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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831492 #
Numero do processo: 11080.013139/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº 201-78.077, cuja ementa passará a ter a seguinte redação: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias. NORMAS PROCESSUAIS. ILL. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Tratando-se de compensação de débitos de PIS com créditos do ILL, deve-se declinar da competência para o 1º Conselho de Contribuintes para analisar a matéria. Recurso não conhecido.” Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78707
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
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Ptr)iicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 11080.013139/99-73 De Ca / / (-, Recurso n2 : 124.801 Acórdão n2 : 201-78.707 VISTO Embargante : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Embargaria : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Fuhr e Lorenz Sua Atacadista de Alimentos Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão n2 201-78.077, cuja ementa passará a ter a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZOS. RECURSO_ INTEMPESTWIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias. NORMAS PROCESSUAIS. ILL. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Tratando-se de compensação de débitos de PIS com créditos do ILL, deve-se declinar da competência para o 1 2 Conselho de Contribuintes para analisar a matéria. Recurso não conhecido." Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-78.077, não se tomando conhecimento do recurso, por intempestivo, e declinando a competência para julgamento, quanto ao ILL, para o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. empoo jec MIN CONFERP . DA Fib..ler.M. -• 2—r° C. Ft --7:51 • à O osefa ar ia Coelho Marques E:trata:1:2e_ 024- 03 1,20CCPresidente e Relatora á_ 44 Vl& Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. - r,Ministério da Fazenda MSN DA ri, r CC-ME 4, N. Tzfrc-kr- Segundo Conselho de Contribuintes j '; • 1. - n:; 1/4 .• • . n. Processo n2 : 11080.013139/99-73 Recurso n2 : 124.801 4 - fi Acórdão : 201-78.707 VI, Embargante : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO E VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES A Presidência da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes embargou o Acórdão n2 201-78.077, de fls. 210/218, com base no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tendo em vista ter sido verificada a intempestividade do recurso voluntário interposto pela empresa acima identificada. Em meu Despacho de fls. 225/226 manifestei-me pelo conhecimento dos embargos declaratórios, tendo em vista que, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 283, a contribuinte foi intimada da decisão de 1 2 instância em 02 de junho de 2003 e o prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 02 de julho de 2003, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 284/294, em 18 de julho de 2003. Face a tal, dou provimento aos embargos para declarar que o recurso é intempestivo, votando no sentido de não conhecê-lo. Cumpre esclarecer também que não compete a este Colegiado apreciar matéria relativa ao Imposto de Renda sobre o lucro líquido, de forma que, relativamente aos créditos desse tributo, que a recorrente pretende compensar com débitos do PIS, deve-se declinar da competência para o 1 2 Conselho de Contribuintes, pois a análise recai sobre o órgão competente para analisar o crédito. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. 44 eitketrueGt-- alk SE A MARIA COELHO MARQUE 2

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4833668 #
Numero do processo: 13603.000150/95-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PENALIDADES. A falta de comunicação, das irregularidades na emissão das Notas Fiscais, nas aquisições de produtos tributados pelo IPI, no prazo e forma do parágrafo 3, do art. 173, sujeitará o contribuinte-comprador à multa básica do inciso II, do art. 364, imposta ao contribuinte-vendedor, autorizada pelo comando do art. 368, todos do RIPI/92, aprovado pelo Decreto nr. 87.981/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08245
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. 2.- 1 Ob' / iãci MINISTÉRIO DA FAZENDA C 0:4070Pr C i Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. 2 Processo : 13603.000150/95-83 . Sessão •. 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.245 Recurso : 98.407 Recorrente : ATACADISTA TUPAMARO LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE-MG. IPI - PENALIDADES. A falta de comunicação, das irregularidades na emissão das Notas Fiscais, nas aquisições de produtos tributados pelo IPI, no prazo e forma do § 3°, do art. 173, sujeitará o contribuinte-comprador à multa básica do inciso II, do art. 364, imposta ao contribuinte-vendedor, autorizada pelo comando do art. 368, todos do RIP1/92, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Deby Comercial Ltda. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausência justificada do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 06 e - dezembro de 1995 ' #./ /, / Hel io .co -do B. cellos Preside te k . n ."40 Ant Pe. e i'l r ryasava Re ,. e I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarasio Campeio Borges, Daniel Correa Homem de Carvalho, Oswaldo Taneredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 od 4./ e :44x, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:**74'fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘r; Processo : 13603.000150/95-83 Acórdão : 202-08.245 Recurso : 98.407 Recorrente : ATACADISTA TUPAMARO LTDA. RELATÓRIO A autoridade tributaria exige através do lançamento por Auto de Infração, de fls. 01/03, MULTA REGULAMENTAR, por infração ao art. 173, RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, pela aquisição de produtos tributados, sem o destaque do IPI - Imposto s/ Produtos Industrializados. Inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte-MG., que deu provimento parcial, restando por exigir multa no valor correspondente a 6.801,70 UFIRs, apresenta recurso dirigido a este Conselho de Contribuintes, em 04 de setembro de 1995, em síntese, pelas seguintes razões, da decisão recorrida: Preliminarmente, discorre sobre a ação fiscal e afirma que o lançamento não pode prosperar porque não sendo contribuinte do imposto, não pode assumir obrigações de terceiros, acrescenta que o débito não pode ser cobrado, de quem não está vinculado ao fato gerador, nem transferida a responsabilidade tributaria da fornecedora, para o adquirente. Alega, ainda, que a comercialização da mercadoria em forma de insumo, não caracteriza industrialização, pois a compra e venda não é fato gerador do imposto. Aduz, também, que conforme entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes (Proc. n° 10830.004451/91-16) a penalidade prevista no art. 173, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, só é possível de aplicação à recebedora, após a autuação e o julgamento do processo instaurado contra a fornecedora. Informa, que a empresa remetente, optou pela discussão da matéria, objeto do presente processo na esfera judicial. Afirma que até, recentemente, o açúcar cristal era tributado à alíquota zero, uma vez, por ser um produto alimentício essencial, integrante da cesta básica. Acrescente que em contrapartida, os produtos ditos supérfluos, como caviar, cigarros e bebidas alcoólicas, são tributados a alíquota elevadas. Tal fato, se deve à observância ao principio constitucional básico, que estrutura o IPI, qual seja, o da seletividade em função da essencialidade do produto previsto no art. 153, parágrafo 3°, inciso I, da Carta Magna, que transcreve. Esclarece que em igual sentido prevê o art. 48, da Lei 5.172/- CTN. 2 ;5=;agg'i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VA!I;VI.111.4-% Processo : 13603.000150/95-83 Acórdão : 202-08.245 Comenta que o açúcar de cana é um produto essencial, tanto que teve alíquota zero até o advento da Lei n° 8393/91 e do Decreto n° 420/92, quando a situação tomou um rumo diametralmente oposto e o referido produto passou a ser tributado à alíquota de dezoito por cento. Ressalta, entretanto, que tal fato não ocorreu em relação a outros produtos do gênero alimentício, tais como leite, café ou arroz. Entende que diante disto, resta inegável que ao equiparar o açúcar, que é mercadorias necessária à subsistência, a outros produtos absolutamente supérfluos, foi violado o princípio constitucional acima citado. Assim, no caso concreto, é inegável a incoerência praticada pela União, quando majorou a alíquota do IPI, incidente sobre o açúcar de cana, que resultou em incosntitucionalidade, pois alem de equipará-la a produtos inegavelmente supérfluos instituiu um tributo que não é uniforme em todo território nacional. Defende ainda, a tese de que a atividade de empacotamento de açúcar não é industrialização, pois tal serviço não altera sua natureza tampouco modifica sua finalidade. Por isso, não resta dúvida que a referida atividade não está vinculada ao fato gerador do 1PI. Transcreve os arts. 46 e 114, da Lei n° 5.172/66 - CTN, alegando que a entrada da mercadoria no estabelecimento do comprador não gera nascimento da obrigação tributária. Logo, o imposto e a multa não podem ser cobrados do adquirente do açúcar. Do exposto, requer seja julgada insubsistente a ação fiscal. A autoridade fiscal, apontou o descumprimento do disposto no art. 173, que a sujeitou à multa básica prevista no art. 364, incisos II, conforme determina o art. 368, todos do RIPI/82. A decisão recorrida, preliminarmente, confirma a legalidade da exigência fiscal, nos termos estatuído no art. 10, do Decreto n° 70.235/72, e alterações da Lei n° 8,748/93, e fundamenta as suas razões que: Todo comerciante, deve ter o cuidado, de examinar a documentação fiscal que acompanha as mercadorias isentas ou tributadas, quanto a sua rotulação ou marcas, selos, quando sujeitos, classificação fiscal, lançamento de imposto e outras exigências legais, para comunicar, no prazo de oito dias, ao remetente. Sendo a empresa Beloçúcar Ind. e Com. Ltda., equiparada a industrial pelo reacondicionamento do açúcar, conforme o RIPI/82, portanto sujeito ao regulamento do IPI, devendo obedecer todas as normas que a regulam, e o seu descumprimento deve sofrer as penalidades previstas em lei. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000150/95-83 Acórdão : 202-08.245 Que a partir da edição da Lei n° 8.393/91 e do Decreto n° 420/92, todos os contribuintes do IPI e os comerciantes desse produto estavam sujeitos ao regulamento do tornando se obrigatória a observância das normas que a regem. E a vendedora Beloçúcar Ind. e Com. Ltda., que foi regularmente autuada, tendo o processo administrativo corrido à revelia, por não ter sido pago e nem impugnado, dentro do prazo legal. Após esgotado o prazo de cobrança amigável, o processo foi encaminhado para cobrança executiva E, por fim que em consulta a Procuradoria da Fazenda Nacional de Minas Gerais, verificou que não consta nenhuma pendência judicial em nome de Beloçúcar Ind. e Com. Ltda., e, em matéria de questionamento constitucional, afeto apenas ao Poder Judiciário, não sendo oponível na esfera administrativa, conforme orientação dada pelo Parecer Normativo CST n°329/70. É o relatório. 4 g .7,4M MINISTÉRIO DA FAZENDA fijebt:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000150/95-83 Acórdão : 202-08.245 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso voluntário, apresentado em 04 de setembro de 1995 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente é de se ressaltar que a autoridade monocrática informa a inexistência de qualquer Ação Anulatória de Débitos Fiscais, já ajuizada pela empresa Beloçúcar, em consulta à Procuradoria da Fazenda Nacional, tampouco a requerente traz prova da efetiva existência do processo judicial, sob n° 95.0016017-0, citado em sua inicial. Na esfera administrativa, tendo o processo corrido à revelia, encontra-se findo, estando agora na Procuradoria da Fazenda Nacional, para execução fiscal, com inscrição em Divida Ativa da União. Em relação a incostitucionalidade da incidência do IPI, no reacondicionamento de açúcar de cana, alegada pela recorrente, vale salientar que falece a este Conselho poder jurisdicional para apreciação da matéria, estando afeto somente ao Poder Judiciário, aquém deve ser encaminhada a sua reivindicação. Por outro lado, o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974, que dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais, assim transcrito em seu: "Art. 1 0 - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário." E, por fim arremata o § 2°, do art. 1°, da citada lei: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposta". Portanto a propositura de qualquer ação judicial, nenhuma influência trará na decisão de instancia administrativa, face a proibição da extensão dos seus efeitos, além das pessoas diretamente relacinadas na contenda judicial. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:..4sevot SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘U;<XY Processo : 13603.000150/95-83 Acórdão : 202-08.245 Donde se conclui que o Acórdão prolatado no Processo n° 10830.004451/91-16, citado pela recorrente, se amolda ao entendimento consagrado neste Conselho, dentre os julgados recentes, Acórdãos n° 202-08089, 202-08.090 e 202-08.132, da legalidade da exigência pela incidência do IPI sobre o reacondicionamento de açúcar. Quanto à caracterização da industrialização, o acondicionamento ou reacondicionamento de açúcar de cana, que vise alterar a sua apresentação ou marca é considerada operação industrial, no comando do inciso IV, do art. 3 0, do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, assim enunciado: "Art. 30 - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadorias (acondicionamento ou reacondici onamento)" Confirmado que o acondicionamento ou reacondicionamento de açúcar de cana se encontra no campo de incidência do IPI, cuja aliquota de dezoito por cento, vigora a partir da edição da Lei n° 8.393/91, regulamentada pelo Decreto n° 420/92, os seus adquirentes estão sujeito às prescrições impostas pelo comando do art. 173, do REPI182. "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." e, se for o caso, para exclusão da responsabilidade, deve o contribuinte tomar as providências enunciadas no § 30, do art. 173, do RIPI182, que arremata: "Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor". 6 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA .Z*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts4,,,;olÇ\ dyk Processo : 13603.000150/95-83 Acórdão : 202-08.245 A inobservância das disposições legais, implica na pena prevista no art. 364-11, autorizada pelo art. 368, todos do RIPI182, que conclui: "A inobservância das prescrições do artigo 173 e §§ 1°, 3° e 4°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada." Como se verifica das disposições legais, ao adquirente faltoso é lançado tão somente a multa básica, isto é, penalidade pela não comunicação no prazo, a falta de lançamento do IPI, na Nota Fiscal, pelo vendedor, tudo dentro do estrito critério legal. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 1 vde dezembro de 1995. 11¥110, nk-iã ANTONIO : UI,' ASAVA 7

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4832654 #
Numero do processo: 13053.000116/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07166
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUBLICADOoe i 0 9 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA C is. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 C ts•lat: Processo n°: 13053.000116/92-58 Sessão de: 20 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.166 Recurso n. 0 : 93.525 Recorrente : FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAI-. O Enquadramento sindical dos tra—balhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, Conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o • art. 581, parágrafo 2.°, Lei n.° 6.386176). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGO SUL S/A AGRO AVJCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • Sala das Sessões em 20 de ou/ de 1994. Helvio Esco n., o arcellos - siderite - Relator O% 4, Au : Queiroz te : eo- Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 07 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Buena Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hejm/cUgb 1 àJ (011 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t en'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttsiC Processo n.0 : 13053.000116/92-58 Recurso n.°: 93.525 Acórdão n °: 202-07.166 Recorrente n°: FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Mediante notificação de fls. 02, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TM, referente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 1015227.0, localizado no Município de Nova Petrópolis - RS, com área total de 14,0 ha. Em sua impugnação (fls. 01), a empresa alegou que, sendo seus funcionários regidos pela Previdência Social Urbana, já recolhem aos respectivos sindicatos as contribui- ções sindicais devidas. A fls. 11/12, a autoridade julgadora de primeira instância, considerando o disposto nos artigos 579 da CLT e 1.°, incisos I e II, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, indeferiu a impugnação para manter o lançamento em todos os seus termos. Em tempo hábil, a empresa interpôs o recurso de fls. 14/30, no qual argumen- tou, em síntese, que: a) embora situados em imóvel rural, seus empregados desempenham ativida- des industriais; b) não há previsão legal para a presunção fiscal - previdenciaria de que, inci- dindo o ITR, seria devida a Contribuição Sindical - CONTAG e CNA; c) na "Declaração Anual de Informação", não se fez distinção entre emprega- dos rurais e urbanos, de modo que foi a mesma induzida a erro; d) a Lei a° 8.022/90 não alterou a configuração da Contribuição Sindical instituída pela Lei a° 2.613/55; e) à luz do Enunciado TST n.° 57 c/c a Súmula STF a° 196, e do art. 2.°, parágrafo 4.°, incisos I e II, do Decreto n.° 73.626174, c/c os termos da Lei n.° 5.889/73, há que se considerar que a atividade por ela exercida não é rural; •2 • Atv MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr .fàf Processo n.° : 13053.000116/92-58 Acórdão n.° : 202-07.166 f) conforme disposto no art. 8.° , inciso II, da Constituição Federal, é vedada a dupla contribuição sindical; g) o lançamento em questão não procede, posto que a autoridade administra- tiva interpretou, indevidamente, os dados lançados no campo 52, quadro 08, do recadastra- mento; h) houve erro no enquadramento sindical por parte da autoridade singular. Por fim, requer a recorrente o provimento do recurso para excluir do lança- mento a Contribuição Sindical à CONTAG e à CNA. É o relatório. 3 t:i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •!" • ...: '-è'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „:',...ftozp-fr Processo n°: 13053.000116/92-58 AcérdÃo n °: 202-07.166 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enquadramentos sindicais - patronal e laborai - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta ser regida pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu suas Contri- buições Sindicais para os sindicatos de suas categorias, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissào da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CON'TAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabiveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em decisões imânimes pronunciou-se no sentido de que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 c,k o artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei n.° 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula n.° 196, o Supre- mo Tribunal Federal firmou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato de a atividade preponderante da recorrente ser a indústria de alimentação, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevale- cer àquela a outra mais- genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribui- ção laboral pano citado Sindicato da Classe e não à CONTAG. , São estas as razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR192, sem as exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. 7 iSala das Sessões, em 20 de outuir de 1994. / - /7 HELVI• ECO 'DOBA • CELLO77 4

