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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7153225 #
Numero do processo: 10920.004352/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 11/05/2007 a 28/05/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRANSFORMADOR DE DIELÉTRICO LÍQUIDO. Classificam-se no código 8504.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul os transformadores de dielétrico líquido de potência não superior a 650 kVA. Aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado n. 1 e 6. PIS. COFINS. IMPORTAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LIMITE DEVOLUTIVO DO RECURSO DE OFÍCIO. Em razão dos limites cognitivos devolvidos a CARF pelo recurso de ofício, e da ausência de recurso voluntário, impossível estender o quanto foi cancelado pela DRJ do lançamento tributário. Assim, há um limite jurídico/processual à aplicação do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal por meio do RE 559.937/RS, sobre a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição ao PIS-importação e da COFINS-importação sobre o ICMS (artigo 7º da Lei n. 10.865/2004), o que levaria ao cancelamento integral do lançamento tributário sobre tais valores. Neste contexto processual do caso concreto, o valor do ICMS incidente em determinado desembaraço aduaneiro, que comporá a base de cálculo da Contribuição para a PIS e da COFINS - Importação, deve ser exatamente o valor que o estado-membro competente considerou devido e foi adimplido pelo contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3402-004.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.933  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  PENALIDADE/PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  PFIFFNER DO BRASIL TRANSFORMADORES LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 11/05/2007 a 28/05/2010  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  TRANSFORMADOR  DE DIELÉTRICO LÍQUIDO.  Classificam­se no código 8504.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul  os transformadores de dielétrico líquido de potência não superior a 650 kVA.  Aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado n. 1 e  6.  PIS. COFINS.  IMPORTAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LIMITE  DEVOLUTIVO DO RECURSO DE OFÍCIO.   Em razão dos limites cognitivos devolvidos a CARF pelo recurso de ofício, e  da ausência de recurso voluntário, impossível estender o quanto foi cancelado  pela DRJ do lançamento tributário. Assim, há um limite jurídico/processual à  aplicação do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal por meio do RE  559.937/RS,  sobre  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  Contribuição  ao  PIS­importação e da COFINS­importação sobre o ICMS (artigo 7º da Lei n.  10.865/2004),  o  que  levaria  ao  cancelamento  integral  do  lançamento  tributário sobre tais valores.  Neste contexto processual do caso concreto, o valor do  ICMS  incidente em  determinado  desembaraço  aduaneiro,  que  comporá  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para a PIS e da COFINS ­  Importação, deve ser exatamente o  valor  que  o  estado­membro  competente  considerou  devido  e  foi  adimplido  pelo contribuinte.  Recurso de ofício negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 43 52 /2 01 0- 96 Fl. 1285DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício apresentado em face da decisão proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Florianópolis/SC,  que  julgou  procedente em parte a impugnação oferecida pela Contribuinte sobre a cobrança de imposto de  importação, imposto sobre produtos industrializados, Contribuição ao PIS/PASEP­importação,  COFINS­importação, juros de mora (calculados até 31/03/2011), multa proporcional (75%) e,  multa  regulamentar  por  classificação  incorreta  na Nomenclatura  Comum  do MERCOSUL  ­  NCM  (1%),  em  razão  da  reclassificação  fiscal  das mercadorias  importadas,  consubstanciada  nos autos de infração em questão, relativos período de 11/05/2007 a 28/05/2010.   Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono os principais trechos do relatório acórdão recorrido in verbis:  A  interessada  por  meio  das  declarações  de  importação  (DI's)  indicadas  nas  planilhas  de  folhas  127  submeteu  a  despacho  mercadorias  descritas  como  "transformador  em  líquido  isolante", montados ou desmontados, dos tipos: Transformador  de Corrente ­ TC (modelo JOF) e Transformador de Tensão ou  Potencial ­ TP (modelos EOF) classificando tais mercadorias no  código NCM 8504.21.00:  (...)  No "Relatório Fiscal" (fls. 127 a 155), a fiscalização informa que  a  presente  fiscalização  (revisão  aduaneira)  decorre  da  constatação que a interessada não efetuava a classificação fiscal  das  mercadorias  importadas  em  consonância  com  as  características das mesmas. Aduz a autoridade que para fins de  classificação fiscal é fundamental o conhecimento de uma parte  do  transformador  denominada  dielétrico.  O  termo  significa  o  meio  isolante  do  núcleo  do  equipamento  com  seu  exterior.  Dielétrico ou isolante elétrico é um material que não permite a  livre circulação de cargas  elétricas; com baixa  condutibilidade  elétrica,  e  pode  ser  apresentado  no  estado  líquido,  sólido  ou  gasoso.  No  caso  dos  autos,  a  conclusão  da  fiscalização  é  que  as  mercadorias  em  tela  possuem dielétrico  sob  a  forma  sólida,  e  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 10920.004352/2010­96  Acórdão n.º 3402­004.933  S3­C4T2  Fl. 515          3 portanto,  insuscetíveis  de  classificação  fiscal  no  código  praticado pela interessada.  Referida conclusão é baseada nas informações constantes dos  catálogos  técnicos  do  fabricante,  em  informações  de natureza  técnica  da Professora  Jacqueline Rolim  (Materiais  Isolantes),  Laudo  Técnico  emitido  por  Professores  da  Universidade  Federal de Santa Catarina (UFSC) a pedido da  interessada, e  resposta  a  intimação  destes  mesmos  Professores  da  UFSC  (Quesitos  formulados  pela  fiscalização),  além  de  Laudo  Técnico  lavrado  pela  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  de  Blumenau/SC.  Embora  os  documentos  acima  listados  façam  referência  a  existência  de  um  dielétrico  líquido,  há  unanimidade  também  quanto  a  conclusão  de  que  o  "papel"  existente  é  parte  necessária  e  essencial  no  isolamento  do  transformador,  exercendo a função de dielétrico.  Logo,  segundo  a  fiscalização,  as mercadorias  em  apreço  não  possuem  dielétrico  líquido,  ela  é  composta  de  papel  e  óleo.  Assim, com base nas Regras Gerais de Interpretação n° 1 e 6,  na Regra Geral Complementar n° 1 e, na Nota Explicativa da  Posição 8504 devem as mercadorias serem reclassificadas para  os  códigos  NCM  8504.31.11  (transformadores  de  corrente  ­ códigos  JOF)  ou  8504.31.19  (transformadores  de  tensão  ou  potencial ­ códigos EOF e ECF):  (...)  Relata  também a  fiscalização que  em algumas  declarações  de  importação  as  contribuições  sociais  foram  recolhidas,  por  ocasião  do  respectivo  registro,  em  valores  inferiores  ao  efetivamente devido, visto que a interessada utilizou, para fins  de cálculo, alíquota de ICMS inferior (12%) àquele que deveria  ter sido aplicada (17%).  Tendo  em  vista  diferença  de  alíquota  nos  impostos,  prevista  para os códigos das NCM's consideradas corretas, e mudança  na  base  de  cálculo  do  IPI  e  contribuições  incidentes  sobre  a  importação,  a  fiscalização  lançou  a  diferença  dos  tributos  e  respectivos  consectários,  aplicou  também multa  por  ter  sido  a  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum do Mercosul.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  739 a 811, anexando os documentos de folhas 812 a 1.010. Em  síntese, traz as seguintes alegações:  Que, não ocorreu a observância plena do princípio da busca da  verdade material, os Auditores se valeram de textos produzidos  por  profissionais  da  área  de  engenharia,  sendo  que  foram  os  próprios Auditores  que  alçaram  tais  profissionais  ao  patamar  de experts;  Fl. 1287DF CARF MF   4 Que, ao  valer­se a autoridade  fiscal de  seu entendimento  sem  qualquer  suporte  técnico  probatório,  descaracterizado  está  o  fato  constitutivo  do  direito  de  autuação,  esvaziando­se  a  motivação da presente autuação, nos termos em que lavrada;  Que,  a  fiscalização  deveria  ter  utilizado  o  convênio  celebrado  entre  a  União  Federal  e  a  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina,  que  emitiria  o  competente  laudo  por  intermédio  de  seus  peritos  qualificados;  ao  invés,  os  auditores  utilizaram  textos/materiais  de  autoria  de  profissionais  da  referida  instituição;  Que, houve uma incorreta utilização de documentos em idioma  estrangeiro  para  fundamentar  o  lançamento  do  crédito  tributário.  O  ordenamento  jurídico  veda  expressamente  a  utilização  de  documentos  estrangeiros  como  prova,  a  não  ser  que  tais  documentos  passem  pelo  devido  trâmite  de  validação  (tradução juramentada);  Que,  há  que  se  observar  os  conceitos  definidos  na  Norma  ABNT  NBR  5458:2010,  que  trata  dos  transformadores,  em  especial o item 3.15 que assim dispõe acerca de Transformador  em  Líquido  Isolante:  "transformador  cuja  parte  ativa  é  imersa  em  líquido  isolante".  A  presença  de  papel  na  parte  "ativa"  não  caracteriza  o  transformador  como  "outros  transformadores", conclusão equivocada da fiscalização;  Que,  traz  parecer  do  I.  Prof.  Dr.  César  Olivier  Dalston  e  Soluções  de  Consulta  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil para transformadores;  Que, tais Soluções de Consulta tem efeito "erga omnes", visto o  princípio da unicidade da  classificação. Ocorre  vinculação da  Solução de Consulta;  Que,  houve  equivocada  utilização  da  apostila  da  Prof.  Dra.  Jacqueline G. Rolim para fundamentar a autuação. O material  trata  dos  materiais  isolantes  de  forma  ampla,  genérica  e  didática. A fiscalização não transcreveu o contido nas fls. 79 e  80  da  referida  apostila,  onde  a  professora  esclarece  o  uso  combinado de óleo isolante e papel em   equipamentos  elétricos  que  menciona.  "Papel  impregnado  com  óleo''''  é  diferente  de  "papel  revestindo  a  parte  ativa  do  transformador, que, por sua vez, é imersa em óleo";  Que,  houve  equivocada  utilização  dos  entendimentos  dos  Professores da UFSC, Srs. Arnaldo José Perin e Samir Ahmad  Mussa.  Os  professores  responderam  que  o  papel  fora  "empregado"  e  não  "impregnado",  as  transcrições  foram  parciais. Os doutos professores deixam claro que o papel, além  de  assegurar  a  estabilidade  mecânica  da  parte  ativa  do  transformador, tem, em termos dielétricos, a função de auxiliar  o óleo isolante, o que reduz a quantidade deste e daí os custos  de  construção do  transformador. O papel ao  é parte  essencial  no  isolamento do  transformador, como pensa a  fiscalização, é  parte auxiliar;  Que,  houve  equivocada  utilização  do  Parecer  do  Engenheiro  Eletricista  Rafael  Eduardo  Werlich,  do  Laboratório  de  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 10920.004352/2010­96  Acórdão n.º 3402­004.933  S3­C4T2  Fl. 516          5 Engenharia Elétrica do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de  Blumenau,  foi  acrescido  conclusão  não  existente  no  parecer:  "ou seja, podemos deduzir que o papel  tem função de dielétrico  (isolante)".  Também  foi  omitido  um  parágrafo  do  referido  parecer  que  concluiu  se  tratar  de  transfonnador  em  liquido  isolante;  Que,  anexa  aos  autos  o  Laudo  Pericial  apresentado  pelos  Professores da UFSC para  fins de desembaraço aduaneiro da  declaração de importação n° 11/0556747­0 (modelo JOF 145),  cujas  mercadorias  são  de  natureza  idêntica  aos  transformadores em apreço.  Referida  declaração  restou  desembaraçada  após  baixa  de  exigência  relacionada a classificação  fiscal,  sendo  reconhecida  a  classificação  inicialmente  adotada.  Caso  a  autoridade  julgadora  entenda  necessário,  pleiteia  a  realização  de  perícia  nos demais modelos;  Que,  não  existindo  erro  relacionado  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  não  pode  prosperar  a  aplicação  de  qualquer  sanção;  Que,  em  licitações  vencidas  pela  Impugnante,  os  equipamentos  especificados  (e  vendidos)  indicam  a  retidão  da  classificação  fiscal adotada;  Que, quanto a questão da alíquota do ICMS, cumpre esclarecer  que a Impugnante desde sua constituição até o final do ano de  2008  estava  sediada  na  Capital  do  Estado  de  São  Paulo,  somente a partir de 2009 é que mudou a sua sede para o Estado  de Santa Catarina, quando passou a importar por este Estado;  Que, indica quais as Regras Gerais de Interpretação devem ser  aplicadas  para  a  correta  classificação  das  mercadorias  em  apreço;  Que,  não  existem  transformadores  de  dielétrico  misto  no  mercado mundial, como quer fazer crer a D. Fiscalização;  Que, requer a realização de perícia técnica, designa Engenheiro  Eletricista  para  acompanhamento,  bem  como  os  quesitos  a  serem elucidados;  Requer  sejam  acolhidas  as  argumentações,  declarando­se  a  insubsistência das autuações, protesta pela produção de provas.  Sobreveio  então  o  Acórdão  07­31.900,  da  1ª  Turma  da  DRJ/FNS,  dando  provimento  parcial  à  impugnação  da  Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 11/05/2007 a 28/05/2010  TRANSFORMADOR DE DIELÉTRICO LÍQUIDO.  Fl. 1289DF CARF MF   6 Classificam­se  no  código  8504.21.00  da Nomenclatura Comum  do  Mercosul  os  transformadores  de  dielétrico  líquido  de  potência não superior a 650 kVA. Aplicação da Regra Geral de  Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 e 6.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 11/05/2007 a 28/05/2010  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO.  ICMS.  ICMS incidente sobre desembaraço da mercadoria  faz parte da  base  de  cálculo  das  contribuições. O  valor  do  ICMS  incidente  em determinado desembaraço aduaneiro, que comporá a base de  cálculo da Contribuição para a COFINS ­ Importação, deve ser  exatamente  o  valor  que  o  estado­membro  competente,  ou  o  Distrito Federal ­ DF, considere devido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P I S / P A S EP  Período de apuração: 11/05/2007 a 28/05/2010  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO.  ICMS.  ICMS incidente sobre desembaraço da mercadoria  faz parte da  base  de  cálculo  das  contribuições. O  valor  do  ICMS  incidente  em determinado desembaraço aduaneiro, que comporá a base de  cálculo da Contribuição para a PIS/PASEP ­  Importação, deve  ser  exatamente  o  valor  que  o  estado­membro  competente,  ou  o  Distrito Federal ­ DF, considere devido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  Contribuinte  foi  intimada  do  teor  da  decisão  a  quo  em  21/08/2013,  conforme o AR (fls 1258), não tendo apresentado recurso voluntário contra a parte da decisão  em que foi sucumbente.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  O  presente  julgamento  deve  cingir­se  ao  crédito  cancelado,  em  razão  de  a  impugnação  contra  o  lançamento  tributário  apresentada  pela  Contribuinte  ter  sido  julgada  parcialmente procedente pela DRJ de Florianópolis, dando origem ao acórdão que traz a este  Conselho a necessidade de apreciação do recurso de ofício.  Quanto  ao  recurso  de  ofício,  ele  continua  sendo  passível  de  conhecimento,  mesmo depois do advento da Portaria MF n. 63, de 9 de fevereiro de 2017, que aumentou o  limite de alçada para R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais).   Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 10920.004352/2010­96  Acórdão n.º 3402­004.933  S3­C4T2  Fl. 517          7 Como se depreende do relato acima, são duas as questões a serem tratadas no  âmbito  do  presente  julgamento:  i)  a  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  (Transformador de Corrente ­ TC, modelo JOF, e Transformador de Tensão ou Potencial ­ TP,  modelos  EOF);  ii)  o  valor  do  ICMS  devido  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS­ importação e da COFINS­importação.  