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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179110 #
Numero do processo: 10820.721880/2015-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.547
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 18 80 /2 01 5- 46 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.547 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721880/2015-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.547 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721880/2015-46 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.547 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721880/2015-46 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8152317 #
Numero do processo: 10925.002974/2007-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGENS/TRANSPORTE/APRESENTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Os custos/despesas incorridos com embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos industrializados pelo contribuinte, bem como os custos/despesas referentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, utilizados nos desenvolvimento das suas atividades econômicas (agricultura, processamento/industrialização e comércio) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-010.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS/TRANSPORTE/APRESENTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Os custos/despesas incorridos com embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos industrializados pelo contribuinte, bem como os custos/despesas referentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, utilizados nos desenvolvimento das suas atividades econômicas (agricultura, processamento/industrialização e comércio) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3201-001.590, de 25/03/2014, proferido pela Primeira Turma Ordinária da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 74 /2 00 7- 34 Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.017 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002974/2007-34 Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita na parte que interessa ao litígio, nesta fase recursal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2006 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O entendimento exposto pela fiscalização em relação a estes itens não condiz com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito deve ser deferido. Intimada daquele acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergência, quanto ao conceito de insumos, em relação a outras decisões do CARF, para fins de aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas com: 1) embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos industrializados e, 2) encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 754-e/759-e, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional. No recurso especial, a Fazenda Nacional defendeu o conceito de insumos, nos termos da legislação do IPI, alegando, em síntese, que apenas os bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo dos produtos industrializados geram créditos da contribuição. Segundo seu entendimento, as embalagens destinadas para o transporte e apresentação dos produtos industrializados, assim como os encargos de depreciações não se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II e VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2002; assim, não dão direito a créditos. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso da Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF; assim, deve ser conhecido. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.017 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002974/2007-34 As matérias em discussão, nesta fase recursal, abrangem o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos industrializados; e, 2) encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado. A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...); § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.017 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002974/2007-34 aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com (i) embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos industrializados e (ii) com encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado utilizados nas suas atividades econômicas (agricultura, processamento/industrialização, e comercialização) geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.721270/2015-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 12 70 /2 01 5- 99 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.495 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721270/2015-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.495 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721270/2015-99 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.495 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721270/2015-99 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001144/2006-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-010.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiros Demes Brito (relator), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-24T16:44:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-24T16:44:24Z; Last-Modified: 2020-02-24T16:44:24Z; dcterms:modified: 2020-02-24T16:44:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-24T16:44:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-24T16:44:24Z; meta:save-date: 2020-02-24T16:44:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-24T16:44:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-24T16:44:24Z; created: 2020-02-24T16:44:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-24T16:44:24Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-24T16:44:24Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16327.001144/2006-34 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-010.047 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 23 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA FEDERACAO DO COMERCIO, SESC E SENAC DE SAO PAULO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiros Demes Brito (relator), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 44 /2 00 6- 34 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001144/2006-34 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3102-01.532, de 23/05/2012, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse: COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. ATOS COOPERADOS. INCIDÊNCIA. Após o advento da Lei 9.718/98, a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas Cooperativas deve ser calculada com a inclusão dos valores recebidos em decorrência dos atos cooperativos próprios de suas atividades. [...] Recurso Voluntário Negado A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas por sociedade cooperativa – base de cálculo Cooperativa de crédito. Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-01.428 e 3101-001.026. Do juízo da admissibilidade (fls.404 a 408), foi dado seguimento ao Recurso para rediscussão da incidência ou não da COFINS sobre o resultado obtido na prática de atos cooperativos. A Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 414 a 422), requer a inadmissão do Recurso interposto, e caso conhecido, seja negado provimento. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Vencido Conselheiro Demes Brito, Relator. Admissibilidade O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento nos termos do despacho de admissibilidade proferido pelo Presidente da 1º Câmara da 3º Seção. Vejamos: “No caso dos autos, tratou-se de auto de infração lavrado para exigir crédito tributário de COFINS sobre as receitas auferidas por sociedade cooperativa. O Colegiado a quo, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso, entendendo que seria cabível a cobrança pela aplicação do art. 3, caput, da Lei Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001144/2006-34 n'. 9.718/98, que alterou o sentido de faturamento para incluir as “atividades típicas da pessoa jurídica”. Foram interpostos Embargos de Declaração pelo sujeito passivo, por alegada omissão no julgado em relação à natureza dos atos cooperados, que não constituiriam faturamento das Cooperativas, segundo seu entendimento. A 2ª Turma ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, rejeitou os embargos de declaração pela ausência de vicio na decisão embargada (Acórdão de Embargos n' 3102- 001.874 às fls.315 a 322). No Recurso Especial, o sujeito passivo suscita divergência com relação à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas por sociedade cooperativa – base de cálculo Cooperativa de crédito. Para comprovar a divergência em relação à matéria em tela foram apresentados mais de dois paradigmas. Entretanto, nos termos do disposto no § 7 do art. 67 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para verificação da divergência. Transcreve-se, a seguir, as ementas dos paradigmas 3302-01.428 e 3101- 001.026: Acórdão 3302-01.428 “COFINS – COOPERATIVAS – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS – INCIDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS ATOS REALIZADOS COM TERCEIROS. A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser objeto de incidência tributária, em especial do COFINS, por não configurarem faturamento. No entanto, quando há faturamento da cooperativa contra terceiros, ainda que em cumprimento a seus objetivos sociais, há incidência do COFINS. Recurso Voluntário Negado.” Acórdão 3101-001.026 “COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATOS COOPERATIVOS. Uma vez que a caracterização dos atos praticados pela recorrente é incontroversa, pois tratam-se de atos cooperativos, e a discussão repousa unicamente sobre a incidência, ou não, das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins sobre tais atos, que o Fisco reputa positiva, em função da ampliação da base de cálculo das contribuições pela Lei nº 9.718/98 e da revogação da isenção veiculada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, cumpre adotar na esfera administrativa a posição do e. Superior Tribunal de Justiça, por meio das duas Turmas que compõem a Primeira Seção: 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001144/2006-34 de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. (...) De antemão, parece-me que está presente a divergência suscitada pela Recorrente. Isto porque, de um lado, o acórdão recorrido manteve a exigência de COFINS sobre atos cooperados da cooperativa por entender, em suma, que: 1) o teor do caput do art. 3, da Lei n'. 9.718/98 não foi extirpado da ordem jurídica ao lado do seu § 1; 2) o dispositivo vigente retro teria, em si mesmo, alterado o conceito de faturamento para abarcar as atividades típicas das pessoas jurídicas; e 3) que os atos cooperados são tributados na vigência da Lei n'. 9.718/98 por serem a atividade-fim da cooperativa. Por outro lado, apesar de o acórdão 3302-01.428 esclarecer entendimento segundo o qual não seriam tributados os atos cooperativos pela COFINS, o fato é que este paradigma não tem serventia para demonstrar a divergência. No presente caso, a decisão recorrida tem por fundamento uma norma que não era aplicável ao período analisado no presente paradigma. Diferente é o entendimento a respeito do acórdão 3101-001.026. Neste, o período de apuração se deu durante todo o ano de 2005, após inclusive o alargamento vigente na base de cálculo do PIS/COFINS, e o Colegiado entendeu que não incidiam as contribuições sobre as receitas oriundas de atos cooperativos típicos. Neste sentido, foi adotado, por exemplo, o entendimento do seguinte acórdão do STJ: “RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVAS. PIS/COFINS. ISENÇÃO. ART. 6º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. LEGISLAÇÃO ALTERADA PELA MP N. 1.8586/99 E LEI N. 9.718/98, ATOS TIPICAMENTE COOPERATIVOS. NÃOINCIDÊNCIA. A jurisprudência deste Sodalício tem-se orientado no sentido da nãoincidência do PIS e da COFINS sobre os atos tipicamente cooperativos das sociedades cooperativas. Nesse sentido, pode ser mencionado, dentre outros, o seguinte precedente: AgRg no REsp 496.647/RS, da relatoria deste Magistrado, julgado em 25.05.2004. Recurso especial provido, para reconhecer a não-incidência de contribuição social sobre os atos tipicamente cooperativos. REsp 642185 / RS; Ministro FRANCIULLI NETTO; SEGUNDA TURMA; DJ 01/02/2005 p. 519” Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do Acórdão n' 3102-01.532 (fls. 273 a 284), do Acórdão de Embargos n' 3102-001.874 (fls.315 a 322), do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo (fls. 329 a 398) e do presente despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer Contrarrazões, conforme o disposto no art. 70, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n' 343, de 2015. Após, encaminhe-se à Câmara Superior de Recursos Fiscais (SEDIS-CEGAP-CSRF), para julgamento do Recurso Especial do sujeito passivo. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001144/2006-34 assinado digitalmente Júlio César Alves Ramos Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF”. Dispositivo Ex positis, nos termos do despacho proferido pelo Presidente da 1º Câmara da 3º Seção, tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com todo respeito ao voto do ilustre relator, discordo de suas conclusões quanto ao conhecimento do recurso especial do contribuinte. Inicialmente cumpre lembrar que o art. 22, § 1º da Lei nº 8.212/91 equiparou as cooperativas de crédito a uma instituição financeira. Assim o arcabouço jurídico tributário das cooperativas de créditos é ligeiramente distinto das cooperativas comuns. Assim, não se deve ter como parâmetro da comprovação da divergência a tributação de outros tipos de cooperativas. Para as cooperativas comuns, sem ser de crédito, o próprio STJ, do STJ nos REsp 1141667 e 1164716 julgados em 27/4/2016, já definiu, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, de que seus atos cooperativos não são tributados pelo PIS e pela Cofins. Temos decidido nesse colegiado que esta decisão não é aplicável às cooperativas de crédito. Tal situação demonstra que para que se comprove a divergência de interpretação, os paradigmas devem restringir-se também à cooperativas de crédito. Como veremos não foi isso que aconteceu no presente recurso, conforme constata-se pela análise dos paradigmas apresentados. Acórdão paradigma nº 3302-01.428. Nesse acórdão, julgado em sessão de 14/02/2012, a recorrente era “GEOCOOP Engenharia e Consultoria – Cooperativa de Trabalho”. Transcrevo abaixo sua ementa e dispositivo de voto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996 COFINS – COOPERATIVAS – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS – INCIDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS ATOS REALIZADOS COM TERCEIROS. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001144/2006-34 A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser objeto de incidência tributária, em especial do COFINS, por não configurarem faturamento. No entanto, quando há faturamento da cooperativa contra terceiros, ainda que em cumprimento a seus objetivos sociais, há incidência do COFINS. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Veja que neste acórdão foi negado provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Na verdade a discussão era sobre a incidência da Cofins sobre os considerados atos não-cooperativos. Embora aparentemente tenha adotado uma tese favorável à não tributação de atos cooperativos, a discussão fática era sobre atos com não cooperados. Portanto nesse paradigma além de se tratar de uma cooperativa com objeto social diferente do acórdão recorrido, tratou-se também de situação fática diversa. Mas não é só isso. No paradigma, os fatos geradores da Cofins referiam-se aos períodos de apuração de 05/1995 a 12/1996. Nesse período a legislação de regência era a Lei Complementar nº 70/91. Já no acórdão recorrido, os fatos geradores são de 2002 e 2003, quando a legislação aplicável era a Lei nº 9718/98. Acórdão paradigma nº 3101-001.026 Nesse acórdão, julgado também em sessão de 14/02/2012, a recorrente era “COOPANEST Cooperativa dos Anestesiologistas do Amazonas”. Neste adotou-se a tese da impossibilidade de tributação dos atos cooperativos, porém trata-se de uma cooperativa de trabalho médico. Diante do exposto voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.723119/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. A titularidade de parte ideal de imóvel caracteriza a copropriedade em um condomínio e, legalmente, a responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre bem condominial, pelo princípio da solidariedade, cabe a qualquer um de seus condôminos, sem comportar benefício de ordem. IMÓVEL POSSUÍDO EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. BEM COMUM PERTENCENTE AOS CONDÔMINOS. SOLIDARIEDADE. A propriedade de condomínio pro indiviso, bem como pertencente aos condôminos, implica que tais pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas no tocante ao imposto lançado, não havendo, ainda, benefício de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa forma, o fisco pode exigir toda a obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do outro condômino que não constou do auto de infração. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador. A transferência da propriedade imóvel dá-se com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando não averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto.
Numero da decisão: 2401-007.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva de Euclides Dobri. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 2.325,6 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva de Euclides Dobri. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 2.325,6 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. A titularidade de parte ideal de imóvel caracteriza a copropriedade em um condomínio e, legalmente, a responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre bem condominial, pelo princípio da solidariedade, cabe a qualquer um de seus condôminos, sem comportar benefício de ordem. IMÓVEL POSSUÍDO EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. BEM COMUM PERTENCENTE AOS CONDÔMINOS. SOLIDARIEDADE. A propriedade de condomínio pro indiviso, bem como pertencente aos condôminos, implica que tais pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas no tocante ao imposto lançado, não havendo, ainda, benefício de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa forma, o fisco pode exigir toda a obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do outro condômino que não constou do auto de infração. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador. A transferência da propriedade imóvel dá-se com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 31 19 /2 01 2- 59 Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 2 meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando não averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva de Euclides Dobri. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 2.325,6 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 216 e ss). Pois bem. Por meio da Notificação de Lançamento nº 01301/00004/2012 de fls. 183/187, emitida em 11.06.2012, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$848.288,33, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Gleba Raposo Tavares”, cadastrado na RFB sob o nº 3.821.996-4, com área declarada de 40.000,0 ha, localizado no Município de Apiacas/MT. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2009 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 01301/00019/2012 de fls. 03/04, recepcionado em 30.01.2012, às fls. 203, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$195,87. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte protocolou correspondência de fls. 05, em 14.02.2012, acompanhada dos documentos de fls. 06/14, solicitando a prorrogação do prazo por 60 dias para a juntada de laudo de avaliação. Em 21.03.2012, o contribuinte protocolou a correspondência de fls. 15, requerendo a prorrogação de prazo por 10 dias, considerando que o prazo prorrogado foi até 22.03.2012, mas que se mostrou insuficiente para elaboração do Laudo de Avaliação. O prazo foi prorrogado até 02.04.2012, conforme Despacho manuscrito de fls. 15. O contribuinte protocolou, em 30.03.2012, a correspondência de fls. 16/17, acompanhada dos documentos de fls. 18/182. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes da DITR/2009, a fiscalização resolveu alterar a área total do imóvel de 40.000,0 ha para 39.608,6 ha, às fls. 184, conforme matrícula apresentada, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$0,00 para o arbitrado de R$2.095.623,96 (R$52,91/ha), que teria por base o valor constante do Laudo de Avaliação de R$69,00/ha, conforme descrito às fls. 184, apresentado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$419.114,79, conforme demonstrado às fls. 186. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 184/185 e 187. Cientificado do lançamento, em 19.06.2012, às fls. 188, ingressou o contribuinte, em 03.07.2012, às fls. 192, com sua impugnação de fls. 192/200, instruída com os documentos de fls. 201/202, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: (a) Informa que providenciou a documentação requerida e o Laudo de Avaliação, assim como comprovou “erro grosseiro” no preenchimento da DITR, vez que não tinha declarado as áreas de reserva legal, de preservação permanente e de pastagens; (b) Diz que a área de pastagem é comprovada por meio do Laudo Técnico e, também, pela comprovação da existência do efetivo pecuário por meio de fichas emitidas pelo Instituto de Defesa Agropecuário de Mato Grosso (IDEA); (c) Esclarece que apresentou nova DITR retificando a anterior, na qual declarou as áreas estruturais referidas e o VTN identificado no Laudo de Avaliação; (d) Discorda da conclusão da fiscalização de que, apesar de ter apresentado Laudo Técnico Ambiental para comprovação da existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, foi constatado que elas não poderiam ser aceitas, considerando a falta do requerimento do ADA e quanto a reserva legal apenas 2.878,1 ha encontra-se averbada; Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 (e) Expõe que não houve pronunciamento referente a solicitação de retificação da DITR, tendo em vista o “erro grosseiro” no seu preenchimento, vez que não havia sido informada a área de pastagens com o total de 5.520,0 ha, comprovada pelo Laudo Técnico e ficha do efetivo pecuário, emitida pelo INDEA/MT e áreas de reserva legal e de preservação permanente, conforme Laudo Técnico Ambiental, sendo todas essas áreas constantes na imagem de satélite apresentada; (f) Diz que foi analisado, apenas, o fato comprovando que foi apresentado o Laudo Técnico Ambiental, o qual, somente, não foi acatado em face da não existência de averbação da área de reserva legal (existindo averbação de apenas 2.878,1 ha) e para as áreas de reserva legal e de preservação permanente não foi apresentado ADA; (g) Define área de reserva legal com base no art. 16 da Lei nº 4.771/65 revogada pela Lei nº 12.651/2012, transcrevendo o art. 12, I, “a”, dessa última, para dizer que o imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve ter 80% de sua área como de reserva legal; (h) Diz que a finalidade de se criar uma área de reserva legal está informada na sua definição que é dada pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012, que, inclusive, reforça quanto a não obrigatoriedade de averbar as margens da matrícula, bastando para tanto o registro da área de reserva legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme estabelecido no art. 18 da Lei nº 12.651/2012, devendo ser requerida a inscrição no prazo de um ano a contar da data de sua implantação, conforme art. 29 dessa Lei, mostrando, assim, que realmente não há necessidade de averbação na matrícula, mas sim preservar a sua existência no percentual estabelecido por lei; (i) Enfatiza que a área de reserva legal é obrigatória em todas os imóveis rurais, afirmando que, no caso, existe a reserva legal, comprovada pelo Laudo Técnico e imagem de satélite e merece ser considerada para apuração do ITR no percentual de 80%; (j) Afirma que existe a área de preservação permanente (APP) de 2.325,6 ha, que encontra-se constatada no Laudo Técnico Ambiental e caracterizada na imagem de satélite, onde demonstra a sua identificação, as margens dos diversos cursos d’água, atendendo o contido nos dispositivos legais; (k) Entende que deverá a APP ser incluída no cadastro do ITR/2009, vez que indevidamente não foi informada na DITR, dizendo ser um sofisma absurdo admitir-se que uma APP, de criação remota pela natureza e perene, comprovada por Laudo Ambiental, seja desconsiderada pela simples não apresentação do ADA, que considera ser um papel, no qual constam apenas a área total do imóvel e a APP; (l) Ressalta a desnecessidade quanto a obrigatória apresentação do requerimento do ADA, transcrevendo Ementa de Decisão do STJ sobre o tema, para embasar sua tese, a qual versa sobre a inclusão do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996, pela MP 2.166-67/2001; (m) Entende que está determinado legalmente que não há necessidade de apresentação do requerimento do ADA e caso a administração pública não aceite o que declara o contribuinte, cabe à Autoridade Fiscal comprovar a falta de veracidade do declarado, quando então poderá emitir lançamento complementar; (n) Apresenta Ementa de outra Decisão do STJ e Decisões do CARF para referendar seus argumentos; (o) Pelo exposto, a Notificação de Lançamento não merece ser mantida, considerando que: 1 - deverá ser acatado o pedido de retificação da DITR, visando a inclusão das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de pastagens, conforme consta nas DITR retificadoras apresentadas; 2 - deverá ser acatado o Laudo Técnico Ambiental, para fins de comprovação da existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente; 3 - deverá ser acatada a desnecessidade de apresentação do requerimento relativo ao Ato Declaratório Ambiental (ADA). Consta dos autos o Despacho de Encaminhamento de fls. 204, emitido em 18.10.2012, no qual a SEFIS/DRF/Cuiabá ressalta que existe Notificação de Lançamento complementar de ITR, referente ao mesmo período (2009), constante do Processo nº Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 14098.720071/2012-47, para comunicar a DRJ para possível julgamento em conjunto dos Processos. Tal comunicação foi realizada por meio do Despacho de Encaminhamento da SECAT/DRF/Cuiabá de fls. 213. Em 28.11.2012, o impugnante, por meio da correspondência de fls. 207, em face da nova Notificação de Lançamento oriunda do Termo de Verificação Fiscal e Orientações ao Sujeito Passivo, às fls. 208/210, reitera o contido na impugnação do presente Processo de nº 10183/723119/2012-59, solicitando a seqüência na análise da defesa apresentada. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-061.803 (fls. 216 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. O fato de imóvel estar situado na Amazônia Legal não é suficiente para o reconhecimento de isenção de áreas ambientais nela situadas. DA ÁREA DE PASTAGEM. DO REBANHO Com base no rebanho comprovado, cabe acatar a área de pastagens requerida, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Em resumo, os membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ decidiram, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 01301/00004/2012 de fls. 183/187, para acatar a pretendida área de pastagens de 4.456,0 ha, comprovada com documentos hábeis, em substituição a área de produtos vegetais anteriormente declarada de 2.500,0 ha, como resultado da revisão da DITR requerida, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com a manutenção do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$419.114,79, mantendo-se a exigência, nos termos do relatório e voto. A destacar que o acatamento da revisão apresentada da área utilizada da atividade rural declarada de 2.500,0 ha para 4.456,0 ha, ou a manutenção da área declarada anteriormente, ou até mesmo o acatamento da área requerida de pastagens de 5.520,1 ha em nada beneficiou o impugnante, posto que a faixa do Grau de Utilização permaneceu “até 30%”, em qualquer dos Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 casos, resultando na adoção da alíquota de 20,00%, já apurada pelo contribuinte em sua DITR original. Nesse sentido, a DRJ acatou a pretendida área de pastagens de 4.456,0 ha, comprovada com documentos hábeis, em substituição a área de produtos vegetais anteriormente declarada de 2.500,0 ha, como resultado da revisão da DITR requerida, aumentando o Grau de Utilização de 6,4% para 11,4%, mantendo-se a alíquota de 20,00%, e, consequentemente, mantendo-se o valor do imposto suplementar apurado pela Autoridade Fiscal. Em seguida, retornaram os autos à Turma de Julgamento, em face da constatação da ausência de ciência do lançamento por parte dos sujeitos passivos solidários, pela DRF Cuiabá/MT, que saneou os autos com as respectivas ciências e juntada das impugnações de cada um dos devedores solidários, conforme Despacho de fls. 292, para julgamento dessas impugnações, considerando que a Turma já julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte MAUTRA AGRÍCOLA E COLONIZAÇÃO S/A, que manteve o crédito tributário apurado, por meio da Decisão prolatada no Acórdão nº 03-061.803, às fls. 216/232, em Sessão realizada em 11 de junho de 2014. Cientificados do lançamento, às fls. 236/237, 247/248, 258/259 e 269/270, ingressaram os contribuintes com suas impugnações, às fls. 239/242, 250/253, 261/264 e 271/274, conforme descrito no Despacho de fls. 292. Os contribuintes Senhores Eduardo Amil Tepedino Alves, Nelson Alberto Pulice e Nelson Pulice alegam e solicitam em suas impugnações, respectivamente, às fls. 239/242, 250/253 e 261/264, que possuem as mesmas razões, o seguinte, em síntese: i. Entendem que, por economia processual, considerando os mesmos exercícios e fato gerador, seria pedagógico estabelecer, em casos assim, que o Fisco deveria lançar o tributo contra um dos coobrigados ou contra todos, com a expressão “E OUTROS”, mas não lançamentos distintos, como fez no caso, vez que a solidariedade prevista no art. 124 do CTN diz que o pagamento do crédito fiscal pode ser exigido de qualquer dos devedores, pois a autoridade administrativa pode escolher em nome de quem poderá constituir o crédito tributário e neste caso já havia sido escolhida a Mautra Agrícola e Colonização S/A; ii. Requerem que os recursos apresentados em nome da Mautra Agrícola e Colonização S/A sejam parte integrante deste arrazoado, em sua totalidade, considerando que os mencionados recursos abrangem os mesmos exercícios, imóvel, fatos, direitos e pedidos. O contribuinte Senhor Euclides Dobri alega e solicita em sua impugnação, às fls. 271/274, o seguinte, em síntese: 1. Esclarece, em sede de preliminar, que não é pessoa legítima a figurar no pólo passivo desde PAF, uma vez que sua cota parte das ações e copropriedade de parte da área pertencente a sociedade empresária Mautra, adquirida em 1998, por meio da Ata da Assembléia Geral Extraordinária (cumulativa), de 15.10.1998, conforme letra “e”, em um total de 14.919,49 ha, consoante R-7/735, Protocolo nº 33.891, de 08.07.1998, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta/MT, e dessa forma a referida aquisição foi cancelada, durante Assembléia Geral Extraordinária, de 25.10.2001, conforme sua Ata, registrada na Junta Comercial/RJ, onde se localiza a sede da Mautra, sob o nº 00001199300, em 08.11.2001; 2. Salienta que, desde então, deixou de ser coproprietário da Gleba Raposo Tavares, uma vez que a referida área de terras passou a pertencer somente a sociedade empresária Mautra e seus sócios remanescentes citados nas Notificações; 3. Informa que, em 2011, foi movido, na Justiça Federal de SINOP/MT, com uma Ação Reivindicatória, promovida pela União (Processo nº 2009.36.03.000095-6), referente a Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 uma área de terras inserida na Gleba Nhandú, sendo que na petição inicial a União afirmava que havia outras propriedades registradas em nome do impugnante, entre as quais a Gleba Raposo Tavares e que por esse fato não poderia ser contemplado com a posse da terra que defendia e que era localizada no Município de Novo Mundo/MT; 4. Diz que em sua Contestação alegou não ser proprietário de outras terras rurais e transcreve excertos dessa Contestação; 5. Expõe que, se de um lado a sociedade empresária Mautra, por meio de Assembléia Geral, em 2001, cancelou a titularidade de parte da área que antes pertencia ao impugnante, e, de outra face, o mesmo diz em Juízo, na esfera da Justiça Federal, em 2001, em sua Contestação à Ação Reivindicatória promovida pela União, que a área não mais lhe pertence, demonstra que, realmente, o impugnante não é proprietário da área, tampouco figura como condômino, direta ou indiretamente responsável por supostas omissões quanto às DITR, assim como não poderá ser responsabilizado, ainda que solidariamente, por qualquer tributo ou forma de penalização decorrente da Gleba Raposo Tavares, caracterizando a insubsistência da autuação fiscal, conforme, amplamente, decidido na esfera do Judiciário; 6. Pelo exposto, uma vez demonstrada a insubsistência e improcedência fiscal em face ao impugnante, requer seja acolhida a impugnação, para o fim de ser decidido em seu favor, cancelando-se o lançamento fiscal que por ventura seria lançado em seu nome; 7. Protesta provar o alegado, por todos os gêneros de provas admitidos em direito, especialmente, provas documentais e periciais, testemunhas e depoimento pessoal. Em resumo, como consta no Despacho de fls. 292, das impugnações apresentadas, verifica-se que os solidários Senhores Eduardo Amil Tepedino Alves, Nelson Alberto Pulice e Nelson Pulice se limitaram a reiterar os argumentos apresentados pela sociedade empresária Mautra Agrícola e Colonização S/A, cuja impugnação foi julgada por meio do Acórdão nº 03- 061.803, de 11.06.2014. Por sua vez, o solidário Srº Euclides Dobri, unicamente, alegou não ser parte legítima a figurar no pólo passivo da autuação, não contestando o crédito tributário. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-066.001 (fls. 295 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. COMPLEMENTAÇÃO Apresentadas impugnações tempestivas, por parte dos sujeitos passivos solidários, que foram cientificados do lançamento após o julgamento da impugnação apresentada pelo sujeito passivo declarante, cabe julgá-las, complementando a Decisão prolatada anteriormente, para manter a legitimidade passiva solidária do Srº Euclides Dobri, retificando-se, por complementação, o Acórdão nº 03-061.803, de 11 de junho de 2014. Quanto às demais matérias, ratifica-se o Acórdão nº 03-061.803, de 11 de junho de 2014, inteiramente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Resumidamente, a DRJ decidiu rerratificar o Acórdão nº 03-061.803, de 11 de junho de 2014, por complementação, a fim de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo impugnante Srº Euclides Dobri e, no mérito, julgar procedentes em parte as impugnações apresentadas, mantendo-se a exigência. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 Realizada a intimação de todos os solidários conforme tabela a seguir, apresentaram Recurso Voluntário, em 27/03/2015, os interessados Euclides Dobri, Nelson Pulice e Eduardo Amil Tepedino Alves. Nome Data Nelson Pulice 05/03/15 Nelson Alberto Pulice 05/03/15 Eduardo Amil T. Alves 11/03/15 Euclides Dobri 04/03/15 Mautra Agrícola 11/03/15 Resumidamente, os Recursos Voluntários protocolizados repisaram, em grande parte, os argumentos já apresentados na impugnação, além de tecerem comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Este processo e os de número 10183.723120/2012-83, 10183.723118/2012-12 e 14098.720712/2012-47 tratam de ITR referente ao mesmo imóvel, inclusive com os mesmos solidários, e todos foram distribuídos a este Relator. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Os Recursos Voluntários apresentados são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deles tomo conhecimento. Em relação à ausência de formalização do Recurso Voluntário de MAUTRA AGRÍCOLA E COLONIZAÇÃO S/A, nestes autos, constato que o recorrente optou por protocolizar um único recurso, sob o argumento de “economia processual”, nos autos do Processo n° 14098.720712/2012-47, sendo que o documento fora digitalizado para o presente processo. É de se ver os seguintes excertos do Recurso Voluntário: [...] Em se tratando de um único Processo conforme identificado nos Acordões e Intimações, por economia processual, este recurso esta sendo apresentado pela proprietária declarante e também pelos sujeitos passivos solidários da obrigação tributária, com reiteração de todos argumentos apresentados na defesa inicial de cada um deles. (...) De todo o exposto e por ser de inteira justiça, esperamos deste Conselho que, reexamine a matéria e reforme aquela decisão que foi desfavorável ao ora recorrente determinando o cancelamento das Notificações de Lançamento relativas ao ITR dos exercícios de 2008/2009 e 2010, considerando: [...] Apesar de não ser essa a técnica mais adequada, pela informalidade que rege o Processo Administrativo Fiscal, decido por reconhecer a tempestividade do Recurso Voluntário Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 apresentado por MAUTRA AGRÍCOLA E COLONIZAÇÃO S/A e, portanto, também dele tomo conhecimento. 2. Delimitação da análise recursal. Inicialmente, cabe destacar que os interessados Nelson Pulice (sujeito passivo solidário), Eduardo Amil Tepedino Alves (sujeito passivo solidário) e Mautra Agrícola (sujeito passivo principal), apresentaram as mesmas razões recursais. Não houve enfrentamento acerca da responsabilidade solidária atribuída, mas tão somente de questões relativas ao mérito. Já o interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário), reiterou os argumentos já apresentados em sua defesa, alegando não ser parte legítima para figurar no polo passivo da autuação, não contestando o crédito tributário. Por sua vez, o interessado Nelson Alberto Pulice (sujeito passivo solidário), apesar de ter apresentado impugnação e de ter sido devidamente intimado do Acórdão proferido pela DRJ, não apresentou Recurso Voluntário. Dessa forma, para facilitar a compreensão do presente voto, o enfrentamento das razões recursais será feito da seguinte forma: (i) Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário); (ii) Questões de mérito trazidas pelos interessados Nelson Pulice (sujeito passivo solidário), Eduardo Amil Tepedino Alves (sujeito passivo solidário) e Mautra Agrícola (sujeito passivo principal). 3. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário). Preliminarmente, o interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário), alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a área objeto de cobrança do ITR, pertencente à empresa Mautra Agrícola e Colonização, não lhe pertence, posto que sua então cota-parte da propriedade que fora adquirida no ano de 1998, por meio da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de outubro de 1998, foi cancelada, por decisão unânime dos acionistas em votação durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de outubro de 2001, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o n° 00001199300, em 08/11/2011. Afirma, ainda, que o fato de não ter sido providenciado o registro no Cartório Competente, por omissão dos sócios remanescentes da empresa Mautra, não pode macular e não redirecionar o débito fiscal em nome do recorrente, principalmente os créditos tributários dos exercícios de 2008, 2009 e 2010, quando já havia transcorrido sete anos da retirada do recorrente como coproprietário da área em questão. A DRJ entendeu pela improcedência das alegações, por entender que, não obstante constar da citada Ata que a aquisição de parte do imóvel pelo interessado teria sido cancelada, tal documento não foi levado a Registro no Cartório de Imóveis competente. Nesse sentido, afirmou que como não haveria nos autos a comprovação do cancelando ou da anulação do registro da copropriedade em nome do impugnante, às fls. 29/54, o Registro continuaria produzindo seus efeitos a teor do art. 252 da Lei nº 6.015/1973. A DRJ afirmou, ainda, que não comprovado que o contribuinte não possui a copropriedade do imóvel de NIRF nº 3.821.996-4, pelos meios competentes, não haveria como afastar, pelos documentos constantes nos autos, a responsabilidade solidária do contribuinte pelo ITR, relativo ao exercício de 2009, já que ele é coproprietário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2009 (1º.01.2009), período objeto do presente processo, razão pela qual, inclusive, tal Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 fato foi consignado expressamente na Notificação de Lançamento, às fls. 184, pela Autoridade Fiscal, após análise da Certidão de Registro de fls. 29/54. Pois bem. É preciso esclarecer que a responsabilidade solidária foi atribuída pela fiscalização, sob o fundamento de que, apesar de a DITR ter sido apresentada pela Mautra Agrícola e Colonização S/A, a propriedade rural teria sido explorada em condomínio pelos seguintes contribuintes: (a) Mautra Agrícola e Colonização SA, CNPJ: 27.481.927/0001-28, percentual de participação: 0,6%; (b) Nelson Pulice, CPF: xxx, percentual de participação: 23,7%; (c) Nelson Alberto Pulice, CPF: xxx, percentual de participação: 6,0%; (d) Eduardo Amil Tepedino Alves, CPF: xxx, percentual de participação: 36,6%; (e) Euclides Dobri, CPF: xxx, percentual de participação: 33,1%. A fiscalização ainda pontuou que, a existência dos compromissos de compra e venda ainda não implicou em transferência definitiva da posse para os promitentes compradores, de forma que o ITR deve ser assumido pelos condôminos acima relacionados. Inicialmente, cabe pontuar que a propriedade de condomínio pro indiviso, bem como pertencente aos condôminos, implica que tais pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas no tocante ao imposto lançado, não havendo, ainda, benefício de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa forma, o fisco pode exigir toda a obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do outro condômino que não constou do auto de infração. Dessa forma, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, acompanho integralmente o entendimento da autoridade recorrida, de que não há qualquer vício na eleição de Euclides Dobri como sujeito passivo do crédito tributário, já que a transferência da propriedade imóvel somente ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, o que não foi feito, fato este, inclusive, confessado pelo próprio recorrente. Nos termos do parágrafo 1º, do art. 1.245, do Código Civil, a transferência do imóvel só se dá com o devido registro da escritura, de modo que, se essa providência não for tomada, o pretenso alienante continua a ser considerado o dono do bem vendido. É de se ver: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Caberia ao recorrente, portanto, providenciar a alteração no registro do imóvel, e não o fazendo, não ocorre a transmissão da propriedade, figurando, ainda, como proprietário e, portanto, sujeito passivo do ITR que ora se exige. Dessa forma, entendo que a decisão recorrida, neste ponto, não merece reparos, de modo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário). 4. Mérito. Não obstante a autuação restringir-se exclusivamente à alteração da área total do imóvel de 40.000,0 ha para 39.608,6 ha, às fls. 184, conforme matrícula apresentada, e à Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 alteração do VTN declarado, que passou de R$0,00 para o arbitrado de R$2.095.623,96 (R$52,91/ha), que teria por base o valor constante do Laudo de Avaliação de R$69,00/ha, conforme descrito às fls. 184, apresentado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, conforme consta da “Descrição dos Fatos” e no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, às fls. 184/186, o impugnante afirma que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR/2009, requerendo que fossem acatadas as informações constantes na minuta de DITR retificadora apresentada de fls. 66/71, na qual constaria uma área de preservação permanente de 2.325,6 ha, uma área de reserva legal de 31.686,8 ha (80% de 39.608,6 ha), uma área de pastagens de 5.520,1 ha, áreas essas não declaradas anteriormente, uma área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural de 25,0 ha declarada como de 600,0 ha e uma área de produtos vegetais de 0,0 ha, declarada, anteriormente, como de 2.500,0 ha. A DRJ entendeu que, apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte após o início do procedimento fiscal, caberia a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Entendeu assim, que caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Após a análise da documentação acostada aos autos, a DRJ entendeu por acatar a área de pastagens de 4.456,0 ha, comprovada com documentos hábeis, em substituição a área de produtos vegetais anteriormente declarada de 2.500,0 ha, como resultado da revisão da DITR requerida, aumentando o Grau de Utilização de 6,4% para 11,4%, mantendo-se a alíquota de 20,00%, e, consequentemente, mantendo-se o valor do imposto suplementar apurado pela Autoridade Fiscal. Em relação à Área de Reserva Legal, a decisão de piso não reconheceu o montante pretendido pelo contribuinte, por entender que a exigência de averbação da referida área à margem da matrícula do imóvel deveria ter sido cumprida até a data do fato gerador do correspondente exercício, o que não teria ocorrido. Ademais, pontuou que, além de não ter sido comprovado o cumprimento tempestivo da averbação da Área de Reserva Legal, na integralidade, também, não teria sido comprovado nos autos que as requeridas áreas de reserva legal de 31.686,8 ha (80% de 39.608,6 ha) e de preservação permanente de 2.325,6 ha, foram objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado, em tempo hábil, no IBAMA. A DRJ afirmou, ainda, que: Não obstante as alegações do impugnante quanto à efetiva existência das áreas ambientais no imóvel (materialidade), e que elas estariam comprovadas por meio do Laudo Técnico Ambiental, às fls. 170/176, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Deonésio Moreira da Silva, com ART registrada no CREA, às fls. 177/180, contendo informações a respeito das áreas ambientais existentes no imóvel, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que essas áreas tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha ido protocolado tempestivamente junto a esse órgão, além da averbação tempestiva da requerida área de reserva legal. Em relação à pretendida área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural de 25,0 ha, conforme consta na minuta de DITR retificadora apresentada de fls. 68, declarada, anteriormente, como de 600,0 ha, a DRJ entendeu que tal revisão não caberia ser aceita, posto que implicaria em agravamento da exigência, o que não é Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 permitido ao julgador, não obstante, no caso, não produzir alteração na faixa do Grau de Utilização, que permaneceria a mesma, ou seja “até 30%”, e, por conseqüência, a manutenção da alíquota aplicada. As razões recursais trazidas pelos interessados Nelson Pulice (sujeito passivo solidário), Eduardo Amil Tepedino Alves (sujeito passivo solidário) e Mautra Agrícola (sujeito passivo principal), repisam, em grande parte, as alegações já tecidas na impugnação. São elas: (i) ausência de exigência de averbação das áreas de preservação permanente na matrícula do imóvel, considerando que a mesma pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico; (ii) o Laudo Técnico apresentado comprova a existência de 2.325,6 ha de APP; (iii) desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para o reconhecimento da APP; (iv) ausência de exigência de averbação das áreas de reserva legal na matrícula do imóvel, bastando para tanto o registro da mesma no Cadastro Ambiental Rural – CAR, conforme estabelecido no art. 18, da Lei n° 12.651/2012, sendo que tal exigência foi cumprida pela recorrente; (v) o Laudo Técnico apresentado comprova a existência da área de reserva legal; (vi) desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para o reconhecimento da área de reserva legal. Pois bem. Inicialmente, é preciso esclarecer que a Notificação de Lançamento em epígrafe, questionou apenas o VTN declarado, utilizando, em seu lugar, o VTN arbitrado, bem como a área total declarada, no montante de 40.000,0 ha, tendo sido adotado pela fiscalização o montante apurado de 39.608,6 ha. Não houve, portanto, a glosa de qualquer tipo de Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, eis que, conforme consta no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 186), essas áreas não foram declaradas pelo contribuinte. O recorrente argumentou em sua impugnação que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR/2009, requerendo que fossem acatadas as informações constantes na minuta de DITR retificadora apresentada de fls. 66/71, na qual consta uma área de preservação permanente de 2.325,6 ha, uma área de reserva legal de 31.686,8 ha (80% de 39.608,6 ha), áreas essas não declaradas anteriormente. Pelo que se percebe, o recorrente procura pleitear a retificação de sua DIAT, aproveitando a oportunidade do recurso para incluir a Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal. Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes do início de qualquer procedimento fiscal, para inclusão das áreas não tributáveis correspondentes à APP e Área de Reserva Legal, uma vez que, as referidas áreas não foram declaradas na DIAT/ITR. Isso porque, iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235/72. Nesse caso, resta ao contribuinte a possibilidade de impugnar o lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Sobre esse ponto, a DRJ entendeu que, apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte após o início do procedimento fiscal, caberia a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Isso porque, de acordo com o entendimento da decisão de piso, caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 A DRJ, portanto, examinou profundamente a controvérsia dos autos, inclusive tecendo comentários sobre os documentos acostados pelo contribuinte, bem como sobre as exigências legais para o reconhecimento das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Oportuno pontuar que, para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Entendo que, se a decisão de 1ª instância apresenta motivos expressos para refutar as alegações trazidas pelo contribuinte, a lida fica adstrita a essa motivação. Nesse sentido, tendo em vista que a decisão de piso examinou os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes à essas áreas, ao meu ver, não caberia a este colegiado negar a apreciação das alegações de direito apresentadas pelo recorrente, por ter sido essa a motivação utilizada pela DRJ para o exame da controvérsia instaurada. Assim, entendo que não caberia a este colegiado, nesta oportunidade, surpreender o contribuinte, afirmando que não caberia o exame das alegações de direito, eis que tais áreas sequer teriam sido declaradas. A partir do momento em que a DRJ expressou os motivos de sua convicção, inclusive examinando os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes à essas áreas, negando parcialmente o pedido formulado pelo contribuinte, por questões formais de direito (ausência de ADA para APP e ARL, bem como a ausência de averbação da ARL), a lide fica adstrita a essa motivação. Ademais, a própria fiscalização, durante o curso do procedimento de investigação dos fatos, apreciou as minutas de declarações enviadas pelo contribuinte e teceu comentários a respeito no documento “descrição dos fatos e enquadramento legal”, o que, ao meu ver, acresce à motivação do lançamento, a gerar a lide em face da impugnação apresentada. Dessa forma, passo a examinar, nas linhas que seguem, a controvérsia existente em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal. A Área de Preservação Permanente, nos termos do artigo 1°, § 2°, II, do antigo Código Florestal (Lei n° 4771/65), vigente à época do fato gerador, consiste na área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° do mesmo diploma legal, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. É ver os referidos dispositivos legais: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. (...) § 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (...) II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. (Incluído pela Lei nº 6.535, de 1978) (Vide Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Resumidamente, parte das Áreas de Preservação Permanente já se encontra definida em lei, compreendendo as florestas e demais formas de vegetação natural de acordo com a localidade em que se situam, nos termos em que dispõe o art. 2º, da Lei n° 4.771/65. No Código Florestal vigente à época, havia a previsão de outras Áreas de Preservação Permanente e que poderiam ser declaradas pelo Poder Público, compreendendo as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas (art. 3°, da Lei n° 4771/65): a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. O Atual Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), considera como Área de Preservação Permanente, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 3°, II, da Lei n° 12.651/2012). Os parâmetros para o reconhecimento da Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, encontram-se definidos no art. 4°, da Lei n° 12.651/2012, sendo que, em alguns casos, são semelhantes ao previsto no antigo Código Florestal. E, ainda, o Novo Código Florestal, em seu artigo 6°, traz a previsão de que se consideram como Área de Preservação Permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades: I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; II - proteger as restingas ou veredas; III - proteger várzeas; IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; VII - assegurar condições de bem-estar público; VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. Nessa senda, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR 1 , sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento 1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007; REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. E sobre a comprovação da efetiva existência das referidas áreas, percebo que a própria DRJ concordou no sentido de que as áreas ambientais do imóvel estariam comprovadas por meio do Laudo Técnico Ambiental, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Deonésio Moreira da Silva, com ART registrada no CREA, afirmando em seu voto, inclusive, que tal questão não estaria em discussão, assumindo, contudo, que o reconhecimento da isenção não seria possível, tendo em vista a ausência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. É de se ver os seguintes excertos do voto proferido pela DRJ: Não obstante as alegações do impugnante quanto à efetiva existência das áreas ambientais no imóvel (materialidade), e que elas estariam comprovadas por meio do Laudo Técnico Ambiental, às fls. 170/176, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Deonésio Moreira da Silva, com ART registrada no CREA, às fls. 177/180, contendo informações a respeito das áreas ambientais existentes no imóvel, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que essas áreas tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha ido protocolado tempestivamente junto a esse órgão, além da averbação tempestiva da requerida área de reserva legal. No que diz respeito à necessidade prévia de averbação no registro de imóveis como condição para a concessão da isenção do Imposto Territorial Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça 2 pacificou as seguintes teses: (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo a averbação, para fins tributários, eficácia constitutiva; (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; e (c) É desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois essa área é delimitada a olho nu. Dessa forma, para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige-se sua averbação tempestiva e antes do fato gerador. Interpretação diversa não se sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal. E, ainda, o 2 STJ - EREsp: 1310871 PR 2012/0232965-5, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 23/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. Assim, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação prévia da referida área na matrícula do imóvel, sendo o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva, posto que, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal 3 . Apesar do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensar a prévia comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a natureza homologatória do lançamento do ITR, não dispensando sua posterior comprovação que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia constitutiva. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, antes do fato gerador, deve ser exigida, portanto, como requisito para a fruição da benesse tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR 4 . Isso porque, o ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental, e o incentivo à averbação da área de reserva legal vai ao encontro do desenvolvimento sustentável, por criar limitações e exigências para a manutenção de sua vegetação, servindo como meio de proteção ambiental. Para além do exposto, o entendimento aqui preconizado não foi alterado com a vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Segundo entendimento do STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da “incumbência” do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I). Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016; AgInt no AREsp n. 1.319.376/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que revogou a Lei n. 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Nesse sentido: REsp n. 1.750.039/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp n. 1.250.625/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018. Nesse sentido, de acordo com a documentação acostada pelo recorrente em seu recurso, verifico que o protocolo de preenchimento para inscrição no CAR, constando menção a Área de Reserva Legal, só foi realizado pelo recorrente no dia 09/02/2015, ou seja, anos após o fato gerador que ora se discute o que, ao meu ver, impede que o presente julgamento lhe seja, neste ponto, favorável, eis que, à época, não havia a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel e a inscrição no CAR só ocorreu no ano de 2015. 3 Nesse sentido: STJ - EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013. 4 Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 Ante o exposto, voto por, tão somente, acatar a Área de Preservação Permanente de 2.325,6 ha, para fins de exclusão do cálculo do ITR, por estar lastreada em prova documental hábil e por entender pela desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à Área de Preservação Permanente, não cabe o seu reconhecimento, eis que não restara comprovado a averbação da referida área às margens da matrícula do imóvel, antes do fato gerador. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo sujeito passivo solidário Euclides Dobri e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de acatar a Área de Preservação Permanente de 2.325,6 ha, para fins de exclusão do cálculo do ITR, por estar lastreada em prova documental hábil e por entender pela desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.900203/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado.
Numero da decisão: 1201-003.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Para descrever a controvérsia, adota-se o relatório da DRJ: Por intermédio da manifestação de inconformidade, a interessada argumenta em síntese que: 1) É pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, devidamente constituída em 02/07/2002, conforme consta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e optou pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 03 /2 01 2- 21 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.274 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900203/2012-21 Simples Federal de que trata a Lei n° 9.317/96, tendo recolhido rigorosamente em dia todos os tributos devidos nesta sistemática de tributação, e cumprido com a entrega de todas as obrigações acessórias no respectivo prazo legal, referentes aos anos calendários 2002, 2003 e 2004. 2) Em 01/03/2007 tomou ciência do inicio de uma fiscalização da Receita Federal, e foi advertida que seria excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) em razão de suas atividades serem supostamente impedidas de aderir ao referido sistema de tributação. 3) Para evitar a prescrição do direito creditório, apresentou pedido de restituição referente aos tributos pagos na sistemática do Simples Federal. 4) Em 30/10/2007 tomou ciência da exclusão do Simples Federal promovida pelo Ato Declaratório Executivo n° 25, de 22 de Outubro de 2007, cujos efeitos da exclusão atingiram o período de 02/07/2002 a 31/12/2004, conforme consta no ato declaratório de exclusão e no período abrangido pelo auto de infração. 5) O procedimento fiscal resultou na apuração e lançamento do PIS e da COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/10/2002 a 31/12/2004, e a 31/12/2004, fato que pode ser constatado no auto de infração. 6) Destaca-se que todos os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal foram desconsiderados pela fiscalização. 7) A autuação fiscal decorrente da exclusão do Simples transitou em julgado e os débitos apurados e lançados pela fiscalização já se encontram inscritos na Divida Ativa da União, conforme se verifica no extrato fiscal da PGFN. 8) Nesse contexto, não restando outro meio, a requerente protocolou Pedido de Restituição, por intermédio de PER/DCOMP, das quantias indevidamente recolhidas em razão da exclusão do sistema. 9) O despacho decisório ofende cabalmente aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cerceando o direito de defesa da requerente, uma vez que não indica qual débito foi baixado mediante utilização dos pagamentos através do Darf Simples. Por fim, manifesta sua concordância em relação ao disposto no §2º do artigo 49 da IN RFB nº 900/2008, quanto à eventual compensação de ofício no que tange aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente nos seguintes termos: Conforme sistemas da RFB, verifica-se que a empresa apresentou Declarações Anuais Simplificadas - DSPJ relativas aos anos-calendário 2002 a 2004. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.274 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900203/2012-21 Verifica-se, ainda, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Campinas nº 25, de 22/10/2007, excluiu de ofício a empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), no período de 02/07/2002 a 31/12/2004, e efetuou o lançamento dos débitos referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desse período, por meio de auto de infração (processo nº 10830.010656/2007-04). As Declarações Simplificadas (DSPJ) continuaram ativas nos sistemas da Receita Federal do Brasil e os pagamentos efetuados pelo código 6106 – Darf Simples alocados aos débitos declarados pela sistemática anterior, e em não havendo pagamento disponível, o pedido de restituição foi indeferido, conforme Despacho Decisório de fl. 87. Entretanto, conforme Acórdão nº 05-30.987 – 2ª Turma da DRJ/CPS, de 08/10/2010 (fls. 94/135), do qual a contribuinte teve ciência em 17/03/2011 (fl. 136), os pagamentos efetuados na sistemática do Simples, nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, foram creditados aos valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme percentuais estabelecidos no art. 23 da Lei nº 9.317/1996, na determinação dos tributos/contribuições exigidos no lançamento de ofício. Conforme Anexos do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CPS, o pagamento efetuado em cada período foi atribuído a cada imposto e contribuição, conforme art. 24 da Lei nº 9.317/1996: Ainda conforme o Acórdão, esses valores foram descontados dos valores apurados no auto de infração, resultando em cancelamento parcial dos débitos, referentes ao respectivo período de apuração. Constata-se ainda que a exclusão da empresa da sistemática do Simples, mediante Ato Declaratório Executivo nº 25/2007, encontra-se convalidada e os débitos do processo nº 10830.010656/2007-04 estão inscritos em Dívida Ativa da União, já descontadas as parcelas efetivamente recolhidas e atribuídas a cada imposto e contribuição. No que tange à parcela referente ao INSS, não constam nos autos comprovação de que o valor correspondente à Contribuição Previdenciária não era devido. Portanto, é incabível a petição da interessada, não havendo direito creditório a ser reconhecido. No Recurso Voluntário, a Recorrente se argumentou pela necessidade de reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, tendo em vista que apesar de parte dos recolhimentos efetivados no Simples Nacional terem sido abatidos da autuação nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04, ainda há valores recolhidos no Simples Nacional não considerados pela Autoridade Fiscal, que devem ser objeto de restituição. Requereu a baixa dos autos em diligência para análise dos documentos, ao seu ver, não apreciados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ou a análise dos documentos por este Eg. Conselho, em prol da verdade material, para que seja deferido o pedido de restituição pleiteado. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.274 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900203/2012-21 Por fim, demonstrou desde já a sua concordância com a compensação de ofício dos créditos eventualmente reconhecidos no presente feito, tão somente, com os débitos inscritos em dívida ativa. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Do Mérito Encontra-se em análise o direito à restituição dos valores recolhidos em 08/2004 pela Requerente na sistemática do Simples Nacional. No caso de exclusão de um contribuinte do Simples Nacional, é dever da Autoridade Fiscal proceder ao lançamento dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional e não recolhidos pelo contribuinte. Neste lançamento, também deve ser procedida à compensação dos valores pagos indevidamente na sistemática, proporcionalmente a cada tributo recolhido na forma unificada, nos termos da Súmula 76 do Carf1. Assim sendo, no caso de autuação de ofício para a cobrança dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional, a Autoridade Fiscal deve fazer a alocação dos pagamentos realizados dentro desta sistemática pelo contribuinte a esses débitos, proporcionalmente ao tributo cobrado. Por outro lado, destaca-se que, caso não seja efetivado o lançamento com a compensação de ofício pela Autoridade Administrativa, os valores recolhidos pelos contribuintes excluídos do Simples Nacional podem ser objeto de pedido de restituição, tendo em vista que se tratam de valores recolhidos indevidamente. 1 Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.274 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900203/2012-21 No caso dos autos, conforme já reconhecido pela DRJ, parte dos valores recolhidos pela Recorrente em 08/2004, por meio da sistemática do Simples Nacional, foi compensada proporcionalmente aos débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, exigidos fora da sistemática do Simples Nacional, nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04. De fato, a Recorrente não faz jus a essa parte do crédito pleiteado, que foi compensada proporcionalmente nos autos do referido PTA. É importante lembrar que os presentes autos dizem respeito ao Despacho Decisório que analisou o pedido de restituição do Darf com período de apuração de 31/08/2004, no valor de R$26.673,24. Em relação a esse pedido, houve alocação dos créditos para pagamento dos débitos da seguinte forma, conforme evidenciado pela decisão da DRJ e não refutado especificamente pela Recorrente: Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.002269/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM BASE DE CÁLCULO ­ EXCLUSÃO É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO. A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios de prova, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não bastando a simples informação na Declaração de Ajuste. Recurso Voluntário Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-006.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO. A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios de prova, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não bastando a simples informação na Declaração de Ajuste. Recurso Voluntário Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 22 69 /2 00 5- 32 Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas fls. 591/629 contra o Acórdão de n. 04- 16.422 (fls. 565/582) proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, na sessão de 23/01/2009, cuja Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade de leis. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PELO FISCO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. É lícita a utilização dos dados da CPMF para a apuração de outros tributos, após a edição da Lei Complementar n° lO5/2001 e da Lei n° 10.174/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. O sigilo bancário não é oponível ao Fisco ante ao contido na Lei Complementar n° 105/2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, quando não restar devidamente comprovada a fonte dos recursos. Lançamento Procedente em Parte Trata-se de Auto de Infração (fls. 482/485), lavrado em 26/10/2005, referente ao ano calendário de 2000, que resultou no lançamento de um crédito tributário de R$ 248.322,64 de IRPF suplementar; R$195.181,59 de juros de mora (calculados até 30/09/2005), R$186.241,98 de multa de ofício, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento do AI em 27/10/2005 (fl. 492). Segundo consta do lançamento, contra a contribuinte foi apurada a infração referente à omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada para o Ano Calendário de 2000. Em complementação ao lançamento, a SRF emitiu Termo de Constatação Fiscal (fls. 474/479), no qual, afirma que o contribuinte apresentou todos os extratos bancários, depois de intimado pela Autoridade Fiscal, sendo que, depois de excluídos os valores referente às transferências de uma conta para outra, resgates de aplicações, empréstimos, estornos, etc., foi apresentado ao Contribuinte uma planilha com os valores remanescentes relacionados, para que comprovasse as origens destes valores, por meio de documentos hábeis e idôneos. Os valores dos depósitos e créditos bancários a comprovar somaram R$1.824.561,77 (um milhão, oitocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), na conta 1036514, do Unibanco, e R$365.902,60 (trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e dois reais e sessenta centavos), na conta 010007452, do Banespa. O Contribuinte apresentou suas justificativas, acompanhados de documentação, sendo que a Autoridade Fiscal aceitou a comprovação de apenas parte dos depósitos apurados, restando ainda sem origem comprovada os créditos relacionados na planilha de fls. 461/464, no valor de R$1.501.658,49 (hum milhão quinhentos e um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nova centavos). A DAA do Contribuinte durante o período apurado se encontra nas fls. 6/, na qual há a declaração de rendimento tributáveis no valor de R$118.413,45; R$33.859,91 de rendimentos isentos e não tributáveis e de R$32.406,82 de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 Destaca-se que o Contribuinte declara na sua DAA importância em dinheiro no Domicílio, que no AC 1999 era de R$650.000,00 e no AC 2000 era de R$400.000,00. Também na DAA, verifica-se que o Contribuinte explora a atividade rural, sendo que no AC apurado apresentou receita bruta de R$583.157,25 e despesa de R$437.632,72, resultando em R$145.524,53 (sendo o resultado tributável o de R$116.631,45 e o não tributável o de R$28.893,08). Em sua Impugnação (fls. 503/544) a Contribuinte afirma, sumariamente:  Nulidade por cerceamento de defesa: consubstanciada na impossibilidade de obter vistas e cópia dos autos, devendo ser declarada nula a presente autuação;  Nulidade do AI por ausência de certeza e liquidez da exigência fiscal, pois resultou na exigência de valores que possuem origem efetivamente comprovada nos autos e que foram inclusive informados nas próprias DIRPF;  Nulidade do AI, pois indevida a utilização de prova baseada nos extratos bancários provenientes da CPMF, visto que o disposto no § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, não pode ser aplicado retroativamente;  Nulidade do AI por ilegalidade das provas, quebra de sigilo bancário;  O lançamento deve ser anulado por inobservância das regras fixadas pelo Decreto n° 3.724/2001;  Nulidade do AI: os rendimentos são oriundos da atividade rural – critério de apuração do imposto de renda deve ser diferenciado, consubstanciado nos artigos 60 a 68 do RIR/99.  No mérito: impossibilidade de aplicação retroativa da LC 105/2001;  Depósitos Bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos: entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. Sumula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32  Comprovação da origem dos depósitos: pessoa física não está obrigado a manter uma escrituração, a não ser o livro caixa exigido para os profissionais liberais, o que, na prática, torna quase impossível a produção da prova em sentido contrário, que é a única forma de se afastar a presunção relativa instituída pela Lei 9.430/96  O contribuinte esclareceu que os depósitos nos valores de R$ 184.190,00 (03.01.2000), R$ 19.000,00 (03.01.2000), R$ 2.200,00 (16.03.2000) e R$ 1.100,00 (16.07.2000) se referem a depósitos efetuados em moeda corrente do país, tendo como origem a importância de R$ 650.000,00 que se encontrava em poder do declarante em 31.12.1999, como devidamente informado em sua DIRPF 2000, ano-calendário de 1999. Entretanto apenas os depósitos de R$ 184.190,00 (03.01.2000) e R$ 19.000,00 (03.01.2000) foram excluídos – indevido, pois está comprovada a existência da disponibilidade da origem dos referidos depósitos (R$ 2.200,00 de 16.03.2000 e R$ 1.100,00 de 16.07.2000);  Alguns valores de depósitos estão incluídos o faturamento da Empresa Vera Lúcia Jacomo Baptista – CNPJ 64.387.152/0001-71, empresa da qual sua esposa é titular, equivalente ao montante de R$ 58.450,15, como comprova a Declaração do SIMPLES tempestivamente entregue pela referida empresa.  Empréstimo à Idalina Alice Baptista – ME (R$75.311,00) – pagamento do empréstimo feito à irmã, através de diversos cheques emitidos à prazo pelos clientes de sua loja. Esses cheques eram, então, depositados na conta-corrente do Impugnante, não havendo possibilidade de identificação individualizada dos valores depositados;  Empréstimo à Vanderlei Toscano (R$13.022,00) - foram juntados aos autos as cópias dos cheques emitidos pelo Impugnante e que foram sacados pelo seu primo para suprir suas dificuldades financeiras. Esse empréstimo também foi devolvido ao impugnante durante o ano-calendário de 2000 através de vários depósitos que seu primo efetuava em sua conta-corrente do UNIBANCO.  Empréstimo à Tomaz Baptista (R$10.301,00) - foram juntados aos autos as cópias dos cheques emitidos pelo Impugnante e que foram sacados pelo seu irmão para suprir suas dificuldades financeiras. Esse empréstimo também foi devolvido ao impugnante durante o ano-calendário de 2000 através de vários depósitos que seu primo efetuava em sua conta-corrente do UNIBANCO. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32  Da receita da atividade rural exercida pelo Impugnante: Notas Fiscais emitidas no ano-calendário de 2000, que demonstram que a maior parte dos recursos que transitaram em sua conta-corrente tem origem na venda de gado por ele realizada. As notas demonstram uma movimentação financeira no montante de R$997.823,78, sendo que a AI considerou apenas R$431.170,27. Seguem anexas as notas fiscais da atividade rural relativas à venda de gado para a Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda., CNPJ n° 02.974.627/0001-79, que não foram aceitas pelo d. agente fiscal e que somam o montante de R$ 566.653,51, crédito esse que deve ser imediatamente excluído do montante relacionado no Auto (DOC 7 – fls. 555/559);  Emprego de metodologia equivocada na apuração dos rendimentos omitidos: movimentação financeira não é base de cálculo de IRPF;  Desconsideração da disponibilidade do exercício anterior;  Desconsideração das sobras de recursos do mês anterior; A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente (fls. 565/582), no seguinte sentido:  Nulidades: alegada ofensa aos comandos constitucionais do contraditório e da ampla defesa não pode ser reconhecida. Além de ter-se defendido da autuação demonstrando conhecimento dos fatos imputados, a impugnante poderia ter apresentado alegações e documentação comprobatória em aditamento à impugnação original, o que, com as devidas justificativas, seria acatado pelo órgão preparador. Não procede igualmente a alegação de ausência da certeza e liquidez da exigência fiscal;  Inconstitucionalidade e Ilegalidade: a instância administrativa não compete se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei.  Aplicação retroativa de dados relativos à CPMF: não houve aplicação retroativa da lei. A CPMF é contribuição que incide sobre movimentação e transmissão de valores, créditos e direitos de natureza financeira. O sujeito passivo do tributo são as instituições financeiras que, na qualidade de responsáveis tributário. A União precisa receber informações sobre contribuintes, para administrar a CPMF. A Lei n° 9.311 impõe às instituições financeiras o dever de fornecer periodicamente à Secretaria da Receita Federal dados relativos à CPMF. E na, mesma linha, a Lei Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 Complementar n° 105, de 10/O1/2001, estabelece como uma das exceções ao sigilo bancário o dever de fomecer tais informações (art. 1°, § 3°, inciso III). Portanto, o acesso às informações relativas à CPMF e a respectiva utilização para a fiscalizar tributos de competência da União, além de prescindir de autorização judicial, não caracteriza violação do direito ao sigilo bancário.  