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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828953 #
Numero do processo: 10980.001289/89-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - São responsáveis pelo imposto o beneficiador, o transportador, o adquirente e o consumidor de substâncias minerais, desacompanhados de documentos que provem a sua procedência e, quando for o caso, o pagamento do imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03393
Nome do relator: HELENA MARIA POJO DO REGO
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(2.,,u 2.° De..a .... / 01 J . k44 C . - SeiXiJ C Rt a • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 10.980-001.289/89-56 • mias 11 Sessão de 18 de maio (kW 90 ACORMU)N, 202-03.393 Recurso n.° 83.396 Recorrente OLARIA SÃO JUDAS TADEU - PEDRO QUIRINO LEAL JR. Recorrida DRF EM CURITIBA - PR IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - São responsáveis pe- lo imposto o beneficiador, o transportador, o adqui rente e o consumidor de substâncias minerais, desa- companhados de documentos que provem a sua procede-ri cia e, quando for o caso, o pagamento do imposto de vido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por OLARIA SÃO JUDAS TADEU - PEDRO QUIRI NO LEAL JR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con serio de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. /// Sala das Se sOes, em 18 á- maio de 1990. 00V'DO BAR LLOS - 'RESIDENTE -:h•td 1 "413 ENA 4 RIA POJO DO REGO — RELATORA /L. IRAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 Em i 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OS VALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE SANTOS JÚNIOR, ELIO ROTHE, OS= CAR LUIS DE MORAIS, ANTONIO CARLOS DE MORAES E SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. , „ „. MINISTÉRIO DA FAZENDA' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Processo N. 10.980 -001.289/89 -56'- Recurso nf: 83.396 Acordijo 202-03.393 * • Recorrente: OLARIA SA0 JUDAS TADEU' - PEDRO QUIRINO LEAL JR. RELATÓRIO Assim relatou a ação fiscal a autoridade de pri , meira instância: "Trata o presente processo de Auto de Infra ção lavrado contra a empresa acima mencionada, exigindo-se o recolhimento do Imposto único so- bre Minerais, no valor original de NCz$ 127,44, de multa no valor de NCz$ 63,72, além dos encar gos legais. . A presente exigência é decorrente do fato de ter a interessada adquirido argila de empre- sa extratora, sem nota fiscal, para a fabrica ção de tijolos, ficando responsável pelo pagamen- , to do imposto na qualidade de recebedora e, ar- tificialmente, emitiu nota fiscal série B-1, de compra, para acobertar o mineral recebido, sem a documentação fiscal correspondente, tentando, ,* através de falsa declaração e de documentação • inidOnea, assumir a condição decontribuinteccm o fim de, na qualidade de microempresa, estar isenta do pagamento do imposto. A base legal da autuação está nos artigos 19, 47 e 80 do Regulamento do Imposto único so- bre Minerais aprovado pelo Decreto ns? 92.295/86, ficando sujeita à penalidade prevista no artigo 89, inciso II,'letra'"a" do mesmo Regulamento. ' Tempestivamente, a interessada ingressa cam a impugnação de fls. 10/12, na qual alega, em É síntese,. que: • 1) "o que ocorre no presente caso é, no pla no eminentemente teórico da infração, _ inexoravelmente, e a determinação, quan do mtiito, de irregularidade de natureza , formal através da utilização de nota fis • cal "imprópria" para registro de ingres -03- 1-11H' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.980-001.289/89-56 Acórdão nQ 202-03.393 so de matéria-prima (argila); documento a propósito idôneo de sorte que sempre foiutilizadonão só pela mesma, mas por todas as empresas do ramo estabelecidas . na região." 2) o documento apresentado não é inidõneo, porquanto não contém qualquer vicio,des greve operações reais, destinatário ce7 to, quantidade, valor. Quando muito po- de ele, ser considerado impróprio para o registro das operações; 3) possui toda a documentação suficiente e necessária para demonstrar que não foi recebedora de argila, mas sim a própria extratora, nem emitente artificial de documentos de compra, por não se tratar de compra, pois a argila não sofromitrEms ferência de propriedade; 4) a única infração que cometeu foi ter ai tido documento impróprio, a cuja irregil laridade é cominada multa específica, aquelas atribuídas ao descumprimento de obrigação acessória. Por estas razões, pede o cancelamento do Auto de Infração. Informação fiscal de fls. 14/16, conclui pe la manutenção da exigência." A ação fiscal foi julgada procedente em face das razões expostas no próprio auto de infração e nas informações de fls. 14/16. Em seu teMpestivo recurso de fls. 30/31, a empre sa reitera as razões expostas na impugnação, e ainda apensa có- pia de contrato de comodato efetuado entre a pessoa física e a pessoa jurídica, para comprovar ser o mineral, insumo própriopa ra a fabricação de artigos cerâmicos, bem como inclui no proces— so. fotocópia de documentos comprobatórios da condição de micro empresa da firma autuada, ocasião em que a empresa parou de re- colher o imposto, pois entendia estar isenta. -segue- klr) -04- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no' 10.980-001.289/89-56 Acórdão ns? 202-03.393 Conclui a sua defesa afirmando que a única infra 'ção que entende haver cometido foi o de ter emitido documento impróprio, a cuja irregularidade é cominada multa especifica. I É o relatório,. -segue- 44'1 -05- SERVIÇO PDBUCO FEDERAL ;Processo nQ 10.980-001.289/89-56 Acórdão nQ 202-03.393 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA HELENA MARIA POJO DO REGO Não restou comprovado nos autos possuir o contri • buinte a condição de extrator de substâncias minerais ou de pri meiro adquirente do extrator rudimentar, não tendo, portanto,di reito ã isenção em questão (artigo 11, lei ns? 7.256/84, Parecer Normativo CST nQ 18/85), ficando obrigado ao recolhimento do tri buto na qualidade de responsãvel. Por estas razões, voto no sentido de negar pro- vimento ao recurso voluntârio. Sal. das Sessões, em 18 de maio de 1990. - H ENA IRIA POJO DO REGO

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4828125 #
Numero do processo: 10930.002728/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Impossibilidade do seu questionamento na esfera administrativa. Lançamento precedido em consonância com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07532
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4826774 #
Numero do processo: 10880.088621/92-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01174
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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( 1 2.° PUBL(±±át len. 1, C ICA/DO NO D. O. II : cstiq C Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO itt i" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I , ' I . Processo no 1.0880.088621/92-85 / I , , SessWo de : 23 de março de 19941 ACORDO No 203-01.174/, Recurso no:: 94.475 Recorrente: COTRIGUAÇO COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A I Recorrida : DRF EM SRO PAULO - SP I, ) I. ; ? ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - O VTNM, estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo' 7e e seus parágrafos do Decreto no 04.695/80, aisím sendopfalece competencia ia este Colegiado para apreciar o mérito cia legislapb de regencia. Recurso negado.. , I , , , Vistos, relatadoS e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. , I ; I,, ACORDAM os Memliros da Terceira Wmara do Sentindo i Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEMSKI E TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. ! I I 1i, Sala das Sessff d d i es, em 23 e março e 1994. . , , I, ---, toe'var I !....Sar~ i GSVAL ÇOSE,AL omUZA - Presidente I. • ,,,/ •„., ,00‘10 A •AKH ,j 'F - ,,lator / l:,, .14/14RVIA-TH ip SILVIO ‘ OSE Eti , ANDES - Procurador-Representante / da Fazenda Nacional 1 , , , , VISTA EM SESSNO DE I1 9 MAU 1994 i! , i, ;, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES,.MARIA THERE2A VASCONCELLOS DEI ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAGUARYI. , , , hr/mas/cf-ja I , , , , . I, 1 . ' 4-00 . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ~5'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 10890.086621/92-85 Recurso no: 94.475 Acórd:lo no 203-01.174 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORI O COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn s/n, notifi- . cada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiçao Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçâo Parafiscal, relativos ao , . exercício de 1992 11 referente 'ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o ne 1586238.0, situado no Estado de Mato. , C*tâssom apresenta, tempestivamente, impugnaçãb ao lançamenlo, A rgumentando quen . a) a instruflo Normativa SRE no 119, de 18/11/929 que fixou o Valor da Terra Nu a Mínimo em juruena e AripuanW, no Estado de Mato Grosso, esta completamente equivocada, pois o valor nela Tixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) os valores venais das imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de Cálculo do ITU, em dezómbro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distância do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores ao valor flxado na IN/SRE ora questionadag c) os preços vigentes no mercadoimobili oári, em •dezembro/91, em na 'z mda crise econóica e monetária do País, _là eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em• se tratando de lotes infra-estruturados e situados P róximos à sede do Municlpio, obrigando N Prefeitura Municipal a . ri Mo mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do IlIa, a partir de abril/92n d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do Plano Cruzado em 1907, nWo acompanhou sua valorizaçâo pelos índices oficiais da inflaflo nos anos de 1991 e 1992g e) a valor fixado na IN/SRF no 119, de 18/11/92, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor . . estabelecido pela Prefeitura Municipal' para fins de cálculo do ITBI, incorporam à terra nua o valor do patrimônio florestal e a . , graduaflo de :em fui-iflo. da distância do imóvel rural à sede do município; , , !. -.,... i i 11 01 ,Olt, ka ~TEMO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10680.088621/92-85 • . Acórdao no. : 203-01.174 • f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de . ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor mécio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e . o ITR foi calculado COM base no Vi fim fixdo em Cr$ 635.322,00 por hectare, superior aos valoJes • - anteriormente citados: g) o VTHm utilizado no I1R/91 (Cr$ 3.283,60 por. hectare), da mesma forma 'que nos anos anteriores, poderia Ited .reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do. . 1TR/92„ com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultari. no preço oáxine de Cr$ 25.000,00 por hectare; e . • h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova 6 pioneira fronteira agrícola na AmazOria Legal, sendo ainda uma regia° considerada ínvia e de difícil 1 acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de coloniza ao particular. • „Fundamentada nestes argumentos, a impugna ip te requer a revisar) ou netificaçao do valor tributado no ITR/ 2,' dentro de pargmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a reflidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou. 50% do valor venal médio • fixado Pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do Irm„ vigentes em dezembro/?1,: . que resultará em 10% (dez por cento)„ . aproximadamente, do valor efetivameAte lançado no ITR impugnado. i . A decisao da autoridade monocrática concluiu p.aa procedência da exigência fiscal, • com a seguinte fundamentaçao: - . 1 a) o lançamento . foi efetuado de acordo com a • legisLAçao vigente e a base de . cálculo utilizada - VIEm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto np 84.685. de 06/05/80: b) es VTIlm, • constantes da IH/SRF np 119, de 10/11/92. furam obtidos em conson gncia com o estabelecido no artigo lo da Portaria interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27/12/91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto no 84.6(35 de 06/05/G0: e . • c) nao cabe" à instgncia administrativa • F ronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regência do tributo em (:1 1.1 mas siM observar o fiel cumprimento dá aplicaçac, da mesma. .. i. Trresignada,. a• . Notificada interpOs recurso voluntário, ' reiterando integralmente as razffes de sua impugna~„ .. • ..) •, . • . I Liil %I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'I P:7W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10080.008621/92-85 Acórd*Co no:: 203-01.174 acreccentando que ... o mérito da impugnaçao n1Yo foi aprecçado emn Ac. instãncia, por faltar-lhe cenowetencia para pronunHiar-se sobre a quest'So, para avaliar e mensurar os VTNm consiante da IN no 11 2/92, cuja alçada e privativa dessa InstÚncia Superío-." 1--- E o relatóri1.---o. 1 % 4 ; I - . . ,.., -Jo9' ÇPA'. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4JCP •44.0à:V, SEGUNDOCONSUNODECONTR~MS• *,,,.. - Processo no: 10080.088621/92-85 AcórcWo no: 203-01.174 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF . O cerne da questilCo é o valor do VTNm usadolpara a . cálculo do ITR, estabelecido Pela IN/SRF ng 119/92,1 que a Recorrente acha exorbitante em relaflo aos preços praticadós no mercado 1.0 Cal. e, para justificar seus argumentos, anexo& lxerox de uma tabela emitida pela. Prefeitura•de juruena com 1 válores . venais de imóveis rurais para cálculo do ITDI. Por outro lado, as valores que se encontram na instrucao Normativa acima citada, os quais foram acatados. pela Autoridade julgadora de Primeira •Instância, foram calcUlados tomando-se como base o que dispae o ar t. 7g e parágrafes do Decreto no 81.685/80 juntamente com os termos do item . 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA no 1.275/91, leigislaflo esta que estava vigente à época. I Logo, ntio há que se falar em rao apreciaao do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento Ique ela ratificou o estabelecido na legislaao em vigor, o 'márito da questa) foi apreciado. I I A Recorrente incorre em equivoco, novamente, quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF no 119/92, . pois,: sendo também uma instanéia administrativa. falece, ao imesmo, I competencia para declarar ilegal um ato administrativo. I .1 Pelos motivos acima expostos, nego provimento a6 recurso. i 1 Sala das Sessaes, em 23 de março de 1994.1 . , . 7 . I ' /ROI!' AFANA I. . i .... , 1•• • . i . .. 1 . • 1 - . . i . 5 i

score : 1.0
4824913 #
Numero do processo: 10845.011858/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Faltas e acréscimo de mercadorias importadas. A descarga de conteiner sem dispositivo de segurança, permanecendo nas dependências de depositária sem medidas acautelatórias, desfigura a responsabilidade do transportador. A apresentação de denúncia espontânea anterior ao início do procedimento fiscal, não justifica a aplicação de penalidades (art. 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33129
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REPRES. P/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. faltas e acréscimo de mercadorias importadas. A descarga de conteiner sem dispositivo de segurança, permanecendo nas dependências de depositária sem medidas acautelatórias, desfigura a responsabilidade do transportador. A apresentação de denúncia espontânea anterior ao início do procedimento fiscal, não justifica a aplicação de penalidades (art. 138 do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Otacílio Dantas Cartaxo, que mantiveram a penalidade pelos acréscimo. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasiília-DF, 25 de agosto de 1995 • // e.,et f. : ALDO CAMPELLNETO Presidente em exercício e Relator I CIRO HEITOR AÇA DE GUSMÃO Procurador da ênaa Nacional VISTA EM 30 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : Elizabeth Maria Violatto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luís Antônio Flora. ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.145 ACÓRDÃO N° : 302-33.129 RECORRENTE : CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REPRES. P/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO A empresa epigrafada, na qualidade de transportador marítimo, foi responsabilizada pela falta de 05 volumes (caixas) e acréscimos de 14 fardos, ensejando a aplicação das penalidades capituladas nos arts. 521, II, "d" e 522, III, do R.A. e a diferença do totalizando o crédito tributário em 4.348,17 UFIRs. Os volumes ora referidos foram transportados pelo navio "Mount Sabana, entrado em 10/05/89, sendo o A.I. datado de 30/11/92. As ocorrências foram apuradas pela Fiscalização Aduaneira em ato de Conferência Final de Manifesto. Com guarda de prazo, foi apresentada impugnação com a seguinte argumentação, em síntese: 1) Pede a correção do auto de infração no que diz respeito a qualidade do autuado. Diz ser, o sujeito passivo, o Lloyd Brasileiro; 2) Pede a juntada dos Termos de Avaria pertinentes, das petições da requerente, protocolizadas na DRF sob os ri% 201.335 e 201.336 (em 07/06/88) e 201.733 (em 13/07/89) e o processo fiscal n° 10845-004284/89-01, relativo à vistoria aduaneira em carga do conhecimento n° Y-18-Yokohama /Santos; 3) No mérito, alega a não comprovação da responsabilidade da autuada, vez que o conteiner foi descarregado sem lacre, permanecendo nas dependências da depositária sem qualquer medida acautelatória até a desova; 4) que parte da mercadoria considerada faltante foi objeto de apreensão pela Repartição Aduaneira: 5) Que os acréscimos são parcialmente inexistente. O acréscimo de 13 fardos não existiu, pois seu conteúdo foi identificado como sendo mercadoria pertecente à partida coberta pelo Conhecimento de Transporte n° 005 - Singapura/Santos: 6) Improcedência das penalidades em função da apresentação de denúncia das infrações (apresentação em 07/06/89). 2 /PA/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.145 ACÓRDÃO N° : 302-33.129 A autoridade "a quo" julgou procedente, em parte, o feito fiscal, excluindo da exigência a diferença do I.I. e as multas do art. 521, II, "d", do R.A. em razão da informação do Setor de Manifesto às fls. 128-verso e os documentos de fls. 113 a 127 (mercadorias arrematadas em leilão e que constaram como faltas do item 1.3 do A.I. de fl. 01). Ainda inconformada, a autuada e ora recorrente apresenta recurso tempestivo a este Conselho reprisando os tópicos 3 e 6 da impugnação. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.145 ACÓRDÃO N° : 302-33.129 VOTO No tocante às faltas apresentadas: - É ponto pacífico que o respectivo cofre de carga foi descarregado do navio transportador sem lacre, permanecendo por alguns dias nas dependências da depositária sem quaisquer medidas acautelatórias, dando margem a dúvidas quanto ao real momento do extravio dos volumes em litígio. Em assim sendo, dou provimento para se excluir da exigência os valores pertinentes à ocorrência da falta apontada no A.I. de fl. 01. No tocante ao acréscimo: - Foi apresentada, em tempo hábil (anterior ao início do procedimento fiscal), denúncia espontânea às ocorrências apontadas pela Fiscalização. De acordo com o art. 138 do CTN, fica, assim, a recorrente, livre das penalidades aplicadas. Como em relação ao acréscimo só foi cobrada a multa, também dou provimento ao recurso para o cancelamento da penalidade. Em conclusão, dou provimento integral ao recurso ora examinado. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1995 • /6 UBALDO CAMPELLO NIE(02-RELATOR • 4

score : 1.0
4827421 #
Numero do processo: 10909.000446/88-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS - Falta de recolhimento - valores apurados, à vista da própria contabilidade da empresa. Provimento parcial.
