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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6463371 #
Numero do processo: 10166.724097/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros quando não comprovada a operação ou a causa a que se referem. Esse regime jurídico, com fulcro no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, se pelo lucro real, presumido ou arbitrado. PAGAMENTO SEM CAUSA. SUJEITO PASSIVO. FONTE PAGADORA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o sujeito passivo é a fonte pagadora, na condição de responsável tributário, por substituição, descabendo cogitar-se de compensação desse imposto quando da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido no período. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira, que exoneravam do lançamento a aplicação dos juros sobre a multa de oficio e o montante dos recursos comprovados com recibos de entrada e saída na contabilidade da empresa. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Wilson Antônio de Souza Correa, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.311          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  por  maioria,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Corrêa,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana Ferreira, que exoneravam do lançamento a aplicação dos juros sobre a multa de oficio  e o montante dos  recursos  comprovados  com  recibos de  entrada e  saída na  contabilidade da  empresa.    Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta    Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins, Arlindo da Costa e Silva, Wilson Antônio de Souza Correa, Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam  Denise Xavier Lazarini.  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.312          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (DRJ/BHE),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 02­62.222 (fls. 1.188/1.204):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2010, 2011  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  SEM  OPERAÇÃO  COMPROVADA  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ou  quando  não  for  comprovada a sua causa ou a operação a que se refere.  Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 870/902, que a autuação fiscal  é composta do crédito tributário relativo a Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), no  período  de  2010  a  2011,  à  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  sobre base  de  cálculo  reajustada, com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, acrescido de  juros de mora e da multa de ofício (Auto de Infração, às fls. 850/869).  2.1     Segundo a autoridade lançadora, o fiscalizado realizou pagamentos, que alegou  tratarem­se de transferências de recursos a terceiros em forma de mútuos ou empréstimos entre  empresas  do  mesmo  grupo,  conforme  escrituração  contábil  e  resumidos  no  quadro  às  fls.  896/891, entretanto não logrou êxito em comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  efetiva  realização  dessas  operações,  ou  seja,  a  causa  e  os  respectivos  beneficiários  desse  desembolso de recursos.  3.    As disposições contidas no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, estão reproduzidas  no art. 674 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 (RIR/99).  4.    A pessoa jurídica autuada foi cientificada da autuação em 31/7/2014, conforme  fls. 904, e impugnou a exigência fiscal (fls. 928/945).  5.    Intimada  por  via  postal  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância  em  26/1/2015, às fls. 1.215/1.223, a pessoa jurídica apresentou recurso voluntário no dia 25/2/2015  (fls. 1.226/1.245).  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.313          4 5.1    Em  breve  resumo,  enumero  os  argumentos  de  fato  e  direito  aduzidos  pela  recorrente aplicáveis à controvérsia:  i) impropriedade jurídica do art. 674 do RIR/99, embora a recorrente tenha  conhecimento de que os argumentos nessa linha de defesa não se prestam  a  afastar  a  vigência  e  a  validade  do  dispositivo  pelo  julgador  administrativo;  ii) estão demonstrados nos autos, mediante prova documental, as causas e  os  motivos  das  operações  que  geraram  os  pagamentos  indevidamente  tributados,  juntando­se,  inclusive,  o  "Relatório  dos  Auditores  Independentes  sobre  as  Análises  das  Contas  de  Caixa  e  Mútuos",  produzido por auditores devidamente habilitados;  iii)  a  fiscalização  desconsiderou  com  elemento  de  prova  os  retornos  devidamente  contabilizados,  que  representam  lançamentos  a  crédito  os  quais contabilizam o recebimento da "volta" dos recursos financeiros que  saíram da pessoa jurídica;  iv) desqualificada a operação de mútuo, a receita ou rendimento tributável  do recebedor do numerário deverá ser tributada na forma ordinária, e não  extraordinária pelo art. 674 do RIR/99;  v) impossibilidade de aplicação do art. 674, § 1º, do RIR/99, no contexto  do lucro presumido;  vi) erro na identificação da sujeição passiva;  vii)  admitida  a  tributação  na  forma  do  art.  674  do  RIR/99,  deverá  ser  permitido o crédito  relativo ao  imposto  retido na  fonte para apuração do  imposto sobre a renda devido pela fiscalizada no período; e  viii) não incidência de juros sobre a multa de ofício.  6 .    Por derradeiro, anoto que vieram os autos sem contrarrazões da Procuradoria da  Fazenda Nacional.      É o relatório.  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.314          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  7.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, deles tomo  conhecimento.  Mérito  a) Recursos entregues a terceiros, sem comprovação da operação ou da sua causa  8.    A  tributação  de  valores  imputados  como  pagamentos  a  terceiros,  sem  comprovação  da  motivação  e  dos  respectivos  beneficiários  das  saídas  de  recursos,  está  estipulada no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, abaixo transcrito, que foi reproduzido no art. 674  do RIR/99:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplicas­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.   §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  9.    A  exigência  fiscal,  às  fls.  850/869,  está  escorada  em  lançamentos  contábeis  identificados  pelo  agente  fiscal  nas  contas  1102010011  ­  Equilibrar  Corretora  Seguros  e  1102010007  ­  Élcio  Elerson  Moraes,  para  os  quais  não  foi  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  tal  como  extratos  bancários  e/ou  outros  documentos  fiscais,  a  existência das operações de mútuo ou empréstimos alegadas pela fiscalizada.   9.1    Vale  dizer,  não  foi  comprovada  a  saída  de  recursos  para  a  pessoa  física  ou  jurídica beneficiária e, posteriormente, o retorno desse numerário para a fiscalizada, quitando a  obrigação decorrente.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.315          6 9.2    Ressalta ainda a autoridade lançadora que o Sr. Élcio Elerson Moraes é sócio da  fiscalizada, enquanto a pessoa jurídica Equilibrar Corretora Seguros pertence ao mesmo grupo  empresarial.  10.    Em  sua  defesa,  a  recorrente  colaciona  um  relatório  elaborado  por  auditores  independentes,  que  atesta  que  a  conta  "caixa",  além  do  uso  para  a  sua  finalidade  normal,  também  centralizava  os  valores  e  a  distribuição  dos  mútuos  recebidos.  Tal  conclusão  foi  amparada no resultado da conciliação das contas "caixa" e  "empréstimos de mútuos" relativa  aos exercícios 2010 e 2011 (fls. 1.259/1.260).   10.1    Afirma tal relatório que os contratos de mútuos significavam uma prática usual  entre  as  empresas  do  grupo,  de  maneira  que  os  pagamentos  de  contas  eram  efetuados  pela  empresa  que  dispunha  de  saldo  financeiro  no  dia,  independentemente  da  obrigação  lhe  pertencer ou não, seguindo­se à confecção do respectivo instrumento contratual para justificar  a operação contábil.  10.2.    Em que pese  a  auditoria  fiscal  ter  ignorado a devolução de  créditos  referentes  aos  contratos  de  mútuos,  apresenta  um  quadro  com  as  origens  dos  recursos  auferidos  pela  empresa  fiscalizada  nos  anos  de  2010  e  2011,  demonstrando  que  houve  a  devolução  dos  respectivos recursos (fls. 1.261/1.268).  11.    Pois  bem. Depreende­se  dos  autos  que  a  fiscalização  identificou  operações  de  empréstimos e mútuos registradas na contabilidade da recorrente e solicitou a comprovação da  sua realização e dos correlatos pagamentos, conforme relação discriminada nos Anexos I e II  ao Termo de Intimação Fiscal nº 6, de 13/3/2014 (fls. 216/233).  11.1    Nesse  documento,  estão  indicados  294  (duzentos  e  noventa  e  quatro)  lançamentos  contábeis  relacionados  à  conta  1102010011  ­  Equilibrar  Corretora  Seguros  ­  e  outros  129  (cento  de  vinte  nove)  registros  vinculados  à  conta  1102010007  ­  Élcio  Elerson  Moraes.  11.2    Observa­se,  contudo,  que  alguns  referem­se  à  saída  de  recursos  da  empresa  Afinidade  Consultoria  e  Benefícios  Ltda,  quando  lançados  a  débito  da  respectiva  conta  contábil, em contrapartida à conta caixa ou bancos, a exemplo dos itens 1, 2, 6 e 8 do quadro  de fls. 219.  11.3    Relativamente  às  demais  operações  contábeis,  dizem  respeito  à  entrada  de  recursos para a pessoa  jurídica Afinidade Consultoria  e Benefícios Ltda, mediante débito na  conta caixa ou bancos, em contrapartida a crédito na conta contábil da pessoa que lhe entregou  os recursos. A título exemplificativo, os itens 3, 4, 5 e 7 do quadro de fls. 219.  12.    De posse dos contratos particulares de mútuo, disponibilizados pela recorrente à  fiscalização,  os  quais  estão  acostados  às  fls.  253/840,  e  na  ausência  de  outros  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  autoridade  lançadora  não  acatou  exclusivamente  a  comprovação  das  operações  vinculadas  às  saídas  de  recursos  da  empresa, motivo  que  respaldou  o  lançamento  fiscal.   12.1    Em  outras  palavras,  compõe  a  autuação  fiscal  tão  somente  os  recursos  contabilizados  entregues  a  terceiros  para  os  quais  não  foi  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  não  fazendo  parte  do  crédito  tributário  lançado  os  recursos  recebidos  pela  pessoa  jurídica decorrentes de mútuo ou empréstimo a ela concedido.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.316          7 13.    É  que  conforme  quadro  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  896/901,  constitui  base de  cálculo da exigência  fiscal  apenas os  itens dos Anexos  I  e  II  ao Termo de  Intimação Fiscal nº 6 que guardam relação com a saída de recursos da empresa, comprovada  por lançamento a crédito na conta caixa ou bancos.  13.1    Por exemplo, o item 1, às fls. 896, que correspondente ao item 1 do quadro às  fls.  875,  representa  uma  saída  de  recursos  do  patrimônio  da  recorrente  no  dia  5/1/2010,  no  valor  de  R$  65.000,00,  formalizado,  segundo  a  fiscalizada,  por  intermédio  de  um  contrato  particular  de  mútuo  em  que  a  Afinidade  Consultoria  e  Benefícios  Ltda,  CNPJ  08.488.216/0001­50,  é  parte  como  mutuante,  ao  passo  que  a  pessoa  jurídica  Equilibrar  Corretora de Seguros Ltda, CNPJ 08.568.566/0001­26, compõe o outro polo da relação jurídica  na qualidade de mutuária (contrato de mútuo às fls. 253/255).  14.    Por  outro  lado,  não  estão  sendo  exigidos  quaisquer  valores  que  foram  contabilizados  como  entrada  de  recursos  à  empresa  autuada,  oriundos  de  mútuos  ou  empréstimos  concedidos  pelas  pessoas  jurídicas  vinculadas  ao  mesmo  grupo  econômico  ou  pelo sócio Sr. Élcio Elerson Moraes.  14.1    Exemplifico essa situação com o montante vinculado ao item 3 do Anexo I do  Termo de Intimação (fls. 875), no valor de R$ 87.000,00, o qual não faz parte do quadro às fls.  896.   14.2    A quantia diz respeito a uma entrada de recursos na conta mantida pela empresa  autuada no Banco Brasileiro de Descontos S/A (Bradesco), em 6/1/2010, mediante contrato de  mútuo no qual a Equilibrar Corretora de Seguros Ltda, CNPJ 08.568.566/0001­26, figura como  a mutuante,  enquanto a Afinidade Consultoria e Benefícios Ltda, CNPJ 08.488.216/0001­50,  ora  recorrente,  é parte desse ajuste  agora na  condição de mutuária dos  recursos  (contrato de  mútuo às fls. 256/258).  15.    Uma vez delimitada a controvérsia, verifico que toda a prova carreada aos autos  pela  recorrente  com a pretensão de desqualificar  o  lançamento  fiscal  está  relacionada  a uma  suposta quitação parcial dos contratos de mútuo e empréstimo assinados entre as partes, sem  demonstrar,  todavia, uma correlação  imediata com os valores de  saída de recursos da pessoa  jurídica autuada.   16.    A defesa sustenta­se nos dados da planilha de fls. 958/966, anexada novamente  às  fls.  1.261/1.268,  recibos  de  pagamento  de  fls.  967/1.50  e  extratos  bancários  de  fls.  1.151/1.103.  16.1    No  entanto,  tais  elementos  não  são  convincentes  quando  avaliados  o  conjunto  probatório  como  um  todo,  e  não  comprovam  os  retornos  dos  mútuos  cuja  efetividade  das  operações  foram  postas  sob  suspeita  pela  fiscalização.  Mais  especificamente,  não  há  demonstração da efetividade da movimentação do numerário.  17.    Para  o  fim  de  contrapor  os  argumentos  levantados  pela  recorrente  no  contencioso administrativo, tomo a liberdade de voltar ao exemplo do lançamento contábil no  valor de R$ 87.000,00, alhures referido, porquanto ilustra com perfeição a situação identificada  quanto às provas apresentadas pela pessoa jurídica.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.317          8 17.1    A  título  de  devolução  de  valores,  a  recorrente  indica  o  crédito  da  respectiva  quantia  (R$ 87.000,00) em sua conta corrente no Banco Bradesco em 6/1/2010, por meio de  transferência entre contas bancárias por parte da empresa Equilibrar Corretora de Seguros (fls.  1.155  e  1.261).  Lembro  que  esse  montante  está  associado  ao  item  3  da  planilha  anexa  à  Intimação Fiscal nº 6.  17.2    Nesse caso, colaciona aos autos o recibo de quitação de pagamento às fls. 967.  Eis seu texto:  RECIBO  R$ 87.000,00      Recebemos de EQUILIBRAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA,  empresa  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  08.568.566/0001­26,  a  importância  supra  de  R$  87.000,00  (OITENTA  E  SETE  MIL  REAIS),  referente  à  quitação  parcial,  do  Contrato  de  Mútuo  assinado  entre  as  partes,  conforme  transferência  bancária.      Brasília, 06/01/2010  ELCIO ELERSON MORAES  AFINIDADE CONSULTORIA E BENEFÍCIOS LTDA  08.488.216/0001­50  17.3    Ocorre que a quantia de R$ 87.000,00, conforme já exposto, está relacionada ao  item 3 da planilha fiscal e vinculada a um contrato de mútuo datado de 6/1/2010, acostado às  fls.  256/258,  no  qual  a  pessoa  jurídica  Equilibrar  Corretora  de  Seguros  Ltda  figura  como  mutuante,  e não na  condição de devedora do mútuo,  como aparece  consignado no  recibo de  quitação acima copiado.  17.4    Logo,  é  evidente  a  contradição,  pois  o  contrato  de  mútuo  (fls.  256/258)  e  o  recibo  de  quitação  (fls  967)  apresentados  pelo  sujeito  passivo  são  papeis  despidos  de  congruência.   17.5    Não  é  possível  que,  de  um  lado,  o  valor  de R$  87.000,00  possa  equivaler  ao  pagamento de uma dívida de empréstimo concedido pela recorrente, formalizada por contrato  de mútuo, quando, mediante outro documento colacionado aos autos pela própria recorrente, a  mesma  importância  de  R$  87.000,00  representa  uma  quantia  deixada  à  sua  disposição  por  Equilibrar Corretora de Seguros Ltda, a título de empréstimo, consoante instrumento particular  às fls. 256/258.  18.    Como  bem  assinalado  pela  decisão  de  piso,  ao  tratar­se  de  alegações  de  operações  ocorridas  entre  pessoas  vinculadas,  a  comprovação  dos  mútuos  e  empréstimos  demanda a exibição de um conjunto probatório robusto e apto a demonstrar os fatos que invoca  a parte como fundamento à sua pretensão.  18.1    As mesmas  pessoas  que  subscrevem  os  contratos  particulares  na  condição  de  mutuante  também  o  fazem  na  condição  de  mutuário.  O  mesmo  se  diga  da  assinatura  nos  recibos de quitação.  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.318          9 18.2    Dado que são documentos particulares gerados  no âmbito  interno do grupo de  empresas,  os  contratos  e  recibos  são dotados de  força probante  reduzida,  ainda mais quando  aparentemente conflitantes entre si, devendo as alegações da recorrente encontrarem respaldo  em  indícios  sérios  e  convergentes  dos  fatos  que  aponta  a  seu  favor,  sob  pena  da  sua  não  aceitação.  19.    Ressalto  também  que  a  contabilidade  tem  sua  força  probatória  desde  que  devidamente respaldada por documentação hábil e idônea que lhe suporte a veracidade, o que  não se verifica no caso sob análise.  20.    Diante  de  tais  razões,  sinto­me  confortável  em  manter  o  lançamento  fiscal  realizado,  visto  que  a  autuada  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  relativo  às  saídas  de  recursos,  elencadas  pela  fiscalização  às  fls.  896/901,  deixando  assim  de  comprovar  as  operações e as causas dos pagamentos entregues a terceiros, nem mesmo os seus beneficiários  estão indiscutivelmente identificados.  