Passo então ao mérito do recurso de ofício, subdividindo­o de acordo com os  dois tópicos supratranscritos.  1. Da classificação fiscal dos transformadores importados  Com relação ao item (i), haja vista que a discussão dos presentes autos versa  sobre a classificação fiscal de mercadorias, é válido tecer um breve esclarecimento a respeito  da sistemática de classificação dos códigos na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM)  para  que,  em  seguida,  seja  possível  a  aplicação  das  regras  estabelecidas  pelas  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”) acerca da forma utilizada para a classificação  de mercadorias.  A  sistemática  de  classificação  dos  códigos  na  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL (NCM) obedece à seguinte estrutura:  00 00 00 0 0 No  presente  caso,  a  classificação  no  NCM/SH  (Sistema  Harmonizado)  pretendida pela Recorrente é a 8504.21.00, enquanto as posições sustentadas pela Fiscalização  no  auto  de  infração  são  as  8504.31.11  (transformadores  de  corrente  ­  códigos  JOF)  ou  8504.31.19 (transformadores de tensão ou potencial ­ códigos EOF e ECF). Vejamos abaixo os  capítulos, posições, subposições e itens que tais número representam:  · CLASSIFICAÇÃO 8504.21.00 (entendimento da Contribuinte):  Capítulo  85:  TRANSFORMADORES  ELÉTRICOS,  CONVERSORES  ELÉTRICOS  ESTÁTICOS  (RETIFICADORES,  POR  EXEMPLO),  BOBINAS  DE  REATÂNCIA  E  DE  AUTO­ INDUÇÃO    Posição 04: Transformadores de dielétrico líquido      Subposição à Subitem 21.00: De potência não superior a      650kVA  · CLASSIFICAÇÃO  8504.31.11  ou  8504.31.19  (entendimento  fazendário):   Fl. 1291DF CARF MF   8 Capítulo  85:  TRANSFORMADORES  ELÉTRICOS,  CONVERSORES  ELÉTRICOS  ESTÁTICOS  (RETIFICADORES,  POR  EXEMPLO),  BOBINAS  DE  REATÂNCIA  E  DE  AUTO­ INDUÇÃO    Posição 04: Transformadores de dielétrico líquido      Subposição  31: Outros  transformadores  de  potência  não      superior a 1kVA          Item e subitem 11: Transformadores de corrente          Item e subitem 19: outros  A divergência da Fiscalização sobre a classificação adotada pela Recorrente  decorre  da  constatação  de  que  no  dielétrico  líquido  dos  transformadores1  importados,  há  também o  "papel",  concomitantemente ao óleo,  como parte no  isolamento do  transformador,  exercendo  a  função  de  dielétrico.  No  linguajar  do  Relatório  de  fiscalização,  seria  então  um  "dielétrico misto" (fls 139). Por essa razão, no entender da autoridade fiscal, as mercadorias em  apreço não possuem dielétrico líquido e a classificação fiscal da Recorrente seria incorreta.   Inicialmente,  saliento  que  os  dielétricos  (ou  isolantes),  são  materiais  que  fazem oposição à passagem da corrente elétrica. Nesses materiais os elétrons estão fortemente  ligados ao núcleo dos átomos, ou seja,  as  substâncias dielétricas não possuem elétrons  livres  (fator  necessário  para  que  haja  passagem  de  corrente  elétrica).  Dessa  forma,  não  há  possibilidade  de  passagem  de  corrente  elétrica  através  dos  dielétricos,  os  quais  podem  ser  constituídos de borracha, porcelana, vidro, plástico, madeira, oléo dentre outros.   Assim,  tecnicamente,  os  dielétricos  podem  ser  "sólidos"  (plástico, madeira,  etc), líquidos (oléo etc) ou gasosos.   Tal  classificação  física/científica  (atividade  técnica)  dos  dielétricos  foi  incorporada ao direito para  fins de classificação  fiscal  (atividade  jurídica) pela NCM/NESH,  ao, nas Notas Explicativas do Capítulo 85, colocar que "os condensadores elétricos consistem,  em princípio,  em duas  superfícies condutoras, denominadas  “armaduras”,  separadas por uma  matéria  isolante, denominada “dielétrico” (ar, papel, mica, óleo, plásticos, borracha, matérias  cerâmicas, vidro, etc.)."                                                              1 Segundo as notas explicativas do Capítulo 85 da NESH, no qual se incluem os transforrmadores elétricos:  "I.­ TRANSFORMADORES ELÉTRICOS  Os transformadores elétricos são aparelhos que, sem a intervenção de órgãos móveis, transformam, por indução e  conforme a relação preestabelecida ou regulável, um sistema de correntes alternadas em outro sistema de correntes  alternadas de intensidade, tensão, impedância, etc., diferentes. Estes transformadores compõem­se geralmente de  dois ou mais enrolamentos, dispostos de formas diversas em torno de núcleos de ferro, na maior parte das vezes  formados por folhas (chapas), embora, em alguns casos ­ transformadores de alta freqüência, por exemplo ­, não  haja núcleo magnético ou que este núcleo seja de pó de ferro aglomerado, de ferrite, etc. Um dos enrolamentos  constitui  o  circuito  primário,  o  outro  ou  os  outros  o  circuito  secundário.  Às  vezes,  no  entanto  (autotransformadores),  existe  apenas  um  enrolamento,  do  qual  uma  parte  é  comum  aos  circuitos  primário  e  secundário. Nos transformadores denominados “blindados”, os enrolamentos são protegidos por um invólucro de  ferro.  Alguns  transformadores  são concebidos para  fins determinados; é o caso, por exemplo, dos  transformadores de  adaptação, utilizados para equilibrar as impedâncias de dois circuitos, ou ainda os transformadores denominados  “de medida”  (transformadores  de  tensão,  transformadores  de  corrente  ou  transformadores  combinados),  que  se  utilizam para transformar os valores elevados ou muito baixos de tensão ou de corrente a valores adaptados aos  aparelhos a serem ligados ou conectados, como, por exemplo, os aparelhos de medida, contadores de eletricidade,  relés de proteção."  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 10920.004352/2010­96  Acórdão n.º 3402­004.933  S3­C4T2  Fl. 518          9 Sobre a citada separação entre as atividades, técnica e jurídica, bem expôs o  Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão 3401003.770:  É  notório  que  a  classificação  de  mercadorias  é  hoje  tema  complexo, que demanda atenção de especialistas na matéria. No  entanto, não se pode confundir especialistas em classificação de  mercadorias  com  especialistas  em  informar  o  que  são  determinadas mercadorias (em geral, peritos).  O  perito  não  tem  a  função  de  classificar  mercadorias  na  nomenclatura.  O  perito  químico,  por  exemplo,  tem  a  função,  entre  outras,  de,  a  partir  da  composição  de  determinada  mercadoria, informar qual é seu nome técnico e quais são suas  características.  Esses aspectos são eminentemente técnicos.  A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de  informações  técnicas.  O  perito,  técnico  em  determinada  área  (mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características e a composição da mercadoria, especificando­a,  e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH  e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  Tais atividades não se confundem.  Já com relação à importância do laudo técnico para a realização da atividade  jurídica  de  classificação  fiscal  em  casos  como  o  presente,  cito  o  Repertório  Analítico  de  Jurisprudência do CARF,  2 cujas conclusões advêm do histórico de julgamentos exarados por  este Conselho:  A  classificação  fiscal  de  produtos  na  Nomenclatura  exige  profundo  conhecimento  da  mercadoria  a  ser  classificada.  É  preciso reunir o maior número de informações possível sobre o  produto  antes  de  aplicação  das  regras  de  interpretação.  (...)  Embora  a  lei  não  exija  a  presença  de  laudos  técnicos  para  validar  a  classificação  fiscal,  existem  situações  em que  não  há  como efetuar a classificação da mercadoria sem a oitiva de um  perito (...).  Feitos tais esclarecimento, sobre as mercadorias objeto do presente processo,  tem­se que muito embora os dielétricos possuam em sua composição uma película de papel,  todos  os  laudos  e  informações  técnicas  trazidos  aos  autos  concluem  que  se  trata  de  um  dielétrico líquido. Em outras palavras, a existência dessa pequena parcela de papel não afeta a  classificação técnica do dielétrico constante dos  transformadores importados pela Recorrente,  segundo os experts que se manifestaram a respeito.  Destaco a seguir os trechos dos laudos técnicos nesse sentido, que foram bem  apontados pelo Acórdão da DRJ.                                                              2 SANTI, Eurico Marcis Diniz, et alii. Repertório Analítico de Jurisprudência do CARF. São Paulo: Max Limonad  e FGV Direito, 2016, p. 876 a 878.   Fl. 1293DF CARF MF   10 i) Laudo técnico (fls. 842 a 848) elaborado pelo Departamento de Engenharia  Elétrica  da  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC)  relacionado  aos  modelos  JOF,  EOF e ECF:  1. Tipo de isolamento dos transformadores  Todos  os  transformadores  relacionados  nas  Adições  das  DIs  possuem suas partes ativas imersas em líquido isolante. Ou seja,  o  principal  dielétrico  empregado  para  os  transformadores  relacionados  nas  DIs  empregam  dielétrico  de  isolamento  do  tipo  líquido,  o  que  os  caracteriza  como  Transformadores  em  liquido isolante.  ii)  Informações  técnicas  (fls.  854  e  875)  prestadas  pelos  Professores  da  UFSC,  em  razão  da  intimação  da  Fiscalização  para  esclarecer  as  conclusões  do  laudo  anteriormente citado:  1.  O  papel  que  compõe  o  transformador  tem  função  de  dielétrico?  Sim,  o  papel  empregado  no  transformador  tem  função  de  dielétrico.  3.  Caso  a  resposta  ao  quesito  01  seja  afirmativa,  responder  quais  as  conseqüências  possíveis,  quanto  ao  isolamento  do  transformador, caso se retirasse o papel e se deixasse apenas o  óleo?  Caso  fosse  retirado  o  papel  e  se  deixasse  apenas  o  óleo,  a  tensão  de  isolamento  seria  menor.  Como  se  tratam  de  transformadores  de  potencial  e  de  corrente,  empregados  para  medir  tensão  e  a  corrente  em  subestações  de  sistemas  de  distribuição  de  energia  elétrica,  necessitam  suportar  tensões  elevadas. Para empregar apenas o óleo sem o emprego do papel  e  suportar  a  mesma  tensão  os  transformadores  deveriam  ter  dimensões bem maiores  (maior  volume), devido à necessidade  do  aumento  do  espaçamento  entre  a  bobina  do  primário  e  a  parede  do  interior  e,  como  conseqüência,  o  aumento  da  quantidade  de  óleo  para  proporcionar  a  mesma  rigidez  dielétrica.  4. Demais informações que julgar convenientes.  O  papel  empregado  na  construção  dos  transformadores  de  potencial  e  de  corrente,  para  utilização  em  subestações  do  sistema  de  distribuição  de  energia  elétrica,  tem  a  função  de  auxiliar  na  composição  do  dielétrico  para  proporcionar  o  isolamento  necessário  para  a  alta  tensão.  Antes  de  serem  utilizados,  passam  por  um  processo  de  retirada  de  toda  a  umidade,  através  de  um  aquecimento,  em  um  forno,  durante  vários dias. Após a utilização nos enrolamentos das bobinas de  corrente ou de tensão, ocorre a impregnação do óleo isolante no  interior do transformador concomitantemente com a retirada do  ar.  Normalmente  a  quantidade  de  papel  empregada  é  muito  pequena permitindo que haja espaçamento entre a bobina e a  carcaça  do  transformador.  Este  espaçamento  é  preenchido  com  óleo  isolante  e,  por  isto,  para  a  tensão  de  isolamento  considerada o principal dielétrico é o óleo isolante.  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 10920.004352/2010­96  Acórdão n.º 3402­004.933  S3­C4T2  Fl. 519          11 (Grifos acrescidos)  iii)  Igualmente  o  laudo  técnico  do  Laboratório  de  Engenharia  Elétrica  do  Instituto de Pesquisas Tecnológicas de Blumenau ­ FURB (fls. 1.012) afirma que:  Parecer:  Toda  parte  ativa  de  um  transformador  é  composta  além  dos  enrolamentos  de  cobre  ou  alumínio,  por  materiais  isolantes  sólidos com função de garantir  isolamento elétrico e  resistência  mecânica do conjunto.  Portanto, pela análise dos produtos e visitas realizadas a Pfijfner  do  Brasil  Ltda,  verificamos  que  os  transformadores  de  corrente (TC's), os  transformadores de potencial  (TP's) e os  transformadores de potencial capacitivos  (TPCs), de  tensões  de 69 kV ou superiores até 550 kV, possuem sua parte ativa  imersa em óleo mineral  isolante, logo se enquadram no item  3.15 da NBR 5458:2010, transformador em líquido isolante.  *líquido isolante = dielétrico líquido  iv)  O  laudo  técnico  (fls.  1026  a  901),  referente  ao modelo  JOF,  lavrado  a  pedido  fiscalização  por  ocasião  da  declaração  de  importação  n°  11/0556747­0,  também  assinado pelo Departamento de Engenharia Elétrica da USFC, não deixa dúvidas:  A mercadoria trata­se de Transformador de Dielétríco Líquido?  Os  transformadores  relacionados  na  Dl  possuem  suas  partes  ativas  imersas  em  líquido  isolante.  O  tipo  de  transformador  relacionado na DI empresa líquido como principal dielétríco de  isolamento,  o  que  o  caracteriza  como  Transformador  em  líquido isolante.  5. Se tratar­se de outro tipo de Transformador que não os acima  citados esclarecer, então, qual é o tipo do mesmo.  Trata­se de transformadores de corrente com dielétríco líquido  como  principal  isolante,  conforme  descritos  nos  itens  anteriores.  (Grifos acrescidos)  Dessarte não há dúvidas de que, tecnicamente, os dielétricos em questão são  enquadrados na categoria dos dielétricos líquidos, pois os transformadores possuem sua "parte  ativa" imersa em líquido isolante, situação que os caracteriza como transformadores em líquido  isolante, vale dizer, de dielétrico líquido. E a autoridade lançadora só não alcançou essa mesma  conclusão  porque  fixou  seu  olhar  unicamente  nos  extratos  dos  laudos  que  se  referiam  ao  "papel"  que  compõe o  dielétrico,  deixando de  analisar  as  conclusões  dos mesmos  laudos  de  onde retirou tais extratos, os quais apontam em sentido aposto ao adotado no lançamento fiscal  (fls 143 e 144).   Ainda com relação à classificação técnica, a Norma ABNT NBR 5458:2010  trata  dos  Transformadores,  sendo  que  no  item  3.15  define  o  que  é  um  Transformador  em  Líquido Isolante, in verbis:  Fl. 1295DF CARF MF   12 "transformador cuja parte ativa é imersa em líquido isolante"  Portanto, mais  uma  vez  conclui­se  que,  tecnicamente,  o  transformador  que  tiver sua parte ativa imersa em um líquido isolante (dielétrico), é definido como Transformador  em Líquido Isolante (em dielétrico líquido), como é o caso de todos os transformadores objeto  do presente Auto, segundo os laudos citados alhures.  E  no  que  tange  à  sua  classificação  fiscal,  como  já  citado,  no  âmbito  do  NCM/NESH,  as  Notas  Explicativas  do  Capítulo  85  corroboram  a  existência  de  dielétricos  "sólidos" e "líquidos". Ademais, conforme bem salientado pelo Acórdão recorrido:  Note­se  que  as  próprias  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado (NESH) da posição 8532 (condensadores), alínea  "A", item " 2 " (já citada anteriormente), dão a entender que a  expressão  "de  óleo"  (dielétrico  líquido)  inclui  a  hipótese  em  que  o  dielétrico  possua  película  de  plástico  (dielétrico  sólido)  ou  papel  (dielétrico  sólido)  impregnado  em  óleo  ou  outro  líquido:  "2)  Os  condensadores  "de  óleo"  têm  aproximadamente  a  mesma  estrutura  que  os  precedentes  mas  o  dielétrico,  geralmente  uma  película  de  plástico  ou  uma  película  de  plástico e de papel, é impregnado de um óleo especial ou de um  outro líquido."  Dessa  forma,  faz­se  imperioso  ratificar  a  decisão  a  quo,  uma  vez  que,  debruçando sobre as regras de interpretação do Sistema Harmonizado, para dirimir a questão,  as Regras Gerais  de  Interpretação  (RGIs)  n.  1  e  6  levam  exatamente  ao NCM adotado  pela  Recorrente  em  suas  importações  (8504.21.00),  já  que  as  notas  da  Seção  85  conduzem  à  classificação  das  mercadorias  como  "transformadores  de  dielétrico  líquido".  Lembremos  o  texto das citas normas:  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  A classificação das mercadorias na nomenclatura rege­se pelas  seguintes regras:   REGRA 1  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:   REGRA 2  a)  Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.   b) Qualquer  referência a uma matéria em determinada posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 10920.004352/2010­96  Acórdão n.