Quebra de Sigilo Bancário: os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras, estavam obrigadas a prestar ao Fisco todas as informações de que dispunham, com relação aos bens, negócios ou atividades de seus clientes, sem que isso implicasse em quebra do sigilo bancário, nos termos do art. 197, inciso II, do Código Tributário Nacional – não há qualquer ilicitude na utilização dos dados obtidos pelo Fisco em relação a CPMF, nem tampouco na possibilidade de quebra do sigilo bancário;  Da Infringência ao Princípio da Tipicidade da Tributação e da Ilegitimidade do Lançamento com Base Apenas em Depósitos Bancários: cabe ao contribuinte demonstrar a origem dos valores depositados em sua conta bancária; não o fazendo, a presunção legal é de que tais depósitos se originam de rendimentos subtraídos à tributação e, portanto, cabe ao fisco proceder simplesmente ao lançamento dos rendimentos assim obtidos por meio de prova presuntiva, nos termos legais. Sendo uma presunção legal, não elidida pelo contribuinte com apresentação de provas, não é necessário a comprovação, por parte da Fiscalização, do aumento patrimonial do contribuinte. A antiga Súmula n° 182 do TFR foi baixada quando inexistia legislação dispondo sobre a presunção legal para tributação da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários. Mas, com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, tal lacuna foi preenchida;  Mérito: Com relação à alegação dos valores disponíveis pelo declarante em sua DIRPF do AC 1999, acolhe a justificativa e exclui os valores impugnados;  Das receitas da empresa de Vera Lúcia Jacomo Baptista: não pode ser acatada a alegação de que devem ser excluídos do levantamento fiscal o montante de R$ 58.450,15, referente ao faturamento da empresa Vera Lúcia Jacomo Baptista, CNPJ n'f 64.387.152/0001-71, informado na DIPJ Simples. O contribuinte deveria ter apresentado documentação hábil e idônea que pudesse identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstrasse de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32  Dos empréstimos: quaisquer alegações de empréstimos são matérias de cunho exclusivamente probatório. A mera declaração prestada pelos tomadores dos empréstimos não desobriga o contribuinte a fazer prova efetiva do empréstimo. Para tanto, não basta apenas o contrato de mútuo firmado, há necessidade da prova do real recebimento do numerário a título de empréstimo ou seu pagamento.  Atividade Rural: em sua impugnação, limitou-se a repetir que já apresentara notas fiscais que comprovariam uma movimentação financeira no montante de RS 997.823,78, e que a autoridade considerara apenas R$ 431.170,27. Ou seja, mesmo conhecendo os motivos que levaram o auditor fiscal à não aceitação das suas justificativas, o contribuinte limitou-se a repeti-las em sua impugnação, quando deveria ter trazido a documentação comprobatória, coincidente em data e valores, que estabelecesse o liame entre os depósitos bancários e as alegadas receitas da atividade rural, razão porque não se pode acatar a impugnação quanto a este item. Contrariado, o Contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 591/629) no qual requer:  Nulidade da DRJ – matéria não apreciada – cerceamento de defesa: AI lançado sem aplicar a legislação dos rendimentos provenientes da atividade rural, nos termos do art. 60 a 68 do RIR/99 - impossibilidade de aferir a omissão de receita ou rendimentos com base nos critérios eleitos pelo artigo 42 da Lei 9.430/96, ou no artigo 849 do RIR/99 para o caso em tela uma vez que a predominância de recursos e dispêndios do Recorrente é oriunda da atividade rural por ele exercida;  Nulidade do AI, pois indevida a utilização de prova baseada nos extratos bancários provenientes da CPMF, visto que o disposto no § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, não pode ser aplicado retroativamente;  Nulidade do AI por ilegalidade das provas, quebra de sigilo bancário;  O lançamento deve ser anulado por inobservância das regras fixadas pelo Decreto n° 3.724/2001;  No mérito: impossibilidade de aplicação retroativa da LC 105/2001 - Vedação à utilização das informações da CPMF para a constituição do crédito tributário; Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32  Depósitos Bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos: entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. Sumula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários;  Alguns valores de depósitos estão incluídos o faturamento da Empresa Vera Lúcia Jacomo Baptista – CNPJ 64.387.152/0001-71, empresa da qual sua esposa é titular, equivalente ao montante de R$ 58.450,15, como comprova a Declaração do SIMPLES tempestivamente entregue pela referida empresa.  Empréstimo à Idalina Alice Baptista – ME (R$75.311,00) – pagamento do empréstimo feito à irmã, através de diversos cheques emitidos à prazo pelos clientes de sua loja. Esses cheques eram, então, depositados na conta-corrente do Impugnante, não havendo possibilidade de identificação individualizada dos valores depositados;  Empréstimo à Vanderlei Toscano (R$13.022,00) - foram juntados aos autos as cópias dos cheques emitidos pelo Impugnante e que foram sacados pelo seu primo para suprir suas dificuldades financeiras. Esse empréstimo também foi devolvido ao impugnante durante o ano-calendário de 2000 através de vários depósitos que seu primo efetuava em sua conta-corrente do UNIBANCO.  Empréstimo à Tomaz Baptista (R$10.301,00) - foram juntados aos autos as cópias dos cheques emitidos pelo Impugnante e que foram sacados pelo seu irmão para suprir suas dificuldades financeiras. Esse empréstimo também foi devolvido ao impugnante durante o ano-calendário de 2000 através de vários depósitos que seu primo efetuava em sua conta-corrente do UNIBANCO.  Da receita da atividade rural exercida pelo Impugnante: Notas Fiscais emitidas no ano-calendário de 2000, que demonstram que a maior parte dos recursos que transitaram em sua conta-corrente tem origem na venda de gado por ele realizada. As notas demonstram uma movimentação financeira no montante de R$997.823,78, sendo que a AI considerou apenas R$431.170,27. Seguem anexas as notas fiscais da atividade rural relativas à venda de gado para a Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda., CNPJ n° 02.974.627/0001-79, que não foram aceitas pelo d. agente fiscal e que somam o montante de R$ 566.653,51, crédito Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 esse que deve ser imediatamente excluído do montante relacionado no Auto (DOC 7 – fls. 555/559);  Emprego de metodologia equivocada na apuração dos rendimentos omitidos: movimentação financeira não é base de cálculo de IRPF;  Desconsideração das sobras de recursos do mês anterior;  Impossibilidade de SELIC sob multa de ofício; Este é o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. Admissibilidade Conforme comprova a fl. 588, o Contribuinte foi intimado em 02/03/2009, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 02/04/2009 (fl. 591), razão pela qual se considera tempestivo. Desta forma, conhece do Recurso Voluntário e passa à análise de seu mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte diante do resultado da DRJ, que manteve o lançamento parcialmente, referente à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários sem origem, exigindo-se, após revisão da DRJ, imposto suplementar no valor de R$ 248.322,64, acrescido da multa de oficio e juros de mora. Depósitos Bancários - Omissão de Rendimentos – Quebra de Sigilo Bancário Considerando que as demais nulidades suscitadas pelo Contribuinte em seu Recurso voluntário são também matéria de mérito do lançamento remanescente, decide-se conjuntamente as preliminares com o mérito. Sobre a legislação que permeia o lançamento, a Lei nº 9.430/96, destaca-se: Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Este Conselho editou as seguintes Súmulas sobre a matéria: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Da mesma forma é o entendimento das Jurisprudências Consolidadas deste Conselho: DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. A mera indicação de que haveria débitos relativos a pagamentos de pessoa jurídica não logra comprovar a origem de depósitos bancários. (Acórdão nº 9202-003.738 - 28/01/2016) .................... Considera-se como comprovação de origem, para valores creditados em conta de depósito, o oferecimento de valor equivalente ao fisco, em Declaração anual de Ajuste de IRPF, a título de Rendimentos Isentos ou não tributáveis ou ainda, sujeitos á tributação exclusiva na fonte, não tem o efeito de comprovação de origem desses valores, aplicando-se a eles a presunção legal de omissão de rendimentos. (Acórdão nº 9202-003.902 - 3/04/2016) Portanto, a Legislação e a Jurisprudência determinam que o lançamento fundado em depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei 9430/1996, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, cabendo ao Contribuinte o ônus de comprovar a origem de tais depósitos, com documentação hábil e idônea. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que o Contribuinte não comprova, embora intimado, a origem desses recursos disponibilizados em suas Contas Bancárias. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que os extratos bancários identificam os valores que circularam na conta corrente da Contribuinte, incompatível com os rendimentos tributáveis declarados em sua DAA do mesmo período, cabendo a esta comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. Não há quebra de sigilo bancário no lançamento realizado desta forma, visto que não houve qualquer rompimento das garantias fundamentais constituídas na CF/88, pois, no presente caso, a fiscalização apenas exerceu seu dever de fiscalizar, conforme determina e possibilita a lei. É o próprio CTN, em seu artigo 197, inciso II, que impõe a obrigação de os bancos e outras instituições financeiras prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; A matéria em foco foi tratada pela Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que teve seu artigo 6° regulamentado pelo Decreto n° 3.724, do mesmo ano. Seu artigo 1°, § 3°, inciso VI, artigo 5° e artigo 6° preceituam Art. 19 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 29, 39, 49, 59, 69, 79 e 9 desta Lei Complementar. Art. 59 O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) § 4° Recebidas às informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. (...) Art. 69 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Desta forma, a teor das normas citadas, não há qualquer violação à legislação vigente quanto ao sigilo bancário da Contribuinte. Por outro lado, ao mesmo tempo em que a Legislação Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 dá ao Fisco esta prerrogativa, ela impõe, aos servidores públicos, que vierem a ter conhecimento dos dados bancários da Contribuinte, o dever de oficio de mantê-las em sigilo, prevendo, inclusive com a tipificação penal do ato de revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. Para melhor compreensão, seguem abaixo os citados dispositivos: Decreto n ° 3. 724/2001 Art. 8º O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, de que trata o art. 116, inciso III, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível. Art. 9º O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei ni' 8.112, de 1990, ficará sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso IX, da citada Lei n. 8.112, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 10. O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 autos de processos que contenham informações mencionadas neste Decreto, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação especifica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica no caso de o servidor utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito. Código Penal Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. Portanto, a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de informações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para o Fisco verificar a veracidade das informações prestadas pelos Contribuintes em suas DAA. No entanto, por outro lado, obedecendo o mandamento do artigo 5°, inciso X, da CF, da inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga um sério comportamento ético profissional dos servidores que tenham conhecimento destas informações. Portanto, aí sim, está o sigilo bancário, e não na transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão de Estado, que possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior que é o sigilo fiscal que ao bancário absorve. Desta forma, não se vislumbra a quebra do sigilo bancário da contribuinte no presente caso. Nos documentos apurados pela fiscalização, apresentados pelas instituições financeiras, constatou-se que a Contribuinte apresentou uma movimentação financeira, durante o período apurado, incompatível com a renda declarada em sua DAA. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 Assim, não cabe ao julgador administrativo discutir se tal presunção de renda é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Repisa, ao julgador administrativo não cabe decidir se esta medida é certa ou justa. Se a lei determina o resultado, o julgador administrativo deve aplicar a lei, em cumprimento ao princípio da legalidade. Sobre a alegação de que o lançamento aplicou, de forma retroativa, a Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001, destaca-se que o CTN, em seu art. 144, §1º determina que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 Portanto, não procede tal argumento, visto que é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco, sendo que, inclusive, o STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Ademais, nos lançamentos de IRPF incidente sob a omissão de rendimento provenientes de depósitos bancários sem origem comprovada, verifica-se que o entendimento consolidado da Câmara Superior deste Conselho é pela exclusão dos valores tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual, pelo Contribuinte, da base de cálculo do lançamento. Isto se dá, visto que a presunção legal instituída pelo Art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tem por objetivo trazer à tributação os valores depositados em conta corrente do sujeito passivo, para os quais não haja comprovação de origem. Em outras palavras, aceitando-se a possibilidade, a ser comprovada pelo sujeito passivo, de que um depósito possa ter ocorrido por motivos que não impliquem tributação, na falta da comprovação, considera-se que o depósito enseja rendimentos a serem tributados. O oferecimento de valores ao Fisco, como rendimentos tributáveis, na declaração, por parte do sujeito passivo, tem exatamente o efeito buscado pela norma. Por fim, ainda sobre a legislação que versa o lançamento, com relação aos depósitos bancários, necessário destacar a seguinte Súmula do CARF: Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Se o contribuinte não junta a prova da ocorrência deste fato com documentação idônea, o lançamento deve ser mantido. O Imposto de Renda e sua Declaração são obrigações personalíssimas do Contribuinte, sendo sua responsabilidade única as informações prestadas quando do preenchimento de sua declaração anual de ajuste. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. A responsabilidade pela exatidão/inexatidão do conteúdo consignado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. Desta forma, como visto pela fundamentação trazida, há presunção relativa de fato gerador de renda nos depósitos bancários sem comprovação da origem, que enseja o lançamento de IRPF. A presunção relativa determina ao Contribuinte, através de documentação hábil e idônea, apresentar a origem desses depósitos. No que consiste a prova da origem, o mínimo de documentação necessária para justificar a origem seria aquela capaz de vincular os valores dos depósitos com as datas em que os mesmos foram realizados. Antes de analisar as justificativas trazidas pelo Contribuinte, com relação ao que determina a legislação e a jurisprudência sobre a exclusão da base de cálculo do IRPF lançado, o valor declarado pelo Contribuinte em suas DAA do período apurado como rendimento tributável, verifica-se que, no presente lançamento, a Autoridade Fiscal já procedeu a exclusão deste valor. Portanto, não se reduz, da base de cálculo do IRPF lançado, o valor declarado como rendimento tributável pelo Contribuinte em sua DAA. Com relação às justificativas trazidas pelo Contribuinte, que imputa que alguns dos valores de depósitos estão incluídos o faturamento da Empresa Vera Lúcia Jacomo Baptista – CNPJ 64.387.152/0001-71, empresa da qual sua esposa é titular, equivalente ao montante de R$ 58.450,15, como comprova a Declaração do SIMPLES tempestivamente entregue pela referida empresa, pontua-se. Apesar de o Contribuinte juntar a Declaração do SIMPLES da empresa de sua esposa e afirmar que alguns dos depósitos circulados em sua Conta Bancária é proveniente do Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 faturamento desta empresa, verifica-se que a documentação não é suficiente para justificar a origem. Isto, pois, não se sabe quais os valores, que efetivamente circularam na Conta Bancária do Contribuinte, são de fato proveniente deste faturamento da empresa. Não há uma documentação que vincula quais os depósitos (datas e valores) dizem respeito à empresa da esposa do Contribuinte, de forma a identificar de fato a origem desses depósitos. Desta forma, indefere-se o pedido. De igual maneira não se pode acatar a justificativa apresentada pelo Contribuinte de que a outra parte dos depósitos sem origem diz respeito à empréstimos pessoais a familiares. Sobre este aspecto, destacam-se as seguintes Jurisprudências Consolidadas deste Conselho: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A presunção de existência de omissão de rendimentos, quando da constatação de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, aqui inclusa aquela que comprove a efetividade de empréstimos realizados na qualidade de tomador, ainda que não comprovada a efetiva transferência de numerário do mutuante ao mutuário. Acórdão nº 2201-002.767 - 26/01/2016) .......................... ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO. A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios de prova, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não bastando a simples informação na Declaração de Ajuste. (Acórdão nº 2201- 002.723 - 09/12/2015) O Contribuinte junta declarações unilaterais firmadas pelos familiares, nas quais afirmam que diversos valores depositados na Conta Bancária do Contribuinte dizem respeito à Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 pagamentos do empréstimo tomado com o mesmo. Ocorre que tais declarações gerais não indicam quais seriam os cheques/valores depositados e de quais datas que fazem parte deste rol de pagamentos. Como bem delimita esta questão da prova a Jurisprudência Consolidada do Acórdão nº 2201-002.723: “a justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios de prova, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores”. Entendo que a prova juntada é insuficiente, razão pela qual, indefiro o pedido do Contribuinte. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, negar preliminar para no mérito NEGAR PROVIMENTO (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10070.000481/2001-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano calendário: 1994 CONTRIBUIÇÃO CNA/SENAR Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2202-001.442
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presente no julgamento, seu representante legal, Dra. Aline Vasconcellos Mandes, RG nº 09962086DIC/RJ.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 1994  CONTRIBUIÇÃO CNA/SENAR   Incabível  a  exigência  de  contribuições  sindicais  rurais  de  empresa  que,  embora  seja  proprietária  de  imóvel  rural,  não  exerça  a  atividade  rural.  A  contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria  econômica da qual a empresa participe.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Conselheiro Relator. Presente no julgamento, seu representante legal, Dra. Aline Vasconcellos  Mandes, RG nº 0996208­6DIC/RJ.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 103DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Rafael  Pandolfo  e  Nelson Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.      Fl. 104DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10070.000481/2001­72  Acórdão n.º 2202­01.442  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra  a  Contribuinte  acima  identificada,  proprietária  do  imóvel  rural  denominado  "Furnas  809",  localizado  no  município  de  Santo  Antonio  de  Pádua  ­  RJ,  foi  emitida a notificação do ITR/1994, n° SRF 2945639­8, na importância R$ 357,34, referente ao  imposto e contribuição.  Dentro  do  prazo  legal,  a  Contribuinte  acima  referida  apresentou,  por  sua  procuradora,  instrumento  de  fl.  2/4,  impugna  a  cobrança  relativa  a  cobrança  relativa  A  contribuição sindical disposta na notificação de pagamento anexo, EX. 94, conforme descrito  A  fl.  1,  alegando  ser  incabível  a  exigência de contribuições  sindicais  rurais de  empresa que,  embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. A contribuição sindical é  devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe.  No que toca ao ITR afirma que o mesmo encontra­se quitado.  A DRJ ­ Recife em 06/12/2002, julgou o lançamento procedente no que toca  a Contribuição SENAR.  Em  07/04/2003,  o  recorrente  interpõe  recurso  questionando  a  cobrança  da  Contribuição SENAR, argumentando que não cabe essa contribuição, pelo fato da recorrente  exercer atividade econômica que não é a rural. Indica que recolhe para o SENAI.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  lide  de  resume  a  discussão  da  pertinência  ou  não  da  cobrança  da  contribuição ao SENAR.  Nesta  matéria,  o  CARF  consolidou  jurisprudência  de  que  somente  as  empresas  que  possuem  por  objeto  social  e  exercem  atividade  rural  é  que  são  obrigadas  a  recolher  as  contribuições  sindicais  rurais.  A  exigência  dessas  contribuições  é  incabível  em  relação a empresas que, embora sejam proprietárias de imóvel rural, exercem outra atividade,  devendo  recolher,  neste  caso,  somente  a  contribuição  sindical  para  a  entidade  atinente  à  sua  atividade econômica.  O que ora se afirma encontra respaldo nos parágrafos  I° e 2°, do artigo 581  do Decreto­lei n.° 5.452/1943 (CLT), merecendo transcrevê­los:  "Art.  581.  Para  os  fins  do  item  III  do  artigo  anterior,  as  empresas  atribuirão  parte  do  respectivo  capital  às  suas  sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base  territorial  da  entidade  sindical  representativa  da  atividade  econômica  do  estabelecimento  principal,  na  proporção  das  correspondentes  operações  econômicas,  fazendo  a  devida  comunicação  às  Delegacias  Regionais  do  Trabalho,  conforme  localidade  da  sede  da  empresa,  sucursais,  filiais  ou  agências.  (Redação dada pela Lei n° 6386. De 9.12.1976).  § 1° Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas,  sem  que  nenhuma  delas  seja  preponderante,  cada  uma  dessas  atividades  será  incorporada  à  respectiva  categoria  econômica,  sendo  a  contribuição  sindical  devida  à  entidade  sindical  representativa da mesma  categoria,  procedendo­se,  em  relação  às  correspondentes  sucursais,  agências  ou  filiais,  na  forma  do  presente  artigo.  (Parágrafo  2°  renumerado  e  alterado pela Lei  n° 6.386, de 9.12 1976)  § 2° Entende­se por atividade preponderante a que caracterizar  a  unidade  de  produto,  operação  ou  objetivo  final,  para  cuja  obtenção  todas as demais atividades convirjam,  exclusivamente  em regime de conexão funcional (Parágrafo 3° renumerado pela  Lei n° 6.386, de (9. 12. 1976)"  Uma vez que o recorrente não exerce atividade rural, não há razão para que  lhe seja exigido o recolhimento da contribuição sindical em questão.    Fl. 106DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10070.000481/2001­72  Acórdão n.º 2202­01.442  S2­C2T2  Fl. 3          5 Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 107DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8157076 #
Numero do processo: 10909.003297/2002-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui qualquer vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. CONSULTA AOS SISTEMAS INTERNOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL VISANDO CONFIRMAR O IRRF ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. CIÊNCIA DESNECESSÁRIA. Diante da ausência de provas por parte do contribuinte, a ausência de ciência do resultado de consulta feita pelo julgador a quo aos sistemas da Secretaria da Receita Federal visando confirmar a existência de IRRF não o prejudica, pois, em caso afirmativo, representaria uma prova a seu favor. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. Na ausência de informações fornecidas pelo contribuinte, admite-se o arbitramento dos honorários advocatícios a partir de intimações colhidas junto a seus clientes, porém devem ser considerados todas as respostas recebidas, não se podendo estender o percentual pactuado no contrato de prestação de serviços apresentado por alguns intimados quando a informação da maioria é contrária a pretensão fiscal. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Apenas o imposto de renda comprovadamente retido pela fonte pagadora pode ser compensado no ajuste anual, devendo o contribuinte apresentar comprovante de retenção em seu nome. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do CARF no 12, em vigor desde 22/12/2009. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente.
