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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684684 #
Numero do processo: 10882.001494/94-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO – É legítima a imposição da penalidade prevista no parágrafo único, do artigo 8°, da Lei n° 8.021/1990, se a instituição financeira deixar de atender a intimação do Fisco, para que sejam fornecidos extratos bancários relativos à movimentação financeira de contribuinte sob procedimento fiscal. SIGILO BANCÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE – Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13021
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° : •105-13.021 INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA — MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO — É legitima a imposição da penalidade prevista no_parágrafoAnico,_do artigo tr,_da_LeLn° •8.021/1990, se a instituição financeira deixar de atender a intimação do Fisco, para que sejam fornecidos extratos bancários relativos à movimentação financeira de contribuinte sob procedimento fiscal. SIGILO BANCÁRIO — INCONSTITUCIONALIDADE — Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (Relator) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. ,IP VER n t DO IrQUE DA SILVA - PRESIDENTE Ilik .... LUI - e , .4 . GA tsitrEIRO NÓBREGA - RE\LATOR DESIGNADO isis , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 FORMALIZADO EM: 17 AER 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ÁLVARO BARROS BARBOZA LIMA e IVO DE LIMA BARBOZA. 9 2 • , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 RECURSO N°: 120.558 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. , RELATÓRIO , , Por bem elaborado e transmitir uma precisa idéia da matéria em litígio, adoto e transcrevo o relato da decisão singular, i'in verbis”. , " A empresa acima qualificada foi autuada a recolher a multa regulamentar, equivalente a 34.000,00 UFIR, por não atendimento, dentro do prazo, , da intimação para prestar informações, conforme documento de fls. 01. 1 Foi lavrado o Auto de Infração a seguir discriminado, no dia 5 de setembro de 1994 1 com fulcro no art. 9°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 0 da Lei n° 8.748/93: MULTA REGULAMENTAR (fls.5) Total do Crédito Tributário: 34.000,00 UFIR Enquadramento legal: Art. 964, § 2° e art. 974 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; combinado com o art. 90 do Decreto-Lei n° 2.303/86; art. 5 do Decreto-lei n° Lei n° 2.323/87; art. 27 da Lei n° 7.730/89; art. 66 da Lei n° 7.799/89; art. 70, § 1° e art. 8°, § único da Lei n° 8.021/90; art. 30 da Lei n° 8.177/91; art. 10° da Lei n° 8.218/91; art. 3°, I da Lei ° 8.383/91; e Instrução Normativa n° 14/92. 3 ( 7- • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 Tempestivamente a empresa apresentou impugnação, protocolizada, em 04/10/94 (fls. 7 a 38), por seu representante legal, alegando em síntese o seguinte: a) no dia 14/06/94, por meio do expediente DJM.OF. 94/3110, o Autuado respondeu ao ofidõdõ-Chefe- da DIFIS/DRF/SP/CENTRO-NORTE,_informando que em razão do posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, somente o Poder Judiciário poderia eximir as instituições financeiras do dever de sigilo, mesmo havendo procedimento fiscal instaurado. Assim, o atendimento de requisições feitas pelas autoridades fiscais, sem ordem judicial, implica, agora sério risco de quebra de sigilo bancário, com conseqüência na órbita criminal e no âmbito de responsabilidade civil por perdas e danos; b) além do posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, que por si só impunha o não atendimento da solicitação fiscal, a mesma não fez constar de seu pedido qualquer menção sobre a indispensabilidade dos documentos pretendidos, face a inspeção fiscal que ela alega estar desenvolvendo. A menção da indispensabilidade é requisito expresso exigido pelo parágrafo 5°, do art. 38 da Lei n° 4.595/64 (cita legislação, e acórdão do S.T.J.); c) as instituições financeiras têm como uma das suas atividades peculiares a contratação com seus clientes de operações ativas e passivas, bem como a prestação de serviços que lhes são próprios, razão pela qual têm como indeclinável dever respeitar a determinação que emerge do art. 38 da Lei n° 4.595/64, no que concerne às relações mantidas com seus clientes; d) as conclusões alcançadas pelo Acórdão n° 37.566-5/RS do Superior Tribunal de Justiça tiveram ampla divulgação na Imprensa Nacional, motivo pelo qual os cidadãos brasileiros estão cientificados de que não podem as institui " s financeiras dar 2 1.4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 publicidade, sem autorização judicial, dos serviços que lhes foram prestados, bem como das operações ativas e passivas que foram concluídas entre as partes; e) no caso de qualquer violação injustificada do sigilo bancário, ficam os clientes autorizados a postular a repartição de danos, inclusive morais, e os dirigentes da 1 instituição financeira violadora serão tidos como incursos na autoria dos crimes previstos no parágrafo 70, do art. 38 da Lei n° 4.595/64, e art. 18 da Lei n° 7.492/86. Um simples exame dos textos daqueles dispositivos legais possibilita a constatação da gravidade do risco a que ficam expostos os administradores do autuado, caso venham a incidir na autoria daqueles crimes; I f) violar o sigilo bancário é efetivamente crime punido com a pena de reclusão e o C. Superior Tribunal de Justiça, na condição de intérprete maior da legislação infra- constitucional, tem indicado, reiteradas vezes, qual a melhor interpretação a ser dada , aos §§ 5° e 6°, do art. 38 da Lei n°4.595/64 e do art. 197 inciso II, parágrafo único, da Lei n° 5.172/66; g) as decisões do S.T.J., embora não tenham efeito vinculante junto a terceiros, trazem em si a autoridade que é própria daquele E. Tribunal, no desempenho da função constitucional que lhe é atribuída pelo art. 105, inciso III, alíneas "a", "b" e 'V, ou seja, zelar pelo controle da uniformidade na interpretação da lei federal" (cita jurisprudência a respeito); h) conforme se depreende do exame dos acórdãos colacionados pelo Autuado, constata-se que a tese prevalecente vem sendo adotada por unanimidade pelas Primeira e Quinta Turmas do S.T.J., como fruto de estudos aprofundados e que consubstanciam conclusões revestidas com a cultura, com a experiência e com a autoridade de eminentes ministros; fr, •ei, ,g— O 5 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 i) além de prevalecente perante o E. Superior Tribunal de Justiça, a tese em discussão vem ganhando adeptos também nas demais instâncias da Justiça Federal. Resta, portanto, concluir que prepondera de modo pacífico, tanto no âmbito da doutrina, como no campo da jurisprudência, a tese de que somente com autorização judicial, e mediante a existência de processo judicial regularmente instaurado é que poderá ser afastado o sigilo bancário imposto pelo art. 38 da Lei n° 4.595/64; j) entende o Autuado que as reiteradas decisões emergentes da Justiça Federal, em todas as suas instâncias subordinam à necessidade da exigência prévia de processo judicial regularmente instaurado, e de autorização expressa de autoridade judiciária, decorrente do mesmo processo; k)sendo garantias constitucionais a inviolabilidade da intimidade dos cidadãos e o exercício de ampla defesa, inclusive em processo administrativo, com fundamento no contraditório, é forçoso reconhecer que a instauração de um procedimento fiscal, com base apenas em lavratura unilateral de termo de início de fiscalização, conforme autoriza o inciso IV da Portaria MF n° 493/68, não tem o condão de satisfazer o requisito essencial de instauração do contraditório, colidindo com o inciso LV do art. 5° da Constituição Federal; I) estranhamente as autoridades fiscais deixaram de levar ao conhecimento do Poder Judiciário as suas necessidades quanto aos documentos e informações pretendidas, motivo pelo qual não estão autorizadas a postular os elementos informativos que pretendam obter; m) a intimação feita diretamente ao autuado representa uma gritante distorção a dano do contribuinte sindicado, que além de inviabilizar o seu conhecimento sobre as provas que o agente fiscal pretende produzir, estende o envolvimento das partes a terceiros estranhos à relação que se estabelece com o procedimento administrativo ilinstaurado; à _5(i”,p / i 6 _ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494194-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 n) a requisição formalizada pela autoridade fiscal representa uma exorbitância interpretativa do § 5° do art. 38 da Lei n° 4.595/64, que cogitou o legislador autorizar os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados a "proceder exame de documentos”, diferente do "fornecimento de cópia de documentos". 1 o) a remessa de documentos demanda execução de serviços de pesquisa que consomem mão-de-obra, além da necessidade de suportar gastos com a extração de cópias e remessa, pretensão que ultrapassou a suposta autorização do § 5° do art. 38 da Lei 4.595/64; 1 p) conforme ficou explicitado o Autuado tem o direito/dever de zelar pelo sigilo bancário que resguarda as operações ativas e passivas concluídas com seus clientes, bem como no que concerne aos serviços a eles prestados, motivo pelo qual não poderá atender à intimação expedida, no caso em exame; q) diante do exposto, requer o autuado seja declarado insubsistente o Auto de Infração, para ratificar o direito do Autuado a preservar o sigilo bancário, relevando- se, em conseqüência, a multa que lhe foi imposta." O Delegado da DRJ em são Paulo/SP, baseado nos artigos 7° e 8° da Lei 8.021/90 e no artigo 974 do RIR/94, julgou procedente o auto de infração. Inconformado com a decisão "a quon , o contribuinte, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, argüindo as mesmas razões anteriormente aduzidas na impugnação. Trouxe aos autos cópia de ação proposta no poder judiciário, onde contesta o mesmo objeto do presente processo, às fls. 129/145. .);É o breve relatório. f 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 VOTO VENCIDO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Não vejo como prosperar, na hipótese, a possibilidade de aplicação da penalidade constante do artigo 974 do RIR/94, visto a mesma no meu entender, conflita com expressas limitações legais, inclusive de natureza constitucional. Nesta linha de raciocínio adoto e transcrevo, para com elas concordar, as seguintes alegações da recorrente, verbis: " 5- É indubitável que o Estado tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias, e que, para tanto, necessita aferir a capacidade contributiva dos indíviduos e das empresas, o que vai implicar no acesso a informações sobre a situação econômico-financeira e patrimonial tanto de uns, quanto de outros. No entanto, também é inquestionável que, nesse mister, a sua atividade é balizada pela Lei, à qual também tem o dever de observar. Não é demais lembrar que o Sistema Financeiro Nacional é estruturado e regulado pela Lei 4.595/64, cujo artigo 38 prescreve a observância de sigilo acerca das operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições que compõem aquele Sistema, entre as quais se inclui o Recorrente. Não bastasse o artigo 38 da citada Lei 4.595/64 - recppcionada como LEI COMPLEMENTAR pela vigente Constituição Federal de 1988 - di lépõe o art. 144 do Código Civil que: r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 "Ninguém pode ser obrigado a depor de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo.' A orientação do Código Civil foi seguida pela legislação superveniente, no sentido de preservar o segredo profissional, como se vê, inclusive, no art. 154 do Código Penal, abaixo transcrito, segundo o qual é crime. "Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.' Desta forma, é de todo justo o temor do Recorrente de incorrer em quebra de sigilo, na espécie, com conseqüências seja na órbita criminal, seja na civil. A rigor, a operação bancária deve ser de conhecimento, apenas, do banco e do seu cliente, vindo a integrar a privacidade deste último, defendida pelo inciso X, do art. 50 da Constituição Federal, qual seja. 