Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4890799 #
Numero do processo: 13161.720180/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do seu voto condutor, acolhem-se os embargos declaratórios que apontaram o vício, para solucionar a contradição. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 2201-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2201-1.476, de 19/01/2012, alterar a conclusão do voto, adaptando-a ao dispositivo do julgado. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Alexandre Tortato, OAB/PR 56.658. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 10 de maio de 2013 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do seu voto condutor, acolhem-se os embargos declaratórios que apontaram o vício, para solucionar a contradição. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13161.720180/2007-23

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256679

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-002.096

nome_arquivo_s : Decisao_13161720180200723.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13161720180200723_5256679.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2201-1.476, de 19/01/2012, alterar a conclusão do voto, adaptando-a ao dispositivo do julgado. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Alexandre Tortato, OAB/PR 56.658. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 10 de maio de 2013 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4890799

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982745198592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720180/2007­23  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.096  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASCAL CALCÁREO DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO.  Constatada  contradição entre o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do seu  voto condutor, acolhem­se os embargos declaratórios que apontaram o vício,  para solucionar a contradição.  Embargos acolhidos  Acórdão rerratificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2201­1.476, de  19/01/2012,  alterar  a  conclusão  do  voto,  adaptando­a  ao  dispositivo  do  julgado.  Fez  sustentação oral o Dr. Carlos Alexandre Tortato, OAB/PR 56.658.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10 de maio de 2013  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 80 /2 00 7- 23 Fl. 531DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).  Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    Relatório  Cuida­se de embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão nº 2201­01.476, 19 de janeiro de 2012.  Aduz  a  Embargante  que  o  acórdão  apresenta  contradição  entre  a  parte  dispositiva do acórdão e a conclusão do seu voto condutor: enquanto no primeiro se diz que o  recurso foi parcialmente provido, no segundo consta que o recurso foi negado.  Em  exame  preliminar  de  admissibilidade  a  Sra.  Presidente  da  Câmara  acolheu  os  embargos  e  determinou  a  inclusão  do  processo  em  pauta  para  seu  exame  pelo  Colegiado.  É o relatório.            Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  Os embargos foram interpostos tempestivamente.  Fundamentação  Como  se  colhe  o  relatório,  a  embargante  aponta  contradição  entre  o  dispositivo do acórdão e seu voto condutor. Reproduzo a seguir um e outro:  Dispositivo do acórdão:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  rejeitar  o  a  proposta  de  diligência.  Vencidos  os  conselheiros  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe e Gustavo Lian Haddad. Preliminarmente, por voto de  qualidade, manter a sujeição passiva no tocante ao contribuinte.  Vencidos  os  conselheiros  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  e  Gustavo  Lian  Haddad.  No  mérito,  por  maioria,  dar  provimento  parcial  para  deduzir  da  área  tributável  a  área  de  reserva  legal  averbada.  Vencido  o  conselheiro Eduardo Tadeu Farah.   Fl. 532DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13161.720180/2007­23  Acórdão n.º 2201­002.096  S2­C2T1  Fl. 3          3 Conclusão do voto:  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso.  Como se vê, há um evidente descompasso entre a conclusão do voto condutor  do acórdão e o seu dispositivo. Trata­se, pois, de contradição que precisa ser sanada, sendo os  embargos declaratórios a via adequada para tanto.  Acolho,  portanto  os  presentes  embargos  e  passo  ao  exame  da  contradição  apontada.  Compulsando o acórdão embargado, verifico que há contradição não só entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  a  conclusão  do  voto,  como  entre  esta  e  seus  fundamentos.  Reproduzo a seguir trecho do voto condutor do acórdão que evidencia essa contradição:  Sobre  a  alegação  de  que  não  foram  consideradas  as  áreas  de  reserva  legal,  embora,  como  ressaltou  a  primeira  instância,  o  lançamento se  limitou a alterar o valor  total do  imóvel, não se  pode desprezar o fato de que, efetivamente, o imóvel tenha uma  área  de  reserva  legal,  a  qual,  devido  às  circunstâncias  específicas  do  caso,  não  foram  declarada.  Nessas  condições,  penso  que  deve  ser  reconhecida  a  área  de  reserva  legal,  que  mede 553,42 hectares, correspondente a 20% das áreas dos lotes  nºs  172,  173,  174,  177,  180  e  257,  conforme  averbações  nos  registros correspondentes, acostados aos autos.  Portanto,  o  voto  condutor  do  acórdão,  coerentemente  com  o  dispositivo  referiu­se expressamente ao reconhecimento de uma área de reserva legal, o que, por evidente  lapso, não constou da conclusão do voto.  Assim,  resolvo  a  contradição,  retificando  a  conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  para:  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial ao recurso para deduzir da área tributável a área de reserva legal averbada, de 553,42ha.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para, sanando a contradição, alterar a conclusão do voto condutor do acórdão embargado nos  termos acima referidos.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa          Fl. 533DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4                               Fl. 534DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4999476 #
Numero do processo: 18088.000561/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/09/2008 INFRAÇÃO. MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse, circulação e transporte de cigarros de procedência estrangeira, sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968.
Numero da decisão: 3201-001.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. EDITADO EM: 29/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joel Miyazaki (presidente da turma), Daniel Mariz Gudiño (vice-presidente em exercício), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/09/2008 INFRAÇÃO. MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse, circulação e transporte de cigarros de procedência estrangeira, sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 18088.000561/2008-17

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5282626

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3201-001.326

nome_arquivo_s : Decisao_18088000561200817.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 18088000561200817_5282626.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. EDITADO EM: 29/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joel Miyazaki (presidente da turma), Daniel Mariz Gudiño (vice-presidente em exercício), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Mércia Helena Trajano D'Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 4999476

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982748344320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 87          1 86  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000561/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.326  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  HELEN IBIU SOARES E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/09/2008  INFRAÇÃO. MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL.  FUMO, CIGARRO E  CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.  Constitui  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  a  posse,  circulação  e  transporte  de  cigarros  de  procedência  estrangeira,  sem  documentação  probante de sua regular importação, sujeitando­se o infrator à multa prevista  no art. 3º do Decreto­Lei nº 399/1968.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  EDITADO EM: 29/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Joel  Miyazaki  (presidente  da  turma),  Daniel  Mariz  Gudiño  (vice­presidente  em  exercício),  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes e Mércia Helena Trajano D'Amorim.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 05 61 /2 00 8- 17 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18088.000561/2008­17  Acórdão n.º 3201­001.326  S3­C2T1  Fl. 88          2 seguida,  a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  as  razões  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente:  Contra os interessados, Helen Ibiu Soares (CPF n° 364.560.476­ 68),  Sidnei  Aparecido  da  Freiria  (CPF  n°  032.174.096­39)  e  Aguinaldo Genari (CPF n° 257.534.818­84),  foi lavrado o Auto  de  Infração  de  fls.  01/05,  para  exigência  da  multa  de  R$  40.988,00, aplicável por maço de cigarro, cumulativa à pena de  perdimento,  segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.02,  em  razão  de  terem  sido  apreendidos  cigarros  de  procedência  estrangeira,  sem  documentação  comprobatória  de  importação  regular,  conforme  processo  administrativo  n°  18088.000534/2008­44,  cuja  cópia  faz  parte  integrante  desta  auto de infração, tendo como referência o TGAGF n° 0812200­ 32414/08.  A autuação foi fundamentada no Decreto­lei n° 399/68, arts. 3o,  §  único,  com redação dada pelo  art.  78  da Lei  n°  1083/03,  no  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4543/02,  arts. n° 538, 539, 540, 541, 621 e 632.  Cientificados do  lançamento, os sujeitos passivos apresentaram  em 0/12/2008, a impugnação de fls.37 e ss, arguindo:  a)  nulidade  absoluta  em  face  da  ausência  de  averiguação  da  responsabilidade  de  cada  um  dos  suspeitos,  com  aplicação  sumária da pena.  b)  Alega  que  inexiste  qualquer  relação  entre  o  Sr  Sidnei,  que  estava na condução da Quantum e os demais se encontravam no  Ford Fiesta. Não existem provas cabais de que os Sr. Helen e Sr.  Agnaldo tenham relação com o contrabando de cigarros.  c)  Apresenta  declaração  firmada  pelo  Sr.  Sidnei  reconhecendo  que  os  maços  de  cigarros  encontrados  no  veículo  Santana  Quatum são da sua propriedade, não existindo qualquer relação  do  Sr.  Helen  e  Agnaldo  com  as  mercadorias,  inclusive  sem  o  conhecimento deles.  d)  Ao  final  requer  o  afastamento  da  pena  em  relação  aos  interessados Agnaldo  e Helen  e  protesta  pelo  parcelamento  do  débito com redução de 40% para o Sr. Sidney.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  2ª  Turma  da  DRJ/SP  II  em  10/05/2011, em acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do  fato gerador:  30/09/2002  INFRAÇÃO  ÀS  MEDIDAS  DE  CONTROLE  FISCAL  RELATIVAS  A  FUMO,  CIGARRO  E  CHARUTO  DE  PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA  Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18088.000561/2008­17  Acórdão n.º 3201­001.326  S3­C2T1  Fl. 89          3 probatória de sua regular importação, sujeitando­se o infrator à  multa específica prevista na legislação aduaneira.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Os  contribuintes,  cientificados  desta  decisão  em  30/06/11,  apresentaram  recurso  voluntário  frente  a  esta  decisão  em  14/07/11,  reiterando  os  argumentos  expostos  na  peça impugnatória.  Acrescentam ter sido interposto mandado de segurança pela recorrente Helen  Ibiu Soares para anulação da pena de perdimento de seu veículo, Fiesta, em razão dos cigarros  terem sido encontrados no veículo Santana Quantum dirigido pelo Sr. Sidnei, sendo acolhida  sua pretensão pelo Egrégio Tribunal de Justiça da 3a Região.  Entende ainda que o mesmo deve ser compreendido em relação ao recorrente  Agnaldo Genari, posto este ser o condutor do Veículo da Sra. Helen.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Atendidos  os  requisitos  legais  para  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele toma­se conhecimento.  Os requerentes protestam pela anulação da pena de multa  imposta,pois  teria  ferido  os  princípios  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório,  encartados  na  Constituição Federal.  Em  que  pese  o  alegado,  constata­se  da  leitura  do  presente  processo  que  o  lançamento foi realizado com a observância de todas as formalidades exigidas pelo Decreto nº  70.235/72, sendo os responsáveis cientificados de todas as informações constantes do processo,  bem como sendo­lhes ofertada a possibilidade de defesa.  Salienta­se ainda que o fato da autoridade fiscal ter lavrado o auto de infração  com  base  nos  documentos  da  Polícia  Federal,  sem  aguardar  a  conclusão  do  procedimento  policial  não  importa  na  nulidade  do  feito,  pois  tratam­se  de  órgãos  independentes,  com  diferentes  competências,  e  que  podem  até  mesmo  ter  opiniões  diferentes  sobre  os  mesmos  fatos.  A  matéria  objeto  do  presente  processo  encontra  disciplina  no  art.  3º,  parágrafo  único,  do  Decreto­lei  nº  399/68,  com  a  redação  dada  pelo  art.  78  da  Lei  nº  10.833/2003:  Art  3º  Ficam  incursos  nas  penas  previstas  no  artigo  334  do  Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18088.000561/2008­17  Acórdão n.º 3201­001.326  S3­C2T1  Fl. 90          4 venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuírem  ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva  mercadoria,  a  multa  de  R$  2,00  (dois  reais)  por  maço  de  cigarro ou por unidade dos demais produtos  apreendidos.(grifo  nosso)  Já o artigo 2º desse mesmo diploma normativo – referenciado pelo caput do  artigo  3º  refere­se  às medidas  especiais  estabelecidas  de  controle  fiscal  para  o  desembaraço  aduaneiro,  a  circulação,  a  posse  e  o  consumo  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência estrangeira.  O  então  vigente  Decreto  nº  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro)  trazia  ainda semelhantes disposições sobre a matéria em comento:  Art.  621.  A  pena  de  perdimento  da  mercadoria  será  ainda  aplicada  aos  que,  em  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  estabelecidas  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  para  o  desembaraço aduaneiro,  a  circulação,  a  posse  e  o  consumo de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  origem  estrangeira,  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuírem  ou  consumirem  tais  produtos,  por  configurar  crime  de  contrabando  (Decreto­lei  nº  399,  de  1968, arts. 2º e 3º, § 1º)  Art. 632. Aplica­se a multa de R$ 0.98 (noventa e oito centavos  de  real)  por  maço  de  cigarro,  por  unidade  de  charuto  ou  de  cigarrilha,  ou  por  lote  de  sessenta  quilos  líquidos  dos  demais  produtos  manufaturados  apreendidos,  na  hipótese  do  art.  621,  cumulativamente  com  o  perdimento  da  respectiva mercadoria  (Decreto­lei nº 399, de 1968, arts. 1º e 3º, § )1(grifo nosso).  No tocante ao valor da penalidade, vige o valor de R$ 2,00 (dois  reais) por  maço de cigarros definido pelo art. 78 da Lei nº 10.833/2003 – norma, portanto, já aplicável à  época dos fatos e posterior ao Decreto nº 4.543/02 que previa um valor menor.  A  prática  da  infração  em  tela  foi  confessada  pelo  requerente  Sidnei  Aparecido  da  Freiria.  Dessa  forma,  uma  vez  lavrado  Auto  de  Infração  com  Apreensão  de  Mercadorias  sujeitando  o  infrator  à  pena  de  perdimento  das  mercadorias  (20.494 maços  de  cigarros), cabível, por expressa disposição legal, a aplicação cumulativa da multa em epígrafe  objeto do Auto de Infração.   Resta definir, contudo, a sujeição passiva em relação aos demais requerentes,  Helen Ibiu Soares e Aguinaldo Genari.  Os  recorrentes  Helen  Ibiu  Soares  e  Aguinaldo  Genri  contestam  serem  os  detentores das mercadorias, afirmando que as mesmas encontravam­se na posse exclusiva de  Sidney Aparecido de Freiria.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18088.000561/2008­17  Acórdão n.º 3201­001.326  S3­C2T1  Fl. 91          5 Consta do presente processo declaração de Sidney Aparecido de Freiria que  confirma  ser o detentor das mercadorias,  isentando Helen  Ibiu Soares  e Aguinaldo Genri  da  prática deste ato.  A  autoridade  fiscal  informa  no  auto  de  infração  que  “Os  referidos  cigarros  foram apreendidas no  interior de um veículo VW QUANTUM”, sendo que as demais mercadorias  “foram apreendidas no interior de um veiculo FORD FIESTA.”.  A informação citada acima foi extraída das depoimentos constantes dos autos  do IPL nº 17­540/08 – DPF Araraquara/SP. Consta ainda destes depoimentos que “As munições  foram arrecadadas dentro do veículo fiesta, conduzido por Helen Ibiu Soares”.  Desta forma, temos certo que os cigarros apreendidos foram transportados no  interior do Veículo VW/Santana Quantum, placa GQZ 5138, conduzido por Sidnei Aparecido  da Freiria, o qual confessou a propriedade dos mesmos.  Constata­se ainda que no interior do Ford Fiesta Sedan, placa HAT 7880, de  propriedade  de  Helen  Ibiu  Soares,  foram  encontradas  e  apreendidas  diversas  mercadorias,  avaliadas em R$ 2.305,70 (dois mil, trezentos e cinco reais e setenta centavos); ressalte­se que  os cigarros apreendidos não foram encontrados neste veículo.    Em  sendo  estas  as  informações  trazidas  aos  autos,  não  é  possível  concluir  que  a  proprietária  do  veículo  Fiesta,  Helen  Ibiu  Soares,  seja  possuidora  dos  cigarros  encontrados  no  veículo  Santana  que  seguia  em  comboio.  Da  mesma  forma,  inexiste  neste  processo qualquer informação que permita concluir que Aguinaldo Genri tenha participado na  prática da infração.  Entendo,  lastreado  nas  informações  constante  dos  autos,  que  não  há  como  incluir Helen Ibiu Soares e Aguinaldo Genri no pólo passivo da obrigação tributária. Ressalto  aqui,  que  não  está  sendo  afastado  o  lançamento,  a  decisão  restringe­se  a  excluir  do  polo  passivo  da  obrigação  Helen  Ibiu  Soares  e  Aguinaldo  Genri,  mantendo­se  integralmente  o  lançamento, tendo como responsável Sidney Aparecido de Freiria.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  Helen  Ibiu  Soares  e  Aguinaldo Genri, mantendo como responsável pela obrigação Sidney Aparecido de Freiria.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto                      Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18088.000561/2008­17  Acórdão n.º 3201­001.326  S3­C2T1  Fl. 92          6                 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI

score : 1.0
4961040 #
Numero do processo: 13971.900849/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.529
Decisão: RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Luiz Carlos Shimoyama, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13971.900849/2008-13

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5268308

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-000.529

nome_arquivo_s : Decisao_13971900849200813.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 13971900849200813_5268308.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Luiz Carlos Shimoyama, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4961040

