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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686227 #
Numero do processo: 10920.002878/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF/1999. EMPRESA INATIVA. DISPENSA LEGAL DE APRESENTAR DCTF. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Os elementos constantes dos autos indicam que a empresa esteve inativa em todo o curso do ano calendário de 1999, logo, por força do disposto na IN SRF 126/98, estava legalmente dispensada de entregar as DCTF’s em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.996
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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EMPRESA INATIVA. DISPENSA LEGAL DE APRESENTAR DCTF. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Os elementos constantes dos autos indicam que a empresa esteve inativa em todo o curso do ano calendário de 1999, logo, por força do disposto na IN SRF 126/98, estava legalmente dispensada de entregar as DCTF's em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DA DT PRIET • ' esidente A'ON LU,f:ARTOL,Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n° 10920.002878/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.996 Fls. 31 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante às fls. 06, referente à multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referente ao 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n°2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 01, na qual alega, em suma, que o atraso na entrega da DCTF foi motivado por orientação dos atendentes da Receita Federal, tendo em vista o cadastro da empresa não estar enquadrado no Simples, apesar de comprovadamente pertencer a essa opção. • Deste modo, o auto de lançamento em foco deve ser anulado, pois segundo as IN's SRF 126/98 e 255/02, as empresas optantes do Simples estão dispensadas da apresentação da DCTF. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações e cancelamento do referido Auto de Infração. Trouxe aos autos documentos de fls. 02 à 05, entre os quais, Termo de opção ao Simples. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC), esta julgou procedente o lançamento às fls. 14/16, sob o fundamento de que como a empresa só retornou ao regime simplificado de tributação em 01/01/03, nos termos da IN SRF n° 126/98, estava obrigada a apresentar DCTF. Ciente da decisão proferida (fl. 27), o contribuinte apresentou tempestivamente Go Recurso Voluntário às fls. 19, no qual reitera os argumentos já apresentados, bem como contesta a multa por atraso na entrega da DCTF do 1°, 2° e 3° trimestre de 2001. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Trouxe aos autos, documentos de fls. 20/26, entre os quais, Recibos de Entrega de DCTF' s. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até às fls. 28, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. 2 • Processo n° 10920.002878/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 32 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente interposto pelo contribuinte. Da análise do mérito, verifica-se que não há questionamento acerca da legalidade da previsão de multa por atraso na entrega das DCTF's de 1999, mas sim em poder exigir de empresa a apresentação de DCTF e, por conseqüência, a multa por atraso na entrega. Observa-se dos autos, através dos valores constantes dos Recibos de Entrega das gik DCTF concernentes aos anos de 1999 que a empresa encontrava-se inativa. Assim, vejamos o que dispõe a IN SRF 126/98 a respeito: "Art. 3°. Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: (.) III — as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme o disposto no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 28, de 05 de março de 1998; (.) Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: • III _ anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade. " (g.n) Desta feita, se a IN SRF 126/98 expressamente dispensa a apresentação de DCTF de empresa inativa, restando comprovado nos autos, através das Declarações de fls. 24/26, a inatividade, não há porque manter-se a exigência em foco. Diante do exposto, com base nos elementos constantes dos autos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 L BART I - Relator 3

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4687368 #
Numero do processo: 10930.001999/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de programador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12780
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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S IP ,, - MF - Segundo Conselho de Contribuintes Pubijiçado no Diária Oficial da União 1 de U H / C) S' / MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4375iLl ;:.j,•:;'? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001999/99-06 Acórdão : 202-12.780 Sessão • . 14 de fevereiro de 2001 Recurso : 115.115 . Recorrente : INBRAPE 1NTER_NET COM. DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR . ,, SIMPLES — EXCLUSÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de programador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INBRAPE INTERNET COM. DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessi - , em 14 de fevereiro de 2001 7 M.,,s I inicius Neder de Lima Pr • dente ____----- ,:---- . -~-- ----r:_p • ., . s e o etro / • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Eaallcf 1 - . • 54 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001999/99-06 Acórdão : 202-12.780 Recurso : 115.115 Recorrente : INBRAPE INTERNET COM. DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 22/25: "Trata o presente processo de reclamação contra o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), de 31/03/1999, à fl. 10. À fl. 12, consta o Ato Declaratório n° 72.020/1999, comunicando à contribuinte, acima identificada, a sua exclusão da sistemática do Simples, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): 1. pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN 2. atividade econômica não permitida para o Simples. No despacho denegatório da mencionada SRS, de fl. 10, verso, a DRF em Londrina/PR argumentou que não obstante a contribuinte ter comprovado sua regularização perante a PGFN, não comprovou não ter auferido receitas da atividade vedada (CNAE 7220-6 Desenvolvimento de programas de informática) durante o período da opção; que a alteração do Contrato Social somente impede a exclusão do Simples, com a comprovação; não havendo comprovação a contribuinte será excluída, podendo efetuar nova opção fitturamente. Cientificada em 12/07/1999 (AR, cópia à fl. 11), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 29/07/1999, sua manifestação de inconformidade às fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/08, alegando, em síntese, o que se segue. • Alega que de acordo com a terceira alteração de seu Contrato Social, o objeto social da empresa passou a ser "comércio e assistência técnica de produtos para informática, desenvolvimento de programas para computado 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘S,:th SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41* Processo : 10930.001999/99-06 Acórdão : 202-12.780 treinamento na área de informática e prestação de serviços de distribuição de acesso de informações," alega, ainda, que, tendo em vista tal alteração, seu código de atividade passou a ser CNAE 5245-0/02, portanto, enquadrado no Simples. Ante o exposto, requer reconsideração do indeferimento da SRS, a fim de que seja reenquadrada no Simples." A autoridade singular julgou procedente a exclusão da empresa em tela do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SLIMPLES, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA Mantém-se a exclusão do Simples da pessoa jurídica que presta serviços de atividade econômica não permitida, no caso, CNAE 7220-6/00- Desenvolvimento de programas de informática (art. 9°, XIII, da Lei 9.317/1 996). SOLICITAÇÃO INE*Et_ERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 28/30, no qual, em suma, aduz que a qualificação civil de seus sócios não se confunde com a personalidade da empresa e que se dedica exclusivamente à atividade de provedor de acessos à internet, nunca tendo exercido outra atividade. É o relatório. • é . Sc.2 -1. MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ltrio SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001999/99-06 Acórdão : 202-12.780 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, ao fundamento de que estaria cadastrada em atividade econômica não permitida (CNAE 7220-6/00 - Desenvolvimento de programas de informática), nos termos do inciso XIII do art. 13 da Lei n°9.317/96, que veda a opção ao SIMPLES pela pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de programador. A Recorrente alega em sia defesa que jamais ministrou aulas e desenvolveu programas de computador, atuando, tão-somente, como provedor de acesso à internet, já tendo, inclusive, promovido a alteração de seu código de atividade económica para a CNAE-Fiscal 5245-0/02 - Comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de informática. Acontece que, conforme salientado pela decisão recorrida, a Recorrente só ficou em alegações, não apresentando nenhum elemento de prova que demonstrasse o não exercício, no período de opção ao SIMPLES, das atividades, elencadas no seu objeto social, consideradas impeditivas para tal (representação comercial e desenvolvimento de programas de computador). Ressalte-se, ainda, que, na Alteração Contratual, registrada na Juncepar em data posterior à do ato de exclusão em tela, a Recorrente, além de manter no seu objeto social uma das atividades impeditivas (desenvolvimento de programas de computador), acrescenta uma outra também impeditiva (treinamento na área de informática). Finalmente, registre-se que o fato de a Recorrente ter alterado no CNPJ o seu CNAE-Fiscal para 5245-0/02 - Comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de informática, em nada lhe socorre, a urna, porque isto só se deU após a emissão do ato declaratorio que excluiu a Recorrente do SIMPLES (09.01.99) e, principalmente, em razão de que a manutenção no objeto social de atividades impeditivas, mesmo que não preponderantes, é motivo suficiente para determinar a vedação ao SIMPLES. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de fevereiro de 2001 ANT Ir ilaRDYSEIRO 4

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4687093 #
Numero do processo: 10930.000913/2001-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. NULIDADE - COMPETENCIA DA AUTORIDADE JULGADORA - A autoridade em cuja jurisdição se iniciou a formalização da exigência tributária é competente para decidir o processo em primeira instância administrativa. A mudança de domicílio fiscal do contribuinte torna se irrelevante para alterar a competência da autoridade administrativa, que continua sendo a mesma da jurisdição onde o processo foi deflagrado. IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado.