'são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.' Por outro lado, e em abono de sua tese, invoca o Recorrente a norma - do inciso XIV do mesmo artigo 5°, segundo a qual "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.' A transcrição dos preceitos constitucionais em questão leva, fatalmente, à conclusão da garantia da inviolabilidade da intimidad dos Ontes dos 9 /- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 bancos (art. 50 X), bem como da garantia do segredo das atividades dos mesmos bancos (inciso XIV do citado art. 5°), as quais o próprio Estado tem o dever de observar. A esta altura, não é demais lembrar que o artigo 192 da Constituição Federal é claro ao dispor que o Sistema Financeiro Nacional será regulado em lei complementar. A lei complementar a que se refere o artigo retro mencionado é a Lei 4.595/64, como tal recepcionada pela nossa atual Carta Magna. Assim, não procede a alegação do órgão julgador no sentido de que a interpretação restritiva ao trabalho do fisco foi afastada por leis posteriores, em especial pela Lei 8.021/90, art. 8°, por revestirem essas últimas leis a qualidade de legislação ordinária, não tendo as mesmas leis, assim, o condão de alterar uma lei de nível superior, qual seja, a Lei 4.595/64, recepcionada como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988. Neste particular, cita o Recorrente a decisão do Superior Tribunal de Justiça, prolatada no Habeas Corpus 2.019-7, RJ, tendo por impetrantes Ariovaldo Manoel Vieira e outros, e por impetrado a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa é transcrita a seguir: PROCESSUAL PENAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - SIGILO BANCÁRIO. - O artigo 192 da Constituição Federal estabelece que o sistema financeiro nacional será regulado em lei complementar. III Ante a ausência de norma disciplinadora, a Lei 4.595/64, que instituiu referido sistema, restou recepcionada p?la vige . e io /, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 Constituição da República, passando a vigorar com força de lei complementar, só podendo, destarte, ser alterada por preceito de igual natureza. 1 - Assegurado no art. 38 da Lei 4.595/64, o sigilo bancário, as requisições feitas pelo Ministério Público que impliquem em violação ao referido sigilo, devem submeter-se, primeiramente, a apreciação do Judiciário, que poderá, de acordo com a conveniência, deferir ou não, sob pena de se incorrer em abuso de autoridade. Ordem concedida. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Si. i :,- D , i, / de(dez4iier oro de 1999. r tAFONS* , ...A_ I, I' '' •O a :UR : 1 e c / ,0 i 11 I,i , 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA — Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 07 de dezembro de 1999. A divergência aberta por ocasião do julgamento do presente litígio, diz respeito ao fato de não se dar validade a dispositivo expresso contido em diploma legal com plena vigência em nosso ordenamento jurídico, por alegadamente conflitar com uma lei de nível superior, conforme se depreende do seguinte trecho do voto vencedor, o qual se valeu das alegações da recorrente, por com elas concordar o ilustre relator, Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço: 'Assim, não procede a alegação do órgão julgador no sentido de que a interpretação restritiva ao trabalho do fisco foi afastada por leis posteriores, em especial pela Lei n° 8.021/90, artigo 8°, por revestirem essas últimas leis a qualidade de legislação ordinária, não tendo as mesmas leis, assim, o condão de alterar uma lei de nível superior, qual seja, a Lei 4.595/64, recepcionada como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988.° Com efeito, o presente lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.021/1990, a qual dispõe, em seus artigos 70 e 8°, in verbis: 'Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. )40 12 • JO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 a§ 1° - As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação. O não cumprimento desse prazo sujeitará e instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia útil de atraso. No- • ) "Art. 80 - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. °Parágrafo único — As informações, que obedecerão as normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." A análise dos autos autoriza concluir-se que o fato arrolado se enquadra perfeitamente na hipótese contida nos dispositivos transcritos, assim como, nas demais disposições de lei constantes do embasamento do feito. Sem entrar no mérito da questão, acerca do alegado conflito entre os dois diplomas legais citados no trecho do voto vencido acima reproduzido — sobre o qual, particularmente, discordo — entendo que a discussão posta encerra argüição de inconstitucionalidade da Lei n° 8.021/1990, reforçada pelo argumento da defesa, de que o atendimento da intimação nela fundamentada, feriria o disposto nos incisos X, e XIV, do artigo 50, da Carta Magna, por, segundo ela, incluírem dentre os direitos e garantias fundamentais neles assegurados, o sigilo bancário. Assim, a tese da defesa pressupõe uma colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, 13 C • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, 1, °a°, e III, ub°). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos Órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões – DF, em 07 de dezembro de 1999 /— LUIS • Mr'DÉI)S NC5BRI) 14 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4685380 #
Numero do processo: 10909.001175/98-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. Por determinação da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, o recurso voluntário deve ser conhecido no que diz respeito à aplicação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. Cessada a eficácia da liminar, e não tendo sido recolhido o IPI, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso quanto à matéria relativa à multa de oficio do IPI — artigo 80, inciso I da Lei 4.502/64 e negar provimento ao recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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AÇÃO JUDICIAL. Por determinação da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, o recurso voluntário deve ser conhecido no que diz respeito à aplicação da multa de oficio. • MULTA DE OFÍCIO. Cessada a eficácia da liminar, e não tendo sido recolhido o IPI, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso quanto à matéria relativa à multa de oficio do 1PI — artigo 80, inciso I da Lei 4.502/64 e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 1111 JO 2 j •LA • ACOSTA Pre- dente e Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, 1RINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. mmm/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.999 ACÓRDÃO N° : 303-30.534 RECORRENTE : HOSPITAL SANTA INÊS RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em 17 de novembro de 1999 esta Câmara decidiu, por maioria de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma de relatório e voto que transcrevo a seguir, verbis: • "Contra o Hospital Santa Inês, foi lavrado auto de infração do seguinte teor: "Evidenciada a falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as mercadorias classificadas nas posições 9022. 1200, 9022. 14.11, 9018.12.90 e 9022.14.90 da TIPI (Tarifa sobre Produtos Industrializados), objetos da importação realizada mediante operação de arrendamento mercantil internacional, cujo desembaraço ocorreu em 23/03/98, sem o pagamento do tributo em virtude de que a exigibilidade estava suspensa por medida liminar em mandado de segurança, n.° 98.2001198-1, até 14/04/98, voltando a ser exigível a partir de 15/04/98. Frise-se que os efeitos da medida liminar cessaram em 14/04/98, conforme se depreende do próprio "writ", sendo imperioso neste momento exigir-se o respectivo crédito tributário mediante Auto de Infração. Neste sentido dispõem os artigos 80, I, "a" e 83 do Regulamento Aduaneiro (RA) que, ao ser importada, a mercadoria deve obedecer a legislação de regência, independentemente do fato da operação ter sido efetivada mediante arrendamento mercantil internacional. O artigo 313 do Regulamento Aduaneiro estabelece que o fato de a operação ter sido negociada na forma de arrendamento mercantil não afasta a incidência da legislação que rege as operações de importação nem se confunde com o regime de admissão temporária. Portanto, indubitavelmente, ocorreu o fato gerador do II na entrada da mercadoria em território nacional, que para efeitos fiscais ocorreu em 23/03/98, data do registro da declaração de importação, art. 87, I, do RA. Além disso, há também que se 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.999 ACÓRDÃO N° : 303-30.534 ressaltar que no dia 25/03/98, data do desembaraço da mercadoria, ocorreu também o fato gerador do imposto sobre produtos industrializados. Uma vez decorrido o interstício temporal impeditivo da ação fiscal, iniciou-se o processo de revisão Aduaneira da retrocitada DI, com vista a assegurar o cumprimento da obrigação tributária surgida com o desembaraço da mercadoria. Inicialmente, verificou-se o Sistema Informatizado da Arrecadação Federal da 9a Região Fiscal — SINAL 09 — no qual constatou-se a • inexistência de pagamento efetuado, conforme tela em anexo. Diante do exposto, passa-se a lançar o IPI devido por meio deste Auto de Infração, acrescido da multa de 75% sobre o valor do imposto não recolhido conforme artigo 90, I, da Lei 4502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei 9430/96" Trata-se, por conseguinte, de ingresso de bens sob contrato de "leasing". Já anteriormente, em dúvida sobre se poderia incidir o IPI sobre a mercadoria em vista do contrato de "leasing", a empresa deu entrada a uma consulta na SRF, advindo a resposta constante do documento de fl. 31/35, pela confirmação da incidência. Antes mesmo da decisão sobre a consulta, a empresa impetrou Mandado de Segurança em 09/03/98 para questionar perante o • Poder Judiciário a exigibilidade do TI para esta importação. Na impugnação ao Auto de Infração, a interessada, além de outras coisas, arguiu o seguinte, nos § 63 e 64: "63.- Ocorre que a manifestação da autoridade federal no sentido de entender improcedentes os entendimentos da IMPUGNAN7'E constantes da consulta formulada, não criou qualquer vínculo obrigacional para a IMPUGNAN7E, por caracterizar uma manifestação unilateral da fiscalização federal, da qual a IMPUGNANTE não teve direito ao constitucional princípio do contraditório sendo que atualmente a matéria objeto da consulta e ostentada pelo AUTO DE INFRAÇÃO ora impugnado encontra-se sob a análise do judiciário, não tendo inclusive sido julgado por este o mérito de dita matéria. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.999 ACÓRDÃO N° : 303-30.534 64.- Ora, nobre julgador, não há que se falar em exigibilidade do IPI e muito menos em exigibilidade de qualquer penalidade supostamente aplicável a este na operação objeto da exigência fiscal ora impugnada, visto que estando a matéria que amparou o AUTO DE INFRAÇÃO sob apreciação do poder judiciário, não existe certeza legal ou jurídica quanto ao direito dos créditos reclamados em dito documento autuante. E mais, a própria lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO em questão gerou uma verdadeira LITISPENDÊNCL4 entre o presente processo administrativo tributário e o Mandado de Segurança em trâmite na Justiça Federal." • A autoridade de primeira instância proferiu seu julgamento em decisão assim ementada: "AUTO DE INFRAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ano 1998 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo, não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A concessão de liminar em mandado de segurança e/ou o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a exigibilidade, mas não inibe a sua constituição pelo lançamento destinado a prevenção contra a decadência. Caso o impetrante/depositante seja vencedor na ação judicial o lançamento torna-se insubsistente. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. MULTA DE OFÍCIO. Torna-se exigível a multa de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência do crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar em mandado de segurança, se esse lançamento for efetuado após decorridos sessenta dias da impetração LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a entidade dirige-se a este Terceiro Conselho de Contribuintes para requerer a reforma da decisão de primeira instância, argüindo o seguinte: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.999 ACÓRDÃO N° : 303-30.534 a- O procedimento foi feito de modo irregular, em desrespeito ao trâmite do processo judicial amparado por Medida Liminar, pois como poderia a Recorrente estar obrigada ao pagamento de um tributo cuja exigibilidade não foi definitivamente julgada pelo Poder Judiciário? b- Omitiu-se o julgador quanto à análise do mérito do direito invocado. Há contradição no fato de que o processo judiciário não impediu o fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento, mas impediu que a Recorrente se defendesse perante o fisco pelo fato de estar-se defendendo na justiça. Ao transferir ao Judiciário a função de determinar se procede ou não o lançamento do IPI, tal • fato correspondeu a invalidar, neste particular, o mesmo auto de infração, ferindo de morte a tentativa de tornar definitiva a exigência da multa sobre a cobrança de um crédito cuja exigibilidade não foi definida; c- Interpretação equivocada quanto à vigência da Medida Liminar preventiva, judicialmente deferida. Ao afirmar que a liminar não suspende a constituição do crédito tributário, mas apenas a exigibilidade, a digna autoridade apenas cuidou de justificar o lançamento da multa de oficio. O equívoco foi cometido na interpretação do art. 51 da Lei 4.862/65, pois em sendo válida a tese defendida pelo nobre julgador, de nada valeria aos contribuintes socorrerem-se da proteção judicial, pois se a decisão da Justiça tardasse a ocorrer, estariam sempre as liminares condenadas à caducidade e com elas o direito dos contribuintes, destinado ao sacrificio precoce e inevitável; • d- Omitiu-se também o julgador singular de se pronunciar sobre a procedência do crédito tributário principal em discussão — a incidência do IPI na operação de "leasing" internacional — limitando-se a não julgar a procedência desse tributo principal enquanto que contraditoriamente mediante argumentos inválidos e evasivos pretendeu manter o lançamento da multa de oficio sobre um crédito tributário cuja incidência não foi julgada pelo Judiciário e muito menos confirmada por este. Na realidade, o crédito tributário não era para ser lançado e muito menos poderia tal lançamento indevido ser considerado procedente pela decisão recorrida; e-Fala do caráter confiscatório e abusivo da multa; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.999 ACÓRDÃO N° : 303-30.534 f- Argúi a nulidade da decisão de primeira instância dado que os fundamentos que cita estão em dissonância com os reais fatos e com a própria legislação constitucional e ordinária que rege a matéria em discussão, sem falar no desrespeito inequívoco ao andamento do devido processo judicial e a litispendência gritante e prejudicial ao Recorrente, existente entre este processo administrativo e o Mandado de Segurança que corre na Justiça Federal; g- Requer, ao final, seja declarado insubsistente o lançamento e anulada a decisão singular. É o relatório. • VOTO Esta Câmara tem-se manifestado, reiteradamente, sobre a questão trazida nos autos, no sentido de que não cabe à autoridade julgadora de nível administrativo proferir decisão a respeito de matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. No caso, a empresa, por entender descabido exigir IPI sobre mercadoria importada mediante contrato de "leasing" havendo impetrado Mandado de Segurança e obtido a Medida Liminar. Ao lavrar o auto de infração o Auditor Fiscal se justificou dizendo haver verificado que, na ocasião, não estava o contribuinte amparado em medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. • A autoridade administrativa encarregada do julgamento de primeira instância, examinando a Impugnação, tomou conhecimento apenas da exigência da multa de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência. Deixou de conhecer do restante da petição em vista da propositura da ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto, o que representava renúncia às instâncias administrativas. Com efeito, o art. 38 da Lei 6.830, de 22/09/80, tem o seguinte teor: "Art. 38 — A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida de depósito 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.999 ACÓRDÃO N° : 303-30.534 preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único — a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." No caso, havendo o contribuinte proposto ação junto ao Poder Judiciário, terá, ipso facto, renunciado ao direito de recorrer na esfera administrativa. Se, por expressa disposição do art. 38 da Lei 6.830/80, o contribuinte desistiu de recorrer na esfera administrativa tendo optado por levar ao Poder Judiciário a questão da aliquota do imposto incidente na importação da mercadoria de que se trata, nada resta à decisão deste Colegiado, no presente processo, razão pela qual voto por não tomar conhecimento do recurso. De notar ainda que a apreciação da multa só poderá acontecer com a decisão definitiva sobre o cabimento da exigência do imposto por ser decorrente desta última. De toda forma, portanto, seria ineficaz qualquer decisão de mérito por parte do colegiado administrativo. Voto para não tomar conhecimento do recurso voluntário." A autuada recorreu à Câmara Superior de Recursos Fiscais, 110 anexando cópia de acórdão proferido pela Primeira Câmara deste Conselho, que conhecia e dava provimento quanto à exoneração da multa de oficio. A Procuradoria manifestou-se em contra-razões. A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu prover o Recurso Especial de Divergência, no sentido de, reformando o Acórdão recorrido, retomarem os autos a esta Câmara para que novo julgamento fosse realizado apreciando e decidindo sobre as razões de apelação contidas no Recurso Voluntário do contribuinte, com relação à multa de oficio lançada. É o relatório. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.999 ACÓRDÃO N° : 303-30.534 VOTO Cumprindo a determinação da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, passo, então, à questão da procedência do lançamento da multa de oficio. Trata-se da penalidade prevista no artigo 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, verbis: • "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;" (grifos meus) Portanto, para que se possa pronunciar sobre a questão, é fundamental saber se, em 05/08/98, data da ciência do Auto de Infração, a contribuinte já deveria ter recolhido o imposto sobre produtos industrializados. Conforme documento de fl. 38 e extrato que obtive na Internet, a 110 liminar foi parcialmente concedida em 18/03/98, somente para que a Inspetora da Receita Federal de Rajá procedesse de imediato ao desembaraço dos equipamentos com a suspensão do pagamento do IPI, desde que preenchidos os demais requisitos legais para o desembaraço. Decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão da consulta à Receita Federal deveria a autoridade impetrada tomar as providências legais para exigência do referido tributo. Como a ciência supra referida deu-se em 13/03/98, já em meados de abril daquele ano o imposto deveria ter sido recolhido pela recorrente, pois segue a modalidade de lançamento por homologação, devendo ser pago pela contribuinte independentemente de ação do Fisco. Com efeito, conforme deixado perfeitamente clara pelo fiscal no Auto de Infração, a partir daquele momento ela já não estava sob os efeitos da liminar. • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.999 ACÓRDÃO N° : 303-30.534 Não tendo recolhido o IPI, ficou sujeita à imposição da multa acima tipificada que é, conforme o próprio recorrente afirma, uma sanção pelo descumprimento do dever de pagar o tributo em certo prazo. A alegação de que ainda não havia transitado em julgado a decisão no Judiciário não socorre a Recorrente. Com efeito, o artigo 151, inciso IV, estabelece claramente que o que suspende a exigibilidade do crédito tributário é a concessão de liminar em mandado de segurança. Cessados seus efeitos, como ocorreu no caso, o tributo se toma exigível. "Uma vez cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar." (Hely Lopes Meirelles, em Mandado de Segurança, 21 ed. São Paulo: • Malheiros, 1999. p. 80). Por isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, não é necessária a apreciação em defmitivo pelo Poder Judiciário. Corroborando, verifico na Internet que a apelação da decisão que denegou, posteriormente, a segurança, foi recebida somente no efeito devolutivo. Por outro lado, à vista do exposto, entendo ser dispensável a discussão sobre a aplicabilidade ou não do artigo 51 da Lei n° 4.862/65. Isto porque antes mesmo do prazo lá estabelecido não vigoravam mais os efeitos da liminar por força do que estabeleceu a própria decisão que a concedeu. Quanto à questão relativa ao caráter confiscatório da multa que seria, portanto, inconstitucional, esta Câmara é incompetente para afastar a aplicação da lei em face de sua inconstitucionalidade, conforme disposto no artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. • Pelo exposto, voto por tomar conhecimento da matéria relativa à multa de oficio do IPI — artigo 80, inciso I, da Lei 4.502/64 e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 JOÃO f) ANDA COSTA — Relator 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10909.001175/98-79 Recurso n.°:119.999. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.534 Brasília- DF, 23,de janeiro de 2003 / João e anda osta Presiden da Terceira Câmara 111 Ciente em:

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Numero do processo: 10920.000271/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64 . Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04814
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:11:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:11:01Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:11:01Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:11:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:11:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:11:01Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:11:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:11:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:11:01Z; created: 2010-01-27T15:11:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T15:11:01Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:11:01Z | Conteúdo => 2.Q UOLI •: ADO NO D. O. U. G g De / 1g g ta c c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica &r.L7;fitiá, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4P,V4.4, Processo : 10920.000271/95-07 Acórdão : 203-04.814 Sessão • 18 de agosto de 1998 Recurso : 103.394 Recorrente : FRIGRORIFICO VANGELIO MONDEM LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC EPE - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabivel o lançamento de multa de oficio contra o adquirente, por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGRORIFICO VANGÉLIO MONDELEI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 Otacilio .s Cartaxo Presidente enato s/alc squierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Lar/fclb-mas 1 ://w- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000271/95-07 Acórdão : 203-04.814 Recurso : 103.394 Recorrente : FRIGRORÍFICO VANGÉLIO MONDELLI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 04 e seguintes, emitida para exigir a multa, em razão da aquisição de mercadorias erroneamente classificadas nas notas fiscais, tal como previsto no art. 173 do REPI/82. Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal pelo arrazoado de fls. 10 e seguintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve a exigência fiscal, entendendo corretamente aplicada a referida multa. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, pleiteando a sua reforma, pelos mesmos fundamentos já expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em Conta-Razões de recurso, propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 4a:;n{1‘.»; MINISTÉRIO DA FAZENDA • sraZ, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESaraEcykgirr Processo : 10920.000271/95-07 Acórdão : 203-04.814 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ESQUERDO O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria objeto da presente lide já é bastante conhecida deste Colegiado. Há, entretanto, um fato novo que não pode ser ignorado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente apreciando a questão, assim se pronunciou: "IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, copa, do RIPI182, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, artigo 64, par. 1 ') Recurso provido." A presente autuação teve como fundamento, exatamente, a norma tida como ilegal pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Embora eu, até então, vinha mantendo entendimento diverso, é preciso reconhecer que, a decisão da Câmara Superior guarda compatibilidade com o que vem decidindo o Poder Judiciário, em relação á mesma questão. Não vejo motivos, em face da nova orientação jurisprudencial, para alongar o presente processo, cuja exigência será invariavelmente cancelada pela instância especial. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para determinar o cancelamento da exigência fiscal. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 i izg CO ISQUIERDO 3