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Numero do processo: 13054.000107/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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I . °Cl NO D. 0 u Recurso na : 131.059 -,•••••_utp../.....aki . •ca.Acórdão n2 : 202-17.028 -7•,;;;;1/4. as- Recorrente : RECRUSUL S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseiho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF em i6 1 c, R , 2coÇ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO C44kuza akafuji CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NULIDADE. suaste de Segunda cri, Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou• suprir-lhe a falta, nos termos do § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em . antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á . sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECRUSUL S/A. ACORDAM os Membros . da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala e d. Sessõe , 29 de março de 2006. fif fir ' ' tonio Car os Atu m .. Presidente / »A / Lr-it ana éristina Roza da C ta f Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuinte* CONFERE COMO ORIGINAL 21 CC-MF • jeA., Ministério da Fazenda Braallia-DF. em 16 (.91 _á' 2006 Segundo Conselho de Contribuintes #44-‘11- Fl. C euza altafuji Processo n2 : 13054.000107/99-41 ~Una da Spuncla Cirna, • Recurso nti : 131.059 Acórdão n2 : 202-17.028 Recorrente : RECRUSUL S/A • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1 ! Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, referente ao indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "O interessado acima qualificado, formulou, em 23/03/1999, o Pedido de Ressarcimento • de créditos incentivados de IPI relativos às aquisições de insumos utilizados no processo produtivo (I) de bens destinados à produção de produtos exportados e; (7) de bens objeto da isenção prevista na Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, no valor total de R$48. 738.67, durante o terceiro decêndio de agosto de 1998. Cumulativamente, • apresentou os pedidos de compensação da(s) folha(s) 22 1.1 A verificação fiscal, conforme Parecer DRF/NHO/SAFIS n°065/2004, de 29/10/2004 (fls. 28 e 29), conclui que os cálculos efetuados pelo requerente estavam corretos. • Todavia, diante do lançamento de oficio de IPI, por meio de Auto de Infração, objeto do processo administrativo fiscal (PAI) tr a 11065.002534/2002-11, ajustou os valores a serem ressarcidos, propondo deferimento parcial de R$33.415,79. 1.2 Com base no Parecer supra referido, o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo reconheceu o direito ao ressarcimento naquele valor e autorizou as compensações pleiteadas, conforme o Despacho Decisório DRF/NHO/2004, de 03/11/2004 (fl. 30), do qual o interessado foi intimado em 08/11/2004. 2. Inconformado com o ressarcimento apenas parcial, o interessado apresentou, em 08/12/2004, a Manifestação de Inconformidade das folhas 35 a 51, subscrita por procuradora devidamente habilitada nos autos (instrumento de mandato nas folhas 52 a 60). A inconformidade é exposta nos seguintes termos. 2.1 Discute, inicialmente, a improcedência dos fundamentos da autuação, objeto do PAF n° 11061 002534/2002-11, reiterando que não realizaria nenhuma das hipóteses que caracterizam montagem de carroceria frigorífica em chassis, nem se caracterizariam como industrialização as operações de reparo e revisão • técnica realizadas gratuitamente em produtos produzidos por sociedade empresarial que cita. 2.2 Pede ainda, "efeito suspensivo" à exigibilidade dos débitos opostos em compensação, que restaram descobertos pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento dos créditos, ora sub judice. Diz que, enquanto a impugnação ao referido A. 1 estiver pendente de apreciação, é "... inviável o lançamento fiscal da diferença entre o que foi efetivamente deferido e o compensado pela empresa." (folha 49) 2.3 Conclui requerendo a reforma do Despacho Decisório, autorizando o ressarcimento integral, conforme pedido da folha I. Alternativamente, pede que se considerem os erros cometidos pela Fiscalização, para que sejam procedidas correções nos cálculos e nas conclusões da autoridade fiscal." (negrito acrescido) Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: n "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fe, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Conuituimes • CONFERE COM O ORIGINAL • CC-MF • -01 eed r., Ministério da Fazenda Bradá-DE em 10A 2.c0C ri ,74, f 7,:". Segundo Conselho de Contribuintes )1/4 n,; euza akofuji • Secnitup ~urda Cárnea Processo nt : 13054.000107/9941 Recurso n2 : 131.059 • Acórdão ii': 202-17.028 Período de apuração: 21/08/1998 a 31/08/1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO — OBJETO— CARÊNCIA DE LITÍGIO. Não se toma conhecimento de argumentos de defesa que se referem a matéria estranha à controvertida no processo, por ausência de litígio. IMPUGNAÇÃO — MATÉRIA DEFINITIVA Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a matéria que não foi expressamente impugnada. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 15/07/2005 (sexta-feira), a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 16/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) teve lavrado contra si auto de infração objeto do Processo Administrativo n° 11065.000703/97-22, arrimado em alegado erro de classificação fiscal, ensejando reconstituição da escrita fiscal. Deste processo, em face do insucesso na esfera administrativa, recorreu ao judiciário — ação de. rito ordinário com pedido de tutela antecipada — Processo n2 1999.71.00.008872-9 objetivando, além da procedência da ação, liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, especialmente relacionado com a alegada classificação fiscal e/ou alíquota errônea. Apensa certidão judicial narrando os fatos; b) em 2002 sofreu nova autuação pelos mesmos motivos expostos no item precedente, com reconstituição da escrita fiscal para o período considerado, resultando, novamente, em redução dos valores passíveis de ressarcimento; c) invalidade do acórdão recorrido pela falta de enfrentamento, no julgamento de primeiro grau, do argumento de defesa e decidir pela carência de litígio por ausência de contestação, uma vez que a manifestação de inconformidade se • reportou à única motivação em que se fundou a autoridade administrativa, que em tese justificaria o indeferimento de parcela do pedido de ressarcimento/compensação, consistente na inexistência do fato constitutivo do lançamento de oficio do IPI efetuado por meio do Processo n2 11065.002534/2002-11, combatido e impugnado de forma ampla, o qual, por sua vez, resultou no indeferimento ora resistido; d) discorda da decisão proferida quando aduz que a recorrente já teria aberto mão da instância processual administrativa mediante ação judicial com objeto coincidente ao Processo n2 11065.002534/2002-11, o qual é a causa do indeferimento ora combatido; e) a matéria controvertida no Parecer DRF/NHO/SAFIS n 2 065/2004, que fundamenta o despacho decisório que denegou em parte o ressarcimento, é exatamente a existência de valores lançados de oficio; O a argumentação posta na manifestação de inconformidade é decorrente da motivação que fundamentou o Parecer que denegou parcialmente o pedido de e } 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conitituintes • ' , t. CONFERE COM O ORIG I NAL 21 CC-MF 49.n Ministério da Fazenda Brasnie-DF. em (1Ç Cd! arre ••:, t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. euza ta kafuji Processo n2 : 13054.000107/99-41 ~Sn n Uganda Cr, . a Recurso nt : 131.059 Acórdão na : 202-17.028 ressarcimento/compensação, qual seja, a existência de obrigação tributária lançada de oficio, impossibilitando o reconhecimento do crédito do IPI nos valores requeridos. Esta, refutada pela então impugnante, não pode impedir a compensação pleiteada, significando que os créditos de IPI apurados estão corretos e são passíveis de ressarcimento/compensação. Não se trata, portanto, de matéria estranha à lide. Ao revés, dela decorre a própria lide; g) preterição da ampla defesa e do contraditório causada pelo não conhecimento e apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa. Cita o art. 52, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assim, a decisão recorrida resta alcançada pelo art. 59, II, do Decreto n 2 70.235/72; h) reafirma seu direito à apreciação das razões recursais de mérito e o direito ao deferimento integral do pedido de ressarcimento/compensação. Cita jurisprudência administrativa; i) impositivo o reconhecimento do direito ao crédito, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado de oficio pela apresentação tempestiva de impugnação ao processo referenciado; j) ademais, o objeto do lançamento de oficio citado é o mesmo do Processo Judicial n2 1999.71.00.008872-9, para o qual foi concedida a tutela antecipada, considerando insubsistente a alegação de industrialização de caminhão frigorífico, e, portanto, improcedente a reconstituição da escrita fiscal do IPI efetuada pelo Fisco; k) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído de oficio alcança os presentes autos de forma reflexa quanto à parcela do ressarcimento/compensação não reconhecida pela autoridade administrativa. Cita doutrina e jurisprudência judicial; 1) sustenta o direito de que o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação aguarde as decisões administrativa e judicial cujo fato litigioso, de forma reflexa, dá causa ao não reconhecimento do crédito do IPI. Anima-se no Ato Declaratório Normativo n2 3/96, letra 'X, para sustentar sua tese; m)defende que a tutela antecipada afasta a exigência de todos os débitos direta ou indiretamente vinculados à matéria sub judfce. Aduz que o pronunciamento judicial definitivo é que determinará o quantum será passível de ressarcimento e compensação, tendo este a mesma sorte/solução aplicável ao processo de exigência tributária, ora em fase impugnatória na esfera administrativa; n) tratando-se de situação reflexa, mister primeiramente decidir a lide principal, evitando-se, assim, danos ao patrimônio jurídico da recorrente à vista da fluência do prazo prescricional para exercício do direito de ressarcimento e compensação, bem assim, assegurar a uniformidade das decisões correlacionadas; e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Confabulemos CONFERE COMO ORIGIN „AL • • -e h. ..