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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687411 #
Numero do processo: 10930.002109/00-90
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DIVERGÊNCIA — REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO — INEXISTÊNCIA NO CASO — Para que seja conhecido o recurso especial, é necessário que possa haver interpretação distinta da lei tributária. No caso, a manutenção da multa qualificada baseou-se na análise das circunstâncias específicas do caso, além da prova dos autos. Apenas na hipótese do acórdão paradigma conter situação fática correspondente é que se pode cogitar de divergência, sob pena de se transformar a CSRF em terceira instância, quando a mesma é instância especial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão (Relatora), Remis Almeida Estol, Leonardo Henrique Magalhães De Oliveira (Suplente convocado), Márcio Machado Caldeira (Suplente convocado), José Ribamar Barros Penha, Wilfrido Augusto Marques, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Dorival Padovan. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Acórdão n°. : CSRF/01-05.143 DIVERGÊNCIA — REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO — INEXISTÊNCIA NO CASO — Para que seja conhecido o recurso especial, é necessário que possa haver interpretação distinta da lei tributária. No caso, a manutenção da multa qualificada baseou-se na análise das circunstâncias específicas do caso, além da prova dos autos. Apenas na hipótese do acórdão paradigma conter situação fática correspondente é que se pode cogitar de divergência, sob pena de se transformar a CSRF em terceira instância, quando a mesma é instância especial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STAEL FERNANDA RODRIGUES LIMA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão (Relatora), Remis Almeida Estol, Leonardo Henrique Magalhães De Oliveira (Suplente convocado), Márcio Machado Caldeira (Suplente convocado), José Ribamar Barros Penha, Wilfrido Augusto Marques, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Dorival Padovan. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior j MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT MÁRIO U n , 911E1- RANCO JÚNIOR RED ADO Processo n° : 10930.002109/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-05.143 FORMALIZADO EM: 14 FEV 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e JOSÉ HENRIQUE LONGO Ausentes justificadamente os Conselheiros MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Processo n° : 10930.002109100-90 Acórdão n° : CSRF/01-05.143 Recurso n°. : 106-133359 Recorrente : STAEL FERNANDA RODRIGUES LIMA RELATÓRIO Inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106- 13.373, da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida na Sessão de 12 de junho de 2003, interpôs a interessada, tempestivamente, recurso especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão de fls. 218/239, com fulcro no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, admitido pelo i. Presidente daquela Câmara, conforme o Despacho de n° 106-0029/2004 (fls. 264/267). O Auto de Infração e seus anexos noticiam a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos referente ao ano-calendário de 1997, com a qualificação da multa de lançamento de ofício. O Acórdão recorrido, na matéria objeto do recurso especial, está assim ementado: "MULTA QUALIFICADA — Quando comprovado o intuito de fraude, tendo como objetivo impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, evitar ou diferir o seu pagamento, correta é a aplicação da multa qualificada prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96.." A recorrente aduz não haver demonstração, por parte da fiscalização, de qualquer circunstância que autorizasse a exasperação da multa da multa de lançamento de ofício e, que, por sua vez, deveria estar minuciosamente justificada e comprovada nos autos e provado o evidente intuito de fraude. Traz à divergência ementas extraídas do site dos Conselhos de Contribuintes, referentes aos Acórdãos 104-18.487, 203-06.619 e 104-18.700. „„ Processo n° : 10930.002109/00-90 Acórdão n° : CS RF/01-05.143 Foram objeto de análise, reconhecendo-se o dissídio jurisprudencial, as ementas dos Acórdãos 104-18.487 e 104-18.700, transcritas a seguir, respectivamente: "LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada.." (destacamos) "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964, além do que, o evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis como sendo rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de fonte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." (destacamos) Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 268/270, quando defende estar comprovado o intuito de fraude. Para tanto, exceda do Acórdão recorrido: "Para contatarmos o intuito de fraude, no presente caso, basta que seja analisada a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física da contribuinte (fl. 58), a qual espelha fielmente os dados alocados na escritura pública (fls. 59 e 60) quanto ao valor de alienação de R$ 58.000,00, em 25.06.97, quando o instrumento particular de compromisso de compra e venda estabelece o valor da negociação em R$ 75.000,00. Parte dos imóveis permutados não constava de sua Declaração de Ajuste Anual, além do que, intimada, a contribuinte afirmou que o apartamento no Edifício Foz do Iguaçu entrou na permuta por R$ 14.500,00, exato valor alocado na declaração de bens, do, Processo n° : 10930.002109100-90 Acórdão n° : CSRF/01-05.143 e os restantes R$ 43.500,0 foram pagos em dinheiro. Estas informações constantes de sua resposta à fl. 37 estão em total desacordo com o instrumento particular, entregue pelo adquirente Sr. Ademar Marques Castilho, assinado por ela em 12.06.97, ou seja, no mesmo dia da escritura pública. Tal discrepância não pode ser justificada por um simples esquecimento, por erro, ou qualquer ato de boa fé, posto que não se pode conceber que mesmo tendo errado, voltou a cometer o mesmo equívoco, quando da elaboração de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, na qual reproduziu o valor constante da escritura. Saliente-se que a contribuinte não conseguiu provar que o contrato particular não era legítimo, até porque nem ao menos tentou, o que confere mais certeza ao documento quanto a sua idoneidade e habilidade de comprovação." Ao final, requer a manutenção do Acórdão recorrido. , É o Relatório. .7 Processo n° : 10930.002109/00-90 Acórdão n° : CS RF/O 1 -05.143 VOTO VENCIDO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. Recurso tempestivo. Verifica-se que a lide refere-se à qualificação da multa de ofício. E, ainda, que o seguimento do recurso especial deu-se do mero cotejo entre as ementas paradigmas. As ementas em confronto, sem qualquer dúvida, tratam de multa de ofício qualificada. Não obstante, verifica-se que em seu bojo há referência à necessidade de comprovação do intuito de fraude. Por sua vez, o inciso II, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, dispõe ser cabível o recurso especial em face de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara. Nos presentes autos, conforme se constata nas ementas e no voto ora recorrido, pode-se observar que, intrinsicamente, a matéria em confronto diz respeito à comprovação de evidente intuito de fraude. Verifica-se, no voto recorrido (fls. 235), que a i. Conselheira-relatora para a manutenção da multa qualificada, reporta-se aos dados informados pela fiscalização às fls. 94 (Auto de Infração), dos quais transcrevo os seguintes parágrafos: "Sobre as infrações apuradas será aplicada a multa de ofício prevista no Art. 957, inciso II do RIR/99, pelos motivos a seguir descritos: 6„,:j Processo n° : 10930.002109/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-05.143 Foram levantados nas declarações da contribuinte os fatos que, em tese, configuram o disposto no Art. 71, inciso I, da Lei 4.502/64" (destacamos) Com essas colocações, entendo caracterizado o dissídio jurisprudencial e conheço do recurso. Isto porque, enquanto no Acórdão recorrido manteve a qualificação da multa sobre fatos que em tese configuram o intuito de fraude, nos Acórdãos trazidos ao confronto imprescindível a comprovação do intuito de fraude. Em face do exposto, conheço do recurso. Entretanto, vencida no conhecimento, deixo de examinar no mérito. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 29 de novembro de 2004. _ - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Processo n° : 10930.002109100-90 Acórdão n° : CSRF/01-05.143 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: Ouso, data venia, divergir da douta Relatora quanto ao conhecimento do apelo especial. Esta CSRF é instância especial, não se podendo aqui reanalisar, em recurso de divergência, matéria de prova. O despacho de seguimento de fls. 264 afirma. "De ver que no julgado, colhido por unanimidade, em face do voto condutor, foi examinada a matéria tributária relativa a ganho de capital na alienação, por permuta, de imóveis em que ficou caracterizada a entrega do bem por preço maior do que aquele declarado pela contribuinte. O evidente intuito de fraude foi caracterizado por esse proceder." (grifo nosso) Veja-se que a questão da multa qualificada está intimamente ligada, conforme o próprio despacho concessivo de seguimento com as circunstâncias específicas do caso que foi analisado. Mais adiante, contém referido despacho. "As ementas apresentadas deixam claro que os correspondentes processos versam sobre a aplicação de multa qualificada por evidente intuito de fraude objetivando sonegação fiscal. Evidentemente que no julgado inquinado, como nos dois trazidos como paradigma, foi objeto ) fi&(71 1 '<\ Processo n° : 10930.002109/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-05.143 de apreciação a matéria penal-tributária relativa à multa qualificada de fundamentação singular na Lei 9.430, de 1996. Entendo que a previsão do artigo 32, inciso II, do RICC, está devidamente observada." Ocorre que, se é certo que em ambos os arestos, recorrido e paradigma, houve apreciação acerca de imposição de multa qualificada, certo também que a apreciação em cada caso dependeu, essencialmente, dos fatos específicos e das provas constantes dos autos, tornando impossível a caracterização de divergência na interpretação da norma. Ora, cada Câmara julgou a penalidade de acordo com os fatos que lhe foram apresentados. E se assim o é, não se pode dizer que haja conflito entre os julgados, a permitir o conhecimento do especial. Pensar diversamente, data venia, seria transformar esta CSRF em instância revisora de provas, como uma terceira instância, quando a mesma tem função fulcrada apenas na uniformização da jurisprudência, evitando acórdãos divergentes, o que não é o caso Voto pelo não conhecimento do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de novembro de 2004 LU.r.Av / MÁRIO JU • El RANCO JÚNIOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4687616 #
Numero do processo: 10930.002776/00-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1995 - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de ajuste anual, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação de multa prevista no art. 88, II, c/c o art. 87 da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12375
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de ajuste anual, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação de multa prevista no art. 88, II, c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLENE DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -11:19ZUE141RTIísiS MORAIS PRESIDENTE LUIZ ANitalefrAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AJUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002776/00-54 Acórdão n°. : 106-12.375 Recurso n°. : 126.701 Recorrente : MARLENE DE CASTRO RELATÓRIO Marlene de Castro, já qualificada nos autos, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz de Iguaçu-PR, da qual tomou conhecimento em 12/04/2001 ("AR" - fl. 27), por intermédio do recurso voluntário protocolado em 10/05/2001(fls. 28/29). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fl. 01), exigindo- lhe multa de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais, setenta e quatro centavos), por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual„ referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Em sua impugnação de fls. 05/06, apresentou os argumentos de defesa devidamente relatados na r. decisão, fl. 21. A autoridade julgadora "a quo" decidiu por julgar o lançamento procedente, conforme decisão prolatada às fls. 21/24, que contém a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 12/04/2001 ("AR" — fl. 27), em tempo hábil (10/05/2001), apresentou o recurso voluntário de fls. 28/29, onde argumentou em síntese, que: nn &sx\ 2 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002776/00-54 Acórdão n°. : 106-12.375 - a autoridade julgadora insiste na aplicação da penalidade imposta pelo art. 88 da Lei n° 8.981/95. Destaca que esta Lei produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995; - conclui: "portanto não existem dúvidas quanto a aplicação de penalidades à falta ou apresentação fora do prazo da declaração de rendimentos à partir do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, esclarecida na Instrução Normativa SRF n°69, de 28.12.95; - as regras para apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994 estão definidas na Instrução Normativa SRF n° 105, de 21/12/94 — art. 90; - a autoridade julgadora visando desqualificar a sua impugnação, deixou de analisar o Acórdão n° 102-41.154, de 06/01/67, da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que reconheceu a inaplicabilidade de tal multa, em obediência ao princípio constitucional definido no art. 5°, XXXIX da Constituição Federal; - o que está se julgando é a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, mas o prejulgamento da autoridade julgadora somente baseou-se nas regras para apresentação de anos posteriores citando Acórdãos proferidos em 1999, todos embasados no art. 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95. No final, requereu que seja acolhido o presente recurso e o cancelamento do crédito tributário lançado. À fl. 30, anexou-se o comprovante do Depósito Recursal. É o Relatório.n siS 0/1/4 \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002776/00-54 Acórdão n°. : 106-12.375 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente verifica-se que a lide versa sobre a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, no montante de R$165,74. Inicialmente cabe destacar que a recorrente equivocou-se em seu recurso ao afirmar que: '1... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de /° de janeiro de 1995. Portanto não existem dúvidas quanto à aplicação de penalidades à falta ou apresentação fora do prazo da declaração de rendimentos a partir do exercício de 1996. ano calendário 1995, as quais estão bem mais esclarecidas na Instrução Normativa SRF n° 69 de 28.12.95(DOU de 29.12.1995), cópia anexo." Ou seja, em primeiro plano concorda que a Lei tem efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, entretanto, na segunda parte, entende que esta só se aplica a partir de 1996, o que não é verdadeiro. E E, muito bem manifestou a autoridade julgadora "a quo" : 'Quanto à existência de lei a respaldar a aplicação da combatida multa, vejamos o que dispõe o Art. 116 do mesmo dispositivo legal (Lei n° 8.981/95): 421 ‘Kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10930.002776/00-54 Acórdão n°. : 106-12.375 Art. 116 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Como se pode constatar, esta lei é aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir do ano de 1995. Não se pode olvidar que o descumprimento da obrigação acessória converte-se em obrigação principal, de acordo com o disposto no § 3° do Art. 113 do Código Tributário Nacional. E tal fato se deu após o implemento do termo final do prazo, ou seja, após 31/05/1995, quando já estava em pleno vigor a Lei n° 8.981/95." A falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeita a pessoa física à multa de mora de 1%(um por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Em qualquer das hipóteses (contribuinte com ou sem imposto devido), o valor mínimo da multa a ser aplicada será de R$165,74 — matriz legal — Lei n°8.981/95, art. 88 e 9.250/95, art. 2°. A Medida Provisória n° 812/94, de 31/12/1994, convalidada pela Lei n° 8.981/95 alterou algumas das penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda, entre estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88 in verbis: "Art. 88— A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas. "(grifo meu) Saliente-se que conforme determinação expressa no ADN/COSIT n° 07/95, itens 1 e II, a multa mínima, estabelecida no §1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n°. : 10930.002776/00-54 Acórdão n°. : 106-12.375 aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, e será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes. No que pertine ao entendimento constante no Acórdão trazido a cola pela recorrente, bem como qualquer outro que por ventura viesse a ser mencionado, não se constituem em normas complementares contidas no artigo 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão. Ademais, existe também jurisprudência administrativa contrária à tese defendida pela recorrente, vindo ao encontro do entendimento ora manifesto. A exemplo, citem-se os Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: 106-9.080; 106-9.163; 106.9.179; 104-14.028; 104-14.098 e muitos outros. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001 LUIZ ANTONIO DE PAULA .1(\ 6 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000802/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/Decorrências - Exercício de 1992 e Ano Calendário 1992 - Arbitramento de lucros em base da não contabilização de contas bancárias - Suprimentos de Caixa por Sócios não devidamente justificados. Rejeita-se o arbitramento de lucros em base da constatação da não contabilização de contas bancárias sem um aprofundamento maior junto ao contribuinte dos motivos da citada omissão e da natureza dos recursos financeiros ali materializados. A não comprovação pela Pessoa Jurídica da efetiva entrega e origem dos recursos constitui irregularidade fiscal que fundamenta a tributação da importância suprida como omissão de receita apenas nas empresas sujeitas ao sistema do lucro real. Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19511