20.1    Vale  dizer,  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  recorrente,  diferentemente do alegado em defesa, não comprovam a vinculação com recursos financeiros  contabilizados como saídas da pessoa jurídica fiscalizada, ou seja, não demonstram devolução  de mútuos e/ou empréstimos os quais foram utilizados pela fiscalização como base de cálculo  do imposto sobre a renda lançado de ofício.  21.    A  conduta  que  impeça  a  identificação  da  causa  ou  do  beneficiário  do  pagamento, como ora seu cuida, autoriza a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 (art.  674 do RIR/99), não cabendo o afastamento da sua vigência ou validade, ou mesmo a análise  de  eventual  caráter  sancionatório  do  dispositivo  de  lei  pelo  julgador  administrativo  (Súmula  Carf nº 2).  b) Tributação do art. 674 do RIR/99 e o lucro presumido  22.    Sustenta a  recorrente que a matriz normativa do  lançamento  fiscal não está no  caput do art. 674 do RIR/99 (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995), que alcança todas as pessoas  jurídicas.   22.1    O fundamento da auto de infração é o § 1º do art. 674 do RIR/99 (art. 61, § 1º,  da Lei nº 8.981, de 1995), sendo aplicável o dispositivo exclusivamente às empresas tributadas  pelo  lucro  real,  dado  que  a  existência  de  escrituração  contábil  é  um  imperativo  das  suas  prescrições.  A  recorrente,  no  caso,  optante  pelo  lucro  presumido  nos  anos  de  2010  e  2011,  encontrava­se desobrigada de escrituração contábil.   23.    Trago, novamente, o texto de lei:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplicas­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.319          10 for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  (...)  24.    Discordo sobre a impossibilidade de autuar­se uma pessoa jurídica submetida ao  lucro  presumido  com  base  no  §  1º  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995.  A  aplicação  do  dispositivo de lei independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica,  se pelo lucro real, presumido ou arbitrado.  24.1    Contrariamente  ao  ponto  de  vista  da  recorrente,  a  expressão  pagamentos  "contabilizados ou não",  longe de exigir a tributação pelo lucro real, reforça a  ideia de que o  regime de tributação é indiferente.  25.    De mais  a mais,  a  estrutura de um artigo pressupõe a  compreensão de que os  seus parágrafos são complementos do caput, sob pena de total desprezo à técnica legislativa.  25.1    Segundo o caput do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, a  incidência do imposto  sobre  a  renda  exclusivamente  na  fonte  aplica­se  na  hipótese  de  pagamento  efetuado  a  beneficiário não identificado.  25.2    Além dessa hipótese, a  incidência a alíquota de 35% também será aplicada ao  pagamento  efetuado  ou  ao  recurso  entregue  quando  não  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa, estejam ou não contabilizados os fatos jurídicos (§ 1º).  26.    Logo, sem razão a recorrente.  c) Erro na sujeição passiva   27.    Ausente  erro  na  imposição  da  sujeição  passiva  à  recorrente,  pois  cuida­se  de  imposto  sobre a  renda  incidente exclusivamente na  fonte, de maneira que a  responsabilidade  tributária  recai  apenas  sobre  a  fonte  pagadora,  quem  efetuou  o  pagamento  ou  transferiu  recursos, por expressa disposição legal (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995).  28.    Ao  não  se  exigir  o  tributo  da  pessoa  do  beneficiário,  na  medida  em  que  o  suporte  fático  do  lançamento  é  o  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  descabido  invocar o enunciado da Súmula nº 12 deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf), que abaixo se reproduz:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  29.    Portanto, não tem razão a recorrente.  d) Do aproveitamento do imposto na apuração do período  30.    Como se disse, a incidência do IRRF determinada pelo art. 61 da Lei nº 8.981,  de  1995,  é  exclusiva  na  fonte,  cuja  pessoa  jurídica  foi  autuada  na  condição  de  responsável  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.320          11 tributário,  por  substituição,  e  não  como  contribuinte  do  imposto,  descabendo  cogitar­se  de  incidência de  imposto sobre a  renda na fonte sobre operações que a legislação permite a sua  compensação quando da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  no período.  31.    Daí porque o verbete do enunciado da Súmula nº 80, citado pela recorrente, não  se aplica à hipótese dos autos:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  32.    É  que  a  dedução  do  valor  do  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte,  quando  efetivamente  sofrida  a  retenção,  para  fins  da  dedução  do  valor  do  IRPJ,  pressupõe,  além do  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, a tributação na condição  de  titular  da  renda,  isto  é,  como  contribuinte  ou  sujeito  passivo  direto,  e  não  responsável  tributário.  33.    Equivoca­se, portanto, a recorrente.  e) Incidência de juros sobre a multa de ofício  34.    A incidência de juros de mora sobre multas encontra suporte no art. 161 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN). a seguir  reproduzido:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  35.    O art. 161 está inserido no Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do CTN,  que  versa  sobre  extinção  do  crédito  tributário,  especificamente  na  Seção  II,  a  qual  trata  do  pagamento,  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário. A  análise  sistêmica  não  pode  levar a outra conclusão senão que a expressão "crédito não integralmente pago no vencimento"  refere­se  ao  crédito  tributário  em  atraso,  composto  por  tributo  e multa,  ou  tão  somente  pela  penalidade pecuniária.  35.1    É  certo  que  multa  não  é  tributo.  Porém,  a  obrigação  de  pagar  a  multa  tem  natureza tributária, tendo recebido do legislador o mesmo regime jurídico, isto é, aplicando­se  os mesmo procedimentos e critérios da cobrança do tributo, a teor do previsto no § 1º do art.  113 do CTN:  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.321          12 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  35.2    Completo a avaliação inicial destacando que o crédito tributário possui a mesma  natureza da obrigação tributária principal, na dicção do art. 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  36.    Por seu turno, o § 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros de mora serão  calculados à taxa de um por cento ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso.  37.    Em nível de lei ordinária, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  está assim redigido:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifou­se)  37.1    Já o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996, citado no § 3º do seu art. 61, acima  reproduzido, contém a seguinte redação:  Art. 5º (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.322          13 mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  38.    A  expressão  "débitos  (...)  decorrentes  de  tributos  e  contribuições",  contida  no  caput do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, tem sido alvo de interpretações distintas. Acredito  inapropriada,  com  a  devida  vênia,  uma  simples  exegese  literal  e  isolada  desse  dispositivo,  devendo­se compreender o conteúdo e o alcance da norma jurídica nele contido como parte de  um conjunto normativo mais amplo.   38.1    Como  visto,  o  débito,  ou  o  crédito  tributário,  não  é  composto  apenas  pelo  tributo. Constatado o inadimplemento do tributo pelo sujeito passivo, no prazo concedido pela  legislação, há a aplicação da multa punitiva, a qual passa a integrar o crédito fiscal. O atraso na  quitação da dívida atinge não só o tributo como a multa de ofício.  38.2    Logo, tendo em conta que a finalidade dos juros de mora é compensar o credor  pela  demora  no  pagamento,  tais  acréscimos  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário.   38.3    Ademais, o raciocínio exposto não implica a incidência da multa de mora sobre  a multa de ofício, como parece dizer o art. 61. Ambas com viés punitivo, multa de mora e de  ofício se excluem mutuamente, de maneira tal que a aplicação de uma afasta, necessariamente,  a incidência da outra.  39.    Concluo, portanto, devida e permitida por lei a cobrança de juros de mora sobre  a multa de ofício lançada, calculados com base na taxa Selic, quando não recolhida dentro do  prazo.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Cleberson Alex Friess                            Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 10469.904163/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.078  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  Cofins. Compensação. Comprovação do direito creditório.  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA.   Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência do direito de  crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte.  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de indeferimento de seu pedido.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 41 63 /2 00 9- 66 Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10469.904163/2009­66  Acórdão n.º 3301­003.078  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Recife,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  oriundo de  suposto  recolhimento  à maior  da Cofins. Em consequência,  foi  mantida a não­homologação da compensação declarada.  A  autoridade  competente  da  DRF/Natal  não  homologou  a  compensação,  fundamentando­se  no  fato  de  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  já  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  declarados  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP objeto do presente processo.  Segundo a Contribuinte, a explicação para a existência do crédito é o fato de  haver  apurado  e  recolhido  a COFINS  sobre  seu  faturamento  total. No  entanto,  considerando  que a maior parte dos produtos vendidos eram tributados à alíquota 0% (frutas e verduras no  mercado interno ­ art. 28 da Lei 10.865/2004), o valor devido seria bem menor do que o que foi  declarado/pago.   Quando ciente deste erro, ocorrido em 2005 e 2006, procedeu à  reapuração  dos  valores  devidos  da  Cofins,  apurando  créditos  utilizados  nas  compensações  declaradas  (PER/DECMPs), mas não retificou as DCTFs. A retificação das DCTFs só foi efetuada após a  ciência dos Despachos Decisórios emitidos pela DRF/Natal.  A 4ª Turma da DRJ/REC, por intermédio do Acórdão nº 11­33.625, julgou a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez e a certeza do suposto crédito informado na compensação declarada. Transcreve­se a  parte da ementa de interesse:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  (...)  DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar  a  retificadora  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados  na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVAS.   As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10469.904163/2009­66  Acórdão n.º 3301­003.078  S3­C3T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reitera  seu  direito  creditório,  justificando que nessa oportunidade apresenta as cópias das notas fiscais do período a que se  refere a compensação, cópia do livro de registro de notas fiscais de saída, o relatório de vendas  feitas no período, por produto, e o balancete do mês.   Estes autos vieram ao CARF para apreciação do recurso voluntário, tendo o  feito  sido  convertido  em  diligência,  Resolução  nº  3802­000.025,  da  2ª  Turma  Especial,  nos  termos do voto do relator Francisco José Barroso Rios, para que a unidade preparadora:  · examinasse  a  fidedignidade  da  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  isso,  frente a eventuais demonstrativos e documentação outra a ser requerida da interessada,  porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida;  · diante dos elementos constantes dos autos, frente à documentação anexada ao processo  e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à suplicante, se  manifestasse sobre o valor da COFINS efetivamente devida.  A empresa foi intimada pela fiscalização (Termo de Intimação Fiscal Número  001),  tendo  apresentado  mais  alguns  elementos  comprobatórios  de  seu  alegado  direito.  Conforme consta do Relatório de Diligência Fiscal (anexado como Despacho de Diligência), as  informações prestadas foram satisfatórias para a comprovação dos créditos de outros processos  (outros períodos de apuração), mas não para o período de apuração analisado no presente. Por  esse motivo  foi  emitida  uma  segunda  intimação  (Termo  de  Intimação  Fiscal  Número  002),  exigindo da contribuinte o detalhamento dos créditos utilizados, relativos a não­cumulatividade  do  tributo. Todavia, não houve  resposta à  intimação nº 2. Por  isso o Auditor Fiscal concluiu  que  o  valor  devido  da  Cofins  foi  o  originalmente  apurado/pago  pela  contribuinte,  que  não  logrou êxito em comprovar o suposto recolhimento à maior.  Por  fim,  o  despacho  de  encaminhamento  da  unidade  de  origem  atesta  que,  observado o prazo regulamentar, não houve manifestação da contribuinte quanto ao resultado  da diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.092, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903724/2009­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.092):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10469.904163/2009­66  Acórdão n.º 3301­003.078  S3­C3T1  Fl. 5          4 A não homologação do PER/DCOMP se deu pelo fato de que à  época da análise eletrônica da compensação declarada, a interessada  ainda  não  havia  entregue  a  DCTF  retificadora  e  o  dito  pagamento  estava,  assim,  totalmente  apropriado  ao  débito  originalmente  declarado.   Como  relatado,  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que o faturamento total de fevereiro/2006 foi de R$ 683.020,04 e que  o  faturamento  sujeito  à  tributação  da  COFINS  era  somente  de  R$  27.625,15.   Dessa forma, a COFINS não­cumulativa informada e pleiteada  pela  Recorrente  seria  de  R$  476,68,  calculada  sob  a  alíquota  de  7,6%,  portanto,  a  base  de  cálculo  utilizada  teria  sido  a  de  R$  6.272,10.  Por  isso,  a  Recorrente  foi  intimada  para  apresentar  e  comprovar  os  créditos  subtraídos  do  faturamento  tributável  (R$  27.625,15) para chegar à base de cálculo efetiva, de R$ 6.272,10.  Foi  comprovada  nos  autos  a  ciência  dessa  intimação,  em  29/12/2015, mas o contribuinte não procedeu a essa demonstração.  A  prova  a  cargo  do  contribuinte  tem como  função  especificar  quais  os  produtos  vendidos  hortifrutigranjeiros  (se  classificados  Capítulos  7  e  8  da  TIPI),  com  seus  valores  e  quantidades  e  sua  destinação  ao  mercado  interno,  para  que  pudesse  estar  sujeita  ao  disposto no art. 28, da Lei 10.865/2004:  Lei 10.865/2004  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COF1NS  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei n°  11.727, de 2008)  (...)  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e  Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência  do  direito  de  crédito  indicado  incumbe  ao  contribuinte,  de maneira  que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a  Fiscalização não efetuar a homologação da compensação.  Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre  quem alega o fato ou o direito:   CPC/1973  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10469.904163/2009­66  Acórdão n.º 3301­003.078  S3­C3T1  Fl. 6          5 CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor  É  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu  direito ao creditamento. Nesse sentido a lição de Fabiana Del Padre  Tomé (A Prova no Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2011,  p. 264):  A  prova  compete  a  quem  tem  interesse  em  fazer  prevalecer  o  fato  afirmado.  Por  outro  lado,  se  o  autor  apresenta  provas  do  fato  que  alega,  incumbe  ao  demandado  fazer  a  contraprova,  demonstrando fato oposto. Em processo tributário, por exemplo, se o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência do alegado fato, apresentando outro documento, pois a  negativa se resolve em uma ou mais afirmativas.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios,  o  que  não  foi  exercido.  Sem  o  atendimento  à  diligência  determinada  pelo  CARF,  não  há  como  comprovar  os  créditos  da  não­cumulatividade,  porque  não  foram  colocados  à  disposição para verificação.  No  caso  presente,  deve­se  ainda  acrescentar  que  trata­se  um  pedido de  iniciativa do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para o  qual, necessariamente, o mesmo deve possuir e apresentar as provas  correspondentes.   Isso  porque  a  compensação  tributária  somente  é  possível,  se  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  a  prescrição  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente  ao  juro de  1%  (um por  cento)  ao mês  pelo  tempo a  decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.   Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10469.904163/2009­66  Acórdão n.