direito creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  autos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP[...].  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  crédito  de  CSLL  (código:  2484),  relativo  ao  mês  de  setembro  de  2007,  no  valor  de  R$  21.224,56, observo que o mesmo foi utilizado integralmente para  pagamento  de  um  débito  de  CSLL  (código:  2484),  do  próprio  mês  de  setembro  de  2007,  no  valor  de  R$  21.224,56,  assim  declarado  na  DCTF  de  setembro  de  2007  e  apresentada  pela  declarante,  conforme  cópia  de  tela  de  sistema  de  controle  anexada aos autos.  Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que a natureza  do  crédito  em  questão  é  de  saldo  negativo  de  CSLL,  e  não  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Dessa forma, cabe perquirir, à  luz do disposto na legislação de  regência,  se  a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  seu  artigo 170, dispõe: “a lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10855.910204/2009­08  Acórdão n.º 1401­002.792  S1­C4T1  Fl. 5          4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda”.  A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aplicável também à  CSLL, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis:  [...]  Assim, somente o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos  termos  da  legislação vigente.  No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como  antecipações da contribuição social devido.  Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação de saldo negativo de IRPJ e de CSLL com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação  dos  pagamentos  ou  das  retenções;  2ª)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado  e,  4ª)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  da CSLL, o saldo negativo de CSLL apurado e, por conseguinte,  os  registros  contábeis  relativos  às  compensações  da  CSLL  devida  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  indigitado  saldo negativo de CSLL.  [...]  Neste contexto, a contribuinte deveria  trazer provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da  CSLL  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário, Razão e Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito  pleiteado além da comprovação da contabilização com lastro em  documentação hábil, das  retenções na  fonte e o oferecimento à  tributação das receitas que deram origem a tais retenções.  Diante  dessas  premissas,  forçoso  concluir  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  logra  êxito,  vez  que  a  informação  prestada  na  Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro  à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10855.910204/2009­08  Acórdão n.º 1401­002.792  S1­C4T1  Fl. 6          5 não o fato. Noutras palavras: a certeza e liquidez de crédito da  contribuinte,  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL,  não  se  exterioriza  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado  como  devido  no  ano  calendário,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado pela contabilidade.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  [...]  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  nada  apresentou,  além  de  cópias  do DARF  relativo  ao mês de setembro de 2007 e da própria DIPJ/2008, ficha 17.    Ora,  tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min.Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10855.910204/2009­08  Acórdão n.º 1401­002.792  S1­C4T1  Fl. 7          6 Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário, onde após um breve relato do indeferimento ao seu direito alegado, entende que a  documentação acostada é suficiente ao seu pleito.  A documentação a que se refere seria a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de  2007, DARF, Balanço  Patrimonial  e  Per/Dcomp,  além  das  "Fichas  de  cálculo  da CSLL  por  estimativa referente a todos os meses de 2007 (JAN a DEZ)."   É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10855.910204/2009­08  Acórdão n.º 1401­002.792  S1­C4T1  Fl. 8          7     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.780,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.903033/2009­ 52, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.780):  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso  Voluntário apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  a  Recorrente  informou  como  crédito  no  Perd/Dcomp  um  valor  pago  a  título  de  estimativa  mensal de CSLL, e posteriormente, por ocasião do indeferimento  de seu pleito, alegou que a natureza do crédito em questão seria  de saldo negativo de CSLL.  A  Recorrente,  quando  recebeu  o  Despacho  Decisório,  apresentou sua Manifestação de Inconformidade onde limitou­se  a afirmar que detinha saldo negativo de CSLL suficiente para a  compensação pleiteada, apresentando o balanço e demonstração  de resultado.  A  Decisão  de  piso  não  homologou  a  compensação  pleiteada  porque  entendeu  que  os  documentos  trazidos  pela  Interessada não eram hábeis à comprovação da existência real  de saldo negativo de CSLL de 2005.  Neste  sentido,  a  DRJ  indicou  o  caminho  que  a  Interessada deveria percorrer, era quase que como dissesse para  apresentar tais documentos à segunda instância:  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se: os registros contábeis de conta no ativo da  CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços  ou balancetes, os Livros Diário, Razão e Lalur, etc., tudo  de  forma  a  ratificar  o  indébito  pleiteado  além  da  comprovação  da  contabilização  com  lastro  em  documentação  hábil,  das  retenções  na  fonte  e  o  oferecimento à tributação das receitas que deram origem  a tais retenções.  Entretanto,  somente  consta  nos  autos  uma  DCTF  e  relativa ao pagamento da CSLL citada no Per/dcomp, acostada  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10855.910204/2009­08  Acórdão n.º 1401­002.792  S1­C4T1  Fl. 9          8 pela Unidade de Origem, sendo que as demais, se é que existem,  a Contribuinte não se pronunciou a respeito.  Em  fase  recursal,  a  Recorrente  trouxe,  conforme  relatoriado, a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de 2005, DARF,  Balanço Patrimonial e Per/Dcomp, além das "Fichas de cálculo  da CSLL por estimativa referente a todos os meses de 2005 (JAN  a DEZ)," documentos estes que não tem o condão de validar um  eventual saldo negativo de CSLL.   Apesar  das  oportunidades,  a  Recorrente  não  as  aproveitou,  e,  portanto,  não  sendo  trazida  aos  autos  a  documentação  mencionada  pela  DRJ,  que  pudesse  permitir  a  este colegiado aferir que, efetivamente, o contribuinte apresenta  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  2005,  só  me  resta  concordar com o decidido pela DRJ.  E nem se trata aqui de se buscar a verdade material, uma  vez que este princípio não é absoluto, ou seja, a Recorrente nada  apresentou  que  fosse  diretamente  vinculado  ao  que  consta  em  determinadas  fichas  da  DIPJ,  de  forma  que  nem  se  poderia  aventar  a  busca  pela  verdade  material,  pois  tal  princípio  tem  estreita  ligação  com  o  que  foi  impugnado,  e,  no  caso,  entendo  que a Recorrente nada de novo trouxe aos autos que permitisse a  este Relator o mínimo necessário a um exame de averiguação do  alegado saldo negativo de CSLL.  Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou­ se  correto  em  suas  conclusões  e  encontra­se  adequadamente  fundamentado.  Portanto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o alegado direito creditório.  É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 58DF CARF MF

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7449569 #
Numero do processo: 10425.902746/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.