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. A empresa foi defendida pelo Dr. José Machado de Oliveira, inscrição OAB/PR nº 5.366 e Dra. Heloisa Guarita Souza, inscrição OAB/PR nº 16.596.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Processo n° : 10935.000802/95-01 Recurso n° : 115.165 Matéria: : IRPJ - EX: 1992 Recorrente : J. B. BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 14 de julho de 1998 Acórdão n° : 103-19.511 IRPJ/Decorrâncias - Exercício de 1992 e Ano Calendário 1992 - Arbitramento de lucros em base da não contabilização de contas bancárias - Suprimentos de Caixa por Sócios não devidamente i justificados. Rejeita-se o arbitramento de lucros em base da constatação da não contabilização de contas bancárias sem um aprofundamento maior junto ao contribuinte dos motivos da citada omissão e da natureza dos recursos 1 ,financeiros ali materializados. , A não comprovação pela Pessoa Jurídica da efetiva entrega e origem dos recursos constitui irregularidade fiscal que fundamenta a tributação da importância suprida como omissão de receita apenas nas empresas sujeitas ao sistema do lucro real. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. B. BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do , relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , __.'1.:-'7„ eik l ei re RODRI C • e :ER p0- - D & NT . e I VI OR LUí ' 'E SALLES FREIRE RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA ni • ' • '?•I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.»ti Processo n° : 10935.000802195-01 Acórdão n° : 103-19.511 FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. josefa 20/07/98 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ??. Processo n° : 10935.000802/95-01 Acórdão n° : 103-19.511 Recurso n° : 115.165 Recorrente : J. B. BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 355/374 deu pela improcedência da escrituração fiscal do contribuinte-recorrente, daí consagrando o arbitramento levado a cabo contra a mesma pelo Auto de Infração vestibular, dentro do princípio de que 'desatende à legislação e torna não confiáveis os resultados contábeis apurados' a não indicação 'da movimentação bancária da empresa'. De igual forma desatendeu aos termos impugnatórios para deixar esclarecido que configura hipótese de omissão de receita a oferta de empréstimos feitos pelos sócios desde que indemonstrados 'com documentação hábil e idônea", a efetividade da entrega do numerário e bem assim a existência de recursos de origem suficientemente comprovada à data da ocorrência do suprimento. A seguir desatendeu o pleito de compensação de prejuízos e ainda confirmou a incidência da TRD, apenas revisando a penalidade e excluindo a multa por atraso na entrega da declaração. Já no âmbito específico das decorrências absteve-se de examinar o questionamento sobre o FINSOCIAL dentro do princípio de que a submissão do tema da inconstitucionalidade da contribuição ao âmbito do Poder Judiciário tolheria o enfrentamento da matéria na órbita administrativa e, ainda, negou pleito de compensação em face de certos recolhimentos contra os valores tributáveis apurados em face do arbitramento. Devidamente notificada dos termos do mesmo interptie a parte recursante seu apelo de fls. 379/392 e, no âmbito do lançamento de IRPJ, se volta contra a figura do arbitramento em face da circunstância de, a seu entender, a o contabilização d duas josefa 20/07/98 3 .. • — • . .-. MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • . iv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-, L'f ' ‘t.:I> Processo n° : 10935.000802/95-01 Acórdão n° : 103-19.511 contas correntes bancárias não dever necessariamente ensejar aquilo que denomina de "medida extremamemte rigorosa, adotada pela D. Fiscalização, neste sentido se reportando a jurisprudência deste Conselho. Aduz, ainda que vícios Isolados', como foi a hipótese detectada, "não constituem dificuldade intransponível». Acaso mantido o tratamento adotado pelo auto de infração, se volta contra o agravamento dos coeficientes 1 considerados. Já no âmbito dos suprimentos diz que ele, por si só, "não induz lucro oculto 1 ou receita desviada", até em face do arbitramento levado à cabo e neste sentido, por igual, se reporta à jurisprudência da Casa e, de resto, questiona a existência de vício material em relação a certo ingresso, por sinal supostamente não abordado no veredicto monocrático, para afinal ratificar pleito de compensação de prejuízos também inadmitido e ainda pleito de compensação de 'pagamentos já feitos'. No âmbito das decorrências se volta no âmbito do Finsocial contra a aliquota majorada e contra os acréscimos de multa e juros sobre valores depositados e no âmbito do PIS contra a reformulação do lançamento operada a partir do Auto de Infração complementar de fls. 343. AFazenda Nacional contra arrazoou o apelo. iÉ o breve relato. I IRI\ josefa 20/07/98 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000802/95-01 Acórdão n° : 103-19.511 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim tem o devido pressuposto de admissibilidade. Por isso mesmo admito-o. Inexistem preliminares. No âmbito do lançamento maior de IRPJ de inicio estou com a parte recursante que a não contabilização de certas contas bancárias não é elemento suficientemente hábil para a adoção da figura do arbitramento e desclassificação da escrita do contribuinte, principalmente como na hipótese dos autos onde a Fiscalização, a partir da constatação do fato, deixou de se aprofundar no curso da ação sobre o contribuinte na busca de maiores e mais profundos elementos a respeito da detectada omissão e da natureza do numerário ali circulado. Por sinal, esta oportunidade existiu nos autos quando o Fisco, relativamente à outra acusação, se municiou de elementos hábeis para sustentar a peça acusatória (fis. 158). No fundo, irregularmente, a partir da não escrituração de duas contas bancárias, se criou uma presunção de tributação não prevista em lei e, no fundo, a tributação odiosa sobre depósitos bancários, revertendo a Fiscalização o "ónus probandi'. Neste sentido fica integralmente provido o apelo até com respaldo na jurisprudência noticiada, prejudicada aii a questão relativamente ao agravamento do coeficiente. josefa 20/07/98 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' :Cl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tri •-• Processo n° : 10935.000802195-01 Acórdão n° : 103-19.511 Já no âmbito da segunda acusação, afastado o arbitramento, esvazia-se a mesma em face da circunstância de que a tributação prevista no art. 181 do RIR/80 tem como pressuposto básico o regime do lucro real e não o do lucro arbitrado. Em ambas as matérias, este Colegiado já se pronunciou nos termos acima pelo Acórdão 103-19.340, em sessão de 15 de abril de 1998, de tal maneira que assim o apelo deve ser integralmente provido, cancelando-se os lançamentos principal e decorrentes, Sala d s S ssões - DF, em 14 de julho de 1998 VICTOR LUÍS DE EMES FREIR josefa 20/07/98 6 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000304/96-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO - Comprovada a intempestividade da impugnação, tem-se como não instaurada a fase litigiosa e consolidada a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04575
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10935.000304/96-87 Recurso n° : 113.458 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 19933 1994 Recorrente : VARGUINHAS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 107-04.575 IRPJ - PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO - Comprovada a intempestividade da impugnação, tem-se como não instaurada a fase litigiosa e consolidada a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VARGUINHAS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C,D,Q;AukLa Ou:N MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 ABA 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHIMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Processo n° : 10935.000304/96-87 Acórdão n° : 107-04.575 Recurso n° : 113.458 Recorrente : VARGUINHAS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO VARGUINHAS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. recorre a este Colegiado contra a decisão de fls .414, do Sr. Delegado da DRJ em Foz do Iguaçu — PR.. que julgou intempestiva a sua impugnação (fls.160/185). A autoridade julgadora de primeira instância, bem relatou os fatos (fls. 397/399) da seguinte forma: "O auto de infração (fls. 148/A notificação de lançamento foi realizada em 19/08/93 (fls.7). A impugnação à exigência foi apresentada no dia 24/03/94. Cabe responder, no presente julgamento, se procede ou não a declaração de Revelia da contribuinte (fls. 159) e, por via de conseqüência, se é tempestiva ou não a impugnação de fls, 160-185. Segundo se extrai dos autos, a contribuinte, autuada por falta de recolhimento dos impostos e contribuições sociais relacionados no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls, 151), se negou a tomar ciência dos Autos de Infração, fato que levou os auditores fiscais a lavrarem o Termo de Recusa de fls.152, datado de 31/01/96. Na continuidade, observa-se a juntada do AR n° RR 92011219 5 BR (fls, 153), relativo à remessa à contribuinte, via postal, em 05/02/96, de documentos do processo. A autuada, por sua vez, juntou instrumento de procuração às fls. 154, através da qual constitui advogado para representá-la nos autos em discussão. Solicitações de cópias de documentos, assinadas pela autuada, foram juntadas às fls.155 e 158. Termo de Revelia foi lavrado em 11/03/96 (fls. 159). Em 15/03/96, foi protocolizada a impugnação contra o lançamento matriz (IRPJ) e lançamentos reflexivos, acompanhada dos documentos de fls, 186-360 Através da Comunicação n°004/96 (fls. 363) - AR às fls. 365 - a contribuinte tomou ciência de que a impugnação foi considerada intempestiva. Instada (fls. 371) a se pronunciar sobre a tempestividade ou não da impugnação de fls, 160-185, apresentada pelo contribuinte declarado revel (fis.159), esta DRJ, com suporte legal no artigo 23, § 2°, II, in tine, do Decreto n°70.235 n2, dispositivo legal adotado em razão do AR (fls, 153) não consignar 2 , • Processo n° : 10935.000304/96-87 Acórdão n° : 107-04.575 a data da intimação, concluiu que a peça impugnatória foi protocolizada tempestivamente. Posteriormente, juntados os documentos de fls. 373/374, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, os quais atestam a data em que a contribuinte teria sido intimada, a DRF/CASCAVEL novamente, através do despacho de fls. 375, remeteu os autos a esta DRJ, para retificação ou ratificação do entendimento anterior que deu a impugnação por tempestiva. Diante, agora, dos esclarecimentos prestados pelos correios, a DRJ, às fls.396, retificou o despacho de fls. 372 e concluiu pela impugnação. Comunicada da intempestividade da impugnação (fls. 377 - AR fls. 394), a autuada apresentou as razões de discordância de fls. 381-390. Em síntese, diz que: a) à luz de decisão da CSRF, a contagem de prazo para impugnação a partir da data de Termo de Recusa, lavrado nas dependências da DRF, sem comprovação da efetiva entrega, ao autuado, dos termos e autos de infração, cerceia o direito de defesa; b) por iniciativa própria, requereu cópias de documentos dos autos, vindo a constatar a existência do AR de fls, 153, sem data de recebimento e assinado por elemento estranho ao quadro de funcionários da empresa; c) consta do Aviso de Recebimento, no campo declaração de conteúdo, a indicação de que a remessa postal é constituída de "DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO CRÉDITO TRIBUTARIO DO PROC.", o que não prova tratar-se dos documentos relativos ao presente processo; d) a inexistência de data de recebimento da intimação no AR de fls. 153,impõe considerar seu recebimento 15 dias após a sua entrega na agência postal; e) as comunicações de intempestividade da impugnação de fls. 363/364, com efeito de julgamento, são nulas por não conterem fundamentação legal e terem sido exaradas por pessoa incompetente (chefe do órgão preparador), a quem incumbe o preparo do processo e não o julgamento, atribuição do Delegado da Delegacia de Julgamento; O a autoridade preparadora extrapolou sua competência ao oficiar a EBCT/Cascavel, solicitando a apresentação de cópia da Lista de Registros Entregues ao Carteiro, conde conste o AR n° 9201121195, pois o procedimento tem características de diligência, atribuição pertencente à autoridade julgadora; g) em atendimento de pedido da DRF/Cascavel, a EBCT forneceu cópia do documento ECT - LISTA DISTRIBUIÇÃO INTERNA - 07 /02/96, de fls. 374, 3 Processo n° : 10935.000304/96-87 Acórdão n° : 107-04.575 e declarou que a correspondência foi entregue à contribuinte na data constante do carimbo aposto no canto direito inferior do AR; h) os documentos fornecidos pela EBCT não podem ser aceitos, pois na relação apresentada não consta o n° do AR em discussão e a data constante da mesma não é a data da entrega do documento ao destinatário, mas, sim, entrega da correspondência ao carteiro; i) a declaração de fls. 374, da EBCT, não pode estribar a decisão de intempestividade da impugnação, pois a vinculação da autoridade administrativa tributária à legislação impõe a aplicação da norma contida no artigo 23, § 2°, do Decreto 70.235 n2, segundo a qual, na falta de data de recebimento do AR, o prazo deve ser contado a partir do 15° dia da entrega da intimação à agência postal; Ao final, requereu o cancelamento do contido nos despachos de fls. 363, 371, 376." A autoridade julgadora de primeira instância, em face dos fatos relatados, decidiu ratificar o Termo de Revelia e, conseqüentemente, declarar intempestiva a impugnação aos autos de infração lavrados contra a epigrafada, motivando o seu convencimento nos seguintes fundamentos: A solução da questão posta em julgamento está em saber quando se realizou a intimação e, se no prazo da impugnação, a contribuinte recebeu cópias dos Autos de Infração e dos documentos que os instruíram. Da resposta a essas indagações, se aferirá se a intimação foi válida e se a impugnação apresentada aconteceu tempestivamente. Inicialmente, deve ser desconsiderada a alegação, fundada em decisão da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, de que a contagem de prazo de impugnação a partir de Termo de Recusa, desacompanhado de prova da entrega, à contribuinte, dos documentos que instruíram as autuações, cerceia direito de defesa. A desconsideração do argumento se impõe, pois o marco inicial da contagem do prazo de impugnação, aceito tanto pela fiscalização como pela autuada, está no AR de fls, 153, posterior ao Termo de Recusa.. Segundo entende a contribuinte, as comunicações de intempestividade da impugnação (fls. 363), com efeito de julgamento, são nulas por não conterem fundamentação legal e por terem sido realizadas por pessoa incompetente, o chefe do órgão preparador, quando a competência é do Delegado das Delegacia da Receita Federal de Julgamento. d7 4 Processo n° : 10935.000304/96-87 Acórdão n° : 107-04.575 A controvérsia encontra resposta no Decreto n° 70.235/72, verbis: Art, 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta , e conterá obrigatoriamente: V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; Art. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, ... omissis... Diante da legislação exposta, não assiste razão à autuada. A comunicação de intempestividade da impugnação não exige fundamentação legal, pois é conseqüência da condição de revel da contribuinte. Ainda que a declaração de revelia pudesse, em tese, ser taxada de ato decisório, e, como tal, da competência do Delegado da Delegacia de Julgamento, seu exercício, pelo Chefe do órgão Preparador, decorre de expressa disposição legal, cuja contestação não pode ser feita na esfera administrativa. Melhor sorte não restará à autuada do argumento de que a autoridade preparadora extrapolou sua competência ao oficiar a EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para que essa informasse a data correta da entrega da intimação relativa ao AR de fis. 153. Com efeito, à autoridade preparadora compete zelar para que as formalidades extrínsecas do processo sejam cumpridas e as suas imperfeições sejam saneadas, de modo a tomá-lo apto ao julgamento. Ora, é bem verdade que a correspondência remetida aos correios, se taxada de diligência, não estaria, à luz do Decreto 70.235 /73, com a nova redação da Lei8.748f93, na competência da autoridade preparadora. Tal ato, entretanto, não pode ser declarado nulo, pois só visou esclarecer ponto nebuloso do AR e não trouxe nenhum prejuízo à contribuinte. Pelo contrário, o ato contribui para a decisão rápida do litígio, vindo, assim, de encontro aos princípios da celeridade e da economia que devem nortear o processo. Ilógico seria anular, à pretexto de incompetência da autoridade preparadora, o ato praticado e vir a autoridade julgadora repetir o mesmo pedido aos correios. Vale lembrar, por oportuno, o disposto no § 1°, do art. 249, do CPC, segundo o qual "O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta Quando não prejudicar a parte ".(sublinhei). Examino, a seguir, a contestação da validade das informações 5 Processo n° : 10935.000304/96-87 Acórdão n° : 107-04.575 prestadas pela empresa de correios. Entende a autuada que o documento ECT — LISTA DISTRIBUIÇÃO INTERNA - 07/02 /96 (FLS. 374), não pode ser aceito pelas razões: a) não consta o n° do AR em discussão; b) a data constante da mesma não é a da entrega ao destinatário, mas é a data de entrega da correspondência ao carteiro. A consulta aos autos mostra que o número do AR em discussão — RR 92011219 5 BR (fls. 153) é o mesmo que consta do documento contestado. Não procede, portanto, a primeira alegação da contribuinte. No que se relaciona ao segundo argumento, a análise isolada do AR não indica que a data de 07 /02/96 seja a da entrega da correspondência ao carteiro. Da mesma forma, também não indica que aquela seria a data em que a correspondência foi entregue à autuada. A questão deve ser elucidada à vista das informações prestadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Consta, no corpo do documento da EBCT "Que o carimbo aposto no canto inferior direito do Aviso de Recebimento - AR refere-se à data de entreaado obieto ao destinatário..." Como já foi dito, a prova da data da intimação não exige forma especial. A declaração prestada pelo correio, no sentido de que a data do carimbo corresponde ao dia da entrega da intimação à autuada, deve ser aceita como legitima, principalmente quando nada é trazido para provar o contrário. Tal entendimento não traduz nenhum exagero, pois, se fosse lícito negar validade à declaração, lícito também seria negar a validade de data aposta por qualquer outra forma pelo carteiro ou pela agência postal. Nessa linha de pensamento, a data aposta a carimbo e confirmada por declaração como a de entrega da correspondência, tem a mesma validade de data aposta à mão pelo carteiro, seguida de sua assinatura. Porque uma ou outra teria que merecer mais fé? Diante do reconhecimento de que o AR tem a data de intimação da autuada, resta inútil examinar a alegação de que a autoridade tributária, vinculada que está à lei, deveria aplicar ao caso o disposto na parte final do inciso II, § 2°, artigo 23, do Decreto n* 70.235/72, segundo o qual a contagem do prazo para impugnação deveria se dar a partir do 15 0 dia da entrega da intimação à agência postal. Elucidadas as dúvidas sobre a data da intimação do AR de fls, 153, passo a examinar a alegação de que o citado Aviso de Recebimento está assinado por pessoa estranha ao quadro de funcionários da autuada. Segundo se observa do AIR de fls. 153, o endereço da contribuinte 6 . . Processo n° : 10935.000304/96-87 Acórdão n° : 107-04.575 foi colocado corretamente na intimação. É, pelo menos, o mesmo endereço que a contribuinte indicou às fls. 155, 158 e 160 dos autos. Correto o endereço e comprovado que a correspondência foi entregue, resta a presunção de que foi recebida pela contribuinte ou por pessoa que trabalha naquele endereço. Tratando-se de presunção juris tantum, cabia à contribuinte trazer as provas de que a pessoa que assinou a intimação não pertence ao seu quadro de funcionários. Tal ónus não pode ser atribuído à autoridade fiscal, principalmente, como foi dito, esta procedeu corretamente ao endereçar a correspondência. A pretensão aduzida de que a prova do alegado seja feita por diligência ou perícia junto ao estabelecimento autuado não pode ser acolhida, pois, certamente, se revelaria inútil ou, pelo menos, temerária. Com efeito, bastaria não se encontrar, naquele endereço, a pessoa supostamente desconhecida que assinou o AR, para se concluir, possivelmente com erro, que assiste razão à autuada. Cabe, por oportuno, transcrever trecho de Acórdão da 3. Turma do TRF da ia R, verbis: "Processo Civil. Tributário. Procedimento administrativo. Intimação. Alegação de não recebimento. Prova pericial. Declaração do imposto de renda, 1. A prova pericial no aviso de recebimento (A/R), a fim de comprovar que a pessoa que firmou não é moradora da casa onde foi entregue a intimação, é impraticável. 2....omissis..." (Ac, un da 3- T do TRF da I- Região - Ag. 94.01.30122-O-DF - DJU 2 1°,12.94) Diante da falta de apresentação de provas, a alegação de que a intimação foi assinada por terceiro não pertencente ao quadro de funcionários da autuada não pode ser acolhida. Para finalizar, examino a alegação de que a remessa postal, constituída de DEMONSTRATIVO CONSOUDADO DO CRÉDITO TRIBUTARIO DO PROCESSO (AR de fls. 153), não faz prova de que os Autos de Infração e documentos que os instruem foram remetidos à autuada. A análise isolada do AR, mostra, à primeira vista, que assiste razão à autuada, pois o citado demonstrativo poderia se referir a outro processo, assim como poderia se referir ao processo em discussão mas não representar todos os autos de infração, seus anexos, e outros documentos de interesse da defesa. A pesquisa aos autos, entretanto, aponta para outra conclusão. 