Numero da decisão: 201-66604
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Recorrida IRF EM ITAJAT - SC PIS - Falta de recolhimento - valo res apurados, "á vista da própriacOn tabilidade da empresa. Provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA PESCA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso, para excluir a penalidade para vencimentos ante- riores a 03.08.83, e reduzi-la a 20% nos exercícios de 1983 e 1985. Sala das es es, em 16 de outubro de 1990 / t( • ER O : à BOSA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATORR JAN DE I - PROCURADOR-REPRESENTANTE . DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE '19 CUT W.) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DITIMAR SOU- SA BRITTO, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SIL VA NETO, ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente) e WOLLS ROOSEVELT D ALVARENGA (Suplente). *k=4M 500' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP- 10.909-000.446/88-05 Recurso N2: 83.238 Acordão N2: 201-66.604 Recorrente: MOURA INDOSTRIA E COMÉRCIO DA PESCA LTDA. RELATÓRIO A epigrafada foi autuada e notificada em 23.06.88 a re- colher parcelas atrasadas de Contribuição ao PIS, abrangendo o perlo do de março de 1980 a abril de 1986, no valor originário total de Cz$ 39.066,04, indicada a multa de 50% do art. 86 da Lei n(2 7450/86. Impugnou tempestivamente, pleiteando a exclusão do ICM da base de cálculo e contestando valores arrolados pela Auditoria Fiscal; junta algumas cópias de folhas de Diário e do Livro de Re- gistro de Saídas, e cópia da Declaração de Rendimentos relativa ao ano-base 1984. Conclui pedindo diligência. Os autuantes replicaram citando a Res. 174 do Banco Cen trai, quanto ao conceito de faturamento e alegando que os valores foram obtidos na própria empresa, junto ao seu contabilista. Mantida integralmente a exigência, recorreu tempestiva- mente. Reitera a argumentação relativa ã exclusão do ICM da base de cálculo da Contribuição. Cita a Súmula 161 do TFR (pertinente ao IPI) Reitera, a impropriedade dos valores e insiste no pedido de diligên cia. Diz que a referência de lançamento no Livro Contribuições So- ciais a Recolher não desnatura a impropriedade da autuação a partir da tomada de base de cálculo de Receitas Não Operacionais e de Ope- rações de outras Filiais, portanto de outros domicílios tributários, já tributados, bem como de lucro na alienação de bens de tais fi- liais. Em nenhum mês de 1984 houve compatibilização entre a base de (7j;) segue - -2-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.909-000.446/88-05 Acórdão no 201-66.604 cálculo adotada como Receita Bruta Mensal e a Receita Operacional verificada, cf. declaração de IRPJ juntada aos autos. 2 o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Não dou razão à recorrente. No aspecto material ficou claro terem sido os valores arrolados pela fiscalização obtidos de anotações suas, ou do que seria o Livro de Registro de Contribuições Sociais a Recolher. Ainda que livro não obrigatório e ainda que as cópias trazidas com o Auto não contenham autenticação, a recorrente não as negou. Pelo contrário, deu-lhes autenticidade ao pretender invalidar os valo- res anotados. Logo, as parcelas de contribuição não recolhidas pro- vieram da própria contabilidade da empresa. Alega agora que os cál culos, por ela mesma fornecidos estão eivados de impropriedades (receitas não operacionais, lucro na alienação dei'móveis e inclu- são de ICM na base de cálculo) e insiste em diligência para que isso seja apurado. Não pode prosperar o pedido de diligência, que, no caso, teria muito mais caráter protelatório. Os dados tomados eram seus. Se não pôde esclarecer impropriedades ainda durante a fiscalização, toda a chance de fazê-lo teve durante o contencioso, trazendo aos autos explicações convincentes e demonstrações docu- mentais do alegado. As evidências de divergência numérica trazi- dos a título deãmostragem militam contra a recorrente: se ela pra va que sua contabilidade é inconsistente, isto é, os dados do Li- vro de Registro de Contribuições a Recolher não conferem com o li vro Diário nem com o Registro de Saídas, está provando também que ela não merece fé, a não ser que, paralelamente, apresentasse as evidências de engano contábil. Apenas vagas alegações de divergén cias numéricas dentro de sua própria contabilidade não são o sufi secue - -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ng. 10.909-000.446/88-05 Acórdão nQ 201-66.604 ciente para desqualificar as provas dos autos e justificar perí- cia cara e demorada. Portanto, nego a diligencia. Pelas mesmas razões, considero válidos os valores, arrolados mês a mês, de contribuições não recolhidas ao longo de, praticamente, cinco anos. No que respeita, particularmente à inclusão do ICM na base de cálculo da Contribuição, essa e hoje uma discussão ultrapassada, frente não apenas à orientação firmada por este Con selho mas pelo próprio Judiciário. Sirva de exemplo a ementa de decisório do Tribunal Regional Federal da J. Região, nos autos de Embargos Infringentes em AC nQ 89.01.20803-2/MG: "Tributário - PIS - Inclusão do ICM - 1- A inclusão do ICM na base de cálculo do PIS, e hoje matéria su- mulada pelo extinto TFR (súmula 258). 2- Sendo o ICM um imposto que, pela sistemática, é cobrado "por den tro", sem destaque na nota fiscal, inclusive assim no faturamento bruto da empresa. 3- Embargos Infrin- gentes acolhidos". Cabe, entretanto fazer reparo quanto à penalidade aplicada. Com efeito, este Conselho tem iterativamente entendido que somente com o advento do DL-2052, de 03.08.83 veio a ser criada penalidade para a falta de recolhimento da contribuição, cuja alíquota hoje, por força de aplicação retroativa da lei pe- nal mais benéfica (DL-2287/86, art. 3Q) é de 20%. Por outro lado, a Lei nQ 7450, de 23.12.85 instituiu a aplicação das multas do DL-401/68 a partir de 1986. Nesses termos, dou provimento parcial para excluir a penalidade para vencimentos anteriores a 03.08.83, e reduzi-la a 20% nos exercícios de 1983 a 1985. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1990 ROBER 1104 / ARBOSA DE CASTRO Presidente

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4825943 #
Numero do processo: 10880.013868/93-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01460
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Rubrka .-~..,.. 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SP9 E.. S SONDO CONSELHO DE CONTRIBUMM MOI'Pro ,sso no 10880.01386a/93-47 Sessão de 17 de maio de 1994 ACORDAI.) No 203-01.460 Recurso np g 95.132 Recorrente g COLNIZA - COLONIZAÇAU COM. E IND. LTDA. Recorrida N DRE EM SWO PAULO /TR -, CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTH - Descabe, neste Colegiada, apreclaçiXo do mâríta da legislaçae de regÚncia, manifestando-se sobre sua legalldade ou n go. O controle da legislap:o infraconstitncional ê tarefa reservada à alçada ciária, O rea1mrLe do Valor da Torra Nua utilizando coeficientes estabelecidos GM dispositivos legais especfficos fiandaffielitc na 1eg1.sia0o atinente ao Imposto sobre a Propriedade 1~ilorial Rural-ITR, Decreto no 84.685/80, ar 1' 7o, e paràgrafos. E d .e te . 5ç. o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais, Recurso negado. , ViSt,05 relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇM COM. E IND. LTDA. Acararam os Membros da Terceira C gmars do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASflAt DORGES TAQUARY. Fez sustentaçWc oral, pela recorreiva„ a Dra. TERESA CRISUNA CAMPOS 11E1.LO. Ausentes 05 Conselheiros MAURO WASTLEWSKS e TIDERANY FERRAZ DOS swros. Sala das SeS5V(Q55 em 17 de maio de 1994. • .......rsaí .. .....- 4~,duse OS V A 1. ..,r)c -- -• Presidente 4=addi2 ./. / .,ORUIO AFA:,,E - EF : -- Relator ;)W5,' -' ki“ ei)I 46t44,4 NAmsm‘ WANDA DIHI:r MAR=RA - Procuradora-Repre- sentante da Fazens• da Nacional 1 VISTA EM SESSWO DE O 7 Jul 1994 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, MARIA THEREZA VASCONCE11DS ve: ALMEIDA e CELSO ANGELO LASPOA OALLUCMI. HRimdm/GD/CE • 1 :PC 1 li; ~natoDAFAZENDA a. .,.. ...., . SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUI=.....4. ..,, PrOC,sso no 10880,01386A/93-47 Recurso No: 95.132 Aceira° No: 203-01.460 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORIO couezn -. c; DL. COMRCIO E INDUSTRIA L'T'DA., sedLi. ada DM 8Xo Paulo-SE, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 20e andar, impugna (fls. 01/05) lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rurai a lTR, Contribniao Sindicai Rural CNA e Taxa de Serviços Cadastrais referentes ao exercicio de 1992 " trazendo em suo defesa as razWes a seguir expostasN a) quanto aos tatos, admite a propriedade do imóvel denominado Loto 23 0 Gleba C 1, área 15,2 ha, com lacaliza0o no Município de Aripuara-NT. junta NolÀficaao: Comprovante de Pagamento, relativos AO exercício em discusan (fis, 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 Ee valor de Cr$ 109.613 0 00, e considera discutível o "Valor da Terra NkAa tributada", vez que, sob sua ófica, ê muito superior ao VTN declarado e ao V1N utilifado come base de cálculo para o exercício anterior, resultando dal uma ir gmtpartâvel elevaflo dos tributos exigidos; b) discorrendo sobre A legisia0a aplicável, ressalta a existenciR da Portaria Interministerial np 309/91, após o advento da Lei ng 8,022/90, que instrumentalizem!. o VTN,, fixando-o em um min1mo para cada mnnicipio, em todas as Unidades da rederaçUe, e que se constitg iu no respaldo, mediante o qual a Receita rçxderal omitiu as guias de cobrança do ITE, relativas AO exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a pmblicoça'a do Portaria interwinisteríal no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas reffltes à corre; nXo fiscal, disposta no art- 117, parágrafo 2o, do C1N, estendendo-se também os parametros mencionados a imóveis nWe declarados, Assim, de acorde