Numero da decisão: 106-12941
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e de ilegitimidade da autoridade julgadora de primeira instância e ACOLHER a preliminar de decadência.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. NULIDADE - COMPETENCIA DA AUTORIDADE JULGADORA - A autoridade em cuja jurisdição se iniciou a formalização da exigência tributária é competente para decidir o processo em primeira instância administrativa. A mudança de domicílio fiscal do contribuinte torna se irrelevante para alterar a competência da autoridade administrativa, que continua sendo a mesma da jurisdição onde o processo foi deflagrado. IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T10:52:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T10:52:39Z; Last-Modified: 2009-07-15T10:52:40Z; dcterms:modified: 2009-07-15T10:52:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T10:52:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T10:52:40Z; meta:save-date: 2009-07-15T10:52:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T10:52:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T10:52:39Z; created: 2009-07-15T10:52:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-15T10:52:39Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T10:52:39Z | Conteúdo => • • A Er .Q4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA z,`frtri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA • Processo n°. : 10930.000913/2001-78 Recurso n°. : 130.140 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : OLGA YOUSSEF SOLOVIOV Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.941 PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. NULIDADE - COMPETENCIA DA AUTORIDADE JULGADORA - A autoridade em cuja jurisdição se iniciou a formalização da exigência tributária é competente para decidir o processo em primeira instância administrativa. A mudança de domicílio fiscal do contribuinte torna se irrelevante para alterar a competência da autoridade administrativa, que continua sendo a mesma da jurisdição onde o processo foi deflagrado. IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLGA YOUSSEF SOLOVIOV. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e de ilegitimidade da autoridade julgadora de primeira instancia e ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r fig ZU 1 • .4 FURTADO PRSlp NTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 FORMALIZADO EM: 20 NOV 20ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES et WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 49 2 •. : . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 Recurso n°. : 130.140 Recorrente : OLGA YOUSSEF SOLOVIOV RELATÓRIO Olga Youssef Soloviov, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 224/242, prolatada pelos Membros da 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 248/265. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 103/107, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.088.516,41, sendo R$ 341.827,79 de imposto, R$ 362.132,36 de juros de mora (calculados até 30/03/2001) e R$ 384.556,26 de multa de ofício 112,50%, prevista no art. 40, inciso I e § 1°, da Lei n°8.218/91 e art. 44, § 2°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66, correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995. O lançamento foi motivado pela constatação da seguinte irregularidade: 1 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Demonstrativo de Variação Patrimonial — Fluxo de Caixa Mensal — 1995(fl. 86), Termo de Verificação Fiscal (fls. 89/102) e Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 107), cuja infração está capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134/90; arts. 7°e 8°, da Lei n°8.981/85. e 3 •. . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 Fato Gerador: 31/10/1995 - Matéria Tributável R$ 57.540,39 Fato Gerador: 31/12/1995 - Matéria Tributável R$ 959.619,69 Às fls. 01/88, estão juntados os documentos carreados para os autos durante a ação fiscal. Cientificada da autuação em 24/04/2001 ("AR" - fl. 108), a contribuinte apresentou, em 21/05/2001, a impugnação de fls. 110/123, acompanhada dos documentos de fls. 125/157, os argumentos de defesa que estão devidamente relatados no r. Acórdão de fls. 227/230. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, por maioria de votos considerou parcialmente procedente o lançamento, mantendo a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 341.827,79 e retirando o agravamento da multa de oficio, alterando o seu percentual para 75%, que resulta no valor de R$ 256.370,84, a serem acrescidos dos encargos legais, nos termos do Acórdão DRJ/CTA N° 438, de 18 de dezembro de 2001(fls 224/242). A ementa do Acórdão da autoridade "a quo* que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: «Assunto imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa:NULIDADES Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, descabe as alegações de cerceamento de defesa e de nulidade. r, - 4 . • • • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — DILIGÊNCIA. PRAZO PARA EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — FISCALIZAÇÃO. Uma vez comprovado nos autos que o prazo inicial para conclusão da diligência, estabelecido em Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência (MPF-D), foi prorrogado por Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, no prazo estabelecido na Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, alterada pela Portaria SRF n° 1.514 de 30 de novembro de 2000, e que inexiste na legislação prazo para que o término do MPF-D seja emitido o Mandado de Procedimento Fiscal- Fiscalização (MPF-F), incabível a alegação de nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS — DECADÊNCIA O prazo para o fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05(cinco) anos, contado a partir da data da entrega da declaração de rendimentos, uma vez que, de acordo com a legislação vigente, o lançamento do imposto de renda amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pela STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo do patrimônio da pessoa física submete-se à tributação quando não corresponder aos rendimentos declarados e o contribuinte não provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, com a impugnação devem ser trazidos todos os documentos em que se funda, admitindo-se sua juntada a destempo somente nos casos expressamente previstos na legislação de regência do processo administrativo. . • . . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE. É incabível a aplicação de multa agravada para 112,50% quando a contribuinte veio, regularmente, atendendo às intimações para apresentação de documentos, abstendo-se somente de justificar o demonstrativo da variação patrimonial não comprovada que constitui o próprio lançamento e que foi objeto da impugnação apresentada. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada da decisão de primeira instância em 30/01/2002 ("AR" - fl. 247), a recorrente interpôs tempestivamente (01/03/2002), o recurso voluntário de fls. 248/265, no qual demonstra sua irresignação contra o Acórdão supra ementado, apresentando a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, com base nas alegações a seguir sintetizadas: -ratifica os argumentos de nulidade do lançamento, uma vez que foi subscrito por autoridade incompetente, estando caracterizado, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, como ato nulo. Destaca que a Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/1999, criou no âmbito da Secretaria da Receita Federal o instrumento denominado de Mandado de Procedimento Fiscal, e, ressalta os princípios do interesse público, da impessoabilidade, da imparcialidade e da justiça fiscal; -ficou sob ação fiscal pelo período de 18 meses (desde outubro de 1999 a abril de 2001), salientando que o auditor autuante estava jurisdicionado à DRF-LONDRINA, mesmo tendo ela domicílio fiscal em São Paulo, com intimações via postal; -a citada Portaria criou dois tipos de MPF - MPF-Fiscalização para o sujeito passivo sob fiscalização e MPF-Diligência para coletar informações para subsidiar os dados necessários para complementar o MPF-Fiscal. Se o MPF-Diligência foi expedido, tem a validade de MPF- F, uma vez que o Fisco considera estar o mesmo sob ação fiscal (art. 6 -Q • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 7° do Decreto n° 70.235/72). Indaga ainda não tem o MPF-D valor de "ato de ofício", praticado por servidor competente, o contribuinte poderá após ciência deste ato praticar atos e considerar como espontâneo? Afirma que a resposta deverá ser negativa, uma vez que o MPF-D tem as características do MPF-F; -ratifica ainda, sobre este mesmo item, que na impugnação foi dito que uma vez extinto o MPF, no novo MPF, para prosseguimento dos trabalhos, não poderia ser indicado o mesmo AFRF. A relatora, segundo a recorrente, divagou sobre o prazo de emissão entre um e outro, o que não foi alegado na impugnação, assim como, de que os mandados são independentes. Entretanto, para o caso em contenda não os foram, pois emitidos para a mesma finalidade, tendo como diferença somente o nome e não o conteúdo; -reforça a tese de que o AFRF não poderia prosseguir nos trabalhos, e a Portaria é clara neste aspecto, conforme dispõe o art. 16 da Portaria, sendo feita referência à extinção do MPF pela decorrência do prazo, não faz nenhuma distinção entre os dois tipos, e conclui que se a norma não faz, não compete ao intérprete fazer a distinção; -insiste na tese da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, refutando os argumentos em contrário contidos na decisão recorrida, e invocando decisões deste Colegiado, além de citação doutrinária, em favor da aplicação ao caso de que cuida, do disposto no artigo 150, § 4°, do CTN. Ressalta a recorrente que é a natureza do tributo que define se o lançamento é por homologação ou por declaração. E o prazo, uma vez estabelecido, independe de recolhimento, já que o que se homologa é o negócio e não o recolhimento; 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 - -requereu em sua impugnação o encaminhamento do presente processo para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, tendo em vista o seu domicilio fiscal. Entretanto, na decisão recorrida à autoridade julgadora fundamentou-se no art. 90 do PAF para declarar competente o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR. Refuta a fundamentação, alegando que o artigo refere-se à autoridade lançadora.E, que a autoridade julgadora deverá ser a do domicílio da contribuinte. Não havendo autorização para que outra Autoridade possa julgar; -quanto ao mérito, argumenta que o lançamento foi feito exclusivamente sobre o acréscimo patrimonial a descoberto. Trata-se de lançamento por presunção sem observância da realidade. Indaga, qual seria a atividade exercida pela recorrente que lhe rendeu o aumento patrimonial na ordem de mais de um milhão de reais? Reproduzindo ementas de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria; -a autoridade lançadora, após alguns meses de fiscalização, concluiu a ação fiscal sem a observância da recomendação do art. 112 do CTN; -como já anteriormente esclarecido, durante a ação fiscal, em atenção à intimação de 14/02/2000, informou que entregou duas declarações de rendimentos, uma na cidade de Londrina (entregues erroneamente) e outra na cidade de São Paulo. Esclareceu naquela oportunidade, que não possuía a Declaração original, pois, esta encontrava-se na Receita Federal e fora juntada a cópia do recibo de entrega; -para proceder ao lançamento, foram utilizados dados das duas declarações, ou seja, para calcular o acréscimo patrimonial a descoberto a declaração entregue em São Paulo e para afirmar que 8 49 .. • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•. Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 não consta o valor de recurso em caixa, a declaração entregue em Londrina. Segundo a recorrente, é um critério incoerente e injusto. Por que não utilizar uma única declaração? Pois se assim o fizer não apuraria o valor a tributar. Reproduz ementas de julgados do Conselho de Contribuintes a cerca da matéria; -do valor da jurisprudência, afirma que somente constou da ementa do r. decisão, sem qualquer fundamentação e nem comentário sobre a rejeição da jurisprudência. Transcreve o art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, e destaca o § 2°, para concluir que: na última instância, importante é a decisão dada em outro processo e em outra Câmara. Salientando ainda que, °Não dispensar o devido valor à jurisprudência é o mesmo que desprezar sua própria decisão" No final, requereu que seja declarado nulo o Auto de Infração, ou como alternativamente, cancelar o lançamento, tendo em vista os fundamentos de fato e de direito, apresentados no presente recurso. À fl. 271, consta despacho administrativo informando dos procedimentos do arrolamento de bens e direitos existentes nos autos de n° 10880.003399/02-46(fl. 270). É o Relatório. 