º 3301­003.078  S3­C3T1  Fl. 7          6 Enfim, está­se diante da ausência de  liquidez e certeza quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  cabendo  a  homologação do PER/DCOMP a ele vinculado.  Conclusão  Em vista disso, a Recorrente não logrou êxito em comprovar o  crédito  alegado,  consequentemente  a  COFINS  devida  referente  ao  mês de  fevereiro de 2006 permanece no  valor originalmente pago e  declarado, de R$ 18.404,01.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  empresa foi  intimada a comprovar os valores que deveriam ser subtraídos da base de cálculo  originalmente  apurada  (vendas  sujeitas  à  alíquota  zero),  além  da  comprovação  dos  créditos  descontados (apuração não cumulativa), para chegar à base de cálculo que, supostamente, seria  a efetiva. Contudo, apesar das oportunidades que lhe foram dadas, a contribuinte não conseguiu  apresentar  a  demonstração/comprovação  necessária  para  que  o  Fisco  atestasse  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada  nestes  autos.  Permanece  como devido,  portanto,  o  valor  da Cofins  de R$18.404,01,  referente  ao mês  de  fevereiro  de  2006, valor esse originalmente declarado e recolhido pela contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                               Fl. 1101DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000143/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo sido comprovado em diligência promovida no decorrer do processo administrativo que existe cobrança em duplicidade do tributo em questão, deve ser cancelado o quantum cobrado equivocadamente do Contribuinte. SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4. Nos termos da Súmula CARF n. 4, aplica-se a SELIC a título de juros moratórios sobre os débitos tributários exigidos a partir de 1º de abril de 1995. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos da diligência efetuada (fls. 473), para cancelar as cobranças em duplicidade, devendo este acórdão ser juntado ao Processo nº 10880.506598/2007-16, de modo a não ser prejudicada a autuação ali efetuada sob o mesmo argumento da duplicidade do lançamento tributário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­003.703  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  TESC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE.  COMPROVAÇÃO.  DILIGÊNCIA.  CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Tendo  sido  comprovado  em  diligência  promovida  no  decorrer  do  processo  administrativo  que  existe  cobrança  em  duplicidade  do  tributo  em  questão,  deve ser cancelado o quantum cobrado equivocadamente do Contribuinte.  SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  n.  4,  aplica­se  a  SELIC  a  título  de  juros  moratórios  sobre  os  débitos  tributários  exigidos  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  termos  da  diligência  efetuada  (fls.  473),  para  cancelar  as  cobranças  em  duplicidade,  devendo  este  acórdão  ser  juntado  ao  Processo  nº  10880.506598/2007­16, de modo a não ser prejudicada a autuação ali efetuada sob o mesmo  argumento da duplicidade do lançamento tributário.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 43 /2 00 7- 24 Fl. 486DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402­000.561  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, antes de ser a mim  redistribuído pelo fato de a Relatora originária não mais integrar nenhum dos Colegiados da 3ª  Seção. Desta feita, peço licença para tomar emprestadas as palavras da antiga Relatora sobre o  histórico do processo:  Trata­se  de  exigência,  formalizada  em  auto  de  infração,  de  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro a  dezembro de 2002.  A constituição de ofício do crédito tributário, com o lançamento  da multa correspondente, decorreu da constatação fiscal de que  a contribuinte não recolhera, nem declarara, os valores devidos  dessa contribuição.  O lançamento foi  impugnado e a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo SP I (DRJ/SPOI) julgou  improcedente  a  impugnação,  o  que  ensejou  a  interposição  de  recurso voluntário em que foi alegado, entre outras coisas, que o  crédito  tributário  aqui  exigido  já  estaria  sendo  cobrado  no  processo  administrativo  nº  10880.506598/2007­16,  já  com  inscrição em dívida ativa.  Ao remeter estes autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF), a unidade preparadora,  limitou­se a  informar,  sobre a alegada duplicidade, que o crédito tributário em questão  fora  confessado  em  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  retificadoras,  que  foram  apresentadas após o início do procedimento fiscal.  Em sessão datada de 24 de julho de 2013 (Resolução n. 3402­000.561), a 2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  deste  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, nos seguintes termos:  O recurso é tempestivo, foi proposto por parte legítima e seu julgamento está inserto na  esfera de competências 3ª Seção de Julgamento do CARF, por isso deve ser conhecido.  Para o deslinde do litígio aqui instaurado, preliminarmente é necessário confirmar ou  afastar a alegação de duplicidade da exigência do crédito tributário em questão. Assim  sendo, julgo de bom alvitre a remessa destes autos à unidade de origem para que seja  verificado se o crédito tributário inscrito em dívida ativa, informado pela contribuinte,  corresponde  exatamente  (mesmos  períodos  de  apuração,  mesmo  tributo  e  mesmos  valores)  ao crédito  tributário  exigido  por meio deste  processo e,  havendo diferenças  cuja  exigência  deva  permanecer  nestes  autos,  que  estas  sejam  especificadas,  por  período de apuração.   Fl. 487DF CARF MF Processo nº 19515.000143/2007­24  Acórdão n.º 3402­003.703  S3­C4T2  Fl. 112          3 Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência.  As respostas oferecidas pela  repartição  fiscal de origem foram apresentadas  em fls 473,  trazendo tabela com as diferenças apuradas entre o quantum cobrado no presente  processo e no PA 10880.506598/2007­16.   Por  fim,  há  notícia  nos  autos  sobre  tentativas  infrutíferas  de  intimação  pessoal e postal da Recorrente, na forma do artigo 23, §1º, inciso II e §2º, inciso IV do Decreto  70.235/72, a respeito do resultado da diligência, o que culminou na sua intimação por edital de  fls 478.   É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntários  já  foram  anteriormente  analisados  e  acatados  por  este  Conselho,  de modo  que  passo  à  apreciação  do  caso.  No despacho de diligência de fls 473 restou confirmada uma pequena parcela  da duplicidade de cobranças alegada pela Recorrente. Destaco abaixo seu conteúdo:  Fl. 488DF CARF MF   4   Saliento que, com relação ao parcelamento sobre o qual trata a Recorrente em  sua petição dirigida ao CARF, por estar rescindido, não influencia no presente julgamento.   Pois bem. No mérito de seu recurso voluntário, a Recorrente brada pela busca  de verdade material, citando aclamados juristas a respeito do tema. Passa a tratar dos requisitos  do ato administrativo de lançamento tributário e as garantias do contraditório e da ampla defesa  estabelecidas na  legislação  federal. Finalmente, chega à conclusão de que o presente auto de  infração  é  imoral  porque  cobra  em  duplicidade  crédito  tributário  constante  do  PA  10880.506599/2007­6. Ou seja, o mérito  recursal  se confunde com a preliminar,  já  resolvida  pela diligência promovida nestes autos.   Ainda, requer a inaplicabilidade da taxa Selic, por julgá­la inconstitucional.   Todavia,  a matéria  está  consolidada  pela  no CARF,  como  se  depreende  da  Súmula n. 4, vazada nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Não há dúvidas, portanto, a  respeito a validade do auto de  infração quando  aplicou a taxa Selic ao débito tributário objeto do lançamento.  Por tudo quanto exposto, voto no sentido de adotar o resultado da diligência  de  fls  473,  cancelando  as  cobranças  em  duplicidade  do  presente  processo  em  relação  aos  valores constante no PA 10880.506598/2007­16.   Fl. 489DF CARF MF Processo nº 19515.000143/2007­24  Acórdão n.º 3402­003.703  S3­C4T2  Fl. 113          5 No  mais,  requeiro  que  o  presente  acórdão  seja  juntado  ao  PA  10880.506598/2007­16, de modo a não ser prejudicada a autuação ali efetuada sob o mesmo  argumento da duplicidade do lançamento tributário.   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 490DF CARF MF

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6545060 #
Numero do processo: 11080.914816/2012-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.277
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914816/2012­38  Acórdão n.º 9303­004.277  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914816/2012­38  Acórdão n.º 9303­004.277  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13976.000007/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. NOTAS FISCAIS. REQUISITOS LEGAIS. VALORES ELEVADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As notas fiscais emitidas por estabelecimentos de saúde devem preencher requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos que não estejam em consonância com a legislação, não se prestam para comprovar a regularidade da dedução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física das despesas médicas efetuadas. Em se tratando de valores elevados, que representem percentual considerável dos rendimentos declarados pelo contribuinte, torna-se imprescindível a comprovação do efetivo pagamento para a comprovação da regularidade das deduções perpetradas.
Numero da decisão: 2201-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Carlos César Quadros Pierre. Votou pela conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), que apresentará declaração de voto.Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. 
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.363  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ROGERIO SIVIERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  SAÚDE.  NOTAS  FISCAIS.  REQUISITOS LEGAIS. VALORES ELEVADOS. NÃO COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO.  As  notas  fiscais  emitidas  por  estabelecimentos  de  saúde  devem  preencher  requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos que não estejam em  consonância com a legislação, não se prestam para comprovar a regularidade  da dedução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física das  despesas médicas efetuadas.  Em se tratando de valores elevados, que representem percentual considerável  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  torna­se  imprescindível  a  comprovação do efetivo pagamento para a comprovação da regularidade das  deduções perpetradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo  Duarte Filho  (Suplente convocado) e Carlos César Quadros Pierre. Votou pela conclusões o  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), que apresentará declaração de  voto.Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 00 07 /2 00 7- 21 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13976.000007/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.363  S2­C2T1  Fl. 50          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada), Denny Medeiros da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel  Melo Mendes  Bezerra,  Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.   Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  ofertada  em  face  da  lavratura  de  Notificação de Lançamento de IRPF, que é objeto do presente processo.       Os  aspectos principais do  lançamento  estão delineados no  relatório da decisão  de primeira instância, nos seguintes termos:  Trata o presente de Notificação de Lançamento em que foi modificado o valor a  restituir  pleiteado  pelo  contribuinte  cm  sua  Declaração  de  Ajuste  de  2005,  passando de R$ 13.490,24, para R$ 1.472,74,  tendo em vista que, conforme a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  houve:  Glosa  do  valor  de  R$  43.700,00,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  despesas médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. O contribuinte  apresenta  notas  fiscais  relativas  ao  Centro  Catarinense  de  Periodontia  e  Implantologia,  sendo  duas  no  valor  de  R$  2550,00  e  duas  no  valor  de  R$  19.000,00,  somando  RS  43.100,00.  Entretanto,  NÃO  ATENDE  exigido  na  intimação  fiscal  para  comprovar  o  efetivo  pagamento,  alegando  que  efetuara  tais pagamentos em moeda. E mais, alega ser obrigado a pagar as despesas de  saúde  dos  filhos  alimentandos,  mas  resalte­se  (sic)  que,  o  documento  apresentado,  só  faz  referência  a  fundação  Codesc  de  Seguridade  e  INSS.  Regularmente intimado do lançamento o sujeito passivo apresentouimpugnação  onde alega que: Observamos que as notas fiscais n° 517, 531, 532 e 538 (*) do  Centro Catarinense de Periodontia e Implantologia S/C, atendem perfeitamente  as prerrogativas previstas no inciso III, do §2° do artigo 8 da Lei 9.250/95: no  artigo 46 da Instrução normativa da S'RF n° 15/2001 e também no inciso III, do  §1 0 do artigo 80 do Decreto 3000/99. E ainda, no intento de clarear com mais  força  esta  situação  para  seu  entendimento,  comprovamos  os  pagamentos  mediante  cópia  das  folhas  21,  25  e  27  do  livro  Diário  n°8  (*)  da  empresa  mencionada. Desta forma, demonstramos não restar divida quanto a veracidade  das informações e reiteramos o acolhimento destes documentos como hábeis e  idôneos  e,  em  decorrência,  o  cancelamento  da  GLOSA  proposta  pelo  Fisco  culminando  no  restabelecimento  da  dedução  pleiteada  na  Declaração  de  rendimentos relativa ao exercício 2005, ano­calendário 2004.      A decisão de primeira instância entendeu que o sujeito passivo não comprovou o  efetivo pagamento das despesas glosadas do Centro Catarinense de Periodontia e Implantologia  S/C. As notas fiscais juntadas não atenderam os requisitos previstos na legislação, eis que não  foi  identificado  o  paciente  dos  procedimentos  médicos.  A  cópia  do  Livro  Diário  do  estabelecimento médico, também, não se prestou para comprovar o efetivo pagamento, eis que  sequer pode ser afirmado que se tratam livros contábeis da entidade prestadora de serviços.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13976.000007/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.363  S2­C2T1  Fl. 51          3      Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  11/01/2011,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 08/02/2011, alegando, em síntese, que:        Equivoca­se  a  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  foram  juntadas  duas  notas  no  valor de R$ 2.550,00 e duas notas no valor de R$ 19.000,00, somando R$ 43.100,00, quando  na  verdade,  deveria  ter  afirmado  a  existência  de  duas  notas  no  valor  de R$ 2.550,00  e  duas  notas no valor de R$ 19.300,00, somando R$ 43.700,00. Assim, não procede a afirmação de  que o recorrente não se contrapôs à glosa do valor de R$ 600,00.        A afirmação do julgador de que as notas fiscais não contêm todos os requisitos  necessários à comprovação do efetivo pagamento e de que não possui indicação de quem foi o  paciente das referidas despesas é descabida, visto que as próprias notas são comprovantes dos  pagamentos, sendo que e em todas as notas fiscais encontram­se o nome, endereço e inscrição  no CPF deste  contribuinte,  bem como nome,  endereço e  inscrição no CNPJ do prestador do  serviço e ainda, a especificação do serviço prestado. Além disso, esclarece que os pagamentos  foram efetuados em moeda corrente e cheques de terceiros.        Por  fim,  pede  o  acolhimento  do  presente  recurso  para  o  fim  de  que  seja  cancelada a glosa reclamada.    Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade      O Recurso Voluntário é tempestivo. Ademais, preenche os demais requisitos de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Da dedução de despesas com saúde       Inicialmente, deve ser ressaltado que a matéria controvertida é referente à glosa  de despesas odontológicas do valor de R$ 43.700,00.      A  matéria  de  fundo  se  relaciona  à  regularidade  dos  pagamentos  efetuados  a  entidades  de  saúde  para  legitimar  as  deduções  levadas  a  cabo  pelo  sujeito  passivo.  A  controvérsia reside no fato de que as notas fiscais não preenchem os requisitos mínimos legais  para amparar a dedutibilidade das despesas.      A  controvérsia  reside  no  fato  de  que  para  a  autoridade  lançadora,  não  basta  a  mera  nota  fiscal  emitida  pelo  estabelecimento  de  saúde.  A  seu  juízo,  poderá  exigir  a  comprovação  do  efetivo  dispêndio,  que  poderá  consistir  em  uma  cópia  de  cheque  emitido,  comprovante de transferência bancária, dentre outros meios de prova legalmente admitidos.       Por seu turno, o sujeito passivo alega que efetuava os pagamentos à clínica de  odontologia em espécie.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13976.000007/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.363  S2­C2T1  Fl. 52          4     A fundamentação legal para a exigência da autoridade lançadora é o artigo 73 e  § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26  de março de 1999, que estabelece:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).    § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos  declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem  audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”        Por sua vez, o art. art. 8.