º 3402­004.933  S3­C4T2  Fl. 520          13 ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  REGRA 3  Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:   a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3 a),  classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.   c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente se tomarem em consideração.  REGRA 4  As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição  correspondente aos artigos mais semelhantes.   REGRA 5  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:   a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.   Fl. 1297DF CARF MF   14 b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5  a),  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.   REGRA 6  A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos dessas  subposições e das Notas de subposição respectivas, assim como,  mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo­se que  apenas  são comparáveis  subposições do mesmo nível. Para os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Por  fim,  registro  que  mesmo  que  fosse  cabível  o  ponto  levantado  pela  Fiscalização sobre a existência de uma película de papel descaracterizar o dielétrico sob análise  como "líquido" ­ o que não é o caso, conforme amplamente tratado nesse voto ­, ainda assim a  classificação  adotada  pela Recorrente  seria  correta,  pois  seria  o  caso  de  utilização  da Regra  Geral de  Interpretação n.  3.  Isto porque  se estaria diante de produtos  compostos  de matérias  diferentes, cuja classificação deve ser feita observando a matéria ou artigo que lhes confere a  sua característica essencial. Que o oléo (líquido) é matéria que dá a característica essencial ao  dielétrico  dos  transformadores  importados,  não  há  dúvidas,  nem  mesmo  nas  afirmações  apresentadas pela Fiscalização para motivar o ato administrativo de lançamento.   Dessarte,  também  nesse  sentido,  seria  o  caso  de  dar  razão  à  Recorrente  a  respeito  da  classificação  fiscal  adotada:  NCM  8504.21.00  ­  "transformadores  de  dielétrico  líquido", de potência não superior a 65O kVA, sendo esta última característica  inconteste no  presente caso.  Em  conclusão,  correta  a  classificação  fiscal  adotada  nas  DIs  fiscalizadas,  devendo  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ  que  exonerou  a  Contribuinte  dos  tributos  e  multas  indevidamente cobrados por esse motivo.   2. Da alíquota do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da  COFINS importação  É  importante  de  pronto  salientar  que,  em  razão  dos  limites  cognitivos  devolvidos  a  este  tribunal pelo  recurso de ofício,  e da  ausência de  recurso voluntário,  não  é  possível estender o quanto foi cancelado do lançamento tributário. Faço tal consideração inicial  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  do  RE  559.937/RS  declarou  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  Contribuição  ao  PIS­importação  e  da  COFINS­ importação  sobre  o  ICMS  (artigo  7º  da  Lei  n.  10.865/2004),  o  que  levaria  ao  cancelamento  integral do lançamento tributário sobre tais valores.  Todavia, como tal questão não pode ser solucionada processualmente por este  Tribunal no julgamento do presente recurso de ofício, cabe sim analisar a decisão da DRJ e a  exoneração por ela decida.  Com  relação  a  isso,  não  merece  qualquer  reparo  o  acórdão  recorrido,  que  tratou cuidadosamente da questão. Assim, adoto os seus dizeres como razões de decidir nesse  julgamento, nos moldes do artigo 50, §2º da Lei n. 9.784/99:  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 10920.004352/2010­96  Acórdão n.º 3402­004.933  S3­C4T2  Fl. 521          15 Quanto  à  questão  da  recomposição  da  base  de  cálculo  das  contribuições incidentes nas operações de importação, em razão  de  que  a  interessada  informou,  por  ocasião  do  registro  das  declarações  de  importação,  alíquota  de  ICMS  inferior  àquela  incidente, no Estado de Santa Catarina, é importante esclarecer  que  tal  autuação decorre de  resposta dada pela  interessada no  curso  do  procedimento  fiscal  (fls.  712  a  716),  após  indicar  declarações registradas entre os anos de 2007 e 2010:  "Ocorreu que no  início de  suas operações a  empresa  tinha uma  orientação  fornecida  pelo  Estado  de  Santa  Catarina  para  que  procedesse o recolhimento de 12% de ICMS na importação ...  Passado  algum  tempo,  a  Receita  Estadual  de  Santa  Catarina  notificou  ao  contribuinte  dizendo  que  a  alíquota  correta  a  ser  utilizada na importação é de 17%, situação que foi  regularizada  pelo contribuinte... ...(Grifos acrescidos)"  Pois bem, uma vez autuada, a interessada vem aos autos alegar  que referida diferença não pode ser exigida em relação aos anos  anteriores  a  2009,  dado  que  até  então  estaria  sujeita  às  alíquotas vigentes no Estado de São Paulo, onde estava sediada  a empresa.  De  fato,  analisando  os  comprovantes  das  declarações  de  importação  de  folhas  391  a  470  se  constata  que  o  endereço  e  dados  registrados  no  campo  "  2. DADOS DO  IMPORTADOR"  traz  a  indicação  do  Estado  de  São  Paulo,  sendo  portanto  inaplicáveis  para  estas  declarações  de  importação  legislação  fiscal do Estado de Santa Catarina. Fundamentada a exigência  em  legislação  inaplicável,  deve  o  respectivo  crédito  tributário  ser excluído. Contudo, para os fatos geradores ocorridos após a  transferência  do  estabelecimento  para  o  Estado  de  Santa  Catarina  deve  ser  mantida  a  exigência  (no  caso  dos  autos  declarações de 2009 e posteriores)."  Dessarte,  restando  comprovado  nos  autos  que  com  relação  ao  período  anterior  a  2009  a  Recorrente  recolheu  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS­importação  corretamente,  deve  ser  mantido  o  Acórdão  a  quo  que  cancelou  o  lançamento  sobre  esse  período.  4. Dispositivo  Por tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora  Fl. 1299DF CARF MF   16                             Fl. 1300DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.004377/2004-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. INADMISSIBILIDADE. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-003.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.351  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CTBC SERVIÇOS DE CALL CENTER S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  RECORRIDA  ADOTA  ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. INADMISSIBILIDADE.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento de súmula do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora e Presidente       Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 43 77 /2 00 4- 91 Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10675.004377/2004­91  Acórdão n.º 9101­003.351  CSRF­T1  Fl. 512          2   Relatório  FAZENDA  NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial de e­fls. 428 a 432, contra o Acórdão nº 1402­00.532, de 1 de abril de 2011 (e­fls. 416  a  423),  que  por  unanimidade  de  votos  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar a multa  isolada por  falta de recolhimento de estimativas,  exigida em concomitância  com a multa proporcional.  Transcreve­se a ementa e a decisão do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/12/2000,  31/12/2001,  31/12/2002,  31/12/2003  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE:  Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  há  concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  não conhecer da matéria discutida concomitantemente na esfera  judicial,  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa,  exigida  em  concomitância  com  a  multa  proporcional,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado. (Grifou­se)  A Recorrente  aponta divergência  jurisprudencial  em  relação à possibilidade  de  se  aplicar  a  multa  isolada  devida  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  concomitantemente com a multa de ofício.  Transcreve­se  a  ementa  do  acórdão  indicado  como  paradigma,  no  que  interessa ao exame da matéria:   Acórdão nº 193­00.017, de 13/10/2008  Assunto: Outros Tributos e Contribuições   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  (...)  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10675.004377/2004­91  Acórdão n.º 9101­003.351  CSRF­T1  Fl. 513          3 CONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA  ISOLADA E A MULTA  VINCULADA  AO  TRIBUTO.  Em  virtude  de  se  tratarem  de  infrações distintas, a multa de oficio aplicada isoladamente, pela  falta de recolhimento da CSLL apurada por estimativa, pode ser  aplicada  concomitantemente,  com  a  multa  de  oficio,  aplicada  sobre  a  contribuição  devida  sobre  a  base  cálculo  anual  da  CSLL.  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 437 e 438.  Em suas razões recursais, a Recorrente defende a cumulação da multa isolada  pela falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício, alegando, em síntese, que não  há bis in idem na aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, uma vez que  as infrações apenadas por cada uma delas são diferentes. Enquanto a multa de ofício decorre do  não pagamento de tributo pelo contribuinte, resultando da omissão de receitas; a multa isolada  foi  aplicada  em  razão  da  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  devido  por  estimativa.   Acrescenta  que  ao  afastar  a  exigência  da  multa  isolada  a  Turma  recorrida  criou nova hipótese de dispensa de penalidade, não prevista na legislação. Cita, nesse ponto, o  art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN). Alega que a Lei nº 9.430, de 1996, estipula que  "a  multa  isolada  somente  pode  ser  dispensada  quando  o  contribuinte,  que  não  recolheu  o  tributo devido por estimativa, justifica o não pagamento pela transcrição, no Livro Diário, dos  balancetes de suspensão".  Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso especial, restabelecendo­ se a multa isolada.   Cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da  PFN  (e­fls.  445  a  452,  do  4º  volume  digitalizado),  aduzindo,  em  apertada  síntese,  a  impossibilidade de exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício, sob pena de  violação ao "princípio do non bis in idem". Alega que "os valores pagos mensalmente não são  exigências  diferentes  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  anualmente,  razão  pela  qual  se  sustenta, na unidade de conduta da recorrente e nos termos da legislação pertinente, que não  ocorreram  duas  hipóteses  de  incidência  de  multa,  o  que,  desde  já,  afasta  o  cabimento  das  sanções pecuniárias em duplicidade". Ao final, requer seja negado provimento ao recurso.  A  Contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  454  a  465,  insurgindo­se contra a decisão do Colegiado a quo quanto ao não conhecimento das matérias  objeto de discussão judicial. Por meio do Despacho de e­fls. 493 a 496, entretanto, o Presidente  da 4ª Câmara da 1ª Seção negou seguimento ao recurso., o que foi confirmado pelo Presidente  da CSRF em sede de reexame de admissibilidade (e­fls. 497 e 498).  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10675.004377/2004­91  Acórdão n.º 9101­003.351  CSRF­T1  Fl. 514          4 O  recurso  é  tempestivo,  porém,  no  tocante  à  admissibilidade,  merece  ser  reanalisado, haja vista a publicação da Súmula CARF nº 105, aprovada pela 1ª Turma da CSRF  em sessão de 08/12/2014, portanto, após a sua interposição (06/06/2011).  É que referida súmula assim dispõe:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (Grifou­se)  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  presente  processo  trata  dos  lançamentos de ofício de multas isoladas pela falta de recolhimento de CSLL sobre as bases de  cálculo estimadas, referentes aos anos­calendário 2000 a 2004. Tendo sido lavrado em abril de  2004,  o  auto  de  infração  (e­fls.  8  a  24,  do  Volume  V1)  indica  que  o  enquadramento  legal  referente à  infração 002  (falta de recolhimento da contribuição social sobre valores apurados  através  de  balancetes  de  redução)  repousou­se  sobre  o  "Art,  44,  §1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96". Isto é, foi aplicada a disposição acerca da multa isolada do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, redação anterior à trazida pela Lei nº 11.488, de 2007.  Conforme o mesmo entendimento exarado pelo enunciado da Súmula CARF  nº 105, a Turma do CARF ora recorrida exonerou as multas isoladas que tenham sido lançadas  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício.  Assim,  deu  "provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa, exigida em  concomitância com a multa proporcional", mantendo a exigência quanto aos  fatos geradores  ocorridos em 31/01/2004, 29/02/2004 e 31/03/2004, por ausência de concomitância   Por  conseguinte,  não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, tendo em vista o disposto no art. 67, § 3º, do Anexo II do RICARF:  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10675.004377/2004­91  Acórdão n.º 9101­003.351  CSRF­T1  Fl. 515          5               Fl. 515DF CARF MF

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7237471 #
Numero do processo: 15504.009832/2009-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB
Numero da decisão: 9202-006.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.632  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  INSTITUTO CORACAO DE JESUS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 98 32 /2 00 9- 34 Fl. 238DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.       Relatório  Trata­se  de  NFLD,  DEBCAD:  37.220.743­0,  consolidado  em  29/05/2009,  lavrado contra a empresa supra identificada, no valor total de R$ 20.159,09 (vinte mil, cento e  cinqüenta e nove reais e nove centavos), abrangendo o período 04/2004 a 12/2005, decorrente  da  não  inclusão  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIP's de valores pagos  a  título de Plano de Saúde para  seus  dirigentes,  sem  incluir  os  referidos  valores  na  remuneração  dos  dirigentes  e,  conseqüentemente, na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Conforme Relatório da Infração de fls.06, trata­se de infringência ao disposto  no inciso IV, § 5 ° do art. 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei n° 9.528 de  1997,  c/c  o  art.  225,  IV  e  §  4  0 do RPS,  por  ter  o  autuado,  deixado  de  incluir  nas Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP's, das competências 01/04/2004 a 31/12/2005, valores pagos a título de Plano de Saúde  para seus dirigentes, em desconformidade com a legislação, sem incluir os referidos valores na  remuneração  dos  dirigentes  e,  conseqüentemente,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Ainda no Relatório da  Infração, no Relatório da Multa Aplicada e nos  seus  anexos,  fls.  06  a  09,  estão  demonstrados  os  valores  apurados  e  as  diferenças  devidas,  apresentadas,  para  cada  competência,  os  valores  devidos  originários,  o  valor  da  multa  e  os  valores  finais  devidos.  Posteriormente,  por  diligência  solicitada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  foi  gerado  Relatório  Fiscal  Complementar,  anexando planilhas comparativa da multa mais benéfica e novo cálculo da multa, fls. 93 a 96.   A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  julgado  a  impugnação  improcedente,  mas  ratificado  o  valor da multa.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao  CARF  para  julgamento  do  mesmo.  Em  sessão  plenária  de  18/03/2014,  foi  negado  provimento ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2401­003.437  (fls. 145/166),  com o seguinte resultado: “Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar  provimento ao  recurso. Vencidos os  conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Igor  Araújo  Soares  e  Carolina  Wanderley  Landim,  que  davam  provimento  parcial  para  recalcular a multa nos termos do artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, se mais benéfico  ao contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Elias Sampaio Freire.”