42 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e tendo em vista haver sido verificada a realização do arrolamento de bens, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 26, de 06 de março de 2001, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que se deve ser conhecido. Inicialmente, cabe a apreciação das preliminares argüidas pela defesa, acerca da incompetência da autoridade lançadora e da autoridade julgadora. Em preliminar, a recorrente argumenta que o auto de infração foi subscrito por autoridade incompetente e requer nulidade do ato (art. 59 do Decreto n° 70.235/72), uma vez que o Auditor Fiscal da Receita Federal não poderia prosseguir nos trabalhos, pois a Portaria n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, em seu parágrafo único do art. 16 veda a indicação do mesmo AFRF quando da emissão de novo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). O Decreto n° 70.235/72, de 06 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, dispõe que a nulidade ocorre nos seguintes casos: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em preterição do direito de defesa." A competência para a lavratura do Auto de Infração está definida no Código Tributário Nacional — CTN, art. 142 — cujo parágrafo único responsabiliza funcionalmente a autoridade que abdicar desta atividade vinculada e obrigatória — ia •• . • • . s... MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 Medida Provisória n° 2.093-25, de 17 de maio de 2001 (reedição da Medida Provisória n° 1.915, de 29 de junho de 1999, que transformou o cargo de AFTN em AFRF), art. 6°, Decreto n° 3.611, de 27 de setembro de 2000, art. 1° e Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, art. 926. Cabe aqui ressaltar que a Portaria n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, instituidora do MPF, não tratou da competência do lançamento, e nem poderia, dispondo tão somente sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelecendo normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, instituindo o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, denominado de "ordem especifica", com vigência a partir de 1° de dezembro de 1999. Assim, não resta dúvida de que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização. Nesse sentido manifestou-se o Conselho de Contribuintes no seguinte Acórdão; PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — NULIDADES — Não é nulo o auto de infração que, embora lavrado após decorrido 60 dias do último documento que indicava reinicio da ação fiscal, capitula infrações não excluídas pela espontaneidade readiquirida — Decreto 70.235/72, art. 70• O Mandado de Procedimento Fiscal sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo" (Ac. 107- 06.276, de 23/05/2001) (grifo meu) O MPF tem caráter administrativo, no sentido de normatizar o procedimento fiscal, conferindo ainda ao contribuinte a oportunidade de apurar a "veracidade" da fiscalização, uma vez que o Auditor Fiscal da Receita Federal deverá apresentá-lo na execução do procedimento fiscal. Visa dar uma maior transparência ao trabalho fiscal e salvaguardar o contribuinte de eventuais desvios ou abusos. No caso em contenda ' foram seguidas rigorosamente as disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do Auto de Infração. Além disso, os atos ii - • • • 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 e termos constantes do processo foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal, agente competente para este mister, a teor do disposto no art. 6° da Medida Provisória n° 1.915/99, in verbis: "Art. 6° - São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I — em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;" Considerando que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade investida de competência legal para tanto e resguardado o pleno direito de defesa da contribuinte, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento constante do Auto de Infração. Em sua tese de defesa a recorrente requer ainda a nulidade da recorrida decisão de primeira instância, com a argumentação de que caberia à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo a competência para a apreciação e julgamento administrativo, do presente processo, face ao seu novo domicílio fiscal. E, contesta a fundamentação utilizada pela autoridade "a quo" quando apreciou tal matéria. Inicialmente, cabe destacar que a autoridade julgadora ao citar o art. 90 do Decreto n° 70.235/772 tendo inclusive transcrito o mencionado diploma legal, quis demonstrar primordialmente, que caberia àquela autoridade lançadora (DRF/LONDRINA/PR) a competência para proceder à exigência do crédito tributário. E logo em seguida, no tópico seguinte "51', que a recorrente deixou de comentar, a autoridade singular, assim se manifestou: N51. Desta forma, de acordo com o Anexo à Portaria n° 384, de 29 de junho de 1994, a competência para julgamento do presente litígio cabe à DRJ/Curitiba/PR, e não à DRJ/São Paulo/SP, corno pretende a interessada."p\ 12 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 O argumento da defesa acerca da nulidade da r. decisão é improcedente por ter sido proferida por outra autoridade julgadora, o que não representa a realidade dos fatos, pelo já anteriormente mencionado, quanto pelo fato do artigo 25, inciso I do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, onde define a competência para o julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com redação dada pelo art. 64 da Medida Provisória n° 2.113- 30/2001, sucessivamente reeditada, tendo a atual o n° 2.158-35/2001. A Lei n° 8.748/93, no art. 2° estabeleceu a criação das Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal: "Art. 2°. São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância, daqueles processos. § 1°. As Delegacias a que se refere este artigo serão instaladas, no prazo de cento e vinte dias, por ato do Ministro da Fazenda, que fixará a lotação de cada unidade, mediante aproveitamento de cargos e funções existentes, ou que venham a ser criados, na ReceitaFederal" A nova jurisdição das Delegacias da Receita Federal de Julgamento está estabelecida no Anexo V à Portaria MF n° 259/2001, apenas para mencionar o presente caso, destaco: DRJ Localização Jurisdição Territorial Matéria Tributos e contribuições administrados pela SRF, DRF/Curitiba (PR), exceto: DRF/Londrina (PR), DRF/Ponta Grossa (PR), I - IPI• Curitiba (PR) DRF/Paranaguá (PR), DRF/Foz do Iguaçu (PR), II - tributos sobre o comércio DRF/Cascavel (PR), exterior(II IE e IPI-V); DRF/Maringá (PR) . , III — ITR; 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 E por fim, destaco que a autoridade em cuja jurisdição se iniciou a formalização da exigência tributária é competente para decidir o processo em primeira instância administrativa. A mudança de domicílio fiscal do contribuinte torna-se irrelevante para alterar a competência da autoridade administrativa, que continua sendo a mesma da jurisdição onde o processo foi deflagrado, entendimento este já manifestado no Parecer CST/PR n°45/1991. Pelo exposto, rejeito as preliminares argüidas pela recorrente e passo a análise do mérito. De início, vale ressaltar que o instituto da decadência é matéria de mérito, assim, é que analiso o impedimento de o Fisco exigir tributo relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, em face de haver decaído o correspondente direito da Fazenda Nacional, como já alegado pela recorrente. É de se esclarecer, que este Relator vinha acompanhando o entendimento que o imposto de renda pessoa física se processava por declaração. Entretanto, após vários estudos acerca da matéria, passo acompanhar o entendimento de que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário, em discussão (fato gerador do imposto). A decadência e o seu efeito extintivo, segundo o renomado tributarista Paulo de Barros de Carvalho acarreta o "desaparecimento do direito da Fazenda, consistente em exercer sua competência administrativa para 'constituir o crédito tributado. Reconhecido o fato da decadência, sua eficácia jurídica será a de fulminar a possibilidade de a autoridade competente realizar o ato jurídico-administrativo do lançamento. Sabemos que, sem efetuá-lo, não se configura o fato jurídico e, por via de conseqüência, também não se instaura a obrigação tributária", portanto, segundo o autor, a ocorrência da decadência atinge o *direito subjetivo do fisco em realizar o lançamento." O 14 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 O Código Tributário Nacional — Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 156, ao tratar das modalidades de extinção do crédito tributário, apresenta um rol das possíveis causas, contemplando o instituto da decadência como sendo uma delas. E, ao tratar desta, a legislação de regência disciplinou especificamente nos artigos 150 e 173. Da análise dos dispositivos legais, depreende-se que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência que é variável. Entendo que o fato gerador do imposto de renda é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, aqueles que completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. A base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. A meu juízo, o fato jurídico tributário ocorrerá sempre, como sustenta a melhor doutrina "no último átimo de segundo do dia trinta e um (31) de dezembro do ano calendário" em que ocorreu a disponibilidade dos rendimentos, data em que se consolida o fato jurídico tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física. A autoridade fiscal ao realizar o lançamento de ofício do tributo, já que entendeu ter havido a omissão de rendimentos, aplicando-se o preceito do artigo 149, inciso V do CTN. 15 . • - . . . : • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 "Art. 149 — O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" Nesse caso de lançamento de oficio, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece a regra prevista no art. 173, inciso ido CTN, a seguir transcrito: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se torne definitiva a decisão que houver anulado por vício, o lançamento anteriormente efetuado; Parágrafo único — O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, constado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Ainda sobre o aspecto temporal do Imposto de Renda Pessoa Física, faz-se mister ressaltar que a Secretaria da Receita Federal tem entendido, com fundamento no artigo 7° da Lei n° 9.250, de 27.12.96, que o fato jurídico tributário considera-se consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, como entendeu a autoridade julgadora "a quo". Entretanto, cabe ressaltar que há divergências desse entendimento, entre as autoridades julgadoras de primeira instância. Com efeito, "data máxima vênia", discordo de tal "pretensão" em considerar que o fato jurídico tributário considera-se consumado por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual. 16 . . • . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 No caso concreto, o imposto decorrente da apuração da omissão de rendimentos, tem o termo inicial da contagem do prazo qüinqüenal o dia 1° de janeiro de 1996 (exercício seguinte). Em assim sendo, não está correto a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1995. A contribuinte apresentou, às fls. 69/70, Declaração de Ajuste para o exercício de 1996 (ano-calendário 1995). O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1995, exauriu-se em 31 de dezembro de 2000. Tendo a contribuinte tomado ciência do Auto de Infração de fls. 103/107, em 24/04/2001, conforme "AR" de fls. 108, desta forma, já havia transcorrido o prazo para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1995. Extinto, por conseguinte, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, fato que impõe a exoneração do respectivo crédito tributário. Do exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas e por dar provimento ao recurso, por considerar ocorrida a decadência do prazo para constituir o crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 1995. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. 4â2akt- LUIZ ANTONIO DE PAULA 17 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.038117/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Receitas omitidas, apuradas em consequência de auditoria de produção, efetivada pela fiscalização, referente ao IPI. O ocorrido, implicando em menor base de cálculo da contribuição em análise, propicia a autuação discutida. Processo decorrente. Improcedência do processo principal, o que confirma a legitimidade do crédito tributário exigido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10653
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O.U. Do 04/06 I /g 29 c c ãe Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.038117/90-81 Acórdão : 202-10.653 Sessão • . 10 de novembro de 1998 Recurso : 102.133 Recorrente : TERPLAST IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP PIS/FATURAMENTO - Receitas omitidas, apuradas em conseqüência de auditoria de produção, efetivada pela fiscalização, referente ao IPI. O ocorrido, implicando em menor base de cálculo da contribuição em análise, propicia a autuação discutida. Processo decorrente. Improcedência do processo principal, o que confirma a legitimidade do crédito tributário exigido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TERPLAST IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, -. e de novembro de 1998 Ir'. 1(- mcius Neder de Limadente / Helvio Esc k vedo : arcel c. s Relat t ç Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/cgf 1 ?"0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.038117/90-81 Acórdão : 202-10.653 Recurso : 102.133 Recorrente : TERPLAST IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Conforme constatação nos autos, a empresa acima identificada foi autuada em decorrência de auditoria de produção efetivada em seu estabelecimento. Do procedimento restou detectada omissão de receitas, equivalente a diferenças encontradas entre a produção registrada e aquela apurada pela fiscalização com base nas informações prestadas pelo contribuinte a partir da matéria-prima consumida, configurando saídas de mercadorias desacompanhadas das respectivas notas fiscais, conforme exposto no Processo n° 10880.038120/90-46, relativo a IPI (verificar fls. 39/42). Considerando-se a decorrência já mencionada, lavrou-se o presente Auto de Infração de fls. 08, exigindo-se o PIS correspondente àquela omissão, descrevendo-se o enquadramento legal com detalhes. Apresentando defesa às fls. 11/12, anexa a empresa documentos que menciona, entendendo que a fiscalização não inseriu nos cálculos efetuados "os sacos existentes na linha de produção do produto acabado em grãos, o que absolutamente não pode acontecer." Informação Fiscal de fls. 37/38 reporta-se à discussão encetada no processo dito principal, discorrendo minuciosamente sobre os procedimentos adotados quando do lançamento. Cópia da decisão de primeira instância relativa ao processo-mor determina a total procedência da ação nele descrita. Decidindo sobre o assunto aqui proposto, ao analisar o mérito da contestação, o julgador monocrático ementa seu entendimento (fls. 43/45) do modo a seguir transcrito: "Pis/Faturantento - Exercício de 1987, ano base de 1986. Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IP' Tal omissão implicando na diminuição da base de cálculo para o Pis/Faturametito, ensejou a autuação para a exigência da mesma. Mantido o crédito tributário conforme o decidido no processo do qual este é decorrente. Impugnação improcedente." 2 di O g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,11‹.