>1 Braallia-DF, em tainhitg, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes China ahafam ~Ma da Ságunda Cã. Processo nt : 13054.000107/99-41 Recurso n2 : 131.059 Acórdão n2 : 202-17.028 o) recorre ao art. 62 do Decreto n 2 70.235/72 e à jurisprudência administrativa para sustentar sua defesa, urna vez que a tutela antecipada refere-se à matéria objeto do processo de lançamento tributário, que por sua vez é objeto do indeferimento ora resistido. Alfim, requer a anulação do julgamento de primeiro grau devido a preterição do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal pela apreciação insuficiente das razões de defesa postas na manifestação de inconformidade, as quais são diretamente decorrentes da motivação do indeferimento. A alegada carência de litígio e a definitividade da matéria na instância administrativa ofendem as garantias e os direitos fundamentais aludidos. Apresenta como pedidos sucessivos: 1) reforma do julgamento de primeiro grau para que sejam apreciadas as razões recursais de mérito, nas quais defende seu direito ao reconhecimento do ressarcimento/compensação na forma requerida, uma vez que devido à tutela • antecipada concedida não lhe são imponiveis a suposta tributação de operações de industrialização de caminhão frigorifico e a reconstituição da escrita fiscal do IPI como efetuada; 2) caso indeferido o pedido, que se aguarde o indigitado pronunciamento judicial definitivo sobre a correta classificação fiscal das carroçerias frigorificas que fabrica. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 141. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZO4Dis • Segundo Conselho de Conlimuinte I CONFERE COM O OFIGINAÇ CC-MF• • Ministério da Fazenda Brasília-DF. em r_s212 P004 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • • • e 1 tua aLfuji Processo n2 : 13054.00010719941 Sectiána da Spurca• Recurso n2 : 131.059 Acórdão n2 : 202-17.028 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O ponto nodal da controvérsia constitui-se na resistência da recorrente em acolher o provimento parcial de seu pedido de ressarcimento/compensação, tendo em vista a existência de ação judicial que impetrou, relativa a matéria diretamente interferente no decisum dos presentes autos, da qual decorreu a concessão de antecipação de tutela, nos termos identificados na Certidão expedida pela 22 Vara Tributária da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, à fl. 140.• A ação judicial impetrada tem por objeto a declaração da insubsistência da exigência tributária contida em auto de infração de IPI lavrado, inserto no Processo n2 11065.000703/98-22. Em momento posterior, a fiscalização lavrou novo auto de infração, formalizado por meio do Processo n2 11065.2534/2002-11, cujo objeto é o mesmo da ação judicial amparada com a concessão da tutela antecipada. O referido lançamento resultou em reconstituição da escrita fiscal, com anulação dos valores dos créditos incentivados do IPI pleiteados nestes autos, conforme se constata na Apuração contida à fl. 27. O processo administrativo de lançamento de oficio, conforme consta do sitio destes Conselhos na interne!, encontra-se julgado na primeira instância e em fase de recurso voluntário já distribuído para esta Câmara. Ademais, constata-se na Certidão expedida pela Secretaria da 2 2- Vara Federal Tributária de Porto Alegre - RS, que, indeferida a antecipação de tutela pelo Juízo a quo, foi proferida decisão diversa no Agravo de Instrumento interposto pela recorrente junto ao Tribunal Regional Federal da 42 Região, o qual transitou em julgado em 11/09/2000, nos seguintes termos, verbis: "EMENTA — TRIBUTÁRIO. IPI. CARROCER1AS FRIGORIFICAS. Tratando-se de carrocerias frigorificas acopladas sobre chassis de terceiros, fabricadas sob encomenda do dono deste, deve o IPI incidir apenas sobre o valor da carroceria, e não sobre o veículo ao qual é acoplado, pois a instalação e/ou acoplamento da carroceria, que é feito gratuitamente e a pedido do dono do veículo, não altera nem aperfeiçoa a essência do bem, como pretende o Fisco. Precedente do TRF da 32 Região. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. ACÓRDÃO — Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 40 Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado. Porto Alegre, 13 de abril de 2000." Importante relembrar o conceito doutrinário da antecipação de tutela. Mediante novo texto dado ao art. 273 do CPC pela Lei n2 8.952/1994, foi introduzido o instituto da antecipação da tutela, concebido para dar efetividade e tempestividade ‘). 6 MiNISTÉRIO DA FAZENDA 1egundo Conselho de Conlribuintes • CONFERE COM O OftIGINAL -; ,:, Ministério da Fazenda 13rasilie-OF. emJ4J.iiJt‘ CC-MF -:‘•P .0' Segundo' Conselho de Contribuintes 0)' n. euza akafuji Processo ri2 : 13054.000107199-41 Secelkna ela ~Ma Cirna** Recurso rie : 131.059 Acórdão n2 : 202-17.028 à tutela, mediante a possibilidade de executar provisoriamente uma sentença que ainda não tenha sido proferida, à vista de circunstâncias inerentes à causa que autorizam prevê-la — verossimilhança e periculum in mora. No contexto da tutela antecipada, ensina Cândido Rangel Dinamarco l que "A exigência de prova inequívoca signca que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a tutela cautela?. No ensinamento de Ovídio Baptista da Silva', o que se antecipa são os efeitos da tutela. Em outras palavras, não se antecipa a sentença, mas somente os seus efeitos, ou alguns deles que previnam e protejam do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e, ainda, o abuso do direito de defesa por parte do réu. Complementa esse raciocínio a escorreita afirmativa de Teori Albino ZawasckP, no sentido de que, embora o processo cautelar e a antecipação de tutela trabalhem com a urgência, objetivando preservar dano decorrente da demora do curso do processo de conhecimento ou de execução, importante atentar para a clara distinção da natureza do tipo de lesão receado, que se constitui no elemento fundamental para diferenciá-las. Tal diferença apresenta-se de forma patente. Enquanto a cautela constitui-se em segurança para a execução da . sentença, a antecipação constitui-se na execução para a segurança da sentença. Assim, a tutela antecipada corresponde a uma verdadeira execução e a cautelar resguarda a aparência do direito a ser deduzido em ação principal, consoante disserta Humberto Theodoro Júnior', &teres: "Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência se mostram plausíveis de tutela no processo principal". Ainda o mesmo autor afirma que "a instrução sumária que é própria do processo cautelar não necessita gerar a certeza de todos os fatos articulados pelo autor, mas deve dar- lhe a idéia de plausibilidade do perigo de dano, levando o julgador a admitir como provável a ocorrência de dano iminente." É cristalino e inconteste o efeito da antecipação da tutela concedida no Processo n2 1999.71.00.008872-9 sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa que denegou em parte o direito ao ressarcimento/compensação do crédito incentivado do IPI, tendo em vista que o direito assegurado pela tutela antecipada é exatamente aquele que negado na esfera administrativa conduziu à alteração dos valores a serem ressarcidos. Por conseguinte, a matéria definitiva na esfera administrativa é aquela diretamente suscitada na esfera judicial, sobre a qual foi obtida a concessão da tutela antecipada, e não a matéria que dela decorre, como é o caso dos presentes autos. Prevalentes os argumentos da recorrente ao rechaçar a decretação da definitividade na esfera administrativa da matéria aqui contida. 'CINTRA. Antonio Carlos de Araújo. GR1NOVER. Ada Pellegrini. DINAMARCO. Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 182 ed. revista e atualizada. Malheiros: 2002. DINAMARCO. Cândido Rangel. A Reforma do CPC, 4 2 ed., 22 tiragem. Malheiros: 1998. SILVA.Ovidio Baptista da Jurisdição e Execução na tradição romano-canônica, 2 2 ed. Revista dos Tribunais: 1998. ZAWASCKI. Teori Albino. Antecipação da Tutela e Colisão de Direitos Fundamentais. In AJURIS, n 2 5. THEORORO JÚNIOR. Humberto. Processo Cautelar. IPA ed. revista e atualizada. LEUD: 1999. e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • »4:i, .0+. CONFERE COMO ORIGINAL Ministério da Fazenda Braellia-DF, em..4J 03 I *Tc 21 CC-MF „ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t)-) • Insta altajuji Seastána da Segunda Choupa Processo n2 : 13054.000107/99-41 Recurso n2 : 131.059 Acórdão n2 : 202-17.028 Até o momento em que foi proferido o Acórdão da primeira instância administrativa, inexistia no processo qualquer documento referenciando a ação judicial impetrada. Ao que parece, a recorrente formou juízo de valor no sentido da dispensabilidade de tal. A sentença proferida no Agravo de Instrumento está datada de 13/04/2000, ou seja, em data bastante anterior tanto à data do Parecer DRF/NHO/SAFIS n 2 065/2004, que é de 03/11/2004 (fls. 28/30), quanto, obviamente, à data do Acórdão DRUSTM n2 3.996, datado de 19/05/2005 (fl. 65). Entretanto, não se pode olvidar que a decisão judicial ao conceder a tutela antecipada sustou, ex Zune, os possíveis efeitos que poderiam decorrer do lançamento de ofício. Um desses efeitos