Numero da decisão: 1201-002.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.436  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17  de agosto de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  CERW CENTRO RADIOLÓGICO RICARDO WANDERLEY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se o despacho decisório que não homologou a compensação quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 90 27 46 /2 00 9- 69 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10425.902746/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.436  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP de fls., por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —  IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado seria decorrente de pagamento  indevido ou a maior do imposto apurado no 4º trimestre do ano­calendário 2000.  Através  do  despacho,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal ­ DRF em Campina Grande identificou integral utilização anterior do pagamento para  quitação de débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese, que retificou sua Declaração de Informações ­ DIPJ para demonstrar os créditos, porém  não retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ajustando  os débitos.   Argui que o erro nesse procedimento não invalida a existência dos créditos,  já que houve pagamento a maior, e que não há norma que exija a necessidade de retificação da  DCTF para que o Fisco aceite a existência dos créditos. Requereu, ao final, a homologação da  compensação.  Decisão da DRJ  Em  decisão  de  26/09/2011  a  3°  Turma  da DRJ/REC  julgou  a  impugnação  improcedente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado ern DCTF.  Recurso Voluntário  Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual  ratifica os termos de sua Impugnação.   É o Relatório.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10425.902746/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.436  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.433,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10425.901491/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.433):  "Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais,  portanto,  merece  ser  apreciado.  Mérito  Dada a inexistência de novos argumentos trazidos pelas  Recorrente em sede de Recurso Voluntário e o total alinhamento  do  presente  Conselheiro  à  decisão  da  DRJ,  faço  aqui  uso  do  disposto no Art. 57, § 3°do Regimento  Interno deste CARF que  assim dispõe:  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada  a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes da pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  (...)  §  3º  A  exigência  do  §  1º  pode  ser  atendida  com  a  transcrição  da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator registrar que as partes não apresentaram novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10425.902746/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.436  S1­C2T1  Fl. 5          4 Desta forma, faço abaixo a transcrição integral do voto  vencedor da decisão da DRJ:  4. A manifestação de inconformidade é tempestiva (fl. 30)  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dela  se conhecendo.  5. Como se observa nos autos, a  interessada efetuou, em  30/10/2001, pagamento de DARF no valor de R$ 3.810,48  ,  relativo ao  IRPJ apurado no  3°  trimestre  de  2001. Por  entender que o tributo era indevido ou a maior, transmitiu  a  DCOMP  ora  em  exame,  por  via  da  qual  utilizou  o  referido valor para compensar débitos por ela apurados.  6.  A  DRF/Campina  Grande  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  vinculado  ao  próprio  débito  do  IRPJ  apurado  no  3°  trimestre  de  2001,  conforme  declarado  em  DCTF  pela  contribuinte. Assim, restou inexistente o crédito reclamado  na  DCOMP,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação nela declarada.  7. Alega a inconformada que o valor correto do débito é o  informado na DIPJ, e não o constante da DCTF, arguindo  que a retificação desta não constitui obrigação legal e que  não impede o reconhecimento do crédito.  Como  se  sabe,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (Instrução Normativa  SRF n°  014,  de  14  de  fevereiro  de  2000), a DIPJ tem caráter apenas informativo, enquanto a  DCTF constitui instrumento de confissão de divida quanto  aos débitos nela declarados.  9.  No  caso  concreto,  verifiquei,  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal,  que  a  empresa  efetivamente  apresentou  DCTF em que  fez  constar haver apurado débito do  IRPJ  no  30  trimestre  de  2001  no  valor  de  R$  11.431,44,  com  pagamento em 3 quotas de R$ 3.810,48, o exato valor do  recolhimento efetuado.  10.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  interessada,  dado  que  o  valor  recolhido  já  fora,  ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  liquido  e  certo  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo  (art. 170 do CTN).  11. Destaque­se que, além de não  retificar a DCTF, que  constituía  obrigação  sua  (Instrução  Normativa  SRF  n°  126, de 30 de outubro de 1998, e seguintes), não trouxe a  interessada prova alguma do tanto alegado, desatendendo  ao disposto no art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10425.902746/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.436  S1­C2T1  Fl. 6          5 12.  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO para no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 88DF CARF MF

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7441195 #
Numero do processo: 10880.954296/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/07/2000 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.092  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/07/2000  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO  DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida,  sem o  reconhecimento de direito creditório,  com a consequente não homologação das compensações pleiteadas.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela  prescindível para instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 42 96 /2 00 8- 31 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.954296/2008­31  Acórdão n.º 3201­004.092  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologar a compensação de créditos da contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que os  créditos compensados eram decorrentes de Levantamento Fiscal lastreado em Demonstrativos  de Apuração elaborados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em que se apuraram  débitos  referentes  a  cálculos  e  recolhimentos  a  menor  da  contribuição,  bem  como  créditos  relativos a recolhimentos a maior, que resultaram na compensação declarada.  Informou,  ainda, que a DCTF havia  sido  retificada para  constar a  apuração  correta do débito, conforme planilha de apuração fiscal e demonstrativo contendo a descrição  da base de cálculo apurada e o valor do imposto devido.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  nº  16­033.420,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que a apresentação de  DCTF retificadora após o despacho decisório não era hábil a alterar a decisão proferida e que  qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  devia  vir  acompanhada  de  documentação hábil e suficiente que o comprovasse.  Em  seu  Recurso Voluntário,  o  contribuinte  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira instância ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, repisando os  mesmos  argumentos  de  defesa  e  alegando  que  procedera  à  retificação  da DCTF  de  forma  a  fazer  constar  o  valor  do  crédito  pendente  de  reconhecimento  e  que,  mesmo  tendo  sido  apresentada após a ciência do despacho decisório, a declaração  retificadora cumprira com os  requisitos para a homologação da compensação, devendo prevalecer a verdade real.  Sustentou,  ainda,  com  fundamento  no  art.  147,  §  2º,  do  CTN,  que  a  falta  da  DCTF  retificadora  não  era  suficiente  para  negar  ou  impedir  a  homologação,  uma vez  que  a  DCTF original deveria ter sido retificada pela própria Receita Federal.  