•„. Processo : 10880.038117/90-81 Acórdão : 202-10.653 Trazendo manifestação de inconformismo, a autuada apresenta Recurso Voluntário de fls. 49/55, argüindo, em preliminar, a falta de fundamentação do julgamento primeiro. Conclui alegando que: "a) o Fiscal deixou de computar em seu levantamento estoques que estavam registrados nos livros; b) a diferença existente é de 48 sacos; e c) a Recorrente não deu saída de estoques sem emissão de notas fiscais." Pede, ao final, sejam declarados nulos o lançamento e a decisão discutidos. Opinando em conformidade aos normativos legais, o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 57), sucintamente, baseia-se na argumentação do julgador, inclinando-se pela prevalência da decisão recorrida. É o relatório. 3 og MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"k-Uig Processo : 10880.038117/90-81 Acórdão : 202-10.653 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Inicialmente, traz a empresa, em preliminar, argüição sobre a validade da decisão recorrida. Argumenta que a peça de julgamento carece de fundamentação, limitando-se a chancelar o lançamento. Entende-se a questão sob diâmetro oposto. Com efeito, anexados ao processo encontram-se esclarecimentos detalhados sobre a autuação em várias oportunidades Veja-se, por exemplo, a Informação Fiscal da autuante às fls. 37/38. São extensas e detalhadas as razões ali expostas e que resultaram no Auto de Infração, onde também se menciona a falta de provas necessárias ao suporte da impugnação. Igualmente acostada aos autos a decisão proferida quando do julgamento do processo em correlação, referente ao IPI. Assim, não procede a afirmativa sobre o não enfrentamento, por parte do julgador, do assunto em si. Quanto ao mérito, considera a Recorrente que as questões levantadas à época da autuação circunscrevem-se a fatos, relativos à apuração dos estoques. Entende que a fiscalização deixou de computar nos estoques, os sacos existentes na linha de produção dos produtos acabados em grãos, cuja existência comprova-se nos registros fiscais próprios. A alegação é refutada na Peça Informativa às fls. 38, quando a autuante assim se refere: "Em sua defesa a empresa alega que não foram considerados nestes cálculos, os sacos plásticos existentes na linha de produção do produto acabado em grãos, que não tem fundamento pois o levantamento refere-se à Produção Total final e acabada." 4 edi) . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >1.11%,.' Processo : 10880.038117/90-81 Acórdão : 202-10.653 Seria desejável que a irresignada, no Recurso, comprovasse efetivamente suas razões em confronto às afirmativas do Fisco Não o fez, porém, preferindo apenas argumentar. Por outro lado, o processo referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, considerado vital em relação ao questionamento ora analisado, mereceu confirmação quanto à exigência consignada não só em decisão de primeira instância, mas já agora pelo próprio Conselho de Contribuintes, na Primeira Câmara do Segundo Conselho, em Sessão de 15/09/98. O apelo citado, Recurso de no . 100.701, da relatoria do ilustre Conselheiro Geber Moreira, obteve total improvimento, em entendimento unânime. Diante do exposto, as considerações trazidas autorizam a conclusão pelo não provimento do pedido ora discutido. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 I-IELVIO E . 'i VEDIBt ELLOS 5

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Numero do processo: 10935.001972/98-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - O artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83 não define prazo decadencial, apenas estatui a guarda de documentos. A aplicação da regra de decadência ao PIS, na falta de legislação específica e reconhecida pelo STF sua natureza tributária, se reporta à especificidade de cada um dos fatos geradores, valendo dizer que, para aqueles cujos créditos foram satisfeitos, mesmo com insuficiência, seguem o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, enquanto aqueles outros, para os quais não houve pagamento, seguem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quanto a decadência.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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BARR1ENTOS LTDA. Recorrida : Dal em Foz do Iguaçu - PR PIS — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — O artigo 3° do Decreto- Lei n° 2.052/83 não define prazo decadencial, apenas estatui a guarda de documentos. A aplicação da regra de decadência ao PIS, na falta de legislação especifica e reconhecida pelo STF sua natureza tributária, se reporta à especificidade de cada um dos fatos geradores, valendo dizer que, para aqueles cujos créditos foram satisfeitos, mesmo com insuficiência, seguem o disposto no § 4° do art. 150 do CTN, enquanto aqueles outros, para os quais não houve pagamento, seguem o disposto no inciso 1 do art. 173 do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J.Z. BARRIENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quanto a decadência. Sala das Sessões, em 18 de junho 2002 enriqfie Pinheiro Torres Presidente • oare-c; elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cUja .3 . „. . . r CC-MF ‘4 -;;;I:. Ministério da Fazenda Fl. •' Segundo Conselho de Contribuintes Processo o° 10935.001972/98-10 Recurso n° : 112.303 Acórdão n° : 202-13.845 Recorrente : J.Z. BARRIENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 92/101: "Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 01-34), cientificada em 06/10/1998 (fls. 71), mediante a qual exige-se da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R52.654,I8, discriminado às j7s. 01, referente à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não recolhida (ou parcialmente recorrida) relativamente aos fatos geradores 10/88, 12/88 a 02/89, 01/90 a 02/93 e 02/94 a 09/95. O campo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' da lançamento, às fls. 02, assim esclarece, verbis: 'I - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Foi enviado pelo Sr Procurador da Fazenda Nacional a esta Seção de Arrecadação, o processo judicial de n° 98.601.1087-5, da Vara Federal de Cascavel (onde a notificada impetrou ação declaratória cumulada com ação ordinária de repetição de indébito fiscal, visando a restituição de supostos recolhimentos a maior de PIS) para verificarmos a autenticidade dos darfs juntados ao citado processo, bem como procedermos a verificaçâo dos cálculos apresentados. Constatamos que, além de não haver valores pagos a maior, os pagamentos efetuados foram insuficientes para extinguir os débitos de PIS, calculado nos moldes da Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, excetuados os Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, os quais já foram afastados do ordenamento jurídico com a sua declaração de inconstaucionalidade. Na elaboração dos cálculos que integram a presente, acatamos o entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que, at 2 scr»,f, 22 CC-MF ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.001972/98-10 Recurso n° : 112.303 Acórdão n° : 202-13.845 de seu Parecer de n° 437/98, publicado no Diário Oficial da União em 09/04/98, não cogita da dissociação da base de cálculo e fato gerador, ou seja, não prospera o lapso temporal de seis meses entre eles. Assim, constituímos através da presente notificação de lançamento o crédito tributário correspondente à insuficiência mencionada. Os valores das bases de cálculo e dos pagamentos efetuados foram extraídos da planilha e dos darfs que instruíram a ação, assim como das Declarações do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da declaração fornecida pelo contador.' Cópia da planilha mencionada encontra-se às fls. 36-37. Os pagamentos realizados, consoante Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de fls. 39-69, foram aproveitados, mediante imputação, excluídos da autuação. Às fls. 70, juntou-se cópia da declaração fornecida pelo Sr. José Nerci B. de Quadros (Escritório Alvorada), onde se demonstra o faturamento da contribuinte nos meses de 12/1988, 12/1989 e 01/1992 a 12/1992. A base legal em que se funda a exigência encontra-se disposta às fls. 04-05. 1.2 - Da Impugnação Tempestivamente (23/10/1998), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 72-90, onde tece várias considerações a respeito do fato gerador e da base de cálculo da contribuição ao PIS (principalmente em face do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n's 2.445 e 2.449/88), e defende, em síntese, que: a) as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, referem-se aos aspectos material e temporal do fato gerador, e não aos prazos de pagamento; b) não foi prevista em Lei a cobrança de correção monetária entre o mês em que se realizou o faturamento e o mês da ocorrência do fato gerador da contribuição (seis meses após); 3 3-1 - A., . - V-. 22 cc-bifF 2Ift .. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10935.001972/98-10 Recurso n° : 112.303 Acórdão n° : 202-13.845 c) o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior, sem se cogitar de correção monetária de seu valor, por absoluta falta de fundamento legal capaz de superar a sistemática de cálculo prevista na Lei Complementar n° 07/70, e d) somente com uma análise isolada de algumas palavras ou artigos é que se poderia chegar à conclusão de que as disposições insertos no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 cuidavam de prazo de pagamento do PIS. Ocorre, contudo, que não se pode interpretar um preceito legislativo sem levar em consideração todo o seu texto e até mesmo o seu contexto. Por último, a impugnante requer o deferimento de sua impugnação e o conseqüente cancelamento da notcação de lançamento. Na hipótese de entendimento diverso, requer a produção de prova pericial para aferição dos créditos existentes e das compensações efetuadas. Os quesitos elaborados (H a b15) encontram-se às fls. 88-89." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS PIS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO (NÃO DISSOCIAÇÃO) - A luz do Código Tributário Nacional (art. 114), do Regulamento do PIS/PASEP (aprovado pela Portaria MF n° 142/82 - Título 5, Capítulo I, item I, '6', I) e do Parecer PGFN/CAT n° 438/98 (DOU 09/04/98), o fato gerador da contribuição para o Programa de Integração Social surge com a ocorrência do faturamento, ou seja, com a venda de mercadorias/serviços por parte de um contribuinte. A base de cálculo, por sua vez, é o montante desse faturamento. O fato gerador e a base de cálculo da contribuição não podem ser dissociados. PIS - FORMA DE APURAÇÃO - L.C. 7/70 - ALTERAÇÕES - A sistemática original de cálculo e recolhimento prevista na Lei Complementar n° 07/70 sofreu profundas alterações insertos por leis posteriores, fazendo com que o período de seis meses inicialmente previsto para o recolhimento da contribuição não mais exista em nosso ordenamento jurídico. g 41, 4 31-1 k!,t, 29CC-MF Mitusténo da Fazenda Fl. "3t.*' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.001972/98-10 Recurso n° : 112.303 Acórdão n° : 202-13.845 PERÍCIA - REQUISITOS LEGAIS (NÃO OBSERVAÇÃO) - O pedido de realização de perícia que não satisfaz aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72 deve, à luz do § I° do mesmo artigo, ser considerado como não formulado. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 107/115, encaminhado a este Conselho, acompanhado da prova da efetivação do depósito recursal, consoante os Documentos de fls. 120/121. Neste recurso, em suma, aduz que: - decaiu o direito de constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores de que trata o presente lançamento, - a discussão a respeito da dissociação entre o fato gerador e a base de cálculo, entre aspecto temporal e prazo de pagamento, etc , não são pertinentes para solução do litígio, - a Recorrente é prestadora de serviços médicos e hospitalares, conforme se extrai da Declaração de Firma Individual, que anexa (fls. 116/117), dai que, nos termos da LC 7/70, está somente sujeita à modalidade de recolhimento prevista na alínea "a" do art. 30 (PIS/REPIQUE), o que não foi obse pela autoridade singular. É o relatório. g 5 - . r CC-MEyt;,..4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.001972/98-10 Recurso n° : 112.303 Acórdão n° 202-13.845 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Do relatado, verifica-se que a Recorrente abandona as razões anteriormente deduzidas na sua impugnação para infirmar presente lançamento, assinalando que a discussão a respeito da dissociação entre o fato gerador e a base de cálculo, entre aspecto temporal e prazo de pagamento, etc., não são pertinentes para solução do litígio. Invoca, agora, em sede de recurso, a decadência do direito de lançar em relação a fatos geradores contemplados no lançamento em tela, bem como que na qualidade de prestadora de serviços médicos e hospitalares, conforme se extrairia da Declaração de Firma Individual, que anexa (fls. 116/117), nos termos da LC 7/70, estaria somente sujeita à modalidade de recolhimento prevista na alínea "a" do art. 3 0 (PIS/REPIQUE), o que não teria sido observado pela autoridade singular. Tendo em vista que a decadência constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada em qualquer fase processual, passo ao exame dessa prejudicial, levando-se em conta que a Recorrente foi cientificada do lançamento em 06.10.98 (fls. 71), e que ele se refere a fatos geradores ocorridos em 10/88, 12/88, 01/89 a 03/89, 06/89 a 08/89, 01/90 a 12/93 e 02/94 a 09/95. Este Colegiado na questão da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, sob a nova ordem constitucional, na hipótese dos autos, vem decidindo segundo as razões abaixo deduzidas. A tese de que o prazo de decadência para o PIS é de 10 anos, ex vi do disposto no Decreto n° 2.052/83, não pode prosperar. O Decreto-Lei n° 2.052, de 03/08/83, que regulou a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta das contribuições para o Fundo de Participação PIS- PASEP, estabeleceu, em seu art. 3°, regras de guarda de documentos, a saber: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal anterior..." 6 346 2 CC-MF'. 