com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o Vi 11 Admitido como base de calculo para o exercicio de 1991, corrigido nas termos do parágrafo lo do ort. 7p do Decreto no 84.685/80, com "indice de Varlaflo a do INPC (maio/91 a r ej, deembr (5, após esta data, a varia0o da CEM até a data de lançamentoç G • g, *i d i:. , ... . . ~,.;. TÉDIO DA FAZENDA 14, : SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES '''-g7 frF:- Prdí.fso no 10880.013860/93-47 Acórdão no 203-01.460 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela • Receita Federal, com base na Portaria Intel-ministerial. no 1.275/91 supracitada, bem como na Instrução Normativa nq 119/92, que geraram, a seu ver, distorac absurdas, penallutnslo, confprme f.sttripA , regi5es tais COMO a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte do Mato OWOSSO -, enquanto que amáveis situados em áreas mais prosperas e melhor aquinhoadas, a exemplo da Região Sul, tiveram índices do variação mais compatíveis. Argumenta confrontando que, em diversas regiffes do País, áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização tém o VTN ~parativamente mais alto. Considera Cl ue uma exação legal e juq ta, para os imóveis já cadastrados" deveria abranger tão-somente o índice de variação (236,902%) do TWC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN publicada na Portaria Interninisterial ng 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto ng 81.68'3/00, observando-se o disposto no seu art. 7g, parágrafo 40 d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo ( V .T.N.), além do limite da mera atualIra0o monetária, ~~ínta inegável majoração do tributo e, poi-tanüí, inaceitavel afronta... ao art. 97, parágrafo lq, do CTN.", violando aSsim, a '1; :i tributárii” e cita jurisprudencia 'do antigo Tri.bunal Federal de Recursos, que considera atender ao 52U casoN e) por fim„ a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributaria com funda~to no art. 151 do CTilp a adoção da base de calculo que considera correta e Cl reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduci,es que lulqa devidas, O julgador . monocrat.ico„ em decisão fundamentada (fis. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo 11" entendimento da seguinte forma "ITR/92 - O lançamento foi. corretamente efetuado com base na legisL?kpb vigeivLe. A base de calculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2g e 3g do art. 7q do Decreto no 24.685 CIP/;?7, de maio de 1980. Impugnação Indefer.ida." i 3 k.,...A »fg'.- MINIS~ DA FAZENDA .'-';' : '. ,. SEGUNDO CONSELHO Cf CONTRIBUINTES %-,:.:- Pro ésso no 10080.013068/93-47 Acórdão no 203-01.460 Regularmente intimada da decisão de primeira inst2ncia, a empresa antera Recurso Voluntária (fls. 11/16), argumentando, principaimento, que a fixação da VIE peia Instrução Normativa n2 119/97 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com torras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.775/91, por duas razefes que entende incontestáveis uma temporal e outra material*, Discute a circunsUencia de ter- o lançAmento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na Instrução Normativa ng 119/92, publicada no DOU de 19.11.92, vez que os iW150G de lançamento da maioria dos lotes que ~ati, PM virtude da atividade de colonização por ela exercida, foram emitits em data anterior à publica0o mencionada. Questiona a chamada "im~ibilidade material" do ~pente que induz a pensar em desobediencia ao disposto no art. 7cH parágrafos 22 e . 32, do Decreto no S34.685/80, .7n 551M também quanto ao item I da Portaria interministerial no 1.275/91., • não tendo Eido efetuado levantamento do valor venal do hectare de ./terra num de que trata o parágr~ 3g do MPI riMO art. 72 do Decreto citado. Tam~, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de trmnsação com terrms no meio rural", proscrito no item I da Portaria Interministerial np 1.275/91. Argumento, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, este prezeitua criterios mmis benevolos para a fixação do VTN dos imóveis não declarados, que descumprirmm as ordens fiscais, em contrapanto aos contribuintes . que procederam ao cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se contra o fato de sor a insflncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municiplos em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados . aos de menor porte como aquele em que se situa a gleba aqui discutida, Requer o cancelamento do lançamento e MUf7L posterior reemissão em bases corretas que atendam, de modo efetivo, à legislação de regencia. E o relato ri (3/ 2_. , , I ---., , .::, ;i4,:. u„ ,.„i r: MINISTÉRIO DA FAUNDA 1 SEGUNDO CONSEMO DE CONTRIBUINTES "-',1,•• 'ri; Osso no 10880.013868/93-47 Acórdao no 203-01.460 , VOTO DO CONSELHEIRO- .FaATOR SERMO AFANASIEfF O recurso é tempestivo. Dele 'tomo conhecimento. O assunto iá foi apresentado pela Recorrente w julgado per esta Cãmara, em sess8es anteriores, tendo sido 1' O»1 pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida (Acordar) ng 203-01.371), de cujo voto me valho, em parte, por muito bem tratar da materiax "Conforme relatado, ente que o inniolformismo da ora recorrente prende-se, do forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exlgOncia fiscal em disemssan. Cornsidera insuportável a elevaçao ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis 05 paràmptros concermentes â legislaçao basilar, opinando que sao injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos j áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Trax à baila o fato de que o lansamento louvou-se em instrumento normativo nao vigente por ocasiao da em :1 da cobrança. VC, ainda, como dascumprido, e disposto nos parágrafos 2o e 32.. art. 7p, do Decreto no 84,685/80 e item I da Portaria intenninisterial no 1.275/91. Ne mérito, considero„ apesar da bem elaborada •defesa, nau assistir raxao à requerente. Com efeito, aqui ocorrem a fixaçao do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos 1.cna1s, atos normativos que limitam-se a atualizaçao da torra e correçao dos valores em observ2ncia ao que disorte 0 Decreto no 81.685/80, art. 7g e parágrafos, Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a : esfera tiva cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar' os instrumentos legai vigente s s. , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;11 r -rè# Preteespo no 10880,, 013868/93-47 Acórclab ng 203-01-960 C/ Dec re -to ri: V:34 -625/80• nauLCL amen ad or Lei o 6 746/79 „ prev0 que (:1 aumento (3 c) I TR rs.erá ciai CU :I. épi o na forma do artigo 7o e pai-Ag ratos poi 4.; o a ccrc Lqa1 ara a a t uai j . et„;Z,To ti' em -fl tir ri nYo da va i.c,r t zaç"So da ter ra Cuida o men c: ninado Dec reto , exp 1. c Á_ tal' o Valor da Ter ra Nua a consi cl »ri como base. do cAl. eu lo rio -1 r• Pu to , a anon to n/ re c nu.) „ a part. :Li- do Va cir venal c? O :1. me Lie das s, a ri. açarie O rio ren t efl d.e :r (3 CIOS por 1C3C105- baSe „ can t i d r,Ad c, pa ra a :Lr e :1. ciø n e: ia do ex igiclo lia is urna vez , repele tan cl o ao Decreto n 89 ., 685/80 „ depreende-Se tia lei tUra de) sea n:k t., pa rlág rato lo,, que a cidV.1n ci, a se d á sempre eM 3 r tUd• do rire std Cor re:.., 11 te da terra,, levaildo-so cor' ta pa ra a pki ra Oto de tal. preço a var i a “no " verit cada e n t re os cl o s ex e r ci elos an te r ores ao dci ,Iançamen -lu c I O ira FIOS to" vt„... Po „ q Lie o a us to do Valer ba Sei a •-ee ri a Vai pre ÇO Cl e mercado C:1:K ter r a,, isco cl o tal v ar 0.`io e:1. Einem to de cá I_ sul o de terminado em II. ei pa r- a ver if i. c a s;:l1(!) Cd II e ta do imposto r a -.1 a 3 il!; ta Stla95 I:È.Iia I. Id act e!: ,. INM.; ei,‘ que SU ceed À. pois • a•fron 1. o. ao rir i r-IC:1 p o da rtmerve 1. ed aI. lei Se:ct 1. pid o ri o art do conforme certa ai tura argLli. co r ren te., vez q ue 'etc) e t a ta d C.» mal c:ti-acã:o rio t 1. 12 u. te de ci Lie Cit ida o i. n CiSo dO ar Vige) c.:1. tad o mas sim a tu -2, a çaro d va or nïon e tári O d a base de cá]. culo !, e x ce elKo prevista no pariu) rato 2o dci iesmo p 1.0111a (:-'"3 4.; 3. !I 51,er. cl o o ai uste pe co qua tr4 uca r forma e Jr. ¡:3 rensanen te determinado CM 1. e 1. O pa nig rato 3e dr.) ar t Yo. cl o De C reto no ..625:00 é c I. ar o cl Llan de Men ci, cri a O at o da -ti %a VTH „ Van d O • ern valoreis Verti:11S; dO heCta re por ter r a. nue r, com pr e CoS levais tcltd OS rle, -f o rol :ciri. i5d 1 C: 1 evand o-se em con ta a div .- sid ad e de terras (?X 1. 1 -Len tes cada (Min 1. r1 1. 0 , •-h,4-.I ,„.,....,:i: . ' ''4 • :H ~TEMO DA FAZENDA i SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUNTO . • Pro::-sso no 10880.013868/93-47 . Acórd gb no 203-01.460 Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos %PUS diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atmaliza0o monetária a ser atribuída ao VTM. E„ assim, sempre levando em considera 0o, o já citado Decreto np B4.M.15/00, art. 7p e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está eX presso guemf '....................„„............... .... .. I- , Adotar o menor preço de transaa com terras no meio rural levantado refenflicíaLmmte a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regto homagEnea das Unidades federadas definida \ ' pelo IBGE, através de entidade especial1lada,, credenciada pelo Departamento da Receita Federal. CMMO Valor Mínimo da Terra Nua, de • que trata o parac~o 3o do art. 7o dó citado DecretoN ..... ........ ....... .........-,.......„..,.' Assim, considerando que a fiscalizacDt agiu em consocRftncia com os padrffes legais om viq gncia e ainda que, no guo respeita ao considerável MMIW~ aplicado na correflo do "Valor da Terra Nua", o ~SM° está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaç go do patrimenio rural. dos .• contribuintes, a qual aqui nã'o nos e dado . avaliar'. Nego provimento ao recurso. j 1715 SessMe/ 3, om 17 do maio de 1994. SERGIO AFA J. , ri : rifr"-- 1 7 .

