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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829816 #
Numero do processo: 11020.002199/90-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a condição do contribuinte (art. nº 31 da Lei nº 5.172/66), procede a exigência do ITR. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00795
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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I 2. OtaK.. / MBLt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENT á C ‘44 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 1.1.020., 002199/90-09 SessWo de 21 de outubro do 199$ ACORDAI] non 203-00.790 Recurso no: 91„309 Recorrente: ARTIMEDES ALBERTO ZUCCHETT1 Recorrida : DRS' EM GAXj.AS DO SUL - RS ITR -: Comprovada a condiOro do contribuinte (art. 31 da Lei no 5..172/66), procode a exigem:ia do [IR. Nega-se provimento ao recurso.. Vistos, relatados w discutidos os presentes autos de recurso interposto POr . ARTIMEDES ALBERTO ZUCCHETTI. ACORDAM as Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes , em 21 de outubro do 1993, y; OSVAL • - Presidente ,,•glitAt .'2AU DOE T Ant. tor / :;:tn,R:r DA.R Procerador-Represcan [.6111 te 1 da E'a z en da Na c :i a v EsTA SESSA0 DE 1,1 u t 7 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, mpuó THERE/A VASCOICEIDOS DR ALMETIM, SERGIO PFANASIETTH : PWERG WASTIEWSkI, TIBERAHT FERRAZ DOS SANVTOS e CELSO ANGELO LISBOA GALIJUM. HEimias/CF-US i4 V v A'Nk~- Sh4S: MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘)Nt~ .—. t SEGUNDO CONSELHO DE COWMWUNTES Processo na 11020.002199/90-09 Recurso no: 91.309 Acórdão no o 203-00.795 Recorrente: ARTIMEDES ALBERTO ZUCCHETT1 RELATORI O O Contribuinte acima identificado tei notificado (fin. 05) a pagar o 'Imponto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/90 e demais t. ri referentes ao imóvel rural denominado Ára í.à . de sua P fli fír~mje ., localizado no Município de Bartn do Garças-MT, com área total de 3.000 ha, Impugnando o feito àn fls. 13/14, o intemmçnnado alegou ní.):o haver recebido as terras do pniprietario anterior, ou. meia, c) Governo do Estado do Mato 03rosso. deixando de existir o 'fator gerador' que eri.gina a cobrança do tributo, Anexou cópias de documentos às fls. 15/20. Cl INCRA informou às fls. 12 (verso) que o im~1 entá registrado no C.R.F, de Barra do Garças sob o no 11.909m )..ivro 3-1, e que O cancelamento definitivo do cadastro somente SP dará após o cancelamento do registro mo cartório. A autoridade singular decidiu pela imprcm.ec~cia da impugnaçáo pelos seguintes consideranda: a) e titulo de transferencia do roferido imóvel f(ai tranncritn em nome de Migtael Zucchetti, caracterizando-o come propri~.e do mesmo; b) por nucessáb hereditária houve á transmissáe CICS5P bem aos herdeinmt„ entre os quais, o interessado, conferme averbaçáo subscrita no documento de fls. 06; c) nes termos do art- 31 da Lei nó 5.172, de 25.10.6á (CT)1), w:ir ser o proprietário por t.le9S10 hereditária de imóvel antes descrito, o interessado e contribuinte du 11.R./90 dente sobre o mesmo; d) a área em questab encontrn-se perfeitamente ) ~arcada, conforme cópia de Oertidáb do CRI (11s, 06 e 09)g ,,:. Ti :AT Tear% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 11:1%nit:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11020.002199/90-09 AcórcVdo no: 203-00.795 ) ele acor clo c:C:MI o pa ro c e r t cmi.co do INCRA o (..•: 1. secin Lc d C) Cad cio imóvel r f11:111P A ocorrer i4. pós o can ce amen t.c elo regiS 't I" O no ca e ) j ninou ro ceei en i, n 1 çtíI1eI locan -tan te da ri o ti.cacPfts . rempoistivamen „ o reg 11.0 ren te i ri ter p0cs rei CU rt“:) de t 20/309 onde urna vez „ eg ernnVo dc.d p opri od rias ter i c €1,, Fiar tan -10 „ vrntio gf? C:C)fltri. bu i ii te do pac to „ além do ma ci. „ tian to o Governo do Estado do Para quan to c) do Ejs tad o de Pia to G r'SESSO diz ela 1:11-01:11-:1. &VA d as terras .. i. c:: tot t o can c:cel. a nIerl to da not cano E: o 1- e tó 1 1 o . V MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELNODECOMMMUINTES rrocesso no: 11020.002199/90-09 ri g or- grão no: 203-00.795 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAGUARY A -U 1.1.do fiscal se resolve pala prova. O Re(orrente. doude uma impuenacate, aJoua ger rrclto e dono do imóveL “IreRL, nao justiíSsa o faLo dr fMrMC bom ainda glar rogieLradm comn '.re no cartório compotontc. Cem razab o ris(e. guandu gustenta a proLedêncHa cobrança do E caso, (cm base no :í. jlIFILO MIO néll't(5r30 dr 1movrig. Eg i.a prova n2o foi inlirmada e, por P4M0 nego provimento ao recurso. Sala das Sri,A3es, PM 21 do outubro dr 199:1. .EDASI'IMO Bá' ES TA At

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4834474 #
Numero do processo: 13676.000349/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10885
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes contos"consit C-1-4;1 MF-Segurtne Cli" I Processo n° : 13676.000349/2002-11 Recurso n° : 132.495 Acórdão n° : 203-10.885 Recorrente : A'VEPE — ALMEIDA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AVEPE — ALMEIDA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 eai tonio erra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamentos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Faal/inp MINISTÉR!O DA FAZENDA Der T-t17, -: CC • O ort GI Con7 Bratilkijsi V O - 1 • 42:0 r CC-M1 --c:Lit:<r; Ministério da Fazenda tris n ar n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13676.000349/2002-11 Recurso n° : 132.495 Acórdão n° : 203-10.885 Recorrente : AVEPE — ALMEIDA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA RELATÓRIO Por bem descrever o fato adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Belo Horizonte — MG: "A contribuinte acima identificada requereu em 03/01/2003, por meio de Declaração de Compensação, junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, a homologação da compensação, no montante de R$8.781,42. de valores recolhidos a título de PIS, informando tratar-se de crédito detalhado no Processo 13676000013/2001-77, da ordem de R$67.899,63, período de apuração de outubro/90 a agosto/94, com débitos de PIS e Cofias, fazendo menção ao processo judicial 2000.38.00.033728-9. A DRF Divinópolis /MG analisou a solicitação (Decisão de fls. 29/30), concluindo pelo não conhecimento do pleito, em face da constatação de estar ainda tramitando a precitada ação judicial. Tomando ciência da decisão em 05/06/2003 (11. 35), a interessada apresenta em 07/07/2003, por intermédio de seus representantes nomeados pelo documento de fl. 64, a manifestação de inconformidade, às fls. 36/63, com as argumentações abaixo sintetizadas: Discorre sobre a ação judicial impetrada em 06/10/2000, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 104/2001, a qual acrescentou ao artigo 170 do C71V a vedação quanto à compensação de tributo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Cita a decisão judicial de 1° Instância (fl. 71) quando se concedeu em parte a segurança, "para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as impetrantes a recolherem o PIS, nos termos dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, e via de conseqüência, o direito de compensarem os valores recolhidos a maior a título de PIS com parcelas vincendas da contribuição ao PIS, ressalvando-se o direito da autoridade administrativa de aferir os valores e períodos a ser compensados". Esclarece que em 15/0212001 formalizou pedido de compensação administrativa, cujo crédito a ser compensado totalizou R$67.899,63, não obstante haver compensado naquela oportunidade apenas R$2.304,92, tendo apresentado em seguida novos pedidos relativos ao mesmo crédito, tendo a autoridade fazertddria optado por formalizar novos processos de n° 13676.000349/2002-11; 13676.00000512003-92; 13676.00002312003-74; e 13676.000036/2003-43. 2tg121.NEIsTÊ___ coN, ai VISTO CC-MF 7:14s- -ri, Ministério da Fazenda• — • n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13676.000349/2002-11 Recurso n° : 132.495 Acórdão n° : 203-10.885 Volta a falar do andamento do processo judicial, informando que o mesmo se encontra atualmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Trata, em seguida, da Declaração de Inconstitucionalidade da cobrança do PIS com fundamento nos precisados Decretos-lei. Neste sentido, cita doutrina e jurisprudência que apontam para a não aplicação da determinação contida no artigo 170 do C77V, aos casos ocorridos antes da sua vigência. Em seqüência, discorre sobre o direito à compensação, confrontando o art. 170 do CT1V com o art. 66 da Lei 8.383/91, a par de detalhar os fundamentos do seu pedido, em vista da inconstitucionalidade da sistemática prevista nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, trazendo de volta o previsto na Lei Complementar 07/70. Nesse sentido, cita jurisprudência administrativa e judicial. Acrescenta que inexiste lei vedando a compensação de créditos do contribuinte com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições federais. A IN 210, de 30/09/2002, extrapola os limites da lei ordinária, e em seu art. 37, parágrafo 4°, estipula que a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, dar-se-á na forma disposta nela disposta, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. Tal determinação caracteriza ofensa ao direito de propriedade e ao direito de compensação estabelecido pelo art. 66 da Lei 8.383/91. Requer, finalmente, efeito suspensivo ao seu recurso, com relação aos débitos objeto da compensação pleiteada, e a reconsideração da decisão, para homologar as compensações promovidas. É o relatório." Em decisão de fls. 70 a 75, a DRJ em Belo Horizonte - MG, por unanimidade de votos, não tomou conhecimento do lançamento por tratar-se de matéria já levada à apreciação do Poder Judiciário, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o P1S/Parep Período de Apuração: 01/09/1994 a 31/10/1995 Ementa: PLS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL NORMAS PROCESSUAIS.A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Período de apuração: 01/09/1994 a 31/10/1995". MINISTÉRIO PNL.47ENDA C!U C C< CO:!FER.:: C .a,. 01:3INAL Brasília:7_02,1_912_12k_ 3 , • 22 CC-MF ;t"-j."-t: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13676.000349/2002-11 Recurso n° : 132.495 Acórdão n° : 203-10.885 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 79 a 90, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, Lr__ reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. 7 É o relatório. WilIIISTÉRIO DA FA,7.y[stlyeaA Cer.FER:.. G .. ..._9..1.-19 Li Ob 1.---Brozi‘t,;„ _____../A _ vi 4 , • ...?:‘;‘3,... 21 CC-MF ft. Ministério da Fazenda ri. iy.bN.>, Segundo Conselho de Contribuintess• Processo n° : 13676.000349/2002-11 Recurso n° : 132.495 Acórdão n° : 203-10.885 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de compensação de créditos oriundos de supostos pagamentos indevidos a título de PIS, nos moldes dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2449, ambos de 1988, com débitos de PIS. Autoridade competente da DRF em Divinópolis - MG não homologou o pedido de compensação, em função de estar ainda em tramitação a ação judicial referente ao pedido de restituição conexo. A interessada alega que a compensação pleiteada não foi objeto de ação judicial. Tal alegação não pode prosperar, senão vejamos. Da leitura da sentença da 1° instância (fls. 71/72) relativa à ação judicial impetrada pela reclamante contra a União relativa à ação judicial impetrada pela reclamante contra a União (processo 2000.38.00.033728-9 -Mandado de Segurança),em outubro/2000, verifica-se que a autora reivindica "a inexistência de relação jurídico- tributária que obrigue as impetrantes a recolherem o PIS, nos termos dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, e via de conseqüência, o direito de compensarem os valores recolhidos a maior a titulo de PIS com parcelas vincendas da contribuição ao PIS, ressalvando-se o direito da autoridade administrativa de aferir os valores e períodos a ser compensados" (fl. 64). O processo judicial continua tramitando, estando, no momento, no âmbito do STJ, conforme tela de fl. 90. Constata-se, assim, tratar-se do mesmo objeto da solicitação administrativa Releva ressaltar que, embora a compensação propriamente dita, conforme asseverou a interessada, não tenha sido objeto da ação judicial, o que importa é que existe um pedido de restituição que se enquadra nessa situação. Como todo pedido de compensação possui, pela sua própria natureza, o pressuposto da existência de um pedido de restituição ou ressarcimento, então essa conexão lógica faz com que se o pedido de restituição encontra-se em discussão judicial, obviamente, o pedido de compensação interligado, de uma certa forma encontra-se em situação análoga, pois depende do término dessa discussão para ser homologado. Dessa forma, em relação à matéria discutida em ação judicial dispõe o § único, do art. 38, da Lei n°6.830/80, in verbis: "An. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. r mNis-i-É-R . nr ,, •:AZENDA 5 CC: • ...: . i • :, , .,.011•941.. Bi Liz“ ..:}02_ 1 6 , 040 VI dA ;21. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .;-.-‘);.4k;;, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13676.000349/2002-11 Recurso n° : 132.495 Acórdão n° : 203-10.885 Parágrafo único. A propositura. pelo contribuinte, da adio prevista neste artipo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Outrossim, a IN 210/2002 que veda a restituição, o ressarcimento ou compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo, diferentemente do alegado pela interessada, assenta-se em base legal válida e vigente: art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 170-A do CTN, de 10101/2001, bem assim na conexão lógica que existe entre o pedido de compensação e o pedido de restituição ou ressarcimento, conforme já foi exaustivamente explicado. O art. 74 da Lei n° 9.430/96 fala em "... crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado ...". Tal condição, "ter havido o trânsito em julgado", diferentemente do alegado pela interessada, aplica-se ao caso em comento, pois a leitura desse dispositivo não deve se afastar da seguinte premissa: estando em discussão judicial, a lei quis, no intuito de garantir a liquidez e certeza dos mesmos, que houvesse ocorrido o trânsito em julgado para que fossem passíveis de restituição, ressarcimento ou compensação. Ora, os créditos em questão, como já foi demonstrado, estão em discussão judicial, logo, deve-se cumprir a referida condição; o que não foi o caso, pois o pedido de compensação foi feito antes do trânsito em julgado da ação. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 MINISTÉRIO nA FAZENDA r • - r:ntri'n.Intesd7 NTONW:EZERRA NETO • 1.3 GTIIGINAL 1.:Liy (2_ /12€1a,_ vir 6 Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1

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4831198 #
Numero do processo: 11080.004087/90-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receitas: suprimentos a caixa, mediante integralização do capital social. Se o contribuinte não demonstra, comprovadamente, que lhe foram entregues os recursos supridos, a esse título, bem como a origem dos recursos supridos, ou seja, que os recursos supridos provêm do patrimônio do supridor, a presunção é de que esses recursos nunca saíram da empresa, e que são resultantes de receitas omitidas dos registros fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68849
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. U. C De)/-1---14-- 9-93 Z's~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C 't•n' ==,_,-1,2senar,-Jseeners Ca j ,‘4,-.0-41›,'4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 11.080-004.087/90-42 SessUo de 25 de março de 1993 ACORDMO No 201-68.849 Recurso no:86„049 Recorrente REFEIÇOES PURAS LANCHES CASEIROS LTDA. Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE - RS FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO. Omisso de receits suprimentos caixa, mediante integralização do capital social. Se o contribuinte não demonstra, comprovadamente, que lhe foram entregues os tecursos supridos, a esse título, bem como a origem dos recursos supridos, ou seja, que os recursos supridos Ir: rovOm do patrimOnio do supridor, a presunção é de que esses. recursos nunca saíram da empresa, e que SMJ resultantes de receitas omitidas dos registros fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFEIWIES PURAS LANCHES CASEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVÁ e DOMINGOS ÁLFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1993. dk.01 FC -;:OURA DE HOLANDA - Presidente Álre LINO - Relator * ARNO C . :TANO DA SILVA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional ":1:3.r i Em sEssrío DE: 2 7 AGO 1993 ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGFN n(2 356. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consells SERGIO GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). OPR/mdm/CF/GB • nn . , - WW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ';'#01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080-004.087/90-42 •Recurso no: 86.049 Acórdao no:: 201-68.849 Recorrente : REFEIÇOES PURAS LANCHES CASEIROS LTDA. . RELATORIO I , Diz a Denúncia Fiscal de fls. 7, que a Empresa em refereincia, ora Recorrente, consoante fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, omitira receita operacional de seus registros fiscais, ocasionando, por conseqüencia, insuficiencia na determinação da base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL, sobre o seu faturamento nos anos de 1984 e 1985. Conforme Documento de fls. 2, a omissão em tela está caracterizada:: I) pela subscrição do capital da sociedade e sua integralização, em 1984, em dinheiro, pelo sócio majoritário Hermes Gazola, no montante de Cr$ 13.300.000,00 sem comprovação da entrega do numerário e suporte patrimonial do referido sócio:: II) pela subsLrição no ano de 1985 do capital da sociedade no valor de Cr$ 300.000.000 e integralização pelo sócio majoritário apontado, sendo:: a) Cr$ 100.000.000, em dinheiro, sem que fosse feita prova da entrega à sociedade desse dinheiro, bem como de sua origemg b) Cr$ 200.000.000, em veículos, sem que fosse feita prova da aquisição dos mesmos pelo sócio. coFa a esses fatos, a Empresa foi lançada de ofício da contribuição social referida no valor de NCz$ 1,56„ equivalente a 130,77 BTNE á data, que ela teria deixado de recolher, conforme Demonstrativos de fls. 4/6. Notificada do lançamento e intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescido de juros de mora e da multa de 20% em relação ao débito relativo ao ano de 1984 e de 50%, quanto ao débito referente ao ano de 1985, a Autuada, por inconformada, apresentou a Impugnação de fls. 14/16„ alegando, em resumo:: - a autuação, como refere o Auto de Infração, O correu via reflexiva e, como conse0Oncia, de outras infraçffes apontadas pela fiscalização:: depende assim de ser comprovada a autuação relativa ao IRPjg -:,, - — • .. . - _ .. fÁoWt t7i0a!:', MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' 40141f 4:,,kr ' LltiO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES%.,-... Processo no 11.000-004.097/90-42 Acórdão n2 201-68.849 - a defendente apresentou, tempestivamente, impugnação ao administrativo relativo ao IRPJ, por isso que a exigência objeto do presente feito há que aguardar o que for decidido naquele procedimento, uma vez que há conexão de fundamentos entre este e aquele, e assim, desaparecendo a obrigação principal, extingue-se a acessóriag - por outro lado, não houve a alegada insuficiência no recolhimento do FINSOCIAL, no período indicado nos autos. A Áutoridade Singular manteve em parte a exigência fiscal pela Decisão de fls. 27/29, apoiada na decisão, por cÓpia„ a fls. 20/26, prolatada no administrativo referente ao IRPJ. Dessa decisão decorre que a Empresa teve excluída da base de cálculo da contribuição lançada a parcela de Cr$ 200.000.000, relativa à integralização do capital subscrito com a entrega pelo sócio de veículos a ele pertencentes. No mais, a exigência foi mantida ao fundamento, em síntese, de c tendo a impugnante ckul~r,mtlo a entrega do dinheiro pelo sócio majoritário, em integralização do capital, presume-se que se trata de receitas â margem dos registros fiscaisN registro contábil da integralização em dinheiro do capital, não implica, por si só, ser tal operação "escorreita e legal". Cientificada dessa decisão, • Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as Razes de fls. 32/33, alegando, tão .c~wil..?„ que interpusera recurso ao Eg. Primeiro Conselho de ContribUintes sobre a exigência relativa ao IRPJ, tendo por fundamento os mesmos fatos que baseiam o presente procedimento fiscal e, por isso, em sendo reformada a decisão recorrida no processo-matriz, ela deverá refletir também no presente. ' E o relatório. ''', , 41 't4.2k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOEMM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES áâo Processo no 11.080-004.087/90-42 , Acórdão no 201-68.849 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA • O modismo de que o administrativo , relativo ao IRFO, que tenha por fundamento fatos caracterizadores de omissão de receita, é procesLr rux t ri. z, em relação a outros administrativos de determinação e exigOncia de contribuiçffes devidas ao PIS/Faturamento e FINSOCIAL/Faturamento, tomou conta dos órgãos lançadores e das instáncias singulares, modismo esse aceito pelos contribuintes. Este Colegiado, em reiterados julgados, firmou o entendimento de que não há reflexo de determinação e exigOncia do IRPU sobre os procedimentos de exigÊncia de contribuiçCes sociais . (P). S/Faturamento e FINSOCIAL/Faturamento), pois o Imposto de Renda tem como fato gerador o lucro (real, arbitrado ou presumido), enquanto as referidas contribuiçffes, que é a hipótese dos autos, tOm como fato gerador o faturamento de venda de mercadorias ou de serviços. Assim tenho exposto, em diversos Acórdãos2 ' "com efeito, embora em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal específica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), não se pode, ao meu entender tomá-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. E certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos faLos e elementos que instruiram outro procedimento que denominaram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, face A inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação fática, como é de se citar as apes fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa juridica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas dos registros fiscais, considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomada como distribuido aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso de exigOncia de Finsocial (com base no IRPU) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRra possa se considerar como coisa julgada em relação a essas contribui0es devidas sobre o IRPa. )1- 4 .. . •-''' ,D1.Á , -. . . 1/4.(~5- Rr'iWO - NPF--4'4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .t.v n,....- '4WIt'. ~^,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-004.087/90-42 (-Jórdão no 201-68.849 o mesmo, entretanto, nãO se pode dizer quando se trata de contribuiçffes que tem por base de cálculo o faturamento de venda de mercadorias ou I i de serviços, com normas legais próprias para apreciação das questffes de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e diStinto, por força do disposto no art. 90 do Decreto n2 70.235/72." (.':f exigencia de que o crédito tributário seja formalizado em auto de infração distinto para cada tributo (art. 9g do Decreto n2 70.235/72), impffe que a impugnação (art. 15 do mesmo Decreto) seja devidamente instruída com os documentos de convicção, em que se fundamentar a defesa, vez que as instâncias revisoras sao autÕnomas e distintas, que por ocasião da apreciação do recurso devem ter pleno conhecimento dos fatos, fundamentados nos elementos de convicção. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que infirmasse a acusação fiscal, qual seja, a de que - ela omitira receitas operacionais, evidenciadas pelo suprimento a caixa, mediante itvtegrj.zação do capital da sociedade, por sÓcio majoritário, em que não fora feita prova da entrada, a esse titulo, na caixa da Empresa, dos recursos em dinheiro, nem mesmo a origem de:::se recursos. A Recorrente, quer nas razffes de iMpugnação, quer nas de recurso, limitou-se a alegar que o presente administrativo era reflexo do relativo ao TRPJ. Nem mesmo anexou aos autos cópias das razes de defesa ou de recurso apresentadas naquele (IRPj). Tenho, assim, como demonstrada a matéria cl :1. isto é,. o suprimento a caixa mediante integralização em dinheiro, P' r sócio majoritário da Empresa, do capital social que. sulY.:=:!vera, sem que ficasse demonstrado,. comprovadamente, a entrada na Empresa desses recursos em dinheiro, a esse título, bem como a origem desses recursos. A jurisprudOncia reiterada dos Orgãos Coletivos da Administração Fiscal e do próprio Poder judiciário é no sentido de que os suprimentos a caixa, ainda que mediante integralização do capital social subscrito, para que não evidenciem omissão de receita nos registros fiscais e contábeis, devem esses suprimentos ter comprovadamente demonstrada a efetiva entrega .,'A empresa dos recursos supridos e da sua origem. Se não atendidas, concomitw~ent.e, essas condiOes, a presunção é de que, na verdade, esses suprimentos expressam receitas a margem dos . - t, 11.4â1,- . ,. , 4(04'4- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..!;'>.-_,u -1! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 11.080-004.087/90-42 Acórdao no 201-68.849 registros fiscais e que da empresa nunca saíram, vindo a exteriorizar-se com os rCgiotrWS a suprimento. Essa prova 1.1:5.'o pode ser feita com a simples demonstraçao de que o supridor tinha condiOes econÕmicas suficientes ao suprimento, até mesmo porque o fato de ele ter tido recursos suficientes durante , o ano, n2,:o demonstra que o supridor, à época do suprimento, tinha esses recursos e de seu patrimCinio eles saíram para a Empresa. No caso, nem mesmo a prova de que o SóCio maioritârio da Empresa tinha condiOes econõmicas suficientes à integralizaçao do capital em dinheiro fora feita. -Isto posto, VOU.) no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a Decisao Recorrida. Sala das Sew.,ffes, em 25 de março de 1993. 40 (É?/,or 1.1 NU: 1......--...FríO ESCMITA ,, - . ,i,

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4832659 #
Numero do processo: 13053.000121/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07201
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• t7:d Processo no: 13053.000121/92-98 Sessão de: 21 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.201 Recurso n° : 93•554 Recorrente : FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2.°, Lei n.° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso., Sala das Sessões, em 21 de out o de 1994. • Helvio Escov, o Sarcellos - • esident e Relator 011, Adri: 1, Queiroz e Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional • VISTA EM SESSÃO DE 7 13 El 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/jra/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , -í SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k<:.( • Processo : 13053.000121/92-98 Recurso n.°: 93.554 Acórdão n °: 202-07.201 Recorrente n°: FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Mediante notificação de fls. 02, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, referente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 1015232.6, localizado no Município de Nova Bassano - RS, com área total de 16,1 ha. Em sua impugnação (fls. 01), a empresa alegou que, sendo seus funcionários regidos pela Previdência Social Urbana, já recolhem aos respectivos sindicatos as contribui- ções sindicais devidas. A fls. 11/12, a autoridade julgadora de primeira instância, considerando o disposto nos artigos 579 da CLT e 1.°, incisos I e II, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, indeferiu a impugnação para manter o lançamento em todos os seus termos. Em tempo hábil, a empresa interpôs o recurso de fls. 14/30, no qual argumen- tou, em síntese, que: a) embora situados em imóvel rural, seus empregados desempenham ativida- des industriais; b) não há previsão legal para a presunção fiscal - previdenciaria de que, inci- dindo o FF11, seria devida a Contribuição Sindical - CONTAG e CNA; c) na "Declaração Anual de Informação", não se fez distinção entre emprega- dos rurais e urbano; de modo que foi a mesma induzida a erro; d) a Lei n.° 8.022/90 não alterou a configuração da Contribuição Sindical instituída pela Lei n.° 2.613/55; e) à luz do Enunciado TST n.° 57 ck a Simula STF n.° 196, e do art. 2.°, parágrafo 4.°, incisos I e II, do Decreto n.° 73.626/74, de os termos da Lei n.° 5.889/73, há que se considerar que a atividade por ela exercida não é rural; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13053.000121/92-98 Acórdão rL° : 202-07.201 f) conforme disposto no art. 8.° , inciso II, da Constituição Federal, é vedada a dupla contribuição sindical; g) o lançamento em questão não procede, posto que a autoridade administra- tiva interpretou, indevidamente, os dados lançados no campo 52, quadro 08, do recadastra- mento; h) houve erro no enquadramento sindical por parte da autoridade singular. Por fim, requer a recorrente o provimento do recurso para excluir do lança- mento a Contribuição Sindical à CONTAG e à CNA. É o relatório. 3 0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n": 13053.0000121/92-98 Acórdão n O : 202-07.201 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enquadramentos sindicais - patronal e laborai - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta ser regida pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu suas Contri- buições Sindicais para os sindicatos de suas categorias, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabíveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em decisões unânimes pronunciou-se no sentido de que a atividade preponderante é aquela mais específica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c o artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei n.° 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula n.° 196, o Supre- mo Tribunal Federal firmou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato de a atividade preponderante da recorrente ser a indústria de alimentação, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevale- cer àquela a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribui- i çâo laborai para o citado Sindicato da Classe e não à CONTAG. São estas as razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do 1T1V92, sem as exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. ÁSala das Sessões, em 21 de outub'/de 1994. i n1" .4k4- -,/ ff / FIELVIO 0 DO B - ,5 ELLOS 4

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4831343 #
Numero do processo: 11080.008497/98-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/96. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na apuração do valor relativo à aquisição de insumos deverão ser incluídos todos os valores relativos àqueles que serão utilizados em produtos industrializados destinados ao exterior, incluindo os valores relativos às parcelas referentes à industrialização por encomenda, à aquisição de insumos através do sistema de Drawback, à aquisição de insumos para industrialização, e o valor da aquisição de insumos não tributados pelo IPI, inclusive, devendo ser mantido o valor do IPI, quando incidente. Deverão, entretanto, ser glosados os valores relativos às devoluções de compras. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. O valor das devoluções de vendas deverá ser excluído da sua apuração, mas a revenda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros a engloba. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Os valores relativos à devolução de produtos exportados devem ser excluídos do total da receita de exportação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso quanto à devolução de compras, drawback, devolução de produtos exportados e estoque zerado; e b) em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda e ao IPI pago na aquisição de insumos; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão da receita de revenda de mercadorias no cálculo do beneficio. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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Segundo Conselho de Contribuintes '54-441Ct Processo n' : 11080.008497/98-83 Recurso n 2 : 118.049 Acórdão n2 : 202-16.346 de_jLQ__- 1 _Cd-- noiriopiruZes Recorrente : CALÇADOS RACKET LTDA. Rubr a.ica Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ódto ConDrho t contribuinte s CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI N2 9.363/96. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na apuração do valor relativo à aquisição de insumos deverão ser incluídos todos os valores relativos àqueles que serão utilizados em produtos industrializados destinados ao exterior, incluindo os valores relativos às parcelas referentes à industrialização por encomenda, à aquisição de insumos através do sistema de Drawback, à aquisição de insumos para industrialização, e o valor da aquisição de insumos não tributados pelo IPI, inclusive, devendo ser mantido o valor do IPI, quando incidente. Deverão, entretanto, ser glosados os valores relativos às devoluções de compras. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. O valor das devoluções de vendas deverá ser excluído da sua apuração, mas a revenda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros a engloba. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Os valores relativos à devolução de produtos exportados devem ser excluídos do total da receita de exportação. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS RACKET LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso quanto à devolução de compras, drawback, devolução de produtos exportados e estoque zerado; e b) em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda e ao IPI pago na aquisição de insumos; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão da r • • - "tà—derevenda de mercadorias no cálculo do beneficio. Vencido o Conselheiro Anton . . Carlos Atuli . Sala da. essões em 1 ; de maio de 2005. i/ Í-5 / • tomo arlos Atuli MINISTÉRIO DA FAZENDA es Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 1 Bragilia-Dr. em /6 /R /4945" \ 111 d': te y le 4.4/141); Re \tor az akcifuji Secretaria da Segunda Camara - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Marcelo L Marcondes Meyer-Koslowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Consei n o de Contribuintes Fl. 1Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL0.;;;;Crukt- Brasilia-DF em /6 / /2 1200$---, - Processo n2 : 11080.008497/98-83 it4.-)1. Recurso n2 : 118.049 g euza akafup Sectetitia da Segunda Carnais Acórdão n5 : 202-16.346 Recorrente : CALÇADOS RACKET LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Retomam os autos a este Colegiado, após a realização de diligência. A informação fiscal de fls. 319/320 demonstra, por amostragem, que a contribuinte utiliza o sistema PEPS, mas que na apuração do valor do crédito presumido a que a contribuinte faz jus foram constatados os seguintes fatos relevantes: - não foram deduzidos das aquisições os valores relativos às devoluções de compras; - foram consideradas como compras as operações com o código 1.13: industrialização efetuada por outras empresas; - não foi deduzido o IPI das compras; - não foram consideradas, nas aquisições, as compras efetuadas sob o código 3.11: compras para industrialização, nem as entradas sob o regime de Drawback, código 3.94; - não foram excluídas da receita de exportação as devoluções de produtos exportados, código 3.21; , - na receita operacional bruta não foram consideradas as operações com códigos 5.12 e 6.12 — Venda de Merc. Adq. e/ou Receb. de Terc. nem as Devoluções de Vendas; - o estoque inicial, em janeiro de 1997, de matérias-primas, produtos , intermediários e material de embalagem e o valor do estoque de produtos prontos e em elaboração adicionados devem ser O (zero), tendo em vista que, no ano de 1996, a apuração de crédito presumido se dava pela aplicação do percentual de exportação/receita operacional sobre o valor das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos em elaboração e materiais de embalagem, e, sobre o valor apurado, aplicava-se o percentual de 5,37% (art. 2 2 da Portaria MF n2 129, de 05 de abril de 1995). 