5; )„y Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.001972/98-10 Recurso n° : 112.303 Acórdão n° : 202-13.845 Este dispositivo estabelece o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo dez anos, os documentos comprobatórios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculo. O artigo 10 do mesmo Decreto, por sua vez, estatui prazo prescricional: "Art. 10 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." Da interpretação conjunta destes dois dispositivos não se vislumbra o prazo decadencial das referidas contribuições. O artigo 3 0 apenas estatui a guarda de documentos, imposição coerente com a necessidade de cobrança do débito dentro do prazo de prescrição previsto do artigo 10, não havendo razão para se inferir que se está diante da decadência e não da prescrição. A decadência, por se tratar de prazo extintivo, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida a partir da obrigação acessória de guarda de registros dos pagamentos. Por outro lado, cabe observar que a Lei n° 8.212/91 não faz menção à contribuição para o PIS, a exemplo do ocorrido em relação à contribuição para o FINSOCIAL e à contribuição social sobre o lucro. Assim, na falta de legislação especifica sobre a matéria e havendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido, reiterada vezes, a natureza tributária da Contribuição para o PIS, deve-se aplicar à hipótese as disposições do Código Tributário Nacional relativas à decadência. O Código Tributário Nacional define nos artigos 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento: por declaração, de oficio e por homologação. No que respeita a decadência, o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. No caso em questão, verifica-se que, à exceção dos fatos geradores ocorridos em 12/88 e 01/99, houve recolhimento relativo aos periodos de apuração lançados, aplicando-se 7 3 2Q CC-MF MiniS tério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.001972/98-10 Recurso n° : 112.303 Acórdão n° : 202-13.845 para estes, portanto, a regra excepcional do artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que está previsto o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Enquanto, para aqueles, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, na qual o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Disso resulta a decadência do direito de lançar os fatos geradores ocorridos antes de 06.10.93. Já no que diz respeito à invocada submissão da exigência à modalidade de recolhimento prevista na alínea "a" do art. 3 0 (PIS/REPIQUE), trata-se de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e que só veio ser demandada na petição de recurso, constituindo, portanto, matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer decaídos os fatos geradores anteriores a 06.10.93. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 - ANSi í *o, ri 4 o itiffEIRO 8

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Numero do processo: 10880.031410/88-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFON - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10620
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, PARA SEGUIR O DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, CONFORME ACÓRDÃO Nº 106-05.840, DE 18/08/93.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.620 IRFON - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITALQUíMICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jjc DIMae.t '7=a• • 'RI S DE OLIVEIRA - fir 07 VVILFRIDO A ) USTO • RtZr RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.031410/88-01 Acórdão n°. : 106-10.620 Recurso n°. : 73.093 Recorrente : ITALQIIIMICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO ITALQUÍMICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos processuais, foi autuada diante do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, pelo que, em decorrência, foi apurada a exigência pertinente ao imposto de renda retido na fonte, objeto do presente processo administrativo fiscal. Em apreciação à peça impugnatória, o lançamento foi mantido pela autoridade julgadora (fls. 22/23), na esteira do julgamento que reconheceu procedência da ação fiscal deflagrada no processo matriz, acórdão n° 106-05.840, de 18.08.93, consoante ementa abaixo: "A receita omitida na pessoa jurídica é considerada automaticamente distribuída aos sócios e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Em sede de recurso voluntário (fl. 26), a Contribuinte requereu a juntada das razões constantes do pleito de reforma do processo matriz (fls. 27/28), ao que indicou a necessidade de que sejam proferidas decisões idênticas ou, de outra forma, que se aguarde o julgamento daquele. Na forma do despacho n° 106-237 (fl. 30), o julgamento do presente recurso voluntário foi sobrestado até que fosse proferida a decisão final no processo matriz (10880.031409/88-14, Recurso n. 103.284), pelo que foi determinada a restituição dos autos à repartição de origem. Sem contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 1751 É o Relatório. 9( - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.031410/88-01 Acórdão n°. : 106-10.620 VOTO Conselheiro VV1LFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento decorrente do imposto de renda pessoa jurídica, no qual se apura a tributação reflexa relativa ao imposto de renda retido na fonte, no tocante à automática distribuição de lucros aos sócios. Com efeito, por ocasião do julgamento do processo principal (10880.031409/88-14), relativo à omissão de receita do imposto de renda pessoa jurídica, esta Câmara opinou pelo improvimento do recurso da Contribuinte, na forma da ementa a seguir: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA. Escrituração que indica saldo credor na conta Caixa autoriza a presunção juris tantum de omissão de receita. Recurso não provido." (Ac. 106-05.840) Flagrante é a relação de causa e efeito entre o lançamento realizado no processo matriz, e o efetivado no presente feito, sendo verificada a identidade de suporte fático entre ambos, pelo que, inclusive, a contribuinte em seu recurso voluntário restringiu-se a elencar em sua defesa matéria atinente à autuação realizada no processo principal. bti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.031410/88-01 Acórdão n°. : 106-10.620 Ante o exposto, não tendo sido aduzida qualquer questão nova de fato ou de direito, e tratando-se de tributação reflexa, nego provimento ao recurso voluntário, com a conseqüente subsistência da ação fiscal. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999. VVILFRIDO UGU O MA UES Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001177/93-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nr. 187.436-8/RS, declarou a constitucionalidade dos artigos 7 da Lei nr. 7.787/89, 1 da Lei nr. 7.894/89 e 1 da Lei nr. 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. 2 ) O Decreto nr. 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso que se dá provimento parcial para retirar os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91.
Numero da decisão: 201-72302
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. • 2.2 1, - D (,) G/ o g. 1 19 (4° I ‘j'- C ~,LArtt:(Xe' I C I %';'ktç MINISTÉRIO DA FAZENDA Ptarica 01#4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001177/93-54 Acórdão : 201-72.302 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 101.679 Recorrente : TRANSCATARATAS — EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL — EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS — O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 187.436-8/RS, declarou a constitucionalidade dos artigos 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. 2) O Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. ENCARGOS DA TRD — Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. MULTA DE OFICIO — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme-o- mandamento do artigo-106-, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial para retirar os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: TRANSCATARATAS — EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 isteI/1/ Luiza He ena ante de Moraes Presidenta ankcL Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa, Geder Moreira e Sérgio Gomes Velloso. LDSS/CF/EAAL 1 O C MINISTÉRIO DA FAZENDAà:1k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001177/93-54 Acórdão : 201-72.302 Recurso : 101.679 Recorrente : TRANSCATARATAS — EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO TRA_NSCATARATAS — TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/90, em 16/07/93, pela falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, no período de maio de 1991 a março de 1992, no valor total de 36.951,77 UFIR, com fulcro nos seguintes dispositivos legais: artigos 1°, § 1°, 16, parágrafo único, 36, 49, 83, IV, 84, 85, I, 94, 108, parágrafo único, 114, § 1°, e 115, I, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; artigo 13 do Decreto-Lei n° 2.413/88; § 5° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 7.611/87, com a redação dada pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87; artigo 28 da Lei n° 7.738/89; Instrução Normativa n° 41/89; artigo 1°, Lei n° 8.147/90, e Ato Declaratório Normativo CST n° 01, de 16/01/91. A autuada apresentou impugnação ao lançamento, onde, em síntese, argumenta o que se segue: a) que o Decreto-Lei n° 1.940/82, base legal da Contribuição para o FINSOCIAL, foi ab-rogado pela CF/88, uma vez que sua base imponível é a receita bruta, o que exige lei complementar; b) a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas em patamares superiores a 0,5%, como também em relação à destinação da contribuição; e c) a ilegitimidade da correção monetária, com base na TRD aplicada, antes da entrada em vigor da Lei n° 8.218, de 30/08/91. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "FINSOCIAL - FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL EMENTA — Alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Competência da autoridade julgadora administrativa. Alcance das decisões judiciais. A apreciação da constitucionalidade e da legalidade dos atos normativos é da competência privativa do judiciário. 2 4tg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001177/93-54 Acórdão : 201-72.302 Os efeitos das decisões judiciais, ainda que proferidas pela Suprema Corte, não alcançam terceiros não integrantes da lide. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma a inconstitucionalidade da aplicação de aliquota superior a 0,5% para o FINSOCIAL, conforme pronunciamento do STF no RE n° 150.764-1/PE, que deve vincular a Administração Pública, e repisa os argumentos utilizados na impugnação contra a aplicação de correção monetária com base na TR/TRD para, ao final, defender a reforma da decisão a quo para a completa anulação do auto de infração. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões (fls. 157/159), onde defende a manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. 3 '3t( ?f ;K'sg MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001177/93-54 Acórdão : 201-72.302 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A defesa esposada pela autuada baseie-se na alegativa da inconstitucionalidade da aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, conforme pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigos 90 da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE n° 187.436-8/RS, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio Mello, pronunciou-se no sentido de declarar a constitucionalidade dos artigos 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1 0 da Lei n° 8.147/90, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Depreende-se dos autos que a empresa autuada é prestadora de serviços de transportes rodoviários, o que fica demarcado também pelo "Quadro Demonstrativo das Bases de Cálculo do FINSOCIAL", que se encontra às fls. 03/04, onde extrai-se do levantamento efetuado pela autoridade fiscal tratar-se de fretes efetuados para a própria empresa e para terceiros, corroborado pela cópias de documentos contábeis anexadas (fls. 06/70). Ex vi do 'Demonstrativo de Apuração do Fundo de Investimento Social", fls. 78/79, depreende-se que a autoridade autuante aplicou as alíquotas em conformidade com as elevações inscritas na legislação, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando sua aplicabilidade recair sobre empresas exclusivamente prestadoras de serviços, ou seja, 0,5% para o período anterior a 09/89, 1,0% para o período entre 10/89 a 01/90, 1,2% para o período entre 03/90 e 02/91, e 2,0% para o período posterior a 03/91. Nesse ponto, a exação encontra-se em total conformidade com a decisão do Pretório Excelso, estando a sua manutenção arrimada, ainda, nas determinações do Decreto n° 2.346, de 10/10/97, quando, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. No tocante aos juros de mora aplicados com base na TRD, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SI) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001177/93-54 Acórdão : 201-72.302 4.567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), é legítima a sua cobrança a partir de 29 de julho de 1991, e encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecida pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF 032/97, que devem ser afastados no período que medeou de 04/02 a 29/07/91. No que concerne à multa de oficio aplicada no lançamento, baseada no artigo 4 0, I, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, no sentido de que sejam retirados os juros com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, e reduzida a multa de oficio ao percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 OiLnri-~ )4ÀǸ1/4 UL E 01~0 HOLANDA 5

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4686395 #
Numero do processo: 10925.000325/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR DE 1997 - PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. ADA JUNTADO AOS AUTOS. A comprovação, por parte do proprietário do imóvel, da existência de áreas de preservação permanente por meio de prova hábil e legítima, no caso, laudo de avaliação firmado por Engenheiro e obedecidas as regras da ABNT, é eficaz e produz os efeitos de reconhecimento da isenção. O fato da apresentação do ADA extemporâneo não impede o reconhecimento da isenção da área de preservação permanente se há a comprovação de sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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turma_s : Primeira Câmara