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4825792 #
Numero do processo: 10880.000167/91-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Notas Fiscais, inidôneas, emitidas por empresas cujos estabelecimentos não existem. Mantém-se a glosa dos créditos indevidos. Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-69154
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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I PuBwone NO"...D. . UI . uilY ' • .--''.. L Ci lli -I- / 71-4 , / I (.{ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C -- Rubrica 4S-3>jh SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.000167/91-68 SessWo de :: 09 de dezembro de 1.993 ACORDff0 no 201-69.154 Recurso no: 88.385 Recorrente:: ALCOBRE CONDUTORES ELETRICOS IND. E COM. LTDA. Recorrida u »RE. EM GUARULHOS -- SP I P I -- No tas Fr :i. 5 C: a 1. 5 ,, :i. n :i. cl On e a is , c. m.i. t :i. ci as 13c: r e•:m presas C:4.1 ,:i 05 CS tabe 1. e C: :i. 'Inc.:ir) tos n:Wo c:7...x i. is t &mu ., irhyk r: t éfil —se a g I.: c:1 c315 C: r• (-5 d :t tos J . n Cl c.”,' j. ei 0 ;;. • Re CU rso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCOBRE CONDUTORES ELETRICOS IND. E COM., LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro ALOYSIO FLAUBERT GONÇALVES SEVERO. • Saia das Sessffes, em 09 de dezembro de 1993. is 1k • :EDI 9 mi COM .3 ' E 1... :E VE :i: RA -:: V' resid en te .U_Ltrà.. _ e (c)u.xszS n_,) 2 ,..,,k SELMA SANTOS SALOMR0 WOLSZCZAK - Relatora • \ ii (-U\AkAuk~ 11 1'dLO EDUARDO MAGALDI NETTO - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM sEssno DE 17M A11994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE: AZEVEDO MESQUITA, SERGIO GOMES VELLOSO, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). HR/mdm/AC i. 46.5 4. • .„ .?Ms'h MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘,Àdi .=,'.5W.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.000167/91-68 Recurso no n 88.385 AcórdWo no n 201-69.154 Recorrente: LCOBRE CONDUTORES ELETRICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORI O Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e leio em sessão o relatório que compCie a decisão recorrida (fls. 326/329). . Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigencia constante do auto de infração, ementando assim sua decisãog Crédito indevido do imposto, com base no registro em livros fiscais de notas fiscais inidõneas. Cabível a aplicação da muita do artigo 364, inciso II, do RIPI/82." Inconformada, a autuada apresentou a este Conselho o recurso voluntário tempestivo de fls. 336/340, ratificando as. afirmaç(Nes contidas na peça impugnatória. Ademais, 1) insiste na alegação principal de nulidade do Auto de Infração quando de sua lavratura fora do estabelecimento onde se verificou a talim 2) esclarece que era de total desconhecimento da empresa recorrente qualquer tipo a teor de irregularidade apresentada pelas empresas supostamente consideradas inideneas, tendo em vista o relevante fato de todas possuírem correta inscrição nas repartiOes estaduais e seus domicíliosg 3) salienta que o (mico meio idôneo e aceitável de se provar a não entrada da mercadoria descrita nas notas fiscais seria mediante LEVANTAMENTO FISCAL ESPECIFICO, cuja feitura foi declinada pela fiscalizaçãog . O) deveria ter havido PERICIA TECNICA, não tendo sido realizada de forma tempestiva, prejudicando as arguipes da recorrente. E o relatório. 2 Lr n ad" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .44,.vx-i- • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"•••-_,; Processo n° 10880-000167/91-68 Acórdão no 201-69.154 VOTO DA RELA'PORA,CONSMIEIRA SELMA SALOMÃO WOLS'BCZAK A prova dos autos é veemente no sentido de que as empresas nominalmente emitentes das notas-fiscais recebidas pela Recorrente - Normetal - Comercial de Metais Ltda., COEM - Comerciai Nacional de Metais Ltda., Industrial e CComércio e Distribuição de Produtos Químicos Ltda e PRATIMETAL - Comércio Distribuidor de Metais Ltda não possuiam de fato os estabelecimentos indicados naqueles documentos, deles não havendo saído as mercadorias ditas fornecidas. As evidências presentes nos autos dão conta de que tais empresas foram constituidas com o objetivo de obtenção de talonários fiscais para utilização na venda de notas para acobertar mercadorias e gerar creditamentos indevidos de impostos. Os depoimentos dos sócios de tais empresas dão disso notícia, que não veio contrariada por prova favorável à defesa. Na verdade, a defesa limita-se à alegação de boa-fé, à argüição de nulidade da ação fiscal por realizarem a autuação fora da sede da empresa e à alegação de que a acusação tem apoio em mera presunção. Ao contrário, não encontro na ação fiscal qualquer vício de nulidade, e nesse sentido entendo que não merece reparo a decisão de primeiro grau. Também não vejo nos autos acusação apoiada em meras presunções, eis que presentes no processo as provas da efetiva inexistência dos supostos emitentes, e a inidoneidade das notas-fiscais que lastrearam o creditamento do imposto. Bem ao oposto, vejo no caso caracterizada, não somente a falta de recolhimento de imposto em função da utilização de crédito indevido, origem da exigência objeto dos presentes autos, mas também o cometimento da infração prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82 (art. 83 da Lei 4.502/64), eis que se demonstrou inequivocamente que a empresa recebeu e utilizou notas-fiscais que não correspondem a efetivas saídas dos produtos neles descritos dos estabelecimentos emitentes, que no caso não existiam. Obviamente o fato de os "emitentes" estarem cadastrados no Ministério da Fazenda não produz qualquer efeito, em relação à caracterização da infringência aqui discutida: o cadastramento precede o funcionamento das empresas e, por conseqüência, não é servivel para certificar sua operação ou sua atividade regular, nem, muito menos, a existência e efetiva atividade dos estabelecimentos. A argüição de preterição do direito de defesa é inteiramente improcedente, porque não se questiona aqui a existência das mercadorias na empresa, mas sim sua origem e o efetivo lançamento do imposto creditado. Se as notas fiscais objetivaram i-i Ntr, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,121te • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 110 10880.000167/91-68 Acórdão n(2 201-69.154 acobertar mercadorias adquiridas sem nota, evidentemente a constatação de existência das mercadorias não se presta a demonstrar a validade do crédito do imposto lançado nas notas-frias: não é a aquisição de mercadorias que origina o direito ao crédito, mas sim o seu lançamento em notas-fiscais idôneas. No caso, inexistentes os estabelecimentos emitentes das notas que ostentam o destaque do imposto, evidentemente não se tem presente o único elemento ensejador do crédito: a nota-fiscal idônea, com destaque. Se, ao contrário, as mercadorias não existiam, as notas-fiscais serviram para forjar custos (matéria estranha ao presente processo e impertinente ao tributo) e gerar o indevido creditamento do IPI. De nenhuma forma a perícia solicitada poderia, portanto, servir ao deslinde do feito. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 1993. - ÇusAsà_ Se ma Salomão Wolszczak •

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4828686 #
Numero do processo: 10950.000827/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LAUDO TÉCNICO INCOMPLETO - Laudo Técnico elaborado sem obediência aos requisitos mínimos recomendados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) não produz prova suficiente e cabal para ensejar a revisão do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03543
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 19.a.g.. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C 4:r&)(2ein—Rubrica á40- g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,` fr* Processo : 10950.000827/95-81 Acórdão : 203-03.543 Sessão 14 de outubro de 1997 Recurso : 99.292 Recorrente : ADEMIR LOURENÇO CARNEIRO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - LAUDO TÉCNICO INCOMPLETO - Laudo Técnico elaborado sem obediência aos requisitos mínimos recomendados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) não produz prova suficiente e cabal para ensejar a revisão do VINm. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 1/4Otacílio s artaxo Presidenta e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 30.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000827/95-81 Acórdão : 203-03.543 Recurso : 99.292 Recorrente : ADEMIR LOURENÇO CARNEIRO RELATÓRIO ADEMIR LOURENÇO CARNEIRO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA e ao SENAR, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Lote Apucarana", de sua propriedade, localizado no Município de Tapurah - MT, cadastrado no INCRA sob o Código 901 075 038 610 3 e inscrito na SRF sob o registro n.° 0856731.0. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. de fls. 01) pleiteando sua retificação, alegando que o valor tributado está excessivo, como prova a avaliação feita pela Imobiliária Seta e que, à época, foi informado o preço de comercialização, cujo valor era compatível com o mercado. • A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 18/20, sob os seguintes fundamentos, in verbis: "a) O lançamento foi efetuado em conformidade com a legislação vigente, tendo como base o VTN consignado na Declaração de Informações do ITR/94, preenchida e apresentada pelo próprio contribuinte. b) Lei 8.847 de 28/01/94 determina: "Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exe4cício anterior." (Grifei). Portanto o VTN tributado na presente Notificação foi o valor informado pelo Contribuinte na declaração do ITR/94. A legislação não prevê a revisão do VTN declarado com base em queda do valor de mercado do imóvel, ocorrida após 31.12.93, conforme se constata no texto legal acima. c) O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é da modalidade por declaração, assim definido no art. 147 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional: 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "‘',‘"âti.w• fery,' Processo : 10950.000827/95-81 Acórdão : 203-03.543 "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." (Grifei). O próprio Contribuinte esclarece na peça impugnatória que não cometeu erro ao preencher a declaração do ITR/94, conforme se constata na transcrição abaixo: 3. "Ocorre que à época da Declaração do `ITR 1994', foi informado o valor em que o imóvel era comercializado e o preço à época era compatível com o mercado. . .Por conseqüência da situação caótica da agricultura, as terras que tinham valores razoáveis tiveram quedas abruptas. . ." lrresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 26, aduzindo, ipsis literis, as mesmas razões alegadas na impugnação. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular. É o relatório. 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5rt;¥0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000827/95-81 Acórdão : 203-03.543 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o requerente solicitou a retificação do lançamento, sem, contudo, admitir o erro na DITR. No Recurso interposto confessa que o VTN declarado foi o valor vigente à época e o preço era compatível com o de mercado. Entretanto, em face da situação caótica da agricultura, as terras que tinham valores razoáveis tiveram quedas preço abruptas. A avaliação apresentada é, na verdade, uma simples informação e não um laudo técnico de avaliação, nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Confirma apenas a redução do valor da terra a partir de 31/12/93, e diz claramente que os valores informados estão de acordo com os preços de mercado da região, baseados nos últimos 30 (trinta) dias, ou seja, de 12 de maio de 1995, enquanto que o ITR/94 teve como base de cálculo o VTN em 31 de dezembro de 1993. O recorrente, em momento algum alegou erro no preenchimento da DITR, reconhece que o VTN declarado foi o preço vigente à época da declaração, mas que, em face da situação caótica da agricultura, os preços das terras tiveram queda abrupta a partir de 1993. Como a base de cálculo do ITR/94 foi o VTN em 31/12/93, o lançamento não merece qualquer retificação. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o lançamento nos valores constantes da Notificação. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 cht.,\NIN OTACILIO DANTN • ARTAXO 4