Numero da decisão: 2202-001.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência à omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos montantes de R$ 25.246,89, R$ 3.326,29 e R$ 36.989,87, assim como os honorários advocatícios arbitrados, nos valores de R$ 28.403,28, R$ 33.718,80 e R$22.685,70, relativo aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, respectivamente, bem como excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que provia parcialmente o recurso em menor extensão, afastando a exigência da multa isolada, tão somente, sobre os rendimentos recebidos de pessoa física excluídos pela decisão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui qualquer vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. CONSULTA AOS SISTEMAS INTERNOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL VISANDO CONFIRMAR O IRRF ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. CIÊNCIA DESNECESSÁRIA. Diante da ausência de provas por parte do contribuinte, a ausência de ciência do resultado de consulta feita pelo julgador a quo aos sistemas da Secretaria da Receita Federal visando confirmar a existência de IRRF não o prejudica, pois, em caso afirmativo, representaria uma prova a seu favor. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 2 Na ausência de informações fornecidas pelo contribuinte, admite-se o arbitramento dos honorários advocatícios a partir de intimações colhidas junto a seus clientes, porém devem ser considerados todas as respostas recebidas, não se podendo estender o percentual pactuado no contrato de prestação de serviços apresentado por alguns intimados quando a informação da maioria é contrária a pretensão fiscal. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Apenas o imposto de renda comprovadamente retido pela fonte pagadora pode ser compensado no ajuste anual, devendo o contribuinte apresentar comprovante de retenção em seu nome. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do CARF no 12, em vigor desde 22/12/2009. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência à omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos montantes de R$ 25.246,89, R$ 3.326,29 e R$ 36.989,87, assim como os honorários advocatícios arbitrados, nos valores de R$ 28.403,28, R$ 33.718,80 e R$22.685,70, relativo aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, respectivamente, bem como excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que provia parcialmente o recurso em menor extensão, afastando a exigência da multa isolada, tão somente, sobre os rendimentos recebidos de pessoa física excluídos pela decisão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Redador Designado (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 660 a 668 - volume III, integrado pelos demonstrativos de fls. 652 a 659 - volume III, pelo qual se exige a importância de R$53.235,19, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, anos-calendário 1997, 1998 e 1999, acrescida de multa de ofício 75% e juros de mora, bem como a Multa Isolada no valor de R$12.366,59. DA AÇÃO FISCAL Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 662 a 668 - volume III e ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 637 a 651 - volume III, verifica-se que foram apuradas as seguintes infrações, apuradas nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999: 1. Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, recebidos a título de honorários advocatícios (quadro resumo à fl. 650 – volume III); 2. Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa física sem vínculo empregatício, recebidos a título de honorários advocatícios (quadro resumo à fl. 649 – volume III); 3. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme demonstrativo à fl. 641; 4. Multa Isolada de 75% sobre o valor do carnê-leão incidente sobre os rendimentos omitidos recebidos de pessoa física. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, a impugnação de fls. 674 a 716 - volume III, instruída com os documentos de fls. 717 a 765 - volume III e 768 a 845 - volume IV, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 859 a 866 - volume IV): 1 – “REQUER: em caráter preliminar, seja anulado todo o processo administrativo fiscal, inclusive a fiscalização que o originou, desde o seu primeiro ato, haja vista a subtração de documentos ter tornado imprestáveis todas as provas que permitiriam as Senhoras Fiscais lançar de ofício o crédito tributário”. Transcrevo abaixo trecho representativo das argumentações desenvolvidas pelo interessado: Fl. 675. Mesmo respondendo a todas as informações e fornecendo todos os documentos disponíveis, as Autuantes resolveram importunar os clientes do Impugnante (pessoas físicas e jurídicas), com intimações por escrito e verbais (pessoais e por telefone), fato que denota o lado arbitrário que marcou a fiscalização. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 4 [...] Fl. 679 O componente principal que serviu de elemento de convicção era o conjunto de documentos encaminhados pelos clientes do Impugnante às senhoras Auditoras Fiscais. De um total de 56 pessoas, até onde temos informação, pois podem ser mais, apenas a minoria, 18 = 3,84% do total, tiveram suas respostas consideradas no processo. Essa ação de má fé tem a intenção de confundir o julgamento do processo, levando erroneamente a uma conclusão equivocada, a qual pretendiam que fosse dada ao universo de clientes. Fl. 688 Assim, REQUER-SE, em CARÁTER PRELIMINAR, a nulidade de todo o processo administrativo fiscal e do procedimento fiscalizatório que lhe deu origem, desde o seu primeiro momento, uma vez que a subtração de documentos patrocinada pelas Auditoras Fiscais da Receita Federal, Senhoras Aparecida Antonina Biguetti Nogara e Lucrecia Achy de Almeida, além de pedidos de esclarecimentos verbais, também levados ao extremo pelas Autuantes, viola todos os princípios que norteiam a administração pública e, via de conseqüência, torna nulo o resultado obtido a partir de provas viciadas e manipuladas. 2 – “No mérito, que caso não acolhido que o auto de infração seja anulado, sejam excluídos do auto de infração todos os valores recebidos a título de honorários advocatícios nos processos judiciais perante a Justiça Federal, já que os mesmos tiveram o IRPF retido pela Fonte Pagadora na forma da Lei nº 8.541/92 c/c Resolução nº 48/98 do TRF/4ª Região, devendo os valores já retidos em todos os processos ser extirpados do lançamento, fato que não foi observado pelas Senhoras Fiscais;” Neste tópico o interessado argumenta que os honorários que recebeu em decorrência do levantamento de Alvarás na Justiça Federal já sofreram retenção de IRF: Fl. 689 Os alvarás fornecidos as Autuantes demonstram de forma muito clara, que todas as ações patrocinadas pelo Impugnante tiveram como Réus ou a União Federal ou o INSS. Assim, todos os créditos recebidos tiveram que ser solicitados por meio de precatório, em atenção ao artigo 100 acima transcrito. Fl. 691 Portanto coisa inverossímil seria acreditar, em se tratando de atos e procedimentos chancelados pela Justiça Federal, Ministério Público Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Procuradoria Geral do INSS, que a obrigação tributária esculpida no artigo 46 da Lei nº 8.541/92, não tenha sido naturalmente cumprida “ex-ofício”. Fl. 692 Percebe-se pelo acima exposto, que cabe à fonte pagadora a responsabilidade de reter na fonte o valor pago em decorrência de decisão judicial. Nestas condições, a preocupação das Senhoras Fiscais de saber qual o valor recebido a título de honorários advocatícios nas lides patrocinadas pelo Impugnante demonstra-se desprovida de interesse, já que a totalidade do Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 3 5 valor pago em juízo foi oferecida à tributação, em respeito às normas mencionadas anteriormente. Fl. 693 Assim, como primeiro mérito, REQUER-SE a essa Colenda Delegacia de Julgamento que exclua integralmente os valores lançados dos honorários auferidos em demandas patrocinadas junto ao Poder Judiciário Federal, haja vista os mesmos já terem sofrido a tributação na fonte, na forma da Lei nº 8.541/1992 combinado com a Resolução nº 48/1998. 3 – “Requer, ainda, considerando que os documentos subtraídos demonstram valores recebidos a título de honorários inferiores aos utilizados pela fiscalização no ato de lançar o crédito tributário, que se aplique o disposto no artigo 112 e seus incisos do CTN, uma vez que na dúvida, a pena imposta deve ser a menor em favor do Impugnante e, no caso em tela, a grande maioria dos documentos trazidos ao feito, demonstram que a tônica dos honorários tinha sua base em 10% e não no percentual declarado pelas Autuantes;” Fl. 695 É evidente que se não utilizassem este estratagema, as provas surgidas e decorrentes do procedimento investigatório, revelariam de forma meridiana que cada contrato de prestação de serviços guarda peculiaridades, seja decorrente do volume de serviço oriundo do cliente empresa, seja porque as pessoas físicas vieram em bloco e negociaram um percentual reduzido da verba honorária, seja pelo aspecto da massificação do tema e pacífica jurisprudência dos tribunais e que impediria cobrar acima da concorrência existente, e por aí segue. Além disso, cada causa é uma causa. As Autuantes tabularam dezoito (18) nomes, para generalizar a existência de um “modus operandi”, dentro de um universo superior a mais de 468 clientes. Acontece que ficou provado ter havido investigação sobre outros 38 clientes, pessoas físicas e jurídicas. Se todos os contribuintes intimados tivessem sido tabulados, ficaria evidenciada a realidade vivida pelo profissional, que ajusta caso a caso os contratos de prestação de serviços. [...] Como a maioria esmagadora dos clientes pesquisados reconheceu que pactuaram em percentuais fixados pelo juiz na sentença, aqueles outros casos em que o valor tenha sido diferente, por razões diversas, não deveriam ser a bússola do lançamento fiscal. Se a maioria firma numa linha, não se pode desprezar a informação, para constituir um crédito tributário com base na exceção a regra. Além disso, se as Autuantes pesquisaram, não podem desconsiderar o resultado da pesquisa. Não se trata de um poder discricionário. O “modus operandi” das Senhoras Fiscais não encontra previsão legal, já que levantamento quantitativo por espécie, nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.430/96, se aplica especificamente ao levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 6 Assim, na fábrica de vinagre pode-se contar o número de tampinhas, garrafas, caixas de papelão, recebidas e em estoque, para aferir a saída de produtos acabados, pelas diferenças encontradas em confronto ao livro de inventário. A previsão legal estende-se também às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. Portanto, escritório de advogado não pode ter idêntico tratamento tributário. Assim, conclui-se que o “modus operandi” das Auditoras Fiscais é ilegal! 4 – “Requer seja cancelada a multa exigida isoladamente, por indevida, visto que foi lançada em bases falsas, seja quanto ao percentual de honorários, como também por não abater valores retidos e recolhidos, por ocasião do levantamento dos alvarás judiciais, desconsiderando os DARF’s acostados e os demais procedimentos realizados pela s fontes pagadoras e pela própria Justiça;” Fl. 706 Formularam este raciocínio face à convicção de que haveria honorários recebidos, através de sentença judicial, os quais não foram tributados. Não há prova de haverem pesquisado individualmente nos Alvarás de Levantamento, se no todo ou em parte, ocorreu retenção e recolhimento da fonte pagadora. O impugnante já expôs exaustivamente a legislação de regência em tópico acima, que cabe a fonte pagadora reter o imposto devido. Também é possível constatar que existem precatórios, cujos Alvarás de Levantamento estão acompanhados de DARF’s de pagamento do imposto, cuja retenção demonstra o procedimento adotado pelo Poder Judiciário e que as Autuantes desconsideraram indevidamente. Há casos em que a União ou o INSS retinha o imposto devido quando efetuavam o depósito em juízo e outros em que a própria justiça, por determinação do Juiz da Vara Federal, promovia o recolhimento do imposto. Realmente os números do lançamento fiscal, não são confiáveis. A multa exigida isoladamente, também não é cabível, visto que o trabalho fiscal levitou, ao utilizar como base de cálculo os honorários de 30%. [...] Fl. 707 Vale, ainda, lembrar o Acórdão nº 104-18215 da E. 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, em sessão de 21.08.2001, aqui transcrito apenas na parte aplicável: “PENALIDADES – MULTA ISOLADA – A penalidade isolada a que se reporta o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996 não pode ser exigível no mesmo lançamento de ofício de tributo e penalidade de ofício.” 5 – “Requer o cancelamento total da exigência sobre depósitos bancários, inclusive os seus acréscimos, tendo em vista a demonstração clara de que o contribuinte teve recursos suficientes e comprovados para tais depósitos;” Fl. 707 Excluindo-se os créditos bancários comprovados com documentos específicos, originados em liberação de alvarás pelo Judiciário Federal, resgates de aplicações e poupança, transferências de outras contas do contribuinte, retiradas de lucros na APIL, empresa da qual é sócio, cobranças para clientes e salários e proventos, todos comprovados, os restantes em cada ano tiveram a sua origem com recursos próprios da movimentação financeira cuja disponibilidade demonstramos no quadro de origens e aplicações (Doc. 27 (1997), Doc. 28 (1998) e Doc. 29 (1999)). [...] (segue quadro) Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 4 7 Vale lembrar que em cada ano o valor que restou a ser justificado com a movimentação financeira é bem menor do que o valor-teto estabelecido no art. 849 do Decreto nº 3.000/99. Na fl. 708 assevera que, em cada ano, o montante da movimentação bancária que restou a ser justificado é bem inferior ao teto estabelecido no art. 849 do Decreto nº 3.000/1999. Transcreveu a ementa do Acórdão nº 104-18215 da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, de 21/08/2001, que segue: IRPF – RENDA PRESUMIDA – DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – Na aplicação da hipótese de incidência tributária de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não são tributáveis, como renda presumida, valores, ainda que considerados de origem não comprovada, cujo montante anual seja igual ou inferior ao estabelecido no dispositivo legal. Na fl. 709 o interessado faz referência ao modo como ocorrem as retiradas de lucros da empresa Apil Investimentos Ltda., e assevera: Algumas vezes esses cheques, após a retirada de lucros, são depositados na conta bancária do sócio retirante, sem que tivesse havido, no passado, o devido cuidado de anotar os dados de tais cheques. Na fl. 710 desenvolve raciocínio que culmina da seguinte forma: [...] Assim, se o caixa do mês apresenta sobra suficiente para os depósitos efetuados, ou seja, se o volume dos ingressos é maior do que o volume dos desembolsos, não há porque pressupor que o dinheiro utilizado para um depósito específico seja decorrente de omissão de receita. Faz referência à documentação entregue à fiscalização, e às planilhas que instruem a peça de impugnação, alegando estar comprovada a origem dos depósitos. Também afirma que depósitos bancários efetuados em moeda corrente independem de comprovação de origem, devido ao curso forçado da moeda. Fl. 712 A partir do advento da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em função da forma de apuração ser mensal, é necessário que a análise de valores atenda também a esta periodicidade. Lei nº 7.713, 22.12.1988. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (destaque nosso). O saldo de disponibilidade em cada período transfere-se para o período seguinte. Este entendimento está pacificado na jurisprudência. O Acórdão nº 431, de 02 de maio de 2002, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro II, contém a seguinte: EMENTA: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o interessado concorda. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. BASE DE Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 8 CÁLCULO ANUAL. Os acréscimos patrimoniais são apurados mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente na determinação da base de cálculo anual do tributo, não cabendo lançamento com base em fluxo anual de caixa. ...” (transcrição parcial e destaque nosso) 6 – “Requer se determine a DRF de Itajaí, SC, a juntada das cópias dos termos de intimação fiscal, MPF – Extensivo, e das respectivas respostas, dos treze (13) contribuintes aqui nomeados e que, face o lapso exíguo de tempo, não foi possível contatá-los pessoalmente, a fim de juntar a prova documental da subtração dos citados documentos nos autos;” 7 – “Requer com fundamento no Art. 105 do CPC, seja o presente processo julgado concomitantemente ao processo nº 10909.003305/2002-73, tendo em vista a sua conexão, pelo fato dos profissionais envolvidos advogarem em conjunto;” Ainda merecem registro outros argumentos desenvolvidos pelo interessado através dos quais são contestados critérios e conclusões das autoridades lançadoras, bem como o próprio lançamento, como segue: Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA) – Item 4.2.3.a do Termo de Verificação Fiscal Fl. 698 Dizem as autuantes neste tópico, que dez (10) clientes nomeados às fls. 08 do Termo de Verificação Fiscal, pagaram um percentual de 30,91% pelos serviços prestados. Como não ocorreu neste caso específico preocupação das fiscais em indagar do contribuinte a razão, o motivo do desinteresse só pode residir no fato de que a verdade pouco estava importando, no encaminhamento da fiscalização. Em outras palavras, esclarecida a justificativa àquela porcentagem, faltaria o mote procurado para lançar o crédito tributário. Examinados os Alvarás de fls. 284 a 304, nota-se de maneira cristalina, que todos os beneficiários são pessoas residentes na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina, localidade sob jurisdição da Justiça Federal de Joaçaba/SC. Olhando um mapa catarinense, torna-se possível verificar, que entre Itajaí/SC, onde fica o escritório do autuado e aquelas cidades, ida e volta, há mais de 1.000 (um mil) quilômetros de estradas, famosas pelo mau estado de conservação e por trágicos acidentes. Fica claro a qualquer pessoa bem intencionada, que o valor do serviço profissional, prestado em Itajaí ou a mais de 1.000 Km, não pode ter o mesmo preço. As autuantes que emitiram tantas intimações, pelas razões mais fúteis ou elementares, fugiram desta indagação, por que a verdade, como já dito, não interessava ao profícuo trabalho em curso (sic). Assim, também neste exemplo invocado, faltou a verdade. Coisas desiguais devem ter tratamentos desiguais, por um elementar princípio de justiça. Em seguida o interessado apresenta o tópico “Contratos Advocatícios”, alegando que não se prestam a provar o valor dos honorários pagos pelos clientes, pois as autoridades lançadoras teriam incorrido em diversos equívocos, apontadas na impugnação às fls. 699 a 703, sintetizadas abaixo: Contratos Advocatícios – Item 4.2.3.b.1 do Termo de Verificação Fiscal Livraria Blumenauense S/A – O interessado argumenta que a fiscalização intimou a Livraria Blumenauense S/A a apresentar contrato referente ao Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 5 9 processo nº 94.2003021-0 e comprovar com documentos hábeis e idôneos, os valores pagos a título de honorários. Todavia, o síndico da Massa Falida omitiu resposta quanto ao pagamento de honorários e não pode precisar se a cópia do contrato localizado diz respeito à pendência referida (fl. 407). Mário César Leal Scherer – O interessado reconhece que o cliente envia carta com cópias de contratos (fls. 409 e 415/17), mas argumenta que o cliente silenciou sobre o recebimento dos valores constantes nos Alvarás Judiciais. O interessado faz menção ao elevado índice de inflação e da ocorrência de diversos planos econômicos, verificados na época dos contratos (1988 e 1990), e do momento da liberação das quantias (1997 e 1999) já sob a égide do Plano Real. Por fim argumenta que não foram anexadas provas do valor efetivamente pago ao advogado. Organização Leon Reich Ltda. – Faz referência ao conteúdo da intimação e cita a documentação apresentada em resposta, contida nas fls. 418 a 424, e conclui: Ora, se o alvará era de R$2.074,92, o crédito do cliente não poderia ser de R$601,92, salvo se os honorários fossem superiores a 70%. Além disso, alvará levantado em 1997 e pagamento ao cliente em 2001, após quatro anos, se revela estranho. A visível inconsistência de números, datas, percentagens, revela como imprestável a prova produzida e evidencia a incongruência do trabalho fiscal realizado. Promenac Locação de Veículos Ltda. – O interessado argumenta que não há nos autos um expediente respondendo a intimação de fl. 425, porém na fl. 432 consta um recibo que se refere ao processo objeto da intimação e também a outro, que não consta do questionamento oficial. Prossegue tentando demonstrar haver inconsistência no percentual relativo aos honorários, calculados pela divisão do valor registrado no citado recibo pelo o valor levantado. Ainda argumenta que Alvarás levantados em 1998 e 2001 representam situações distintas, e que valores levantados no ano-calendário de 2001 estão fora do período fiscalizado. Sérgio Ângelo de Luca – O interessado registra que seu cliente foi intimado (fl. 434) a apresentar contrato e comprovante do valor pago a título de honorários, mas que exibiu apenas uma declaração pessoal (fl. 439). Entende que seria indispensável a apresentação de documento formal, como cópia de cheque ou correspondência individual. Além disso, aponta divergência entre o valor que seria decorrente da aplicação do percentual de 30% a título de honorários e o valor declinado. Wilson Mendonça – Nas palavras do interessado (fl. 702): Na forma já exposta foi intimado (fls. 441), respondeu (fls. 445) juntando cópia do contrato celebrado em 1989, todavia, não apresentou documento hábil e idôneo quanto ao pagamento que teria feito ao advogado. Nem citou quantia paga. Nem a época em que isto ocorreu. Como se verifica, nada conclusivo, nada documental, exceto o desejo das autuantes em lançar sem prova material. Cláudio Beduschi – Nas palavras do interessado (fl. 703): Dentro do mesmo “modus operandi” as fiscais intimaram (fls. 447) e tiveram resposta (fls. 452), a qual declara que o cliente sacou da Caixa Econômica Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 10 Federal, a quantia de R$3.920,29, através de uma guia de retirada, que se encontra em anexo (fls. 453). Como se verifica, não há qualquer vinculação daquele saque com o autuado. Não se pode aceitar como prova hábil e idônea, a existência de um depósito bancário em nome do cliente, que não guarda qualquer identidade ou vínculo com o advogado contratado. Não há prova que vincule, pelo depósito, o profissional ao cliente! DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação do contribuinte, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC), julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão no 07-8.149 (fls. 854 a 903 - volume IV), de 14/07/2006, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 RENDIMENTOS OMITIDOS – Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de cálculo do imposto devido, aplicando- se multa de ofício sobre a diferença de imposto apurado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. – A certificação do percentual de honorários advocatícios pactuado entre o advogado e seus clientes pode ser obtida através de verificação por amostragem, selecionando-se, casualmente, contratos de prestação de serviços firmados entre as partes; se a natureza dos serviços prestados é a mesma, e todos contratos analisados indicarem o mesmo percentual pactuado a título de honorários advocatícios, nada obsta que o mesmo índice seja aplicado aos demais contratos, para fins de mensuração dos rendimentos omitidos, principalmente se outros elementos dos autos conduzirem à mesma conclusão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. INOCORRÊNCIA – Apenas os valores comprovadamente retidos pela fonte pagadora podem ser abatidos na apuração do imposto resultante de lançamento de ofício no qual se tenha verificado omissão de rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. – Por força da retroatividade benigna, aplica-se a lei Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 6 11 a fatos pretéritos não definitivamente julgados quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Por força do princípio da retroação benigna, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, a decisão de primeira instância reduziu o percentual da Multa Isolada de 75% para 50%. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 15/08/2006 (vide AR de fl. 906 - volume IV), o contribuinte apresentou, em 05/09/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 907 a 914 - volume IV, no qual ratifica integralmente os termos de sua impugnação e argüi a nulidade da decisão de primeira instância com os argumentos que a seguir resume-se: 1. Em relação ao voto vencido, o recorrente afirma que: • ainda que alguns itens sejam passíveis de contestação, não se pode negar que o relator procurou analisar cada ponto da impugnação com a serenidade que a função recomenda, objetivando alcançar o fim maior, que é a tutela jurisdicional administrativo-fiscal. Contudo sua peça seria impecável se o referido julgador não tivesse diligenciado, como demonstra às fls. 874 e 875 – volume IV do julgamento, ao discorrer sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte, sem que o contribuinte tivesse sido cientificado da diligência ou de seu resultando, cerceando seu direito de defesa; • o art. 29 do Decreto no 70.235, de 1972, estabelece que pode o julgador, para formar sua convicção, determinar a realização de diligências, com o fito de clarear pontos que julga impreciso ou obscuro. Entretanto, a lei não lhe faculta o direito de ele próprio, na condição de julgador, realizar diligências. Cita doutrina para corroborar seu entendimento. Menciona Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre preterição do direito de defesa e obtenção de prova ilícita; • conclui afirmando que, tivesse o voto do relator sido acolhido, a decisão de primeira instância deveria ser anulada, já que houve cerceamento ao direito de defesa do recorrente, na medida em que o julgador realizou diligências em afronta ao que dispõe o art. 29 do Decreto no 70.235, de 1972, influindo diretamente em seu voto, sem que o recorrente tivesse sido notificado da mesma ou do seu resultado. 2. Por outro lado, o voto vencedor “demonstra ser um libelo em favor da sras. Fiscais, mesmo cientes de que as mesmas ocultaram documentos que, sabidamente, se contrapunham à tese por elas defendida” (fl. 910 – volume IV). 3. Alega que as peças documentais trazidas aos autos pelo recorrente merecem fé, já que são hábeis e idôneas, pois se trata de respostas que diversos clientes deram às senhoras Fiscais, em atenção a expedientes por elas enviados. 4. Acrescenta que em sua impugnação demonstrou que, de um universo de clientes superior a 468 pessoas, entre pessoas jurídicas e físicas, foram encaminharam cartas para 56 clientes com a mesma indagação, porém apenas as 18 respostas de interesse da fiscalização teriam sido juntadas. Afirma que as 38 respostas que apresentaram Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 12 argumentos favoráveis ao recorrente teriam sido sumariamente destruídas, já que nunca chegaram a ser anexada aos autos. Se não tivesse solicitado aos clientes uma cópia da resposta encaminhada à Fazenda Nacional, jamais teria conseguido provar por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocultação de tais documentos em flagrante prejuízo ao contribuinte. 5. O recorrente não questiona o direito da fiscalização realizar amostragens para ter uma análise dos valores recebidos dos clientes. O que não se admite é que o resultado da amostragem tenha sido manipulado para assegurar um lançamento maior e irreal. Cita jurisprudência administrativa. 6. Assim, pelo princípio da legalidade a que estão sujeitos, não poderiam os julgadores de primeira instância que acolheram o voto vencedor para desqualificar a prova trazida pelo recorrente com o intuito de defender o trabalho fiscal, sabendo que eivado de vícios insanáveis e nulidade flagrantes. Aduz que a lógica seria determinar a baixa dos autos para diligências suplementares de maneira a extrair toda a dúvida que existia e, só então, julgar. Cita jurisprudência administrativa sobre a questão probatória para fundamentar seus argumentos. 7. Diante de todo o exposto, o contribuinte requer que (fl. 914 – volume IV): a. reforme a decisão "a quo" anulando-a, já que o voto vencedor não aceitou as provas carreadas ao processo pelo Recorrente, mesmo cientes de que tais provas eram fruto de diligências realizadas pela própria Fazenda Nacional; b. não se acolha o voto vencido, ainda que o sr. Relator tenha sido sereno em suas considerações, já que a diligência realizada por ele afronta o artigo 29 do Decreto n° 70.235/1972 e o princípio do contraditório e da ampla defesa; c. anule todo o processo administrativo fiscal, inclusive a fiscalização que o originou, desde o seu primeiro ato, haja vista a subtração de documentos ter tornado imprestável todas as provas que permitiram as Sras. Fiscais, lançar de ofício o crédito tributário; d. sejam excluídas do auto de infração e da decisão de primeiro grau, todos os valores recebidos a título de honorários advocatícios nos processos judiciais perante a Justiça Federal, já que os mesmos tiveram o IRPF retido pela Fonte pagadora na forma da Lei n° 8.541/92 c/c Resolução n° 48/98. Caso não seja acolhido, que o auto de infração seja anulado para que seja extirpado do lançamento os valores já retidos em todos os processos, fato que não foi observado pelas Sras. Fiscais, o que representa uma bi tributação, confisco e enriquecimento ilícito; e. finalmente, como os documentos subtraídos demonstram que os valores recebidos a título de honorários são inferiores aos utilizados pela fiscalização no ato de lançar o crédito tributário, que se aplique o disposto no artigo 112 e seus incisos do CTN, uma vez que na dúvida, a pena imposta deve ser a menor em favor do Recorrente e, no caso em tela, a grande maioria dos documentos trazidos ao feito pelo contribuinte, demonstrar que a tônica dos honorários era sua fixação em 10% e não no percentual declarado pelas Autuantes. Fl. 12DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 7 13 DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 01, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 10/09/2008, veio numerado até à fl. 925 - volume IV (última). DA DILIGÊNCIA Na sessão de 04/02/2009, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução no 106- 01.464 (fls. 926 a 939 – volume IV), para que a fiscalização: a. informasse o total de clientes do contribuinte que foram intimados e o total de respostas recebidas; b. relacionasse o nome de todos os clientes intimados, anexando cópia do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo, indicado para quais deles obteve resposta e, neste caso, anexasse cópia da mesma. Em resposta (fls. 949 e 950 – volume IV), a autoridade fiscal, consultado o dossiê arquivado a época dos fatos na Delegacia da Receita Federal em Itajaí (SC) em nome do contribuinte, constatou que foram emitidas 104 intimações, sendo 83 contribuintes intimados, dos quais 74 responderam, e 21 não foram localizados. Foi elaborada a tabela com as intimações realizadas cujas cópias e respostas, que não havia sido anteriormente anexadas, foram juntadas nos anexos IV e V (fls. 761 a 1128), criado em função da diligência solicitada. Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte apresentou a resposta (fls. 953 e 954 – volume IV) na qual requer a desistência parcial do recurso, nos seguintes termos: • permanece o litígio em relação à omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada, à retenção do imposto pela fonte pagadora e à multa isolada; • quanto à omissão de rendimentos referente aos contratos de prestação de serviços advocatícios, reconhece a importância de R$24.314,68, conforme planilha anexa (fl. 959 – volume IV), elaborada com base no documento de fl. 613 – volume III, juntando cópia dos DARF referentes ao imposto recolhido para cada ano-calendário (fls. 960, 962 e 964 – volume IV), de acordo com cálculo elaborado às fls. 961, 963, 965 e 966 – volume IV; • o rendimento lançado pela fiscalização é igual a 50% do faturamento do escritório de advocacia que o contribuinte mantém com seu irmão, Ricardo de Borba Mussi, em cujo nome foram tributados os outros 50%, conforme lançamento consubstanciado no processo no 10909.003305/2002-73, o qual já foi julgado, conforme Acórdão no 102- 48.361, de 29.03.2007, existindo recurso interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 13DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 14 Voto Vencido Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Limites do litígio Inicialmente, importa precisar a matéria a ser apreciada por este Colegiado, tendo em vista a desistência parcial do recurso. Permanece em litígio as infrações relacionadas à omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada e à multa isolada incidente sobre os rendimentos omitidos recebidos de pessoa física, assim como parte da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e jurídica, referente a prestação de serviços advocatícios. De acordo com a tabela apresentada pelo recorrente (fl. 959 – volume IV), em relação à omissão de rendimentos referente a honorários advocatícios, são contestados os valores arbitrados pela fiscalização (honorários de 20%), concordando-se com a parcela referente aos honorários de sucumbência (10%) e aqueles apurados materialmente por meio da documentação apresentada, conforme a seguir discriminado: Rendimentos recebidos de Pessoa Física Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica Mês Sucumbência 10% Honorários com documento Total PF Sucumbência 10% Honorários Com documento Total PJ Total não impugnado jan/97 40,81 40,81 396,29 396,29 437,10 mai/97 2.151,51 809,85 2.961,36 342,52 342,52 3.303,88 jun/97 186,58 186,58 1.098,72 1.098,72 1.285,30 jul/97 1.971,30 1.971,30 187,87 187,87 2.159,17 ago/97 234,44 234,44 47,05 47,05 281,49 set/97 1.825,76 1.825,76 27,25 27,25 1.853,01 out/97 218,17 218,17 1.130,57 1.130,57 1.348,74 nov/97 1.036,06 1.036,06 1.678,20 1.678,20 2.714,26 dez/97 1.376,31 441,80 1.818,11 570,81 1.348,25 1.919,06 3.737,17 Total/97 9.041,04 1.251,65 10.292,59 5.479,38 1.348,25 6.827,63 17.120,12 jan/98 573,10 488,54 1.061,64 0,00 1.061,64 mar/98 295,43 295,43 0,00 295,43 abr/98 1.153,87 1.153,87 156,80 156,80 1.310,67 mai/98 1.026,49 1.026,49 27,18 27,18 1.053,67 jun/98 3.397,74 1.078,51 4.476,25 268,25 1.468,30 1.736,55 6.212,80 jul/98 1.460,79 1.460,79 152,41 152,41 1.613,20 ago/98 2.714,10 1.873,91 4.588,01 293,31 293,31 4.881,32 set/98 1.542,77 908,05 2.450,82 521,38 521,38 2.972,20 out/98 1.186,61 1.186,61 914,66 914,66 2.101,27 Fl. 14DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 8 15 Rendimentos recebidos de Pessoa Física Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica Mês Sucumbência 10% Honorários com documento Total PF Sucumbência 10% Honorários Com documento Total PJ Total não impugnado nov/98 841,79 359,25 1.201,04 347,72 480,02 827,74 2.028,78 dez/98 151,71 151,71 0,00 151,71 Total/98 14.344,40 4.708,26 19.052,66 2.681,71 1.948,32 4.630,03 23.682,69 jan/99 214,54 214,54 0,00 214,54 fev/99 221,08 221,08 0,00 221,08 mar/99 353,38 353,38 68,05 68,05 421,43 mai/99 702,85 702,85 0,00 702,85 jun/99 148,76 148,76 105,66 105,66 254,42 jul/99 689,63 689,63 831,11 831,11 1.520,74 ago/99 1.753,28 1.753,28 2.092,20 3.773,54 5.865,74 7.619,02 set/99 228,85 228,85 0,00 228,85 out/99 1.912,25 1.912,25 247,61 247,61 2.159,86 nov/99 217,44 217,44 253,07 253,07 470,51 dez/99 1.204,98 1.204,98 0,00 1.204,98 Total/99 7.647,04 0,00 7.647,04 3.344,63 4.026,61 7.371,24 15.018,28 2 Nulidade da decisão de primeira instância O recorrente suscita a nulidade da decisão de primeira instância pelos seguintes motivos: (i) o relator teria realizado diligência em afronta ao que dispõe o art. 29 do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972, influindo diretamente em seu voto, sem que o Recorrente tivesse sido notificado da mesma ou do seu resultado; (ii) os julgadores que acolheram o voto vencedor teriam desqualificado a prova trazida pelo contribuinte para defender o trabalho fiscal, o qual estaria eivado de vícios insanáveis e nulidades flagrantes, quando, no seu entender, deveria ter sido determinada a baixa dos autos para diligências suplementares. Quanto ao item i (realização de diligência em afronta ao art. 29 do Decreto no 70.235, de 1972), importa transcrever o trecho do voto do relator mencionado pelo contribuinte: Não cabe razão ao interessado, pois não houve comprovação de que os honorários (sucumbência) que recebeu por ocasião do levantamento dos Alvarás Judiciários tenham sofrido a incidência do Imposto de Renda na Fonte. Os registros da Secretaria da Receita Federal demonstram o contrário. Nas fls. 849 a 853 juntei telas do Sistema IRF Consulta e do Sistema SIEF, que retratam o IRRF informado pelas fontes pagadoras por meio de DIRF relativas aos anos-calendário 1997, 1998 e 1999. Pode-se perceber que as fontes pagadoras não informaram as alegadas retenções. Como se sabe, os julgadores de primeira instância tem acesso a diversos sistemas da RFB. Os documentos juntados às fls. 849 a 853 – volume IV dão conta de que não existem nos registros da Receita Federal do Brasil informações referentes a IRRF sobre os Fl. 15DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 16 honorários de sucumbência, como alegado pelo contribuinte. Como adiante se verá em tópico específico, o ônus de comprovar a retenção do imposto de renda é do contribuinte, o que não ocorreu. No caso, o julgador foi apenas zeloso em se certificar se existiam informações das fontes pagadoras quanto à retenção do imposto de renda, o que, em caso, afirmativo representaria uma prova a favor do contribuinte. Dessa informa, entendo que o fato de não ter sido dada a oportunidade ao contribuinte de se manifestar quanto a esses documentos juntados não lhe causou qualquer prejuízo. No que se refere à jurisprudência mencionada, além de estas decisões não terem caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, cabe ressaltar que as situações nelas descritas não se aplicam ao caso em questão. Destarte, entendo que não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte a juntada dos extratos de consulta pelo julgador a quo. No que se refere à alegação de desqualificação da prova trazida pelo contribuinte para defender o trabalho fiscal (item ii), não se vislumbra, mais uma vez, o alegado cerceamento do direito de defesa. O contribuinte argüiu na peça impugnatória, como preliminar de nulidade do lançamento, o fato de que o percentual de honorários advocatícios foi arbitrando levando em consideração apenas parte das respostas às intimações feitas a seus clientes, sem que fosse anexada a maioria delas. No seu entender, as provas apresentadas pela fiscalização estariam viciadas. Apreciando os argumentos levantados em preliminar, assim se manifestou o relator, no que foi acompanhado pelos demais integrantes daquele colegiado (fl. 868 – volume IV): Em verdade, as argumentações do interessado demonstram sua discordância com os critérios que envolvem a aplicação de amostragem para determinação de um padrão de relacionamento com seus clientes, que levou ao entendimento de que haveria uma parcela de honorários contratada entre as partes no percentual de 20%, além da parcela relativa à sucumbência, que não teria sido oferecida à tributação. Trata-se, de questão repleta de nuances que vão desde o tamanho da amostra, sua composição, a natureza dos documentos e informações colhidas, a relação destes com os processos informados pelo interessado em sua Relação Pormenorizada, até os documentos que deveriam ter sido anexado aos autos. O interessado manifesta-se contra diversos aspectos dos critérios adotados pelas autoridades lançadoras. Assim, o que se tem é um questionamento dirigido contra critérios adotados pelas autoridades lançadoras que alcança apenas parte do crédito tributário exigido, que envolve diversas particularidades e reclama análise detida, mas que, independente da conclusão a que se chegue, não macula outras parcelas do lançamento em estudo. Nessas condições, entendo que não há o que se falar em nulidade do lançamento, posto que apenas parcela do mesmo pode ser alcançada pelo vício alegado pelo interessado, que envolve critérios relativos a levantamento feito por amostragem, devendo a questão ser adequadamente analisado no mérito. Quanto à argumentação trazida pelo interessado de que as autoridades lançadoras teriam cometido excessos na obtenção de informações requeridas a seus clientes, não há como acolhê-la. É que a legislação autoriza os Auditores Fiscais da Receita Federal a requisitarem informações de interesse tributário, conforme estabelecem os arts. 844, 927 e 928, entre outros, do Decreto nº 3.000, de Fl. 16DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 9 17 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Além disso, pelos elementos disponíveis nos autos, não se verifica nenhuma manifestação de constrangimento ou desconforto por parte das pessoas que prestaram informações à fiscalização. Deve ainda ser frisado que as informações requeridas estão restritas às relações de interesse da Administração Tributária ocorridas entre o interessado e seus clientes. O voto vencedor por sua vez, não deixou de aferir as provas trazidas pelo contribuinte, como se observa no trecho final da análise do arbitrado adotado pela fiscalização (fls. 897 e 898 – volume IV): Ainda que o tamanho da amostra não seja significativo em relação à população, se as respostas obtidas forem ao encontro de evidências coletadas por meio de outros processos de investigação, desnecessário se faz estender o procedimento no sentido de selecionar itens adicionais para análise. Por outro lado, as respostas não satisfatórias, que não atendem ao objetivo pretendido pelo auditor, como no caso de tão-só declarações das partes interessadas, desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos que as comprovem, podem ser desprezadas, sem que isso traga qualquer prejuízo à inferência decorrente das respostas consistentes e satisfatórias. No caso em concreto, esta situação ocorreu, por exemplo, em relação às declarações de clientes do interessado às folhas 721, 725, 729, 731, 738, 742, 744, 750, 755 e 764. Ademais, mesmo que fossem aceitas as referidas declarações, iriam elas de encontro às alegações do defendente, quando afirma que teria recebido somente os honorários de sucumbência à proporção de 10% (dez por cento) dos valores constantes dos Alvarás de Levantamento. Ora, se os clientes afirmam que acordaram honorários de 10% (dez por cento) e recebiam do advogado a importância líquida deste percentual, obviamente que os referidos honorários não são os fixados em sentença, haja vista que as sucumbências são suportadas pela parte perdedora, e não pela vencedora. Não é outra a conclusão a que se pode chegar, pois, do contrário, estaria a parte vencedora suportando as sucumbências, o que não condiz com a realidade. O resultado do julgamento pode não ter sido o esperado pela defesa, porém os argumentos e provas trazidos pelo contribuinte foram devidamente apreciados, quer seja como preliminar quer seja como mérito. Ora, o fato de uma preliminar ser rejeitada ou de uma prova não ser aceita como suficiente para afastar a