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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879434 #
Numero do processo: 10070.001269/2004-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROVA DOCUMENTAL. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. A regra geral para efeito de preclusão estabelece que as provas devem ser apresentadas com a impugnação ou a manifestação de inconformidade do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise documentos oferecidos após a defesa inaugural, em observância aos princípios da instrumentalidade dos atos administrativos e da verdade material. O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC definiu que “ revela-se inequívoca a afronta ao artigo 485, V, do CPC, tendo em vista a negativa de vigência do artigo 6º, VI, b, da Lei 7.713/88, afigurando-se evidente o direito dos autores à isenção pretendida, na medida em que o acórdão regional assentou ter havido incidência do imposto de renda na fonte na contribuição para a formação do fundo de aposentadoria, e, ainda, que o autor contribuiu para o regime de previdência privada parcialmente sob a égide do dispositivo legal revogado pela Lei 9.250/95, razão pela qual se deve excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante.” (Recurso Especial nº 1001779 DF) PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. A isenção do imposto sobre a complementação de aposentadoria recebida depende da comprovação de que o benefício pago pela entidade de previdência privada corresponde a contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1ºo de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos termos do Parecer PGFN/CRJ n° 2139. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Deve ser excluída da incidência do imposto de renda, o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponda às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante.
Numero da decisão: 2201-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria, na parcela correspondente às contribuições efetuadas entre 1º/01/1989 e 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do Contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Marcio de Lacerda Martins, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10070.001269/2004­75  Acórdão n.º 2201­002.005  S2­C2T1  Fl. 76          2 pelo beneficiário no período de 1ºo de  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de  1995, nos termos do Parecer PGFN/CRJ n° 2139.  APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Deve  ser  excluída  da  incidência  do  imposto  de  renda,  o  valor  do  benefício  que, proporcionalmente, corresponda às parcelas de  contribuições  efetuadas  no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus  tenha sido exclusivamente do  participante.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PROVA  DOCUMENTAL.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL.  A  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  com  a  impugnação  ou  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  não  impedindo,  porém,  que  o  julgador  conheça  e  analise  documentos  oferecidos  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos  e  da  verdade  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso para  reconhecer  a  isenção dos proventos de aposentadoria,  na  parcela  correspondente  às  contribuições  efetuadas  entre  1º/01/1989  e  31/12/1995,  cujo  ônus  tenha sido do Contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Gustavo  Lian  Haddad, Marcio  de  Lacerda Martins,  Rayana Alves  de  Oliveira  França,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Ricardo  Anderle  (Suplente  convocado).  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.    Relatório  Do Pedido de Restituição  O contribuinte acima identificado solicitou a restituição do imposto de renda  referente aos exercícios de 2000 a 2004 da parcela de 33,33% dos rendimentos que recebeu da  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10070.001269/2004­75  Acórdão n.º 2201­002.005  S2­C2T1  Fl. 77          3 Caixa  de  Previdência  do  Banco  do  Brasil  e  declarados  inteiramente  como  tributáveis  nas  respectivas declarações de ajuste anual.  Para cada exercício, apurou o valor a restituir que alega ter direito em função  de  ter  suportado  o  ônus  do  imposto  quando  da  formação  do  fundo  de  aposentadoria  na  entidade, a saber:    Exercícios  Restituição líquida R$  Demonstrativo (fl)  2000  5.715,56  8  2001  5.781,24  14  2002  6.568,11  25  2003  7.234,13  35  2004  7.373,94  44  A  restituição  solicitada  pelo  contribuinte  foi  indeferida  por  meio  do  Despacho de fls. 52 e 53 sob argumento que, a partir de 01/01/1996, com a vigência da Lei nº  9.250,  de  1995,  os  benefícios  pagos  por  entidades  de  previdência  privada  estão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda, independentemente do ônus da contribuição e do período a que  se referem.   Da Manifestação de Inconformidade  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando que a isenção pleiteada diz respeito aos 33,33% dos benefícios pagos  pela  entidade  de  previdência  privada  que  teriam  sofrido  a  tributação  pelo  IR  quando  da  constituição do fundo de pensão. Que tal conclusão está de acordo com decisão proferida pela  SRRF da 1ª Região Fiscal. Acrescenta que a Previ tem imunidade tributária reconhecida desde  2005 na condição de entidade sem fins lucrativos.  Decisão de 1ª Instância.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  (DRJ2)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente  e,  por meio  do Acórdão  13­ 35.043, de 26 de maio de 2011, fundamentou a decisão nos termos sintetizados a seguir.  A partir de 1º/01/1996, os benefícios pagos a pessoas físicas pelas entidades  de previdência privada estão sujeitos à incidência do imposto de renda independentemente de  quem  tenha  sido  o  ônus  da  contribuição,  do  período  a  que  se  referem  e  a  circunstância  da  tributação do patrimônio da entidade (arts. 32 e 33 da Lei nº 9.250, de 1995).  O  contribuinte  cita  o  Parecer  PGFN/CRJ  n°  2.139,  de  2006,  para  ver  reconhecido o  seu direito à  restituição mas, os  julgadores de 1ª  instância constataram que os  elementos necessários  ao  exercício do direito,  porventura  existente,  não  foram  juntados pelo  interessado / reclamante aos autos inviabilizando a análise do pedido e sua apuração. Isto é o  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10070.001269/2004­75  Acórdão n.º 2201­002.005  S2­C2T1  Fl. 78          4 que se depreende do Voto condutor do Acórdão de 1ª instância no trecho selecionado (fl. 64) e  reproduzido a seguir, a saber:  Para  aplicação  do  parecer  em  tela,  e  conseqüente  reconhecimento do direito à isenção pleiteada, é  imprescindível  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  elementos  fornecidos  pela  entidade de previdência privada que esclareçam qual percentual  do  beneficio  recebido  representa  a  parcela  isenta,  ou  seja,  obedece  os  requisitos  de  período  da  contribuição  e  ônus  do  beneficiário.  No  tocante  à  instrução  processual,  importa  salientar  que  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  16  do  Decreto  n£  70.235,  de  6  de março  de  1972  (PAF),  é  dever  do  interessado  prover  a  manifestação  de  inconformidade  com  todos  os  elementos  probatórios  que  se  façam  necessários  à  defesa  e/ou  comprovação de seu direito.  Ocorre  que  o  interessado  restringe­se  a  invocar  a  isenção  de  parte  do  beneficio  recebido  sem,  no  entanto,  demonstrar  que  as  condições  acima mencionadas  foram  atendidas. Assim, o Colegiado de 1ª instância decidiu pela improcedência da Manifestação de  Inconformidade e, por conseqüência, indeferiu o pedido de restituição.  Do Recurso Voluntário  Cientificado  do  Acórdão  nº  13­35.043  em  13/01/2012,  AR  fl.  66,  o  contribuinte apresentou em 10/02/2012 o Recurso Voluntário de fl.72 acompanhado da relação  das contribuições à Previ – Banco do Brasil  (fl.73)  relativas aos meses de  janeiro de 1989 a  dezembro de 1995 e os respectivos valores de imposto de renda.  Alega  tratar­se  de  contribuições  de  sua  responsabilidade  para  o  fundo  e  assim,  nos  termos  do  Parecer  PGFN  nº  2.139,  de  2006,  solicita  a  reforma  do  acórdão  e  a  restituição desses valores.  Da distribuição do processo  O  processo  foi  distribuído,  por  sorteio,  para  este  relator  na  sessão  pública  realizada em 23/01/2013 no CARF em Brasília.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade. Dele conheço.  A  controvérsia  do  caso  em  tela  se  resume  a  decidir  se  o  contribuinte  tem  direito  a  reaver  o  imposto  de  renda  que  tenha  incidido  sobre  o  valor  do  benefício  que,  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10070.001269/2004­75  Acórdão n.º 2201­002.005  S2­C2T1  Fl. 79          5 proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89  a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante.  Inicialmente,  é  oportuno  verificar  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria e, nesse histórico, a Lei nº 7.713, de 1988, especificou de forma objetiva no art. 6º os  rendimentos percebidos pelas pessoas físicas isentos do imposto de renda, a saber:   LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.  Altera  a  legislação  do  imposto  de  renda  e  dá  outras  providências.  [...]  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  VII  ­  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada:  a)  quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do  participante;   b)   relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo  ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e  ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  da  entidade  tenham sido tributados na fonte;   A partir  de  01/01/1996,  entretanto,  a  legislação  de  regência  do  Imposto  de  Renda das Pessoas Físicas  sofreu significativas  alterações  com a edição da Lei nº 9.250/95  ,  que assim dispôs:  Art. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.6º. ;  VII  ­  os  seguros  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada  decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.  Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições. "(Grifei)  O Colegiado  de  1ª  instância  entendeu  que  a  pretensão  do  contribuinte  não  pode  prosperar  devido  a  ausência  de  prova  de  que  tais  rendimentos  correspondem  às  contribuições por ele efetuadas, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  Constata­se  que  o  contribuinte  avaliou  e  propôs  um  percentual,  provavelmente  em  função  da  relação  estabelecida  para  a  participação  do  empregador  e  do  empregado na formação do fundo, de 33,33% para a sua participação. Entretanto, tal percentual  traz consigo um nível de incerteza incompatível com o tema de isenção tributária.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10070.001269/2004­75  Acórdão n.º 2201­002.005  S2­C2T1  Fl. 80          6 Valendo­se  da  prerrogativa  de  ser  o  maior  interessado,  o  contribuinte  apresentou  o  extrato  de  suas  contribuições  pessoais  feitas  à  Previ  no  período  de  01/1989  a  12/1995 conforme doc.  fl.  73. Nesse ponto,  é necessário verificar  se o  recorrente  atende  aos  preceitos  acrescentados  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  no  art.  16  do Decreto  70.235,  de  1972,  consubstanciados no § 4º e suas alíneas, a saber:  [..]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, na interposição da manifestação de inconformidade   In casu, apesar do recorrente não ter apresentado a prova no momento devido  nem  alegado  qualquer  uma  das  razões  do  aludido  dispositivo,  admito  efeitos  para  a  prova  apresentada.  Isso  porque  verifico  que  o  recorrente  tomou  conhecimento  pelo  acórdão  de  1ª  instância  que  seu  direito  poderia  ser  reconhecido  e,  se  reconhecido  fosse,  ainda  assim  dependeria de comprovação de suas contribuições à Previ. Então, juntou ao Recurso Voluntário  preparado em causa própria, a prova documental de extrema relevância para a solução da lide.   Assim,  sopesando  os  efeitos  dos  princípios  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos  e  da  verdade material  com  o  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  aplicáveis  ao  processo  administrativo  fiscal,  entendo  comprovadas  as  contribuições realizadas pelo recorrente ao fundo de aposentadoria Previ.  Quanto  ao  direito  à  restituição  pleiteada,  cabe  registrar,  que  a  matéria  foi  submetida ao Poder Judiciário, sob o regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução STJ nº  08/2008,  em  sede  de  Recurso  Especial  nº  1001779  DF,  julgado  em  25/11/2009,  assim  ementado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  APOSENTADORIA  COMPLEMENTAR.  PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88  E  9.250/96.  SÚMULA  343/STF.  INAPLICABILIDADE.  MATÉRIA  PACÍFICA  NOS  TRIBUNAIS  À  ÉPOCA  DA  PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO (ANO DE 2003).  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  DECORRENTE  DE  LESÃO  CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS  IN IDEM.  1.  A  Súmula  343,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  cristalizou  o  entendimento  de  que  não  cabe  ação  rescisória  por  ofensa  a  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10070.001269/2004­75  Acórdão n.º 2201­002.005  S2­C2T1  Fl. 81          7 literal disposição de  lei, quando a decisão rescindenda se  tiver  baseado  em  texto  legal  de  interpretação  controvertida  nos  tribunais.  2. A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se,  à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o  julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola  a  lei  que  confere  fundamento  jurídico  ao  pedido  (ERESP  908774/RJ).  3.  "Quando  existir  violação  de  literal  disposição  de  lei  e  o  julgador,  mesmo  assim,  não  acolher  a  pretensão  deduzida  na  ação rescisória fundada no art. 485, V, do Código de Processo  Civil,  o  acórdão  estará  contrariando aquele mesmo dispositivo  ou a ele negando vigência, com o que dará ensejo à interposição  de  recurso  especial  com  base  na  alínea  "a"  do  permissivo  constitucional"  (REsp  476.665/SP,  Rel.  Ministro  Antônio  de  Pádua  Ribeiro,  Corte  Especial,  julgado  em  01.12.2004,  DJ  20.06.2005).  4. In casu, por ocasião da prolação da decisão rescindenda, vale  dizer, no ano de 2003, a jurisprudência  remansosa desta Corte  Superior  perfilhava  o  entendimento  de  que  as  contribuições  recolhidas  sob  a  égide  da  Lei  7.713/88  para  a  formação  do  fundo  de  aposentadoria,  cujo  ônus  fosse  exclusivamente  do  participante, estariam isentas da incidência do imposto de renda,  porquanto  já  teriam  sido  tributadas  na  fonte,  quando  da  realização  das  mencionadas  contribuições  (Informativos  de  Jurisprudência nº 150, de 07 a 11 de outubro de 2002, e nº 174,  de 26 a 30 de maio de 2003).  5. A jurisprudência desta Corte consolidou­se no sentido de que,  quer  se  trate  da  percepção  de  benefícios  decorrentes  de  aposentadoria  complementar,  quer  se  trate  de  resgate  de  contribuições quando do desligamento do associado do plano de  previdência privada, deve­se perquirir sob qual regime estavam  sujeitas as contribuições efetuadas.  6. Portanto, tendo as contribuições sido recolhidas sob o regime  da Lei  7.713/88  (janeiro  de  1989 a  dezembro  de  1995),  com a  incidência  do  imposto  no  momento  do  recolhimento,  os  benefícios  e  resgates  daí  decorrentes  não  serão  novamente  tributados,  sob  pena  de  violação  à  regra  proibitiva  do  bis  in  idem.  Por  outro  lado,  caso  o  recolhimento  tenha  se  dado  na  vigência da Lei n.º 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996),  sobre  os  resgates  e  benefícios  referentes  a  essas  contribuições  incidirá o imposto.  