incidiu sobre o ora analisado pedido de ressarcimento/ compensação, na medida em que conduziu à exclusão de valores do universo de produtos com créditos incentivados e a correspondente inclusão desses valores no universo de produtos tributados e outros. A transferência do valor de uma para outra rubrica alterou para menos a relação percentual entre os valores dos produtos com incentivos e o valor total dos produtos saídos do estabelecimento da recorrente. E, por decorrência, também alterou para menos o valor do crédito a ser ressarcido/compensado, gerando prejuízo para o universo jurídico da recorrente. Acresça-se que, tendo o processo administrativo do lançamento de oficio o mesmo objeto da ação judicial e estando o autuado acobertado pela tutela antecipada concedida, aplica-se o disposto nas alíneas a e d do Ato Declaratório Normativo COSIT n 2 03/96, quanto aos efeitos, ou seja, a existência da ação judicial com o mesmo objeto, proposta antes da autuação, não só importa em renúncia à esfera administrativa quanto aos possíveis recursos cabíveis, como também impede a execução forçada do crédito tributário lançado. Nesse sentido, também, o disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n9 70.235/72: "Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único - Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios." (negrito acrescido). Destarte, mesmo prosseguindo o trâmite do processo na esfera administrativa, os valores nele lançados não são passíveis de serem exigidos e, por via de conseqüência, não são passíveis de gerarem reflexos sobre outros direitos e obrigações que dele decorram. Entretanto, entendo que se aplica ao recurso em análise o disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72,0 qual determina: "Art. 59. São nulos: () 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'inundo Conselho de Contribuintes • • 4, CONFERE CO O ORIGINAI. 28 CC-MF Ministério da Fazenda ET esIlia-DF. em I OS 1~ . % Fl. 4;Z '5 Segundo Conselho de Contribuintes );;',V14:;;* Clu za akajuji Processo n2 : 13054.000107/99-41 itecrebbneds ~de Cinta Recurso n2 : 131.059 Acórdão n2 : 202-17.028 §30 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe aja/ia." A Solução . de Consulta Interna n2 10, de 11/03/2005, proferida pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, assim se pronunciou quanto à questão da aplicabilidade de sentença judicial não transitada em julgado, porém guarnecida pela antecipação de tutela: "17. Diante de todo o exposto, conclui-se que: a) as unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou • contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiçajor diferente da decisão provisória; e b) as unidades da SRF devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da SRF." Mudando o que deve ser mudado, aplica-se o mesmo entendimento à concessão da tutela antecipada para o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito incentivado do IPI e o seu respectivo pagamento dar-se-á sob condição resolutiva, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Assim, deve ser observado o comando judicial que concedeu a antecipação da tutela, uma vez que não compete a qualquer órgão julgador administrativo fintar-se ao cumprimento de norma individual e concreta produzida naquela esfera, mesmo que provisória, uma vez que tal provisoriedade decorre da concessão da antecipação da tutela. O Parecer DRF/SAF1S n2 065/2004 atesta peremptoriamente que: "Analisando, por amostragem, a escrita fiscal e a documentação do mesmo, constatamos que os cálculos efetuados ((Is. 02) pelo contribuinte na apuração dos créditos incentivados estavam corretos." Sendo assim, dada a força da decisão judicial, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja efetuado o ressarcimento do crédito incentivado do IPI, no valor apurado pela recorrente, que foi atestado como correto pela fiscalização, sob condição resolutória da decisão final do Judiciário no processo judicial antes identificado. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. fr,A tea RIA CRISTINA ROZA A COSTA 9 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000219/95-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28797
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Ademais, os Decretos d's 1021/93 e 1568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito "Aladi "não exigiam qualquer . relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de fevereiro de 1998. JOÃaid n A COSTA TÉSIDENTE clio0ConijaAfa.ORIA:GZItil DA " FAZFNDA NADIO"Al e ALVAREZ FE B ES Á ir, G 'a r*Pronniaçao ire/edicto] - ' • F ando I: I h :.- ATOR It 4.13-1., a _na SecI Luamm CONIEZ RORIZ PONTES Procnowo do funda Meckná le/05fri g Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.893 ACÓRDÃO N° : 303-28.797 RECORRENTE : FONTANA S/A RECORRIDA : DEU - PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : GUINES ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A firma epigrafada promoveu através da D.I. n° 3137. de 21/12/93, ante a I.R.F de Jaguarâ'o, a importação de sebo bovino a granel, cujo despacho foi instruído com o Certificado de Origem ALADI n° 163707, de 14/12193, e fatura respectiva n° 752, de 20/12/93, postulando a redução à aliquota zero do imposto de importação. Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira, em 07/08/95, sob fundamento de que o art. 2°, do Decreto 98.836/90 e Resolução n° 78, do Comitê Aladi (Dec.98.874/90) impediam que a emissão do Certificado de Origem fosse feita em data anterior a da fatura correspondente, lavrou auto de infração glosando o beneficio fiscal de que gozara a Autuada, imputando-lhe a exigência do imposto de importação, multa de 100% com fundamento no art. 4° da Lei 8218/91 e juros de mora, no total de R$ 1.229,73. Notificada, a Autuada tempestivamente ofertou a impugnação de fls., arguindo em síntese que : 1)-A data constante da fatura é a do embarque da mercadoria, que coincide com a do conhecimento de transporte internacional, inexistindo no documento indicação de sua emissão, requisito dispensado no Decreto n° 49.977/61, que regula a matéria e a exigência de visto consular, aduzindo que se irregularidade houvesse, deveria aplicar-se a penalidade prevista naquele decreto, mas jamais descaracterizar o beneficio tributário. 2)- O 18° Protocolo Adicional ao Acôrdo de Complementação Econômica n° 2, celebrado entre Brasil e Uruguai, regulado pelo Decreto 1024/93, autorizava que em todos os casos o Certificado de Origem deveria ser emitido, o mais tardar, à data do embarque da mercadoria fixada no conhecimento de transporte (art.528 do RA.), além do que, no capítulo V - tas sanções "- daquela avença, inexiste a penalidade imputada no auto.' 1 ação. 3)- O Decreto 68/95, que consolidou o Mercosul, expressamente elasteceu o dispositivo em ex., e, dispondo no artigo 17, que o Certificado de Origem deveria ser emitido, n mais tardar, 10 dias (deis depois do embarque definitivo das mercadorias por ele amparad: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.893 ACÓRDÃO N° : 303-28.797 Conclui contestando a penalidade aplicada, que considera abusiva por envolver tributo e multa de 100%, eis que inexiste cominação legal para a imputação, constando dos instrumentos das Convenções Internacionais, a exigência de prévia consulta entre os signatários, para o esclarecimento das divergêncis constatadas, postulando se tenha em linha de conta no que respeita a interpretação, o que recomenda o art. 112 - caput- do Código Tributário Nacional. A autoridade de la. instância preservou parte da imputação tributári inaugural, com fundamento no contido no Acordo 91, entre Brasil e Aladi, instrumentado no Decreto 98.836/90, em cujo artigo 2°, se exige a prévia emissão da fatura, para que dela faça menção o certificado de origem. Aduz que a exigência não foi revogada pela legislação superveniente, eis que recepcionada no ACE -n° 2 (Decreto 41/91), e ao valer-se de certificado de origem inválido, não logrou a Autuada provar o preenchimento dos requisitos para gozar da redução pleiteada. Afirma que a solicitação de informações adicionais à Câmara de Indústria do Uruguai prevista no Protocolo Adicional ACE-n° 2 - Decreto 1024/93, só se justifica no caso de dúvida quanto a veracidade ou autenticidade do certificado. Na hipótese há certeza de que o documento é inveridico, eis que menciona uma fatura que viria a ser emitida dias depois, o que contraria a legislação e impede o beneficio fiscal. Provê, no entanto, a exclusão da multa de 100%, embasada no art. 106 -1 e II do C.T.N, e A. Declaratório Normativo 36/95, da Coordenação do Sistema de Tributação, então vigente, mantendo a imputação do imposto de importação, juros de mora, e impondo ainda a multa de mora. Regularmente intimada a Autuada ofertou as razões de recurso de fls. 40/47, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, postulando a improcedência da imputação fiscal A Proptria da Fazenda Nacional manifestou-se à fls. 58/60, pela mantença do decisório ingular. É o r atório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES run ("FM à rAil AR A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.893 ACÓRDÃO N° : 303-28.797 VOTO O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de Certificados de Origem emitido por órgão competente da área da "Aladi", quando com data precedente a contida no documento fiscal - fatura - da mercadoria. Esclareça-se desde logo que a legislação que fundamentou a imputação se refere a data da emissão da fatura e o documento de fls. 14 apenas contém expressa a data do embarque da mercadoria, que é posterior a do Certificado de Origem.