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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7876043 #
Numero do processo: 10840.000525/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do médico ou de outro profissional da área de saúde que prestou o serviço, são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresentada declaração complementando as informações neles ausentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n o 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula n o 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do CARF, vigente desde 22/12/2009.
Numero da decisão: 2202-000.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 21.145,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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MARIA TEREZA DE ANDRADE SICHIERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ do médico ou de outro profissional da área de saúde  que prestou o  serviço,  são documentos hábeis,  até prova em contrário, para  justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação.  Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão  ser  aceitos  para  fins  de  dedução,  desde  que  seja  apresentada  declaração  complementando as informações neles ausentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA  Em  se  tratando  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE  É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento  de  inconstitucionalidade,  por  força  do  disposto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Matéria  que  já  se  encontra  pacificada pela Súmula no 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a  Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 mensalmente,  de  acordo com precedentes  já definidos pela Súmula no  4 do  CARF, vigente desde 22/12/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$  21.145,00.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,    João Carlos Cassuli  Junior,  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,    Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.   Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10840.000525/2007­91  Acórdão n.º 2202­00.958  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  23,  integrada  pelos  documentos  de  fls.  24  e  25,  pela  qual  se  exige  a  importância  de R$14.396,02,  a  título  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­ calendário 2004, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora.   Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  24,  verifica­se que foram apuradas as seguintes infrações:  1.  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$27.941,00,  por  falta  de  comprovação;  2.  glosa  de  contribuição  à  previdência  privada  e  Fapi,  no  montante  de  R$24.408,17, por falta de comprovação.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1  a  19,  instruída com os documentos de fls. 20 a 34, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 38  e 39):  Na impugnação apresentada às fls.01/19, em 11/10/2007, a Impugnante alega  em síntese que:  •  Tem  direito  à  dedução  das  despesas  declaradas  e  comprovadas,  sendo  indevida a glosa efetuada pela fiscalização;  • Está apresentando os comprovantes que demonstram claramente as despesas  médicas  e  odontológicas  efetuadas,  e  estão  em  conformidade  com  os  requisitos  exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 80;  •  Somente  caberia  a  exigência  de  cheques  ou  extratos  bancários  para  a  comprovação  das  despesas  médicas,  no  caso  de  não  ser  possível  a  prova,  por  documento, que preencha os requisitos estabelecidos no art. 80 do RIR/99;  • A Notificação  de Lançamento  encontra  fundamento  tão  somente  em mera  presunção  arbitrária,  eis  que,  simplesmente,  desconsidera  os  recibos  de  despesas  médicas apresentados, sem qualquer prova de suas inidoneidades;  •  A  aplicação  dos  juros  à  Taxa  SELIC,  apesar  de  previsto  em  norma  de  patamar  de  lei  ordinária,  contraria  norma  de  escalão  hierárquico  superior,  notadamente  a  regra  contida  no  art.  161;  §  1°  do  CTN,  sendo  sua  aplicação  totalmente improcedente;  •  A  multa  aplicada  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade e da proibição do confisco, portanto, forçoso o cancelamento da  multa  imposta,  devendo,  no  mínimo,  ser  reduzida  ao  patamar  de  20%  (vinte  por  cento) em conformidade com o art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 Apreciando a  impugnação apresentada, a 8ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  II  (SP)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 17­31.916 (fls. 37 a 47), de 18/05/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2004   GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  O direito às suas deduções condiciona­se à comprovação não só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes  pagamentos.  Artigo  80,  §1o,  III,  do  Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).  GLOSA DE DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI   Restabelece­se a dedução com Previdência Privada pleiteada na  declaração de ajuste anual, à vista da comprovação documental.  JUROS.  Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento  consoante  previsão  do  §1°  do  artigo  161  do  CTN,  artigo  13  da  Lei  n.°  9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ARGÜIÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.   A  multa  de  75%,  prescrita  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  é  aplicável  sempre  nos  lançamentos  de  ofício  realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil.   As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  e  judiciais,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  os  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  A decisão a quo  restabeleceu o valor da contribuição à previdência privada  declarada pela contribuinte e manteve integralmente a glosa das despesas médicas.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 01/06/2009 (vide AR de  fl. 49 verso), o contribuinte apresentou, em 30/06/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 50 a  73, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 20), no qual, após breve  relato dos fatos, reitera os termos de sua impugnação.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10840.000525/2007­91  Acórdão n.º 2202­00.958  S2­C2T2  Fl. 3          5 DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  03,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  18/08/2010,  veio  numerado  até  à  fl.  74  (última  folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   6 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Despesas médicas  Inicialmente, cumpre esclarecer que não se discorda de que o ônus da prova é  de quem acusa ou de quem pleiteia algo em face de outra pessoa e, por conseguinte, cabe ao  fisco o ônus da prova da  infração  imputada ao  contribuinte, demonstrando e comprovando a  ocorrência do fato gerador diretamente vinculado à obrigação fiscal exigida.   Contudo, em se tratando de situações em que há a redução da base de cálculo  do imposto, em razão de certos privilégios ou benefícios concedidos pela legislação, compete  ao  contribuinte  comprovar  que  tem  direito  a  eles,  caso  contrário,  está  o  fisco  autorizado  a  efetuar as glosas correspondentes.  No caso das deduções da base de cálculo do ajuste anual, o art. 73 do Decreto  no 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), estabelece expressamente que o contribuinte pode  ser instado a comprovar ou justificar tais deduções, deslocando para ele o ônus probatório.  No caso das despesas médicas, a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  assim dispõe:  Art. 8o A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10840.000525/2007­91  Acórdão n.º 2202­00.958  S2­C2T2  Fl. 4          7  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...]  De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, podem ser deduzidos da  base de cálculo do ajuste anual os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e dentárias,  bem como os pagamentos  efetuados  aos planos  de  saúde, desde que  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Ainda  de  acordo  com  a  lei,  o  contribuinte  deve  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas mediante  apresentação  de  documento  que  especifique  o  pagamento,  com  indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço.  Até prova em contrário, atendidos os requisitos legais, os recibos fornecidos  pelo  profissional  da  área  de  saúde  nos  quais  esteja  consignado  que  o  pagamento  deu­se  em  razão  de  tratamento  prestado  ao  contribuinte  ou  a  seus  dependentes  são  documentos  hábeis  para comprovar a prestação do serviço. A legislação não exige que o profissional discrimine o  serviço prestado, até porque eles devem guardar sigilo em razão do exercício de sua profissão.   Além disso, não há na legislação nada que proíba o pagamento em dinheiro e,  muito  menos,  que  obrigue  o  contribuinte  a  apresentar  outra  prova  que  demonstre  a  transferência efetiva de numerário (cópia de cheque, saque da conta corrente do contribuinte ou  depósito feito na conta do beneficiário etc), além do próprio recibo fornecido pelo prestador do  serviço. Nesse sentido, cabe invocar o art. 320 do Novo Código Civil (Lei no 10.406, de 10 de  janeiro  de  2002),  em  que  se  admite  o  uso  de  instrumento  particular,  como  os  recibos  ora  analisados, como forma de quitação:  Art.  320.  A  quitação,  que  sempre  poderá  ser  dada  por  instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida  quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e  o  lugar  do  pagamento,  com  a  assinatura  do  credor,  ou  do  seu  representante.   Parágrafo  único.  Ainda  sem  os  requisitos  estabelecidos  neste  artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias  resultar haver sido paga a dívida.  Assim,  não  cabe  à  fiscalização  fazer  ilações  quanto  à  forma  de  pagamento  sem apresentar elementos de prova contundentes que conduzam a conclusão de que os serviços  não foram efetivamente pagos.  Por fim, não há nenhum óbice à utilização de recibos comuns pelos médicos  dentistas ou outro profissional da  saúde, desde que  contenham as  informações  requeridas na  legislação.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   8 Feitas essas digressões, passa­se à análise da documentação apresentada pelo  contribuinte.  Os  recibos  e  notas  fiscais  abaixo  discriminados,  possuem  a  perfeita  identificação  do  prestador  do  serviço  de  acordo  com  os  requisitos  legais  (nome,  endereço  e  CPF  ou CNPJ),  e,  portanto,  comprovam o  pagamento  de  serviços médicos,  odontológicos  e  hospitalares  prestados  à  contribuinte,  durante  o  ano­calendário  fiscalizado,  razão  pela  qual  essas despesas devem ser restabelecidas a título de dedução de despesas médica.  Prestador do Serviço  Documentos  (folhas)  Valor  (em Reais)  Clínica de Medicina Tradicional Chinesa  29  120,00  Dra. Juçara Montaldi  30  200,00   Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência  do Hospital das Clínicas da FURPUSP  31  25,00   Dr. Marcos Virgílio de Lazari  33 e 34  20.800,00    Total  21.145,00  Caso duvidasse da  idoneidade desses documentos, caberia a  fiscalização  ter  se aprofundado mais na ação fiscal, diligenciando junto ao profissional, consultando os órgãos  representativos  de  classe  para  verificar  a  aptidão  técnica  e  profissional  para  a  execução  dos  serviços  ou  carreando  outros  elementos  de  prova  que  pudessem  demonstrar,  de  forma  incontestável,  que  tais  documentos  não  correspondiam  aos  fatos  neles  contidos,  o  que  não  ocorreu.   Quanto as demais despesas pleiteadas, essas não podem ser restabelecidas.  Nos recibos de fls. 27 e 28, o nome de quem teria efetuado o pagamento está  incompleto,  consta  apenas  “Maria Tereza”,  razão  pela  qual  não  pode  ser  aceito  para  fins  de  dedução.   Da mesma  forma, o  recibo de  fl.  32  não  serve para  comprovar despesas médicas,  uma vez que não foi emitido pelo prestador do serviço.  Destarte,  há  que  se  restabelecer  despesas  médicas  no  montante  de  R$21.145,00.  Multa de oficio  Quanto  à  alegação  de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade, razoabilidade e do não­confisco, verdade é que, em se tratando de falta de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo,  apurada  em  procedimento  de  ofício,  a  autoridade  lançadora deve aplicar a multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  não  podendo  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre arbítrio.  A multa de mora de 20% só poderia ser aplicada se o presente crédito tributário  não  decorresse  de  um  lançamento  de  ofício,  mas  sim  de  um  procedimento  de  iniciativa  do  próprio sujeito passivo, no qual a única infração cometida fosse o atraso de recolhimento.  Isto  porque,  uma  vez  que  as multas  de  ofício  estão  previstas  em  ato  legal  vigente, regularmente editado, descabida mostra­se qualquer manifestação deste Colegiado no  sentido  do  afastamento  de  sua  aplicação/eficácia,  por  força  do  disposto  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (aprovado  pela  Portaria  MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de  21  de  dezembro  de  2010),  que  regula  o  julgamento  administrativo  de  segunda  instância.  Ademais, esse entendimento já se encontra sumulado pelo CARF, desde 22/12/2009:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10840.000525/2007­91  Acórdão n.º 2202­00.958  S2­C2T2  Fl. 5          9 Súmula CARF No 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Taxa Selic  Na  verdade,  a  exigência  dos  juros  apurados  a  partir  da  Taxa  SELIC  está  prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3o do art.  61 da Lei no 9.430/1996, não havendo como afastá­la sem expurgar, também, tais dispositivos  literais  de  lei.  Ademais,  esta  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo, nos termos da Súmula no 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em, em vigor desde 22/12/2009:  Súmula  CARF  no  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Destarte, há que se  referendar o  feito  fiscal naquilo que se  relaciona com a  aplicação da Taxa SELIC como juros de mora.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  restabelecer despesas médicas no valor total de R$21.145,00.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 13971.000771/2008-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Comprovado nos autos o pagamento parcial este é considerado apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4, do CTN.
Numero da decisão: 9202-007.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­007.850  –  2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  KARSTEN S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  Comprovado nos autos o pagamento parcial este é considerado apto a atrair  a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 07 71 /2 00 8- 27 Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 13971.000771/2008­27  Acórdão n.º 9202­007.850  CSRF­T2  Fl. 1.348          2 Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2402­00.122, proferido pela 2ª Turma Ordinária /  4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  O presente auto de  infração decorre das contribuições devidas à Seguridade  Social, no valor de 12.083.107,86 (doze milhões, oitenta e três mil, cento e sete reais e oitenta e  seis  centavos),  correspondentes  à  contribuição  doe  segurados  e  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  a  outras entidades e fundos (terceiros) ­ INCRA e SEBRAE.  As contribuições objeto da NFLD não foram objeto de declaração nas guias  de FGTS e GFIP.  O  lançamento  compreende  o  período  de  08/2000  a  12/2006,  tendo  a  recorrente  sido  devidamente  notificada  do  lançamento  em  12.03.2008.O  Contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 289/321.  A  DRJ  julgou  totalmente  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente o crédito tributário.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 288/332, por meio do  qual  aduziu  o  recorrente,  em  preliminar,  existência  de  decadência  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12.03.2003,  e,  no  mérito,  aduziu,  dentre  outras,  ser  a  multa  abusiva e confiscatória.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  901/910, DEU PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Ordinário, determinando a exclusão  do auxilio­creche da base de cálculo, e mantendo­se na integralidade os períodos posteriores. A  ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA  ­  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N.  08  DO  STF.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §  4°,  DO  CTN.  É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições previdenciárias.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PLANOS DE  SAÚDE.  SEGURO  DE  VIDA.  O  salário  de  contribuição  é  compreendido  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 13971.000771/2008­27  Acórdão n.º 9202­007.850  CSRF­T2  Fl. 1.349          3 como  a  remuneração,  na  qual  se  considera  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive as gorjetas. Somente  são permitidas as exclusões expressamente previstas no artigo 28, § 9° da Lei  8.212/91.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO  CRECHE.  O  auxilio  creche,  concedido  pelas  empresas  aos  filhos  de  seus  funcionários  menores  de  06  (seis) anos, a  teor do art. 28, 9 °,  "m", da Lei 8., não  integram o salário de  contribuição,  possuindo  nítido  caráter  indenizatório,  sendo  dispensada  a  comprovação dos gastos efetuados conforme iterativa jurisprudência.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  A  contribuição  previdenciária  incide  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados  pelos cooperados através de cooperativa de trabalho.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  SEBRAE.  MULTA.  EXCESSIVIDADE.  Falece  ao  Conselho de Contribuintes a competência para análise da constitucionalidade  de normas tributárias, atividade privativa do Poder Judiciário, nos termos da  Súmula n.02.  SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg.  Segundo Conselho  de Contribuintes  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  com  base  na  taxa  SELIG  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.   Recurso Voluntário provido em parte  Às fls. 917/921, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  arguindo erro material da data constante sobre o prazo decadencial, os quais foram acolhidos  pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 923/928, “para sanar  a contradição apontada e retificar o voto condutor e sua parte dispositiva, no que se refere a  decadência,  para  reconhecer  a  extinção  do  lançamento  das  competências  até  11/2000,  nos  termos do art. 173, I, do CTN”.  Às  fls.  1053/1063,  o  Contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração,  arguindo erro material da data constante sobre o prazo decadencial, os quais foram acolhidos  pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  1071/1076,  e  re­ ratificados  às  fls.  1080/1084,  para  “para  reconhecer  a  extinção  do  lançamento  das  competências até 11/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN”.  Às  fls.  1094/1148,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial em relação as seguintes matérias: 1. Nulidade parcial do Acórdão  que  julgou  os  Embargos  de  Declaração  da  contribuinte.  Apesar  de  a  contribuinte  ter  apresentado Embargos de Declaração elencando uma série de fundamentos não analisados pelo  Acórdão  recorrido, o Acórdão que julgou os Embargos de Declaração se  limitou a consignar  trechos do voto anteriormente proferido e a afirmar que não existiam os vícios apontados pela  empresa.  Diferentemente,  o  acórdão  paradigma  concluiu  que  "A  ausência  de  análise  de  argumento devidamente ventilado em Recurso Voluntário caracteriza inequívoco cerceamento  de defesa. Este vício impinge a nulidade do ato, por força do que dispõe o art. 59, inciso II do  Decreto  70.235/72";  2.  Prazo  decadencial  do  auto  de  infração.  O  acórdão  recorrido  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 13971.000771/2008­27  Acórdão n.º 9202­007.850  CSRF­T2  Fl. 1.350          4 interpretou que no caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art.  150, § 4º do CTN só seria aplicado quando fosse constatada a ocorrência de recolhimento, caso  contrário, seria aplicado o art. 173, inciso I, do CTN. Entretanto, essa não é a melhor solução,  conforme  as  decisões  dos  acórdãos  paradigmas:  estando  as  Contribuições  Previdenciárias  sujeitas ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  levando­se  em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento.  Nessa  hipótese,  é  perfeitamente  legal  e  possível afirmar que a ausência do pagamento não desnatura o lançamento por homologação,  mormente  quando  a  sujeição  dos  tributos  àquele  lançamento  é  conferida  por  lei;  3.  Não  incidência  das  contribuições  sobre  as  seguintes  verbas  pagas  pela  empresa:  (a)  participação dos administradores nos resultados da empresa. Apesar de ser incontroverso  que a participação dos administradores nos resultados da empresa sempre foi paga conforme a  sistemática  prevista  na Lei  n°  6.404/76,  o  acórdão  recorrido  asseverou  que  deveriam  incidir  contribuições previdenciárias sobre tal verba. Já o acórdão paradigma é bastante claro: "Do que  posto,  temos  que,  para  a  configuração  do  fato  gerador,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  apontado  o  descumprimento  dos  requisitos  elencados,  o  que  não  foi  feito.  Ao  contrário,  a  recorrente  traz  elementos que  corroboram com o alegado de que cumpriu as determinações  legais, afastando assim a incidência previdenciária, consoante art. 28, §9°, 'j' da lei 8212/91.  (...)  A  hipótese  em  comento  diz  respeito  a  distribuição  de  resultados  aos  administradores,  prevista  na  lei  6404/76,  não  se  confundindo  com  remuneração  pelo  serviço  prestado";  (b)  PPR  –  Programa  de  Participação  nos  Resultados  da  empresa  (suposto  "prêmio  absenteísmo/assiduidade").  Em  ambos  os  processos  –  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  o  Fisco considerou que a participação nos resultados, paga pela empresa aos funcionários, seria  "prêmio assiduidade". Todavia, o paradigma consignou que: "Discordo da solução adotada no  julgamento de origem. Entendo que o critério da assiduidade, que consistia no cumprimento  integral  da  jornada  de  trabalho  não  é  suficiente  para  transfigurar  a  forma  acordado  pelos  celebrantes  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho".  Ou  seja,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  PPR  seria,  na  verdade,  "prêmio  assiduidade",  o  paradigma  asseverou  que,  quando a assiduidade é uma das metas a serem atingidas para se receber o PPR (como no caso  da contribuinte), sobre essa verba não poderiam incidir as contribuições.  (c) Plano de saúde.  