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982788190208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1  1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900849/2008­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.529  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ELECTRO AÇO ALTONA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente Substituto),  João Carlos Cassuli Junior  (Relator), Luiz Carlos Shimoyama, Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D´Eça  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta.    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 00 84 9/ 20 08 -1 3 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13971.900849/2008­13  Resolução nº  3402­000.529  S3­C4T2  Fl. 1.335          2  Relatório  Tratam­se os autos de Declaração de Compensação realizada pelo contribuinte,  decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS referente ao período de FEV/2004 sob o  valor  original  de  R$  1.367,25  (hum  mil,  trezentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  vinte  e  cinco  centavos) com parte de débito oriundo da mesma contribuição de competência de OUT/2004  sob o valor de R$ 1.499,57 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete  centavos)  Em análise à  compensação  transmitida  a DRF de Blumenau  indeferiu o pleito  sob  o  argumento  da  inexistência  de  crédito,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP" havia sido utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível  para compensação.  O  contribuinte  insurgiu­se,  argüindo  que  a  insuficiência  de  crédito  para  compensação  se  deveu  a  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  da  DACON  e  que  em  20/05/2008 enviou DCTF e DACON retificadoras. Ainda, se diz estar amparado pelo princípio  da  Verdade Material,  onde  caberia  ao  fisco  buscar  esclarecimentos  acerca  das  divergências  encontradas,  ofendendo  ainda  o  princípio  da  razoabilidade,  se  apegando  a  um  excesso  de  formalismo.  O julgamento em primeira instância rechaçou os  fundamentos da manifestação  de  inconformidade,  apresentando  entendimento  de  que,  é  ônus  do  contribuinte  corrigir  qualquer erro de informação em DACON e DCTF em tempo hábil. Esclareceu ainda que, como  disposto  no  art.  170  do  CTN,  a  compensação,  para  ser  válida,  demandaria  a  existência  de  crédito liquido e certo, o que não se apurou no presente caso. Afirmou não haver dúvidas de  que  a  contribuinte  retificou  sua  DCTF,  porém  o  fez  em  data  posterior  à  apresentação  da  DCOMP, o que retirou do crédito indicado a liquidez e certeza que a lei impõe a ele para que  possa  ser  objeto  de  repetição.  E  ainda,  finalizou  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, mantendo a não homologação das compensações.  O  recurso  foi  apresentado  nos  mesmos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  julgamento  em  2ª  instância  o  CARF  houve  por  bem  em  converter  o  julgamento em diligência para que se verificasse a integralidade do crédito a ser compensado.   Realizada a diligência foi apresentado parecer conclusivo, no sentido de que “o  crédito disponível teria sido suficiente para efetivar a compensação”.  Distribuição  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 1 (um) Volumes,  numerado até  a  folha 89  (oitenta  e nove),  estando apto para  análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13971.900849/2008­13  Resolução nº  3402­000.529  S3­C4T2  Fl. 1.336          3  Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam estes autos de diligência, designada pela Resolução nº. 3402­00.113,  na  qual  o  Ilustre  Relator,  Julio  César  Alves  Ramos,  solicitou  informações  à  Autoridade  Preparadora  afim  de  apurar  fatos  ocorridos  nos  autos,  que  lhe  dessem  suporte  ao  efetivo  deslinde da causa.  É  que,  conforme  o  relatório  acima  trata­se  o  processo  de  compensação  formalizada pelo  sujeito passivo, na qual a origem do direito creditório,  segundo consta,  é o  pagamento a maior efetuado pelo contribuinte.  Bem ponderada a diligência estabelecida pela Resolução acima citada, pois que  objetivou  a  verificação  da  efetiva  existência  ou  não  pagamento  a  maior,  não  considerando  como suficientes (para fazer nascer o indébito apontado), apenas e tão somente as retificações  das declarações efetuadas pelo contribuinte.  Segundo a Resolução acima,  “é o  reconhecimento,  agora pelo  sujeito  ativo da  relação  tributária,  de  que  o  sujeito  passivo  efetivamente  recolheu  tributo  em  excesso  ou  indevidamente, que dá a ele o direito à  restituição. E se há direito a  ela,  há possibilidade de  utilizá­lo  para  compensação  de  tributo”.  Assim,  foi  designada  a  diligência,  para  apuração  concreta do indébito alegado.  Entretanto,  de  forma  absolutamente  breve,  cumpre  informar  que  ainda  que  a  diligência  realizada nos autos  tenha de fato esclarecido pontos cruciais ao deslinde da causa,  sendo  extremamente  conclusiva,  o  fato  é  que  ao  contribuinte  não  foi  dada  vistas  de  seu  resultado, prejudicando o bom andamento do processo, em necessária observação ao princípio  do contraditório e ampla defesa respeitado no processo administrativo fiscal.  Sem  mais  delongas,  mesmo  que  o  resultado  desta  diligência  permita  a  averiguação concreta da existência (ou não) do pagamento a maior, e por via de conseqüência,  a  materialização  (ou  não)  do  crédito  apontado  pelo  contribuinte,  ao  mesmo  não  foi  dada  a  oportunidade  de  se manifestar  acerca  das  conclusões  adotadas  pela Autoridade  Preparadora,  nos termos do que dispõe o artigo 26 e seguintes da Lei 9.784/99.  Sendo, assim, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  afim  de  que  o  sujeito  passivo  seja  cientificado do resultado da diligência realizada, intimando­o para se manifestar, querendo, no  prazo de 30 dias, após o que devem os autos retornar à este Colegiado para prosseguimento do  julgamento.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0
4976324 #
Numero do processo: 10670.001491/2005-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 RECEITA DE VENDAS EFETUADAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. A isenção para o PIS e a COFINS prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, até 25 de julho de 2004. Apenas a partir de 26 de julho de 2004, as alíquotas do PIS e da Cofins foram reduzidas a zero para as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, quando auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004.
Numero da decisão: 3201-001.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 RECEITA DE VENDAS EFETUADAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. A isenção para o PIS e a COFINS prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, até 25 de julho de 2004. Apenas a partir de 26 de julho de 2004, as alíquotas do PIS e da Cofins foram reduzidas a zero para as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, quando auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10670.001491/2005-90

conteudo_id_s : 5274626

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-001.281

nome_arquivo_s : Decisao_10670001491200590.pdf

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10670001491200590_5274626.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Fábia Regina Freitas.

dt_sessao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4976324

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982798675968

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-07-15T11:09:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: ACM3201_3201-001281_10670001491200590_; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: opdrjfns; dcterms:created: 2013-07-15T14:09:46Z; Last-Modified: 2013-07-15T11:09:46Z; dcterms:modified: 2013-07-15T11:09:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: ACM3201_3201-001281_10670001491200590_; xmpMM:DocumentID: b47985dd-efb3-11e2-0000-527a968b43a6; Last-Save-Date: 2013-07-15T11:09:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-07-15T11:09:46Z; meta:save-date: 2013-07-15T11:09:46Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ACM3201_3201-001281_10670001491200590_; modified: 2013-07-15T11:09:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: opdrjfns; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: opdrjfns; meta:author: opdrjfns; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-07-15T14:09:46Z; created: 2013-07-15T14:09:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2013-07-15T14:09:46Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: opdrjfns; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2013-07-15T14:09:46Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 539 1 538 S3-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10670.001491/2005-90 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-001.281 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2013 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO COFINS Recorrente NESTLÉ BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 RECEITA DE VENDAS EFETUADAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. A isenção para o PIS e a COFINS prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, até 25 de julho de 2004. Apenas a partir de 26 de julho de 2004, as alíquotas do PIS e da Cofins foram reduzidas a zero para as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, quando auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Fábia Regina Freitas. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Fl. 539DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.001491/2005-90 Acórdão n.º 3201-001.281 S3-C2T1 Fl. 540 2 EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente), MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAÚJO, CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, FÁBIA REGINA FREITAS e LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a data da prolação do acórdão recorrido, transcrevo abaixo o relatório do órgão julgador de 1ª instância, incluindo, em seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente: Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 03/27 e 434/435), o qual se exige da contribuinte o recolhimento de créditos tributários relativos à COFINS – código 2960 (fato gerador: 31/03/2002 a 31/01/2004) e à COFINS - código 5477 (fato gerador: 28/02/2004 a 31/12/2004), com juros de mora calculados até 30/11/2005: Contribuição (código: 2960): 317.745,95 Juros de Mora: 147.944,80 Multa Proporcional (passível de redução): 238.309,39 TOTAL: 704.000,14 Contribuição (código: 5477): 1.657.817,62 Juros de Mora: 350.691,86 Multa Proporcional (passível de redução): 1.243.363,17 TOTAL: 3.251.872,65 Na descrição dos fatos de fls. 06/10, o auditor responsável pela fiscalização informou que o lançamento assenta-se em infrações à legislação fiscal, tipificadas como: 1) recolhimento a menor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, COFINS, nos períodos de março/2002 a janeiro/2004 em virtude da exclusão indevida da base de cálculo da COFINS das receitas decorrentes de vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus. Os cálculos dos valores da COFINS que não foram recolhidos constam do DEMONSTRATIVO COFINS a Lançar (fl. 19/22). O Enquadramento Legal foi informado pelo fiscal autuante às fl. 08: art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições, Fl. 540DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.001491/2005-90 Acórdão n.º 3201-001.281 S3-C2T1 Fl. 541 3 com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições; arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02. 2) insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, COFINS — incidência não cumulativa, nos períodos de fevereiro a dezembro/2004, em virtude da exclusão indevida da base de cálculo da COFINS das receitas decorrentes de vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e da glosa de diversos créditos utilizados pelo contribuinte na apuração da COFINS - incidência não cumulativa, discriminados às fl. 08/10. Em virtude da glosa de tais créditos as deduções apuradas que constam dos DEMONSTRATIVOS DAS DEDUÇÕES APURADAS — INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA — FEVEREIRO A DEZEMBRO/2004, resultaram inferiores aos valores utilizados pelo contribuinte, implicando em insuficiência de recolhimento de contribuição nos referidos períodos. O Enquadramento Legal foi informado pelo fiscal autuante às fl. 010: arts. 1°, 2°, 3° e 5° da Lei n° 10.833/2003. A contribuinte, por intermédio de procurador habilitado (documento de fls. 446), apresentou a impugnação de fls. 440/445, alegando, em síntese, que: 1) o lançamento de ofício aborda dois tópicos: a) parcelas da COFINS devidas sobre vendas realizadas a adquirentes localizados na Zona Franca de Manaus, no período de março de 2002 a janeiro de 2004; b) glosa de compensação efetuada com base no processo de ressarcimento de IPI de n° 10670.000593/2002-45, correspondente ao período de fevereiro a dezembro/2004; 2) a isenção da COFINS nas vendas para a ZFM: 2.1) o artigo 40 do ADCT da Carta/88 estabelece ser "mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação desta Constituição". O preceito configura princípio e fixa prazo imodificável (salvo por emenda constitucional) dentro do qual o princípio atua e os benefícios fiscais concedidos ou as condições originariamente dispostas para a ZFM devem ser mantidos; 2.2) a ZFM, criada pela Lei 3.173, de 06/06/57, teve contornos reafirmados no Decreto-lei 288, de 28/02/67. Esses atos a definem como área especialmente demarcada, na Amazônia, na qual se operam incentivos fiscais específicos, sujeito à uma administração peculiar, salientando, o art. 4° do DL 288/67 que, as operações que a ela destinam mercadorias nacionais são, "para todos os efeitos fiscais", equivalentes a uma exportação brasileira para o exterior; Fl. 541DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.001491/2005-90 Acórdão n.º 3201-001.281 S3-C2T1 Fl. 542 4 2.3) a categoria especial da ZFM já fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 1.799-2, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio. Posteriormente, a Corte também se pronunciou, ao suspender, liminarmente, os efeitos da expressão "na Zona Franca de Manaus" constante do inciso I, do § 2°, do art. 14, da MP 2.037- 24, de 23.11.00 (AD1N 2.348, julg. 07/12/2000); 2.4) o dispositivo original da MP 2.037-24/00 pretendia eliminar a isenção do PIS e da COFINS quanto às receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida na ZFM. Dessa forma, suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do texto, prevaleceu o dispositivo constitucional e a lei passou a assegurar expressamente a isenção em foco; 2.5) a MP 2.113-26, de 27/12/2000 seguiu-se à anterior, revogando-a, fixando, porém, no art. 14, § 2°, I, a mesma redação conferida pelo Supremo Tribunal, isto é, sem a referência à Zona Franca de Manaus como área excludente da isenção. O dispositivo cristalizou-se na MP 2.158-35, 24/08/01, após sucessivas reedições; 2.6) a Emenda Constitucional n° 33, de 11/12/2001 ratificou todo esse contexto, ao imunizar as receitas de exportação das contribuições sociais dando nova redação ao artigo 149 da Carta/88; 2.7) ante o exposto acima, o lançamento equivocou-se na interpretação dada aos dispositivos legais em vigor, especialmente o art. 14 da atual MP 1.538/01, seus incisos e parágrafos acima mencionados, até porque o entendimento adotado termina por ferir a Constituição, não restando dúvidas, aliás, quanto aos fatos geradores ocorridos após a EC 33/01, insuscetíveis de serem alcançados pela tributação e a serem decotados, em última instância, "ad argumentandum". 3) O ressarcimento de IPI: 3.1) o lançamento assevera que o processo administrativo de ressarcimento foi protocolizado em 14.05.2002, embora relacionado com o período de dezembro de 2001, quando já iniciado o procedimento de fiscalização, ficando excluída a espontaneidade, "conforme o disposto no parágrafo único do art. 138 do CTN". Por isso, ocorreu a glosa do valor compensado: "o valor informado como compensado na DCTF do 4° trimestre/2001 também é objeto de lançamento através do presente auto". 3.2) no caso, a autuação é nula. Com efeito, o art. 138 do CTN versa sobre o pagamento do tributo atrasado. Logo, a norma é inaplicável, porque a hipótese trata de uma compensação já efetuada, antes da ação fiscal. Desde modo, como a capitulação é inadequada, só resta concluir pela nulidade ou ineficácia da autuação. Fl. 542DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.001491/2005-90 Acórdão n.º 3201-001.281 S3-C2T1 Fl. 543 5 3.3) o ressarcimento do IPI é direito do contribuinte, reconhecido no lançamento. Prende-se, a alegada impossibilidade da compensação, ao fato de ter sido ela apresentada em processo iniciado posteriormente à sua efetivação. O processo tem a única finalidade de registrar o fato junto à Receita Federal. O erro no procedimento foi denunciado pelo contribuinte, que promoveu a sua retificação. Dessa forma, quando muito, estaríamos diante de obrigação acessória cumprida a destempo, que não poderia ensejar, jamais, a glosa de tributo compensado e a sua cobrança, como se tratasse de tributo não pago. Assim, não pode prevalecer a cobrança de imposto, bem como as penalidades de mora (juros e multa). Na decisão de primeira instância, proferida na Sessão de Julgamento de 28/10/2008, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) considerou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 09-21.368 (fls. 499 a 509): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/03/2002 a 31/12/2004 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador deve ser indeferido. MATÉRIA INCONTROVERSA. GLOSA DE CRÉDITOS DA COFINS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a ela correspondente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/03/2002 a 31/12/2004 COFINS - RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas de vendas à Zona Franca de Manaus estão isentas da exigência da Cofins, apenas em relação às receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. COFINS NÃO - CUMULATIVO - RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS As vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus não estão fora do campo da incidência da COFINS não - cumulativo, uma vez que o art. 5º da Lei n° 10.637, de 2002 restringe a não - incidência desta contribuição à venda de mercadorias para o exterior. Fl. 543DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.001491/2005-90 Acórdão n.º 3201-001.281 S3-C2T1 Fl. 544 6 Lançamento Procedente A Recorrente foi cientificada do teor do referido acórdão em 27/01/2009, tendo protocolado seu recurso voluntário em 26/02/2009, que, em síntese, reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Por atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, conheço o recurso voluntário e passo a analisá-lo. Conforme já relatado, o Auto de Infração tem por objeto valores não recolhidos a título de Cofins, decorrente da não inclusão na base de cálculo do tributo de receitas com vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus e da glosa de parcela de créditos da Cofins no regime da não-cumulatividade. Constata-se que a aludida glosa da compensação efetuada com base no processo de ressarcimento de IPI de n° 10670.000593/2002-45 não faz parte das infrações descritas neste auto de infração, razão pela qual as alegações da contribuinte referentes a esta matéria não serão apreciadas. A lide restringe-se, portanto, a inclusão na base de cálculo da Cofins das receitas relativas às vendas à Zona Franca de Manaus, no período entre 31/03/2002 a 31/12/2004. Para a solução do litígio mostra-se necessário ilustrar as modificações que a legislação referente à matéria sofreu. A Zona Franca de Manaus – ZFM foi criada pela Lei nº 3.173/57, sendo esta lei posteriormente revogada pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, ainda em vigor. O art. 4º do DL 288/67 prescrevia uma equivalência entre as exportações efetuadas para o estrangeiro e as remessas de mercadorias nacionais para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (grifo nosso) Ressalte-se que esta equivalência deveria ser observada em relação a todos os efeitos fiscais e referente à legislação em vigor. A Constituição Federal de 1988, posterior ao DL 288/67, estabeleceu em seu artigo 149 a não incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação: Fl. 544DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.001491/2005-90 Acórdão n.º 3201-001.281 S3-C2T1 Fl. 545 7 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo: [...] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; A Lei Complementar nº 70/91, ao instituir a Cofins, em obediência ao preceito constitucional, estabeleceu em seu artigo 7º isenção para as receitas de exportação: Art. 7º – É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. (grifo nosso) O Poder Executivo, por meio do Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, regulamentou o disposto no art. 7º da LC 70/91, nestes termos: Art. 1º. Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pelo art. 1º. da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: I – vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; II – exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; III – vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IV – vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; e V – fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível. Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança as vendas efetuadas: Fl. 545DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.001491/2005-90 Acórdão n.º 3201-001.281 S3-C2T1 Fl. 546 8 a) à empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação: [...] (Grifo nosso) Posteriormente, o citado art. 7º da LC nº 70/91 foi alterado pela a Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996, sendo excluídas as disposições previstas no parágrafo único deste artigo, com efeitos retroativos aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de abril de 1992, data de início dos efeitos do disposto na referida Lei Complementar nº 70, de 1991. A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas alterações relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, não fez qualquer referência à exclusão de receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas. No ano seguinte, contudo, foi publicada a Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, que em seu art. 14 dispôs sobre as regras de desoneração das contribuições em tela, nas hipóteses especificadas, tendo revogado expressamente todos os dispositivos legais relativos à exclusão de base de cálculo e isenção existentes até o dia 30 de junho de 1999: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas: [...] II – da exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1º. São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; [...] (grifo nosso) Ressalte-se que esta Medida Provisória foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn nº 2.348-9 (DOU de 18/12/2000), que requereu a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus. O Supremo Tribunal Federal – STF, nesta ação, deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", disposta no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória Nº 2.037-24/00, com efeitos ex nunc. Posteriormente, em 02/02/2005, foi prolatada decisão julgando prejudicada a ADIn, sendo o processo arquivado sem apreciação do mérito, nos seguintes termos: Fl. 546DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.001491/2005-90 Acórdão n.º 3201-001.281 S3-C2T1 Fl. 547 9 DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA PROVISÓRIA – REEDIÇÕES – AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À INICIAL - PRECEDENTE – PREJUÍZO (QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.952/DF). 1. Conforme ressaltado pelo Procurador-Geral da República na peça de folha 545 a 547, a medida provisória atacada mediante esta ação direta de inconstitucionalidade foi objeto de reedições sucessivas, não havendo ocorrido aditamento à inicial. 2. Nos termos do precedente revelado na apreciação da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.952/DF, relatada pelo ministro Moreira Alves, com decisão publicada no Diário da Justiça de 9 de agosto de 2002, declaro o prejuízo do pedido por perda de objeto, ficando prejudicada a medida liminar deferida. 3. Publique-se. Brasília, 2 de fevereiro de 2005. Ministro MARCO AURÉLIO Relator Posteriormente à decisão liminar do STF na ADIn nº 2.348-9, foi editada a Medida Provisória nº 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, a qual suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do §2º do art. 14, acima citado, que vinha constando em suas edições anteriores: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I – dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II – da exportação de mercadorias para o exterior; III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV – do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V – do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; Fl. 547DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.001491/2005-90 Acórdão n.º 3201-001.281 S3-C2T1 Fl. 548 10 VII – de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; VIII – de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX – de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no §1º não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II – a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007) III – a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992. Em 26 de julho de 2004 foi editada a Medida Provisória n° 202, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, cujo art. 2° reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM: Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. Sendo esta a evolução da legislação que rege a matéria, constata-se, a partir de 1º de fevereiro de 1999, a existência de três momentos distintos referentes à tributação da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre as receitas decorrentes de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus: A) Entre 1º de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, data da entrada em vigor da Medida Provisória 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória Nº 2.158-35, de 2001, vigia norma que vedava expressamente a isenção sobre receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida na ZFM. Fl. 548DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.001491/2005-90 Acórdão n.º 3201-001.281 S3-C2T1 Fl. 549 11 B) Entre 21 de dezembro de 2000 e 26 de julho de 2004, data de início da vigência da Medida Provisória n° 202, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, a legislação não determinava expressamente a isenção sobre estas receitas. C) A partir de 26 de julho de 2004, nos termos da MP n° 202, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foram reduzidas à zero para as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus ZFM, quando auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. Em relação à isenção das receitas ora tributadas, a contribuinte sustenta que, conforme previsto no artigo 4º Decreto-lei nº 288/67, as operações que destinam a ZFM mercadorias nacionais são, "para todos os efeitos fiscais", equivalentes a uma exportação brasileira para o exterior. Observa-se, contudo, que o citado DL 288/67, ao estabelecer esta equiparação, restringiu seus efeitos a legislação em vigor: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (grifo nosso) Refere-se, portanto, apenas aos tributos vigentes à data da promulgação deste Decreto-lei, no ano de 1967. As contribuições sociais, por sua vez, foram instituídas posteriormente; o PIS em 1970, por meio da Lei Complementar nº 07, e a Cofins em 1991, pela Lei Complementar nº 70. Constata-se ainda que o DL 288/67, mesmo que tivesse este teor, não poderia modificar a legislação superveniente que instituísse novos tributos, projetando os efeitos desta isenção para o futuro indiscriminadamente. Ademais, o fato de ter sido publicada lei posterior, qual seja a MP n° 202, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para as receitas em comento necessariamente significa que antes desta publicação estas receitas eram tributadas, caso contrário a nova lei seria totalmente desnecessária, hipótese não recomendada pela hermenêutica jurídica. Conclui-se, desta forma, que as receitas de vendas a empresas situadas na ZFM não podem ser equiparadas às receitas de vendas de exportação para fins de incidência destes tributos. Observa-se, contudo, que nem todas as receitas de vendas a ZFM são tributáveis pelas contribuições em tela; em que pese não ser aplicada a norma prevista no DL 288/67, o artigo 14 da Medida Provisória 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, estabelece diversas hipóteses de receitas isentas: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: Fl. 549DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.001491/2005-90 Acórdão n.º 3201-001.281 S3-C2T1 Fl. 550 12 I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Tendo em vista que as hipóteses dos incisos I, II, III, V, VII e X não são dirigidos à ZFM, conclui-se que são isentas as receitas de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX. Quanto aos argumentos referentes ao artigo 40 do ADCT, que teriam dado validade ao DL 288/67 em detrimento da legislação posterior que, como demonstrado, determinava a incidência das contribuições em tela sobre as receitas ora tributadas, esclarece-se que este não e o local apropriado para tais questionamentos, face ao previsto no artigo 62 do RI-CARF, que veda aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 550DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.001491/2005-90 Acórdão n.º 3201-001.281 S3-C2T1 Fl. 551 13 Em tendo demonstrado o entendimento acerca do direito envolvido na lide, ingressa-se na verificação dos fatos postos em julgamento. Como já explicitado, o Auto de Infração refere-se à Cofins correspondente ao período de apuração compreendido entre 01/03/2002 e 31/12/2004. No tocante aos fatos geradores referentes aos períodos de apuração entre 01/03/02 e 25/07/04, mostra-se correto o lançamento, pois as receitas tributadas não correspondem a hipóteses previstas no artigo 14 da Medida Provisória 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. O mesmo não ocorre em relação aos fatos geradores praticados entre 26/07/04 e 31/12/04, pois, diante da norma estabelecida pela MP 202/04, que reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, tais receitas não são tributáveis. Desta forma, devem ser excluídos os valores lançados incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM. Destarte, voto por dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para exclusão dos valores exigidos incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM referente aos fatos geradores praticados entre 26/07/04 e 31/12/04, mantendo o restante do lançamento. É como voto. Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto - Relator Fl. 551DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4917371 #
Numero do processo: 10660.000975/2004-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Data do fato gerador: 16/02/2000, 03/03/2000, 09/03/2000, 21/03/2000, 24/03/2000 DRAWBACK SUSPENSÃO ESCRITURAÇÃO FISCAL A exclusiva ausência de escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque não é motivo para descaracterização do cumprimento do princípio da vinculação física. Admite-se que, por meio de controles eletrônicos idôneos, proceda-se às verificações fiscais inerentes PRORROGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS Demonstrado que o beneficiário adotou tempestivamente as providências necessárias à prorrogação e à transferência dos insumos importados para outro ato concessório e que o órgão reponsável pela concessão do regime reconheceu sua baixa, não procede a descaracterização do benefício. TRIBUTOS DEVIDOS O descumprimento das exigências pactuadas gera exclusivamente a cobrança dos tributos suspensos quando da importação dos insumos, não sendo cabível, consequentemente, a exigência sobre todos os insumos previstos no ato concessório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/02/2000, 03/03/2000, 09/03/2000, 21/03/2000,24/03/2000 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo ou a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-000.795
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Nanci Gama, Beatriz Sena e Leonardo Mussi votaram pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Data do fato gerador: 16/02/2000, 03/03/2000, 09/03/2000, 21/03/2000, 24/03/2000 DRAWBACK SUSPENSÃO ESCRITURAÇÃO FISCAL A exclusiva ausência de escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque não é motivo para descaracterização do cumprimento do princípio da vinculação física. Admite-se que, por meio de controles eletrônicos idôneos, proceda-se às verificações fiscais inerentes PRORROGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS Demonstrado que o beneficiário adotou tempestivamente as providências necessárias à prorrogação e à transferência dos insumos importados para outro ato concessório e que o órgão reponsável pela concessão do regime reconheceu sua baixa, não procede a descaracterização do benefício. TRIBUTOS DEVIDOS O descumprimento das exigências pactuadas gera exclusivamente a cobrança dos tributos suspensos quando da importação dos insumos, não sendo cabível, consequentemente, a exigência sobre todos os insumos previstos no ato concessório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/02/2000, 03/03/2000, 09/03/2000, 21/03/2000,24/03/2000 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo ou a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10660.000975/2004-50

