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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693310 #
Numero do processo: 11020.000029/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 203-06880
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O.a C C Rubrica • it., MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000029/99-38 Acórdão : 203-06.880 Sessão 19 de outubro de 2000 Recurso : 115.061 Recorrente : GAZOLA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS — Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 1411. Otacilio D.I tas artaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, I-ina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 / 7 Ltc MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000029/99-38 Acórdão : 203-06.880 Recurso : 115.061 Recorrente : GAZOLA S _A_ RELATÓRIO Transcrevo relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos referentes a créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão com débitos de IPI/COFINS relativos a períodos de apuração compreendidos entre março e dezembro de 1998. Forte no disposto pelo artigo 7 0 , § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de panalidade frente ao seu inadimplemento. Junta ao processo escritura pública de cessão de direitos, direitos esses consubstanciados em precatórios, para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Referidos precatórios teriam origem em uma execução trabalhista originária do estado de Roraima. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 007/99 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso (fls. 9/14), encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, afirmando seu efeito suspensivo, efeito este que estaria expresso no art. 151 do CTN e na portaria SRF 4.980/1994, e citando doutrina de Fábio Fanucchi. No mérito, salienta que há débitos recíprocos entre a empresa e a União Federal e que portanto o crédito declarado pelo Poder Judiciário, pode ser utilizado para compor o débito "como se dinheiro fosse". Tece considerações sobre o precatório e sustenta também que os créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão são hábeis para o pagamento de tributos. No seu entender, o precatório ofertado em compensação, por deter natureza alimentar, "não precisa submeter-se à ordem cronológica do art. 100 da CF/88". 2 7tP MINISTÉRIO DA FAZENDA S i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000029/99-38 Acórdão : 203-06.880 Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dividas tributárias, bem como a suspensão da cobrança "até que seja apreciado definitivamente a matéria." O julgador singular indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: "Ementa: Compensação IPI-COFINS/ precatórios judiciais: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a precatórios não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Ordinariamente, o presente recurso administrativo possui apenas o efeito devolutivo. Cabe à DRF de origem proceder à cobrança imediata de valores eventualmente confessados em DCTF, ou na impossibilidade desta hipótese, efetuar o lançamento de oficio do crédito tributário não pago. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou apelo ao Conselho de contribuintes, que leio em Sessão para o conhecimento dos meus pares. É o relatório. vir\ 3 a tf kft MINISTÉRIO DA FAZENDA .;t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000029/99-38 Acórdão : 203-06.880 VOTO DO CONSELHEMO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria, compensação de precatórios trabalhistas com tributos federais, já foi demasiadamente discutida neste Segundo Conselho, e, portanto, adoto as razões do voto da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-11.544, quando apreciou pleito da mesma recorrente: "A questão posta aqui em debate se resume na faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão representados por precatórios Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 01, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Entretanto, não há lei que ampare a compensação pretendida do valor dos créditos trabalhistas com débitos de natureza tributária. Além disso, não há comprovação da liquidez e certeza dos créditos que se deseja compensar, condição prevista no Código Tributário Nacional. A mera afirmação da contribuinte de que teve cedido os direitos do precatório não lhe confere tal condição. 1.%) 4 1 eo 7ki. MINISTÉRIO DA FAZENDA # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "ft", Processo : 11020.000029199-38 Acórdão : 203-06.880 Assim, demonstrado que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, e que não há comprovação da certeza e liquidez dos créditos, não há como acolher o pedido de compensação Isto posto, nego provimento ao recurso É assim como voto Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 aNk ‘;‘1‘ OTACILIO D • ‘)-L• S ARTAXO 5

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4689092 #