1 , Por tal, é apurado em favor da contribuinte um crédito no valor de R$ 157.161,26 (cento e cinqüenta e sete mil, cento e sessenta e um reais e vinte e seis centavos). , A contribuinte é intimada da decisão, mas queda-se inerte, sendo então os autos remetidos a este Colegiado. Em que pese a concordância tácita da contribuinte com a decisão supra, verifico que a mesma contempla aspectos pertinentes à melhor interpretação da legislação tributária, sendo, entretanto, uma questão , de ordem pública e que passo a apreciar de oficio.) 2 r 1 'itik\a‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-NIF 'mo , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes M LSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO ,-;..,70,W7 Brasilia-DF em a O OR IGINA Fl. i'lZ leoas Processo ni2 : 11080.008497/98-83 c-OLÁ—e. rajila • juiz Recurso n2 : 118.049 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.346 Passo então a analisar cada caso, de acordo com os itens acima transcritos: a) não foram deduzidos das aquisições os valores relativos às devoluções de compras: esta parcela não deve ser incluída na base de cálculo do crédito, pois se trata de insumo que foi adquirido e posteriormente devolvido, com a devolução do pagamento. Correta a glosa; b) foram consideradas como compras as operações com o código 1.13: industrialização efetuada por outras empresas: serviços de beneficiamento prestados por terceiros, segundo entendimento já manifestado por este relator, se enquadram como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. A empresa adquire o couro semi-acabado e o envia para beneficiamento por terceiros, o que o toma compatível com o processo de produção dos calçados que fabrica. Controvérsias não há que se a empresa adquirisse o couro beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no Acórdão n2 202-12.301, quando, tratando de matéria idêntica à que aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento. Não haveria, assim, dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais exportados. Pois bem, in casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente ao couro semi-acabado, e outra pelo beneficiamento, não existiria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante dos calçados adquire o couro semi-acabado de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pelo couro semi-acabado e aquele equivalente ao beneficiamento do couro, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em calçados a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento do couro, pois não se exporta o couro, e sim calçados, que foram fabricados com o couro beneficiado. Assim, o couro, mesmo depois de beneficiado é matéria- /1/4\ prima para o processo de fabricação dos calçados. • 3 MIN ISTÉ R 10 DA FAZ ENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 0- A. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 06IGINAL /the-5 Brasilia-DF em /6 I /C hnar Processo n2 : 11080.008497/98-83 euza dkafuit Recurso n 2 : 118.049 Secretina da Segunda Unau Acórdão n2 : 202-16.346 Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização do couro na fabricação dos calçados, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, e não vislumbro como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do benefício fiscal pleiteado. Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento do couro deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. Assim, afasto a glosa neste aspecto, reconhecendo o direito de a contribuinte ver incluído na base de cálculo do beneficio o valor decorrente da industrialização por encomenda, como, inclusive, já reconhecido para esta mesma contribuinte em outro recurso, de n2 123.910, desta mesma Relatoria, procedente por unanimidade. A glosa, portanto, é indevida. c) não foi deduzido o IPI das compras; d) não foram consideradas, nas aquisições, as compras efetuadas sob o código 3.11: compras para industrialização, nem as entradas sob o regime de Drawback, código 3.94. O IPI deve integrar o valor a ser considerado; as compras para industrialização devem também fazer parte da r. base, e, relativamente às aquisições sob o regime de drawback, as parcelas importadas diretamente pelo contribuinte não integram a base de cálculo, pois a lei fala em insumos adquiridos no mercado interno. A glosa é parcialmente correta; e) não foram excluídas da receita de exportação as devoluções de produtos exportados, código 3.21. A glosa é correta; 1) na receita operacional bruta não foram consideradas as operações com códigos 5.12 e 6.12 — Venda de Merc. Adq. e/ou Receb. de Terc. e nem as devoluções de vendas. A receita operacional bruta e a receita de exportação devem ser consideradas sem a exclusão de quaisquer parcelas, inclusive aquelas relativas à revenda e à exportação de mercadorias industrializadas por terceiros. A exceção refere-se àquelas relativas à devolução de vendas. A revenda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros a engloba. A glosa é parcialmente correta; g) o estoque inicial, em janeiro de 1997, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e o valor do estoque de produtos prontos e em elaboração adicionados devem ser O (zero), tendo em vista que, no ano de 1996, a apuração de crédito presumido se dava pela aplicação do percentual de exportação/receita operacional sobre o valor das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos em elaboração e materiais de embalagem, independentemente de sua utilização. Após este período, o valor dos insumos refere-se àqueles utilizados. (art. 22 da Portaria MF n2 129, de 05 de abril de 1995). A glosa é correta. 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-N1F Segundo Conselho de Contribuintes. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia-DF. em /Cl /Z lov$" Processo n2 : 11080.008497/98-83 Recurso n 2 : 118.049 egáltvéthfuji Sentina da Segunda Câmara Acórdão n 2 : 202-16.346 Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para que o valor do crédito presumido a que a contribuinte faz jus seja calculado com base nas conclusões aqui expostas. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. Gkii0 1SL Y ALENCAR • 4 5

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4831581 #
Numero do processo: 11128.002002/96-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTAINER TRANSPORTADO SOB CONDIÇÕES HOUSE TO HOUSE E ASSEMELHADOS. Comprovada a descarga do Container, no porto de destino, sem qualquer indício de violação ou diferença de peso, com lacre de origem intacto, não há como se apontar responsabilidade do transportador por extravio que não tenha dado causa. A não pesagem do volume (Container) no ato da descarga do veículo transportador (marítimo) para o porto, configura a sua descarga com o peso declarado no conhecimento. Precedentes do Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33694
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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ementa_s : CONTAINER TRANSPORTADO SOB CONDIÇÕES HOUSE TO HOUSE E ASSEMELHADOS. Comprovada a descarga do Container, no porto de destino, sem qualquer indício de violação ou diferença de peso, com lacre de origem intacto, não há como se apontar responsabilidade do transportador por extravio que não tenha dado causa. A não pesagem do volume (Container) no ato da descarga do veículo transportador (marítimo) para o porto, configura a sua descarga com o peso declarado no conhecimento. Precedentes do Conselho. Recurso provido.

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(REPRESENTANTE DE KEN HUNG SHIPPING CO.) RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO/SP CONTAINER TRANSPORTADO SOB CONDIÇÕES "HOUSE TO HOUSE" E ASSEMELHADAS. Comprovada a descarga do Container, no porto de destino, sem qualquer indicio de violação ou diferença de peso, com lacre de origem intacto, não há como se apontar responsabilidade do transportador por extravio que não tenha dado causa. A não pesagem do volume (Container) no ato da descarga do veiculo transportador (marítimo) para o porto, configura a sua descarga com o peso declarado no Conhecimento. Precedentes do Conselho. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Consaho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de março de 1998 QUE P MEGDA Presidente PROC RADCP-A C:RAR DA PAZ/NDA PiPc:o••A•Coo-Pinneo•Drel reprmatonce pkfrajuillelat 2.. C c". Cito t:Lkità---, Ce----Á1/4 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Relator LUCira COMEI RORIZ PONTES rfecuradao ta Fiando Norden.) 10 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. mc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.844 ACÓRDÃO N° : 302-33.694 RECORRETE : 1NTERSEA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA (REPRESENTANTE DE KIEN RUNG SHIPPING CO.) RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO A empresa recorrente, INTERSEA AGÊNCIA MARÍTIMA, REPRESENTANTE DE IGEN HUNG SHIPPING CO. LTD., não se conformando com a decisão proferida, interpõe, tempestivamente, o presente recurso, por não se conformar em ser responsabilizada por falta, apurada em contêiner ~portado sob a cláusula "house to house" e descarregado com lacres de origem intactos, decorrente de diferença de peso manifestado e o efetivamente descarregado. Lavrado o termo de vistoria aduaneira e, tempestivamente, impugnado, aos seguintes fundamentos: 1- o contêiner em questão foi descarregado do navio com seus lacres intactos, não havendo indícios externos de violação; 2- o transporte em questão é da modalidade "house to house" e, sendo assim, a unidade (contêiner) foi estufada, contada, pesada e lacrada pelo exportador, não tendo o transportador marítimo, em momento algum, participado destas operações. 3- que o exportador consolidou as mercadorias com peso a menor, tratando-se, consequentemente, de um caso típico de erro ou negligência do exportador; 4- conforme o artigo 30 do Decreto 80.145/77, que regulamenta a Lei 6.288/75 sobre unitização, movimentação e transporte, a transportadora será exonerada de toda a responsabilidade pelas perdas e danos às mercadorias quando houver erro ou negligência do exportador, 5- o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes já acolheu este entendimento e tem acórdãos no sentido de exonerar a responsabilidade do transportador no caso de contêiners vindos com a cláusula "Said to contain/house to house", desde que estejam com o lacre de origem intacto; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.844 ACÓRDÃO N° : 302-33.694 6 - o transportador não pode ser responsabilizado por erros/negligência do exportador, O cl. julgador "a quo", ao julgar a exigência fiscal procedente, fundamentou-se como abaixo transcrito: "Em um transporte na modalidade "House to House, em que o contêiner é estufado, contado, peiado e lacrado pelo exportador, o transportador presume que a carga que está dentro do contêiner corresponde ao informado. Nestes casos não há corno um mero transportador certificar-se de que no, o contêiner que está transportando possui a mercadoria manifestada ou qualquer outra coisa no lugar, visto que tal contêiner já chega ao local do embarque lacrado. Entretanto, o seu peso pode e deve ser conferido no momento em que o transportador embarca a mercadoria. Analisemos uma situação. O transportador desembarca um contêiner com a cláusula "Said to contam". Tal contêiner foi pesado, está de acordo com o peso manifestado e possui os lacres de origem intactos. Se em ato de conferência física, a autoridade aduaneira verificar falta de mercadoria, tal falta não pode ser imputada a transportadora, pois esta não é responsável pelo que a exportadora enviou dentro do contêiner, uma vez que não pôde conferir. Já, a partir do momento em que tal contêiner foi descarregado e seu peso é diferente do que foi manifestado pelo próprio transportador, a situação toma um rumo diferente. Compreende-se que o transportador não possa ter contato com