º, II, “a”, da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  estabelece que:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença  entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos  à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e  odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF  ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (Grifou­se).  (...).”      Assim,  é  cediço  que  todos  os  pagamentos  objeto  de  dedução  devem  ser  justificados  e  comprovados  a  juízo  da  autoridade  lançadora  e,  na  falta  de  documentação,  poderá ser aceito com meio de prova a indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento.      No caso em concreto sob análise,  tem­se o colegiado a quo negou validade às  notas  fiscais  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  eis  que  estas  não  indicam  o  paciente  beneficiário do tratamento odontológico.      Agiu com acerto a decisão recorrida. Em todas as quatro notas fiscais emitidas  pelo Centro Catarinense de Periodontia e Implantodontia S/C, as quais totalizam o valor de R$  43.700,00  (quarenta  e  três  mil  e  setecentos  reais),  identifica­se  quem  pagou  pelos  serviços  como  sendo  o  recorrente.  Todavia,  a  parte  destinada  à  discriminação  dos  serviços  efetuados  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13976.000007/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.363  S2­C2T1  Fl. 53          5 limita­se  a  mencionar  tratamento  odontológico.  Não  há  identificação  de  quais  foram  os  serviços prestados e tampouco quem foi o beneficiário dos mesmos.      Esse aspecto, por si só, já seria suficiente para manter a glosa nos termos em que  perpetrada  pela  autoridade  lançadora.  Contudo,  a  decisão  recorrida,  também  utilizou  como  fundamento para julgar  improcedente a  impugnação do sujeito passivo, a ausência de efetiva  comprovação dos pagamentos efetuados ao estabelecimento de saúde.      É  certo  que  a  nota  fiscal  tem  presunção  relativa,  ainda  que  emitida  por  estabelecimento saúde e preenchendo todos os requisitos legais para sua validade. A autoridade  lançadora deverá apontar os motivos que a levaram a não dar valor probatório aos documentos  apresentados. No caso em comento, verificou­se que as deduções foram realizadas em valores  elevados, fato que levou a autoridade lançadora a exigir a efetiva comprovação do pagamento,  entendimento esse corroborado pela decisão de primeira instância.       No caso concreto, o valor deduzido para o custeio do  tratamento odontológico  representou quase 30 % (trinta por cento) dos rendimentos declarados pelo contribuinte para o  ano­calendário 2004. Para se ter uma ideia da magnitude dos valores envolvidos no tratamento  de  saúde,  a  quantia  deduzida  representava  à  época  mais  de  168  (cento  e  sessenta  e  oito)  salários­mínimos. Não  é  razoável  que  se movimente  vultosa  quantia  sem  a  prova  de  efetiva  tradição do dinheiro para a clínica odontológica.      Portanto,  entendo  que  nesse  caso,  a  efetiva  comprovação  do  pagamento  é  condição indispensável para a comprovação da regularidade da dedução, o que não ocorreu.   Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.      Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator              Declaração de Voto  Acompanho o Relator quanto à conclusão, porém, quanto aos fundamentos,  entendo que a discussão deve abarcar, tão­somente, o motivo determinante da glosa, qual seja,  a não comprovação do efetivo pagamento da despesa odontológica.  Vejamos, pois, as razões para a glosa, consignadas na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal de fl. 5:  O  contribuinte  apresenta  notas  fiscais  relativas  ao  Centro  Catarinense de Peridontia e Implantodontia, sendo duas no valor de  R$  2.550,00 e duas no valor de R$  19.000,00, somando R$ 43.100,00.  Entretanto,  NÃO  ATENDE  exigido  na  intimação  fiscal  para  comprovar  o  efetivo  pagamento,  alegando  que  efetuara  tais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13976.000007/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.363  S2­C2T1  Fl. 54          6 pagamentos  em moeda.  E mais,  alega  ser  obrigado  a  pagar  as  despesas  de  saúde  dos  filhos  alimentandos,  mas  resalte­se  que,  o  documento  apresentado,  só  faz  referência  a  Fundação  Codesc  de  Seguridade e INSS. (sic)  (grifo nosso)  Conforme  se  observa  na  transcrição  acima,  em  relação  à  despesa  de  R$  43.100,00,  o motivo  determinante  da  glosa  foi  a  não  comprovação  do  efetivo  pagamento,  o  qual, segundo o contribuinte, teria sido efetuado em moeda.  Tanto em sua impugnação, fl. 2, quanto em seu Recurso Voluntário, fls. 26 a  28,  o  contribuinte  alega,  apenas,  que  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  Centro  Catarinense  de  Periodontia e Implantodontia S/C seriam suficientes a comprovar o pagamento da despesa.  Acontece, porém, que a comprovação do efetivo pagamento não se resume à  apresentação  de  notas  fiscais,  mas  sim  ao  efetivo  desembolso  do  valor  pago,  e  isso  a  DRJ  deixou muito  claro  ao  dizer  que  que  a  contabilização  das  notas  fiscais  no  “Livro Diário  da  entidade  prestadora  dos  serviços”  não  seria  suficiente  a  demonstrar  que  “os  valores  ali  indicados tenham sido efetivamente pagos pelo contribuinte.”  A fiscalização também deixou muito evidente no Termo de Intimação Fiscal,  fl.  34,  ao  dizer  que  o  contribuinte  deveria  comprovar  as  despesas  médicas  e  seu  efetivo  pagamento.  Ora,  cabia  ao  contribuinte,  portanto,  carrear  aos  autos  elementos  de  prova  capazes  de  demonstrar  o  trânsito  financeiro  dos  valores  pagos,  os  quais  representaram  uma  quantia expressiva no ano­calendário em questão (R$ 43.100,00). No caso de os pagamentos  terem  sido  efetuados  em  espécie,  poderia  o  contribuinte,  por  exemplo,  ter  trazido  à  baila  extratos bancários com indicação dos saques efetuados, o que não aconteceu.  Quanto à não identificação, nas notas fiscais, dos serviços prestados e do seu  beneficiário (paciente), penso que tais questões não devem compor o fundamento da conclusão,  no presente julgamento, pois a razão da glosa, como já dito, foi a não comprovação do efetivo  pagamento (desembolso) da despesa.   Além do mais, consta nas notas fiscais, na discriminação do serviço prestado,  “tratamento odontológico”, e tal indicação, em minha opinião, seria suficiente para demonstrar  a natureza da despesa passível de dedução, nos termos do disposto na Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º, inciso II, alínea “a”.  A falta de indicação do paciente, por sua vez, estaria superada pela Solução  de Consulta Interna nº 23 da Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) da RFB, de 30/08/2013,  que traz a seguinte orientação:  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13976.000007/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.363  S2­C2T1  Fl. 55          7 Dessa  forma,  a  glosa  deve  ser mantida  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado que efetivamente arcou com o ônus do tratamento.  Conclusão   Assim, tendo em vista que o motivo determinante da glosa da dedução foi a  falta de comprovação do efetivo pagamento (desembolso) da despesa havida com o tratamento  odontológico  e  considerando  que  a  validade  do  ato  administrativo  se  vincula  ao  motivo  indicado como  seu  fundamento,  conclui­se que o pressuposto de  fato do  lançamento não  foi  afastado, devendo ser mantida a glosa do valor de R$ 43.100,00.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  Redator – AFRFB – Matrícula 1169775        Fl. 55DF CARF MF

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6553342 #
Numero do processo: 10380.012954/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. Não devem ser incluídos nos lucros das controladas no exterior os juros pagos pela controladora nacional quando comprovado que o beneficiário dos valores foi instituição financeira sediada no exterior. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL. DIFERIMENTO RESULTADO NEGATIVO MP 1.818/99 Incabível a adição, em procedimento de ofício, das variações cambiais relativas ao 1º trimestre de 1999, diferidas nos termos da MP 1.818/99, quando comprovado que referidas variações foram adicionadas em períodos posteriores. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. SANEAMENTO Constatando-se omissão na apreciação do recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora a quo, cabíveis os embargos de declaração para que a omissão seja sanada.
Numero da decisão: 1301-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos e sanar a omissão apontada mediante a apreciação do recurso de ofício, negando-lhe provimento. A embargante foi a Conselheira Milene de Araújo Macedo. (Assinado Digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (Assinado Digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Roberto Silva Júnior e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: Relator
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1301­002.153  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INVESTLUZ S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  Não  devem  ser  incluídos  nos  lucros  das  controladas  no  exterior  os  juros  pagos pela controladora nacional quando comprovado que o beneficiário dos  valores foi instituição financeira sediada no exterior.  ADIÇÃO  AO  LUCRO  LÍQUIDO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  DIFERIMENTO RESULTADO NEGATIVO MP 1.818/99  Incabível  a  adição,  em  procedimento  de  ofício,  das  variações  cambiais  relativas  ao  1º  trimestre  de  1999,  diferidas  nos  termos  da  MP  1.818/99,  quando comprovado que referidas variações foram adicionadas em períodos  posteriores.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. SANEAMENTO  Constatando­se  omissão  na  apreciação  do  recurso  de  ofício  interposto  pela  autoridade  julgadora a quo,  cabíveis os  embargos de declaração para que  a  omissão seja sanada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos  e  sanar  a  omissão  apontada mediante  a  apreciação  do  recurso  de  ofício, negando­lhe provimento. A embargante foi a Conselheira Milene de Araújo Macedo.  (Assinado Digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 29 54 /2 00 6- 95 Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.096          2   (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa,  José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Roberto Silva Júnior e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Trata­se  de  apreciar  embargos  de  declaração  opostos  pela Conselheira  relatora,  em  face  do Acórdão  nº  1301­001.689  (fls.  1050  a  1069),  proferido  por  esta  turma na  sessão  de  22/10/2014,  através  do  qual  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte, conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  NULIDADE.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  DATA  E  HORA  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº  07.  APLICABILIDADE.  De acordo com o disposto na Súmula CARF n° 07, a ausência da indicação  da  data  e  da  hora  de  lavratura  do  auto  de  infração  não  invalida  o  lançamento  de  ofício  quando  suprida  pela  data  da  ciência.  Nulidade  não  verificada.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DA  DEMONSTRAÇÃO  DAS  HIPÓTESES  DO  ARTIGO 59 DO DECRETO N° 70.235/1972. NÃO OCORRÊNCIA.  Ausentes as demonstrações de cerceamento de defesa ou  incompetência da  autoridade administrativa que realizou o ato, não há  falar em nulidade no  âmbito do processo administrativo fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DESDOBRAMENTO  E  RESGATE  DE  AÇÕES.  NATUREZA JURÍDICA. DIVIDENDOS.  A operação "desdobrando e resgate de ações", tal como realizada nos autos  e autorizado em processo de consulta, visando à proteção dos interesses dos  acionistas  importa  igualmente  em  distribuição  de  parcela  do  lucro  da  companhia, de modo a caracterizar­se dividendo, que é isento de tributação.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS/PASEP.  COFINS.  Tratando­se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a  serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica­se a mesma decisão  do principal.  ADIÇÃO. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.097          3 A comprovação de que os juros pagos declarados pelo controlador nacional  não foram pagos à controlada no exterior desautoriza a qualificação desses  valores como lucro auferido no exterior.  EXCLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  matéria  não  impugnada  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.  O acórdão  retromencionado  incorreu  em omissão, visto que o  recurso de ofício  interposto pela 4ª Turma da DRJ/FOR, no Acórdão nº 08­19.568, de 06/12/2010, não foi apreciado  por este Colegiado (fls 1.084 e 1.085).  Os embargos foram opostos pela Conselheira  relatora nos  seguintes  termos  (fls.  1.094):  "Venho, com amparo no art. 65, inciso I, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  apresentar Embargos de Declaração, ao Acórdão nº 1301­001.689 (fls. 1.050 a 1.069),  proferido por esta turma em 22/10/2014, pelos motivos a seguir aduzidos:  1. O presente processo foi a mim encaminhado para apreciação dos Embargos de  Declaração opostos pela chefia do Secat/DRF/FOR, os quais não foram conhecidos face  à  incompetência  da  embargante,  em  julgamento  realizado  em  15/09/2016,  por  esta  turma, conforme Acórdão nº 1301­002.140 (fls. 1.090 a 1.093);  2. Ocorre que, nas discussões da sessão de julgamento realizada em 15/09/2016,  foi verificado que o Acórdão nº 1301­001.689, ao se pronunciar pelo provimento parcial  ao  recurso,  deixou  de  analisar  o  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  DRJ/FOR,  no  Acórdão 08­19.568 (fls. 933 a 953);  3. Assim, a  fim de que  seja  sanada a omissão  relativa à  falta de apreciação do  Recurso  de Ofício,  requeiro  a  admissibilidade  do  presente  recurso  para  que  a  Turma  sane a omissão apontada."  O  Presidente  da  Turma,  considerando  a  tempestividade  dos  embargos  ora  apresentados, bem assim, a existência do vício de omissão apontado pela Conselheira, admitiu os  Embargos de Declaração, e determinou a inclusão do processo em pauta para julgamento.  É o relatório.   Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  Através do despacho de admissibilidade de fls. 1.094, o processo foi incluído em  pauta para apreciação dos embargos opostos pela Conselheira relatora, face à omissão na apreciação  do  recurso  de  ofício  interposto  pela  4ª  Turma  da  DRJ/FOR,  no  Acórdão  nº  08­19.568,  de  06/12/2010, que exonerou parte das seguintes infrações:  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.098          4 (i)  Adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  decorrentes  dos  lucros  auferidos  no  exterior  por  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas.  A  base  tributável  de  R$  1.446.022,17 relativa ao ano­calendário de 2002 foi totalmente exonerada e a de R$ 7.058.894,48,  relativa ao ano­calendário de 2003, foi reduzida para R$ 4.898.140,56;  (ii) Adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  decorrentes  das  parcelas  diferidas da variação cambial, nos termos da MP nº 1.818/99. A base tributável de R$ 2.781.403,00,  relativa ao ano­calendário de 2003, foi reduzida para R$ 9.518,81.  De  fato,  assiste  razão  à  embargante,  pois  o Acórdão  nº  1301­001.689,  proferido  por esta  turma em 06/10/2010 foi omisso quanto à apreciação do recurso de ofício interposto pela  DRJ/FOR. Assim, acolho os embargos e passo à analisá­lo:  Adições não computadas na apuração do lucro real decorrentes dos lucros  auferidos no exterior por filiais, sucursais, controladas ou coligadas  Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 29 a 31, 36, 38, 39) anexo ao auto de  infração, as seguintes descrições para a infração:  5) O contribuinte deixou de adicionar ao lucro real dos anos­calendário de 2002 e  2003  (Ficha  09A/linha  05),  os  valores  de  R$1.446.022,17  e  R$7.058.894,48,  respectivamente, conforme poderá ser observado pelos resultados apurados pela empresa  Luz do Panamá, domiciliada no exterior e controlada pela Investluz, podendo o alegado  ser  perfeitamente  verificado  no  Quadro  dos  Resultado  Contábeis  da  Controlada  no  Exterior, do seguintes valores:  REC. FIN. AUFERIDA C/A VINCUL. NO  BRASIL  LUC LIQ. DO PERIODO DA  CONTROLADA NO EXTERIOR    LUCROS ACUMULADOS  DA CONTROLADA NO  EXTERIOR  ANO  COMPUTADO NO  RESULTADO DA  CONTROLADA  EFETIVAMENTE  REMETIDA  P/CONTROLADO RA   CALCULADO  RETIFICADO    1999    4.270.167,08  783.674,59    783.674,59  2000  11.924.418,00  12.465.993,29  (5.357.071,00)  (4.815.495,71 )  (4.031.821,12)  2001  15.396.875,94  16.965.962,57  (3.495.769,34)  (1.926.682,71)  (5.959.503,83)  2002  19.624.779,25  23.814.120,49  3.215.184,76  7.404.526,00  1.446.022,17  2003  19.990.285,26  20.831.487,26  4.771.670,31  5.612.872,31  7.058.894,48  As  três primeiras  colunas da Tabela  supra  foram preenchidas  com os dados das  Fichas  31  A  e  37  das  DIPJs.  Para  o  AC  2003,  as  Fichas  38  A  e  44  é  que  foram  consideradas.  