Diferentemente  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  firmou  o  entendimento de que, quando o benefício (plano de saúde) se estende a todos os empregados e  dirigentes  da  empresa,  sobre  ele  não  incidem  contribuições  previdenciárias;  e  (d)  Seguro  de  vida. Enquanto para o acórdão recorrido devem incidir contribuições sobre essa verba, para o  paradigma isso não pode ocorrer quando ela atinja a totalidade dos funcionários e dirigentes .  Às fls. 1265/1273, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte, DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  apenas  à  segunda  divergência,  relativa  ao  prazo  decadencial  do  tributo,  restando  mantido  o  despacho  em  sede  de  Reexame  de  Admissibilidade pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 1274.  Às fl. 1276/1280, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, ratificando  os argumentos da decisão para requerer a sua manutenção na parte recorrida pelo Contribuinte.  Às  fls.  1283  e  ss.,  o  processo  veio  a  julgamento,  porém,  observado  que  o  processo  se  encontrava  com  irregularidades  processuais,  foi  determinada  diligência  para  levantar os débitos e respectivos recolhimentos de contribuições previdenciárias patronais, dos  segurados e destinada a terceiros sobre a remuneração dos segurados empregados sobre a folha  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 13971.000771/2008­27  Acórdão n.º 9202­007.850  CSRF­T2  Fl. 1.351          5 de  pagamentos,  contribuintes  individuais  e  cooperativas  de  trabalho,  nas  competências  de  12/2002 a 03/2003, e para elaborar relatório conclusivo.  A União tomou ciência, à fl. 1311, e o Contribuinte também foi cientificado,  conforme fl. 1317.  À fl. 1323, o processo veio novamente à julgamento, contudo foi verificado  que  a  diligência  determinada  às  fls.  1283  e  ss.  não  foi  cumprida,  por  isso,  determinou­se  novamente o retorno dos autos, fazendo­se necessário os esclarecimentos solicitados em sede  de resolução (Resolução n° 9202­000.088).  A diligência restou cumprida pela DRJ, às fls. 1336/1337, através da qual a  Delegacia  de  fiscalização  informou  as  Contribuições  declaradas  e  recolhidas  no  período  em  discussão  (competências  anteriores  a  março/2003),  listando  as  rubricas  por  competência  e  valores, sendo, portanto, suficientes, para o deslinde da questão. INCLUÍDO  O Contribuinte  cientificado,  conforme  fl.  1339, motivando  apresentação  de  Manifestação,  às  fls.  1343/1344,  fazendo  constar  que  “em  relação  à  contribuição  previdenciária sobre os pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, prevista no inciso  IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/1991,  foi declarada  inconstitucional pelo STF no  julgamento,  sob a sistemática do art. 543­B do CPC/73, do RE nº 595.838/SP”.   Os autos retornaram conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  O presente auto de  infração decorre das contribuições devidas à Seguridade  Social, no valor de 12.083.107,86 (doze milhões, oitenta e três mil, cento e sete reais e oitenta e  seis  centavos),  correspondentes  à  contribuição  doe  segurados  e  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  a  outras entidades e fundos (terceiros) ­ INCRA e SEBRAE.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial,  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  seguinte  divergência:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  Decadência  ­  Pagamento apto a atrair o art. 150, § 4º, do CTN.  O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  decadência,  afirmando  que,  conforme  entendeu  o  acórdão paradigma, o pagamento de contribuição incidente sobre qualquer rubrica da folha de  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 13971.000771/2008­27  Acórdão n.º 9202­007.850  CSRF­T2  Fl. 1.352          6 salário caracteriza a antecipação de pagamento, devendo, assim, ser utilizada a regra prevista  no artigo 150, § 4°, do CTN.   O  Recurso  Especial  insurgiu­se  tão  somente  quanto  à  tese  decadencial,  conforme relatado alhures.  Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso  trata­se  de  Contribuição  Previdenciária,  cujo  auto  de  infração  discute  o  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  empresa  recorrente  deixou  de  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  onde  parte  da  obrigação  foi  omitida  pelo  contribuinte  e  lançada  de  ofício  pela  Receita  Federal,  ensejando a dúvida entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir  esta discussão, necessário se faz que se observem outros requisitos.  Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e  isso  tenha  ensejado o  lançamento de ofício,  é preciso que  se observe  se houve  adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional  no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por  força  do  artigo  62  do RICARF  havendo  orientação  firmada  no RE  973.733­SC, me  filio  ao  atual  entendimento  do  STJ, no  qual  ficou  definido  que havendo  o  adiantamento  de  pelo  menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR  O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, E  173, DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP 973.733­SC). Relator(a) Ministro LUIZ FUX  (1122) Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010  Data  da  Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1. O tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o  pagamento antecipado pelo contribuinte,  incumbe ao Fisco o poder­dever  de  efetuar o  lançamento de ofício  substitutivo, que deve obedecer  ao prazo  decadencial estipulado pelo artigo 173,  I, do CTN, segundo o qual o direito  de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 13971.000771/2008­27  Acórdão n.º 9202­007.850  CSRF­T2  Fl. 1.353          7 3. Desta  sorte,  como o  lançamento  direto  (artigo  149,  do CTN) poderia  ter  sido  efetivado  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador,  é  do  primeiro  dia  do  exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que  se conta o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data extintiva do direito potestativo de o Estado rever e homologar o ato  de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À luz da novel metodologia legal, publicado o julgamento do Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  submetido  ao  regime previsto no  artigo  543­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do  CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 6. Agravo regimental desprovido.     A doutrina também se manifesta neste sentido:  O prazo para homologação é, também, o prazo para lançar de ofício eventual  diferença  devida.  O  prazo  deste  §  4°  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica  às  relações  tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na  legislação  tributária,  tem  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado pelo contribuinte. É neste prazo para homologação que o Fisco  deve  promover  a  fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso de entender que é insuficiente, fazer o lançamento de ofício através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador, portanto, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual  diferença. ­ A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do  art. 173,  I, deste mesmo Código. E, havendo  regra especial, prefere à  regra  geral.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos,  conforme se pode ver em nota ao art. 173, I, do CTN”. (PAULSEN, Leandro,  2014). Grifo nosso.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida,  cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4.º, do CTN. Em não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.   Da análise dos autos não restava evidente este recolhimento, o que motivou a  baixa do processo em diligência, a fim de elucidar tais questões.  Do relatório apresentado pela unidade fiscalizadora foi possível detectar  recolhimentos a título de folha de pagamento, os quais aproveitam a rubrica discutida na  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 13971.000771/2008­27  Acórdão n.º 9202­007.850  CSRF­T2  Fl. 1.354          8 infração  vinculada  a  este  processo  –  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados  e  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT) e a outras entidades e fundos (terceiros) ­ INCRA e SEBRAE.  No caso  em  tela,  portanto,  não  assiste  razão ao  acórdão  recorrido, devendo  este  ser  reformado  já  que  comprovado  que  o  Contribuinte  efetuou  a  antecipação  de  seu  pagamento.   Assim, considerando que houve a comprovação do adiantamento de parte da  contribuição  previdenciária  devida  face  a  existência  de  pagamento  antecipado  tal  reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4.º, do CTN  Nestes  termos  deve  ser  declarada  a  decadência  das  competências  anteriores a março de 2003.  Diante do  exposto,  recebo o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte,  para no mérito dar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 1354DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.900180/2009-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A RETENÇÃO NA FONTE. AGÊNCIAS DE TURISMO, OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A RETENÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso empresas de turismo, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da própria prestadora (agência de turismo) incidentes sobres as comissões por ela auferidas. O contribuinte juntou aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado, os quais justificam uma nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1003-000.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, exercício 2004, considerando as informações e provas colacionadas aos presentes autos no recurso voluntário. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito a título de saldo negativo de IRPJ, que seja realizada a homologação da DCOMP objeto desse processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, exercício 2004, considerando as informações e provas colacionadas aos presentes autos no recurso voluntário. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito a título de saldo negativo de IRPJ, que seja realizada a homologação da DCOMP objeto desse processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A RETENÇÃO NA FONTE. AGÊNCIAS DE TURISMO, OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A RETENÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso empresas de turismo, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da própria prestadora (agência de turismo) incidentes sobres as comissões por ela auferidas. O contribuinte juntou aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado, os quais justificam uma nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, exercício 2004, considerando as informações e provas colacionadas aos presentes autos no recurso voluntário. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito a título de saldo negativo de IRPJ, que seja realizada a homologação da DCOMP objeto desse processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 01 80 /2 00 9- 61 Fl. 334DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.900180/2009-61 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-36.427, de 12 de abril de 2012, da 2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do acórdão da DRJ, reproduzo-o abaixo: Trata o processo das Declaração de Compensação Per/Dcomp, todas retificadoras enviadas em 12/01/2008 e em 28/02/2008, de págs. 2/49, relativas à compensação de débitos 599301 IRPJ PJ optantes pelo lucro real/Estimativa mensal, 12/2003 a 08/2004, com direito creditório de Saldo Negativo (SN) de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ do exercício 2004, no valor original total requerido de R$ 13.815,75. 2. A DRF em Foz do Iguaçu/PR, depois de ter intimado a empresa a esclarecer a divergência entre os valores constantes da Dcomp e os da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (em 08/08/2008, pág. 53, sem que conste resposta do contribuinte), emitiu o Despacho Decisório de págs. 52, 54/58, em 18/02/2009, nº de rastreamento 821026708, comunicando que não homologou as compensações declaradas porque o valor do SN IRPJ na DIPJ difere e é inferior ao que é requerido nas Dcomp; apurou o saldo devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 27/02/2009, no valor do principal de R$ 13.815,75, acrescido de multa e juros de mora. 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal (AR recebido em 05/03/2009, pág. 53), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 17/03/2009, a manifestação de inconformidade de págs. 59/61, com os documentos de págs. 62/124. 4. Informa que o regime de tributação no ano calendário de 2003 foi lucro estimado, portanto, apurou o IRPJ sobre a receita bruta e pagou de conformidade com Darfs e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF, código 8045, que anexa. 5. Demonstra a evolução dos recolhimentos efetuados, do IRRF e IRPJ compensados do ano calendário de 2003 à pág. 59, computando saldo credor inicial de 31/12/2002, no valor de R$ 2.953,49, nos meses de 01 a 05/2003 e um “Saldo a compensar/2004” de R$ 4.609,17; explica que, em dezembro, apurou o Balanço Geral do ano calendário de 2003, com base em balancetes de redução/suspensão, apurando IRPJ devido no ano no valor de 15.005,78, tendo compensado R$. 10.537,16 mais o saldo remanescente de 2002 no valor de R$ 2.953,49; houve IRRF no valor de R$ 6.124,30, totalizando R$ 19.614,95, resultando um saldo a compensar para ano calendário de 2004 o valor de R$ 4.609,17. 6. À pág. 60, efetua demonstrativo análogo referente ao ano-calendário 2004, partindo do saldo credor de R$ 4.609,17 de 31/12/2003 e apurando no final o saldo credor de IRPJ em 31/12/2004 (a ser compensado em 2005) no valor de R$ 9.975,74; explica que, em dezembro, foi apurado o Balanço Geral do ano calendário de 2004, com base em balanço de redução/suspensão, não apurando IRPJ por ter apresentado prejuízo, apresentando, portanto um saldo a compensar para os exercícios seguintes no valor de R$ 9.975,74, proveniente do saldo a compensar de 2003, no valor de R$. 4.609,17, mais o imposto pago em 2004 no valor de R$ 2.642,08 e mais o IRRF em 2004 no valor de R$ 2.636,54, perfazendo o total ser compensado futuramente no valor de R$ 9.975,74. 7. O contribuinte protocolizou ainda em, 28/04/2009, Requerimento de Baixa de débito 5993 IRPJ de 03/2003, no valor de R$ 559,00, indevidamente compensado na retificadora Dcomp nº 14141.41767.120108.1.7.023903, quando a intenção era Fl. 335DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.900180/2009-61 compensar o débito de 03/2004; comprova o erro de fato com o recolhimento referente a 03/2003 em Darf e a Dcomp original nº 23397.81573.2900404.1.3.021480 de 29/04/2004, págs. 127/148; à pág. 149, o despacho da DRF em Foz do Iguaçu/PR, acatando as razões referentes a erro de fato, o que não altera o resultado do Despacho Decisório deste processo, contestado. A 2ª Turma da DRJ/CTA julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/01/2004, 27/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004 PER/DCOMP ELETRÔNICO NÃO HOMOLOGADO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ NÃO CONFIRMADO. Correta não homologação de compensação se a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado não é confirmada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 08/05/2012 (e- fls.190) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso Voluntário aos 01/06/2012, conforme razões abaixo sintetizadas: - Por se tratar de empresa do ramo de agência de viagens e turismo, as retenções de Imposto de Renda tem tratamento diferenciado, no qual o recolhimento do imposto deve ser efetuado pela pessoa jurídica beneficiária do rendimento, ficando a fonte pagadora desobrigada da retenção; - Destaca que o imposto de renda retido na fonte foi recolhido com o código 8045 e os mesmos foram declarados em DCTF e informados na Ficha 43 da DIPJ/2003, ano calendário 2002; DIPJ 2004, ano calendário 2003 e DIPJ 2005, ano calendário 2004; - A Recorrente anexou DARF recolhidos pela empresa nos ano calendários de 2002, 2003 e 2004 como prova dos recolhimentos, bem como juntou comprovantes anuais de retenção enviadas às fontes pagadoras para constarem m sua DIRF como se retido fosse. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 336DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.900180/2009-61 O presente processo refere-se às Per/Dcomp retificadoras (e-págs. 02 a 49), todas requerendo o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2004, apurado em 31/12/2003, a fim de quitar débitos de estimativas de IRPJ, código 5993, dos meses 12/2003 e 01 a 08/2004. A compensação não foi homologada, porque o saldo negativo informado na DIPJ do período não corresponde ao valor do saldo negativo apontado no Per/Dcomp. O valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de credito foi de R$ 16.661,46 e o valor do saldo negativo Informado na DIPJ foi R$ 4.609,17. Em julgamento na primeira instância administrativa, depois de analisar as informações disponíveis no sistema, a DRJ/CTA verificou não existir saldo negativo de IRPJ em 31/12/2003, e destacou que o contribuinte relacionou valores retidos por seus clientes no total de R$ 6.702,08, porém, sem apresentar comprovantes dessas retenções. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente destaca que, por se tratar de empresa do ramo de agência de viagens e turismo, as retenções de Imposto de Renda tem tratamento diferenciado, no qual o recolhimento do imposto deve ser efetuado pela pessoa jurídica beneficiária do rendimento, ficando a fonte pagadora desobrigada da retenção e juntou aos autos os DARFs recolhidos pela empresa nos ano-calendários de 2002, 2003 e 2004 e anexou os comprovantes anuais de retenção enviadas às fontes pagadoras para que essas informassem em suas respectivas DIRFs. Destacou ainda a Recorrente na sua peça de defesa que o Imposto de Renda Retido na Fonte foi recolhido com o código 8045, constando os referidos DARFs nas respectivas DCTF e na Ficha do Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte da DIPJ de cada ano. A Recorrente, assim, em grau de recurso voluntário, acostou novos documentos ao processo, os quais, segundo defende, são suficientes para comprovar as retenções na fonte não reconhecidas pela decisão de primeira instância. A Lei nº 11.771/2009, que instituiu a Política Nacional de Turismo, especificou as atividades que competem às agências de turismo, conforme artigo abaixo: Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. § 1o São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista. § 2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. § 3o As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros: I - passagens; II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e Fl. 337DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.900180/2009-61 III - programas educacionais e de aprimoramento profissional. Conclui-se, portanto, que a receita auferida pelas agências de turismo é composta, entre outras, pela comissão recebida dos fornecedores de serviços turísticos, entre os quais se encontram as pessoas que atuam nos meios de hospedagem, passagens e venda de excursões. A retenção do imposto de renda na fonte, relativamente aos pagamentos a título de comissões, encontra-se disciplinada no inciso I do art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985: Art 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; A regulamentação do dispositivo legal acima foi efetuada pela Instrução Normativa SRF nº 153, de 5 de novembro de 1987, abaixo descrito: O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda por meio da Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985, e tendo em vista as disposições do artigo 53, I, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.056, de 21 de outubro de 1969, RESOLVE: 1 - O recolhimento do imposto de renda previsto no inciso I do art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, será efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: (...) e) vendas de passagens, excursões ou viagens. 2 - As pessoas jurídicas que pagarem ou creditarem as comissões e corretagens referidas no item 1 ficam desobrigadas de efetuar a retenção do imposto. 2.1 - Neste caso, a beneficiária da comissão ou corretagem deverá fazer constar do documento comprobatório o valor do imposto que assume a responsabilidade de recolher. 3 - Quando houver repasse de parte da comissão relativa a determinada operação, o recolhimento será efetuado pelo valor líquido recebido pela pessoa jurídica, assim considerada a diferença entre o valor das comissões recebidas e o das repassadas a outra(s) pessoa(s) jurídica(s) em cada quinzena. 4 - O recolhimento do imposto será efetuado até o último dia da quinzena seguinte àquela em que as comissões e corretagens tenham sido recebidas com indicação do código 8045 (Comissões e Serviços de Propaganda - art. 53 da Lei nº 7.450/85) no campo 20 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. Conclui-se, pois, que a regulamentação do setor buscou concentrar nas agências de turismo a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as comissões por elas percebidas. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto na fonte é exclusivamente da agência de turismo, pessoa jurídica beneficiária da comissão. Essa também foi conclusão Fl. 338DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.900180/2009-61 extraída das da Soluções de Consulta nº 11, de 08 de março de 2018 e nº 22, de 16 de janeiro de 2017. Logo, de fato, as informações e documentos trazidos pela Recorrente em seu recurso voluntário configuram, ao meu sentir, documentos indispensáveis para a sua defesa e devem ser analisados pela DRF de Foz do Iguaçú para verificar se as retenções apontadas pela Recorrente na manifestação de inconformidade estão comprovadas através dos DARFs e Declarações de Rendimentos acostados ao recurso voluntário. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada primordialmente na ausência de comprovação do crédito e, em razão desse posicionamento, a Recorrente acostou novos documentos para comprovar suas alegações. A autoridade julgadora, por outro lado, deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas nesse caso específico e, para evitar prejuízo à defesa ou evitar supressão de instância de julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas instâncias anteriores, deve o processo retornar à DRF de origem para que seja possível analisar as declarações da Recorrente quanto à demonstração da liquidez e certeza do crédito, através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade. À luz dos documentos contábeis juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Fl. 339DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.900180/2009-61 Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, exercício 2004, considerando as informações e provas colacionadas aos presentes autos no recurso voluntário. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito a título de saldo negativo de IRPJ, que seja realizada a homologação da DCOMP objeto desse processo. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001840/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os créditos bancários não comprovados de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório não supere R$ 80.000,00 no ano-calendário, não perfazem rendimentos omitidos para efeito de lançamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova para modificar ou desconstituir crédito contido em lançamento tributário é do contribuinte.