.  O acórdão encontra­se assim ementado:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 15504.009832/2009­34  Acórdão n.º 9202­006.632  CSRF­T2  Fl. 3          3   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2005    PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91.    Constitui  fato  gerador  de  multa,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  apresentar  o  contribuinte  à  fiscalização  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  todas  contribuições previdenciárias.    AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO  PROCEDENTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA.  OBSERVÂNCIA  DECISÃO.    Impõe­se  a  manutenção  da  multa  aplicada  decorrente  da  ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em  Autuação  Fiscal,  pertinente  ao  descumprimento  da  obrigação  principal,  declarada  procedente,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  vertente.    OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.    A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do  lançamento de ofício é única, no  importe de 75%  (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração.    No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no  revogado  art.  32,  §  5º,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata,  e  também  da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430,  de  1997,  que  se  destina  a  punir  ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias.    Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa  mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta  apenada e a atualmente disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de multa  nas  NFLDs correlatas.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 240DF CARF MF     4 O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  autuada  em  27/06/2014,  conforme cópia do AR (fl. 218/219). O contribuinte interpôs, tempestivamente, em 09/07/2014,  Recurso  Especial  (fls.  170/176).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  à  aplicação  da  multa  por  descumprimento  das  obrigações  tributárias  previdenciárias  ocorridos antes da Lei 11.941/09.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  de  04/12/2015, da 4ª Câmara (fls. 222/226).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  provido  seu  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  para  que  seja  adotado  o  mesmo  entendimento  do  acórdão  paradigma,  por  entender  indevida  a multa  de  75%  relativa  ao  descumprimento  de obrigação  acessória (declaração na GFIP).   Cientificado  do  despacho  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  contribuinte,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou,  em  23/08/2016,  contrarrazões (fls. 228/236) onde argumenta o seguinte:  · ­ que para efeito da apuração de multa mais benéfica ao contribuinte,  em hipóteses  como a dos presentes autos  em que houve  lançamento  da obrigação principal, bem como lançamento da obrigação acessória,  deve­se  efetuar  o  seguinte  cálculo:  somar  as  multas  da  sistemática  antiga  (art.  35,  II  e  art.  32,  IV  da  norma  revogada)  e  comparar  o  resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35­A da Lei nº  8.212/91,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%);  · ­ que nosso ordenamento jurídico rechaça a existência de bis in idem  na aplicação de penalidades tributárias. Isso significa dizer, em suma,  que não é  legítima a aplicação de mais de uma penalidade em razão  do  cometimento  da  mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um mesmo ilícito;  · ­ que trata­se de preceito normativo destinado unicamente a penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em GFIP  dados  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32, inciso IV, da Lei 8.212/91;  · ­ que o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do  antigo  art.  32  da  Lei  8.212/91,  exceto  no  que  tange  ao  percentual  máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento).  Assim, a  infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  · ­ que a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art.  35­A, que remete à aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  · ­ que deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a  lei não  utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática, tem­se que, a única forma de harmonizar a aplicação dos  artigos  citados  é  considerar  que  o  lançamento  da  multa  isolada  prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão­ Fl. 241DF CARF MF Processo nº 15504.009832/2009­34  Acórdão n.º 9202­006.632  CSRF­T2  Fl. 4          5 somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas;  É o relatório.    Fl. 242DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de Recurso Especial, fls. 222. Assim, não havendo qualquer questionamento  acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar  o mérito da questão.   Do Mérito  Para afastar a pretensão do recorrente a PGFN, traz em sede de contrarrazões,  os seguintes argumentos:   · que para  efeito da  apuração de multa mais benéfica  ao  contribuinte,  em hipóteses  como a dos presentes autos  em que houve  lançamento  da obrigação principal, bem como lançamento da obrigação acessória,  deve­se  efetuar  o  seguinte  cálculo:  somar  as  multas  da  sistemática  antiga  (art.  35,  II  e  art.  32,  IV  da  norma  revogada)  e  comparar  o  resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35­A da Lei nº  8.212/91,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%);  · que nosso ordenamento jurídico rechaça a existência de bis in idem na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que não é  legítima a aplicação de mais de uma penalidade em razão  do  cometimento  da  mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um mesmo ilícito;  · que trata­se de preceito normativo destinado unicamente a penalizar o  contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso IV, da Lei 8.212/91;  · que o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do  antigo  art.  32  da  Lei  8.212/91,  exceto  no  que  tange  ao  percentual  máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento).  Assim, a  infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  · que  a MP  449/2008  também  inseriu  no  ordenamento  jurídico  o  art.  35­A, que remete à aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  · que  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática, tem­se que, a única forma de harmonizar a aplicação dos  artigos  citados  é  considerar  que  o  lançamento  da  multa  isolada  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15504.009832/2009­34  Acórdão n.º 9202­006.632  CSRF­T2  Fl. 5          7 prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão­ somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas;  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Embora  o  recorrente  entenda  restar  incorreta  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão recorrido, entendo que razão não lhe assiste.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 244DF CARF MF     8 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 15504.009832/2009­34  Acórdão n.º 9202­006.632  CSRF­T2  Fl. 6          9 Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 246DF CARF MF     10 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 15504.009832/2009­34  Acórdão n.º 9202­006.632  CSRF­T2  Fl. 7          11 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  Fl. 248DF CARF MF     12 do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 15504.009832/2009­34  Acórdão n.º 9202­006.632  CSRF­T2  Fl. 8          13 resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  DO SUJEITO PASSIVO, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão  recorrida.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 250DF CARF MF

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7193578 #
Numero do processo: 10580.726255/2009-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.
Numero da decisão: 9202-006.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10580.726430/2009­71.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”.  Referidos  rendimentos  correspondem  à  diferença  entre  a  transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas  entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia  no  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  Consoante  tese  esposada  pela  autoridade  autuante,  as  diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  que  restou  integralmente  indeferida. Regularmente cientificado da decisão de 1a instância, interpôs Recurso Voluntário,  tendo o Colegiado a quo dado provimento ao Recurso, por entender que os valores recebidos  possuem natureza indenizatória, ao considerar o teor da Lei no. 9.655, de 02 de junho de 1998,  Lei no. 10.477, de 27 de junho de 2002, da Resolução no. 245, de 2002, do Supremo Tribunal  Federal e, ainda, da referida Lei Complementar do Estado da Bahia no 20, de 2003, concluindo,  assim, pela não incidência de IRPF sobre as verbas sob análise.  Enviados os autos à Fazenda Nacional para  fins de ciência do Acórdão, sua  Procuradoria apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009.   O  recurso  contém  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  somente quanto à já referida não­incidência do IRPF (mais especificamente quanto à natureza  indenizatória  ou  não,  declarada  pela  Turma  a  quo)  sobre  as  (das)  diferenças  em  discussão,  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10580.726255/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.379  CSRF­T2  Fl. 4          3 tendo  restado  integralmente  admitido  quando  da  realização  do  respectivo  exame  de  admissibilidade.  Requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Encaminhados os autos ao sujeito passivo para fins de ciência do recorrido e  do  despacho  de  admissibilidade  recursal,  este  apresentou  contrarrazões  tempestivas,  onde  requer que se mantenha  integralmente o acórdão  recorrido, em virtude deste encontrar­se em  perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo violação ao princípio da  legalidade tributária, conforme demonstrado em suas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.367, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726430/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.367):  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.   Ainda, faço notar que o Acórdão paradigmático apresentado não  se  trata  de  jurisprudência  superada ou  ultrapassada,  visto  não  ter sido objeto de reforma nem contrariar Súmula ou Resolução  do  Pleno  deste  Conselho.  Noto  que  eventual  mudança  de  posicionamento do Colegiado paradigmático decorrente de  sua  alteração de composição ou de qualquer outra motivação não se  confunde com o conceito de jurisprudência superada.   Assim, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Passando­se  à  análise  de  mérito,  noto  que  a  matéria  que  permanece  sob  litígio  é  a  não  incidência  do  IRPF,  a  partir  da  natureza supostamente indenizatória das verbas recebidas, à luz  da possível aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10580.726255/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.379  CSRF­T2  Fl. 5          4 1)  Da  natureza  das  verbas  recebidas  e  da  Lei  Complementar  Estadual 20, de 2003.  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor  entendimento,  transcrevemos,  a  seguir,  os  artigos  2°  e  3°  da  referida  Lei  Complementar  Estadual:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão. Todavia, do exame desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre  a  renda  é  da União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do  STF  pela  União  para  declarar  inconstitucional  a  referida  Lei  Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei  Complementar, no que tange ao caráter indenizatório das verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Chama a atenção o  fato de que as diferenças de URV pagas à  contribuinte pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10580.726255/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.379  CSRF­T2  Fl. 6          5 destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material por  ela sofrido.  Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  verbas  assim  auferidas  integram,  sim,  portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  De  se  reproduzir  aqui  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em  perfeita  consonância  e  respaldada  pelos  dispositivos  legais  mencionados no enquadramento legal do auto de infração à e­fl.  07,  os  quais  devem  ser  respeitados  de  forma  a  se  guardar  obediência  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  vedado  seu  afastamento,  in  casu,  por  dispositivo  outro  que  não  a  lei,  na  forma do art. 97 do CTN .  2) Da Resolução n.° 245 do STF   Baseia­se  a  decisão  recorrida,  ainda, na Resolução n.°  245 do  STF, que, uma vez estendida aos membros do Ministério Público  da União, por força do artigo 2°. da Lei n°. 10.477, de 2002, de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10580.726255/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.379  CSRF­T2  Fl. 7          6 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar integralmente ao caso que aqui se analisa, e por refletir  o  entendimento  deste  Relator,  adota­se  o  quanto  manifestado  naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  "I.  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10580.726255/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.379  CSRF­T2  Fl. 8          7 nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, ainda que se tenha leitura diversa da Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos dos  referidos Despacho do PGR e dos Pareceres PGFN em questão  aos membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no.  10.474  e  10.477,  ambas  de  27  de  julho  de  2002  (às  quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados, repita­se:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado  a  este Conselho  afastar a aplicação da  lei  tributária  com base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado  e  a  Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  no.  20,  de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Finalmente,  ressalvo que, quanto  às  alegações  da  contribuinte,  no  sentido  de  não  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  trata­se de matéria estranha ao presente pleito recursal e, que,  ainda, note­se,  não  restou apreciada pelo Colegiado recorrido,  dada a tese ali adotada de não­incidência.   Destarte, esta matéria deve ser objeto de apreciação quando do  retorno do presente feito à Turma a quo, proposto no âmbito do  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10580.726255/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.379  CSRF­T2  Fl. 9          8 presente  voto,  visto  que  imprescindível,  sob  pena  de  supressão  de  instância  quanto  a  esta  e  também  quanto  a  qualquer  outra  matéria  não  apreciada  pelo  inicial  reconhecimento  do  caráter  indenizatório das verbas em questão.  Conclusivamente,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno do  feito  ao  Colegiado  a  quo,  para  exame  das  matérias  ainda  não  apreciadas por força da adoção inicial da tese, aqui reformada,  de não incidência do IRPF pelo caráter indenizatório das verbas  em questão.  É como voto.  Em face ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento,  para  afastar  a  natureza  indenizatória  da  verba,  com  retorno  do  feito  ao  Colegiado a quo, para exame das matérias ainda não apreciadas por força da adoção inicial da  tese,  aqui  reformada,  de  não  incidência  do  IRPF  pelo  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.730162/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. Conforme previsão expressa em lei, a apuração do lucro deve ser feita na sistemática do arbitramento quando não são apresentados os elementos da escrituração comercial e fiscal. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011 PIS, COFINS e CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.