conteudo_id_s : 5260133

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-000.795

nome_arquivo_s : Decisao_10660000975200450.pdf

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10660000975200450_5260133.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Nanci Gama, Beatriz Sena e Leonardo Mussi votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4917371

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982807064576

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-09T07:36:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV3102344828_10660000975200450_; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2010-11-09T10:36:53Z; Last-Modified: 2010-11-09T07:36:53Z; dcterms:modified: 2010-11-09T07:36:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV3102344828_10660000975200450_; xmpMM:DocumentID: c5e769be-ee48-11df-0000-d35e04e41ecf; Last-Save-Date: 2010-11-09T07:36:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-09T07:36:53Z; meta:save-date: 2010-11-09T07:36:53Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3102344828_10660000975200450_; modified: 2010-11-09T07:36:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-09T10:36:53Z; created: 2010-11-09T10:36:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-09T10:36:53Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2010-11-09T10:36:53Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 1 1 S3-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10660.000975/2004-50 Recurso nº 344.828 Voluntário Acórdão nº 3102-00.795 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria Drawback Suspensão Recorrente SUMIDENSO DO BRASIL IND. ELÉTRICAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 16/02/2000, 03/03/2000, 09/03/2000, 21/03/2000, 24/03/2000 DRAWBACK SUSPENSÃO ESCRITURAÇÃO FISCAL A exclusiva ausência de escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque não é motivo para descaracterização do cumprimento do princípio da vinculação física. Admite-se que, por meio de controles eletrônicos idôneos, proceda-se às verificações fiscais inerentes PRORROGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS Demonstrado que o beneficiário adotou tempestivamente as providências necessárias à prorrogação e à transferência dos insumos importados para outro ato concessório e que o órgão reponsável pela concessão do regime reconheceu sua baixa, não procede a descaracterização do benefício. TRIBUTOS DEVIDOS O descumprimento das exigências pactuadas gera exclusivamente a cobrança dos tributos suspensos quando da importação dos insumos, não sendo cabível, consequentemente, a exigência sobre todos os insumos previstos no ato concessório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/02/2000, 03/03/2000, 09/03/2000, 21/03/2000, 24/03/2000 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo ou a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Recurso Voluntário Provido Fl. 275DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Nanci Gama, Beatriz Sena e Leonardo Mussi votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Leonardo Mussi, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Trata-se de exigência de imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados, acrescidos de juros e multa de ofício, fundado na acusação de descumprimento parcial do regime aduaneiro especial de drawback suspensão. Segundo consignado no relatório fiscal acostado às fls. 28 a 37, o sujeito passivo não adimplira o compromisso de exportar inerente ao ato concessório 2000-00/000039- 7. Acusa ainda a autoridade fiscal que a pessoa jurídica não escritura o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Modelo 3 e, dessa forma, não possui meios aptos a controlar os estoques e o consumo de insumos estrangeiros importados sob a égide do regime, bem assim os estoques e as saídas de produtos elaborados com insumos importados. Consta do relatório fiscal, ainda, que o controle informatizado apresentado por meio de disquete não preencheria as exigências normativas. A fim de demonstrar tal afirmação, juntou aos autos cópia de impressão da primeira folha impressa 1 . Por outro lado, a exportação efetivamente realizada é inferior ao quantitativo pactuado: deveriam ser exportados 15000 chicotes de cabine e 15.000 de assoalho e, conforme apurado, só teriam sido exportados 9000 chicotes de cabine e 7.872 de assoalho. Consta ainda do relatório fiscal que os aditivos que ajustaram as quantidades pactuadas foram expedidos após o encerramento do prazo para reexportar, bem assim que as transferências de matéria prima para outro ato concessório ocorreram em desacordo com o que preconizaria a legislação que disciplina o regime. Regularmente cientificada, comparece a recorrente aos autos para, em sede de impugnação, sinteticamente, argüir que obteve autorização para utilizar o regime especial de 1 fl. 90 a 93. Fl. 276DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10660.000975/2004-50 Acórdão n.º 3102-00.795 S3-C1T2 Fl. 2 3 drawback, modalidade suspensão nos termos do Ato Concessório 2000-00/000039-7, de 07/02/2000, que lhe concedeu a suspensão de tributos incidentes na importação das mercadorias (partes e peças) constantes do Anexo 1 ao referido pedido, no montante de U$$ 449.577,10, valor no Local de Embarque e se comprometeu a exportar chicotes automotivos no valor no U$$ 1.009.905,00, até o dia 05/08/2000. O referido ato concessório foi objeto dos Aditivos 2000-00/000565-8 (Doc. 03), 2000-01/000269-4 (Doc. 04) e 2000-01/000531-6 (Doc. 05), que, ao final, prorrogaram seu prazo de validade até 27/01/2002; Por outro lado, os valores e quantidades avençados foram alvo de alteração pelo SECEX que efetuara novo cálculo dos insumos importados e considerara baixado o regime adimplido, em razão da comprovação de que todos os insumos de fatos importados (porém, em quantidades menores do que aqueles originalmente autorizados) teriam sido : a) utilizados parcialmente na exportação de produtos industrializados, com substancial ganho cambial; b) transferidos parcialmente para o Ato Concessório no 2000-001000166-0, de 08/05/2000; c) nacionalizados parcialmente com pagamento integral de todos os tributos incidentes, com os acréscimos legais devidos; d) reexportados ao exterior. Consequentemente, verifica-se o integral cumprimento do regime. Todavia, as transferências efetuadas teriam sido desconsideradas e exigidos tributos sobre as importações realizadas e transferidas, bem assim sobre as importações não realizadas, originalmente consignadas no Ato Concessório 2000-00/000039-7. A fim de demonstrar tal afirmação, transcreve parcialmente o demonstrativo de fls. 47 e aponta as evidências de ratificariam essa alegação. Reafirma, portanto, que a transferência efetuada se dera com observância da legislação, bem como que sobre insumos não importados não é devido o pagamento de qualquer exigência. Defende, outrossim, a validade dos aditivos expedidos, citando os trechos do Comunicado DECEX nº 21/97 que respaldariam essa emissão. Por outro lado, faz uma cronologia das prorrogações autorizadas mediante o aditivo nº : a) 2000-00/000565-8, de 10/07/2000, que prorrogou a validade até 01/02/2001; b) 2000-01/000269-4, protocolado em 12/01/2001 e emitido em 02/04/2001, prorrogando novamente o prazo de validade até 31/07/2001; e Fl. 277DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 c) 2000-01/000531-6, protocolado em 26/07/2001, e emitido em 01/08/2001, prorrogando novamente o prazo de validade até 27/01/2002. Contesta, nessa linha, a conclusão de que os aditivos, foram obtidos a destempo. Defende, ainda, a higidez da transferência dos insumos remanescentes. Cita os artigos do Comunicado DECEX nº 21/97 que respaldariam tal procedimento e sustenta que cumpriu as condições para sua consecução. Segundo aduz, protocolara, em 06/10/2000, pedido de baixa do Ato Concessório 2000-00/000039-7, com a transferência do saldo remanescente para o Ato Concessório nº 2000-00/000166-0 sendo tal data anterior ao termo final fixado, após a adição do Aditivo nº 2000-00/000565-8 (01/02/2001). Em razão do indeferimento desse pedido, teria sido protocolado, em 19/06/2001 novo pedido de baixa do Ato Concessório 2000-00/000039-7, com reexportação parcial e transferência parcial para o Ato Concessório nº 2000-00/000166-0, sendo referida data anterior ao termo final fixado. Em razão do Aditivo nº 2000-01/000269-4, o encerramento só ocorreria em 31/07/2001. Portanto, tanto o protocolo original do pedido de transferência efetuado em 06/10/2000, como aquele datado de 19/06/2001, teriam sido realizados antes do vencimento do prazo para exportação do Ato Concessório de Drawback, respeitadas as prorrogações constantes dos aditivos. Contesta, por outro lado, a cobrança sobre mercadorias que não foram importadas, ou seja, para as quais não se aperfeiçoou o fato gerador do imposto de importação ou sobre produtos industrializados. Sustenta, nessa linha, que, no máximo, somente se poderia exigir os impostos suspensos (II e IPI) sobre insumos efetivamente importados que não tivessem sido: i) aplicados em produtos exportados; ii) nacionalizados com pagamento dos tributos e encargos; iii) reexportados; e iv) transferidos para outro Ato Concessório. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 16/02/2000, 03/03/2000, 09/03/2000, 21/03/2000, 24/03/2000 DRAWBACK SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE ESTOQUES DOS INSUMOS IMPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO FÍSICA ENTRE OS INSUMOS IMPORTADOS E OS PRODUTOS EXPORTADOS. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. É cabível a exigência ex officio dos tributos incidentes na importação de insumos beneficiados pelo regime do drawback suspensão quando o beneficiário do regime não apresentar ao fisco meio hábil de controle legal dos estoques dos insumos importados, essenciais para o exame da necessária vinculação Fl. 278DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10660.000975/2004-50 Acórdão n.º 3102-00.795 S3-C1T2 Fl. 3 5 física entre os mesmos e as mercadorias destinadas ao mercado externo. Lançamento Procedente Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa e suscitar: a) que a decisão recorrida incorreu em cerceamento do direito de defesa, materializado no não enfrentamento das alegações acerca da intributalidade das mercadorias previstas em ato concessório e não importadas; b) que o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Modelo 3 não se prestaria à fiscalização do regime de drawback; c) que o princípio da vinculação física careceria de fundamento legal; É o Relatório Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. Em nome da clareza, enfrento separadamente cada uma das alegações manejadas. Preliminar de Nulidade Deixo de tomar conhecimento das alegações acerca de nulidade do acórdão em razão de cerceamento do direito de defesa, na medida que, no mérito, razão assiste ao sujeito passivo. De se aplicar, portanto, o § 3º do Art. 59, do Decreto nº 70.235, 72: § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 279DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 6 Descumprimento de Obrigações Acessórias Em primeiro lugar, não há respaldo legal para a descaracterização do regime em razão da não escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. Ou seja, embora defenda que o sujeito passivo deva manter controles de estoque capazes de garantir o cumprimento do princípio da vinculação física, o livro fiscal exigido pelo Fisco não é o único meio apto a tal desiderato. Importante registrar o que diz o § 3º do art. Art. 371. do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nª 4.544, de 2002, que reza: § 3º Será permitida a escrituração por sistema mecanizado, mediante prévia autorização do Fisco Estadual, bem assim por processamento eletrônico de dados observado o disposto no art. 317. Art. 317. A emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema de processamento eletrônico de dados depende de prévia autorização do Fisco Estadual, na forma disposta em legislação específica, exceto quanto aos livros de que tratam os arts. 390 e 400. Por outro lado, não consta do relatório fiscal que dá suporte ao auto de infração qualquer acusação acerca da não aprovação, por parte do Fisco Estadual, do sistema de controle eletrônico utilizado pelo contribuinte. Ou seja, apesar de constar do relatório fiscal a acusação de que aquele controle informatizado não preencheria as exigências normativas, não se faz qualquer indicação de quais seriam as exigências descumpridas. Finalmente, há que se registrar, ainda, que a apuração da aplicação ou não da mercadoria estrangeira no processo produtivo de outra exportada foi efetivada a partir dos registros informatizados que se alega imprestáveis, conforme observado nos demonstrativo de fl. 46 Descumprimento do Regime e Tributos Devidos Como restou destacado na decisão de piso, o sujeito passivo obteve prorrogação do ato concessório e autorização para transferir os insumos não empregados para outro ato concessório. Nessa linha, não há como ignorar a tempestividade das solicitações, bem assim a resposta positiva do órgão responsável pela concessão do regime, que deu baixa no ato concessório considerando tais prorrogações e transferências. Finalmente, não se pode esquecer que o regime garante a suspensão dos impostos incidentes sobre a importação, mas caso não cumprido, não gera a exigência de impostos sobre todo o montante pactuado em ato concessório, mas exclusivamente os tributos suspensos. Com relação a esse aspecto, veja-se, em primeiro lugar, o que diz o art. 335 vigente à época do regime: Art. 335. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades Fl. 280DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10660.000975/2004-50 Acórdão n.º 3102-00.795 S3-C1T2 Fl. 4 7 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 78, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso I): I - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; (original não destacado) Evidentemente, sem que se materialize a importação, não há que se falar em suspensão. Veja-se o 342 do mesmo regulamento: Art. 342. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: I - no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do prazo fixado para exportação: a) devolução ao exterior ou reexportação; b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou c) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; (original não destacado) Ou seja, o descumprimento da obrigação de empregar as mercadorias segundo avençado no ato concessório conduz exclusivamente à cobrança dos impostos incidentes na importação das mercadorias efetivamente importadas. Sem que se materialize o fato gerador do imposto, não há suspensão do pagamento e, sem essa suspensão não há o que cobrar. Conclusão Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro Fl. 281DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 8 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
5005728 #
Numero do processo: 10880.679802/2009-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 14/07/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A presença de motivação no despacho decisório, de maneira sucinta porém clara, afasta a preliminar de nulidade do ato administrativo guerreado. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a primeira impugnação (ou manifestação de inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). ESTRITA LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A alegação de vulneração dos princípios constitucionais supramencionados não fazem o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio envidar esforços no sentido de retificá-lo após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa).
Numero da decisão: 3803-004.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Jorge Victor Rodrigues, que dava provimento parcial para que a declaração retificadora fosse apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O conselheiro Jorge Victor Rodrigues apresentou declaração de voto. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 14/07/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A presença de motivação no despacho decisório, de maneira sucinta porém clara, afasta a preliminar de nulidade do ato administrativo guerreado. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a primeira impugnação (ou manifestação de inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). ESTRITA LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A alegação de vulneração dos princípios constitucionais supramencionados não fazem o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio envidar esforços no sentido de retificá-lo após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa).