(fls.8). Não há qualquer prova, sequer indício, de que a fatura tenha sido emitida na mesma data do embarque da mercadoria. Ao contrário, tendo em vista que o Certificado de Origem faz menção expressa ao número da mencionada fatura que dava cobertura fiscal à mercadoria, a presunção "juris tantum", que não restou elidida, é de que este documento já estaria emitido quando da expedição do atestado que legitimava o beneficio fiscal postulado Ademais disso, e à míngua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de definitividade, de que o Certificado de Origem era inverídico e inépto para produzir efeitos, sem que se procedesse a consulta ao Órgão emitente do país exportador, consoante o previsto no art.10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e Aladi, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observe-se mais, que o Decreto 1024/93, dispôs no art. 1°, que o 18° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos certificados de origem, aquele Protocolo, datado de 19/07/93, estabeleceu no art. 90, o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18/10/93, para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 10 expressamente estatuiu que: "Em todos os casos o certificado de origem idnzerá ser emitido,-no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo smo.' ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.893 ACÓRDÃO N° : 303-28.797 Logo, face ao disposto no art. 1° do Decreto 1024/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com a fatura. De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE n° 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30.12.94, implementado pelo Decreto n° 1568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2° - previa no anexo 1 - capitulo V - art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos "no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coartaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável., em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseada em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. Face ao exposto, conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento. Salada :5 Sessões, em 20 de fevereiro de 1998 Geri e • • • FERNANDES - RELAT I R Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000143/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07187
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O U ; MINISTÉRIO DA FAZENDA [2.° De QL.. CL_ 199.5 . C V " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *[. Processo ne: 13053.000143/92-21 Sessão de: 20 de outubro de 1994 Acórdão a° 202-07.187 Recurso a° 93.535 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LAB ORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante (ml. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2.", Lei n.° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, mie 20 de ou, • de 1994. 4••, ' Helvio E cov O arcellos - • sidente e 41 ator Ao, 1: G eiroz e Carv o - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 07 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/jm/cf/gb • 1 / -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fr Processo n. 0 : 13053.000143/92,-21 Recurso n.°: 93.535 Acórdão n 0 ; 202-07.187 Recorrente n°: FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Mediante notificação de fls. 02, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Mt, referente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 2132043.8, localizado no Município de Montenegro - RS, com área total de 23,1 ha. Em sua impugnação (fls. 01), a empresa alegou que, sendo seus funcionários regidos pela Previdência Social Urbana, já recolhem aos respectivos sindicatos as contribui- ções sindicais devidas. A fls. 11/12, a autoridade julgadora de primeira instância, considerando o disposto nos artigos 579 da CLT e 1.°, incisos I e II, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, indeferiu a impugnação para manter o lançamento em todos os seus termos. Em tempo hábil, a empresa interpôs o recurso de fls. 14/30, no qual argumen- tou, em síntese, que: a) embora situados em imóvel rural, seus empregados desempenham ativida- des industriais; b) não há previsão legal para a presunção fiscal - previdenciaria de que, inci- dindo o TIR, seria devida a Contribuição Sindical - CONTAG e CNA; c) na "Declaração Anual de Informação", não se fez distinção entre emprega- dos rurais e urbano; de modo que foi a mesma induzida a erro; d) a Lei n.° 8.022/90 não alterou a configuração da Contribuição Sindical instituída pela Lei n.° 2.613/55; e) à luz do Enunciado TST n.° 57 c/c a Súmula SI? n.° 196, e do art. 2.°, parágrafo 4.°, incisos I e II, do Decreto n.° 73.626174, c/c os termos da Lei n.° 5.889173, há que se considerar que a atividade por ela exercida não é rural; 2 ett..a.â.... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r';7-glaite^y Processo n° : 13053.000143/92-21 Acórdão : 202-07.187 O conforme disposto no art. 8. 0 , inciso II, da Constituição Federal, é vedada a dupla contribuição sindical; g) o lançamento em questão não procede, posto que a autoridade administra- tiva interpretou, indevidamente, os dados lançados no campo 52, quadro 08, do recadastra- mento; h) houve erro no enquadramento sindical por parte da autoridade singular. Por fim, requer a recorrente o provimento do recurso para excluir do lança- mento a Contribuição Sindical à CONTAG e à CNA. É o relatório. 3 9 V. ,.,2" MINISTÉRIO DA FAZENDA . .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13053.000143/92-21 Acórdão n °: 202-07.187 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enquadramentos sindicais - patronal e laboral - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta ser regida pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu suas Contri- buições Sindicais para os sindicatos de suas categorias, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabiveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em decisões unânimes pronunciou-se no sentido de que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c o artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei n.° 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula a° 196, o Supre- mo Tribunal Federal firmou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato de a atividade preponderante da recorrente ser a indústria de alimentação, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevale- cer àquela a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribui- ção labora! para o citado Sindicato da Classe e não à CONTAG. São estas as razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do fFR192, sem as exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 20 de outubro/ e 1994. /47' 41 HELVIO ES 'O • *O B • • f EU* 4

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Numero do processo: 13204.000070/2002-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.031
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ESTABELECIMENTO NÃO CON IRIBUIN1 E. • Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido estabelecimentos que sejam contribuintes do 11'1. • . .. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de .‘ otos, em negar provimento ao recurso. tett, (L/U•Oat,ct. j o- /Likgltitc trtfc4) • iSE A MARIA COELHO MARQUES54 Presidente p. Tit„ WALB3 JOSÉ DA SILVA •Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eabiola Cassiano •Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gania Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. ..: • Processo n° !3204 000070/2002 02 Cc02/3 UI Acérdffo n.°201-80.031 ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 138 CONFERE COMO ORIGINAL Brasib â1 i O5.- 1sCa_. Relatório Márcia Cristinfl ). :sita Garcia Mal Seap:0117502 No dia 26109/2002 a empresa IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, previsto na Portaria MF nQ 38/97, relativo ao 212 trimestre de 2001, no valor de R$ 346.740,16. Ao processo foi juntado pedido de compensação do crédito presumido pleiteado com débitos de tributos administrados pela Receita Federal. A DRF em Belém - PA indeferiu o pedido da interessada e não homologou a compensação porque não reconheceu o crédito da interessada, em face de o produto exportado ter conotação N/T na TIPI, conforme Despacho Decisório de fls. 68/70. A empresa interessada tomou ciência do citado Despacho Decisório e ingressou zom manifestação de inConformidade (fls. 73/83), cujos fundamentos de defesa estilo sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 9 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE indeferiu o pleito da :tcorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC n9 15.051, de 10/04/2006, cujat ementa abaixo .:ranserevo:• "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS" NT. O direito ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n.° 9.363/96, é condicionado -a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto. • Por conseguinte, não estão alcançados pelo beneficio os produtos por ele não-tributados (7V1). - Solicitação Indeferida". Sem inovações relevantes e tempestivamente, a contribuinte interpõe o presente tecurso voluntário - fls. 121/134. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 07/11/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 136. É o Relatório. _ . . . . " Processo n.° 13204.000070/2002 i CCO2/C01 Adorno n.° 201-80.031 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'15. 139 CONFERE COMO ORIGINAL _ 6rasilia,5 5 ar • Voto Márcia Cristinentitra Garcia Mal SMIC 11117502 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. merecendo ser conhecido. Em síntese, a recorrente defende que o incentivo não se restringiria aos contribuintes de IPI e a decisão recorrida, ao contrário, entende que "o legislador restringiu o beneficio de que se trata, aos estabelecimentos produtores e exportadores de produtos sujeitos ao IPI, -estando excluídos, portanto, os produtos não tributados, correspondentes à notação NT". Com razão a decisão recorrida. Primeiramente, há que se considerar que o incentivo foi instituído como crédito fiscal do IPI, não fazendo sentido que tenha assim sido instituído, se também fosse dirigido a não contribuintes do IPI. O fato de dirigir-se a produtores exportadores não altera esta realidade. O produtor exportador que não é contribuinte do IN não faz jus ao beneficio em tela, como bem assinalou o Acórdão recorrido. Ademais, a própria Lei n't 9.363/96 submete a definição de conceitos do incentivo, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IPI (art. 3', parágrafo único). Dessa forma, o conceito de produção deve corresponder ao de industrialização, que somente pode se referir a produtos tributados, ainda que de aliquota zero ou isentos. - A recorrente produz e exporta unicamente produtos NT e, conseqüentemente. não é contribuinte do IPI. Nestas condições, não faz jus ao beneficio fiscal pleiteado, nein razões acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico. Pelas mesmas razões do Acórdão recorrido, deixo de apreciar os argumentos relativos à inconstitucionalidade de leis. Quanto à jurisprudência judicial trazida à colação pela recorrente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se•da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Quanto à jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, também trazida à colação pela recorrente, existem decisões mais recentes desta Primeira Câmara, que me alinho, em sentido contrário à citada pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos ;IS 201- 78.692 (Recurso n° 126.362) e 201-78.358 (Recurso ni° 126.598). Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. n et WALBER JOSÉ DA SILVA ,\A 4 k I 1.» I Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4833017 #