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA- Processo n° : 10925.000325/2001-11 Recurso n° : 131.076 Acórdão n° : 301-32.671 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : JOSÉ MARIA D'ALOIA JAMARDO Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS . ITR DE 1997 - PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. ADA JUNTADO AOS AUTOS. A comprovação, por parte do proprietário do imóvel, da existência de áreas de preservação permanente por meio de prova hábil e legitima, no caso, laudo de avaliação firmado por Engenheiro e • obedecidas as regras da ABNT, é eficaz e produz os efeitos de reconhecimento da isenção. O fato da apresentação do ADA extemporâneo não impede o reconhecimento da isenção da área de preservação permanente se há a comprovação de sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho . de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do ' relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACILIO D AS CARTAXO Presidente SUSYPaHOFFN Re ra Formalizado em: 2 .6 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces Processo n° : 10925.000325/2001-11• Acórdão n° : 301-32.671 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/03, 08/09, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, sobre o imóvel denominado "FAZENDA RIO DO MATO", localizado no Município de Água Doce — SC, com área total de 2.028,7 ha, cadastrado na SRF sob o n°4.356.7555.0, perfazendo um crédito tributário total de R$ 65.757,03. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS, que passa a fazer parte integrante deste: "Trata o presente processo do Auto de Infração/anexos, de fls. 01/03, 08/09, através do qual se exige do contribuinte acima identificado o pagamento de R$ 65.757,03, a titulo de Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrente da glosa de área de utilização limitada (Reserva Legal), resultando no aumento da Área Tributável e diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar também o Valor da Terra Nua Tributável e Aliquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial — DITR, do exercício de 1997, referente ao .! imóvel rural denominado Fazenda Rio do Mato, com área de 2.028,7 ha, inscrita na SRF sob o n° 4.356.755.0, localizado no município de Água Doce — SC. A ação fiscal iniciou-se em 14/07/2000, com intimação ao contribuinte, conforme AR de fls. 36, para representar laudo técnico , emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, com as normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas para comprovar a área de preservação permanente. Com relação a reserva legal: Matrícula do Imóvel com a devida averbação dessa área e Ato Declaratório Ambiental — ADA do lbama. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas no DIAC/DIAT (cópia do extrato da declaração às fls. 06/07), a fiscalização constatou a falta de recolhimento do imposto sobre Propriedade Territorial Rural, em decorrência das alterações ocorridas na DITR/I997, através do FAR — Formulário de Alteração e Retificação, onde foi glosada a área utilizada limitada (reserva legal) de 1044,7 ha. 2 J2( • Processo n° : 10925.000325/2001-11 Acórdão n° • : 301-32.671 Cientificado do lançamento em 28/03/2001 (fls. 11), ingressou o contribuinte, em 27/04/2001, com as razões de impugnação (fls. 13/21), aduzindo, em síntese, que: 4.1 Não possui perfil de sonegador, é cidadão correto, mantém sempre suas obrigações tributarias e fiscais em dia; 4.2 Acometido de doença grave irreversível, teve reduzida a capacidade gerencial de seus negócios, ficando impossibilitado de apresentar corretamente as declarações relativas ao ITR; 4 3 Em razão da doença de mal de Parkinson, não recebeu pessoalmente a correspondência relativa ao débito de ITR, tendo recebido a intimação em 29/03/2001, data considerada termo inicial do prazo de 30 dias para apresentar impugnação; • 4.4 Não atendeu a solicitação do Fisco em 14/07/2000, porque . achou que a retificadora que apresentou na SRF, para os exercícios anteriores ao exercício de 1997, tivesse solucionado a questão; 4.5 Não estando precluso o prazo para a declaração, aproveita o prazo da impugnação para fornecer todas as informações relativas ao ITR/97; 4.6 Nas declarações anteriores a 1997, informou áreas de preservação permanente e reserva legal, mas foram glosadas, sendo lavrado o Auto de Infração para cobrança do Imposto suplementar; 4.7 A Fazenda está inserida no conceito da Mata Atlântica, razão pela qual procurou aperfeiçoar-se ao contexto, abstendo-se de procurar pedaço coberto pela Mata; respeitou a mata ciliar, nunca praticando corte raso, por não ser autorizado pelo IBAMA; • 4.8 Para comprovar a exploração restrita no imóvel, há anos vem mantendo, no pasto uma média de 600 unidades de grande porte; 4.9 Existem em torno de 450,20 ha de preservação permanente; • 4.10 Tomou conhecimento da Ação Civil Pública ocorrida por volta de 1996 contra o IBAMA, exigindo e obtendo a imediata paralisação de todo e qualquer processo que vise a supressão de Mata Atlântica pelo IBAMA ou para licenciamento ambiental de projetos que envolvam tal supressão pela FATMA; 4.11 A mata existente na Fazenda em questão impede o corte raso e, sendo remanescente da Mata Atlântica é inaproveitável à agricultura e pecuária; 3 JC • Processo n° : 10925.000325/2001-11 Acórdão n° : 301-32.671 4.12 Considerando as áreas de preservação permanente, utilização limitada e a cobertura por mata nativa, mais da metade da Fazenda é . constituída de área de utilização restrita, não podendo ser exigido pagamento de imposto de área que não possa ser explorada; 4.13 A área de utilização limitada está averbada à margem da transcrição, Matricula n° 5.230, correspondendo a 405,0 ha; 4.14 Foi demonstrada a existência de 405,76 há de área de utilização limitada e 405,2 ha de preservação permanente que somadas, resultam em 855,96 ha de área não tributável , portanto a área não tributável, seria de 1.172,8 ha que, descontada a área de benfeitorias, resulta numa área de 1031,8 ha. 4.15 Por último, requer que sejam acolhidas as declarações referentes ao ITR197, considerando que sua Fazenda mantém 405,76 • há de área de utilização restrita e 405,2 há de matas de preservação permanente; e 422,6 há de Mata Nativa como área de utilização limitada e como não tributável; que seja deferida a juntada de documentos anexos e que seja acolhida a impugnação. 5. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 22 a 33. 6. Os fundamentos legais e normativos da autuação que, conforme esclarece o Auto de Infração de fls. 03, são os seguintes: Artigos 1, 7, 9, 10, 11 e 14 da RLei n° 9393/96. Seguiram-se razões de voto, em que o Nobre Relator de primeira instância considerou o "Lançamento procedente em parte", reduzindo o imposto apurado de R$ 27.163,35 para R$ 11.793,35. Desta feita, acolheu a área titulada como sendo de reserva legal no importe de 20% da área total do imóvel, correspondente a 405,7 ha e considerada não tributável. Razão pela qual deixou de • acolher a tese de não tributabilidade quantos as áreas de preservação permanente, 405,2 ha, e mata nativa, 422,6 ha, que também integrariam a Mata Atlântica. Em suma, deixou-se de acolher as outras isenções devido a não juntada de documentos em momento oportuno pelo contribuinte, sendo a DIAT/DIAC e o Ato Declaratório Ambiental — ADA, com anotação de responsabilidade técnica — ART, e mais, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Campo Grande — MS, interpôs recurso voluntário de fls. 51/61. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento, trazendo a baila todo histórico do processo administrativo. Sustentou que os fatos alegados estão devidamente documentados, inclusive, por levantamento topográfico realizado pelo Dr. Orlando Covolan Junior, engenheiro florestal registrado no CREA — SC, sob n° 4 ,}6 Processo n° : 10925.000325/2001-11 Acórdão n° : 301-32.671 10.184-9, no IBAMA — SC sob n° 2.42.96.0086-7 e DFA — SC sob n° 0047, em conformidade com as Normas Técnicas da ABTN. Sustentou que a Medida Provisória n° 2166-67/01 acrescentou o §7° à Lei 9393/96, que dispensa o contribuinte de prévia comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Outrossim, no tocante a área de Mata Atlântica, aduziu que há ações civis em curso e Laudo de Avaliação Técnica, que atestam a existência de mata nativa e Atlântica, somando-se a área de preservação permanente. É o relatório. • 7 • 5 Processo n° : 10925.000325/2001-11 Acórdão n° : 301-32.671 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/03, 08/09, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, sobre o imóvel denominado "FAZENDA RIO DO MATO", localizado no Município de Água Doce — SC, com área total de 2.028,7 ha, cadastrado na SRF sob o n°4.356.7555.0, perfazendo um crédito tributário total de R$ 65.757,03. • Da análise dos autos, nota-se que a questão recursal está embasada em requerimento de exclusão de área tributável, aduzindo-se que a existência de 405,76 ha de área de reserva legal já foi reconhecida pela DRJ, restando a discussão sobre a área, 405,2 ha de preservação permanente e 422,60, como área coberta por Mata Nativa. Discute-se assim, para não-incidência tributária, o preenchimento de determinadas condições em busca do reconhecimento isencional efetuado pelo Poder Público, por meio de ato normativo, atestando a existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitada dispostas no Código Florestal e na legislação do ITR. • Dentre estas condições, questiona-se a necessidade de requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, em prazo legalmente estabelecido junto ao IBAMA, ou órgão legalmente autorizado. • Foi apresentado Ato Declaratório Ambiental — ADA, juntado às fls. 28, em que se anota a existência de área de preservação permanente, 450,20 ha, e área de utilização limitada, 405, 76 ha. Todavia, por ter sido apresentado intempestivamente, ADA de 27/04/2001, tal declaração não foi acolhida pela fiscalização, que entendeu por bem efetuar a tributação do imóvel. Sabe-se, no entanto, que a observância tão-somente formal da Lei não é o melhor posicionamento. Os autos estão visivelmente documentados, com provas cabais de todo o alegado, principalmente, tendo em observação os Laudos e Relatórios juntados as fls 25/31, 115 - ART. Tais documentos, inclusive, são atestados por engenheiro agrônomo registrado no próprio IBAMA, tendo sido ainda juntado Ato Declaratório Ambiental referente ao ano de 1997. 635' • Processo n° : 10925.000325/2001-11 Acórdão n° : 301-32.671 De certo, amparado por situação fática e legal a seu favor, não teve o contribuinte maior dificuldade em amealhar provas, inclusive, tem-se ciência de Ação Civil Pública com pedido liminar deferido e em curso, cujo objeto é a proteção do meio ambiente da região localizada no interior de sua Fazenda. Em âmbito administrativo e judicial há decisões no mesmo sentido, qual seja, dispensar a apresentação de ato declaratório ambiental, com a finalidade de excluir da base de cálculo de ITR as áreas de interesse coletivo e ambiental. Esta dispensa está condicionada a alegação e comprovação da existência de tais áreas, a qualquer tempo, sob pena de, comprovada que a sua declaração não é verdadeira, arcar com o ônus tributário, juros, multa e outras sanções aplicáveis. Notadamente, esta é a melhor sistematização do ordenamento jurídico, posto que ressalta a responsabilidade e boa-fé do contribuinte em declarar • honestamente o valor tributário devido, levando-se em conta o abatimento das áreas consideradas isentas. Ademais, para o exercício de 1997, sequer há necessidade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, bastando, por óbvio, realizar prova da existência de tais áreas, mediante apresentação de laudo técnico emitido por profissional legalmente competente. Neste caso, há nos autos relatório técnico assinado por engenheiro agrônomo com registro no IBAMA e laudo técnico de avaliação às fls. 25/27. Neste sentido, já se manifestou este Conselho de Contribuintes, por meio do Recurso 128.242 abaixo citado: Número do Recurso: 128242 Câmara: TERCEIRA CÂMARA • Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário Ementa: ITR/1997. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR - GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA POR ENTREGA A DESTEMPO DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) EXPEDIDO PELO IBAMA. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação em tempo do Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA, fatos estes que foram devidamente sanados. 7 • Processo n° : 10925.000325/2001-11 Acórdão n° : 301-32.671 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Este entendimento inclusive foi acolhido pelo ordenamento jurídico • atual, por ser razoável e lógico dispensar apresentação do ADA, vez que é dever do Estado fiscalizar e arrecadar segundo os limites da lei, não podendo transferir excessivamente tais ônus ao particular. Nos termos do § 7, do artigo 10, da Lei 9393/96, com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001: § 7 — A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovada que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. • Fato normativo este que opera efeitos para o passado, por ser mais benéfico, por ser interpretativo, por deixar de prever a exigência de ação, nos termos do artigo 106 do CTN Cabe ressalva ainda julgado do STJ e lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, que desenvolvem lapidar aplicação desta norma jurídica, no mesmo sentido postulado pelo Contribuinte. Por derradeiro, anota-se que foi juntado, às fls. 115, Anotação de Responsabilidade Técnica — ART em nome do engenheiro Jose Maria Daloia Jamardo, que reforça a veracidade das provas juntadas aos autos. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito pelo seu PROVIMENTO, vez que a área de preservação permanente de 450,20 h consubstanciada no ADA, indicada no pedido recursal e provada como de preservação permanente pelo laudo de fls. 26, é isenta de tributação. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 • ES • OFFMANN - Relatora 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001029/96-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CMB - GLOSA - DIFERENÇA IPC/BTNF - IMPROCEDÊNCIA - O real indexador da CMB é o IPC, índice oficial medidor da inflação.