Numero da decisão: 2402-007.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à aplicação concomitante da multa de ofício com multa isolada, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os créditos bancários não comprovados de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório não supere R$ 80.000,00 no ano-calendário, não perfazem rendimentos omitidos para efeito de lançamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova para modificar ou desconstituir crédito contido em lançamento tributário é do contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 522          1 521  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001840/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.500  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MINNIE KLINGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza  a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em  conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Os créditos bancários não comprovados de valor individual igual ou inferior a  R$  12.000,00,  cujo  somatório  não  supere R$  80.000,00  no  ano­calendário,  não perfazem rendimentos omitidos para efeito de lançamento.  ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  para  modificar  ou  desconstituir  crédito  contido  em  lançamento tributário é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  não  se  conhecendo  da  alegação  quanto  à  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  com  multa  isolada,  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.   (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 40 /2 00 6- 11 Fl. 522DF CARF MF Processo nº 18471.001840/2006­11  Acórdão n.º 2402­007.500  S2­C4T2  Fl. 523          2 (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  501)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  de  julgadora  de  primeiro  grau  considerou  apenas  parcialmente procedente  impugnação contra lançamento de IRPF, no valor de R$ 105.324,11  (acrescidos  de  juros  e multa  de  ofício)  e multa  isolada  no  valor  de R$  7.896,97,  incidentes  sobre  omissão  de  rendimento  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas  e  rendimentos  caracterizados  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  em  relação aos exercícios de 2002 a 2005.  Consta  do  relatório  do  acórdão  recorrido  o  seguinte  resumo  dos  fatos  verificados até então:  Foi  instaurado  procedimento  riscai  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  07.1.90.00­2006­01419­9  (fls.  01  a  02),  datado  de  22/09/2006,  o  qual  delimitou a atuação fiscal em relação ao imposto sobre a renda relativo ao período  compreendido entre 01/2001 a 12/2004. As Declarações de Ajuste Anual entregues  encontram­se apensas às fls. 03 a 16.  Dando  seqüência  ao  procedimento  instaurado,  foi  lavrado  Termo  de  Início  de  Fiscalização com escopo de obter esclarecimentos complementares sobre variados  depósitos realizados em conta­corrente de titularidade conjunta da fiscalizada com  seu cônjuge, já anteriormente intimado, e extratos bancários. Decorreu deste ato a  apensação dos documentos de fls 18 a 24.  Diante  dos  elementos  de  prova  colecionados,  a  Fiscalização  lavrou  Auto  de  Infração, consubstanciado no Termo de Verificação de Infração de fls. 162 a 170,  em virtude dc apuração das seguintes infrações:  1.  Omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa física no ano­calendário de 2002 no valor de R$ 31.571.00;  2. Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, nos anos­calendário de 2001 a 2004.  3. Falta  de  recolhimento do  imposto  de  renda da  pessoa  física  devido  a  titulo  de  carnê­leão.  Cientificado  na  pessoa  de  seu  procurador  em  27/12/2006,  a  parte  apresentou  impugnação  de  fls.  186  a  209  cm  25/01/2007,  na  qual  defende  a  revisão  do  lançamento mediante a seguinte argumentação:  1. Preliminarmente, defende a nulidade do lançamento por entender afrontado por  esta o princípio da legalidade, uma vez que o lançamento teria sido feito ao arrepio  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 18471.001840/2006­11  Acórdão n.º 2402­007.500  S2­C4T2  Fl. 524          3 das prescrições legais. Adita que o art 9a do Decreto n? 70.235, de 6 dc março de  1972, determina a instrução obrigatória do lançamento com todos os elementos de  prova hábeis a sustentá­lo, tornando incabível a inversão do ônus de prova.  2. No mérito,  diz que  rendimentos  pertinentes ao Sr Mario Klinger  em virtude da  prestação de  serviços na área de administração de obras  lhe  foram erroneamente  impingidos  como  omissão  de  rendimentos  de  pessoas  físicas  sujeitos  a  camê­leâo  (fls 203).  3.  No  mérito,  defende  que  o  uso  de  presunções  simples  pelo  Fisco  exige  o  esgotamento do campo probatório, enfatizando o poder­dever deste em produzir e  apresentar as provas de "todos os fatos que renderam ensejo à exigência fiscal que  foi objeto do lançamento".  4.  Quanto  à  omissão  caracterizada  por  depósito  bancário,  argúi  desrespeito  ao  limite objetivo imposto pelo inciso II do § 3o do art 42 da Lei n2 9.430, de 1996, com  redação dada pela Lei n2 9.481, de 1997, para os anos­calendário de 2001 e 2002.  5. Sobre o tema, enfatiza ainda a perfeita comprovação de valores relativos à venda  do imóvel na Rua José Linhares (R$ 65.000,00) e da devolução de empréstimo pela  filha  do  contribuinte,  Sr MARIANA KLINGER  (R$  133.152,09),  apensamos  novos  documentos.  6. Acresce ainda que muitos depósitos foram seguidos de saques e que a sobra era  novamente  depositada  perfazendo  uma  cadeia  repetitiva  com  a  mesma  origem,  e  cita que o tema já fora abordado pela Consulta SRRF 7ª RF/DISIT ne 123, de 30 de  abril de 2001.  7.  Clama  pela  necessária  repercussão  sobre  a  multa  isolada  da  consideração  de  somente parte dos rendimentos como seu pagamento pela atividade de gerenciador  de obras, uma vez que provada fazer jus somente à parcela do valor contratado.  Por fim, invoca o direito de apresentar oportunamente os elementos de prova ainda  não colhidos em virtude da dependência de terceiros.  Ao analisar o caso, decidiu a autoridade julgadora pela procedência parcial da  sua impugnação, conforme as seguintes ementas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Período de apuração: 01/01/2001 a31/12/2004  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas,  rebatendo­as, uma a urna, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a  presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta  bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 18471.001840/2006­11  Acórdão n.º 2402­007.500  S2­C4T2  Fl. 525          4 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os créditos bancários não comprovados de valor individual igual ou inferior a R$  12.000,00,  cujo  somatório  não  supere  R$  80.000,00  no  ano­calendário,  não  perfazem rendimentos omitidos para efeito de lançamento.  ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele  a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade.  DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA.   A  alegação  da  existência  de  empréstimos  realizados  a  terceiros  ou  a  devolução  deste,  deve  vir  acompanhada  de  prova  inequívoca  da  efetiva  transferência  do  numerário entre mutuante e mutuário para desfazimento da presunção.  Irresignada,  em  22.12.2010,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  trazendo,  em  síntese,  as  mesmas  alegações  da  impugnação,  desta  feita,  porém,  omitindo­se  quanto à nulidade do lançamento e inovando ao abordar argumentos relacionados à ilegalidade  da aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada.  Pede ao final, a recorrente, a improcedência integral do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido,  exceto  quanto  à  alegação  de  ilegalidade  da  aplicação  concomitante de multa de ofício e multa isolada, por tal matéria não ter sido prequestionada na  impugnação.   Dos rendimentos recebidos de pessoas físicas pelo marido da recorrente  A  contribuinte  aduz  que  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  por  seu  marido  foram erradamente  a  si  imputados,  devendo por  isso  tais valores  serem  excluídos do  lançamento.  Sobre  tal  alegação, deve ser esclarecido que parte da  exigência de  IRPF no  lançamento em apreço trata de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de  pessoas físicas, cujos valores foram auferidos ao longo do ano­calendário de 2002, no montante  total  de R$  31.571,00,  tendo  sido  os  fatos  geradores  foram  expressamente  confessados  pela  contribuinte ao longo do procedimento fiscal (fls 42 e 44).  Assim, quanto a este item, não cabe razão à recorrente.  Da omissão de receita referente a depósitos bancários sem origem comprovada  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 18471.001840/2006­11  Acórdão n.º 2402­007.500  S2­C4T2  Fl. 526          5 Relativamente  ao  exame  da  defesa  apresentada  sobre  fatos  caracterizadores  de  omissão  de  receita  relacionada  a  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  deve  ser  esclarecido  que  a  auditoria,  com  fulcro  no  art.  42,  §6º,  da  Lei  9430/1996,  dividiu  proporcionalmente o  total dos valores creditados em conta corrente conjunta (conforme pode  ser constatada da comparação dos valores relacionados às folhas 154a 164 e planilha de folhas  174),  cuja  origem  não  foi  comprovada  pelos  titulares  das  contas  envolvidas  (ou  seja:  a  recorrente Minnie Klinger e seu marido Mario Klinger (PAF 18841.001839/2006­88)).  Art. 42. Caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  6 Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade  de titulares.  Assim, não cabe aqui alegar que o valor creditado é ligado a um ou a outro  titular da conta bancária considerada, mas esclarecer, mediante comprovação de origem, que o  valor  depositado  não  caracteriza  fato  gerador  do  tributo  sob  exame,  razão  pela  qual  fica  afastado o pedido de exclusão do depósito de R$ 15.040,00, efetuado em 01.06.2001.  Da aplicação do limite mensal de R$12.000,00 e anual de R$ 80.000,00  Quanto  à  alegação  de  que  a  decisão  recorrida  não  aplicou  corretamente  a  regra da exclusão do somatório mensal até R$12.000,00 e anual de R$ 80.000,00, previsto no  art.  42,  §3º,  II,  da  Lei  9430/1996,  devendo  ser  excluídos  diversos  depósitos  realizados  no  decorrer dos anos calendários de 2002 a 2004, contidos no auto de infração.  Não obstante a interpretação flexível utilizada pelo julgador do primeiro grau  (ao afastar todos os valores menores de R$ 12.000,00, sem considerar o somatório mensal dos  depósitos,  fls.  493),  fato  que  beneficiou  sobremaneira  a  contribuinte  na  decisão  de  primeira  instância,  tal  entendimento  não  encontra  guarida  no  presente  voto,  pois,  entende­se  que,  nos  termos da norma de  regência,  o valor mensal de R$ 12.000,00 e  anual de R$ 80.000,00  são  aplicados  ao  somatório  dos  depósitos  realizados  ao  longo  do  período,  antes  da  divisão  proporcional  do  valor  dos  créditos  sem  origem  comprovada,  em  relação  aos  co­titulares  das  contas­conjuntas consideradas.  Assim, não há correção a ser realizada quanto a este aspecto.  Da comprovação de origem do depósito de R$ 64.000,00  Quanto  à  alegação  de  que  o  crédito  de R$  64.000,00  (50% R$  32.000,00)  refere à valor obtido com a venda de imóvel, por concordar com o entendimento adotado pela  autoridade de piso, com fulcro no art. 57, §3º, do RICARF, colaciona­se o seguinte excerto da  decisão recorrida, tratando dessa matéria.    Fl. 526DF CARF MF Processo nº 18471.001840/2006­11  Acórdão n.º 2402­007.500  S2­C4T2  Fl. 527          6 No tocante ao depósito de R$ 64.000,00, cumpre­nos dizer que não são trazidos aos  autos novos elementos de prova. Assim, passa­se à análise dos já existentes.  A  escritura  pública  lavrada  em  10/05/2001  (fl  36  verso)  para  instrumentalizar  a  compra  e  venda  do  imóvel  localizado  na  RUA  JOSÉ  LINHARES,  efetivamente  informa  ter  sido  repassado  ao  interessado  em  data  anterior  à  lavratura,  cheque  000011  da  agência  0022  do  Unibanco  (banco  479)  no  valor  de  R$  65.000,00,  cheque este que, segundo extrato à fl 19 do anexo I, foi depositado em 02/05/2001  em conta no Banco Unibanco (agência 476, conta 112627­7).  Não  obstante,  a  análise  do  mesmo  extrato  na  data  em  que  o  cheque  teria  sido  compensado  não  nos  permite  confirmar  a  argumentação  do  impugnante  de  ter  ocorrido saque no valor de R$ 1.000,00 para fazer frente a despesas cartorárias, do  que  redundaria  em  efetivo  depósito  de  apenas R$ 64.000,00,  sob  o  qual  pretende  afastar a tributação.  Em verdade, é preciso que se diga que o valor tributado foi depositado em espécie  no banco Citibank S.A no dia 10/05/2001, conforme fl 194 do anexo.  Ora,  seja  pela  ocorrência  de  depósitos  em  diferentes  instituições  bancárias  (Unibanco e Citibank), do que decorre a impossibilidade de valores depositados em  cheque serem prontamente considerados como dinheiro em função da necessidade  de  compensação;  seja  pela  não  coincidência  de  datas  entre  os  depósitos  (02/05/2001 no Unibanco e 10/05/2001 no Citibank); seja pela diferença de meios  de pagamento (cheque e espécie); entendo ser impossível atribuir verossimilhança à  tese do recorrente.  Assim, não cabe razão à impugnante quanto a este item.  Da comprovação de origem do depósito de R$ 133.152,09  Aduz a impugnante,  também, que o crédito de R$ 133.152,09 refere a valor  obtido com a venda de imóvel, entretanto, sobre tal alegação, por concordar mais uma vez com  o  entendimento  adotado  pela  autoridade  de  piso,  com  fulcro  no  art.  57,  §3º,  do  RICARF,  colaciona­se o excerto da decisão recorrida, tratando dessa matéria.  Não  é  rara  de  ver  famílias  brasileiras  ajudando  filhos  em  forma  de  doações  e  empréstimos, que, tendo em vista à proximidade sangüínea do vínculo, caracteriza­ se  pela  informalidade  dos  registros.  Todavia,  é  necessário  entender  que  o  lançamento  que  por  ora  se  analisa  é  lastreado  em  uma  presunção  relativa,  cujo  ônus de elidir é dc quem alega.  Dito isto, vislumbra­se que o empréstimo citado além de não constar informado nas  declarações entregues pelo recorrente  (fls 04 a 14),  também não encontra suporte  econômico  nos  rendimentos  declarados,  uma  vez  que  estes  são  informados  em  montante  aquém  ao  valor  emprestado.  Tampouco  está  registrada  a  devolução  do  numerário pela filha mutuária.  De  outro  rumo,  o  extrato  à  fl  183  do  anexo  1,  vê­se  que  a  suposta  devolução de  empréstimo tomou forma pelo depósito de um cheque em caixa expresso. Todavia a  microfilmagem deste elemento de prova de produção muito simplificada não resta  apenso aos autos.  É de bom alvitre dizer que aqui não se escolhe provas, mas pretende­se demonstrar  que  outros  elementos  de  maior  eficácia  para  comprovação  da  efetividade  da  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 18471.001840/2006­11  Acórdão n.º 2402­007.500  S2­C4T2  Fl. 528          7 transferência de recursos entre mutuário e mutuante, poderiam ter  sido carreados  em lugar da declaração firmada à fl 229.  Sobre  a  declaração  emitida  pela  suposta  mutuária,  no  máximo,  pode  ser  considerada como indício pelo fato de não retratar a operação em si, isto é, não é  representativa  do  negócio  jurídico  firmado  (empréstimo),  tão  somente  dele  dá  notícia a ser ratificada ou não por outros indícios ou provas. Frise­se, inclusive, que  devido  à  relação  parental  entre  mutuante  e  mutuária,  tal  documento  dota­se  de  extremada vulnerabilidade no que tange ao seu valor probante.  É bom dizer que este entendimento não dista daquele pacificamente comungado na  esfera  administrativa,  inclusive  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  no  sentido  de  que  a  operação  de  empréstimo,  para  ser  aceita,  deve  ser  comprovada por meio de documentação hábil e idónea a atestar a efetiva entrega do  numerário,  bem  como deve  ser  compatível  com os  rendimentos  e  disponibilidades  financeiras declaradas pelo credor à data da doação.  (...)  Assim, não cabe razão à impugnante quanto a este item.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário apresentado, para, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo  o crédito tributário discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 528DF CARF MF

score : 1.0
7903098 #
Numero do processo: 10880.911459/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito.
Numero da decisão: 3402-006.819
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo a decisão administrativa pela não homologação da compensação efetivada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: alega, em síntese, que a composição dos valores apontados como crédito referia-se a compensações AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 14 59 /2 01 0- 14 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911459/2010-14 efetuadas, não se tratando de pagamentos efetuados por DARF, sendo suficiente o valor passível de compensação na PER/DCOMP em análise. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.814, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.690896/2009-47. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.814): “A questão trazida a julgamento centra-se na comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação. Constata-se que o valor apontado como crédito na PERDCOMP em questão seria um pagamento através do DARF, que não foi localizado pela unidade de origem nos sistemas da RFB, razão pela qual não foi homologada a compensação pleiteada. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a Requerente alega que a composição do valor apontado como crédito não seria um pagamento efetuado através de DARF, mas de compensações efetuadas através de diversas PERDCOMPs, cujos débitos foram retificados. Entretanto, não apresenta qualquer elemento probatório, lastreado em sua escrita contábil e fiscal, para corroborar seu pretenso direito. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No presente caso, a Recorrente afirma que teria apurado créditos de PIS/COFINS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza de seu alegado crédito é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911459/2010-14 diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração em questão. Se os valores se referiam a compensações efetuadas indevidamente ou a maior, caberia à parte que alega apresentar documentos contábeis e fiscais para demonstrar o recolhimento/compensação efetuada a maior, com a recomposição da base de cálculo do tributo objeto da retificação. A Recorrente não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito apontado, mas somente a informação que tal valor seria um saldo de outras PERDCOMPs, cujos valores seriam suficientes para tanto, mesmo após a decisão recorrida ter apontado a insuficiência de sua alegação e a irregularidade no procedimento. Mesmo considerando uma possível flexibilidade na admissão de provas após a impugnação/manifestação de inconformidade, não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar o alegado erro cometido, e o lastro contábil/fiscal que poderia comprovar a retificação da declaração que teria gerado o saldo a compensar. Portanto, não tendo sido em nenhum momento comprovada pela Recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 110DF CARF MF

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7862272 #
Numero do processo: 18471.001573/2008-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/07/1996, 01/10/1996 a 31/10/1998 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos.