7. Destarte, revela­se inequívoca a afronta ao artigo 485, V, do  CPC, tendo em vista a negativa de vigência do artigo 6º, VI, b,  da Lei 7.713/88, afigurando­se evidente o direito dos autores à  isenção  pretendida,  na  medida  em  que  o  acórdão  regional  assentou ter havido incidência do imposto de renda na fonte na  contribuição  para  a  formação  do  fundo  de  aposentadoria,  e,  ainda,  que  o  autor  contribuiu  para  o  regime  de  previdência  privada parcialmente sob a égide do dispositivo legal revogado  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10070.001269/2004­75  Acórdão n.º 2201­002.005  S2­C2T1  Fl. 82          8 pela Lei 9.250/95, razão pela qual se deve excluir da incidência  do  imposto  de  renda  o  valor  do  benefício  que,  proporcionalmente,  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  01.01.89  a  31.12.95,  cujo  ônus  tenha  sido exclusivamente do participante (Precedentes do STJ: AgRg  nos  EREsp  879.580/DF,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009; EREsp  946.771/DF,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  julgado  em  09.04.2008,  DJe  25.04.2008;  EREsp  911.891/DF,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  julgado  em  09.04.2008, DJe 25.04.2008; AgRg nos EREsp 908.227/RJ, Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  14.11.2007,  DJ  03.12.2007;  e  REsp  772.233/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  01.03.2007,  DJ  12.04.2007).  8.  Recurso  especial  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  ordinária  para  que  o  Tribunal  de  origem  se  pronuncie  a  respeito  do  mérito  da  ação  rescisória,  uma  vez  ultrapassado o óbice da Súmula 343/STF. Acórdão submetido ao  regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”.  Portanto, o STJ em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “deve  excluir  da  incidência  do  imposto  de  renda  o  valor  do  benefício  que,  proporcionalmente,  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante.” (grifei).  Em face da alteração promovida pela Portaria MF n.º 586, de 2010, no artigo  62A do anexo II, que introduziu dispositivo no Regimento Interno deste E. Conselho, ao qual  estamos vinculado, este entendimento deve ser aplicado por essa Câmara, in verbis:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”   Sobre  esse  tema  ,  a  RFB  também  já  se  pronunciou,  por  meio  da  Coordenação­Geral de Tributação, nos termos da Solução de Divergência nº 7, de 15 de março  de  2011,  que  ofereceu  contornos  operacionais  aos  atos  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional sobre a questão, a conferir:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 7 de 15 de Março de 2011  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  EMENTA:   VALORES RECEBIDOS A  TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  DE  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO DE  1º  DE  JANEIRO  DE  1989  A  31  DE  DEZEMBRO  DE  1995.  RETENÇÃO NA FONTE.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10070.001269/2004­75  Acórdão n.º 2201­002.005  S2­C2T1  Fl. 83          9 O conteúdo expresso no Ato Declaratório nº 4, de 7 de novembro  de  2006,  bem  como  o  entendimento  constante  do  Parecer  PGFN/PGA/Nº  2683/2008  permite  ter­se  configurada  a  não  obrigatoriedade da retenção do imposto sobre a renda aplicável  à  complementação  de  aposentadoria  recebida  de  entidade  de  previdência  privada,  no  limite  que  corresponda  ao  valor  das  contribuições  efetuadas,  exclusivamente  pelo  beneficiário,  no  período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, por  força  da  isenção  concedida  no  inciso  VII  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei  nº 9.250, de 1995; Diante da inexistência de ato que esclareça o  procedimento  de  cálculo  a  ser  adotado  e  considerando  o  constante  no  Ato  Declaratório  nº  4,  de  2006,  e  respectivos  julgados  tomados  como  jurisprudência,  pode­se  afirmar  que os  valores  correspondente  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995,  podem  ser  abatidos,  para  efeitos  tributários,  da  complementação  de  aposentadoria  recebida de previdência privada, após a data de 1º de janeiro de  1996,  até  se  exaurirem.  Da  complementação  de  aposentaria  ocorrida anteriormente a 1º de janeiro de 1989 não há valores a  serem  exauridos,  mas  daquela  ocorrida  no  período  de  1º  de  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 há que se proceder  adequada  identificação  que  corresponda  ao  quantum  das  contribuições  efetuadas,  no  período,  exclusivamente  pelo  beneficiário.  Se  após  o  recebimento  da  complementação  de  aposentadoria,  o  beneficiário  ainda  continuar  efetuando  contribuições  à  previdência  privada,  tais  contribuições  estarão  desassociadas dos procedimentos de cálculo dos valores a serem  exauridos.  Observados  os  mandamentos  normativos  que  envolvem  o  prazo  prescricional,  este  tem  configurado,  na  presente  situação,  o  seu  início  a  partir  do  recebimento  da  primeira complementação de aposentadoria auferida de entidade  de previdência privada, após a data de 1º de janeiro de 1996.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria,  na  parcela  correspondente  às  contribuições  efetuadas  entre  1º/01/1989  e  31/12/1995,  cujo  ônus  tenha  sido  do Contribuinte  “observados  os mandamentos  normativos  que envolvem o prazo prescricional” nos termos da Solução de Divergência acima citada.  Caberá a autoridade responsável pela execução do acórdão apurar o valor do  crédito e adotar as medidas que forem necessárias e pertinentes ao caso.  (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10070.001269/2004­75  Acórdão n.º 2201­002.005  S2­C2T1  Fl. 84          10       INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do  Acórdão nº 2201 ­ 002.005.  Brasília/DF, 22 de maio de 2013  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO / 2ª Câmara / 2ª Seção  Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______  _____________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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4890836 #
Numero do processo: 10680.723069/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 106          1 105  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723069/2010­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.418  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO CEFET­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008,  mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado  para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 30 69 /2 01 0- 37 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda  Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.      Relatório  Trata  o  presente  de  auto­de­infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  em  30/08/2010, em desfavor do sujeito passivo acima passivo acima identificado, com ciência em  24/09/2010, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s  do  período  de  01/2005  a  12/2007  todos  os  valores  pagos  às  cooperativas de trabalho, conforme planilhas de fl. 10/35.  A  recorrente  impugnou  a  autuação  e  Acórdão  de  fls.  72/73,  julgou  o  lançamento procedente.  Ainda inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário, arguindo em  síntese:  a)  que  a  contratação  de  plano  de  saúde  não  caracteriza  a  prestação de serviços pela cooperativa à associação;  b)  que  não  praticou  qualquer  irregularidade  capaz  de  justificar a imposição de multa isolada;  c)  que a decisão recorrida é nula porque indeferiu o pedido  de  perícia  capaz  de  demonstrar  a  inexistência  da  prestação  de  serviço,  acarretando  o  cerceamento  do  direito de defesa;  d)  reitera que não há prestação de serviços entre a UNIMED  e a recorrente, mas apenas a intermediação para prestação  de serviços médicos aos associados;  e)  que a exação cobrada é flagrantemente inconstitucional e  discorre sobre o assunto;  f)  que não há a obrigação de informar em GFIP os valores  pagos ás cooperativas , porque a exação é flagrantemente  inconstitucional;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.723069/2010­37  Acórdão n.º 2302­002.418  S2­C3T2  Fl. 107          3 g)  que  a  multa  é  confiscatória,  desarrazoada  e  desproporcional à gravidade do fato,  h)  que não houve conduta dolosa e que é primária.  Requer o provimento do recurso e o cancelamento do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja a falta de informação em GFIP dos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho, no  período de 01/2005 a 12/2007.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuado  às  cooperativas de trabalho, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei  n.º  8.212/91,  ressalto  que  a  apreciação  de matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.723069/2010­37  Acórdão n.º 2302­002.418  S2­C3T2  Fl. 108          5 O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida, na época dos fatos geradores, no artigo 32, § 5º da Lei n.º  8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:    0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para  fins  do  limite  máximo  da  multa,  apurada  por  competência,  somando­se  os  valores  da  contribuição não declarada,  sendo  seu valor  total  o  somatório dos valores  apurados  em  cada  uma das competências.  Embora o relatório fiscal traga que foi aplicada a multa do artigo 32,§5º da lei  n.º 8.212/91, por ser mais benéfica ao contribuinte em vista das alterações produzidas pela lei  n.º 11.941/2009, o meu entendimento é que à luz da legislação vigente,  as multas devem ser  aplicadas de forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de  obrigação  acessória,  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Não  obstante,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.723069/2010­37  Acórdão n.º 2302­002.418  S2­C3T2  Fl. 109          7 lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de  2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da  Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada ser calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91,  com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.723069/2010­37  Acórdão n.º 2302­002.418  S2­C3T2  Fl. 110          9                               Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13310.000045/2001-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. ART. 11 DA LEI 9.779/99. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CONTROLE DO ESTOQUE. PROVA. Quando envolve industrialização por encomenda, o controle da produção é mais trabalhoso e complexo, pois além dos controles exigidos dos contribuintes normais do IPI, agrega-se a documentação que deve ser emitida quando da movimentação dos insumos e dos produtos acabados entre os estabelecimentos da encomendante e do industrializador. Cabe ao contribuinte demonstrar a existência e a consistência do controle do estoque e das operações de remessa de insumos para a industrialização por encomenda, bem como do retorno dos produtos industrializados. A falta de comprovação e controle destas operações impede a aferição da aplicação dos insumos na industrialização, impedindo o reconhecimento do crédito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Sustentou pela Recorrente o Sr. Walter Hubmann, RG. 5.653.978-SSP/BA.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 629          1 628  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13310.000045/2001­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.299  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  IPI RESSARCIMENTO  Recorrente  CALÇADOS ANIGER NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001   IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  CONTROLE  DO  ESTOQUE. PROVA.  Quando  envolve  industrialização  por  encomenda,  o  controle  da  produção  é  mais  trabalhoso  e  complexo,  pois  além  dos  controles  exigidos  dos  contribuintes normais do IPI, agrega­se a documentação que deve ser emitida  quando  da  movimentação  dos  insumos  e  dos  produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos da encomendante e do industrializador.  Cabe ao contribuinte demonstrar a existência e a consistência do controle do  estoque  e das operações de  remessa de  insumos para  a  industrialização  por  encomenda, bem como do  retorno dos produtos  industrializados. A  falta de  comprovação e controle destas operações impede a aferição da aplicação dos  insumos na industrialização, impedindo o reconhecimento do crédito.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan  Allegretti.  Sustentou  pela  Recorrente  o  Sr. Walter  Hubmann,  RG.  5.653.978­SSP/BA.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 0. 00 00 45 /2 00 1- 11 Fl. 629DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte  em  25/06/2001 (fl. 1), cumulado com Pedidos de Compensação (fl. 121, 125, 130, 135 e 143), por  meio  do  qual  solicita  o  ressarcimento  de  saldo  credor  de  créditos  básicos  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializado (IPI) em relação ao período de apuração de janeiro a março de 2001  (1º trimestre de 2001), com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza­CE  (DRF)  entendeu  que  “o  Interessado  não  vem  sendo  capaz  de  apresentar  os  documentos  hábeis  comprobatórios  do  processo industrialização que teriam sido submetidos os insumos considerados nos Pedidos de  Ressarcimento,  que  teriam,  segundo  alega,  dado  origem  a  produtos  finais  saídos  de  seu  estabelecimento  industrial  e,  segundo ainda  alega,  exportados. CONCLUSÃO. Desta  forma,  haja vista o Interessado não haver comprovado absolutamente o alegado direito aos créditos  pleiteados,  e  este  estar  sujeito  à  prova,  através  de  documentos  hábeis,  comprobatórios  da  origem dos valores efetivamente utilizados no cálculo do benefício previsto na legislação” (fl.  178;  grifo  editado  –  Termo  de  Verificação  Fiscal),  assim  decidindo,  ao  final,  pelo  indeferimento da restituição e recusa de homologação à compensação (Despacho Decisório de  fl. 360/363).  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 378/403), na  qual  alega  (a)  a  necessidade  de  reconhecimento  da  ocorrência  da  homologação  tácita  em  relação aos pedidos de compensação, visto que transcorreram mais de cinco anos entre a sua  apresentação  e  a  decisão  de  homologação,  e  que  (b)  o  Auditor  Fiscal  fez  solicitações  de  documentos  e  informações  que  extrapolam  qualquer  medida  de  razoabilidade,  devendo­se  reconhecer que os  insumos que adquiriu  foram aplicados na  industrialização dos sapatos que  exportou. Requereu ainda, (c) que seu crédito seja atualizado pela Taxa Selic entre a data do  protocolo deste Processo e a data do efetivo ressarcimento.  Com a Impugnação, o Contribuinte apresentou cópia de decisões proferidas  em outros processos nos quais solicitou o ressarcimento de IPI de outros períodos de apuração,  os quais foram deferidos integral ou parcialmente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamentos  em  Belém/PA  (DRJ), manteve a decisão de indeferimento do direito, por meio do Acórdão n° 01­8.960 (fls.  500/519), cujas razões são resumidas na seguinte ementa:  Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.   Só geram direito ao ressarcimento do crédito de IPI as matérias  primas  e  os  materiais  intermediários  que  se  enquadrem  no  conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que embora não se  integrando ao novo produto, se desgastem ou sejam consumidos  mediante  contato  físico  direito  com  o  produto  em  fabricação.  Parecer Normativo nº 65/79.  LIQUIDEZ E CERTEZA  Incumbe a requerente a demonstração de que o valor pleiteado  goza  de  liquidez  e  certeza.  Em  não  o  fazendo,  impossível  o  acolhimento da pretensão.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13310.000045/2001­11  Acórdão n.