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4825124 #
Numero do processo: 10855.000369/98-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Art. 11 da Medida Provisória n° 1.858-8, de 27 de agosto de 1999. Interpretação literal e teleológica. Abrangência da remissão parcial a todos os contribuintes que ajuizaram até o dia 31 de dezembro de 1998, ação exonerativa do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento, independente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado antes daquela data (Nota PGFN/CDA N° 513/99). Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:15:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:15:05Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:15:05Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:15:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:15:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:15:05Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:15:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:15:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:15:05Z; created: 2009-07-15T19:15:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-15T19:15:05Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:15:05Z | Conteúdo => 4 ...e k A, MINISTÉRIO DA FAZENDA , • n. i." .*-- • tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA , Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Recurso n.°. : 118.779 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1994 Recorrente : ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n.°. : 105-16.861 Art. 11 da Medida Provisória n° 1.858-8, de 27 de agosto de 1999. Interpretação literal e teleológica. Abrangência da remissão parcial a todos os contribuintes que ajuizaram até o dia 31 de dezembro de 1998, ação exonerativa do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento, independente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado antes daquela data (Nota PGFN/CDA N° 513/99). Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O i /9 Ádf 42r E - RESID) o' ./frr `-'-e-5. JOSÉ / ARL PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2008 -- .5 re MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-16.861 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Sup nte Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausentes, justificadamente os Conselheiros MAR•ifS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA:f Oh' 2 . . ; •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.. <7 :: ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • -.,- ,.,-z,4-I:;: QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-16.861 Recurso n.°. : 118.779 Recorrente : ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Em decorrência da decisão desta 5 3 Câmara (Acórdão n° 105-14.971 - 25.02.2005), foi proferido o Despacho Decisório n° 475/2003 (fls. 393 a 397) indeferindo o pleito do contribuinte que, a despeito de manifestação foi confirmado pela decisão da 53 Turma da DRJ em Ribeirão Preto, SP, consubstanciada no Acórdão n° 9.352, assim ementado (fls. 500): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano Calendário: 1993 Ementa: BENEFICIO FISCAL. EXCLUSÃO. EXONERAÇÃO. MULTAS. JUROS. SENTENÇA JUDICIAL. Exoneram-se multa moratória ou punitiva e juros de mora, estes até janeiro de 1999, na hipótese em que o contribuinte ou responsável tenha sido beneficiado por sentença judicial proferida em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida" Cientificada da decisão, em 24.03.06 (fls. 501), a recorrente protocolou seu apelo em 20.04.06 (fls. 304 a 314), que teve seguimento por força do despacho de fls. 320 apoiado em depósito administrativo. Observa-se acima falta de seqüenciamento da numeração das folha • • processo, sendo que constatei que tal quebra de continuidade ocorreu na fo a 304 (Recurso ao Conselho de contribuintes), quando a folha anterior apresentava o númerk4; 01 (Aviso de Recepção).fp Fff,N 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , ;;LX 1- r? QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-16.861 Apesar da necessidade de renumeração das folhas posteriores à de número 501, entendendo que dita tarefa é de atribuição da Secretaria da Câmara, estarei mencionando sempre o atual número das folhas, procurando assim evitar confusão que possa prejudicar o julgamento. O processo se originou do auto de infração de fls. 01 a 07, tendo como descrição dos fatos: "/ — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ADIÇÕES PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS Através dos Mandados de Segurança processos judiciais n° 93.0029403-2 e 95.0900197-0, o contribuinte pretende obter tutela que lhe assegure o direito de deduzir da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o valor da provisão para o Imposto de Renda e o valor do Lucro Inflacionário não Realizado. Com relação ao MS 93.0029403-2, a liminar foi concedida, entretanto, em 17/12/93, a Juíza Federal da 3a Vara de São Paulo julgou improcedente a ação, cassando a liminar. Já no que concerne ao M.S. 95.0900197-0, a liminar e negada e, em 09/06/95, a Juíza Federal da 1 a Vara em Sorocaba julgou a ação improcedente. Ao elaborar a demonstração do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro — Quadro 5 do Anexo 3 das Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário de 1993, o contribuinte efetuou, indevidamente, as exclusões referentes a Provisão para o Imposto de Renda e ao Lucro Inflacionário Diferido. Procedendo a glosa dos valores excluídos ou incluídos, indevidamente da base de cálculo, apuramos o valor da Contribuição Social s/ o Lucro devido, conforme demonstrativo intitulado "Demonstração do Cálculo da Contribuição Social s/ Lucro", que passa a fazer parte integralmente deste Auto de Infração." Impugnada a exigência, foi ela mantida pela decisão de fls. 120 124 provocando o recurso voluntário de fls. 128 a 166. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••-: 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111-^‘ QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-16.861 Julgado nesta 5° Câmara, na forma do Acórdão n° 105-12.818, foi reconhecida a concomitância de discussão judicial e administrativa e ficou o processo sobrestado aguardando a decisão judicial acerca do mérito. Em 28.06.2002 a recorrente formalizou pedido de extinção do crédito tributário em razão do pagamento efetuado, utilizando-se dos benefícios previstos no artigo 11 da Medida Provisória 38/2002, com exoneração do valor dos juros de mora e multa moratória ou punitiva (fls. 291) e juntou (fls. 295) cópia do recolhimento do valor do principal (igual ao valor básico da exigência) mais juros moratórios parciais. Cópia do pedido de desistência judicial consta a fls. 296, com indicação do motivo: " ... por pretender aderir às disposições constantes do artigo 11 da Medida Provisória 38, de 14/05/2002.". O pedido provocou o despacho de fls. 431, assim formulado: "A Competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento está contida nos processos em que tenha sido instaurado litígio, ou seja, há necessidade da existência do lançamento do tributo (notificação/auto de infração), o comprovante da ciência do contribuinte e o ato impugnatório. Nos casos de inconformidade do contribuinte quanto à decisões dos Delegados da Receita Federal, a competência se restringe aos que se referem a indeferimento de solicitação de reconhecimento de direito creditório, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção ou redução de tributos e contribuições. Considerando que o presente processo trata de impugnação a um auto de infração de CSL já julgado pela Delegacia de Julgamento de Campinas e pelo Conselho de Contribuintes, e posterior manifestação do contribuinte contrária ao despacho decisório que indeferiu o pedido formulado para obtenção do benefício previsto no art. 11 da MP n° 38/02 (anistia), o seu julgamento não está na competência d Delegacias de Julgamento, tampouco está na competência 45s Conselhos de Contribuintes, determinada na Portaria n° 55 16/03/1998, Seção II, sendo, portanto, definitiva a decisão da DR MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 g •;-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , '41( QUINTA CÂMARA• Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-16.861 Em face do exposto, proponho o retorno deste processo à DRF/Sorocaba para providências cabíveis." Segue-se o recurso voluntário, tempestivo, de fls. 304 a 314, que teve seguimento por força do despacho de fls. 320, que encaminhou o processo para novo julgamento. A decisão de 1° grau negou o direito pleiteado pela recorrente, sob termos (fls. 504): "20. A denegação de seu pedido de reconhecimento do benefício fiscal concedido pela Medida Provisória n° 38, de 2002, acha-se calcada no fato de que as sentenças judiciais foram-lhe desfavoráveis, inexistindo, segundo a autoridade fiscal, previsão legal para concessão do favor nesta situação. 21. Inicialmente, vale ressaltar que seu mencionado inconformismo diante da orientação que teria sido dada pelos técnicos da Delegacia da Receita Federal, que ofenderia os princípios da moralidade e da legalidade, acha-se baseado em meras alegações que não sobrevivem a análise acurada. 22. Se a impugnante quisesse resguardar-se, deveria ter expressamente formulado o respectivo questionamento. Desse modo, com a competente resposta, teria condição de opor seu alegado direito. Em face do que foi exposto, rejeito sua argüição preliminar. 