Numero da decisão: 9202-007.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/07/1996, 01/10/1996 a 31/10/1998 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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9202­007.464  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/07/1996, 01/10/1996 a 31/10/1998  DECISÕES  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE.  São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso  ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição.  RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS  DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO.  Não há que se  falar em  inovação quando os esclarecimentos prestados pela  Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento  administrativos  prestam­se  exclusivamente  a  esclarecer  dúvidas  por  eles  suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do  lançamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 73 /2 00 8- 35 Fl. 826DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2201­004.076, proferido pela 1ª Turma / 2ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 35.605.906­5  consolidado em 05/09/2003), no valor de R$ 277.646,05, acrescidos de juros e multa, contra a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  47/50),  refere­se  às  contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, dos segurados,  e às destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho –  SAT  (até  06/1997),  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho – GILRAT  (a partir  de  07/1997), referentes às competências 05/1995 a 07/1996 e 10/1996 a 10/1998. As contribuições  foram  apuradas  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente  de  serviços  prestados mediante cessão de mão­de­obra, de acordo com o artigo 31 da Lei no 8.212/1991  (anterior à Lei nº 9.711 de 20/11/1998), com redação vigente à época dos fatos geradores, pela  empresa  HELIVIA  AERO  TÁXI  LTDA  ­  CNPJ  15.818.545/0001­87,  em  cumprimento  ao  contrato 101.2.013.95­9.   O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 67/73.  O  Prestador  de  Serviços  (HELIVIA  AERO  TÁXI  LTDA  ­  CNPJ  15.818.545/0001­87) igualmente apresentou impugnação às fls. 77/79.  A DRJ/SDR, às fls. 507/521, julgou pela parcial procedência da impugnação  apresentada.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 532/565.  O  Prestador  de  Serviços  (HELIVIA  AERO  TÁXI  LTDA  ­  CNPJ  15.818.545/0001­87) também apresentou Recurso Voluntário, às fls. 614/636.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento, às fls. 691/712, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer a  nulidade do lançamento tributário por vício material em face da ausência de comprovação da  ocorrência do fato gerador. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 9202­007.464  CSRF­T2  Fl. 10          3 Período de apuração: 01/05/1995 a 31/07/1996, 01/10/1996 a 31/10/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  OCORREU  MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de  que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para que  haja responsabilidade solidária entre o contratante e o prestador de serviços  pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  Art.  31  da  Lei  n°  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.  Às  fls.  714/732,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte matéria: Preliminar/Nulidade  ­  Inexistência  de vício/vício formal versus vício material ­ descrição imprecisa do fato gerador. Anotou  inicialmente  que  a  matéria  sobre  a  qual  versa  a  presente  divergência  jurisprudencial  é  circunscrita  às  normas  gerais  do  processo  administrativo  tributário.  Logo,  particularidades  como o fato de se tratar de um ou outro tributo, ou a diversidade dos elementos faltantes não  influem  na  demonstração  do  dissídio.  Cotejando  o  acórdão  recorrido  juntamente  com  os  acórdãos  trazidos  à  divergência,  verifica­se,  de  plano,  a  semelhança  das  questões  fáticas  ali  envolvidas, tendo em vista que, em todos os casos, houve uma descrição deficiente no relatório  fiscal  de  modo  a  efetivamente  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas.  Entretanto,  em  que  pese  tenham  enfrentado  situações  semelhantes,  os  acórdãos  cotejados  chegam  a  conclusões  inteiramente  distintas.  Isso  porque,  enquanto  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  cessão  de mão  de  obra,  como  se  o  motivo  da  autuação  nunca  tivesse  existido,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam que tais vícios na caracterização ou mesmo na comprovação do fato gerador  somente acarretam a nulidade do lançamento e ainda assim por vício formal. A Turma a  quo  entendeu por prover o recurso voluntário, reconhecendo a nulidade do  lançamento  tributário  arguida,  pela  ocorrência  de  vício  material,  em  face  da  ausência  de  comprovação da ocorrência do fato gerador ensejador da obrigação tributária. Segundo  seus fundamentos, a fiscalização não comprovou, ao realizar o lançamento original, a cessão de  mão de obra. Para o acórdão recorrido, o Relatório Fiscal foi vago ao se reportar a existência  da  cessão de mão de obra,  descrevendo apenas  que o objeto do  contrato,  sem especificar os  motivos  que  levaram  o  INSS  a  constatar  a  existência  da  cessão  de  mão­de­obra.  O  vício  somente  foi  suprido  com  a  confecção  de  Relatório  Fiscal  Complementar.  Os  acórdãos  paradigmas, por outro lado, entenderam de forma diversa. Para os precedentes, no caso  de o Relatório Fiscal não demonstrar de forma clara e precisa, todos os procedimentos e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário  e  descrevendo  de  forma  completa  o  fato  gerador  deve­se  anular  o  lançamento  por  vício  formal.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  735/739,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: Preliminar/Nulidade ­ Inexistência de vício/vício formal versus  vício material ­ descrição imprecisa do fato gerador.   Fl. 828DF CARF MF     4 Cientificado à fl. 747, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, às fls. 803/,  alegando, preliminarmente, não cumprimento de requisito formal ao não juntar o inteiro teor  do  paradigma,  divergência  não  comprovada  e  decurso  de  prazo  decadencial.  No  mérito,  reforçou argumentos anteriores e requereu o não provimento do recurso da União.  O  Prestador  de  Serviços  (HELIVIA  AERO  TÁXI  LTDA  ­  CNPJ  15.818.545/0001­87) foi cientificado à fl. 820, mantendo­se inerte.   Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  DO CONHECIMENTO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Embora  alegação  do  Contribuinte  de  que  o  Recurso  Especial  apresentado  pela Fazenda Nacional  se  fundamenta numa divergência não comprovada e com ausência de  similitude fática, ouso discordar.  Em  suas  razões  de  recurso  a  Fazenda  Nacional  utilizou­se  de  argumentos  corroborados pelas reiteradas decisões desta corte.  Importante  frisar  que  a  matéria  sobre  a  qual  versa  a  presente  divergência  jurisprudencial  é  circunscrita  às  normas  gerais  do  processo  administrativo  tributário.  Logo,  particularidades  como  o  fato  de  tratar­se  de  um  ou  outro  tributo,  ou  a  diversidade  dos  elementos faltantes não influem na demonstração do dissídio.   A  decisão  recorrida  diverge  do  entendimento  proferido  nos  acórdãos  paradigmas,  os  quais  consignam  que  a  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acarreta tão­somente a nulidade por vício de forma.   Cotejando  o  acórdão  recorrido  juntamente  com  os  acórdãos  trazidos  à  divergência, verifica­se, de plano, a semelhança das questões fáticas ali envolvidas, tendo em  vista  que,  em  todos  os  casos,  houve  uma descrição  deficiente  no  relatório  fiscal  de modo  a  efetivamente demonstrar a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas.  Entretanto,  em  que  pese  tenham  enfrentado  situações  semelhantes,  os  acórdãos  cotejados  chegam  a  conclusões  inteiramente  distintas.  Isso  porque,  enquanto  o  acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário em relação à cessão de mão de obra,  como se o motivo da autuação nunca tivesse existido, os acórdãos paradigmas entenderam que  tais vícios na caracterização ou mesmo na comprovação do fato gerador somente acarretam a  nulidade do lançamento e ainda assim por vício formal.    Fl. 829DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 9202­007.464  CSRF­T2  Fl. 11          5 DO MÉRITO    Trata­se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 35.605.906­5  consolidado em 05/09/2003), no valor de R$ 277.646,05, acrescidos de juros e multa, contra a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  47/50),  refere­se  às  contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, dos segurados,  e às destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho –  SAT  (até  06/1997),  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho – GILRAT  (a partir  de  07/1997), referentes às competências 05/1995 a 07/1996 e 10/1996 a 10/1998. As contribuições  foram  apuradas  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente  de  serviços  prestados mediante cessão de mão­de­obra, de acordo com o artigo 31 da Lei no 8.212/1991  (anterior à Lei nº 9.711 de 20/11/1998), com redação vigente à época dos fatos geradores, pela  empresa  HELIVIA  AERO  TÁXI  LTDA  ­  CNPJ  15.818.545/0001­87,  em  cumprimento  ao  contrato 101.2.013.95­9.   O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Preliminar/Nulidade ­ Inexistência de vício/vício formal versus vício  material ­ descrição imprecisa do fato gerador.  Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova  bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo:    Em  que  pese  a  total  falta  de  técnica  jurídica  dos  membros  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  posto  que  não  houve nenhum vício  na  decisão  recorrida  e  sim no  lançamento  tributário como sobejamente demonstrado pelos   Conselheiros que se manifestaram ­ resta claro que o comando  do  Colegiado  foi  no  sentido  da  elaboração  de  novo  relatório  fiscal do qual constasse a comprovação da prestação de serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  além  de  elementos  que  permitissem  a  constituição  do  crédito  por  responsabilidade  solidária  do  contratante. Forçoso  reconhecer  que  tal  decisão  expressa, inequivocamente, a constatação de que o lançamento  tributário padecia de vício em sua constituição.   Qualquer  outra  inferência  invalidaria  o  comando  expresso,  constante  do  decisum,  do  retorno  do  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ao  passo  inicial,  ou  seja,  a  busca  pelo  Fisco  dos  elementos  comprobatórios e por isso constitutivos, da obrigação tributária  decorrente da prática, pelo sujeito passivo, dos fatos eleitos pelo  legislador como fato imponíveis.   Imperioso  ressaltar  que  ­  embora  este  Conselheiro  discorde  totalmente  da  necessidade  de  comprovação  pelo  Fisco  da  Fl. 830DF CARF MF     6 existência de crédito, ou impossibilidade de constituição deste no  devedor  principal,  posto  que  tal  entendimento  atingiria  mortalmente  o  instituto  da  responsabilidade  solidária  como  posta  pelo  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época  do  lançamento  ­  a  questão  do  lançamento  por  responsabilidade  solidária,  por  ser questão relativa ao mérito da discussão, não  será por mim aqui enfrentada, vez que entendo que as questões  relativas  ao  lançamento  tributário  são  preliminares  e  prejudiciais à análise do mérito.   Voltando a questão do lançamento, uma vez anulada a DN,  foi  iniciado  novo  procedimento  fiscal  visando  a  elaboração  de  relatório  fiscal  complementar  ­  consoante  se  observa  do  despacho  do  Serviço  do  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia da Receita Previdenciária RJ ­ Centro, fls. 190 e 195   A Fazenda Nacional insurge­se, quanto a alegação de que o fato gerador não  restou bem delineado nos autos, bem como quanto ao apontamento da natureza do vício como  material.  A  Fazenda Nacional  argumenta  que  o  correto  seria,  nos mesmo  termos  do  paradigma, anular o lançamento em face de deficiência na atividade da autoridade fiscal,  conceituando, entretanto, tal vício como formal, permitirá o reinício do prazo para lançamento,  nos termos do art. 173, II, do CTN (relançamento).  E nesse ponto merece  ser  citado  o  acórdão  recorrido  ao  explicitar  que  era “Patente a inovação dos argumentos do Fisco no Relatório Fiscal Complementar. Tal  inovação significa ­ na prática ­ a realização de novo lançamento tributário, posto que a  comprovação da ocorrência do  fato gerador ensejador da obrigação  tributária­ no caso  em tela a contratação de empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão­de­obra  ­ só restou comprovada por meio do mencionado relatório aditivo.”  Em  que  pese  o  argumento  da  Fazenda  Nacional,  entendo  que  o  auto  de  infração  original  padece  de  deficiência  oriunda  da  ausência  de  êxito  da  fiscalização  em  demonstrar a correta comprovação do fato gerador, qual seja, a existência da cessão de mão de  obra, , motivo pelo qual deve ser cancelado o Auto de Infração de obrigação principal, por  vício material, que consiste em vício irreparável ao lançamento, eis que materialmente este  não se sustenta.  Inegável o vício esculpido no lançamento original. Necessária a produção  de novo procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 831DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 9202­007.464  CSRF­T2  Fl. 12          7   Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Não obstante as razões suscitadas pela i. Relatora, afora no que se refere ao  conhecimento, entendo que os elementos constantes do autos e as normas que regem a matéria  objeto de divergência conduzem a conclusões diversas daquela esposada no voto vencido.  No caso vertente, para o deslinde da controvérsia, necessário fazer uma breve  analise  dos  meandros  que  envolveram  o  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  entre  o  lançamento e a decisão adotada pelo Colegiado Ordinário.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  (fls.  47/50),  o  lançamento  fora  efetuado  com base no  instituto da  responsabilidade solidária em razão de  serviços prestados mediante  cessão de mão de obra,  à  luz o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, na  redação anterior  à Lei nº  9.711/1998), pela empresa HELIVIA AERO TÁXI LTDA.  Embora a autuação tenha sido julgada procedente pela Decisão­Notificação –  DN nº 17.401.4/0418/2004 (fls. 109/116), a 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da Previdência Social – CRPS resolveu anular a decisão de primeira  instância administrativa  (Acórdão  CRPS  nº  1760/2004  –  fls.  134/138)  por  entender  necessária  a  verificação,  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, quanto a existência do credito previdenciário junto  ao prestador dos serviços. Vejamos o inteiro teor da ementa do referido julgado:  EMENTA. PREVIDENCIÁRIO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  É  necessário  que  o  INSS  constate  a  existência  do  crédito  previdenciário  junto  ao  contribuinte  (prestador  de  serviços).  Somente  diante  da  não  apresentação  ou  da  apresentação  deficiente (pelo prestador de serviços) da documentação contábil  e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário, as contribuições que entender devidas.  Anulação da decisão­notificação.  Nos  termos do voto  condutor da decisão do CRPS, o  Instituto Nacional  do  Seguro Social deveria diligenciar junto à cessionária de mão­de­obra para verificar a existência  do crédito tributário que se buscou imputar à responsável solidária, de forma a evitar cobrança  em duplicidade de obrigações já adimplidas e justificar o procedimento adotado. Nos termos da  decisão do CRPS:  Não  foram  trazidos  aos  autos  evidencias  de  qualquer  procedimento  fiscal  tendente  a  verificar  o  descumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte  (neste  caso  as  empresas  prestadoras  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra).  A  incompreensível omissão de procedimentos de auditoria estende­ Fl. 832DF CARF MF     8 se  aos  casos  de  fiscalização  total  das  empresas  prestadoras  de  serviço ou de adesão destas ao REFIS, ou opção pelo SIMPLES;  situações trazidas a lume, com freqüência, após o lançamento do  crédito, na fase de defesa ou recursal.  Isso posto, entendo que o INSS deve apresentar elementos, com  base  na  contabilidade  do  contribuinte  (prestador  de  serviços),  que justifique o procedimento adotado.  A  despeito  do  inconformismo  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  manifestado por meio do pedido de revisão de fls. 140/144, o CRPS não conheceu desse apelo,  tendo mantido sua decisão, de conformidade com o Acórdão nº 1046/2006 (fls. 156/158).  Os  autos  foram  remetidos  à  Fiscalização  que,  em  atendimento  à  diligência  demanda pelo Acórdão nº 1760/2004, emitiu a Informação Fiscal de fl. 188, noticiando que a  prestadora  de  serviços,  HELIVIA  AERO  TÁXI  LTDA,  fora  regularmente  notificada  do  lançamento,  tendo  inclusive apresentado  impugnação específica  (fls. 77/79). Além disso, nos  termos da Informação Fiscal:  2 – Em atendimento ao contido na  fl. 120, primeiro parágrafo,  efetuou­se  pesquisa  nos  sistemas  informatizados  da  SRFB  (CNAF/CFE),  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada  prestadora  dos  serviços,  e  constatou­se  não  existir  qualquer  ação  fiscal  efetuada  junto  a  esta.  3  –  Procedeu­se  a  pesquisa  no  SISTEMA  DE  COBRANÇA  –  MF/RFB  –  verificando­se  que  a  empresa  não  aderiu  ao  parcelamento  especial  da  Lei  n.  9964/2000  –  REFIS  –  assim  como,  ao  parcelamento  especial  da  Lei  no.  10684/2003­ PAES(fl166).  Reaberto o  contencioso,  e  tendo  sido notificadas das  informações prestadas  pelo  Fisco,  com  deferimento  de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  somente  a  prestadora de serviços, HELIVIA AERO TÁXI LTDA, apresentou manifestação reiterando os  termos da peça impugnatória.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (DRJ/RJO),  por  seu  turno,  considerou  caracterizada  a  cessão  de  mão­de­obra,  bem  assim  a  responsabilidade  solidária.  Ainda  segundo  a  DRJ/RJO,  os  documentos  apresentados  conjuntamente com as peças  impugnatórias não se mostraram aptos a  infirmar o  lançamento.  Por  essa  razão,  os  apelos  foram  julgados  procedentes  em  parte,  somente  para  excluir  do  lançamento  as  competência  atingidas  pela  decadência,  em  virtude  a  edição  da  Súmula  Vinculante do STF nº 8.  Não obstante, o Colegiado a quo  entendeu ser o  lançamento nulo por vício  material.  Consoante  consignado  no Acórdão  nº  2201­004.076,  “não  houve  nenhum  vício  na  decisão recorrida e sim no lançamento”. Segundo se infere, “o comando do Colegiado foi no  sentido da elaboração de novo relatório fiscal do qual constasse a comprovação da prestação  de serviços mediante cessão de mão­de­obra além de elementos que permitissem a constituição  do crédito por responsabilidade solidária do contratante”.  A decisão recorrida insurge­se ainda contra a Informação Fiscal (identificada  no decisum como Relatório Fiscal Complementar), a qual teria representado “patente inovação.  Na prática, de acordo com voto condutor do acórdão recorrido, estar­se­ia diante de um novo  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 9202­007.464  CSRF­T2  Fl. 13          9 lançamento, “posto que a comprovação da ocorrência do fato gerador ensejador da obrigação  tributária – no caso em tela a contratação de empresa prestadora de serviços mediante cessão  de mão­de­obra – só restou comprovada por meio do mencionado relatório aditivo”.  Pois bem. Segundo se demonstrou acima, o juízo proferido pela 2ª Câmara de  Julgamento do CRPS foi por anular a decisão de primeira instância administrativa, com vistas à  adoção de providências tendentes a prevenir a exigência de contribuição em duplicidade. Tanto  assim que o voto condutor do Acórdão 1760/2004 foi concluído da seguinte forma:  Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje,  ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do  CRPS,  por  Unanimidade  em  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO (DN), de acordo com o voto do(a) Relator(a) e  sua fundamentação . (Grifou­se)  De se frisar que não somente a conclusão do voto, mas a ementa do aresto é,  do mesmo modo, suficientemente clara no sentido de que a nulidade apontada pelo CRPS foi  referente à decisão de primeira instância administrativa. Com a devida vênia, não há no julgado  nenhum argumento que aponte no sentido de que a  intenção daquele Colegiado  teria sido de  anular o lançamento, como se inferiu na decisão recorrida.  A despeito da afirmação de que a decisão do CRPS não tenha tido a melhor  técnica  possível,  o  fato  é  que  não  houve  fundamentação,  conclusão  ou  ainda  acórdão  determinando a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, mas sim a Decisão­ Notificação,  com  expressa  determinação  para  que  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotasse as providências relacionadas naquele decisum.  