º 3403­002.299  S3­C4T3  Fl. 630          3 Passados cinco anos contados da data de entrega do pedido de  compensação,  desde  que  convertido  em  declaração  de  compensação, nos termos dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 74 ,  da Lei nº 9.430/96. Com a redação dada, respectivamente, pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03,  perdendo  o  fisco  o  direito  de  rever  de  ofício  a  declaração  de  compensação.  Compensação Homologada.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 528/561), no qual:  a)  reitera  que,  em  relação  ao  período  de  apuração  tratado  neste  caso,  a  totalidade de sua produção, enquanto indústria de calçados, era destinada  à exportação, produzindo dezenas de modelos de calçados distintos;  b)  reitera a descrição do seu processo produtivo (feita em resposta ao item 8  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  explicando  também  que  a  industrialização  é  feita  utilizando  mão­de­obra  da  Cooperativa  de  Calçados  de  Quixeramobim  Ltda  (Cocalqui),  com  as  máquinas  e  equipamentos da Contribuinte;  c)  insurge­se contra a alegação do Fisco de que não haveria prova de que os  insumos  teriam  sido  de  fato  destinados  ao  processo  produtivo,  argumentando  que  não  há  qualquer  fundamento  concreto  que  justifique  esta  dúvida,  e  que  seria  questão  de  bom  senso  aferir  que  os  insumos  compõem o produto final; a propósito do tema, questiona “se todas essas  matérias­primas, materiais de embalagem e materiais intermediários não  foram aplicados na produção, e se não constam do registro de inventário  da empresa, o que foi feito com eles?” e argumenta que “se verificarmos  superficialmente  o  demonstrativo  nº  10,  entregue  à  fiscalização  em  atenção  ao  Termo  de  Início  e  juntado  ao  Processo  quando  da  Manifestação de Inconformidade, que relaciona TODOS OS MATERIAIS  utilizados  na  produção  para  cada  ano­calendário  que  foi  objeto  de  fiscalização,  ficará  constatado,  até  para  um  leigo,  que  tais  materiais  fazem  parte  da  produção  de  calçados  (couros,  solados,  forros,  saltos,  caixas,  linhas,  etc.),  assentindo,  inclusive,  os  preceitos  contidos  nos  Pareceres CST nºs 65/79 e 181/74” (fl. 488), insistindo, assim, em que as  informações  solicitadas  pela  Fiscalização  foram  atendidas  de  forma  suficiente;  d)  argumenta,  também, que o direito de crédito do IPI é gerado na entrada  do insumo no estabelecimento industrial, e não no consumo dos insumos  na produção.   Requer, ao final, o seguinte (fl. 561):  i)  que  o  Pedido  de  Compensação  apensado  à  folha  65,  seja  considerado  homologado, por ter ocorrido a homologação tácita desse pedido;  ii)  que  essa decisão  seja  reformada, promovendo­se o deferimento  total  ao  Pedido de Ressarcimento de IPI com base no art. 11 da Lei 9.779/99;  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 iii)  que  sejam  homologadas  as  compensações  de  deb́itos,  inerentes  a  este  processo;  iv)  que  o  ressarcimento  do  Crédito  de  IPI  seja  realizado,  devidamente  atualizado pelo  índice obtido pela  variação da Taxa Selic,  entre a data do  protocolo deste Processo e a data do efetivo ressarcimento.  Resolveram os membros  deste Colegiado,  por meio  da Resolução  nº  3403­ 00.046  do  dia  26  de  maio  de  2010  (fls.  569/571),  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência a fim de certificar a regularidade fiscal das entradas de matéria­prima e das saídas de  produtos industrializados para o exterior, para que fosse verificado se o contribuinte lançou o  crédito pela entrada dos insumos no valor pelo qual adquiriu, antes de remetê­los à Cocalqui,  ou  se  se  creditou  pelo  valor  das  remessas  recebidas  da  Cocalqui,  bem  como  se  o  valor  da  atividade (prestação de serviço/industrialização por encomenda) da Cocalqui é  lançado como  crédito, e também se os produtos saídos da contribuinte foram exportados,  tudo no intuito de  aferir a aplicação dos insumos nos produtos saídos da contribuinte.  O  Termo  de  Informação  Fiscal  (fl.  575),  elaborado  ao  final  da  diligência,  informa que, depois de intimada três vezes, a contribuinte “deixou de atender à Fiscalização ­  limitou­se  a  apresentar  alguns  Livros  Fiscais  e  cópias  de  NF  de  Entrada  de  insumo  (vide  resposta à Fiscalização em anexo)  ­, desta  forma, não há nada a acrescentar à  fiscalização  realizada na empresa à época da análise do alegado direito, não há o que se manifestar”.   A ciência ao contribuinte do Termo de Informação Fiscal foi dada por meio  de Termo de Encerramento de Ação Fiscal, em 27/11/2012 (fl. 593).  Os autos foram então devolvidos a estes Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  24/09/2007  (fl.  528),  dentro  do  prazo de  trinta dias  contados da data da notificação do acórdão, ocorrida  em 13/09/2007  (fl.  522).  Por ser tempestivo, tomo conhecimento do recurso.  De um lado, assiste razão ao Recorrente quando alega que a Fiscalização foi  excessivamente exigente nas suas diligências, como quando, por exemplo, pretende a entrega  de relatório nos seguintes moldes (fls. 170/172):  Para  isto,  solicitamos  a  apresentação  de  Relatório  com  as  seguintes  informações,  anexadas  cópias  dos  documentos  comprobatórios das mesmas:   5.1.  Apresentar,  para  cada  Nota  Fiscal  (separadamente),  as  seguintes  informações  (nesta  ordem)  acerca  dos  insumos  adquiridos  e  remetidos  para  industrialização  por  encomenda  (discriminar os insumos adquiridos no mercado interno daqueles  adquiridos  no  mercado  externo):  1.  Número  da  nota  fiscal;  2.  Data  de  registro  no Livro Registro  de Entradas  ­ modelo  1;  3.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13310.000045/2001­11  Acórdão n.º 3403­002.299  S3­C4T3  Fl. 631          5 CFOP  registrado  no  Livro  Registro  de  Entradas;  4.  Data  de  registro  no  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ­  modelo  3  (fichas  substitutivas  ou  outro  controle  equivalente); 5. CFOP registrado no Livro Registro de Controle  da Produção e do Estoque; 6. CFOP constante na nota fiscal; 7.  Razão  social  do  fornecedor;  8.  CNPJ  do  fornecedor;  9.  Discriminação de cada produto; 10. Valor de cada produto; 11.  Classificação  fiscal  de  cada  produto;  12.  Alíquota  de  IPI  de  cada  produto;  13.  Registrar  se  o  insumo  beneficiou­se  dos  institutos  da  Suspensão,  Isenção,  Imunidade,  ou  de  algum  incentivo   fiscal,  citar  a  legislação  que  garantiu  este  direito,  número  do  Processo e do Ato Declaratório que o concedeu, se  for o caso;  14. Período em que foi registrado o cred́ito no Livro Registro de  Apuração  do  IPI;  15.  Valor  do  cred́ito  de  IPI  registrado;  (do  item  16  ao  18,  para  o  caso  previsto  no  artigo  391  ­  nas  operações  em  que  o  estabelecimento  mandar  industrializar  produtos,  com  insumos  adquiridos  de  terceiros,  os  quais,  sem  transitar  pelo  estabelecimento  adquirente,  forem  entregues  diretamente  ao  industrializador  ­  estas  informações  devem  constar  na  nota  fiscal  emitida  em  nome  do  adquirente,  o  estabelecimento  em  questão)  16.  Razão  Social  do  destinatário  industrializador; 17. CNPJ do destinatário industrializador; 18.  Endereço  do  destinatário  industrializador;  (do  item  19  ao  33,  para  o  caso  em  que  o  insumo  ou  o  produto  semi­acabado  transita  pelo  estabelecimento  adquirente)  19.  Número  da  nota  fiscal de saída (para industrialização por encomenda); 20. Data  de registro no Livro Registro de Saídas — modelo 2; 21. CFOP  registrado no Livro Registro de Saídas; 22. Data de registro no  Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque — modelo  3 (fichas substitutivas ou outro controle equivalente); 23. CFOP  registrado  no  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque; 24. CFOP constante na nota fiscal de saída; 25. Razão  social  do  industrializador;  26.  CNPJ  do  industrializador;  27.  Discriminação de cada produto; 28. Valor de cada produto; 29.  Classificação  fiscal  de  cada  produto;  30.  Alíquota  de  IPI  de  cada  produto;  31.  Registrar  se  o  produto  beneficiou­se  dos  institutos  da  Suspensão,  Isenção,  Imunidade,  ou  de  algum  incentivo  fiscal,  citar  a  legislação  que  garantiu  este  direito,  número do Processo  e do Ato Declaratório que o  concedeu,  se  for o caso; 32. Período em que  foi  registrada a  saída no Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI;  33.  Valor  do  débito  de  IPI  registrado; (a partir do item 34, os retornos da industrialização  por encomenda, quer os insumos remetidos tenham transitado ou  não  pelo  estabelecimento  encomendante)  34.  Número  da  nota  fiscal  de  saída  do  estabelecimento  industrializador  (retorno  de  industrialização por encomenda); 35. Data de registro no Livro  Registro de Entradas; 36. CFOP registrado no Livro Registro de  Entradas; 37. Data de registro no Livro Registro de Controle da  Produção e do Estoque; 38. CFOP registrado no Livro Registro  de Controle da Produção e do Estoque; 39. CFOP constante na  nota  fiscal;  40. Razão  social  do  industrializador;  41, CNPJ do  industrializador;  42.  Discriminação  de  cada  produto  industrializado;  43. Valor de  cada produto  industrializado;  44.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Classificação  fiscal  de  cada  produto  industrializado;  45.  Alíquota de IPI de cada produto industrializado; 46. Registrar se  o  produto  beneficiou­se  dos  institutos  da  Suspensão,  Isenção,  Imunidade, ou de algum incentivo  fiscal,  citar a  legislação que  garantiu este direito, número do Processo c do Ato Declaratório  Valor  dos  produtos  industrializados  ou  importados  pelo  estabelecimento  industrializador,  diretamente  empregados  na  operação, se ocorrer essa circunstância 48. Período em que foi  registrada  a  entrada  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IRPJ;  49. Valor do crédito de IPI registrado.   Apresentar,  para  cada  Nota  Fiscal  (separadamente),  as  seguintes informações (nesta ordem) acerca dos produtos finais  vendidos  referentes  aos  insumos  adquiridos  e  remetidos  para  industrialização  por  encomenda:  1.  Número  da  nota  fiscal;  2.  Data  de  registro  no  Livro  Registro  de  Saídas  ­  modelo  2;  3.  CFOP  registrado  no  Livro  Registro  de  Saídas;  4.  Data  de  registro  no  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ­  modelo  3  (fichas  substitutivas  ou  outro  controle  equivalente); 5. CFOP registrado no Livro Registro de Controle  da Produção e do Estoque; 6. CFOP constante na nota fiscal; 7.  Razão  social  do  comprador;  8.  CNPJ  do  comprador;  9.  Discriminação de cada produto; 10. Valor de cada produto; 11.  Classificação  fiscal  de  cada  produto;  12.  Alíquota  de  IPI  de  cada  produto;  13.  Registrar  se  o  insumo  beneficiou­se  dos  institutos  da  Suspensão,  Isenção,  Imunidade,  ou  de  algum  incentivo  fiscal,  citar  a  legislação  que  garantiu  este  direito,  número do Processo  e do Ato Declaratório que o  concedeu,  se  for o caso; 14. Período em que  foi  registrada a  saída no Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI;  15.  Valor  do  débito  de  IPI  registrado;  (a  partir  deste  item  16,  para  os  casos  de  exportação);  16.  Data  da  efetiva  exportação;  17.  Número  do  documento de exportação; 18. Valor em real; 19. Valor em dólar  no caso de venda com fins à exportação, apresentar declaração  da empresa compradora de que atende perfeitamente ao previsto  no  Decreto­Lei  n".  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  na  condição de "Comercial Exportadora", se for o caso (apresentar  documentação comprobatória)  Ao ver deste Relator, a Fiscalização, ao deparar­se com uma escrituração que  não  seguiu  os  moldes  adequados  para  formalizar  as  operações  de  industrialização  por  encomenda  e  para  o  controle  do  estoque,  pretendeu  buscar  uma  via  alternativa,  cujo  cumprimento, no entanto, apenas é possível em teoria.  Dos  dados  existentes  nos  autos,  verifica­se  que  houve  entrada  de  produtos  aplicados  na  produção  de  calçados  e  que  houve  a  saída  de  calçados  do  estabelecimento  do  Recorrente.  Ocorre que a atividade de industrialização não era realizada pelo recorrente,  mas por terceiro, em regime de industrialização por encomenda.  E não foi demonstrada a existência de um controle de estoque dos insumos e  dos produtos acabados, nem houve uma formalização adequada das operações que envolvem a  industrialização por encomenda.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13310.000045/2001­11  Acórdão n.º 3403­002.299  S3­C4T3  Fl. 632          7 O  Recorrente  explicou  o  seu  processo  produtivo  da  seguinte  forma  (fls166/168):  1. Recebimento do pedido do cliente;   2. De posse do pedido, emite­se a ordem de produção, (OP);   3. Segue­se o desenvolvimento técnico do produto, matrizes,  formas, navalhas e compra da matéria­prima;   4. Observação sobre a matéria­prima couro:   ­  Beneficiamento  do  couro,  significa  dar  o  acabamento  final, tipo de curtimento e cor.   ­  O  couro  é  comprado  em  estágios  pré­curtido  ao  cromo  (WET  BLUE),  vegetal  ou  semi­terminado.  Ambos  necessitam  de  acabamento  final  com  fingimento  e/ou  pintura.   O beneficiamento é feito por cortumes especializados, não é  operação típica de empresa de calçados, e após é recebido  no  almoxarifado  da  Calçados  Aniger  Nordeste  Ltda  para  classificação e ser aprovado para produção.   5.  Toda  matéria­prima  é  recebida  no  almoxarifado  da  empresa  e  tem  seu  registro  no  sistema  de  controle  do  estoque.  O  material  é  devidamente  conferido,  tanto  na  qualidade  quanto  na  quantidade.  Logo  em  seguida  é  agrupado no que chamamos de ordens de produção (OP), a  qual  é  remetida  para  a  produção.  A  industrialização  é  efetuada  pela  Cocalqui  (Cooperativa  de  Calcados  Ouixeramobim  Ltda),  a  qual  recebe  os  insumos  acompanhados  de  Nota  Fiscal  (Remessa  p/  industrialização).  A Fiscalização, no entanto, constatou o seguinte (fls. 167/169):  O  Interessado  afirma,  no  item  5,  que  "Toda  matéria­prima  é  recebida  no  almoxarifado  da  empresa  e  tem  seu  registro  no  sistema de controle do estoque", no entanto, verificamos, a partir  da observação de documentos fiscais, que não, e demonstramos  com a anexação das NF, como exemplo: da Curtume Panorama  Ltda,  2861,  em  20.02.2002,  CFOP  6.11,  venda  para  Calçados  Aniger Nordeste Ltda,  com a  observação  "Local de  entrega  da  mercadoria  p/  benef  por  conta  e  ordem  do  adquirente  Firenze  Acabam  em  Couros  Ltda  Picada  48  Alta  s/n  Ivoti­RS  CNPJ­ 89.774.830/0001­80  conf  nota  fiscal  de  remessa  2862  de  20.02.2002";  da  mesma  empresa,  a  referida  2862;  e,  da  Calçados Aniger Nordeste,  a  6943, CFOP 693,  de  20.02.2002,  com  a  observação  "Mercadoria  adquirida  pela  NF  2861  de  Curtume  Panorama  Ltda  entregue  a  Firenze  Acabamentos  em  Couro  Ltda,  conforme  NF  n°  2862".  Argüida  "Se  realiza  ou  realizou  operação(ões)  de  Industrialização  por  Encomenda  como  Encomendante",  o  Interessado  respondeu  que  "Durante  todo  o  período  compreendido  pelos  processos  em  análise,  a  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 empresa  efetuou  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  seus  produtos  produzidos",  listando  como  Estabelecimento  Industrial que realizou a Industrialização por Encomenda:  Razão  Social:  COCALQUI  –  Cooperativa  de  Calçados  Quixeramobim Ltda.  (...)  De fato, o Industrializador por Encomenda, Cocalqui, de acordo  com a informação prestada pelo Interessado, e como verificamos  no local, situa­se num edifício logo à frente da sede da Calçados  Aniger do Nordeste Ltda, como se fora mesmo apenas um outro  galpão da mesma, inclusive com acesso por ela controlado.   