23. No que diz respeito ao mérito, sob a óptica da impugnante, a controvérsia prende-se ao fato de que entende ela que teria direito ao pagamento do crédito tributário com os benefícios legalmente concedidos, em face de que ingressara em juízo dentro do termo final previsto para ajuizamento do processo judicial (31/12/1998), estabelecido no inciso III, § /° do art. 17 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, com a redação que lhe deu o art. 10 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001. 24. Tal condição, segundo argüiu, não é cumulativa com as demais que foram instituídas pelos outros incisos do artigo. Dessa forma, reconhece-se o direito se for atendida uma das condições, apenas. 25. Sob o enfoque da autoridade fiscal, a condição sine qua non para reconhecimento de seu direito, acha-se assentada na manifesta çã/ judicial consubstanciada em sentença definitiva que lhe fo e favorável. No caso, em face de que as sentenças julga 6 . . .... MINISTÉRIO DA FAZENDA 74.7 -..,:' elL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ‘I ^st .,:szet,e;;, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-16.861 improcedente sua pretensão, não haveria direito ao gozo do beneficio fiscal. 26. Trata-se o benefício concedido pela Medida Provisória n° 38, de 2002, art. 11, de anistia que contemplou a exoneração do pagamento de multa e juros, estes até janeiro de 1999. As condições para que se observe o favor legal, segundo a norma antes referida, acham-se capituladas no próprio art. 11 e também nos arts. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, e 11 da MP n 2.158-35, de 2001. 27. Uma das condições é a desistência expressa e irrevogável de eventual ação judicial cujo objeto contemple os tributos a que se refere a MP 38, antes referida. 28. O artigo 17 da Lei n.° 9.779/99, com o acréscimo que resultou da MP Z158-35, de 2001, assim dispõe: Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do paaamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida. em qualquer orou de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançado pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal FederaL (grifou-se) § 1 0 0 disposto neste artigo estende-se: (..) III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Divida Ativa da União. 29 Omitiram-se os demais incisos porque interessam-nos apenas o caput e o inciso III do § /°. Estabelece tal dispositivo, acrescido das demais normas antes referidas (cuja citação faz-se desnecessária, haja vista que constam não só do despacho decisório que indeferiu • pedido da impugnante, bem como das peças recursais por e- apresentadas), em suma, a possibilidade de recolhimento de tribut, . ir ri 1 if 7 • . . . e 1. ;..• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8.. .... . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.vp :/, ir ...diz r? QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-16.861 contribuição em atraso, isentos de multa e juros de mora, quando o contribuinte tenha sido exonerado do pagamento por decisão judicial, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, desde que esta tenha sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e atendidos os demais requisitos previstos. 30. Trata-se, portanto, de benefício concedido aos contribuintes contemplados por provimento judicial em sede de controle difuso de constitucionalidade, quando sobrevenha decisão em contrário do STF. 31. Com a edição da MP n° 2158-35/2001 (que se trata da conversão de outras medidas provisórias, antes editadas), a aplicação do beneficio foi estendida a situações outras, anteriormente não contempladas como, por exemplo, os casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso extraordinário (§ 1°, /). 32. Também foi estendido o benefício aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União (§ 1°, III). Todavia, a redação do dispositivo, em cotejo com a do caput do mencionado art. 17, suscitou dúvidas sobre sua aplicabilidade em relação às demandas judiciais ainda pendentes de decisão, ou concessão de medida liminar ou cautelar. Foi então editada a Instrução Normativa SRF n° 026, de 25 de fevereiro de 1999 que, em seu artigo 1°, assim dispõe: Art. 100 disposto no inciso III do § 1° do art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, acrescido pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.991-14, de 1999, aplica-se aos processos judiciais em curso, ajuizados até 31 de dezembro de 1998, ainda que, em relação aos mesmos, não houver sido concedida liminar ou medida cautelar. 33. Como conseqüência, a aplicação do benefício passou a abranger os processos judiciais em curso, ajuizados até 1998, ainda que pendentes de decisão, desde envolvessem pedido de exoneração do pagamento de tributo ou contribuição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei que houvesse sido declaradaconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), Ação Direta de Constitucionalidade (Adecon) ou Recurso Especial (RE). 34. No caso em tela, verifica-se da análise das certidões relativas aos processos alçados à esfera judicial (fls. 384/392), que impugnan /7 ‘11 te pleiteou exclusão da base de cálculo da CSLL de vai s MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-16.861 correspondentes a imposto de renda e lucro inflacionário realizado. Sua pretensão foi denegada em ambos processos. 35. Embora tivesse ingressado em juízo antes de 31 de dezembro de 1998, a condição essencial para que se verificasse seu direito, isto é, que tivesse sido exonerada do pagamento do tributo por decisão judicial, não ocorreu. 36. Tratando-se de exclusão de crédito tributário, a interpretação da legislação tributária que a regula somente pode ser literal, a teor do que estabelece o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). 37. Dessa forma, não tendo sido a impugnante beneficiada com decisão judicial favorável que a exonerasse do pagamento do tributo, não há como acatar seu alegado direito ao benefício fiscal. 38. Pelo que foi exposto, voto por indeferir a pretensão da impugnante." As razões de recorrer mais fortes encontram-se a fls. 310, resumindo o extenso arrazoado apresentado: "Passemos a proceder ao entendimento do conteúdo destes dispositivos legais, para fins de constatar o direito da Recorrente aos benefícios da Medida Provisória n° 38. A Medida Provisória n° 38 estabelece que os débitos poderão ser pagos nas condições estabelecidas pelo artigo 17 da Lei 9.779 (com a redação dada pelo artigo 10 da Medida Provisória 2.158-35 que acresceu o § /° ao artigo 17) e nos termos do artigo 11 da Medida Provisória n° 2.158-35. As condições estabelecidas pelo artigo 17 são as seguintes: • Que o contribuinte tenha sido exonerado do débito por decisão judicial proferida com fundamento em inconstitucionalidade de lei que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade; (artigo 17 da Lei 9+779/99) • Que o contribuinte tenha sido exonerado do débito por decisã judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualqifer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; (inciso II do a Lei 9.779 — acrescido pelo artigo 10 da MP 2.158) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ',414•3Y> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-16.861 • Que o contribuinte tenha ajuizado processo judicial até 31 de dezembro de 1.998. (inciso III do §1° da Lei 9.779 — acrescido pelo artigo 10 da MP 2.158). (a destacar que os incisos I, II, III do §1° do artigo 17 da Lei 9.779, ESTABELECERAM CONDIÇÕES NÃO CUM(JLATIVAS, outro entendimento não pode ser dado a este artigo, uma vez que é impraticável cumulá-los, por exemplo ou a constitucionalidade da lei foi declarada com sede de ação direta de constitucionalidade ou em sede de recurso extraordinário). A simples consideração do inciso III do §1° do artigo 17 da Lei 9.779 já dá à Recorrente o direito ao beneficio estabelecido na MP 38, tendo em vista que os processos judiciais correlatos ao débito sob análise foram ajuizados nos anos de 1.993 e 1.995, vejamos. MS 93.0029403-2 — Ajuizado em 23/09/93 MS 95.0900197-0 — Ajuizado em 02102/95 Entretanto, vejamos ainda o estabelecido pelo artigo 11 da MP 2.158: • Estendeu os benefício da dispensa de acréscimos legais de que trata o artigo 17 da lei 9.779/99 (isenção de multa de juros) desde que o contribuinte tenha ajuizado processo judicial onde O PEDIDO abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. Ora, o artigo 11 da MP 2.158/99 textualmente estabelece que: 'estende os benefícios da dispensa de acréscimo legais DE QUE TRATA o artigo 17 da Lei 9.779/99', resta claro que aludido dispositivo 'estende a isenção de multa e juros estabelecida pelo artigo 17 da Lei 9.779/99: Não é necessário fazer qualquer espécie de interpretação deste dispositivo legal, resta claro que o que determinou foi a dispensa dos acréscimos legais de que trata o artigo 17 e não a determinação de que devem ser observadas as condições de que trata o artigo 17 (ter sido exonerado por decisão judicial, etc...) para fruição da dispensa de acréscimos legais ao pagamento realizado. A r. decisão recorrida buscou um caminho que não existe, ara impedir a Recorrente de usufruir do benefício de isenção de u e 10 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. P QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-16.861 juros, à Administração não cabe querer impor a sua vontade ao contribuinte e sim seguir os mandamentos dos dispositivos legais. Ora, não é necessário fazer-se nenhum esforço interpretativo à aludida Medida Provisória na media em que, como visto, ela é absolutamente clara. Apenas para confirmar a correção de todo o alegado pela Recorrente, vale transcreve o artigo 2° da Portaria Conjunta Srf/Pgfn 900, de 19 de julho de 2.002 editada em face da Medida Provisória n° 38, vejamos: "Art. 2° - o disposto nesta Portaria aplica-se aos casos em que: 1— o contribuinte ou responsável tenha sido exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inscontitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade, relativamente aos fatos geradores que tenham ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal; II — a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, relativamente a tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data da publicação do primeiro acórdão do tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal; III — o contribuinte ou responsável tenha sido favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição, relativamente a tributo ou contribuição cuja fato gerador tenha ocorrido a partir da data de publicação da decisão judicial; IV — os processos judiciais de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, referentes a fatos geradores alcançados pelo pedido, tenham sido ajuizados até 30 de abril de 2002." Evidentemente os "casos" mencionados nos incisos do citado artigo 2° da Portaria NÃO SÃO CUMULATIVOS, pelo contrário, se ocorreu a hipótese descrita no inciso I, certamente foi porque não ocorreu hipótese do inciso I ou III; o mesmo se aplica a hipótese II e III, p i s ocorreu uma delas certamente não ocorreram as demais. 