Além do  que,  o  inciso  II  do  art.  42  do Decreto  70.235/1972  é  expresso no  sentido  de  que,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  sendo  incabível  a  oposição  de  recurso  ou  tendo  esgotado­se  o  prazo  para  sua  interposição,  as  decisões  administrativas  de  segunda  instância  tornam­se  definitivas.  Senão  vejamos  o  teor  do  dispositivo:  Art. 42. São definitivas as decisões:  [...]  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  [...]  No  caso  concreto,  não  se  tem  notícias  sobre  a  interposição  de  qualquer  espécie de recurso pela Autuada questionando a anulação da Decisão­Notificação ou pugnando  pela  nulidade  do  lançamento,  ou  seja,  a  decisão  materializada  pelo  Acórdão  CRPS  nº  1760/2004 tornou­se definitiva por inércia da Autuada e da prestadora de serviços, não sendo  admissível qualquer questionamento a seu respeito na esfera administrativa. Assevere­se que a  norma processual  impossibilita  a adoção de procedimentos  tendentes  a  reverter decisões que  tenham tornado­se imutáveis.  Reitere­se que o Sujeito Passivo, além de não haver questionado o acórdão do  CRPS, defendeu a validade da decisão tal como proferida, por meio das contrarrazzões de fls.  147/150.  E  mais,  além  de  não  ter  apresentado  qualquer  manifestação  em  relação  aos  Fl. 834DF CARF MF     10 apontamentos  expostos  pelo  Fisco  quando  notificada  do  resultado  da  diligência  demandada  pelo CRPS, de modo a complementar a peça impugnatória, por ocasião do recurso voluntário,  não  trouxe  a  Autuada  (ou  a  prestadora  de  serviços)  nenhum  questionamento  a  respeito  da  validade do lançamento. De se esclarecer que a manifestação trazida aos autos pela prestadora  de  serviços  em  vista  do  resultado  da  diligência  não  faz  referência  aos  efeitos  da  decisão  do  CRPS.  Diante disso, entendo não ser plausível que o  julgador administrativo adote  decisão  com  base  em  fundamentos  estranhos  aos  erigidos  nos  apelos  manejados  pelos  Contribuintes. Aliás, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1970, os motivos de fato e de  direito  em que se  fundamenta e  a discordância  do  sujeito passivo  em  relação ao  lançamento  devem ser por ele suscitados, e não pelo julgador administrativo, ainda na fase impugnatória.  Confira­se:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Além  do  que,  o  art.  141  do  Código  de  Processo  Civil,  que  abaixo  se  transcreve, é expresso quanto à vedação imposta aos julgadores em conhecer de questões que  não tenham sido fomentada por quem, em virtude de lei (como é o caso), tinha a incumbência  de fazê­lo:  Art.  141.  O  juiz  decidirá  o  mérito  nos  limites  propostos  pelas  partes, sendo­lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a  cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.  Por  tudo  o  que  até  aqui  se  expôs,  considero  que  se  deva  afastar  as  razões  arguidas  no  aresto  atacado,  que  redundou na  alteração  do  resultado  do  julgamento  proferido  pelo  CRPS  por  meio  do  Acórdão  nº  1760/2004  (de  anulação  da  Decisão­Notificação  para  anulação do  lançamento por vício material),  tendo em vista que  referida decisão há muito se  tornou  definitiva  na  esfera  administrativa  e  que  não  houve manifestação  alguma  do  Sujeito  Passivo nesse sentido.  Outra  questão  erigida  na  decisão  vergastada  é  de  que  Informação  Fiscal  resultante da diligência demandada pelo CRPS significaria inovação, isto é, novo lançamento.  Mais uma vez não vejo como concordar com tal argumento.  Compulsando o Relatório Fiscal, constata­se que a Fiscalização procedeu ao  lançamento  das  contribuições  com  base,  dentre  outros,  em  contratos  locação  de helicópteros  para transporte de pessoas e materiais designados pela empresa autuada,  incluindo a mão­de­ obra  para  a  operação  e  manutenção  das  aeronaves,  em  observância  ao  art.  124  do  Código  Tributário Nacional (CTN) e aos arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991.  Por  outro  lado,  a  Informação  Fiscal  resultante  da  diligência  requerida  pelo  CRPS  prestou­se  tão­somente  a  esclarecer,  com  base  em  pesquisa  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  a  prestadora  dos  serviços  contratados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  não  foi  submetida  a  procedimento  fiscal  com  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 9202­007.464  CSRF­T2  Fl. 14          11 vistas  à  cobrança  dos  mesmos  tributos  exigidos  da  tomadora,  bem  assim  não  aderiu  aos  parcelamentos especiais da Lei nº 9.964/2000 – REFIS ou da Lei nº 10.684/2003 – PAES.  Aperceba­se que, ao revés do que restou consignado no acórdão guerreado, a  providência adotada pelo Fisco não representou nenhuma inovação no lançamento, prestando­ se exclusivamente a esclarecer que os créditos constituídos na tomadora de serviços não foram  exigidos da cessionária de mão­de­obra ou por ela confessados. Aliás, esse procedimento visou  justamente esclarecer uma preocupação externada no acórdão do CRPS, que anulou a Decisão­ Notificação  nº  17.401.4/0418/2004,  quanto  a  hipótese  de  exigência  desses  valores  em  duplicidade.  Por  fim,  não  vejo  como  isso  possa  ter  influenciado  na  verificação  da  ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária, na determinação da matéria  tributável, no  cálculo do tributo devido ou ainda na identificação dos sujeitos passivos. Em outras palavras,  não se está diante de infringência alguma ao art. 142 do CTN ou ainda ao art. 9º do Decreto nº  70.235/1972.  Os  fundamentos  jurídicos  que  deram  suporte  à  autuação,  art.  124  do  Código  Tributário Nacional  (CTN) e  arts.  31  e  33  da  Lei  8.212/1991,  permaneceram  exatamente  os  mesmos, não se verificando qualquer tipo de inovação que pudesse dar ensejo à verificação de  fato imponente diverso daquele que fora evidenciado quando da autuação.  Em face do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 836DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.725062/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. INTEMPESTIVIDADE NÃO SUSCITADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo e restringe a análise do Recurso Voluntário apenas às questões contrárias à declaração de intempestividade, quando suscitadas, não se conhecendo das demais questões em virtude da preclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de matéria sobre a qual não se instaurou o litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. INTEMPESTIVIDADE NÃO SUSCITADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo e restringe a análise do Recurso Voluntário apenas às questões contrárias à declaração de intempestividade, quando suscitadas, não se conhecendo das demais questões em virtude da preclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de matéria sobre a qual não se instaurou o litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 62 /2 01 0- 50 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725062/2010-50 Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 37.314.759-7 lavrado por descumprimento da obrigação acessória prescrita no artigo 32, IV da Lei n. 8.212/91, combinado com o artigo 225, IV, § 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 6/9 que a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS – ABEMIFA deixou de incluir em GFIP os valores pagos a título de serviços prestados pela cooperativa de trabalho médico denominada UNIMED durante as competências de 01/2006 a 12/2007. Notificada da autuação por via postal em 22.10.2010 (fls. 20) a ABEMIFA apresentou defesa em 24.01.2011 (fls. 27/34), tendo elencado basicamente as seguintes alegações: (i) Em preliminar de tempestividade, que o Auto de Infração foi recebido em 22.12.2010 (quarta-feira) e que nos termos do artigo 15 do Decreto n. 70.235/72 teria até o dia 22.01.2011 (sábado), prorrogável até o dia 24.01.2011 (segunda-feira), para apresentar impugnação; (ii) Que nos termos da Constituição Federal e do CTN as entidades de assistência social no exercício das suas funções e de suas finalidades estatutárias são imunes; (iii) Que na condição de tomadora de serviços não é responsável pelo recolhimento das contribuições sociais, uma vez que o artigo 22, IV da Lei n. 8.212/91 somente se aplica a atos cooperados ou prestados por intermédio de cooperativas de trabalho, não sendo o caso da UNIMED, porquanto os serviços de plano de saúde não são atos cooperados; e (iv) Que não é tomadora dos serviços, mas, mera intermediadora entre os associados e o fornecedor, de sorte que por não apresentar receita ou faturamento não ocorre o fato gerador da contribuição objeto da autuação. A DRF-SECAT-EQPROF de Belo Horizonte constatou, em despacho de fls. 93, que a ABEMIFA havia apresentado impugnação intempestiva, protocolada em 24.01.2011. Contudo, tendo em conta que ABEMIFA havia alegado a tempestividade como preliminar da impugnação a 8ª Turma da DRJ/BHE entendeu por apreciar tal questão, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n. 15, de 12.7.1996. Em acórdão de fls. 95/99, a DRJ/BHE não conheceu da impugnação em virtude da intempestividade, conforme se verifica dos seguintes trechos: “Conforme dispõe o Decreto 70.235/72, artigo 15, o prazo para apresentação de impugnação em processo administrativo de fiscal é de 30 dias. O termo inicial para contagem do referido prazo, nos termos do Decreto70.235/72, artigo 15, é a data em que for feita a intimação da exigência. [...] No presente caso, conforme relatado, o sujeito passivo foi cientificado da presente autuação em 22/12/2010 (quarta-feira), conforme se verifica pela análise da cópia de AR de fl. 20. Dessa feita, o prazo para apresentação da impugnação começou a fluir em 23/12/2010 (quinta-feira) e expirou em 21/1/2011 (sexta-feira). Entretanto, a impugnação somente foi apresentada em 24/1/2011 (segunda-feira) conforme carimbo de protocolo à fl. 27 e de acordo com despacho de fl. 93. Restando, portanto, evidenciada a intempestividade da impugnação.” Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725062/2010-50 Notificada da decisão em 31.08.2012 (fls. 104), a ABEMIFA apresentou Recurso Voluntário em 27.09.2012 (fls. 107/125) alegando apenas razões de mérito sem, contudo, questionar quaisquer elementos da declaração de intempestividade da impugnação exarada pela 1ª Instância de Julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Embora o presente Recurso Voluntário tenha sido formalizado com observância ao prazo legal insculpido no artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, verifico que a recorrente não faz qualquer questionamento acerca da intempestividade declarada na decisão recorrida. Por essa razão, entendo que o recurso não merece ao menos ser conhecido. A teor do que alude o artigo 14 do Decreto n. 70.235/72, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Significar dizer que a apresentação de impugnação intempestiva equivale à ausência de impugnação, de sorte que não havendo impugnação não se instaura litígio ou fase litigiosa de procedimento administrativo. Todavia, caso o autuado suscite a tempestividade como preliminar da impugnação – foi o que ocorreu no caso em tela – tal questão deve ser analisada pela 1ª Instância de julgamento, nos termos do que dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n. 15, de 12.7.1996. Ocorre que a decisão de 1ª Instância que acaba julgando impugnação intempestiva limita-se a analisar a arguição de tempestividade suscitada pelo autuado. Apenas em relação a essa questão é que se instaura a fase litigiosa a que alude o artigo 14 do Decreto n. 70.235/72. As demais questões constantes da peça impugnatória não passam nem perto de ser objeto de exame. Com efeito, se a 1ª Instância de julgamento não adentrou à análise das questões meritórias constantes da respectiva defesa, não caberia a este Tribunal enquanto órgão de 2ª Instância de julgamento administrativo fazê-lo, porquanto tais questões encontram-se processualmente preclusas. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DO RECURSO. Não se conhece das razões de recurso, como tal, contra decisão de primeira instancia, que não apreciou formalmente o mérito da exigência, à vista de comprovada intempestividade da impugnação. [...] (Processo n. 10283.001421/91-11. Acórdão n. 107-2.169. Conselheiro Relator Dícler de Assunção. Sessão de 25.04.1995. Publicado em 22.12.2009).” “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — PRECLUSÃO PROCESSUAL: A declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração (...)”. (Processo n. 10880.013371/91-67. Acórdão n. 108-05.814, Conselheiro Relator José Antonio Minatel. Publicado em 15.07.1999). Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725062/2010-50 Aliás, as decisões mais recentes acabam corroborando essa linha de raciocínio. Confira-se: “IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE ALEGADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria, conforme explicita o Ato Declaratório Normativo nº 15, de 12 de julho de1996, publicado no D.O.U. de 16 /07/1996. [...] (Processo n. 10410.005814/2005-85. Acórdão n. 2401-006.207. Conselheira Relatora Luciana Matos Pereira Barbosa. Publicado em 28.05.2019).” Tendo em vista que a ABEMIFA não suscitou em seu Recurso Voluntário quaisquer questões acerca da intempestividade da impugnação declarada na decisão recorrida, não há como se vislumbrar de qualquer matéria que possa ser suscetível de análise por parte deste órgão de 2ª instância de julgamento. Por último, sabendo-se que a autuação fiscal discutida nos presentes autos diz respeito ao descumprimento de obrigação acessória que é reflexo da exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de serviços prestados por cooperativas de trabalho, talvez coubesse à autoridade preparadora revisar o lançamento nos termos dos artigos 145, III e 149, I, ambos do Código Tributário Nacional, bem assim pelo poder de autotutela da administração pública (Súmula n. 473/STF), uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 22, IV da Lei n. 8.212/91 no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida n. 595.838/SP. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, voto por não conhecer do presente Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.005157/2003-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1993, 1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3301-006.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o prazo de dez anos para apresentação do pedido de restituição/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito considerado decaído. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o prazo de dez anos para apresentação do pedido de restituição/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito considerado decaído. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 6626 – 3ª Turma da DRJ/BEL, por meio do qual, por unanimidade, foi indeferida a solicitação da contribuinte relacionada a Pedido de Restituição, protocolado em 15/09/2003, fundado em pagamentos indevidos de Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, nos períodos de apuração 08/1993 a 06/1994 e 10/1994, no valor de R$ 4.775,16. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 51 57 /2 00 3- 15 Fl. 192DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005157/2003-15 O Pedido de Restituição encontra-se acompanhado de duas Declarações de Compensação. A primeira, protocolada em 15/09/2003, onde foi usado parcela do crédito pleiteado para compensar débito de PIS do período de apuração 08/2003, no valor de R$ 844,48. E a segunda, protocolada em 15/10/2003, usada para compensar outra parcela do suposto crédito com débito de PIS do período de apuração 09/2003, no valor de R$ 981,36. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Versa o presente processo sobre pedido de restituição/compensação protocolado na data de 15.09.2003, conforme documento fl 01, no valor de R$ 4.775,16, e tem como referência valores recolhidos a maior em favor do PIS, no período de agosto de 1993 a junho de 1994 e outubro de 1994, conforme planilha, fl 2, e que pleiteia compensar com valores devidos para a mesma contribuição dos meses: agosto e setembro de 2003, de acordo com as Declarações de Compensação constante às fls 5 e 26, respectivamente. 2. O processo foi analisado na Delegacia de Origem que indeferiu a solicitação formulada pelo sujeito passivo por entender que havia ultrapassado o prazo de decadência, através do PARECER DRF/MNS/SEORT datado de 11 de agosto de 2004, fls 29 a 36, do qual tomou ciência em 18.08.2004, conforme “AR”, fl 37. 3. Inconformado o sujeito passivo recorreu da decisão da primeira instância a esta Delegacia de Julgamento, na data de 13.09.2004, fls 38 a 40, onde aduziu em seu favor, em resumo,. o seguinte: a) Que não merece prosperar a interpretação dada pelo órgão recorrido adequando o art. 156 do CTN ao presente caso, que merece ser reformada tal decisão; b) Que o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o prazo decadencial começa a correr depois de decorrido 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, somado mais cinco e transcreveu o voto do Ministro César Asfor Rocha no ERES/SP nº 43.502; c) Finalmente requereu reforma na decisão administrativa e o reconhecimento da restituição/compensação realizada pela recorrente. Devidamente processado, a 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou o recurso improcedente, conforme Acórdão nº 01-6.626, datado de 05/09/2006, cujo voto da relatora transcrevo a seguir: Voto 4. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, dela tomo conhecimento. 5. Analisando os documentos acostados ao processo verifica-se que o sujeito passivo pleiteou a restituição/compensação de créditos recolhidos em favor do PIS, no período de agosto de 1993 a junho de 1994 e outubro de 1994, conforme planilha, fl 2, na data de 15.09.2003, fl 01, depois de decorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005157/2003-15 6. Para melhor fundamentar a decisão ora emanada em que se considera que decaiu o direito do sujeito passivo, na via administrativa, requerer tal compensação, transcrevemos abaixo os textos legais que tratam de prazos: a) Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvando o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;” b) Ato Declaratório SRF nº 096, de 26 de novembro de 1999 “ I – o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I e 168, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 7. Isto posto, voto no sentido de INDEFERIR a solicitação do sujeito passivo. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que reafirma sua tese de prazo decenal (5 + 5 anos) para o pleito de restituição aplicado aos tributos sujeitos a lançamento por homologação e apresenta outra tese: de que o prazo de 05 anos, no caso em exame, deveria ser contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, de 09/10/1995, ou seja, 10/10/1995. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão do prazo para pleitear a restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado com a edição da Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Súmula CARF nº 91 Fl. 194DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005157/2003-15 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De acordo com a citada súmula, o termo que separa o tratamento diferenciado quanto ao prazo decadencial (se 10 ou 05 anos) é a data 09/06/2005. Assim, aos pedidos de restituição formulados até essa data aplica-se o prazo decenal, contado do fato gerador. E, logicamente, para aqueles protocoladas a partir de tal data, o prazo é quinquenal, contado do pagamento indevido. No caso concreto, a Recorrente apresentou seu pedido administrativo de restituição na data 15/09/2003, fazendo jus, portanto, à aplicação do prazo prescricional de 10 anos, nos termos acima citados, independentemente, portanto, da data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, de 09/10/1995 (DOU 10/10/1995), que suspendeu, com eficácia erga omnes, a execução dos diplomas legais declarados inconstitucionais pelo STF. Aplicando-se o prazo de 10 anos ao presente caso, e tendo-se em conta que o pedido de restituição, protocolado em 15/09/2003, abrange recolhimentos que vão desde 17/09/1993 a 10/11/1994 (ver planilha à fl. 04), efetuados para os fatos geradores 31/08/1993 a 30/06/1994 e 31/10/1994, observo que se operou a decadência unicamente para pleitear a restituição/compensação quanto ao pagamento relativo ao fato gerador 31/08/1993, pois a decadência, in casu, somente alcança fatos anteriores a 09/1993. Pelas razões acima, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o prazo de dez anos para apresentação do pedido de restituição/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito considerado decaído. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 195DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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7893237 #
Numero do processo: 10540.720046/2006-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Inexiste divergência a ser dirimida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais quando os acórdãos recorrido e paradigma convergem para considerar que "prevalece a regra legal vigente à data em que efetivada a compensação, e não a regra em vigor à época em que surgiu o indébito".
Numero da decisão: 9101-004.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Inexiste divergência a ser dirimida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais quando os acórdãos recorrido e paradigma convergem para considerar que "prevalece a regra legal vigente à data em que efetivada a compensação, e não a regra em vigor à época em que surgiu o indébito".