É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.954296/2008­31  Acórdão n.º 3201­004.092  S3­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.079,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.954277/2008­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.079):  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso  Voluntário.  Preliminarmente  registro  que  a  recorrente  teve  garantido  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  nas  duas  instâncias administrativas.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório não impede o deferimento do pedido de compensação,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do  art.  147  do  CTN).  Cite­se  jurisprudência  do  CARF  sobre  este  ponto:  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de  Recursos Fiscais. 3ª Turma  Acórdão nº 9303­006.266 do Processo 13896.902360/2008­18  Data: 25/01/2018  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DE  DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO  ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF depois de prolatado o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido,  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido  no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).  O entendimento deste órgão para admitir a comprovação do  direito  creditório  em momento posterior ao despacho decisório  está fundamentado no §1º do art. 147 do CTN.  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros,  quando  um  ou  outro,  na  forma da  legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações  sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.954296/2008­31  Acórdão n.º 3201­004.092  S3­C2T1  Fl. 5          4 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  De  acordo  com  tal  dispositivo  legal,  cabe  a  recorrente  comprovar  o  erro.  Tal  comprovação pode  ser  feita de  diversas  formas,  inclusive por meio de planilhas,  documentos  contábeis,  cópias de documentos, cupons, recibos e tantos outros.  O  fato  é  que  o  princípio  da  verdade material,  alegado pela  recorrente,  exige  provas  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos.  Ainda que fosse na segunda  instância, se  juntasse as provas no  recurso voluntário, certamente contaria com a possibilidade de  seu acolhimento nesta segunda instância de julgamento.  Ocorre  que  a  recorrente  não  reúne  provas  na  forma  de  documentação  complementar,  insistindo  erroneamente  em  argumentar  que  o Demonstrativo  de Apuração,  elaborado pela  Receita Federal seria suficiente. Sobre tal argumento, a DRJ se  pronunciou alegando que o Demonstrativo de Apuração informa  a inexistência de saldo. (e­fls. 122­123)  É  improcedente  a  afirmação  do  contribuinte,  pois  o  crédito  compensado  neste  PER/DCOMP,  no  montante  originário  de  R$3.135,41, relativo ao suposto pagamento, indevido ou a maior de  contribuição  do  PIS/PASEP  (Código  de  Receita  8109),  recolhida  em 15/10/1999, não decorre do Levantamento Fiscal noticiado, eis  que o DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA  juntado  à Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  68/75)  informa  a  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  APURADO,  fato  confirmado  na  análise  dos  valores  declarados  pelo  próprio  Interessado  na  DCTF  entregue à Receita Federal do Brasil, conforme telas de consulta que  juntamos a estes autos (fls. 114/117)  De  fato,  mesmo  com  boa  vontade,  o  Demonstrativo  de  Situação Fiscal  Apurada,  as  e­fls.  68  ­75  dos  autos,  não  deixa  claro a existência de saldo creditório. Ao contrário,  trata­se de  documento  com  anotações  manuscritas,  que  necessitam  de  documentação  complementar  para  tornar  o  crédito  líquido  e  certo. Mesmo se o Demonstrativo  fosse claro, ainda assim, não  seria suficiente para garantir o direito. Faltaria a comprovação  de erro por parte da recorrente no preenchimento da DCTF.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu,  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  agora  em  fase  de  recurso  voluntário, qualquer prova documental para demonstrar o erro  que alega que cometera no preenchimento da DCTF.  Em grau de recurso não cabe fazer um pedido genérico para  futura  juntada  de  documentos  ou  diligência,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal solicitação.  Finalmente,  observo  que  à  autoridade  julgadora  administrativa  é  vedado  afastar  a  aplicação  da  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.954296/2008­31  Acórdão n.º 3201­004.092  S3­C2T1  Fl. 6          5 apreciar  as  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais.  Nesse  sentido,  cita­se  a  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 158DF CARF MF

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7414122 #
Numero do processo: 10907.002072/2008-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/08/2008 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida para quem, estando obrigado, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 3001-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente no que se refere a aplicabilidade ou não, do disposto no artigo 50 da IN/SRF 800/2007, alterado pela IN/RFB 899/2009 e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. O conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, não obstante haver manifestado a intenção de apresentar declaração de voto, esta não foi apresentada dentro do prazo regimental. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.436  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/08/2008  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  APRESENTADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria  nova  não  apresentada  por  ocasião  da  impugnação.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade  de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo  administrativo fiscal.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO DE  INFORMAÇÃO  ANTERIORMENTE PRESTADA.  Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida para quem, estando obrigado, deixar  de prestar  informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  somente  no  que  se  refere  a  aplicabilidade  ou  não,  do  disposto no artigo 50 da IN/SRF 800/2007, alterado pela  IN/RFB 899/2009 e, no mérito, por  unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. O conselheiro Francisco Martins Leite  Cavalcante, não obstante haver manifestado a intenção de apresentar declaração de voto, esta  não foi apresentada dentro do prazo regimental.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 20 72 /2 00 8- 05 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10907.002072/2008­05  Acórdão n.º 3001­000.436  S3­C0T1  Fl. 131          2   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 07­27.091 da 1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  ­ DRJ/FNS­,  que,  em  sessão  de  julgamento  colegiado  realizada  no  dia  11.01.2012,  julgou  improcedente a impugnação.  Dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, adota­se o relatório do acórdão recorrido (fls. 45 a  48, Volume ­V1), que segue transcrito:  Relatório  O presente Auto de Infração refere­se à multa capitulada no art.  107, IV, "e", do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pela  Lei  nº  10.833/2003,  no  valor  de  R$5.000,00,  por  prestação  de  informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido  pela  IN  SRF  nº  800/2007,  com  a  alteração  da  IN  SRF  nº  899/2008.  Segundo  relato  da  fiscalização,  a  autuada  solicitou  retificação  do CE nº 160805121660360 em 28/07/2008, para alteração da  cubagem, em data posterior à data/hora da efetiva atracação da  embarcação  no  porto  que  se  deu  em  21/06/2008,  segundo  os  documentos juntados aos autos.  Nos termos, então, da IN SRF nº 800/2007, com a alteração da  IN SRF nº 899/2008, arts. 22 e 50, respeitadas as vigências das  referidas normas, o prazo limite para prestação de informações  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação  é  a  data  da  chegada  da  embarcação no  porto  de  destino  do  conhecimento  genérico.  