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4687043 #
Numero do processo: 10930.000747/93-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ARBITRADO - Aos processos ditos decorrentes aplica-se o decidido no julgamento do que lhe deu origem, com base em idênticas razões de fato e de direito, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos, sobretudo quando o sujeito passivo limita-se a colacionar, como razões recursais, cópia do apelo apresentado junto ao processo principal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD - Admite-se a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária-TRD - face ao disposto na Lei nº 8.218/91, observando-se, contudo que a sua vigência teve início no mês de agosto de 1991, conforme estabelecido no artigo 43, impedindo, destarte, a retroação de seus efeitos em relação aos créditos tributários antes constituídos, segundo se depreende do disposto no artigo 105 do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04162
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC., PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.; /lisa PROCESSO /%1° : 10930.000747/93-84 RECURSO N° : 11.072 MATÉRIA : IRPF - EXS. 1989A 1991 RECORRENTE : ISABELINO AGUILERA RECORRIDA : DM/CURITIBA - PR SESSÃO DE : 15 de maio de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.162 IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ARBITRADO. Aos processos ditos decorrentes aplica-se o decidido no julgamento do que lhe deu origem, com base em idênticas razões de fato e de direito, face à intima relação de causa e efeito entre ambos, sobretudo quando o sujeito passivo limita-se a colacionar, como razões recursais, cópia do apelo apresentado junto ao processo principaL ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MOFtA/TRD. Admite-se a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial piária - TRD - face ao disposto na Lei n° 8.218/91, observando-se, contudo que a sua vigência teve início no mês de agosto de 1991, conforme estabelecido no artigo 43, impedindo, destarte, a retroação de seus efeitos em relação aos créditos tributários antes constituídos, segtiddo se depreende do disposto no artigo 105 do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISABELINO AGUILERA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c¥23olin„ca\kee, Ç)It MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS '451:17G-Sgsf 1 VEI IRA RELAT Li „_Urs. MINISTÉRIO DA FAZENDA .Pfrkz.tfri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000747/93-84 ACÓRDÃO N° : 107-04.162 FORMALIZADO EM: O 8 JUL. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 k• ;te. "fr,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000747/93-84 ACÓRDÃO N° : 107-04.162 RECURSO N°. : 11072 RECORRENTE : ISABELINO AGUILERA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado Isabelino Aguilera, já qualificado nos autos, contra a decisão da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que julgou procedente o lançamento do IRPF consubstanciado no auto de infração de fls. 17/18. Trata-se de lançamento decorrente de semelhante procedimento fiscal efetuado contra a pessoa jurídica MOROTHI - ARQUITETURA E SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA., da qual o recorrente é sócio, formalizado junto ao processo n° 10930.000746/93- 11, e pelo qual lhe foi exigido o IRRI e respectivos consectários de lei. De acordo com os fatos descritos à peça básica junto àquele processo, a pessoa jurídica teve seu lucro arbitrado em relação aos exercícios de 1988 a 1991, e por conseguinte sobreveio a sua distribuição na pessoa física de seu sócio, nos termos do disposto nos artigos 29, 34, 403 e 404 do RIR/80. Contra a exigência em tela foi apresentada a impugnação de fls. 19/22, na qual o impugnante reedita as razões de defesa apresentadas contra o lançamento matriz. A autoridade "a quo" resolveu a lide (fls. 34/38) de acordo com o decidido no julgamento do processo principal, onde manteve a exigência. O recurso encontra-se colacionado às fls.44/51, onde o recorrente apresenta as mesmas razões de apelo referentes ao processo matriz, onde se encontram relatadas junto ao voto que proferi por ocasião de seu julgamento. A Fazenda Nacional pronunciou-se no sentido da manutenção dos termos da decisão. No julgamento do recurso n° 113227, referente ao processo principal, esta Câmara concluiu pelo seu provimento parcial, nos termos do voto deste Relator, cujo Acórdão recebeu o n° 107-04.138, prolatado em Sessão de 14 de maio de 1997. É o Relatório. 3 ...""r4Cç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000747/93-84 ACÓRDÃO N° : 107-04.162 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em resumo, portanto, trata-se de processo formalizado em razão de lançamento reflexo sobre a pessoa fisica do recorrente, cujas razões de defesa e de apelo são as mesmas exibidas frente ao processo matriz, sem nada acrescer especificamente quanto ao presente feito, eis que se trata de cópia de mesmo teor. Por outro lado, ao ser julgado por esta Câmara o aludido processo, o recurso foi provido em parte, porém, especificamente quanto à matéria de fato, objeto do lançamento do IRPJ e que se refletiu na exigência do IRPF, não houve qualquer alteração. Ai i redução do crédito tributário deveu-se apenas ao acolhimento parcial das razões apresentarias 1 i no recurso quanto aos juros de mora relativos à TRD, sobre o que foi decidido que os mesmos I deveriam incidir somente a partir de 01.08.91, de acordo com os fundamentos esposados no I voto condutor do respectivo aresto. Quanto à indexação pela UFIR, decidiu a Cãmara manter o 1 procedimento fiscal. Foram rejeitadas as razões preliminares. )I 1 i Por conseguinte, como as questões preliminares e de mérito são as mesmas_ a que colacionadas junto ao processo matriz, ambas já apreciadas por este Relator naquele- .: processo, impõe-se, face à íntima relação de causa e efeito entre tais procedimentos, a adoção a dos mesmos fundamentos expostos no voto que proferi no processo de origem, aos quais faço= = remissão, razões pelas quais igualmente rejeito a preliminar de nulidade aqui arguida e no mérito dou provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do crédito tributário sub i judice os juros de mora relativos à TRD do período anterior a 01.08.91. g 1 1 É COMO VOM. I i n .. 1 Sala das Sessões - P 15 de maio . 1997 1. JONAS F .P' :/•• I CO D ' OL ', IRA i 1 i a e = I 1 4 E _ Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4688392 #
Numero do processo: 10935.001974/96-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - TRD - MULTA - Somente pode ser subtraída a TRD, como juros de mora, no período constante da IN nº 32/97, art. 1º, § 1º. O art. 44 da Lei nº 9.430/96 comanda a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06618
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de decadência e de coisa julgada; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 2.2 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C-- .Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001974/96-75 Acórdão : 203-06.618 Sessão : 08 de junho de 2000 Recurso : 104.546 Recorrente : ELINO TRENTO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR F1NSOCIAL — TRD — MULTA - Somente pode ser subtraída a TRD, corno juros de mora, no período constante da IN n° 32/97, art. I°, § I°. O art. 44 da Lei n° 9.430/96 comanda a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELINO TRENTO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de decadência e de coisa julgada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala d. 0‘sões, em 08 de junho de 2000 Otacilio L t s C. • o Preside te Francis • • u oirtiaTtrz • • - • 11 .441. e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 )1 942/ de 1 ei. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, ': tiwy11) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001974/96-75 Acórdão : 203-06.618 Recurso : 104.546 Recorrente : ELINO TRENTO & CIA. LTDA. I RELATÓRIO Às fls. 61/66, Decisão n° 0860/97, julgando o lançamento procedente, relativo à insuficiência de recolhimento para o FINSOCIAL, considerando a aliquota de 0,5%, no período de setembro/89 a fevereiro/9I. Afirma o Julgador Singular que a Contribuinte foi autorizada mediante Alvará Judicial a proceder levantamento de 71,24% do montante depositado na Vara da Justiça Federal em Cascavel e que os 28,76 % restantes não foram suficientes para cobrir a Contribuição devida, e, ainda, que, regularmente intimada, não efetivou o recolhimento das diferenças. Diz ainda que, segundo o entendimento da Fiscalização, a contagem do prazo decadencial somente se iniciou após o levantamento dos depósitos, o que inutiliza o argumento da Contribuinte de que na data da lavratura do Auto de Infração já havia decorrido mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores. Na Impugnação de fls. 22/40, argúi a Contribuinte preliminares de decadência e de coisa julgada. Quanto à primeira, sustenta que, de acordo com o Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto 92.698/86, o prazo decadencial é de dez anos, e transcreve o Acórdão n° 108-04.119/97 do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (Ils. 63). Referentemente à segunda preliminar levantada sobre coisa julgada, em relação à conversão em renda de 28,76% dos d- oósitos, alega o Julgador Singular que o argumento não prospera quando se toma conhecime 9 . da decisão do Exmo. Sr. Juiz da Vara Federal de Cascavel, que determina o seguinte (fls 65): i "Eventuais diferetwi i entre os valores realmente devidos pelas requerentes e aqueles depositados,' • idem e devem ser apurados pela União Federal, através de seu departam • 4i próprio, através dos extratos fornecidos pela Caixa Económica Feder itte.- - 2 Processo : 10935.001974/96-75 Acórdão : 203-06.618 No mérito, quanto à TRD, decide pela improcedência da aplicação no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, com base na IN n°32/97, e, quanto à multa de oficio, decide por reduzi-la para 75%, com base no art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96. Inconfomuts às fls. 70/92, interpõe Recurso Voluntário, onde reedita o contido na peça inaugural. Às fls. '5/9c ontra-Razões de Recurso requerendo a sua improcedência. É o rei átrio. 3 9 9 .iiutt. , t ;'t Lic MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:It zp,:a A' ob SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001974/96-75 Acórdão : 203-06.618 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Abordo inicialmente a preliminar de decadência argüida, não a acolhendo, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8212/91, que confere à Seguridade Social o direito de apurar e constituir seus créditos dos últimos dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Quanto à segunda preliminar, a da coisa julgada, igualmente deixo de acolhê-la, em razão da condicionante interposta no despacho judicial deferidor do levantamento dos depósitos que determina o levantamento de eventuais diferenças em relação ao valor convertido em renda da União. Quanto ao mérito, constato que a Ação Fiscal aplicou a alíquota de 0,5%, na conformidade do Demonstrativo de fls. 12/14, alíquota essa constitucionalmente exigida. Com relação à multa 'e oficio, foi a mesma aplic. • . dentro dos parâmetros exigidos pela legislação de regência. Diante do exposto, e o provi - to ao Recur •. Sala das Sess ., es, e 18 de ju • •.- 2000 - --te. FRANC e URICIO R. DE .1 • I O UER • SILVA 4

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4683812 #
Numero do processo: 10880.034143/96-35
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL — Requisitos de Admissibilidade - Falta de comprovação da divergência argüida. Recurso ao qual se deixa de tomar conhecimento.