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Inexiste divergência a ser dirimida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais quando os acórdãos recorrido e paradigma convergem para considerar que "prevalece a regra legal vigente à data em que efetivada a compensação, e não a regra em vigor à época em que surgiu o indébito". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de apreciar recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do Acórdão nº 1802-01.277, proferido pela Segunda Turma Especial desta AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 46 /2 00 6- 99 Fl. 210DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10540.720046/2006-99 Câmara, na sessão de julgamento de 3 de julho de 2012, que registrou a seguinte ementa e julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ‑CSLL Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVA DE SETEMBRO DE 2002. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO POR AUTOCOMPENSAÇÃO. As compensações de débitos apurados até 30/09/2002 podiam ser realizadas na forma das normas vigentes até esta data. Nestes casos, não dependia a Contribuinte de esperar a data de vencimento do tributo para promover a compensação. É inadequado utilizar a data de vencimento como parâmetro para a definição da forma de compensação que deveria ter sido adotada. O fato de o vencimento do débito ter ocorrido em outubro/2002, já na vigência das normas introduzidas pela Lei 10.637/2002, não justifica a exigência de Declaração de Compensação, nem prejudica a autocompensação promovida pela Contribuinte com base no art. 66 da Lei 8.383/1991. Uma vez aceita a quitação de estimativa por autocompensação, esta deve compor o saldo negativo do ano a que corresponde, e que está sendo utilizado como crédito neste processo. [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Dos autos se extrai que o processo: - trata-se da manifestação de inconformidade de fls. 95/96, que contesta o Despacho Decisório de fls. 85/86, datado de 15/10/2009, o qual homologou parcialmente a compensação declarada, sob a alegação de insuficiência de créditos, uma vez que foram apresentados débitos em valores superiores aos créditos disponíveis. - O parecer de fls. 76 a 78 que integra o despacho decisório informa que: I - a demanda do contribuinte tem origem em saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2002, informado na DIPJ/2003, no valor de R$ 9.687,70; II - em todos os meses do ano-calendário de 2002 foram encontrados valores devidos para as estimativas de CSLL, calculadas através da receita bruta e acréscimos, sendo que na extinção das estimativas foram utilizadas CSLL retida na fonte e compensações; III - da estimativa do mês de janeiro de 2002, no valor de R$ 1.172,73, foi informado na DCTF apenas o valor de R$ 1.119,29, fl.55, expressando insuficiência de R$ 53,44, e o sistema de controle da Receita Federal não acusa pagamento ou compensação desta diferença, portanto, a inclusão do referido valor na composição do saldo negativo de 2002, devido ao não pagamento, é indevida e será excluída; IV - a estimativa do mês de setembro de 2002, no valor de R$ 928,51, não foi extinta por falta de apresentação de Declaração de Compensação. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - embora o relator do despacho decisório informe que nos sistemas da Receita Federal não tem registro de entrega de DCOMP da estimativa do período de apuração de setembro de 2002 e que o procedimento do contribuinte foi de autocompensação que não mais poderia ser utilizado, os Sistemas da Receita Federal não poderiam ter tais registros, pois esses seriam iniciados pelo período de apuração outubro/2002, conforme determina o art. 49 combinado com o art. 68 da Lei 10.637/2002; Fl. 211DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10540.720046/2006-99 - a DCTF do 3º trimestre/2002 foi apresentada dentro do seu prazo regulamentar, mais precisamente em 14/11/2002, já com a estimativa de setembro/2002, no valor de R$ 928,51, compensada sem processo porque este era o sistema vigente naquele momento. A Lei em foco foi promulgada em 30/12/2002, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2002, de modo que neste período de retroatividade encontra-se a compensação da estimativa de setembro/2002, já liquidada via DCTF, apresentada tempestivamente, não restando dúvida quanto à sua validade e legalidade; - a trimestralidade da DCTF foi cumprida dentro da sistemática legal então vigente. A implantação da DCOMP ocorreu com a retroatividade comentada e, desta forma, considerando a obrigatoriedade de sua apresentação em outubro de 2002, envolvendo as estimativas de setembro de 2002, provocaria ajustes no sistema anterior como, por exemplo, a retifícação da DCTF do 3º trimestre, apresentada legalmente, quando a Lei em foco não altera aquele sistema, apenas revoga; - não é justa e não tem base legal a posição de excluir da composição do Saldo Negativo do exercício de 2003 o valor de R$ 928,51 correspondente à compensação referente a estimativa de setembro/2002, liquidada em tempo aprazado na sistemática anterior; - quando a lei retroagiu, envolvendo o 4º trimestre, a compensação e respectiva liquidação das estimativas do 3º trimestre já haviam sido feitas dentro da legalidade vigente naquela oportunidade. Ao final, requer a reconsideração da decisão tomando o valor de R$ 928,25 como estimativa de setembro de 2002 compensada e liquidada, incluindo-a na composição do Saldo Negativo de 2003, ano calendário de 2002, e retirando-a da obrigatoriedade de recolhimento imposta pelo já citado despacho decisório. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a Turma de Julgamento da DRJ concluindo que "inexistindo o direito creditório alegado pelo contribuinte, indefere-se o pedido de compensação a ele vinculado". Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi dado provimento, nos termos da ementa acima transcrita. Cientificada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs, tempestivamente, recurso especial à 1ª Turma da CSRF, em que alega divergência jurisprudencial em relação à matéria “legislação aplicável à compensação de débitos: a vigente na data da apuração dos débitos ou a vigente na data da compensação efetuada”. Indicou como acórdão paradigma o Acórdão nº 202-18.667, de 2007, cuja ementa, quanto a essa matéria, é a seguinte: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. Não existe permissão legal para realização da compensação de indébitos cujo direito esteja pendente de trânsito em julgado de decisão judicial, mesmo que o referido indébito tenha origem em recolhimento indevido realizado em data anterior à vigência do art. 170-A do CTN. Prevalece a regra legal vigente à data em que efetivada a compensação, e não a regra em vigor à época em que surgiu o indébito. Em síntese, a recorrente alega que o regime jurídico da compensação é aquele vigente na data do protocolo do pedido ou da apresentação da DCOMP, citando o REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010), segundo o qual deve ser realizada a “compensação à luz das Fl. 212DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10540.720046/2006-99 normas (que não as da data da propositura da ação) vigentes quando da efetiva realização da compensação (ou seja, do encontro de contas)”. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso. O Presidente da Câmara da Primeira Seção do CARF competente para análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, admitindo a comprovação da divergência jurisprudencial na matéria recorrida, nos termos do despacho de admissibilidade: Enquanto a decisão recorrida entendeu que a legislação aplicável à compensação de débitos é a vigente na data da apuração desses débitos (a DCTF respectiva, na qual se efetuou a compensação, foi apresentada posteriormente à alteração da legislação), o acórdão paradigma apontado decidiu, de modo diametralmente oposto, que a legislação aplicável à compensação de débitos é a vigente na data da compensação efetuada. A parte recorrida foi cientificada do recurso especial interposto e do despacho que o admitiu e não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. Contudo, é de se verificar que estão ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que a divergência apresentada pela recorrente não restou demonstrada a partir do confronto entre os acórdãos recorrido e paradigma. No caso dos autos, o contribuinte contestou o despacho decisório por entender, em síntese, que não poderia ser excluída do Saldo Negativo do exercício de 2003, ano calendário 2002, pois, em síntese, o valor de R$ 928,51, correspondente à compensação referente à estimativa de setembro/2002 fora liquidada na sistemática anterior (autocompensação), conforme declarado na DCTF do 3º trimestre/2002, apresentada dentro do seu prazo regulamentar (em 14/11/2002). Sustentou que, como a Lei nº 10.637/2002 foi promulgada em 30/12/2002, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2002, de modo que neste período de retroatividade encontra-se a compensação da estimativa de setembro/2002, já liquidada via DCTF, apresentada tempestivamente, não restando dúvida quanto à sua validade e legalidade. A decisão recorrida deu provimento ao recurso voluntário consoante os seguintes fundamentos: Na linha do que sustenta a Recorrente, também entendo que a exigência de apresentação de PER/DCOMP, via de regra, não se aplica à compensação de débitos cujos fatos geradores ocorreram até 30/09/2002, especialmente para os casos de autocompensação Fl. 213DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10540.720046/2006-99 com base no art. 66 da Lei 8.383/1991 (tributos de mesma espécie), onde os créditos eram sempre anteriores ao débito. Isto porque de acordo com a legislação vigente até 30/09/2002, a chamada autocompensação não dependia de formalidades externas, e, por isso, operava seus efeitos desde o surgimento do débito. As compensações de débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01/10/2002, estas sim, realmente, só poderiam ocorrer mediante apresentação de Declaração de Compensação, por força das alterações que a Lei 10.637/2002 promoveu no art. 74 da Lei 9.430/1996, com vigência a partir de outubro/2002. Veja-se que o caso dos autos compreende exatamente o período de transição entre o modelo de compensação realizada pelos próprios contribuintes em sua escrita fiscal (autocompensação) e o modelo de declaração de compensação (DCOMP). De outro lado, o recurso especial da PGFN aponta divergência em relação a qual legislação deve ser aplicável à compensação de débitos, sustentando que a compensação efetivada em DCTF, sem apresentação de DCOMP, afronta a MP nº 66, de 30/08/2002, convertida na lei nº 10.637/2002, já vigente à época de sua realização. O paradigma apresentado (Acórdão nº 202-18.667, de 2007), traz a seguinte ementa quanto a essa matéria: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. Não existe permissão legal para realização da compensação de indébitos cujo direito esteja pendente de trânsito em julgado de decisão judicial, mesmo que o referido indébito tenha origem em recolhimento indevido realizado em data anterior à vigência do art. 170-A do CTN. Prevalece a regra legal vigente à data em que efetivada a compensação, e não a regra em vigor à época em que surgiu o indébito. Do voto condutor transcreve-se o seguinte excerto: Quanto à aplicação retroativa do art. 170-A do CTN, engana-se a recorrente. O direito de compensar é direito material que surge com a existência do indébito, este sim, anterior à vigência da regra do art. 170-A. Já o direito de requerer a compensação, por meio da declaração de compensação, somente pode ser exercido de acordo com a legislação vigente à época do efetivo exercício do direito. E à época em que exerceu tal direito encontrava-se em vigor a referida norma e inexistia direito líquido e certo para a recorrente por presença de obstáculo legal constituído pela ação judicial impetrado que ainda não se encontrava consumada. Do confronto entre os acórdãos recorrido e paradigma, observa-se que as decisões são, na realidade, convergentes (e não divergentes), no sentido de que ambas consideram que "prevalece a regra legal vigente à data em que efetivada a compensação, e não a regra em vigor à época em que surgiu o indébito". Nota-se a premissa equivocada da recorrente ao considerar que "a compensação efetivada em DCTF, sem apresentação de DCOMP", não teria efeito no caso dos autos. Ocorre que, na verdade, a compensação não foi efetivada em DCTF, mas apenas informada em DCTF, uma vez que se tratava da chamada “autocompensação”. Considerando-se a situação dos autos, o voto condutor registrou que "de acordo com a legislação vigente até 30/09/2002, a chamada autocompensação não dependia de formalidades externas, e, por isso, operava seus efeitos desde o surgimento do débito". Ou seja, na data da efetivação da compensação (30/09/2002) foi observada a regra então vigente (autocompensação), sem necessidade de informação à Receita Federal. Conquanto essa Fl. 214DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10540.720046/2006-99 possibilidade tenha deixado de existir a partir de 1º de outubro de 2002, com a exigência de declaração de compensação pela novel legislação, isso não se aplicaria ao presente litígio. Assim, inexiste dúvida a ser dirimida por esta C. Turma da CSRF quanto à legislação aplicável à compensação pretendida, o que, inclusive já foi objeto de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1164452/MG), no sentido de que "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". Veja-se que nesse sentido decidiu o acórdão paradigma, bem como decidiu o acórdão recorrido, ao considerar que na data da efetivação da compensação (30/09/2002) foi observada a regra então vigente (da autocompensação). Diante da ausência de divergência, não se conhece do recurso especial apresentado. Conclusão Por esses fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.724403/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal contempla apenas as instituições beneficentes de assistência social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN c/c art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. ISENÇÃO DO PROUNI. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. Suspende-se a isenção do PROUNI quando a instituição de ensino não demonstra em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção, segregadas das demais atividades. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal contempla apenas as instituições beneficentes de assistência social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN c/c art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. ISENÇÃO DO PROUNI. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. Suspende-se a isenção do PROUNI quando a instituição de ensino não demonstra em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção, segregadas das demais atividades. ASSUNTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE DE ACÓRDÃO DRJ . INOCORRÊNCIA Não tendo ocorrido os fatos elencados no artigo 59 do Decreto nº 70.237/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não ocorre a nulidade.
Numero da decisão: 3301-006.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-26T19:41:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-26T19:41:43Z; Last-Modified: 2019-08-26T19:41:43Z; dcterms:modified: 2019-08-26T19:41:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:57dc724e-9bd9-4127-962a-004e39b28ffc; Last-Save-Date: 2019-08-26T19:41:43Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T19:41:43Z; meta:save-date: 2019-08-26T19:41:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T19:41:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-26T19:41:43Z; created: 2019-08-26T19:41:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2019-08-26T19:41:43Z; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; 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§7º,  da  Constituição  Federal  contempla  apenas  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  que  preencham  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  14  do CTN  c/c  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  ISENÇÃO DO PROUNI. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.   Suspende­se  a  isenção  do  PROUNI  quando  a  instituição  de  ensino  não  demonstra  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  que  compõem  as  receitas,  despesas  e  resultados  do  período  de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  segregadas  das  demais atividades.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  A  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º,  da  Constituição  Federal  contempla  apenas  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  que  preencham  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  14  do CTN  c/c  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  ISENÇÃO DO PROUNI. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.  Suspende­se  a  isenção  do  PROUNI  quando  a  instituição  de  ensino  não  demonstra  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  que  compõem  as  receitas,  despesas  e  resultados  do  período  de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  segregadas  das  demais atividades.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 44 03 /2 01 2- 59 Fl. 2574DF CARF MF     2 ASSUNTO ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  NULIDADE DE ACÓRDÃO DRJ . INOCORRÊNCIA  Não  tendo  ocorrido  os  fatos  elencados  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.237/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não ocorre a  nulidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer o recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen  e  Ari  Vendramini  (Relator)      Relatório  1.    Adoto o relatório constante do Acórdão nº 02­52.257, exarado pela 1ª Turma da  DRJ/BELO HORIZONTE, por economia processual e por bem descrever os fatos circunscritos  a estes autos:    Trata­se de autos de infração do Programa de Integração Social  – PIS  (fls.1.621/1.631)  e  da Contribuição  para Financiamento  da Seguridade Social – Cofins  (fls.  1.632/1.642),  totalizando o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  663.993,09  (seiscentos  e  sessenta  e  três  mil,  novecentos  e  noventa  e  três  reais  e  nove  centavos) para o Pis e R$ 3.064.584,30 (três milhões, sessenta e  quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos)  para  a  Cofins,  incluindo  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios,  correspondente  aos  anos­calendários  de  2008  e  2009.    Os  respectivos  enquadramentos  legais  estão  citados  nas  fls.1.624 (Pis) e 1.635 (Cofins).    Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  de  fls.  1.531/1.536,  em  08/08/2011  foi  iniciada  junto  à  entidade  ação  fiscal  relativa  às  contribuições  previdenciárias  do  período  de  janeiro de 2008 a dezembro de 2009.   Fl. 2575DF CARF MF Processo nº 10735.724403/2012­59  Acórdão n.º 3301­006.479  S3­C3T1  Fl. 2.575          3 Posteriormente a ação fiscal foi estendida para a verificação do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  às  contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins  do  mesmo  período.  Restaram consignadas no citado TVF as seguintes ocorrências:    •  Do  procedimento  fiscal  relativo  às  contribuições  previdenciárias  foram  constatadas  irregularidades  que  resultaram  a  suspensão  da  isenção  dessas  contribuições  em  todo  o  período  fiscalizado,  conforme  Relatório  Fiscal  dos AI  37.306.4390  e  37.306.4411,  parte  integrante  do  processo  administrativo  nº  15563.720.215/2012­94,  que  se  encontra  parcialmente reproduzido em documento anexado ao presente  processo (fls. 92/123).    • Considerando o descumprimento dos requisitos  legais para a  isenção,  demonstrado  no  processo  administrativo  nº  15563.720.215/2012­94, fez­se necessário o lançamento do Pis e  da Cofins, do mesmo período, pelo regime cumulativo.    • Desconsiderou­se também a isenção estabelecida no art. 8º da  Lei nº 11.096/2008, decorrente da adesão ao PROUNI, vez que a  fiscalizada não atendeu ao  requisito  estabelecido no art. 3º  da  IN  SRF  nº  456/2004,  que  define  que  a  instituição  deverá  demonstrar  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  que  compõem  as  receitas,  os  custos,  despesas  e  resultados  dos  períodos  de  apuração,  relativos  ás  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregada  das  demais  atividades.    A Contribuinte  foi cientificada dos lançamentos em 19/12/2012  (conforme Aviso  de  Recebimento,  fl.  1.664)  e  encaminhou,  via  postal,  em  15/01/2013,  a  impugnação  e  os  documentos  de  fls.  1.668/2.255.    Alguns  dos  argumentos  expostos  na  peça  impugnatória  tratam  de  combater os  fundamentos que  levaram à  suspensão  isenção  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  e  são,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  da  peça  recursal  apresentada no processo administrativo nº 15563.720215/2012­ 94, julgado em 28/11/2013, cuja cópia do acórdão juntamos nas  fls. 2.259/2.303.    