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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691885 #
Numero do processo: 10980.009124/92-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE- Exigência de imposto de renda originada de ação fiscalizatória realizada na área de IPI mediante procedimento de auditoria de produção. O julgamento, pelo Segundo Conselho, quanto à apreciação da auditoria de produção, constitui prejudicial de julgamento do litígio do Imposto de Renda pelo Primeiro Conselho. Declara-se a nulidade do Acórdão que não observou essa preliminar, acarretando julgamentos divergentes, quanto à prova, pela Segunda Instância ordinária do processo administrativo fiscal federal. OMISSÃO DE RECEITAS- Os valores correspondentes a saídas não escrituradas, apuradas mediante auditoria de produção, caracterizam omissão de receita. Acatado o índice de quebras pleietado pelo sujeito passivo, reduz-se a matéria tributável. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93567
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Acórdão nr. 101-89.391, de 11/6/96 e dar provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria tributável para Cr$...
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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DRJ em Curitiba — PR Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n°. 101- 93.567 NULIDADE- Exigência de imposto de renda originada de ação fiscalizatória realizada na área de IPI mediante procedimento de auditoria de produção. O julgamento, pelo Segundo Conselho, quanto à apreciação da auditoria de produção, constitui prejudicial de julgamento do litígio do Imposto de Renda pelo Primeiro Conselho Declara-se a nulidade do Acórdão que não observou essa preliminar, acarretando julgamentos divergentes, quanto à prova, pela Segunda Instância ordinária do processo administrativo fiscal federal OMISSÃO DE RECEITAS- Os valores correspondentes a saídas não escrituradas, apuradas mediante auditoria de produção, caracterizam omissão de receita. Acatado o índice de quebras pleietado pelo sujeito passivo, reduz-se a matéria tributável. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARNAPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão 101-89.391, de 11/06/96, e DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria tributável para Cr$ 6.490.370,96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - •N PEREIRA RO n GUES PRESIDENTE Processo n° : 10980.009124/92-55 2 Acórdão n°. 101-93.567 SANDRA MARIA FARONI RELATORA • FORMALIZADO EM: 24 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 10980.009124/92-55 3 Acórdão n°. 101-93.567 Recurso n° : 106.548 Recorrente : PARNAPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa Parnaplast Indústria de Plásticos Ltda., inconformada com o decidido no Acórdão 101-89.824, de 11/06/96, requereu retificação do julgado" por haver incorrido Inexatidão material devida a involuntário porém manifesto lapso". Segundo a empresa, a inexatidão teria ocorrido porque o relatório e voto não se embasaram na decisão proferida no processo de IPI Pelo Ac. 202-07145, de 19/09/94, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento em parte ao recurso, na parte relativa a quebra no processo de industrialização" , anulando a decisão de primeira instância e determinando que se reiniciasse o feito, a partir do pronunciamento do órgão técnico competente sobre índices de quebra. E pelo Acórdão 103-02.665, de 22 de maio de 1996, a Terceira Câmara daquele Conselho deu provimento parcial ao recurso reduzindo acatando o percentual de perdas pleiteado pelo contribuinte e reduzindo a matéria tributável, a caracterizar omissão de receitas. O Sr Procurador da Fazenda Nacional opinou por que o pedido de retificação do Acórdão 101-89824/96 fosse recebido e processado como recurso especial de divergência. Submetido a mim o processo, na qualidade de relatora, manifestei- me no sentido do não cabimento de embargos, por não ter se configurado obscuridade, dúvida contradição ou omissão, nos termos do art. 25 do Regimento. Aduzi que, se acatada a petição do contribuinte como recurso especial de divergência, poderia a CSRF anular o presente a partir da decisão de segunda instância, a fim de que se aguardasse decisão final naquele litígio. A Presidência desta Câmara não acolheu o recurso do contribuinte, mas determinou o retorno do processo à relatora para apreciar "fato novo" que, "ad Processo n° 10980 009124/92-55 4 Acórdão n°. 101-93.567 causam", pode resultar na redução da base de cálculo do IRPJ e, conseqüentemente, de seus reflexos. Concordando com as lúcidas ponderações da Presidência em seu despacho, que vislumbrava a possível ocorrência de erro de fato no Acórdão guerreado, tendo em vista fato novo, não conhecido por ocasião de sua prolação, manifestei-me no sentido de que não havia como discordar quanto a submeter o assunto novamente à Câmara. Considerei, todavia, que o processo não se encontrava convenientemente instruído, de maneira a permitir aos Conselheiros a avaliação quanto a ter ou não ocorrido erro de fato no julgamento anterior, tendo em vista que o julgador tem liberdade na apreciação da prova e não se encontra adstrito ao resultado do julgamento do processo de IPI. Em razão disso, solicitei juntada de documentos que instruíam o processo de IPI Este meu pronunciamento em agosto de 1997 Em junho de 2001 retornam os autos com a juntada dos documentos solicitados É o relatório. r Processo n°. 10980.009124/92-55 5 Acórdão n°. : 101-93.567 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A discussão gira em torno do índice de quebras, considerado na auditoria de produção. Em junho de 1996, quando apreciei pela primeira vez os autos, votei no sentido da manutenção da exigência, uma vez que a fiscalização utilizou os índices normais para a extrusão e, para as aparas, considerou as perdas efetivamente ocorridas e contabilizadas pela empresa, uma vez que se trata de produto tributado pelo IPI e sujeito a escrituração. Considerei, então, que, tendo a fiscalização utilizado índices normais ou as perdas efetivas, caberia à empresa, se deles discordasse, trazer a prova dos reais índices de quebra de sua produção. E mais, que só caberia à fiscalização trazer prova dos índices por ela utilizados se esses não fossem os normais. Todavia, após meus pronunciamentos anteriores neste processo e já há algum tempo, venho me posicionado no sentido de que, para evitar incidentes processuais como o presente, em casos de exigência resultante de auditoria de produção, procedimento clássico da área de IPI, o julgamento do processo pelo Segundo Conselho de Contribuintes deve constituir prejudicial de julgamento do litígio na área do Imposto de Renda. Assim, por exemplo, a manifestação a seguir transcrita.: " A presente exigência de imposto de renda originou-se de ação fiscalizatória realizada na área de IPI, que mediante procedimento de auditoria de produção, concluiu que ocorreram entradas e saídas de produtos sem emissão de nota fiscal. A partir desse fato foram lavrados autos de infração referentes a IPI, IRPJ, IRRF, PIS, COFINS e CSLL. Embora os lançamentos de Imposto de Renda não possam ser tratados como lançamentos decorrentes de lançamentos de IPI, sempre que esses se originem de auditoria de produção exsurge uma questão de natureza puramente processual , que , a meu ver, constitui prejudicial de julgamento do IRPJ. Refiro-me à apreciação da prova. O processo administrativo fiscal, na forma como se encontra regulado (Decreto 70.235/72 e Regimentos dos Conselhos e da CSRF), compreende duas instâncias ordinárias e uma instância especial. A instância especial é admitida para uniformizar jurisprudência, nos casos de decisões, da segunda instância ordinária, divergentes quanto à interpertação da lei, ou de decisões não unânimes contrárias à lei ou à evidência das provas ( nesse caso, recurso privativo da Fazenda Nacional). Não há previsão legal ou regimental para recurso especial objetivando uniformizar jurisprudência relativa à avaliação da prova. Sendo a auditoria de produção elemento fundamental dos lançamentos, entendo que sua apreciação não pode ser feita, independentemente, por duas vezes, pela Processo n°. . 10980.009124/92-55 6 Acórdão n°. 101-93.567 segunda instância ordinária (ainda que por diferentes Conselhos). Caso contrário, poder- se-á chegar ao absurdo de o mesmo fato (entradas e saídas de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais) ser considerado, pela segunda instância julgadora do processo administrativo fiscal federal, ao mesmo tempo comprovado e não comprovado, o que, a toda evidência, não se pode admitir. E, uma vez que não há uma instância especial para uniformizar o entendimento de diferentes câmaras quanto à apreciação da prova, o julgamento de um Conselho, quanto à apreciação da auditoria de produção, constitui prejudicial de julgamento por outro Conselho. Especialmente considerando-se que toda a instrução do processo, até o julgamento de primeira instância, deu-se nos autos do processo de IPI, do qual foram trasladadas cópias para instruir o presente, e que as razões de defesa centram-se na impugnação ao resultado da auditoria de produção. A decisão singular, quer no presente processo, quer no do IPI, centrou-se na apreciação da prova, isto é, do resultado da auditoria de produção. Não pode, assim, o presente ser julgado antes de definido o litígio quanto à prova no processo do IPI. ". Esta, exatamente, a situação que ora se apresenta. ocorreu o incidente processual diante do qual nos encontramos, por ter, esta Câmara, apreciado o processo, em 1996, sem considerar o que decidira o Segundo Conselho. A única forma de se impedir a situação absurda de se vir a ter duas decisões divergentes quanto ao mesmo fato, pela mesma instância julgadora administrativa, é considerar que a decisão pelo Segundo Conselho constitui prejudicial de julgamento em relação ao litígio do IRPJ , e anulara Acórdão 101-89.839 (11/06/96). Julgando o resultado da auditoria de produção, entendeu o Segundo Conselho, ser adequado adotar o percentual de quebras de 15,21%, o que resultou em diminuir a matéria tributável de Cr$8.232.729 para Cr$ 6.490.370,96. Considerando que a matéria tributável pelo IPI (saída de produção sem emissão de nota fiscal) corresponde à matéria tributável pelo IRPJ (omissão de receita), deve, também, ser reduzida a matéria tributável no presente Pelas razões supra, voto no sentido de declarar a nulidade do Acórdão n° 101-89.24, sessão de 11/06/96 e, no mérito, dar provimento ao recurso para reduzir a matéria tributável para Cr$ 6.490.370,96 Esse o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 2001 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4691255 #
Numero do processo: 10980.006271/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA – PRESUNÇÃO LEGAL – Os suprimentos de numerário efetuados à pessoa jurídica por pessoa física estranha ao quadro societário (não relacionada no art. 282 do RIR/99), não se enquadram entre aqueles capazes de inverter o ônus da prova em relação à origem e a efetiva entrega. Assim, não é cabível o lançamento de ofício por presunção legal a título de omissão de receitas pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g0 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10980.006271/2002-14 Recurso n°. : 133.293— EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs: 2000 a 2002 Recorrente : i a TURMA DRJ-CURITIBA - PR Interessada : BS COLWAY-REMODELAGEM DE PNEUS LTDA. Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.470 RECURSO "EX — IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS DE CAIXA — PRESUNÇÃO LEGAL — Os suprimentos de numerário efetuados à pessoa jurídica por pessoa física estranha ao quadro societário (não relacionada no art. 282 do RIR199), não se enquadram entre aqueles capazes de inverter o ônus da prova em relação à origem e a efetiva entrega. Assim, não é cabível o lançamento de ofício por presunção legal a título de omissão de receitas pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - e74 D'FSON PERE'," .,,,r-'•DRIGUES ;RESIDEN 4PAUL* 413 RTO CORTEZ RELATOyk FORMALIZADO EM: 3 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR AUGUSTO LAMPERT, CLAUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplentes Convocados) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N°. :10980.006271/2002-14 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.470 RECURSO N°. :133.293 RECORRENTE : i a TURMA DRJ-CURITIBA - PR RELATÓRIO A Primeira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, recorre de ofício a este Colegiado contra o Acórdão n° 2.134, de 20/09/2002, fls. 618/628, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração de PIS, fls. 315; COFINS, fls. 321; CSLL, fls. 330; e IRPJ, fls. 344. O crédito tributário foi constituído pela constatação das seguintes irregularidades: a) saldo credor de caixa/passivo fictício; e b) suprimento de numerário, não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega. Como enquadramentos legais foram citados seguintes artigos: a) 24 da Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 249, II, 251, e parágrafo único, 279, 281, I, 282, e 288, do Decreto n2 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) (IRPJ); b) 22, e §§, da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 19 e 24 da Lei n29.249, de 1995, 1 2da Lei n29.316, de 22 de novembro de 1996, 28 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 62da Medida Provisória n2 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e reedições, e 62da Medida Provisória n2 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições (CSLL); c) 1 2da Lei Complementar n-270, de 30 de dezembro de 1991, 24, § 22, da Lei n2 9.249, de 1995, e 22, 32, e 82da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n-°-s 1.807, de 1999, e suas reedições, e da Medida Provisória n2 1.858, de 1999, e suas reedições (Cofins); e d) 32, alínea "b", da Lei Complementar n27, de 7 de setembro de 1970, 1 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 17, de 12 de dezembro de 1973, Título 5, Capítulo 1, Seção 1, Alínea "b", Itens 1 e II, do Regulamento do Pis/Pasep PROCESSO N°. :10980.00627112002-14 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.470 aprovado pela Portaria MF n2142, de 15 de julho de 1982, 24, § 2-2, da Lei n29.249, de 1995, 22, I, 82, I, e 92da Lei n29.715, de 25 de novembro de 1998, e 2 2e 32da Lei n2 9.718, de 1998 (Pis). Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 351/371. A Turma de Julgamento, ao apreciar a matéria, decidiu, à unanimidade, pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Não configura cerceamento do direito de defesa a lavratura de ato ou termo dentre os quais se enquadra o auto de infração. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SUPRIMENTOS DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM E ENTREGA. Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. SUPRIMENTOS DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGALIDADE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS. São insuficientes para comprovação da origem dos recursos supridos elementos produzidos pela própria interessada, e a alegação de capacidade econômica ou financeira dos sócios. PROCESSO N°. : 10980.00627112002-14 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.470 SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. TERCEIROS. DESCABIMENTO. O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos aos quadros societário e administrativo da empresa, ainda que com algum vínculo de parentesco com os sócios desta,não se enquadra na hipótese prevista no art. 282 do RIR/1999, que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CSLL. EXIGÊNCIA DECORRENTE. Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à da CSLL, e não havendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a esta última, a orientação decisória adotada naquela. Assunto: Processo Administrativo Fiscal COFINS. PIS. EXIGÊNCIAS DECORRENTES. Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à da Co fins e do Pis, e não havendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela. Lançamento Procedente em Parte Nos termos da legislação em vigor, o Colegiado de primeira instância recorreu de ofício a este Conselho. a97 É o Relatório. PROCESSO N°. : 10980.00627112002-14 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.470 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, ads. 1° e 3 0 , inciso 1 e Portaria MF n° 333, de 1997), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, contra o Acórdão n° 2.134, de 20/09/2002, que manteve parcialmente a exigência tributária constituída contra a interessada. A matéria objeto do presente recurso de ofício diz respeito a suprimentos de caixa não comprovados, cujo enquadramento legal deu-se com base no art. 282 do RIR/1999: "Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas:. Nos termos do dispositivo legal acima, quando ocorrer suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. Por outro lado, o mesmo mandamento legal, prevê que, somente se caracteriza a presunção de omissão de receita, além do aspecto relacionado com a prova da efetiva entrega e da origem dos recursos envolvidos, quando o supridor J#') PROCESSO N°. : 10980.006271/2002-14 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.470 preencha as condições de se tratar de administrador, sócio da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou acionista controlador da companhia. No caso de a entrega de numerário tiver como supridor, terceiras pessoas, estranhas aos quadros societário e administrativo da empresa, não se aplica essa regra, sendo indispensável então, que a fiscalização realize a prova da omissão de receita, pois a inversão do ônus da prova alcança somente as pessoas relacionadas no citado artigo 282. No caso dos autos, em que os aportes de numerário não foram realizados por pessoa física relacionada no art. 282 do RIR/1999, não há como caracterizar a presunção legal de omissão de receita por suprimento de caixa, devendo ser reconhecida a exatidão da decisão proferida no acórdão recorrido que excluiu da tributação as parcelas relativas aos suprimentos efetuados por terceiro, no caso, o Sr. Francisco Jorge Bonetto. Também em relação às exigências decorrentes a título de CSLL, COFINS e PIS, a decisão ora recorrida não merece reparos. Diante do exposto, verifica-se o esmero da decisão de primeira instância ao declarar improcedente parte da exigência fiscal constituída pela autoridade autuante. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sess: -sDF, em 05 de dezembro de 2003 lt: PAULO Ro -- - RTO • RTEZ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002488/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Não cabe às autoridades administrativas se manifestarem sobre inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou atos administrativos, matéria que é da competência exclusiva do Poder Judiciário, nos exatos termos do art. 102 da Constituição Federal de 1988. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando o mesmo descreve claramente os fatos ocorridos, identifica o enquadramento legal que fundamenta a exigência, é lavrado por servidor competente e contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37159
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/CURITIBMPR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Não cabe às autoridades administrativas se manifestarem sobre inconstitucionalidadeülegalidade de leis ou atos administrativos, matéria que é da competência exclusiva do Poder Judiciário, nos exatos termos do art. 102 da Constituição Federal de 1988. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando o mesmo descreve claramente os fatos ocorridos, identifica o enquadramento legal que fundamenta a exigência, é lavrado por servidor competente e contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235172. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH D RAL MARCONDES A O Presidente ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora anc Processo n° : 10980.002488/2004/14 Acórdão n° : 302-37.159 Formalizado em: 3 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. osecAie • • 2 Processo n° : 10980.002488/2004/14 Acórdão n° : 302-37.159 RELATÓRIO Adoto, inicialmente, o relatório de fls. 29 a 31, que transcrevo: "Trata o presente processo de auto de infração de fl. 22, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF 1999, no valor de R$ 2.000,00, com infração ao disposto nos arts. 113, § 3°e 160 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - C77s9, art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto- lei n°2.065, de 16 de outubro de 1983, art. 30 da Lei n°9.249, de • 26 de dezembro de 1995, art. 7° da Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002, art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 18, de 24 de fevereiro de 2000, e Instrução Normativa SRF n°255, de 11 de dezembro de 2002. 2. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega, em 16/04/2002, das DCTF's relativas ao ano-calendário de 1999, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 21/05/1999 (1° trimestre), 13/08/1999 (2° trimestre), 12/11/1999 (3° trimestre) e 29/02/2000 (4° trimestre). 3. Originalmente a interessada apresentou, em 16/04/2004, por meio de procurador (mandato de fl. 12), a impugnação de fls. 01/10 contra o aviso de cobrança n° de acesso 04388752961 (cópia à fl. 16); não tendo ficado comprovado nestes autos que a contribuinte • tivesse tido, até então, ciência do precitado auto de infração, foi-lhe dada ciência desse lançamento, em 16/04/2004, conforme consta à 22. 4. Pelo despacho de fl. 27, o Chefe da Secoj desta DRJ/CTA informa que até a data de recebimento deste processo (21/05/2004) não havia sido encaminhado pela Secat da DRF/CTA, após a ciência do precitado auto de infração (16/04/2004, fl. 22), complementação à impugnação de fls. 01/10. 5. Assim, a impugnação ao lançamento (fls. 01/10, instruída com os documentos de fls. 11/20), tem o teor que é sintetizado a seguir. 6. Ressalta que o lançamento se iniciou a partir da entrega voluntária das DCTF de 1999. ~,e.-„,;se 3 • Processo n° : 10980.002488/2004/14 Acórdão n° : 302-37.159 7. Alega que a exigência fiscal fere diversos princípios constitucionais, citando aqueles relativos à vedação do confisco, da observância da capacidade contributiva, e da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das multas. 8. No item "2 — Da Preliminar de Nulidade", diz que o lançamento é insubsistente, posto que: (a) os dispositivos legais nele citados tratam somente da aplicação de penalidades, não identificando a infração que eventualmente tenha cometido; (b) aplica de forma incorreta texto legal indicado, pois a cominação da multa fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária, principalmente tendo em vista os valores dos tributos que pagou nos períodos autuados; (c) sem a perfeita identificação, o lançamento incorre em nulidade originária por erro de tipificação, já que a autuação não guarda correlação com a norma jurídica, sendo, assim, carecedor de legitimidade; e (d) o lançamento de oficio possui motivação infundada, visto a inexistência de omissão de sua parte. 9. Sustenta ser nulo o lançamento, por não descrever o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta da contribuinte não é permitida pela legislação, além do que a penalidade imposta afronta o princípio constitucional da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal de 1988), constituindo, em última análise, o cerceamento do direito de defesa. 10. Argumenta que a tipificação incorreta, ou a ausência de tipificação com base na lei, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento; diz, ainda, que não se trata de erro material, que pode ser suprido pela própria descrição dos fatos, mas de erro formal que, inequivocamente, constitui nulidade insanável; acrescenta que a lei determina que o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida, sendo que esta deverá estar corretamente aplicada. À falta de cumprimento daquela determinação legal formal, por princípio, pode o contribuinte invocar a preliminar de nulidade em caso de lançamento que deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador da exigência tributária. 11. Afirma que, no caso, o fisco não demonstrou, efetivamente, de acordo com a lei, qual a conduta indevida, inexistindo, assim, o elemento essencial para convalidar o lançamento; diz, também, inexistir qualquer prejuízo à fiscalização e à fazenda uma vez que não foi identificada e provada qualquer omissão sua, sendo que entregou as DCTF espontaneamente, sem qualquer ato de oficio por parte da autoridade fiscal. 4 . , Processo n° : 10980.00248812004/14 Acórdão n° : 302-37.159 12. Conclui esse item dizendo que "por todo o exposto, e considerando o erro formal do lançamento tendo em vista inexistir a tipicidade para a aplicação da penalidade, deve-se declarar que o auto de infração é nulo, não produzindo qualquer efeito muito menos de ordem patrimonial para o contribuinte". 13. A seguir no subitem "3.1.1 — Erro de tipificação da penalidade — inexistente infração", alega que no caput do art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, está expresso que as penalidades nesse dispositivo reguladas se referem aos casos em que os contribuintes não entregaram as DCTF, e por tal motivo sofreram notificação para efetuar tal entrega, sendo que as multas decorrem logicamente da conduta °missiva do contribuinte, seguida da intimação pelo sujeito ativo com posterior notificação pela não apresentação descaracterizando-se a chamada denúncia espontânea que evita a aplicação da penalidade; reafirma que no caso em exame não 411 ocorreu intimação, tendo agido voluntariamente na entrega das DCTF, sendo descabida a autuação, por tratar-se de atuação espontânea. 14. Já, no subitem "3.1.2 — Do Instituto da Denúncia Espontânea", assevera que o instituto da denúncia espontânea é previsto no art. 138 do C'TN, pelo qual se o contribuinte tomar a iniciativa de denunciar a infração (no caso concreto, entregar as DCTF), antes de qualquer iniciativa do Fisco, estará totalmente livre da condição de infrator, deixando de submeter-se à sanção consistente no pagamento de multa (seja moratória ou punitiva); cita, sobre o tema, jurisprudência administrativa e judicial. 15. Ao tratar do item "4.1 — Principio da vedação do confisco", diz que a multa cobrada, no montante de R$ 2.000,00, é de caráter confiscatório (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), pois representa valor expressivo em comparação com os tributos pagos • pela empresa nos períodos autuados e declarados nas respectivas DCTF. 16. Na seqüência, faz considerações sobre os termos tributos e sanção, a partir do disposto no art. 30 do Código Tributário Nacional, alegando que, no caso em análise, inexiste ilicitude, posto que houve a entrega espontânea das DCTF, não havendo, pois, razão para a aplicação da sanção punitiva. 17. Alega que além de não respeitar o pressuposto constitucional quanto à capacidade contributiva, pela acumulação de penalidades, pois em relação ao Estado a multa incorpora-se na receita sob o prisma da administração financeira, foi vulnerada também a limitação prevista na Constituição Federal da utilização do tributo com efeito de confisco, transcrevendo jurisprudência do TRF da P Região do STF que tratam sobre o tema. 5 Cs• f • . • Processo n° : 10980.002488/2004/14 Acórdão n° : 302-37.159 18. Finaliza esse item afirmando que "a penalidade pressupõe a existência da infração, prevista em lei, e deve respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo, sempre se tendo em mente a impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Sem estas condições, deve a penalidade ser afastada, pois fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que é vedado pela Constituição". 19. Na seqüência, tece comentários sobre os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, que diz terem sido vulnerados no caso em análise. 20. Por fim, em face de suas alegações, pede o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, por não preencher os requisitos de constituição válida e regular, determinando seu imediato arquivamento, ou, no caso de entendimento diverso, no mérito, requer que se reconheça a improcedência do lançamento em função da inexistência de embasamento legal para a aplicação de penalidade, ferindo-se, assim, os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há fundamento na autuação tendo em vista a entrega voluntária da DCTF, sem qualquer manifestação de oficio do fisco, caracterizando-se a denúncia espontânea; pede, também, a descaracterização da multa em razão de ter natureza confiscatória; protesta, ainda, se necessário, pela juntada de documentos, e que a intimação dos atos processuais seja encaminhada ao endereço de seu procurador." Em 09 de junho de 2004, os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, nos termos do Acórdão (Simplificado) DRJ/CTA N° 6.349 o (fls. 28 a 36). Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 08/07/2004 (AR à fl. 39), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 40 a 58, repisando, in totum, os argumentos constantes da peça impugnatória, em especial, que: - A decisão proferida pela 3° Turma de Julgamento merece total reforma, pois não considerou as razões apresentadas na inicial, em preliminar e no mérito, ferindo diversos princípios constitucionais, em particular, os princípios da Vedação do Confisco, da Capacidade Contributiva, da Razoabilidade e Proporcionalidade na aplicação das multas, e principalmente, desconsiderou a aplicação direta do 6 ~rdie . . Processo n° : 10980.002488/2004/14 Acórdão n° : 302-37.159 instituto da Denúncia Espontânea, com inexigibilidade de aplicação da multa, perfeitamente caracterizada neste processo. - DA PRELIMINAR DE NULIDADE: o Auto de Infração em comento deve ser declarado nulo, em função de: (a) identifica somente a aplicação de penalidades de acordo com os dispositivos legais indicados, não identificando a infração eventualmente cometida pelo contribuinte; (b) aplica de forma incorreta o texto legal indicado, pois a aplicação da multa fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária, principalmente tendo em vista os valores dos tributos pagos pelo contribuinte, no período em referência; (c) sem a perfeita identificação, incorre o auto em nulidade originária por erro de tipificação; (d) o lançamento de oficio possui motivação infundada, visto a inexistência de omissão por parte do contribuinte; (d) o auto de infração não descreveu o dispositivo de lei infringido e adequado • para tipificar a conduta supostamente indevida do sujeito passivo, nele constando apenas disposição genérica, em afronta ao princípio constitucional da legalidade, constituindo o cerceamento do direito de defesa; (e) a tipificação incorreta ou a ausência de tipificação traduz erro formal que constitui nulidade insanável; (f) o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida, sendo que esta deve estar corretamente aplicada. Esta não é a melhor exegese aplicável ao caso, devendo ser reformada a Decisão prolatada, com base no disposto no mencionado art. 138 do CrN, no entendimento da doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial. - Assim, apresenta-se equivocado o entendimento manifestado na Decisão recorrida, no sentido de que "a responsabilidade de que trata o CIN, art. 138, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais, não alcançando as obrigações acessórias". - O caráter espontâneo, através da denúncia efetuada pelo contribuinte, antes que o Fisco tenha iniciado procedimento administrativo, elide a infração fiscal e, conseqüentemente, a obrigação de pagar a correspondente multa. - Requer, ainda, que seja julgado este recurso com vistas aos possíveis prejuízos causados aos cofres públicos, mediante a entrega das DCTF's do ano de 1999 em atraso. - Destaca que, diante da simples análise da data da entrega (13/09/2002) e considerando que a lavratura do auto de infração ocorreu em 15/08/2003, pode-se concluir que a Recorrida levou quase um ano para fazer tal verificação. rate -4 7 . . Processo tf : 10980.002488/2004/14 Acórdão n" : 302-37.159 - Entende que a Recorrida não buscou fazer uso das informações constantes nas Dell. 's entregues em atraso no período seguinte ao término do prazo para a entrega das DCTF's, podendo desta forma sentir a falta da entrega, mas somente processou tais informações quase um ano depois do envio daquelas declarações. - Esclarece que, com estas considerações, quer demonstrar que, mesmo tendo entregue as DCTF's com atraso, em momento algum houve prejuízo nos trabalhos executados pela Recorrida ou prejuízos aos cofres públicos por falta e informações. - Lembrando que a Recorrida estabelece os prazos de entrega das declarações que devem ser cumpridos mediante punição a quem descumpri-los, pergunta ao Conselho de Contribuintes a quem compete punir a SRF por deixar de cumprir ou fazer os trabalhos em datas estabelecidas, como, por exemplo, levar anos para analisar processos de pedidos de restituição. - Infere que a Recorrida não está cobrando a multa por atraso em decorrência da entrega das DCTF's com atraso ter prejudicado seus trabalhos de fiscalização, e sim, pela simples necessidade que o Governo tem de aumentar sua arrecadação. - Pugna, finalizando, pelo total provimento de seu recurso. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 38) e, a seguir, enviados a este Terceiro Conselho, para julgamento, por se tratar de matéria de competência deste último. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em sessão realizada aos 12/09/2005, numerados até a folha 39 (última). • É o relatório. ~C'est..dr-ferr 8 Processo n° : 10980.002488/2004/14 Acórdão n° : 302-37.159 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cumpre salientar que, na hipótese, o depósito recursal legal não foi efetuado, com base no disposto no art. 2°, § 7°, da Instrução Normativa n° 264, de 20/12/2002, DOU de 24/12/2002 (exigência fiscal inferior a R$ 2.500,00). Primeiramente, quanto à acusação da Recorrente no sentido de que a 411 decisão proferida não considerou as razões apresentadas na inicial, em preliminar e no mérito, em especial os princípios da Vedação do Confisco, da Capacidade Contributiva, da Razoabilidade e da Proporcionalidade na aplicação das multas e, principalmente, desconsiderou a aplicação direta do instituto da Denúncia Espontânea, a mesma deve ser de pronto rechaçada, uma vez que aquele decisum tratou de todas as matérias citadas, como se verifica pelos excertos a seguir transcritos: "Inconstitucionalidade da multa aplicada — confisco (fls. 35 e 36): com respeito à alegação de ser confiscatória a multa aplicada, com suposta violação do que dispõe o art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, além das demais teses contrárias à validade, constitucionalidade e/ou legalidade da exigência da multa por atraso na entrega das DCTF, deve-se afirmar que em âmbito administrativo, incabível o reconhecimento de invalidade, por argumento de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, da cobrança odessa multa, à qual, pelo contrário, se deve observância. Como anteriormente explanado, em relação à multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 1999, verifica-se que a cobrança está cm consonância com a legislação de regência, sendo a forma de cálculo aquela legalmente prevista, não se podendo reduzi- la ou alterá-la por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Considerações sobre graduação ou adequabilidade da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais (não-confisco, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade), 9 Processo n° : 10980.002488/2004/14 Acórdão n° : 302-37.159 somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que o valor da multa é confiscatório, não podendo reduzi-lo e nem alterá-lo sem que haja expressa previsão legal, está correto o lançamento da multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 1999, no caso em análise." "Espontaneidade: A respeito da entrega espontânea, o entendimento da interessada sobre a matéria não pode ser levado em consideração. Ocorre que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CTN, não se aplica ao presente caso, pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma 41 obrigação acessória (entrega de declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3° do CTN). Portanto, pelas razões expostas, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível." (Nota da Relatora: os grifos não são do original) Destarte, não há que se falar em que o Acórdão recorrido não considerou as razões apresentadas na inicial. Considerou, sim, mas de acordo com sua competência. Não cabe às autoridades administrativas se pronunciarem sobre matéria referente à inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos, competência exclusiva do Poder Judiciário (como bem salientou o julgador a quo), nos exatos termos previstos constitucionalmente (art. 102, CF188). Ao contrário, a elas cabe respeitar e executar o que estiver legalmente previsto, o que inclusive se fundamenta na existência dos Três Poderes e de suas competências originárias. E, sem adentrar no mérito do litígio, a penalidade exigida da Interessada está legalmente prevista. Se a mesma afronta princípios constitucionais, como entende o Recorrente, esta não é seara sobre a qual os julgadores administrativos podem se manifestar. Quanto à preliminar de nulidade do Auto de Infração, a mesma não merece acolhida. tdea 10 Processo n° : 10980.002488/2004/14 Acórdão n° : 302-37.159 Ao contrário do que afirma a Interessada, a análise do Auto de Infração de fl. 22 mostra claramente que: • Na descrição dos fatos, consta: "A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — fora do prazo fixado na legislação, enseja a aplicação de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês- calendário, ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa e 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário, ou fração, respeitado o percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de inatividade e de R$ 500,00 nos demais casos. A multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea da declaração." (G.N.). Verifica-se, assim, que a infração atribuída ao contribuinte está perfeitamente identificada. • • No enquadramento legal (Fundamentação), consta: "Art. 113, § 3° da Lei n°5.172, de 25/10/66 (CTN); art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n°2.065 de 26/10/83; art. 30 da Lei n° 9.249 de 26/12/95; art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 18, de 24/02/2000; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e art. 5° da Instrução Normativa n° 255, de 11/12/2002". Comprova-se, destarte, que a fundamentação legal da exigência está plenamente indicada. • Na referida peça consta o nome do Auditor Fiscal da Receita Federal autuante (autoridade competente), seu número de matricula e sua assinatura. • Está, também, indicado: (a) o nome do contribuinte e seu endereço; (b) o local, data e hora da lavratura do Auto; (c) a intimação do sujeito passivo. • E finalmente, embora a ciência possa se dar por via postal (AR), no caso dos autos ainda consta a ciência do autuado na própria peça, com indicação do contribuinte/responsável, seu CPF, data da ciência e assinatura. Como falar em nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa? Ademais, o ora Recorrente bem compreendeu a infração que lhe foi imputada, o que está perfeitamente demonstrado pelo conteúdo de suas defesas. Quanto a seu direito, o Recorrente argumenta que houve erro na tipificação, o que acarretaria a inexistência da infração. De plano, esta alegação também não socorre o Interessado. 11 Processo n° : 10980.002488/2004/14 Acórdão n° : 302-37.159 A infração a ele imputada foi perfeitamente tipificada no Auto lavrado. O art. 7° da Lei n° 10.426/2002 não atribui as penalidades nele descritas exclusivamente (como entende o Requerente) aos contribuintes que não entregaram as declarações, sofreram notificação e permaneceram inertes. Todos aqueles que deixaram de entregá-las ou as entregaram a destempo, estão sujeitos às sanções. Tal situação está perfeitamente destacada pelo próprio inciso II daquele dispositivo legal que determina, in verbis: "(4 — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos ou contribuições informados na • DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°; (..)." (G.N) Ainda em relação ao mérito, argumenta a Recorrente que, na hipótese de que se trata, está perfeitamente caracterizada a denúncia espontânea da infração, concretizada pela entrega das DCTF antes de iniciado qualquer procedimento administrativo de fiscalização ou de ser expedida qualquer notificação ao contribuinte, o que elidiria a aplicação de qualquer penalidade. Na hipótese dos autos, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega da DCTF, nos quatro trimestres de 1999, e o fez com atraso. • A despeito disso, insisto, a Interessada alega que a penalidade imposta pela Fiscalização não pode prosperar pelo fato de ter apresentado espontaneamente a Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, independente de qualquer inicio de ação fiscal, ou de qualquer intimação. Ou seja, a Recorrente acredita que o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, se aplicaria à hipótese destes autos, inclusive buscando apoio na doutrina e jurisprudência. É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, no mesmo diapasão do Acórdão recorrido, esta Conselheira entende que, mesmo nos casos de entrega espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento por parte do Fisco (como é a hipótese dos autos), a aplicação Se;€ 12 Processo n° : 10980.002488/2004/14 Acórdão n° : 302-37.159 da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, como entende a Interessada. (G.N.) Isto porque, nos exatos termos daquele dispositivo legal, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: - Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 258241/PR, • publicado no DJ de 02/04/2001; - REsp 308.234/RS, Relator Min. Garcia Vieira, julgado em 03/05/2001; - Agravo Regimental no REsp n° 258141/PR, publicado no DJ de 16;10/2000; - EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no DJ em 04/04/2001. No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do principio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala da Sessões, em 11 de novembro de 2005 Sea ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 13 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011405/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ACESSO A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DE PROCESSO JUDICIAL.Considera-se disponível à fiscalizada a documentação que integra processo penal do qual ela (a fiscalizada) consta na condição de ré. A intimação da autoridade fiscal para prestação de informações supostamente contidas nesses documentos não constitui cerceamento de direito de defesa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: PROVA ILÍCITA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA À FISCALIZAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. A documentação encaminhada ao Fisco com respaldo de decisão judicial constitui prova lícita utilizada para fins de instrução de processo administrativo tributário. Não cabe à autoridade julgadora administrativa acolher questionamento sobre a legalidade do repasse de documentação e informações com amparo em autorização judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS DE ORIGEM INCOMPROVADA EM CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, no Brasil ou no exterior, sem comprovação de origem, são tributados como omissão de receitas por presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96). Quando provado que as importâncias creditadas pertencem a terceiro, restando evidenciado o uso de interposta pessoa, tributa-se o terceiro como efetivo titular da conta. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96662