7 Processo n° : 10935.000304/96-87 Acórdão n° : 107-04.575 Recordando o que já foi dito neste julgamento, temos que, em 31foi /96, a autuada, na pessoa de um de seus sócios, se negou a tomar ciência dos autos de infração, o que levou os agentes fiscais a lavrarem o Termo de Recusa de fls. 153. Em 07/02/96, através do já surrado AR de fls, 153, a contribuinte recebeu os documentos constituídos dos demonstrativos retrocitados. Na seqüência dos autos, a autuada juntou procuração, datada de 12/02196(fls. 154), através da qual constituiu advogado, e solicitou (fls. 155), na mesma data, cópia dos documentos de fls. 001-103 com a finalidade de IMPUGNACÃO DE PROCESSO. Posteriormente, em 06/03/96, a autuada solicitou (lis, 158), os documentos de fls, 152/153. Observa-se que a contribuinte, com fim específico de impugnar os valores lancados (é o que consta dos documentos que dirigiu à DRF(Cascavel), solicitou todos os documentos carreados aos autos, com exceção do Termo de Verificação Fiscal dos Autos de Infração de seus anexos e do Termo de Encerramento de Ação Fiscal. A autuada deixou de solicitar cópia de documentos indispensáveis para a impugnação. Depreende-se, daí, que os documentos não solicitados já estavam de posse da contribuinte, pois, do contrário, a mesma não teria como saber do que foi autuada, o que lhe impossibilitaria preparar a peça impugnatória. A conclusão de que o Termo de Verificação Fiscal, os autos de infração, seus anexos e o Termo de Encerramento de Ação fiscal já estavam em poder da autuada se torna cristalina quando lemos a impugnação de fls, 160-185 e constatamos, em sua introdução, a transcrição integral da "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL" do Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Conclusão lógica: a contribuinte não solicitou cópia dos documentos citados porque já os havia recebido antes, através da correspondência do AR de fls, 153. Diante de todo o exposto, reconheço legítimo o Termo de Revelia de fls. 159. Por via de conseqüência, RATIFICO a declaração de intempestividade da impugnação de fls. 160-185, exarada no despacho de fls. 376? Na fase recursal (fls. 414/427), a empresa, após transcrever trechos da decisão recorrida, afirma: A recorrente apresentou impugnação ao crédito em 15/03/96, "julgada intempestiva pela autoridade preparadora" nos termos do 8 Processo n° : 10935.000304/96-87 Acórdão n° : 107-04.575 comunicado de fls. 363, "intimando a contribuinte a recolher os tributos devidos", negando-lhe o direito de ver seu pleito apreciado por quem de direito (autoridade julgadora de primeira instância). 2.2 - Pelo despacho de 04/04/96, às fls. 371, a autoridade preparadora percebendo ser incompetente para julgar o feito, houve por bem reconsiderar o contido no comunicado de fls. 363, encaminhando o processo à Delegada da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - Pr., para apreciação. 2.3 - Por solicitação de cópias em 20/06/96(doc. fl. 379), a recorrente tomou conhecimento do contido às fls. 376, em que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância Administrativa julga intempestiva a impugnação, após ter declarado sua tempestividade pela decisão de fls. 372. 2.4 - Inconformada com os fatos, em 21 de junho de 1.996, a recorrente requereu reconsideração das decisões proferidas, bem como a nulidade do feito, face a inexistência de prova da intimacão e outros, pois: - O aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa não identificada de forma ilegível, não pertencente ao quadro de funcionários da contribuinte; - Não consta do AR (no quadro declaração de conteúdo), elementos suficientes para provar estar sendo remetido/entregue o processo fiscal, eis que foi informado simplesmente : DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROC.; - Não consta ainda do AR, a data do recebimento da correspondência, razão pela qual o prazo para impugnação, na improvável hipótese de se considerar feita a intimação, conta-se 15 dias após a postagem; - Os termos constantes de fls. 363 e 376 cercearam o direito de defesa da contribuinte, o primeiro por ser lavrado por autoridade incompetente para julgamento de processo e o segundo por negar direito de recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes, pois em razão de prazos, a impugnação foi parcialmente apresentada, sem todos os documentos necessários, ainda não juntados por ser agora irrelevante, face a não aceitação da impugnação pela autoridade preparadora, levando a pendenga para outro ou seja estar ou não o processo revestido de todas as formalidades legais, ser ou não válido os meios utilizados para intimação, e, finalmente, ser ou não válido os termos exarados por autoridade incompetente e com preterição ao direito de defesa. 9 Processo n° : 10935.000304/96-87 Acórdão n° : 107-04.575 2.5 - Ao contrário do afirmado pela digna Autoridade Julgadora, confundido tomar conhecimento com intimacão/ciência há de ser esclarecido que em momento algum falou-se em desconhecimento do conteúdo do processo, caso contrário, como justificar a impugnação tempestivamente apresentada. Em verdade, é pedido a "nulidade" do processo por inexistência de prova da ocorrência da intimação por qualquer dos meios contido nos incisos do Artigo 23, Decreto n°. 70.235/72. 3. - DA NULIDADE DO PROCESSO -NÃO EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO 3.1 - Segundo dispõe o inciso V, artigo 10, do Decreto n°. 70.235, de 06/03/72, o auto de infração conterá obrigatoriamente a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias. Por outro lado, ao tratar da intimação, os incisos do artigo 23, do mesmo Decreto, diz: "Art. 23 - Far-se-á a intimação: II - Por via postal e telegráfica,com prova de recebimento; Par. 2°. - Considera-se feita a intimação: II - Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação á agência postal telegráfica; 3.2 - O documento de fls. 153, AR (Aviso de Recebimento), indevidamente reconhecido pela autoridade preparadora e pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, como prova de intimação à recorrente dos termos e peças do processo administrativo fiscal n°.10935.000304/96-07, não satisfaz a disposição legal do inciso II, artigo 23, Decreto 70.235/72, segundo o qual: far-se-a a intimação - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento. 3.2.1 - Referido documento (aviso de recebimento), não pode nem deve ser aceito como prova de haver a autoridade lançadora dado ciência à recorrente do processo fiscal, eis que: a- não identifica o conteúdo enviado, e, se em verdade, por tal documento (AR), houvesse ocorrido o envio do processo em discussão, tal informação estaria consignada em quadro próprio, onde ao invés do n°.,, ro . . Processo n° : 10935.000304/96-87 Acórdão n° : 107-04.575 do processo, consta: DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROC., não podendo tal conteúdo ser confundido com o processo fiscal, restando pois, improvado que o aviso de recebimento de fls. 153 tenha servido para intimar a contribuinte; b- o aviso de recebimento (AR), contêm assinatura ilegível, impossibilitando a identificação da pessoa que por ventura tenha recebido a correspondência enviada seja ela qual for; c- não consta do documento (AR), a data do recebimento da correspondência, significando que, mesmo na improvável hipótese de se considerar efetivada a intimação, a contagem de prazo para impugnação inicia-se 15 (quinze)dias após a postagem, e não de outra data qualquer, conforme juízo das autoridades preparadora e julgadora. 3.3 - Mesmo afirmando "a análise isolada do AR não indica que a data 07/02/96 seja a da entrega da correspondência ao carteiro. Da mesma forma, também não indica que aquela seria a data em que a correspondência foi entregue a autuada"; houve por bem a autoridade julgadora de primeira instância julgar: efetivada a intimação, bem como, intempestiva a impugnação, embasada em informação incorreta da EBC (declaração às fls. 374) "que o carimbo aposto no canto inferior direito do Aviso de Recebimento — AR refere-se à data de entrega do obeito ao destinatário... ", haja visto esclarecimentos prestados pela mesma empresa (EBCT),em atendimento ao oficio de 18/09/96 (DOC. 01 e 02). 3.3.1 - Por oficio entregue em 19/09/96, ao Coordenador da EBCT/Cascavel-Pr. (DOC. 01), foi solicitado os seguintes esclarecimentos: a) o quadro existente no canto inferior direito do AR é utilizado para aposição da data da entrega da correspondência ao destinatário ou da entrega na unidade (agência) postal de destino? b) a data de recebimento será aposta pelo destinatário ou pelo carteiro e/ou agência postal? c) a aposição da data pelo carteiro pode ocorrer na ausência do destinatário ? 3.3.2 - Em resposta ao solicitado, foi-nos informado pela correspondência CT/REOP/PR/03/CSC - 296, de 25 de setembro de 1.996, o quanto segue: a - No canto inferior direito do AR é aposto o carimbo da unidade de destino com a data da entrega; 11 . • Processo n° : 10935.000304196-87 Acórdão n° : 107-04.575 b - O preenchimento dos outros dados... c - A carimbação e as anotações são feitas posteriormente.... 3.3.3 - Exceção à resposta ao item "a", não foram atendidas nem esclarecidas as demais solicitações, principalmente ao contido no item "c", em que se pede simplesmente para informar se o carteiro pode ou não apor a, data de recepção no AR na ausência do destinatário, sendo a resposta totalmente divergente do solicitado. 3.4 - Ainda com intuito de esclarecer dúvidas quanto a fidelidade do Aviso de Recebimento - AR, merecedor de tanta fé, foi solicitado (DOC. 03) da autoridade preparadora (Delegado da Receita Federal em Cascavel - Pr.), comprovações, informações e esclarecimentos sobre o documento de fls. 394, tendo referida autoridade, preferido o caminho das evasivas (DOC. 04) chegando ao cúmulo de informar que a correspondência em questão fora enviada e recebida pelo contribuinte em 09.09.96. conforme AR de fls. 407, guando referido AR refere-se à comprovacão do recebimento da decisão recorrida. O valer-se de subterfúgios para não responder ao indagado, conduz a uma única certeza, a digna autoridade administrativa não quis responder aos questionamentos nem mesmo conhecer a realidade dos fatos pela simples razão de preferir a continuidade torpe do precedimento, quando o legal seria a mesma propor a sua nulidade. 3.4.1 - Em verdade, pela correspondência de 16/09/96 se pretendia esclarecer quem em verdade efetivou o preenchimento dos dados constantes do AR de fls. 394, face aos evidentes indícios de que o mesmo tenha sido preenchido pelos próprios agentes postais em substituição ao originalmente entregue pela DRF/Cascavel, inexistindo razões para não trazer a baila a verdade, a não ser que esta seja comprometedora. 3.5 - Contrariando todos os preceitos legais, a digna autoridade julgadora insiste em afirmar que existe data de intimação da autuada, no AR de fls. 153, razão pela qual deixou de examinar alegação de aplicabilidade ao caso, do contido na parte final do inciso li, parág.. 2°., art. 23, do Decreto 70.235/72, quando, como pode ser constatado, não consta data de intimação no referido documento. 3.6 - No que diz respeito a não efetivação da intimação, por ter sido o AR assinado por pessoa não identificada, portanto, estranha ao quadro de funcionários da recorrente, estas foram as razões da autoridade singular para justificar a decisão: "Elucidadas as dúvidas sobre a data da assinatura do 12 • Processo n° : 10935.000304/96-87 Acórdão n° : 107-04.575 AR de fls. 153, passo a examinar a alegação de que o citado Aviso de Recebimanto está assinado por pessoa estranha ao quadro de funcionários da autuada." "Tratando-se de presunção júris tantum, cabia à contribuinte trazer as provas de que a pessoa que assinou a intimação não pertence ao seu quadro de funcionários. Tal ônus não pode ser atribuído à autoridade fiscal, principalmente como foi dito, esta procedeu corretamente ao endereçar a correspondência." "Diante da falta de apresentação de provas, a alegação de que a intimação foi assinada por terceiro não pertencente ao quadro de funcionários da autuada não pode ser acolhida." 3.6.1 - Como visto, a tese da inocorrência de intimação, não foi aceita pela digna autoridade julgadora de primeira instância administrativa pela não apresentação de provas de que a intimação foi assinada por terceiro não pertencente ao quadro de funcionários da empresa. 3.6.2 - Desta forma considerando que efetivamente a intimação do processo deu-se por via postal, e que o Aviso de Recebimento (sem data de recepção), foi assinado por pessoa estranha a empresa, e, estando esta com suas atividades paralisadas (DOC. 05), sem empregados em seu quadro de funcionários, existindo outra empresa em funcionamento no endereço da recorrente (DOC. 06),juntamos a presente, cópias do livro registro de empregados n°.01 da empresa lá estabelecida, onde pode ser constatado a inexistência de empregados cuja assinatura confira com a constante do AR de fls. 153. 3.7 - Comprovado a inexistência na empresa, de pessoas cuja assinatura se assemelhe à constante do AR de fls. 153, considerando que a autoridade monocrática julgou efetivada a intimação por falta de comprovação das alegações constante da peça impugnatória, e, considerando ainda, que os documentos ora juntados comprovam todas as alegações, toma-se totalmente "nulo" os autos que compõe o presente processo administrativo fiscal. 4i 13 Processo n° : 10935.000304/96-87 Acórdão n° : 107-04.575 Por derradeiro, requer a revogação da decisão recorrida e, por conseqüência a exclusão do crédito tributário por inocorrência de intimação, por ausência de citação no AR do contido na correspondência remetida. Alternativamente, propugna pela reintimação e conseqüente abertura de prazo para impugnação. É o relatório 14 Processo n° : 10935.000304/96-87 Acórdão n° : 107-04.575 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O exame detido dos autos revela que realmente a empresa perdeu o prazo para apresentação de sua impugnação, como ficou sobejamente demonstrado na decisão recorrida (fls. 396/404), e busca desesperadamente invalidar a intimação de fls. 153 com os mais diversos argumentos todos, "data venia", improcedentes. Embora o grande empenho da defesa, que o relator reconhece e faz questão de consignar, o certo é que nada justifica desprezar os efeitos válidos da intimação de fls. 153. A autoridade julgadora de primeira instância examinou detidamente todos os argumentos apresentados pela empresa e demonstrou a improcedência de cada um deles. A transcrição, no relatório, das razões oferecidas pela empresa e bem assim da decisão recorrida, evidencia esse fato. Por isso, a decisão de primeira instância pode e deve ser mantida em seus próprios termos, já que nada até agora demonstrou-lhe desacerto e mereça reproche. Inobstante, o relator abordará, a seguir, alguns pontos tratados no recurso. São eles: A recorrente reclama a nulidade do processo por vício na intimação ou pelo menos que se reproduza a intimação para que possa exercer plenamente o seu direito de defesa. E alega, primeiramente, que os termos constantes de fls. 363 e 376 cercearam o direito de defesa da contribuinte. O primeiro por ser lavrado por autoridade incompetente para julgamento de processo e o segundo por negar direito de recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes, pois em razão de prazos, a impugnação foi parcialmente apresentada, sem todos os documentos necessários, ainda não juntados por ser agora irrelevante. 7 15 . . Processo no : 10935.000304/96-87 Acórdão no : 107-04.575 Ora, não há nulidade alguma no fato de a autoridade preparadora informar-se com segurança sobre os fatos para declarar ou confirmar a revelia, notadamente quando ainda submete o seu ato à consideração da autoridade julgadora. Afinal, compete-lhe declarar a revelia e o réu remisso, sem que tenha de submeter sua decisão à autoridade julgadora (art. 21 e seu par. 3°). Somente quando discordar da exigência não impugnada, é que deverá submeter sua decisão à autoridade julgadora. Por outro lado, a decisão de fls. 376 não cerceou o direito de o contribuinte recorrer ao Conselho. Tanto que o fez. E muito menos de impugnar o pleito em sua plenitude, já que ela foi apresentada e apenas declarada intempestiva. A autoridade julgadora de primeira instância demonstrou de forma irrefutável que a empresa tivera ciência dos autos de infração. A própria empresa demonstra isso em seus procedimentos em relação ao fisco, ao pedir cópias do processo. A primeira solicitação de cópia data de 12/02/96 (fls. 155). Nesse momento, demonstrou a recorrente saber da existência do Processo n° 10935.000304/96- 87, solicitando cópia das fls. 001 a 103. Não pediu cópia das fls. 109/151, que compreendiam os autos de infração do IRPJ, ILL e CONTRIBUIÇÕES e do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 151). Às fls. 158, o contribuinte faz o seu segundo pedido de cópias, desta feita, das fls. 152 e 153, alheando-se novamente em relação às fls. 109 a 151. E não mais voltou a pedir cópia de folha alguma antes da impugnação, documento em que deixa claro conhecer com detalhes o libelo fiscal. Esses fatos demonstram que apesar de, na declaração de conteúdo do AR de fls. 153, consignar-se apenas DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROC., continha o envelope os termos referentes às fls. 109 a 151. A indicação de conteúdo estaria perfeita se dissesse "documentos" tão-somente, ou fosse acrescida de 'e outros'. No entanto, indicou-os de forma abreviada pelo titulo do primeiro dos documentos cujas cópias não foram requeridas e que corresponde exatamente à pagina 109. 16 Processo n° : 10935.000304196-87 Acórdão n° : 107-04.575 Não há, portanto cerceamento de direito algum à defesa do contribuinte. E se assim é, não há porque declarar-se a nulidade da intimação, e por via de conseqüência do lançamento e de todo o processo, sob esse argumento. E também não se há de reconhecer "nulidade" do processo por inexistência de prova da ocorrência da intimação por qualquer dos meios contidos nos incisos do Artigo 23, Decreto n°. 70.235/72. Primeiro porque ela foi feita de acordo com o disposto no inciso II do par. 2° do art. 23, citado. A data, quando não indicada pelo destinatário é indicada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Abra-se parêntese para dizer que a recorrente não logrou infirmar esse fato e tampouco a informação inicial da ECT nesse sentido (fls. 374) pelo documento acostado no recurso(fis. 430). A informação prestada no segundo documento não contradiz o que foi dito no primeiro, apesar do esforço da empresa em lançar confusão na interpretação da declaração contida na segunda peça. Quando ali se diz "data da entrega" é a da entrega ao destinatário. Se fosse ã Agência do Correio seria "do recebimento", posto que o seria em referência à posição do declarante. Em segundo lugar, porque a intimação atingiu os fins colimados e não houve cerceamento do direito de defesa da parte, como se demonstrou acima, e se verfica pela atuação da empresa em todas as fases do processo. Não há respaldo para a pretensão do contribuinte, ou seja, nulidade do processo, já que não se materializou nenhuma das hipóteses contidas nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, e os fatos descritos em momento algum trouxeram prejuízo para o sujeito passivo e tampouco influiram na solução do litígio, para que se justificasse a repetição dos atos. Em 12/02/96, a empresa constituia advogado para defendê-la, o que revela o seu conhecimento da ação fiscal e do próprio auto de infração, pois nessa data fez o primeiro pedido de cópias dos autos, sem se interessar pelos autos de infração e respectivos demonstrativos. 17 Processo n° : 10935.000304/96-87 Acórdão n° : 107-04.575 Pois bem, ainda que se tomasse essa data como da intimação, mesmo assim a impuganção de fls. 160 e seguintes estaria fora do prazo. A reralidade é que impugnação foi apresentada fora do prazo, quando já se consolidara a situação jurídica definida nos lançamentos do imposto e contribuições, e, assim, não se instaurou litígio suscetível de ser dirimido pela autoridade julgadora de primeira instância. Nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997. ififfiltst# CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 18 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003953/2003-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS - DESCONSIDERAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE TODA A SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS – Quando a fiscalização descaracteriza os negócios jurídicos realizados (no caso consócio de empresas), a formalização de exigências fiscais deve levar em conta a situação tributária de todas as pessoas jurídicas envolvidas, sob pena de se verificar tributação em duplicidade.