infração imposta não acarreta a nulidade da decisão de primeira instância. A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada no acórdão guerreado não constitui qualquer vício material capaz de incorrer em sua plena desconsideração, até porque o livre convencimento do julgador administrativo encontra-se resguardado pelo art. 29, do Decreto no 70.235, de 1972. Nestes termos, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau. 3 Nulidade do procedimento fiscal O recorrente argúi a nulidade do lançamento alegando que o componente principal que serviu de base o lançamento era um conjunto de documentos encaminhados por seus clientes à fiscalização, os quais, de um total de 56 pessoas, apenas a minoria, 18, tiveram Fl. 17DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 18 suas respostas consideradas no processo com a intenção de confundir o julgamento, levando a uma conclusão equivocada. Afirma que as 38 respostas que apresentaram argumentos favoráveis ao recorrente teriam sido sumariamente destruídas, já que nunca chegaram a ser anexadas aos autos, e que se não tivesse solicitado aos clientes uma cópia da resposta encaminhada à Fazenda Nacional, jamais teria conseguido provar por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocultação de tais documentos em flagrante prejuízo ao contribuinte. Conclui, assim, que o lançamento seria nulo, pois obtido a partir de provas viciadas e manipuladas. Em análise do argüido, observa-se que a inconformidade do recorrente quanto à nulidade do feito fiscal atinge apenas parte do crédito apurado no presente Auto de Infração, qual seja aquela decorrente da aplicação do percentual de 20% sobre os valores indicados nos Alvarás de Levantamento Judicial, que teriam sido recebidas a título de honorários. Assim, cabe repisar o que já foi dito na decisão guerreada, caso a preliminar fosse acatada atingiria tão somente a parcela do lançamento a ela relacionada. Quanto à alegação de que teria havido ocultação de provas e de que a fiscalização as teria manipulado de forma a obter o resultado por ela desejado, importa fazer uma breve retrospectiva dos fatos a fim de se compreender o que levou a fiscalização a arbitrar parte dos honorários advocatícios. Conforme relato da fiscalização à fl. 640 – volume III, para comprovar a origem de diversos depósitos em suas contas bancárias, o contribuinte elaborou a relação pormenorizada, às fls. 349 a 368 – volume II, anexando cópia dos Alvarás de Levantamento e algumas sentenças prolatadas pela Justiça (Anexos 1 a 3 do presente processo), referente ao recebimento, em nome de seus clientes, de ações judiciais em virtude de sua atividade profissional, exercida em conjunto com seu sócio. Consta à fl. 642 – volume III, que intimado e reintimado a apresentar cópia dos contratos advocatícios e documentos hábeis e idôneos que comprovassem os honorários recebidos, afirmou não possuir contratos, mesmo nos raros casos em que possam ter sido feitos. Mais adiante, à fl. 643 – volume III, relata a fiscalização que o contribuinte alegou recebia apenas honorários de sucumbência, com percentual de 5% ou 10%. Entretanto, conforme documentos apresentados pelo impugnante às fls. 377 a 397 – volume III (Recibos de Pagamento a Autônomo – RPA e Alvarás de Levantamentos), observa-se que houve pagamentos a título de serviços prestados (sucumbência + honorários contratados) em percentual superior a 30% do valor liberado, rendimentos estes tributados integralmente pelo contribuinte, como atesta a fiscalização à fl. 644 – volume III. Diante da constatação material de recebimento de honorários em percentual superior a 30% do valor dos alvarás e das respostas evasivas do contribuinte, a fiscalização selecionou por amostragem alguns alvarás e intimou os beneficiários das ações a fim de averiguar qual o valor efetivamente recebido a título de honorários. De fato, observa-se que foram anexadas aos autos no curso da ação fiscal, apenas 18 intimações e respectivas respostas (fl. 399 – volume II a fl. 608 – volume III), e que as respostas juntadas na impugnação não se encontravam nos autos (fl. 718 – volume III a fl. 809 – volume IV). Entretanto, muito embora alegue o contribuinte que só teria conseguido as cópias das respostas por solicitação a seus clientes, verdade é que, à evidência do que dos autos consta, algumas delas foram encaminhadas pela própria fiscalização. A exemplo cite-se: as Fl. 18DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 10 19 respostas de fls. 732 e 733 – volume III e fls. 772 e 809 – volume IV foram encaminhadas junto com o Termo de Intimação Fiscal no 5 (fls. 290 e 291 – volume II); e as respostas de fls. 752 a 756 – volume III e fls. 773 a 777 e 804 a 808 – volume IV, com o Termo de Intimação Fiscal no 6 (fls. 369 a 370 – volume II). Observa-se ainda, que nem todas as respostas de clientes anexadas pelo contribuinte possuem o carimbo do protocolo de entrega na Receita Federal do Brasil, não se podendo ter certeza de que estas foram de fato apresentadas à fiscalização. Nesse contexto, por meio da Resolução no 106-01.464 (fls. 926 a 939 – volume IV), o julgamento do presente processo foi convertido em diligência a fim de fossem anexados aos autos os documentos relativos a todas as intimações feitas pela fiscalização no curso da ação fiscal. Cientificado dos novos documentos acostados aos autos, o contribuinte não se manifestou sobre eles, limitando a desistir de parte do recurso interposto, conforme já esclarecido anteriormente neste voto. Nesses termos, presentes nos autos todas as informações coletadas pela fiscalização não há que se falar em nulidade do lançamento, restando apenas analisar a validade do arbitramento feito, o que será abordado mais adiante, por se tratar de uma questão de mérito. 4 Depósitos bancários de origem não comprovada Em obediência ao princípio da legalidade, há que se declarar, de ofício, a improcedência dessa parte do lançamento, para fins de corrigir o valor da omissão apurada, nos termos da legislação vigente. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, base legal do lançamento de omissão decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, previa, no caso de pessoa física, que o levantamento da omissão de rendimentos fosse feito excluindo-se os depósitos individualmente inferiores a R$1.000,00, desde que no total não ultrapassem R$12.000,00 num mesmo ano-calendário (inciso II, § 3o, do art. 42). Contudo, com o advento da Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997, tais limites foram aumentados para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1997 (art. 4o e 6o da Lei no 9.481/1997). Destarte, há que se julgar improcedente o total dos valores lançados a título de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, por não existirem valores superiores a R$12.000,00 (vide demonstrativos de fl. 641 – volume III) e os totais anuais não superarem os R$80.000,00 (R$25.246,89, R$3.326,29 e R$36.989,97, nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999, respectivamente), deixando-se, assim, de se apreciar os argumentos do contribuinte referente a essa infração por perda de objeto. 5 Honorários advocatícios Conforme relatado no item 4.2 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 642 a 650 – volume III), a omissão de rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios foi dividida pela fiscalização em três parcelas: honorários de sucumbência (5% ou 10%, conforme informado pelo próprio contribuinte); honorários apurados a partir de documentos bancários ou Fl. 19DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 20 correspondência encaminhada pelo autuado; e honorários arbitrados em 20%, com base nas informações coletadas junto aos clientes do contribuinte. Está em discussão apenas os honorários arbitrados, visto que o contribuinte desistiu do recurso em relação as duas primeiras parcelas. Consta do Termo de Verificação Fiscal à fl. 643 – volume III, que o contribuinte alegou receber apenas os honorários de sucumbência, com percentual de 5% ou 10%, conforme relação pormenorizada por ele elaborada às fls. 349 a 368 – volume II. A autoridade fiscal, entretanto, constatou que, em relação aos Recibos de Pagamentos a Autônomos – RPA apresentados pelo próprio contribuinte, o percentual recebido e devidamente declarado em relação aquelas ações judiciais foi de 30,91% (fl. 645 – volume III). Assim, para fins de aferir o percentual de honorários efetivamente praticado, a fiscalização selecionou alguns alvarás que transitaram na conta bancária do recorrente e intimou os beneficiários das ações a apresentarem cópia do contrato firmado e comprovar os valores pagos pelo serviço prestado. O arbitramento realizado pela fiscalização está baseado em 18 intimações, cujas cópias e respostas encontram-se anexadas às fls. 399 – volume II a fl. 608 – volume III. Dessas intimações, sete clientes apresentaram contratos: Livraria Blumenauense S/A (fl. 408 – volume II); Mário César Leal Scherer (fls. 416 e 417 – volume II); Organização Leon Reich Ltda. (fl. 423 – volume II); Promenac Locação de Veículos Ltda (fl. 430 – volume II); Sergio Angelo de Luca (fl. 440 – volume II); Wilson Mendonça (fl. 446 – volume II); e Cláudio Beduschi (fl. 451 – volume II). Esses contratos seguem um padrão, em que está especificado, à exceto da Livraria Blumenauense, que os serviços profissionais objetivavam obter devolução de empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1988, estabelecendo honorários de 20% sobre o total dos valores efetivamente recebidos pelos contratantes (Cláusula 6ª). Ficou ajustado, ainda, um percentual de 10% ou 15% sobre o valor total da restituição, devida ao final, visando indenizar despesas de locomoção, diárias, viagens e despesas com honorários de outro advogado (Cláusula 7ª). Onze clientes apresentaram cópia de documentos bancários e/ou correspondência encaminhada pelo contribuinte que, confrontados com os alvarás, permitiu identificar um percentual total de honorários que variou de 28,38% a 33,65%, conforme relacionado à fl. 647 – volume III. Com base nesses resultados, a fiscalização concluiu que os honorários praticados pelo recorrente era de 20% do valor total do alvará, mais os honorários de sucumbência (10%), e estendeu este percentual a todas as ações relacionadas pelo contribuinte. Não se discorda de que na ausência da apresentação dos contratos ou de outros documentos em que se pudesse evidenciar o valor dos honorários efetivamente recebidos pelo contribuinte era possível utilizar o arbitramento para fins de se estimar a omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte. Contudo, a fiscalização deveria observar alguns critérios para desprezar o resultado das intimações inicialmente realizadas. De acordo com a resposta à diligência solicitada pela Sexta Câmara do Conselho de Contribuintes, a autoridade fiscal esclareceu que foram emitidas 104 intimações aos clientes do contribuinte, das quais 21 retornaram porque não foram localizados os destinatários. Das 83 intimações restantes, apenas 74 foram respondidas. De pronto, observa-se Fl. 20DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 11 21 que não foram consideradas para fins de arbitramento 56 intimações, as quais encontram-se acostadas nos Anexos IV e V, acompanhadas das respectivas respostas, sendo oportuno analisar seu conteúdo. Dezenove respostas não trazem nenhuma informação adicional, uma vez que os intimados declaram não dispor mais da documentação relativa às ações judiciais nem recordar os percentuais pactuados. Restam, assim, 37 respostas de intimações, das quais, 34 são no sentido de que não havia contrato escrito e que o valor contratado era 10% ou o estabelecido pela justiça, reforçando o argumento da defesa. No que se refere às demais respostas, existe uma que menciona o percentual de 15% (fl. 930 do Anexo IV); outra que afirma que o percentual contratado foi de 20%, porém o valor líquido que alega ter recebido corresponde ao total liberado pela justiça (fl. 1035 do Anexo V); e a última, pelos valores informados, o percentual pago teria sido de 35%. Para nenhuma dessas respostas foram apresentados documentos comprobatórios do pagamento dos honorários ou dos valores efetivamente recebidos. Diante dos fatos acima relatados, o arbitramento dos honorários em 20%, além dos honorários de sucumbência, não se sustenta quando consideradas todas as intimações realizadas no curso do procedimento fiscal, uma vez que a maioria das resposta é contrária a conclusão pretendida pelo fisco. Entendo, assim, que a tributação dos honorários no percentual de 20% só pode ocorrer no caso em que os contratos foram anexados aos autos. Convém lembrar que os honorários de sucumbência não foram arbitrados, uma vez que os valores foram obtidos a partir de relação fornecida pelo próprio contribuinte e que esta parte do lançamento não está mais em discussão. O recorrente questiona, às fls. 699 a 703 – volume III, os contratados apresentados pelos clientes anteriormente mencionados, alegando, em síntese, que não foram comprovados o efetivo pagamento dos honorários ou foram apresentados comprovantes de depósitos bancários que nenhuma relação têm com os alvarás de levantamento judicial, dada a inconsistência de números, datas e porcentagens. Ora, o total dos valores informados nos alvarás de levantamento, que serviram de base para o presente lançamento, transitaram na conta corrente do contribuinte, fato este inconteste, uma vez que ele próprio elaborou relação pormenorizada para fins de justificar os correspondentes depósitos. Considerando, ainda, que as respostas foram praticamente unânimes em afirmar que os honorários eram descontados diretamente pelo advogado, presume-se, assim, que os valores foram entregues líquidos ao clientes, sendo difícil crer que o contribuinte repassasse o valor integral para posteriormente exigir o pagamento do que lhe era devido. Dessa forma, no que diz respeito aos honorários arbitrados em 20%, deve-se manter a tributação para aqueles clientes que apresentaram o contrato de prestação de serviços, conforme valores extraídos da relação pormenorizada elaborada pela fiscalização às fls. 614 a 636 – volume III, conforme abaixo discriminado: Fl. 21DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 22 Valor do alvará Data Nome Total 20% Participação do contribuinte Folha do contrato (volume II) 29/10/1997 Promenac Locação de Veículos Ltda 413,58 75,20 37,60 430 29/10/1997 Livraria Blumenauense S/A 3.455,89 628,34 314,17 408 03/12/1997 Organização Leon Reich Ltda. 2,074,92 377,20 188,63 423 11/08/1998 Promenac Locação de Veículos 4.786,09 870,20 435,10 430 11/08/1998 Promenac Locação de Veículos 471 ,78 85,78 42,89 430 03/07/1997 Mário Cezar Leal Scherer 2.407,19 437,67 218,84 416 e 417 15/06/1998 Sérgio Angelo de Luca 1.847,74 335,95 167,98 440 15/06/1998 Sérgio Angelo de Luca 180,56 32,83 16,41 440 19/10/1998 Wilson Mendonça 2.365,66 430,12 215,06 446 09/07/1999 Mário César Leal Scherer 687,43 124,99 62,49 416 e 417 09/07/1999 Mário César Leal Scherer 136,18 24,76 12,38 416 e 417 Em relação ao Sr. Cláudio Beduschi, de acordo com a fiscalização (fls. 646 e 647 – volume III), apesar de o mesmo haver apresentado cópia do contrato de prestação de serviços, os honorários foram apurados materialmente com base nos documentos por ele apresentados, fazendo parte, portanto, da parcela do crédito tributário que não está em litígio no presente recurso. Nesses termos há que excluir da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas os valores abaixo discriminados: Honorários arbitrados com base em contratos (20%) Impugnado Mantido Excluído Mês PF PJ PF PJ PF PJ Total jan/97 81,63 792,58 81,63 792,58 874,21 mai/97 4.303,02 685,05 4.303,02 685,05 4.988,07 jun/97 373,16 2.197,44 373,16 2.197,44 2.570,60 jul/97 3.942,60 375,74 218,84 3.723,76 375,74 4.099,50 ago/97 468,88 94,10 468,88 94,10 562,98 set/97 3.651,53 54,51 3.651,53 54,51 3.706,04 out/97 436,34 2.261,15 351,77 436,34 1.909,38 2.345,72 nov/97 2.072,12 3.356,40 2.072,12 3.356,40 5.428,52 dez/97 2.874,64 1.141,63 188,63 2.874,64 953,00 3.827,64 Total/97 18.203,92 10.958,60 17.985,08 10.418,20 28.403,28 jan/98 1.146,19 0,00 1.146,19 0,00 1.146,19 mar/98 590,86 0,00 590,86 0,00 590,86 abr/98 2.307,73 313,61 2.307,73 313,61 2.621,34 mai/98 2.052,97 54,35 2.052,97 54,35 2.107,32 jun/98 7.006,43 536,51 184,39 6.822,04 536,51 7.358,55 jul/98 3.048,52 304,82 3.048,52 304,82 3.353,34 ago/98 5.549,83 671,10 477,99 5.549,83 193,11 5.742,94 set/98 3.085,55 1.042,77 3.085,55 1.042,77 4.128,32 out/98 2.373,22 1.829,33 215,06 2.158,16 1.829,33 3.987,49 nov/98 1.683,58 695,44 1.683,58 695,44 2.379,02 Fl. 22DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 12 23 Honorários arbitrados com base em contratos (20%) Impugnado Mantido Excluído Mês PF PJ PF PJ PF PJ Total dez/98 303,43 0,00 303,43 0,00 303,43 Total/98 29.148,31 5.447,93 28.748,86 4.969,94 33.718,80 jan/99 429,08 0,00 429,08 0,00 429,08 fev/99 442,17 0,00 442,17 0,00 442,17 mar/99 706,77 136,11 706,77 136,11 842,88 mai/99 1.405,70 0,00 1.405,70 0,00 1.405,70 jun/99 297,53 211,32 297,53 211,32 508,85 jul/99 2.156,44 1.662,22 74,87 2.081,57 1.662,22 3.743,79 ago/99 3.506,57 4.184,40 3.506,57 4.184,40 7.690,97 set/99 457,71 0,00 457,71 0,00 457,71 out/99 3.824,49 495,22 3.824,49 495,22 4.319,71 nov/99 434,88 0,00 434,88 0,00 434,88 dez/99 2.409,96 0,00 2.409,96 0,00 2.409,96 Total/99 16.071,30 6.689,27 15.996,43 6.689,27 22.685,70 6 IRRF sobre os honorários O recorrente alega que todos os valores recebidos a título de honorários advocatícios nos processos judiciais perante a Justiça Federal já sofreram retenção do imposto pela fonte pagadora, no caso a União Federal ou o INSS, nos termos do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fato não observado pela fiscalização. Aduz que cabe a fonte pagadora a responsabilidade pelo imposto a ser retido, requerendo a exclusão dos valores lançados referentes aos honorários auferidos nas demandas junto ao Poder Público. Inicialmente, cabe esclarecer que existem dois fatos geradores bem distintos. O primeiro, o recebimento de rendimentos decorrente da ação judicial, em que o sujeito passivo é o autor da ação, sobre os quais deve haver a retenção do imposto de renda na fonte, nos termos do art. 7o, inciso I, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988. O segundo fato gerador é o recebimento dos honorários advocatícios por parte do recorrente, em que o sujeito passivo é autuado, caracterizando rendimentos do trabalho não assalariado e, por conseguinte, sujeito ao pagamento de carnê-leão, conforme disposto no art. 8o da Lei no 7.713, de 1988, quando o cliente ser pessoa física, ou a sujeito a retenção na fonte, quando for pessoa jurídica. O art. 46 da Lei no 8.541, de 1992, mencionado pelo contribuinte determina que: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Fl. 23DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 24 Como se percebe, caso fosse houvesse a retenção do imposto sobre os valores recebidos na ação judicial pela União Federal ou pelo INSS esta incidiria sobre rendimentos pagos aos autores da ação e, portanto, somente eles poderiam utilizá-lo para fins de dedução do imposto a ser apurado no ajuste anual. Nesse sentido, importa lembrar que “o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos” (art. 55 da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985). Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto, convém lembrar que, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ou seja, aqueles que não se classificam como rendimentos isentos, não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou de sujeitos à tributação definitiva, existem dois momentos bem definidos em que o imposto de renda é exigido. O primeiro, quando do pagamento efetivo do rendimento, sendo a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto a título de antecipação; e o segundo, quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Como se sabe, toda pessoa física contribuinte do imposto de renda deverá apresentar anualmente a declaração de rendimentos, incluindo todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário a fim de determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, de acordo com o 10 da Lei no 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Tem-se, portanto, que a obrigação de declarar e tributar, no ajuste anual, todos os rendimentos recebidos é do contribuinte e não da fonte pagadora. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Ressalte-se que apenas os rendimentos para os quais a lei estabelece a isenção ou determina a tributação definitiva ou exclusiva na fonte estão excluídos da base de cálculo anual. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Colegiado, conforme súmula editada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em vigor desde 22/12/2009: Súmula CARF no 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. 