11 .,4 * t MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 Pre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..;g14> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369198-01 Acórdão n.°. : 105-16.861 Logo a hipótese descrita no inciso IV contempla um dos casos em que se aplicará o disposto na Portaria, ou seja, nos "casos em que os processos judiciais de débitos inscritos ou não em Divida Ativa da União", se referiram a fatos geradores alcançados pelo pedido constante do processo, e que o ajuizamento tenha ocorrido até 30/04/02. Resta claro que pelo disposto no transcrito inciso IV o direito da Recorrente em usufruir do benefício de dispensa de multa e juros encontra-se amparado. A destacar que a Autoridade Administrativa ao analisar o artigo 2° da Portaria Conjunta 900, simplesmente ignorou o inciso IV que é justamente o aplicável ao caso. Ainda asseverou o Acórdão recorrido: "Como conseqüência, a aplicação do beneficio passou a abranger os processos judiciais em curso, ajuizados até 1998, ainda que pendentes de decisão, desde envolvessem pedido de exoneração do pagamento do tributo ou contribuição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei que houvesse sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), Ação Direta de Constitucionalidade (Adecon) ou Recurso Especial (RE). No caso em tela, verifica-se da análise das certidões relativas aos processos alçados à esfera judicial (fls. 384/392), que a impugnante pleiteou exclusão da base de cálculo da CSLL de valores correspondentes a imposto de renda e lucro inflacionário realizado. Sua pretensão foi denegada em ambos os processos." O V. acórdão limitou-se a todo momento em focar sua análise para os casos em que o contribuinte tenha tido em algum momento uma decisão judicial favorável que a exonerasse do débito, como se não existisse o inciso IV, deixando desta forma de atuar como deveria, ou seja, aplicar a legislação ao caso concreto. Vejamos: "Embora tivesse ingressado m juizo antes de 31 de dezembro e 1998, a condição essencial para que se verificasse seu d to 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. yr. k QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-16.861 isto é, que tivesse sido exonerada do pagamento do tributo por decisão judicial, não ocorreu. Dessa forma, não tendo sido a impugnante beneficiada com decisão judicial favorável, não há como acatar seu algeado direito ao benefício fiscal." Portanto, tendo em vista que a Recorrida baseia-se em questões infundadas e ainda, insiste em falar que a Recorrente não faz jus aos benefícios concedidos pela MP 38/02 por não ter decisão judicial favorável, só tumultuam o bom andamento do processo administrativo, que espera por uma decisão favorável a Recorrente, tendo em vista que a mesma faz jus aos benefícios concedidos pela MP 38/02." Assim se ap sen a o processo para julgamento. É o relatóri 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 47 . ' ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-16.861 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser apreciado. A questão basicamente se resume à aplicabilidade dos benefícios estatuídos pela MP n° 38/2002 à recorrente. A despeito das alegações das partes, como bem fica demonstrado no relatório, parece-me, o deslinde da questão implica no reconhecimento, ou não, da possibilidade de a empresa, que nunca teve decisão favorável na demanda que sustentava em juízo e desistiu tendo efetuado o reconhecimento do débito. Enquanto a autoridade lançadora e a julgadora de primeiro grau entendem que o benefício de remissão parcial somente ampara as empresas que estavam beneficiadas por decisões favoráveis, a recorrente entende que, mesmo que nunca tenha obtido a proteção jurisdicional, mesmo assim se enquadra no benefício. A autoridade julgadora resumiu tal entendimento no item 35 do voto condutor da decisão recorrida: "35. Embora tivesse ingressado em juizo antes de 31 de dezembro/67 1998, a condição essencial para que se verificasse seu direito, /4 é, que tivesse sido exonerada do pagamento do tributo por dec o judicial, não ocorreu." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "te QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-16.861 A recorrente se apóia na inexistência da obrigatoriedade de que tivesse sido desonerado do pagamento do tributo por decisão judicial, e disseca a legislação correspondente. Num primeiro momento passo a verificar a cronologia dos procedimentos visando dirimir a aplicabilidade da MP n° 38/2 (Art. 11). Em 20.02.98 a recorrente foi autuada mediante exigência de CSLL, estando já com discussão judicial sobre a questão estabelecida — ver relatório fiscal de fls. 02, medidas judiciais de 1993 e 1995 — sem contar com proteção jurisdicional. Desenrolou-se a discussão em sede administrativa até o pronunciamento desta 5° Câmara, em 12.05.1999 (Acórdão n° 105-12.818), determinando o sobrestamento do feito administrativo até o trânsito em julgado da decisão judicial e, quanto à matéria não discutida judicialmente Ouros e multa) manter a exigência. Em 28.06.2002, a re corrente encaminhou à DRF em Sorocaba pedido de reconhecimento da extinção do crédito tributário por pagamento com arrimo no artigo 11 da Medida Provisória n° 38/2002 (dispensa de multa e juros fruídos até janeiro de 1999 — DARF a fls. 295) e trouxe cópia da expressa desistência da ação judicial, com data de 21.06.2002 e informou a homologação de seu pedido. O processo voltou a tramitar administrativamente, agora apenas com a discussão das parcelas da multa e juros até janeiro de 1999 e com o recurso voluntário contra a decisão da 5S Turma da DRJ em Ribeirão Preto, SP — Acórdão n° 9.352/2005. A decisão recorrida tem seus detalhes transcritos acima e é sobre eles que é necessário o posicionamento cronológico da legislação aplicável, que está composta por uma seqüência de atos legais, cada um deles alterando e modificando o anterior, qu f a apreciados pela autoridade recorrida, no seu próprio dizer, de forma "literal".97 15 3 1: a MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 Z. 4:) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-16.861 Sobre a questão, a então Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional tinham entendimentos diversos. A SRF, hoje SRFB, tinha o entendimento esposado pela autoridade recorrida, enquanto a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota PGFN/CDA N° 513/99, sumariada na ementa: "Art. 11 da Medida Provisória n° 1.858-8, de 27 de agosto de 1999. Interpretação literal e teleológica. Abrangência da remissão parcial a todos os contribuintes que ajuizaram até o dia 31 de dezembro de 1998, ação exonerativa do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento, independente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado antes daquela data." Datada de 22.09.1999 a Nota foi aprovada pelo Digno Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Almir Martins Bastos, em 22.09.1999. Nela está contida completa explanação e apreciação do assunto sendo que entendo ser o seu inteiro teor totalmente convincente quanto à melhor interpretação do texto legal, mais esclarecedor que qualquer argumento que eu possa expender. "Destaque-se, por pertinente, os seguintes trechos do parecer que redundou naquela Nota, aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional: "G) 11. No que tange às questões apreciadas temos que a matéria não comporta divagação. Ab initio, ao proceder-se a interpretação literal do disposto no art. 11 da Medida Provisória sob exame, depreende-se, claramente, que todos aqueles que tenham ajuizado ação contra a União, proposta até o dia 31.12.98, com pedido exonerativo do débito, ainda que parcial e sob qualquer fundamento, têm direito ao benefício. A literalidade da interpretação da norma legal dá azo ao cristalino entendimento que independe estar a ação extinta, com ou serçí julgamento de mérito, contrária ao contribuinte, com trânsit e f; 16 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-16.861 julgado ou não. Isto porque tais hipóteses não constam expressamente na Medida Provisória, portanto, não podem ser objeto de restrições quando se afigurarem no caso concreto. (..) 16. Note-se que não houve menção, na exposição de motivos, acerca da exclusão de quaisquer tipos de ações ou imposição de limitações à fase em que as mesmas se encontravam. O que se vê é a vontade de aproveftar o momento favorável sobre a juridicidade dos tributos e contribuições federais, com o fim de atingir as metas fiscais, por meio do crescimento da arrecadação tributária que a medida proporcionará. 17. Portanto, é forço concluir que presente os pressupostos ditados pelo art. 11 da Medida Provisória n° 1.858-8/99, mormente no tocante ao ingresso em juizo, até 31 de dezembro de 1998, de ação exonerativa do tributo discutido, fazem jus ao beneficio todos aqueles que cumprirem os requisitos exigidos, independente do término da ação ou de seu trânsito em julgado antes de 31 de dezembro de 1998. 18. No caso da desistência dos Embargos, onde se discutia a exoneração do tributo ou contribuição, para efetivação de parcelamento excepcional, a negativa do beneficio importaria em atentado ao principio basilar da isonomia, posto que o Contribuinte havia, até 31 de dezembro de 1998, ajuizado ação nos termos ditados pelo art. 11 da sobredita Medida Provisória III Diante do exposto, entendo que têm direito à remissão parcial o Contribuinte que tenha proposto Embargos à Execução até 31 de -dezembro de 1998, ainda que tenha desistido do mesmo para beneficiar-se do parcelamento excepcional, bem como, todos os que tenham tido contra si decisão contrária, ainda que transitada em julgado antes da data anteriormente mencionada." Cabe lembrar, por oportuno, que, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial (LC 73, de 10.02.1 art. 12, I; Lei 6.830, de 22.09.1980, art. 1°, § 3°). f 17 ••• k MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-16.861 Assim, ante o entendimento jurídico favorável à remissão (Nota PGFN/CDA 513/99) e outro contrário (IN-SRF 26/99), há de prevalecer o primeiro, por seus próprios fundamentos. Portanto, na remota hipótese de a DRF CURITIBA pretender a inscrição do débito em dívida ativa, encontrará objeção da PFN-PR, eis que, por contrariar os termos da Nota PGFN/CDA 513/99, não será dotado de certeza, liquidez e exigibilidade (Lei 6.830/80, art. 3°). Sem dúvida a remissão à Lei 9.779/99 e à MP 1858 trazem para a MP 38/2002 seus conteúdos com as modificações implementadas, o que permite, sem sombra de dúvidas adotar a posição esposada pela PGFN na sua nota 513/99, cuja ementa adoto para o acórdão reflexivo da presente decisão. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e reconhecendo o direito à remissão parcial, dar-lhe provimento. Sala da»; sõe DF, em 24 de janeiro de 2008. ifr4/ JOS ARLO PASSUELLO 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002155/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08815
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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