Numero da decisão: 107-08.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Q MINISTÉRIO DA FAZENDA . • 44 sz: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::;?(11-::;fr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.003953/2003-56 Recurso n° :155.319 Matéria : PIS/PASEP – Exs.: 1999 a 2004 Recorrente : 20 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : CONSÓRCIO EUROPA Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° : 107-08.958 PIS - DESCONSIDERAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE TODA A SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS – Quando a fiscalização descaracteriza os negócios jurídicos realizados (no caso consócio de empresas), a formalização de exigências fiscais deve levar em conta a situação tributária de todas as pessoas jurídicas envolvidas, sob pena de se verificar tributação em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 20 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devi :s, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que. • : - , a integrar o presente julgado.,.. dil 9 VINICIUS NEDER DE LIMAW)- 4;4 N TE N blidi jeVALERO )si FORMALIZAD e ‘ EM: O 7 M AI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, SELMA FONTES CIMINELLI e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. —_, - •... ....• , , '• • Cni, MINISTÉRIO DA FAZENDA : •_: I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".Çe SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.003953/2003-56 Acórdão n° :107-08.958 Recurso n° :155319 Recorrente : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO A 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, de oficio, recorre a este Colegiado de sua Decisão objeto do Acórdão n° 10.000/2005. Por bem descrever a matéria em litígio e para o perfeito entendimento dos fatos por parte da Câmara, adoto trechos do Relatório elaborado pelo Relator do Acórdão recorrido: Trata-se dos Auto de Infração à legislação da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, lavrado em 05/12/2003, contra a contribuinte acima qualificada, para constituir o crédito tributário com a exigência da contribuição, multa de oficio e juros de mora cabíveis até a data da lavratura, devido à apuração das seguintes irregularidades assim descritas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 82/83, peça integrante da autuação principal: "INFORMAÇÕES PRELIMINARES A presente ação fiscal foi iniciada em atendimento ao programa de fiscalização denominado ROTEIRO PADRÃO — PESSOA JURÍDICA. Trata-se de SEGUNDO EXAME, visando a esclarecer se o contribuinte reúne as condições necessárias para ser enquadrado na modalidade de "CONSÓRCIO". PROCEDIMENTOS REALIZADOS I° Em 30 de julho de 2003, lavramos o Termo de Início de Fiscalização, ocasião em que o contribuinte também tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal. O mencionado Termo continha intimação para que o contribuinte apresentasse alguns elementos. 2° Após análises mais aprofundadas a respeito da forma de organização do contribuinte, concluímos que o mesmo não reúne as condições necessárias para ser enquadrado na modalidade de "CONSÓRCIO", não atendendo às condições estabelecidas pela 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • '‘,t‘t 4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ra SÉTIMA CÂMARAgj Processo n° :10862.003953/2003-56 Acórdão n° :107-08.958 legislação de regência e atos complementares que definem as condições mínimas exigidas para a modalidade. 304 Secretaria da Receita Federal, esclarecendo a matéria, definiu sua posição através de reiteradas decisões a consultas a ela formuladas, ao longo dos últimos anos, tendo firmado entendimento de forma indiscrepante no seguinte sentido: - Para não ser equiparado a uma pessoa jurídica comum, o consórcio deve ser constituído para e execução de um único empreendimento e ter prazo de duração determinado; - O sujeito passivo da Cofins é a sociedade de fato formada para a exploração de múltiplos eventos, identificada como contribuinte pela legislação do Imposto de Renda; - Por consórcio se denominada a sociedade não personificada, cujo objeto é a execução de determinado e especifico empreendimento. Inocorrendo a unicidade do empreendimento, como também constando do contrato que é por prazo indeterminado, o acordo firmado entre as sociedades não pode ser reconhecido como de natureza consorciai. Trata-se, na essência, de Sociedade de Fato; - Cabe a cada empresa consorciada, inclusive à administradora, a tributação bem como a emissão de Nota-Fiscal ou Fatura, levando-se em conta a participação que detém no empreendimento, sendo irrelevante, para este fim, o fato de o consórcio estar obrigado a ter inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ. Para confirmar estas afirmações, citamos algumas dessas decisões: Decisão SRRF/6° RF/Disit n°272, de 20 de novembro de 1998; Decisão SRRF/10° RF/Disit n°139, de 31 de outubro de 2000; 1° Conselho de Contribuintes/1° Cámara/ Acórdão n° 101-86.540, de 18/05/1994; Decisão SRRF/8° RF/Disit n°171, de 10 de julho de 2000. Dispositivos Legais: Arts. 278 e 279 da Lei n° 6.404, de 1976, art. 215, 11, do Decreto n° 3.000, de 1999, Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC n° 04, de 1997 e Ato Declarató rio (Normativo) CST n° 21, de 1984. 4° Lavramos Termo específico para constatar este fato e intimamos o contribuinte a apresentar os livros e documentos fiscais obrigatórios a uma empresa comum, revestida de personalidade jurídica. 3 ..,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ff' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA Sfitt. Processo n° :10882.003953/2003-56 Acórdão n° :107-08.958 5° O contribuinte manteve o seu entendimento de que poderia operar sob a modalidade de "CONSÓRCIO", justificando que, por este motivo, não manteve escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, bem como deixou de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, alegando que as mesmas, assim como as declarações, foram elaboradas e apresentadas pelas consorciadas. 6° Assim sendo, não nos restou outra alternativa a não ser procedermos ao Arbitramento do Lucro com base na Receita Bruta conhecida do contribuinte, apurada através do Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, cujas cópias autenticadas estão sendo anexadas ao presente feito, para exigir o IRPJ e a CSLL devidos em relação ao ano- calendário de 1998, bem como procedermos aos lançamentos de PIS e Cofins dos períodos de 01/1998 a 09/2003, uma vez que o contribuinte não efetuou qualquer recolhimento destes tributos em seu nome, bem como não os declarou em DCTF. 7° Os processos referentes ao PIS e à Cofins estão sendo elaborados em separado daquele que trata do IRPJ e da CSLL". Impugnação Na impugnação que instaurou o litígio a autuada alegou, preliminarmente, decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário, tendo em conta as disposições do art. 150, §4° do CTN. No que tange à ilegalidade do consórcio formado pelos sócios participantes da sociedade em conta de participações, afirmou não haver menção nas • leis de regência, especialmente nos arts. 278 e 279 da Lei das Sociedades por Ações, a respeito da obrigatoriedade de o consórcio formar-se para viabilizar a realização de um único negócio jurídico e ter tempo de duração precisamente determinado. Com base em doutrina, defendeu que o consórcio é uma sociedade em conta de participação, ou um contrato de investimento comum, não caracterizando uma sociedade empresária típica, tanto que despersonalizada e de natureza secreta — seu ato constitutivo não precisada ser levado a registro. Ademais, a sociedade em conta de participação não teria um capital social, liquidando-se pela prestação de contas e não pela dissolução da sociedade. 4 O , `"•MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :10882.003953/2003-56 Acórdão n° :107-08.958 O consórcio seria uma comunhão de esforços, no intuito de adquirir direitos e distribuir filmes com a maior abrangência territorial possível. A expressão "determinado empreendimento" contida no art. 278 da Lei das Sociedades por Ações, impõe que os contratos de participação tenham objeto delimitado, destinando-se a levar a cabo empreendimento determinado, "(...) já que a constituição de um consórcio sem objeto ou com objeto genérico (tal como 'prestação de serviços', por exemplo) invadiria os campos das sociedades personificadas", asseverou a impugnante. Apontou que o equívoco da fiscalização seria considerar que o consórcio somente poderia ter por objeto um único negócio jurídico, sendo aplicável a uma única operação de distribuição de filmes. Transcreveu, também, o art. 279 da Lei das Sociedades por Ações, para afirmar cumprir, rigorosamente, os requisitos ali previstos, tendo ressaltado que a legislação apenas impõe que o prazo de duração conste do contrato constitutivo de consórcio, o que não importaria dizer que deve ser por prazo determinado. Fez juntar aos autos outros contratos de consórcio a fim de corroborar que a regra seria no sentido diverso do entendimento do Fisco, ou seja: o objeto do contrato seria meramente determinável e o prazo de duração indeterminado. No que tange à ilegalidade da sistemática de arbitramento dos lucros, ressaltou ter a fiscalização ignorado que nos consórcios as receitas seriam repassadas aos sócios participantes, que seriam incumbidos de efetuar os devidos recolhimentos de tributos. Ao proceder ao arbitramento teria a fiscalização desconsiderado que os tributos exigidos já teriam sido objeto de declaração, cálculo e recolhimento pelas empresas consorciadas. Nas palavras da defesa: "(..) a eleição dos dados constantes dos livros de notas de serviços, em absoluto detrimento do conteúdo das declarações e dos comprovantes de recolhimento de tributos levados a cabo pelos consorciados, demonstra a evidente inadequação dos meios de apuração empregados pela Fiscalização (..)" 5 ._ • , • t. MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • 5; d. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA ';‘Lf41/4-: Processo n° :10882.003953/2003-56 Acórdão n° :107-08.958 Reiterou, mais uma vez, que a situação fática e jurídica impunha uma investigação complementar sobre as declarações, documentos contábeis e comprovantes de recolhimento dos tributos, em poder dos sócios participantes, configurando-se despropositada a autuação baseada apenas e tão-somente nas informações dos Livros de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados. E concluiu: "Deveria a Fiscalização, repita-se, ao menos ter intimado os consorciados para que estes comprovassem o tratamento contábil-fiscal dado aos ingressos decorrentes das receitas auferidas pelo Impugnante, evitando-se, com isso, que a mesma exigência fiscal fosse imposta duas vezes às mesmas pessoas, como acabou ocorrendo no caso concreto". Argüiu ainda que a impropriedade da sistemática de arbitramento adotada pela fiscalização revela-se na medida em que se confrontam os valores autuados e os recolhidos por uma das empresas consorciadas, Cannes Produções S/C Ltda., com participação de 66% no capital da Impugnante até junho de 1999, e com 90% do capital, a partir de então, decorrentes da integral declaração das receitas advindas do consórcio. Questionou assim o arbitramento dos lucros e a desconsideração dos recolhimentos efetuados pelas entidades consorciadas. Requereu o cancelamento da exigência. Em 03 de setembro de 2004, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ Campinas, por meio da Resolução n° 447 (fls. 278/280), converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade responsável pelo lançamento, mediante análise da escrituração comercial e fiscal do consórcio e das empresas consorciadas, no ano- calendário de 1998, verificasse: - se os valores das notas fiscais discriminadas na escrituração do livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (cópias de fls. 070/080), foram contabilizadas como receitas nos livros Diário e Razão das empresas consorciadas; 6 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA > Processo n° :10882.003953/2003-56 Acórdão n° :107-08.958 - se as receitas relativas às notas fiscais em questão, e escrituradas pelas consorciadas, foram regularmente oferecidas à tributação, tendo integrado o lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, ou o lucro presumido, dependendo da sistemática de tributação adotada pela empresa consorciada. Resultado da Diligência Em Relatório Final de Diligência, datado de 16 de abril de 2005, com base em demonstrativos, na escrituração comercial apresentada pelas consorciadas, relativas ao período de 1998 a 2003, e demais documentação colocada à disposição — notas fiscais de saída, livros Diário e Razão do consórcio; Darf, DIPJ, DIRF e DCTF das consorciadas —, concluiu o agente fiscal responsável pelo feito que: "as Receitas auferidas pelo Consórcio foram integralmente contabilizadas, sendo oferecidas à tributação pelas empresas Consorciadas, na proporção da participação de cada uma no Consórcio". E ainda: "Assim sendo, s.m.j., encerramos os trabalhos de diligência fiscal concluindo que as receitas do Consórcio foram oferecidas à tributação, tendo integrado o lucro liquido, para fins de apuração do lucro real, ou o lucro presumido, dependendo da sistemática de tributação adotada por cada empresa Consorciada, assim como informados em DCTFs os valores devidos a titulo de PIS e Cotins". Reaberto o prazo de impugnação, a autuada não apresentou novas razões de defesa. Decisão DRJ A impugnação foi então apreciada pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, em sessão de 12/06/2005. Referida Turma formalizara seu entendimento no Acórdão DRJ/CPS n° 10.000/2005, assim ementado. 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: Consórcio de Empresas. Requisitos, Empreendimento Determinado. Descaracterização. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA. - • ks• n ';:.*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA > Processo n° :10882.003953/2003-56 •Acórdão n° :107-08.958 A distribuição, produção e co-produção de vídeos, filmes em vídeo, cinema ou televisão não pode ser caracterizada como um empreendimento determinado, para fins de respaldar a constituição de um consórcio de empresas nos termos da legislação comercial. É necessário que o empreendimento seja determinado quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. Consórcio de Empresas. Requisitos. Definição de Obrigações e Responsabilidade de Cada Consorciada, Descaracterização, Os consórcios formam centros autónomos de relações jurídicas entre as sociedades consorciadas, devendo cada uma delas ter função diversa e identificada quanto aos meios, recursos e aptidões. Para a constituição regular de consórcio de sociedades, nos termos da legislação em vigor, é necessária a definição, nas cláusulas contratuais, das obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada, e das prestações especificas. Arbitramento dos Lucros. Não basta a demonstração de que um agrupamento de empresas não se subsume às normas jurídicas aplicáveis aos consórcios. É necessário que, em se verificando a irregularidade na constituição do grupo, seja demonstrado o prejuízo ao Erário decorrente da forma de organização Indevidamente utilizada pelo empreendimento. Na ausência de um aprofundamento do trabalho de fiscalização para a verificação do real prejuízo ao Erário, cumpre reconhecer que a manutenção do presente lançamento implicaria duplicidade de exigências sobre fatos já oferecidos à tributação pelas consorciadas. Lançamento improcedente? Eis os principais fundamentos da Turma Julgadora para declarar a improcedência dos lançamentos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, após afastar as alegações de decadência. Após longo e coerente estudo doutrinário e a análise do caso dos autos, a Relatora concordou com a fiscalização que o empreendimento autuado não configura um consócio, tendo concluído: "52. Conclui-se dai ser procedente a imputação da autoridade liscalizadora de não ser regular, na forma da legislação comercial, a constituição do consórcio de empresas, ora sob apreciação." 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1;7-1?-iritz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.• yk. •;Lz1/4 ,. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.003953/2003-56 Acórdão n° :107-08.958 Todavia, a forma de tributação adotada pela fiscalização — arbitramento dos lucros foi reprovada pela Relatora no que foi acompanhada à unanimidade pela Câmara. Foram as seguintes, as razões da Relatora para não aceitar o procedimento fiscal: "54. Relevante, destacar que em face da irregularidade na constituição do grupo consorciai em questão, é dever da Administração Tributária perquirir a respeito dos efeitos fiscais daí diretamente decorrentes. 55. Infere-se que não basta à fiscalização a demonstração de que o agrupamento de empresas não se subsume às normas jurídicas aplicáveis aos consórcios. É necessário que, verificando a irregularidade na forma de constituição do grupo, ao considerar a entidade consorcial como uma sociedade de fato, demonstre o prejuízo ao Erário decorrente da forma de organização indevidamente utilizada pelo empreendimento. 56. Nesse contexto, conforme esclarecido em procedimento de diligência fiscal, relevante destacar que as receitas brutas registradas no Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, do consórcio, foram devidamente oferecidas à tributação pelas empresas consorciadas. 57. A partir dai, deveria o órgão competente para a fiscalização da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias, proceder à verificação da repercussão, nos resultados tributáveis de cada uma das consorciadas, da realização do empreendimento, via consórcio de sociedades, e o possível prejuízo ao Fisco daí decorrente. Este prejuízo é que poderia vir a servir de fundamento à imputação de infração à legislação tributária, tendo em conta a forma de consórcio adotada sem respaldo na legislação de regência. 58. Todavia, in casu, em face da comprovada irregularidade da • constituição do grupo consorciai, limitou-se o órgão lançador a exigir do consórcio a apresentação de escrituração comercial e fiscal, obrigatória para as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro real. 59. Em 30/07/2003 (cf termo de início defls. 004), o consórcio na pessoa de seu representante legal foi intimado a esclarecer, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o objeto social, a duração, a definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada e das prestações especificas, além das normas sobre recebimento de receitas, partilha de 'resultados, administração e contabilização. 60. Em 18/08/2003 (el. termo de reintimação fiscal de fls. 053), a contribuinte autuada foi cientificada de não haver atendido 9 }se 4‘ C-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -t•-• Processo n° :10882.003953/2003-56 Acórdão n° :107-08.958 integralmente a exigência anteriormente formalizada, tendo oferecido, então, por escrito, as respostas constantes às fls. 054/055. 