Como  se  depreende  da  última  coluna,  no  ano­calendário  de  2002  a  Investluz  deveria  ter  reconhecido  como  disponibilização  de  lucros  oriundos  de  sua  controlado  no  exterior  o  valor  de  R$1.446.022,17  e  no  de  2003,  o  valor  de  R$7.058.894,48,  razão  pela  qual  ora  estamos  efetuando  o  lançamento  de  ofício  dos  referidos valores como falta de adição ao lucro líquido para apuração do lucro real.  A fiscalização efetuou confronto entre o valor dos  juros pagos ou creditados em  operações financeiras registradas no Banco Central do Brasil com a controlada Luz do Panamá e o  valor  da  receita  financeira  auferida  pela  controlada  Luz  do  Panamá  com  a  Investluz  S/A.  Estes  valores foram retirados das DIPJs 2003 e 2004:  DIPJ 2003 (fls. 68 a 76)  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.099          5 Ficha  31A  ­  Operações  com  o  Exterior  ­  Pessoa  Vinculada  /  Linha  ­  26  ­  Operações  Financeiras  ­  Juros  Pagos  ou  Creditados  ­  Registradas  no  Banco  Central  ­  Pessoas  Vinculadas x Ficha 37  ­ Participações no Exterior  ­ Resultado de Apuração  / Linha 04 ­ Receitas  Financeiras Auferidas com a Vinculada no Brasil.  DIPJ 2004 ( fls. 77 a 84)  Ficha 38A ­ Operações com o Exterior ­ Pessoa Não Vinc./Interposta Pessoa/País  c/  Tributação  Favorecida  /  Linha  ­  26  ­  Operações  Financeiras  ­  Juros  Pagos  ou  Creditados  ­  Operações  Registradas  no  Banco  Central  ­  Pessoas  Vinculadas  x  Ficha  44  ­  Participações  no  Exterior  ­ Resultado  do Período  de Apuração  /  Linha 04  ­ Receitas  Financeiras Auferidas  com  a  Vinculada no Brasil.  Intimado  a  justificar  as  discrepâncias  entre  estes  valores,  a  recorrente  alegou  necessidade de dilação de prazo por mais 45 dias. Em virtude da falta de atendimento à intimação, a  fiscalização retificou o lucro líquido auferido pela controlada no exterior e  tributou a diferença do  lucro disponibilizado pela controlada no exterior.  Na impugnação apresentada ao  lançamento a contribuinte efetuou, dentre outras,  as seguintes alegações:  ­ A  fiscalização  incorreu  em erro  ao  considerar  como pagos  à mesma pessoa os  valores  das  receitas  financeiras  (Ficha  37/Linha  4  da  DIPJ)  e  os  constantes  dos  juros  pagos  ou  creditados (Ficha 31/Linha 26, da DIPJ);  ­  Os  valores  das  receitas  financeiras  auferidas  pela  Luz  de  Panamá  (Ficha  37/Linha 4) são todos recebidos da Investluz, mas os valores dos juros pagos ou creditados (Ficha  31/Linha 26) não são pagos somente à Luz de Panamá mas a diversas outras empresas, ou são até  mesmo, encargos de dívidas incorridas mas não pagas;  ­ Ao equiparar o total juros pagos ou creditados pela impugnante com as receitas  auferidas  pela  controlada  no  exterior  Luz  de  Panamá,  a  fiscalização  terminou  por  criar  um  lucro  inexistente na controlada ;  ­  As  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  correspondem  ao  pagamento  de  encargos  de  dívidas  e  juros  devidos  em  virtude  de  contratos  de  câmbio  para  transferências  financeiras ao exterior, à taxa de 10,5%, conforme documentos acostados à impugnação;  ­  Os  contratos  foram  firmados  em  2002,  com  o  Citibank,  para  o  envio  de  R$  10.059.174,81 e com o Bankboston Bco Mult. para o envio de R$ 11.725.358,36, ao recebedor no  exterior Banco Central Hispano;  ­  O  restante  do  montante  de  R$  23.814.210,49,  a  saber,  R$  2.029.587,32  é  referente  à  contabilização,  pelo  regime  de  competência  mas  sem  efeito  caixa,  dos  encargos  de  dívídas e juros;  ­  Já  em  2003  foram  firmados  contratos  de  câmbio  com  o Banco  Santander  nos  valores de R$ 9.501.166,67 e R$ 9.658.964,05, também encaminhados ao recebedor no exterior, o  Banco Central Hispano;  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.100          6 ­  O  restante  do montante  de  20.831.487,26,  a  saber,  1.671.356,56  é  referente  à  contabilização,  pelo  regime de  competência mas  sem  efeito  caixa,  dos  dos  encargos  de dívídas  e  juros.  As alegações da recorrente podem ser assim resumidas:  ANO  RECEITAS  FINANCEIRAS  (A)  JUROS  PAGOS  OU  CREDITADOS  (B)  DIFERENÇA  JUROS PAGOS  (C)  "ENCARGOS  DE DÍVIDAS"  (D)  2002  19.624.779,25  23.814.120,49  4.189.341,24  11.725.358,36 (27/11/2002)  10.059.174,81 (22/08/2002)  2.029.587,32  2003  19.990.285,26  20.831.487,26  841.202,00  9.501.166,67 (26/12/2003)  9.658.964,56 (27/05/2003)  1.671.356,56  Ao  apreciar  a  impugnação  do  contribuinte,  a DRJ/FOR propôs,  em  23/08/2007,  por meio da Resolução nº 00974­4ª Turma, a conversão do julgamento em diligência nos seguintes  termos:    "2. Das Adições não Computadas no Lucro Real. Lucros Auferidos no Exterior.  Embora os argumentos apresentados pela Contribuinte possam vir a justificar as  diferenças  apuradas  no  procedimento  fiscal,  verifica­se  que  eles  não  se  fizeram  acompanhar de documentação probatória dos fatos alegados, impedindo a apreciação do  julgador quanto à sua procedência, o que levaria à manutenção do.feito por ausência de  provas da tese da defesa, considerando que esta é centrada apenas em matéria de fato.  Entrementes, como os mesmos fatos foram alegados pela Autuada na impugnação  apresentada contra a exigência do IRRF contra ela também formalizada em decorrência  do  procedimento  sob  apreciação  (Processo  n°  10380.012951/2006­51),  e,  naquela  oportunidade,  a  defesa  foi  instruída  com  os  documentos  relacionados  às  aludidas  alegações, nada obsta que se adote no exame ora requerido as mesmas recomendações  constantes  da  Resolução  DRJ/FOR  n°  946,  de  09  de  agosto  de  2007,  resultante  da  conversão em diligência do julgamento do litígio nele inaugurado, para fins.de se aferir a  procedência dos argumentos da defesa, dada à analogia das matérias tratadas em ambos  os autos.  Assim,  reproduzo  abaixo  os  termos  do  exame  requerido  naquela  ocasião,  integralmente aplicáveis à elucidação da infração relacionada ao item 2 do AI ­ falta de  adição  dos  lucros  auferidos  no  exterior  (as  folhas  referenciadas  no  texto  reproduzido  correspondem ao processo de exigência do IRRF, autuado sob o n° 10380.012951/2006­ 51):  "a)  de  acordo  com  os  balancetes  dos  períodos  encerrados  em  31/12/2002  e  31/12/2003,  constantes  das  cópias  de  fls.  91/93  e  101/104,  observa­se  que  os  valores  informados  nas  correspondentes  DIPJ  como  Receitas  Financeiras  Auferidas  (pela  empresa  estrangeira)  com a Vinculada no Brasil  (Ficha 37,  linha 04  ­  fls.  33 e 36) do  quadro  Participações  com  o  Exterior,  nos  montantes  de  R$  19.624.779,25  e  R$  19.990.285,26, respectivamente,  já  incluem a contrapartida dos valores apropriados ao  longo  do  período  pelo  regime  de  competência,  conforme  se  pode  constatar  dos  movimentos  de  dezembro  e  dos  saldos  das  rubricas  211.21.2  ­  Encargos  de Dívidas  ­  Moeda  Estrangeira  ­Empresas  do Grupo  ­  Juros,  e  635.04.1.1  ­ Despesa  Financeira  ­ Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.101          7 Administração Central ­ Encargos de Dívidas ­ Dívidas de Longo Prazo ­ Empresas do  Grupo  ­ Moeda  Estrangeira,  o  que  contraria  uma  das  justificativas  apresentadas  pela  Defendente;  "b) o Certificado de Registro n° 241/35.466, emitido pelo Banco Central do Brasil  (BACEN),  acostado  às  fls.  110/116,  refere­se  a  empréstimo  tomado  por  DISTRILUZ  ENERGIA  ELÉTRICA  LTDA,  não  compondo  os  autos  quaisquer  esclarecimentos  da  suposta  assunção  da  dívida  pela  ora  Impugnante,  para  justificar  a  remessa  dos  juros  contratuais à empresa sediada no exterior (LUZ DE PANAMÁ, controlada pela Autuada  e sua pretensa credora), a qual não consta em nenhum dos contratos de câmbio firmados  com aquele objetivo;  "c)  os  contratos  de  câmbio  juntados  por  cópias  às  fls.  84  a  90  e  94  a  99  correspondem à compra de moeda estrangeira por parte da Autuada, no exato montante  dos  juros  semestrais  expresso  em  dólares  norte­americanos,  constante  do  mencionado  Certificado de Registro n° 241/35.466 do BACEN; no entanto, fazem eles referência a um  outro certificado de registro, qual seja, o de n° SAO/02362;  "d) os valores informados na Ficha 31, linha 26, a título de Operações Registradas  no Banco Central  ­ Pessoas Vinculadas  ­ Operações  ­  Juros Pagos  ou Creditados  (R$  23.814.120,49 e R$ 20.831.487,26, respectivamente nos anos­calendário de 2002 e 2003),  correspondem, efetivamente, ao total das remessas dos juros semestrais em cada período,  acrescido dos encargos apropriados nos períodos de competência; entrementes, somente  os  valores  remetidos  em  2002  já  superam  o  valor  das  receitas  financeiras  informadas  como  recebidas  da  Autuada  pela  controlada,  no  exterior  naquele  ano,  o  que,  em  princípio, também não explica as divergências de informação que motivaram a lavratura  do AI guerreado.  "Tais  fatos  levam  à  necessidade  de  obtenção  de  informações  e  documentos  complementares  junto  à  Impugnante,  objetivando  carrear  aos  autos  os  elementos  necessários  ao  perfeito  esclarecimento  das  diferenças  apontadas  pela  Fiscalização  e  disponibilizando ao  julgador condições para que seja prolatada uma decisão criteriosa  acerca do  litígio, na busca da verdade material  que  informa o processo administrativo  fiscal.  "Por  essa  razão,  e  com  fulcro  no  artigo  18,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a Fiscalização  adote  as  seguintes providências:  "1.  intimar  a  Impugnante  a  prestar  esclarecimentos  por  escrito  acerca  da  sua  suposta assunção da dívida contraída originalmente pela empresa DISTRILUZ ENERGIA  ELÉTRICA  LTDA,  devidamente  acompanhados  de  documentação  comprobatória  da  obrigação para com a sua controlada no exterior LUZ DE PANAMÁ; intimá­la, ainda, a  apresentar  o  Certificado  de  Registro  n"  SAO/02362  do  BACEN,  correspondente  aos  contratos de câmbio firmados nos anos de 2002 e 2003, conforme cópias de fls. 84 a 90 e  94 a 99;  "2.  identificar na escrituração contábil da Contribuinte os registros das remessas  de valores noticiadas pelos contratos de câmbio acima mencionados, assim como todos  os beneficiários dos recursos enviados para o exterior a eles relativos, considerando as  alegações da defesa de que os pagamentos declarados não se destinaram somente à LUZ  DE PANAMÁ;  "3. anexar cópias das correspondentes folhas dos livros da escrituração contendo  os registros nas respectivas rubricas contábeis movimentadas pelas aludidas operações."  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.102          8 Aproveito  o  ensejo  para  solicitar  a  inclusão  neste  processo,  de  copias  dos  documentos originalmente  juntados pela Impugnante nos autos relativos à exigência do  IRRF acima mencionados, para fins de saneamento de sua instrução.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  672,  673)  emitido  pela  fiscalização  no  curso  do  procedimento  de  diligência  fiscal,  o  contribuinte  efetuou,  em  síntese,  as  seguintes alegações (fls. 676 a 685):  1  ­ Com base no princípio da verdade material,  suplicou a alteração dos valores  informados na DIPJ/2003, Ficha 31A, Linha 26 ­ Operações Registradas no Banco Central ­ Pessoas  Vinculadas,  de  R$  23.814.120,49  para  R$  21.784.533,17,  tendo  em  vista  que  o  valor  de  R$  2.029.587,32,  correspondente  à  despesa  contabilizada  pelo  regime  de  competência  no  ano­ calendário  de  2002,  foi  indevidamente  a  ela  adicionado. Da mesma  forma,  no  ano­calendário  de  2003 solicitou a alteração dos valores informados na DIPJ/2004, Ficha 38A, Linha 26 ­ Operações  Registradas no Banco Central  ­ Pessoas Vinculadas, de R$ 20.831.487,26 para R$ 19.160.130,72,  visto  que  o  valor  de  R$  1.671.356,54,  correspondente  à  despesa  contabilizada  pelo  regime  de  competência no ano­calendário de 2003, foi indevidamente a ela adicionado;  2  ­ Relativamente  às  informações prestadas na DIPJ/2003, Ficha 37, Linha 04  ­  Participações  no  Exterior  ­  Resultado  do  Período  de  Apuração,  confirmou  que  o  valor  de  R$  19.624.779,25  nela  informado  está  correto  e  corresponde  aos  juros  incorridos,  porém  não  necessariamente pagos no ano, em empréstimo tomado junto à Luz de Panamá, considerados pelo  regime de competência. Do mesmo modo, para a DIPJ/2004 ­ Ficha 44 ­ Linha 04 ­ Participações no  Exterior  ­  Resultado  do  Período  de  Apuração,  afirmou  que  o  valor  nela  informado  de  R$  19.990.285,26  corresponde  aos  juros  incorridos  em  empréstimo  tomado  junto  á  Luz  de  Panamá,  considerados pelo regime de competência;  3  ­  Requereu  a  desconsideração  de  sua  peça  impugnatória  das  informações  equivocadas de que "as diferenças apuradas das montas de R$ 4.189.341,24 e R$ 841.202,00 foram  ou  pagamento  a  outras  entidades  que  não  a Luz  de Panamá,  todas  com  o  devido  pagamento  de  IRRF, conforme contratos em anexo, ou de "Encargos de Dìvidas" e de "Juros", nos períodos de  2002  e  2003,  referente  à  contabilização,  pelo  regime  de  competência  mas  sem  efeito  caixa,  dos  ditos "Encargos e Dívidas" e "Juros"";  4  ­  Afirmou  ainda  que,  apesar  dos  equívocos  acima  descritos,  as  diferenças  existentes entre as Fichas 31A ­ Linha 26 (DIPJ/2003) e 38A ­ Linha 26 (DIPJ/2004), e as Fichas 37  ­ Linha 04 (DIPJ/2003) e 44 ­ Linha 04 (DIPJ/2004), decorrem da própria natureza das informações,  isto porque, as informações relativas seguem o regime de caixa e correspondem aos juros pagos no  ano convertidos em reais pelo dólar do dia do pagamento. Já as informações referentes consideram o  regime de competência, e correspondem aos juros mensais apropriados contabilmente, convertidos  pela taxa de câmbio do mês correspondente.  A  fim  de  comprovar  as  alegações,  juntou  aos  autos  cópia  do  Certificado  de  Registro BACEN nº 241/35466, de 04/05/1999  (fls. 696 a 699) e seu aditivo nº 1, de 21/06/2001  (fls. 715 a 716), demonstrando que as obrigações passaram a ser da Investluz S.A. Anexou também  os registros de remessa de valores ao exterior (fls. 700 a 714), bem assim, cópias dos Livros Diário  nº 4 (AC 2002) e nº 5 (AC 2003) com os lançamentos dos valores remetidos (fls. 717 a 739).  Após  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  em  sede  de  diligência,  a  DRJ/FOR afastou parcialmente a infração para excluir da tributação os valores referentes aos juros  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.103          9 pagos  pela  recorrente  ao  Banco  Hispano  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  sob  os  seguintes  fundamentos (fls. 933 a 953):  57.  Em primeiro lugar, por ocasião da sua manifestação acerca do Relatório  de Diligência, o impugnante confere outra qualificação às parcelas que compõem os  "Juros pagos ou creditados", ao mesmo tempo que alega erro de fato na informação  prestada  a  esse  título  via  DIPJ.  Assim,  os  "Juros  pagos  ou  creditados"  têm  os  montantes  explicitados  na  coluna  "C"  do  quadro  acima  e  referem­se  "aos  juros  pagos  no  ano  convertidos  em  reais  com  base  no  dólar  da  data  do  respectivo  pagamento".  Por  sua  vez,  a  quantia  referida  a  título  de  "Encargos  da  dívida"  foi  incorretamente adicionada aos "Juros pagos ou creditados", já que "correspondente  à  despesa  contabilizada  pelo  regime  de  competência".  Diferentemente,  ratifica  os  valores  referidos  na  coluna  "A",  tratando­se  dos  "juros  incorridos  (e  não  necessariamente  pagos  no  ano)  em  empréstimo  tomado  junto  à  Luz  do  Panamá,  considerados pelo Regime de Competência (art. 177, caput, da Lei n.° 6.404/76 ­ Lei  das S/As)".  58.  Em vista disso, requer, em homenagem ao princípio da verdade material,  que sejam desconsideradas de  sua peça de  impugnação as  informações de que "as  diferenças  apuradas  das  montas  de  R$  4.189.341,24  e  R$  841.202,00  foram  ou  pagamento  a  outras  entidades  que  não  a  Luz  de  Panamá,  todas  com  o  devido  pagamento  de  IRRF  (...)  ou  de  'Encargos  de  Dívidas"  e  "Juros",  nos  períodos  de  2002 e 2003, referente à contabilização, pelo regime de competência mas sem efeito  caixa,  dos  ditos  'Encargos  e Dívidas'".  Em  contrapartida,  roga  a  consideração  de  que "todas as remessas e pagamentos a pessoas vinculadas no exterior foram feitos  exclusivamente para a LUZ DE PANAMÁ, e, ainda, que as diferenças encontradas  entre as  linhas antes  indicadas decorrem da própria natureza das  informações que  devem ser prestadas em cada uma (regime de caixa e regime de competência)".  59.  Mesmo levando em consideração o equívoco cometido, persiste ainda uma  diferença  entre  os  "Juros  pagos  ou  creditados"  ("C")  e  as  "Receitas  financeiras"  ("A"), que procura justificar com base na diversidade nos critérios de contabilização  dessas  contas,  a  saber:  "as  primeiras  denominadas  'Operações  Registradas  no  Banco Central Pessoas Vinculadas', devem  informar  'o valor  total dos  juros pagos  ou creditados em operações financeiras registradas no Banco Central do Brasil com  pessoas vinculadas', já as últimas, denominadas 'Receitas Financeiras Auferidas com  a  vinculada  no  Brasil',  devem  informar  'o  valor  total  das  receitas  financeiras  auferidas pela filial, controlada ou coligada domiciliada no exterior nas operações  efetuadas  com  a  pessoa  jurídica  vinculada  domiciliada  no  Brasil'  (conforme  instruções  de  preenchimento  das  DIPJs  contidas  no  site  na  internet  da  Receita  Federal ­ grifos acrescidos)".  