Numero da decisão: 107-05720
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 107-05.720 CMB — GLOSA — DIFERENÇA IPC/BTNF — IMPROCEDÊNCIA — real indexador da CMB é o IPC, índice oficial medidor da inflação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1 FRANCI . O SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI NTE 411katom 4144 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OU T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 1 Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 Recurso n° : 119.865 Recorrente : CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA RELATÓRIO CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 103/130, da decisão prolatada às fls. 89/94, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de IRPJ, fls. 33. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a exigência é decorrente da falta de adição do lucro líquido, para apuração do lucro real, dos encargos de depreciação relativos à diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, no valor de Cr$ 427.206.039,00, cuja parcela deveria ter sido considerada não dedutivel. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 37/63, em 24.04.97, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — Exercício 1992, Período-base de 1991 — Notificação de Lançamento. DECADÊNCIA — Em relação ao exercício 1.992, período- base 1.991, o IRPJ enquadra-se no regime de lançamento por declaração, e a contagem do prazo decadencial obedece a regra do art. 173 do CTN, iniciando-se na data do lançamento primitivo, coincidente com a data da entrega da declaração de rendimentos. 2 Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 INCONSTITUCIONALIDADE — Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO IPC/BTNF — ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO — Os valores correspondentes aos encargos de depreciação relativos à diferença de correção monetária IPC/BTNF, computados em conta de resuftado anteriormente ao período-base de 1.993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 07.04.98 (A.R. fls. 96), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário (fls. 103/130), protocolo de 07.05.99, onde desenvolve a mesma argumentação apresentada na defesa inicial. É o relatório. 3 (tf Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator A recorrente, não se conformando com os termos da r. decisão de fls.89/94, recorreu a este Colegiado contra a manutenção do lançamento, decorrente da diferença de correção monetária de balanço, entre o IPC em relação ao BTNF. A respeito da matéria ora questionada, glosa da CMB em razão da diferença do IPC em relação ao BTNF, de acordo com decisões desta Câmara, inclusive deste relator proferida no Acórdão n° 107-05.370, que abaixo reproduzo, é de se prover o recurso do contribuinte: "4.2 A inflação e o Imposto de Renda A questão da correta apuração da renda, que impõem a exclusão dos valores puramente inflacionários, longe de ser meramente acadêmica, é jurídica e decorre do Direito posto, pois, evidentemente, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, III, e CTN, arts. 43 e 45), somente se pode tributar, a esse título o que efetivamente representar acréscimos patrimonial. Isto porque não há dúvida alguma de que, sem acréscimo patrimonial, não há renda ou lucro, como ensina com precisão Rubens Gomes de Souza: "20 — Assim, a comissão de 1964 julgou mais adequado, à função prática de definir o fato gerador do imposto, dar ênfase ao requisito da aquisição da disponibilidade. Mas nem por isso... o requisito de tratar-se de riqueza nova foi repudiado; pelo contrário, não só ele está implícito no conceito de disponibilidade.., mas também expresso no art. 43, n° I, onde se4 Yl'i" , . Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 diz que a renda é um "produto" do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e no art. 43, n° II, onde se diz que os proventos de qualquer natureza são os 'acréscimos patrimoniais' não compreendidos no inciso anterior. A propósito, vale sublinhar que essa redação do inciso II implica que também a renda, de que trata o inciso I, é um acréscimo patrimonial, como já está dito pela palavra "produto" constante desse inciso" E em outra oportunidade assevera: "Pela análise da definição do CTN à luz dos meus trabalhos anteriores que, como disse, a inspiraram, vê-se que a parte essencial do conceito de rendimento é a que foi acrescentada ao que já constava da legislação anterior; ou seja, o requisito de tratar-se da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de um elemento de riqueza que venha aumentar o patrimônio produtor". Mas, quem deu a dimensão exata da correção monetária e o conceito de renda, com sua genialidade ímpar, foi Pontes de Miranda. Vejamos: "Correção do valor monetário absolutamente não aponta renda. Nada rendeu; foi a moeda que se desvalorizou. O Estado, para poder editar regras jurídicas sobre tributos, tem de partir da afirmação e da prova de que há suporte fático necessário e suficiente para cada uma das regras jurídicas. Onde não há terreno não se pode tributar com imposto predial. Onde não há ato jurídico não se pode exigir selo de instrumento. Onde não há renda ou consignação não se pode querer que se atenda a imposto de vendas e consignações. Onde não há renda não é concebível imposto de renda. A renda supõe o acréscimo de valor em moeda, entre dois pontos de tempo, a determinado poder econômico, sem que se possa pensar em renda se o poder econômico apenas mudou de valor por ter-se degradado a moeda. Não importa qual seja a teoria dos economistas para conceituar renda (e.g. Georg Stranz, B. Pulsting, R.M. Hely, ) A depreciação de renda não é fonte de renda: o valor verdadeiro persiste, em princípio; por isso se corrige o valor falsificado, digamos assim, da moeda. Com as inflações, dificilmente se obtém ressunção do valor. Ouro da moeda. Mas, obtenha-se ou não, a renda só se produz se o que se tinha persiste e há plus, que é a renda". s yff Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 Ou seja, somente há renda, como base de incidência de tributo, se do resultado se expurgaram os efeitos da inflação real verificada no período. A Suprema Corte, no RE 89.791-7, relator o Ministro Cunha Peixoto, deixou claro o seu pensamento ao analisar o conceito de renda: "Na verdade por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimônio. ... Ora, a correção monetária, realmente, não constitui rendimento, porque lhe faltam elementos constitutivos deste, principalmente a reprodutividade. A renda se destaca da fonte sem empobrecê- la. Tal não ocorre na correção monetária, onde o capital continua o mesmo; apenas é atualizado para o valor do dia do pagamento. Sem ela, haveria uma diminuição do capital. Procura-se, com a correção monetária, apenas dar ao capital o mesmo valor que tinha, quando do negócio. Nada se lhe acrescenta; portanto, nenhuma renda há. A correção monetária, portanto, não é renda, mas simples restauração do valor primitivo do capitaL Trata-se de mera alteração nominal, e não real. Mera substituição do desfalque do valor, e não acréscimo do valor.., não é lícito ao legislador dizer que a diminuição do patrimônio constitui renda, pois o conceito dela, além de estar consubstanciado no art. 43 do Código Tributário Nacional, existe no Direito Privado, quer no Código Comercial (lucros etc. arts. 302, 288), seja no Código Civil (frutos, produtos, rendimentos, renda, etc. — art. 60; 178; parágrafos 10; 674; VI; 749, etc)". Vai daí que, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto de renda, é imperativo constitucional efetuar-se o expurgo de valores meramente inflacionários, seja corrigindo-se o custo da aquisição de bens na apuração do ganho de capital das pessoas físicas (PF), seja expurgando-se a correção 6 y lt , . Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 monetária das aplicações financeiras efetuadas (PF), seja corrigindo-se as tabelas de incidência do imposto e as deduções permitidas (PF), seja aplicando às demonstrações financeiras das pessoas jurídicas a sistemática de correção monetária de balanço (CMB), assunto que abordaremos a seguir. Porém, o que é de capital importância, não é qualquer índice que pode ser imposto aos contribuintes como comumente vem ocorrendo. Muito menos pode o Poder Executivo, não importa a que pretexto, não querer admftr a correção monetária ou impor índices irreais. A correção monetária, desde que à lei fosse possível indicar o indexador que bem quisesse, ao argumento da existência de inúmeros deles (o que é uma verdade incontestável), forçoso concluir que essa liberdade de escolha não lhe dá a faculdade de escolher índice que não reflita a real desvalorização da moeda, muito menos de manipulá-los. 4.3 A correção monetária de balanço A correção monetária de balanço (CMB), em países de economia altamente inflacionária, mais do que um mero mecanismo contábil de avaliação de patrimônio das pessoas jurídicas, é de transcedental importância, pois visa, em última análise, expurgar do resultado do exercício (o lucro líquido contábil), consequentemente do lucro real, os efeitos da desvalorização da moeda. Henry Tibety, em monografia sobre o tema, dando a dimensão exata da CMB, pondera: "No caso importantíssimo do lucro das empresas impõe-se a eliminação da parcela inflacionária dos lucros sob a perspectiva da preservação de substância. A preocupação tem seu motivo no fato e no momento em que lucros meramente nominais — isto é, a parte que ultrapassa os lucros reais -, sairiam da empresa, seja por distribuição de lucros, seja por tributação — a empresa ficará enfraquecida isto é uma séria ameaça para sobrevivência das empresas. A tributação das pessoas jurídicas em regime inflacionário deve evitar este perigo. A preservação da substância torna necessário expurgar do resultado, a faixa nominal, inflacionária". 7 y -li Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 Ou seja, em um regime inflacionário, apurar corretamente o resultado de cada período base das pessoas jurídicas, necessário, inclusive, para a correta mensuração do patrimônio empresarial, é de fundamental importância no Direito Tributário e societário para se evitar a dilapidação do patrimônio empresarial, o que fatalmente ocorreria, pois, a título de tributos incidentes sobre a renda (lucro) estar-se-iam entregando parcelas do patrimônio. É que o sistema de correção monetária do patrimônio líquido e dos ativos corrigíveis monetariamente da pessoa jurídica, cujo saldo devedor é levado para o resultado do exercício (determinação do lucro), visa exatamente a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda representada no capital próprio, impedindo com isto a tributação da renda fictícia. Nesse sentido é a lição de Bulhões Pedreira: "A inflação, ao modificar o poder de compra da moeda nacional, tem efeitos sobre os elementos patrimoniais que distorcem as demonstrações financeiras levantadas com base em escrituração que adota o custo histórico como critério de avaliação e usa a moeda nacional como unidade de medida de valor. A finalidade do procedimento de correção monetária previsto nas leis comercial e tributária, é eliminar essas distorções do balanço e da demonstração do resultado do exercício. O procedimento regulado pelo decreto-lei n° 1.598/77 adota o princípio de corrigir em cada balanço, a expressão monetária de valor histórico dos elementos estáveis do patrimônio — ativo permanente e patrimônio líquido — que são os que sofrem maiores distorções no curso da inflação (porque não estão sujeitos a contínua substituição, como ocorre com os elementos do ativo e do passivo circulante). As contrapartidas dos lançamentos de ajustes das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido são registradas em conta especial transitória, 8 vid. Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 cujo saldo é computado na determinação do lucro líquido do exercício". "A correção dos efeitos da inflação sobre os resultados da pessoa jurídica é obtida através da transferência, para as contas de resultado, do saldo da conta especial transitória na qual são registradas as contrapartidas dos lançamentos de correção do ativo permanente e do patrimônio líquido. O saldo devedor dessa conta elimina das contas do resultado lucros contábeis que são fictícios porque têm a função de manter — em moeda de poder de compra constante — o capital de giro próprio da pessoa jurídica". Rubens Gomes de Sousa, no mesmo diapasão, em estudo sobre o tema, asseverou: "6.4 — Esta digressão serva para mostrar que o Direito Brasileiro, não somente o tributário, mas o das obrigações em geral, evolui decididamente no sentido de abandonar o nominalismo monetário em favor da consideração dos valores reais, patrimoniais ou financeiros, expressos em termos de poder aquisitivo efetivo e atual da moeda. Esta premissa básica pode visar objetivos diferentes conforma a natureza de cada hipótese. Mas, no caso que interessa ao presente trabalho, o objetivo visado é evidentemente o de evitar a descapitalização das empresas pela tributação de lucros meramente escriturais (às vezes popularmente chamados lucros de papel", decorrentes apenas de uma apreciação, em termos de moeda desatualizado, dos valores patrimoniais ou financeiros que ocorrem para a formação do lucro "real" sujeito ao imposto de renda". Assim sendo, visto que o expurgo dos efeitos inflacionários na apuração dos resultados das pessoas jurídicas, a exemplo do que ocorre com as pessoas físicas, deriva do texto maior, que somente permite, em relação ao imposto de renda, a incidência sobre o lucro real apurado, tem-se como conclusão óbvia que, não importando o nome que se queira dar ao indexador da CMB (ORTN, OTN, _ 9 1/51 Processo n°. : 10907.001029196-29 Acórdão n°. : 107-05.720 BTNF, UFIR, etc.), é imperativo constitucional que o índice utilizado reflita a desvalorização da moeda. A propósito dessa tema, João Dácio de S.P. Rolim, em excelente e pioneiro estudo, transformado em tese amplamente debatida e aprovada, por unanimidade, no V Congresso Brasileiro de Direito Tributário, promovido pelo IDEPE — Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial, cujas conclusões adotamos integralmente, como muita propriedade assim se pronunciou: "1- A correção monetária de balanço é imperativo de ordem constitucional para evftar a tributação do lucro fictício e a violação dos princípios da capacidade contributiva e da não confiscatoriedade. Portanto, por ser substancial — e, não, por decorrer de sistemática legal — impõe-se sua adoção para efeito fiscal independentemente de lei ordinária que a preveja, em face da realidade inflacionária e da corrosão do poder aquisitivo da moeda. 