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.679802/2009-89

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283403

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.224

nome_arquivo_s : Decisao_10880679802200989.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10880679802200989_5283403.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Jorge Victor Rodrigues, que dava provimento parcial para que a declaração retificadora fosse apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O conselheiro Jorge Victor Rodrigues apresentou declaração de voto. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5005728

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982817550336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 89          1 88  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679802/2009­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.224  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013            Matéria  CIDE ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 14/07/2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A presença de motivação no despacho decisório,  de maneira  sucinta porém  clara, afasta a preliminar de nulidade do ato administrativo guerreado.  JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO.  A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude  de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida  nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as  provas  devem  acompanhar  a  primeira  impugnação  (ou  manifestação  de  inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do  Decreto nº 70.235/72).  ESTRITA LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE E  PROPORCIONALIDADE.  A  alegação  de  vulneração  dos  princípios  constitucionais  supramencionados  não  fazem  o  menor  sentido  na  conjuntura  deste  expediente,  em  que  a  recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio  envidar esforços no sentido de retificá­lo após a extinção desse débito (pelo  pagamento e respectiva homologação expressa).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório;  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Jorge  Victor  Rodrigues,  que  dava  provimento  parcial  para  que  a  declaração  retificadora  fosse  apreciada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento. O conselheiro Jorge Victor Rodrigues apresentou declaração de voto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 02 /2 00 9- 89 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2     Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.         EDITADO EM: 19/07/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  TIM  CELULAR  S/A,  manifesta  inconformidade  com  Despacho  Decisório eletrônico , emitido pela Delegacia de Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT  03  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  com  pagamento  indevido  de  CIDE,  código de arrecadação 8741, recolhido em 14/11/2006.   O  citado  despacho  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado  para  quitar  débitos declarados em DCTF.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  06  a  20,  apresentando  suas  razoes,  em  síntese a seguir:  Faz breve relato dos fatos.  Alega  possuir  “elevada  quantia  creditícia”  perante  a  RFB,  a  título  de  IRRF,  CIDE,  Pis­  importação  e  COFINS­exportação,  que teria utilizado para quitar débitos de COFINS, referentes ao  período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007, mediante  PER/DCOMP.  Alega que  juntamente com o Despacho Eletrônico em comento,  foram  emitidos  outros  cento  e  quarenta  e  sete  Despachos  Decisórios  ,  todos  decorrentes  da  falta  de  homologação  de  PER/DCOMP, apresentados pela contribuinte.  Reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos  períodos que entende ter havido recolhimentos a maior de IRRF,  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679802/2009­89  Acórdão n.º 3803­004.224  S3­TE03  Fl. 90          3 CIDE,  Pis­  importação  e  COFINS­exportação,  entendendo  ser  esta a razão do indeferimento das compensações.  Alega  que  mero  equívoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia  gerar  débitos  fiscais  e  que  o  fato  deveria  ser  reconhecido de plano pela RFB.  Discorre a respeito do efeito suspensivo dos débitos declarados  em compensações, citando dispositivos legais para defender sua  tese.  Alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, alegando  que não foram atendidas as garantias constitucionais na decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado.  Discorre sobre o principio da verdade material para alegar que  o mero erro de preenchimento da DCTF não geraria crédito em  favor da Fazenda Nacional, reclamando que “ se fosse dado ao  contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer  a  autuação,  certamente  a  Fazenda  Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta  Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas como esta.” (sic).  Alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  “  ...”analisasse  com  a  mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­somente um erro no preenchimento da declaração, o  que não justifica a glosa ora Impugnada.” (sic).  Alega  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam sendo  feitos de maneira  incorreta,  restando inegável a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido.  Cita  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade material  para  afirmar  que  não  se  admite  cobrança  de  tributo decorrente de erro na prestação de informações ao Fisco,  citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega,  além de acórdão do Conselho de Contribuintes e tributarias.  Reclama  do  exíguo  prazo  para  apresentar  cento  e  quarenta  e  oito  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  já  estaria  levantando  toda a documentação comprobatória de  seu direito,  mormente a DCTF retificadora que comprovaria a existência do  crédito.  Por fim requer a suspensão da cobrança dos débitos declarados  em  PER/DCOMP,  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  conversão do  julgamento em diligencia para ser comprovado o  que alega.  A  DRJ  em  SÃO  PAULO  I/SP  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE   Data do fato gerador: 14/11/2006   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP   ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA   Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  há  ofensa  ao  principio  da  verdade  matéria  se  não  é  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados em DCTF.  Mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito  creditório,  com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  no qual  sustenta basicamente os mesmos argumentos  esgrimidos na peça  vestibular  (nulidade  do  despacho  decisório,  por  falta  de  fundamentação  e  violação  dos  princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade) e  diz  aduzir  documentos  que  não  teria  juntado  antes  em  virtude  do  prazo  exíguo  até  a  manifestação  de  inconformidade.  Ao  final  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  ou  o  acolhimento do pedido de diligência, para exame da escrita fiscal da recorrente, com o fito de  confirmar a compensação encetada.  Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau. Relatados, passo a votar.  Voto             O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679802/2009­89  Acórdão n.º 3803­004.224  S3­TE03  Fl. 91          5 DO DESPACHO DECISÓRIO   A  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  alegada  carência  de  fundamentação  não  merece  guarida.  Consta  do  ato  administrativo  guerreado,  de  maneira  sucinta  porém  clara,  o  motivo  pelo  qual  não  foi  homologada  a  compensação  pleiteada:  utilização  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte, o qual é apontado em detalhes logo abaixo do campo CARACTERÍSTICAS DO  DARF,  sob  a  rubrica  UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP. Vale  referir, outrossim, que a análise  feita pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento sobre a questão, ao contrário do que manifesta a  recorrente, me parece extremamente digna:  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento  a maior de  tributo e que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse débito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.   DA PRECLUSÃO  A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude  de  prazo  exíguo  até  a  manifestação  de  inconformidade,  não  pode  ser  acolhida  nesta  fase  processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a  primeira  impugnação  (ou  manifestação  de  inconformidade),  sob  pena  de  preclusão  do  respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  Nessa  toada,  se me afigura  legítima a  resistência  já manifestada pelo órgão  judicante de primeiro grau, e que nem de longe consubstancia supressão de instância:  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 apresentação  de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar sua argumentação.  O processo administrativo fiscal é normatizado pelo Decreto nº  70.235/1972 que em seu art. 16, III assim dispõe, in verbis:   “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)”  Já os §§ 4º e 5º do mesmo artigo determinam que:   “§  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  5.º. A  juntada  de documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)”  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  § 4º,  somente  na  ocorrência de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.   A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou necessários  à  instrução de sua peça defensória, não cabendo fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.   Como  se  vê  do  dispositivo  transcrito,  a  ocasião  para  apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido no preenchimento da DCTF, é no ato de apresentação  da manifestação de  inconformidade, precluindo o direito de a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  nenhuma  documentação  foi apresentada pela contribuinte, que se limitou  a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679802/2009­89  Acórdão n.º 3803­004.224  S3­TE03  Fl. 92          7 elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto nº 70.235/1972 que tratam da matéria:   “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” (grifei)   “Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar,  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pelo art. 1.º  da Lei n.º 8.748/1993)”  No  caso  presente,  sendo  obrigação  da  contribuinte  apresentar  provas do que alega , preferindo não fazê­lo, a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora  foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  DA  ESTRITA  LEGALIDADE,  DA  VERDADE  MATERIAL,  DA  RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE  A  alegação  de  vulneração  dos  princípios  constitucionais  supramencionados  não fazem o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se  equivocado  ao  declarar  seu  débito,  porém  só  veio  envidar  esforços  no  sentido  de  retificá­lo  após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa).  Por  outra  vertente,  o  contribuinte  alegou  erro  formal  na  sua  declaração,  entretanto não trouxe aos autos sua escrituração contábil e fiscal, para fins de prova do alegado.  O princípio da verdade material  no processo  administrativo  fiscal  não  é um dogma que  está  acima  de  todas  as  normas;  ao  revés,  é mitigado  pelo  sistema,  ao  privilegiar  a  preclusão  de  juntar provas no processo (art. 16 e §§ do Decreto nº 70.235/72).  Nessa  toada, o pedido de diligência  também não merece agasalho, uma vez  que não se encontram nos autos qualquer indício de verossimilhança de erro formal.  Posto  isso,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  e  DESPROVER  o  recurso  voluntário, prejudicados os demais argumentos.  Sala das Sessões, em 25 de junho de 2013.  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8               Declaração de Voto    Conselheiro Jorge Victor  Peço  vênia  aos  pares  para  ousar divergir  do  entendimento  esposado pelo  i.  Relator  no  voto  condutor  da matéria  sob  exame,  o Conselheiro Corintho Oliveira Machado,  notadamente no que atine à questão que trata da possibilidade de alteração da DCTF originária,  pela  via  da  DCTF  retificadora,  depois  da  ciência  pela  contribuinte  do  teor  do  contido  em  despacho  decisório  eletrônico,  que  não  homologou  a  compensação  por  ela  transmitida;  bem  assim da questão que trata da alteração de DCTF não comprovada mediante a apresentação de  documentação idônea, juntamente com a manifestação de inconformidade.  A  decisão  recorrida,  em  relação  ao  tema  “alteração  de  DCTF  depois  da  ciência de decisão que não homologou a compensação”, pronunciou­se sucintamente por meio  da ementa, cujos excertos naquilo que interessa à ilustração pretendida, se transcreve:  ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  (...).  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA.  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo  dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  O  entendimento  expressado  nos  excertos  acima  transcritos  se  sustentam  segundo os termos do voto condutor da decisão sob exame, a seguir:  A  retificação da DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após a decisão prolatada pela autoridade fiscal que examinou  os  pedidos  de  restituição  e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais  ,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679802/2009­89  Acórdão n.º 3803­004.224  S3­TE03  Fl. 93          9 tais  como  DIPJ,  DCTF,  DIRF,  etc,  na  data  da  emissão  do  Despacho Decisório.(Grifei).  Ora,  como  a  própria  manifestante  reconhece,  não  havia  qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em DARF.  Somente  na  manifestação de inconformidade é que o Fisco teve ciência que  agora a contribuinte entende  ter havido erro no preenchimento  das DCTF.  O  ponto  de  divergência  suscitado  entre  o  entendimento  esposado  pelo  e.  Relator  e  o  julgador  que  ora  se  pronuncia,  se  corporifica  com  a  afirmação  de  que  a  DCTF  retificada  não  pode  ser  acolhida  como  argumento  de  defesa,  após  a  decisão  prolatada  pela  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  apenas  sob  a  justificativa  de  que  a manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido  cometidos  na  data  da  emissão  do  despacho  decisório,  notoriamente  porque,  considerando  a  realidade  dos  fatos  direcionados  aos  processos  similares  que  tramitam  nesta  Corte,  tais  erros  apenas  são  verificados  pela  contribuinte  quando  da  ciência  do  despacho  decisório.  Mesmo  porque  o  referido  despacho  reflete  a  realidade  constatada  no  Per/Dcomp  transmitido  eletronicamente,  e  não  pelo  processo  de  investigação  realizado  na  DCTF, DACON, etc, que também pode conter imprecisões, que tornam relevantes e justificam  a elaboração de DCTF retificadora.  Por  força  da  jurisprudência  firmada  pelos Tribunais Superiores  passou­se  a  admitir  a  possibilidade  de  o  sujeito  passivo  apurar  os  tributos  devidos  e  antecipar  o  seu  pagamento,  consolidando  a  tese  pela  ausência  de  lançamento  tributário  (autolançamento),  a  partir do disposto no artigo 150 do CTN, instituindo­se, portanto, uma nova situação jurídica.  Por  decorrência  dessa  inovação  surgiu  a  necessidade  de  criação  de  um  instrumento para formalizar e institucionalizar tal situação jurídica. Deu­se, então, o advento da  DCTF.  Diante  da  complexidade  da  legislação  fiscal  e  do  exíguo  prazo  concedido  para  a  apuração  e  adimplemento  das  obrigações  pelo  sujeito  passivo,  veio  a MP  nº  1.990­ 26/1999, por seu art. 19 a regular o instituto da retificação da DCTF, senão vejamos:  Art. 19. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização apela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração. (Grifei).  Posteriormente a  IN RFB nº 903/2008, por meio do seu artigo 11 sinalizou  com as hipóteses em que não é admitida a  transmissão de DCTF – retificadora, notadamente  para os casos em que já se suplantou o âmbito de ação por parte da RFB,ou seja, após a ida do  processo administrativo para a PFN.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Hodiernamente  a  Instrução  Normativa  nº  1.110/2010,  que  dispõe  sobre  a  Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, nos seus artigos 2o, 5o e 7o,  estabelece  quem  deverá  apresentar  esse  documento,  o  momento  em  que  deve  fazê­lo  e  a  penalidade  para  quem  deixar  de  apresentá­lo  no  prazo  fixado,  ou  o  fizer  com  incorreções/omissões.   Em ocorrendo  esta  hipótese  será  a  contribuinte  intimada  para  apresentação  da declaração original,  e/ou  a prestar  esclarecimentos,  porventura  solicitados pela autoridade  administrativa,  assertivas  estas  corroboradas  pelo  contido  no  artigo  8o  desse  normativo,  que  determina que os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna.   A decisão a quo esteve silente quanto à apreciação deste tema. Certamente a  realização  de  auditoria  interna  na  DCTF  retificadora,  que  não  dependeria  de  audiência  da  contribuinte,  impactaria  nos  efeitos  projetados  pela  decisão  de  primeira  instância,  como  se  depreenderá oportunamente.  Para disciplinar  a matéria  em pauta veio  a  IN nº 1.110/2010 dispor  em seu  artigo 9o, caput e § 1o, que a alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada, que terá a mesma natureza da declaração  originariamente apresentada  e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar ou  reduzir os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, como  também  tratar das  situações em que  a  retificação não produzirá efeitos  jurídicos,  supondo­se  que a contribuinte não se enquadra em nenhum deles, mormente por não constar dos autos esta  constatação.  O entendimento profligado no Acórdão nº 3302­01.406, em decisão proferida  pelo  colegiado  da  2a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF­MF,  em  sessão  realizada  em  26  de  janeiro  de  2012,  mencionado  a  título  de  exemplificação,  consubstancia  a  afirmação  das  assertivas  aqui  formuladas,  conforme  demonstra a ementa a seguir:  CIDE.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações declarados, sendo conseqüência de sua apresentação, após a  não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa  original  da  não  homologação,  cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por  meio  de  despacho  devidamente  fundamentado,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo.  Recurso  Voluntário Provido em Parte. (Grifei).  Menciona­se, ainda, outros excertos dessa decisão, com vistas a uma melhor  compreensão do tema acerca do qual versa o debate, confira­se:  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF, seria desnecessária a comprovação da liquidez e certeza  dos indébitos, o que a Interessada não teria efetuado.  Ocorre que a  retificação de DCTF  tem efeitos desconsiderados  pelo acórdão de primeira instância.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679802/2009­89  Acórdão n.º 3803­004.224  S3­TE03  Fl. 94          11 É  certo  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo  declarado, sujeitando­se a um processo tributário de análise de  mérito  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se  houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001, art. 18,  a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da  original (art. 9o, I, da IN RFB nº 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente  não seriam admitidas pra reduzir o  tributo declarado as DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento  eletrônico  referiu­se  à  declaração  de  compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF  retificadora,  que,  por  sua  vez,  substituiu  completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que  prever  que  o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação, baseado na  inexistência de  saldo de crédito pela  sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não  admissão da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente  constatada  pelo  despacho  decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de crédito.  Diante do quadro acima exposto, conclui­se que, primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo com os fatos existentes à época do despacho decisório.  O acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o  direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o  ônus da prova não era mais do sujeito passivo.  Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado pela  autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  compensação. (Grifei).  Nesta ponto  torna­se possível  inferir, conforme o cenário acima  transcrito e  descrito,  que  a  DCTF  retificadora,  por  possuir  a  mesma  natureza  da  original,  a  substitui  integralmente e, autonomamente, produz efeitos jurídicos que lhe são peculiares, notadamente  quanto  à  alteração  da  situação  material  anteriormente  constatada  pelo  despacho  decisório,  sendo  certo  que  essa  DCTF  será  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna  (IN  RFB  nº  1.110/2010, art. 8o).  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 Outra inferência, vislumbrável a partir da realização da auditoria interna, é a  relevância deste procedimento a conferir a existência de liquidez, certeza e da disponibilidade  de  crédito  alegado  pela  contribuinte  em  relação  à  compensação  declarada,  com  vistas  à  homologação ou não pela autoridade administrativa, o que não mais é possível de se fazer pela  via  do  despacho  decisório,  eis  que  a  falha  detectada  pela  interessada  em  relação  à  DCTF  originariamente  apresentada,  apenas  se  tornou  perceptível  após  a  ciência  do  despacho  decisório.  Ressalta­se que é precisamente a partir da ciência do despacho decisório que  o  sujeito  passivo  á  chamado  a  comparecer  aos  autos  em  formação,  inaugurando,  assim,  o  contencioso, mediante a apresentação da manifestação de inconformidade, ocasião em que se  torna possível alegar a existência de erro em relação à DCTF original e a sua correção por meio  de  DCTF,  que  possivelmente  irá  retratar  uma  realidade  fiscal  distinta  daquela  contida  na  original.  Isto  posto  conclui­se  que:  somente  após  a  realização  deste  procedimento  é  que se poderia decidir pela não homologação da compensação declarada pela contribuinte, bem  assim  que  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  indébito  é  de  responsabilidade  da  autoridade  fiscal,  eis  que  as  informações  necessárias  às  constatações  pertinentes  estão  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  RFB,  anteriormente  alimentadas  pelas  declarações  regularmente  apresentadas  pela  contribuinte,  ou mesmo pela  solicitação  de  documentos  e de  esclarecimentos, quando se fizer necessário.  No  mais,  assenta­se  o  litígio  na  alegação  de  erro  material  quanto  ao  preenchimento  de  DCTF  que  ensejou  a  não  homologação  de  Per/DComp  transmitido  eletronicamente ao Fisco, cujo erro foi corrigido mediante DCTF retificadora, transmitida em  03/03/2010 (doc. 04), que segundo alega a recorrente, põe em terra quaisquer dúvidas quanto à  liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada.  Não obstante o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, na ocasião em  que manifestou o seu inconformismo contra o despacho decisório eletrônico, a ora recorrente  justificou  a  impossibilidade  de  proceder  à  retificação  e  apresentação  de  147  outras  DCTF,  oportunamente, mormente por conta da quantidade de documentos a serem manipulados e da  elaboração  de  peças  impugnatórias  em  trinta  dias,  surgindo,  com  isso,  razões  de  superveniência,  situação  esta  admitida  no  §  4o  deste  artigo,  a  possibilitar  a  apresentação  a  posteriori de tais documentos.  Os  princípios  da  informalidade  em  favor  do  administrado  e  da  verdade  material são baluartes no campo do Direito Administrativo Tributário, devendo os julgamentos  de processos fiscais serem pautados por tais orientações, principalmente por não trazer prejuízo  ao erário e nem para as partes litigantes, não prejudicar o devido processo legal e, porventura,  impossibilitar a alegação de cerceamento de defesa, ou mesmo de supressão de instância.  Ademais  disso  a  conversão  de  julgamento  diligência,  ato  discricionário  do  julgador, resulta de dúvida acerca de matéria de fato, cujos elementos de prova com potencial  de deslinde da lide, não se encontram nos autos. Daí, para auxiliar na formação da convicção  do juiz realiza­se este procedimento, oportunamente, sendo este o caso de que se cuida.  Por todo o exposto, ante a necessidade de ver sanada pelo juízo de primeira  instância a falha constatada, pugno pela conversão deste julgamento em diligência à repartição  de origem, para exame da DCTF retificadora e apuração da situação real acerca da existência  de  créditos  e  de  débitos  a  ele  vinculados,  eis  que  a  liquidez  e  certeza  da  pretensão  da  contribuinte  nesta  nova  situação,  como  visto,  é  de  responsabilidade  do  Fisco,  com  isso  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679802/2009­89  Acórdão n.º 3803­004.224  S3­TE03  Fl. 95          13 possibilitando  a  instância  a  quo  pronunciar­se  sobre  a  não  homologação  ou  não  da DComp  aviada.    (Assinado digitalmente)  Conselheiro Jorge Victor    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
4936713 #
Numero do processo: 11516.004132/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE NÃO AMPARADO POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, não amparadas, nessa qualidade, por Regime Próprio de Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. LIMITE SUPERIOR DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. O conceito de Salário de Contribuição, assim como o seu limite superior, são restritos à base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos, segurados contribuintes individuais e segurados facultativos, não irradiando efeitos normativos de qualquer espécie sobre a base de incidência das contribuições patronais, a qual não encontra limites quantitativos na Lei de Custeio da Seguridade Social. PARCELAMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CARF. Escapa à competência do CARF, a atribuição de sindicar se o devedor e o débito reúnem todos os requisitos aptos à concessão do parcelamento pretendido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE NÃO AMPARADO POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, não amparadas, nessa qualidade, por Regime Próprio de Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. LIMITE SUPERIOR DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. O conceito de Salário de Contribuição, assim como o seu limite superior, são restritos à base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos, segurados contribuintes individuais e segurados facultativos, não irradiando efeitos normativos de qualquer espécie sobre a base de incidência das contribuições patronais, a qual não encontra limites quantitativos na Lei de Custeio da Seguridade Social. PARCELAMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CARF. Escapa à competência do CARF, a atribuição de sindicar se o devedor e o débito reúnem todos os requisitos aptos à concessão do parcelamento pretendido. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11516.004132/2009-63