Numero da decisão: 1401-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.202  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL   Recorrente  SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO.  Conforme  previsão  expressa  em  lei,  a  apuração  do  lucro  deve  ser  feita  na  sistemática  do  arbitramento  quando  não  são  apresentados  os  elementos  da  escrituração comercial e fiscal.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2011  PIS, COFINS e CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  aos  tributos  lançados  reflexamente  ao  IRPJ  os  mesmos  fundamentos  para  manter  a  exigência,  haja  vista  a  inexistência  de  matéria  específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente momentaneamente  a  Conselheira  Lívia De  Carli  Germano.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Participaram  da  sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli  Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 01 62 /2 01 4- 17 Fl. 247DF CARF MF   2 de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia Domingues Costa  Braga  e  Luiz Augusto  de  Souza Gonçalves.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 18470.730162/2014­17  Acórdão n.º 1401­002.202  S1­C4T1  Fl. 248          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (v.  e­fls.  228/241)  interposto  contra  o  Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife/PE (v.  e­fls. 209/213) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo integralmente as  autuações lavradas contra a Recorrente, referentes ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, acrescidos  de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativos ao ano­calendário de 2011.  Segundo  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  e­fls.  45/46,  a  Recorrente  é  optante  pela  sistemática  de  apuração  do  Lucro  Presumido  para  o  ano­calendário  2011.  A  Fiscalização aponta que a mesma teria escriturado o Livro Diário pelo regime de competência e  apresentado  a  DIPJ  pelo  regime  de  caixa,  "sem  que  fossem  adotados,  entretanto,  em  sua  escrituração,  critérios  que  permitissem  a  identificação  da  receita  recebida,  de  forma  a  permitir a comprovação da receita bruta constante de sua DIPJ, em desacordo, portanto, com  o estabelecido na Instrução Normativa nº 104, de 24/08/1998, alterada pela IN SRF nº 247, de  21/11/2002,  tendo sido tais normas mantidas pela IN nº 1.515, de 24/11/2014"  (v. e­fls. 46).  Também  consta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  que,  até  o  momento  em  que  iniciada  a  auditoria,  a Contribuinte  não  havia  apresentado  a DCTF  relativamente  ao  ano  calendário  de  2011, vindo a fazê­lo somente após o início do procedimento fiscal. Não apresentou nenhum  comprovante de pagamento dos tributos declarados na DCTF apresentada a destempo.  Assim, e diante da não apresentação do Livro Razão e de documentação que  desse  suporte  aos  lançamentos  efetuados  no  Livro  Diário,  a  Fiscalização  realizou  o  arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, apurada através dos Livros Diário  relativos ao ano calendário de 2011.  Impugnado o  lançamento, sobreveio o Acórdão nº 11­54.565 ­ 3ª Turma da  DRJ/Recife, em sessão realizada no dia 24 de janeiro de 2017, cuja ementa reproduzo abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.   A impugnação deve estar instruída com todos os documentos  e provas que possam fundamentar as contestações de defesa.  Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos  comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser  provados os fatos alegados.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2011  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO DO LUCRO.   Fl. 249DF CARF MF   4 O  lucro  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese  de optante pelo regime de lucro presumido.   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS.  COFINS.  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação  de causa e efeito que os vincula.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Contribuinte foi cientificada do referido Acórdão em 13/02/2017, v. e­fls.  224, apresentando o seu Recurso Voluntário em 15/03/2017, v. e­fls. 228/241. Suas alegações  no Recurso Voluntário são as mesmas  já expendidas quando da impugnação e  resumem­se a  arguir  o  não  cabimento  do  arbitramento  realizado  pela  autoridade  fiscal,  haja  vista  a  inexistência de  justo motivo para  tal,  eis que o  lançamento  teria  se pautado nas  informações  prestadas por ela própria e constantes da escrituração firmada no Livro Diário.   Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 18470.730162/2014­17  Acórdão n.º 1401­002.202  S1­C4T1  Fl. 249          5 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  A  Recorrente  se  insurge  contra  o  arbitramento  levado  a  efeito  pela  Fiscalização para a apuração dos tributos devidos. A alegação principal da Recorrente é de que  não haveria motivo  justificado  a  ensejar o  arbitramento,  pois  a própria  receita bruta  adotada  pela Fiscalização para a apuração do lucro teria sido extraída do Livro Diário disponibilizado  pela  Contribuinte.  Alega  que  a  Fiscalização  disporia  de  todos  os  elementos  para  aferir  e  conferir as receitas levadas à tributação pela Recorrente. Também argui que "a simples falta da  apresentação  de  algum  documento,  ante  à  apresentação  de  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  comprovam  a  legitimidade  das  receitas  submetidas  à  tributação,  não  tem  o  condão, por si só, de ensejar a adoção do lucro arbitrado".   Discordo das alegações da Recorrente.  Analisando o processo desde  a  instauração do procedimento  fiscal,  pode­se  facilmente verificar que a Contribuinte foi intimada e reintimada em mais de uma oportunidade  para  apresentar  toda  a  documentação  contábil  e  fiscal.  Entretanto,  apresentou  tão  somente  o  Livro Diário,  ainda  assim,  desacompanhado  dos  documentos  fiscais  que  lhe  dariam  suporte.  Mesmo apresentando o Livro Diário,  verificou­se que  sua escrituração é deficiente,  pois nos  lançamentos  nele  escriturados,  majoritariamente,  não  há  menção  sequer  às  notas  fiscais  relativas às receitas auferidas.  Também consta do Termo de Constatação Fiscal que, até o momento em que  iniciada  a  auditoria,  a  Contribuinte  não  havia  apresentado  a  DCTF  relativamente  ao  ano  calendário de 2011, vindo a fazê­lo somente após o início do procedimento fiscal. Também não  foram  apresentados  nenhum  comprovante  de  pagamento  dos  tributos  declarados  na  DCTF  apresentada a destempo.  Assim, forçoso à Autoridade Fiscal constituir o crédito tributário mediante o  lançamento.  Pelo  que  podemos  observar,  ao  analisar  os  autos,  procedeu  corretamente  a  Fiscalização ao arbitrar o lucro.  A  legislação  é  claríssima em determinar o  arbitramento  do  lucro  nos  casos  em que o sujeito passivo deixa de apresentar os livros e documentos da escrituração (art. 530,  III, do RIR/99), independentemente dos motivos, sejam eles justificáveis ou não. Aliás, não há  nenhuma linha escrita pela Recorrente em seu Recurso Voluntário que esclareça o porque da  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  fiscais. Vejamos  o  que  determina  a  legislação  de  regência:  Art.  527. A pessoa  jurídica habilitada à opção pelo  regime de  tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  Fl. 251DF CARF MF   6 I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  do  ano­ calendário;  III ­ em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado  toda a  movimentação financeira,  inclusive bancária (Lei nº 8.981, de  1995, art. 45, parágrafo único).    Art. 530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  De tudo o que se depreende ao se analisar o processo, verifica­se facilmente  que a situação de fato com que se deparou a Fiscalização não autorizava outra atitude senão  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 18470.730162/2014­17  Acórdão n.º 1401­002.202  S1­C4T1  Fl. 250          7 promover o arbitramento do lucro com base nas informações disponíveis (sobretudo conforme  o disposto no art. 532 do RIR/99).   Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  Assim  procedeu  a  Fiscalização  que,  utilizando  as  informações  que  tinha  à  disposição,  tão  somente  o Livro Diário,  conseguiu  aferir  a  base  de  cálculo muito  próxima à  real, diminuindo, dessa forma, o grau de subjetividade do lançamento, e evitando a utilização  dos  critérios  estabelecidos  pelo  art.  535,  muito  mais  imprecisos  e,  não  raras  vezes,  mais  onerosos aos contribuintes, dependendo do ramo de atividade econômica a que se dedicam.  Art. 535.  O  lucro  arbitrado,  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  através  de  procedimento  de  ofício,  mediante  a  utilização  de  uma  das  seguintes  alternativas  de  cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51):  I ­ um inteiro e cinco décimos do lucro real referente ao último  período  em  que  a  pessoa  jurídica  manteve  escrituração  de  acordo com as leis comerciais e fiscais;  II ­ quatro  centésimos da  soma dos  valores do ativo circulante,  realizável  a  longo  prazo  e  permanente,  existentes  no  último  balanço patrimonial conhecido;  III ­ sete centésimos do valor do capital, inclusive a sua correção  monetária  contabilizada  como  reserva  de  capital,  constante  do  último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de  constituição ou alteração da sociedade;  IV ­ cinco  centésimos  do  valor  do  patrimônio  líquido  constante  do último balanço patrimonial conhecido;  V ­ quatro  décimos  do  valor  das  compras  de  mercadorias  efetuadas no mês;  VI ­ quatro décimos da soma, em cada mês, dos valores da folha  de  pagamento  dos  empregados  e  das  compras  de  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;  VII ­ oito  décimos  da  soma  dos  valores  devidos  no  mês  a  empregados;  VIII ­ nove décimos do valor mensal do aluguel devido.  O  demonstrativo  de  e­fls.  47/51,  que  reflete  a  receita  bruta  conhecida,  foi  obtido a partir dos lançamentos efetuados no Livro Diário. Cabe ressaltar que a utilização do  Livro  Diário  para  apurar  as  bases  de  cálculo  não  desqualifica  o  método  do  arbitramento  adotado para obter o lucro tributável. Os respectivos valores são próximos, inclusive, daqueles  que  foram  informados  na DIPJ.  Tais  valores  sequer  foram  contestados  pela Recorrente,  que  limitou­se a questionar apenas a forma de apuração adotada (lucro arbitrado).  Fl. 253DF CARF MF   8 Ora,  a  falta  de  lastro  na  escrituração  ou,  no  caso,  a  sua  inexistência/deficiência, obriga a Autoridade Fiscal a realizar o arbitramento do lucro a partir  das  informações  de  que  dispõe.  É  inevitável.  Neste  sentido,  os  reclamos  da  recorrente  se  mostram  fragilizados  diante  dos  fatos  concretos  presentes  nos  autos.  Ademais,  não  se  deve  esquecer que  “arbitramento” não é uma penalização, como bem coloca a  recorrente  e, muito  menos,  um  instrumento  de  tortura  de  que  disporia  a  Autoridade  Fiscal  para  massacrar  os  contribuintes. Ao contrário, é remédio com previsão legal e de adoção indeclinável pelo Fisco  quando a escrituração da pessoa jurídica não atender aos ditames que a legislação lhe impõe.  Neste trilho, a jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos  Fiscais – CARF – órgão colegiado administrativo de julgamento em instância definitiva:  “ARBITRAMENTO  NÃO  É  PENALIDADE  –  O  arbitramento  não  possui  caráter  de  penalidade;  é  simples  meio de apuração do lucro” (Ac. CSRF/01­0.123/81).  Por  tudo  o  que  se  expôs  e  o  que  consta  dos  autos,  é  de  se  manter  o  arbitramento nos moldes em que foi realizado pela Autoridade Fiscal.  Tudo  o  que  foi  dito  em  relação  ao  IRPJ  aplica­se  à  CSLL,  ao  PIS  e  à  COFINS, dada à relação de causa e efeito que existe entre os referidos tributos  Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 254DF CARF MF

score : 1.0
7125602 #
Numero do processo: 10830.721100/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CRÉDITOS NO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. A partir da edição da Lei nº 11.727, de 2008, possibilitou ao distribuidor sujeito à não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, o desconto de créditos relativos à aquisição de álcool para fins carburantes, calculados de acordo com o valor devido pelo vendedor na operação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CRÉDITOS NO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. A partir da edição da Lei nº 11.727, de 2008, possibilitou ao distribuidor sujeito à não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, o desconto de créditos relativos à aquisição de álcool para fins carburantes, calculados de acordo com o valor devido pelo vendedor na operação. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.098  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VEGA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CRÉDITOS  NO  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS.   A  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.727,  de  2008,  possibilitou  ao  distribuidor  sujeito à não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins,  o desconto de créditos  relativos à aquisição de álcool para  fins carburantes,  calculados de acordo com o valor devido pelo vendedor na operação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CRÉDITOS  NO  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS.   A  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.727,  de  2008,  possibilitou  ao  distribuidor  sujeito à não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins,  o desconto de créditos  relativos à aquisição de álcool para  fins carburantes,  calculados de acordo com o valor devido pelo vendedor na operação.  Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 11 00 /2 01 4- 68 Fl. 13183DF CARF MF     2 (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  por  bem  transcrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório da DRJ/Belém, fls. 13140 e seguintes1:  Trata­se o processo de Auto de Infração de Contribuição para o  PIS  e Auto  de  Infração de Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  referente  aos  períodos  de  apuração de  janeiro a dezembro de 2009 e janeiro a dezembro  de  2010,  que  exige  o  recolhimento  de  R$  5.881.364,70  (contribuição  +  multa  de  ofício  +  juros  calculados  até  março/2014)  de  contribuição  para  o  PIS  e  R$  27.052.409,24  (contribuição  +  multa  de  ofício  +  juros  calculados  até  março/2014) de COFINS.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  24/44,  extraímos  os  seguintes excertos:   a)  O  contribuinte  tem  como  objeto  social  "Comércio  de  óleos,  graxas, lubrificantes e fluidos de freio; distribuição no atacado de  derivados  de  petróleo  e  álcool  e  o  transporte  rodoviário  de  produtos perigosos”.   b) Trata­se de Distribuidora de Combustíveis.   c)  Conforme  recibos  apresentados  pela  empresa,  foram  entregues  DEMONSTRATIVOS  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  DACON  para  os  exercícios  de  2009  e  2010.  Em  consulta  a  esses  DACON  diretamente  nos  sistemas  da  RFB,  constatamos  que  referente  ao  período  de  01/2009  a  06/2009  foram  parcialmente  preenchidas,  ou  seja,  constam  informações  apenas  nas  fichas  05  A,  10A,  15A  20A  e  25A. Para o período de 07/2009 a 12/2010  foram entregues os  referidos DEMONSTRATIVOS em branco. As Fichas 06A e 16A  que informam as bases de cálculo dos créditos, de acordo com a  sua  origem  e  apuram  os  respectivos  créditos  a  serem  aproveitados  para  o  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  devidos  estavam sem informações, ou seja, em branco em todo o período  fiscalizado.   d) a fiscalizada deixou de apurar e comprovar documentalmente  a existência de créditos da não cumulatividade das contribuições  para o PIS e a COFINS.   e) passamos a apuração do PIS e COFINS a pagar no período  de  fevereiro  de  2009  a  dezembro  de  2010,  sem  levar  em                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 13184DF CARF MF Processo nº 10830.721100/2014­68  Acórdão n.º 3302­005.098  S3­C3T2  Fl. 3          3 consideração  a  existência  de  créditos  a  deduzir,  por  não  ter  a  empresa  fiscalizada  prestado  as  informações  necessárias  e  a  documentação correlata.   f) As  bases  de  cálculo  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  foram  determinadas  a  partir da análise da seguinte documentação: das Notas Fiscais  Eletrônicas  ­  NFe  armazenadas  no  ambiente  SPED;  dos  arquivos SINTEGRA fornecidos pela fiscalizada; da resposta da  ANP  ­  Agência  Nacional  do  Petróleo,  através  do  Ofício  1238/2013/SAB; da resposta da Petrobrás ­ Petróleo Brasileiro  S.A. ao Ofício 10.199/2013 ­ SEFIS/DRF/CPS, em confronto com  a contabilidade da fiscalizada.   g)  Conforme  exposto  nos  itens  31  e  32,  a  fiscalizada  não  comprovou a existência de créditos, por não ter apresentado as  planilhas  demonstrativas  de  sua  apuração,  passíveis  de  aproveitamento  para  dedução  dos  valores  devidos,  com  a  respectiva  documentação  comprobatória,  referentes  as  contribuições  de  PIS/COFINS,  e  não  retransmitiu  os  DEMONSTRATIVOS  DE  APURAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS ­ DACON do período fiscalizado, com o preenchimento  principalmente das fichas 05A, 06A, 07A, 10A, 15A, 16 A, 17 A,  20 A e 25 A.   h)  As  Contribuições  apuradas  da  empresa  fiscalizada  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e o Programa de  Integração  Social  (PIS),  relativos  aos  períodos  de  apuração  2009 e 2010 foram determinadas levando­se em consideração as  Notas  Fiscais  Eletrônicas  –  Nfe  (SPED);  os  arquivos  SINTEGRA; informações obtidas da ANP ­ Agência Nacional do  Petróleo  e da Petrobrás  ­ Petróleo Brasileiro S.A.,  dos  valores  considerados  e  confirmados  pela  fiscalizada  (planilhas  do  item  17) em confronto com a sua contabilidade.   