2- A legislação ordinária que institua correção monetária divorciada da realidade deve ser afastada por comando imperativo de ordem constitucional. 3- A legislação infraconstftucional que adote, para efeito de correção monetária de balanço, índices expurgados oficialmente, deve ser colmatada por legislação, que reconheça, para outros efeitos jurídicos, os índices plenos de variação dos preços". Na esteira dessas colocações, impõe-se a conclusão, na linha inclusive de outras decisões deste Conselho, que a correção monetária de balanço das demonstrações financeiras da recorrente do ano de 1990 deve ser efetivada levando-se em consideração a variação do IPC, real indexador da inflação brasileira e, também, da correção monetária de balanço, dado que, no bojo do denominado Plano Collor, a variação do BTNF foi artificialmente manipulada, fato hoje notório e que dispensa maiores digressões. to . .. Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999. #7416~ i‘Wlio NATANAEL MARTINS 11 It. Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002028/93-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração mensal de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todos os rendimentos mensais, tributáveis ou não, e as disponibilidades anteriores do contribuinte até o mês do incremento patrimonial. IRPF - GLOSA DE RENDIMENTOS - Incabível a glosa de rendimentos ou disponibilidades se o contribuinte não foi intimado, previamente, à sua comprovação. LANÇAMENTO - NULIDADE - Nulo o lançamento de aumento patrimonial a descoberto que não leva em conta todos os rendimentos do contribuinte, tributáveis ou não, que justifiquem eventuais acréscimos patrimoniais e a glosa de elementos constantes de fluxo de Caixa não lhe seja submetida, previamente, à comprovação. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15150
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - GLOSA DE RENDIMENTOS - incabível a glosa de rendimentos ou disponibilidades se o contribuinte não foi intimado, previamente, à sua comprovação. LANÇAMENTO - NULIDADE - Nulo o lançamento de aumento patrimonial a descoberto que não leva em conta todos os rendimentos do contribuinte, tributáveis ou não, que justifiquem eventuais acréscimos patrimoniais e a glosa de elementos constantes de fluxo de Caixa não lhe seja submetida, previamente, à comprovação. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ SANTANA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento que deu origem à presente lide, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ili -ff el..-- o d .-. ,. c/Le. . L t • , • - IA SCHERRER L Â0 P - D TE roi nesal, -eller- lier R e :E - TO VVILLIAM GONÇAL n RELATOR )4....n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sitS..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24 1 * QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs "519.0. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 Recurso n°. : 06.021 Recorrente : JOÃO LUIZ SANTANA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 84, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, relativo a aumento patrimonial a descoberto, atinente aos períodos de apuração de novembro/89 a novembro/91, espelhado nas planilhas de movimentação financeira de fls. 43/68. Ao impugnar o feito o sujeito passivo, além da documentação acostada aos autos, em resposta a intimações na fase de fiscalização, faz juntada dos documentos de fls. 101/175, argumentando, em síntese: - ter a fiscalização incorrido em erro no simples rateio por doze meses do total de rendimentos percebidos durante o ano; - foram efetuadas glosas sem conceder ao contribuinte a oportunidade de explicar seus valores. Ante a documentação apresentada pelo impugnante, foi realizada diligência para comprovação do recebimento de duas parcelas relativo a contrato de corpra e venda imobiliária, havendo o contribuinte apresentado os documentos de fls. 180/181 3 ccs -c •-•7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t).£4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 A autoridade "a quo" decide pela manutenção parcial da exigência, sob o argumento, também em síntese, de que somente devem ser restabelecidos os recursos/aplicações que foram efetivamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios, de cerceamento do direito de defesa, alega a decadência para créditos tributários que ultrapassem ao período qüinqüenal, trás aos autos novos documentos em ratificação às suas alegações, fls. 237/426. Não houve manifestação da PFN dada a remessa do processo a este Conselho de Contribuintes anteriormente à Portaria Ministerial n° 260, de 24.10.95. É o Relatório. 4 ars ht 0, b....0,c, i...,:ri MINISTÉRIO DA FAZENDAyr: ;:kr.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Conheço do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, na questão litigada não existe qualquer período abrangido pela alegada decadência: o contribuinte tomou ciência da exigência, inclusive relativa ao período de 11/889 em 20.12.93. Portanto, antes de se concluir o prazo decadência, mesmo em relação àquele período. Quanto ao cerceamento do direito de defesa, embora inequívoco neste feito, dado que o contribuinte não foi intimado a se manifestar sobre glosas efetuadas nas planilhas que ampararam o lançamento, fls. 56/68, em conformidade com o artigo 2° do Decreto n° 70.235/72, supero, entretanto, tal preliminar, face às colocações a seguir, conforme artigo 59, § 3° do mesmo Decreto, acrescentado pelo artigo 1° da Lei n° 8746/93. - as planilhas mensais, que fundamentaram a exação, posteriormente alteradas na decisão recorrida, não possuem qualquer valor jurídico, dado que não assinadas, ainda que solicitado seu preenchimento pelo próprio contribuinte; - as planilhas somam mensalmente zero, no confronto rendimentos/disponibilidades e gastos mensais. Suaa eventuais diferenças são apontadas como pagamentos efetuados a terceiros, não dedutíveis, sempre. Trata-se de erro naiji ielaboração da própria planilha, que indica a transposição s ente de saldos bancários do mês anterior, acrescida de linha - outros, sem especificaçãc , 5 ccs e 4s 1.4 a:4 Eli; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 - conforme expresso na decisão recorrida, as planilhas foram confrontadas com as declarações do IRPF dos exercícios de 1990 a 1992 e informações da fonte pagadora dos rendimentos tributáveis (fis. .217); - tal fato por si só, não fundamenta a pretendida apuração de aumento _. patrimonial a descoberto: de um lado as planilhas representam fluxo e as declarações estoques: total da renda anual e total patrimonial em 31.12. de cada ano base, não servindo de termo de comparação; de outro lado, somente foram tomados os rendimentos tributáveis indicados pela fonte pagadora, INSS e BANESPA, fls. .109/173. Não, os demais rendimentos tributáveis só na fonte, ou não tributáveis do contribuinte, justificadores de _ disponibilidade em aplicações no final de cada mês e, consequentemente, de recursos no , início do mês seguinte, visto que: - por erro de formulação da planilha, nela não são consignados os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive isentos; somente saldos das mesmas, como recursos e saldos, como aplicações; - a renda líquida auferida no mês corresponde tão somente à tributável, excluída de despesas médicas, pensão alimentícia e IRFONTE, eventual; não, todo o rendimento auferido pelo sujeito passivo no mês; - a própria autoridade monocrática reconheceu erros de transcrição de valores nas planilhas, relativamente à renda líquida efetiva, corrigindo-os, o que originou eventuais sobras por acréscimos daqueles rendimentos; entretanto, - além das glosas iniciais, efetuadâ pelo autuante, não terem sido submetidas, formalmente, à manifestação do contribuint 6 CCS ey, h' 4. 4-7?› .1•it' MINISTÉRIO DA FAZENDA .,. .;'111, te; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 - são evidentes as impropriedades, antes mencionadas, da própria planilha quer de sua formulação, quer de seus cálculos, estes até pela própria autoridade recorrida; - a titulo exemplificativo, na planilha refeita, de fls. 55, correipondente ao mês 11/90, foram tidos, como comprovados, Cr$390.000,00, como aplicação em 10/90 e, não como recursos, o saldo dessa aplicação, inclusive aplicações anteriores, em 12/90, apesar de a aplicação dita como comprovada, ter sido tomada do mesmo documento de fls. 108, que consignava aplicações e resgates entre 08/90 e 12/90; - em conseqüência, o valor de Cr$463.732,11, devidamente documentado, foi tido como não comprovado na própria decisão recorrida, fls. 221; - igualmente, dado o resgate de Cr$470.000,00, em 06.12.90, o saldo da aplicação em 31.12.90, não era de Cr$463.701,67, indicado como aplicação, na planilha de fls. 197. - a fiscalização solicitou como comprovação de saldos somente os extratos dos meses iniciais e finais das planilhas, isto é, de novembro/89 e novembro/91. O que, por si só, não é suficiente à glosa de tais saldos como incomprovados, uma vez que não tal não foi solicitado, e, menos, ainda, os rendimentos que os justificassem. Mormente de cadernetas de poupança, inclusive saldo de aplicações em 11/89, período inicial da fiscalização, simplesmente glosado, possuindo o contribuinte aplicações desde 1988, fls.244/247; - ocioso mencionar que na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, devem ser considerados não só todos os rendimentos do contribuinte até a data do aumento, como as disponibilidades advindas de períodos anteriores;! 7 ccs ses":" '.r. • ..-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 47.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘--1.5--,:.-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 - das alegações e argumentos do sujeito passivo, somente foram objeto de diligência os valores atinentes à compra/venda imobiliária, comprovados pelo sujeito passivo, fls. 180/182; - o esclarecimento de que o produto da alienação imobiliária, promovida por sua sogra, de 71 anos, viúva, sob assistência constante da família, lhe foi repassado para a construção de anexo a seu imóvel, foi rechaçado, sob o argumento de sua não comprovação, sem que tal fosse exigida ou se diligenciasse a respeito, embora, reconheça a autoridade recorrida, haver sido anexado o documento de fls. 104/107 e 174, relativo à referida alienação; - aludido esclarecimento é corroborado pela documentação de fls. 237/242, a qual toma inequívoca a doação para a destinação constante da peça impugnatória. O que poderia ter sido solicitado do sujeito passivo antes da decisão recorrida; não, a argüição de sua não comprovação, não solicitada, como fundamento da exigência!; - também, desnecessário reportar, a verdade material, inafastável pressuposto da determinação e exigência de créditos tributários em favor da União, é prevalecente a qualquer outro argumento, sendo obrigação do poder Estatal, a busca da verdade dos fatos nesse contexto. Porquanto, mesmo as presunções, quando legal e expressamente autorizadas, se fundam em fatos concretos, trazidos aos autos, que autorizam a utilização desse instrumento tributário. De todo o exposto, concluo não estar correta e devidamente mensurado e formalizado eventual aumento patrimonial a descoberto do contribuinte, quer no lançamento original, quer em sua parcial reformulação na decisão recorrida, a qual, em essência l êmanteve-lhe os fundamentos. 8 ccs • t.:1 415 .- *i.• 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 45 T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 I kN ssa linha de juízos, anulo o lançamento que deu origem ao presente feito. \ S d.. essões - DF, em 09 de julho de 1997 / .4,9"r ...< —, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 9 ccs Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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