61. Em 06/10/2003 (cf termo de ciência e solicitação de documentos, de fls. 056), a fiscalização reiterou que as respostas oferecidas pelo grupo não eram suficientes para justificar a forma de organização das atividades sob a modalidade de consórcio, uma vez que não teria sido elucidado o projeto especifico ao qual se dedicariam as empresas assim organizadas. 62. Nessa mesma oportunidade, o consórcio foi intimado a apresentar os livros e documentos fiscais das consorciadas, para que se verificasse a correta contabilização das operações relativas às atividades do grupo, bem como o recolhimento dos tributos incidentes sobre as receitas ai auferidas (PIS e Cofins). 63. De acordo com a resposta da contribuinte autuada, juntada aos autos às fls. 057/060, teriam sido oferecidos à fiscalização os seguintes livros e documentos fiscais das consorciadas, todos relativos ao ano-calendário de 1998: a-) Cannes Produções S/C Ltda. - Contrato Social e alterações; Diário e Razão 06; Darf relativos aos pagamentos de IRRF; DIRF; e DCTF; b-) Consórcio Europa Severiano Ribeiro - Dcof relativos aos pagamentos de PIS. Cofins e IRRF; D1RPJ; DIRF; e DCTF; 64. Em 06/11/2003, nova intimação é formalizada (termo de intimação de fls. 061), exigindo, entre outros elementos, a apresentação dos livros comerciais . e fiscais do consórcio ora autuado, tendo sido lavrado, também, naquela mesma data, o termo de constatação fiscal de fls. 062/064, que concluiu pela apuração de duas irregularidades: a da constituição do grupo consorciai e a da emissão de notas fiscais pelo consórcio, quando deveriam ter sido emitidas pelas empresas consorciadas. 65. Em resposta, mais uma vez, o grupo consorciai afirma que as demonstrações financeiras exigidas pela LSA, assim como as DIRPJ, teriam sido elaboradas e apresentadas pelas empresas consorciadas. 66. Então, com base no Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados do Consórcio Europa, cujas cópias se encontram as fls. 070/080, procedeu a fiscalização ao arbitramento dos lucros, com base na receita bruta ali registrada. 10 }*.e . •-4Y:"t*, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;" • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA " Processo n° :10882.003953/2003-56 Acórdão n° :107-08.958 67. Na ausência de um aprofundamento do trabalho de fiscalização para a verificação do real prejuízo ao Erário decorrente da forma consorciai indevidamente adotada pelo empreendimento, cumpre reconhecer que a manutenção do presente lançamento implicaria duplicidade de exigências sobre fatos já oferecidos à tributação pelas consorciadas, É o Relatório. t t . • 1 . .` L..,N r MINISTÉRIO DA FAZENDA is: CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.003953/2003-56 Acórdão n° :107-08.958 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não pretendo, neste voto, ingressar no mérito para saber se os negócios jurídicos praticados pela fiscalizada estão ou não compreendidos nos objetivos dos consórcios de empresa. O fato é que andou bem a Turma Julgadora de Primeiro Grau ao cancelar as exigências tributárias, por não ter a fiscalização aprofundado seus trabalhos. É que, como confirmado pelo próprio auditor autuante, em diligência prévia determinada pela DRJ, as receitas auferidas pelo consórcio foram devidamente oferecidas à tributação nas empresas consorciadas, e isso não foi levado em conta quanto da quantificação das exigências levadas a efeito nos Autos de Infração. Por isso, as exigências não têm o necessário requisito de certeza e liquidez. Voto por se negar provimento ao recurso de oficio. Sal. \ das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. LUI ARTI S V • ERO 12 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002046/2001-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL. DECADÊNCIA.SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL. O termo de início do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 63, de 24/7/1997. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ para exame das demais razões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recorrida : V TURMA/DRJ em CAMPINAS -SP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.831 ILL. DECADÊNCIA.SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL. O termo de inicio do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n°63, de 24/7/1997. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRIPAN LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ para exame das demais razões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ir (UI( JOSÉ RI:A RROS PENHA PRESIDEN 'E OYI(Pat4 I / ES DE BRITTO ' (PI • FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Jt 0 C .MINISTÉRIO DA FAZENDA C• t;'/e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA e. Camts‘ • Processo n°. : 10882.002046/2001-28 Acórdão n°. : 106-15.831 Recurso n°. : 146.939 Recorrente : TRIPAN LTDA. RELATÓRIO TRIPAN LTDA, já qualificada nos autos, por seu procurador (fl.64 e 65), apresenta recurso objetivando a reforma da decisão da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, que indeferiu o pedido de restituição (fl. 1) de imposto de renda incidente sobre o Lucro Liquido no valor de R$ 34.870,49,00 (fls. 2), por extinção do direito à restituição. Alega, em síntese: - a decisão de primeira instância não considerou se o tributo é sujeito ao regime do lançamento por homologação, nem os efeitos da Resolução do Senado Federal e da Instrução Normativa n° 63/97, muito menos se a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do próprio Conselho de Contribuintes; - com a publicação da Instrução Normativa n° 63, em 25/07/1997, foi estendido às empresas (que não previam a distribuição automática dos lucros apurados) os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ILL, especificamente no que tange aos sócios quotistas, sendo iniciado, nessa data, o prazo de decadência para ser pleiteada a restituição do imposto indevidamente pago a esse título, pelas sociedades por quotas; - é na data da publicação da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal que o tributo passa a ser indevido para as sociedades de responsabilidade por quotas, sujeito, portanto, à restituição, daí porque ser esse o marco de início da contagem do prazo decadencial; - a Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Conselho de Contribuintes, como igualmente a 1° Seção do STJ pacificaram seu entendimento no sentido de considerar como início da contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito tributário, (a) a data da declaração de inconstitucionalidade da norma em que se findava a exigência fiscal, no caso de controle direto, ou da (b) Resolução do Senado Federal, no 2 ; tri4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e; •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . C "41 -44 SEXTA CÂMARA Fita'•> Processo n°. 10882.002046/2001-28 tnaçeAcórdão n°. : 106-15.831 caso de controle difuso, ou ainda, (c) do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária; - considerando que a recorrente protocolizou o pedido de restituição em 13 de novembro de 2001, portanto, antes de decorridos 5 anos da publicação da Instrução Normativa n° 63, que é de 25/07/1997, e antes mesmo de passados 5 anos da Resolução n° 82, do Senado Federal, republicada em 22/1111996, não há como prosperar a decisão denegatória fundada na decadência; - o pleito não poderia ter sido indeferido também, porque a contagem do prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido tem inicio na extinção do crédito tributário (CTN, art. 165, I, c/c art. 168); - no caso de tributos lançados por homologação (como era o ILL), a extinção do crédito tributário depende da homologação, ainda que tácita, do pagamento antecipado (art. 150, §§ 1° e 4° c/c art. 156, V, CTN); - logo, nos casos de tributo sujeitos ao regime do lançamento por homologação, o prazo de cinco anos para pleitear a restituição do indébito é iniciado apenas com a homologação (art. 156, V, CTN). Por último, requer o provimento do recurso. É o Relatório. • • 3 • • ; 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA C ;:-:* fys PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ysei • 1. Processo n°. : 10882.002046/2001-28 eír en3 Acórdão n°. : 106-15.831 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de imposto sobre lucro líquido fixado pelo artigo 35 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, declarado inconstitucional pelo o STF. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 82 (DOU de 19/11/1996) suspendeu a execução da mencionada norma, no que diz respeito a expressão o acionista nela contida. Em 24/07/97, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63 (DOU de 25/7/97) que no seu artigo 1° assim preceitua: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica as demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, Imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.(sem destaques no original) Desse modo, o início do prazo de cinco anos, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 da Lei ° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, por dois motivos, por primeiro, porque na época do pagamento do imposto era incabível qualquer pedido de restituição, por segundo inaplicável é uma regra que determine como termo Inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à aquisição do mesmo. 4 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 C.on CN1 ' • '. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA na,v; est. Processo n°. : 10882.002046/2001-28 CA m sts) Acórdão n°. : 106-15.831 Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido pelo ato normativo da SRF. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, que é a responsável pela uniformização da jurisprudência administrativa a nível federal, apreciou a matéria na sessão de 19/3/2001, Acórdão CSRF/01-03.239, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter Indevido de exação tributária.(sem destaques no original) Assim, o prazo de cinco anos teve início em 25/7/1997, razão pela qual o pedido de restituição de fl. 1, protocolado em 13/11/2001, é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Dessa forma, voto por afastar os efeitos da decadência e, para evitar a supressão de instância, devolver os autos para a autoridade julgadora de primeira instância apreciar o mérito. Sala das Sessões -DF, em 21 de setembro de 2006 ,p ,,.., i "" i --4 IA i : • ri V' 1) BRITTO i 5 co 'A MINISTÉRIO DA FAZENDA C. O . M• : t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t 4, SEXTA CÂMARA Fla. 6'. ‘' Processo n°. : 10882.002046/2001-28 Acórdão n°. : 106-15.831 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). • Brasília - DF, e g / JOSÉ RIBAMAR BARR • - ÉLHA PRESIDENTE DA SEXT CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.052626/92-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DIFERENÇA DE ESTOQUES – Comprovada, mediante diligência, que não há diferenças a menor, relativos a alguns insumos/produtos, consignados no Registro de Inventário e Mapas Demonstrativos de Estoques, cancela-se o crédito correspondente. PREJUÍZOS OCORRIDOS COM OPERAÇÕES A TERMO REALIZADAS NO EXTERIOR - As operações a termo (“hedge”) realizadas no exterior, que atendam aos requisitos estabelecidos no art.6 do Decreto-lei n2.397/87, regulamentado pela IN-SRFn173/88,. caracterizam-se, no cálculo do lucro real, como de cobertura de riscos inerentes à oscilação de preços de exportações contratadas,. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Consistente em alienação de participação acionária, por valor notoriamente inferior ao de mercado - Não se configurou a distribuição disfarçada de lucros na venda de participações societárias a pessoa jurídica controlada, uma vez que a lei exige que a operação se realize com pessoa jurídica ligada. ARBITRAMENTO DOS ESTOQUES - Comprovado que o contribuinte possuía sistema de contabilidade integrado e coordenado com o restante da contabilidade, é incabível o arbitramento dos estoques na forma estabelecida pelo art.187 do RIR/80. RECURSO VOLUNTÁRIO - ESTOQUES MANTIDOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - Devem ser adicionadas ao Lucro Real as diferenças a menor apuradas entre o Registro de Inventário e os Mapas Demonstrativos de Estoques. REDUÇÕES GLOBAIS E INDEVIDAS DE ESTOQUES - Os valores dos estoques negativos, por terem sido deduzidos indevidamente do custo do produto vendido (CPV), deverão ser adicionados na determinação do lucro real ( art.387-I, do RIR/80). DESPESA COM INDENIZAÇÃO DE PJ LIGADA - Ë dedutível a importância paga à empresa ligada, em 31/12/88, a título de indenização, pelo não cumprimento de compromisso assumido com a venda de produtos para entrega futura, cujo valor da transação foi recebido antecipadamente, em 10/12/87. Esse valor. deve ser ressarcido à empresa adquirente, com os acréscimos legais cabíveis. CUSTO INDEDUTÍVEIS - QUEBRAS - As quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio, poderão integrar o custo do produto. (inciso I, art.184 do RIR/80) QUEBRAS DE INSUMOS - Integrarão os custos os valores correspondente a quebras razoáveis de insumos (caroço de algodão e farelo de algodão), quando comprovadas e/ou demonstradas pela recorrente. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06023
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 110.541.200,00, Cz$ 18.282.224,80 e Cz$ 834.040.000,00 no ano de 1988, e NCz$ 917.319,60 no ano de 1989. As Conselheiras Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Tânia Koetz Moreira não participaram do julgamento por não terem assistido ao relatório e à sustentação oral.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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PREJUÍZOS OCORRIDOS COM OPERAÇÕES A TERMO REALIZADAS NO EXTERIOR - As operações a termo ("hedge") realizadas no exterior, que atendam aos requisitos estabelecidos no art.6° do Decreto-lei n°2.397/87, regulamentado pela IN-SRF n°173/88,. caracterizam-se, no cálculo do lucro real, como de cobertura de riscos inerentes à oscilação de preços de exportações contratadas. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Consistente em alienação de participação acionária, por valor notoriamente inferior ao de mercado - Não se configurou a distribuição disfarçada de lucros na venda de participações societárias a pessoa jurídica controlada uma vez que a lei exige que a operação se realize com pessoa jurídica liaada. ARBITRAMENTO DOS ESTOQUES - Comprovado que o contribuinte possuía sistema de contabilidade integrado e coordenado com o restante da contabilidade, é incabível o arbitramento dos estoques na forma estabelecida pelo art.187 do RIR/80. RECURSO VOLUNTÁRIO - ESTOQUES MANTIDOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - Devem ser adicionadas ao Lucro Real as diferenças a menor apuradas entre o Registro de Inventário e os Mapas Demonstrativos de Estoques. REDUÇÕES GLOBAIS E INDEVIDAS DE ESTOQUES - Os valores dos estoques negativos, por terem sido deduzidos indevidamente do custo do produto vendido (CPV), deverão ser adicionados na determinação do lucro real ( art.387-I, do RIR/80). 6et c.a . 0. , Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° : 108-06.023 DESPESA COM INDENIZAÇÃO DE PJ LIGADA - É dedutível a importância paga à empresa ligada, em 31/12/88, a título de indenização, pelo não cumprimento de compromisso assumido com a venda de produtos para entrega futura, cujo valor da transação foi recebido antecipadamente, em 10/12/87. Esse valor deve ser ressarcido à empresa adquirente, tomando-se por base o valor do produto na época do pagamento. CUSTOS INDEDUTIVEIS - QUEBRAS - As quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e no manuseio, poderão integrar o custo do produto. (inciso I, art.184 do RIR/80). SAIDA DE PRODUTOS SEM A CORRESPONDENTE DOCUMENTAÇÃO DE VENDA OU COMO AMOSTRAS - Saídas efetuadas como amostras não podem ser consideradas quebras, que possuíam campo próprio para classificação nos mapas demonstrativos de estoques. Remessas por conta de venda anterior devem ser devidamente documentadas, não se aceitando como tais, quando simplesmente alegado. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício e voluntário interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP e por SANTISTA ALIMENTOS S/A (INCORPORADORA DA SANBRA - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 110.541.200,00, Cz$ 18.282.224,80 e Cz$ 834.040.000,00 no ano de 1988, e NCz$ 917.319,60 no ano de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ChiSkS 2 Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 enkeriutigt> MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. As Conselheiras IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e TÂNIA KOETZ MOREIRA não participaram do julgamento por não terem assistido ao relatório e à sustentação oral. 3 • Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° : 108-06.023 Recurso n° :120.272 — EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : DRJ - SÃO PAULO/SP e SANTISTA ALIMENTOS S/A (INCORPORADORA DA SANBRA - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A) RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.237/243, que julgou procedente em parte o auto de infração lavrado contra a empresa acima qualificada, exonerando-a da cobrança do imposto de valor equivalente a 8.097.196,24 UFIR, da multa de 6.503.150,21 UFIR, além dos juros moratórios Também, a empresa SANTISTA ALIMENTOS S/A ( sucessora da SANBRA - Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro S/A), inscrita no CGC sob n°33.009.960/0001-71, inconformada com a decisão de primeiro grau, apresenta recurso voluntário ás fls.2.674/2.702. Conforme « Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls.1.807/1.808), anexo ao Auto de Infração (fls.1.809/1.813), o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas: 1- Estoques Mantidos á Margem da Escrituração: - Exercício de 1989 Cz$7.658.177.110,26; - Exercício de 1990 NCz$ 105.924.727,75; 2- Reduções Globais e Indevidas de Estoques: - Exercício de 1989 Cz$ 35.007.006,00; ccs 4 9.4 ‘41 Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 3- Dedução Indevida - Despesa Desnecessária com PJ Ligada: - Exercício de 1989 Cz$1.312.000.000,00; 4- Prejuízos Ocorridos c/ Operações a Termo, realizadas no exterior, com inobservância dos requisitos para a sua exclusão do Lucro Real - Exercício de 1989 Cz$1.133.877.943,00; - Exercício de 1990 NCz$ 6.063.156,12; 5- Distribuição Disfarçada de lucros, em alienação de participação societária, por valor notoriamente inferior ao de mercado: - Exercício de 1990 NCz$ 9.326.428,22; 6- Arbitramento do s Estoques pelo Preço de Venda, por inadimplência das condições permissivas da avaliação optativa pelo custo de produção: - Exercício de 1989 Cz$12.001.372.002,10; - Exercício de 1990 NCz$ 360.088.319,92; - Exercício de 1991 Cr$ 1.531.170.125,42; - Exercício de 1992, 01/01 a 28/02/91 Cr$ (85.640.429,42); - Exercício de 1992, 01/03 a 31/12/91 Cr$27.899.061.295,42; 7- Valores Deduzidos Indevidamente como Custo da Produção, a título de quebras - Exercício de 1990 NCz$ 917.319,60; 8- Falta de Apropriação no Resultado, do Valor de Produtos Saídos Fisicamente, sem a correspondente documentação de venda ou como amostras: - Exercício de 1989 Cz$ 1.001.700,00; - Exercício de 1990 NCz$ 937.590,40; Gs; ces Ir Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 Em sua impugnação (fis.1.821/1.898) apresentada, tempestivamente, após prorrogação de prazo solicitada (fis.1.817), a autuada, representada por seu procurador legalmente habilitado (f1.1.899), alega em síntese: 1- preliminarmente, que o auto de infração é nulo, por estar eivado de vício, contrariando as regras do Decreto n°70.235/72, especialmente o art.10, V"; o cálculo do adicional foi efetuado em desacordo com a lei; No Mérito 2- questiona todo o item 01 do auto de infração - Estoques Mantidos à Margem da Escrituração; 3- item 02- Reduções Globais e Indevidas de Estoques - as pretensas baixas são fruto da baixa procedida nos estoques daqueles produtos, cuja venda já tinha sido concretizada para entrega futura, para as quais emitiu as notas fiscais correspondentes de faturamento antecipado; 4- item 3 - Dedução Indevida do Lucro Real - Despesa Desnecessária - agiu com observância das regras e praxes de mercado e do Código Comercial Brasileiro, que regula as hipóteses de inadimplemento de contrato de venda e compra mercantil. Por razões de ordem comercial e operacional, estava preso a outros compromissos assumidos com terceiros e não foi possível honrar o contrato que fez com a ALIMONDA S/A; para não criar situação embaraçosa perante terceiros, optou pela ruptura com aquela, pois sendo empresa ligada, não lhe traria complicações de ordem comercial. A importância paga corresponde a restituição do valor que havia recebido antecipadamente pela venda contratada, acrescida das perdas e danos, ou seja, 94, ccs 6 Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 correspondeu ao valor suficiente e necessário para a compra de 4.000 toneladas de óleo •de soja, no mercado. Assim, não houve distribuição disfarçada de lucros, uma vez que o negócio não foi feito em condições de favorecimento de pessoa ligada. 