As retificações também são permitidas, nos termos dos arts. 23 a  27,  não  isentando  o  transportador  das  penalidades  caso  as  alterações sejam feitas após o prazo estabelecido.  Por  não  ter  sido  cumprido  referido  prazo  pela  autuada,  foi  lançada  a  multa  Por  prestação  de  informação  a  destempo  estatuída  no  art.  107,  IV,  "e",  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003.  Intimada da autuação, a interessada apresentou impugnação de  fls. 20/23, alegando o que segue:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10907.002072/2008­05  Acórdão n.º 3001­000.436  S3­C0T1  Fl. 132          3 1­ Que  houve  problema  com o  sistema que  não  aceitou  quatro  casas após a virgula, tendo sido retificado o valor da cubagem e  esta retificação foi aceita pelo fiscal e liberada a carga.  2­  Deveria  ser  observado  o  período  de  contingência  na  utilização  do  Siscomex  estabelecido  pela  IN  RFB  nº  835/2008,  na qual,  em seu art. 6º  prevê que este período de  contingência  fosse  até  30/06/2008  e  nenhum  procedimento  foi  aplicado  impugnante.  3­ O art. 50 da IN RFB nº 800/2007 prevê a não cobrança dos  prazos para informação da escala e cargas até 31/12/2008.  4­  Assim,  não  houve  qualquer  irregularidade  praticada  pela  impugnante e por isso espera a extinção do feito.  É o relatório.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  requerente  interpôs  recurso voluntário (e­fls. 60 a 126) para, em apertada síntese, aduzir a:  (i) ilegitimidade para figurar como autuada, na medida que entende que não  lhe  caberia  fornecer  informações  ao  Fisco,  cuja  responsabilidade  deve  ser  imputada  ao  transportador  ou  ao  armador,  ou  seus  prepostos,  pois  na  condição  de  agente  NVOCC  desconsolidador é dependente destes atuantes, para prestá­las;  (ii) inexistência de qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, à ordem tributária  ou  à  organização  portuária,  independentemente  de  as  informações  terem  sido  prestadas  a  destempo ou não, pois, fato é, que não deixou de cumprir com suas obrigações tributárias e não  embaraçou o Fisco;  (iii)  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  bem  como  com  fulcro na nova redação do parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37 de 1966, dada pela Lei  12.350  de  2010,  vez  que  solicitada  a  retificação  da  documentação  antes  do  início  do  procedimento fiscal;  (iv)  a  vacatio  legis  da  IN  SRF  800  de  2007,  por  entender  que  nos  casos  tratados nos presentes autos não se aplica a sanção contida na regra do seu artigo 22, na medida  em que à época da atracação da embarcação e desconsolidação da carga não se operava a regra  do mencionado artigo, por força do que reza o caput do seu artigo 50, que determinava que os  prazos daquela regra só seriam válidos a partir de 01.04.2009.  Diante do exposto, requer que seja reformada a decisão recorrida, julgando­se  improcedente a exigência impugnada.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  07.07.2014  para  ser  analisado  por  este  Carf  (e­fl.  129),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator,  na  forma regimental.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10907.002072/2008­05  Acórdão n.º 3001­000.436  S3­C0T1  Fl. 133          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo,  na  medida  em  que  foi  protocolado  em  05.06.2014,  conforme  depreende­se  do  "TERMO  DE  ANÁLISE  DE  SOLICITAÇÃO  DE  JUNTADA"  (e­fls.  127),  após  ciência  no  dia  16.05.2014,  conforme  observa­se do Aviso de Recebimento ­AR­ juntado (e­fl. 58), tendo respeitado o trintídio legal,  conforme  exige  o  artigo  33  do  Decreto  70.235  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo  II  da  Portaria MF  343  de  09.06.2015,  que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF 329 de 2017.  Do juízo de admissibilidade  Vê­se que, embora tempestivo, o presente Recurso Voluntário não pode ser  integralmente  conhecido  por  este  colegiado  por  desatendimento  de  pressupostos  de  admissibilidade, consubstanciados na inovação da tese recursal e na ausência de contestação da  matéria decidida em sede de impugnação, conforme será demonstrado.  Primeiramente,  verifico  que  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  Impugnação pelo contribuinte são: (1) que ocorreu problema com o sistema informatizado, que  não aceitou quatro casas após a virgula, o que ocasionou a retificado do valor da cubagem e  que tal retificação foi acatada pela fiscalização aduaneira, tanto que liberou a respectiva carga;  (2) que a autoridade lançadora deveria ter observado o período de contingência na utilização do  Siscomex estabelecido pela IN RFB 835 de 2008, na qual, em seu artigo 6º, previa que referido  período de contingência fosse até 30.06.2008 e nenhum procedimento foi aplicado impugnante;  e (3) que o artigo 50 da IN RFB 800 de 2007 previa a não cobrança dos prazos para informação  da escala e cargas até a data de 31.12.2008, conforme indica o relatório sumarizado da decisão  recorrida, argumentos que foram afastados no respectivo acórdão de impugnação, exarado pela  DRJ/FNS.  Posteriormente,  em  sede  de Recurso Voluntário,  verifico  que  o Recorrente  não contesta a decisão da instância a quo relativa à problemática constantes dos itens (1) e (2),  acima  evidenciado,  além  disso,  agrega  os  temas  da  (i)  ilegitimidade  passiva,  por  ser  agente  NVOCC desconsolidador; (ii) inexistência de prejuízo à Fazenda Nacional, na medida em que  não  descumpriu  com  suas  obrigações  tributárias  e  não  embaraçou  o  Fisco;  e  (iii)  denúncia  espontânea, como matéria nova aos autos, vez que não apresentada em sede de impugnação.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10907.002072/2008­05  Acórdão n.º 3001­000.436  S3­C0T1  Fl. 134          5 De plano, tais matérias não podem ser analisadas por este colegiado por falta  de  prequestionamento,  em  razão  de  não  terem  sido  contestadas  no  momento  processual  oportuno, caracterizando­se como matérias preclusas.  Neste sentido, cumpre aqui trazer a baila o disposto nos artigos 16, inciso III  e 17 do Decreto 70.235 de 1972, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  considerando  que  não  houve  contestação  à  decisão  da  DRJ/FNS  quanto  ao  problema  no  sistema  informatizado  que  motivou  a  retificação  do  CE  160805121660360,  quanto  ao  alegado  período  de  contingência  na  utilização  do  Siscomex  e  quanto a não cobrança dos prazos para informação da escala e cargas até a data de 31.12.2008,  e que os temas da ilegitimidade passiva, da inexistência de prejuízo à Fazenda Nacional e da  denúncia espontânea são novos em relação aos argumentos apresentados pelo contribuinte em  sede de impugnação, o recurso voluntário, quanto a estes últimos, não pode ser conhecido, eis  que não cabe a esta instância recursal o exame de matéria não julgada pela instância a quo, sob  pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório.  Por  essas  razões  conheço  do  Recurso  Voluntário  tão  somente  quanto  à  matéria à suposta a vacatio legis da IN SRF 800 de 27.12.2007, aduzida sob o fundamento da  inaplicabilidade,  à  época da  atracação da  embarcação e desconsolidação  da  carga,  da  sanção  contida em seu artigo 22, haja vista que operava­se a regra do seu artigo 50, por entender que  referida norma dispunha que os prazos do artigo 22 somente vigeriam a partir de 01.04.2009.  Da fundamentação do presente julgado  Portanto, como visto, cabe a esse colegiado o enfrentamento da questão sobre  a aplicabilidade do artigo 50 da  IN SRF 800 de 2007, alterado pela  IN RFB 899 de 2009, o  qual  dispôs  que  "os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009".  O artigo 37 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da  Lei 10.833 de 2003, prescreve o dever do transportador de prestar informações sobre as cargas  que transportar, verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10907.002072/2008­05  Acórdão n.