i)  Dos  valores  apurados,  procedemos  mensalmente,  a  dedução  das contribuições, para o Pis e para a Cofins, já declarados em  DCTF,  exceto  em  relação  às  competências  outubro/2009  e  janeiro/2010, as quais não foram objetos de declaração   Regularmente intimada, com ciência pessoal em 21 de março de  2014,  a  interessada  apresentou,  em  22  de  abril  de  2014,  a  impugnação de fls. 188/201, e argumenta:   “foram  abertos  prazos  para  a  autuada  apresentar  documentos  comprobatórios  de  eventuais  direitos  a  créditos,  os  quais  não  foram  atendidos  por  mera  dificuldade  de  localização  no  arquivamento de tais documentos”   “também  foi  alvo  da  fiscalização da  Secretaria  da Fazenda do  Estado  de  São  Paulo,  referentes  aos  mesmos  períodos,  com  exigência  de  apresentação  das  notas  fiscais  de  aquisição  do  produto álcool. Diante disso, houve uma enorme dificuldade na  localização  dos  documentos  comprobatórios  do  direito  aos  créditos às contribuições da COFINS e do PIS, o que levou à sua  Fl. 13185DF CARF MF     4 não  apresentação  dentro  do  período  solicitado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal”   “tendo  a  Defendente  localizado  neste  momento,  pelo  menos  parte  dos  documentos  comprobatórios  dos  seus  créditos,  juntados em anexo, de rigor o recebimento e análise por V.Sa.,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  documentos  comprobatórios  do  direito  ao  crédito  da  Defendente,  em  estrito  cumprimento  à  regra  da  NÃO  CUMULATIVIDADE  do  PIS  e  da  COFINS”  (grifo no original)   Requer,  posteriormente,  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios  da  aquisição  do  combustível  álcool  hidratado,  nos  anos  de  2009  e  2010,  representados  pelos  pedidos  de  nº  2203/09  até  nº  3153/10  correspondentes  aos  contratos  de  compra  e  venda  efetuados  com  as  usinas  e  seus  respectivos  comprovantes  de  pagamento,  bem  como,  as  Notas  Fiscais,  devidamente  planilhadas  com  a  indicação  dos  volumes  de  produto adquiridos.   Assevera  ser  incompreensível  a  ausência  de  requisição  do  Sr.  Agente Fiscal à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo,  solicitando  as  informações  quanto  ao  volume  de  compra  do  combustível  álcool  hidratado  informado  pela  defendente  para  aquele período, para possibilitar a verificação de existência ou  não de créditos, com relação ao PIS e a COFINS.   Aduz ser ilegal a multa de ofício aplicada.   Carreia aos autos jurisprudências administrativas e judiciais.   (...)  Foi  requerida  a  realização  de  diligência,  fls.  13016/13019,  no  sentido  de  solicitar  à  Unidade  proceder  a  análise  dos  documentos anexados aos autos e a apuração das contribuições  devidas.   Em  resposta,  a  DRF/Campinas  expediu  a  Informação  de  fls.  13041/13127, onde inicia informando:   “A presente Diligência Fiscal foi determinada na Resolução N°  368, de 22/07/2014, pela 3a Turma da DRJ/BEL (Delegacia da  RFB de Julgamento de Belém/PA), com a finalidade de verificar  a documentação juntada pela fiscalizada, à impugnação do Auto  de Infração objeto do processo 10803.721100/2014­68 e revisar  os  valores  lançados,  à  medida  que  os  créditos  alegados  pela  impugnante sejam confirmados por esta fiscalização”   “Durante  o  procedimento  fiscal  original  de  MPF  n°  0810400.2011.01181­6,  que  durou  mais  que  dois  anos,  o  atendimento à essa  fiscalização  foi  precário,  razão pela qual a  fiscalização  foi  concluída  no  início  de  2014,  sem  que  fossem  apresentados  documentos  que  comprovassem  possíveis  créditos  de PIS e COFINS”   “Surpreendentemente,  no  pequeno  prazo  de  trinta  dias  para  impugnação, a empresa apresentou milhares de notas fiscais de  aquisição  de  álcool  combustível  do  período  de  2009  e  2010,  Fl. 13186DF CARF MF Processo nº 10830.721100/2014­68  Acórdão n.º 3302­005.098  S3­C3T2  Fl. 4          5 digitalizadas uma a uma em PDF. Acompanhou o material uma  planilha  também  em  PDF  com  a  apuração  do  suposto  crédito  considerado  na  aquisição  de  álcool  combustível  de  usinas  e  distribuidoras  em  2009.  Não  acompanhou  planilha  similar  referente a 2010. Observando a  referida planilha, notamos que  faltam  informações  importantes  como  a  inclusão  o  CFOP  (Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações),  o  CNPJ  do  fornecedor  e  sua  qualificação  como  usina  produtora  ou  distribuidora  de  combustível,  pois  as  tributações  são  diferenciadas, consequentemente as bases de cálculo do crédito  também”   “Foram entregues termos de intimação, conforme cópias anexas,  01/09/2014, 03/11/2014 e 27/01/2015, diretamente ao advogado  da  empresa,  pois  a  mesma  já  se  encontrava  suspensa  de  suas  atividades  pela  fiscalização  estadual.  Além  dessas  intimações,  foram  feitas  inúmeras  cobranças  por  telefone  e  por  e­mail  diretamente ao advogado Dr. Fábio Martins Bonilha Curi, mas  os  atendimentos  às  intimações  também  foram  precários.  Chegaram a ser preparadas planilhas em excel, que mesmo com  inúmeras  falhas,  representavam  apenas  cerca  de  20%  do  trabalho  a  ser  feito,  isso  após  quase  seis  meses  de  insistentes  cobranças por parte dessa fiscalização”   “Emitido novo  termo de  intimação em 27/02/2015 dando prazo  final  improrrogável  até  16/03/2015.Terminado  esse  prazo  o  advogado  declarou­se  sem  estrutura  para  preparar  a  listagem  digital  das  notas  fiscais  apresentadas  na  impugnação.  Diante  dessa  situação, em que mesmo  sendo a  interessada,  a  empresa  não conseguiu fazer em seis meses a listagem digital, a própria  fiscalização  fez  a  devida  tabulação  das  notas  fiscais,  para  a  apuração da correta base de cálculo dos créditos alegados. Em  noventa dias foi preparada a planilha "bruta", depurada com a  exclusão  de  notas  fiscais  repetidas,  impróprias  e  com  CFOP  indevidos”   E prossegue com a análise das Notas Fiscais apresentadas mês a  mês, e por fim, conclui:   Apuração  dos  novos  valores  de  PIS  devidos,  a  serem  considerada no Al ­ Auto de Infração:  Período de    PIS devido conforme  Crédito de Aquisição  Crédito de aquisição de  PIS devido considerando NF  Apuração  Al 10830.721100//2014­68  de Álcool do Produtor  Álcool do Distribuidor  apresentadas na impugnação  MAR/09  165.803,91  10.038,43  62.054,35  93.711,13  ABR/09  82.144,02  7.911,89  63.587,70  10.644,43  MAI/09  61.418,44  26.841,10  7.801,35  26.775,99  JUN/09  120.542,66  43.121,99  4.885,20  72.535,47  JUIJ09  124.946,47  34.849,61  400,87  89.695,99  AGO/09  116.276,12  48.541,72  68.533,74  ­799,34  SET/09  97.893,35  0,00  0,00  97.893,35  OUT/09  68.125,97  19.853,62  21.943,32  26.329,03  NOV/09  47.922,61  12.415,95  14.183,30  21.323,36  DEZ/09  114.255,22  37.736,21  24.173,58  52.345,43  J AN/10  79.526,73  27.734,60  340,20  51.451,93  FEV/10  86.871,19  29.192,39  2.036,92  55.641,88  MAR/10  141.497,91  55.335,38  6.258,85  79.903,68  ABR/10  149.761,45  20.848,52  4.758,36  124.154,57  M Al/10  130.372,74  53.578,88  144,22  76.649,64  Fl. 13187DF CARF MF     6 JUN/10  148.288,65  61.573,43  534,64  86.180,58  JUL/10  161.230,93  60.073,17  5.339,35  95.818,41  AGO/10  154.333,38  64.949,97  639,92  88.743,49  SET/10  173.613,72  60.865,74  638,40  112.109,58  OUT/10  160.652,67  0,00  0,00  160.652,67  NOV/10  194.219,78  0,00  0,00  194.219,78  DEZ/10  205.774,74  0,00  0,00  205.774,74    2.785.472,66  675.462,60  288.254,27  1.821.755,79  Apuração  dos  novos  valores  de  COFINS  a  serem  considerados no Al ­ Auto de Infração:  Período de  Apuração  COFINS devida conforme  Al  10830.721100//2014­68  Crédito de Aquisição de  Álcool do Produtor  Crédito de aquisição de  Álcool do Distribuidor  COFINS devido considerando  NF apresentadas na  impugnação  MAR/09  762.636,09  46.187,31  299.228,00  417.220,78  ABR/09  377.876,86  36.403,03  292.480,71  48.993,12  MAI/09  282.501,62  123.497,90  35.885,73  123.117,99  JUN/09  554.455,68  198.405,23  22.470,12  333.580,33  JUL/09  574.713,83  160.340,71  1.844,18  412.528,94  AGO/09  534.832,33  223.337,24  315.229,62  ­3.734,53  SET/09  450.278,42  0,00  1.897,72  448.380,70  OUT/09  313.354,03  91.345,19  100.932,84  121.076,00  NOV/09  220.428,83  57.124,96  65.237,86  98.066,01  DEZ/09  525.538,89  173.621,80  111.189,42  240.727,67  JAN/10  365.793,27  127.605,05  1.564,80  236.623,42  FEV/10  399.578,97  134.312,26  9.369,08  255.897,63  MAR/10  650.844,16  254.594,39  28.788,35  367.461,42  ABR/10  688.853,80  95.922,66  21.886,68  571.044,46  MAI/10  599.672,08  246.512,85  6.696,06  346.463,17  JUN/10  682.081,28  283.295,24  2.459,12  396.326,92  JUL/10  741.609,09  276.392,67  24.559,01  440.657,41  AGO/10  709.884,05  298.830,49  2.943,40  408.110,16  SET/10  798.565,89  280.039,23  2.936,40  515.590,26  OUT/10  738.948,99  0,00  0,00  738.948,99  NOV/10  893.345,84  0,00  0,00  893.345,84  DEZ/10  946.494,18  0,00  0,00  946.494,18    12.812.288,18  3.107.768,21  1.347.599,10  8.356.920,87  “Diante  da  análise  da  contabilidade,  das  planilhas  da  ANP  (Agência  Nacional  do  Petróleo),  documentos  correlatos  e  planilhas auditadas, esta fiscalização confirmou e considerou as  notas  fiscais  relacionadas nas planilhas acima, mês a mês,  ora  como  aquisição  diretamente  de  produtora  de  álcool,  ora  de  distribuidora  de  combustível,  ora  álcool  anidro,  ora  álcool  hidratado”   “Conclui  também,  da mesma  análise,  que  a  fiscalizada  atuava  na  época  exclusivamente  no  ramo  da  distribuição  de  combustíveis, agindo entre as refinarias de petróleo e usinas de  álcool e os postos de abastecimento do consumidor  final. Entre  os fornecedores (Petrobrás, Usinas e outras Distribuidoras) e os  adquirentes  (Postos  de  Gasolina  e  outras  Distribuidoras)  era  utilizada  uma Base  de Distribuição  localizada  em Paulínia/SP,  que  recebia  os  combustíveis  gasolina  e  diesel  brutos,  canalizados  diretamente  da  REPLAN  (Refinaria  de  Paulínia  ­  PETROBRÁS)  e  os  álcoois  anidro  e  hidratado  diretamente  das  Usinas Alcooleiras ou de Distribuidoras, em sua grande maioria  situadas  no  próprio  Estado  de  São  Paulo,  transportados  por  caminhões. Na Base, o álcool anidro era adicionado à gasolina  pura e o álcool hidratado e o óleo diesel apenas estocados. Esta  Base  bem  como  todas  existentes  nas  cercanias  da  REPLAN,  atendem  a  diversas  pequenas  e  médias  distribuidoras  em  condomínio,  como  é  o  caso  da  fiscalizada,  sendo  o  estoque  de  uso  comum.  Essa  característica  de  funcionamento  é  que  Fl. 13188DF CARF MF Processo nº 10830.721100/2014­68  Acórdão n.º 3302­005.098  S3­C3T2  Fl. 5          7 determina  a  aquisição  de  álcool  diretamente  de  Usina  ou  de  outra  Distribuidora.  Grandes  distribuidoras  como  a  Ipiranga,  Petrobrás, Esso, Shell, etc, possuem Bases exclusivas”   “A Fiscalizada, em sua impugnação procedeu a juntada, de NF  (notas  fiscais),  não  consideradas  como  base  de  cálculo  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  por  essa  fiscalização.  Não  foram  consideradas:  notas  fiscais  de  aquisição  de  álcool,  de  simples  faturamento: CFOP  ­  5922  ­  Lançamento  efetuado  a  título  de  simples faturamento decorrente de venda para entrega futura, ou  de  simples  transferência:  CFOP  ­5659  ­  Transferência  de  combustível  ou  lubrificante  adquirido  ou  recebido  de  terceiro,  CFOP ­ 5664 ­ ­ Retorno de combustível ou lubrificante recebido  para  armazenagem,  CFOP  5665  ­  Retorno  simbólico  de  combustível ou lubrificante recebido para armazenagem”   “Ainda  sobre  o  CFOP  5922,  constatamos  que  a  aquisição  de  álcool de algumas usinas produtoras ocorria em dois momentos,  a  do  simples  faturamento  para  entrega  futura,  utilizando  o  CFOP 5922, quando a mercadoria ainda não foi produzida, não  faz  parte  do  estoque  da  fornecedora,  razão  pela  qual  será  entregue futuramente ainda que seja em várias etapas, conforme  a  concretização  da  produção.  Quando  a  mercadoria  era  entregue,  eram  utilizados  os  CFOP:  1o)  5655  ­  Venda  de  combustível  adquirido  ou  recebido  de  terceiros  destinado  à  comercialização, 2o) 5651 ­ Venda de combustível ou lubrificante  de  produção  do  estabelecimento  destinado  à  industrialização  subsequente, 3o) 5652 ­ Venda de combustível ou lubrificante de  produção do estabelecimento destinado à comercialização e 4o)  6116  ­  Venda  de  produção  do  estabelecimento  originada  de  encomenda para entrega futura”   “Para  comprovar  o  crédito  alegado  de  PIS  COFINS  a  fiscalizada procedeu a juntada de notas fiscais no código CFOP  5922  (simples  faturamento  de  venda  para  entrega  futura),  bem  como nos códigos CFOP 5655 (Venda de combustível adquirido  ou  recebido  de  terceiros  destinado  à  comercialização),  CFOP  5651  (Venda  de  combustível  produzido  destinado  à  industrialização), 5652 (Venda de produção do estabelecimento),  CFOP  6116  (Venda  de  produção  encomendada)  das  fornecedoras: Copersucar Cooperativa de Produtores de Cana­ de­Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, Zambianco  Açúcar  e  Álcool  Ltda.,  Rio  Vermelho  Açúcar  e  Álcool  Ltda.,  Decasa  Destilaria  de  Álcool  Caiuá  S.A.,  Cia.  Brasileira  de  Açúcar e Álcool e Usina Campestre ­ Companhia Açucareira de  Penápolis.  Através  da  análise  da  contabilidade  da  fiscalizada  constatamos  que  não  houve  o  pagamento  de  todas  as  notas  juntadas,  que  ocorreu  uma  duplicidade  em  sua  apresentação  (simples  faturamento/venda).  Diante  do  exposto,  após  o  batimento de valores constantes em sua contabilidade e as notas  fiscais  juntadas,  concluímos  pela  utilização,  para  apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos  de PIS/COFINS, das  notas  fiscais  do  momento  da  entrega  do  produto.  Essa  conclusão  foi  consequência  da  análise  da  planilha  apresentada  pela  ANP  (Agência  Nacional  do  Petróleo).  Através  da  planilha,  Fl. 13189DF CARF MF     8 apresentada mediante  solicitação  dessa  fiscalização,  a  qual  foi  alimentada por dados fornecidos pelas usinas e distribuidoras de  combustíveis,  onde  consta  a  fiscalizada  como  adquirente,  o  momento consideração e informado é o da entrega do produto”   “Foram desconsideradas por  essa  fiscalização, as notas  fiscais  juntadas  em  duplicidade,  bem  como  as  de  aquisição  de  outros  combustíveis, as quais de acordo com a legislação vigente não é  base de cálculo de crédito de PIS/COFINS, pois os demais tipos  de combustíveis sofrem tributação monofásica nas refinarias de  petróleo”   Cientificada do despacho proferido pela DRF/Campinas, em 07  de  agosto  de  2015,  a  empresa  apresenta  a  seguinte  manifestação:   “VEGA  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA.,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  vem  respeitosamente perante Vossa Senhoria, informar que concorda  com  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  na  diligência  determinada pelo douto relator do presente processo” (grifo no  original)  A DRJ/Belém considerou parcialmente procedente a impugnação e a ementa  é colacionada abaixo:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   CRÉDITOS  NO  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS.   A  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.727,  de  2008,  possibilitou  ao  distribuidor  sujeito  à  não  cumulatividade  das  contribuições  ao  PIS e à Cofins, o desconto de créditos  relativos à aquisição de  álcool para fins carburantes, calculados de acordo com o valor  devido  pelo  vendedor  na  operação,  e  à  aquisição  de  álcool  anidro para adição à gasolina em valores estabelecidos em ato  do poder Executivo.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   CRÉDITOS  NO  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS.   A  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.727,  de  2008,  possibilitou  ao  distribuidor  sujeito  à  não  cumulatividade  das  contribuições  ao  PIS e à Cofins, o desconto de créditos  relativos à aquisição de  álcool para fins carburantes, calculados de acordo com o valor  devido  pelo  vendedor  na  operação,  e  à  aquisição  de  álcool  anidro para adição à gasolina em valores estabelecidos em ato  do poder Executivo.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   Fl. 13190DF CARF MF Processo nº 10830.721100/2014­68  Acórdão n.º 3302­005.098  S3­C3T2  Fl. 6          9 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.   Em se  tratando de  lançamento de ofício,  será aplicada a multa  de ofício de 75% sobre a diferença da contribuição que deixou  de  ser  recolhida/declarada,  sendo  irrelevante  a  existência  de  boa­fé  na  conduta  da  pessoa  jurídica  e  independentemente  da  intenção, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Há Recurso de Ofício por ter sido exonerado crédito tributário em montante  superior ao limite estabelecido na Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, contudo, não  houve apresentação de Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             1. Dos requisitos de admissibilidade   Trata­se de recurso de ofício, interposto conforme artigo 1º da Portaria MF nº  3, de 3 de janeiro de 2008 e atendendo à atual Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017.  A contribuinte  foi  cientificada em 29 de dezembro de 2015 por decurso  de  prazo,  fls.  13157, mas  não  apresentou  Recurso Voluntário,  o  que  torna  definitiva  a  decisão  administrativa naquilo em que ela foi sucumbente.  2. Do Recurso de Ofício  A  contribuinte  tem  como  objeto  social  o  comércio  de  óleos,  graxas,  lubrificantes e fluidos de freio; distribuição no atacado de derivados de petróleo e álcool e o  transporte  rodoviário  de  produtos  perigosos”  e  o  cerne  da  controvérsia  ocorre  em  razão  do  aproveitamento de créditos sem a documentação probatória, o que foi solucionado em fase de  impugnação.  