5- item 04- Prejuízos nas Operações a Termo, realizadas no exterior - afirma que a legislação teve por escopo onerar os especuladores de Bolsas que não exportam mercadorias para o exterior. Para os casos em que se caracterize cobertura são computados os resultados líquidos obtidos ("caput" do art. 6°), como procedeu, considerando os lucros e os prejuízos nas operações. Para comprovar que as operações realizadas enquadram-se dentro do conceito de operações de cobertura, elaborou demonstrativos que anexa. 6- item 05 - Distribuição Disfarçada de Lucros - Alienação de Participação Societária por valor notoriamente inferior ao de mercado: -alega que a CONOR não era e nunca foi controladora da impugnante, pelo contrário, era o próprio impugnante que controlava a CONOR; - a operação realizada nenhum efeito produziu quanto ao imposto de renda, pois além de inexistir lucro distribuído, não gerou também qualquer efeito. Não está enquadrada e nem tipificada no inciso I do art. 367 do RIR /80, porque não se tratava de venda a sócio; - também, não possuía a CONOR a qualidade de pessoa ligada a que se refere o § 3°, art.60 do Decreto-lei n°1.598/77, com a redação dada pelo inciso IV, art.20 do Decreto-lei n°2.065/83 (sócio, administrador ou titular da pessoa jurídica e cônjuge e parente até 3° grau). chisb. C1)1/4ccs 7 Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 7- item 06 - Arbitramento dos Estoques pelo Preço de Venda: O sistema adotado pela empresa não implicou em prejuízo para o Erário Público, pois em todos os meses o gasto industrial era agregado ao custo, sendo que no encerramento do exercício, todos esses gastos correspondentes à produção que não foi vendida e que se encontrava em estoque, eram estornados e agregados à conta de • estoque. O custeio dos estoques é feito, mensalmente, com base em valores efetivos de gastos registrados na contabilidade, amparado nas fichas de controles contábeis internos (fl.2.353), que reproduzem fielmente os gastos registrados (matérias - primas, outros gastos industriais, gastos gerais e auxiliares), as quebras de produção e as saídas e/ou entradas. No final do exercício, para efeito fiscal, os valores contidos naquelas fichas são agregados de forma expressa na contabilidade, com obediência ao Parecer CST n°06/79. 8- item 07- Valores Deduzidos Indevidamente como Custo da Produção, a Título de Quebras. a) Quebra de 1.269.589 kg de caroço de algodão: - alega que não houve manipulação dos mapas de produção e estoques da unidade de Maringá, mas apenas correção de dados que não estavam lançados corretamente. Não fosse assim, o mapa anterior não teria sido colocado à disposição do AFTN; - na unidade de Maringá a fase do ciclo de produção referente ao esmagamento do caroço de algodão encerrou-se em julho /89. Por equívoco, em lett Gcs 8 61/4- Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 setembro/89 foram lançados no item 3.1 do Demonstrativo de Produção "Esmagamento" 1.269.589 kg daquele insumo, cujo engano foi sanado; - em uma safra que movimentou mais de 90.000.000 kg de caroço de algodão, a apuração de uma quebra de 1.269.589 kg de perdas de peso, por evaporação e diferença de pesagens, atende aos requisitos de dedutibilidade constantes do art.184 do RIR/80. b) Quebra de 17.900 kg de farelo 39%: Afirma que o farelo é um produto higroscópico, que sofre influência da umidade. Durante o período de estocagem, tanto no depósito da unidade, quanto na Cibrazem, há quebras, em razão da evaporação e, quando da pesagem na balança em caminhões, efetua-se a complementação da diferença de peso, adicionando-se ao caminhão mais sacos. Os quilos objeto da complementação são lançados no Mapa Demonstrativo de Estoques da unidade na coluna "Amostras e Outros". 9- item 08- Falta de Apropriação no Resultado do Valor de Produtos Saídos Fisicamente, sem Documentação de Venda ou como Amostras: Inexiste qualquer saída física desacompanhada de documentação da unidade F.R.0 Bauru, pois a quantidade em questão não se referia a uma saída, mas a quebras havidas em razão da condição do produto, que perde em função do teor de umidade. Referente a saída de 1.420 toneladas de óleo de soja degomado, em 1989, no valor de NCz$935.590,40, através das notas fiscais n°12.707, de 16/03/89 e 1.150, de 13/03/89, ambas emitida pela unidade de Ponta grossa. Anexa documentos de fls.2.445/2.454. geyt ccs 9 • Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 Por determinação do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, o processo foi baixando em diligência (f1.2.604), dando origem aos Relatórios de Diligências de fls.2.55912.598 e 2.614/2.621 As fls.2.62412.673, a autoridade julgadora de i a instância proferiu a Decisão DRJ/SP N°8891/97-11.2192, assim ementada: "Ementa: 1-Estoques mantidos á margem da escrituração contábil e fiscal - Diferenças a menor apuradas entre o Registro de Inventário e os mapas demonstrativos de estoques, tendo provocado redução indevida do resultado do exercício, devem ser adicionadas ao lucro liquido, nos termos do art.387 - II, do RIR/80. 2-Reduções globais e indevidas de estoques - Os valores dos estoques negativos, tendo reduzido indevidamente o custo dos produtos vendidos, devem ser adicionados quando do cálculo do lucro real ( art.387-I, do RIR/80). 3-Dedução indevida do lucro real, de despesa desnecessária e com favorecimento de pessoa jurídica ligada - Configurada a distribuição disfarçada de lucros, de acordo com o att.367 do RIR/80 e art.20, II, do Decreto - lei nr°2.065/83, que deu nova redação ao art.60, do Decreto- lei n°1.598/77, devem ser glosadas as importâncias pagas à pessoa ligada 4-Valores deduzidos indevidamente como custo da produção , a título de quebras - Somente são dedutíveis as quebras comprovadas e razoáveis (art.184 do RIR/80), o que não ocorreu nos autos. 5-Falta de apropriação, no resultado, do valor de produtos saídos fisicamente, sem a correspondente documentação de venda ou como amostras - Saídas efetuadas como amostras não podem ser consideradas quebras, que possuíam campo procrio para classificação nos mapas demonstrativos de estoques. Remessas por conta de venda anterior devem ser devidamente documentadas, não se aceitando como tais, quando simplesmente alegado. 6-Prejuízos ocorridos com operações a termo realizadas no exterior, com inobservância dos requisitos para a sua exclusão do lucro real - As operações a termo realizadas no exterior atenderam aos requisitos do art. 6° do Decreto-lei n°2.397/87 e IN-SRF n°173/88, ou seja, caracterizam-se como de cobertura de riscos inerentes à oscilação de preços de exportações contratadas, no cálculo do lucro real. ch_t1 ces 10 611 ..1 Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 7-Distribuição disfarçada de lucros, consistente em alienação de participação acionária, por valor notoriamente inferior ao de mercado - Não se configurou a distribuição disfarçada de lucros na venda de participações societárias a pessoa jurídica controlada, uma vez que a lei exige que a operação se realize com pessoa jurídica ligada. 8-Arbitramento dos estoques pelo preço de venda, por inadimplência das condições permissivas da avaliação optativa pelo custo da produção - Comprovado que o contribuinte possuía sistema de contabilidade integrado e coordenado com o restante da contabilidade, é incabível o arbitramento dos estoques na forma estabelecida pelo art.187 do RIR/80. O crédito tributário referente aos itens 2 a 5 foi mantido totalmente, ao item 1, parcialmente, e aos itens 6 a 8, exonerados. AÇÁO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Intimada para dar-lhe ciência da decisão monocrática, a defendente ingressou com o recurso voluntário de fls.2.674/2.702, representada por seu procurador legalmente constituído (fls.2.703/2.704), com os mesmos argumentos apresentados a autoridade monocrática, relativos aos itens mantidos. Contra-Razões da PFN (fl.2.706), no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário. É o relatório. clry&o, c.cs 11 Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA — Relatora Os recursos de ofício e voluntário devem ser conhecidos, porque interpostos dentro das formalidades legais. Inicialmente, analiso o Recurso de Oficio. Conforme Relatório de Diligência de fls.2.559/2.598, o autor do procedimento fiscal, após o exame dos documentos e registros contábeis apresentados pela empresa concluiu, em síntese: 1- item 01 - Estoques Mantidos á Margem da Escrituracão: Ano-base de 1988: 1.1- que a diferença de 483.244 kg de óleo de soja, havia sido considerada no estoque da unidade de Areias de 2.992.041 kg; 1.2- quanto aos 15.139.680 kg de óleo de soja degomado, no montante de C46.782.576.640,00, restou provado que : a) a diferença de 15.139.680 kg levantada pela fiscalização, refere-se a vendas com entrega futura, faturadas em 1988 e cujas mercadorias foram entregues só em 1989; b) essa quantidade, pelo sistema de controles internos utilizado pela empresa nas diversas unidades, integrava o "Demonstrativo de Estoque " (fis.658), a totalidade do estoque aí apontada; ou seja, 16.428.201 kg, em 31/12/98; ws c.a 12 Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 c) em razão de terem sido consideradas como receita do ano de 1988, as citadas vendas de entrega futura, e assim apurado o lucro líquido do exercício social de 1988, ofereceu á tributação do imposto de renda em 1989, o seu resultado;" 1.3-também, referente a 1.858.033 kg de farelo de soja , no valor de Cz$323.204.840,35, verificou que a unidade de Paranaguá possuía em estoque, em 31/12/88 - 16.191.250 kg de farelo de soja e não o apontado pela fiscalização (fls.658); assim , a divergência apurada entre o mapa utilizado pela fiscalização e o apresentado pela impugnante (f1.1.963) fizeram com que o diligenciante aceitasse a versão da fiscalizada, de que as Notas Fiscais n°8.056 e 8.057, não haviam sido computadas, quando da elaboração do mapa de fls.658, posteriormente retificado; Ano-base de 1989: 1.4- referente a 348.911 kg de borra bruta, no valor de NCz$4.567.244,99, constatou que os mapas - livro mod.3 (f1.689) - dão como consumida a quantidade de 646.661 kg de borra, resultando em 297.750 kg de matéria graxa, indicando que não há diferença a ser tributada; 1.5- quanto aos 126.963 kg de borra, no montante de NCz$78.450.437,70, a impugnante alega que borra e matéria graxa são a mesma coisa e que a fiscalização esqueceu-se de tomar como estoque , no mapa que se utilizou, na coluna borra lavada, a quantidade existente em Areias, o que cobria a quantidade constante da NF09538 da Alimonda. Foi apurado durante a diligência que, efetivamente, 229.781 kg de borra, constante da Nota Fiscal n°9.538, de 29/12/89, entraram nesse mesmo dia 29 e foram consumidas no processo de produção até 31/12/89, na linha sabão. G1`) ccs 13 • Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 Assim, como ficou constatado o consumo desse material antes de 31/12/89, não poderia esse mesmo insumo constar do inventário nesta mesma data. 1.6- quanto a diferença de 79.000 kg de sebo, verificou-se no curso dos trabalhos que o autuante tomou o campo errado no mapa, anotando a quantidade existente em Afogados, como se fosse Areias. Este último estabelecimento tinha zero de estoque (fls.721), enquanto Afogados possuía 1.111.026 kg, sendo que o Registro de Inventário apontava 1.032.575 kg. Também, o boletim (fl.721) indica a quantidade de 1.111.026 kg de sebo, apontando uma diferença de 78.451 kg, ficando a diferença tributável reduzida para 549 kg de sebo. 1.7- com relação à diferença de 797.011 kg de gordura hidrogenada, a impugnante esclarece que gordura hidrogenada e clarificada são consideradas como um único item. Com efeito, verificou-se que tanto nas fichas de custeio (registro permanente de estoque), como no rol de inventário, que não havia código algum para identificar gordura hidrogenada, fazendo crer que gordura hidrogenada e clarificada são tratadas como uma coisa só. Constatou-se, finalmente, de que não havia nenhuma discrepância quanto a este subitem. 1.8- referente a diferença de 711.451kg de gordura desodorizada, alega a impugnante de que a quantidade indicada se refere a "borra lavada", e o mapa utilizado reflete apenas o movimento até o dia 30/12/89, não contemplando o dia 31/12/89, último dia da produção. cp.& ccs 14 • Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° : 108-06.023 Após os ajustes, verificou-se que assiste razão à recorrente. 1.9- com relação a diferença de 113.706 kg de óleo de soja semi-refinado, no P.I. de Areias e Afogados, em atendimento ao Termo de Intimação n°5, foi anexado às fls.2.535, o "Boletim de Produções e Estoques" do Parque Industrial de Areias, onde constam os estoques de matérias-primas das unidades de Areias e Afogados, em 31/12/89, que o diligenciante considerou hábil para quantificar o estoque de sebo , na unidade de Afogados. Da mesma forma, entendo que ficou comprovada que não há diferença de estoque com relação a este item de autuação. 2- item 06 do Auto de Infração - Preiuízos com Operações a Termo, Realizadas no Exterior, nos aos-base de 1988 e 1989. Com relação a este item, a impugnante afirma de que a atividade por ela exercida em bolsa, no exterior, serviu de cobertura à operações de vendas contratadas (fls.1.864/1.870), anexando, na oportunidade, os documentos de fls.2228/2330. Analisados os documentos, constatou o diligenciante que a impugnante logrou comprovar de que as operações de "hedge" realizadas no exterior, atendem de forma satisfatória aos requisitos estabelecidos no art.6° da Decreto-lei n°2.397/87, regulamentado pela Instrução Normativa n°173/88. 3- item 08 - Arbitramento dos Estoques Pelo Preço de Venda, por não atender às condicões para a OPCãO Pelo sistema de contabilidade de custos. Em atendimento à solicitação da DRJ em São Paulo /SP, foi dado início em 10 de junho de 1996, a realização de nova diligência, onde o diligenciante concluiu "in verbis": 6/(i‘ ccs 15 Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 "a) a empresa possuía controle escriturai permanente dos estoques que acusavam a quantidade e valores das matérias-primas e materiais auxiliares, entradas e saídas para consumo ou venda. Da mesma maneira em relação aos produtos em elaboração (intermediários) e produtos acabados; b).. registrava contabilmente a movimentação dos valores que compunham o custeio por absorção; c) procedeu à apuração dos estoques, em cada um dos meses, através de lançamentos efetuados no "Diário Auxiliar de Estoques"; d)a determinação contábil do custo industrial e dos estoques e sua movimentação física está apoiada em livros auxiliares, fichas, mapas e relatórios basicamente coincidentes entre si.; Desta forma, não pode o diligenciante deixar de reconhecer de que, no seu entender, nos anos de 1988, 1989, 1990 e 1991, foram cumpridos pela impugnante os requisitos estabelecidos no Parecer Normativo CST n c06/79, com destaque para os constantes do item 4, incisos I e II e subitem 4.1, incisos I e IV: ". Assim, constata-se através do texto acima transcrito que, no período fiscalizado, anos-base de 1988 a 1991, a autuada possuía sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, não cabendo, portanto, a autuação correspondente a este item. 4- item 04 - Distribuição Disfarçada de Lucros, consistente em alienação de participação acionária, por valor notoriamente inferior ao de mercado. A infração apontada refere-se a venda de ações da LUBECA S.A Empreendimentos e Administração, pela autuada, à sua controlada CONOR PARTICIPAÇÕES LTDA, por valor inferior ao seu valor patrimonial. (st ccs 16 Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° : 108-06.023 Em suas razões de defesa, a autuada defende-se alegando que a operação realizada não produziu nenhum efeito quanto ao imposto de renda e não está enquadrada e nem tipificada no inciso I do art. 367 do RIR /80, porque não se tratava de venda a sócio. Também, não possuía a CONOR a qualidade de pessoa ligada a que se refere o § 3°, art.60 do Decreto-lei n°1.598117, com a redação dada pelo inciso IV, art.20 do Decreto-lei n°2.065/83 (sócio, administrador ou titular da pessoa jurídica e cônjuge e parente até 3° grau). Tendo em vista que a CONOR era controlada pela autuada, que não se encaixa no conceito de pessoa ligada, também, não se caracterizou a distribuição disfarçada de lucros, prevista no art.367, inciso I, devendo-se excluir da tributação o valor de NCz$9.326.428,22, referente ao ano-base de 1989. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Referente ao Recurso Voluntário, em litígio as infrações abaixo discriminadas: 1-Estoques Mantidos à Margem da Escrituração: - Exercício de 1989 Cz$7.658.177.110,26; - Exercício de 1990 NiCz$ 105.924.727,75; 2- Reduções Globais e Indevidas de Estoques: - Exercício de 1989 Cz$ 35.007.006,00; 3-Dedução Indevida - Despesa Desnecessária com PJ Ligada: g.y.vgà. ccs 17 01/4 • Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 - Exercício de 1989 Cz$1.312.000.000,00; 4- item 7 - Valores Deduzidos Indevidamente como Custo da Produção, a Título de Quebras MM - Exercício de 1990 NCz$ 917.319,60; 5- item 08 - Falta de Apropriação no Resultado, do valor de produtos saídos fisicamente, sem a correspondente documentação de venda ou como emostras. - Exercício de 1989 Cz$ 1.001.700,00; - Exercício de 1990 NCz$ 937.590,40; Passemos a análise das infrações acima descritas: 1- Estoques Mantidos à Margem da Escrituracão: - Ano-base de 1988: a) Carimã (64.878 kg), no valor de Cz$25.618.850,88, na unidade F.R.0 Bauru - alega a recorrente que a quantidade apontada pela autoridade fiscal foi devidamente escriturada, tanto na Demonstração de Estoque da unidade F.O Bauru (doc.4), sob a rubrica "SEMENTES", como no Registro de Inventário (DOC.5). Acrescenta que o caroço de algodão de qualidade inferior é denominado de Carimã. Após diligência realizada, o autuante concluiu (fl.2.566) que: 1- o próprio documento de fls.1.988/1.989, anexado pela autuada, evidencia que carimã é o produto resultante do beneficiamento do algodão em caroço, não podendo ser tratado como caroço; 2-pelo fluxo de fabricação (fls.572 e 646) a ambos são dados tratamentos distintos; ces 18 G1)ç • Processo n° :10330.052626/92-05 Acórdão n° : 108-06.023 Através do Demonstrativo de Estoques (fl.1.904-anexo III) e do Registro de Inventário (f1.1.905), a autuada tenta justificar a diferença detectada alegando que constou do Estoque Final as quantidades abaixo discriminadas: - sementes - caroço de algodão 2.462.708 kg; - carimã 64.878 kg; total 2.527.586 kg. No entanto, entendo que a prova trazida pela recorrente é por demais frágil diante da constatação feita pelo diligenciante, razão pela qual não merece reparos a decisão recorrida. b) farelo de algodão (1.794.000 kg), no montante de Cz$110.541.200,00. Na diligência, o autor do feito concluiu que o silêncio da impugnante quanto a este item implica no reconhecimento da correta e exata exigência fiscal. Defende-se a recorrente alegando que a exigência relativa a este item deverá ser anulada, pois o auto de infração não demonstra a alegada diferença, na descrição dos fatos do Termo de Constatação n°1, só fazendo referência no resumo das "diferenças constatadas", o que é inadmissível. Com efeito, do exame do Termo de Constatação n°1, fis.799/800-frente e verso, observa-se que o autuante deixou de demonstrar na descrição dos fatos, a diferença apontada, relativa a este subitem, só fazendo menção no item V - resumo das diferenças constatadas. ch\i% Gi)‘ ccs 19 • Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 Assim sendo, entendo que ficou caracterizada a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, devendo, portanto, ser anulada a exigência relativa a este subitem, sob pena de violação do art.5°, LV, da Carta Magna. c)glicerina destilada (18.871 kg), no valor de C418.282.224,80, verificada no Parque Industrial Jaguaré - A diferença em questão foi apurada através do exame do mapa de f1.661, que distingue perfeitamente o produto "Emulsin* da matéria-prima Glicerina. Alega a recorrente que a glicerina destilada é um dos componentes do produto QUIMULSIN, cuja industrialização é feita a façon pela QUIMINASA. Por essa razão, no mapa da unidade de Jaguaré (doc.38) consta que os 18.871 kg de glicerina destilada está em poder da QUIMINASA, em 31/12/88, juntamente com outras matérias - primas que são empregadas na obtenção do QUIMULSIN, abaixo discriminadas: • a)ácido esteárico animal 0; b) monoetileno glicol 1.263; c)ácido esteárico vegetal 55.811; d) propileno glicol -1.855; e)glicerina destilada 18.871; Total 74.090°. Como demonstrado, a glicerina destilada entra na composição do produto QUIMULSIN GR, conforme se depreende do doc.39. Assim , entendo que assiste razão à recorrente , haja vista que no mapa de fls.661, consta "Material em Poder da QUIMASA em 31/12188" alguns produtos acima relacionados pela recorrente, entre eles 18.871 kg de glicerina destilada. Chtâ 9)1/4 ccs 20 Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 d)gordura clarificada (97.023 kg), no valor de Cz$34.773.43,20, verificada no Parque Industrial Jaguaré - o autuante informa que não tem sentido a alegação da impugnante de que a gordura clarificada está incluída, no Registro de Inventário, no item "gorduras", uma vez que é classificada no código de produto próprio - n°0096, conforme fl.731. A fiscalização utilizou-se do mapa de f1.660 da unidade Jaguaré, para detectar a diferença acima indicada. Em sua defesa, a recorrente alega que a gordura clarificada engloba uma série de gorduras a saber: de soja, de algodão , de babaçu, de tucum, etc, como registradas no mapa da unidade de Jaguaré e da mesma forma escrituradas no Registro de Inventário. No entanto, o estoque constante do Registro de Inventário, apurado pelo autuante foi de 1.312.778 kg, correspondente ao somatório de todos os tipos de gorduras clarificadas constantes dos Mapas de Estoques Finais de fls.732./733, contra a quantidade de 1.409.801 kg, constante do quadro "Posição de Estoques e Produção - Gorduras, Margarinas, "Soft-Lite", Maionese" de fls.661, devendo, portanto, ser mantida a exigência relativa a este subitem. e) óleo desodorizado de soja (55.153 kg), no valor de Cz$17.919.761,23, diferença apurada no Parque Industrial Jaguaré : Alega a recorrente que a diferença apurada pela fiscalização na unidade de Jaguaré, corresponde a produtos de terceiros recebidos para proceder à industrialização para a qual havia sido contratada. Dessa forma, não poderia ser escriturado em seu Registro de Inventário, razão pela qual foi informado no mapa de estoques da unidade de Jaguaré o produto c..cs 21 glacie Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 "DISPOL SOJA FAÇON "(doc.42). Para comprovar, anexa as notas fiscais de remessa para industrialização emitidas pelas empresas proprietárias dos produtos mencionados. As notas fiscais de fls.1.969/1.977, comprovam a remessa de óleo de soja degomado da Dispol Industrie de Óleos Vegetais Ltda, para a SANBRA. No entanto, a recorrente não conseguiu esclarecer, na fase recursal nem por ocasião da sustentação oral, havida na sessão de 09/12/99, se óleo desodorizado é o mesmo que óleo degomado, nem apresentou o documento de devolução do produto encomendado/acabado ou qualquer outra prova, que pudesse afastar a exigência em exame. Mantida, portanto, a exigência em exame. f) algodão (98.130 kg), no montante de C438.767.237,80 - Usina de Maringá:- O Boletim Informativo Algodão demonstrava que havia em estoque, em 31/12/88, o quantitativo acima identificado. A defendente alega que, por lapso, deixou de lançar a saída, que reduziu o estoque a zero. Anexa os documentos de fis.1.978/1.983, afirmando que a baixa dos 98.130 kg de Carimã deu-se através do Romaneio de produção (Parte Diária - PD) 096/88, conforme fis.7 e 23 do Livro Mod.3, que apresentou a seguinte movimentação: a)fibra de Carimã 12.486 kg; b)caroço de Carimã 26.620 kg; c)quebras 59.025 kg. No entanto, para provar suas alegações, além de demonstrar, seria, também, necessário apresentar os documentos que deram suporte aos lançamentos efetuados no Registro de Controle da Produção e do Estoque". Assim, deve ser mantida a exigência relativa a este subitem. Cp,A424,4_ 22 0\i( Processo n° :10680.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 Ano-base de 1989: g) farelo ensacado a 3% (564.000 kg), na unidade de F.R.0 Bauru: Consta do inventário de fls.794 apenas farelo de algodão a 30% e 40%, portanto, graduações diferentes das alegadas pela fiscalizada. Defende-se a autuada, alegando que o farelo 3% é obtido com o deslintamento do algodão em rama. É a casca da rama de algodão. Esclarece que o farelo 43% resulta da industrialização do caroço de algodão, com altíssimo teor de proteína e é não comercializável. Para atingir esse teor a padrões aceitos pelo mercado, o farelo 3% vai sendo adicionado, até que sejam obtidos níveis menores de concentração de proteína. Na tentativa de comprovar suas alegações elabora demonstrativo, conforme doc.61165 (fls.1.989/1.993) da impugnação. Contudo, as provas trazidas aos autos, servem apenas para comprovar que não é possível confundir farelo com teor de proteína de 30% e 40%, com farelo a 3%. Também, conforme_"caput " do art.163 do RIR/80, o Registro de Inventário de Mercadorias e Produtos deve identificar os produtos nas suas diversas graduações ou especificações. Portanto, deve ser mantida a exigência relativa a este subitem. h) farelo de casca de arroz (25.000 kg), na F.R.0 Bauru, no montante de de NCz$28.750,00 - Conforme o autuante, a diferença foi em relação a farelo casca de arroz levantada consoante o mapa de fls.711, e não casca de arroz., itens bem distintos. Consta do Registro de Inventário em 31/12/89, 24.974 kg de casca de arroz, classificado no item Matéria-Prima Suplementar. ces Gt)(23 • Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :103-06.023 Informa a recorrente que farelo casca de arroz é material auxiliar e, como tal, é lançado no Registro de Inventário sob a rubrica MATÉRIA PRIMA SUPLEMENTAR, na qual o mesmo se encontra devidamente lançado sob a sub-rubrica CASCA DE ARROZ = 24.974 KG (DOCS.68/69 - FLS.1.996/1.997). Com efeito, consta do Registro de Inventário, fls.1.997, 24.974 kg de casca de arroz, ao preço de NCz$0,38, que correspondem a NCz$9.490,12. No entanto, não é possível aceitar que se tratem do mesmo produto, dada a gritante divergência entre os preços unitários dos produtos (NCz$1,15 x NCz$0,38). i) soja: 5.150.739 kg, na unidade de F.O. Ponta Grossa e 1.409.748 kg, no valor de NCz$5.838.833,23, na unidade F.O Maringá: A impugnante defende-se alegando que a fiscalização se baseou nas informações contidas no "Boletim Informativo de Compra de Matérias-Primas - Soja(doc.7041.1.998), que consignava na unidade de Ponta Grossa o estoque de 20.694.311 kg. Todavia, como os escritórios de compra não trabalharam nos dias 29,30 e 31 de dezembro, porém os setores de produção operaram normalmente, o mapa de °Compras" não contemplava a movimentação da fábrica Idêntica justificativa foi expendida com relação a unidade em Maringá(doc.77 -fl.2.007). Através do Termo n°2, (f1.2.529) a autuada foi intimada a apresentar os documentos originais que havia anexado, bem como os mapas parciais de fl.2.529. ch& ces 24 • Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° : 108-06.023 Todavia, atendeu de forma incompleta(fis.2.527/2.528), deixando de apresentar as planilhas diárias. Em sua defesa, alega que em 31/12/89 foram retirados do estoque e destinados à produção mais 661.053 kg. Também, nessa mesma data foram vendidos para a CEVAL Agro Industrial, 4.565.000 kg desse produto, conforme Notas Fiscais n°36925 e 36926, de 29/12/89 (docs.72/73 - fis.2.000/2.002.). Consta das referidas notas fiscais, que "a mercadoria permanecerá em poder da emitente, à disposição do destinatário". O diligenciante afirma que "as notas fiscais apresentadas, com toda a segurança foram consideradas nos boletins/mapas utilizados pela fiscalização(fis.713/720), e abrangem todo o mês de dezembro de 1989". No entanto, para que esta operação ficasse comprovada seria necessário a comprovação da efetiva entrega da mercadoria à CEVAL, em 31/12/89. Desta forma, deve ser mantida a tributação do valor de NCz$5.838.833,23(Termo de Constatação n°1-fls.800, verso e anverso). j)sebo (79.000kg), no montante de NCz$385.978,92na unidade de Areias. Defende-se a recorrente, afirmando que os 1.111.026 kg de sebo encontravam-se registrados no Mapa de Estoques de Afogados, sendo que 1032.575 kg, correspondem a sebo neutro e 78.451 kg a sebo clarificado, conforme documento 78 (11.2.008). Do exame do documento mencionado pela recorrente não há registro de sebo, devendo, portanto, ser mantida a tributação desse subitem. ces 25 Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 2-Reduções Globais e Indevidas de Estoques: - Ano-base de 1988 Cz$ 35.007.006,00; Constou do inventário de 31/12/88, dois produtos com estoques negativos (f1.754), a saber: gordura desodorizada embalada (-104.840 kg, no montante de Cz$27.651.937,00), e glicerina destilada embalada (-15.000 kg , no valor total de Cz$7.355.069,00). Tanto na fase impugnativa, quanto na recursal, alega a recorrente que essas diferenças são resultantes de faturamentos para entrega futura. Apresenta quadro demonstrativo por produto (f1.2.034 - documento 102), onde identifica as Notas Fiscais n°51214/51218 e 8607, que totalizam 294.000 kg de Gordura Desodorizada, bem assim, as Notas Fiscais n°51220 e 51223/51225, correspondentes a 15.000 kg de Glicerina Destilada. Esclarece, ainda, a recorrente que os produtos em questão foram devidamente lançados na fl.04 do Registro de Inventário, nas quantidades de 95.688 kg para as Gorduras Acondicionadas e 30.165 kg para as glicerinas emulsionantes (FL.2.039), que no registro de Inventário é lançada pelo seu nome comercial de SANMULSE/GLIFOL, devidamente demonstrado e provado , por estabelecimento, ao AFTN, através do DAFAD 096/92, de 15/05/92 (fls.2.040/2.057). No entanto, verificar-se que os itens que constam do inventário com estoques negativos (11754), referem-se a Gordura Desodorizada Embalada e Glicerina Destilada Embalada, enquanto a descrição dos produtos vendidos nas notas fiscais, acima identificadas, referem-se a produtos a granel. Portanto, deve ser mantida a exigência relativa a este item. 3-Dedução Indevida - Despesa Desnecessária com PJ Ligada:, ccs 26 g0,1‘ Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° : 108-06.023 Conforme Termo anexo ao auto de infração , a descrição dos fatos foi detalhada no Termo de Constatação n° 04 (fls.816/817), segundo a qual a fiscalizada, no ano-base de 1988, pagou à ALIMONDA S/A, pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, a importância de C41.312.000.000,00 a título de indenização, face ao não cumprimento do contrato de venda para entrega futura de 4.000 toneladas de óleo bruto de soja degomado, objeto da Nota Fiscal n°8.472 de venda a prazo, de 10/12/87, no valor de C4128.000.000,00, que a adquirente pagou antecipadamente (fls.807/813). Alega que por razões de ordem comercial e operacional, estava presa a outros compromissos assumidos com terceiros e para não criar situação embaraçosa, optou pela ruptura do contrato com a ALIMONDA S/A, pois sendo empresa ligada, não lhe traria complicações de ordem comercial. Acrescenta que o procedimento adotado pela recorrente foi feito em estrita obediência às disposições do Código Comercial e observando as regras e praxes de mercado. A importância paga corresponde a restituição do valor que havia recebido antecipadamente pela venda contratada, acrescida das perdas e danos, ou seja, correspondeu ao valor suficiente e necessário para a compra de 4.000 toneladas de óleo de soja, no mercado. Em 30/11/88, a recorrente registrou o valor correspondente à indenização, em benefício da ALIMONDA S/A, através da Nota de Crédito n°020/88, cujo pagamento foi efetuado em 02/12/88. Contudo, no Termo de Diligência , fls.2.58912.591, o AFTN afirma que °além da capacidade de produzir em, curto espaço de tempo, tal volume de óleo, possuía em seus estoques, à época da indenização, para mais de 8.000 toneladas de soja." cifykS ccs 27 Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 Também, não existe qualquer contrato escrito firmado entre as partes, que estipulasse os prazos de entrega e indenizações, ficando evidenciada que além de não necessária a despesa incorrida, a operação foi realizada em condições de favorecimento para com a pessoa ligada, conforme previsto no art.367" vir do RIR/80. No entanto, como a recorrente recebeu antecipadamente o valor de Cz$128.000.000,00, correspondente a venda para entrega futura de 4.000 toneladas de óleo bruto de soja degomado, conforme Nota Fiscal n°8.472 de venda a prazo, de 10/12/87 (fls.807/813) e tendo em vista que o produto não foi entregue, a importância de Cz$834.040.000,00, que corresponde a 4.000 toneladas multiplicada por Cz$208.510,00"( preço da tonelada em 12/88 — fls;743 e 777), deve ser ressarcida à empresa adquirente, ficando mantida a parcela de Cz$477.960.000,00. 4- item 7 - Valores Deduzidos Indevidamente como Custo da produção, a título de Quebras/Amostras Conforme Termo de Constatação n°2 - V e VIII (fls.814/815), a empresa deduziu, no ano-base de 1989, o montante de NCz$917.319,60, a título de quebras, 1.269.589 kg de caroço de algodão, e 17.900 kg de farelo de algodão 38% foram deduzidos como amostras. Quanto a quebra de 1.269.589 kg de algodão, alega a recorrente que não houve manipulação dos mapas de produção e estoques da unidade de Maringá, mas apenas correção de dados que não estavam lançados corretamente. Não fosse assim, o mapa anterior não teria sido colocado à disposição do AFTN. Na unidade de Maringá a fase do ciclo de produção referente ao esmagamento do caroço de algodão encerrou-se em julho /89. Por equivoco, em setembro/89 foram lançados no item 3.1 do Demonstrativo de Produção "Esmagamento" 1.269.589 kg daquele insumo, cujo engano foi sanado. etrh ccs 28 Processo n° :10880.052626/92-05 •Acórdão n° :108-06.023 Em uma safra que movimentou mais de 90.000.000 kg de caroço de algodão, a apuração de uma quebra de 1.269.589 kg de perdas de peso, por evaporação e diferença de pesagens, inferior a 1,5% do total do insumo, atende aos requisitos de dedutibilidade constantes do art.184 do RIR/80. Referente à amostra de 17.900 kg de farelo de algodão 38%, afirma que o farelo é um produto higroscópico, que sofre influências da umidade. Durante o período de estocagem, tanto no depósito da unidade, quanto na Cibrazem, há quebras, em razão da evaporação e, quando da pesagem na balança em caminhões, efetua-se a complementaçâo da diferença de peso, adicionando-se ao caminhão mais sacos. Os quilos objeto da complementação são lançados no Mapa Demonstrativo de Estoques da unidade na coluna "Amostras e Outros". Para comprovar suas alegações anexa os documentos 128 a 130 (fis.2.06412.221), constituídos por diversas notas fiscais e ordem de carregamento. Também, apresenta relação demonstrando as quebras de 3.000 kg de farelo de algodão 38%, na fábrica e de 14.900 kg na CIBRAZEM (fi..2.065). De acordo com o inciso I, art.184 do RIR/80 , as quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio, poderão integrar o custo. Os argumentos e provas trazidos pela recorrente indicam que a quebra de 1.269.589 kg de caroço de algodão, inferior a 1,5% do total do insumo, é razoável, em função do produto e da quantidade utilizada no processo produtivo. Também, demonstrou que o farelo de algodão é um produto higroscópico, que sofre quebras em função da evaporação, razão pela qual deve ser excluído o valor de NC4917.319,60, relativo ao ano-base de 1989. &dl ccs 29 • Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 5 - Falta de Apropriação no Resultado, do valor de produtos saídos fisicamente, sem a correspondente documentação de venda ou como amostras. O Termo de Constatação n° 3 (fl. 806) nos dá notícia das seguintes irregularidades: a) a empresa foi intimada a comprovar a saída como Amostras de 5.450 kg e 2.5000 kg de farelo de algodão no mês de dezembro de 1988 e apontadas no mapa demonstrativo de estoque da unidade F.R.0 Bauru. b)em resposta, não logrou comprovar as saídas consignadas no mapa, limitando-se a juntar documentos que nenhuma relação tem com aquelas saídas. c) no entanto, os Demonstrativo de Estoques (fls. 647 e 2355) deixa claro que aquelas saídas correspondem a amostras. Igualmente, a fiscalizada foi intimada (termo 9, de 14/07/92) a comprovar a que título se deu a entrega de 1420 toneladas de óleo de soja degomado, à empresa DISBRA S/A - Distribuidora Brasileira de Produtos, conforme notas fiscais n°12.707 e 1.150, ambas de março/89 (fls. 616 e 617), emitidas pela unidade de Ponta Grossa. A fiscalizada tentou provar que essas remessas se deram por conta de venda para entrega futura, apresentando as notas fiscais n°2853 e 2854 expedidas para unidade de Cascavel No entanto, esta alegação não é verdadeira, restando incomprovado a que título essas remessas se deram. Assim ficou constatado pela autuante que a empresa deu saída aos produtos farelo de algodão e óleo de soja degomado, que pela configuração implicam em valores não computados na apuração dos resultados dos anos de 1988 e 1989. 