º 3001­000.436  S3­C0T1  Fl. 135          6 serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  E o artigo 107 do mesmo diploma legal traz a sanção a ser aplicada no caso  de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB, verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB­,  com  a  finalidade  de  preencher a  lacuna legal e com autorização legislativa, estabeleceu os prazos de prestação de  informação sobre o veículo ou carga na IN RFB 800 de 2007, conforme texto vigente à época  dos fatos, verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10907.002072/2008­05  Acórdão n.º 3001­000.436  S3­C0T1  Fl. 136          7 § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Colhe­se do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 05 a 07, Volume ­ V1)  as seguintes informações, verbis:  Tendo  em  vista  o  impedimento  de  retificação  via  Sistema,  por  decurso  de  prazo,  o  interessado,  em  28/07/2008,  protocolizou  nesta  unidade,  o  pedido  de  retificação  do  CE  nº  160805121660360,  protocolo  nº  168169,  referente  ao  BL  nº  XGGPNG609706, de 08/05/2008, para alteração da cubagem.  (...)  Considerando que a primeira atracação no Porto de Paranaguá  ocorreu no dia 03/04/2008;  Considerando que Agente de Carga denominado HAND LINE  TRANSPORTES  INTERNACIONAIS  LTDA,  registrado  no  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ­ 04.845.112/0001­02;  I. Deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB,  as  informações  relativas  A  desconsolidação  da  carga  sob  sua  responsabilidade ­ CE nº 160805121660360.  (...)  O artigo  50  da  IN RFB 800 de 2007  estipulava  que  o  transportador  estava  obrigado a prestar informações sobre a escala com antecedência mínima de 5 horas e sobre as  cargas transportadas a informação deveria ser prestada antes da atracação, verbis:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de janeiro de 2009.  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10907.002072/2008­05  Acórdão n.º 3001­000.436  S3­C0T1  Fl. 137          8 II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Publicou­se,  em  29.12.2008,  a  IN  RFB  899,  estipulando  que  os  prazo  do  artigo 22 seriam obrigatórios a partir de 01.04.2009.  Observe­se que a norma regulamentar estipulava que a partir de 01.01.2009 o  prazo não seria mais antes da atracação, mas sim, 48 horas antes da chegada da embarcação, ou  seja, o transportador teria que ser mais diligente para prestar as informações.  Posteriormente  o  prazo  foi  alterado  para  01.04.2009  pelo  atraso  na  implantação da nova funcionalidade no sistema que iria beneficiar  todos os intervenientes no  comércio exterior.  Então, se havia uma determinação de se informar a carga antes da atracação  era  porque  o  tipo  de  controle  que  era  realizado  era  outro,  que  aquela  época  necessitava  ser  efetuado  nesse  lapso  temporal;  logo,  não  é  razoável  falar  em  aplicação  retroativa  da  norma,  pois, evidencia­se da leitura do comando inserto no artigo 50 combinado com o artigo 22 da IN  RFB 800 de 2007 que à época dos fatos era aplicado o teor do parágrafo único para prestação  de informações sobre as cargas, verbis:  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  Depois de afastada, por inaplicável, a tese defendida pelo recorrente, segundo  a  qual  "os  prazos  de  antecedência  (...)  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009",  cabe  ressaltar  que  a  presente  autuação  está  fundamentada  unicamente  no  fato  de  o  autuado haver solicitado a retificação do CE 160805121660360 em 28.07.2008, para alteração  da  cubagem,  ou  seja,  em data  posterior  àquela  da  efetiva  atracação  da  embarcação  "BAHIA  GRANDE"  no  porto  de  Paranaguá,  ocorrida  em  21.06.2008,  segundo  atesta  a  própria  fiscalização.  Neste  contexto,  saliente­se  também  que  o  parágrafo  1º  do  artigo  45  da  IN  RFB 800 de 2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo  configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos, verbis:  Art.  45. O  transportador,  o depositário  e o operador portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1º  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e  a  atracação  da  embarcação.  (grifos  não  pertencem  aos  original)  No  entanto,  o  transcrito  artigo  foi  revogado  pela  Instrução Normativa  (IN)  RFB 1.473 de 02.06.2014, portanto, depois da lavratura do Auto de Infração e posteriormente à  decisão  recorrida.  Ademais,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB­,  por  meio  da  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10907.002072/2008­05  Acórdão n.º 3001­000.436  S3­C0T1  Fl. 138          9 Solução de Consulta Interna Cosit 2 de 04.02.2016, consolidou entendimento segundo o qual a  multa  em  comento  não  se  aplica  ao  caso  de  retificação  de  informação  já  prestada  pelo  interveniente, nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação não prestada  ou  prestada em desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  aplicação da citada multa.  Dispositivos Legais: Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de  1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de  2007. (grifos não pertencem aos original)  Da conclusão  Dessarte,  com  supedâneo  no  inciso  II  do  artigo  106  do CTN,  na  Instrução  Normativa RFB  1473  de  2014  e  na  Solução  de Consulta  Interna Cosit  2  de  2016,  voto  por  afastar a penalidade capitulada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de  1966, com a redação dada pela Lei 10.833 de 2003, por prestação de informação sobre carga  transportada fora do prazo estabelecido pela IN SRF 800 de 2007, com a alteração da IN SRF  899 de 2009.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 138DF CARF MF

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7441056 #
Numero do processo: 18184.002977/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18184.002977/2007­09  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.409  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA  MOURA SCHWARK LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 29 77 /2 00 7- 09 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 18184.002977/2007­09  Acórdão n.º 2402­006.409  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 18184.002977/2007­09  Acórdão n.º 2402­006.409  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 18184.002977/2007­09  Acórdão n.º 2402­006.409  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 247DF CARF MF

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7483405 #
Numero do processo: 10680.919488/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.919488/2012­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.929  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENERG POWER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 19 48 8/ 20 12 -3 4 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10680.919488/2012­34  Resolução nº  3301­000.929  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificado do Despacho Decisório, o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é  feita pela apresentação da  DCTF  e  que  não  existe  vedação  à  retificação  da  declaração.  Discorre  sobre  o  direito  à  retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  não  houver  alteração  da  periodicidade  da  declaração  anteriormente  apresentada.  Em  relação  aos  fatos,  informa  que  foi  realizado  pagamento  em  relação  ao  período  de  apuração  em  análise  e  que  o  despacho  decisório  determinou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Manifestante  em  virtude  de  suposta  utilização  dos  pagamentos encontrados para o Darf. Defende que ao débito apurado para o mesmo período de  apuração  do Darf  não  foi  vinculado  nenhum  crédito,  assim  o  pagamento  efetuado mediante  Darf  está  totalmente  disponível.