o interior do contêiner que está transportando, tendo em vista que este foi lacrado pelo exportador. Assim o transportador fica impossibilitado de saber com que mercadoria foi estufado tal contêiner. Entretanto, o transportador pode e deve pesar o contêiner para emitir o BL respectivo, e assim o fez a transportadora em questão, conforme à folha 13. Na descarga, o contêiner foi pesado ao chegar ao TRA DEICMAR, ressaltando-se que estava com os lacres intactos, e foi verificado que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.844 ACÓRDÃO hl" : 302-33.694 este pesava 8.840Kg (folha 09). Consta na mesma folha a tara do contêiner de 3.800Kg, resultando num peso de 5.040,00, contra os 6.425Kg manifestados. Assim sendo, foi apurada uma diferença de 21.5% do peso manifestado. Tal fato fica comprovado pelo termo de avaria lavrado posteriormente que apurou a falta de 429 aparelhos, de 28,7% dos volumes declarados no contõiner. O fato de o Contêiner ter sido descarregado com os seus lacres intactos, induz a uma presunção de que a mercadoria foi entregue nas mesmas condições em que foi recebida. Entretanto, trata-se de uma presunção relativa, presunção esta, que admite prova em contário. Tal presunção deixa de ser verdadeira no momento em que se analisa o BL HKST0005, documento que faz prova de posse ou propriedade de 12.850Kg da mercadoria que está dentro do contõiner lacrado sob a cláusula "House to House/Said to Contain". O BL supra mencionado afirma que o contêiner lacrado sob a cláusula antes referenciada KHLU 914.166-7, foi embarcado pesando 6.425Kg. Tal afirmação é da própria transportadora. Que esta não tenha certeza do conteúdo do contêiner é perfeitamente compreensível, mas, não conferir o peso do que está sendo entregue é algo bem diferente. A conferência do poso de um contêiner é matéria que implica em segurança do próprio navio, na medida que este possui um limite para a quantidade de carga a ser transportada. A empresa, cuja razão básica de existência é prestar serviços de transporte, embarcou o contêiner com o peso informado pelo exportador. Vem agora, em sua defesa, alegar que houve erro ou negligência do exportador. Mas não teve o cuidado de, antes de carregar o navio, pesar o contêiner, ou então, o pesou encontrando o mesmo valor informado pelo exportador. O transportador deveria, em caso de ter apurado diferença de peso (que foi de aproximadamente 21,5%), fazer uma ressalva no BL de que o contêiner sob cláusula "House to House, estava sendo entregue com diferença de peso, fato que era possível de realização por parte do transportador. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.844 ACÓRDÃO N° : 302-33.694 Além disso, o lacre de origem não é confeccionado e utilizado com as mesmas garantias e segurança dos lacres utilizados pela fiscalização, que são confeccionados com numeração seqüencial e controlados um a um pelas repartições aduaneiras. Um lacre confeccionado e utilizado pelo exportador não se sujeita a estas cautelas, e pode perfeitamente ser rompido e substituído por outro semelhante. Assim, um lacre de origem intacto faz presumir que o transportador não deu causa ao desvio de carga, se do conjunto das demais circunstâncias, puder ser tirada esta conclusão. Uma diferença de peso, no entanto, relativa a recibo emitido pelo próprio transportador, tem maior valor probante que a existência de um lacre, que poderia ter mir sido substituído. Afinal, um lacre de origem não é suficiente para descaracterizar uma declaração por escrito de ter o transportador recebido determinado peso para transporte. Atribuir a falta de mercadoria a erro ou negligência do exportador não exime o transportador da responsabilidade que lhe foi imputada, pois a falta ou negligência não está comprovada. Por outro lado, há a prova documental no processo (o BL à folha 09) de que o transportador recebeu 6.425Kg e só descarregou 5.040Kg." A decisão proferida objeto do presente recurso, foi assim ementada: "VISTORIA ADUANERIA - Falta apurada em contêiner de origem intactos e com cláusula "House to House". Responsabilizado o transportador na medida em que houve diferença de peso entre o BL emitido no embarque e o verificado no desembarque." O contribuinte, não se conformando com a decisão acima referida, manifesta seu inconformismo interpondo o recurso de fls., no qual requer seja ao mesmo dado provimento para ver afastada a exigência tributária, reiterando os argumentos da fase impugnatória e acrescentando que a mercadoria foi recebida sem ressalvas e com o lacre intacto, que o transporte foi contratado com a cláusula "House to House", que o exportador consolidou quantidade menor de carga, tratando-se de erro/negligência do exportador, hipótese esta prevista no art. 30 do Decreto 80.145/77, que regulamentou a Lei 6.288175, isentando o transportador marítimo em situações como a presente. Em contra arrazoado a PFN, pugna pelo improvimento do recurso, nos termos da decisão recorrida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.844 ACÓRDÃO N° : 302-33.694 VOTO Em sessão realizada no dia 19 de fevereiro, p.p., esta câmara julgou o recurso 118.840 (11128.000662196-01), relatado pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, sendo que ao mesmo foi dado provimento, na esteira do voto do conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, unanimemente, e, por consequência, foi afastada a responsabilidade do transportador. Assim, no vinco do que decidido, adotando o voto proferido, acima nir referido e cujo trecho abaixo transcrevo, dou provimento ao recurso: "Como se verifica, o primeiro ponto a ser questionado no presente caso é, sem dúvida alguma, se existiu, efetivamente, a diferença de peso anunciada pela fiscalização e exaltada pela Digna Autoridade Julgadora de primeiro grau e, se for o caso, de onde ela se origina. Pelas informações e documentos acostados aos autos, inquestionavelmente, não existe qualquer evidência de que o Container tenha sido descarregado no porto de Santos, com alguma diferença de peso. Assim, devemos analisar cuidadosamente tal situação, antes de entrarmos na questão da responsabilidade do transportador por diferença de peso originária de bordo do veículo e se lhe compete, nos casos de tal natureza, efetuar a verificação do peso antes do embarque. Embora possua este Relator convicção própria sobre tais situações, adiantando que navios em geral, até onde se sabe, principalmente os Containeiros, não possuem balanças para pesagem de volumes ou de Containers, não devemos entrar ainda nesse questionamento que, por certo, gerará polêmicas. Importa-nos agora, efetivamente, verificar se o Container descarregou ou não de bordo do veiculo transportador com a alegada diferença de peso, o que parece não hover ficado comprovado nos autos, senão vejamos: O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, estabelece, dentre outras coisas, o seguinte: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.844 ACÓRDÃO N° : 302-33.694 "Art. 469 - O volume que, ao ser descan ado,, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga". (nossos os grifos e destaques). Como se observa, a norma determina, expressamente, que o volume, no caso Container, ao ser descarregado, apresentar-se com diferença de peso, deverá ser objeto de pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga. Evidentemente que o legislador quando fala dos momentos específicos - ao ser descarregado e ato contínuo, refere-se à descarga do volume do navio (veículo transportador) para o porto de destino, no caso a CODESP e não quando da chegada do volume em lugares outros, dentre os quais o Terminal TRA-IV de administração da DEICMAR S/A. Nenhuma anotação foi feita em registro de descarga pela Depositária inicial, no caso a CODESP, a respeito da diferença de peso apontada, o mesmo acontecendo com relação à segunda Depositária - TRA-IV DEICMAR, como se constata dos autos. O Regulamento Aduaneiro dispõe, ainda, o seguinte: "Art. 470 - Cabe ao Depositário logo após a descarga de volume avariado, lavrar termo de avaria, que será assinado também pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira". § 1° - Na hipótese de o transportador não se encontrar presente ao ato ou recusar-se a assinar o temo de avaria, o depositário fará registro dessa circunstância em todas as vias do documento. § 20 - No primeiro dia útil subsequente à descarga, o depositário remeterá à repartição aduaneira a primeira via do termo de avaria, que será juntada à documentação do veículo transportador. (nossos os grifos e destaques). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.844 ACÓRDÃO N° : 302-33.694 Ora, toma-se evidente que se houvesse sido constatada alguma divergência de peso no momento da descarga, por certo o fato deveria ter sido objeto das devidas anotações nos registros de descarga da CODESP e em seu competente Termo de Avaria, assim como ressalvada na Guia de Movimentação de Container (GMCI) providenciada pelo TRA-IV DEICMAR. Todavia, o que se depreende é que tanto a CODESP, quanto a DEICMAR, não constataram qualquer divergência de peso, seja no momento da descarga, seja no momento da remoção (movimentação) da Cia. Docas para o TRA, com relação ao Contrainer envolvido. Às fls. 12 encontra-se o pedido de "VISTORIA - EX-OFÍCIO" formulado pela fiscalização da Alfândega do porto de Santos, sem qualquer explicação dos motivos que originaram tal solicitação. O que consta demonstrado efetivamente neste autos é que o Container questionado descarregou no porto de Santos sem qualquer indício de avaria ou violação, com Lacre de origem em perfeito estado, sem nenhuma divergência quanto ao peso informado, inexistindo qualquer registro nos documentos de entrada ou Termo de Avaria comprovando o contrário. Vale dizer, apenas de passagem, que os Lacres utilizados pelos exportadores/embarcadores são também confeccionados com numeração sequencial e controlados pelas respectivas Empresas, sendo tais lacres dotados das mesmas, ou até melhores, garantias e segurança dos lacres utilizados pela fiscalização. Assim, não nos resta outra alternativa senão discordarmos inteiramente do enfoque dado pela Autoridade Julgadora singular sobre a situação fática que envolve o processo e, consequentemente, da Decisão alcançada pelo Ilustre Julgador. Temos que: 1. O Container foi transportado sob as condições "House to House" e descarregou no porto de destino (Santos) em perfeito estado, com o lacre de origem intacto - sem qualquer indicio de violação. Não foi pesado por ocasião da descarga, não tendo havido qualquer registro ou ressalva (Termo de Avaria) por alguma eventual diferença de peso entre o manifestado e o descarregado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.844 ACÓRDÃO N° : 302-33.694 2. O Container foi removido das dependências do Porto (CODESP) no dia seguinte à descarga, pela empresa DEICMAR S/A para o seu Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA-IV), sem qualquer ressalva sobre divergência de peso na respectiva GMCI. 3. A citada GMCI, mesmo não constando diferença alguma de peso, não foi assinada por representante do Transportador, tampouco da Fiscalização Aduaneira. Forçoso se toma reconhecer, portanto, que a situação ora enfocada em tudo se assemelha à de diversos outros processos já examinados e Sn. julgados por este Colegiado, prevalecendo sempre a tese sustentada Ner pela Recorrente, de que não se pode sustentar a responsabilidade do transportador marítimo por falta e/ou avaria de mercadoria a que não tenha dado causa. Diante do exporto e coerentemente com as inúmeras Decisões proferidas nesta Câmara sobre o assunto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento." Sala das Sessões, em 24 de março de 1998 „2 e" a."-e (3. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator 9 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4830216 #
Numero do processo: 11050.000878/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria causada por colisão, artigo 478 do Regulamento Aduaneiro - não é responsável pela avaria aquele que não deu causa a mesma - recurso provido. Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32352