Numero do processo: 10945.000222/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. ISENÇÃO. A exclusão da base de cálculo do PIS de receitas provenientes de exportação só é possível quando realizada nos estritos termos da legislação de regência. A simples menção em nota fiscal que a mercadoria destina-se à exportação não é suficiente para obter a isenção. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º do CTN ( Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.891/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77268
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Publicado no Diário Oficial da União 22 CC-MFDe / 3 / OS / Zoog- Ministério da Fazenda ',c-, •••;' Segundo Conselho de Contribuintes e .. IP Fl. 1 VI -.. T • Processo n' : 10945.000222/2001-13 li Recurso e : 121.171 Acórdão n : 201-77.268 Recorrente : AR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. ISENÇÃO. A exclusão da base de cálculo do PIS de receitas provenientes de exportação só é possível quando realizada nos estritos termos da legislação de regência. A simples menção em nota fiscal que a mercadoria destina-se à exportação não é suficiente para obter a isenção. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1, do CTN (Lei n' 5.172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n' 8.891/95, c/c o art. 13 da Lei n°9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AB COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. Josefa aria C 'belho arques Presidente te Antonio M . • tik ' h Punto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 _ , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ng : 10945.000222/2001-13 Recurso ng : 121.171 Acórdão ng : 201-77.268 Recorrente : AB COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão DRJ/CTA n' 1.051/02, que julgou procedente o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, em diversos períodos de apuração compreendidos entre 01/1996 e 12/1998. Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 31/36 em virtude da glosa de exclusões da base de cálculo do PIS, referentes às vendas para exportação (exportação direta) e às vendas destinadas à exportação (exportação indireta). Apurou o fiscal autuante que a maior parte das operações de vendas da ora recorrente teria sido realizada para empresas que também operam no mercado interno e que a simples menção na nota fiscal de saída de que a mercadoria destinar-se- ia ao exterior não bastaria para garantir-lhe a exclusão do produto dessas vendas da base de cálculo do PIS. Irresignada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 42/45, instruída de farta documentação, na qual sustentou que não há disposição legal que obrigue o vendedor a fazer prova da efetiva saída da mercadoria do país, incumbindo ao comprador da mercadoria fazer tal comprovação, sob pena de responder pelas conseqüências fiscais decorrentes da mudança da destinação pré-fixada. Ademais, asseverou que da documentação acostada infere-se que todos os compradores são empresas exportadoras (ou também exportadoras), assim registradas nos órgãos competentes (Secretaria do Comércio Exterior), e que essa demonstração por si só seria suficiente para garantir a isenção do PIS. Questionou a legalidade da taxa Selic. A Douta Delegacia de Julgamento em Curitiba - PR, consoante ressaltado, prolatou Acórdão (fls. 215/223), julgando procedente o lançamento. Segundo o Colegiado, em relação aos fatos havidos antes de 01/02/1999 — tendo em vista o disposto no art. 23, II, "c" da Medida Provisória n" 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições — somente estão previstas duas situações ensejadoras de exclusão da base de cálculo do PIS. São elas: a) exportação direta (pelo próprio vendedor); e b) exportação realizada por meio de empresas comerciais exportadoras que se encaixem no conceito do art. 1' do Decreto-Lei n 1.248, de 1972. Entendendo que a legislação tributária que dispõe sobre a exclusão do crédito tributário e outorga de isenção deve ser interpretada restritivamente e, ainda, que ao próprio sujeito passivo cabe o ônus de comprovar suas exportações (direta ou indireta) - devendo fazê-lo juntamente com a impugnação — razão pela qual não conheceu dos documentos juntados após o prazo de defesa; o Colegiado concluiu, através da análise da documentação acostada, que não há1 )11indícios de exportação direta (pela própria autuada) de mercadorias nacionais ou de venda (pela autuada), com fins de exportação para o exterior, para empresa comercial exportadora, nos i termos do art. 1' do Decreto-Lei n Q 1.248, de 1972, para não acolher a pretensão da interessada. kl) I/ .424k 2 CC-MF ""a49- Ministério da Fazenda 4", Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10945.000222/2001-13 Recurso ie : 121.171 Acórdão n 201-77.268 Ressalvou, ainda, que as argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de diplomas legais vigentes não podem ser apreciadas administrativamente e que a taxa Selic é devida, haja vista expressa previsão legal. Inconformada com tal julgamento, a contribuinte interpôs, às fls. 231/247, recurso voluntário, no qual reiterou os argumentos expendidos na impugnação, sustentando o enquadramento de suas exportações à hipótese de isenção prevista pela legislação. Argumentou, ainda, que embora não haja disposição legal alguma que obrigue o