Quanto  à  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  a  receita  bruta  de  venda  de  álcool, inclusive para fins carburantes, assim, estabeleceu a legislação após algumas alterações:  Lei nº 9.718, de 1998  Art.  5o  A  Contribuição para o PIS/Pasep e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  venda  de  álcool,  inclusive  para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas,  respectivamente,  de:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008). (Produção de efeitos)  I  –  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento)  e  6,9%  (seis  inteiros  e  nove  décimos  por  cento),  no  caso  de  produtor  ou  importador;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008).  (Produção de efeitos)  II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento)  e  17,25%  (dezessete  inteiros  e  vinte  e  cinco  centésimos  por  cento),  no  caso  de  distribuidor.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 13191DF CARF MF     10 §  1o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  incidentes  sobre  a  receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes,  quando  auferida:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008).  (Produção de efeitos)  I  –  por  distribuidor,  no  caso  de  venda  de  álcool  anidro  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela Lei  nº  11.727,  de  2008).  (Produção de efeitos)  II – por comerciante varejista, em qualquer caso; (Incluído pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  III  –  nas  operações  realizadas  em  bolsa  de  mercadorias  e  futuros.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008).  (Produção  de  efeitos)  § 2o A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do  §  1o  deste  artigo  não  se  aplica  às  operações  em  que  ocorra  liquidação  física  do  contrato.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008). (Produção de efeitos)  (...)  §  4o O  produtor,  o  importador  e  o distribuidor  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderão  optar  por  regime  especial  de  apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, no qual as alíquotas  específicas das  contribuições  são  fixadas,  respectivamente,  em:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008). (Produção de efeitos)  I  –  R$  23,38  (vinte  e  três  reais  e  trinta  e  oito  centavos)  e  R$  107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro  cúbico  de  álcool,  no  caso  de  venda  realizada  por  produtor  ou  importador;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008).  (Produção  de efeitos)  II  –  R$  58,45  (cinqüenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta  centavos)  por  metro  cúbico  de  álcool,  no  caso  de  venda  realizada  por  distribuidor.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008). (Produção de efeitos)  § 5o A opção prevista no § 4o deste artigo será exercida, segundo  normas  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de  cada ano­calendário,  produzindo  efeitos,  de  forma  irretratável,  durante  todo  o  ano­calendário  subseqüente  ao  da  opção.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  (...)  §  8o  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  fixar  coeficientes  para  redução das alíquotas previstas no caput  e no § 4o  deste  artigo,  as  quais  poderão  ser  alteradas,  para  mais  ou  para  menos,  em  relação  a  classe  de  produtores,  produtos  ou  sua  utilização. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de  efeitos)  (...)  Fl. 13192DF CARF MF Processo nº 10830.721100/2014­68  Acórdão n.º 3302­005.098  S3­C3T2  Fl. 7          11 § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive  para  fins  carburantes,  sujeito  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  do  produto  para  revenda  de  outro  produtor,  importador  ou  distribuidor.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).  §  13. O produtor  e o  importador  de  álcool,  inclusive  para  fins  carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  podem  descontar  créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro  produtor  ou  de  outro  importador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.859, de 2013)  § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem  aos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência  da  operação.  (Incluído  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições  de  álcool  anidro  para  adição  à  gasolina,  hipótese  em  que  os  valores  dos  créditos  serão  estabelecidos  por  ato  do  Poder  Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de  efeitos)  Pela  leitura dos artigos, observa­se que o contribuinte, no caso distribuidor,  deve  pagar  pelas  contribuições  em  apreço  sob  alíquotas  definidas  na  lei  ou  pode  optar  por  regime especial de apuração. Ademais, os parágrafos que seguem o artigo 5º, da Lei nº 9.718,  de  1998,  prevêem  a  possibilidade  ao  distribuidor  sujeito  à  não  cumulatividade  dessas  contribuições,  o  desconto  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  álcool  para  revenda,  inclusive  para  fins  carburantes,  de  um  importador  ou  produtor,  ou  mesmo  de  outro  distribuidor,  correspondendo aos mesmos valores do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo fornecedor que lhe  fez a venda. A exceção ocorre quanto à aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.  Com fundamento no artigo 5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 1998, houve a edição  do  Decreto  nº  6.573,  de  19  de  setembro  de  2008,  pelo  Poder  Executivo,  estabelecendo  as  seguintes alíquotas, aplicáveis ao período de autuação do caso em análise:  Decreto nº 6.573, de 2008  Art.  2º  As  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998,  com a utilização do coeficiente fixado no art. 1º, ficam reduzidas,  respectivamente, para: (Redação dada pelo Decreto nº 7.997, de  2013)   I  ­ R$ 8,57  (oito  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos) e R$ 39,43  (trinta e nove reais e quarenta e três centavos) por metro cúbico  de  álcool,  no  caso  de  venda  realizada  por  produtor  ou  importador; e   II ­ R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) e R$  98,57  (noventa  e  oito  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos)  por  metro  cúbico  de  álcool,  no  caso  de  venda  realizada  por  distribuidor.   Fl. 13193DF CARF MF     12 Art.  3º  No  caso  da  aquisição  de  álcool  anidro  para  adição  à  gasolina,  os  valores  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei  no 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em:   I  ­  R$  3,21  (três  reais  e  vinte  e  um  centavos)  e  R$  14,79  (quatorze  reais  e  setenta  e nove centavos) por metro  cúbico de  álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador;  e   II ­R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta  e  três  reais  e  noventa  e  três  centavos)  por  metro  cúbico  de  álcool, no caso de venda realizada por distribuidor.  Houve  a  realização  de  diligência,  que  efetuou  uma  revisão  dos  valores  inicialmente  lançados  devido  ao  aproveitamento  de  créditos  na  aquisição  de  álcool  combustíveis nos termos do Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008,  informação fiscal,  fls. 13041/13127. A contribuinte, à época, disse que não tinha oposição aos referidos cálculos,  fls. 13136.  A decisão da DRJ/Belém foi no sentindo de adotar o resultado da diligência,  o que não merece reparos.  Quanto  à  multa  de  ofício  no  percentual  75%  aplicada  ao  crédito  restante,  mantém­se em face da coisa julgada administrativa.  3. Conclusão  Pelo exposto, conheço o recurso de ofício, mas nego provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                Fl. 13194DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000365/2005-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE Demonstrando ser improfícua a intimação via postal ressai regular a intimação por edital. INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração, não instaurando a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Preliminar de tempestividade rejeitada.
Numero da decisão: 2401-005.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.152  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSO FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LÚCIO BOLONHA FUNARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE  Demonstrando  ser  improfícua  a  intimação  via  postal  ressai  regular  a  intimação por edital.  INTEMPESTIVIDADE.   É intempestiva a  impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta  dias, contados da data de ciência do auto de infração, não instaurando a fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal.  Preliminar  de  tempestividade  rejeitada.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                   AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 65 /2 00 5- 85 Fl. 1793DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e negar­lhe provimento.          (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em exercício.       (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente  o  Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.                          Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 19515.000365/2005­85  Acórdão n.º 2401­005.152  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Salvador (BA) ­ DRJ/SDR,  que  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  não  conhecer  da  impugnação,  por  ser  intempestiva,  conforme ementa do Acórdão nº 15­18.082 (fls. 1710/1711):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Demonstrando­se  improfícua a notificação postal,  justifica­se a  notificação por edital.  Impugnação não Conhecida.  O presente processo teve sua origem no MANDADO DE PROCEDIMENTO  FISCAL – MPF nº 08.1.90.00­2004­00868­4 (fls. 02) emitido em 28/05/2004, que determinou  a execução de procedimento fiscal do Contribuinte, com base nas movimentações financeiras,  informadas  pelas  instituições  financeiras,  relativas  aos  anos­calendário  1999,  2000,  2001  e  2002.  O Contribuinte foi  intimado (AR fl. 26) em 15/06/2004 através do TERMO  DE  INÍCIO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  (fl.  25),  lavrado  em  01/06/2004,  para  apresentar  documentação referente à sua movimentação financeira nos anos­calendário sob fiscalização.   Em  14/07/2004  enviou  para  a  Receita  Federal  os  documentos  de  folhas  28/657; em 02/08/2004, apresentou os documentos de fls. 658/722; em 08/09/2004, apresentou  os documentos de fls. 723/915; em 29/06/2004, apresentou os documentos de fls. 916/939; em  16/08/2004, juntou a documentação de fls. fl. 940/956.  Foi emitido TERMO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO (fl. 957) por não  ter  o  contribuinte  atendido  integralmente  a  intimação  de  folha  25.  Em  02/09/2004,  o  Contribuinte tomou ciência (AR fl. 958) do referido termo.  Em  04/10/2004  foi  expedida  a  Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  nº  08.1.90.00­2004­00429­8  (fl.  959),  com  as  informações  apresentadas às fls. 960/1376.  Em 05/11/2004 o Contribuinte foi intimado (AR fl. 1378) através do TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  (fl.  1377),  lavrado  em  04/11/2004,  para  “comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, as fontes de recursos que deram  origem aos depósitos/créditos bancários em seu nome, conforme Planilhas de Conferência dos  Depósitos  Bancários  anexas,  referentes  às  contas  bancárias  mantidas  junto  aos  bancos:  BANESPA, BANRISUL, BRADESCO, BRASIL, BCN,  ITAÚ (AG. 0300 e 3740), REAL e  SAFRA”.  Fl. 1795DF CARF MF     4 Em atendimento  ao  referido Termo de  Intimação, o Contribuinte  enviou ao  Auditor  Fiscal  Petição  (fls.  1451/1452)  solicitando  dilação  de  prazo  para  a  coleta  dos  documentos,  esclarecendo  o motivo  da  demora  no  atendimento  da  intimação  e  anexando  os  documentos de folhas 1453 a 1610.  Em  18/02/2015  foi  expedido  o  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  da  ação  fiscal (fl. 1625), emitido o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 1611/1620), e lavrado o  AUTO DE  INFRAÇÃO no valor  total  de R$ 6.428.803,58  (fls.  1621/1624). Os documentos  foram  enviados  ao  Contribuinte  pelos  correios  (AR  fl.  1626),  no  entanto,  não  constou  o  correspondente recebimento.  Diante  da  falta  de  intimação  do  contribuinte,  foi  publicado  o  EDITAL  nº  069/2005 (fl. 1627), no qual constou que: não localizada no seu domicílio tributário, a pessoa  física  abaixo  qualificada,  nos  termos  do  §1°  c/c  o  inciso  IV  do  §2°,  todos  do  artigo  23  do  Decreto no 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pelo artigo 10 da Medida Provisória no  232, de 30/12/2004, por meio do presente Edital e após 15 (quinze) dias de sua publicação, fica  considerada CIENTIFICADA do Auto de  Infração, Termo de Verificação Fiscal e Termo de  Encerramento,  lavrado  no  curso  do  procedimento  fiscal  determinado  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal de nº 08.1.90.00­2004­ 00868­4, datado de 28 de maio de 2004. As vias  do termo encontram­se em poder deste subscritor, no seguinte endereço: Av. Pacaembu, 715 —  sala  225 —  São  Paulo/SP  ­  Telefone:  3667­5789.  O  Edital  foi  afixado  em  08/03/2005,  no  térreo das dependências da Delegacia, e desafixado em 24/03/2005.  No Relatório Fiscal constante às fls. 1628/1629, o Auditor Fiscal esclareceu  que o contribuinte obteve na  Justiça,  em 16/12/2004, uma  liminar suspendendo a ação  fiscal  por  60  (sessenta)  dias,  que  visava  dar  ao  contribuinte  oportunidade  para  apresentação  de  documentos que julgasse conveniente. Segundo o Auditor Fiscal, decorrido o prazo de 60 dias,  não  houve  qualquer manifestação  por  parte  do  contribuinte  nesse  sentido. Assim,  em  18  de  fevereiro de 2005,  foi  emitido o Auto de  Infração  relativo  aos  anos­calendário 2000, 2001 e  2002, no valor total de R$ 6.428.803,58.  Conforme  afirmado  pelo Auditor  Fiscal  no Relatório  (fl.  1629),  o Auto  de  Infração,  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Termo  de  Encerramento,  foram  enviados  ao  contribuinte, via correio, tendo sido a correspondência devolvida em 24 de fevereiro de 2005,  sob a justificativa de mudança do contribuinte, razão porque a ciência foi dada por Edital.  Através  do  Ofício  PRFN/GAE/SP  n°  67/2005  (fl.  1639),  emitido  pela  Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da Terceira Região,  foi comunicada à Delegacia  de Fiscalização da Receita Federal em São Paulo, a decisão proferida nos autos do processo  judicial n° 2004. 03.00.073331­6, em curso perante a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal  da Terceira Região, deferindo a prorrogação do prazo de suspensão do procedimento fiscal nº  08.1.190.00­2004­00868­4  por  mais  45  dias.  Conforme  consta  do  documento  à  fl.  1641,  a  decisão judicial foi proferida em 17/03/2005.  A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária, em documento  adunado às  fls. 1647, determinou o seguinte: Decorrido o prazo de 45 dias de suspensão por  medida  judicial,  conforme decisão  proferida no  processo  2004.0300073331­6,  cuja  cópia  foi  juntada à fl. 1460, e não havendo manifestação através de impugnação ou pagamento por parte  do  interessado,  proponho  encaminhamento  à  EQAMJ/DICAT/SP  para  providências  de  sua  alçada.  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 19515.000365/2005­85  Acórdão n.º 2401­005.152  S2­C4T1  Fl. 4          5 Em 04/12/2007, ao receber da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB  uma CARTA COBRANÇA (fls.  1671/1674),  o Contribuinte,  em 21/12/2007,  apresentou  sua  Impugnação (fls. 1679/1708), onde em síntese alegou que:  1.  Tomou  ciência  da  existência  do  Auto  de  Infração  somente  em  04/12/2007, com o recebimento da carta de cobrança;  2.  É  corretor  de  valores  mobiliários  e  que  por  suas  contas  bancárias  transitam valores de clientes;  3.  O Impugnante foi intimado pela fiscalização, pelos diversos períodos,  para  apresentar  documentação  sobre  sua  movimentação  financeira,  tendo apresentado todos os documentos solicitados;  4.  Apresentou  contrato  de mútuo,  realizado  em  14/01/1999,  com  o  Sr.  Moisés  Lipinik,  bem  como  justificou  a  razão  do  empréstimo;  Comprovou  a  origem  de  inúmeros  depósitos/créditos  efetuados  relativos a 2000 e 2001 nas instituições financeiras;  5.  Ingressou  com  Mandado  de  Segurança,  onde  obteve  liminar  concedendo suspensão da Ação Fiscal para que conseguisse fornecer  todos  os  elementos  à  fiscalização,  e  que,  após  este  período,  o  Impugnante não recebeu qualquer outra intimação;  6.  Somente  em  04/12/2007  tomou  ciência  da  cobrança  decorrente  ao  período  fiscalizado.Entretanto,  em momento  algum  foi  informado  o  contribuinte  que  estava  em  andamento  o  processo  de  fiscalização,  e  neste sentido,também não recebeu o Auto de Infração.  7.  A  intimação  via  Edital  foi  irregular  e  por  isso  nula  e  que  teve  seu  direito de defesa cerceado;  8.  O  AR  (fl.  1626)  devolvido  pelos  correios  à  RFB  não  informa  o  motivo de sua devolução, não está datada e não tem a qualificação de  quem o devolveu;  9.  