Na Resposta ao Termo de  Início,  o  Interessado declara, ainda,  que "Não temos sistema de Custos Coordenado e Integrado com  a Escrituração Fiscal" (grifo nosso) e que não escritura o Livro  Registro de Controle da Produção e do Estoque ­ modelo 3, mas  "Registro equivalente conforme modelo anexo" (grifo nosso).  A Fiscalização  entende  que  as  notas  fiscais  que  formalizam  a  remessa  e  o  retorno  da  industrializadora  por  encomenda  não  foram  feitas  de  maneira  adequada,  não  permitindo aferir a existência de controle de estoque (fl. 175):  A  RELAÇÃO  ÍNTIMA  E  INFORMAL  QUE  O  INTERESSADO  MANTÉM COM O INDUSTRIALIZADOR POR ENCOMENDA,  ESPECIALMENTE  A  COCALQUI  ­  COOPERATIVA  DE  CALÇADOS  QUIXERAMOBIM,  COMPROMETE  A  IDENTIFICAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DO  PROCESSO  INDUSTRIAL,  HAJA  VISTA  A  IRREGULAR  EMISSÃO  DE  NOTAS FISCAIS, BEM COMO SEU REGISTRO, O QUE LEVA  A SITUAÇÕES ABSURDAS, COMO: NÃO HAVER PRODUTO  INDUSTRIAL  SAÍDO  DO  INDUSTRIALIZADOR  POR  ENCOMENDA.  HAJA  VISTA  A  ANIGER  CONSIDERÁ­LO  APENAS  COMO  UM  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS;  HAVER  VENDA E EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO PRODUZIDO.  HAJA VISTA, SE FOSSE POSSÍVEL CONSIDERAR AS NOTAS  DE  RETORNO  DA  COCALQUI  COMO  COMPROBATÓRIAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO,  QUE  O  QUE  SAI  DA  COOPERATIVA NÃO SAI ACOMPANHADO DA RESPECTIVA  E DEVIDA NOTA FISCAL, ESTA EMITIDA, INDEPENDENTE  DA  DATA  DE  SAÍDA  DO  QUE  QUER  QUE  SAIA  DO  INDUSTRIALIZADOR  POR  ENCOMENDA  (CONSIDERADO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO),  PERIODICAMENTE,  APENAS  AO  FINAL  DE  CADA  MÊS  ­  OU  SEJA,  POR  EXEMPLO,  SAPATOS QUE NÃO  FORAM FABRICADOS  (PORQUE NÃO  HÁ  NOTA DE  SAÍDA DE  SAPATO DA  COCALQUI  ­  SÓ DE  DEVOLUÇÃO DE INSUMOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO), E  SE  O  TIVESSEM  SIDO  AINDA  NÃO  TERIAM  SAÍDO  DO  INDUSTRIALIZADOR  POR  ENCOMENDA  (PORQUE  SE  SAÍRAM  NÃO  TERIAM  SAÍDO  ACOMPANHADO  DE  NOTA  FISCAL)  JÁ  PODERIAM,  VENDIDOS  E  EXPORTADOS,  ESTAR PASSEANDO NUMA RUA DA EUROPA OU DOS EUA.  A Fiscalização ilustra a falta de compasso entre as notas fiscais e a falta de  controle eficiente do estoque no seguinte trecho (fls. 180/181):  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13310.000045/2001­11  Acórdão n.º 3403­002.299  S3­C4T3  Fl. 633          9 (...) Outrossim, hão bastasse isto, em documento do Interessado  entregue  à  Fiscalização,  "Assunto:  Remessa  e  Retorno  para  industrialização  por  encomenda"  (cópia  anexa),  o  procurador  Cursio José Juchem termina por concordar com os argumentos  aqui  expostos  pelo  Auditor,  haja  vista  o  texto,  e  seus  anexos,  apresentados:  "A  empresa  promoveu  a  remessa  de matérias­primas  para  industrialização por terceiros, mediante a emissão de Nota  Fiscal  CFOP  593  (atual  5901)  com  descrição  e  classificação fiscal das matérias­primas.   A  empresa  executora  dos  serviços  (grifo  nosso)  industrialização é Cooperativa de Calçados Quixeramobim  ­  Cocalqui.  O  retorno  das  mercadorias  industrializadas  é  feito através de duas Notas Fiscais:   ­  retorno  simbólico  dos  insumos  utilizados  na  industrialização  por  encomenda,  CFOP  594  (atual  5902).  Exemplo  anexo NF  616  da Cocalqui.  Nesta  nota  fiscal  de  retorno  simbólico  dos  insumos  está  mencionada  a  quantidade de pares produzidos com estes insumos.   ­  o  valor cobrado pela  industrialização compreendendo os  serviços  prestados  e  mercadorias  eventualmente  empregadas no processo  industrial,  é  feito pelo  executante  da encomenda (Cocalqui) com emissão de nota fiscal CFOP  5.13 (atual 5124), colocando o nome do modelo do calçado,  a  quantidade  de  pares  e  os  valores  monetários  correspondentes.  Exemplo  NF  627  anexa.  Verificando  a  Legislação  pertinente  especialmente  o  PN  n°  378/71  e  RIPI/98, deveria o executor da encomenda descrever ainda  na referida nota fiscal, a descrição do produto. Calçado de  couro/modelo  Velvet,  bem  como  a Classificação  Fiscal  de  cada produto (grifo nosso)".   Sobre  os  exemplos,  as  notas  fiscais  anexadas  pelo  Interessado,  há  que  se  alertar,  primeiro,  para  o  fato  de  que  se  tratam  de  documentos  emitidos  no  ano  de  2004,  fora  do  período  que  estamos  verificando,  portanto,  mas  que,  ainda  assim,  podem  servir  de  exemplo,  sim,  inclusive  para  demonstrar  que  o  Estabelecimento  Industrial,  ao  menos  até  junho  de  2004,  permaneceu  com  as  mesmas  práticas  de  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais  que  impossibilitam a  aplicação das  legislações do Crédito Presumido ­ IPI (Lei 9.363/96 e Portaria  MF 38/97) e do Ressarcimento  ­  IPI previsto no art. 11 da Lei  9.779/99  e  IN/SRF  033/99,  o  cálculo  dos  valores  de  créditos  pleiteados, por alegado direito, senão vejamos:   1.  A  NF  de  Saída  2957,  que  seria  o  exemplo  de  Remessa  para Industrialização por Encomenda, CFOP 5901, emitida  em  30.06.2004,  não  parece  referir­se  às  NF  616  e  627,  emitidas em datas anteriores,  18.06.2004 e 28.06.2004, da  Cocalqui, que seriam exemplo de "retorno das mercadorias  industrializadas", haja vista não estar  listada em nenhuma  destas, como pode ser verificado;   Fl. 637DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 2.  As  NF  que,  juntas,  seriam  o  exemplo  de  Retorno  de  Industrialização  por  encomenda,  não  podem  assim  ser  consideradas,  haja  vista  as  divergências  gritantes  entre  elas,  além  das  datas  de  emissão:  a  NF  616  registra,  em  Descrição  dos  Produtos,  "Remessa  simbólica  no  total  de  insumos  recebidos  para  industrialização  de  calçados  através  de  s/  NFs  n°  2660  a  2663,  2685  a  2688,  2698  a  2700,  2706  a  2709,  referente  a  21.216  prs  de  calçados  produzidos; diferentemente da NF 627, que deveria ser seu  par, indissociável, na devolução do que quer que fosse, que  registra "Ind. efetuada p/ outra empresa conforme insumos  recebidos para industrialização de calçados atrav. de ssN/F  n° 2493, 2524/25, 2527 a 2530/32, 2534 a 2567/74, 2579 a  2582/85/86/90/91, 2593 a 2597, 2609 a 2612, 2619 a 2623,  2631  a  2633/35/36,  2638  a  2646,  2650  a  2653,  2660  a  2663/85 2686 a 2688, 2698 a 2700, 2706 a 2709, 2725/26,  2752 a 2759, 2767 a 2771, 2783 a 2787,2799 a 2806, 2820  a  2827,  2844  a  2849,  2862  a  2864"  [ainda,  como  se  fora  serviço mesmo, "(­) 1,5% IRRF"], totalizando 24.651 pares.  (Há uma inscrição indecifrável na NF 627, no campo Insc.  Estadual  do  Substituto Tributário  lê  "1124 3/3  cont.  109",  talvez algum código acessível apenas às duas empresas.)   O exposto é mais um exemplo da dificuldade que o Interessado  encontra  para  demonstrar  o  processo  de  industrialização,  comprovar  a  operação  de  industrialização  por  encomenda,  atender, neste sentido, à solicitação da Fiscalização (mesmo, ao  menos,  apresentar  uma  única  NF  de  Saída,  sua,  de  venda  definitiva,  que  pudesse  ser  associada  a  NF  de  Retorno  de  Produto Industrializado por Encomenda, emitida pela Cocalqui,  nenhuma  foi  assim  entregue  à  Fiscalização  ­  o  Interessado  só  conseguiu fazer e apresentar um tipo de associação entre Notas  Fiscais:  associar,  e  apresentar  à  Fiscalização,  NF,  da  Aniger,  que  seriam  de  saída  de  insumos,  CFOP  5.93  ­  Remessa  para  Beneficiamento,  àquelas  que  seriam  de  devolução  destes  insumos,  emitida pela  cooperativa,  ainda assim porque nas NF  de  Retorno  de  Industrialização  por  Encomenda,  CFOP  5.13  e  5.94,  da  Cocalqui,  constam,  pelo  menos  isto,  relacionadas,  no  campo  "Descrição  dos  Produtos",  os  números  das  NF  de  Remessa  para  Beneficiamento  emitidas  pela  Empresa  Encomendante)  ­  diante  dos  documentos,  que  seriam  comprobatórios  da  operação  de  industrialização  por  encomenda,  o Representante  da Empresa  termina,  por  fim, por  reconhecer  que  "Verificando  a  Legislação  pertinente  especialmente o PN n° 378/71 e RIPI/98, deveria o executor da  encomenda descrever ainda na referida nota fiscal, a descrição  do  produto,  Calçado  de  couro/modelo  Velvet,  bem  como  a  Classificação Fiscal de cada produto".  O contribuinte, como visto, não conseguiu demonstrar o controle da matéria­ prima adquirida e efetivamente empregada na produção.  Quando  o  contribuinte  industrializa  diretamente,  basta  demonstrar  o  seu  processo produtivo e o seu controle de estoque de matéria­prima e produtos acabados para que  se identifique a agregação das aquisições ao produto final.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13310.000045/2001­11  Acórdão n.º 3403­002.299  S3­C4T3  Fl. 634          11 Mas quando o processo produtivo envolve atividade de terceiros, deve haver  um controle mais  rigoroso, por meio do qual  se consiga  identificar a agregação dos  insumos  remetidos aos produtos industrializados recebidos.  Neste  sentido,  faço  minhas  as  seguintes  palavras  do  Conselheiro  Antonio  Zomer,  em  julgamento  de  caso  desta  mesma  Recorrente,  embora  envolvendo  crédito  presumido e outro período de apuração:  Em  se  tratando  de  industrialização  por  encomenda,  o  controle  da  produção  é,  sem  dúvida,  muito  mais  trabalhoso  para  a  empresa, uma vez que, aos controles exigidos dos contribuintes  normais do IPI, agrega­se a documentação que deve ser emitida  quando da movimentação dos insumos e dos produtos acabados  entre  os  estabelecimentos  da  encomendante  e  do  industrializador.  Neste  passo,  as  remessas  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  recipientes,  moldes,  matrizes  ou  modelos  devem  ser  cuidadosamente  registradas  e  controladas  na  contabilidade  das  duas  empresas,  por  meio  da  emissão  dos  documentos  fiscais  próprios,  principalmente  as  notas  fiscais  de  remessa.  Este  controle  deve  estender­se  ao  processo  de  fabricação,  com  acompanhamento  efetivo  da  utilização  dos  insumos,  e  alcançar  o  retomo  dos  produtos  industrializados,  com  registro  em  separado  da  devolução  dos  insumos/produtos.  No  presente  caso,  a  fiscalização  requereu  a  apresentação  dos  controles  efetuados  pela  empresa  e  constatou  que  eles  eram  inexistentes  ou  muito  precários,  provavelmente  devido  à  proximidade  física dos  estabelecimentos da  encomendante  e do  industrializador,  separados  unicamente  por  uma  rua.  Em  vista  desta  proximidade,  estabeleceu­se  uma  confusão  entre  os  estabelecimentos  da  Calçados  Aniger  e  da  Cocalqui,  gerando  uma  grande  gama  de  irregularidades,  registradas  pela  fiscalização em pormenores no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 75/104. Entre elas, destaca­se a emissão de notas fiscais que  não  poderiam  corresponder  a  efetivos  retornos  de  produtos  industrializados,  pois  não  havia  a  correspondente  remessa  dos  insumos e vice­versa.  Se  a  requerente  do  crédito  de  IPI  não  manteḿ  os  controles  exigidos  pelas  normas  regulamentares,  não  logrando  nem  mesmo  comprovar  de  forma  adequada  a  realização  da  industrialização por encomenda, e mais, que os  insumos  foram,  de  fato,  utilizados  na  sua  fabricação,  não  há  que  se  falar  em  direito ao ressarcimento dos cred́itos pagos na sua aquisição.  Neste contexto, as notas fiscais de aquisição de insumos não são  suficientes para garantir o direito ao ressarcimento, assim como  não  o  são  os  livros  contábeis  e  fiscais  de  entradas,  saídas,  de  apuração  do  IPI  e  os  diversos  contratos  de  câmbio  de  exportação. Sem a necessária vinculação entre estas peças, por  meios dos registros e demonstrativos exigidos pelo regulamento  do IPI, não exsurge o direito ao ressarcimento.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 (...)  O  indeferimento  do  ressarcimento  dos  cred́itos,  de  outra  feita,  não  significa  que  a  autoridade  fiscal  está  afirmando  que  não  houve a compra de insumos por parte da requerente, ou que não  tenha  havido  a  industrialização  de  calçados  pela Cocalqui,  ou  que  não  tenha  havido  exportações  de  calçados  pela  Aniger. O  que  se  concluiu  foi  que  os  controles  existentes,  efetuados  de  maneira precária e desvinculada das remessas de insumos e do  retomo  dos  produtos  acabados,  não  permitiu  a  aferição  do  direito  ao  crédito  e,  conseqüentemente,  ao  ressarcimento,  porque  não  se  comprovou  a  incorporação  dos  insumos  aos  produtos exportados.   Também  não  socorre  a  recorrente  o  fato  de  ter  ocorrido  o  deferimento  de  outros  pleitos  seus,  relativos  a  períodos  anteriores,  tanto  de  crédito  presumido  quanto  de  créditos  básicos, pois a comprovação do direito deve ser feita período a  período,  processo  a  processo,  mormente  quando  a  empresa  possui mais de um estabelecimento industrial, como é o caso da  recorrente, que se situa em Quixeramobim — CE e possui pelo  menos uma filial industrial, situada no sul do país, no município  de Campo Bom ­ RS.  Para  a  continuidade  do  deferimento  dos  pedidos  nos  anos  subseqüentes  não  é  suficiente  que  a  empresa  seja  a mesma  ou  que  não  tenha  havido  alteração  do  processo  produtivo.  A  verificação  fiscal,  por  decisão  da  autoridade  administrativa,  pode  ser  realizada  apenas  nos  livros  e  documentos,  como  no  caso anterior,  ou  in  loco, como no  caso  presente. Decisões  em  sentido contrário podem surgir, não porque os Auditores­Fiscais  são distintos, mas porque os períodos são diferentes e os exames  podem  ser  mais  ou  menos  aprofundados.  Por  conseqüência,  também não  se pode afirmar  que uma decisão está  correta  e a  outra errada, ou vice­versa, pois ambas foram proferidas à vista  das provas produzidas nos respectivos processos.  Quanto  à  reiteração  do  pedido  de  perícia,  feita  no  recurso  voluntário,  há  que  se  registrar  que  não  cabe  ao  julgador  determinar a produção de novas provas, mas apenas investigar  sobre  a  exatidão  e  veracidade  daquelas  existentes  nos  autos,  produzidas  pelas  partes.  Se  o  Fisco  examinou  o  processo  industrial  das  empresas  envolvidas  na  operação  industrial  (Calçados  Aniger  e  Cocalqui)  e  concluiu  pela  inexistência  ou  total imprestabilidade dos controles mantidos por ambas, para o  fim  de  demonstrar  a  incorporação  dos  insumos  aos  produtos  vendidos ou exportados, cabia à recorrente ilidir esta acusação,  por meio  da  apresentação  de  documentação  comprobatória  de  suas alegações.  (trecho  do  voto;  Acórdão  202­19.303,  Processo  nº  13310.000050/2002­13,  Rel.  Cons.  Antonio  Zomer,  j.  04/09/2008)  Caberia ao Recorrente,  com efeito, demonstrar nestes autos a existência e a  confiabilidade  do  seu  controle  de  estoque,  tanto  dos  insumos  como  dos  produtos  acabados,  vinculando  as  operações  de  remessa  para  a  industrialização  com  os  retornos  de  produto  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13310.000045/2001­11  Acórdão n.º 3403­002.299  S3­C4T3  Fl. 635          13 industrializados e destes com as vendas realizadas ao exterior, o que, no entanto, verificou­se  ser inconsistente.  Diante de tal panorama, entendo que também no presente caso não há como  se reconhecer o direito de crédito do contribuinte.  Voto, por isso, por negar provimento ao recurso.  Ivan Allegretti                                Fl. 641DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 15540.000197/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010. NULIDADES. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, com a descrição dos fatos e legislação aplicável, e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Cabível o lançamento da multa de ofício isolada nos casos em que a pessoa jurídica optante pelo lucro real anual deixa de recolher as estimativas mensais de IRPJ e CSLL a que estava obrigada.