Quanto à desconsideração da  isenção que decorreu da adesão  da  fiscalizada  ao  PROUNI,  as  razões  de  impugnação  apresentadas foram, em síntese:    • A isenção do Pis e da Cofins opera­se automaticamente,  a partir da assinatura do Termo de Adesão ao PROUNI e  durará no período de sua vigência.    •  Nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.128/2005,  o  eventual  cancelamento  da  isenção  somente  se  dará  ao  final  de  Fl. 2576DF CARF MF     4 cada  ano­calendário,  nos  casos  de  curso  considerado  insuficiente e de não quitação dos tributos federais.    • Contudo, no desenrolar da ação fiscal ficou constatada  a inexistência de qualquer débito tributário administrado  pela RFB.    •  A  fiscalização  invoca  a  inobservância  do  art.  3º  da  Instrução  Normativa  nº  456/2004  que  estabelece  que,  para  usufruírem  a  isenção,  as  instituições  que  aderirem  ao PROUNI deverão demonstrar, com clareza e exatidão,  em  sua  contabilidade,  os  elementos  que  compõem  as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do  período  de  apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a  isenção, segregadas das demais atividades.    •  A  Instrução  Normativa  456/2003  foi  editada  para  regulamentar  a MP  nº  213,  de  10  de  setembro  de  2004.  Considerando  que  essa  MP  foi  convertida  na  Lei  nº  11.096/2008 (que criou o PROUNI), forçoso concluir que  sua regência atrai novel instrução normativa – específica  para o PROUNI – e que a Instrução Normativa 456/2004  perdeu sua vigência.    •  Caso  assim  não  se  entenda,  é  preciso  interpretar  juridicamente  o  que  significam  as  expressões “clareza  e  exatidão” e “segregadas das demais atividades”.    •  O  registro  contábil  claro  e  exato  é  pressuposto  fático  geral,  subjetivo,  abstrato  e  não  conduz  por  si  só  à  especificidade de uma obrigação tributária.    •  Quanto  ao  termo  “atividades  sobre  as  quais  recai  a  isenção  segregadas das demais  receitas”, não há que  se  falar  em  segregação  de  atividades  outras  que  não  seja  ensino superior, a não ser os demais segmentos. A receita  operacional da impugnante restringe­se ao ensino.    •  A  isenção  do  Pis  e  da  Cofins  prevista  na  lei  nº  11.096/2005  está  automaticamente  consolidada  quando  da adesão ao PROUNI, porquanto cumpre integralmente  os  requisitos  de  admissibilidade.  Basta  conceder  bolsas  de estudo nos limites ex lege.    • A autoridade  fiscal não  tem competência para revogar  unilateralmente contrato administrativo que se consolidou  quando da celebração de ato jurídico perfeito e acabado,  protegido constitucionalmente.    • Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal recebido  em  17/11/2012,  a  contribuinte  elaborou  relatório  segregando, por centro de custos, mês a mês,  os  valores  escriturados  no  ano  de  2008,  na  conta  410101­ Mensalidades de Colégios.    •  Os  valores  contabilizados  na  conta  410101­ Mensalidades  de  Colégios,  no  período  de  janeiro  a  Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 10735.724403/2012­59  Acórdão n.º 3301­006.479  S3­C3T1  Fl. 2.576          5 dezembro de 2008 referem­se a mensalidades de colégios  e  de Curso Superior  – Graduação,  conforme Balancetes  entregues  à  fiscalização.  À  época,  a  segregação  se  efetivava  por  centro  de  custos  envolvendo  Campus  1,  Campus 2, Campus 3, Campus 4 e Campus 7.    • Os centros de custos envolvendo Campus 1, Campus 2,  Campus  3, Campus  4  e Campus  7  oferecem  valores  que  correspondem  à  Receita  de  Curso  Superior  de  Graduação.    •  A  fiscalização  não  compreendeu  as  segregações  evidenciadas por centros de custos.    •  No  ano  de  2009  surgem  segmentos  voltados  ao Curso  Superior,  tanto  no  âmbito  de  graduação,  quanto  de Pós  Graduação, o que não ocorria no ano de 2008, tornando­ se necessário discriminar a conta de graduação, uma vez  que  ela  era  única.  Não  há  que  abrir  uma  conta  para  registros  de  cursos  seqüenciais,  pois  inexistentes  na  ABEU.    • No ano de 2009 as contas estão higidamente segregadas  contabilmente  em  virtude  da  expansão  dos  cursos  oferecidos entre graduação, pós­graduação e extensão.No  ano  calendário 2008,  a  segregação existira  por meio  de  centro de custos, conforme relatórios anexos.    • Pelos Balancetes do ano de 2008 observa­se que todas as  contas  de  receitas  estão  devidamente  elencadas  em  seus  respectivos  centros  de  custos.  Através  dos  balancetes  são  extraídos todos os elementos de receita e despesa de cada  segmento/unidade.    • Ao Termo de Verificação Fiscal foram anexadas planilhas  para  cálculo  das  contribuições  devidas.  Nas  planilhas  há  uma  segregação das  receitas,  de  forma  que  se  pode dizer  que foi possível à fiscalização identificar cada receita, sem  dificuldade  de  aferição.  Os  dados  foram  extraídos  do  arquivo digital, como mencionado no relatório.    •  Equivocada  a  fundamentação  da  auditoria  ao  eleger  a  perda da isenção pelas infrações que teriam sido cometidas  pela ABEU,  sobretudo  em virtude do  descumprimento  dos  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Independentemente  de  tratar­se  de  entidade  beneficente  e  de  assistência  social,  as  isenções  do  PIS  e  da  Cofins  alcançam, pela vontade da lei, qualquer entidade de ensino  superior, seja com fins  lucrativos, seja sem fins  lucrativos,  conforme  preceitua  o  art.  5º  da  Lei  nº  11.096/2005,  que  disciplina  o  Programa  Universidade  para  Todos  –  PROUNI.  Assim,  os  fundamentos  erigidos  naqueles  processos  não  se  coadunam  com  os  que  devem  ser  aplicados nesta espécie.  Fl. 2578DF CARF MF     6   • O Auto de Infração da Cofins tem, como enquadramento  legal, os art. 2º,  inc.  II e parágrafo único, art.3º, 10, 22 e  51  do  Decreto  4.524/2002  e  art.  10,  inc.  XIV  da  Lei  nº  10.833/2003. No  entanto  a  peça  de  sanção  se  sustenta  na  esfera da imunidade, isenção e não incidência, envolvendo  tanto a Cofins, quanto o Pis.    • Traz à colação decisão emanada do, então, Segundo Conselho  de  Contribuintes  (Processo  nº  10735.001861/200244),  a  qual  conclui que a ABEU  faz  jus à  isenção da Cofins,  no período de  1993  a  1998,  por  atender  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.    •  Aponta  a  conexão  entre  o  presente  processo  e  os  processos  administrativos  nº  15563.720216/2012­39 e  15563.720215/2012­ 94  e  requer a  unificação dos  feitos,  pelo  princípio da  economia  processual.    •  Conclui  fazer  jus  à  imunidade  tributária  e  não  à  isenção  tributária, nos termos do art. 150, VI, “c” e 195, § 7º, no limite  traçado  pelo  art.  146,  III  do  Texto  Constitucional,  cuja  Lei  Complementar é o CTN.    •  Aduz  preencher  todos  os  requisitos  cumulativos  exigidos  pelo  art. 55 da Lei nº 8.212/91.    •  Por  fim,  requer  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  consubstanciados  nos  processos  administrativos  nº  10735.724403/2012­59,  15563.720216/201239  e  15563.720215/2012­94  e  o  restabelecimento  das  isenções  tributárias relativas ao Pis e à Cofins.    É o relatório.    2.    Analisando as  razões de  impugnação,  a DRJ/BHE decidiu por dar provimento  parcial á impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, assim ementando o Acórdão ora  combatido em sede de recurso voluntário da seguinte forma :    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL. COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009    IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL.  A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal  contempla  apenas  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do  CTN c/c art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.    ISENÇÃO  DO  PROUNI.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS.  Suspende­se  a  isenção  do  PROUNI  quando  a  instituição  de  ensino  não  demonstra  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  que  compõem  as  receitas,  despesas  e  resultados  do  período  de  apuração,  referentes  às  atividades  Fl. 2579DF CARF MF Processo nº 10735.724403/2012­59  Acórdão n.º 3301­006.479  S3­C3T1  Fl. 2.577          7 sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  segregadas  das  demais  atividades    LEI  9718/98.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  PLENÁRIO DO STF.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718, de 1998, em acórdão transitado em julgado e exarado em  sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal, que,  inclusive,  reconheceu a repercussão geral da matéria em questão, impõe­ se,  em  observância  ao  art.  26A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  afastar  a  exigência  da  Cofins  sobre  receitas  não incluídas no conceito de faturamento.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009    IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal  contempla  apenas  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do  CTN c/c art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.    ISENÇÃO  DO  PROUNI.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS.  Suspende­se  a  isenção  do  PROUNI  quando  a  instituição  de  ensino  não  demonstra  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  que  compõem  as  receitas,  despesas  e  resultados  do  período  de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  segregadas  das  demais  atividades.    LEI 9718/98. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  PLENÁRIO DO STF.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718, de 1998, em acórdão transitado em julgado e exarado em  sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal, que,  inclusive,  reconheceu a repercussão geral da matéria em questão, impõe­ se,  em  observância  ao  art.  26A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  afastar  a  exigência  da  Cofins  sobre  receitas  não incluídas no conceito de faturamento   .  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006  DECISÃO. CONEXÃO.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento  decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito.    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  CONTENCIOSO  TRIBUTÁRIO.  Fl. 2580DF CARF MF     8 É  a  atividade  onde  se  examina  a  conformidade  dos  atos  praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência  em  vigor,  sem  perscrutar  da  legalidade  ou  constitucionalidade  dos fundamentos daqueles atos  .  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    3.    A DRJ/BHE decidiu por exonerar o crédito tributário em dois aspectos  ,  como extraí­se dos trechos do Acórdão exarado :    IV  –  DA  ISENÇÃO  DO  ART.  8º  DA  LEI  Nº  11.096/2005  (PROUNI)  • Do ano­calendário 2008  Relativamente  ao  ano  de  2008,  a  Autuada  informou  à  fiscalização  que  escriturava  suas  receitas  (mensalidades  de  colégio  e  referentes  à  educação  superior)  indistintamente  na  conta  “410101  –  Mensalidades  de  Colégio”  e  efetuava  a  segregação  das  receitas  por  centros  de  custos,  conforme  planilha  juntada  nas  fls.  82/83  (ABEU  –  COLÉGIOS  e  UNIABEU – CENTRO UNIVERSITÁRIO).  (...)  De  tudo  quanto  destacado,  tenho  que  deve  ser  excluído  dos  lançamentos  do  Pis  e  da  Cofins  relativos  ao  ano­calendário  2008,  as  receitas  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  Curso Superior Graduação, nos Campi 1, 2, 3, 4, 6 e 7 uma vez  demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos  no  art.  3º  da  Insttrução  Normativa  SRF  nº  456/2004.  (grifos  deste relator)    • Das Receitas Financeiras  Outro ponto da autuação fiscal diz respeito ao ajustamento das  bases  de  cálculo  das  contribuições  relativas  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2008  a  maio/2009,  para  a  inclusão  das  Receitas Financeiras.    No  entender  da  autoridade  fiscal,  considerando  que  o  art.  79,  inc. XII da Lei nº 11.941/2009 revogou expressamente o § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98, a partir de 28/05/2009, seria cabível a  tributação  das  receitas  financeiras  pelo  Pis  e  pela  Cofins  no  período compreendido entre 01/01/2008 e 27/05/2009.    Neste  ponto,  necessário  invocar  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  lei  nº 9.718/98,  em  decisão definitiva pelo plenário do STF.  Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 357.950, em 09/11/2005  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006),  o  Supremo  Tribunal Federal declarou a  inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  a  constitucionalidade  do  art.  8º  da  referida lei.    A análise do inteiro teor daquela decisão revela que somente as  receitas provenientes do faturamento podem sofrer a incidência  do PIS e da Cofins, uma vez que o STF considerou que o § 1º do  art.  3º,  da Lei  nº  9.718/98  era  incompatível  com o  art.  195,  I,  “b” da Constituição, em sua redação original, e que a mácula  Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 10735.724403/2012­59  Acórdão n.º 3301­006.479  S3­C3T1  Fl. 2.578          9 do dispositivo  legal não desapareceu com a  superveniência da  EC nº 20/98  .  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718, de 1998, em acórdão transitado em julgado e exarado em  sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal, que,  inclusive,  reconheceu a repercussão geral da matéria em questão, impõe­ se,  em  observância  ao  art.  26A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  afastar  a  exigência  da  Cofins/Pis  sobre  as  receitas estranhas ao conceito de faturamento  .  Ressalte­se  que  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  instituíram a  sistemática não­cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social, respectivamente,  cujo  regime  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  apuram  seu  imposto de renda com base no lucro real, repetiram o enunciado  da  Lei  9.718/98,  fazendo  incidir  as  contribuições  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.    Como  sua ampliação, ao contrário da Lei 9.718/98, deu­se na  vigência  da  Emenda  Constitucional  20/98,  a  base  de  cálculo  eleita é compatível com a Constituição Federal.    Contudo,  para  as  pessoas  jurídicas  que  se  sujeitam ao  regime  cumulativo,  como  é  caso  da  Impugnante,  e  apuram  as  contribuições  com  base  na  Lei  nº.  9.718/98,  o  conceito  de  receita bruta deve ser entendido como proveniente das receitas  oriundas da venda de mercadorias, de serviços ou da venda de  mercadorias e prestação de serviços.    Desta forma, cabe excluir da base de cálculo das contribuições  as rubricas “Receitas Financeiras”, visto que  tais receitas não  se  enquadram  na  interpretação  dada  pelo  STF  (grifos  deste  relator)    4.    Diante desta exoneração, com fundamento no artigo 34 do Decreto nº  70.235+1972, com alterações posteriores e na Portaria MF nº 3/2008, a DRJ/BHE recorreu de  ofício a este CARF, demonstrando como segue os valores remanescentes : .                          Fl. 2582DF CARF MF     10         5.    A impugnante, inconformada, apresentou recurso voluntário, onde repete as  razões de impugnação, em síntese, da seguinte forma :    I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO  ­ defende a apresentação tempestiva do recurso voluntário  II – DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  III – DA IMUNIDADE DO PIS/ COFINS  IV  ­ DA  ISENÇÃO DA COFINS E DO PIS  – ARTIGO 82 DA  LEI  N2  11.096  DE  2005  QUE  INSTITUIU  O  PROGRAMA  UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI  ­  apresenta  as mesmas  razões  de  defesa  descritas  no  relatório  reproduzido acima  V ­ DA NULIDADE DO ACORDÃO RECORRENDO  ­ A decisão atécnic2 permaneceu silente desde o início até o fim.  Ouvidos  moucos  se  perpetraram  às  exaustivas  súplicas  manifestas sobre o gozo da imunidade tributária reconhecida à  recorrente ao longo de diversos lustros incessantes. O absurdo e  gélido argumento da recusa ao exame a uma ilegalidade jamais  mencionada. Essa  ilegalidade  ficou sim patenteada a partir do  acórdão,  ou  seja,  somente  agora,  pela  violação  ao  devido  processo legal, livre contraditório e ampla defesa.  ­ A  omissão  do  acórdão,  concernente  à  topologia  posta,  finda  por  incorrer  em  supressão  de  instância  porque  somente  neste  momento,  em  sede  recursal  superior,  seria  apreciada  por  este  Colegiado,  dada  a  ausência  de  manifestação  da Delegacia  da  Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 10735.724403/2012­59  Acórdão n.º 3301­006.479  S3­C3T1  Fl. 2.579          11 Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  frente  à  arguição da imunidade tributária posta.  ­  O  decisório  combatido  acinta  os  preceitos  insculpidos  que  asseguram a fecundação das discussões por afrontar o princípio  da  concentração  ou  da  eventualidade  da  defesa O  julgamento  cingiu­se  apenas  a  um  ponto  do  contraditório  recaído  sobre  a  isenção tributária ex lege. E mais: tratou de maneira liliputiana  julgar  apenas  sobre  o  afastamento  da  isenção  fundada  na  inobservância  de  questões  acessórias  de  índole  meramente  formal  erigidas  com  base  em  suposto  defeito  nas  ­ demonstrações  contábeis  devidamente  refutadas.  Ficou  nisso.  Nada mais do que isso foi acrescentado.  VI – DAS QUESTÕES CONTÁBEIS SOBRE O PIS/COFINS  ­ no que pertine ao ano­calendário 2009, a recorrente não teve a  mesma  sorte quanto a um  julgamento  justo,  escorreito  e  legal,  porquanto  fundado  na  alegação  em  que  a  segregação  não  foi  identificada a  redundar na aplicação da pena e a  consequente  manutenção  do  crédito  reclamado,  culminando  com  a  procedência  parcial  do  recurso  referente ao  ano­calendário  de  2008, com a exclusão do ano­calendário de 2009 que mantém o  crédito tributário.  ­  pode­se  afirmar,  sem  sombra  de  dúvidas,  que  as  contas  de  Receitas  e  Despesas  de  cada  uma  de  suas  atividades  estão  demonstradas cabalmente de forma segregada.  VII – DO REQUERIMENTO  ­  Pelo  exposto,  mutatis  mutandi,  seja  na  órbita  da  imunidade  tributária,  seja  na  órbita  da  isenção  tributária,  o  auto  de  infração não poderá prosperar o que ora se requer:  a)  Seja  conhecido  e  no  mérito  dar  provimento  ao  presente  recurso para declarar a nulidade do acórdão que in albis não se  debruçou,  ainda  que  palidamente,  sobre  a  arguição  da  imunidade tributária no que tange ao ano­calendário de 2009.  b)  Alternadamente  o  reconhecimento  da  isenção  do  PIS/COFINS referente ao ano­calendário de 2009, nos mesmos  moldes  da  procedência  da  impugnação  referente  ao  ano­ calendário de 2008.  c) O cancelamento do Auto de Infração e respectiva extinção da  exigibilidade do crédito tributário    6.    Verificamos, em pesquisa efetuada no sítio do CARF, que o processo de  nº  15563.720216/2012­39,  já  foi  objeto  do Acórdão  nº  2401­004.614,  exarado  pela  1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  que  possui  a  seguinte ementa :  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009    ENTIDADE  BENEFICENTE/REQUISITOS  PARA  GOZO  DA  ISENÇÃO.  Para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  para  fruição  da  isenção  relativa  à  entidade  beneficente  deverá  ser  observada a legislação vigente no momento do fato gerador.    IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  Fl. 2584DF CARF MF     12 SOCIAL.  NECESSIDADE  CUMPRIMENTO  REQUISITOS  PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA.  As  entidades  beneficentes  que  prestam  assistência  social,  inclusive no  campo da educação e da saúde, para gozarem da  imunidade  constante  do  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol  de exigências determinado pelo art. 55 da Lei 8.212/91.   A  isenção,  no  período  anterior  à  vigência  da  Lei  12.101,  de  27/11/2009,  devia  ser  requerida  perante  o  órgão  competente,  que  após  a  verificação  do  cumprimento,  pela  requerente,  dos  requisitos  previstos  no  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  emitia  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias.  A  fruição da isenção somente tinha início a partir do protocolo do  pedido, caso deferido.    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente  com  as  contribuições previdenciárias a seu cargo.    SEGURADO EMPREGADO.  É segurado obrigatório da Previdência Social como empregado  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração.  Se  o  Auditor  Fiscal  da  RFB  constatar  que  o  segurado  contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  de  empregado, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o  enquadramento como segurado empregado.    CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A empresa  é obrigada a  recolher as  contribuições para outras  entidades e fundos a seu cargo.    DEIXAR DE ESCRITURAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  Deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.    