60.  O  argumento  também  não  se  mostra  consistente,  uma  vez  que  as  diferenças encontradas, uma positiva (para o ano de 2002) e outra negativa (para o  ano de 2003), não refletem a diversidade do critério de contabilização.  61.  Cumpre  observar  que  a  informação  trazida  esclarece  a  primeira  inconsistência  apontada  na  Resolução  DRJ/FOR  n.°  946/2007,  que  converteu  o  julgamento em diligência.  62.  A segunda inconsistência verificada pelo relator da Resolução consiste no  fato de o Certificado de Registro n° 241/35.466, de 04.10.1999, emitido pelo Banco  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.104          10 Central do Brasil (Bacen), acostado às fls 695/701, referir­se a empréstimo tomado  por  DISTRILUZ  ENERGIA  ELÉTRICA  LTDA,  não  existindo  nos  autos  quaisquer  esclarecimentos  da  suposta  assunção  da  dívida  pelo  impugnante,  para  justificar  a  remessa  dos  juros  contratuais  à  empresa  sediada no  exterior  (LUZ DE PANAMÁ,  controlada pelo autuado e seu pretenso credor), a qual não consta em nenhum dos  contratos de câmbio firmados com aquele objetivo.  63.  A  esse  respeito,  o  impugnante  aduziu,  em  sua  manifestação  acerca  do  Relatório  de  Diligência,  que  as  obrigações  passaram  a  ser  de  titularidade  da  INVESTLUZ,  ao  aditar,  em  21.06.2001,  o  Certificado  de  Registro  BACEN  n°  241/35.466 (fl 714).  64.  Como se verifica, o ponto suscitado não restou esclarecido. Com efeito, a  alteração  do  nome  do  devedor,  de  Distriluz  para  Investluz,  no  Certificado  de  Registro  foi  efetuada  sem  a  explicitação  ou  comprovação  do  motivo  para  a  realização  de  tal  ato.  Vale  dizer  que  não  se  tem  a  comprovação  de  uma  suposta  assunção da dívida pelo impugnante, para justificar a remessa dos juros contratuais  à empresa sediada no exterior.  65.  Igualmente não se pode considerar elucidado que as remessas de juros ao  exterior se destinavam à controlada Luz de Panamá, a despeito de registro contábil  em  sentido  contrário  (fls  719,  724,  734),  uma  vez  que  os  contratos  de  câmbio  assinalam  o  Banco  Central  Hispano  como  credor  de  empréstimo  tomado  pela  Distriluz, para fazer capital de giro.  66.  A  terceira  inconsistência  verificada  dá  conta  de  que  os  contratos  de  câmbio,  juntados  por  cópias  às  fls  695/700,  fazem  referência  a  um Certificado  de  Registro de n.° SAO/02362, diferente do número que figura naquele das fls 701/702,  de n° 241/35.466.  67.  Quanto a isso, afirma o impugnante que os Certificados são os mesmos e  que  a  alteração  de  sua  numeração  se  deu  com  o  registro  da  operação  no  Sisbacen/Siscomex.  Com  efeito,  conforme  tela  do  Sisbacen  à  fl  701,  o  registro  SAO/02362 identifica a operação realizada, enquanto o registro 241/35.466 indica o  certificado de origem da operação.  68.  Para  finalizar,  a Resolução assinalou o  fato de que os  "Juros pagos ou  creditados" superam o valor das receitas financeiras informadas como recebidas do  impugnante  pela  controlada  no  exterior,  o  que,  em  princípio,  não  explicaria  as  divergências de informação que motivaram a lavratura do auto de infração.  69.  Em resumo, a diferença verificada entre os itens da declaração, vale dizer  entre "receitas financeiras" auferidas pela controlada no exterior e os "juros pagos  ou creditados" pelo controlador impugnante, não pode ser integralmente qualificada  como  receita  financeira  da  controlada,  tendo  em  vista  os  seguintes  elementos  de  convicção  já  recolhidos  acima,  a  saber:  (a) de  uma parte,  os  documentos  (Bacen,  Siscomex) registram que os juros foram efetivamente pagos pela Investluz ao Banco  Central  Hispano,  em  suposta  assunção  de  dívida  de  empréstimo  contratado  inicialmente pela Distriluz, de modo que os  juros não seriam propriamente  receita  da controlada (princípio da verdade real), a despeito de registro contábil em sentido  contrário  (contabilidade);  (b)  de  outra,  os  "encargos  da  dívida",  que  corresponderiam a despesas contabilizadas com base no regime de competência, não  figuram nos documentos citados e o  impugnante não demonstra a sua origem, não  desconstituindo, assim, a qualificação atribuída a essa diferença na DIPJ.  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.105          11 70.  Em vista disso, excluem­se os juros pagos ao Banco Hispano, mantendo­ se o cômputo dos "encargos da dívida", na apuração do valor da infração fiscal, de  modo que ò quadro de fl 37 deve ser refeito".  A meu  ver,  não  merece  reparos  a  decisão  da  DRJ  que  exonerou  a  parcela  das  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  referentes  aos  juros  pagos  ao  Banco  Hispano,  face  à  comprovação que os valores não foram pagos à controlada no exterior, e manteve a adição de R$  4.898.140,56 ao lucro real de 2003, conforme quadro abaixo:  ano  rec. fin. auferida c/a vincul. no brasil  lue. liq. do período da controlada no exterior  lucros acumulados  da controlada no  exterior    computado no  resultado da  controlada  efetivamente  remetida  p/controladora  calculado  retificado    1      4.270.167,08  783.674,59    783.674,59  2000  11.924.418,00  12.465.993,29  ­5.357.071,00  ­4.815.495,71  ­4.031.821,12  2001  15.396.875,94  16.965.962,57  ­3.495.769,34  ­1.926.682,71  ­5.959.503,83  2002  19.624.779,25  21.654.366,57  3.215.184,76  5.244.772,08  ­714.731,75  2003  19.990.285,26  20.831.487,26  4.771.670,31  5.612.872,31  4.898.140,56    Adições não computadas na apuração do lucro real decorrentes das parcelas  diferidas da variação cambial, nos termos da MP nº 1.818/99  1)  O  contribuinte  deixou  de  adicionar  ao  lucro  real  a  parcela  restante  do  diferimento da variação cambial ­ MP 1.818/99, no ano­calendário de 2003, no valor de  R$ 2.781.403,00, conforme planilha anexa e como abaixo se demonstra:  MÊS/ANO  VR. DIFERIDO  AMORT. MÊS  AMORT. ACUM  AMORT.  INDEDUTÍVEL  SDO CONTÁBIL  JAN/2003  25.217.573,47  547.223,67  22.983.394,14  547.223,67  2.234.179,33  FEV/2003  25.217.573,47  547.223,67  23.530.617,81  1.094.447,34  1.686.955,66  MAR/2003  25.217.573,47  547.223,67  24.077.841,48  1.641.671,01  1.139.731,99  ABR/2003  25.217.573,47  547.223,67  24.625.065,15  2.188.894,68  592.508,32  MAI/2003  25.217.573,47  547.223,67  25.172.288,82  2.736.118,35  45.284,65  JUN/2003  25.217.573,47  547.223,67  25.217.573,47  2.781.403,00      Na  impugnação  apresentada,  a  ora  recorrente,  defendeu­se  alegando  que,  na  verdade,  o  que  houve  foi  um  aproveitamento  fiscal  a menor  do  diferimento  da  variação  cambial  permitida pela MP n° 1.818/99, pela empresa cindida Distriluz Energia Elétrica S.A.. Afirmou que  em 1999, a COELCE, controlada da recorrente, incorporou parcialmente, após cisão patrimonial, a  sua controladora à época, a saber, Distriluz Energia Elétrica S.A.. Previamente à dita incorporação  da Distriluz pela COELCE, houve a transferência, por parte dos acionistas, para a ora Impugnante,  das ações que possuíam na incorporada, recebendo na Investluz o mesmo número de ações que eram  detentores, assumindo a Investluz as dívidas da Distriluz. Veja o trecho da impugnação a respeito da  matéria:  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.106          12 101.  Nestes  termos,  a  Distriluz  detinha  em  setembro  de  1999  o  quantum  de  R$  25.217.573,47  de  variação  cambial  a  ser  diferida.  Esse  era  o  valor  contábil  do  diferimento  possível,  na  forma  da MP n° 1.818/99. Entretanto,  por opção da Distriluz,  quando  de  sua  DIPJ  esta  não  aproveitou,  para  fins  fiscais,  a  totalidade  do  valor  do  diferimento permitido.  102. Nesse ponto, a Ficha 10 ­ Demonstração do Lucro Real da DIPJ/1999 da Distriluz  (DOC) , assinala ter a Distriluz excluído a título de "Diferimento Variação Cambial ­ MP  1818/99"  no  mês  de  Setembro  de  1999,  o  quantum  de  R$  22.436.170,52,  por  ter  adicionado, no mesmo mês, a título de "Amortização Variação Cambial ­ MP 1818/99", a  quantia de R$ 2.709.561,51.  103. Ou seja, em 1999 deixou de see diferido o montante de R$ 2.709.561,51, compondo  esse valor, já naquela ocasião, a base de cálculo do IRPJ.  104.  Simplificando,  embora  a  Impugnante  pudesse  tributar pelo  IRPJ esse  valor  de R$  2.709.561,51 somente no ano de 2003, exatamente como quer fazer a fiscalização, optou  por  fazê­lo  antecipadamente,  em  1999.  Assim,  qualquer  IRPJ  incidente  sobre  esse  montante foi calculado e, se foi o caso, recolhido no ano­calendário de 1999.  105.  Tal  alegação  é  comprovável  pela  Planilha  de Cálculo  do  Imposto  de  Renda  com  base no resultado (1999), a qual está anexa em conjunto com a Ficha 10 ­ Demonstação  do Lucro Real da DIPJ/1999.  106. Assim, do aproveitamento a menor pela contabilidade da Distriuz, do diferimento da  variação  cambial,  resultou  a  suposta  não  adição  a  qual  ora  esta  sendo  tributada  erroneamente, tendo a mesma que ser revista pelos fatos, argumentos e documentos que  demonstram  o  afirmado,  podendo  e  devendo,  caso  a  Douta  Autoridade  entenda  necessário, ser objeto de comprovação por intermédio de diligência/perícia fiscal, o que  desde já se requer."  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  DRJ/FOR  determinou  a  realização  de  diligencia,  nos  seguintes termos:  3. Da Falta de Adição da Parcela Restante do Diferimento da Variação Cambial  do Ano­Calendário de 1999 (MP n° 1.818/99).  Com relação ao item 3 da autuação, em que a documentação juntada pela defesa  contradiz a acusação  fiscal,  que,  por  sua vez,  se  fundamentou em  informação prestada  pela própria Contribuinte ao autor do feito, solicito as seguintes providências:  a)  intimar  a  empresa  a  justificar  as  divergências  entre  os  dados  constantes  das  planilhas de fls. 52 (apresentada pela Contribuinte durante o procedimento fiscal), e de  fls. 201 (juntada à peça impugnatória), em razão dessa última demonstrar a ausência de  valor  remanescente  a  ser  adicionado  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­calendário  de  2003;  b)  verificar  na  escrituração  contábil  da  Autuada,  a  evolução  histórica  do  valor  diferido à título de variação cambial (MP n° 1.818/99, artigos I o  e 2o), no ano­calendário  de  1999  ­  oriundo  da  sucedida,  e  por  ela  excluído  no  período  ­  e  o  registro  das  amortizações  realizadas  posteriormente,  cotejando­as  com  os  valores  adicionados  na  apuração do lucro real em cada ano­calendário em que o ajuste foi efetuado, de acordo  com a documentação acostada pela Impugnante às fls. 200 a 269."  Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal emitido pela fiscalização no curso  do procedimento de diligência fiscal, o contribuinte justificou que a divergência entre as planilhas  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.107          13 apresentadas  à  fiscalização e a  anexada à  impugnação  resultou de equívoco constante da planilha  entregue  à  fiscalização.  Afirmou  que  o  valor  autuado  pela  fiscalização  havia  sido  adicionado  ao  LALUR  da  Distriluz  Energia  Elétrica  S.A  e,  portanto,  já  tributado.  Anexou  aos  autos  cópia  do  LALUR da Distriluz do AC 1999 e da Investluz dos AC 1999 a 2002.  A  DRJ/FOR  acolheu  as  alegações  da  recorrente  e  deu  parcial  provimento  à  impugnação da recorrente, para reduzir a base de cálculo da autuação para R$ 9.518.81, em acórdão  assim fundamentado:   74. A imputação fiscal está fundamentada na Medida Provisória n° 1.818, de 25 de  março de 1999, convertida na Lei n° 9.816, de 2 3 de agosto de 1999, verbis:  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  poderão  registrar,  em  conta  do  ativo  diferido, o resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores  em  reais  de  obrigações  e  créditos,  efetuado  em  virtude  de  variação  nas  taxas  de  câmbio  ocorrida  no  primeiro  trimestre­calendário  de  1999.  Parágrafo  único.  O  valor  da  despesa,  registrada  na  forma  deste  artigo, deverá ser amortizado à razão de vinte e cinco por cento, no  mínimo, por ano­calendário, a partir de 1999.   Art. 2º A pessoa jurídica que houver adotado o procedimento referido  no artigo anterior deverá excluir do lucro líquido, para determinação  do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido, relativos ao primeiro trimestre­calendário do ano de 1999, se  tributada com base no lucro real apurado trimestralmente, ou ao ano­ calendário  de  1999,  se  tributada  com  base  no  lucro  real  apurado  anualmente, a diferença entre o valor da despesa, registrado no ativo  diferido, e o amortizado no mesmo período.  Parágrafo  único.  O  valor  amortizado  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes ao  da  exclusão  será  adicionado ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social sobre o lucro líquido correspondentes ao mesmo período.  75. Segundo planilha inicialmente apresentada pelo contribuinte (fl 52), havia sim  despesa  ativada  de  Variação  Cambial  Passiva  a  amortizar  em  2003.  Já  no  demonstrativo de fl 201, todo o resultado negativo decorrente da variação cambial, no  valor R$ 25.217.573,47, fora amortizado nos períodos de setembro de 1999 a dezembro  de 2002. As planilhas diferem entre si basicamente no valor a amortizar, devido a um  "ajuste por recuperação" (R$ 2.709.561,51). De fato, o resultado negativo em ambas é  de R$ 25.217.573,47, assim com a amortização mensal no valor de R$ 547.223,67.  76. Diante desse quadro, resta saber se o valor a título de "ajuste por recuperação"  foi adicionado na apuração do lucro real do ano calendário de 1999. Compulsando o  Lalur de julho de 1999, a resposta é afirmativa, conforme fl 759. Por sua vez, na Ficha  10A da DIPJ/2000, não se registra adição específica sob essa rubrica, mas uma adição  global  na  linha  "outras  adições",  no  valor  R$  14.571.161,29,  de modo  que  é mister  compará­lo  ao  montante  das  adições  registradas  no  Lalur  de  1999.  A  mesma  providência deverá ser adotada em relação aos anos de 2000 a 2002.  77. Com referência ao ano de 1999, o Lalur do impugnante registra a amortização  mensal a partir do mês de setembro (fls 781/788). No Lalur da sucedida Distriluz, o  lançamento "ajuste por recuperação" foi  feito em julho (fl 754). É preciso saber se o  valor amortizado de R$ 2.736.118,35 (fl 201), somado ao "ajuste por recuperação" de  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.108          14 R$ 2.709.561,51, integrou o valor adicionado informado na DIP J/2000. A resposta é  afirmativa, consoante se verifica no registro no Lalur de dezembro (fl 787).  78. Em relação ao ano de 2000, a Ficha 09A da DIPJ/2001 registra, na linha  "Despesas Operacionais ­ Soma Parcela Não Dedutíveis", o valor de R$ 6.566.684,04,  que, segundo o impugnante, corresponde à despesa amortizada no ano, a qual deveria  figurar na linha "Ajustes de Obrig e Créd ­ Variação Amortizada (Lei n° 9.816/99, de  art.  2°)".  Por  sua  vez,  o  Lalur  de  2000  assinala  as  amortizações  mensais  de  R$  547.223,67, perfazendo o total no período de 6.566.684,04 (fls 820 e 201).  79. Respeitante a 2001, a Ficha 09A da DIP J/2002 registra, na linha "Ajustes de  Obrig e Créd ­ Variação Amortizada (Lei n° 9.816/99, de art. 2°)", a amortização de  R$ 6.557.165,23. A seu turno, o Lalur de 2001 assinala as amortizações mensais de R$  547.223,67, perfazendo o total no período de R$ 6.566.684,04 (fls 848 e 201). Assim,  remanesce a diferença de R$ 9.518,81, que não integrou a adição da base de cálculo  do ano de 2001, conforme DIPJ/2002, razão pela qual deve ser adicionada à base de  cálculo do ano de 2003.  80. Por fim, referente a 2002, a Ficha 09A da DIPJ/2003 registra, na linha "Variações  Camb Ativas­Aper Liq (MP 1.858­10/1999, art. 30)", o valor de R$ 6.569.856,97, que,  segundo  o  impugnante,  corresponde  à  despesa  amortizada  no  ano,  a  qual  deveria  figurar na linha "Ajustes de Obrig e Créd ­ Variação Amortizada (Leis n° 9.816/99 e  10.305/2001)". Por sua vez, o Lalur de 2002 assinala as amortizações mensais de R$  547.223,67, perfazendo o total no período de R$ 6.569.856,97 (fls 877 e 201).  81. Tendo em vista que o resultado negativo inicial foi parcialmente amortizado nos  anos  de  1999  a  2002,  deve  ser  adicionado  à  base  de  cálculo  de  2003  o  valor  não  adicionado no ano de 2001, de R$ 9.518,81.  De  igual  forma  à  infração  anterior,  sem  reparos  ao  acórdão  da DRJ/FOR,  visto  que  no  curso  do  procedimento  de  diligência  fiscal  foram  acostados  aos  autos  documentação  comprobatória  da  tributação pela Distriluz Energia Elétrica S.A, de parte dos valores objeto dos autos de infração.  Diante do exposto, voto por dar provimento aos embargos para sanar a omissão relativa à  falta de apreciação do recurso de ofício e no mérito negar provimento.   (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 1108DF CARF MF

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6601275 #
Numero do processo: 10680.020001/2007-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE CONTEÚDO DE SÚMULA DO CARF. A teor do art. 72 do Regimento Interno do CARF: as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. SÚMULA CARF Nº 02 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 107 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.