Numero da decisão: 1302-001.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 62          1 61  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000197/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.126  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ALOES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010.  NULIDADES.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais,  com  a  descrição  dos  fatos  e  legislação  aplicável,  e  não  havendo  prova  da  violação das disposições contidas no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 59 do  Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA.   Cabível o lançamento da multa de ofício isolada nos casos em que a pessoa  jurídica optante pelo lucro real anual deixa de recolher as estimativas mensais  de IRPJ e CSLL a que estava obrigada.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  conselheiro  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade        Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     2 Relatório  Em  procedimento  de  verificação  das  obrigações  tributárias  foi  efetuado  lançamento de Ofício, das seguintes infrações:    • Multa  Isolada  pela  falta  de  Recolhimento  do  IRPJ  sobre  base  de  Cálculo Estimada. Multa apurada em decorrência da falta de pagamento da estimativa mensal  do IRPJ, incidente sobre a base de cálculo determinada com base em balanço ou balancete de  suspensão ou redução Multa de 50% sobre o valor do Imposto de Renda Mensal por Estimativa  apurado  pelo  contribuinte  no  ano­base  de  2005,  que  não  foi  declarado  em DCTF  e  não  foi  recolhido à Receita Federal, no valor de R$ 1.138.813,09.    • Multa  Isolada  pela  falta  de  Recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre a base Estimada. Multa apurada em decorrência da  falta de pagamento da estimativa  mensal  da  CSLL,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  determinada  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução  –  Multa  de  50%  sobre  o  valor  da  CSLL  mensal  por  estimativa apurada pelo contribuinte no ano­base de 2005, que não foi declarada em DCTF e  nem recolhida à Receita Federal, no valor de R$ 468.067,60.    Inconformada, a  Impugnante, apresenta  impugnação  tempestiva, na qual,  em síntese, alega:    ­ que o Auto de Infração está eivados de nulidades, bem como não encarta  preceito legal correspondente à sanção aplicável.    ­ que inexiste DOLO ou CULPA, por parte da Suplicante.    ­  que  a  exigência  tributária  encontra­se  em  completa  dissonância  das  condições  estabelecidas  pela  norma  jurídica  a  respeito  do  lançamento,  art.  142  do  Código  Tributário Nacional.    ­ que não houve diligências suplementares.     ­  requer  a  realização  de  exame  pericial  contábil,  com  fundamentos  do  artigo 5°,  inciso LV, da Constituição Federal e  indica como perito o Dr.  José Carlos Gomes  Bernardo  e  apresenta  quesitos  que  entende  serem  fundamentais  para  a  elucidação  da  controvérsia.    ­  apresenta,  Impugnação  a  CSLL,  com  os  mesmos  argumentos  apresentados para o IRPJ.    A  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  pelo  do  acórdão  nº  12­043.493,  por  unanimidade,  e  nos  termos  da  ementa  que  passa  a  integrar  o  presente  julgado,  indefere  o  pedido de perícia e rejeita a argüição de nulidade, e, no mérito, julga procedente o lançamento  das multas isoladas conforme a ementa seguinte:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se a perícia quando esta se mostra prescindível.  LANÇAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO.INEXISTÊNCIA  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 15540.000197/2010­27  Acórdão n.º 1302­001.126  S1­C3T2  Fl. 63          3 DE NULIDADE.  Verificando­se  que  o  Auto  de  Infração  atende  a  todos  os  requisitos exigidos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional  e pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235/1975, rejeita­se a argüição  de nulidade.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  do  contribuinte  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  esteja  demonstrada,  justificadamente, a ocorrência de alguma das hipóteses previstas  no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário:2005  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS.  Cabível  o  lançamento  da multa  de  ofício,  exigida  isoladamente,  nos casos em que a pessoa jurídica optante pelo lucro real anual  deixa de  recolher as estimativas mensais de  IRPJ a que estava  obrigada.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Anocalendário: 2005  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS.  Cabível  o  lançamento  da multa  de  ofício,  exigida  isoladamente,  nos casos em que a pessoa jurídica optante pelo lucro real anual  deixa de recolher as estimativas mensais de CSLL a que estava  obrigada.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimado  em  14/12/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivo, em 11/01/2013, reiterando o alegado em sede de Impugnação.   É o relatório.           Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     4 O recurso voluntário apresenta todos os requisitos previstos no Decreto nº  70235/72, razão porque dele o conheço.  Em  relação  ao  requerimento  de  perícia  não  vejo  justificativa  legal  para  tanto, por isso acompanho o entendimento da DRJ no sentido de indeferi­lo.  Muito bem salientou o relator da Primeira Instância, quando afirmou que  as provas documentais constantes dos autos são suficientes para formação de convicção, uma  vez  que  o  auto  de  infração  se  refere  a  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  estimativa  mensal de IRPJ e CSLL declarados em DIPJ, mas não recolhida.  Portanto,  no  caso,  é  dispiciendo  qualquer  pronunciamento  técnico  pois  bastava ao contribuinte juntar as cópias dos DARF´s comprovando o recolhimento dos valores  declarados em DCTF, ou que comprovasse que aqueles valores declarados não correspondiam  a realidade dos fatos.  Em  relação  as  alegadas  nulidades,  também  não  contrario  a  decisão  guerreada, uma vez que nos autos  facilmente se  constata que as descrições das  infrações e a  fundamentação  legal  estão  em  perfeita  consonância  com  os  fatos  descritos  e  os  valores  lançados.  A Recorrente pretende a anulação da autuação sem amparo legal, pois no  âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade são taxativamente previstas  nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que determinam:    “Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio.    Assim  a  nulidade  somente  pode  ser  suscitada  em  caso  de  lavratura  por  pessoa incompetente, ou cerceamento de direito de defesa.     Quanto  as  alegações  de  afronta  à  princípios  constitucionais,  é  preciso  ressaltar  que  a  competência  deste  colegiado  administrativo  é  limitada  tendo  em  vista  o  seu  caráter vinculado, onde o  julgador é um mero executor de  leis, não lhe cabendo questionar a  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário.   Tanto  é  que  a matéria  foi  Sumulada  através  da  Súmula CARF  nº  2  que  determina:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre inconstitucionalidade de lei tributária.   No mérito o presente processo trata de multa isolada de 50% pela falta de  recolhimento do IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo determinada com base em balanço ou  balancete de suspensão ou redução apurado pelo contribuinte na DIPJ/2006.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 15540.000197/2010­27  Acórdão n.º 1302­001.126  S1­C3T2  Fl. 64          5 O fato está perfeitamente caracterizado e comprovado e a multa aplicada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  dos  tributos  tem  como  fundamentação  legal  a  Lei  9.430/96, que determina:  ...  II  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  (Redação dada pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488, de 2007)  .......  Art. 2º da Lei 9430/96  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de  20 de junho de 1995.   §  1o O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota  de quinze por cento.  § 2o A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder  a R$ 20.000,00 (vinte mil  reais)  ficará sujeita à  incidência de adicional  de imposto de renda à alíquota de dez por cento.  § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§  1º  e  2º  do  artigo  anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:   I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e  prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do  art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados  com base no lucro da exploração;  III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real;  IV  do  imposto  de  renda  pago na forma deste artigo.    Constatado  que  os  valores  lançados  foram  apurados  pelo  próprio  contribuinte  na  DIPJ/2006  e  que  estes  valores  não  foram  declarados  em  DCTF  e  nem  recolhidos  à  RFB,  e  que  em  nenhum  momento,  o  Recorrente  contestou  os  fatos  descritos,  optando por argumentos genéricos é de se manter a multa isolada.  Pelo exposto, indefiro o pedido de perícia, rejeito as nulidades suscitadas e  no mérito nego provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     6                               Fl. 267DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

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Numero do processo: 18471.002137/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. LUCROS DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. São isentos do imposto os lucros e dividendos pagos a sócios e acionistas, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou presumido, até o limite da base de cálculo do imposto, subtraída de todos os imposto e contribuições que estiver sujeita a pessoa jurídica. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO LITÍGIO. RECURSO. PERDA DE OBJETO. O pagamento do crédito tributário objeto do litígio, em qualquer fase processual, importa a desistência do recurso. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2201-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e não conhecer do Recurso Voluntário, por perda de objeto. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 25 de março de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e não conhecer do Recurso Voluntário, por perda de objeto. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 25 de março de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002137/2005­31  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­001.996  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrentes  HENRIQUE JORGE DUARTE BRANDÃO e DRJ­BELO HORIZONTE/MG              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF.  LUCROS  DISTRIBUÍDOS.  ISENÇÃO.  São  isentos  do  imposto  os  lucros  e dividendos  pagos  a  sócios  e  acionistas,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real ou presumido, até o limite da base de cálculo  do imposto, subtraída de todos os imposto e contribuições que estiver sujeita  a pessoa jurídica.  PAGAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  OBJETO  DO  LITÍGIO.  RECURSO. PERDA DE OBJETO. O pagamento do crédito tributário objeto  do litígio, em qualquer fase processual, importa a desistência do recurso.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício e não conhecer do Recurso Voluntário, por perda de objeto.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 25 de março de 2013.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 37 /2 00 5- 31 Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves  de  Oliveira  França  e  Ricardo  Anderle  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.    Relatório  Contra HENRIQUE JORGE DUARTE foi lavrado o auto de infração de fls.  269/273  para  exigência  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  no  valor  de R$  2.121.905,15, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário  total lançado de R$ 5.440.352,61.  As infrações que ensejaram a autuação foram:  1)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  excedentes  ao  lucro  presumido/arbitrado pagos a sócio ou acionista. Fato gerador: 31/12/2000 e base de cálculo: R$  7.665.103,83.  2)  Omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  com  origens não comprovadas. Fato gerador: 31/12/2000. Base de cálculo: 66.624,00.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  o  lucro  apurado  contabilmente  e  passível  de  distribuição  com  isenção  do  imposto  era  de  R$  6.172.714,89;  que  o  lucro  distribuído,  no  valor  de  R$  2.164.995,53  não  foi  considerado  no  cálculo  da  parcela  excedente  porque  se  trata  de  lucro  apurado  no  ano  de  1999,  quando  a  legislação em vigor previa a isenção do imposto tanto na fonte quanto na declaração de ajuste.  Quanto  aos  depósitos  bancários,  alega  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  quanto  aos  depósitos  de  valores  individuais  inferiores  a  R$  12.000,00.  Cita  decisão  judicial  contrária  à  quebra do seu sigilo bancário. Insurge­se contra a incidência de juros calculados com base na  taxa Selic.  A DRJ­BELO HORIZONTE/MG,  por meio  do  acórdão  de  fls.  355  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  reduzir  o  imposto  exigido  para  R$  62.930,56,  a  ser  acrescido  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  proporcionalmente,  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Antes da decisão, a DRJ decidiu converter o  julgamento em diligência para  que a autoridade lançadora se pronunciasse sobre as alegações da defesa.  Em  resposta  à  intimação,  por  meio  do  relatório  fiscal  de  fls.  344/345,  concluiu  que  a  omissão  de  rendimentos  referentes  à  distribuição  de  dividendos  deveria  ser  reduzida para R$ 162.214,39 que somado ao valor de R$ 66.624,00, correspondente à base de  cálculo do item 02 da autuação, perfazia uma valor de R$ 285.213,74, que seria a nova base de  cálculo. Refazendo os cálculos se chegaria ao imposto suplementar de R$ 62.930,56.  A  DRJ­BELO  HORIZONTE/MG  julgou,  então,  procedente  em  parte  o  lançamento para manter a exigência do valor apurado pela Fiscalização quando da diligência.   Tendo  em  vista  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado,  a  DRJ­BELO  HORIZONTE/MG recorreu de ofício.   Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.002137/2005­31  Acórdão n.º 2201­001.996  S2­C2T1  Fl. 3          3 O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  em  instância  em  14/04/2010 (fls. 395) e, em 15/05/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 397/412 no qual  reitera as alegações da impugnação pertinentes ao crédito tributário remanescente.  Ao encaminha o recurso voluntário a este Conselho, o que fez por meio do  despacho  de  fls.  416,  a  autoridade  preparadora  observou  que  o  Contribuinte  havia  protocolizado pedido de desistência da impugnação e do recurso, nos termos da petição de fls.  374.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O  Recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Dele  conheço.  Como se colhe do relatório, a DRJ­BELO HORIZONTE/MG afastou parte da  exigência, o que é objeto do presente lançamento de ofício, por concluir que do montante dos  lucros  distribuídos  ao  Contribuinte  (R$  8.504.208,93),  R$  8.341.994,54  eram  passíveis  de  distribuição e, portanto, isentos do imposto de renda. Para tanto, a DRJ se valeu de informação  fiscal  da  própria  autoridade  lançadora  prestada  em  resposta  a  diligência  anteriormente  determinada.  Os  fatos  estão  detalhados  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  344/345  no  qual  a  autoridade que deu curso á diligência relata que, diante dos novos elementos apresentados pela  empresa Assure Administradora e Corretagem de Seguros Ltda. (fls. 329/342) pôde verificar a  existência  de  lucros  passíveis  de  distribuição  no  valor  de  R$  8.341.994,54.  Os  documentos  referidos são Livro Diário, Livro Razão e Balanço Patrimonial da empresa em questão.  É  inequívoco,  portanto,  o  fato  apurado  e  o  acerto  da  decisão  recorrida  em  exonerar esta parte do crédito tributário.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  conforme  informado  pela  autoridade  preparadora,  tão­logo  tomou  ciência  do  resultado  da  diligência,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  expressa  desistindo  do  recurso  (fls.  374)  e  recolheu  o  crédito  tributário  remanescente (fls. 378).  Ora,  o  pagamento  extingue  o  crédito  tributário,  o  que  inviabiliza  a  possibilidade  de  recurso  após  o  pagamento,  por  falta  de  objeto.  Neste  caso,  não  só  o  Contribuinte pagou o crédito tributário remanescente como, expressamente, manifestou­se pela  desistência do recurso.   O  art.  78  do  CARF  é  categórico  quanto  à  desistência  do  recurso,  senão  vejamos:  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Assim,  a  peça  recursal  posteriormente  apresentada  é  absolutamente  intempestiva.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário, este último por perda de objeto.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.002137/2005­31  Acórdão n.º 2201­001.996  S2­C2T1  Fl. 4          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 18471.002137/2005­31    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.996.      Brasília/DF, 25 de março de 2013.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                      Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6                 Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11080.014081/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Não se conhecem dos embargos apresentados por não restar configurada a omissão alegada.