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5263235

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.534

nome_arquivo_s : Decisao_11516004132200963.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11516004132200963_5263235.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

id : 4936713

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982823841792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 318          1 317  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004132/2009­63  Recurso nº  002.534   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.534  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO BRAÇO DO NORTE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  EXERCENTE  DE  MANDATO  ELETIVO  FEDERAL,  ESTADUAL,  DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE NÃO AMPARADO  POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS.  As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou  municipal,  não  amparadas,  nessa  qualidade,  por  Regime  Próprio  de  Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PATRONAIS.  LIMITE  SUPERIOR DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA.  O conceito de Salário de Contribuição, assim como o seu limite superior, são  restritos  à  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos,  empregados  domésticos,  segurados  contribuintes  individuais  e  segurados  facultativos,  não  irradiando  efeitos  normativos  de  qualquer  espécie  sobre  a  base  de  incidência  das  contribuições patronais,  a qual não  encontra  limites quantitativos na Lei  de  Custeio da Seguridade Social.   PARCELAMENTO.  PEDIDO  DE  INCLUSÃO.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA DO CARF.  Escapa  à  competência  do CARF,  a  atribuição  de  sindicar  se  o  devedor  e  o  débito  reúnem  todos  os  requisitos  aptos  à  concessão  do  parcelamento  pretendido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 41 32 /2 00 9- 63 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  Substituta  de Turma),  Leo Meirelles  do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  Data da lavratura do AIOP: 27/07/2009.  Data da ciência do AIOP: 30/07/2009.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Brasília/DF  que  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento  tributário  constituído  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  nº  37.183.615­8,  de  27  de  julho  de  2009,  consistente  em  contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa destinadas ao custeio da Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, creditadas ou devidas a segurados empregados – exercentes de mandato  eletivo municipal ­, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 33/39.  Consta  consignado  na  Resenha  Fiscal  que  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas foram apurados com base nas Folhas de pagamento, GFIP e nas Guias  de Recolhimento para a Previdência Social – GPS, e constituem os seguintes levantamentos:   FP1  FL  PAGTO  SAL  NÃO  DECLARADO  –  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  constantes  da  folha  de  pagamento  e  não  declaradas  em GFIP,  no  período  de  01/2005  a  12/2006;   FP2  FL  PAGTO  SAL  NÃO  DECLARADO  –  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  constantes  da  folha  de  pagamento  e  não  declaradas  em GFIP,  no  período  de  01/2007  a  11/2008;   FPG  FOLHA  PAGTO  –  DIFERENÇA  GILRAT  –  diferenças  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  referentes  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004132/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.534  S2­C3T2  Fl. 319          3 ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  no  período  de  06/2007 a 11/2008.    A discriminação nominal dos  segurados objeto do vertente  lançamento e os  respectivos  auferidos  mas  não  informados  em  GFIP  encontram­se  relacionados  na  planilha  objeto do Anexo I, a fls. 40/46, cujas bases de cálculo encontram­se discriminadas no Relatório  de Lançamentos.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 117/126.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 204/213, julgando procedente em  parte  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  na  forma  ilustrada  no  Discriminativo  Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 214/223.  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO a fls. 231/241, formalizado pelo Sr. Delegado  Regional  da  DRF/Florianópolis/SC,  autoridade  responsável  pela  execução  do  Acórdão,  em  razão de  inexatidão material decorrente de  lapso manifesto no Acórdão,  com fundamento no  parágrafo  1º  do  artigo  22  e  artigo  27  da Portaria MF nº  58/2006;  e  artigo  32  do Decreto  nº  70.235/1972.   Devidamente  cientificado  do  Acórdão  e  do  pedido  de  retificação  acima  aludidos, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 249/254.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão 03­46.344 – 5ª Turma da DRJ/BSB a  fls.  272/282,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11/04/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 293.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  294/304,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que os segurados Luzimar Torres, Ademir Schmoeller, Ademar Rohling  e Ronaldo Fornazza,  durante  o  exercício  de  seus mandatos  eletivos  de  Vereadores, na data dos autos, estavam vinculados a Regime Próprio de  Previdência,  conforme  declarações  e  demais  documentos  que  acompanham  o  processo,  estando  assim,  isentos  de  contribuição,  nos  termos do art. 12 da Lei nº 8.212/91;   · Que o  segurado  José Eduardo Cláudio  era  filiado  ao Regime Geral  de  Previdência  Social,  por  meio  da  empresa  Catarinense  Indústria  e  Comércio  de  Molduras  Ltda.,  onde  contribuía  pelo  teto  máximo  do  Salário de Contribuição;   · Parcelamento do débito;   Fl. 320DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Ao fim, requer a reforma da decisão recorrida.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  11/04/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  em  27/04/2012,  há  que  se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.  DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO  Argumenta  o  Recorrente  que  os  segurados  Luzimar  Torres,  Ademir  Schmoeller,  Ademar  Rohling  e  Ronaldo  Fornazza,  durante  o  exercício  de  seus  mandatos  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004132/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.534  S2­C3T2  Fl. 320          5 eletivos  de  Vereadores,  na  data  dos  autos,  estavam  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência, conforme declarações e demais documentos que acompanham o processo, estando  assim, isentos de contribuição, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.212/91.   Razão não lhe assiste.    O §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, acrescentou ao  inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 a alínea “h”, a qual qualificava como segurado obrigatório  do Regime Geral  de Previdência  Social  o  exercente  de mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.  Ocorre que, quando da edição da citada Lei Ordinária 9.506/97, o art. 195 da  Constituição Federal dispunha que:     Constituição da República Federativa do Brasil   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   I  ­ dos empregadores,  incidente sobre a  folha de salários, o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;"      Com fundamento na tese de que o inciso II do já visto art. 195 da CF/88 não  comportava os agentes políticos, forte no argumento de que eles não poderiam ser qualificados  como "trabalhadores", e em razão de não se tratar de instituição de contribuição sobre "a folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros",  o  disposto  no  art.  13,  §1º  da  Lei  nº  9.506/97  foi  declarado  inconstitucional,  em  08/10/2003,  DJ  de  21/11/2003,  conforme  Decisão  proferida  pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 351.717/PR, eis que, segundo o Excelso Pretório, a  criação de uma nova figura de segurado obrigatório da Previdência Social somente poderia ter  ocorrido por meio de lei complementar, nunca por Lei Ordinária.   Em virtude de tal decisão ter sido proferida no trâmite do Controle Difuso de  Constitucionalidade,  tal  veredictum  beneficiou,  à  época,  tão  somente,  o  impetrante  da  ação  judicial em relevo.   Nessa  perspectiva,  em  decorrência  própria  da  aludida  decisão  da  Suprema  Corte, o Senado Federal  suspendeu, com fundamento no art. 52, X da CF/88, a execução da  norma inscrita na alínea "h" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8212/91, conforme Resolução nº  26, de 21 de junho de 2005, in verbis:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:  (...)  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 X  ­  suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo  Tribunal Federal;      RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2005   Suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei  Federal  nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada  pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro  de 1997.  O Senado Federal resolve:  Art.  1º  É  suspensa  a  execução  da  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  Federal  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de  30  de  outubro  de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1 ­ Paraná.    O  entrave  constitucional  acima  abordado  veio  a  ser  desbloqueado  com  a  publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, a qual conferiu nova redação ao  Inciso  II do  art. 195 da Carta de 1988, que passou a ostentar a seguinte redação:  Constituição da República Federativa do Brasil   "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:     I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)   II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da previdência  social,      A  citada  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  na  sua  trajetória  de  reforma  do  regime previdenciário dos Servidores Públicos, conferiu nova redação ao caput do art. 40 da  CF/88,  reservando  exclusivamente  aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime  próprio de previdência social.   Constituição da República Federativa do Brasil   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004132/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.534  S2­C3T2  Fl. 321          7 Art.  40  ­  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)  (...)  §13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social."     Mas não parou por aí. De modo a espancar qualquer dúvida, a citada EC n°  20/98 fez acrescer ao suso mencionado Dispositivo Constitucional o parágrafo §13, dispondo  ad litteram que “ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público, aplica­se o regime geral de previdência social”.  Nesse  contexto,  extrai­se  dos  preceptivos  constitucionais  acima  revisitados,  que promoveram a reforma do regime jurídico previdenciários das três esferas de governo, as  seguintes conclusões:  a)   A  contar  da  vigência  e  eficácia  da  EC  n°  20/98,  somente  poderiam  permanecer  amparados  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  das  três esferas de governo os servidores ocupantes de servidores titulares de  cargos  efetivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;  b)  A partir da vigência e eficácia da EC n° 20/98, os servidores ocupantes,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração,  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego público, são vinculados ao regime geral de previdência social –  RGPS;  c)  Com  as  alterações  constitucionais  introduzidas  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  ficou  afastada  a  reserva  de  lei  complementar  para a instituição de nova categoria de segurados obrigatórios do Regime  Geral de Previdência Social, possibilitando que nova lei ordinária, tão só,  formalizasse legalmente a sua criação;  d)  Os exercentes de Mandato Eletivo federal, estadual, distrital e municipal,  que  nessa  específica  condição,  não  estivessem  amparados  por  RPPS,  passariam a ser segurados obrigatórios do RGPS.    Na  sequência  da  lapidação  legislativa,  em  18  de  junho  de  2004  foi  promulgada a Lei nº 10.887/2004 que acrescentou ao tão comentado inciso I do art. 12 da Lei  nº 8.212/91 a alínea ‘j’, com redação idêntica à da extirpada alínea ‘h’ já vista anteriormente,  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 só  que,  agora,  acobertada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I  da  Lei  Suprema,  que  afastou  a  imprescindibilidade da Lei Complementar.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:  (...)  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887/2004).    Percebam que as disposições introduzidas na alínea ‘j’ do inciso I do art. 12  da  Lei  nº  8.212/91,  pela  Lei  nº  10.887/2004,  apenas  explicitam  em  grau  infraconstitucional  aquilo que já se encontrava estabelecido na Lex Excelsior em decorrência da EC n° 20/98.  Conclui­se do exposto que somente podem ser filiados a Regime Próprio de  Previdência  Social  governamental  os  servidores  ocupantes  de  servidores  titulares  de  cargos  efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias  e fundações, circunstância que afasta, peremptoriamente, da proteção do manto de tais regimes  todo e qualquer exercente de mandato eletivo, nessa específica condição.  É de se notar que, mesmo no caso do servidor civil ocupante de cargo efetivo  ou do militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das  respectivas autarquias e fundações, mas não amparados, nessa condição, por regime próprio de  previdência social, o art. 13 da Lei nº 8.212/91, na redação que lhe fora conferida pela Lei nº  9.876/99,  já  estabelecia  compulsoriamente  sua  filiação  compulsória  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/1999).  §1o  Caso  o  servidor  ou  o  militar  venham  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­ão  segurados  obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº  9.876/1999).  §2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio  de  previdência  social,  sejam  requisitados  para  outro  órgão  ou  entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa  condição,  permanecerão  vinculados  ao  regime  de  origem,  obedecidas  as  regras  que  cada  ente  estabeleça  acerca  de  sua  contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876/1999).    Desta forma, a partir de 21 de junho de 2004 ­ data da publicação da Lei nº  10.887/2004,  com  eficácia  a  partir  de  19  de  setembro  de  2004,  por  força  da  anterioridade  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004132/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.534  S2­C3T2  Fl. 322          9 específica  prevista  no  art.  195,  §6º  da  CF/88,  tornou­se  indiscutível  a  obrigatoriedade  de  contribuição  previdenciária  dos  agentes  políticos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais  (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores, Deputados e Vereadores) sobre  seus subsídios para o custeio da Seguridade Social.   No entanto, deflui dos termos  inscritos no §1º do art. 13 da Lei nº 8.212/91  que,  se  a  vinculação  a  regime  próprio  de  previdência  for  concomitante  com  o  exercício  de  outras atividades  remuneradas abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social,  situação  bem comum no caso de vereadores, o agente político será segurado obrigatório do RGPS em  relação a cada uma dessas atividades desenvolvidas, mesmo se a vinculação se der a regimes  previdenciários  diferentes,  podendo  ser,  como  exemplo,  contribuinte  de  regime  próprio  de  previdência  social na qualidade de servidor público  titular de cargo efetivo e contribuinte do  regime  geral  de  previdência  social,  na  qualidade  de  vereador,  como  sói  ocorrer  no  presente  caso em relação aos segurados mencionados no primeiro parágrafo deste tópico.  Outro  não  é  o  Direito  Positivado  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99:  Regulamento da Previdência Social   Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  f)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  para  a União  no exterior,  em  organismos  oficiais  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se  amparado por regime próprio de previdência social;  g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em  repartições  governamentais  brasileiras,  lá  domiciliado  e  contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e  57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que,  em  razão  de  proibição  legal,  não  possa  filiar­se  ao  sistema  previdenciário local;(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 30  de dezembro de 2008)  h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em  desacordo  com  a  Lei  nº  11.788,  de  25  de  setembro  de  2008;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.722,  de  30  de  dezembro  de  2008)  i)  o  servidor  da União, Estado, Distrito Federal  ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação e exoneração;  j)  o  servidor  do  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado  por regime próprio de previdência social;  l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou  Município, bem como pelas respectivas autarquias e  fundações,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 por tempo determinado, para atender a necessidade temporária  de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.  37 da Constituição Federal;   m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  emprego  público;  (...)  p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005)    Nessa  prumada,  estando  os  exercentes  de  mandato  eletivo  expressamente  excluídos  de  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  por  força  de  Norma  Constitucional,  e  taxativamente  vinculados  ao Regime Geral  de  Previdência  Social,  na  qualidade  de  segurado  empregado, por ordem das disposições inscritas na alínea ‘h’ do inciso I do art. 12 da Lei nº  8.212/91, com a redação que  lhe foi conferida pela Lei nº 10.887/2004, ambos, Ente Público  Municipal e Segurado sujeitam­se às obrigações tributárias estabelecidas na Lei nº 8.212/91, na  data da ocorrência dos fatos geradores.  Assim,  ao  caso  presente,  mostra­se  irrelevante  se  o  exercente  de  mandato  eletivo  municipal  exerce,  concomitantemente,  atividade  vinculada  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social.  Nesta  hipótese  específica,  incidem  em  cada  caso  in  concreto,  simultaneamente, tanto as disposições relativas ao RPPS, decorrentes da condição de servidor  ocupante de cargo de provimento efetivo, quanto aquelas próprias do RGPS, consequentes da  condição de segurado empregado do exercente de mandato eletivo.  No  caso  em  apreço,  as  declarações  acostadas  a  fls.  127/134  revelam,  tão  somente,  que os  exercente de mandato  eletivo Luzimar Torres, Ademir Schmoeller, Ademar  Rohling e Ronaldo Fornazza exerceram, cumulativamente, a vereagem municipal e outro cargo  de servidor público filiado a RPPS.   Nessa perspectiva, estando tais segurados vinculados ao RGPS, devidas serão  as  contribuições previdenciárias  a  cargo do Ente Público Municipal ora Recorrente previstas  nos  art.  22,  I  e  II  da  Lei  nº  8.212/91,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  aos  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  os  valores  pagos,  creditados ou devidos aos exercentes de mandato eletivo municipal, na qualidade de segurado  empregado do Regime Geral de Previdência Social.  Diante  de  tal  quadro,  por  força  do  preceptivo  inscrito  no  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91, havendo sido constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições sociais  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  fiscalização,  por  dever  de  ofício  plenamente  vinculado,  teve  que  proceder  à  lavratura  do  competente  lançamento  visando  à  constituição do crédito tributário referente às contribuições devidas.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941/2009).  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004132/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.534  S2­C3T2  Fl. 323          11   Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    2.2.  DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO   Argumenta o Recorrente que o segurado José Eduardo Cláudio era filiado ao  Regime Geral de Previdência Social, por meio da empresa Catarinense Indústria e Comércio de  Molduras Ltda., onde contribuía pelo teto máximo do Salário de Contribuição.  Sim ... Era ... e?    A Lei de Custeio da Seguridade Social apenas estabelece limite para a base  de cálculo da contribuição a cargo do segurado empregado, fixadas nos artigos 20 e 28 da Lei  nº 8.212/91, mas, não, para a base de  incidência das contribuições patronais previstas no seu  art. 22.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, de  forma não cumulativa, observado o disposto no art.  28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n°  9.032/95). (grifos nossos)     Salário­de­contribuição  Alíquota em %  até 249,80  8,00  de 249,81 até 416,33  9,00  de 416,34 até 832,66  11,00  (Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129/95)    §1º Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a  partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.(Redação  dada  pela Lei n° 8.620/93)   §2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  prestem  serviços  a  microempresas. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620/93)     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97)   II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o §5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  §5º  O  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  é  de  Cr$  170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da  data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os  mesmos  índices  que  os  do  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social.     Anote­se que o conceito  jurídico de Salário de Contribuição, assim como o  seu limite superior, são restritos à base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo dos  segurados empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos, segurados contribuintes  individuais  e  segurados  facultativos,  não  irradiando  efeitos  normativos  de  qualquer  espécie  sobre a base de incidência das contribuições patronais previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91, a  qual base não encontra limites quantitativos na Lei de Custeio da Seguridade Social.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876/99).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004132/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.534  S2­C3T2  Fl. 324          13 segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876/99).  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  §1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)    Deflui dos preceitos legais suso selecionados a irrelevância do limite máximo  do Salário de Contribuição previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91 para fins de determinação do  Quantum debeatur patronal, eis que a base de cálculo estatuída no art. 22 da Lei de Custeio da  Seguridade Social não conhece limites.  Assim,  independentemente  de quanto  auferia mensalmente  o  segurado  José  Eduardo Cláudio na empresa Catarinense Indústria e Comércio de Molduras Ltda.,  sendo ele  segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de segurado empregado do Recorrente, sobre este  vergam as obrigações tributárias principais previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91.   Também nesse aspecto, procedente o lançamento.    2.3.  DO PEDIDO DE PARCELAMENTO  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 O Recorrente recorre a esta Corte Administrativa requerendo a concessão de  parcelamento  do  crédito  tributário  apurado,  em  razão  da  inviabilidade  de  pagamento  em  parcela única.  Mesmo ciente da precariedade da situação financeira do Município, com suas  receitas  totalmente comprometidas com o pagamento de dívidas anteriores,  infelizmente, não  há  como atender  ao pedido por ele  formulado,  ante  a  calva de  competência deste Colegiado  para tanto.  O Parcelamento Ordinário Administrativo constitui­se num acordo celebrado  entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e o devedor, que tem por  finalidade o  pagamento parcelado das contribuições e demais  importâncias devidas à Seguridade Social e  não recolhidas em época própria, incluídas ou não em notificação.  Tal  pedido  há  que  ser  formulado  diretamente  pelo  devedor,  eis  que  sua  formulação  implica  confissão  irretratável  da  dívida  e  configura  confissão  extrajudicial,  nos  termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. De posse do Requerimento, o  pedido será analisado pelo Órgão Fazendário competente para a verificação do adimplemento  integral dos requisitos legais para a sua concessão.  Adite­se  que  tal  modalidade  de  parcelamento  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado de ofício,  sempre que  se  apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de  satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão  do favor, a teor do art. 155 do CTN.  O parcelamento ordinário, antes tratado no art. 38 da Lei nº 8.212/91, houve­ se por revogado por determinação expressa da Medida Provisória nº 449/2008, revogação essa  referendada pela Lei nº 11.941/2009. O parcelamento ordinário é hoje  regido pelos preceitos  insculpidos na Lei nº 10.522/2002, cujo art. 11 condiciona sua formalização ao pagamento da  1ª prestação e ao oferecimento de garantia real ou fidejussória, não possuindo este Colegiado  competência administrativa para autorizar sua concessão.  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  11.  O  parcelamento  terá  sua  formalização  condicionada:  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  I­  Ao  prévio  pagamento  da  primeira  prestação,  conforme  o  montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no  §1o  do  art.  13;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  II­  ao  oferecimento,  pelo  devedor,  de  garantia  real  ou  fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o  pagamento  do  débito,  observados  os  limites  e  as  condições  estabelecidos  no  ato  de  que  trata  o  art.  14­F.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)  §1o  O  disposto  no  inciso  II  não  se  aplica  aos  pedidos  de  parcelamento  de  optantes  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte­Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de  2006.(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004132/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.534  S2­C3T2  Fl. 325          15 §2o  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  poderão  também  ser  oferecidos  como  garantia  o  faturamento  ou  os  rendimentos  do  devedor.(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  §3 Descumprido  o  parcelamento  garantido  por  faturamento  ou  rendimentos do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a  penhora  preferencial  destes  na  execução  fiscal,  que  consistirá  em  depósito  mensal  à  ordem  do  Juízo,  ficando  o  devedor  obrigado a comprovar o valor do faturamento ou rendimentos no  mês, mediante documentação hábil. (Redação dada pela Medida  Provisória nº 449, de 2008)    A  esta  2ª  Seção  houve­se  por  outorgada,  tão  somente,  a  competência  para  perscrutar  a  conformidade  do  lançamento  formalizado  pela  autoridade  fiscal  à  legislação  tributária vigente e eficaz, em honra ao Princípio Constitucional da estrita legalidade.  Foge à competência deste Colegiado, por óbvio, a atribuição de sindicar se o  devedor e o débito reúnem todos os requisitos aptos à concessão do parcelamento pretendido.  De forma análoga, não dispõe esta Corte de Poder legal para impingir à Secretaria da Receita  Federal do Brasil a concessão de parcelamento não acatado pela lei.  Nessa  perspectiva,  avulta  que  o  Pedido  de  Parcelamento  do  débito  aviado  neste  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  se  do  interesse  do  Autuado,  deverá  ser  requerido  diretamente  à DRF de  origem,  de  acordo  com as  orientações  assentados  no  IPC  ­  Instruções para o Contribuinte, a fls. 03/04.    3.   DECISÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 332DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4941623 #
Numero do processo: 10530.000226/98-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 IPI. SALDO ESCRITURAL ANTERIOR A 1999. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indefere-se sumariamente o recurso cujo fundamento contrarie enunciado de súmula do Carf. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 IPI. SALDO ESCRITURAL ANTERIOR A 1999. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indefere-se sumariamente o recurso cujo fundamento contrarie enunciado de súmula do Carf. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10530.000226/98-26