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento de direito de defesa e de obtenção de prova por meio ilícito e ACOLHER parcialmente a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário quanto aos fatos geradores até o terceiro trimestre do ano-calendário 2000 (inclusive), em relação a IRPJ e CSLL, e até novembro do mesmo ano (inclusive), em relação a PIS e Cofins. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ACESSO A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DE PROCESSO JUDICIAL.Considera-se disponível à fiscalizada a documentação que integra processo penal do qual ela (a fiscalizada) consta na condição de ré. A intimação da autoridade fiscal para prestação de informações supostamente contidas nesses documentos não constitui cerceamento de direito de defesa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: PROVA ILÍCITA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA À FISCALIZAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. A documentação encaminhada ao Fisco com respaldo de decisão judicial constitui prova lícita utilizada para fins de instrução de processo administrativo tributário. Não cabe à autoridade julgadora administrativa acolher questionamento sobre a legalidade do repasse de documentação e informações com amparo em autorização judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS DE ORIGEM INCOMPROVADA EM CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, no Brasil ou no exterior, sem comprovação de origem, são tributados como omissão de receitas por presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96). Quando provado que as importâncias creditadas pertencem a terceiro, restando evidenciado o uso de interposta pessoa, tributa-se o terceiro como efetivo titular da conta. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:18:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:18:09Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:18:09Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:18:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:18:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:18:09Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:18:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:18:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:18:09Z; created: 2009-09-09T16:18:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-09T16:18:09Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:18:09Z | Conteúdo => CCOI/C01 Fls. 1 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)-2C-`..• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.011405/2006-34 Recurso n° 160.010 Voluntário Matéria IRPJ e reflexos Acórdão n° 101-96.662 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente Paulo Roberto Krug Recorrida P Turma/DRJ/Curitiba-PR Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ACESSO A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DE PROCESSO JUDICIAL.Considera-se disponível à fiscalizada a documentação que integra processo penal do qual ela (a fiscalizada) consta na condição de ré. A intimação da autoridade fiscal para prestação de informações supostamente contidas nesses documentos não constitui cerceamento de direito de defesa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: PROVA ILÍCITA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA À FISCALIZAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. A documentação encaminhada ao Fisco com respaldo de decisão judicial constitui prova licita utilizada para fins de instrução de processo administrativo tributário. Não cabe ... à autoridade julgadora administrativa acolher questionamento sobre a legalidade do repasse de documentação e informações com amparo em autorização judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento - por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento, ou 4)(- , a • Processo n° 10980.011405/2006-34 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-98.882 Fls. 2 descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 - Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS DE ORIGEM INCOMPROVADA EM CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, no Brasil ou no exterior, sem comprovação de origem, são tributados como omissão de receitas por presunção legal (art."— 42 da Lei 9.430/96). Quando provado que as importâncias creditadas pertencem a terceiro, restando evidenciado o uso de interposta pessoa, tributa-se o terceiro como efetivo titular da conta. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O principio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em - geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os — lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Recurso Voluntário Provido em Parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento de direito de defesa e de obtenção de prova por meio ilícito e ACOLHER parcialmente a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário quanto aos fatos geradores até o terceiro trimestre do ano-calendário 2000 (inclusive), em relação a IRPJ e CSLL, e até - novembro do mesmo ano (inclusive), em relação a PIS e Cofins. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAG 6bç- PRESIDENTE • , • Processo n° 10980.011405/2006-34 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101 -96.682 Fls. 3 - ALOY.I0 •. E E • O D • SILVA RELA OR FORMALIZADO EM: .r4 Jim 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 3 • , • Processo n° 10980.011405/2006-34 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.582 Fls. 4 Relatório O processo trata de autos de infração de IRPJ (fls. 288), e, como tributação reflexa, de CSLL (fls. 320), de PIS (fls. 299) e de Cofins (fls. 309), relativos aos anos- - calendário 2000, 2001 e 2002, todos com imposição de multa ex officio qualificada, no percentual de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. Nos autos de infração, figura como sujeito passivo PAULO ROBERTO KRUG, na condição de responsável tributário por FÊNIX CÂMBIO E TURISMO LTDA, pessoa jurídica extinta. Segundo detalhado pela autoridade fiscal no termo de verificação fiscal (fls. 272), em 2002 as autoridades americanas do DHS (Department of Homeland Security) promoveram bloqueio de contas-correntes mantidas por brasileiros no Merchants Bank por suspeita de movimentação de recursos ilegais. Autoridades brasileiras, tomando conhecimento da investigação, solicitaram o afastamento do sigilo bancário de 40 (quarenta) daquelas contas, entre as quais constava a de n° 9007006, de titularidade de Pacific Way Finan Inc, cujos documentos foram repassados às autoridades brasileiras e constam da Ação Penal n° 2002.7000078965-2, na r Vara Federal Criminal de Curitiba-PR. Entre os documentos encontram-se cartões de autógrafos de Paulo Roberto Krug e Mônica Santos Alves (volume anexo IV), para movimentação da referida conta, bem como toda a movimentação financeira referente a depósitos e retiradas. O total de depósitos nos anos -- de 1999 a 2002 importou em US$ 28.033.585,04, conforme laudos elaborados pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal (fls. 67 e 76), que seriam resultantes de atividade de "doleiro". Informa a autoridade fiscal que Paulo Roberto ICrug e Mônica Santos Alves são sócios tanto da Fênix Câmbio e Turismo Ltda quanto da Pacific Way Finan Inc. Em procedimento de busca e apreensão na Fênix Câmbio e Turismo Ltda, por determinação judicial, foi encontrada documentação que confirmaria a movimentação financeira na conta-corrente n° 9007006 mantida no Merchants Bank, haja vista a coincidência de datas e valores. Auto de apresentação e apreensão às fls. 25. As operações foram alvo de denúncia do Ministério Público Federal, "a qual aponta em seu item II (Doc. Fls. 008 da referida denúnica) que a empresa Fênix Câmbio e Turismo Ltda - CNPJ n° 73.460.263/0001-57, foi reiteradamente utilizada pelos denunciados Paulo Roberto ICrug e Mônica Santos Alves, como fachada, no Brasil, para captação de clientes e de capitais de origem ilícita ou clandestina, valores estes posteriormente remetidos ao exterior, para a conta PACIFIC WAY; (Doc. Fls. 12 a 16 do Anexo I do presente administrativo fiscal)." Do exame dos fatos e documentos a autoridade fiscal concluiu que a pessoa jurídica Fênix Câmbio e Turismo Ltda "utilizava-se de uma "entidade jurídica Off Shore", em , nome da qual foi aberta a conta n° 9007006 no Merchants Bank, na qual foi movimentado valores em paralelo à sua escrituração contábil e fiscal...". O Sr. Paulo Roberto Krug foi intimado a comprovar a origem da movimentação financeira, o que não logrou fazer. Em conseqüência, os valores foram tributados como • Processo n° 10980.011405/2006-34 CCOICI Acórdão n.° 101-95.862 Fls. 5 omissão de receitas com suporte nos art. 27, I, e 42 da Lei 9.430/96 e 532 e 537 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99). O IRPJ e a CSLL foram apurados segundo as normas do regime de tributação do lucro arbitrado, em razão de a escrituração mantida pelo contribuinte "não identificar a efetiva movimentação financeira ou bancária", com enquadramento no art. 530, II, do RIR/99 A aplicação da multa qualifica foi assim motivada pela autoridade fiscal: - "Tendo em vista que a pessoa jurídica, através de seu sócio, deixou de comprovar a escrituração contábil da movimentação financeira apontada, evidencia-se o caso de - evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964,0 que implica a exigência da multa de 150% (Cento e Cinqüenta por cento) sobre os tributos e contibuições devidos." Os documentos recebidos do exterior e aqueles obtidos no procedimento de - busca e apreensão foram repassados à Receita Federal por determinação judicial. Regularmente impugnada, a exigência foi julgada procedente pela l TURMA DA DruicuRrnBA, conforme acórdão unânime, n° 06-13.695/2007 (fis. 392), sob a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 AÇÃO FISCAL EMBASADA EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO. É regular a ação fiscal embasada em documentação enviada pelo Poder Judiciário, por força de decisão que deferiu ao Fisco Federal o acesso - aos documentos existentes em processos judiciais. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Antes da lavratura do auto de infração e da formalização do correspondente processo administrativo, não está a autoridade fiscal obrigada a fornecer ao fiscalizado cópias de documentação em seu - poder, mormente quando extraída de autos de ação penal a que o fiscalizado já responde há tempo considerável. DOLO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. - A conduta de empresa de câmbio e turismo brasileira, consistente na captação de recursos em território nacional, sua remessa e movimentação em conta bancária aberta no exterior em nome de - empresa offshore, evidencia dolo que obsta a contagem do prazo decadencial na forma prevista no artigo 150 do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, NO EXTERIOR, EM CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE A EMPRESA NACIONAL. Comprovado que a conta bancária mantida no exterior pertence a empresa nacional e seu movimento se refere às operações por ela praticadas com seus clientes, deve comprovar a origem dos recursos , nela depositados/creditados, sob pena de caracterizarem receitas omitidas, por força de presunção legal. DECORRÊNCIA. Mç • • Processo n° 10980.011405/2006-34 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.662 Fls. 6 Aplicam-se aos lançamentos decorrente, no que couber, a solução dada ao lançamento matriz." Cientificado da decisão em 13/03/2007 (fls. 422), o interessado apresentou recurso voluntário em 11/04/2007 (fls. 423), no qual suscitou preliminares de decadência do direito de constituir o crédito tributário, de cerceamento do direito de defesa e de obtenção de prova por meio ilícito. No mérito, alegou, em síntese: a) inexistência de "demonstração válida e concreta" da relação entre Fênix' Câmbio e Turismo Ltda e Pacific Way Finan Inc; b) a autuação não se deu segundo as normas de tributação sobre rendimentos auferidos por coligada ou controlada no exterior, "embora tais normas aqui fossem igualmente inaplicáveis", a autuação se baseou na desconsideração da personalidade jurídica da offshore Pacific Way, bem como da desconsideração dos limites territoriais das operações de cada empresa; c) a documentação taxada de "contabilidade paralela" é composta de documentos inválidos e sem qualquer formalidade essencial hábil a lhe emprestar mínimo valor probatório; d) as coincidências alegadas pela fiscalização são imprestáveis para comprovação de remessas de valores para o exterior, ao tempo que inexistem provas de ingressos de recursos no território nacional; e) inexistiu demonstração de disponibilidade económica ou financeira dos alegados rendimentos, bem como caracterização de tais rendimentos como receita sujeita à - tributação; O na "remotíssima" hipótese de manutenção do lançamento, deve ser afastada a multa em razão de o seu precentual, 150%, representar manifesta violação à vedação — constitucional ao confisco. É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. r Conforme relatado, a recorrente suscitou três preliminares: decadência do direito de constituir o crédito tributário, cerceamento do direito de defesa e obtenção de prova por meio ilícito. 14 6 , • Processo n°10980.011405/2006-34 Ca /C01 Acórdão n.° 101-98.862 Fls. 7 A recorrente reclama de cerceamento de direito de defesa, ao fundamento de que "não lhe foi oportunizado o acesso aos elementos que sustentaram a persecussão fiscal", o que teria motivado o arbitramento dos lucros, "em razão da ausência de esclarecimentos". Do exame das intimações expedidas pela autoridade fiscal (fis. 4, 30, 60, 61, 64 e 157) e respostas da fiscalizada (fls. 20, 31, 62, 65, 179 e 182), constata-se ter havido insistência da fiscalização na tentativa de obter os esclarecimentos solicitados, referentes a -- movimentação financeira em conta bancária. Por sua vez, a fiscalizada opôs às intimações requerimentos de cópias de documentos que considerava relevantes para a prestação das informações. No termo de reintimação 002 (fls. 61), de 27/03/2006, a autoridade fiscal informou que os documentos requeridos integravam o processo penal, do qual consta a - fiscalizada como ré, estando, portanto, a ela disponíveis. A meu ver, a recorrente não teve motivo para reclamar de impedimento de acesso à documentação na fase investigatória do procedimento, quando ainda inexistia processo administrativo tributário, de vez que os documentos estiveram à sua disposição no processo judicial. Por outro lado, cópia integral destes autos (inclusive volumes anexos) foi-lhe fornecida em 06/11/2006, dentro do prazo para impugnação, mediante o pedido protocolizado - no dia 1° do mesmo mês (fls. 339). Sobre decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, ou "autolançamento", como no caso destes autos, este Conselho acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de que tal direito do Fisco é regulado pelo comando do art. 150, § 4°, do Código , Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos resumem esse entendimento: "DECADÊNCIA. TRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI 8.383/91. Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir dai o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera- se assim por homologação, salvo a ocorrência de evidente intuito de fraude (Ac. CSRF/01-05.10 /2004) CSSL. LANÇAMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido (CSSL)deve ser feito no qüinqüênio, a teor do artigo 150, parágrafo 4o. do Código Tributário / Nacional, salvo a hipótese de fraude, dolo ou simulação — Precedentes desta Corte em igual sentido (Ac. CSRF/01-05.241/2005) CSL. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8212/91. 1NAPLICABILIDADE. Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador, ressalvado, porém, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que o prazo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 4, 7 • Processo tt 10980.011405/2006-34 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.662 Fb. 8 efetuado (CTN: Art. 173, 1 e parágrafo único). (Ac CSRF/01- ' 05.525/2006)" Como o presente processo trata de caso de "evidente intuito de fraude", previsto no art. 44, II, da Lei 9.430/96, aplica-se o art. 173, I, do CTN, com a contagem do prazo -- decadencial se iniciando no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Nessa linha, tendo em vista a ciência dos autos de infração ao sujeito passivo no dia 09/10/2006, deve ser reconhecida a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL quanto aos fatos geradores ocorridos até o final do terceiro trimestre do ano-calendário 2000 (30/09/2000). Para esses períodos de apuração o lançamento poderia ter sido realizado no próprio ano calendário 2000, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no dia 1° de janeiro de 2001, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, findando em 31/12/2005. Em relação ao fato gerador correspondente ao quarto trimestre de 2000 (31/12/200), segundo o mesmo critério, o lançamento só poderia ser realizado em 2001, transferindo-se o termo inicial para 10 de janeiro de 2002 e encerrando-se em 31/12/2006. No que se refere ao quarto trimestre de 2000 e subseqüentes, não ocorreu decadência. Não é demais lembrar que o IRPJ e a CSLL passaram a ter apuração trimestral a partir do ano-calendário 1997, segundo as disposições do art. 1° da Lei 9.430/96. No tocante às contribuições ao PIS e à Cofins, ambas apuradas por períodos mensais, está alcançado pela decadência o direito à constituição do crédito tributário correspondente aos fatos geradores até o mês de novembro de 2000 (30/11/2000), de acordo com o mesmo critério adotado quanto a IRPJ e CSLL. Sustenta a recorrente a utilização pela fiscalização de elementos de prova obtidos por meio ilícito, em razão de ausência de autorização judicial específica para compartilhamento das informações relativas ao processo penal. Afirma que o oficio n° 1.277/2005 — JF/02CRIM/CTBA/PR, do Juiz Substituto da 2' Vara Criminal de Curitiba, z expedido em 19/04/2005, que encaminhou documentos à Receita Federal e solicitou início de procedimento fiscal, era carente de "autorização judicial específica para compartilhamento das informações". Assim concluiu por que a autoridade fiscal mencionou o referido oficio como motivo para a expedição do MPF n°09.1.01.00-2005-00990-5-1 (fl. 1), e, tendo em vista que o titular da Vara solicitou a devolução do oficio e dos documentos "independentemente de cumprimento" (fls. 11). Os documentos foram devolvidos, conforme oficio n° 77/05/DRF/CTA/SAPAC (fis. 12), de 25/05/2005, e posteriormente reencaminhados à Receita Federal por intermédio do oficio n° 135/2005 ((ls. 2 do volume anexo I), do juiz titular da referida vara criminal, em 10/06/2005, para "subsidiar os trabalhos desenvolvidos pela Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SRF n° 463/2004". Também indica que o compartilhamento de informações teria violado o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT) entre o Governo da República Federativa z do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, promulgado pelo Decreto 3.810/20 • Processo n° 10980.011405/2006-34 CC01/C01 Acórdão o.° 101-96.862 Fls. 9 A turma a quo realizou minuoso cotejo das datas dos oficios e do MPF, assim / concluindo: "É evidente, portanto, que o autuante se equivocou ao afirmar que o MPF foi emitido em função do Oficio 1277/2005 — JF/02CRINI/CTBA/PR. É certo que existe cópia desse documento juntada aos autos, a meu ver de forma indevida. O ponto relevante, contudo, é que, conforme se vê às fls. 02 do Mexo I, a documentação que ao final veio a embasar a ação fiscal foi encaminhada pelo Juizo por meio do Oficio n° 135/2005-GJ, de 10/06/2005, não mais ao Delegado da Receita Federal em Curitiba, e sim à Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SFR n° .- 463/2004, e que esta, por seu turno, por meio do Memorando EEF/Por.463/04 101/2005, de 01/09/2005 (fls. 16), a encaminhou à Superintendência Regional da Receita Federal na 9' Região Fiscal, e esta, por meio do MEMO/SRRF09/Difis n°611, de 13/09/2005, a encaminhou ao titular da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (fls. 15). Por isso, mesmo que a afirmação do autuante não decorresse de equívoco, está flagrantemente contra as evidências dos autos. Considerando que o MPF somente veio a ser expedido em 05/12/2005, conforme noticia o impugnante às fls. 343, seria incompreensível que tivesse sido emitido em função de oficio datado de 19/04/2005, ou seja, mais de seis meses depois. Está claro, -- portanto, que foi emitido em função de documentos recebidos posteriormente, juntamente com o aludido MEMO/SRRF09/Difis n°611, de 13/09/2005. O impugnante argumenta (fls. 357), verbis: "que a subseqüente decisão proferida pelo Juiz Sergio Fernando Moro, e que sustentou o Oficio n° I35/2005-GJ, em 10 de junho de 2005, não tem o condão de legitimar, a posteriori, a utilização dos documentos ilegalmente recebidos". Ora, ao contrário do que afirma o irnpugnante, nenhuma evidência existe de que os documentos tenham sido utilizados pela Receita Federal antes do Oficio n° 135/2005-GJ, de 10/06/2005. É despropositada, portanto, a alegação de que o oficio carece do condão de legitimar, a posteriori, a utilização dos documentos que teriam sido recebidos ilegalmente. Uma vez que o MPF somente foi expedido em 05/12/2005, caberia ao impugnante apontar de que forma, por quem, e com que propósito, os documentos teriam sido utilizados pela DRF/Curitiba ou pela autoridade autuante antes de 10/06/2005, e que atos teriam sido legitimados com a remessa dos documentos, em 10/06/2005. Até onde se vê, nenhum ato foi praticado antes dessa data e que estivesse a depender de legitimação em 10/06/2005. O impugnante que prove o contrário." (destaques do original) Em reforço ao acórdão refutado, destaco que a decisão judicial trazida aos autos às fls. 3/volume anexo I comprova a existência de autorização para utilização dos documentos desde 05/10/2004, bem antes do oficio n o 1.277/2005, que primeiro encaminhou a documentação à Receita Federal, conforme confirmam os trechos que adiante transcrevo: "Inicialmente, o MPF pediu o envio de cópia de peças dos autos à Receita / Federal para extração das conseqüências tributárias pertinentes. Em decisão tomada em 05/10/2004 nos autos 2004.7000008267-0, este Ju z. autorizou, de maneira genérica, o compartilhamento do material relativo ao Me • •com a Receita Federal. Naquela ocasião, assim foi fundamentada a decisão: (...) 9 . e • Processo n° 10980.011405/2006-34 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.882 Fls. 10 Assim, nos presentes autos, cumpre apenas determinar a remessa das peças nele ' constantes, a fim de melhor subsidiar os trabalhos da Receita. Extraia a Secretaria cópias autenticadas: a) da presente decisão; b) da denúncia; c) do termo de interrogatório de Paulo Roberto Krug (após a degravação); d) integral dos vols. 2 e 3 do apenso IV ao inquérito 2002.7000078965-2; e) das fis. 371-495 do inquérito 2002.7000078965-2 que é relativo à parte da contabilidade apreendida na - Fênix Câmbio e Turismo Ltda. e que pode facilitar a identificação de contribuintes na conta do Merchants; f) dos CDs constantes nas contracapas dos autos ou arquivados em Secretaria; Em seguida, encaminhe-se o material à Equipe Especial de Fiscalização da Receita Federal. Se possível deve ser aproveitado o material devolvido com o oficio - 77/05 da DRF, com posterior juntada deste aos autos e inutilização do material excedente." Quanto a possível violação de disposição do MLAT, não cabe à autoridade julgadora administrativa decidir sobre a legalidade do repasse de documentação e informações com amparo em autorização judicial. O questionamento da recorrente deve ser encaminhado - por intermédio de instrumento processual próprio no âmbito do Poder Judiciário, foro competente para contestação de decisão dele próprio originada. No mérito, a autuação se respalda em presunção legal de omissão de receitas ___ autorizada pelo art. 42 da Lei 9.430/96, em razão de inexistência de comprovação da origem de créditos em conta bancária. O arbitramento dos lucros foi fundamentado pela autoridade fiscal na constatação de manutenção à margem da contabilidade dos recursos financeiros referentes à conta corrente n° 9007006 no Merchants Bank, o que impossibilitou a identificação da efetiva movimentação financeira ou bancária da empresa, donde se conclui que tal medida - (arbitramento) não decorreu de ausência de informação da fiscalizada sobre a origem dos recursos depositados em conta bancária, mas, sim, da falta de registro contábil da movimentação financeira. A decisão recorrida traça detalhada demonstração da correspondência entre a movimentação financeira controlada na "contabilidade paralela" apreendida nas dependências ./ da empresa Fênix Câmbio e Turismo Ltda e a registrada na referida conta do Merchants Bank (fls. 410/414 e 415/416), para assim cocluir: "Diante de tantos documentos e, principalmente, de uma escrituração tão fiel da conta PACIFIC WAY, caberia ao impugnante apontar alguma divergência, se é que esta existe, no intento de demonstrar que alguma dentre as movimentações ocorridas na - conta PACIFIC WAY não corresponde a operações de sua empresa, Fênix Câmbio e Turismo Ltda. A propósito, é descabida a afirmação do impugnante de que "a autuação deu-se com a mais absoluta desconsideração da personalidade jurídica da offshore Pacific Way, bem como com a desconsideração dos limites territoriais das operações de cada - empresa." A esse respeito, cabe ponderar que a autuação se operou em virtude da cabal Ircomprovação de que os valores movimentados na conta PACIFIC WAY corres.. em , a operações praticadas pela empresa Fênix Câmbio e Turismo Ltda, sench • e a 4 'o ... .. • • Processo n° 10980.011405/2006-34 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.662 Fls. II contabilidade paralela desta empresa registra, inclusive, as despesas e receitas com as operações "CB — C" (Cabo Cash), conforme se vê nos documentos de fls. 22, 23, 51 e 52, todos do Anexo VII. Até onde se vislumbra, a única função da empresa offshore PACIFIC WAY FINANCIAL INC era servir de interposta pessoa (laranja) para a abertura da conta bancária no território americano. Nenhuma comprovação existe de que tenha efetivamente praticado alguma operação, cujos recursos teriam aportados na aludida - conta bancária. Pelo contrário, as evidências incontroversas são de que todos os valores provinham de território brasileiro, remetidos pelo impugnante e proveniente de operações praticadas pela sua empresa operadora de câmbio. Em assim sendo, descabe falar desconsideração de personalidade jurídica e desconsideração de limites territoriais. Em realidade, está fartamente documentado que a tributação está recaindo sobre operações praticadas em território nacional, por empresa aqui sediada, sob exclusiva responsabilidade do impugnante. Por conseqüência, deveria o impugnante ter esclarecida a origem de cada crédito ocorrido na conta PACIFIC WAY, constante da listagem que lhe foi enviada. Como '. não logrou fazê-lo, há que prosperar a presunção legal de que caracterizam receita omitida. Logo, o lançamento procede." O recurso se restringiu à afirmação de inexistência de demonstração "válida e concreta" de relação entre Fênix Câmbio e Turismo Ltda e Pacific Way Finan Inc, sem, contudo, indicar qualquer inconsistência na demonstração elaborada no acórdão refutado - Portanto, deve ser ratificada a decisão a quo, no que se refere aos temas tratados no trecho acima transcrito. A contabilidade "paralela" apreendida nas dependências da empresa, em parte encontrada no forro da sala do Sr. Paulo Roberto Krug, conforme descrito no termo de apreensão (fls. 25), não atende a requisitos formais obviamente pela sua própria condição de -- "paralela", caracterizando-se descabida a reclamação de ausência "de qualquer formalidade essencial hábil a outorgar-lhe mínimo valor probatório." Com efeito, houve-se bem a turma julgadora ao manter a tributação sobre os créditos em conta corrente de origem incomprovada, como omissão de receitas por presunção legal. Observe-se que o art. 42 da Lei 9.430/96 não prescreve tratamentos tributários --- distintos entre contas bancárias mantidas no Brasil ou no exterior. A multa de lançamento de oficio foi aplicada com fundamento na legislação pertinente, como se observa pelo enquadramento legal informado no auto de infração. A vedação ao confisco, expressamente contida no art. 150, IV, da Constituição da República, ,- restringe-se aos tributos, não é extensiva às multas. Sobre o tema, destaco a objetividade do ensinamento de Hugo de Brito Machadol: "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos - tributos. O elemento ideológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional '"Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988", Dialética, 4 edição, página 1 11 , • . Processo n°10980.011405/2006-34 CCOI/C01 Acórdão o.° 101.96.662 Fls. 12 de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilicitas. O elemento lógico-sistemico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." A respeito do mérito da tributação reflexa (CSLL, PIS e Cofins), a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares de cerceamento de direito de defesa e de obtenção de prova por meio ilícito e acolho parcialmente a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário quanto aos fatos geradores até o terceiro trimestre do ano- calendário 2000 (inclusive), em relação a IRPJ e CSLL, e até novembro do mesmo ano (inclusive), em relação a PIS e Cofins. No mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõ - 1.. em 17 de abril de 2008 ALOYSIO • P RC 1 I, • SILVA (2( 12 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008287/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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ASSOCIADOS S/C. LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR INFRAÇÃO ADMINITRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade 111 benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. ANELIS DA RIETO President la e 1 SER 10 DE CAST O NEVES Relator Formalizado em: 04 ABA 2 06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. tille Processo n° : 10980.008287/2003-34 Acórdão n° : 303-32.697 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: "RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de fl. 12 consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 2.000,00 , com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 11 do Decreto-lei n.° 1.968, de 23 • de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto- lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1° da Instrução Normativa SRF n.° 18, de 24 de fevereiro de 2000, art. 7° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n.° 255, de 11 de dezembro de 2002. 2. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega em 11/12/2002 das DCTF relativas aos 1° a 4° trimestres de 1999, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 21/05/1999 (1° trimestre), 13/08/1999 (2° trimestre), 12/11/1999 (3° trimestre) e 29/02/2000 (4° trimestre). 3. Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura foi 04/08/2003, e do qual tomou ciência em 08/08/2003 (fl. 25-verso ), a interessada interpôs, por meio de procurador (mandato de fl. 11 ), • tempestivamente, em 22/08/2003, a impugnação de fls. 01/09 instruída com os documentos de fls. 10/22, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Após historiar brevemente a autuação, em que ressalta que a autuação se iniciou a partir da entrega voluntária das DCTF de 1999, transcreve a ementa de alguns julgados do Conselho de ,!,Contribui tes do Ministério da Fazenda (fl. 02 ), que tratam da entrega e atraso de DCTF e da espontaneidade, concluindo por afirmar e o auto de infração "não merece prosperar, pois além de não r tipcado, o auto é detentor de nulidade". li 2 Processo n° : 10980.00828712003-34 Acórdão n° : 303-32.697 5. No item "II — Da Preliminar de Nulidade", diz que o auto de infração é insubsistente, posto que: (a) os dispositivos legais nele citados tratam somente da aplicação de penalidades, não identificando a infração que eventualmente tenha cometido; (b) aplica de forma incorreta o texto legal indicado, pois a cominação da multa fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária, principalmente tendo em vista os valores dos tributos que pagou nos períodos autuados; (c) sem a perfeita identificação, incorre o auto em nulidade originária por erro de tipificação, já que a autuação não guarda correlação com a norma jurídica, sendo, assim, carecedor de legitimidade; e (d) o lançamento de oficio possui motivação infundada, visto a inexistência de omissão de sua parte. 