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  homologação  integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente,  repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10680.919488/2012­34  Resolução nº  3301­000.929  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.925,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.919481/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.925):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  Trata­se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS  com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito  suficiente.  Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditada (fls. 66 a 71) e das  cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e  retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte:  1) Em setembro de 2007,  foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a  título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi  declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF.  2) Em 26/03/11,  foi  transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de  2007,  por  meio  da  qual  alterou  o  valor  da  COFINS  devida,  que  passou  a  R$  172.020,11  (fl.  55).  o  DACON  também  foi  retificado  (fl.  137).  Na  DCTF  retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é,  sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso,  informou  que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em  parcelamento.  3)  Em  26/03/11,  foi  entregue  o  PER/DCOMP  auditado  (fls.  66  a  71),  utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários  federais.  4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e  o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao  contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do  pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11.   Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes:   a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o  valor devido e desvinculá­lo do pagamento originariamente efetuado?   b)  Teria  a  RFB  poderes  para,  a  despeito  do  que  foi  consignado  pelo  contribuinte  na DCTF  retificadora,  vincular  o  pagamento  de  R$  225.172,22  ao  débito de R$ 172.020,11?  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10680.919488/2012­34  Resolução nº  3301­000.929  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para  alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 ­ em vigor  na data da retificação da DCTF):  "Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (. . .)"  Por outro lado, à segunda, entendo que é não.   Quando muito,  identificado  um crédito  derivado de  tributo  pago a maior,  poderia  o  Fisco  realizar  uma  compensação  de  ofício.  Contudo,  o  contribuinte  teria de  ser previamente consultado e,  inclusive, dela poderia discordar  (art. 49  da  IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há  notícia nos autos de que houve compensação de ofício.  Estaria  pronto  para  votar  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado  duas  informações  contraditórias:  no Despacho Decisório  (fl.  73),  consta  que  os  R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que  na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55),  não consta vinculação alguma.  Assim  sendo,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o  crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação  das  partes.  Findo  este  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem verifique na DCTF  "ativa" do respectivo período de apuração se o crédito informado no PER/DCOMP foi ou não  vinculado ao débito constante no Despacho Decisório.      Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10680.919488/2012­34  Resolução nº  3301­000.929  S3­C3T1  Fl. 6          5 Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo este prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.003484/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ATO COOPERATIVO – ISENÇÃO – DECISÃO STJ TRANSITADA EM JULGADO – CONCOMITÂNCIA – O STJ concluiu favoravelmente à contribuinte no REsp 479012 – MG, transitado em julgado, e decidiu que não incidem tributos federais sobre lucro e receita oriundos de atos cooperativos, incluindo a venda de mercadorias a cooperados. Sendo esse o objeto do lançamento ora combatido, não se deve acolher o recurso voluntário, por força de concomitância.
Numero da decisão: 1302-000.633
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não acolher o recurso voluntário por concomitância com a matéria tratada em processo judicial.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.14322.LOKL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2  Em 04­01­2007  foi  lavrado auto de  infração  contra a  contribuinte  relativo  aos meses  calendários de 2002 para PIS e COFINS e ao primeiro trimestre de 2002 para IRPJ e CSLL. A empresa  optara pela tributação com base no lucro real trimestral. A contribuinte foi intimada em 15­02­2007.   Segundo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  verificou­se  que  a  empresa  pleiteia  judicialmente a isenção tributária sobre o lucro e as receitas oriundos dos atos de venda de mercadorias e  bens para cooperados, diante da existência do processo judicial: 2002/0134640­6, números de origem  199801000150103,  199838000094285,  199901000187390.  À  ocasião  do  lançamento,  havia  decisão  favorável  no  REsp  79012­MG,  estando  pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  da  União.  Foi  efetuado  lançamento  com  suspensão  da  exigibilidade  sobre  os  valores  de  lucro  e  receita  oriundos  das  atividades de venda de mercadoria a cooperados.   Também  foi  efetuado  lançamento,  sem  suspensão  da  exigibilidade,  relativo  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  e  sobre  venda  de  mercadorias  a  não  cooperados.  Esses  outros  lançamentos  seguem  discutidos  nos  processos  administrativos  no.  10680­ 003.486/2007­64 e 13606­000.154/2003­85.  Neste  processo,  discute­se  a  tributação  do  lucro  e  das  receitas  oriundas  da  venda  de  mercadorias  para  cooperados. O  conceito  de  cooperado  ou  não  cooperado  foi  extraído  do Estatuto  da  própria  cooperativa  e  a  abertura  das  receitas  e  lucros  foi  extraída  da  contabilidade  da  contribuinte. A  autoridade  fiscal entendeu que a  isenção  legal não se aplicaria à  contribuinte, pois os cooperados dela  nada mais  são  do  que  consumidores  de  seu  supermercado  que  se  cadastram  como  cliente  associado.  Nessa medida,  a  interessada mereceria  ser  tributada  sobre  a  integralidade  da  receita  e  do  lucro  como  qualquer supermercado.   Em  27­04­2007  apresentou  a  interessada  sua  impugnação.  Concordou  a  interessada  com a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o lucro e a receita provenientes das venda de bens  e mercadorias a não cooperados. Protestou no restante, alegando que não é concebível o lançamento de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre lucro e receita de atos cooperados. Não cabe fazer lançamento, nem  mesmo com exigibilidade suspensa, pois essa incidência é afastada pela Lei. Alegou ainda a interessada  que  a  receita  de  aplicação  financeira  faz  parte  dos  atos  cooperados,  tomados  lato  senso,  já  que  a  aplicação financeira é necessária às atividades sociais da cooperativa, a receita é integralmente vertida a  elas e a aplicação financeira é feita com recursos provenientes de atos cooperados.  Em  16­07­2009  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  de  Belo  Horizonte proferiu sua decisão. Embora tenha reconhecido a tempestividade da impugnação, entendeu o  julgador que não era possível analisar os argumentos da contribuinte, pois ela optou por discutir o mérito  na esfera judicial e, portanto, não era possível proferir decisão administrativa concomitante com decisão  judicial. A contribuinte assim renunciou tacitamente à esfera administrativa. Já com relação à incidência  fiscal  sobre  atos  não­cooperados  e  aplicações  financeiras,  a  matéria  não  está  em  discussão  neste  processo, portanto, os argumentos de defesa não foram analisados.  