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5264343

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.155

nome_arquivo_s : Decisao_105300002269826.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 105300002269826_5264343.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó e Jonathan Barros Vita.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 4941623

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982830133248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 976          1 975  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.000226/98­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.155  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ IPI  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS KARAM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  IPI.  SALDO  ESCRITURAL  ANTERIOR  A  1999.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  INDEFERIMENTO  SUMÁRIO.  Indefere­se sumariamente o recurso cujo fundamento contrarie enunciado de  súmula do Carf.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó  e  Jonathan Barros Vita.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 02 26 /9 8- 26 Fl. 977DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.000226/98­26  Acórdão n.º 3302­002.155  S3­C3T2  Fl. 977          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  469  a  475  do  processo  apensado  10530.720245/2008­88)  apresentado  em  09  de  novembro  de  2010  contra  o  Acórdão  no  15­ 24.292,  de  08  de  julho  de  2010,  da  4ª  Turma  da  DRJ/SDR  (fls.  462  a  467  do  processo  10530.720245/2008­88),  cientificado em 19 de outubro de 2010, que,  relativamente a pedido  de  restituição  e  compensação  de  IPI  dos  períodos  de  janeiro  de  1998  a  setembro  de  2003,  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  o  ressarcimento  de  créditos do  IPI decorrentes da aquisição de  insumos recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado,  antes  de  Io  de  janeiro  de  1999,  e  aplicados  na  industrialização  de  produtos  imunes, isentos ou tributados à alíquota zero.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Decorridos  cinco  anos  da  apresentação  de  declaração  de  compensação  ou  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração,  sem  manifestação  da  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  a  compensação  e  extintos  os  correspondentes débitos declarados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  O  pedido  foi  apresentado  em  20  de  fevereiro  de  2003  e  inicialmente  apreciado pelo despacho decisório de fls. 937 a 942.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  processo  de  representação  para  cadastramento  do  crédito  solicitado  no  processo  administrativo  n°  10530.000226/98­26, devido a impossibilidade de cadastramento  deste processo no sistema SIEF, em função de críticas do sistema  à data do período de apuração do crédito pleiteado e a data do  pedido, conforme documento de fl. 01.  O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  pedidos  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação,  para  aproveitamento de  créditos do  IPI, no valor de R$ 165.530,55,  com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999 e na IN SRF n° 33,  de  1999,  relativos  ao  período  de  1o  trimestre  de  1998  ao  3o  trimestre de 2003, conforme pedidos de compensação, fls. 311 a  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.000226/98­26  Acórdão n.º 3302­002.155  S3­C3T2  Fl. 978          3 372, e PERDCOMP n° 34549.68285.261004.1.3.01­8089, fls. 49  a  117;  n°  16120.23569.271004.1.3.01­6090,  fls.  118  a  176;  n°  15363.73549.281004.1.3.01­1902,  fls.  177  a  215;  n°  34488.23240.240903.1.3.01­8702,  fls.  216  a  223;  e  n°  28006.16875.281004.1.3.01­ 0007, fls. 224 a 275.  Ao  presente  processo  foram  juntados  os  processos  n°  10530.000226/98­26  e  10530.002881/2008­24,  conforme  termo  de juntada à fl. 309 e despacho à fl. 454, respectivamente.  A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, proferiu  Despacho  Decisório  n°  1654,  de  01/09/2008,  fls.  276  a  281,  deferindo parcialmente o pedido de  ressarcimento, no valor de  R$ 59.731,24, e homologando as compensações até o limite do  crédito deferido, com base no Relatório e Fundamentação deste  Despacho Decisório.  Em  31/10/2008,  a  DRF/FSA  emite  decisão  complementar,  fl.  283,  para  incluir  as  PERDCOMP  n°  34488.23240.240903.1.3.01­8702,  fls.  216  a  223;  e  n°  28006.16875.281004.1.3.01­0007,  fls.  224  a  275  e  retirar  do  texto do despacho decisório n° 1654, de 01/09/2008, o parágrafo  1  (“As PER/DCOMPS,  supra  citadas,  já  foram  informadas  em  declaração  de  Compensação  em  papel,  neste  processo  PER/COMPS, consideradas não declaradas.”).  Cientificada  do  despacho  decisório  em  26/09/2008,  conforme  “AR”,  fl.  282,  a  contribuinte  apresentou,  em  28/10/2008,  manifestação de inconformidade, fls. 294 a 296, alegando que:  <=>  o  SEORT/FSA  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  saldo credor do IPI relativo ao período do 1o ao 4o trimestre de  1998, entendendo que esse saldo credor somente existia quando  o  produto  resultante  desta  operação  estivesse  sujeito  ao  pagamento do imposto na saída do estabelecimento industrial;  <=> a compensação de quaisquer espécie,  relativos a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF  com saldo  credor  de  IPI está disciplinado pelo art. 5o da IN SRF N° 21, de 2007, ato  normativo vigente à época da formulação do pedido. Transcreve  o art. 3o e seu inciso I, e art. 5o da referida instrução normativa;  <=> se o próprio julgador reconhece a existência de um crédito,  sua  devolução  à  empresa  poderá  ser  feita  pela  via  da  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela Receita Federal,  conforme dispõe o art.  5o  da IN SRF N° 21/97;  <=>  requer  revisão  da  decisão  impugnada  para  manter  a  totalidade  dos  créditos  pleiteados  e  homologação  dos  valores  compensados.  A  DRJ,  apreciando  o  pedido  remanescente  em  relação  ao  ano  de  1998,  considerou o seguinte:  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.000226/98­26  Acórdão n.º 3302­002.155  S3­C3T2  Fl. 979          4 Note­se  que  apenas  os  créditos  definidos  como  incentivados,  para os quais a  lei expressamente assegurasse a manutenção e  utilização, e que não fossem absorvidos no período de apuração  em  que  foram  escriturados,  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  em  espécie  e  de  compensação  com  débitos  de  outros tributos e contribuições.  [...]  Desta forma, não resta dúvida de que o direito ao ressarcimento  nos termos previstos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, e na IN  SRF  n°  33,  de  1999,  simplesmente  não  alcança  períodos  anteriores  ao  dia  Io  de  janeiro  de  1999,  carecendo  de  amparo  legal,  por  conseguinte,  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela interessada, visto que se refere a insumos adquiridos no ano  de 1998.  Porém,  quanto  ao  prazo  para  a  Receita  Federal  exercer  seu  direito de homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo,  o  parágrafo  5o  do  art.  74,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  assim dispõe:  [...]  Assim,  os  pedidos  de  compensação  não  apreciados  pela  autoridade  administrativa  até  30  de  setembro  de  2002  (MP n°  66,  de  2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  2002)  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  e  como  tal  devem  ser apreciados.  [...]  Ante  o  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecer  o  direito  creditório,  mas  homologar  os  pedidos  de  compensação  de  fls.  325  a  368,  373  e  376  e  a  compensação  declarada  no  PERDCOMP n° 34488.23240.240903.1.3.01­8702, por expressa  determinação legal.  No recurso, a Interessada, inicialmente, reiterou o conteúdo da manifestação  de inconformidade.  A  seguir,  reproduziu  vários  textos  legais  e  normativos,  para  concluir  o  seguinte:  Ora,  Senhor  Relator,  Senhores  Nobres  Conselheiros,  data  máxima  vénia,  o  Secretário  da  Receita  Federal,  ao  editar  a  Instrução Normativa  n°033/99,  fixando o prazo de  vigência do  direito à utilização dos créditos de que tratam o art. 11, da Lei  n°11.779/99,  extrapolou  a  autorização  legal,  haja  vista  que  os  decretos  e  normas  infra­legais,  ai  incluídas  as  instruções  normativas,  não  podem  acrescentar  aquilo  que  lei  não  estabeleceu.  Estabelecimento de prazo é matéria de fundo, portanto, deve ser  prevista em lei. Se a Lei n° 9.779/99 não  fixou prazo é porque  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.000226/98­26  Acórdão n.º 3302­002.155  S3­C3T2  Fl. 980          5 era matéria já disciplinada por lei anterior. Não poderia, por via  de consequência, ser estabelecida por norma inferior.    Voto               Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme esclarecido no relatório, devido a limitações do sistema Sief, estão  apensados  ao  presente  processo  mais  dois  processos  (10530.720245/2008­88,  que  contém  o  acórdão de primeira instância e o recurso voluntário; 10530.725609/2010­31).  Portanto, a presente decisão abrange os três processos em questão, tendo sido  formalizada no presente processo à vista do seu cadastramento no e­Processo como processo  principal.  Em  relação  ao  pedido,  conforme  também  esclarecido,  restou  em  litígio  somente o ano de 1998, em relação ao qual o entendimento das instâncias anteriores foi de que  não estaria abrangido pelo novo direito previsto na Lei n. 9.779, de 1999.  A respeito da matéria, aplica­se a Súmula Carf n. 16 (Portaria Carf n. 106, de  21 de dezembro de 2009):  Súmula CARF no 16:  O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  fabricação  de  produtos  cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art.  11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de  janeiro de 1999.  A aplicação da referida súmula é obrigatória, à vista das disposições do art.  72  do  Regimento  Interno  do  Carf  (Ricarf,  anexo  II  à  Portaria MF  n.  256,  de  2009,  com  as  alterações da Portaria MF n. 446, de 2009).  Observe­se que a presente decisão é definitiva, à vista da disposição art. 67, §  2º, do Regimento Interno do Carf:  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da Câmara  Superior  de Recursos Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.000226/98­26  Acórdão n.º 3302­002.155  S3­C3T2  Fl. 981          6 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                                Fl. 982DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4960965 #
Numero do processo: 13971.003319/2010-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA QUALIFICADA A qualificação da multa de ofício se aplica quando fica evidenciado o comportamento do sujeito passivo, no tocante a sonegação, fraude ou conluio.
Numero da decisão: 2403-002.051
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso na questão da qualificação da multa de ofício. Vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Marcelo Freitas de Souza Costa. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Jhonathas Ribeiro da Silva, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Freitas Souza Costa e Jhonatas Ribeiro Da Silva.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA QUALIFICADA A qualificação da multa de ofício se aplica quando fica evidenciado o comportamento do sujeito passivo, no tocante a sonegação, fraude ou conluio.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13971.003319/2010-31

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5268233

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-002.051

nome_arquivo_s : Decisao_13971003319201031.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 13971003319201031_5268233.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso na questão da qualificação da multa de ofício. Vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Marcelo Freitas de Souza Costa. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Jhonathas Ribeiro da Silva, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Freitas Souza Costa e Jhonatas Ribeiro Da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2013