vendedor a fazer prova, nas vendas destinadas à exportação, da efetividade desta, mediante a salda definitiva do pais das mercadorias, a recorrente apresentou todos os documentos fiscais comprobatórios da exportação: notas fiscais, memorandos e extratos que comprovam a averbação das operações perante o S iscomex. É o rel. ;rio. <kik 3 22 CCMF -• Tr. Ministério da Fazenda 9./..71-...0" Segundo Conselho de Contribuintes ) Processo n2 : 10945.000222/2001-13 Recurso n2 : 121.171 Acórdão n2 : 201-77.268 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente pleiteia a consideração, como exportação isenta, de numerosas operações, além disso sustenta a inconstitucionalidade da taxa Selic. Entretanto, a exclusão pela qual protesta a contribuinte deve atender, em relação aos fatos geradores havidos anteriormente a 30/06/1 999, ao disposto no art. 5 2 da Lei n2 7.714, de 29 de dezembro de 1988, na redação dada pelo art. 1 2 da Lei r? 9.004, de 16 de março de 1995. O referido dispositivo dispõe, verbis: "Art. 5° Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Interação Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta. „f I° Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. I° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972. 2°A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazónia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; b) a empresa estabelecido] em Zona de Processamento de Exportação; c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3° da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992; d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação." Interpretando-se o dispositivo suprarnencionado, concluímos que somente estão previstas exclusões da base de cálculo do PIS, em duas ocasiões: 1. quando houver exportação direta (pelo próprio vendedor) de mercadorias nacionais; e 2. nos casos de exportação realizada por meio de empresas comerciais exportadoras que se encaixem no conceito do art. 1 9- do Decreto-Lei n2 1 .248, de 1972, o qual dispõe: "Art. I° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; \114 4,0 4 • 4>le.a, CC-MF •-•••••ert? . Ministério da Fazenda Fl. te.fr 11,105 Segundo Conselho de Contribuintes 4itiefirr, ;i0f Processo n2 : 10945.000222/2001-13 Recurso n2 : 121.171 Acórdão n2 : 201-77.268 b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 2° - O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: 1- Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEA) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III . Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. § 1° - O registro a que se refere o item I deste artigo poderá ser cancelado, a qualquer tempo, nos casos: a) de inobservância das disposições deste Decreto-Lei ou de quaisquer outras normas que o complementem; b) de práticas fraudulentas ou inidoneidade manifesta. § 2° - Do ato que determinar o cancelamento a que se refere o parágrafo anterior caberá recurso ao Conselho Monetário Nacional, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação." Como já anteriormente ressaltado, no caso em tela, todos os fatos geradores de PIS são anteriores à Medida Provisória n' 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições — que ampliou as hipóteses de isenção a outros tipos de exportação indireta. Desta forma, pode-se inferir, através da documentação acostada, que não há indícios de exportação direta de mercadorias nacionais ou de venda (pela autuada), com fins de exportação para o exterior, para empresa comercial exportadora de que trata o artigo supratranscrito. Em relação a documentos juntados após o prazo de impugnação, embora tenha o Colegiado decidido pela sua desconsideração, há de se ressaltar que todo elemento probatório trazido aos autos pela recorrente foi juntado tempestivamente e foi, portanto, completamente analisado. No que se refere à aplicação da taxa Selic, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é farta no sentido de que ela deve ser aplicada. Vale transcrever ementa de julgado nesse sentido da Terceira Camara deste Colendo Conselho: "EMENTA: COF1NS — TAXA SELIC — Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n.° 1172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n.° 8.891/95, c/c o art. 13 da Lei n.° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC." (Recurso: 110335, Processo: 10640.001483/96-11, Recorrente: Malharia Cosme e Damião/Recorrida: DRJ-Juiz de Fora/MG, Relator: Lina Maria Vieira) •x44 ÁdN, 5 2° CC-MF ttrt-tëí Ministério da Fazenda ygl,,,, Segundo Conselho de Contribuintes Fl r Processo n9 : 10945.000222/2001-13 Recurso n° : 121.171 Acórdão e : 201-77.268 Diante do exposto, neg ,, pro 'mento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, .e P o tubro de 2003. II II' 1 011 ist - ANTONIO M • • é "B : ABREU PINTO 411 6

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Numero do processo: 10980.007768/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. TAXA SELIC - É correta a aplicação da taxa Selic sobre os créditos tributários apurados de ofício que não foram regular e tempestivamente pagos pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária.