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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I I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DE. tem 23 de julho de 1992. • SÉRGIO D ASTRO NE ES - Presidente0 14 C» bc ein eis 40,u1 ()Doluáre, R CARDO LUZ DE BAR OS BARRETO - Rela r 0.6._ AFFON , NEVES BAPTISTA - Proc. da F . Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 1 e FEV 1993 i Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José SoteroTelles de Menezes', Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Eliza beth Emílio Moraes Chieregatto, Wlademir Clovis Moreira e Sandra Mí- riam de Azevedo Mello (suplente convocada). Ausentes os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Inaldo de Vasconcelos Soares. , 2 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMARA RECURSO N 114.590 - ACORDA0 H 302-32.352 RECORRENTE :: CRANSTON WOODHEAD RIO GRANDE DO SUL AGENCIAMENTO MARITIMO I LTDA RECORRIDA :: DRF - Rio . Grande - RS RELATOR :: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Trata o presente processo de exigencia do Imposto de Importaçao decorrente de avaria de mercadoria, apurada em Termo de Vistoria Aduaneira. Intimado a recolher o crédito tributário apurado ou a produzir defesa no prazo de 05(cinco) dias. A ora recorrente, CRANSTON i WOODHEAD, apresentou a defesa abaixo transcrita. Pelo presente informamos a V.Sa., que ambos oS proces- sos estao cobertos pelos conhecimentos do Armador S.E.A.S., do qual a Agencia Interocean é o representante legal no porto de Rio .Grande, portanto solicitamos que as notificaçoes 10/91 e 12/91 sejam * encami- nhadas â Agencio Interocean. Conforme consta no Termo de Visita Adua- neira i4 o navio "MC DIAMOND" foi simplesmente o navio transporta- dor de Buenos Aires para o Rio Grande e que a carga tinha sido embor- cada no navio "MC EMERALD" o qual sofreu uma colisao perto do porto de Buenos Aires. Pelo exposto acima os valores do crédito tributário de- vem ser pagos pela Agencia Intepocean. A ir:,tiicaçaoi mantida sob o seguinte argumento:: A ri::' 'L acima citada, informa em correspondendo as fls. 22 do processo que o presente estaria coberto pelo conhecimento do Armador SEAS do qual a Agencia In - terocean e o representante legal no Porto do Rio Gran- de, solicitando, portanto que a presente Notificaçao seja encaminhada a referida Agencia, citando conformi- dade de seu argumento se considerado o TERMO DE VISITA ADUANEIRA n 482. Nao podemos, s.m.j.„ concordar com o que solicita a No- tificada tendo em vista que a imputaçao da responsabilidade foi a ela . atribuída, levando se em conta que a mesma, atendendo ao disposto no parágrafo terceiro do art. 39 do D.L. $7/66 com a nova redaçao dada pelo D.L. 2.472/88, chamou a si a ri:.......pnnsAbilidade pela mercadoria en- tregue, objeto desde processo. Além do que, a Notificada nao apresen - tatou provas excludentes de responsabilidade pelo ocorrido a mercado- ria, conforme ir:! ri. o art. 480, parágrafos primeiro e segundo do Re- • , gulamento Aduaneiro, este aprovado pelo Decreto 91.030/85. Ademais, considerandoN "que a Lei 5.172/66 (CTN) em seu art. 121 cri ri. que o sujeito passivo da obrigaçao principal e o RESPONSáVEL, quando sem re- I vestir a condiçao de contribuinte, sua obrigaçao decorra de cri ri. expressa de 1.0 ri. concluimos que:: o TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA com base no art. 60, inciso T. e parágrafo 1.:Ãnico da D.L. 37/66 combinado com o disposto no porágrafo terceiro do ar t. 39 do referido Decreto - Lei, com a nova redaçao dada a este parágrafo terceiro, pelo D.L, (\9/ Recurso n. 114.590 Acórdão n. 302-32.352 3 . 2.1. 72/88, nos deixa convencidos de que a este altura nada muda nossa , maneira de ver a :1. tu a nao ser como inalterada, somos peia manu- tença° da NOTIFICAÇÂO NA FORMA DE 1H :L Recorrendo a este Terceiro Conselho de Contribuintes alegandoN - Acidente de navegaçaog colisaog - Excludentes de responsabilidade do transportadorg Força maior e caso fortuitog - Iletimidade passiva "ad causam" - Responsabilidade do armador S.E.A.S. (Ag(!%ncia Intero- cean). Trouxe, acostado ao presente recurso, documentos tra- tando comprovar a força maior. Isto é, apresentou protesto marltimo, formado a bardo do navio "MC EMERALD", ratificando perante a autorida- de Argentina, pois, como alegag " o acidente ocorreu na Argentina, consequentemente, a protesto teria que ser ratificado conforme a Lei Argentina. Ou seja, através de registro em Tabelionato Público. .., E o relatório. V/ • , , • 4. Rec.:: 114.590 Ac.0 302-32.352 VOTO Assiste razao a recorrente. Tendo sido a carga embarcada no navio "MC EMERALD" que em funçao de colisao ficou semi-submerso, sendo, entao, a carga trans- bordada para o navio "MC DIAMOND", que transportou a mesma para o Rio Grande. Hao vejo como responsabilizar a ora recorrente, pois aceito o protesto marítimo ratificado perante a autoridade Argentina. O protesto foi firmado no navio atingido pela colisao e ratificado, segundo a legislaçao Argentina. Nao poderia ser diferente, pois a viagem, em funçao da colisao, foi interrompida..: Além do que nao hâ elementos na decisao recorrida que justifiquem a manutençao do auto de infraçao, a recorrente, comprova - damente ri ao deu causa a avaria. Dou provimento ao recurso, prejudicado os demais argu- mentos. Sal.. das Sessoes, 23 de julho de 1992 ,q, c) ) ) R.IJ.) 3°J.)'"91 \I° RICARDO LUZ DE BARROS DE BARRETO - Relator ,, , , i

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Numero do processo: 12466.000608/94-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28864
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veiculo Mitsubishi Pajero, caracterizado como "JIPE", na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veiculo de uso misto.. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998 JO • OLANDA COSTA -0e P SIDENTE Xuciana Cortez Woriz Pontes Proceradora da Fazenda Nslonal PI6119 eP'; /I 9 R• OEL D'ASS ÇÃO FERREIA MES L, ATOR 2 2 JUL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : NILTON LUIZ BARTOLI, GUINES ALVAREZ, ANELISE DAUDT PRIETO, CAMILO STEINER (Suplente) e ZORILDA SCHALL (Suplente). Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.808 ACÓRDÃO N' : 303-28.864 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇA0 FERREIRA GOMES • RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado. Em questão o Auto de Infração de fls. 1 a 14, decorrente de ação fiscal na contribuinte acima qualificada, em que foi constatado erro de classificação fiscal de 15 veículos novos, de uso misto, marca MITSUBISHI, modelo PATERO GLX V36WNHL, tipo JEEP, ano de fabricação 1994, motor 2.385 cilindadas, 97 HP, diesel e tração nas quatro rodas, entre varias características, conforme Declarações de Importação registradas em 20/05/94. A descrição da infração é a seguinte : "Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclasscaç'ão fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral para interpretação (RGI) 3°. do Sistema Harmonizado (SH), pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de "Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves." O autuante entendeu que a mercadoria deveria ser classificada no código 8703.33.0600 - , "Veículos de uso misto",- com aliquotas de 35% para o I.I. e 25% para o I.P.I.. A autuada a classificara no código 8703.33.0400 - "Jipes", aliquotas de 35% e 8%, respectivamente. Foi exigido da contribuinte: a-) I.P.I. resultante da diferença de alíquotas entre a classificação realizada pela contribuinte e aquela atribuída pelo autuante; b-)multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do I.P.I.. c-)acréscimos legais. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.808 ACÓRDÃO N° : 303-28.864 Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em resumo, que: a-) trata-se de discussão de matéria de direito pois o fisco, ao reexaminar critério de classificação, ou seja, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, esbarra nas vedações legais previstas nos artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional. A ação fiscal é, portanto, insubsistente; b-) a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo n° 32/93 de 28/09/93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, serem enquadrados nos códigos TIPI/TAB ali citados - 8703.23.0700, e 8703.32.0400, entre outros. O ato em questão referiu-se somente aos "veículos de passageiros", sem mencionar os "veículos de uso misto", porque estes se incluem naquele conceito, o que pode ser conferido pelo texto da posição 8703 da TAB/TIPI/SH, onde se lê: "Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente os CONCEBIDOS PARA TRANSPORTE DE PESSOAS (exceto os da posição 8702), INCLUÍDOS OS VEÍCULOS DE USO MISTO (STATION VAGONS) e os automóveis de corrida". A interpretação que foi aplicada a situações pretéritas, conforme art. 106, I, do C.T.N., ainda é válida, pois não foi alterada por nenhum outro Ato Declaratório (Normativo); c-) o Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 não revogou o disposto no A.D.N n° 32/93, já que procurou tão somente definir critério de classificação para "veículos de passageiros que atendam simultaneamente às especificações de JIPES e de VEÍCULOS DE USO MISTO; d-) veículos de passageiros que atendam cumulativamente aos requisitos técnicos constantes do A.D.(N) 32/93 devem ser conceituados como JIPES e, portanto, sua classificação deve ser feita pelos códigos TAB autorizados por aquele Ato. O veículo MITSUBISHI PAJERO atende àqueles e a outros requisitos; e-) o disposto na Regra Geral Complementar-R.G.C. 1 da NBM/SH deve ser aplicado para a determinação do item e do subitem tarif'ario. Sendo o conceito de JIPES mais específico do que o conceito de OUTROS/VEÍCULOS DE USO t(.• MISTO, deve ser aplicada a RGI 3*•; f-) a interpretação dada pela fiscalização é insustentável, pois não deu ao veículo a conceituação de JIPE que o mesmo possui e acenou para um critério inaplicável, sem apoio na NBM; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.808 ACÓRDÃO N° : 303-28.864 g-) os JIPES MITSUBISHI PAJERO são veículos de passageiros, que não se empregam no "transporte de pessoas e mercadorias", na acepção das Notas Explicativos do SH-posição 8703. h-) se o critério proposto pelo PN 02 de 24/03/94 tivesse definido a classificação tarifaria de acordo com a RGI 3*, "c", nos códigos reservados aos veículos de uso misto, por figurarem estes em último lugar na ordem numérica, tal definição seria resultado das alterações e desdobramentos previstos na Portaria M.F. 73/94, de 17/02/94. Neste caso, decorrência da Criação de Texto, criou-se também o mecanismo que ensejou, com relação ao I.P.I., alteração de alíquota com referência à tributação preexistente, o que esbarrou no art. 6° da Portaria 73/94. i-) a Superintendência da Receita Federal em São Paulo, através da Orientação NBM/DISIT-8' RF n° 258/93 decidiu consulta sobre os veículos MITSUBISHI PAJERO, entendendo que: "Tratam-se de veículos utilitários, próprios para transporte de pessoas e/ou cargas ou equipamentos, em qualquer terreno, fora de estrada ou em estradas normais, pavimentadas ou não. Os referidos veículos apresentam-se dotados de tração nas quatro rodas e de local para receber guincho, devendo, por conseguinte, enquadrarem-se no âmbito da posição 8703, subposição 23 ou 32, de acordo com o combustível utilizado, nos códigos dos "JIPES". Em face do acima exposto, com fundamento nas 1° e 6 0. Regras Gerais Interpretativas, combinadas com a Regra Geral Complementar, todas da NBM/SH (77PI/7'AB), proponho se responda à interessada que os veículos utilitários ora sob análise, classificam-se na TAB, aprovada pela Portaria MEFP n° 058/91, como JIPE, nos seguintes códigos: Mercadorias Código TAB (resumidamente) (dependendo das características) veículos-JIPE -MITSUBISHI-PAJERO 8703.32.0400 8703.32.0400 8703.23.0700"; Os veículos em questão são os mesmos, tendo a orientação confirmado o enquadramento tarifario indicado nas DI's; j-) a Informação COSIT/DINOM n° 177/94 diz que "mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94, somente a decisão de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.808 ACÓRDÃO N' : 303-28.864 segunda instância pode confirmar ou alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor"; aquela decisão de primeira instância continua, portanto, válida, já que não foi resolvida ainda a pendência em segunda instância; k-) nos termos do art. 101, III, do D.L. 37/66 combinado com o art. 359, II, "c", do RIPI, descabe a exigência da multa do art. 364, inciso II, do RIPI, já que o procedimento do importador deu atendimento à orientação do A.D.N. 32/93; 1-) protesta pela juntada de laudos técnicos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo A. D. (N) n° 32/93, formulando os quesitos. Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância, pronunciou-se da seguinte forma : "4. DO EXAME DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar proposta pela autuada diz respeito à capacidade do Fisco de promover, "sponte sua", a revisão dos lançamentos aduaneiros, citando, em socorro à sua tese, os artigos 149 e 146 do C7'N que, a seu juízo, vedariam ao Fisco tal iniciativa. Tal proposição é inteiramente inconsistente, pois o artigo 146 do CTN não se adequa ao caso em tela, de vez que não ocorreu alteração nos critérios jurídicos adotados, que se resumem às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, objeto da Convenção Internacional aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo N° 71, de 11/10/88, e posta em execução pelo Decreto N°97.409, de 23/12/88. Por outro lado, o artigo 149 do CM, bem ao contrário do que pensa a autuada, impõe ao Fisco a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (inciso Ii9 . Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classificação de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda 1/1" Pública A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legítimo, respaldada no CIN e fundamentada, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n°37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 117.808 ACÓRDÃO N° : 303-28.864 quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". À vista do que foi dito, REJEITO, portanto, "in totum", a QUESTÃO PRELMNAR proposta pela autuada. 5.D0 EXAME DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS De início, considera-se dispensável a PERÍCIA TÉCNICA solicitada pela autuada para comprovação das características técnicas dos veículos em tela, uma vez que não é necessária ao deslinde da questão, conforme se verá adiante. Pode-se até admitir, como premissa, que os veículos atendem às condições prescritas no AD(N) COSIT n° 32/93. A questão central levantada pelo Fisco é a de que tais mercadorias atendem também às condições classificatórias de "veículos de uso misto", segundo o esclarecimento proporcionado pelas Notas Explicativos da NBM/SH. Aliás, a própria especificação dos veículos, feita pelo importador, cita o "uso misto" atribuído aos mesmos (vide as Dls em exame). O assunto já foi exaustivamente examinado pelo órgão superior da Receita Federal encarregado da classcaç'âo tarifária, merecendo um Parecer Normativo, o de n° 02, de 24/03/94, que vincula as decisões de processos de consultas no âmbito da SRF. No que pertine, transcreve-se, a seguir, o teor deste Parecer: "5. Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de "JIPE" e de "VEÍCULOS DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativos do Sistema Harmonizado da posição 87.03, verbis: "Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." Será classificado com base na 3' RGI da NBM/SH (TIPI/TAB) , já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los. 6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos "jipes" e dos "veículos de uso misto" não se aplica a RGI 3' "a", pois ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RGI 3' "c", ou seja, o enquadramento será no código situado no último lugar na ordem numérica. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.808 ACÓRDÃO N' : 303-28.864 7. Há na NBM/SH (TIPUTAB) os códigos 8703.22.05 (01 e 99), 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99), 8703.31.0400, 8703.32.0600 e 8703.33.0800 que englobam os "veículos de uso misto", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de sua cilindrado, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 que englobam os "jipes" com os mesmos motores e cilindradas. Assim, os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como JIPES e como VEÍCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RGI 3' "c", combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/SH (TIPI/TAB), nos códigos referentes aos VEÍCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes." Tendo em vista que o Parecer Normativo alude à dupla classificação da mesma mercadoria, vale mencionar que esta condição, que se materializou com a publicação, no D.O.U. de 17/02/94, da Portaria MF 73/94 (anteriormente, portanto, à data de importação dos veículos em tela), apenas se aplicaria ao "Jeep Mitsubishi Pajero" caso este veículo tivesse, simultaneamente, as caracteristicas de "jeep" e de "veículos de uso misto", conforme declarado pelo importador no Anexo III das Dl 's, o que convalidaria o auto de infração, neste aspecto. Cabe ressaltar, entretanto, que em processo de consulta sobre classcação tarifária do "Jipe Mitsubishi Pajero - Modelo 1993" (Processo N° 13814.002295/92-81), a Superintendência Regional da 8a Região Fiscal (SP), por intermédio da Orientação NBM/DISIT-8° RF N° 258, de 14/09/93, (fls. 514/518) decidiu classificar este veículo nas posições relativas a `jipe", adotando os códigos 8703.32.0400 e 8703.23.0700. Esta decisão foi corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT (DINOAO N" 245, de 21/12/94, (cópia às fls. 528) publicada no D.O.U. de 29/12/94. Neste Despacho, a autoridade fiscal assim se expressa: "Como a Orientação em referência tratou de veículos que atendem integralmente ao ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT n° 32/93, e que não atendem às condições estabelecidos no Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 para serem considerados como * veículos de uso misto, HOMOLOGO, com base no item 2 da IN da SRF n° 59/85, a Orientação NBM/DISIT-8' RF n° 258/93..." O Despacho Homologatório da COSIT/DINOM, órgão competente para decisões em processos de consulta sobre a classificação das mercadorias, reconhece que os veículos tipo JEEP Mitsubishi Pajero não possuem características 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.808 ACÓRDÃO N' : 303-28.864 para serem considerados veículos de uso misto, a despeito de os importadores assim os descreverem nas declarações de importação. Observe-se que, no caso em apreço, os veículos foram enquadrados no código 8703.33.0400, tendo em vista que a cilindrada do motor excedia o limite de classe arbitrado em 2.500 mi?. Contudo, como o que distingue o "veículo de uso misto" é a carroceria e não a potência do motor, é mister considerar extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM Aliás, corroborando tal concepção, em outro processo de consulta (10880.34844/94-58), este formulado em 29/09/94 pela própria COLIIEX, a DINOM, através do Despacho Homologatórío N° 28/95 (cópia anexa às fls. 452/455), ratificou a posição contida na Orientação IVBM/DISIT-8° RF n° 236/94, que classificou os diversos Modelos de Pajeros, inclusive o de que trata o presente processo, nos códigos relativos a JIPES; "por cumprirem integralmente as especifícações constantes do ADN/COSIT n° 32/93 e possuírem bancos fixos (não rebatíveis)" (vide fls. 454).. 6. DA CONCLUSÃO E DA INTIMAÇÃO ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o auto de infração de fls. 01/16, e CONSIDERANDO que, de acordo com o Despacho Homologatório COSIT(DINOM) N° 245/94, os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classcação como "veículos de uso misto", portanto diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) 1n1° 28/95 confirmou, entre outros modelos, a classificação dos veículos em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO, ainda, tudo o mais que dos auto consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. 11( Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93; RECORRO DE OFÍCIO deste ato desde ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.808 ACÓRDÃO N'' : 303-28.864 Distribuído a esta E. Câmara, o feito foi objeto de solicitação e deferimento de perícia, efetuada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, conforme laudo. É o relatório. e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.808 ACÓRDÃO N° : 303-28.864 VOTO A preliminar arguida carece de embasamento legal e foi bem repelida pela decisão recorrida. Em verdade, a revisão aduaneira é procedimento legal fundamentada no art. 54, do Decreto-lei 37/66, normatizada pelo art. 455, do Regulamento Aduaneiro, e obrigatória, quando se verifique falsidade erro ou omissão de qualquer informe obrigatório, consoante dispõe o art. 149 do C.T.N., sem que isso implique em alteração de critérios jurídicos. A matéria de mérito sob desate neste feito, está fixada em se decidir se os automóveis "Mitsubishi - Pajero," especificados nos documentos acostados aos autos, podem ser classificados como "Jipes", ou enquadrados como veículos "de uso misto". As Declarações de Importação que legitimaram o ingresso no território nacional foram registradas em 20/05/94. Antes da operação, a empresa Brabus Auto Sport Ltda, que figura como importadora, efetuou consulta regulamentar à S.R.R.F, da 8" Região, para orientar-se sobre a exata classificação de tais veículos, fornecendo as suas especificações e descrevendo-os expressamente como veículos mistos, destinados ao transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis. Ainda em 14/09/93, antes da chegada da mercadoria, a S.R.R.F da 8' Região, decidiu a consulta pelo enquadramento dos veículos como 'jipe", recorrendo de oficio à C.S.Tributação. Em 29/09/93 foi editado o Ato Declaratório Normativo Cosit - 32/93, fixando os requisitos para a classificação fiscal desses veículos. Em 29/03/94, o Parecer Normativo 02/94, estabeleceu que, se o veículo atende simultaneamente as especificações de 'jipe" e de "veículo de uso misto", está assim definido nas Notas Explicativos do Sistema Harmonizado: frd7 " entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados, no máximo, incluindo o do motorista, cujo interior pode ser utilizado sem modificação de sua estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias," io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.808 ACÓRDÃO N° : 303-28.864 será classificado com base na 3°- RGI, da N.B.M.-(SH) TIPUTAB, já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los, exemplificando nos itens 7 e 8, que nessa hipótese a classificação correta deveria orientar-se pela regra 3 - "C", nos códigos referentes ao "veículo de uso misto" porque posicionados em código superior ao dos 'jipes". Posteriormente, em 21/12/94, a Cosit-Dinon, examinando o recurso de oficio da consulta formulada pela importadora, emitiu o despacho n° 245/94, homologando a decisão da SRRF-8 a Região, em abono da pretensão da consulente, afirmando que ; "os veículos atendem integralmente ao Ato Declaratório Normativo COSIT-32/93, e não atendem as condições estabelecidas no Parecer Normativo -Dinon 02/94, para serem considerados como "veículo misto" (fls. 308). Sem questionar, nesta oportunidade, se a existência de bancos rebatíveis, como dispunham os veículos objeto da consulta, consoante expressamente declarou a interessada, não os tornavam como de uso misto, nos termos do Parecer Normativo n° 02/94, o fato é que a interessada pautou o seu procedimento com as cautelas devidas, em conformidade com a orientação oficial, materializada em instância definitiva no Despacho Homologatório Cosit-Dinon - 245/94. De notar-se, ainda, que após a edição do mencionado Parecer Normativo, em 29/09/94, a autuada, Cia. Importadora e Exportadora Coime; formulou consulta sobre tais veículos, tendo o cuidado de declarar expressamente que atendiam as especificações do ADN/COSIT- 32/93 e possuíam bancos fixos, não rebatíveis, merecendo decisão pelo Despacho Homologatório Cosit-Dinon- n° 28, datado de 30/03/95, que confirmou a classificação dos veículos como 'jipe". O laudo fornecido pelo I.N.T. se me afigura de questionável importância para o desate da matéria versada neste feito, eis que decorrente de exame de dois veículos da mesma marca, porém de modelos 1997, um sem e outro com guincho, aludindo de passagem, que tinham conformidade com os do ano de 1994, informe que pela superficialidade, carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica da documentação anexada, que em 1994 tais veículos ‘,7 ) tinham bancos rebatíveis, recurso que não possuíam, ao tempo da perícia, os de 1997, examinados. A inocuidade de se utilizar um modelo do ano de 1997, para servir de paradigma a outro fabricado em 1993, modelo 1994, pelo menos três anos mais antigo, avulta não só quando se conhece a versatilidade e celeridade das alterações procedidas a cada ano pela indústria automobilística estrangeira, mas igualmente 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.808 ACÓRDÃO N" : 303-28.864 quando se verifica que alguns dos requisitos estatuídos pelo ADN- 37/93 são cosméticos, como a furação para guincho no parachoques, ou opcionais, como o equipamento para medir inclinação (clinômetro), e o guincho, ou facilmente modificáveis ou removíveis, que podem decidir a sua Classificação, como bancos rebatíveis ou não, geralmente fixados por parafusos, o que ilegitima a peça pericial, para os veículos objeto do feito. De notar-se que, respondendo ao quesito 3, formulado por esta Câmara, que solicitava informar se os veículos se enquadravam nas especificações do ADN/COSIT-32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94, limitou-se a responder que atendiam ao primeiro e não se enquadravam no P.N.