Numero da decisão: CSRF/03-04.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 a . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembro de 2004 Acórdão n° CSRF/03-04.149 RECURSO ESPECIAL — Requisitos de Admissibilidade - Falta de comprovação da divergência argüida. Recurso ao qual se deixa de tomar conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela AGROPECUÁRIA CHAPADA DOS GUIMARÃES ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE L.)111T01Z RELA R/ FORMALIZADO EM: O 7 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANEL1SE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 10880.034143/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.149 Recurso n° : 302-120985 Recorrente : AGROPECUÁRIA CHAPADA DOS GUIMARÃES. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, contra decisão da d. 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-34.743, consubstanciado na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1995. BASE DE CALCULO. Não é prova suficiente, para impugnar o VTNm adotado pelo Fisco para o lançamento do tributo, estabelecido pela IN SRF n°. 42/96, Laudo de Avaliação emitido em desacordo com os requisitos estabelecidos nas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799), não identifique o exercício a que se refere (no caso, a base de cálculo do ITR é o VTN apurado no dia 31/12/94) e não seja acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ARI: conforme a legislação da regência. GRAU DE UTILIZAÇAO DA TERRA E ALÍQUOTA APLICA' VEL. O Grau de Utilização da Terra e a Alíquota aplicável estão definidos na Lei n°. 8.847/94, artigos 4°, II e 5°, tendo sido utilizados para seu cálculo os dados declarados pelo próprio contribuinte. RECURSO NEGADO." A contribuinte apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge de entendimento manifestado pelas demais Câmaras do Conselho de Contribuintes, em especial o esposado pela 1 a. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão 201-73.758, nos termos: "ITR — VTN. Logrando a contribuinte comprovar com base em Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado, ou emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, que o VTN utilizado como base de cálculo do 0 Áll'°' 2 Processo n.° : 10880.034143/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.149 lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério rever a base de cálculo (art. 3 0, §4°, da Lei n°. 8.847/94). ÍNDICE DE APROVEITAMENTO DO IMÓVEL. O aproveitamento do imóvel, para fins de se beneficiar de alíquota menor na sua tributação deve ser acompanhado de documentação idônea e apta demonstrando o efetivo aproveitamento da área durante o período atingido pela tributação. Recurso provido em parte." Entende que a teor da referida decisão, para ser revista a base de cálculo para o ITR, basta a apresentação de Laudo Técnico por profissional capacitado, o que no presente caso ocorreu, documento juntado às fls. 42/43, elaborado e assinado por um Engenheiro Agrônomo. Aduz, ainda, que nos presentes autos restou caracterizada a prescrição intercorrente, posto que o processo administrativo iniciou-se em 1996, com a impugnação do lançamento, sendo a data de interposição de Recurso Voluntário 11/09/1996, cuja decisão foi notificada à Recorrente em 09/06/2003, portanto, após mais de 5 anos contados da data de interposição do Recurso Voluntário. Ressalta que a prescrição intercorrente é admitida pela jurisprudência e pela doutrina, e se verifica no curso de processo judicial quando uma das partes litigantes permanece inerte por um período superior a 5 anos, encontrando amparo no artigo 174 do Código Tributário Nacional e no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência que colaciona. No mérito, aduz não ser aplicável ao crédito em discussão, como fundamentado na decisão recorrida, a Instrução Normativa n°. 42/96, posto tratar-se de ITR/95, cujo fato gerador se deu em 01/01/1995, de modo que a norma instituída em 1996, posterior ao fato gerador, não poderia ser aplicada ao caso, nos termos dos artigos 144 do Código Tributário Nacional e 150 da Constituição Federal. Requer seja acolhida a ocorrência da prescrição intercorrente, ou no mérito seja anulado o lançamento do ITR/1995. Às fls. 137/139, extratos de Internet de onde constam as ementas dos Acórdãos trazidos como Paradigmas. 0.? 3 Processo n.° : 10880.034143/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.149 Posteriormente, em 03/09/2003, a Recorrente junta aos autos, Laudo Técnico de Avaliação, o qual aduz estar confeccionado nos moldes requeridos pelo acórdão recorrido. Documentos juntados às fls. 148/161. Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 162/167, tempestivamente, aduzindo, em síntese, dois pontos: "a) não há de se falar em PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, eis que o Excelso Pretório já assentou o posicionamento de que esta espécie de prescrição não ocorre durante o trâmite do processo administrativo fiscal. Neste sentido: Recurso Extraordinário n°. 94.462-1-E. b) não há como se considerar o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural anexado às fls. 148/161, supostamente para sanar os PATENTES VÍCIOS DO LAUDO TÉCNICO ANTERIOR, isto porque tal juntada é MANIFESTAMENTE EXTEMPORÂNEA, ex vi do artigo 16 do Decreto n°. 70.235/72. Por conseguinte, admitir tal laudo seria ir de encontro ao princípio do "due processo of law"." Aduz ainda que não merece ser conhecido o Recurso Especial interposto, uma vez que o acórdão paradigma não enfrentou especificamente a questão acerca da necessidade de observância das normas da ABNT, conforme abordado no v. acórdão recorrido, de maneira que inexiste similitude fática entre o paradigma e o recorrido, não havendo, pois, como afirmar que houve divergência jurisprudencial. Ressalta ainda que o contribuinte não juntou aos autos o inteiro teor do mencionado paradigma, acostando apenas ementa da Internet, que não permite concluir pela efetiva diferenciação entre os julgados. Conclui aduzindo que o atendimento à NBR 8799/85 da ABNT visa dar transparência aos laudos, evitando fraudes, e ainda que, o Fisco não pode se basear em suposições levantadas pelo contribuinte, sem que haja elementos de prova consistentes. ‘wa .41111111" 4 Processo n.° : 10880.034143/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.149 Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, seja improvido o Recurso Especial interposto pelo contribuinte, devendo ser mantido na íntegra o v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 171, última. É o Relatório. 9 5 Processo n.° : 10880.034143/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.149 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Socorre-se o contribuinte a esta Câmara Superior, insurgindo-se contrário à decisão proferida pela eg. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, especificamente quanto à sua desconsideração do laudo técnico de avaliação apresentado pelo contribuinte como fundamento de seu pedido de revisão do VTN. Contudo, entende este relator, sejam acertadas as observações da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestadas nas Contra-Razões juntadas às fls. 162/167, senão vejamos. Com efeito, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara do Conselho de Contribuintes, ou da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme dispõe o inciso II, do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n°55, de 16 de março de 1998. O artigo 7° do mesmo diploma legal disciplina a formalização do Recurso Especial, sendo que, seu §2°, determina: "§2° Na hipótese de que trata o inciso II do art. 5° deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora quando interposto pelo sujeito passivo e na Secretaria de Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado, e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. (Redação dada pelo art. 1° da Portaria MF n° 1.132, 6 , Processo n.° : 10880.034143/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.149 de 30/09/2002) —grifos nossos. Pois bem, em obediência à legislação de regência, o Recurso Especial apresentado, seja pelo contribuinte, seja pelo Procurador da Fazenda Nacional, deve, sob requisito de admissibilidade, demonstrar a divergência argüida, além de indicar a decisão divergente e comprová-la, mediante a apresentação de cópia da mesma. Demonstrados a competência e os requisitos para admissibilidade do Recurso Especial, analisemos então o Recurso que nos apresenta o contribuinte. Quanto à revisão do VTN, o entendimento da Câmara recorrida foi pela sua impossibilidade, pelo fato de que, embora o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte tenha sido firmado por profissional habilitado, não serviu de prova por não ter sido elaborado em observância às normas da ABNT — NBR 8799/85, não oferecer elementos convincentes a embasar a requerida revisão, nem tampouco se reporta à data do fato gerador do lançamento à que pretende ver revisado. Sobre o ponto, a alegação do contribuinte em Recurso Especial é de que "para ser revista a base de cálculo para o ITR, basta a apresentação de Laudo Técnico por profissional capacitado, o que no presente caso ocorreu, conforme se afere do Laudo de Avaliação Técnica acostado às fls. 42/43, elaborado e assinado por um ENGENHEIRO AGRÔNOMO." De fato, Laudo Técnico elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, é o documento hábil para embasar o pedido de revisão do VTN, desde que forneça elementos suficientes à convicção do julgador. O que se apresenta nos autos é laudo que não apresenta tais características, não traz Anotação de Responsabilidade Técnica — ART e não diz respeito à data do fato gerador do lançamento guerreado, tanto que, por estes motivos foi negado provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. C,)-,..j 7 Processo n.° :10880.034143/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.149 Neste momento, importa ressaltar que deixo de tomar conhecimento da documentação apresentada pelo contribuinte às fls. 148/161, tendo em vista o disposto no §4°, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72, que prescreve: "§4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo incluído pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos". Verifica-se, in casu, que a apresentação extemporânea da documentação de fls. 148/161 pelo contribuinte, não diz respeito a nenhuma das hipóteses previstas na legislação supra citada, pelo que, encontra-se precluido seu direito em apresentá-la. Outrossim, os Acórdãos trazidos como Paradigma, cujas ementas extraídas da Internet foram juntadas às fls. 137/139, não contemplam a questão de laudo que não forneça elementos suficientes a embasar o pedido de revisão do VTN. Até porque, laudos em tais características não podem ser aceitos para este fim. Ressalte-se que se denota da ementa do Acórdão Paradigma juntado às fls. 137, que a revisão do VTN respectivo, foi procedida com base em Laudo Técnico de avaliação assinado por profissional habilitado, ou emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, em que restou demonstrado que os valores utilizados como base de cálculo do lançamento não refletiam a realidade do imóvel. Processo n.° : 10880.034143/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.149 Conclui-se, por análise da ementa, que o laudo técnico apresentado naquele processo trazia os elementos necessários à revisão do VTN, o que não é o caso do Laudo apresentado nos autos. Ressalte-se ainda que o próprio Recorrente trouxe como paradigma acórdão que é contrário ao seu pleito, como demonstra a ementa juntada às fls. 139, com o seguinte teor: "ITR — VTN E ALÍQUOTA — REDUÇÃO — AUSÊNCIA DE PROVAS — IMPOSSIBILIDADE — Quando não apresentadas provas ou apresentados documentos inadequados, descabe reduzir o V'TN e a aliquota e, por conseqüência, o crédito tributário. Recurso negado." Não obstante, cabe-nos enfatizar que a ementa que serviria como paradigma, juntada às fls. 137, não traz similitude com o caso dos presentes autos, uma vez que, conclui-se que o Acórdão Paradigma fundou-se em Laudo Técnico que lhe forneceu elementos suficientes para que fosse realizada a revisão do VTN requerida pelo contribuinte, enquanto que, nos presentes autos, o laudo apresentado não fornece tais elementos. Diante do exposto, entendo não ter restado comprovada a divergência alegada pelo contribuinte, pelo que, deixo de tomar conhecimento quanto ao Recurso Especial interposto pelo mesmo. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2004 yl2LTO IZ G/.5ç 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001893/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE FINSOCIAL - Empresa meramente prestadora de serviços. Ausência de crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06814