id : 4960965

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982852153344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003319/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.051  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MONTE CLARO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  MULTA QUALIFICADA  A  qualificação  da  multa  de  ofício  se  aplica  quando  fica  evidenciado  o  comportamento  do  sujeito  passivo,  no  tocante  a  sonegação,  fraude  ou  conluio.      Recurso Voluntário provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 33 19 /2 01 0- 31 Fl. 531DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da Lei  8.212/91  prevalecendo  o  valor mais  benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Pelo voto  de qualidade, em negar provimento ao recurso na questão da qualificação da multa de ofício.  Vencidos  os  conselheiros  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Jhonathas  Ribeiro  da  Silva,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  e Marcelo  Freitas  de  Souza Costa.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Freitas Souza Costa e Jhonatas Ribeiro Da Silva.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.003319/2010­31  Acórdão n.º 2403­002.051  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, Acórdão 07­24.450 da  6ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  contra a empresa acima identificada, no valor de R$ 790.803,28,  referente às contribuição patronal de 20% devidas à Seguridade  Social  incidente  sobre  à  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurado contribuinte individual.  Consta dos autos amplo e detalhado relatório  fiscal,  fls. 49/68,  emitido pela fiscalização, a qual considerou como fato gerador  de  contribuição  previdenciária  os  valores  contabilizados  pela  empresa  supracitada  a  título  de mútuo  ao Diretor Presidente,  Sr.  Rolf  Kuehnrich.  Os  fatos  apurados  em  ação  fiscal  desenvolvida na empresa estão indicados como segue.  A autoridade lançadora informa que a ação fiscal na empresa  Monte Claro Participações e Serviços S.A teve como precedente  a  fiscalização  desenvolvida  na  pessoa  física  do  Sr.  Rolf  Kuehnrich, com o objetivo de verificação do imposto de renda  das pessoas físicas.  No  curso  daquela  ação  fiscal,  da  análise  da  elevada  movimentação  bancária  do  contribuinte,  se  verificou  que  os  recursos  foram  provenientes  de  operações  de  mútuo  firmadas  com  a  empresa  Monte  Claro. O  relatório  fiscal  apresenta  no  item  05,  descrição  detalhada  dos  fatos  e  dos  documentos  examinados  na  fiscalização  efetuada  na  pessoa  física,  fls.  51/61. O contribuinte pessoa física apresentou 02 contratos de  mútuo a respeito dos quais, a fiscalização informa o que segue:  Os contratos não estão registrados em cartório; disponibilizam  créditos  na  ordem  de  R$  900.000,00  e  R$  1.800.000,00  com  vencimentos em 09/01/2007 e 09/01/2008 respectivamente; não  consta remuneração pelo empréstimo, que ficou em aberto; os  contratos foram assinados por Rolf Kuehnrich, como mutuário,  e  Frederico  Kuehnrich  Neto,  seu  filho,  que  é  o  Diretor  Vice  Presidente.  Informa  que  a  dívida  não  está  registrada  nas  DIRPF referente aos anos calendários 2006 e 2007, sendo que  consta  da  DIRPF  do  ano  calendário  2008,  quando  o  contribuinte já estava sob investigação.  Relata  que  em  decorrência  da  conexão  da  movimentação  financeira  do  contribuinte  (Rolf  Kuehnrich)  com  a  empresa  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Monte  Claro,  foi  efetuada  a  intimação  desta  para  a  apresentação de documentos e livros. Da análise dos elementos  disponibilizados constatou­se a situação relatada a seguir.  A  empresa  não  tinha  imobilizado,  nem  apresentava  movimentação contábil em bancos. Informa que a Monte Claro  registrou  em sua  contabilidade  o mútuo  concedido ao Diretor  Presidente  Rolf  Kuehnrich,  na  conta  1933­  2.1.9.1.10,  sendo  que esta conta, estranhamente está classificada no Passivo com  o sinal negativo.  A  empresa  registra  valores  elevados  de  investimento  na  empresa  que  detém  o  controle,  a  Teka  Tecelagem Kuehnrich  S.A.  A  Monte  Claro  apresentou  prejuízo  acumulado  nos  exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, no valor aproximado de  30  (trinta  )  milhões  de  reais  por  exercício.  Detinha  dívidas  classificadas  no  grupo  exigível  a  longo  prazo,  também  na  ordem de 30 milhões de reais. Que apesar de estar previsto nas  Atas  de  Assembléia,  remuneração  ao  Presidente  e  Vice  Presidente,  limitada  ao  valor  de  R$  1.000,00,  não  foram  apurados  registros  na  contabilidade  da  empresa;  A  Monte  Claro não registrou pagamentos de despesas de  custeio, como  água,  luz,  telefone,  transporte,  escrituração  etc.,  normais  em  qualquer  tipo  de  empreendimento.  Cita  que  em  decorrência  destes  fatos,  é  de  se  questionar  a  razão  de  uma  empresa  conceder  empréstimos  milionários  ao  seu  Diretor  Presidente,  não  obstante  apresentar  dívidas  com  valores  substanciais  em  seu passivo,  e  vultoso prejuízo acumulado. Não se  verificou a  intenção da reaver estes empréstimos, concedidos desde 2006.  Apresenta  quadro  de  créditos  concedidos,  fls.  56/57,  o  qual  indica  a  movimentação  bancária  na  conta  pessoal  de  Rolf  Kuehnrich e a conexão com a conta contábil 1933­ 2.1.9.1.10 ­  ROLF  KUEHNRICH.  Informa  que  os  recursos  financeiros  tinham como origem a empresa TEKA. Os valores perfazem um  total  de  R$  1.664.000,00  nos  anos  de  2006  e  2007.  Foram  efetuadas diversas intimações a empresa, no sentido de que esta  apresentasse  esclarecimentos  a  respeitos  dos  fatos  apurados.  Nas  diversas  respostas  efetuadas  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  informa  que  restou  confirmado  que  não  houve  amortização dos empréstimos efetuados.  A  fiscalização  relata  que  se  verificou  a  pratica  de  irregularidade  da  Monte  Claro  ao  deixar  de  proceder  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  o  recolhimento  de  contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos ao  seu Diretor Presidente.  Apresenta conclusão fls. 62/63, na qual entende que os valores  pagos pela Monte Claro, a título de mútuo na realidade se trata  de  pagamentos  de  verbas  remuneratórias. Em  resumo,  elenca  os seguintes fatos apurados: a) O mutuário obteve ao longo dos  anos de 2006, 2007 e 2008, empréstimos mensais, sucessivos e  com  valores  elevados,  b)  Não  houve  qualquer  tipo  de  amortização na divida ao longo dos anos de 2006, 2007 e 2008  e  o  mútuo  permanece  inalterado  4  anos  após  as  primeiras  concessões,  c)  Que  ocorre  uma  clara  rotina  de  pagamentos,  efetuados próximo do dia 05 de cada mês, no valor exato de R$  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.003319/2010­31  Acórdão n.º 2403­002.051  S2­C4T3  Fl. 4          5 60.000,00  com  uma  complementação menor  a  cada  quinzena  de  cada mês.  d)  Que  em  valores  históricos  foi  concedido  um  total de R$ 2.492.600,00 até 31/12/2008, conforme registro no  livro  Razão,  com  uma  remuneração  inexpressiva  da  Monte  Claro  a  titulo  de  atualização monetária,  e)  Os  contratos  não  prevêem  qualquer  tipo  de  garantia  da  dívida,  f)  O  Sr.  Rolf  Kuehnrich  atesta  que  os  valores  recebidos  do  mútuo  foram  consumidos como despesas pessoais, g) A dívida não consta das  declarações  de  imposto  de  renda  de  2006  e  2007  de  Rolf  Kuehnrich. h) Os contratos de mútuo apresentados não foram  averbados  em  registro  público,  não  tendo  validade  perante  terceiros, nos termos do Código Civil Brasileiro, i) O mutuário  é  o  próprio mandatário  da mutuante,  sendo  que  também  tem  influencia  sobre  a  Teka,  empresa  do  qual  os  recursos  se  originaram, j) A Monte Claro apresentou prejuízos acumulados  substanciais  e  dividas  elevadas  em  seu  passivo,  não  se  justificando  a  concessão  dos  empréstimos  a  titulo  de  mútuo,  sem  qualquer  esforço  para  o  recebimento,  k)  Que  apesar  de  constar em atas, não se constatou o pagamento de honorários a  diretores, na contabilidade da empresa. Que em decorrência de  todos  estes  fatos,  os  pagamentos  foram  considerados  como  verbas  de  natureza  remuneratória,  com  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  Informa  que  aos  fatos  geradores  lançados  no  presente  auto  de  infração,  em virtude de ausência de  recolhimento  e declaração  inexata  em  GFIP,  em  cada  competência  foi  aplicada  multa  considerando  a  penalidade  menos  severa,  que  resultou  na  comparação entre a multa de ofício, estabelecida no inciso I do  art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (75%) e a soma da multa  de mora do inciso I do art. 35 (24%) e do § 5o do art. 32, ambos  da Lei 8.212/91.  Cita  que  o  comparativo,  constantes  do  relatório "Comparação  de Multas" resultou na aplicação da multa mais benéfica, para  as  competências  01/2006  a  11/2008  nos  termos  da  soma  da  multa de mora do inciso I do art. 35 (24%) e do § 5 o do art. 32,  ambos da Lei 8.212/91.  Para a competência 12/2008, o comparativo teve como resultado  mais  benéfico  ao  contribuinte  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  estabelecida  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996 (75%)  As  multas  aplicadas  constam  dos  levantamentos  P­  PRO  LABORE  (01/2006  A  11/2008)  e  P2  ­  PRO  LABORE  (  12/2008),  e estão  indicadas no Discriminativo de Débito  ­ DD,  fls.  05/09  dos  autos.  Que  para  esta  competência  foi  aplicada  multa qualificada, tendo em vista que a conduta da empresa foi  enquadrada  como  sonegação,  de  forma  dolosa  e  intencional,  retardando o conhecimento dos fatos pelo fisco, nos termos da  Lei  4.502/64  A  fiscalização  cita  ainda  que  a  falta  de  recolhimento das citadas contribuições configura, em tese, crime  de sonegação de contribuições previdenciárias de acordo com o  disposto no Código Penal ­ Decreto Lei n° 2.848 de 07/12/1940,  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 alterado  pela  Lei  n°  9.983,  de  14/07/2000,  tendo  motivado  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  com  comunicação  as  autoridades competentes para as providencias cabíveis.  A  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  433/454,  na  qual  em  síntese argumenta:  Sustenta  que  não  seria  possível  que  antes  mesmo  do  fim  do  tramite  do  processo  administrativo  seja  o  contribuinte  processado criminalmente, sob a alegação que teria deixado de  recolher  tributo  e  cita  jurisprudências.  Alega  que  os  processos  administrativos  13971.003319/2010­31,  13971.003292/2010­87,  13971.003293/2010­21,  13971.00332072010­  66,  13971.003321/2010­19  e  13971.003290/2010­98  devem  ser  reunidos para que sejam realizados os julgamentos em conjunto,  o  que  evitará  que  seja  prolatada  decisões  contraditórias.  Cita  que não foi não foi observado o principio da ampla defesa uma  vez que o lançamento efetuado não apresenta de forma clara as  disposições  legais  infringida.  Que  consta  uma  serie  de  dispositivos  legais  inaplicáveis  à  espécie, mais  confundindo  do  que  ajudando  na  compreensão  da  pendências  que  foram  imputadas ao impugnante. Faz referencias, fls. 437/438 a alguns  dispositivos  legais  que  não  se  aplicariam  ao  lançamento  em  questão.  Alega.que  as  contribuições  lançadas  se  referem  ao  período  01/2006  a  12/2008,  mas  que  no  tópico  "Dos  créditos  relacionados ao mútuo", item 5.4.1 do relatório fiscal não restou  relacionada qualquer informação acerca do período 2008, o que  se configura como cerceamento do direito de defesa.  Alega  completa  ausência  de  provas  no  sentido  que  os  documentos juntados não comprovam as alegações do fisco e ao  contrário  provam  a  existência  de  contrato  de  mútuo  mantido  pelo  impugnante  e  o  Sr.  Rolf  Kuehnrich.  Aduz  que  o  fisco  fundou­se  basicamente  em  suposições  e  ilações  pessoais  em  detrimento de documentos regulares. Que não há provas de que  os  valores  foram  recebidos  a  titulo  de  verbas  remuneratórias,  conforme  exigem  os  arts.  112  e  142  do  CTN.  Que  não  existe  qualquer  vedação  a  pagamento  de  valores  mensais  e  que  os  contratos  previam  que  os  valores  poderiam  ser  retirados  ou  parcelados de acordo com as necessidades e conveniências. Que  não existe impedimento no ordenamento jurídico para a empresa  com prejuízo fiscal conceder empréstimos. Que os atos de gestão  não podem ficar sujeitos a aprovação da fiscalização tributária,  que  não  conhece  o  contexto  operacional  existente.  Que  o  contrato  de mútuo  não  exige  qualquer  formalidade,  tais  como:  ter  garantia,  ser  averbado  em  registro  público,  ter  sido  declarado por ambas as partes e  ter  justificada a finalidade do  empréstimo.  Argumenta  que  a  operação  de  mútuo  está  regularmente  documentada,  com  os  créditos  registrados  na  conta  bancária  do  contribuinte,  com  contratos  e  devidamente  lançada  na  contabilidade  da  impugnante.  Sustenta  que  não  houve  prova  por  parte  do  fisco  da  ocorrência do  fato  gerador.  Que a impugnante não pode concordar com a suposta simulação  defendida  pelo  fisco.  Discorre  sobre  questão  relacionada  a  simulação, no sentido de que esta não teria ocorrido no contrato  de mútuo. Que os fatos narrados não se aplicam ao §1° do art.  167  do Código Civil  que  dispõe  sobre  simulação  nos  negócios  jurídicos.  Sustenta  que  os  valores  creditados  ao  Sr.Rolf  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.003319/2010­31  Acórdão n.º 2403­002.051  S2­C4T3  Fl. 5          7 Kuehnrich  foram  contabilizados  e  declarados  ao  fisco  pela  impugnante  e  a  operação  foi  comprovados  por  documentos  hábeis.  Insurge  contra  a  aplicação  da  multa  qualificada  na  competência 12/2008, no qual alega que não bastam suspeitas, e  que há que estar materialmente comprovado e demonstrado que  o contribuinte de forma deliberada agiu com o intuído de obter  vantagem indevidas em matéria tributária, posto que fraude não  se presume.  Que não  ficou demonstrado o evidente intuito de fraude. Que a  multa  aplicada  é  desproporcional  e  abusiva  a  falta  hipoteticamente  cometida  pela  contribuinte,  bem  como  confiscatória,  posto  que  contraria  princípios  de  proporcionalidade, da razoabilidade, proibição ao confisco e do  devido  processo  legal,  nos  termos  da  Constituição  Federal.  Discorre  sobre  o  tema  e  cita  decisões  e  jurisprudências.  Questiona ainda o escalonamento progressivo da multa de mora,  prevista  na  legislação  previdenciária.  Requer  por  ultimo  a  produção de todas as provas admitidas em direito, possibilitando  inclusive a juntada posterior de documentos.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Nulidade do acórdão por não ter analisado a totalidade dos pedidos e  fundamentos  apresentados  (ilegalidade  e  inconstitucionalidade  e  o  negócio jurídico firmado entre as partes (mútuos) não está maculado  pela simulação).  · o Acórdão  é  nulo,  porque  indeferiu  o  requerimento  formulado  pela  empresa  (item  III  da  Impugnação),  no  sentido  de  que  fosse  determinada  a  reunião,  para  julgamento  conjunto,  deste  processo  àqueles  relacionados  na  Impugnação:  13971.003292/2010­87,  e  13971.003293/2010­21,  porque  envolvem  os  mesmos  "fatos  geradores" e existe identidade dos elementos de prova (art. 9o , § 1 o ,  do Decreto n° 70.235/72).  · Nulidade do Auto de Infração. Vício Formal do Al. Os "Fundamentos  Legais  do  Débito"  apresentados  pela  Fiscalização,  que  fazem  referência  a  dispositivos  legais  totalmente  inaplicáveis  à  exigência,  conforme  exposto  na  Impugnação,  isto  não  é  possível.  A  bem  da  verdade,  as  características  menos  existentes  num  documento  com  estes  moldes  são  exatidão  e  clareza.  e  ausência  de  qualquer  informação no relatório fiscal (item 5.4.1) acerca dos valores exigidos  relativos ao período de 2008.  · a empresa demonstrou que os documentos apresentados (os contratos  de mútuo,  as  contabilizações,  os  depósitos  bancários,  a DIRPF)  são  provas  irrefutáveis  dos  empréstimos  concedidos  pela  Recorrente  ao  Sr. Rolf Kuehrich.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 · As ilações da fiscalização não encontram suporte jurídico nem fático  · a  inexistência  de  amortizações  intermediárias  não  serve  para  caracterizar ou descaracterizar um contrato de mútuo.  · Eventuais  equívocos  na  contabilidade  não  são  capazes  de  fundamentar  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  tributos. Neste  caso,  a  empresa  poderia,  em  tese,  ser  penalizada  por  eventual  descumprimento de obrigação acessória  · a Recorrente  não  concedia  empréstimo  exatamente  no mesmo  valor  todo início de mês como afirma o Acórdão recorrido, o que é provado  pelo próprio relatório fiscal, às fls. 8/9.  · o art. 591 do CC apenas faculta a exigência de juros à parte que faz o  empréstimo ­ e obviamente não determina os percentuais.  · atos  de  gestão  da  empresa  (como  vai  recuperar  seus  créditos,  por  exemplo)  não  podem  ficar  sujeitos  à  aprovação  da  fiscalização  tributária, a qual sequer dispõe de elementos suficientes para avaliar o  contexto das operações existentes.  · não  foi  citada  qualquer  norma  que  demonstrasse  a  obrigatoriedade,  por  exemplo,  de  que  o  contrato  de  mútuo,  para  ser  válido,  precise  necessariamente (a) ter garantia; (b) ser averbado em registro público;  (c)  ter  sido  declarado  por  ambas  as  partes;  e  (d)  ter  justificada  a  finalidade do empréstimo.  · após verificar o equívoco nas declarações dos anos de 2006 e 2007, o  mutuário também declarou os valores do mútuo em sua declaração de  IRPF do ano de 2008.  · não existir qualquer óbice de o mútuo ter sido formalizado por sócio  da mutuante  · o  ordenamento  jurídico  vigente  não  impede  as  empresas,  com  prejuízo fiscal, a conceder empréstimos.  · Não houve prova de nenhum fato gerador  · O art. 112 do CTN, mais especificamente o inciso II, deixa claro que  a  dúvida  não  é  elemento  determinante  para  tributar  ou  penalizar  o  contribuinte.  · Indícios não são provas  · A fiscalização partiu de suposições ­ Ônus da prova/Prova negativa  · os contratos apresentados pela Recorrente tem validade até prova em  contrário  · Não houve simulação  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.003319/2010­31  Acórdão n.º 2403­002.051  S2­C4T3  Fl. 6          9 · As  operações  foram  contabilizadas  e  declaradas  ao  Fisco  pela  Recorrente  · As multas devem ser afastadas ­ Multa qualificada  · As multas exigidas são abusivas  · O  escalonamento  da  multa  em  face  do  tempo  é  flagrantemente  ilegítimo    É o relatório  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      PRELIMINARES      NULIDADE – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE    A recorrente pleiteia a nulidade do acórdão recorrido por não ter analisado a  totalidade dos pedidos e fundamentos apresentados (ilegalidade e inconstitucionalidade)  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  O  Decreto  nº  6.764,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  que  aprovou  a  Estrutura  Regimental do Ministério da Fazenda apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, no artigo 32.   Art. 32.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­  CARF,  órgão  colegiado  judicante,  paritário,  compete  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II,  e 37, § 2o, do Decreto no 70.235, 6 de março de 1972, alterado  pela Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008.   Parágrafo único. Metade dos conselheiros integrantes do CARF  será  constituída  de  representantes  da  Fazenda  Nacional,  e  a  outra  metade,  de  representantes  dos  contribuintes,  indicados  pelas  confederações  representativas  de  categorias  econômicas  de nível nacional e pelas centrais sindicais  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.003319/2010­31  Acórdão n.º 2403­002.051  S2­C4T3  Fl. 7          11 vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de 2009,  que  aprovou o Regimento  Interno  do CARF,  em  seu  artigo  62  expressamente  veda  aos  julgadores  do CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência,  o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARFnº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    Fl. 541DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   NULIDADE – APRECIAÇÃO CONJUNTA DE PROCESSOS    A  tese  apresentada  pela  recorrente  é  da  nulidade  do  Acórdão,  porque  indeferiu o requerimento formulado pela empresa (item III da Impugnação), no sentido de que  fosse determinada a reunião, para julgamento conjunto, deste processo àqueles relacionados na  Impugnação: 13971.003292/2010­87, e 13971.003293/2010­21, porque envolvem os mesmos  "fatos geradores" e existe identidade dos elementos de prova.  Tal  tese  é  apresentada  com  fundamento  no  artigo  9º,  §  1º,  do  Decreto  n°  70.235/72, que transcrevo:    Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1oOs autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)    Entendo  que  a  questão  foi  bem  abordada  e  bem  resolvida  na  decisão  de  primeira instância. Por esse motivo transcrevo trecho daquela decisão,  informando que, pelas  mesmas razões, também aqui no CARF tais processos não serão julgados por turmas distintas:    Quanto  aos  demais  lançamentos  citados  pelo  contribuinte,  informo  que  o  processos  13971.003292/2010­87,  trata  de  exigência de imposto de renda da pessoa jurídica e o processo  13971.003293/2010­21,  se  refere  a  lançamento  de  imposto  de  renda retido na fonte. Ambos tem como sujeito passivo a pessoa  jurídica  Monte  Claro  Participações  e  Serviços  S.A  e  são  inerentes  a  exigência  de  outros  tributos  administrados  pela  Receita Federal do Brasil, não se tratando, portanto de matéria  conexa  ao  presente  lançamento  e  deverão  se  apreciados  por  outra  turma  de  julgamento,  com  competência  específica  para  estes tributos.      NULIDADE – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.003319/2010­31  Acórdão n.º 2403­002.051  S2­C4T3  Fl. 8          13   A tese apresentada pela recorrente é que o relatório "Fundamentos Legais do  Débito"  apresentados  pela  Fiscalização,  fazem  referência  a  dispositivos  legais  totalmente  inaplicáveis  à  exigência.  Alega  também  falta  de  exatidão  e  clareza  no  relatório  fiscal  (item  5.4.1) acerca dos valores exigidos relativos ao período de 2008.  Entendo que não cabe razão à recorrente.  Registro  que  para  a decretação  de  nulidade  é  necessária  a  comprovação  do  prejuízo. Pelas manifestações da recorrente fica evidente o pleno entendimento do lançamento.  O relatório "Fundamentos Legais do Débito" apresenta todos os dispositivos  legais  que  dão  sustentação  ao  auto  de  infração  .  A  fundamentação  legal  é  apresentada  em  detalhes.  Quanto ao item 5.4.1 do Relatório Fiscal, este descreve parte da fiscalização  IRPF  do  senhor  Rolf  Kuehnrich  e  apresenta  uma  tabela  inserida  no  corpo  do  TERMO DE  INTIMAÇÃO FISCAL N° 04 que apresenta valores até 12/2007. Registro que, conforme item  5.6 do mesmo Relatório Fiscal, em atendimento ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 07  (ação  fiscal ROLF), o  senhor Rolf  apresentou demonstrativo do mútuo para  com a MONTE  CLARO,  incluindo  o  período  de  2008  (DOC.  30  ­  DEMONSTRATIVO  MÚTUO  ROLF  KUEHNRICH (ação fiscal ROLF)    a)  Apresentou  demonstrativo  do  mútuo  para  com  a  MONTE  CLARO,  incluindo  o  período  de  2008  (DOC.  30  ­  DEMONSTRATIVO MÚTUO ROLF KUEHNRICH  (ação  fiscal  ROLF)),  atestando­se  assim  que  houve  a  concessão  de  mais  "empréstimos"  neste  ano.  Asseverou  também  que  não  houve  amortizações  no  período  e  que  o  demonstrativo  não contempla  os cálculos de variação monetária, mas não explicitou a razão;    Complementando,  o  item  5.8  do  mesmo  Relatório  Fiscal,  informa  que  os  livros  contábeis  da  empresa  relativos  ao  ano  2008  foram  apresentados  em  atendimento  ao  TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 13.    5.8 DOC. 38  ­ TERMO DE  INTIMAÇÃO FISCAL N° 13  (ação  fiscal ROLF)  Esta  intimação,  cuja  numeração  foi  indevidamente  registrada  como  01,  demandou  da  MONTE  CLARO  livros  e  documentos  relativos  aos  anos  de  2005  e  2008.  As  cópias  dos  livros  DIÁRIO/RAZÃO  foram  autuadas  juntamente  com  o DOC.  13  ­  LIVROS  DIÁRIO  ­  ANEXO  I  e  DOC.  14  ­  LIVROS  RAZÃO  ­  ANEXO II, respectivamente.    Fl. 543DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14   MÉRITO      MÚTUO / PRÓ­LABORE    O  lançamento  tem  por  base  o  que  a  fiscalização  considerou  verbas  remuneratórias (pró­labore) do senhor Rolf Kuehnrich, presidente da empresa.  O recurso alega que trata­se de mútuo, apresenta contratos e afirma que  não acorreram fatos geradores da contribuição.  Entendo  que  deve  prevalecer  a  verdade  material  e  o  que  me  leva  a  concordar com a fiscalização é o conjunto de indícios abaixo apresentados:  · O senhor Rolf é o presidente da empresa.  · Não  houve  pagamento  de  pró­labore  (as  atas  das  assembléias  da  MONTE  CLARO  prevêem  o  pagamento  de  honorários  aos  seus  diretores, porém a contabilidade da mesma não registra nenhum tipo  de pagamento a este título).    Relatório Fiscal  h) Ainda de acordo com as atas de assembléias, havia previsão  de  remuneração  aos  administradores,  limitada  ao  valor  de  R$  1.000,00  ao mês. De  se  ressaltar  que  os  administradores  eram  ROLF  KUEHNRICH  e  seu  filho  FREDERICO  KUEHNRICH  NETO. Ou seja, havia previsão de remuneração aos diretores da  empresa,  sendo  que,  nos  livros  contábeis,  não  foram  identificados pagamentos de honorários.    · Regularmente, por volta do dia 5 de cada mês, ocorria transferência.  · Mensalmente, sem exceção, ocorreram transferências bancárias para o  senhor Rolf  , média de R$ 62.666,67 no ano 2006, de R$ 76.000,00  no ano 2007 e R$ 69.050,00 no ano 2008.    Relatório Fiscal  A vinculação destes créditos com o mútuo firmado entre ROLF e  a  MONTE  CLARO  está  fundamentada  na  contabilidade  da  própria  empresa,  bem  como  nos  históricos  dos  lançamentos  bancários.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.003319/2010­31  Acórdão n.º 2403­002.051  S2­C4T3  Fl. 9          15   · O  primeiro  contrato  de  mútuo  apresentado,  refere­se  ao  ano  2006,  com vencimento em 09/07/2007, não foi cobrado.  · O  segundo  contrato,  ano  2007,  vencimento  em  09/01/2008  também  não foi cobrado.  · Não houve qualquer tipo de amortização da dívida ao longo dos anos  de 2006, 2007 e 2008, 2009 e 2010 (07/2010, final da ação fiscal).  · Em valores históricos, nos anos 2006 a 2008 foi transferido um total  de R$ 2.492.600,00.  ·  Os contratos de mútuo apresentados não foram averbados em registro  público,  não  sendo  oponível  a  terceiros,  conforme  artigo  221  do  Código Civil Brasileiro;    Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.    · Os contratos  foram assinados por Rolf Kuehnrich, como mutuário, e  Frederico Kuenhrich Neto, seu filho, que é o Diretor Vice Presidente,  como mutuante.  · Os contratos não prevêem qualquer tipo de garantia da dívida.  · A  contabilidade  não  apresenta  a  apropriação  dos  juros  atinentes  ao  respectivo contrato.    Relatório Fiscal  d)  O  saldo  da  dívida  em  31/12/2008  era  de  R$  2.570.431,815,  considerando  os  valores  de  atualização monetária. Em  valores  históricos,  foi  concedido  um  total  de R$  2.492.600,00. Cumpre  registrar  que,  como  explicitado,  a  atualização  monetária  teve  como  base  algum  índice  de  risco,  o  que  gerou  atualização  negativa  em  vários  períodos.  Do  acima,  verifica­se  que  a  remuneração obtida pela MONTE CLARO foi mínima;    · Conforme  o  contrato,  de  acordo  com  a  Cláusula  Segunda,  a  remuneração pelo empréstimo ficou em aberto, devendo ser pactuada  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 periodicamente  pelas  partes,  sendo  que  não  poderia  ser  inferior  ao  custo  financeiro  que  a  credora  tivesse  sobre  a  captação  de  seus  recursos;    CLÁUSULA  SEGUNDA  ­  A  importância  efetivamente  recebida  constituirá  débito  líquido  e  certo,  e  sobre  ela  incidirá,  até  o  efetivo  reembolso,  a  remuneração  que  for  pactuada  periodicamente  entre  as  partes,  não  podendo  a  mesma  ser  inferior  ao  custo  financeiro  que  a  CREDORA  tiver  sobre  a  captação de seus recursos.    · O Código Civil prevê a cobrança de juros em contratos de mútuo.    Art. 591. Destinando­se o mútuo a fins econômicos, presumem­se  devidos  juros,  os  quais,  sob  pena  de  redução,  não  poderão  exceder  a  taxa  a  que  se  refere  o  art.  406,  permitida  a  capitalização anual.    Art.  406.  Quando  os  juros  moratórios  não  forem  convencionados,  ou  o  forem  sem  taxa  estipulada,  ou  quando  provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa  que  estiver  em  vigor  para  a  mora  do  pagamento  de  impostos  devidos à Fazenda Nacional.    · A  dívida  não  consta  nas  DIRPF  de  2006  e  2007  de  ROLF  KUEHNRICH.  · Na DIRPF  relativa  ao  ano  de  2008,  entregue  em  28/04/2009,  há  o  registro  deste  mútuo,  (o  contribuinte  estava  sob  procedimento  de  investigação  do  Ministério  Público  Federal,  cujo  objeto  era  justamente  a  incompatibilidade  com  a  movimentação  financeira  do  Fiscalizado).    Relatório Fiscal  Cumpre ainda registrar que a dívida em questão, contraída junto  à  empresa  MONTE  CLARO,  não  está  registrada  nas  DIRPF2  referentes aos anos­calendário 2006 e 2007. Na DIRPF relativa  ao  ano  de  2008,  entregue  em  28/04/2009,  há  o  registro  deste  mútuo,  sendo  relevante  comentar  que,  a  esta  época,  o  contribuinte  já  estava  sob  procedimento  de  investigação  do  Ministério  Público  Federal,  cujo  objeto  era  justamente  a  incompatibilidade  com  a  movimentação  financeira  do  Fiscalizado.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.003319/2010­31  Acórdão n.º 2403­002.051  S2­C4T3  Fl. 10          17   · Não  se  verifica,  neste  procedimento,  qualquer  benefício  para  a  empresa (mútuo)  · A  Monte  Claro  apresentava  prejuízos  acumulados  substanciais,  e  dívidas milionárias  em  seu  passivo,  não  justificando  a  concessão  de  outros  empréstimos  em  relação  aos  quais  não  envidou  esforços  no  recebimento.    Relatório Fiscal:  e)  A  empresa  não  registrou  RECEITA  OPERACIONAL,  e  apresentou  um  Prejuízo  Acumulado  de  R$  36.635.355,44  em  31/12/2005,  R$  34.434.210,02  em  31/12/2006,  de  R$  30.444.175,86  em  31/12/2007  e  de  R$  37.841.929,16  em  31/12/2008;  f)  Detinha  dívidas,  classificadas  no  grupo  do  EXIGÍVEL  A  LONGO PRAZO, da ordem de 30 milhões de reais;    · O  Sr.  Rolf  Kuehnrich  atestou  que  os  valores  recebidos  do  mútuo  foram consumidos como despesas pessoais.  · O  acórdão  apresentou  jurisprudência  onde  consta  que  “As  retiradas  mensais  da  sócia  da  empresa,  quando  não  confortadas  com  provas  suficientes de  se  constituir mútuo,  configura pro  labore  indireto,  incidindo  as contribuições previdenciárias pertinentes”    ALIMENTAÇÃO  ­  PRESTAÇÃO  IN  NATURA  ­  ADESÃO  AO  PAT ­ DESNECESSIDADE ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­  RETIRADA  DE  NUMERÁRIO  ­  PRO  LABORE  INDIRETO  ­  SALÁRIO­MATERNIDADE  ­ O  prazo  decenal,  previsto  no  art.  45  da  lei  8.212  /9i,  foi  declarado  formalmente  inconstitucional  por  esta  Corte,  na  Argüição  de  Inconstitucionalidade  n°  2000.04.01.092228­3. Assim, o prazo aplicável à decadência é o  de  5  anos,  cuja  interrupção  ocorre  com  a  constituição  dos  créditos  tributários.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  relativas  a  alimentação  prestadas  in  natura  pelo  empregador,  forte  no  art.  28,  §  9o,  c,  da  lei  n°  8.212/91,  independente  de  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador (PAT), conforme orientação do STJ. A alimentação  prestada ao  trabalhador e custeada,  total ou parcialmente pela  empresa,  efetivamente  não  configura  contraprestação  pelo  trabalho, mas investimento da empresa na nutrição e bem­estar  de  seus  empregados  no  ambiente  de  trabalho,  de  modo  que  tenham mais saúde e produtividade. Para configurar o beneficio  previsto no art. 7o da Constituição, a distribuição do  lucro aos  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 empregados  deve  obedecer  aos.  requisitos  da  lei  n°  10.101/00,  excluindo­se o valor que excedeu ao  limite de dois pagamentos  por  ano  civil.  A  participação  nos  resultados  da  empresa  pelos  empregados  implica  existência  de  lucro,  caso  contrário  a  rubrica  'distribuição  de  lucro'  configura  salário.  As  retiradas  mensais  da  sócia  da  empresa,  quando  não  confortadas  com  provas  suficientes  de  se  constituir mútuo,  configura  pro  labore  indireto,  incidindo  as  contribuições  previdenciárias  pertinentes.  Salário­maternidade  de  empregada  no  comércio  varejista,  com  salário  variável,  calculado  na  forma  dos  acordos  coletivos  de  trabalho.  (TRF­4"R.  ­  AC  2005.71.00.021538­9  ­  2a  T.  ­  Rei.  Eloy Bernst Justo ­ DJ04.06.2008)(grifo nosso)    Entendo que a operação não  foi de mútuo e que o procedimento  fiscal está  conforme o artigo 28,  inciso  III, da Lei n° 8.212/1991,  segundo o qual,  é  responsabilidade a  cargo da empresa a contribuição previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas  ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço.      MULTA DE MORA    Nas competências 01/2006 a 11/2008 foi aplicada multa de mora (24%) com  base no artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme  a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase  de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu  que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.003319/2010­31  Acórdão n.º 2403­002.051  S2­C4T3  Fl. 11          19     c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA      Na  competência  12/2008  foi  aplicada  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual de 150%.  Em decorrência  do  apresentado  acima,  no  item MÚTUO  /  PRÓ­LABORE,  entendo  que  deve  ser mantida  a multa  qualificada  na  competência  12/2008,  tendo  em  vista  estar caracterizada a pratica de sonegação e conluio.  A qualificação da multa de ofício, só se aplica em situações específicas, onde  fique  evidenciado  o  comportamento  do  sujeito  passivo,  no  tocante  a  sonegação,  fraude  ou  conluio.  A fundamentação legal está contida no artigo 35 A da Lei 8.212/91, artigo 44  da lei 9.430/96 e artigos 71, 72 e 73 da Lei no4.502/64.  Lei 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A  .Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Lei 9430/96  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8oda  Lei  no7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1o  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado);(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado);(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado);(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado);(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V  ­(revogado  pela  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998).(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1odeste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos;(Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam osarts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.(Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei  nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas noart. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  noart.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991.(Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13971.003319/2010­31  Acórdão n.º 2403­002.051  S2­C4T3  Fl. 12          21 §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída  por  infração  à  legislação  tributária;  e(Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 2010)    Lei no4.502/64  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    As  questões  da  sonegação  e  do  conluio  estão  bem  descritas  no  Relatório  Fiscal, razão pela qual me utilizo da transcrição de trecho.    Numa  análise  objetiva  dos  fatos  aqui  apurados  frente  aos  dispositivos  legais  em  comento,  não  há  como  não  deixar  de  enquadrar a conduta acima descrita na definição de sonegação  contida no art. 71 da Lei 4.502/64,  já  transcrito. A sonegação,  conforme citado artigo, apresenta as seguintes exigências:  • Uma ação ou omissão;  • Que esta ação ou omissão seja dolosa;  •  Que  ela  impeça  ou  retarde  o  conhecimento  pelo  Fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 Assim,  o  contribuinte,  ao  celebrar  contrato  de  mútuo  com  empresa  da  qual  é  Diretor­  Presidente,  e  por  meio  deste  contrato  receber  valores  que  de  fato  têm  natureza  de  verbas  remuneratórias,  praticou,  inequivocamente,  uma  ação  dolosa,  intencional e consciente, retardando o conhecimento dos fatos  pelo Fisco. O FISCALIZADO não praticou estes atos de forma  involuntária, ou incorreu em erro em sua conduta.  Desta  forma,  a  conduta  sob  análise  amolda­se  à  hipótese  prevista para a sonegação (art. 71), uma vez que a conduta do  contribuinte  retardou  o  conhecimento  dos  fatos  por  parte  do  Fisco.  Por  fim,  tendo havido a participação do FISCALIZADO e da  empresa MONTE CLARO nas  condutas  acima  descritas,  está  caracterizado o enquadramento no art. 73, ou seja, no conluio.  Assim, por tudo o acima exposto, aplica­se a multa de ofício em  seu  percentual  duplicado,  150%,  pela  simples  adequação  da  conduta  praticada  ao  disposto  no  art.  44,  inciso  II  da  Lei  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 552DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5007690 #
Numero do processo: 13982.001048/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13982.001048/2010-51