Numero do processo: 13133.000025/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - NULIDADE - Quando comprovado que houve duplicidade de lançamento, obviamente, um dos dois é nulo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02180
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C R ca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 S4• Processo n° : 13133.000025/92-96 Sessão de : 23 de maio de 1995 Acórdão n° : 203-02.180 Recurso n° : 00.004 Recorrente : DRF EM GOIÂNIA - GO Interessado : Emílio da Silveira Leão TER - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - NULIDADE - Quando comprovado que houve duplicidade de lançamento, obviamente, um dos dois é nulo. Recurso de oficio negado. n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM GOIÂNIA - GO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho \ de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 OSV . o Jos' 1-e Souza Preí teailtponlb aefirlatr ewski :ttI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria \ Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. SMS MINISTÉRIO DA FAZENDA 'lê. dr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13133.000025/92-96 Acórdão n° : 203-02.180 Recurso n° : 00.004 • Recorrente : DRF EM GOIÂNIA - GO RELATÓRIO • Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 03, exige-se do contribuinte o recolhimento de Cr$ 4.587.861,63, com vencimento para 25/11/91 relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuil9ão Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1991, do imóvel denominado "Fazenda Rio Verdinho", cadastrado no INCRA sob o Código 933 066 043 184 8, localizado no Município de Rio Verde - GO. Na Impugnação de fls. 01, apresentado em 30.12.91 e instruída com os Documentos de fls. 02 a 25, o interessado alega que o imóvel rural em causa encontra-se cadastrado em duplicidade junto ao INCRA. Às fls. 27, afirmando ter ocorrido de fato duplicidade de cadastro, manifesta-se o INCRA pela procedência das alegações apresentadas e informa ter procedido ao cancelamento do código supracitado por se tratar de bitributação. O Delegado da Receita Federal em Goiânia, tendo em vista a constatação da ocorrência de duplicidade de lançamento, julgou improcedente a exigência constante dá Notificação de fls. 03, determinando o seu cancelamento, através da Decisão de fls. 29 cujos fundamentos, a seguir, são transcritos: "O conjunto probatório dos Autos evidencia serem verdadeiras as argüições do I interessado, as quais foram corroboradas pela informação do INCRA às fls. 27. CONSIDERANDO que o equivoco nos Cadastros mantidos pelo INCRA I originou duplicidade de cadastro, que, por sua vez, gerou duplicidade de \ lançamento; CONSIDERANDO tratar-se de "bis in idem"; CONSIDERANDO tudo o mais que do presente consta". Desta decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, em 02.09.93, recorreu de oficio ao Superintendente Regional da Receita Federal da 1' Região Fiscal. Em 04 11 93 foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de \ Contribuintes, tendo em vista a competência que lhe fora atribuída pelo artigo 3° da Medida Provisória n°367/93, publicada no DOU de 01.11.93. I ; É o relatório. »rre/ 2 'a r MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13133.000025/92-96 Acórdão n° : 203-02.180 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de recurso de oficio, posto que já na instância singular o contribuinte comprovou que o lançamento foi realizado em duplicidade e, inclusive, tal assertiva j foi corroborada pelo próprio INCRA. Assim, conheço do recurso de oficio e nego-lhe provimento total, para anular o lançamento em questão. Sala as Sessões, em 23 de maio de 1995 4111,1111111111.10 te e -'• WASILEWSKI enei 3

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4832466 #
Numero do processo: 13028.000162/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. Na execução administrativa de sentença judicial transitada em julgado, que é lei entre as partes, não pode a autoridade administrativa fiscal deixar de cumprir o que foi decido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79363
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Ministério da Fazenda % %:,1" Segundo Conselho de Contribuintes de coodbuinteS ME-SnOndt oirliroficluldSt Processo n2 : 13028.000162/2002-51 --Q-42"1 ~CS AISRecurso e : 128.872 -- Acórdão n2 : 201-79363 Recorrente • MILTON DIAS DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA • JUDICIAL. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. Na execução administrativa de sentença judicial transitada em • julgado, que é lei entre as partes, não pode a autoridade administrativa fiscal deixar de cumprir o que foi decido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON DIAS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. pkouti SuG1/26tter •bbaria Coelho Marques Presidente - UJflÁLA&j ). L. Walber osé: da S va Relator I . " Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 1 • 5 22 CC-MF té—c- 22. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 353 Processo : 13028.000162/2002-51 Recurso n' : 128.872 Bre.,31:;::.._ 09 I : 20 oÇ _ t;lc.n Acórdão ii2 201-79363 Recorrente : MILTON DIAS DOS SANTOS RELATÓRIO No dia 21/10/2002 a empresa MILTON DIAS DOS SANTOS, já qualificada nos autos, comunica a realização de compensação de débitos mediante a utilização de créditos, a calcular, originário de pagamentos efetuados a maior, a título de PIS, no período de novembro de 1988 a setembro de 1995. Fundamenta sua pretensão em sentença judicial transitada em julgado em 31/8/2001 (fl. 189), proferida nos autos do Processo n2 97.1200811-8, confirmada na Apelação Cível n2 2001.04.01.132528-5/RS, pelo TRF da 41- Região, que lhe reconheceu o direito de compensar possível PIS pago a maior com valores devidos à conta da mesma contribuição. Não foi reconhecida a semestralidade da base de cálculo do PIS. A DRF em Passo Fundo - RS não homologou as compensações, alegando que não foi apurado crédito em favor da interessada. Os valores foram apurados nos exatos termos da decisão judicial, ou seja, foi considerado como base de cálculo o faturamento do próprio mês. Cientificada, tempestivamente a contribuinte insurge-se contra o despacho decisório, conforme manifestação de inconformidade de fls. 829/833. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria — RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/STM n 2 3.287, de 22/10/2004 — fls. 836/841. Ciente da decisão de primeira instância em 22/11/2004, fl. 843, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/12/2004, no qual, em síntese, argumenta: 1 — os cálculos realizados pela recorrente acompanharam a determinação judicial; 2 — a sentença proferida reconhecia o pagamento de valores indevidos. O TRF da 42 Região chancelou definitivamente o direito da recorrente. O quantum pago indevidamente foi apurado a partir dos Darf acostados aos autos; 3 — não pode incidir multa e juros de mora sobre os débitos cuja homologação não se concretizou posto que não houve má-fé por parte da recorrente, que procedeu nos exatos termos da decisão judicial. O arrolamento de bens está sendo controlado no Processo n-2 13028.000171/2004-12, conforme despacho de fl. 848. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/3/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fl. 851. É o relatório. el 2 • 4t; k FAZE ^ 2? CC 22 CC-MF Ministérioda Fazenda %. CONFct*. Fl. rt '1.4.s! Segundo Conselho de Contribuintes g59 1Brat15a, 01i saDoG Processo n' : 13028.000162/2002-51 Recurson2 128.872 o. Acórdão ne : 201-79.363 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a lide versa sobre a correta execução de sentença judicial, transitada em julgado, que reconheceu o direito de a interessada compensar o que foi pago a maior a titulo de Contribuição para o PIS, em face da aplicação dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, com débito do próprio PIS. - O acórdão recorrido finda-se no entendimento de que a decisão judicial não reconheceu a semestralidade da base de cálculo do PIS e determinou, para apuração de eventuais indébitos, a aplicação da Lei Complementar n2 7/70 e legislação superveniente, exceto os decretos-leis inconstitucionais. A recorrente afirma que os cálculos por ela apresentados acompanharam a decisão judicial. Sem razão a recorrente. A leitura atenta da sentença de primeiro grau nos leva à irrefutável conclusão de que o juiz não reconheceu a chamada semestralidade da base de cálculo do PIS e determinou que fossem aplicadas a Lei Complementar n2 7/70 e legislação superveniente, exceto os decretos-leis inconstitucionais, inclusive no que diz respeito ao prazo de vencimento e atualização (indexação) do valor a pagar, citando textualmente toda a legislação a ser aplicada. Diz a sentença em apreço: "A base de cálculo da contribuição para o PIS, nos termos da Lei Complementar n° 7/70, art. 3°, "b", sem dúvida era o faturamento da empresa. Discute-se, porém, se o art. 6" da mesma lei complementar constituiria norma especifica e excepcional a respeito da base de cálculo do tributo (a qual, neste caso, deveria ser ofaturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador), ou se, ao invés disso, disciplinaria apenas o prazo de recolhimento da exação. Estabeleceu o art. 6° da Lei Complementar n°07/70 o que segue: Art. 6.