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. ti.I9P 2.9 De .0.3 44._./ 2000 U•4' C •71114.,; C,MINISTÉRIO DA FAZENDA Rutrice • 7.4;Sg a.r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001893/96-24 Acórdão : 203-06.814 Sessão : 13 de setembro de 2000 Recurso : 106.675 Recorrente : TRANSPORTADORA MENEGHETTI LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COF1NS - PEDIDO DE COMPENSÇÃO COM CRÉDITO DE FINSOCIAL - Empresa meramente prestadora de serviços. Ausência de crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA MENEGRETTI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 Otacilio . as Cartaxo Preside te 1 - Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Renato Scalco lsquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/cf/cl 1 Yo.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA fria} SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001893/96-24 Acórdão : 203-06.814 Recurso : 106.675 Recorrente : TRANSPORTADORA MENEGHETTI LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre reclamação contra decisão da Delegacia da Receita Federal em Londrina — PR, que indeferiu o pedido de compensação de débitos de COF1NS com créditos de FINSOCIAL, decorrente de pagamento a maior, relativamente ao excedente da alíquota de 0,5%, declarada inconstitucional pelo STF. A Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR indeferiu o pedido de compensação, baseando-se no disposto no ADN COSIT n° 15/94, que a contribuinte não poderia compensar contribuição extinta, como é o caso do FINSOCIAL. Inconformada com esta decisão, a interessada apresenta reclamação, aduzindo, em síntese, que: • é detentora de créditos de FINSOCIAL, tendo compensado 9.168,96 UFIR com débitos da COFINS; • a compensação encontra-se prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383/91; e • no cálculo da atualização monetária, utilizou, além dos índices oficiais, o 1PC. Requer, então, seja reformada a referida decisão. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 52/55, indefere a reclamação, restando ementada da seguinte forma: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COF1NS - Recolhimentos de FINSOCIAL do período 02/90 a 12/91, compensação com débitos de COFINS dos meses 01/90 a 03/92 e a partir do mês de competência 08/96. i L- 2 'é? 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:1"• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001893/96-24 Acórdão : 203-06.814 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - As empresas exclusivamente prestadoras de serviços, sujeitam-se à aliquota de 2% de FINSOCIAL, não cabendo, dessa forma, compensação com débitos de COFINS ao argumento de pagamento indevido ou a maior. RECLAMAÇÃO QUE SE INDEFERE." É o relatório 3 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA SQls SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001893/96-24 Acórdão : 203-06.814 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL COR-REA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que julgou procedente o indeferimento de pedido de compensação, fundado em supostos créditos de FINSOCIAL. Ocorre que, como bem observou a decisão recorrida, a contribuinte é empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764, considerou inconstitucionais as alterações na aliquota do FINSOCIAL somente em relação às empresas comerciais e mistas, o que não se afigura ser o presente caso. Desta forma, afigura-se correta a decisão recorrida, a ensejar o desprovimento do Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4

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4685385 #
Numero do processo: 10909.001220/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) NULIDADE - Não é considerado nulo o auto de infração preparado fora do local da verificação da falta, se a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário e a intimação tenha sido feita pessoalmente. II) AUTORIDADE TRIBUTÁRIA - Não há exigência legal para que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no exercício de suas funções de fiscalização, seja cientista contábil inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11273
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Xí. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001220/96-60 Acórdão : 202-11.273 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 104.008 Recorrente : CONCRELIT - CONCRETO LITORAL LTDA. Recorrido : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS - I) NULIDADE - Não é considerado nulo o auto de infração preparado fora do local da verificação da falta, se a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário e a intimação tenha sido feita pessoalmente. II) AUTORIDADE TRIBUTÁRIA — Não há exigência legal para que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no exercício de suas funções de fiscalização, seja cientista contábil inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONCRELIT - CONCRETO LITORAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessi S7, em 09 de junho de 1999 ycos Vinicius Lima i'regidentemzeip 4110£W4 Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Maria Teresa Martínez López. cl/cf/ovrs 1 9c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001220/96-60 Acórdão : 202-11.273 Recurso : 104.008 Recorrente : CONCRELIT - CONCRETO LITORAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio instrumentalizado por auto de infração, de 28/11/96, no qual foi constituído crédito tributário, com fundamento legal nos artigos 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, da multa, com fundamento no art. 4° da Lei n° 8.218/91, e juros, na forma prescrita nas legislações, conforme descritas às fls. 101, face à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativos às competências de março a setembro/93. Intimada do lançamento, em 29/11/96 (fls. 104), a Recorrente instrumentalizou tempestiva impugnação, na qual aduz, basicamente, que: (i) o auto de infração é nulo, uma vez que não foi lavrado no local da verificação da falta, na forma prevista no art. 10, caput, do Decerto n° 70.235/72; (ii) o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional que procedeu à verificação dos livros fiscais não estava habilitado para tanto, pois não era Contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade; (iii) o lançamento está destituído de capitulação legal da incidência, do fato gerador, da base de cálculo e da alíquota; e (iv) é nula a autuação por ausência de Termo de Início de Fiscalização, na forma prevista pelo art. 196, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu ser parcialmente procedente o lançamento tributário, tendo ementado sua decisão da seguinte forma: "COFINS AUTO DE INFRAÇÃO Fatos geradores de março a setembro de 1993. AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE 410 2 • -f, I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001220/96-60 Acórdão : 202-11.273 Não é nulo o auto de infração lavrado na repartição, se a autoridade lançadora possuía os elementos necessários para a caracterização da infração e formalização do lançamento. Comprovado que o auto de infração indica, de forma clara e precisa, a descrição dos fatos, a fundamentação legal da exigência, as datas de ocorrência dos fatos geradores, as bases de cálculo mensais e a alíquota aplicada, não procede a alegação de nulidade do lançamento. TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL — NULIDADE A validade do procedimento fiscal não depende da lavratura de termo de início, podendo a apuração da falta, quando conhecida, prescindir dessa formalidade. Assim sendo, a falta de Termo de Início de Ação Fiscal não implica em nulidade do lançamento. AFTN — DESNECESSÁRIA FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BEM COMO INSCRIÇÃO NO CRC. A arrecadação, fiscalização e lançamento da COFINS cabem à Secretaria da Receita Federal (art. 33 da Lei n° 8.212/91). No âmbito desse órgão, a autoridade legalmente habilitada para proceder ao lançamento da contribuição é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art. 1°, inciso II do Decreto n° 90.928/85), sendo que a lei não condiciona o exercício da função de AFTN à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. MULTA DE OFÍCIO — REDUÇÃO PARA 75%. O art. 44, inciso I da Lei n° 9.430196 reduziu o percentual da multa de lançamento de ofício para 75%, redução que alcança os lançamentos não julgados de forma definitiva (ADN COSIT n° 01/97). LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Após duas tentativas de intimação da Recorrente, via postal, tendo retornadas as correspondência sem a devida motivação, a Recorrente tomou conhecimento da decisão, mediante ciência às fls. 117, em 25.07.97, protocolizando Recurso Voluntário, em 27/08/97, no qual alega os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório. 3 902, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001220/96-60 Acórdão : 202-11.273 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se vislumbra, a Recorrente não contesta que é devedora da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apegando-se, tão-somente, à questão formal do ato de lançamento tributário, o qual foi formalizado de forma regular, segundo os ditames das normas legais aplicáveis. Improcede a alegação da Recorrente de inexistência de Termo de Início de Ação Fiscal, uma vez que o representante da empresa o subscreveu em 13/11/96, como consta das fls. 01 do presente feito. Da mesma forma improcedem as alegações de que o auto de infração não cumpriu os requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, às fls. 103/104, constata-se a descrição dos fatos, as bases de cálculo, bem como a capitulação legal da incidência da Norma Jurídica Tributária aos fatos geradores da contribuição. Nos anexos do auto de infração que o integram, a autoridade fiscal fez constar a alíquota cabível e, em relação às penalidades, sua quantificação e enquadramento legal. De outro lado, nada impede a fiscalização de fazer as verificações necessárias no estabelecimento da Recorrente, preparar a autuação e intimar pessoalmente o contribuinte do lançamento. O intuito da norma contida no caput do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 está relacionada à vedação de o auto de infração ser lavrado à revelia de um procedimento de fiscalização, o que caracterizaria presunção de débito, prerrogativa que não é dada à administração tributária. Lutero Xavier Assunção (in, Processo Administrativo Tributário Federal, Edipro, Bauru-SP, 1998, pág. 61/62) explica que: "O art. 100 do Decreto em comento dispões que o auto de infração deverá ser lavrado "no local da verificação da falta". Temos aqui um caso bem caracterizado em que o legislador (decretalista), incorre em imprecisão devido à má escolha dos termos legais, tornando inaplicável, supérflua, ociosa a norma. Verificação é ato ou efeito de 'verificar' os significados de "comprovar, corroborar, realizar-se, cumprir-se". Literalmente, portanto, local de verificação da falta, tanto pode ser o lugar onde ocorreu a prática infratora como o local onde a autoridade comprova a sua existência, seja na sede do contribuinte, seja 4 e-/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001220/96-60 Acórdão : 202-11.273 na repartição, seja no veículo oficial, seja no domicílio que qualquer dos dois funcionários, seja a meio caminho de qualquer desses locais, como decidido no Acórdão 103-04.344 da 3' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Diz a ementa: "7RPJ - Auto de Infração. De acordo com o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, o Auto de Infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, o qual não corresponde, necessariamente, ao local da ocorrência da falta, a delimitação dos meios e dos locais utilizados nos trabalhados da fiscalização." Parece-nos que o autor do texto pretendeu fazer observar o principio da imediatidade' do Direito Administrativo e o Direito do Trabalho, pelo qual a apenação do faltoso por superior hierárquico deve ser pronta, sem ressalva a direito para punir em ocasião futura, admitindo todavia que entre o conhecimento da falta e aplicação de sua punição decorra lapso temporal variável segundo as circusntâncias. Semelhante, a lavratura de auto de infração por violação de norma tributária, dá-se de imediato, compreendendo sua constatação, o estudo da modalidade delituosa, o enquadramento legal, a formação da peça vazada em termos claros e objetivos e seu oferecimento à assinatura do faltoso, configurando a notificação, conforme dispõem os incisos do artigo." Esta, inclusive, é a diferença fundamental entre o ato administrativo do lançamento e o ato administrativo de notificação, enquanto um é obtido por meio de procedimento fiscalizatório, o segundo é obtido pelo conhecimento da ocorrência do fato gerador, por parte da administração tributária, em virtude do cumprimento, por parte do contribuinte, de obrigações acessórias de informação. No que tange à alegação de nulidade do lançamento, face à falta de habilitação do Sr. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, é de se ressaltar que o levantamento fiscal em apreço não requer capacitação ou habilitação em contabilidade, por ausência de expresso comando legal, e, ainda que se pudesse considerar essa hipótese, a Recorrente sequer fez provar sua alegação, apresentando certidão do Conselho Regional de Contabilidade, no qual haja declaração de que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional não é registrado naquele Conselho. Se acatada tal alegação, dever-se-ia também cogitar que, se a autoridade fiscal, ao fazer incidir norma jurídica no mundo fenomênico, pratica ato normativo individual e concreto, prescindiria de formação em ciências jurídicas. Tais precedentes são incompatível com o exercício 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001220/96-60 Acórdão : 202-11.273 da função fiscalizatória. A apuração de valores na forma da lei e a aplicação da própria norma jurídica tributária não são atividades exclusivas dos profissionais de contabilidade ou de juristas. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. r, Sala das S- ssões, -m • • de • nho de 1999 /110 C) LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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4686093 #
Numero do processo: 10920.001984/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.420