Numero da decisão: 103-22.217
Decisão: Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa isolada relativa ao ano-calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : ia TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.217 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. TAXA SELIC - É correta a aplicação da taxa Selic sobre os créditos tributários apurados de ofício que não foram regular e tempestivamente pagos pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ANB FARMA LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa isolada relativa ao ano-calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '—~".-, _-- '-' -2-2---- io • R- ODR f ES-NEUBER#1 g' RESIDENTE 1 ''' ALEXANDRE :A" :OSA JAGUARIBE RELATOR .. FORMALIZADO EM: 1- -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANC0f9ORRÉA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. i ,‘ I ' \ , 145.089*MS R*14/12/05 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,•n '-=' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „g TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10980.007768/2004-11 Acórdão n° :103-22.217 Recurso n° : 145.089 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ANB FARMA LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal foi lavrado o auto de infração de fls. 57/63, que exige a multa isolada prevista no art. 44. §1°, IV, da Lei n° 9.430/1996 e art. 841 do RIR/1999 — Decreto n° 3.000/1999, pela falta de recolhimento da Contribuição Social, incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão e redução, apurada durante procedimento de verificações obrigatórias. Cientificada em 18/10/2004, a interessada apresentou a impugnação de fls. 76/79, instruída com os documentos de fls. 81/92, trazendo as alegações a seguir resumidas: Inicialmente alega que a exigência está atrelada àquela constante no PAF n° 10980.007769/2004-58, sendo os fatos que a fundamentaram os mesmos daquele processo, devendo ser examinado em conjunto com ele, causando estranheza a lavratura autônoma desse, em razão da aplicação da multa isolada dentro do mesmo auto de IRPJ, com a adoção de dois procedimentos diferentes, sem justificativa aparente e com desobediência ao §1°, do art. 9°, do Decreto n° 70.235/1972. Contestando a aplicação da multa isolada diz que a fiscalização informa que ela declarou não ter CSLL a recolher, seja nas DIPJs, seja nas DCTFs, e não tendo exigido a contribuição relativa às tais divergências, mas apenas a multa isolada, admite que não era realmente devido qualquer tributo, mostrando equivocada sua exigência, posto que se não existiu imposto, não há por que aplicá-la. Afirma que, se havia imposto a pagar, a multa de lançamento de ofício não poderia conviver com a multa isolada; que com relação ao ano de 2001, foi apontada uma diferença entre o valor que constava do Lalur e o que foi declarado, no importe de R$ 1.426.494,45, que está sendo exigida com a multa de ofício de 75%, e ao 145.089*MSR*14/12/05 2 , -4= MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,;e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.007768/2004-11 Acórdão n° :103-22.217 mesmo tempo de pretende cobrar a multa isolada sobre meses do mesmo ano, o que não faz nenhum sentido. Reclama da aplicação dos juros de mora vinculados à Selic, o que estaria em total descompasso com a Constituição Federal (art. 19, §3°), Código Civil (art. 1.062), Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33) e o próprio Código Tributário Nacional que prevêem, todos, que a taxa de juros moratórios deve ser de, no máximo, 12% ao ano; que não previsão legal expressa a autorizar a aplicação da Selic com juros de mora para fins tributários, haja vista que essa taxa foi instituída para fins exclusivamente bancários. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, manteve lançamento inalterado. "Assunto: Contribuição Legal sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DA CONTRIBUIÇÃO. A multa de ofício aplicada isoladamente sobre o valor da contribuição social apurada por estimativa, no curso do ano calendário, que deixou de ser recolhida, é aplicável concomitantemente com a multa de ofício calculada sobre a contribuição social devida com base no lucro real anual igualmente não recolhida, em face de se tratar de infrações distintas. Lançamento Procedente." lrresignada com a Decisão, manejou o Recurso Ordinário a este Conselho, aduzindo, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. É o relatório. ti \ \\1 145.089*M S R*14/12/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA `N) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10980.007768/2004-11 Acórdão n° : 103-22.217 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço, Trata-se de aplicação da multa isolada sobre o valor da estimativa apurada e não recolhida. Segundo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fl. 64, foram • instaurados dois processos, tendo sido lavrados dois autos de infração. O presente processo, que trata somente da multa isolada e, o de n° 10980.007769/2004-58, onde se apurou infrações relativas ao IRPJ e reflexos. Compulsando o auto da infração da CSLL, referente ao processo n° 10980.007769/2004-58, relativamente ao ano de 2001, verifico que foi cobrada a diferença entre o valor que constava do LALUR e o valor que foi declarado, totalizando R$ 1.426.494,45, valor esse que está acrescido da multa de ofício de 75%. De outro lado, nos autos sob exame, verifico que a base de cálculo utilizada para apurar a multa isolada referente ao ano-calendário de 2001 é exatamente a mesma base de cálculo que foi utilizada para apurar a diferença de Contribuição Social no processo n° 10980.007769/2004-58. Já para os anos-calendário de 2002 e 2003, o fato acima não se repete, uma vez que as bases de cálculo de um e de outro processo são distintas. 145.089*MSR*14/12/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 ,;n . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.007768/2004-11 Acórdão n° : 103-22.217 A MULTA ISOLADA, ora exigida, está fundamentada no inciso IV, § 1°., art. 44, da Lei n. 9.430/96, que prescreve: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 — juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) no forma do art. 8°. da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;; IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°., que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (g.R.) Pois bem, no processo anterior julgado por esta Colenda Câmara — Processo n°. 10980.007769/2004-58 - foi exigido além da contribuição social sobre o lucro líquido e dos juros moratórios, a multa de ofício de 75% incidente sobre a CSLL apurada, a qual foi capitulada no inciso I, art. 44, da legislação acima mencionada. Desta forma, estamos diante de duas penalidades, ou melhor, de um "bis in idem" punitivo, ao arrepio do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária, porquanto estão sendo exigidas cumulativamente duas multas de ofício sobre uma mesma irregularidade, ou seja, falta de pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido devida no ano-calendário de 2001. Ora, analisando o dispositivo legal de forma sistemática, tenho para mim, • que não há como se sustentar tal exigência, porquanto rião se encontra no artigo em \ 145.089*MSR*14/12/05 5 , sh4, MINISTÉRIO DA FAZENDA :.* =,;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g1=1, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.007768/2004-11 Acórdão n° : 103-22.217 referência, autorização legal para que o Fisco lance concomitantemente duas penalidades sobre uma única infração — deixar de recolher a CSLL -, de vez que a norma sancionadora autoriza apenas o lançamento da multa de ofício nos casos das infrações previstas nos incisos I, II, III e IV, do § 1°., do artigo 44. Explicando, para o caso da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n. 9.430/96, trata-se de norma geral que estabelece o percentual da penalidade a ser aplicada para os casos de falta de pagamento, pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, falta de declaração e/ou declaração inexata, enquanto que os incisos I, II , III e IV, do § 1°. do citado artigo, tratam especificamente das infrações que irão suportar aquela penalidade. Logo, qualquer