° A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim por diante. Trata-se, como se vê, de norma na qual restou disciplinada a efetivação dos depósitos da contribuição. Ora, a efetivação dos depósitos nada mais é do que o recolhimento, o pagamento da exação. No parágrafo único (que deve ser interpretado em combinação com o caput) a expressão 'contribuição' é utilizada com o significado de 'recolhimento', 'pagamento'. A Lei Complementar entrou em vigor no mês de setembro de 1970. Apesar disso, somente a partir de I° de janeiro de 1971 é que começou a ser apurada a contribuição, com recolhimentos (efetivação de depósito) a partir de julho de 1971. Ora, janeiro de 1971 foi a primeira competência mensal de apuração da contribuição, sendo diferido para meses após apenas o recolhimento (depósito) da exação. O primeiro fato 2suv\À- ar 3 nenen. arem. N 47f.15:74 erne 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CCM>: Brazd;. / loIcX:,0-C SSS Processo j- 13028.000162/2002-51 Recurso J : 128.872 Acórdão • 201-79.363 gerador' ocorreu em janeiro de 1971, e o valor do faturamento deste mesmo mês constituiu a primeira base de cálculo sobre a qual foi apurado o primeiro valor recolhido a partir de julho de 1971. Não faz sentido considerar o faturamento de janeiro a base de cálculo do fato gerador de julho de 1971. A base de cálculo não pode ser dissociada da hipótese de incidência ou do fato imponivel (fato gerador), pois aquela nada mais é do que uma das expressões deste. (.) • Entende este Juízo que o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 dispõe sobre o prazo de recolhimento da contribuição, razão pela qual, muito embora inconstitucionais os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, devem ser consideradas as alterações legislativas que se sucederam quanto ao prazo de recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP e sua indexação, especialmente as seguintes disposições: Lei n° 7.691/88 (arts. 1° a 4°). Lei n° 7.799/89 (arts. 67 a 69), Lei n° 8.012/90 (art. 1°), Lei n° 8.218/91 (art. 2°), Lei n° 8.383/91 (art. 52), Lei n° 8.850/94 (art. 27, Lei n°9.065/95 (art.17), Lei n°9.069/95 (art. 57)." (grifos do original) Sobre a forma de apuração do indébito da recorrente, a sentença judicial foi de uma clareza cristalina, senão vejamos: "Tendo em vista tudo o que foi exposto, deve ser reconhecido nesta ação o direito de restituição dos valores pagos a maior, correspondentes à diferença entre a contribuição realmente devida (calculada segundo as regras estabelecidas na Lei Complementar n° 07/70, recepcionada pela CF/88, e alterações posteriores, nos termos expostos, até o advento das Medidas Provisórias n° 517/94 e n° 1.212/95, respectivamente convertidas nas Leis n° 9.701/98 e 9.715/98, e alterações posteriores), e os valores efetivamente pagos (contribuição calculada pelas regras dos Decretos-leis inconstitucionais). O fato de a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 7/70 ser o faturamento e não a receita operacional bruta (Decretos-leis n es 2.445 e 2.449) não necessariamente significa a existência de efetivo pagamento indevido, já que a aliquota de 0,65%,prevista na legislação inconstitucional, era inferior à aliquota de 0,75%, estabelecida na LC n° 7/70. A apuração ou não de indébito tributário em decorrência da aplicação dos Decretos-leis inconstitucionais depende, assim, do faturamento e da receita operacional bruta de cada contribuinte, em cada competência tributária." (grifou do original) - -- O TRF da 4A Região negou provimento à remessa oficial e à apelação da União, nos termos do Acórdão de fls. 47/48, não restando outro caminho a trilar pela autoridade administrativa encarregada de cumprir a decisão judicial senão seguir, estritamente, o que foi decidido, que é lei entre as partes. E foi exatamente este o procedimento adotado pela autoridade da Receita Federal que não homologou as compensações efetuadas pela recorrente, conforme planilhas de fls. 813/819. Confirmou-se na fase executória o que já previa o juiz do feito, isto é, a possibilidade de não existir indébito, em face de serem distintas a base de cálculo e a aliquota na legislação aplicável e na legislação inconstitucional. Q_A;i 2,pjv 4 . . • • • 22 CC-MF .... --- 7. . Ministério da Fazenda MIN. DA FArNDA - 23 Ce n Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OWGiNAL, .; 7.t c p: ;', 8.5( ,•-•:...' . Brasília, O Z/ / 10 423 o G ri Processo e : 13028.000162/2002-51 C/ Recurso n(1 : 128.872 .1 IS- Acórdão ni : 201-79.363 visio Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. \.k104‘,4 WALBER 0Sr. DA LVA kl i".\\31/4. 5 Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13520.000057/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO. A redução do ITR, a título de estímulo fiscal, somente se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto dos exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06360
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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O. U. 2.° 0,01 / 19 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Preetsso no 13520.000057/91-3° Sessão de z 2$ de fevereiro de 1994 ACORDNO no 202-06.360 Recurso noz 93.076 Recorrente MOACIR HOPPE Recorrida N DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA ITR - REDUCRO DO IMPOSTO. A redução do ITR, a título de estimulo fiscal, somente se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto dos exercicios anteriores devidamente quitado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR HOPPE. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessNes, em 2 de fevereiro de 1994. HELVIO ES..VlD0 BAE-IlLLO----- Presidente _fie/ Adir crosE,: io VrriEn DA CUNHA Re ator tflOoP írr 1 ot Raz DE: em P r o curado r a- Fi p C-!-- en tan te ria I"' en da Na c :i. on a 3. ;TESTA SESSNO DEE 1 7 J li N 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE• ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL. GAROFANO. felb/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA..• „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47.S.n P ro c7. SC) 1'1 0 13520.000057/91-38 Recurso no 93.076 A cá rd "go no 202-06.360 Re c: o r: r : e t e :: MOACIR 110PM:E REI...ATOR 1 O I vIOAC kl O PPI11: „ a t a vé s cl a ri o :11. :i. (1 o I :1-R/90 til:c:: .. 02 ) „ o :i. :I. t. :i. ma el o a re her o:I:. (11 1 .3 °Sio sobre? a r: r) 1-1. e cl a cl e Te ir r cal Ru r : a :1 ITR „ c: cs :i.(Jc) dos ein c:a os leg ccix vc7:,:i.cs r) (c) I.CD r cl e Cr$ 258 .637 „ 91 „ reiter t cs ao imóvel "F: a z en cl a IIo Dpe'' „ c:aciasi..r .ad o sob o c:óci :i. g o 301.. 035..025.. 0 1:33-0 „ 1 o ca liza cio no :i c pio c:le Darrel ira s ::::DA„ mpugn a n do o e :i. to a -V 1 „ 03/0/4„ o n o t.1. ti c:a cl o e (:1 Ou em %int es e? Cl 1i e a) IDenïeci. to rciasest. a v a (II scendn rcaI. ci . 7. aclas n imóvel • aPóS sita I re Cell '1".e a Cl :i. <;:(C) ) embora c: o In :i. c Ci a Cl (,» 9 C: O ri ti n 1.1.aVa produz :i. cio ) r: cacas próx imas e cs e rn el h a n t. e cs (7? s -Lavam c om o n a c:asa c:1(7? (:lois t. os g cl ) seria iniusIci pagar imposto ev a d O ) es t. a v am Si)(../.1 do r O V J. Ci 00 e: :i anos o paq amen :to el o :i. ínvios to r : et carente ao ano ai c7? „ DOffl C:C) rn o o r : e cacl as t. r amen to do m c7:. :1. .. 111'o :f :i. „ soli citou ti ncc' tcif:iccadc a ir ed {;:ge) cio V a C) r sït pl. :i. c::ad o .. :i. To r cr.:Xci de "22 o I Kl C R PI eiS Cl a i r e C. EMA t.te C) ança n t. o c:lo impos t. o :f o :i. c7f e t. a el o c0M baSe ados rec•sein t a cl os. é•m De c:::I. e:traça/o para cada s r . ci e :E móve :1.1 11:u ral -DP c,...?/o ti De a r : a c;::::to DA „ e c:• ID ci. ei a em 2 5 .. 01,, 89 A c:: ir cfs c::en ta „ a :i. n cl a ti a pl ci c:acios os ir c:11 c:a el o 1-es cie .) c:áTc:Ui O parél O ex e rcccci c :i. o %e c heg o IA a 0 v a]. ti o 1 a n c;:<::1, men lo. Veriti c „ t a rn bém „ a el e c5i'qXÇi que o c: o ri t. /À :111 "I e se 00 c on t 1-ca va em b t. O para c:: o Hl O T. /09 cf1:c fl .. 23/26 „ a a ti toridacl c7, de p 'a 1. fl án c: :i. ci Lt:Lri cDu piro ed ente a ri oti :f: c: a <;: 2(0 cl e :I. cik f",: 117 (.:.? o t. o cl o :ET R /90 • cl e c:1. s assim e mel) t a ei a :: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PP- D .e:LS -5D no 13520.000057/91-3O Acór~ ng 202-06.360 "7.01.10.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRI- TORIAL RURAL 7.01.10.01 - BASE DE CALCULO HW) se aplicam aos impostos devidos F'°' lançamento de ofício incentivos fiscais cujo gozo depende de previa indicacWo pelo elNItribtAill - te. NQIIFIÇnOP PÇ LnHÇMÇHIP. CBQCF: DENTR:%, inconformado, o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 30, no qual reitera os termos da impugna0o, solicitando a revi cao do processo de cobrança do imposto. E o relatório. f 3 e . , ;• i<;e.. : t'-i- . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘41 ,., - , :.;: r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Vs.: Proc-;..›so no 13520.000057/91-30 Acórdao no 202-06.360 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE AffrONIO AROCHA DA CUNHA O lançamento do ITR/90 foi realizado com base nos dados forneci.dos pelo próprio recorrente, além do que oiti'/89 nSo foi pago. Sendo assim, considero correto o lançamento do -ITR/90 e nego, portanto, provimento ao recurso. Sala das Sesse5es„ em 23 de fevereiro de 1994. )/ _ AfMe l “IT.NIO - .. .CHÁ DA CUNHA 1 4 I

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