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T17:58:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:58:02Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:58:02Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:58:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:58:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:58:02Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:58:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:58:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:58:02Z; created: 2009-09-09T17:58:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T17:58:02Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:58:02Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 3.850 05-> MINISTÉRIO DA FAZENDA '.071 ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO -- Processo n° 10920.001984/2007-01 Recurso n° 149.709 Voluntário Acórdão n° 2401-00.420 — 4* Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2009 Matéria DIFERENÇAS DE CONSTRIBUIÇÃO Recorrente MÓVEIS RUDNICK S/A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 40 do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, .i imidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SA I X% FREIRE - Presidente j Processo n° 10920.001984/2007-01 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.420 Fl. 3.852 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 102/104) informa que foi verificado que a empresa Rudnick Administradora Ltda (sucedida) foi incorporada em 31/03/1998 à Móveis Rudnick S/A (sucessora) e que o presente débito está sendo exigido da segunda, mediante responsabilidade por sucessão. Os fatos geradores são os valores pagos aos segurados empregados. A notificada apresentou defesa (fls. 109/129) onde alega a conexão das notificações e autos de infração lavrados na ação fiscal, motivo pelo qual requer a apreciação conjunta. Aduz que a auditoria fiscal não identificou com clareza e objetividade os fatos alegados, o que o torna nulo de pleno direito. Menciona conceitos de contabilidade para concluir que a auditoria fiscal não identificou a origem da suposta remuneração a maior. Considera necessária a realização de perícia ou exame documental, cujo indeferimento se consubstanciaria em cerceamento de defesa. Quanto ao salário-família glosado informa que sempre observou a legislação de regência. Formula quesitos para perícia, bem como nomeia perito assistente. Pela Decisão-Notificação n°20.421.4/0013/2007 (fls. 154/161), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 164/174) onde efetua repetição das alegações apresentadas em defesa. A notificada impetrou Mandado de Segurança para garantir o seguimento do recurso mediante arrolamento de bens. Posteriormente, veio aos autos solicitar o não- arrolamento do bem dado em garantia, face a edição do Ato Declaratório Interpretativo n° 9/2007 e decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN n° 1976. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. • ''k\\ 3 Processo n° 10920.001984/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.420 Fl. 3.853 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Embora a recorrente não tenha argüido a respeito, diante da verificação da ocorrência de decadência, a mesma deve ser declarada de oficio. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: , Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza ,i 4 Processo n° 10920.001984/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.420 Fl. 3.854 no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." 5 Processo n° 10920.001984/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.420 Fl. 3.855 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1996 a 12/1997 e foi efetuado em 22/12/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 4 6 Processo n° 10920.001984/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.420 Fl. 3.856 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CIN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. - 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CIN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do C7'N. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. \J 7 Processo n° 10920.001984/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.420 Fl. 3.857 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CT1V), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, l a Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento de diferenças de contribuições, restando claro que, aplica-se o art. 150, parágrafo 4° do CTN, para considerar que o presente lançamento está totalmente decadente. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, face à decadência verificada. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 , / 461 • • RIA BANDEI ' • - Relatora Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.002080/2002-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Os pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no exterior a título de prestação de serviços de dragagem estão sujeitos à incidência do IRRF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA - Na hipótese de a fonte pagadora deixar de reter o imposto devido, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. A fonte pagadora, responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido. MULTA DE OFÍCIO - Comprovada a falta de recolhimento de imposto de renda devido na fonte, cabe a multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor lançado. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13769
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto à inaplicação da taxa Selic.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA - -. Processo n°. : 10907.002080/2002-58 Recurso n°. : 135.463 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA Recorrida : 1 8 TURMAJDRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.769 IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Os pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no exterior a titulo de prestação de serviços de dragagem estão sujeitos à incidência do IRRF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA - Na hipótese de a fonte pagadora deixar de reter o imposto devido, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. A fonte pagadora, responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido. MULTA DE OFICIO - Comprovada a falta de recolhimento de imposto de renda devido na fonte, cabe a multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor lançado. JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marqque da provimento quanto à inaplicação da taxa Selic. 7- ,ç‘t , JOSÉ RIBAM,RÁOS PENHA PRESIDENT 6 \--) ., • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 1 49 ., t ,10* ELI É Ê'È: i IA ME DES DE BRITTO - -: TORA FORMALIZADO EM: 2 6 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro e GONÇALO BONET ALLAGE Fizeram sustentação oral pelo sujeito passivo Osires de Azevedo Lopes Filho, OAB/DF n° 11.794 e pela Fazenda, o Procurador da Fazenda árNacional, Erickson Lopes Ferreira. ( 2 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 Recurso n° : 135.463 Recorrente : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 98/101, exige-se da contribuinte R$ 1.707.388,21 de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescido de juros de mora de R$ 1.341.118,15 e de multa de oficio de R$ 1.280.541,14, incidente sobre os pagamentos feitos aos residentes domiciliados no exterior pertinentes a prestação de serviços de dragagem. A atividade fiscal foi registrada às fls. 102/103 nos seguintes termos: - Em 10/11/1997, a APPA, Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, tornou pública a licitação para execução de serviços de dragagem do canal da Ga/heta (lote n° 1) e dragagem do berço interno e externo do cais de inflamáveis, da bacia de evolução e do cais público (lote n° 2); - Em 17/03/1998 a HAM, Hollandsche Aaneming Maatschappij concedeu uma procuração para Norham Dragagens Ltda., com poderes para a procuradora representar a HAM em licitações da APPA e praticar atos relacionados com tais licitações; - Em 20/03/1998 a APPA firmou contrato com a HAM tendo como objeto do contrato a dragagem de aprofundamento e manutenção do Cana/ da Galheta, a um custo estimado de até R$ 7.740.000,00; - Em 30/04/1998, 05/06/1998, 01/07/1998, 13/08/1998, 26/08/1998 e 11/12/1998 a APPA efetuou pagamentos das parcelas deste contrato para Norham Dragagens Ltda., classificando o contrato como sendo de afretamento, e conseqüentemente não retendo IRRF, pois este tipo de receita estava sujeito à época à alíquota 0%, segundo a Lei n° 9.481/97 art. 1°, inciso I. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 - Os valores recebidos pela Norham, após reduzidos custos locais, foram remetidos ao exterior, via CC5, para a HAM; - Porém tal classificação feita pela APPA está equivocada, uma vez que a natureza desta receita é de prestação de serviços de dragagem, e não de afretamento de embarcação. - Isto pode ser comprovado observando o item 01.01.0 do Edital de Concorrência Internacional, onde é explicitado o objeto do contrato. Tal entendimento é reforçado lendo-se o Memorial Descritivo e Especificações Técnicas e o Contrato para execução dos serviços. - Observando a Guia de Importação Temporária da draga executora dos serviços, verifica-se que a mesma é de propriedade da 1-IAM, tendo sido internada no território nacional pela APPA. Isto atesta definitivamente a presunção de co- participação da Norham e serve de prova no sentido de que sendo o equipamento de propriedade da empresa prestadora de serviços, não há que se falar em afretamento. - Portanto deveria ter sido retido e recolhido IRRF à aliquota de 15%, segundo o art. 28 da Lei n° 9.249/95 sobre os pagamentos efetuados a HAM através de sua procuradora Norham. Como isto não foi feito, a base de cálculo do imposto é agora reajustada, considerando como rendimentos líquidos os pagamentos feitos à época. Inconformado com o lançamento, o representante legal da contribuinte (f1.174) anexou a impugnação de fls. 105/130, instruída com os documentos de fls. 132/180. Os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por unanimidade de votos, decidiram manter a exigência em decisão de fls. 182/189, que contém a seguinte ementa: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 "Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Data do Fato Gerador 30/04/1998, 05/0611998, 01/07/1998, 13/08/1998, 26/08/1998, 11/12/1998. Os pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no exterior a título de prestação de serviços de dragagem, não se enquadrando na aliquota prevista para afretamento, estão sujeitos à incidência do IRRF. Cientificado da decisão, tempestivamente, o procurador do contribuinte (doc. de f1.214) apresentou o recurso de fls. 192/213. Após relatar os fatos, discorre sobre a natureza jurídico — normativa da atividade desempenhada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), distinção entre atividade econômica em sentido estrito e serviço público, observância das regras constitucionais fixadas pelos artigos 21 e 173 da Constituição Federal, para afirmar, em resumo: - A atividade fim desempenhada pela APPA é serviço público, e não atividade econômica em sentido estrito, isto porque visa o interesse da coletividade, ou seja, o interesse público. - Própria prestação de serviços de dragagem, de carga e descarga e de movimentação de mercadorias, realizada anteriormente à assinatura da renovação do convênio entre União Federal e Estado do Paraná, é serviço público, a passagem da exploração destas atividades para os particulares, a partir da desconcentração e da terceirização do serviço tem vista garantir a sua competitividade, característica que a APPA não tem em suas atuações, pois exerce monopólio estatal do controle da atividade portuária e da prestação de serviços ligados a esta atividade. - Tal prestação de serviço público, se dá por concessão, em sua modalidade chamada de convênio, por melhor designar a união de estruturas independentes para a consecução da finalidade primordial do Estado: o bem comum. - De acordo com tudo que se afirmou, caracterizado o serviço público e a forma de sua prestação, impossível considerar-se a APPA como pessoa jurídica sujeita ao regime público de direito privado. f 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 A seguir examina a natureza autárquica da APPA, a incidência do regime jurídico de direito público, aplicação do art. 150 § 2° da C.F., imunidade recíproca na administração indireta, imunidade constitucional aos impostos, inexistência de fato gerador do imposto sobre a renda para concluir, em síntese: - A APPA está amparada pelo instituto da imunidade recíproca, previsto no art. 150, VI, "a" e § 2°, da Constituição Federal. - Inexistência de contrato de prestação de serviços, houve, no caso em tela, a nacionalização de embarcação para prestação de serviço de dragagem, evidente que tal patrimônio estava integrado ao comum da APPA, no momento da prestação de serviços, sendo, assim, abrangido pela imunidade ao IRRF. - A concessão-convênio especificou, em seu instrumento de consolidação a isenção a delegatária de todos os impostos federais, estaduais ou municipais que possam incidir sobre as obras e operações do porto. - A empresa HAM apenas forneceu a tripulação e insumos para a operação da embarcação-draga, e não prestou o serviço. - Se o equipamento necessário para a prestação de serviço estava em poder da APPA, é evidente que mera prestação não houve, em verdade, a relação jurídica que se estabeleceu entre a APPA e a empresa HAM era de locação de equipamento. Por último, reclama da aplicação da taxa SELIC e do percentual de 75% pertinente a multa de ofício aplicada. Às fls. 210 a autoridade preparadora registrou que, por ser a contribuinte autarquia estadual, não houve arrolamento de bens e direitos. É o Relatório. ( 9,4 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão principal nos autos é definir se o pagamento feito pela recorrente a empresa holandesa Hollandsche Aanneeming Maatscgappij BV — HANN, é relativo a afretamento ou a prestação de serviços de dragagem. A Lei n° 9.432, de 8/1/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário no seu art. 2° define: Art. 2° Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: I - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; II - afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado; III - afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens; J. Haroldo dos Anjos e Carlos Rubens Caminha Gomes, na obra Curso de Direito Marítimo, ed. Renovar, página 183, assim define afretamento: "Fretamento ou afretamento é o contrato pelo qual uma pessoa, o fretador, coloca à disposição de outra pessoa, o afretador, seu navio ou partes dele, 7 