-02/4, do mesmo Órgão. Embora seja evidente que o ADN/32-93 tenha pretendido estabelecer requisitos para classificar como 'jipe", um veículo rústico, despojado, destinado ao trabalho rural ou assemelhado e operação em terreno adverso, para gozar de aliquota privilegiada no I.P.I., a realidade estampada neste feito demonstra que, atendidos aqueles preceitos normativos, os autos sob exame ostentam os mais modernos recursos tecnológicos, similares aos mais sofisticados automóveis de luxo nacionais ou importados existentes no mercado nacional, tais como, ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, relógio digital, rádio toca-fitas, bancos de couro, etc, em paradoxal conflito com os princípios que informam a Tabela • do Imposto Produtos Industrializados, que oscila desde a isenção ou baixa tributação para os produtos rudimentares até a exigência de elevadas taxas aos de industrialização aprimorada, luxuosos e ou supérfluos, em obediência ao preceito de seletividade em função da essencialidade, estatuído no artigo 153, § 3° - I - da Constituição Federal. Tais considerações, no entanto, não conseguem ofuscar a evidência de que a prova produzida é de molde a demonstrar e convencer que o procedimento da Autuada foi sempre balizado e em consonância com a orientação normativa superior, reiterada em várias oportunidades. Face ao exposto, e considerando que ao momento do desembaraço dos veículos a importadora estava guarnecida por consulta decidida pela SRRF/8* Região através da Orientação NBM-DISIT n° 258/93, que concluiu pela classificação dos veículos como 'jipe", ratificada pelo Despacho Homologatório COSIT - DINON- 245, de 21/12/94, adicionando expressamente que os veículos "Mitsubishi Pajero não • / atendiam as condições para serem incluídos no código de "veículos de uso misto"; Considerando que tal decisão foi também reiterada em consulta formulada em 29/09/94 pela Autuada, que mereceu o Despacho Homologatório COSIT- DINON -28/95 , ratificando a posição que classificou os diversos modelos do veículo "Mitsubishi Pajero" nos códigos relativos a "jipes", por cumprirem integralmente as especificações do ADN-COSIT/32/93; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.808 ACÓRDÃO N° : 303-28.864 Considerando finalmente que a Autuada classificou os veículos de conformidade com o decidido pela autoridade competente do Órgão Superior da Secretaria da Receita Federal; VOTO por negar provimento ao recurso de oficio, para que seja mantida a r. decisão da instância singular. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998. • OEL D'ASS ÇÃO FERREllyinMES - RELATOR • 13 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002190/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12.831
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso,por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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ER • ,./csa T.tfie.t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -n$'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.002190/2003-12 Recurso n° 138.199 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 203-12.831 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente CALÇADOS MAIDE LTDA. • _ _ _ Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS_ _ . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 pROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO rs-----EGut400 coiatii6-6g-6°NTR"INTEs 'VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA• „ o IAS. INTEMPESTIVIDADE., Bruna CONFERE COM O ORIGINAL prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta • as contados da intimação da decisão recorrida. e•Cursino de cheira at siape 916?) 9 ecurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • '? os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO '1 UINTES sor unanimidade de vo , em não conhecer do recurso, por intempestivo. AP Jjøf f 1 Á 05 )," v,, • S BURG HO . , Presidente der • . . _ JEAN CLEUTER SM s. o ONÇA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ,- . . • • Processo n° 11065.002190/2003-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.831 w1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Fls):50, 1 Brasília...4S-- Cur no de mera Relatório mat. 8491 ouso Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não- cumulativo e de declaração de compensação desses créditos com débitos de tributos de competência da Receita Federal, foi reconhecido parcialmente o direito creditório e a DRF homologou a compensação efetuada até o limite de crédito reconhecido, conforme Despacho Decisório (fl. 31) de 23/02/2005. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade por discordar da glosa efetuada pela inclusão na base de cálculo do PIS não-cumulativo das receitas provenientes de transferências de ICMS e de crédito presumido de IPI. Requereu a - — correção pela taxa Selic dos créditos a serem ressarcidos. _ _ A DRJ indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 128/132), concluindo por não conhecer a Manifestação de Inconformidade quanto à discussão levada ao crivo do Poder Judiciário (inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas provenientes de transferência de ICMS),e, quanto aos demais pleitos julgou-os improcedentes. A contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 25 •/2006 (fls. 135). Inconformada, interpôs recurso voluntário com o fito de obter a c* -nsação /ressarcimento dos valores glosados. (fls. 136/147), sendo anexada ao recur.o • Decisão Judicial (151/158) É o Relatório. _ 2 • ' Processo n° 11065.002190/2003-12 __..------ daZirRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.831 f -eamoo CONSEt.h0 OE• CONFERE CCL1 O ORIGINAI. isfe.staa. flt- oursino de Oliveira Slape 91650 Voto • Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator A contribuinte foi intimada da decisão em 25 de outubro de 2006, quarta-feira, apresentando seu recurso em 27 de novembro de 2006, segunda-feira. Ocorre que o prazo legal de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é improrrogável, de acordo com o art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Desta forma, o prazo para a protocolização do recurso esgotou-se na sexta-feira, 24 de novembro de 2006, dia útil. Logo, intempestivo é o apelo, razão pela qual •dele não conheço. _ Sala das Sessões, em 09 de a • ril de 2008 JEAN CLEUTER SIn S - 1 mONÇA 3 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4833514 #
Numero do processo: 13524.000074/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisados, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03884
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. JS' / O / 19'Y MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 4-/ 9SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13524.000074/96-02 Acórdão : 203-03.884 Sessão : 29 de janeiro de 1998 Recurso : 103.551 Recorrente : TACTO MEDRADO MATTOS E OUTROS Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT '(NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TACTO MEDRADO MATTOS E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1998 4111X‘ Otacilio DSá n tas Cartaxo Presidente -°Inia-isco 5 gio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. fclb/mas 1 1 4 .~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;f4W1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:.‘~ Processo : 13524.000074/96-02 Acórdão : 203-03.884 Recurso : 103.551 Recorrente : TACTO MEDRADO MATTOS E OUTROS , RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 21: I 1 "Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência do 1 crédito tributário no valor de R$ 9.079,88 relativo ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR (Lei n° 8.847/94 e Lei n° 8.981/95, e Lei n° 9.065/95 e Contribuições (Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, 1 combinado com Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§. Lei 8.315/91 el Decreto-lei 1.166/71, art. 4° e §§), exercício de 1995, do imóvel Fazenda Porteira cadastrado na Receita Federal sob n° 1612639.4 com área de 1.304,0 ha. I Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação ao feito, alegando que o Valor da Terra Nua -i VTN e o percentual de utilização efetiva da área aproveitável, utilizados para cálculo do imposto não correspondem a realidade, anexando Laudo Técnico de Marsel Costa Nogueira, CREA 17.384/D - III Região." Inconformado com a exigência, o contribuinte apresenta a impugnação ao feito, alegando que o Valor da Terra Nua - VTN, utilizado para cálculo do imposto, não corresponde ao seu efetivo e real valor." A autoridade monocrática não atendeu o pleito do requerente com as I 1seguintes razões resumidas na ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. 1 O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas' da ABNT 1(NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PRODECENTE." Irresignado, o interessado apresenta Recurso nas áginas 27 a 33 que, pela seu extenso arrazoado passo a lê-lo para os senhores Conselheiros. 2 i-i -r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13524.000074/96-02 Acórdão : 203-03.884 Atendendo à Portaria n.° 260/95, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional de Salvador - BA suas Contra-Razões ao recurso (fls. 67), onde requer que seja negado provimento ao pleito do interessado. É o relatório. 3 1 1 b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13524.000074/96-02 Acórdão : 203-03.884 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1995, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial ItUral - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1 0 do art. 30 da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 03/04. A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Téciuca - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 02), demonstra a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido laudo de avaliação. 4 fN\ 1 (-) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv.,LArk- Processo : 13524.000074/96-02 Acórdão : 203-03.884 Porém, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O laudo em exame se limitou a identificar o imóvel e a descrevê-lo, segundo vários aspectos, para, afinal, atribuir o Valor da Terra Nua - VTN, meramente indicando as fontes que teriam sido levadas em conta. Portanto, não avaliou o imóvel como um todo e nem os bens nele incorporados, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. Daí porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 29 de janeiro de 1998 F " C* ËR I O NÁLINI 5

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