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283739

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1402-000.202

nome_arquivo_s : Decisao_13982001048201051.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 13982001048201051_5283739.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5007690

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982879416320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001048/2010­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.202  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de julho de 2013  Assunto  Diligência para exame de documentos  Recorrente  BRASÃO OESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado    Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.            Participaram do presente julgamento os Conselheiros Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .0 01 04 8/ 20 10 -5 1 Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13982.001048/2010­51  Resolução nº  1402­000.202  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente de autos de  infração do  IRPJ e da CSLLpara cobrança desses  tributos nos anos­calendário de 2004 a 2009 nos valores de R$ 2.324.042,68 e R$ 939.002,71;  respectivamente, aí incluídos juros de mora e multa de ofício aplicada no percentual de 150%.   Além disso, é exigida multa de ofício na modalidade isolada no montante de R$  368.957,76;  como decorrência do não  recolhimento de parcela do  imposto  e da contribuição  devidos a título de estimativas ao longo do período sob exame.  A  autuação  decorre  da  glosa  de  custos  pela  ausência  de  comprovação  das  operações de compra de mercadorias  junto à empresa TOZZO & CIA LTDA. registradas em  notas fiscais tidas como inidôneas.   O  procedimento  iniciou­se  a  partir  de  documentação  disponibilizada  ao  Fisco  por meio de autorização judicial contendo elementos obtidos em cumprimento a mandado de  busca e apreensão no  fornecedor  supra  identificado com  indicação do que seria um esquema  fraudulento de venda de mercadorias sem nota fiscal bem como emissão de documento fiscal  sem que a operação mercantil nele indicada tenha ocorrido.  O  sujeito  passivo  teria  sido  beneficiário  dessa  segunda modalidade  de  fraude,  fato confirmado pela autoridade fiscal após intimar a interessada para comprovar a entrada das  mercadorias  e  receber  em  resposta que o  recebimento das mercadorias  se daria por meio do  livro de registro de entradas além do que os pagamentos seriam realizados exclusivamente em  moeda  corrente. Acrescenta  a  autoridade  que  não  foi  apresentando  nenhum  comprovante  de  pagamento e nem qualquer documento relativo ao frete.  Foi  imputada  a multa  qualificada,  tendo  em  vista  que  o  registro  de  operações  inexistentes configuraria o evidente intuito de fraude.  Em impugnação contra o feito a interessada alega, em apertada síntese:  ­  A  ocorrência  da  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a outubro de 2005;  ­  A  nulidade  dos  lançamentos  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  somente teve acesso às provas utilizadas pela Fiscalização após o lançamento fiscal, quando o  prazo de impugnação já estava em curso;  ­ A impossibilidade de utilização da prova emprestada sob o argumento de que  prova colhida em processo do qual não participou tem força probatória meramente indiciária e  que depoimentos tomados sem a presença da autoridade judiciária não é prova capaz de elidir a  presunção de efetividade das operações instrumentadas por notas fiscais;  ­  A  regularidade  das  operações  de  aquisições  cujos  valores  foram  glosados,  tendo em vista que registrou todas as notas fiscais em seus livros contábeis e fiscais as quais  foram  levadas  a  efeito  para  apuração  das  contribuições  sociais  apuradas,  foram  emitidas  na  forma prevista na legislação tributária, não havendo nestas nenhuma irregularidade, ou mesmo  declaração de inidoneidade em procedimento próprio.   Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13982.001048/2010­51  Resolução nº  1402­000.202  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­ A fiscalização não levou em consideração a compensação de prejuízos fiscais  acumulados devidamente indicados na escrituração da empresa.;  ­ Seria incabível a imputação da multa qualificada com base em meros indícios;  e:  ­ Não caberia a multa aplicada na modalidade isolada em concomitância com a  multa de ofício.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC,  prolatou o Acórdão 07­30545, na sessão de 08/02/2013, negando provimento à impugnação e  considerando o lançamento integralmente procedente.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado ratificando  as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.         Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13982.001048/2010­51  Resolução nº  1402­000.202  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele conheço.  Dentre as  alegações  suscitadas pela defesa  está  a desconsideração do  saldo de  prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL que deveriam ser compensados do valor  da irregularidade apurada.   A  decisão  recorrida  afirma  que  não  foi  demonstrada  a  existência  do  saldo  de  prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL e acrescenta que nos anos de 2005 a 2008  o  sujeito  passivo  teria  informado  lucro  real  na  DIPJ  sem  qualquer  dedução  a  título  de  compensação do suposto saldo de prejuízo fiscal apurado em 2003.  Pelo  exame  dos  autos,  ouso  discordar  faticamente  do  bem  fundamentado  acórdão  sob  exame.  Conforme  DIPJs,  nos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007  o  sujeito  passivo  compensou  prejuízo  de  exercícios  anteriores  no  montante  de  R$  5.342,54;  R$  15.235,71 e R$ 35.499,86; respectivamente.   Dentre os documentos trazidos aos autos com a impugnação existem cópias de  folhas do LALUR e dentre elas, aquela de fls. 758 representaria a parte “B” desse livro com  indicações das compensações mencionadas na DIPJ, a partir de um saldo de prejuízos existente  em 31/12/2003 no valor de R$ 547.978,10.  A  meu  ver,  diversamente  do  entendimento  da  primeira  instância  julgadora,  a  compatibilidade entre as DIPJs e o LALUR impede a desconsideração pura e simples do saldo  de  prejuízos  informado.  Ao  contrário,  em  tese  caberia  a  aceitação  do  valor  em  questão  e  a  utilização na redução da base tributável, nos moldes pleiteados.   Restariam três questões a serem dirimidas. A primeira delas é a idoneidade dos  documentos trazidos aos autos, pois só foram apresentados em sede de impugnação sem que a  Fiscalização  se manifestasse  sobre  eles. A  segunda  refere­se  à  ausência da parte do LALUR  que trata do saldo de base de cálculo negativa da CSLL, valor considerado pelo sujeito passivo  como  idêntico ao saldo de prejuízos  fiscais. A  terceira é a  impossibilidade de verificar pelos  elementos  contidos  se  o  saldo  de  prejuízos  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  ainda  que  existentes  não  foram  utilizados  parcial  ou  integralmente  em  períodos  posteriores,  o  que  limitaria a dedução aqui suscitada.  Sendo assim, meu voto é para converter o julgamento do recurso em diligência a  fim de que sejam feitas as seguintes verificações junto ao sujeito passivo:  ­ Atestar, ou não, a  idoneidade dos documentos  trazidos aos autos pelo sujeito  passivo,  no  que  se  refere  fundamentalmente  aqueles  representativos  das  folhas  do  livro  LALUR;  Caso os documentos sejam cópias fieis daqueles integrantes da escrituração:  ­ Confirmar se a escrituração do sujeito passivo registra saldo de prejuízos ficais  acumulados em 31/12/2003 no valor de R$ 547.978,10;   Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13982.001048/2010­51  Resolução nº  1402­000.202  S1­C4T2  Fl. 6          5 ­ Confirmar a existência de  saldo de bases de cálculos negativas da CSLL em  31/12/2003;  Após as verificações, confirmada a existência dos saldos em discussão, elaborar  demonstrativo deduzindo do valor tributável em cada ano (considerando as irregularidades) o  saldo de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativo da CSLL, dentro do limite estabelecido  em lei (30%).   O resultado da diligência deverá ser cientificado ao sujeito passivo concedendo­ lhe prazo para manifestação, findo o qual os autos deverão retornar ao CARF para análise.     Leonardo de Andrade Couto ­ Relator           Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0