penalidade que venha a ser atribuída ao contribuinte por infrações, porventura praticada, deverá necessariamente estar capitulada conjuntamente com os I e II "caput" do art. 44 e incisos dos parágrafos, 1°., 2°., 3°. e 4°. do mesmo diploma legal, pois, um não existe sem o outro. Desta forma, não há o que se falar em distinção de multas previstas no referido artigo, mas tão somente de uma penalidade que deverá ser interpretada de forma sistemática entre os incisos I e II "caput", com os incisos I, II, III e IV do § 1°., do art. 44, da referida lei. Esse "excesso punitivo", por conseguinte não se trata de desestímulo ao ilícito e à punição da infração, mas sim, de um autêntico confisco, repelido pela Lei Maior. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou a matéria em apreço. Já quanto à possibilidade de se efetuar o lançamento da multa isolada após o encerramento do período de apuração, questionado pela ora recorrente, ressalvo o meu entendimento, já esposado em outras assentada , de que após encerrado o 145.089*MS R*14/12/05 6 .,, n••*-p MINISTÉRIO DA FAZENDAe, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 10980.007768/2004-11 Acórdão n° : 103-22.217 período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas, acolho, todavia, a posição, majoritária, da CSRF, no que pertine ao tema. Assim, rejeito as argumentações neste sentido, uma vez que a matéria já se encontra pacificada. CSRF/01-04.987 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1 0, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. CSRF/01-05.181 CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício Recurso especial parcialmente provido. CSRF/01-05.078 MULTA ISOLADA - Art. 44, I, da Lei 9430/96 — Inaplicabilidade. NÃO CUMULATIVIDADE - A multa isolada prevista no artigo 44 § 1°, somente pode ser exigida uma vez não podendo portanto ser aplicada quando a base para seu lançamento já tiver sido parâmetro para exigência da mesma multa por falta de pagamento de tributo. O legislador, quando quer, determina a cumulatividade de multas, na ausência de previsão legal, sobre o mesmo fato somente pode ser lançada uma multa. Juros de Mora -Taxa Selic Não há como se dar abrigo às alegações da recorrente com referência à aplicação dos juros SELIC, tendo em vista que a respectiva inclusão dos mesmos no cálculo do crédito tributário lançado decorreu da aplicação de expressa disposição de lei. Releva observar que a incidência de juros moratórios sobre os valores de tributos não pagos no respectivo vencimento é uma imposição da lei tributária como forma, entre outras razões, de compensar a Fazenda Públi a pela demora em receber 145.089*MS R*14/12/05 7 1fk ' MINISTÉRIO DA FAZENDA L.- .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.007768/2004-11 Acórdão n° :103-22.217 os tributos, bem assim de dar efetividade ao princípio da isonomia tributária para equilibrar a relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passivo da relação jurídico- tributária que cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazem a posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de ofício. De igual forma, a multa pelo lançamento de ofício, decorre de imposição legal, e serve a penalizar o contribuinte que não cumpriu suas obrigações tributárias, sendo, também, forma de dar efetividade ao princípio da isonomia tributária para equilibrar a relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passivos da relação jurídico- tributária que cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazem a posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de ofício. Provimento negado. CONCLUSÃO Voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo para excluir da tributação os valores da multa isolada apurados no ano-calendário de 2001. Sala de Sessões,- D', ,'m 08 de dezembro de 2005 1 ( rALEXANDRE BA- '.:40 '.A JAGUARIBE f\ , ‘, , 145.089*MS R*14/12/05 8 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001486/2005-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: LANÇAMENTO. CIÊNCIA PESSOAL OU POR VIA POSTAL. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA – Não há ordem de preferência entre a intimação pessoal e por via postal. Tendo o Fisco optado pela intimação por via postal, considera-se a ciência do auto de infração na data do seu recebimento no domicílio fiscal do Contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-22.029