Numero da decisão: 9303-004.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos e Luiz Augusto do Couto Chagas e as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­004.339  –  3ª Turma   Sessão de  05 de outubro de 2016  Matéria  COFINS. ISENÇÃO. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CONSELHEIRO  LAFAIETE    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE  CONTEÚDO DE SÚMULA DO CARF.  A  teor do  art.  72  do Regimento  Interno  do CARF:  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  SÚMULA CARF Nº 02  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SÚMULA CARF Nº 107  A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14,  X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere  o  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento   RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente em exercício.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 00 01 /2 00 7- 05 Fl. 604DF CARF MF     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Valcir  Gassen,  Júlio  César  Alves  Ramos  e  Luiz  Augusto  do Couto Chagas  e  as  Conselheiras  Érika Costa  Camargos Autran,  Tatiana Midori  Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Pretende  a  Fazenda Nacional  rediscutir  a matéria  objeto  da  Súmula CARF  107. De fato, afirma o acórdão recorrido em sua ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003  COFINS. ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.  São isentas da COFINS as instituições de direito privado, sem fins lucrativos,  com finalidade pública, que tem por missão promover e realizar ensino, desde  que  as  suas  receitas,  relativas  as  atividades  próprias  das  entidades,  se  revertam para a sua atividade principal, ou seja, não tenham fins lucrativos.  Recurso Voluntário Provido    Não  há  qualquer  questionamento  acerca  do  caráter  não  lucrativo  da  instituição,  restringindo­se o apelo  fazendário ao argumento de que as  receitas excluídas não  seriam próprias no sentido preconizado pela SRF por meio de IN.  O recurso foi admitido porquanto apresentado antes de sua edição.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator  Como relatado, discute­se a isenção da COFINS das instituições de educação  sem fins  lucrativos prevista no art. 14 da MP 2.158­35, que é objeto da Súmula CARF 107,  aprovada em reunião do Pleno realizada em 2014.  Sendo  o  entendimento  nela  estampado  de  observância  obrigatória  pelos  conselheiros, a teor do art. 72 do RICARF1, cumpre­me aqui apenas reproduzir o seu conteúdo  para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10680.020001/2007­05  Acórdão n.º 9303­004.339  CSRF­T3  Fl. 3          3 Súmula CARF nº 107: A receita da atividade própria, objeto da isenção da  Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  É  o  voto,  pois,  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional  nos  termos da Súmula.     JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS                                Fl. 606DF CARF MF

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6463391 #
Numero do processo: 35011.003985/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSOS ESTATAIS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MANTENEDORA DE EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Consoante a legislação de regência, os recursos repassados a título de patrocínio, sob qualquer forma, por entidade a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, devem sofrer a retenção da contribuição patronal destinada a seguridade social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso.      Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35011.003985/2006­84  Acórdão n.º 2402­005.387  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Decisão­Notificação  nº  03.401.4/0283/2006 datada de 26/9/2006, que julgou procedente NFLD DEBCAD 35.812.077­ 2 (fls. 1/23), lavrada em 17/5/2005 em decorrência de auditoria realizada junto à Secretaria da  Juventude, Desporto  e  Lazer  do Estado  do Amazonas  ­ AM,  que  constatou  a  celebração  de  convênios com associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional.  Segundo o  relatório  fiscal, esses convênios  transferiram recursos aos clubes  de futebol profissional,  constituindo­se em forma de patrocínio nos  termos dos §§ 6º e 9º da  Lei  nº  8.212/91,  devendo  ter  sido  retido  5%  à  título  de  contribuição  patronal  pela  entidade  pagadora, o que não aconteceu, dando azo ao lançamento contestado.  Foram juntados os convênios em questão e respectivos extratos de empenho  (fls. 26/42), bem como Pareceres da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (fls. 41/66)  elaborados no ano de 2004, no sentido de ser  indevida a  retenção exigida pelo INSS. Noutro  sentido, foi anexada Nota Técnica da Procuradoria do INSS em prol da retenção guerreada (fls.  68/70).  O  Estado  do  Amazonas  impugnou  a  exigência  às  fls.  75/101,  a  qual  foi  mantida pela indigitada Decisão­Notificação nº 03.401.4/0283/2006 (fls. 106/110), motivo pelo  qual foi interposto recurso voluntário (fls. 118/124) arguindo­se, em síntese:  ­ a existência de vício formal por não ter sido juntado à NFLD o Parecer da  PFE/INSS, o que acarretou violação aos princípios do contraditório e ampla defesa; e  ­  a  inocorrência do  fato  gerador,  visto que o  aporte de  recursos  financeiros  via  convênio  pelo  Estado  do  Amazonas  não  se  iguala  a  patrocínio,  sendo  na  verdade  "a  concretização  de  uma  política  pública  necessária  para  o  desenvolvimento  das  práticas  desportivas".  Mediante  a  prolação  do  Acórdão  nº  2402­00.671,  esta  Turma  proferiu  em  22/3/2010  decisão  anulando  o  processo  por  vício  material  (fls.  130/134).  Tal  decisão  foi  reformada  na  data  de  25/3/2014,  após  recurso  especial  (fls.  134/144)  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  pelo  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) de nº 9202­003.098, que determinou o retorno dos autos à Câmara de  origem para apreciação das demais matérias constantes no recurso voluntário do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  já  foi  admitido  pelo CARF,  razão  pela  qual  passo  ao  exame das  questões levantadas pelo autuado.  Inicialmente, cabe refutar de plano as alegações do contribuinte no sentido de  que  a  ausência  do  "Parecer  da  PFE/INSS"  ­  na  verdade,  Nota  Técnica/CONSU/AM  Nº  140/2004 ­ seria causa de vício formal na autuação.  A mera leitura do Relatório Fiscal de fls. 17/23 revela que o lançamento está  assentado  em  discriminação  adequada  e  suficiente  dos  fatos  e  fundamentação  jurídica  envolvidos, sendo que a consulta formulada apenas corroborou o entendimento da autoridade  fiscal pela  incidência da  tributação, não  lhe servindo de amparo fundamental, como sugere o  recorrente.  Dito  Parecer  encontra­se  nos  autos  às  fls.  68/70,  havendo  sido  franqueada  oportunidade de o autuado enfrentar seus termos desde o início do contencioso administrativo.  Nessa linha, não resta demonstrado qual o prejuízo para a defesa capaz de ensejar a pretensa  nulidade  postulada,  sendo  que  o  contribuinte  recorre  do  lançamento  evidenciando  pleno  conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  No tocante à questão de fundo, tem­se que o art. 195 da Constituição Federal  (CF),  preconiza  que  a  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  direta  e  indiretamente, mediante, dentre outras fontes, as contribuições sociais. Atendendo os objetivos  da  equidade na  forma de participação de custeio,  e da diversidade da base de  financiamento  insculpido nos inciso V e VI do art. 194 da CF, a alínea 'b' do inciso I do art. 195 estabeleceu a  contribuição  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada,  incidente  sobre  a  receita ou faturamento.  O art. 22 da Lei nº 8.212/91 veiculou a norma de regência que implementou  tal previsão constitucional, cabendo reproduzi­lo no que interessa aos fatos em apreço:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  §  6º A  contribuição empresarial da  associação desportiva  que  mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade  Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo,  corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais,  e  de  qualquer  forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.  (...)  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35011.003985/2006­84  Acórdão n.º 2402­005.387  S2­C4T2  Fl. 109          5  § 9º No caso de a associação desportiva que mantém equipe de  futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a  título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  esta  última  ficará  com  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente  do  evento,  inadmitida qualquer dedução, no prazo  estabelecido na  alínea "b", inciso I, do art. 30 desta Lei. (grifei)  O art. 205 e § 3º do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social ­  RPS) reflete essas prescrições legais:  Art.205. A  contribuição  empresarial  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  destinada  à  seguridade  social,  em  substituição  às  previstas  no  inciso  I  do  caput do art. 201 e no art. 202, corresponde a cinco por cento  da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que  participe  em  todo  território  nacional,  em  qualquer modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais, e de qualquer forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos  desportivos.  (...)  §3º  Cabe  à  empresa  ou  entidade  que  repassar  recursos  a  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  a  título  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher,  no  prazo  estabelecido na alínea "b" do inciso I do art. 216, o percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta,  inadmitida  qualquer  dedução.(grifei)  O § 9º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 explicita que a entidade, seja pública ou  privada  que  transfere  recursos  a  título  de  patrocínio,  sob  qualquer  forma,  à  associação  desportiva que mantém equipe de futebol profissional, deve reter sobre tais aportes 5% a título  de contribuição empresarial.  Patrocínio,  conforme  passagem  colacionada  pelo  recorrente  à  fl.81  e  transcrita  do  Novo  Dicionário  Aurélio  da  Língua  Portuguesa,  p.  1283,  possui  a  seguinte  definição:  patrocínio ­ [Do lat. Patrocinu] S.m. 1. Proteção, amparo, auxílio, patronagem,  patronato.  2.  Custeio  de  um  programa  de  televisão,  rádio,  etc,  para  fins  de  propaganda.   O autuado procurou enfatizar o sentido constante no item 2 do verbete supra,  para fins de restringir o alcance do conceito de patrocínio contido nas normas focadas, porém  tal intento não possui substância, na medida em que o próprio § 6º do art. 22 da Lei nº 8.212/91  deixa  expresso  que  o  legislador  quis  abarcar,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  destinadas à seguridade social, "qualquer forma de patrocínio".   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  À luz do dispositivo legal resta claro então que a conceituação de patrocínio  ventilada  na  norma  se  aproxima  muito  mais  da  definição  do  item  1  do  verbete  em  tela,  abrangendo  toda  e  qualquer  forma  de  amparo  ou  auxílio  vertido  em  favor  da  associação  desportiva mantenedora de equipe de futebol, desde que passível de ser  traduzida, por óbvio,  em termos monetários.  Tal  exegese  se  coaduna  com  os  anseios  do  constituinte,  pois  insere  verbas  dessa  natureza  no  âmbito  do  financiamento  da  seguridade  social.  Com  efeito,  as  normas  aplicáveis  ao  tema,  acima  reproduzidas,  visam  carrear  para  esse  intento  todos  as  receitas  e  ingressos destinados às associações desportivas de futebol profissional.  Superando  a  abordagem  meramente  semântica  acerca  do  significado  da  palavra "patrocínio" no  contexto em evidência, mister  reproduzir o correspondente  trecho da  Exposição de Motivos nº 114, de 11/10/19961, que acompanhou a edição da MP nº1.596­14/97,  depois convertida na Lei nº 9.528/97, que introduziu as disposições legais ora examinadas na  Lei de Custeio:  No caso da alteração da base de  incidência da contribuição empresarial  dos  clubes  de  futebol  profissional,  busca  a  Previdência  Social  instituir  sistemática  que  permita  que  a  receita  oriunda  deste  segmento  se  aproxime  daquela  que  potencialmente  seria  arrecadada  caso  a  contribuição  incidisse  sobre  a  folha  de  salários. Estimativas  realizadas  pela  Previdência  referentes  aos  últimos  exercícios  apontam  que  a  arrecadação  obtida  dos  clubes  de  futebol,  mediante  aplicação da  alíquota de  cinco por  cento  sobre o borderô de  espetáculos  esportivos, representa apenas quinze por cento do valor que seria obtido caso a base  de incidência  fosse a folha de pagamento. Considerando, entretanto, que a base de  folha  não  é  funcional  para  este  segmento  de  atividade,  optou­se  por  ampliar  a  atual  base de  incidência,  que passa  a  incluir  não  apenas  a  renda  arrecadada  do  público pagante de espetáculo esportivo, mas também o conjunto da receita bruta  abrangendo a base de cálculo já mencionada entre outros, os valores decorrentes da  venda de passes, sessão de jogadores, mensalidades sociais e direitos de arena.Com  esta medida, pretende­se assegurar um fluxo de receita em montante equivalente ao  que seria obtida com base na folha de salário. (grifei)  Importa notar que as verbas repassadas pelo Estado do Amazonas à entidade  esportiva de futebol profissional, conforme notas de empenho de fls. 26/42, visam "incrementar  sua  participação  no  Campeonato  Amazonense  de  2004,  conforme  Projeto  Básico,  parte  integrante deste instrumento".  Assim,  verifica­se  que  tal  transferência  de  recursos  públicos,  passíveis  de  serem  expendidos  tanto  em  despesas  correntes  quanto  em  investimento,  traduz­se  em  contribuição  corrente  ou  auxílio,  respectivamente,  cabendo  colacionar  a  definição  desses  conceitos,  juntamente  com  o  de  subvenção  social,  veiculada  na  Nota  Técnica  nº  19/11  da  Câmara dos Deputados:  Subvenção Social – trata­se de transferência de recursos a  título de despesas  correntes,  nos  termos  do  art.  16  da Lei no  4.320, de  1964,  destinada  a  “entidades  privadas  sem  fins  lucrativos  que  exerçam  atividades  de  natureza  continuada  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  prestem  atendimento  direto  ao  público  e  tenham  certificação  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  nos  termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009 (art. 30 da LDO 2012)                                                              1 Diário do Congreso Nacional de 2/12/1997, pp. 17863//17864.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35011.003985/2006­84  Acórdão n.º 2402­005.387  S2­C4T2  Fl. 110          7  Contribuição  Corrente  –  trata­se  de  transferência  de  recursos  correntes  a  entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades nas demais áreas, ou  seja, nos setores não abrangidos pela subvenção social (art. 31 da LDO 2012).  Auxílios  –  nos  termos  do  art.  12,  §6º,  da  Lei  nº  4.320,  de  1964,  são  as  transferências  realizadas  para  atendimento  de  despesas  de  capital  derivadas  “diretamente da Lei de Orçamento” para entidades privadas sem fins lucrativos que  atendam outros requisitos previstos na LDO (art. 33 da LDO 2012)  E,  consoante  Resolução CFC  nº  1.005/2004  ­  que  estabelece  os  critérios  e  procedimentos  contábeis  a  serem  seguidos  por  entidades  de  futebol  profissional,  e  outras  ligadas à exploração da atividade desportiva profissional ­ tais transferências consubstanciam­ se em item pertinente a outras receitas, ao lado de patrocínios e recuperação de despesas. No  mesmo  sentido,  o  Pronunciamento  Técnico  CFC  nº  07  (R1  ­  Subvenções  e  Assistências  Governamentais, que assevera:  (...)  assim  como  os  tributos  são  despesas  reconhecidas  na  demonstração  de  resultado,  é  lógico  registrar  a  subvenção  governamental  que  é,  em  essência,  uma  extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado.  Tratando­se  o  auxílio,  subvenção  ou  contribuição  repassado  em  receita  da  entidade desportiva (e despesa pública para o ente municipal), o fato desses aportes  terem se  efetuado com lastro em convênios previamente firmados, os quais têm por escopo formalizado  a conjugação de recursos técnicos e financeiros para as associações desportivas incrementarem  sua  participação  em  campeonatos  de  futebol  não  afasta,  por  si  só,  a  incidência  das  contribuições previdenciárias, à míngua de previsão normativa ensejando tal conclusão.  De sua parte, o convênio é apenas o instrumento formal rotineiro mediante o  qual  esses  gêneros  de  transferência  de  recursos  públicos  se  realiza,  pois,  conforme  explica  Conceição Maria Cordeiro Campos2:  Os repasses de recursos públicos, a título, dentre outros, de fomento social, de  auxílios,  de  ajudas,  de  contribuições  correntes,  de  subvenções  sociais  e  de  bolsas,  são,  em  princípio,  viabilizados  através  de  convênios  da  Administração  Pública,  congêneres e/ou por ajustes e procedimentos de natureza convenial.  