Numero da decisão: 1302-001.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos interpostos, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Alberto Pinto Souza Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.159          1 1.158  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.014081/2007­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.141  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  IRPJ­Multa isolada  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIPAR SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.  REJEIÇÃO.   Não  se  conhecem  dos  embargos  apresentados  por  não  restar  configurada  a  omissão alegada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, em não conhecer dos  embargos interpostos, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade  ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Cristiane Silva Costa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 40 81 /2 00 7- 83 Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 11080.014081/2007­83  Acórdão n.º 1302­001.141  S1­C3T2  Fl. 1.160          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  nº  1302­00.619,  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara,  em  30/06/2011, com a seguinte ementa:  MULTA ISOLADA. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Provido  o  recurso  voluntário  no  processo  matriz,  o  mesmo  veredicto deve  ser  proferido  nestes  autos  conexos  ou  reflexivos  dada à vinculação existente entre os dois autos.  O colegiado deu provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos,  cancelando a exigência da multa isolada, adotando o mesmo entendimento exarado no julgamento  do processo principal (matriz).  Cientificada em 18/10/2011 (fls. 396), a Procuradoria da Fazenda Nacional,  com base no  art. 65 do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF. 256/2009,  opôs embargos de declaração em 19/10/2011,  sustentando que ao dar provimento ao  recurso  voluntário, o acórdão embargado omitiu­se ao não se pronunciar sobre a definitividade ou não  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  de  n"  11080.012499/2007­56,  determinante  na  deliberação  final  sobre  a  aplicabilidade  de  tal  decisão  aos  presentes  autos.  Sustenta  a  embargante que:  (...),  conforme  andamento  processual  em  anexo,  a  decisão  proferida  no  processo de n° 11080.012499/2007­56 ainda não foi cientificada a Fazenda Nacional  para  fins  de  interposição  de  recurso  especial,  nada  autorizando  sua  imediata  aplicação ao presente processo.  Isso porque, em decorrência da apreciação do mencionado recurso, a decisão  aplicada  pode  ser  reformada,  restando  indevida  a  exclusão  da  penalidade  ora  efetuada nestes autos.  Ao  final,  a  embargante  requer  o  acolhimento  dos  presentes  embargos,  para  que seja objeto de saneamento o vicio apontado.  É o relatório.  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 11080.014081/2007­83  Acórdão n.º 1302­001.141  S1­C3T2  Fl. 1.161          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os embargos interpostos são tempestivos, cabendo verificar se preenchem os  requisitos de admissibilidade previsto no art. 65 do RICARF.   Alega a Fazenda Nacional, ora embargante, que a decisão  recorrida ao dar  provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo contém vício a ser sanado, na medida em  que se omitiu ao não se pronunciar sobre a definitividade ou não da decisão proferida nos autos  do  processo  de  n"  11080.012499/2007­56,  determinante  na  deliberação  final  sobre  a  aplicabilidade de tal decisão aos presentes autos.  Não procede  a  alegação da  embargante,  na medida  em que,  em que pese o  acórdão  embargado  tenha  vinculado  a  decisão  deste  processo  ao  processo  matriz,  também  examinou o mérito da presente autuação, tal como se verifica no excerto abaixo, transcrito do  voto condutor:  [...]  No processo matriz, além da análise de cada pagamento objeto de autuação,  foram  examinados  diversos  aspectos  relacionados  com  o  mérito  do  lançamento  e  arroladas  diversas  assertivas  que  culminaram  com  o  provimento  do  recurso  voluntário.  Desta  forma, mesmo  que  fosse  o  caso  de  exame  do mérito,  os  pagamentos  objetos de autuação, no processo matriz, foram escriturados em contas patrimoniais  – Ativo Permanente ou obras em andamento e especificamente em Sociedades em  Conta de Participação.  A legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (RIR/99) dispõe:  Art.  148.  As  sociedades  em  conta  de  participação  são  equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto­lei nº 2.303, de 21 de  novembro  de  1986,  art.  7º,  e  Decreto­lei  nº  2.308,  de  19  de  dezembro de 1986, art. 3º).  Art. 149. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim  como  na  tributação  dos  lucros  apurados  e  dos  distribuídos,  serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em  geral e o disposto no art. 254, II (Decreto­lei nº 2.303, de 1986,  art. 7º, parágrafo único).  Como se vê, a movimentação financeira de transferência de valores para uma  Sociedade  em  Conta  de  Participação  não  tem  qualquer  relação  com  a  Conta  de  Resultados  do  sujeito  passivo  e  mesmo  que  não  fosse  o  caso  da  mencionada  sociedade, a  legislação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica estabelece em seu  Capítulo  VI  –  DISPOSIÇÕES  ESPECIAIS  SOBRE  ATIVIDADES  E  PESSOAS  JURÍDICAS – Seção X – Compra e Venda, Loteamento, Incorporação e Construção  de Imóveis, o seguinte:  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 11080.014081/2007­83  Acórdão n.º 1302­001.141  S1­C3T2  Fl. 1.162          4 Art.  410.  O  contribuinte  que  comprar  imóvel  para  venda  ou  promover  empreendimento  de  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária  ou  construção  de  prédio  destinado  à  venda,  deverá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  manter,  com  observância  das  normas  seguintes,  registro  permanente  de  estoque  para  determinar  o  custo  dos  imóveis  vendidos.  Art. 411. O lucro bruto na venda de cada unidade será apurado  e reconhecido quando contratada a venda, ainda que mediante  instrumento  de  promessa, ou  quando  implementada a  condição  suspensiva a que estiver sujeita a venda (Decreto­lei nº 1598, de  1977, art. 27, § 1º).  Verifica­se,  pois,  que  existe  dispositivo  expresso  na  legislação  para  a  apuração de resultados das atividades relacionadas com a incorporação imobiliária e  construção  de  prédio  e,  portanto,  a  sociedade  em  conta  de  participação  para  cada  empreendimento  imobiliário  pode  ser  equiparada  a  um  registro  permanente  de  estoque para a determinação do custo da unidade imobiliária.  De  qualquer  forma,  como  sociedade  em  conta  de  participação  ou  como  registro permanente de estoque, o resultado só pode ser apurado quando da venda da  unidade imobiliária.  Desta forma, a tributação pretendida nestes autos, pela glosa de pagamentos,  custos ou despesas operacionais não tem amparo na legislação tributária vigente.  Ao  final do voto o  relator vincula o  entendimento  ao decidido no processo  matriz, in verbis:  Diante  do  exposto  e  tendo  sido  provido  o  recurso  voluntário  no  processo  matriz, a mesma sorte deve ser dada a estes autos para cancelar as multas lançadas  isoladamente, dada a relação de vinculo entre os dois autos.  Dessa forma, entendo que a alegada ausência de pronunciamento sobre a não  definitividade da decisão proferida no processo matriz em nada altera as conclusões do acórdão  embargado.  Por oportuno, verifica­se que os processos foram julgados em sequência, na  mesma  data,  e  que  o  processo  n"  11080.012499/2007­56  encontra­se  arquivado,  conforme  consulta  ao  sistema  Comprot  no  sítio  do  Ministério  da  Fazenda  na  rede  mundial  de  computadores.  Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos interpostos.   Sala de Sessões, em 10 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator              Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 11080.014081/2007­83  Acórdão n.º 1302­001.141  S1­C3T2  Fl. 1.163          5                   Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E

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Numero do processo: 10825.001653/2007-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM VIRTUDE DE PROCESSO TRABALHISTA.COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS PARA FINS DE DEDUTIBILIDADE Deixando o contribuinte de comprovar, através de meios idôneos de prova, o pagamento dos valores deduzidos a título de honorários de advogado da base de cálculo representada pelo montante correspondente aos rendimentos decorrentes da ação judicial respectiva, correta é a glosa das despesas correlatas pela autoridade fiscal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2802-002.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 54          1 53  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.001653/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.075  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE PRAXEDES DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS  EM VIRTUDE DE PROCESSO TRABALHISTA.COMPROVAÇÃO DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  HONORÁRIOS  DE  ADVOGADOS  PARA FINS DE DEDUTIBILIDADE  Deixando o contribuinte de comprovar, através de meios idôneos de prova, o  pagamento dos valores deduzidos a título de honorários de advogado da base  de  cálculo  representada  pelo  montante  correspondente  aos  rendimentos  decorrentes  da  ação  judicial  respectiva,  correta  é  a  glosa  das  despesas  correlatas pela autoridade fiscal.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 16 53 /2 00 7- 41 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2 EDITADO EM: 17/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German  Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrada a notificação de  lançamento de  fls. 15/17,  relativa ao exercício de 2005, de suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  decorrentes  de  ação  trabalhista  e  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  estes  pelo  dependente Ivanilde Lima de Araújo, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício.  Inconformado com a exigência, o contribuinte apresenta impugnação de fls.  01, em que alega, em síntese que:  1­  por  lapso  deixou  de  constar  da DIRPF  o  rendimento  da  esposa  Ivanilde  Lima de Araújo, no valor de R$ 9.062,58;  2­ os  rendimentos de R$ 15.720,71  referem­se  a  rendimento que deixou de  receber em época própria, portanto não é devido nesse exercício, sendo tributado diretamente  na fonte;  3­  contratou  o  advogado  Francisco  Isidoro  Aloise  cujos  serviços  custaram  R$3.144,14 e as taxas, R$ 1.571,07;  4­ junta a guia de depósito do valor liquido recebido, com menção ao número  do processo judicial, e outros documentos.  Em  julgamento,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SP2,  em  sessão  realizada  no  dia  11/08/2010,  decidiu  à  unanimidade,  manter  o  lançamento  aos  seguintes  fundamentos:  que  constitui matéria não impugnada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo  dependente  apontado no  relatório  supra; que não existe  fundamento  legal para a assertiva de  que rendimentos recebidos que sejam pagos tardiamente, quando deveriam ter sido pagos em  anos­calendário  anteriores,  são  tributados  exclusivamente  na  fonte;  que  o  contribuinte  não  apresenta quaisquer  fundamentos que demonstrem a que períodos de  tempo corresponderiam  os rendimentos tardiamente recebidos; que embora seja permitida a dedução de valores pagos a  título de honorários advocatícios, não traz o contribuinte qualquer prova de que efetivamente  os tenha pago.  Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.40,  interpôs  tempestivamente  o  recurso  de  fl.41,  restringindo­se  a  juntada  do  original  do  contrato  de  honorários advocatícios que já constava dos autos por cópia e de apresentar, este pela primeira  vez nos autos, original de recibo de pagamento de honorários advocatícios.  É o relatório.       Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10825.001653/2007­41  Acórdão n.º 2802­002.075  S2­TE02  Fl. 55          3     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator  Em sede preliminar, o recurso deve ser conhecido, no que impugna em parte  a decisão da DRJ, apenas no que tange à pretensão de ver deduzidos os valores pagos a título  de honorários advocatícios do total lançado.  A singeleza do recurso interposto torna de fácil deslinde a matéria.  Conheço do documento de fl.42, trazido aos autos por ocasião da interposição  do  recurso voluntário,  em homenagem ao princípio do  formalismo moderado e na  esteira da  jurisprudência desta Turma.  Quanto à matéria de direito, é  inconteste a existência de previsão legal para  dedução do valor pago a título de honorários advocatícios, quando se trata de valores recebidos  em virtude de decisão judicial.  Todavia,  quanto  à  matéria  de  fato,  o  recibo  apresentado  designa  apenas  o  nome  do  pagador  (o  contribuinte),  o  valor  pago,  o  nome  da  sociedade  de  advogados  que  o  recebe, a data (no ano­calendário de que hora se trata) e o número do processo judicial, sendo,  portanto,  documento  extremamente  sintético,  há  de  se  levar  em  consideração  só  seguintes  aspectos:  É  exigência  legal  (Lei  n°  8.906/94)  a  aposição  do  número  de  inscrição  da  sociedade de advogados que emitiu o documento de fls. 49, razão pela qual o memso não pode  ser considerado idôneo para fins de dedutibilidade na apuração do  IRPF, veja­se que nem ao  menos há a menção ao endereço da sociedade emitente ou mesmo de sua inscrição no CNPJ.  Desta forma, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                             Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   4   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

score : 1.0
5001481 #
Numero do processo: 10480.002207/2003-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Somente são passíveis de tributação com base na presunção relativa estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, os depósitos bancários sem origem comprovada. Verificando-se a comprovação da origem dos depósitos, por meio de documentação hábil e idônea, de modo a satisfazer a exigência do citado dispositivo legal, incabível a manutenção da autuação por presunção. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. DESDOBRAMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. DÚVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. Tratando-se de autuação por presunção, havendo dúvidas quanto à natureza ou circunstâncias materiais que envolveram os desdobramentos do negócio jurídico cuja comprovação não foi posta em dúvida, deve ser acatada a interpretação mais favorável ao Contribuinte, conforme o art. 112 do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator), Marcelo Oliveira, Elias Sampaio Freire e Otacílio Dantas Cartaxo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.002207/2003­78  Acórdão n.º 9202­002.614  CSRF­T2  Fl. 324          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator),  Marcelo Oliveira, Elias  Sampaio Freire  e Otacílio Dantas Cartaxo. Designada  para  redigir  o  voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora­Designada  EDITADO EM: 13/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão  nº  106­17.038,  da  6a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  (fls. 263 a 286), julgado na sessão plenária de 10 de setembro de 2008, pelo voto de qualidade,  rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n°  10.174,  de  2001;  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  demais  preliminares  arguidas  pelo  recorrente; e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir  da base de cálculo o valor de R$ 379.442,73.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1998   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.002207/2003­78  Acórdão n.º 9202­002.614  CSRF­T2  Fl. 325          3 conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998   QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO   Iniciado  o  procedimento  de  fiscalização  e  caracterizada  a  indispensabilidade  do  exame  da  documentação  bancária,  a  autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar  informações e documentos relativos a operações realizadas pelo  contribuinte em instituições financeiras, quando este não atende  às intimações da autoridade fazendária.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SIGILO  FISCAL.  ALCANCE   O sigilo fiscal do conteúdo dos processos administrativos fiscais  é  estendido a  todos os  servidores,  independentemente do  cargo  ou função, que a eles tenham acesso.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  NORMA  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  A Lei Complementar no 105, de 2001, que autorizou o acesso às  informações  bancárias  do  contribuinte,  sem  a  necessidade  de  autorização judicial prévia, bem como a Lei no 10.174, de 2001,  que alterou o art. 11, parágrafo 3o, da Lei no 9.311, de 1996, por  representarem  apenas  instrumentos  legais  para  agilização  e  aperfeiçoamento  dos  procedimentos  fiscais,  por  força  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1o,  do  Código  Tributário  Nacional,  têm  aplicação  aos  procedimentos  tendentes  à  apuração  de  crédito  tributário na forma do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, cujo fato  gerador  se  verificou  em  período  anterior  à  publicação,  desde  que  a  constituição  do  crédito  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1998   DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO   Descabe  qualquer  pedido  de  diligência  estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção,  não  podendo  este  servir  para  suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele  tinha a obrigação de trazer aos autos.  Recurso voluntário negado.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.002207/2003­78  Acórdão n.