Intimada da decisão da DRJ em 09­02­2010, a recorrente apresentou a este Conselho  suas  razões  em  03­03­2010,  alegando  em  síntese  que  não  renunciou,  nem  tacitamente  e  nem  expressamente, ao fórum administrativo pela mera interposição de ação judicial. Além disso, alegou que  houve  trânsito em  julgado da decisão  favorável do STJ  já que o Supremo Tribunal Federal  (STF) não  acolheu o recurso extraordinário da União, fato que já era conhecido no momento em que a DRJ proferiu  seu  julgamento.  Esta  esfera  administrativa  deve  aplicar  a  coisa  julgada  judicial.  Protestou  assim  a  interessada pelo cancelamento dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre lucros e  receitas  oriundos de atos cooperados.  Em anexo ao Recurso Voluntário, consta Acórdão do REsp 479012 – MG, de 28­03­ 2006 assim ementado pelo STJ:  Fl. 397DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.14322.LOKL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.003484/2007­75  Acórdão n.º 1302­000.633  S1­C3T2  Fl. 502          3 TRIBUTÁRIO  —  RECURSO  ESPECIAL  ­  COOPERATIVA  —  ATO   COOPERATIVO ­ 4ei n.° 5.764/71 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  ­  IMPOSTO DE RENDA  ­ COFINS —  ISENÇÃO. A cooperativa  tem  isenção  de  tributos  sobre  os  atos  cooperativos,entendendo­se  assim  aqueles praticados com o objetivo de atingir suas finalidades estatutárias.  A  venda  de  produtos  ou mercadorias  pela  cooperativa  a  seus  associados  que se caracteriza como ato cooperativo está isenta de tributação. Recurso  Especial Provido.  Às fls. 231 consta relatório de acompanhamento processual do sítio de STF informando  trânsito em julgado em 14/05/2008 já que em 18/04/2008 foi publicado Acórdão da Segunda Turma do  STF que, pela relatoria do Ministro Eros Grau, em 04/03/2008 negou provimento ao Agravo Regimental  proposto  pela  União  contra  decisão  monocrática  692.435­5  do  mesmo  ministro  que  em  28/11/2007  negou seguimento ao Agravo de Instrumento da União. Segundo o STF, a discussão acerca da isenção do  lucro e da receita da cooperativa, oriundos dos atos cooperativos, não é matéria constitucional, razão pela  qual não compete ao STF discuti­la.  É o relatório.  Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.   Em  2009,  a  DRJ  não  apreciou  a  defesa  da  interessada  por  concomitância  entre  a  matéria discutida neste processo administrativo e a matéria de processo judicial anterior.   A Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá  de apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. O artigo 38 da Lei de Execuções Fiscais, a Lei  6.830/1980, é claro ao definir: “a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa  em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto”.  Já o artigo 1o, parágrafo 2o do Decreto­lei 1.737/1979 esclarece: “a propositura, pelo contribuinte, de  ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao  direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto”.  Administrativamente,  tal conceito tem sido aplicado não apenas às ações anulatórias,  declaratórias ou às execuções fiscais, mas também a toda e qualquer outra ação judicial promovida pela  contribuinte. Visa­se  garantir  a  segurança  jurídica  evitando que haja  decisão  administrativa  e  judicial  sobre  o  mesmo  tema,  incompatíveis.  Optando  pela  esfera  administrativa,  a  contribuinte  terá  como  recorrer  ao  judiciário  posteriormente  caso  não  tenha  êxito,  por  outro  lado,  ao  buscar  sua  segurança  diretamente no judiciário, obsta o pronunciamento e a competência da jurisdição administrativa.    Assim versa a Súmula CARF nº 1:   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  Fl. 398DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.14322.LOKL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  A  matéria  que  justificou  o  lançamento  fiscal  ora  combatido  foi  base  de  discussão  judicial  2002/0134640­6,  números  de  origem  199801000150103,  199838000094285,  199901000187390.  No  processo  consta  Acórdão  do  REsp  479012  –  MG,  de  28­03­2006  assim  ementado pelo STJ:  TRIBUTÁRIO — RECURSO ESPECIAL  ­ COOPERATIVA — ATO   COOPERATIVO  ­  4ei  n.°  5.764/71  —  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  COFINS  —  ISENÇÃO.  A  cooperativa  tem  isenção  de  tributos  sobre  os  atos  cooperativos,entendendo­se assim aqueles praticados com o objetivo  de  atingir  suas  finalidades  estatutárias.  A  venda  de  produtos  ou  mercadorias pela cooperativa a seus associados que se caracteriza como  ato cooperativo está isenta de tributação. Recurso Especial Provido.   Tal  Resp  transitou  em  julgado  em  14­05­2008  e  seu  teor  garante  à  contribuinte  isenção de IRPJ, CSLL, COFINS sobre o lucro e a receita oriundos de atos cooperados, aí incluídas as  vendas  de  mercadorias  a  cooperados.  O  objeto  do  lançamento  fiscal  combatido  é  exatamente  a  incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o lucro e a receita oriundos da venda de mercadoria a  cooperados.  Tendo  a  contribuinte  optado  por  discutir  esse  assunto  na  esfera  judicial,  não  nos  cabe  acolher o recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF já referida acima.  Nessa  medida,  a  contribuinte  deve  buscar  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento em sede de exceção de pré­executividade ou ação declaratória, judicialmente.  Nesses  termos,  não  acolho  o  recurso  voluntário  por  concomitância  com  matéria  submetida a julgamento judicial.  É como voto.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora                                Fl. 399DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.14322.LOKL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA em 09/05/2012 17:05:51. Documento autenticado digitalmente por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA em 09/05/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 14/05/2012 e LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA em 09/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1018.14322.LOKL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5DEB088B2EAFEAD33BB58BF5F00E14E32C1F0A7F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.003484/2007-75. 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Numero do processo: 10510.003496/2010-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 03/09/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.137  –  2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  Retroatividade benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO URBANO DE  PASSAGEIRO DE ARACAJU E INTERMUNICIPAL E SERVIÇOS EM  GERAL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 03/09/2010  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 34 96 /2 01 0- 57 Fl. 188DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Ana  Paula  Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2302­002.275, proferido na sessão de 23 de janeiro de 2013, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/09/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ART.  32,  IV  DA  LEI  Nº  8212/91.  Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32  da  Lei  n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.   Foge à competência deste Colegiado a análise da adequação das  normas  tributárias  fixadas  pela  Lei  nº  8.212/91  às  vedações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  previstas  no  art.  150  da  CF/88.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  CFL  68.  ART.  32A DA  LEI  Nº  8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91.  Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator  penalidade menos severa que aquela prevista na  lei  vigente ao  tempo  da  prática  da  infração  autuada.  Recurso  Voluntário  Provido em Parte  A decisão foi assim registrada:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10510.003496/2010­57  Acórdão n.º 9202­007.137  CSRF­T2  Fl. 3          3 ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade de votos,  em conceder  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que  integram o presente julgado. A multa deve  ser  recalculada  levando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas no inciso II do art. 32A da Lei nº 8.212/91, introduzido  pela Medida Provisória nº 449/2008, o qual, na conversão à Lei  nº 11.941/2009, foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei  nº 8.212/91.  