30 Gji‘ Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 Na fase recursal, com relação ao farelo de algodão a recorrente alega que a empresa não poderia emitir qualquer documento, pois não se tratava de uma saída propriamente dita, mas sim de quebras ocorridas, por se tratar de produto sujeito a alteração de peso em função de umidade nele contida. Quanto ao óleo de soja degomado, no valor de NCz 935.590,41, esclarece que em face das \unidades de Ponta Grossa possuirem disponibilidades do produto, a simples remessa em cumprimento à venda para entrega Mura processou-se por esses estabelecimentos. Por lapso, deixou-se de observar que as citadas notas fiscais n°12707 e 1150 se tratavam de entrega para conta de faturamento antecipado feito pelo estabelecimento de Cascavel. Acrescenta que os estabelecimentos pertencem a mesma pessoa jurídica e estão localizados na mesma unidade da Federação, no estado do Paraná. Com relação aos 7.950 Kg de farelo de algodão, verifica-se que não se trata de quebras, mas sim de amostras, apontadas de forma clara no Demonstrativo de Estoque do F.R.0 em Bauru (fls. 647). As quantidades foram extraídas do campo específico para amostra (sub-itern 3.2.4.), enquanto o campo designado para quebras é o sub-item 2.5. Quanto ao óleo degomado, em nenhuma das fases do processo administrativo fiscal a autuada ofereceu qualquer prova de que se tratara de remessa por conta de vendas anteriores. Através dos documentos anexados (fls. 2445/2446 e 2453/2456) verifica- se que as Notas Fiscais de n° 12707 e 1150, têm o código 6.99 (Simples Remessa) enquanto o código de remessa para Entrega Futura é o 6.11. GJL ccs 31 Processo n° :10880.052626/92-05 Acórdão n° :108-06.023 Ademais a recorrente não conseguiu comprovar que estas remessas estavam contabilizadas em contas de resultado no ano de 1989, quer como remessas denominadas, quer como vendas precedentes. Assim, mantidas, portanto, as exigências relativas a este item de autuação. Por todo o exposto, Voto no sentido e Negar Provimento ao Recurso "Ex - Officio", bem como Dar Provimento Parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do lançamento, relativo a farelo de algodão, no valor de Cz$110.541.200,00, constante do item 01 da peça básica e, no mérito, excluir: 1)do item 1 — Estoques Mantidos à Margem da Escrituração, o valor de Cz$18.282.224,80, relativo a 18.871kg de glicerina destilada, referente ao ano-base de 1988; 2) a parcela de Cz$834.040.000,00, referente a Dedução Indevida — Despesa Desnecessária com PJ ligada; do ano-base de 1988; 3) o montante de NCz$917.319,60, tributados a título de Valores Deduzidos Indevidamente como Custo da Produção — Quebras, do ano-base de 1989. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2.000. MARCIA MAWatetk9A MEIRA ccs 32 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030989/89-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA RECORRER - Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 (trinta) dias o prazo para interpor recurso voluntário. Interposto fora do trintídio legal, o recurso é intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA RECORRER - Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 (trinta) dias o prazo para interpor recurso voluntário. Interposto fora do trintídio legal, o recurso é intempestivo. Recurso não conhecido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030989/89-21 Recurso n° : 136.538 Matéria : IRPJ - EX.: 1986 Recorrente : KURT EPPENSTEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP-I Sessão de : 13 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° :105-14.448 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA RECORRER - Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 (trinta) dias o prazo para interpor recurso voluntário. Interposto fora do trintídio legal, o recurso é intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KURT EPPENSTEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e oto s, e passam a integrar o presente julgado.. , / O er CLÓVIS A ES PRESIDENTE 4R-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 21 juN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-14.448 Recurso n° : 136538 Recorrente : KURT EPPENSTEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de IRPJ e acréscimos legais, em virtude a fiscalização ter constatado omissão de receita, conforme especificado no Termo de Verificação Fiscal de folha 22: "1. Falta de comprovação do valor de Cr$ 706.136.700,00 (setecentos e seis milhões, cento e trinta e seis mil e setecentos cruzeiros) da conta Títulos a Pagar do Balanço Patrimonial, relativo a Nota Promissória n. 01/01 correspondente a 10.000 ORTN, emitida em novembro de 1985 e quitada no Banco Francês e Brasileiro S/A, conforme recibos nos valores de Cr$ 635.472.200,00, do dia 05.12.85 e de Cr$ 70.664.500,00 de 12.12.85, retidos por esta fiscalização e que passam a fazer parte integrante do processo; e 2. Saldo credor da conta Caixa no valor de Cr$ 831.476,00 (oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta e seis cruzeiros), apresentado no período de 01.01.85 a 31.12.85, conforme xerocópia da ficha do Razão anexa. Tais fatos revelam OMISSÃO DE RECEITA e conseqüente redução do lucro tributável do exercício de 1986 em Cr$ 706.968.176,00, ou seja, NCz$ 706,96 (setecentos e seis cruzados novos e noventa e seis centavos)." O fundamento legal da autuação foi o artigo 180 do RIR/80, combinado com os artigos 157, § 1°, 158 e 387, II, também do RIR/80. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação pugnando pela improcedência do lançamento com base nos seguintes argumentos: a) com relação ao passivo de Cr$ 706.136.700,00, representado pela nota promissória 01/01, no valor de 10.000 ORTN, que o titulo não teria sido por ela pago, mas por sua coligada L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e por um de seus sócios, o que justificaria a manutenção da obrigação em seu passivo, afastando a presunção de receita omitida; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.030989189-21 Acórdão n° :105-14.448 b) quanto ao saldo credor de caixa, no valor de Cr$ 831.476,00, que este se explicaria pelo fato de os pagamentos indicados na conta Caixa terem sido realizados em data posterior àquela em que foram escrituradas, uma vez que se refeririam a reembolsos de despesas de funcionários com combustível utilizado a seu serviço, o que justificaria o descompasso de datas. O lançamento foi julgado procedente pela r. decisão de folhas 132 a 139, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. Exercício: 1986. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo exigível, de obrigações já pagas, presumível é a ocorrência de omissão de receitas operacionais. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Para manter a presunção de omissão de receita em virtude da constatação de passivo fictício, a decisão recorrida, apesar de reconhecer que o título não foi quitado pela contribuinte, mas por sua coligada e por seu sócio, amparou-se nos seguintes argumentos de fato: a) que as declarações de rendimentos do exercício de 1986 apresentadas pela coligada L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e pelo sócio Helmut Gerard Backer não apontariam a existência de qualquer crédito contra a contribuinte; b) mesmo que se admitisse o pagamento feito por terceiros, tal fato não teria valor legal, na medida não haveria documento comprobatório da contratação de empréstimo entre as partes. A presunção de omissão de receita em virtude da verificação de saldo credor na conta Caixa, sustenta a decisão recorrida que é obrigação do contribuinte manter 3 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-14.448 escrituração abrangendo todas as operações realizadas e que a contribuinte não teria apresentado qualquer elemento capaz de elidir a presunção legal. Contra referida decisão foi interposto o recurso voluntário de folhas 143 a 149. É o relatório. 25 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-14.448 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Como se verifica do aviso de recebimento juntado à folha 141, a contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 19.07.2002, tendo, assim, o trintidio legal se encerrado em 18.08.2002. O recurso voluntário, todavia, foi interposto somente em 20.08.2002, quando já esgotado o prazo legal, sendo, pois, intempestivo. Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. o_ EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041701/91-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS-AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Comprovada, através de perícia determinada em segunda instância, a improcedência da conclusão a que chegara a auditoria de produção, no sentido de que houvera desvio de receitas da pessoa jurídica, insubsiste o auto de infração lavrado com base nela. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04135
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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RECORRIDA : DRF EM SA0 PAULO/LESTE - SP. SESSA0 DE : 13 DE MAIO DE 1997 ACORDAO NQ : 107-04.135 OMISSO DE RECEITAS-AUDITORIA DE PR0DUÇA0- Comprovada, através de perícia determinada em segunda instância, a improcedência da conclusão a que chegara a auditoria de produção, no sentido de que houvera desvio de receitas da pessoa jurídica, insubsiste o auto de infração lavrado com base nela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADECOL INDOSTRIA OU/MICA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ci\V2).2"‘" c---\\W" -"bstisfr MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE 1h14(07~, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: ri 3 JUN 1991 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 10880/041.701/91-78 ACORDA() NQ .: 107-04.135 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAUR/LIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES e PAULO ROBERTO CORTEZ.i, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng . : 10880/041.701/91-78 ACORDA() N4. : 107-04.135 RECURSO NO. : 109.287 RECORRENTE : ADECOL INDOSTRIA OU/MICA LTDA. RELATÓRIO ADECOL INDOSTRIA QUZMICA LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Leste - SP., que indeferiu a sua impugnação ao auto de infração de fls. 67/68, lavrado por omissão de receitas operacionais, no período-base de 1986, apurada em auditoria de produção, consoante descrição no Termo de Verificação de fls. 12/13. A empresa em sua impugnação, dentre outras questões, como perempção da decisão recorrida e cobrança de TRD, alegou ter-se enganado na indicação das fórmulas utilizadas na fabricação de seus produtos, em que se baseou a referida auditoria, posto que, em virtude de dificuldades existentes à época, ditadas pelo plano cruzado, para aquisição de determinada matéria prima que as compunham, teve de alterá-las para introduzir-lhes matéria prima substitutiva. Apresentou as fórmulas que, segundo ela, realmente teria utilizado e juntou comprovação da aquisição de grande quantidade do novo componente, pleiteando em razão disso o reexame da matéria. Em sua informação fiscal, a autuante concluiu no sentido de que a impugnante deveria provar quimicamente e tecnicamente que a nova fórmula, com a inclusão da substância adquirida (f Is. 72), resultava no mesmo produto final, que, originariamente teve como sua composição as proporções declaradas às fls. 47/8.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2.: 10880/041.701/91-78 ACORDA() N2 .: 107-04.135 A autoridade julgadora de primeira instância recusou a pretensão da recorrente, com base nos argumentos de fls.110/111, lidos na integra para melhor conhecimento do Plenário. Este relator, embora respeitando os argumentos ali apresentados, entendeu faltar-lhes respaldo cientifico suficiente para infirmar os esclarecimentos e provas trazidos aos autos pela defesa. E, por isso, propos a realização de perícia para ser esclarecido se quimicamente e tecnicamente as fórmulas de fls. 72, com a inclusão da substância MOWLITH-DHL505 resultam nos mesmos produtos finais, que originariamente tiveram como sua com posição as proporções declaradas às fls. 47/48, e se a empresa dispunha, à época, das matérias primas necessárias à produção, considerando-se as aquisições de fls. 75 e seguintes. Na oportunidade, solicitou-se, também, à repartição fiscal, se pronunciasse sobre a prova produzida, inclusive sobre a autenticidade dos documentos de fls. 75 e seguintes, emitindo as considerações que julgasse oportunas ao perfeito esclarecimento da matéria e à distribuição da justiça fiscal, realizando, se necessário, exame nos livros e demais documentos da empresa. A perícia foi realizada, após diligência efetuada pela Divisão de Fiscalização da referida Delegacia, para coleta de documentos (f is. 129/130). MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10880/041.701/91-78 ACORDA() N4 .: 107-04.135 Os peritos realizaram os necessários testes e avaliação de especificações técnicas, cujas conclusões foram subscritas pelos peritos indicados pela Fazenda e pelo contribuinte (fls. 170/178), tendo eles ainda acostado ao processo laudos conclusivos (fls. 179/181 e 182/183). Os trabalhos foram encerrados por relatório final de diligência (fls. 184/190), lido em Plenário. É o relatório. A 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10880/041.701/91-78 ACORDO N4 .: 107-04.135 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O resultado da perícia, como se verifica do relatório dos testes realizados e dos laudos emitidos pelos peritos da Fazenda Nacional e do contribuinte, e bem assim do relatório final de diligência, militam todos em favor da empresa e infirmam a conclusão fiscal constante do Termo de Verificação de fls. 12/13, que embasou o auto de infração de fls. 67/68. Diante do exposto, a pretensão do fisco não pode prosperar. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 11•5: "-IsWe---\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000286/93-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA. Tratando-se da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso improvido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19055
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:41:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:41:51Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:41:51Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:41:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:41:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:41:51Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:41:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:41:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:41:51Z; created: 2009-08-05T10:41:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T10:41:51Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:41:51Z | Conteúdo => • -• • 2h“ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :10909.000286/93-90 Recurso n° : 09.159 - EX OFF/C/O Matéria : IRF - EX: 1992 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC Interessada : SERPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADO LTDA. Sessão de : 13 de novembro de 1997 Acórdão n° :103-19.055 IRF - DECORRÊNCIA. Tratando-se da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS/SC. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex officb, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • ROOR1tUESICUBER - - ESIDENTE E R LATOR FORMALIZADO EM: op na-7 •-• ue4 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MGFS •fs h'y . ore MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;.ett.;y> Processo n° :10909.000286193-90 Acórdão n° :103-19.055 Recurso n°. : 09.159 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC RELATÓRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC recorre a este Conselho de sua decisão de primeira instância, que exonerou o contribuinte de crédito tributário em montante superior àquele fixado pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72, com as alterações da Lei n°. 8.748/93. Trata o presente processo de exigência relativa ao imposto de renda fonte, decorrente daquela formalizada para o imposto de renda pessoa jurídica, através do processo n°. 10909.000284193-64. O processo principal foi objeto de recurso ex officio para este Conselho, o qual recebeu o n°. 112.538, que julgado na sessão de 11.11.97 teve provimento negado, conforme Acórdão n°. 103-19.009. É o relatório. 191 MGFS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10909.000286/93-90 Acórdão n° :103-19.055 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso obedece ao requisito disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235112. Dele tomo conhecimento. Conforme descrito nos autos, trata-se de exigência para o Imposto de Renda Fonte - IRF, decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10909.000284/93-64, a decisão monocrática foi objeto de recurso ex officio para este Conselho, onde recebeu o n° 112.538 e julgado nesta mesma Câmara, não logrou provimento, confocrne Acórdão n° 103-19.009 de 11.11.97. Em conseqüência igual sorte colhe o recurso ex officio apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Brasília - DF, em .13 de novembro de 1997 C • é OD- ERr MGFS 3 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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