º 9202­002.614  CSRF­T2  Fl. 326          4 Cientificada  do  acórdão  em  2/2/2009  (fl.  288),  a  Fazenda  Nacional  apresentou, no dia  seguinte,  recurso  especial por contrariedade à  lei ou à evidência da prova  (fls. 291 a 295), com fulcro no art. 7o, I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, para  questionar a exclusão da base de cálculo do valor de R$ 306.754,59, referente a dois depósitos  bancários (R$ 153.277,66 e R$ 153.476,93).  Afirma a recorrente que a origem desses depósitos não foi comprovada, pois  o contribuinte foi apenas o procurador da venda do imóvel, e os pagamentos foram feitos com  cheques  nominais  aos  vendedores,  não  havendo  motivos  para  se  pensar  que  eles  foram  depositados na conta do contribuinte, ou que, se foram de fato nela creditados, tenha havido o  posterior repasse para os verdadeiros proprietários. Transcrevo os argumentos:  Ocorre,  porém,  não  ter  havido  qualquer  comprovação  que  justifique  a  exclusão  de  depósitos  bancários  (2  depósitos  que  perfazem  R$  306.754,59). Ao  contrário, só há nos autos elementos que justificam a manutenção do lançamento.  De  se  notar,  inicialmente,  que  o  voto  vencedor,  com  o  devido  respeito,  pautou­se em presunções que, em verdade,  só poderiam ser aplicadas, no presente  caso, para beneficiar o Fisco e, consequentemente, manter o lançamento.  Com efeito, os depósitos bancários ora em discussão dizem respeito, em tese,  a duas parcelas referentes à aquisição de um imóvel pelo Bompreço S.A. junto aos  senhores Severino Teixeira Filho e Josefa Ferreira da Silva, tendo os mesmos como  procurador, naquele negócio, o ora Contribuinte Recorrido.  Dessa  forma,  entendeu  a  ilustre  maioria  estar  justificada  a  origem  dos  depósitos em razão desta operação.  Ocorre, entretanto, que o Contribuinte Recorrido é simples PROCURADOR  dos  vendedores  do  imóvel.  Consoante  o  parágrafo  único  da  Cláusula  Terceira  do  Instrumento Particular (fls. 189), o pagamento das prestações seria realizado sempre  com cheques nominais aos VENDEDORES.  Há nos autos (Folhas 176, 184, 187 e 193) cópias de cheques nominais aos  vendedores.  Ou  seja,  tal  cláusula  vinha  sendo  cumprida  e  não  há  razão  nem  elementos probatórios que justifiquem a alteração do seu cumprimento. O ordinário  de presume, o extraordinário se comprova! Ou seja, o ordinário era o pagamento  em  cheques  nominais  aos vendedores,  não  havendo  razão  para  que  o  pagamento  fosse realizado ao procurador, ora Contribuinte Recorrido.  A declaração do Bompreço S.A. (fls. 186), afirmando o pagamento das 5a e 6a  parcelas  da  aquisição  do  imóvel  foi  utilizada  pelo  ilustre  Conselheiro Redator  do  voto vencedor como elemento probatório central da "compatibilidade de datas" com  os depósitos bancários discutidos.  De se notar, entretanto, que tal declaração comprova mesmo é o cumprimento  do  Instrumento  de  Promessa  de  Compra  e  Venda,  na  medida  em  que  declara  expressamente  que  Bompreço  "pagou  ao  Sr.  Severino  Teixeira  Filho  e  Josefa  Ferreira da Silva os montantes de R$ 153.277,66 e R$ 153.476,93,...". Em outras  palavras: pagou aos VENDEDORES,  e  não  ao PROCURADOR  (Contribuinte  Recorrido).  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.002207/2003­78  Acórdão n.º 9202­002.614  CSRF­T2  Fl. 327          5 Dessa  forma,  não  houve  comprovação  da  origem  destes  depósitos  na  conta  bancária  do  Contribuinte  Recorrido,  ainda  que  "em  datas  compatíveis"  ou  em  valores aproximados.  Ademais,  ressalte­se,  ainda  que  se  considere  justificada  a  origem  dos  depósitos, não comprovação nos autos de que tais valores tenham sido repassados ao  Sr. Severino Teixeira Filho e à Sra. Josefa Ferreira da Silva.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 296 a 298.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  2/10/2009  (fl.  300),  o  contribuinte  apresentou,  em  14/10/2009,  contrarrazões  ao  recurso  da  Fazenda e recurso especial da parte que lhe foi desfavorável (fls. 302 a 308).  Em suas contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão recorrida na parte  em que reconheceu que os depósitos pertenciam a terceiros.  Em  sede  de  recurso  especial,  defende  que  os  depósitos  derivados  de  rendimentos de aluguéis e da venda de imóvel pertencem a terceiros.  Entretanto,  os  despachos  de  fls.  311  a  318  negaram  seguimento  ao  recurso  especial do contribuinte, por não considerarem comprovada a divergência jurisprudencial.  Após a ciência do contribuinte da não admissão de seu recurso especial  (fl.  321), o processo retornou ao CARF para julgamento do recurso especial da Fazenda Nacional.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A discussão diz respeito à análise de prova em virtude de recurso especial por  contrariedade  da  Fazenda  Nacional,  e  restringe­se  à  comprovação  da  origem  dos  seguintes  depósitos:  a) R$155.527,60, em 14/04/1998 (fl. 58), do qual se considerou comprovado  R$153.277,66;  b) R$153.476,93, em 12/05/1998 (fl. 102), considerado comprovado em sua  totalidade.  A explicação do contribuinte para esses depósitos foi a de que pertenciam a  Severino Teixeira e Josefa Ferreira da Silva, seu cunhado e irmã, relativos a 5a e 6a parcelas da  venda de  imóvel para o Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste, que buscou comprovar  por meio:  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.002207/2003­78  Acórdão n.º 9202­002.614  CSRF­T2  Fl. 328          6 a)  do  Instrumento  Particular  de  Sinal  e  Princípio  de  Pagamento Cumulado  com  Promessa  de Compra  e  Venda,  datado  de  17/11/1997,  referente  à  venda  de  imóvel  de  propriedade  de  Severino  Teixeira  Filho  e  Josefa  Ferreira  da  Silva  ao  Bompreço  S.A.  Supermercados  do  Nordeste,  no  qual  consta  que  os  vendedores  foram  representados  pelo  contribuinte, na qualidade de procurador (fls. 188 a 191);  b)  da  declaração  do  Bompreço  S.A.  Supermercados  do  Nordeste  de  que  pagou esses valores a Severino Teixeira e Josefa Ferreira da Silva (fl. 186).  O voto vencido do acórdão recorrido não considerou que esses documentos  comprovavam os depósitos, pois, no parágrafo único na cláusula terceira do contrato do item  “a”,  constava  que  os  pagamentos  seriam  sempre  feitos  por  meio  de  cheque  nominal  aos  vendedores,  não  existindo  qualquer  documento  nos  autos  que  autorizariam  o  pagamento  ao  contribuinte, mero procurador do negócio.  Já  o  voto  vencedor  entendeu  que  os  documentos  eram  suficientes  para  comprovar  a  origem  porque,  no  contrato,  ficou  definido  o  pagamento  de  seis  parcelas  de  R$150.000,00, corrigidas pelo IGPM, com vencimento no dia dez dos meses de dezembro de  1997 a maio de 1998. Assim, os depósitos teriam se dado em datas e valores compatíveis com  esses pagamentos.  Além disso, existia a declaração do vendedor de que os valores depositados  se referiam a esse negócio jurídico.  Reforçou esse entendimento o fato de um dos depósitos, o de R$153.476,93,  em  12/05/1998,  ser  em  valor  idêntico  a  uma  das  parcelas  informadas  na  declaração  do  vendedor.  Para  o  depósito  em  valor  maior,  o  de  R$155.527,60,  em  14/04/1998,  entendeu­se  que  a  diferença  de  R$2.250,00  poderia  perfeitamente  ter  sido  depositada  em  conjunto com outros valores.  Assim,  ainda  que  persistisse  a  dúvida  se  os  valores  foram  repassados  aos  vendedores,  bem com  se  o  valor  depositado  a maior  efetivamente  correspondia  a  parcela  da  venda, considerou­se que se deveria adotar a interpretação mais favorável ao contribuinte, nos  termos do art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN.  Analisando  os  argumentos  de  tão  profícua  discussão,  sou  obrigado  a  discordar da opinião que prevaleceu no julgado recorrido.  Para que se comprovasse que o valor recebido era de terceiros, seria forçoso  se demonstrar a) que os recursos pertenciam a terceiros, b) o ingresso dos valores na conta do  contribuinte e c) o seu repasse aos terceiros.  No  caso,  as  provas  dos  autos  indicam  a  possibilidade  de  ter  ocorrido  o  ingresso dos valores. Entretanto, não há qualquer prova de que esses valores foram repassados  a seus verdadeiros proprietários.  Ao contrário, o acórdão de 1a  instância aponta inconsistências que merecem  ser destacadas (fls. 229 e 230):   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.002207/2003­78  Acórdão n.º 9202­002.614  CSRF­T2  Fl. 329          7 a) em relação ao depósito de R$ 155.527,66 (14/04/1998), após seu ingresso  na  conta­corrente,  o  destino  da  quase  totalidade  dos  recursos  (R$  150.000,00)  foi  uma  aplicação financeira associada à conta do impugnante, no dia 16/04/1998 (fl. 58);  b)  em  relação  ao  depósito  de  R$  153.476,93  (12/05/1998),  a  despeito  da  coincidência de valor com o valor mencionado no documento de fl. 186, constata­se que quase  toda  a  quantia  foi  objeto  de  aplicação  financeira  pelo  contribuinte  ("APL.  CITISTAR")  (fl.  102).  Assim, não é razoável a conclusão de que os valores pertenceriam a terceiros,  pois o contribuinte se comportou como dono logo em seguida ao depósito, e nunca demonstrou  o retorno dos recursos aos verdadeiros proprietários em momento posterior.  Desse modo, mesmo  que  os  valores  tenham  sido  pagos  pelo  Bompreço  ao  cunhado  e  irmã  do  contribuinte,  existem  fortes  indícios  de  que  foram  repassados  ao  contribuinte como pagamento com outra motivação, o que corrobora a presunção  legal de se  tratar de receitas próprias do sujeito passivo.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  restabelecendo  a  tributação de R$ 306.754,59 de depósitos bancários com origem não comprovada.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.002207/2003­78  Acórdão n.º 9202­002.614  CSRF­T2  Fl. 330          8   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada  Divergi  do  bem  articulado  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  pelos  fundamentos a seguir expostos.  A exigência que ora se analisa foi formalizada com fundamento no artigo 42  da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (...)  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”  Assim, trata­se de presunção legal relativa, por meio da qual se transfere ao  Contribuinte o ônus de comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias.  No  presente  caso,  embora  o Contribuinte  tenha  alegado  que  os  recursos  objeto  da  autuação  pertenciam  a  terceiros,  o  comando  legal  aplicado  exige  a  comprovação,  com  documentação  hábil e idônea, da origem desses recursos.  Nesse passo, entendo que a exigência contida no dispositivo legal ora tratado  foi atendida, relativamente a dois dos depósitos objeto da autuação, cuja origem foi a venda de  imóvel,  efetuada por  parentes  do Contribuinte,  à  empresa Bompreço S/A Supermercados  do  Nordeste. Nesse negócio jurídico, consta do respectivo contrato que o Contribuinte atuou como  procurador dos vendedores. Confira­se os  elementos de prova  trazidos  aos  autos, muito bem  resumidos no voto vencedor do acórdão recorrido:  “Às  fls.  188  a  191  consta  cópia  de  instrumento  particular  de  sinal  e  princípio  de  pagamento  cumulado  com  promessa  de  compra e venda de um imóvel em que o recorrente atuou como  procurador dos promitentes vendedores.  Conforme  cláusula  terceira  do  referido  instrumento  (fl.  189),  ficou  acertado  pela  promitente  compradora  BOMPREÇO  SA  SUPERMERCADOS DO NORDESTE que haveria o pagamento  de  seis  parcelas  de  R$150.000,00,  corrigidas  pelo  IGPM,  com  vencimento no dia dez dos meses de dezembro de 1997 a maio de  1998.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.002207/2003­78  Acórdão n.º 9202­002.614  CSRF­T2  Fl. 331          9 Nesse  sentido,  à  fl.  186  foi  juntada  cópia  de  declaração  da  BOMPREÇO  AS  SUPERMERCADOS  DO  NORDESTE  informando  o  pagamento  dos  montantes  de  R$153.277,66  e  R$153.476,93,  referentes  à  5ª  e  6ª  parcelas  do  preço  de  aquisição do imóvel negociado.  Tais parcelas tinham pagamento previsto para dez de abril e dez  de maio de 1998, sendo, portanto compatíveis estas datas com as  dos depósitos em questão.  Em  outro  aspecto,  o  valor  do  pagamento  da  sexta  parcela,  no  montante  de  R$153.476,93,  é  idêntico  ao  depósito  de  12/05/1998,  e  o  valor  de  R$  153.476,93,  embora  tenha  uma  diferença de R$ 2.250,00, pode perfeitamente ter sido depositado  em  conjunto  com  outros  valores,  atingindo  o  total  R$  155.527,66, depositado em 14/04/1998.  Assim, a meu ver  restou comprovada a origem dos dois depósitos  referidos  no trecho acima reproduzido, de forma a satisfazer a exigência contida no artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996.   Claro está que, em tese,  poderia haver algum outro tipo de negócio jurídico,  passível de tributação, entre o Contribuinte e os beneficiários dos pagamentos efetuados pela  empresa Bompreço Supermercados S/A, que  inclusive possuem relação de parentesco com o  autuado. Entretanto, não há nos autos elementos suficientes a indicar que os totais destes dois  depósitos  poderiam  simplesmente  ser  considerados  como  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  como  se os desdobramentos da  comprovação da origem dos depósitos,  efetuada para  elidir a presunção, pudessem transformar­se em nova presunção, o que efetivamente não está  previsto no dispositivo legal que fundamentou a autuação.  Nesse sentido, adoto e transcrevo como minhas razões de decidir, o trecho do  voto condutor do acórdão recorrido, que a meu ver expressa a melhor solução para a presente  lide:  “Aqui,  cumpre  esclarecer  que,  sendo  a  presunção  legal  ora  questionada  regra  que  define  infração  de  omissão  de  rendimentos com aplicação de multa de ofício, cabe bem a regra  do art. 112 do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº   5. 172,  de 25 de Outubro de 1966),  em que havendo dúvidas quanto à  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  deve­se  acatar  interpretação mais favorável ao contribuinte.  Por  conseguinte,  ainda  que  possa  haver  alguma  dúvida  se  os  valores  foram  posteriormente  repassados  aos  promitentes  vendedores  ou  se  o  valor  de  R$  153.476,93  foi  efetivamente  depositado  juntamente  com  outros  recursos,  o  conceito  de  origem com base em documentação hábil e  idônea estabelecido  no art. 42 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deve ser  interpretado, no caso concreto aqui analisado, como passível de  abarcar  em  sua  definição,  como  suficientes  para  afastar  a  presunção  legal estabelecida, a declaração de pagamento dada  pela BOMPREÇO SA SUPERMERCADOS DO NORDESTE e o  instrumento  particular  de  sinal  e  princípio  de  pagamento  cumulado com promessa de compra e venda.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.002207/2003­78  Acórdão n.º 9202­002.614  CSRF­T2  Fl. 332          10 Assim  sendo,  diante  do  exposto,  entendo  que  os  montantes  de  R$153.277,66 e de R$153.476,93, referentes à 5ª   e 6ª   parcelas  do preço de aquisição do imóvel negociado, devem ser excluídos,  respectivamente, dos depósitos de R$ 155.527,60, em 14/04/1998  (fl.  58),  e  de  R$153.476,93,  em  12/05/1998  (fl.  102),  os  quais  foram  lançados  como  omissão  de  rendimentos  por  falta  de  comprovação de origem.”  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                      Fl. 348DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4957337 #
Numero do processo: 10480.913036/2009-08