7 Multa isolada O contribuinte entende ser indevida a aplicação da multa isolada, alegando não existir previsão legal ou renda a ser tributada. Aduz, ainda, ser incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. A multa isolada exigida pelo não recolhimento do carnê-leão referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, prevista à época do lançamento, no art. 44, §1o, inciso III, da Lei no 9.430, de 1996, teve seu percentual reduzido para 50% pela decisão de primeira instância, tendo em vista as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 (e posteriormente a Medida Provisória no 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007), por força do princípio tributário da retroatividade benigna, consignado no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Fl. 24DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 13 25 Quanto à aplicação cumulativamente da multa isolada com a multa de ofício, com a devida vênia dos pensam diferente, não há que se falar em duplicidade na aplicação da penalidade, pois o artigo em questão estabelece claramente quando serão exigidas as multas de ofício. A multa cobrada junto com o lançamento do imposto suplementar apurado no ajuste está prevista no inciso I deste do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, enquanto que a multa isolada cobrada sobre o imposto mensal não recolhido no momento devido, no inciso II, alínea “a” do mesmo artigo, que determina que a multa será exigida, “ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física”. Não há no texto legal qualquer óbice à aplicação concomitante das duas multas. Trata-se de penalidades com objetivo de punir duas condutas distintas: a primeira decorre do pagamento em atraso do tributo devido pela adição dos rendimentos não declarados, somente se exigindo quando houver diferença de imposto a pagar; a segunda, por sua vez, visa punir o contribuinte que não efetuou o pagamento do carnê-leão no tempo devido referente aos rendimentos declarados, ou não, sujeitos à antecipação do imposto mensal, exigindo-se isoladamente, mesmo que não se apure imposto no ajuste anual. Nestes termos, mantém-se a Multa Isolada sobre a parcela da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física mantida no lançamento (impugnada e não impugnada). 8 Pedido de julgamento conjunto Quanto ao pedido para julgamento em conjunto do presente processo com o processo no 10909.003305/2002-73, tendo vista a conexão entre eles pelo fato dos profissionais envolvidos advogarem em conjunto (art. 105 do Código de Processo Civil), convém ressaltar que aquele processo já foi julgado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 29/03/2007, proferindo-se o Acórdão no 102-48361, conforme pesquisa feita no site do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF anexada à fl. 958 – volume IV. 9 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares levantadas pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo à omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos montantes de R$25.246,89, R$3.326,29 e R$36.989,87, assim como os honorários advocatícios arbitrados, nos valores de R$28.403,28, R$33.718,80 e R$22.685,70, nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999, respectivamente, afastando a exigência da multa isolada sobre os rendimentos recebidos de pessoa física excluídos neste voto. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 25DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 26 Voto Vencedor Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, permito-me divergir de seu voto no que diz respeito a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão exigida de forma concomitante com a multa de lançamento de ofício, acompanhado o seu voto nas demais questões. Entende a nobre relatora, que é legítima a exigência da multa isolada calculada sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido nos termos da legislação de regência, independentemente da multa de ofício incidente sobre o imposto suplementar apurado no ajuste anual. Quanto à aplicação de multas no lançamento de ofício, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve- se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. É de se observar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Nesta linha de pensamento, não posso acompanhar a integralidade do voto da nobre relatora, pois, no que diz respeito da possibilidade de lançamento simultâneo de multas (de ofício e isolada) sobre a mesma base de cálculo, entendo exatamente ao contrário, conforme explico abaixo: Inicialmente, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos de pessoas físicas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. Neste contexto, é de se ressaltar, que a autoridade lançadora constituiu, através do auto de infração, dois tipos de multas de lançamento de ofício: a multa de ofício isolada, lançada em concomitância com a multa de ofício. Assim, a matéria em discussão nesta fase recursal está restrita a multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada, cobrada em concomitância com a multa de lançamento de ofício normal de 75%. É de se observar, que a pessoa física ou jurídica que apura resultados positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da alíquota normal. Se omitiu Fl. 26DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 14 27 rendimentos, receitas ou apresentou declaração de rendimentos inexata, sujeita-se à multa de lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse lançamento continua sendo tributo e que a multa constitui sanção pelas irregularidades levantadas pelo fisco. Ora, o tributo cobrado através de procedimento de ofício do fisco segue tendo por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação ou omissão, tenha contribuído para a ocultação, total ou parcial, do fato tributado. Não é o comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina o fato gerador. O fato gerador preexistiu. O fisco apenas sancionou, com multa legal, esse comportamento. Em algumas fiscalizações da Receita Federal, com base no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tem sido aplicada indevidamente a multa de ofício isolada de 75%. Um dos casos é a lavratura do auto de infração e notificação de lançamento pela omissão de rendimento apurada na declaração de ajuste da pessoa física. O auditor Fiscal aplica a multa de ofício isolada de 50% pela falta de pagamento do imposto mensal denominado de carne-leão e aplica, também, a multa de ofício de 75% sobre o imposto de renda decorrente da inclusão do rendimento omitido na declaração de ajuste anual. A autoridade fiscal lançadora considera, que as duas multas de ofício de 75% e 50% sobre o mesmo rendimento não são cumulativas. Se a pessoa física recebeu rendimentos de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior e não recolheu o carnê-leão, mas incluiu o rendimento na declaração de ajuste, é aplicável a multa de ofício isolada de 50% por falta de recolhimento de carnê-leão, independente de ter ou não imposto devido na declaração. Por outro lado, a jurisprudência majoritária do Conselho de Contribuintes, entende, que se o rendimento não foi incluído na declaração, a aplicação da multa de 75% por declaração inexata exclui a multa de 50% por falta de recolhimento do carnê-leão. Situação, com certa semelhança, ocorre nas pessoas jurídicas que optam pelo recolhimento do imposto mensal estimado (recolhimento por estimativa), isto é, se o fisco apurou omissão de receita e aplica a multa de ofício de 75% sobre o imposto de renda omitido, e aplica a multa de ofício de 50% por não-recolhimento do imposto mensal estimado de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Neste caso, existem, no Conselho de Contribuintes, alguns julgados entendendo que é possível a cobrança concomitante da multa de ofício normal de 75% com a multa ofício isolada de 50%. A regra geral para se apurar o lucro real é a trimestral. Porém, a legislação fiscal admite uma apuração anual, desde que a pessoa jurídica apure o lucro real em 31 de dezembro de cada ano e faça a opção pelo recolhimento mensal do imposto de renda, calculado com base nas regras de estimativa mensal. Nessa hipótese, a empresa deverá pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de forma semelhante ao Imposto de Renda (IR). A opção por esse tipo de recolhimento deve ser manifestada com o pagamento do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade e será considerada irretratável para todo o ano-calendário. Assim, por opção da pessoa jurídica, o imposto sobre a renda pode ser apurado anualmente desde que seja antecipado o imposto a cada mês com base em cálculo estimativo. Nessa hipótese, o período-base de incidência do imposto só se encerra efetivamente ao final de cada ano-calendário, quando é apurado o imposto no balanço fiscal e feita a compensação do valor pago mensalmente. Se o saldo apurado é devedor, será complementado Fl. 27DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 28 pelo contribuinte nos meses seguintes ao encerramento do exercício. Ocorre que é possível o contribuinte esteja obrigado aos recolhimentos de estimativas ao longo do ano, mas o resultado ao final do exercício ser negativo, apurando a pessoa jurídica prejuízo fiscal, por exemplo. Tais recolhimentos efetuados a título de antecipação do imposto tornam-se indevidos e passíveis de restituição ou compensação com débitos de períodos seguintes. É importante observar, ainda, que a Medida Provisória n.º 351, de 22 de janeiro de 2007, introduziu importantes alterações na norma sancionatória que pune a falta de recolhimento de antecipações mensais para contribuintes optantes pelo regime de apuração do lucro real de forma anual. No seu art. 14, buscou-se adequar a exigência de multa isolada à exegese jurisprudencial consolidada, notadamente com relação ao entendimento consagrado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de sua inaplicabilidade quando o valor calculado de forma estimada superar o tributo devido apurado ao final do exercício. Mesmo assim, alguns entendem, que situação da multa isolada aplicada pela falta do recolhimento do carnê-leão é idêntica a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento de antecipações mensais para contribuintes optantes pelo regime de apuração do lucro real de forma anual (recolhimento por estimativa). Os arts. 43, 44 e 61, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, inovaram os procedimentos para lançamento de multas ou juros de mora através de auto de infração que poderá não conter tributo, verbis: Art. 43 – Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único – Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de 75%, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II - 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30-11-64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Fl. 28DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 15 29 III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713/88, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da CSLL, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL, no ano-calendário correspondente; V - revogado pelo art. 7º da Lei nº 9.716/98. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Com a edição da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e posteriormente a Medida Provisória no 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007), o referido dispositivo legal, foi alterado, reduzindo o percentual da multa isolada para 50%, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo Fl. 29DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 30 negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 Da análise dos dispositivos legais acima, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o “carnê-leão” que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Assim, conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo. Ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Desta forma, entendo cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a multa de ofício prevista no art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê-leão), previsto no artigo 8º, da Lei nº 7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual. Por outro lado, nas situações em que a multa isolada incidiu sobre infrações que foram levantadas de ofício, com aplicação da multa de ofício normal, é incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada de Fl. 30DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10909.003297/2002-65 Acórdão n.º 2202-01.409 S2-C2T2 Fl. 16 31 forma concomitante com a multa de ofício, acompanhando o voto da relatora nas demais questões. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Fl. 31DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 13362.720255/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal.
Numero da decisão: 2301-007.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar a glosa de 1.284,88 ha de área de reserva legal (súmula CARF no 122) e 1.284,88 ha de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar a glosa de 1.284,88 ha de área de reserva legal (súmula CARF no 122) e 1.284,88 ha de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar a glosa de 1.284,88 ha de área de reserva legal (súmula CARF no 122) e 1.284,88 ha de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 72 02 55 /2 00 7- 18 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.113 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720255/2007-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 117/125) interposto pelo Contribuinte JOSÉ ANCHIETA MARTINS ROSAL, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 100/110), que julgou procedente em parte a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 2 a 6), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. VALOR DA TERRA NUA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Reputa-se na~ o impugnada a matéria quando Verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e O fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. Considera- se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Ibama ou em órgão estadual competente, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UT1L1zAÇ_ÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 26/11/2007, a Notificação de Lançamento n o 03302/00056/2007 de e-fls. 41 a 44, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de RS 77.028,47, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2004, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Chapada dos Ausentes", cadastrado na RFB sob o n o 5.210.053-7, com área declarada de 6.424,4 ha, localizado no Município Bom Jesus - PI. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.113 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720255/2007-18 O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - D1TR/2005, pelo Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 03302/00004/2007, fls. 03/04, tendo recebido o TIF em 02/07/2007, e- fl. 06. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2005 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, e-fl. 43, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) declaração, indevida, de 1.284,8 ha de área de preservação permanente; b) declaração, indevida, de 2.569,7 ha de área de utilização limitada; c) subavaliação do Valor da Terra Nua A decisão de piso aceitou julgou parcialmente procedente a impugnação e considerou comprovada 1.284,88 ha de área de reserva legal, conforme ADA protocolado em 02-05-2001. Na impugnação o requerente não contesta o VTN atribuído ao imóvel rural pela fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/07/2010 (e-fl.115), o contribuinte interpôs em 05/08/2010 recurso voluntário (e-fls. 117/125) alegando em síntese: - o autuante considerou como nulas as áreas de preservação permanente e de reserva legal, pois condicionou a existência das mesmas ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental-ADA, no prazo de seis meses, contados da entrega do DITR; - que o ADA expedido pelo IBAMA comprova como averbada a área de reserva legal, totalizando 3.854,65 hectares; - que os tribunais já pacificaram o entendimento de que o ADA, por conter efeitos jurídicos apenas por meio de Instrução Normativa da Receita Federal, sem decorrer de norma positiva, é exigência que ofende o princípio da estrita legalidade tributário; - que a comprovação de averbação no registro de imóveis para fins de determinação da área de reserva legal não possui valia perante a ordem jurídica hodierna; - anexa Laudo Agronômico respaldando o alegado, no sentido da existência da referida área de preservação permanente; - que o autuante aplica o grau de utilização de terras como sendo 46,45, e que, utilizando-se o Laudo Agronômico acostado conclui-se que o GUT é da ordem de 85,77%. - que a alíquota a ser aplicada, conforme dicção normativa encartada na Lei 9393/96 é de 0,45%; - que terra nua utilizada para se tomar como base para o cálculo do ITR não levou em conta a área de preservação permanente/reserva já devidamente provada sua existência; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.113 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720255/2007-18 - que analisando o arbitramento utilizado pelo fisco, verifica-se uma série de impropriedades; - que consoante § 19. do art. 14 da Lei 9393/96, no arbitramento da terra nua seria necessária juntada de levantamento realizado pela Secretaria Estadual da Agricultura, para se ter ciência do preço do hectare, implicando em nulidade por cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso de e-fls. 117/125 é tempestivo. Deixo de conhecer das alegações constantes dos tópicos DA ALÍQUOTA APLICADA- APLICAÇÃO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DE TERRA-GUT CORRETO e DA TERRA NUA E SEU VALOR AUFERIDO - VALOR DA TERRA NUA, pois as matérias não foram arguidas em sede de impugnação, estando, portanto, preclusas. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. Desta forma, a matéria não discutida na peça impugnatória foi atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. De matéria não expressamente recorrida resulta definitividade do crédito tributário na esfera administrativa. Conheço das alegações quanto ao tópico AFERIÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL, uma vez que as matérias foram contestadas em sede de impugnação. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Remanesce em litígio a discussão a cerca da exclusão das áreas classificadas como de preservação permanente e reserva legal do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.113 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720255/2007-18 Quanto à Área de Reserva Legal - ARL, há efetivamente um requisito específico para a sua exclusão da tributação do ITR, qual seja, a averbação no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador. Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a Lei nº 9.393, de 1996, na verdade condiciona a exclusão da tributação da ARL – Área de Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis. Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803, de 1989, determinava a averbação da ARL Área de Reserva Legal, conforme a seguir: Art. 16 (...) § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida a competente averbação. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.113 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720255/2007-18 direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser feita até esta data. Nesse sentido colaciono julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-008.482 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (STJ, EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Acórdão nº 9202007.314 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. REQUISITOS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. SUMULA CARF Nº 122. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR é necessária a sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, desde que essa se dê antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. Acrescento também o disposto na súmula CARF n o 122: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.113 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720255/2007-18 No caso em apreço, conforme normas supracitadas, tratando-se do ITR do exercício de 2005, a averbação deveria ter sido providenciada até 1º/01/2005. Verifica-se pela documentação de e-fls. 20/25, que as averbações das área de reserva legal foram feitas de forma tempestiva. Em 04/07/1997 (e-fl. 20/22) foi averbada área de utilização limitada de 1.284,88 ha. Na sequência consta documento de e-fls 23/24 que comprova a averbação em 23/07/98 de mais 1.284,88 ha de área de utilização limitada. Por fim em 22/11/2002 foi feita averbação de 1.284,88 ha área de utilização limitada (e-fl. 25). A certidão de inteiro teor de imóvel e cadeia sucessória de e-fls 27/28 confirma as referidas averbações com suas respectivas datas. Cumpre acrescentar que consta do ADA de e-fl. 86, protocolado em 27/10/2005 (antes do início do procedimento fiscal – 02/07/2007) área de reserva legal de 2.569,76 ha. Desta forma, entendo que restou comprovada a área de reserva ambiental declarada de 2.569,76 ha. Tendo em vista que a decisão de primeira instância restabeleceu somente a ARL de 1.284,88 ha, voto por restabelecer 1.284,88 ha, cancelando a glosa apurada pela fiscalização. No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), examinando-se a legislação de regência, verifica-se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do art. 17-O, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência passou a ter previsão legal, portanto é legítima. As Áreas de Preservação Permanente – APP, tratam-se acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR. A jurisprudência deste E. Conselho, inclusive, já flexibilizou essa exigência ao admitir a apresentação do ADA antes da ação fiscal, mesmo que posterior ao exercício a que se refere o tributo: Acórdão nº 9202007.313 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.113 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720255/2007-18 A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e conseqüente redução da base de cálculo do ITR. Entendo, portanto, imprescindível a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal para que o Contribuinte faça jus ao benefício da redução do imposto em relação a essa área. Examinando a documentação acosta aos autos, verifica-se que foram apresentados dois ADAs, protocolados respectivamente em 08/05/2001 de e-fl. 85 e 27/10/2005 de e-fl. 86, antes do início do procedimento fiscal (02/07/2007 e-fl. 6), e ambos comprovam a área de preservação permanente de 1.284,88 ha. Desta forma, voto por restabelecer a glosa de APP de 1.284,88 ha. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a glosa de 1.284,88 ha de área de reserva legal (súmula CARF n o 122) e 1.284,88 ha de área de preservação permanente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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