Em  exame  preliminar  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  2ª  Seção  de  julgamento do CARF deu seguimento ao apelo, os termos do Despacho de e­fls. 1.111 a 1.118.  O recurso visa rediscutir a penalidade aplicável em razão do princípio da  retroatividade  benigna,  ante  a  alteração  introduzida  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  pela  MP/449/2008.  Em seu apelo a Fazenda Nacional aduz,  ­ que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato  ilícito,  e não, propriamente,  a utilização de uma mesma medida de quantificação  para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes.  ­ que antes das inovações da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei  nº 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, em NFLD, incidindo  a multa  de mora  prevista  no  artigo  35,  II  da Lei  nº  8.212/91,  além  da  lavratura  do  auto  de  infração, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada).  ­ que com o advento da MP nº 449/2008,  instituiu­se uma nova sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo menos  dois  dispositivos: artigo 32A e artigo 35A, ambos da Lei nº 8.212/91. ­  que  o  art.  32A,  em  sua  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008,  é  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em GFIP  dados  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  ­ que o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  exceto  no  que  tange  ao percentual máximo da multa que,  agora,  passou a ser de 20% (vinte por cento).   ­ que a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada  no art. 32A, com a multa reduzida.  ­ que a MP nº 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35A,  cuja leitura corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que  o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento) e  também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração inexata).  Fl. 190DF CARF MF     4 ­  que  se  deve privilegiar  a  interpretação  no  sentido de que  a  lei  não utiliza  palavras ou expressões inúteis e, em consonância com essa sistemática,  tem‑ se que, a única  forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa  isolada  prevista  no  artigo  32A  da  Lei  nº  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social foram devidamente recolhidas.  ­  que,  por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a multa  lançada  será  única,  qual  seja, a prevista no artigo 35‑ A da Lei nº 8.212/91.  ­ que essa foi a conclusão a que chegou os eminentes relatores dos acórdãos  paradigmas  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições previdenciárias.  ­ que, no caso, houve lançamento de contribuições sociais em decorrência da  atividade  de  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito.  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35‑ A da Lei nº 8.212/91, com a  multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei nº 9.430/96).  ­ que a NFLD e o Auto de Infração devem ser mantidos, com a ressalva de  que,  no momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a norma mais  benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35‑ A  da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Por fim a Fazenda Nacional pede que seja dado total provimento ao presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  32A,  da  Lei  8.212/91,  em  detrimento  do  art.  35A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  adotada  a  tese  esposada  nos  acórdãos  paradigmas,  devendo‑ se  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35A da Lei nº 8.212/91.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto ao mérito, registre­se,  inicialmente, que o presente processo trata de  lançamento  para  exigência  de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  auto  de  infração  de  e­fls.  03,  relacionados  aos  mesmos  fatos  objeto  do  lançamento  para  formalização de exigência de obrigação principal, acrescido de multa de ofício, multa de mora  e  juros  de  mora,  conforme  se  verifica  do  auto  de  infração  de  e­fls.  07,  e  que  é  objeto  do  processo nº 10510.003490/2010­80 do qual este é apenso.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10510.003496/2010­57  Acórdão n.º 9202­007.137  CSRF­T2  Fl. 4          5 Pois bem, conforme relatado, a matéria em discussão diz respeito à definição  da(s) penalidade(s)  aplicável(eis) no caso de  lançamento de ofício quando se apure  infrações  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  após  as  alterações  promovidas  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  razão  da  aplicação  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  a  seguir  reproduzido:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a  Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de  que  trata  os  incisos  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único,  do  art.  11,  a  incidência  de  uma  penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra  penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos,  antes da MP n° 449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Art.  35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  Fl. 192DF CARF MF     6 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10510.003496/2010­57  Acórdão n.º 9202­007.137  CSRF­T2  Fl. 5          7 §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  conforme  entendimento  consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de junho de 2016):  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples  comparação  entre percentuais  e  limites. É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma natureza material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação da retroatividade benigna, deve­se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II,  e 32, § 5o, da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35­A da Lei n°  8.212, de 1991).   Fl. 194DF CARF MF     8 Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável,  segundo a  legislação vigente à época do  lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de  incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidada  deste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação direta  com o  fato gerador),  a  empresa  era autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis eram multa ­ art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10510.003496/2010­57  Acórdão n.º 9202­007.137  CSRF­T2  Fl. 6          9 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449, Lei 11.941/2009,  também acrescentou o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Fl. 196DF CARF MF     10 No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A  citada  Portaria  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10510.003496/2010­57  Acórdão n.º 9202­007.137  CSRF­T2  Fl. 7          11 Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar de  sua decisão que a análise do  valor das multas  para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação principal,  conforme o art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  Fl. 198DF CARF MF     12 obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em  julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Registre­se, por fim, que o fato de os  lançamentos referentes à exigência de  imposto e referente à multa por descumprimento de obrigação acessória terem sido formalizada  em autos  apartados, em nada altera o critério de aplicação da penalidade mais benéfica. Que  fique  claro,  todavia,  que  o  aqui  decidido  se  aplica  a  este  processo  e  ao  processo  nº  10510.003490/2010­80, examinado conjuntamente.  Em  face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009, assim como lançado.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator               Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10510.003496/2010­57  Acórdão n.º 9202­007.137  CSRF­T2  Fl. 8          13                 Fl. 200DF CARF MF

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