yit5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.00208012002-58 Acórdão n° : 106-13.769 mediante o pagamento de uma soma denominada de frete. É um contrato misto de locação de coisas e prestação de serviços, variando os dois conforme a modalidade que se apresente. No caso das modalidades que estudaremos, o documento hábil é a carta partida, mas sempre haverá emissão de conhecimento para fins de prova da propriedade das mercadorias. A pessoa que entrega o navio a frete chama-se fretador; o tomador do frete é o afretador. No Brasil, é mais usado o termo afretamento, para a relação jurídica entre as partes contratantes. O Código Comercial trata dos contratos de fretamento que tem como documento o conhecimento e/ou a carta partida, por viagem e por tempo (o Código diz por mês), sejam totais ou parciais. É que em 1850 não existiam as demais modalidades deste tipo de contrato. Geralmente os contratos de afretamento são feitos usando como intermediário a figura do corretor de navios, de que já tivemos ocasião de falar. É o profissional que em inglês se chama de broker. Necessitando de um navio para afretar, a pessoa, seja ela um grande embarcador ou um armador, entra em contato com o corretor e este procura no mercado um navio que se adegue às necessidades do seu cliente. Por esse serviço, o corretor tem direito a um pagamento, denominado taxa de corretagem (brokerage). O documento em que se estabelecem os direitos e obrigações contratuais é a carta partida. O nome deriva do italiano carta Partita, denominação que vem da prática medieval de que, depois de redigido o assinado o contrato numa ata única, rasga-se esta em duas partes, ficando cada uma das partes envolvidas com um pedaço. Hoje em dia as grandes empresas, as conferências de frete e outros organismos similares preparam modelos padronizados de cartas partidas para diversas modalidades de afretamento e diversos." Tanto a definição dada pela norma legal transcrita, quanto à adotada pelo indicado autor, autoriza a conclusão de que afretamento está vinculado a prestação de serviços de transporte. Do Edital de Concorrência Internacional n° 14/97, fls. 132/148, extrai-se as seguintes informações: 1) O objeto da licitação foi a execução de serviços de DRAGAGEM DO CANAL DA GALHETA e DRAGAGEM DO BERÇO INTERNO E 37-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 EXTERNO DO CAIS DE INFLAMÁVEIS, DA BACIA DE EVOLUÇÃO E DO CAIS PÚBLICO (item 01.00.0). 2) A empresa ou consórcio deveria executar os serviços obedecendo as Especificações dos serviços, comprometendo-se a refazer aqueles que se revelarem insatisfatório ou deficientes, sem ónus para APPA (item 02.03.0). 3) A empresa ou consórcio obrigava-se a colocar no local dos serviços: pessoal, equipe técnica, equipamentos de sua propriedade ou locados de terceiros atendendo no mínimo o estabelecido nas especificações, cumprindo o respectivo prazo para a execução dos mesmos (item 02.04.0). 4) Os empregados da empresa ou consórcio contratado não seriam subordinados hierarquicamente a APPA (02.07.0). 5) A empresa ou consórcio contratado deveria assumir todas as obrigações, encargos sociais e tributos pertinentes, inclusive as decorrentes de dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias e as ações trabalhistas, bem como por quaisquer acidentes que seus empregados possam ser vitimas durante a execução dos serviços. No contrato de fls. 156/169, assinado pela empresa holandesa HAM vencedora da concorrência consta, entre outras, as seguintes cláusulas: "CLAUSULA PRIMEIRA — OBJETO: - Constitui o objeto deste instrumento a contratação de dragagem de aprofundamento e manutenção do Canal da Calheta (lote 01) com afretamento, em Paranaguá, serviços estes que deverão ser executados pela CONTRATADA, de acordo com a Lei Federal n° 8.666/93 publicada no D.°U de 06.07.94 e demais Legislações Federais e Estaduais pertinentes, com as condições particulares do presente Edital e sua proposta, com as especificações técnicas, planilhas e plantas anexas ao Edital e o Relatório da Comissão de Licitação, documentos que passam a fazer parte integrante deste Contrato, independente de transcrição. g5 9 442 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 CLÁUSULA SEGUNDA — PREÇO: Conforme proposta da CONTRATADA, aceita pela APPA, o valor global estimado do presente Contrato é de até R$ 7.740.000,00 (sete milhões, setecentos e quarenta mil reais) PARÁGRAFO ÚNICO — Nos preços contratados estão incluídas todas as despesas diretas ou indiretas que incidam, ou venham a incidir, sobre a dragagem, representando a compensação integral para todas as operações, transportes, materiais, perdas, mão de obra, equipamentos, encargos e outras eventuais, necessárias à completa execução do objeto deste ajuste. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA: - São as seguintes: a - a CONTRATADA será responsável por todas as obrigações, encargos sociais e tributos pertinentes, inclusive as decorrentes de dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias e as ações trabalhistas, bem como por quaisquer acidentes que seus empregados possam ser vitimas durante a execução da dragagem. b — fornecer todos os equipamentos e mão-de-obra especializada, necessários a dragagem, bem como manter no local um engenheiro devidamente habilitado como representante legal e responsável direto pela execução dos trabalhos, cuja indicação deverá ser submetida à aceitação da APPA. CLÁUSULA DÉCIMA NONA — FISCALIZAÇÃO: - A fiscalização da dragagem será efetuada por pessoal designado pela APPA — Comissão de Fiscalização e da DHN, podendo, desde que não prejudique o andamento dos trabalhos da CONTRATADA, solicitar todos e quaisquer dados durante a realização dos trabalhos." Essas cláusulas deixam claro que a empresa HAM foi contratada para prestar serviços de dragagem, e dela era a obrigação de fornecer os equipamentos e a mão de obra especializada sendo responsável por todas as obrigações, encargos sociais e tributos. dff to • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 Consta, ainda, tanto no edital de concorrência quanto no contrato consta que nos preços estão incluídos todas as despesas necessárias a execução dos serviços. A recorrente afirma que "se o equipamento necessário a "prestação de serviço" estava em poder da APPA, é evidente que mera prestação não houve". O fato de a draga "GEOPOTES XV" estar em sua posse não prova que o serviço foi prestado pela recorrente, uma vez que entrou no Brasil sob o regime de admissão temporária (fls.172/173). Pelo contrário, apenas confirma que a cláusula décima terceira "b" do contrato, anteriormente transcrito, foi devidamente cumprida pela empresa holandesa HAM. Dessa maneira, não há dúvida de que os pagamentos feitos pela recorrente a empresa HAM foram a titulo de prestação de serviços, e não de afretamento que pelo art.1°, I da Lei n° 9.481/97, teve a aliquota do imposto de renda na fonte reduzida a zero. Respaldada no artigo 150, inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição Federal, alega a recorrente imunidade tributária. Os citados dispositivos assim preceituam: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao distrito Federal e aos Municípios: (..) VI— instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, § 2° A vedação do inciso VI, a é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." A imunidade retira do campo de incidência do imposto, o patrimônio, a renda ou serviços, da autarquia estadual. No caso em pauta o que se analisa é a tributação dos rendimentos auferido pelo residente e domiciliado no exterior, portanto, o sujeito passivo do rendimento, a principio, é a empresa holandesa HAM. Para o devido exame da matéria, preliminarmente, analiso as regras aplicáveis ao imposto sobre a renda, fixadas pela Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, nos seguintes dispositivos: Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, ao contribuinte. Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição - da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou de proventos tributáveis. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente á sua ocorrência. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 111 12 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. (grifos não são do original) Desse conjunto de normas extrai-se: a) A obrigação principal só existe com a ocorrência do fato gerador. b) O fato gerador do imposto sobre a renda nasce com a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. c) O momento da ocorrência do fato gerador é aquele definido em lei. d) Com o pagamento do imposto extingue-se a obrigação tributária principal. Nos termos do inciso I do art.682 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, estão sujeitos ao imposto de renda na fonte sob a alíquota de 15% (art. 28 da Lei n° 9.249/91) os rendimentos pagos as pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. A responsabilidade da fonte pagadora está fixada no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VI — Retenção e Recolhimento, do já mencionado regulamento: Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n°7.713/88, art. 7°, § 1c) Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103). Art 725. Quando a fonte assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o imposto 13 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 ressalvados os casos a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único, (Lei n ° 4.154/62, art. 5°, e Lei n°8.981, de 1995, art.63, § 2°). (...) Art. 842. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para a exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários, observado o disposto no parágrafo único do art. 722. (Leis n° s 2.862/56, art. 28, e 3.470/58, art. 19)." A matriz legal do art. 722 do RIR/99 está no Decreto-lei n° 5.844/43, no Capitulo III - Do recolhimento do imposto, nos seguintes artigos: Art. 101. As pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais. Art. 102. O recolhimento do imposto será efetuado dentro do prazo de 30 dias contados da data em que se tornou obrigatória a retenção pela fonte, ou pelo procurador do residente ou domiciliado no estrangeiro. Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se não houvesse retido. Art. 104. O recolhimento do imposto pela fonte ou pelo procurador será feito por meio de guia própria. Desse modo podemos concluir que: a)A pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, na qualidade de responsável. b) Independentemente de ter feito a retenção está obrigada a recolher o valor do imposto devido. As regras inseridas no art. 722 e 842, anteriormente copiadas, são claras: no caso do imposto deixar de ser retido ou guando a fonte pagadora assumir ?>9 14 d(9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 expressa ou tacitamente o seu ónus QUEM DEVE PAGAR O IMPOSTO É A FONTE PAGADORA. A infração à legislação tributária, está caracterizada pela não retenção do imposto que sabia ser devido por esse motivo é que as normas inseridas nos artigos 722, 725 e 842, do RIR/99, anteriormente copiadas, são incisivas ao determinar que: CONSTATADA A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE A AÇÃO FISCAL DEVERÁ SER CONTRA A FONTE PAGADORA. Com relação à aplicação da multa de oficio a legislação aplicável está inserida no RIR199 nos seguintes dispositivos: Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n9 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n9 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n9 9.430, de 1996, art. 44, § 19): I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; Deixar de reter e recolher o imposto de renda devido na fonte, como já visto, é uma infração a legislação tributária. Lançado o imposto de oficio aplicável é a multa no percentual de 75%. -r, ( 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.00208012002-58 Acórdão n° : 106-13.769 Quanto à aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) como juros de mora, assim determinam os dispositivos do RIR/99, aplicável a espécie: Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995 Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n! 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 1 2 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n9 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n9 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 69). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei 0 1.736, de 1979, art. 59). § 49 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995. Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 1 9 de janeiro de 1995 e 31 de março de 16 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n 9 8.981, de 1995, art. 84, §52, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13). Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994 Art. 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 1 9 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 59, § 22, Lei n2 8.981, de 1995, art. 52, e Medida Provisória n2 1.770-46, de 1999, art. 29): I - como termo inicial de incidência o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento, II - como termo final de incidência o mês do efetivo pagamento. Parágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serão calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento ao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 1 2 de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulado mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento (Medida Provisória n9 1.770-46, de 1999, art. 30). Estando em vigor e em plena eficácia a lei que institui a cobrança dos juros pela taxa SELIC, cabe a autoridade administrativa, em obediência ao princípio constitucional da legalidade que rege o procedimento administrativo fiscal assegurar sua aplicação. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sesí8es - DF,.ern 2 de janeiro de 2004. ///Alliti SU EFIGEátAilEND D BRITTO 17 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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