111 6. Sustenta ser nulo o lançamento, por não descrever o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta da contribuinte não é permitida pela legislação, além do que a penalidade imposta afronta o princípio constitucional da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal de 1988), constituindo, em Ultima análise, o cerceamento do direito de defesa. 7. Argumenta que a tipificação incorreta ou a ausência de tipificação com base na lei, no auto de infração, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento; diz, ainda, que não se trata de erro material, que pode ser suprido pela própria descrição dos fatos, mas de erro formal que, inequivocamente, constitui nulidade insanável; acrescenta que "a lei determina que o auto de infração deverá conter obrigatoriamente, a disposição legal infringida sendo que esta deverá estar corretamente aplicada. À falta de cumprimento 4111 daquela determinação legal formal, por principio, pode o contribuinte invocar a preliminar de nulidade em caso de lançamento que deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador da exigência tributária." 8. Afirma que, no caso, o fisco não demonstrou, efetivamente, de acordo com a lei, qual a conduta indevida, mencionando apenas dispositivos que se referem à Declaração de Débitos e Créditos Tributários, e em especial às declarações não entregues espontaneamente, e que nem mesmo os artigos mencionados na autuação fazem referência aos fatos, inexistindo, assim, o elemento essenci para convalidar o auto de infração; diz, também, inexistir qualqu r prejuízo à fiscalização e à fazenda uma vez que não foi id7f cada e provada qualquer omissão sua, sendo que entregou as 3 Processo n° : 10980.008287/2003-34 Acórdão n° : 303-32.697 DCTF espontaneamente, sem qualquer ato de oficio por parte da autoridade fiscal. 9. Alega que a menção do art. 70 da Lei n.° 10.426, de 2002, na base legal da autuação é equivocada, posto que no caput desse artigo está expresso que as penalidades nesse dispositivo reguladas se referem aos casos em que os contribuintes, que não entregaram a declaração, e por tal motivo sofreram notificação para efetuar tal entrega, sendo que as multas decorrem da não-apresentação e da conseqüente intimação; reafirma que no caso em exame não ocorreu intimação, tendo agido voluntariamente. 10.Conclui esse item dizendo que o auto de infração é nulo, por não haver penalidade sem lei anterior que a defina, nem infração sem disposição expressa que a tipifique. II. No item "III) Da Penalidade Confiscatória", diz que a multa 110 cobrada, no montante de R$ 2.000,00 , é de caráter confiscatório (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), pois representa valor expressivo em comparação com os tributos pagos pela empresa nos períodos autuados e declarados nas respectivas DCTF. 12.Na seqüência faz considerações sobre os termos tributos e sanção, a partir do disposto no art. 3 0 do Código Tributário Nacional, alegando que, no caso em análise, inexiste ilicitude, posto que houve a entrega espontânea das DCTF, não havendo, pois, razão para a aplicação da sanção punitiva. 13.Alega que além de não respeitar o pressuposto constitucional quanto à capacidade contributiva, pela acumulação de penalidades, pois em relação ao Estado a multa incorpora-se na receita sob o prisma da administração financeira, foi vulnerada também a limitação prevista na constituição federal da utilização de tributo com efeito de confisco, transcrevendo jurisprudência do TRF da P Região e do STF que tratam sobre o tema. 14.Finaliza esse item afirmando que "a penalidade pressupõe a existência da infração, prevista em lei, e deve respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo, sempre se tendo em mente a impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Sem estas condições, deve a penalidade ser afastada, pois fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que é vedado pela Constituição Federal de 1988". 15.Por fim, em face de suas alegações, pede o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, por não preencher os requisitos/de constituição válida e regular, determinando seu imedia arquivamento, ou, no caso de entendimento diverso, no LIV 4 Processo n° : 10980.008287/2003-34 Acórdão n° : 303-32.697 mérito, requer que se reconheça a improcedência do lançamento em função da inexistência de embasamento legal para a aplicação de penalidade, ferindo-se, assim, os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há fundamento na autuação tendo em vista a entrega voluntária das DCTF, sem qualquer manifestação de oficio do fisco; pede, também, a descaracterização da multa em razão de ter natureza confiscatória; protesta, ainda, se necessário, pela juntada de documentos, e que a intimação dos atos processuais seja encaminhada ao endereço de seu procurador. 16. É o relatório." Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. • Inconformada, a empresa ora recorre a este Conselho. As razões de recurso repetem essencial ente a argumentação empregada na peça impugnatória. É o re a 'rio. 5 _ _ Processo n° : 10980.008287/2003-34 Acórdão n° : 303-32.697 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator. O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Daudt Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n° 127.812. "Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do princípio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: (i) ação normativa; 411 (ii) alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigaçae acessórias relativas a tributos federais administrados pela Sec etaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06. , delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. 6 Processo n° : 10980.008287/2003-34 Acórdão n° : 303-32.697 Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O principio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. • O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir • obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei o° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e o §§ 2°, 30 e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redaç o dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos 7 Processo n° : 10980.008287/2003-34 Acórdão n° : 303-32.697 "Art. I I — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (•••) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais 41 se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes j urisprudenci ai s." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n°255, de 11/12/20021, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quant a da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade enos gravosa. I Dispositivo com amparo le •.• no art. 7° da Lei n° 10.426/2002. - Processo n° : 10980.008287/2003-34 Acórdão n° : 303-32.697 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna." Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimento ao recurso, alertando, entretanto para que, se e onde for o caso, aplique o principio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessõe , em 08 de dezembro de 2005. SÉRGIO DE CAST O NEk7ES — Relator • 411 9 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006619/96-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - Comprovada a compensação do crédito tributário reclamando com valores pagos ou depositados a maior, extingue-se o crédito tributário, a teor do artigo 156, II, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75397
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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I ,-- 0 "-- - 1 Rubrica a or_tx, .. ak.,-.......:4;, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006619/96-65 Acórdão : 201-75.397 Recurso : 103.335 Sessão : 20 de setembro de 2001 Recorrente : PLACAS DO PARANÁ S.A. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FTNSOCIAL - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - Comprovada a compensação do crédito tributário reclamado com valores pagos ou depositados a maior, extingue-se o crédito tributário, a teor do artigo 156, II, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLACAS DO PARANÁ S.A. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 . ......4C:', Jorge Freire Presidente/...\ Rogério Gustareyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf/cesa 1 47..k .-slpç MINISTÉRIO DA FAZENDA ),713/4"2.40, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006619/96-65 Acórdão : 201-75.397 Recurso : 103.335 Recorrente : PLACAS DO PARANÁ S.A. RELATÓRIO O presente processo foi a mim redistribuído, em face da não recondução da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para esta Câmara, tendo retornado do cumprimento de uma segunda diligência proposta na Sessão de 05 de julho de 2000, nos termos do relatório e do voto que leio em Sessão (fls. 370/372). A diligência foi cumprida e devidamente instruída com a Peça de fls. 420/424, cuja parte final transcrevo, como segue: "Conforme podemos verificar e concluir através dos cálculos da nossa planilha, os débitos tributários referentes aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a março de 1992 foram integralmente compensados com os valores pagos a maior nos períodos de apuração de Fevereiro a Dezembro de 1990, restando, ainda, um saldo a compensar em favor do contribuinte no montante total de R$166.064,33 convertidos em Reais em 01 de janeiro de 1996 (200.391,37 UFIR X R$ 0,8287). Esperando ter atendido a diligência solicitada, proponho: a) encaminhamento do presente processo fiscal ao Segundo Conselho de Contribuintes para o prosseguimento do feito, e b) encaminhamento de cópia desta informação fiscal para a Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de instruir os processos fiscais de acompanhamento das ações judiciais de n° 94.0012127-0 e 94.0013984-5, da 43 Vara da Justiça Federal de Curitiba, uma vez que ainda há depósito judicial naqueles autos, o qual deve ser liberado para levantamento pelo contribuinte." (grifos do relator). É o relatório. 2 et tsri M INISTÉRIO DA FAZENDA Me, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006619/96-65 Acórdão : 201 -75.397 Recurso : 103.335 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Nada de mais a considerar após o cumprimento da diligência e a informação nela contida. Efetivamente, consolida-se o que a contribuinte vem afirmando no decorrer do processo, relativamente à discussão da matéria em sede do Poder Judiciário. A última diligência cumprida, claramente, refere que os valores discutidos no presente feito (fatos geradores relativos a janeiro, fevereiro e março de 1992) encontram-se entre aqueles extintos através de compensação determinada por sentença judicial gatos geradores entre janeiro de 1991 e março de 1992). Frente ao exposto, atendida a argumentação expendida pela Recorrente, voto pelo provimento do recurso interposto. É COMO voto Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 Ã. ROGÉRIO CUSTA 3D DR1t YER 3

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4689109 #
Numero do processo: 10945.000449/96-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso voluntário da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhecendo quando não atendido tal pressuposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10238
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLAIS BERNARDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G Ca Dl DRIGUtao-auE OLIVEIRA P • SI NTE ..‘11 *SA•/ fi' • --- /e- eis gel • O • ZO RELATORA FORMALIZADO EM: 13 I MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000449/96-69 Acórdão n°. : 106-10.238 Recurso n°. : 13.854 Recorrente : OLAIS BERNARDES RELATÓRIO OLAIS BERNARDES, já qualificado nos autos, recorre da DRJ em Foz do Iguaçu -PR, de que foi cientificado em 19/08/97 (fls. 123), por meio de recurso protocolado em 29/09/97 de forma intempestiva. (fls. 123 e seguintes). Contra o contribuinte foi emitida intimação em 27/03/95 de fls. 14, relativa a Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 1992 a 1994, para cumprir inúmeras exigências. Atendendo a solicitação do fisco o contribuinte em 08/05/95 encaminhou os documentos solicitados. No termo de verificação fiscal (fls. 87 e seguintes) o auditor fiscal analisando as declarações de IRPF do contribuinte acima, referente aos exercícios de 1991 a 1994, juntamente com os documentos apresentados em resposta das intimações apurou variação patrimonial a descoberto. No Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls.101 foi apurado o valor total do crédito tributário no montante de 35.661,70 UFIR. O contribuinte apresentou impugnação, sob o argumento de que o acréscimo patrimonial a descoberto apurado constituía a economia que o mesmo pretendia futuramente investi na aquisição de bens, e que a aplicação da TFUTRD não é aplicável quer como índice quer como juros de mora. A decisão recorrida, de fls. 114/118, entendeu pela procedência parcial do lançamento, vez que lastreado nas informações prestadas pelo próprio contribuinte,Se 2 1(9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000449/96-69 Acórdão n°. : 106-10.238 caracterizou-se a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrativo de fls. 83/86. Devidamente cientificado da decisão, apresenta o contribuinte recurso de fls. 126 A PFN manifesta-se às fls. 131 a 133 pela total improcedência do recurso. É o Relatório. 3 (2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000449/96-69 Acórdão n°. : 106-10.238 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora Malgrado todas as alegações de mérito expendidas no decorrer do presente PAF, forçoso é verificar-se, corno regra genérica que é, a existência de todos os pressupostos e requisitos de admissibilidade necessários à interposição de recurso perante este órgão colegiado, já que, abstraídos os forrnalismos que se fazem, por assim dizer, absolutamente prescindíveis ao regular procedimento administrativo fiscal, há, por outro lado, alguns aspectos formais dos quais não se pode descuidar o contribuinte em oportunidade de defesa das alegações que lhe favorece. Tal é o caso do prazo de 30 dias para interposição de recurso administrativo. O Decreto n° 70.235/72, que regula nacionalmente o processo administrativo tributário, prevê, no art.33, o cabimento de recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão, sob pena de perempção deste direito do contribuinte. No presente caso, deu-se a intimação em 19/08197, sendo o recurso apresentado em 29/09197, portanto, 48 dias após a ciência da decisão, de maneira absolutamente intempestiva. A perempção, "in caskt, é a perda de um direito processual em decorrência de inércia da parte. Não se pode referendar, sob qualquer argumento protecionista, atos ilegítimos do contribuinte, ainda mais quando flagrantemente atentatórios dos dispositivos imanentes do Decreto referenciado.A. aN4 4 ?\7 — — — - -_ _-- - - -_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000449/96-69 Acórdão n°. : 106-10.238 Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso, deixando de rever os fundamentos de mérito por absoluta impropriedade formal. É como voto. t?"Sa as s' - - r, ,e junho de 1998. / cer......25 --: r:- irlblia0 A DÍ 3:". -n s í ; el íZO ----- j deli" s 91( , Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006468/2001-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DOI - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - Inaplicável a multa -prevista por falta ou atraso na entrega da declaração sobre operações imobiliárias - DOI, no período compreendido entre 14.11 de 1997 e 19.01 de 1999. Posterior a essa data, é de se ajustar as respectivas base de cálculo para a correta apuração do valor da multa, exatamente conforme demonstrado pelo Sr. Contribuinte, em seu recurso voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13398