Assim,  os  repasses  financeiros  realizados  caracterizam­se,  à  toda  vista,  em  auxílio, contribuição, suporte, patrocinado pelo Estado do Amazonas e destinado aos clubes de  futebol,  independente  da  forma  jurídica  que  tenha  se  entendido  mais  conveniente  para  sua  efetivação.  Ademais,  ainda  que  tais  transferências  possam  auxiliar  na  consecução  do  objetivo  constitucional  de  fomentar  do  Estado  de  fomentar  as  práticas  desportivas,  dado  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  217  da CF,  tal  feito  não  interfere  no  âmbito  de  incidência  das  contribuições à seguridade social, igualmente fincadas no seio do ordenamento constitucional.  Repita­se que o simples fato de que se tratam de recursos estatais não dá azo  a colocar  tais  repasses à margem da  tributação, valendo  registrar, por exemplo, que diversos  tipos  de  doações  e  subvenções  estatais  são  notoriamente  submetidas  ao  imposto  de  renda  pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido.                                                              2 Disponível em www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6586, consulta realizada em 5/7/2016.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Diante desse contexto, deve ser mantida a exigência.  Ante o exposto, voto no sentido de afastar a nulidade suscitada, e, no mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 16327.002038/2007-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. COMPETÊNCIA DO CARF. A manifestação acerca da natureza do vício que ensejou a nulidade do auto de infração, se formal ou material, é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para acolher a preliminar de nulidade com retorno dos autos ao colegiado a quo a fim de que seja proferida nova decisão que determine se é vício formal ou material. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Declararam-se impedidos os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­004.325  –  3ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  NATUREZA  DO  VÍCIO.  COMPETÊNCIA DO CARF.   A manifestação acerca da natureza do vício que ensejou a nulidade do auto  de  infração,  se  formal  ou  material,  é  de  competência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para acolher  a preliminar de nulidade com retorno dos autos ao colegiado a quo a fim de que seja proferida  nova decisão que determine se é vício formal ou material.           (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 38 /2 00 7- 59 Fl. 1555DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Valcir Gassen  (suplente  convocado), Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Declararam­se impedidos os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado)  e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  1.450  a  1.457)  com  fulcro  inc.  II,  do  art.  64,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3403­001.786 (fls. 1.427 a 1.445) proferido pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  26  de  setembro  de  2012,  no  sentido  de  prover  o  recurso  voluntário  para  anular  o  auto  de  infração  em  razão  de  vício  na  sua  motivação.  O  acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE.   Anula­se o auto de infração eivado de vício na motivação.  Recurso Voluntário Provido.     Contra referida decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls.  1.407 a 1.408) alegando vício de omissão no julgado, tendo em vista não ter sido indicado se o  vício  que  anulou  o  auto  de  infração  era  de  natureza  formal  ou  material,  providência  imprescindível ao pleno exercício de sua defesa.   Os  embargos  de  declaração  foram  rejeitados,  nos  termos  do  acórdão  nº  3403002.736 (fls. 1.446 a 1.448), de 29 de  janeiro de 2014, por entender o Colegiado a quo  não estar obrigado o julgador a declinar a natureza do vício, se formal ou material, que anulou  o ato administrativo, in verbis:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 9303­004.325  CSRF­T3  Fl. 1.556          3 Constatado a inexistência omissão, obscuridade e contradição, não há o que  se  manifestar,  o  esclarecimento  objeto  do  declaratório  não  encontra  encartado  nos  pressupostos  aqui  relacionados,  pois  o  julgador  não  está  obrigado a declinar a natureza do vício, formal ou material, que macula o ato  administrativo.  Embargos Rejeitados.    Nessa oportunidade, a Fazenda Nacional insurge­se por meio de recurso especial  (fls. 1.450 a 1.457) contra a anulação do lançamento por vício de motivação, indicando como  paradigmas os acórdãos nºs 3403­00.269 e 203­09.332. Das razões recursais, extrai­se que:  (a)  preliminarmente,  sustenta  a  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão do cerceamento de defesa, pois ausente a indicação da natureza,  formal  ou  material,  do  vício  que  inquinou  o  lançamento,  o  que  lhe  impede de formular adequadamente as suas razões de recurso;   (b) no mérito, aduz estar­se diante de vício de ordem formal, pois o art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  traz  os  requisitos  de  forma  a  serem  atendidos pelo ato administrativo de lançamento na sua exteriorização,  trazendo,  o  seu  desatendimento,  a  consequência  de  anulação  dos  mesmo  por  vício  formal,  como  teria  ocorrido  nos  presentes  autos  em  que apurada deficiência na motivação fática na constituição do crédito  tributário.   (c) postula, ao final, a declaração de nulidade do acórdão recorrido por  cerceamento do direito de defesa e, subsidiariamente, o reconhecimento  de ser o vício que anulou o auto de infração de ordem formal.     O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho s/nº,  de 27 de maio de 2015 (fls. 1.459 a 1.460), proferido pelo ilustre Presidente da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF em exercício à época.   O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  1.523  a  1.530)  postulando,  em  preliminar, o não conhecimento do recurso especial e, no mérito, a negativa de provimento ao  recurso especial.   Na mesma  oportunidade,  o  Contribuinte  ofertou  recurso  especial  (fls.  1.464  a  1.475)  sustentando  a  necessidade  de  o  julgador  manifestar­se  sobre  a  natureza  do  vício  ensejador  da  nulidade  do  auto  de  infração,  defendendo,  na  sequência,  tratar­se  de  vício  de  natureza material. Ao apelo foi negado seguimento, nos termos do despacho s/nº de 20/07/2015  (fls.  1.543  a  1.546),  sob  o  fundamento  da  ausência  de  prequestionamento,  razão  pela  qual  incabível o exame da pretensão recursal do Contribuinte.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     Fl. 1557DF CARF MF     4 É o Relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Fazenda Nacional  atende os  pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo  II do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, devendo, portanto, ser conhecido.    Preliminarmente ­ Da nulidade da decisão recorrida    A  discussão  posta  nos  autos  origina­se  da  lavratura  de  auto  de  infração  para  cobrança  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  ­ COFINS  (fls.  262  a  265)  dos  períodos  de  apuração  de  01/2003  a  12/2004,  sob  o  fundamento  de  ter  havido  exclusões  e  deduções  indevidas  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação  referida.  o  lançamento  teve  como  enquadramento  legal:  artigos  2º,  inciso  II  e  §  único;  3º;  10;  22  e 51,  todos do Decreto nº 4.524/02; IN SRF nº 247/2002 e Lei nº 9.718/98 e alterações.   Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 192 a 194) que o lançamento deu­se  em  especial  pelas  divergências  encontradas  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  restando  assim  descrita a autuação:    [...]  • DOS FATOS .  O § 5° do artigo 3° da Lei n° 9.718/1998 dispõe que na hipótese das pessoas  jurídicas referidas no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991 serão admitidas, para os  efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções para fins de determinação da  base de calculo da contribuição para o PIS.   A  contribuição  para  a  COFINS  é  calculada  sobre  o  faturamento,  conforme  determina a Lei 9.718 de 1998 e Medida Provisória 2158 de 2001.   As  instituições  financeiras  deverão  apurar  a  COFINS  de  acordo  com  a  planilha de cálculo constante do Anexo Único da IN SRF nº 37/1999, a Anexo I da  IN SRF n° 2472002.  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 9303­004.325  CSRF­T3  Fl. 1.557          5 Intimada, a empresa apresentou demonstrativo da base de cálculo da COFINS  para  o  período  de  02/1999  a  12/2004,  juntamente  com  as  copias  dos  balancetes  mensais.  Em  análise  a  documentação  apresentada,  verificamos  que  não  há  divergências de valores, entre as bases de cálculo da COFINS, para o período  de 02/1999 a 12/2002.  Entretanto, para o período a partir de 01/2003 a 122004, ha divergências  de  valores  entre  a  planilha  de  base  de  calculo  e  os  balancetes  mensais  da  instituição financeira fiscalizada, assim como, há exclusão e dedução indevidas,  de acordo com a IN SRF 247/2002 na apuração da base de cálculo apresentadas  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  foram  elaboradas  novas  planilhas  de  cálculo  para  a  COFINS  (anexas  a  este  Termo),  conforme  o  Anexo  I  da  IN  SRF  n°  247/2002.  • DA ANÁLISE DOS FATOS  A partir de 01/02/1999, a base de cálculo da contribuição para a COFINS das  pessoas jurídicas com fins lucrativos é determinada pela Lei n° 9.718,1998.  A Lei nº 9.718 de 27 de novembro de 1998,  em seus  artigos 2°  e 3°  assim  estabelecem:  "2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3° 0 faturamento a que se. refere o artigo anterior corresponde A receita  bruta da pessoa jurídica.  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por  ela  exercida  e a  classificação contábil adotada para as receitas."  ...  O Decreto nº 4.524, de 17.de dezembro de 2002 regulamenta a COFINS, para  o período fiscalizado de 01/2003 a 12/2004, e assim dispõe em seu artigo 1°:  "  Art.  1°  A  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (PIS/PASEP),  instituída  pelas  Leis  Complementares  n°  7,  de  7  de  setembro  de  1970;  e  nº  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (COFINS), instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro  de 1991: serão cobradas e fiscalizadas de conformidade com o disposto neste  Decreto." .  A IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 e a IN SRF nº 358, de 09 de  setembro  de  2003  estabelecem  a  base  de  cálculo,  com  as  exclusões  e  deduções  permitidas da receita bruta.  • DA BASE DE CALCULO  Assim sendo, tendo o contribuinte apresentado demonstrativo de base de  cálculo  da  COFINS,  porém  composto  com  algumas  divergências  de  valores  conforme  acima  já  descritos,  foram  elaboradas  novas  planilhas,  conforme  folhas anexas, e que abaixo reproduziremos:  Fl. 1559DF CARF MF     6 [...]  Desse  modo,  então,  estão  sendo  lançadas  de  oficio  as  diferenças  da  COFINS acima descritas.  Esta  fiscalização se ateve somente aos  fatos acima descritos,  ressalvando da  Fazenda  Nacional  de  proceder  novos  exames  acerca  da  COFINS  em  questão,  no  caso em que novos fatos ocorram que os justifiquem.  [...] (grifou­se)    No  julgamento  do  recurso  voluntário,  o  Colegiado  a  quo  entendeu  pela  existência de vício na motivação do auto de infração, ensejando a nulidade do mesmo em razão  do não atendimento ao requisitos dos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, uma  vez não apontados pela Fiscalização os motivos das divergências apuradas na base de cálculo  da COFINS, nem mesmo ter indicado quais foram as exclusões e deduções indevidas.  Foi consignado ainda, no voto vencedor da decisão recorrida, que:    [...] Também não foram indicados os dispositivos legais que desautorizam as  deduções  utilizadas  pelo  contribuinte. A  fundamentação  deste  auto  de  infração  se  resumiu  a  uma  comparação  entre  as  planilhas  do  contribuinte  e  as  do  Fisco,  sem  nenhuma  justificativa  jurídica  para  a  exigência  dos  valores  que  a  fiscalização  considerou devidos.  A  fiscalização  tinha  o  ônus  processual  (art.  10,  III  e  IV  do  PAF)  de  indicar as divergências e o dispositivo legal que o contribuinte violou ao efetuar  a  exclusão  ou  a  dedução.  E  isso  é  assim  porque  o  lançamento  é  ato  administrativo  vinculado,  que  exige  motivação  para  que  se  possa  efetuar  o  controle de sua legalidade (art. 142 do CTN).   [...]  Pois  bem,  realizada  a  diligência,  o  processo  voltou  praticamente  na mesma  situação,  pois  o  termo  de  diligência  (fls.  1286  a  1296)  se  limitou  a  tabular  as  diferenças  por  rubrica,  sem  indicar  a  razão  jurídica  das  glosas  efetuadas.  A  fiscalização  não  diz  porque  o  contribuinte  não  pode  fazer  as  exclusões  e  as  deduções da base de cálculo e também não diz por que tais deduções e exclusões  devem ser incluídas.  [...]  Tratando­se  de  ato  administrativo  vinculado,  o  lançamento  tributário  reclama  não  só  a  indicação  dos  fatos  jurígenos  de  rendem  ensejo  ao  seu  cometimento, mas também dos dispositivos legais que lhe dão lastro, o que sem  sombra  de  dúvidas  não  foi  observado  pelo  auto  de  infração  albergado  neste  processo.  Com essas considerações, divirjo o ilustre Relator para votar no sentido  de que o auto de infração seja anulado por vício na motivação (violação do art.  10, III e IV do PAF), defeito que inegavelmente cerceou o direito de defesa do  contribuinte.   [...] (grifou­se)  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 9303­004.325  CSRF­T3  Fl. 1.558          7   Entendeu, portanto, o acórdão recorrido por anular o auto de infração em razão  de  vício  na  sua  motivação.  No  entanto,  embora  tenha  o  ilustre  Redator  do  voto  vencedor  explicitado minuciosamente os argumentos que levaram à nulidade do auto de infração, não se  pronunciou sobre a natureza do vício que inquinou o auto de infração, se de ordem formal ou  material,  providência  imprescindível  para  se  evitar  o  cerceamento  de  defesa  das  partes  do  processo administrativo em exame.   Quanto  ao  pronunciamento  acerca  da  classificação  da  nulidade,  tem­se  que  as  decisões  proferidas  pelos  Conselheiros  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  devem  indicar  precisamente  os  fundamentos  do  seu  convencimento,  obrigatoriedade  essa  que  se  estende  para  a  classificação  do  vício  de  nulidade,  se  de  ordem  formal  ou  material,  possibilitando  às  partes  o  conhecimento  das  razões  de  decidir  e  determinando,  inclusive,  a  pertinência/utilidade de interposição de recurso eventualmente cabível.   A relevância de se distinguir se o vício que maculou o lançamento é de ordem  formal ou material está no fato de o Código Tributário Nacional ­ CTN prolongar o prazo de  decadência para que seja constituído o crédito tributário quando se reconhece a existência do  vício formal, conforme inteligência do seu art. 173, inciso II:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.   (grifou­se)    No caso vertente, portanto, impende ao julgador manifestar­se sobre a natureza  do vício que deu ensejo à declaração de nulidade da autuação, se formal ou material, em razão  das diferentes e importantes consequências dele decorrentes. E tal providência deve ser adotada  pelo Colegiado "a quo", sob pena de supressão de uma instância de julgamento.   Por conseguinte,  inequivocamente o auto de  infração encontra­se eivado de  vício  de  nulidade,  impondo­se  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  "a  quo"  para  o  mesmo  manifestar­se  tão somente sobre a natureza do vício de nulidade que maculou o auto de  infração, se de ordem formal ou material.   Fl. 1561DF CARF MF     8 Diante  do  exposto,  dá­se  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  tão  somente  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  e,  por  conseguinte,  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  a  quo  de  forma  que  o mesmo  se  manifeste tão somente sobre a natureza do vício de nulidade do auto de infração, se formal ou  material.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                Fl. 1562DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.725852/2009-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725852/2009­20  Acórdão n.º 9202­004.100  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725852/2009­20  Acórdão n.º 9202­004.100  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725852/2009­20  Acórdão n.º 9202­004.100  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725852/2009­20  Acórdão n.º 9202­004.100  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 325DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725852/2009­20  Acórdão n.º 9202­004.100  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725852/2009­20  Acórdão n.º 9202­004.100  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 330DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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