Não  havia  mudado  de  endereço,  conforme  alegado  pelo  Auditor  fiscal,  tanto  que  no  mesmo  endereço  recebeu  também  a  Carta  Cobrança em 04/12/2007;  10. Houve falta de critério do órgão fiscalizador ao intimar o Contribuinte  que  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado  por  ausência  de  regular  intimação, na forma prevista no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972;  11. A  única  intimação  válida  seria  a  intimação  da  Carta  de  Cobrança  recebida em 04/12/2007, iniciado o prazo para impugnação de 30 dias  em 05/12/2007 e não na data prevista no Edital;   12. Sendo válida a intimação que ocorreu em 04/12/2007 e considerando  que os tributos cobrados correspondem ao período de janeiro de 2000  Fl. 1797DF CARF MF     6 a  dezembro  de  2002,  ocorreu  a  decadência  do  direito  do  Fisco  ao  lançamento;  13. A  falta de  indicação  na  declaração  de  IRPF do Contribuinte  de  que  houve um empréstimo obtido de outra pessoa física não invalida a sua  existência. A  legislação é genérica, não  indicando quais documentos  seriam  válidos,  limitando­se  apenas  a  dizer  que  eles  têm  que  ser  “hábeis e idôneos”;  14. É  ilegítimo o  lançamento do  Imposto de Renda arbitrado apenas em  extratos  ou  depósitos  bancários,  indicando  a  existência  jurisprudências a este respeito;  15. Os  depósitos  bancários  por  si  só  não  constituem  fato  gerador  de  Imposto de Renda;  16. A  comprovação  de  origem  dos  depósitos  não  deve  ser  feita  com  coincidência  exata  de  datas  e  horas,  bastando  para  tal  que  o  Contribuinte  prove  dispor  de  montante  suficiente  que  os  justifique,  cita jurisprudência do então Conselho de Contribuintes.  Finaliza  sua  impugnação  requerendo cancelamento da Carta Cobrança  e  no  mérito  que  seja  decretada  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  lavrado,  cancelando­se  os  créditos tributários nele constantes, acatando­se as razões expedidas na impugnação, ou que, no  mínimo, sejam descontados da base de cálculo os valores comprovados através das Notas de  Corretagem,  o  valor  do  Contrato  de  Mútuo  e  os  numerários  que  representam  reaplicação,  considerando como  tal  as  receitas  tributadas  em um mês  como disponibilidade  financeira do  mês seguinte.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR decidiu por unanimidade não conhecer a impugnação, considerando intempestiva a  sua apresentação em 21/12/2007.   O contribuinte foi notificado do Acórdão de nº 15­18.082 em 09/03/2009 (fls.  1712/1715). Em 10/03/2009, não conformado com o teor da decisão proferida pela DRJ/SDR,  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  1717/1742),  onde  repete  todos  os  argumentos  da  impugnação enfatizando os seguintes argumentos:  1.  Em preliminar  pleiteia  a  nulidade do Edital  e  alega  cerceamento  do  direito de defesa por ausência de regular intimação;  2.  Esclarece que tem o mesmo domicílio fiscal desde 1988 e afirma que  seu domicílio  tributário é o mesmo em  todas  as  suas declarações de  Imposto  de  Renda  e  que,  neste  mesmo  endereço  recebeu  pelos  correios  todas  as  intimações  da  fiscalização,  solicitações  de  esclarecimentos  e,  inclusive,  a  Carta  de  Cobrança  referente  a  esse  processo, somente não recebeu o Auto de Infração;  3.  Destaca que foi intimado nesta mesma época, 27/12/2007, do Auto de  Infração  referente  ao  ano  de  1999,  no  mesmo  endereço  e,  tempestivamente, o contribuinte apresentou a Impugnação;  4.  Neste sentido, aduz que não foi intimado na forma legal, portanto, sua  ciência  somente  ocorreu  a  04/12/2007,  iniciando­se  o  prazo  para  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 19515.000365/2005­85  Acórdão n.º 2401­005.152  S2­C4T1  Fl. 5          7 Impugnação  a  05/12/2007,  e  não  na  data  prevista  no  Edital,  esta  já  fora da vigência da MP n° 232/04;  5.  Em segunda preliminar, assevera que ocorreu a decadência do direito  do Fisco ao lançamento, pela aplicação do artigo 150, parágrafo 4° do  CTN  que  fixa  como  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial, a data da ocorrência do fato gerador nos lançamentos por  homologação;  6.  No  mérito,  justifica  a  origem  dos  depósitos  e  junta  contratos  de  empréstimo;  afirma  que,  tendo  em  vista  o  próprio  controle  das  corretoras em todas as suas operações na bolsa (em razão do próprio  imposto recolhido na fonte em cada operação), que sempre recolheu  devidamente seus impostos de cada aplicação;  7.  Transcreve  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  os  depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto  de renda;  8.  Esclarece que, sendo operador da bolsa de valores, além de trabalhar  com o dinheiro de terceiros tem o mesmo valor de dinheiro entrando e  saindo da conta corrente diversas vezes.  Por  fim  requer  seja  recebido o  recurso voluntário;  seja dado provimento ao  recurso tendo em vista as preliminares de irregularidade de intimação e do Edital, a Decadência  e os argumentos de mérito expostos no recurso; requer ainda seja decretada a improcedência do  Auto de Infração lavrado cancelando­se os créditos tributários nele constantes, acatando­se as  razões  expendidas  no  presente  Recurso,  ou,  alternativamente,  que  seja  anulada  a  decisão  recorrida  pelas  razões  expostas  ou  que  seja  encaminhado  o  processo  administrativo  em  diligência,  para  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  e  devolvido  o  prazo  para  Impugnação ao contribuinte.  O  processo  foi  encaminhado  para  julgamento  tendo  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade, convertido o julgamento em diligência, nos termos da Resolução  2401000.560 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária:  [...]  A  Delegacia  de  Julgamento  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  afirmando  categoricamente  que,  ao  contrário  do  que  alega  o  impugnante,  consta  carimbo  dos  Correios no verso do envelope da notificação postal (fls. 1445),  onde  o  agente  assina  e  informa  que  a  correspondência  foi  devolvida  em  24/02/2005,  porque  lhe  fora  informado  que  o  contribuinte mudara de endereço. Tal fato demonstra que houve a  tentativa  de  notificação  por  via  postal,  e  que  esta  resultou  improfícua, justificando­se a intimação por edital, como dispõe o  art. 23, inciso III, do Decreto 70.235/1972.  Diante  dos  fatos  acima  narrados,  e  da  incongruência  entre  a  informação contida na decisão de piso e o documento adunado  aos  autos,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade de origem verifique se o AR de fls. 1626 possui verso e  Fl. 1799DF CARF MF     8 se contém alguma informação sobre a sua devolução, trazendo  aos autos o documento que comprove a questão de fato.   Em  atendimento  à  Resolução  mencionada,  e  após  as  diligências  para  a  localização  dos  documentos  mencionados,  foram  juntados  ao  processo  os  seguintes  documentos:  ENVELOPE  DEVOLVIDO  –  FRENTE  E  VERSO  E  AR  confirmando  a  devolução  da  correspondência  sob  a  justificativa  de  mudança  do  contribuinte;  TERMO DE  ARROLAMENTO  DE  BENS  E  termo  de  constatação  COM  A  INFORMAÇÃO  DE  MUDANÇA DE ENDEREÇO.  O Relatório Fiscal de diligência consta às fls. 1775/1777.  Tendo  em  vista  o  retorno  de  diligência  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  Relatora para inclusão em pauta e prosseguimento no julgamento.    É o relatório.                                        Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 19515.000365/2005­85  Acórdão n.º 2401­005.152  S2­C4T1  Fl. 6          9     Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Em  preliminar  aduzida  na  peça  recursal  de  fls.  1717/1742,  o  contribuinte  alega  a  nulidade  do  Edital  e  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  virtude  da  ausência  de  regular intimação do Auto de Infração.  Como  se  observa  dos  presentes  autos,  no  envelope  da  notificação  postal  contendo  o  AR  devolvido  em  05/04/2005,  consta  o  carimbo  do  correio  com  a  informação  "mudou­se"  com  a  anotação  que  indica  ter  sido  a  informação  prestada  por  Neiva  Funaro  (fls.1769/1773).  Também é trazido aos autos Termo de Constatação Fiscal (fls. 1774), emitido  em  19  de  abril  de  2005,  onde  o Auditor  Fiscal  relata  que  em  cumprimento  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  08.1.90.00­2004­00868­4,  compareceu  ao  endereço  do  contribuinte  para dar ciência do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, tendo sido informado que o Sr.  Lúcio Bolonha Funaro não mais residia no local e que não saberia indicar seu novo endereço.  Consoante  Relatório  Fiscal  de  Diligência  1775/1777,  por  ocasião  da  conversão em digital do presente processo, não foi digitalizado o verso do envelope devolvido  referente  à  intimação  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Encerramento. Para a obtenção dos documentos originais foi solicitado ao Supervisor Regional  do  e­processo  na  8ª  Região  Fiscal,  o  que  foi  atendida,  conforme  a  juntada  ao  processo  dos  seguintes  documentos:  ENVELOPE  DEVOLVIDO  ­  FRENTE  E  VERSO,  confirmando  a  devolução da correspondência sob a justificativa de mudança do contribuinte. Pela relevância  das informações, foi juntada ainda documentos comprobatórios da devolução do AR do Termo  de Arrolamento de Bens e Direitos, datado de 30/03/2005 e do Termo de Constatação lavrado  em 19/04/2005, confirmando novamente a informação de que o fiscalizado havia se mudado.  Notoriamente,  o  contexto  dos  fatos  ora  narrados,  devidamente  lastreados  pelas provas adunadas aos autos, indica que houve sim a tentativa de notificação via postal do  contribuinte, no entanto,  restou  improfícua a  intimação via postal,  razão porque a ciência  foi  dada por Edital, na forma do art. 23 do Decreto 70.235/72.  Neste  passo,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ausência de regular intimação quando os indícios indicados nos autos convergem à conclusão  de que houve a tentativa de intimação via postal, no entanto, foi informado pela Senhora Neiva  Funaro a mudança de endereço.  Conforme informações constantes no Relatório de Diligência constata­se que  o  contribuinte  quis  se  furtar  ao  recebimento  da  intimação,  o  que  se  comprova  através  dos  documentos  carreados  aos  autos,  em  especial  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  1774),  emitido em 19/04/2005.  Fl. 1801DF CARF MF     10 Assim,  não  há  reparos  a  ser  feito  em  relação  a  notificação  realizada  por  edital.  Pois bem. O contribuinte não foi localizado no seu domicílio tributário e em  08/03/2005  foi afixado o Edital de  intimação do Auto de  Infração, do Termo de Verificação  Fiscal e do Termo de Encerramento nº 069/2005 (fl. 1627).  Transcorrido o prazo  legal de 15  (quinze) dias após a publicação do Edital,  bem como o prazo de 45 dias de suspensão por medida judicial, conforme decisão proferida no  processo  2004.0300073331­6  (fl.  1460),  e  tendo  a  União  sido  intimada  em  16/05/2005  e  transcorrido  o  prazo  de  suspensão  em  30/06/2005,  considero  efetivada  a  intimação  do  contribuinte do lançamento em 01/07/2005.  Como a impugnação foi entregue apenas em 21/12/2007 (fls. 1679/1708) ela  é  inequivocamente  intempestiva,  não  podendo,  por  isso,  ser  conhecida,  conforme  bem  destacado pela decisão de piso.    Conclusão   Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso Voluntário  e  negar­lhe  provimento.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 1802DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.905871/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.029  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 58 71 /2 01 2- 16 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10930.905871/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.029  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­040.907.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.905871/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.029  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.905871/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.029  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.905871/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.029  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.905871/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.029  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.905871/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.029  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.905871/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.029  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10930.905871/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.029  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 13900.000104/2004-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/11/1995 a 15/03/1996 PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10 anos contados do fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.
Numero da decisão: 9303-006.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.535  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NASSIF SYSTEM INFORMÁTICA S/C LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 14/11/1995 a 15/03/1996  PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  a  apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  as  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  Lei Complementar  nº  118/05,  finda  em  09  de  junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 00 01 04 /2 00 4- 54 Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13900.000104/2004­54  Acórdão n.º 9303­006.535  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 3301­00.242, de 18 de setembro de 2009 (e­folhas 317 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 14/11/1995 a 15/03/1996  INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com  base  nos  inconstitucionais  Decretos­Leis  nºs  2.455  e  2.449,  de  1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco  anos, contados a partir da edição da Resolução nº 49 do Senado,  de 10/10/1995, que se encerra em 10/10/2000. Já para o período  que vai de 01/10/1995 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta­ se  da  data  da  publicação  do  ADin  nº  1.417,  que  ocorreu  em  13/08/1999 (até 13/08/2004).  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Reconhecidos  créditos  financeiros  a  favor  do  contribuinte,  compete  à  autoridade  administrativa  competente  homologar  a  compensação  dos  débitos  fiscais,  efetuada  por  ele,  mediantes  entrega  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp),  até o  limite do montante dos créditos  financeiros  apurados.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13900.000104/2004­54  Acórdão n.º 9303­006.535  CSRF­T3  Fl. 4          3 A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 327 e segs) refere­se ao  dies  o  quo  do  prazo  decadencial/prescricional  para  repetição  do  indébito.  O  recorrido  considerou a data da Resolução nº 49/95 do Senado Federal e da publicação do ADin nº 1.417.  Os paradigma consideraram a data do pagamento antecipado.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 338 e 339.  A contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Não  há  reparos  a  fazer  no  exame  de  admissibilidade.  O  recurso  foi  apresentado dentro do prazo. Dele tomo conhecimento.  Mérito  Discute­se o dies a quo do prazo prescricional/decadencial para repetição do  indébito; se a data da Resolução do Senado nº 49/1995 ou da publicação do ADin nº 1.417 ou,  então, a data do pagamento antecipado.  A decisão, contudo, deve ser tomada à luz de outra premissa.  O  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  ao  interpretar  o  disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, esclareceu que a extinção do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de  que  trata  o §  1o do  art.  150  do Código. Desta  forma,  segundo  o  entendimento  que  prevaleceu,  não  há  razão  para  discussão  sobre  os  efeitos  da  Resolução n° 49/95 e do ADin nº 1.417 na contagem do prazo decadencial para o pedido de  restituição. O prazo conta­se, sempre, da data do pagamento do tributo/contribuição (ou do fato  gerador, como adiante se verá).  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13900.000104/2004­54  Acórdão n.º 9303­006.535  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em  04  de  agosto  de  2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  Recurso  Extraordinário 566.621, modulando os efeitos do que fora disposto no retrocitado art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005. A sentença determinou que, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição, no caso de pagamento  indevido,  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  nas  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  indevido  para  as  ações  ajuizadas  após  essa  data.  Observe­se.  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13900.000104/2004­54  Acórdão n.º 9303­006.535  CSRF­T3  Fl. 6          5 qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  O artigo  62,  §  2º,  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte1. Neste mesmo sentido a Súmula CARF nº 91, abaixo transcrita:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13900.000104/2004­54  Acórdão n.º 9303­006.535  CSRF­T3  Fl. 7          6 Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  O pedido de restituição de que se trata foi apresentado em 26/04/2004, como  consta à e­folha 220. Conclui­se que não está decaído/prescrito o direito à repetição do indébito  dos  recolhimentos  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  depois  do  dia  26/04/1994,  que compreende toda matéria objeto dos autos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                                                                                                                                                                           arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)                                  Fl. 350DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.900224/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 02 24 /2 00 9- 57 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10120.900224/2009­57  Acórdão n.º 3401­004.029  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10120.900224/2009­57  Acórdão n.º 3401­004.029  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 77DF CARF MF

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