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913036/2009­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.237  –  2ª Turma Especial  Data  12 de junho de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 03 6/ 20 09 -0 8 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913036/2009­08  Resolução nº  1802­000.237  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife  (PE),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  A Recorrente apresentou a Declaração de Compensação ­ DCOMP (fls. 03/11),  por meio da qual procurou compensar crédito a  título de pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  31/03/2006,  com  débito  de  IRPJ  Lucro  presumido  no  3º  trimestre de 2006.  A  DRF  Recife,  por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fl.  13),  não  homologou a compensação, fundamentando­se no fato de que, para o DARF discriminado no  PER/Dcomp, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  suficiente  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp.  Conforme  Histórico  das  Comunicações  (fl.  19),  e  imagem  do  sistema Sucop (fl. 21), a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 20/10/2009.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 18/11/2009 (fls.  23 a 33), argumentando e requerendo, em síntese, que:  a)  o  presente  processo  teve  início  em  02/02/2007  em  razão  da Declaração  de  Compensação  transmitida,  na qual  identificou DARF do  período  de  apuração  de  31/03/2006  correspondente a IRPJ, código de receita 2089, com vencimento em 30/04/2006 e recolhido em  27/04/2006;  b) em 14/08/2006 procedeu à entrega à DCTF relativa ao 1° semestre de 2006,  na  qual  apurou  e declarou  IRPJ  no  valor  de R$ 796.432,27,  IRPF no  valor de R$ 4.599,08,  CSLL no valor de R$ 317.368,97, PIS/Pasep no valor de R$ 81.963,40 e Cofins no valor de R$  379.678,66;  c)  verificou  que  essa  DCTF  continha  algumas  omissões  relativas  ao  total  de  tributos  e  transmitiu  em  22/11/2006  a  1ª  DCTF  retificadora,  informado  novos  tributos  e  contribuições devidos relativos ao trimestre declarado, retificando o valor do débito de Cofins  do 1º TRI – 2006 para R$ 383.417,21, e repetindo os valores dos demais tributos;  d) posteriormente, em 05/09/2007, ainda para sanear erros da DCTF primitiva,  elaborou  e  transmitiu  a  2ª  DCTF  retificadora,  na  qual  alterou  o  valor  do  IRRF  para  R$  4.300,90, acrescentou R$ 401,39 de CSRF 1º TRIM – 2006, mantendo os demais valores;  e)  cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  contribuinte,  ora  manifestante,  analisando  as  DCTF,  tanto  a  primitiva  quanto  as  retificadoras,  detectou  que  o  valor  nelas  lançado, sob a rubrica de IRPJ (código 2089­01), não retrata com exatidão o valor apurado, que  efetivamente  importa  em  R$  410.023,43,  enquanto  o  valor  de  R$  424.009,61,  na  verdade,  representa o valor pago e recolhido em 30/04/2006, mediante DARF próprio;  f) é  indiscutível que o valor declarado naquele PER/Dcomp relativo ao  tributo  recolhido  pela  manifestante  é  de  R$  424.009,61,  e  que  é  cabível  a  compensação  do  valor  recolhido a maior, no valor de R$ 13.986,18;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913036/2009­08  Resolução nº  1802­000.237  S1­TE02  Fl. 4          3 g) ao elaborar e transmitir aquela "Declaração de Compensação" buscou apenas  o reconhecimento do crédito recolhido em 30/04/2006, mediante DARF próprio, para a devida  e cabível compensação de IRPJ relativo ao 3°TRIM/2006;  h) a Declaração de Compensação da manifestante preenche todos os  requisitos  necessários à sua legalidade e ao deferimento da sua compensação e homologação;  i)  reconhece  que  o  Despacho  Decisório,  relativo  ao  PER/DCOMP  42161.26576.020207.1.3.04.5303, que não homologou o pedido da contribuinte com base nos  registros  existentes  junto  à SRFB,  notadamente  aqueles  originários  da 2ª DCTF,  transmitida  pela  contribuinte  em 05/09/2007  e  recepcionada  sob  o  nº  36.90.34.61/01,  está  correto,  posto  que coerente e com base nos lançamentos constantes junto a essa SRFB;  j)  no  entanto,  considerando  que  as  informações  das  DCTF,  inclusive  aquelas  retificadoras, a última transmitida em 05/09/2007, protocolada sob o nº “36.90.34.61.01”, não  retratam com fidelidade os valores de totalização dos tributos apurados no 1° TRIM de 2006,  requer  o  direito  de  elaborar  e  transmitir,  na  forma  da  lei,  uma  nova  DCTF  retificadora,  objetivando declarar  com exatidão os débitos  e créditos  tributários,  “retificando, na  sua  total  inteireza,  a  DCTF  transmitida  e  recepcionada  em  05/09/2007,  protocolada  sob  o  nº  36.90.34.61.01”;  k)  requer  determinar  que o Auditor Fiscal  que  proferiu  o Despacho Decisório  desconsidere  as  DCTF  (primitivas  e  retificadas)  transmitidas  e  recepcionadas  nas  datas  já  declinadas,  posto  que  as mesmas  não  retratam  com  fidelidade  os  valores  de  totalização  dos  tributos  apurados  no  1°  TRIMESTRE  de  2006,  e  que  considere  e  analise  o  Pedido  de  Compensação  formulado  pela  manifestante,  com  base  na  DCTF  retificadora,  a  qual  será  transmitida  e  recepcionada  por  esta  SRFB,  posto  que  nesta,  enfim,  serão  retratados  com  fidelidade os valores de totalização dos tributos apurados no 1°trimestre de 2006;  l)  solicita,  por  fim,  a  revisão  do  "Despacho Decisório"  para  que  seja  julgado  procedente o seu pleito, no que concerne à homologação do procedimento, “e se assim não o  fizer,  de  ofício,  determinar  o  arquivamento  dos  pedidos  de  compensações  formulados  pelo  contribuinte, desconstituindo o crédito postulado, bem como, também, desconstituir os débitos  apurados como devidos pelo contribuinte”.  A DRJ de Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2006  IMPUGNAÇÃO  E  PROVAS  DOCUMENTAIS.  PRAZO DE APRESENTAÇÃO.  Pela  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  as  razões  de  impugnação  e  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas no prazo de trinta dias contados da data em que for feita  a  intimação  da  exigência,  ressalvada  a  hipótese,  desde  que  fundamentada,  de  posterior  apresentação  de  provas  documentais  que  demonstrem  a  impossibilidade  de  efetuá­las  naquele  prazo,  se  por  motivo de força maior, ou se refiram a fato ou direito superveniente ou  caso se destinem a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidos  aos autos.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913036/2009­08  Resolução nº  1802­000.237  S1­TE02  Fl. 5          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão  em  13/02/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 14/03/2012, onde busca a reforma do acórdão da DRJ.  .  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913036/2009­08  Resolução nº  1802­000.237  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  A  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  reconheceu  que  o  Despacho  Decisório,  relativo  ao  PER/DCOMP  05042.15552.070207.1.3.04­0045,  que  não  homologou o seu pedido, como estando o mesmo correto, “posto que coerente e com base nos  lançamentos  constantes  junto  a  essa  SRFB”,  ao  mesmo  tempo  em  que  alega  que  as  informações  transmitidas nas DCTF apresentadas  (original  e  retificadoras) não  retratam com  fidelidade os valores de totalização dos tributos no 1º Trimestre de 2006 e, por isso, requer que  sejam desconsideradas tais DCTF e que seja considerado o seu Pedido de Compensação com  base na DCTF que ainda iria transmitir, com os valores dos débitos e créditos com exatidão e,  que, assim, seja revisto o Despacho Decisório para que seja julgado procedente o seu pleito, e  se assim não o fizer, que se arquivem os pedidos de compensação formulados, desconstituindo  tanto o crédito postulado como os débitos apurados como devidos pela contribuinte.  Ocorre que antes de qualquer procedimento fiscal foi vedado a contribuinte que  retificasse sua DCTF para contemplar as alterações promovidas em razão do recálculo da base  de cálculo do IRPJ.  Posteriormente  a  DRJ  de  Recife  entendeu  que  não  poderiam  ser  produzidas  novas provas em razão de ter expirado o prazo de trinta dias contados da data em que foi feita a  intimação.  Nesse ponto discordo da decisão da DRJ, senão vejamos alguns julgados sobre o  tema. A esse respeito:  “(...) PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º,  do Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente  à  impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”. (CARF – Ac. 2401­00135 – 1ª  Turma – 4ª Câmara – 2ª Seção).  E também:  “QUESTÃO PROCESSUAL  ­ MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE  PROVAS  ­  PRECLUSÃO  ­  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  VERDADE MATERIAL ­ A apresentação de prova documental, após o  decurso do prazo para interposição de impugnação, pode ser admitida  excepcionalmente, nos termos do artigo 16, do Decreto nº. 70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  nº.  9.532/97,  a  fim  de  que  a  decisão  proferida  se  coadune  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913036/2009­08  Resolução nº  1802­000.237  S1­TE02  Fl. 7          6 material. Recurso especial não conhecido. (CSRF – 3ª Turma ­ Ac. Nº  40305210 – Processo 10814.008031/98­75).  O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Negar  o  direito  creditório  da Recorrente  baseado  em  supostos  erros materiais  apresentados entre a DIPJ e a DCTF, sem a análise do crédito, afronta aos princípios basilares  de Justiça. Com a devida vênia, ao contrário da análise feita pela DRJ, o julgador sempre que  possível deve buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica.  A DIPJ alegada pelo contribuinte como matéria de prova está supostamente com  os dados da apuração compatíveis com o crédito tributário alegado na PER/DCOMP, portanto  divergentes  da  DCTF.  Sendo  assim,  estamos  diante  de  duas  declarações  oficiais,  com  informações divergentes entre si, onde uma assiste razão ao contribuinte e a outra ao Fisco.  Tendo  em  vista  que  não  há  qualquer  dispositivo  na  legislação  que  disponha  sobre hierarquia  entre  as  declarações,  sendo  ambas  válidas  e  legítimas,  entendo que  a prova  apresentada não é suficiente para a comprovação das alegações feitas.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913036/2009­08  Resolução nº  1802­000.237  S1­TE02  Fl. 8          7 Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  à  sua  defesa  a  documentação contábil que deu suporte ao preenchimento das declarações.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em diligência,  afastando a decisão da DRJ de Recife e retorno a delegacia de origem para análise:  a)  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  a  luz  da  sua  escrita  contábil,  memórias de cálculo do IRPJ e escrituração das notas fiscais de faturamento;  b) juntar cópia da DIPJ referente ao ano­calendário em questão;  c)  intimar  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  que  se manifeste  no  prazo de 30 (trinta) dias.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  delegacia  de  origem  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10932.000035/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 67. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes da falta de entrega de GFIP ou da entrega desse documento após o prazo previsto na legislação foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida lhe dar provimento parcial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, devendo a multa ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 67. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes da falta de entrega de GFIP ou da entrega desse documento após o prazo previsto na legislação foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida lhe dar provimento parcial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, devendo a multa ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luis Mársico Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini  e  Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Data da lavratura do Auto de Infração: 18/02/2010.  Data de ciência do Auto de Infração: 24/02/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela  empresa  acima  identificado,  em face de Decisão de Primeira Instância Administrativa proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo Autuado em face do  lançamento aviado no Auto de  Infração nº 37.217.489­2,  decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº  8.212/91, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fls. 08/09.  CFL ­ 67  Deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais,  todos os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações  de interesse do mesmo.     Informa a Autoridade Fiscal Lançadora que a empresa deixou de entregar, em  época própria, as GFIP relativas aos fatos geradores previdenciários do décimo terceiro salário  de 2006, apesar da previsão legal imposta. Tal omissão foi sanada em junho/2009, após o inicio  do presente procedimento fiscal.  A multa foi aplicada em conformidade com o art. 32, IV, §§ 4º e 7 º da Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  9.528/97  e  art.  102  c/c  art.  284,  I  c.c.  art.  373  do  Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto  3.048/99,  corresponde  ao  valor  equivalente  a um multiplicador  sobre o valor mínimo previsto no caput  do  art.  283 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, em função do número de  segurados,  pela  não  apresentação  da  GFIP,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição.   Relata  o  Agente  Fiscal  que  a  infração  tributária  em  tela  se  deu  antes  da  vigência da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, e que depois de efetuada a comparação  das multas relativas a esta infração especifica vigente à data da ocorrência dos fatos geradores,  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000035/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.467  S2­C3T2  Fl. 142          3 com aquela prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91, incluídos pela MP nº 449/08, convertida  na Lei 11941/09, apurou­se que a legislação vigente à data da ocorrência dos fatos geradores se  revelou mais benéfica ao contribuinte, sendo, por tal razão, observado o princípio tempus regit  actum, previsto no art. 144 do CTN.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 64/68.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  acórdão  a  fls.  105/110,  julgando  procedente  a  autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa em 09/01/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 112.  Não  se  conformando  com  a  decisão  proferida  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  o  Autuado  ofereceu  Recurso  Voluntário  a  fls.  113/117,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que  as  formalidades  necessárias  à  validade  do  MPF  não  foram  respeitadas,  pois  deixou  de  constar  quais  os  documentos  inicialmente  exigidos  para  a  fiscalização  dos  tributos  fiscalizados  e  que  não  foram  entregues pela Recorrente, bem como a fixação do prazo para o término da  fiscalização;   · Que, extrapolado o prazo de 120 dias sem renovação ou lavratura do Auto  de  Infração,  é  necessária  a  emissão  de  novo MPF  e  a  nomeação  de  um  novo agente fiscal para realizar o trabalho;   · Que a Recorrente entregou a GFIP  em 29/05/2009, quando extrapolou o  prazo  de  vigência  do  MPF  e  não  havia  outro  novo  em  curso,  o  que  caracteriza denúncia espontânea, afastando a aplicação de penalidades;     Ao fim, requer o reconhecimento da nulidade do Mandado de Procedimento  Fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   A apresentação do Recurso Voluntário se deu no prazo e na forma previstos  na legislação, como assim atesta o documento a fl. 140.    2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente alega que as formalidades necessárias à validade do MPF não  foram  respeitadas,  pois  deixou  de  constar  quais  os  documentos  inicialmente  exigidos  para  a  fiscalização dos tributos fiscalizados e que não foram entregues pela Recorrente, bem como a  fixação do prazo para o término da fiscalização.  Argumenta que, extrapolado o prazo de 120 dias sem renovação ou lavratura  do Auto de Infração, é necessária a emissão de novo MPF e a nomeação de um novo agente  fiscal para realizar o trabalho.  Na sequência do seu raciocínio, afirma o Recorrente ter entregue as GFIP em  29/05/2009, data em que  já havia  sido extrapolado o prazo de vigência do MPF e não havia  outro  novo  em  curso,  o  que  caracterizaria  denúncia  espontânea,  afastando  a  aplicação  de  penalidades.  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, abordadas pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000035/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.467  S2­C3T2  Fl. 143          5 b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além de outras dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não contestadas em sede  de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas por este Colegiado em virtude da  preclusão.    3.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a conhecer e examinar, de ofício, a questão  relativa à  penalidade pecuniária  aplicada  à  infração  em exame,  em honra ao preceito  encartado no art.  106, II, ‘c’ do CTN.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000035/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.467  S2­C3T2  Fl. 144          7 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/ 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).      Originariamente,  a  conduta  infracional  consistente  na  não  apresentação  de  GFIP,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  correspondente,  era  punível  com  pena pecuniária correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor  mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados.   A  Medida  Provisória  nº  449/2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941/2009,  promoveu  alterações  na  tipificação  da  infração  em  destaque,  a  qual  passou  a  ser  a  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  sendo  tal  conduta,  na  hipótese  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, apenada com multa de 2% (dois por cento) ao  mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que  integralmente pagas, limitada a 20% (vinte por cento).   No  caso  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  a multa  a  ser  aplicada  será  de R$  200,00  (duzentos  reais).  Nos  demais casos, é prevista a penalidade de R$ 500,00 ( quinhentos reais).   A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do inciso I do art. 32­A acima transcrito, fato que demonstra ostentar a ora discutida imputação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  instrumental  acessória  natureza  objetiva.  Assim,  a  sua  mera  inobservância  consubstancia­se  infração  e  implica  a  imposição  de  penalidade pecuniária, em atenção às disposições estampadas no art. 113, §3º do CTN.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000035/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.467  S2­C3T2  Fl. 145          9 A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº  11.941/2009,  e  (b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000035/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.467  S2­C3T2  Fl. 146          11 situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de não entrega de GFIP ou da  entrega desse documento declaratório após o prazo fixado na legislação previdenciária, deverá  ser aplicada a penalidade prevista no inciso II do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000035/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.467  S2­C3T2  Fl. 147          13 pela Lei nº 11.941/2009, observado o valor mínimo da multa assentado no §3º desse mesmo  dispositivo  legal,  somente  na  estrita  hipótese  de  a  multa  assim  calculada  se  revelar  menos  gravosa  ao  sujeito  passivo  do  que  aquela  prevista  na  legislação  vigente  à  data  dos  fatos  geradores, em obsequio ao princípio da retroatividade benigna encartado no art. 106, II, ‘c’ do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser  aplicada  ao  sujeito  passivo  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas no art. 32­A,  II e §3º da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor multa  assim  calculado  se mostrar menos  gravoso  ao  Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II,  ‘c’ do  CTN.  É como voto.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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