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento do recurso. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antônio de Paula.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:20:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:20:52Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:20:53Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:20:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:20:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:20:53Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:20:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:20:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:20:52Z; created: 2009-08-26T19:20:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T19:20:52Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:20:52Z | Conteúdo => . . ... r.. -- . .„ • ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;:pt‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . cttitil,' SEXTA CÂMARA•,;:{‘,..,:s.:--. Processo n°. : 10980.006468/2001-64 Recurso n°. : 132.133 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 a 2002 Recorrente : VESPERTINO FERREIRA PIMPÃO FILHO Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 01 DE JULHO DE 2003. Acórdão n°. : 106-13.398 DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — DOI — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — Inaplicável a multa prevista por falta ou atraso na entrega da declaração sobre operações imobiliárias — DOI, no período compreendido entre 14.11 de 1997 e 19.01 de 1999. Posterior a essa data, é de se ajustar as respectivas base de cálculo para a correta apuração do valor da multa, exatamente conforme demonstrado pelo Sr. Contribuinte, em seu recurso voluntário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VESPERTINO FERREIRA PIMPÃO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaísa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. DORIV PillaPAD: 'AN PRES T it I ? 810, ORLANDi JOSÉ e• , ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 a OUT )003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006468/2001-64 Acórdão n° : 106-13.398 Recurso n°. : 132.133 Recorrente : VESPERTINO FERREIRA PIMPÃO FILHO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, referente ao período de janeiro de 1997 até maio de 2001, em decorrência de multa regulamentar pelo atraso na entrega de Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI. O Contribuinte, tempestivamente, ofereceu sua impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: nulidade do lançamento para os anos de 1998 a 2001 ,vez que novas disposições legais não prevê mais prazo para apresentação da DOI, nem outorga competência legal para a SRF fixá-lo, nos termos dispostos no art 72 da Lei n°. 9.532/1997, que deu nova redação ao art. 15 do Decreto-lei n°. 1.510176,ficando sem efeito os prazos fixados pelo SRF; quanto ao mérito, aponta lapsos apurados pela fiscalização, conforme se verifica a fls. 277/281; solicita a aplicação da retroatividade benigna, com base no art. 106 do CTN, estendendo os períodos anteriores ao ano de 2000, o prazo fixado pela IN SRF 163, de 1999. A DRJ de Curitiba/PR, julgou o lançamento procedente em parte, para: - afastar a preliminar de nulidade do lançamento, invocando a matriz legal no art 15 do Decreto-lei n° 1.510/17, combinada com as novas disposições da Lei n° 9.532/97 e inseridas nos art. 976 e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.00646812001-64 Acórdão n° : 106-13.398 1010 do RI/94, reproduzidos nos arts. 940 e 976 do RIR/1999 e quanto ao prazo de entrega está estabelecido na IN SRF n° 50/1995, a teor do art. 100, I do CTN, como norma complementar. Contudo assim seja, a digna autoridade julgadora de primeira instância, admite que as instruções normativas do Sr.Secretário da Receita Federal, podem padecer do vício de ilegalidade, por extrapolar os limites de sua competência, não prevista legalmente, porém, se fundamenta nem seu entendimento que sua atividade, mormente julgadora, não pode discutir a legalidade dos termos das normas complementares em comento e que, como atividade administrativa encontra-se plenamente vinculada as normas baixadas pelos seus órgãos superiores de administração, cabendo ao Poder Judiciário a competência privativa para se pronunciar sobre vícios de ilegalidades. Rejeita a preliminar por esse fundamento de incompetência, como autoridade administrativa julgadora, para afastar a alegada ilegalidade das normas complementares administrativas. - quanto ao mérito, acolheu a retificação sobre a discrepância apontada pelo Contribuinte quanto ao "Demonstrativo das DOI entregues em Atraso" elaboradas pela fiscalização e o recibo de Disquete-Demonstrativo de fls 08, apresentado pelo contribuinte, para afastar o "bis in idem" alegado. Assim como desconsideração das DOls n° 1,45,62,83 de 1997 e 52/1999. Quanto as demais argumentações em defesa, são mantidas, nos termos decididos a fls. 294/295 destes autos; - e, finalmente, com base na Lei n° 10.426, de 25 de abril de 2002, em face ao pedido do contribuinte para que sejam estendidos à DOI relativas aos períodos anteriores à vigência da IN SRF 163/1999, quanto ao prazo de entrega, indeferiu alegando que a citada lei não estabelece a possibilidade de se alterar a 3 fri/ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006468/2001-64 Acórdão n° : 106-13.398 natureza da infração já cometida, ou seja, a desatenção do contribuinte aos prazos fixados. O Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recuso voluntário, argumentando o seguinte: - em preliminar, a nulidade do lançamento por padecer de vicio de ilegalidade quanto a competência para o Secretário da Receita Federal estabelecer o prazo de entrega da DOls, pelo que corrobora o advento da Lei n° 10.426/2002 que estabeleceu os prazos.Ademais, em assim sendo, o auto de infração para 1998/2001 não preencheu o motivo de direito, fundamental para a validade do ato administrativo. Ora o contribuinte entregou as DO Is, apenas não o fez nos prazos estabelecidos pelas irg . 04/98 e 163/99; - quanto ao mérito: - 1- erros no demonstrativo de fls. 250/259 quanto data da lavratura, valor da operação,cujas multas devem ser calculadas sobre o valor da alienação,conforme documentos, e não sobre a base de cálculo do ITBI; - 2- DOls ref. Meses de janeiro e fevereiro de 1999, uma vez imposta a apresentação em meio magnético e apresentando problemas pela própria administração, não pode o contribuinte ser penalizado; - 3- aplicação retroativa de norma mais benigna, conforme nova norma estabelecida pela Lei n° 10.426/2002, restando tempestivas as DOls indicadas a fls. 317/318 destes autos, ou seja, norma posterior deixou de definir tais atos como infração, uma vez que teriam sido entregues no prazo. 4 /•. : - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006468/2001-64 Acórdão n° : 106-13.398 O Arrolamento, nos termos da Lei n° 10.522/2002 e IN n° 26/2001, foi efetuado, conforme se comprova a fls. 320 e anexos. Eis o Relatório fry, s - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006468/2001-64 Acórdão n° : 106-13.398 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso, dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar, entendo assistir razão ao Contribuinte, em período certo, de acordo com o exposto em seguida. É de cristalino entendimento que a Lei n° 9.532/97 retirou, expressamente, a questão do prazo previsto no parágrafo 1° do art. 15 do DL 1.510f76 e regulou completamente tal norma de obrigação acessória. Se não, vejamos. 001 — Prazo para apresentação De acordo com o Decreto-Lei 1.510/76, abaixo transcrito, os Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos estavam obrigados a entregar Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI - dentro do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. Decreto-Lei 1510/76 Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos Documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme no art. 2 0 , § 1° do Decreto-lei n° 1.381, de 23/12/74. § I° - A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal 6 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.00646812001-64 Acórdão n° : 106-13.398 Ocorre que, o § 1° do artigo acima citado foi alterado pelo artigo 72 da Lei 9.532/97, passando a dispor o seguinte: Art. 72. O isS 1° do art. 15 do Decreto-Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: ",+' 1 0 A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Sendo assim, a redação inicial dada pelo artigo 15 do Decreto-Lei n° 1.510/76, vinculava expressamente a determinação do prazo de entrega dos DOls à Secretaria da Receita Federal; enquanto que a nova redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.532/97 estabelece somente a forma pela qual os DOls devem ser apresentados, não estipulando prazo para referida entrega, nem tampouco vinculando a determinação do prazo à legislação futura. Entretanto, o Secretário da Receita Federal fixou referido prazo para entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias através das seguintes Instruções Normativas: a) IN n°50 de 30.10.1995; b) IN n° 04 de 12.01.1998; c) IN n°163 de 23.12.1999; d) IN n° 56 de 31.05.2001. Eis que surge a questão: É o Secretário da Receita Federal competente para fixar o prazo de entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias? (2). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006468/2001-64 Acórdão n° : 106-13.398 Vejamos. Segundo o disposto no artigo 16 da Lei 9.779 de19.01.1999 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Dessa forma, conclui-se que o art. 16 da Lei n° 9.779/99 deu competência à Secretaria da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, podendo sim estabelecer o prazo para o seu cumprimento'. Contudo, neste momento, faz-se necessária a análise do período de vigência das normas legais, para, só então concluir pela competência ou não, do Secretário da Receita Federal em relação à estipulação de prazo para entrega das DOls. De acordo com o raciocínio anteriormente exposto de que, com nova redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.532/97 ao art. 15 do Decreto-Lei n° 1.510/76, a partir de 1998 não é mais legítima a exigência da apresentação da DOI dentro do prazo anteriormente estipulado e que, entretanto, a Lei 9.776/99 determinou a competência da Secretaria da Receita Federal em disciplinar sobre as obrigações acessórias, conclui-se que: Nota 2279 — ao art. 968 do RIR 2001- Competência para dispor sobre obrigações acessórias- Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (Lei 9.779/99, art.16). 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006468/2001-64 Acórdão n° : 106-13.398 1- Da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n° 1.510/76 e da Lei 9.532/97 que a alterou, o Secretário da Receita Federal era autoridade competente para estabelecer o prazo para apresentação da DOI; 2- Até a entrada em vigor da Lei 9.532197 e a entrada em vigor da Lei 9766/99 não houve designação de competência para se determinar o prazo de entrega de referido documento, não havendo, portanto nenhum prazo para entrega da DOI; 3- Com a entrada em vigor da Lei 9766/99, o Secretário da Receita Federal é a autoridade competente para estipular o prazo para apresentação da DOI. Por fim com a análise do presente estudo, pode-se dizer que entre o período de 14.11 de 1997 e 19.01 de 1999 não há prazo para apresentação da DOI, e que, somente a partir de 19.01 de 1999, o Secretário da Receita Federal pode editar norma para fixar prazo de entrega da DOI. Ou seja, a IN n° 04 de 12.01. 1998 não é instrumento eficaz para estabelecer referido prazo tendo em vista a incompetência do Secretário da Receita Federal, para tanto. Por outro lado, possui eficácia a IN 163, de 23.12.1999, por ser ato posterior à Lei 9779, de 19.01.199 que estabeleceu a competência do Secretário da Receita Federal. Nesse aspecto específico, considerando o período em que o Sr. Secretário da Receita Federal não tinha competência para a fixação de prazo para cumprimento da indigitada entrega da DOI, sou pelo voto de acolher a preliminar para considerar nulo o lançamento no período compreendido entre 14.11 de 1997 e 19.01 de 1999. 9 )1/ „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006468/2001-64 Acórdão n° : 106-13.398 Quanto ao mérito, o Sr. Contribuinte, uma vez remanescendo o lançamento após a data acima mencionada, e apontando erros no levantamento e apuração da fiscalização, sou, também, por acolher a pretensão, uma vez demonstrados, pontualmente, os equívocos cometidos que necessitam reparos. Todavia o entendimento acima acolhido, não comungo, para argumentar em face ao recurso do Sr. Contribuinte, sobre a proposição de aplicação retroativa mais benigna relativamente ao tratamento previsto pela Lei n° 10.462/2002, uma vez que a obrigação acessória converte-se em principal uma vez não cumprida, vale dizer, assim, que a obrigação tributária rege-se pela lei em vigor à época de sua exigibilidade. Assim não há se falar em subsistência da infração ou de sua natureza se ao tempo de seu descumprimento vigora lei que previa prazo, a despeito de tal disposição ter sido posteriormente modificada. Pelo exposto, sou por dar provimento ao recurso voluntário nos termos ora delimitados, notadamente quanto ao ajuste da base de cálculo do valor da multa após o período indigitado de 19.01.1999. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003. g p i nti)y, IsiORLAND i JOSÉ (. e NÇALVES BUENO i io Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002567/2005-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.203