DEIXAR  DE  PRESTAR  TODAS  AS  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSA DA RFB.  Constitui  infração à  legislação,  deixar  a  empresa de  prestar à  RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de  interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os  esclarecimentos necessários á fiscalização.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  recurso. Quanto  à  preliminar  de  isenção,  por  unanimidade, negar provimento.   Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Cleberson Alex  Friess, Marcio  de  Lacerda Martins  e  Miriam Denise Xavier Lazarini  Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 10735.724403/2012­59  Acórdão n.º 3301­006.479  S3­C3T1  Fl. 2.580          13  Quanto  ao mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar­lhe  provimento  parcial para:   a)  quanto  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  obrigação  principal  DEBCAD  51.019.0952,  excluir  do  lançamento os levantamentos TT2, UM2, UO2 e VE2;  b)   quanto  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  obrigação  principal  DEBCAD  51.019.0960,  manter  o  lançamento; e  c)   quanto  aos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  DEBCADs  51.019.0979  e  51.031.7685, manter o lançamento.   Vencidos  o  relator  e  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira,  Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa  que davam provimento parcial em maior extensão.  Designada para  redigir  o  voto  vencedor a  conselheira Miriam  Denise Xavier Lazarini.    7.    Assim os autos me vieram para relatar.        É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  DO RECURSO DE OFÍCIO    8.    Quanto  ao  Recurso  de  Ofício,  não  o  conheço  por  se  referir  a  valor  de  exoneração, veiculado pelo Acórdão DRJ/BELO HORIZONTE, inferior ao limite alçada de R$  2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil  reais),  determinado pela Portaria MF nº  63,  de  09/02/2017, que revogou a Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.    9.    Assim se mostram os valores    TRIBUTO  VALOR PRINCIPAL  VALOR MULTA  TOTAL EXONERADO  PIS AUTO INFRAÇÃO    313.443,23    235.082,42    VALOR EXONERADO    114,640,69    85.980,52    200.621,21  PIS APÓS EXONERAÇÃO    198.802,54    149,101,91            COFINS AUTO INFRAÇÃO    1,446.661,04   1.084.995,78    VALOR EXONERADO    529.110,84    396.833,13    925.943,97  COFINS APÓS EXONERAÇÃO    917.550,20    688.162,65                   1.126.565,18    10.    O Recurso Voluntário  foi  interposto  tempestivamente,  preenchendo os  demais  requisitos de admissibilidade, por tais razões dele o conheço    Fl. 2586DF CARF MF     14 DO RECURSO VOLUNTÁRIO    11.    Passemos ás razões do recurso voluntário.    PRELIMINAR – NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ    12.    Alega a  recorrente que o Acórdão DRJ não enfrentou a questão da  imunidade  tributária a que entende que faz jus.    13.    Equivocada a recorrente.    14.    O  Ilustre  Julgador  da  DRJ/BHE  foi muito  claro  na  abordagem  da  imunidade  tributária  a  que  alega  fazer  jus  a  recorrente,  tanto  que o  seu  voto  condutor  abriu  um  tópico  específico para enfrentar a questão.    15.    Ademais, em não tendo ocorrido os requisitos elencados no artigo 59 ( que trata  da nulidade) do Decreto nº 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal, não  há´que se falar em nulidade do bem redigido e claro Acórdão DRJ/BHE.    16.    Sem  mais  delongas,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  recorrente.    O MÉRITO    II – DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA / III – DA IMUNIDADE DO PIS/COFINS    17.    O  Ilustre  Julgador  da  DRJ/BHE  bem  tratou  da  questão  da  isenção/imunidade  tributária discutida pela recorrente e fundamento da autuação.    18.    Pela clareza de seus argumentos, os adoto como razões de decidir neste voto :    Urge inicialmente fazer uma abordagem acerca dos dispositivos  legais  que  regem  a  imunidade  de  tributos  das  instituições  de  educação,  bem  como  dos  posicionamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais acerca de um  tema que desafia entendimentos  abalizados em sentidos divergentes.    Nesse  passo,  oportuno  trazer  à  baila  os  dispositivos  constitucionais  que  tratam  da  imunidade  de  tributos  das  instituições de educação, tanto o relativo aos impostos  como às contribuições sociais destinadas à seguridade social:    Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao contribuinte, é vedado à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios:  ...  VI instituir impostos sobre:  ...  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive suas fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições de educação e de  Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 10735.724403/2012­59  Acórdão n.º 3301­006.479  S3­C3T1  Fl. 2.581          15 assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos da lei;  ...  Art. 195. Omissis  ...  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei.    Infere­se  dos  dispositivos  constitucionais  retrotrancritos  que  o  constituinte condicionou a  fruição da  imunidade de  impostos e  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  pelas  instituições  de  educação  (enquadradas  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  –  no  caso  da  imunidade  das  contribuições  sociais) à observância das exigências estabelecidas em lei.     A necessária observância de requisitos/condições estabelecidas  em  lei  para  o  gozo  da  imunidade  dos  impostos  e  das  contribuições  para  seguridade  social  fora  estabelecida  pelo  legislador  constitucional  no  intuito  de  evitar  abusos,  preservando o interesse público.    Desta  feita, pode­se afirmar que estamos diante das chamadas  imunidades CONDICIONADAS, eis que o constituinte vinculou  sua  fruição  ao  cumprimento  de  requisitos  previstos  na  legislação  infraconstitucional,  diferentemente  das  imunidades  previstas  no  art.  150,  VI,  “a”,  “b”  e  “d”  da  CF,  estas,  incondicionadas  (in  Imunidades  Tributárias:  LimitaçõesConstitucionais ao Poder de Tributar, Aires Barreto,  Ed. Dialética, 2ª Edição, fls. 14 e 16).    Em  julgado  recente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (RMS  26932/DF  Relator:  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  DJe022,  DIVULG 04022010 analisando a  pertinência  da  renovação do  CEBAS para que uma entidade beneficente faça jus à imunidade  das contribuições destinadas a seguridade social com arrimo no  § 7º do art. 195 da Constituição Federal, assentou entendimento  de  que  não  existe  imunidade  tributária  absoluta,  o  reconhecimento  da  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da  norma  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade  indicada  pelo  regime  de  regência,  não  havendo  direito  adquirido  a  regime  jurídico relativo à imunidade tributária.    Deduz­se  deste  julgado  que  em  relação  à  imunidade  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  o  STF  também  entende  que  estamos  diante  de  uma  imunidade  CONDICIONADA,  devendo­se  observar  os  requisitos  legais  para  sua  fruição,  no  momento  em  que  o  controle  da  regularidade é executado.    Neste sentido, o Acórdão nº 20311.338 (processo administrativo  nº  10735.001861/200244),  da  Terceira  Câmara  do,  então,  Fl. 2588DF CARF MF     16 Segundo Conselho de Contribuintes não  socorre à  Impugnante  como prova de atendimento aos  requisitos do art. 55 da Lei nº  8.212/91, uma vez que a situação verificada naqueles autos não  é estanque ao longo do tempo.    Conforme a bem colocada  interpretação do Presidente do STF,  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  o  reconhecimento  da  imunidade  constitucional dependende da observância aos requisitos legais,  no momento em que o controle de regularidade é executado, vez  que não há direito adquirido à imunidade tributária.    Logo, percebe­se que não há maiores controvérsias doutrinárias  e  jurisprudenciais  no  sentido  de  que  tanto  a  imunidade  de  impostos  (Art.  150, VI, “c” da CF)  como as das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  (Art.  195  §  7º  da  CF),  a  que  fazem jus as instituições de educação (entidade beneficente), são  uma espécie de imunidade CONDICIONADA, sendo necessário  a  observância  dos  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  sua  fruição.    A  questão  que  se  coloca,  e  que  até  a  presente  data  não  há  consenso doutrinário e  jurisprudencial,  é se os  requisitos para  fruição da  imunidade de impostos e contribuições destinadas à  seguridade  social  hão  de  ser  fixados  obrigatoriamente  por  lei  complementar  em  face  do disposto no  inciso  II  do  art.  146 da  Constituição  Federal,  não  se  admitindo  a  regulação  por  lei  ordinária, e, em assim sendo, os requisitos a serem observados  seriam exclusivamente os constantes dos  incisos  I  a  III do art.  14 da Lei nº 5.172/66 CTN.    Conforme inicialmente exposto, as Delegacias de Julgamento da  Receita Federal se submetem ao entendimento adiministrativo e  seus  julgadores  não  podem  afastar  a  eficácia  de  nenhum  dispositivo  legal  que  estabeleça  requisito  para  fruição  da  imunidade de impostos e contribuições destinadas à seguridade  social pelas instituições de educação.    Administrativamente  entende­se  que,  para  poder  invocar  a  imunidade das contribuições de seguridade social, as entidades  devem,  em  primeiro  lugar  atender  ao  requisito  de  se  caracterizarem como beneficentes de assistência social; depois,  devem  obedecer  aos  requisitos  estabelecidos  em  lei,  como  condiciona o texto constitucional.     Não  obstante,  os  dois  instrumentos  normativos  infraconstitucionais  aptos  à  regulamentação  da  imunidade  em  questão  são  notadamente  o  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  (enquanto  Lei  Complementar),  bem  como  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (enquanto  Lei  Ordinária),  vigente à época do lançamento    1 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas entidades nele referidas:  I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio  ou de suas rendas, a qualquer título; (redação dada pela  LC nº 104, de 10/01/2001)  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 10735.724403/2012­59  Acórdão n.º 3301­006.479  S3­C3T1  Fl. 2.582          17 II  aplicarem  integralmente,  no País,  os  seus  recursos na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III manterem escrituração de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua exatidão.    Sendo assim, os requisitos expostos na legislação transcrita hão  de  ser  cumpridos  cumulativamente  para  efeito  do  gozo  da  imunidade.  O  desatendimento  de  qualquer  uma  das  condições  previstas no art. 14 do CTN1 ou no art. 55 da Lei nº 8.212, de  19912,  impede a fruição da imunidade constitucional.    19.    Este  tribunal  administrativo  também  está  adstrito  ao  rigor  da  lei  imposta  para  reger a matéria, portanto, a obediência ao texto legal  imposta ao julgador da DRJ é a mesma  imposta ao julgador em assento no CARF.     20.    Neste diapasão, nego provimento ao recurso neste quesito.    IV ­ DA ISENÇÃO DA COFINS E DO PIS – ARTIGO 82 DA LEI N2 11.096 DE 2005  QUE INSTITUIU O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI / VI –  DAS QUESTÕES CONTÁBEIS SOBRE O PIS/COFINS    21.    Mais  uma vez,  o  Ilustre  Julgador  da DRJ/BHE  enfrentou  o mérito  da questão  suscitada com absoluta precisão, sem reparos na sua linha de raciocínio. Portanto, pela clareza  de tais argumentos, os transcrevo e adoto como razões de decidir.    IV  –  DA  ISENÇÃO  DO  ART.  8º  DA  LEI  Nº  11.096/2005  (PROUNI)  O  Programa  Universidade  para  Todos  (ProUni)  foi  instituído  pela  Lei  nº  11.096/2005  (resultante  da  conversão  em  lei  da  Medida Provisória nº 213/2004)  com o objetivo de  fomentar o  acesso  ao  ensino  de  nível  superior  àqueles  brasileiros  tidos  como  desfavorecidos  economicamente,  por  meio  da  concessão  de bolsas de  estudo  integrais e bolsas de  estudo parciais para  cursos de graduação e  sequenciais de  formação específica, em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos.    Como forma de estimular a adesão das IES ao ProUni, o art. 8º  da  Lei  nº  11.096/2005  lhes  concedeu  isenção  de  IRPJ,  CSLL,  PIS e COFINS, relativamente ao lucro e às receitas decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior  em  cursos  de  graduação ou seqüenciais de formação específica.   Eis o teor do artigo 8º da Lei nº 11.096/2005, vigente à época  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  em  exame  (destacamos):     Art.  8o  A  instituição  que  aderir  ao  Prouni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições  no  período  de  vigência  do  termo de adesão:  I Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;  Fl. 2590DF CARF MF     18 II  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  instituída  pela  Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988;  III  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída  pela  Lei  Complementar  no  70,  de  30  de  dezembro de 1991; e  IV  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela  Lei  Complementar  no  7,  de  7  de  setembro  de  1970.  § 1o A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  e  sobre  a  receita  auferida,  nas  hipóteses  dosincisos  III  e  IV  do  caput deste artigo, decorrentes da realização de atividades de  ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos  seqüenciais de formação específica.  § 2o A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.    De  início, merece esclarecer que, como a  Instrução Normativa  nº  SRF  nº  456/2004  foi  editada  para  regulamentar  a.MP  213/2004 e a Lei nº 11.096/2005 resulta da conversão dessa MP  em lei, não há que se falar em perda de vigência da IN SRF nº  456/2004,  ou  necessidade  de  edição  de  novo  ato  normativo,  como quer fazer crer a Impugnante.    De sorte que, disciplinando a  isenção das empresas que aderem  ao PROUNI, a Instrução Normativa SRF nº 456, de 5 de outubro  de 2004, assim estabelece:    Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (Prouni) nos  termos dos arts. 5º da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II Contribuição para o PIS/Pasep;  III Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e  IV Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese  dos incisos III e IV, e sobre o valor da receita auferida na hipótese dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em  sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem  as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do  período  de  apuração,  referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção segregados das  demais atividades.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  o  sistema  de  contabilidade  adotado  pela  instituição  de  ensino  não  oferecer  condições  para  apuração  do  lucro  líquido  e do  lucro da  exploração por atividade,  este poderá  ser  estabelecido  com  base  na  relação  entre  as  receitas  líquidas  das  atividades isentas e a receita líquida total.     Do acima transcrito, no tocante à Contribuição para o Pis e à Cofins, a  Instrução Normativa SRF nº 456/2004 esclarece que a isenção recairá  sobre  as  receitas  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica. Além disso, exige­se que o beneficiário da isenção  demonstre  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  de  forma  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 10735.724403/2012­59  Acórdão n.º 3301­006.479  S3­C3T1  Fl. 2.583          19 segregada, os  elementos que  compõem as  receitas,  custos,  despesas e  resultados  do  período  de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais recaia a isenção    De  se  concluir,  portanto,  que  não  há  qualquer  complexidade  ou  subjetividade  no texto do citado normativo: os beneficiários da isenção do PROUNI  devem  evidenciar  na  contabilidade,  de  maneira  clara  e  sem  incorreções, os elementos que compõem as receitas, custos, despesas e  resultados  relativos  às  atividades  beneficiadas  com  a  isenção  (atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou  cursos seqüenciais de formação específica).    No  caso  da  Impugnante,  por  ocasião  da  resposta  ao  Termo  de  Intimação datado de 09/07/2012 (fl.41), sua adesão ao PROUNI restou  comprovada, conforme Termo de Adesão (fls. 43/73).  Contudo,  a  despeito  da  adesão  ao  PROUNI,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou a isenção prevista nos inc. III e IV do artigo 8º da Lei nº  11.096/2005, por entender não atendidos os requisitos estabelecidos no  art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 456/2004.    22.     O  ano­  calendário  2008  foi  exonerado  do  crédito  tributário,  portanto  não  compõe esta lide.    23.    Com relação ao ano calendário de 2009, assim se pronunciou o Ilustre Julgador  da DRJ/BHE :    A situação que se afigura no ano­calendário de 2009 difere do  ocorrido em  2008 vez que neste ano­calendário os centros de custo relacionados às  atividades de ensino superior subdividem­se em atividades de  Graduação e Pós­Graduação.    Neste contexto, apenas as receitas originadas das atividades de  Graduação estariam beneficiadas com a isenção no § 1º do art. 8º da  Lei nº 11.096/2005, donde necessário o desdobramento das contas  contábeis referentes às atividades de ensino superior.    No ano de 2009, a conta de receita das atividades de ensino superior  foi desdobrada em “4.1.01.07.01 Mensalidade Curso Superior –  Graduação” e “4.1.01.07.02 Mensalidade Curso Superior – Pós  Graduação”.    Não localizamos nos autos intimações relativas ao ano­calendário  2009 mas pelos Balancetes Comparativos de Movimentos Mensais  apresentados junto à Impugnação, observa­se o seguinte elenco de  contas no tocante às receitas:    INSERIR TABELA FLS 2366    Logo, relativamente às receitas, é de se concluir pela segregação  também no  Fl. 2592DF CARF MF     20 Anocalendário 2009, eis que, a exemplo do ocorrido em 2008, a  escrituração da Contribuinte permite aferir, por centro de custo, o  montante das receitas recebidas, recordando que há, ainda, o  desdobramento da conta contábil “4.1.01.07 Mensalidades e Taxas  Curso Superior” em receitas decorrentes dos cursos de Graduação  (4.1.01.07.01) e de Pós­Graduação (4.1.01.07.02)    Contudo, a segregação referente às atividades beneficiadas com  isenção limita­se às contas contábeis de receitas. As demais contas que  contabilizam parcelas redutoras (devolução de mensalidades,  descontos concedidos s/ mensalidades), custos e despesas não estão  desdobradas aos respectivos segmentos de educação superior.    O art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 456, de 5 de outubro de 2004  assim  preconiza:    Art. 3º Para usufruir da isenção, a instituição de ensino deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as receitas, custos, despesas e resultados do período de  apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção  segregados das demais atividades.    Sendo assim, não basta apenas a segregação das receitas beneficiadas  com a isenção do Prouni, mas também haverão de ser segregados todos  os custos, despesas e resultados relativos à atividade isenta.     Tal situação não se observa na escrituração do segmento de educação  superior em 2009.     A exemplo, cite­se a conta “3.5.06.03 – Descontos Cadastrados  s/Mensalidades”, cujos valores influenciam diretamente na apuração das bases  de cálculo do Pis e da Cofins: embora a contabilização dos descontos  concedidos sobre mensalidades permita identificar o centro de custos  ao qual se relaciona a despesa, não é possível identificar se o desconto  se aplica ao segmento de Ensino Superior – Graduação, beneficiado  com a norma isentiva, ou ao segmento de Pós­Graduação, que não faz  jus à  isenção. Igual funcionamento se observa nas contas relativas às bolsas  concedidas e demais despesas incorridas.     Do exposto, com relação aos períodos de apuração do ano­calendário  De 2009, o lançamento merece ser mantido.    24.    Diante da autorização legal para que a regulamentação das condições para  usufruição da isenção com relação ao PROUNI fosse efetivada pela Secretaria da Receita  Federal, estas regras devem ser obedecidas para que a instituição possa ser beneficiária da  isenção.    25.    Em não cumprindo os requisitos legais e normativos, correta a autuação e o  Acórdão DRJ em mante­la.    26.    Pelo exposto, nego provimento ao recurso neste quesito.     Conclusão    Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 10735.724403/2012­59  Acórdão n.º 3301­006.479  S3­C3T1  Fl. 2.584          21 27.    Por  todo  o  exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE OFÍCIO  e NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.        É como voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 2594DF CARF MF

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