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA I ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do I voto do relator. I, 4 e ANELISE ta - * TO d - likesident# 111b. I $ I n - . . HEROLDES BAHRRelatornr0' • 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 1 Processo n° 10950.002567/2005-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.203 Fls. 59 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 02), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 40 trimestre de 2004, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Regularmente intimada do feito fiscal em 10/06/2005 (AR às fls. 02), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, expondo em suas razões de defesa, que por motivos de congestionamento ou de manutenção da rede de internet, ficou a empresa impossibilitada de proceder à entrega da declaração na data estabelecida. Consoante se infere do auto de infração supra, a contribuinte, ora recorrente, • teria apresentado a DCTF em 22/02/2005, quando o prazo para apresentação era em 18/02/2005, considerando que a data inicial, 15/02/2005, foi alterada por motivo de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de recepção e transmissão das declarações, em respeito ao contido no Ato Declaratório Executivo SRF n°. 24, de 8 de abril de 2005, DOU 12/04/2005. Diante da ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos no dia 15/02/2005, a Secretaria da Receita Federal, considerou tempestivas todas as DCTF apresentadas até 18/02/2005. Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 31/34). Na oportunidade, reiterou as alegações de que, em razão do congestionamento de dados no site da Receita Federal, não houve possibilidade de recepção e transmissão das declarações fiscais. Sustenta que em diversas ocasiões tentou contatar a Delegacia da Receita Federal de Maringá/PR, onde foi informada que o sistema encontrava-se com problemas, razão pela qual deveria aguardar instruções acerca dos procedimentos a serem tomados para a entrega das declarações faltantes. Assevera que, em novo contato com a Delegacia local, foi orientada a entregar a DCTF faltante via Internet, mesmo que fora do prazo, porquanto não lhe seria aplicada multa pela mora, posto que o atraso na entrega das declarações se deu em decorrência de problemas no sistema da Receita Federal em Brasília. Com base nesses fatos, pugna a recorrente pelo cancelamento do débito fiscal. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 56). Ficou a recorrente dispensada da realização do depósito recursal no presente caso (fls. 56), nos moldes do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em 27.02.08 foi o processo distribuído a este Cons lheiro (fls. 57). É o Relatório. 2 Processo n° 10950.002567/2005-58 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-35.203 Fls. 60 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à aplicação de penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 4° trimestre de 2004. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação específica, indicada às fls. 02 dos autos de infração, com datas de vencimento para 16, 17 e 18 1110 de fevereiro de 2005, ocasionou a exigência da multa em R$ 500,00, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente ao 4a trimestre. A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTF fora do prazo legalmente previsto, entretanto, imputa à Delegacia Regional da Receita Federal a responsabilidade pelo atraso, em decorrência dos problemas técnicos constantes dos sistemas de recepção e transmissão das aludidas declarações, os quais impossibilitaram a apresentação das declarações faltantes no lapso temporal estabelecido. A mais, sustenta que procedeu na forma como orientado por funcionária da Delegacia local. Sobre a ocorrência de incorreções ou omissos na entrega das DCTF's na data fixada, a IN SRF n°. 255, de 11 de dezembro de 2005, art. 70, § 3 0, que assim dispõe: "Art. 70 - O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no• prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á àsseguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informadas na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vint5e por cento, observado o disposto no § 3'; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1° - Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-ap esentação, da lavratura do auto de infração. amor —, §2° - Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzÁ& 3 . • Processo n° 10950.002567/2005-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.203 Fls. 61 1- em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; - em vinte e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. sf 3°- A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." No presente caso, para a perfeita mitigação do rigor da lei ao caso concreto, imperiosa se mostra a utilização do instituto da equidade de modo ajustar a aplicação da norma, permitindo a este Julgador pautar-se no senso geral de justiça. O Código Tributário Nacional, em seu art. 108, § 2°, utiliza-se do vocábulo "equidade" no sentido de suavização, de benevolência na aplicação da norma. Com efeito, considerando a extensão de aludido instituto, oportuno destacar que o procedimento de autuação fiscal deveria, ainda, estar ajustado aos postulados da moralidade administrativa, da eficiência da Administração Pública, bem como e, principalmente, à boa-fé do contribuinte, inclusive, exigia-se da Autoridade Fiscal que, tão logo, procedesse com a cautela necessária e exigida à análise da situação dos sistemas de recepção e transmissão de dados, de modo a não acarretar aos prejuízos, ora percebidos, ao autuado. Ressalte-se que estando a Administração Fiscal ciente dos limites técnicos para recepção das DCTF's ainda pendentes da regularização via eletrônica de transmissão e recepção, deveria de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo, a todos concedido para proceder à transmissão eletrônica das respectivas DCTF's, e não, ao contrário do ocorrido, proceder de forma temerosa, gerando com isso, insegurança e prejuízos ao autuado, por obstaculizar seu amplo direito de defesa. Insta consignar, ainda, que a fixação do prazo em questão requeria essencialmente prévia e oportuna previsão, reconhecendo-se, inclusive, a existência de uma possível necessidade de se arbitrar um prazo maior, aquém daquele estipulado, de forma a proporcionar aos contribuintes em geral a possibilidade de transpor o obstáculo representado pela congestionamento do sistema oficial de transmissão das DCTF's, sem, com isso, incorrer em situação faltosa. In casu, infere-se, pois, uma atuação negligente por parte da administração fiscal, no que toa à prévia e adequada definição do critério de distribuição de transmissão e recepção da demanda de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF, pela via eletrônica, no prazo legal. Com base nos fundamentos suscitados, bem como em observância às circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previs e no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada pela entrega a destempo da- 's/200.4: 411.111k 4 1 Processo n° 10950.002567/2005-58 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.203 Fls. 62 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de cancelar o lançamento fiscal e, conseqüentemente, afastar a multa aplicada em face da entrega extemporânea das DCTF, nos termos lançados na fundamentação. Sala das Ses:ies, em 23 de abril d; 008 ,(Á' .) 1 t\n 1 U . ,- = O DES BAHR 1 TO - Relator i 010 i , 6 , 1 5

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Numero do processo: 10980.014492/2005-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a argüição de decadência, vencido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.A Conselheira Heloisa Guarita Souza declarou-se impedida.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Recurso n°. : 152.245 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : SAUL CHERVONAGURA TROSMAN Recorrida : 46 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 17 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.737 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAUL CHERVONAGURA TROSMAN. ACORDAM os Membros da Quarta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a argüição de decadência, vencido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Heloisa Guarita Souza declarou-se impedida. 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 - Olt- ARIA HELENA COTTA CAR26481----- PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: o 2 NI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e ANTONIO LOPO MARTINEZ. 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 Recurso n°. : 152.245 Recorrente : SAUL CHERVONAGURA TROSMAN RELATÓRIO Contra o contribuinte SAUL CHERVONAGURA TROSMAN, inscrito no CPF sob n°. 561.563.590-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 70/72, relativo ao IRPF exercício 2001, ano-calendário 2000, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.302.429,28, sendo, R$.117.956,74 de imposto; R$.88.467,55 de multa proporcional e R$.96.004,99 de Juros de Mora (calculados até 30/11/2005), originado através de lançamento de ofício, tendo em vista as seguintes infrações apuradas: 'DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/01/2000 R$.30.625,97 29/02/2000 R$.27.528,33 31/03/2000 R$.43.858,13 30/04/2000 R$.94.126,96 31/05/2000 R$.29.194,05 30/06/2000 R$.13.037,86 31/07/2000 R$.16.767,99 31/08/2000 R$.27.833,87 30/09/2000 R$.28.149,67 31/10/2000 R$.36.791,12 30/11/2000 R$.34.404,10 31/12/2000 R$.53.684,65" 72.nara 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 78/82, assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "(...) onde cita termos do Termo de Verificação Fiscal, para alegar que o processo nasceu falho e inservível aos fins que se propôs, pois entende que somente após receber informações referentes a retenção de CPMF pelas Instituições Financeiras é que se intimou o contribuinte a apresentar os extratos bancários. Aduz que não se encontram nos autos correspondências, declarações ou elemento qualquer, anteriores à intimação, pelas quais os bancos tenham munido o fisco de dados, não existindo, portanto, prova efetiva, material, do motivo que deu azo à intimação do contribuinte. Além disso, no ano-calendário de 2000, a fiscalização estava impedida de utilizar dados da CPMF, para os fins tributários aqui pretendidos. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, alega decadência do lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2000, pois só foi cientificado do lançamento em 27/12/2005. Para corroborar transcreve jurisprudências. Insurge-se contra a aplicação de juros de mora equivalentes à Taxa Selic, por violar princípios constitucionais e legais." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/CTA n°. 10.860, de 09/05/2006, às fls. 87/96, consubstanciado nas seguintes ementas: "DECADÊNCIA No lançamento de ofício a contagem do prazo decadencial obedece a regra geral expressamente prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.01449212005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente Intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 22/05/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário, reiterando os argumentos de sua impugnação, requerendo, ao final, o cancelamento da cobrança. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de lançamento de imposto de renda de pessoa física onde foi apurada a infração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada para o exercício 2001, ano-calendário 2000. Cumpre inicialmente enfrentar a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente desde a sua impugnação que merece ser analisada e acolhida. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a 770-S•45, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n°. 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n°. 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas resulta a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos: a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b) são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho segundo a qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo decadencial: a) o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4°); b) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigo 173, I); c) a data em que se toma definitiva a decisão que anular o lançamento por vício formal (artigo 173, II) e; d) a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatório do lançamento (artigo 173, parágrafo único). É evidente que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima e, conseqüentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2000, o lançamento de ofício deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2005. zartsfre-, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 Por esta razão, em 27 de dezembro de 2005, data da ciência do auto de infração (fls. 76), não havia decorrido o prazo decadencial, que só ocorreu efetivamente no dia 31 de dezembro de 2005 e, portanto, não estava extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário relativo ao ano base de 2000 - exercício de 2001. Superada a questão preliminar da decadência, passemos ao mérito dos depósitos bancários. A jurisprudência administrativa admite a tributação dos depósitos bancários, desde que, respeitados os limites impostos pelo artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, o contribuinte não consiga comprovar suas origens. Neste sentido, a fiscalização concedeu ampla oportunidade ao contribuinte para atender às intimações e comprovar seus depósitos, não tendo o recorrente se desincumbido do dever. Todas as alegações do recorrente esbarram na regra geral da tributação dos depósitos bancários, ou seja, o contribuinte precisa comprovar a origem de cada depósito, isto porque o art. 42 da Lei n°. 9.430/1996, como presunção que é, inverte o ônus da prova. As alegações genéricas levantadas pelo contribuinte contra a tributação dos depósitos bancários são as seguintes (fls. 106): "Quanto aos depósitos bancários identificados como realizados em instituições financeiras no país, realmente, por falta de escrituração, não foi possível ao contribuinte, até agora, encontrar uma explicação para as operações. Mas, sobreleva anotar, de logo, que se trata de mero giro financeiro, rotativo, com saques e débitos constantes, sem saldos significativos. De outro lado, cabe registrar que a tributação instituída pela Lei n°. 9.430/96, presumido que os depósitos e créditos feitos em instituições financeiras, não 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 sendo comprovados, presumem-se rendimentos omitidos, tem recebido merecidas criticas." Com efeito, tudo o que fez o contribuinte foi alegar sem, contudo, conseguir comprovar qualquer origem dos depósitos elencados pelo fisco e muito menos o suposto giro financeiro que alega, vez que não foi juntado nenhum documento, razões mais do que suficientes a recomendar a manutenção da exigência. Além da questão da tributação presumida, o contribuinte ainda alega que: - houve erro na identificação da base tributável; - o acórdão recorrido é contraditório por utilizar algumas decisões administrativas como fundamento e não prestigiar outras, e; - se insurge contra a taxa selic. Quanto à questão de suposto erro na base tributável, releva observar que mantinha o entendimento esposado na ementa do acórdão trazido à colação às fls. 107 (Acórdão n°. 104-19.845, de 17.03.2004, Relator Cons. Roberto William Gonçalves) que afirma que os recursos anteriores servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Após ficar vencido diversas vezes nessa Quarta Câmara, revi minha posição, mais por uma questão de uniformização jurisprudencial, do que por ter encontrado outros argumentos que me conduzissem a uma nova reflexão. Quanto ao fato de o acórdão recorrido ser supostamente contraditório, não entendo que tenha havido qualquer motivo que justifique a decretação de sua nulidade, mesmo porque os Auditores Julgadores analisaram todas as questões postas, uma a uma, demonstrando que o contribuinte gozou de sua ampla defesa. 10 ' I - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 Com pertinência ao uso da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 — r REMIS ALMEIDA ESTOL 11 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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