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: LANÇAMENTO. CIÊNCIA PESSOAL OU POR VIA POSTAL. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA — Não há ordem de preferência entre a intimação pessoal e por via postal. Tendo o Fisco optado pela intimação por via postal, considera- se a ciência do auto de infração na data do seu recebimento no domicilio fiscal do Contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POPPY HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Q_A-AS Q/Stell HELENA COTIA CAW)Ztá Presidente Processo n.° 10980.001486/2005-83• Acórdao n.° 104-22.029 Fls. 2 ? e D E614,10JLO Latvi RO rAULO PE I ARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 20 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. 9es, Processo a' 10980.001486/2005-83• Acórdão n.° 104-22.029 Fls. 3 Relatório Contra POPPY HOTEL LTDA. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15/26 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, no montante total de R$ 110.898,65, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/01/2005. Infração A Infração está assim descrita no Auto de Infração: RENDIMENTO DE CAPITAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS E ROYALTIES PAGOS A PESSOA FÍSICA — O Contribuinte não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os pagamentos de aluguéis pagos a pessoas físicas nos valores abaixo especificados. Impugnação Cientificado da autuação em 02/03/2005 (fls. 31), a Contribuinte apresentou em 06/04/2005 a impugnação de fls. 33/37 onde se insurge, em síntese, contra a multa aplicada a qual diz ser confiscatória. Acrescenta, ainda, que, ao menos em relação ao ano de 2002, a multa não é devida, pois a DIRF foi entregue sem irregularidades, e conclui com o seguinte requerimento final: Diante do exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber a presente impugnação, para, no mérito, julgá-la procedente, cancelando a multa aplicada à Impugnante, se não totalmente, pelo menos ao ano- calendário de 2002. O órgão preparador lavrou termo de revelia, tendo em vista a intempestividade da impugnação, do qual deu ciência ao Autuado em 20/04/2005 (fls.44) e, em seguida, a aviso de cobrança, com ciência em 12/05/2005 (fls.51). A Contribuinte apresentou em 15/05/2005 a petição de fls. 52/55 onde aduz, em síntese, que o art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972 prevê uma ordem de preferência para as citações, onde somente seria admitida a citação por via postas após esgotadas as possibilidade de citação pessoal. Argumenta que o mesmo decreto prevê a prova de recebimento no caso de citação por AR e que isso somente ocorre quando recebido pelo próprio Contribuinte. Menciona jurisprudência. Invoca jurisprudência. Decisão de Primeira Instância A DRECURITIBA-PR não conheceu da impugnação, por intempestiva, com base, em síntese, nas seguintes considerações: que o art. 23 do Decreto n° 70.235, ao contrário do afirmado pela defesa, não prevê ordem de preferência entre a citação pessoas e a postal, conforme explicitado no § 30 e que a citação por via posta exige a prova do recebimento no domicílio tributário e não do próprio contribuinte, conforme inciso II do capta do referido artigo; que, no caso, a intimação foi entregue do domicílio tributário do interessado, que a • Processo n.° 10980.001486/2005-83 Acórdão n.° 104-22.029 Fls. 4 Impugnação foi apresentada fora do prazo e que a jurisprudência invocada não se aplica ao caso. Os flmdamentos da decisão de • primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: CIÊNCIA DO LANÇAMENTO Efetuada a ciência via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, descabe a alegação de sua nulidade e da ordem de preferência da ciência pessoal. Impugnação não Conhecida. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 09/06/2005 (fls. 69), o Contribuinte apresentou, em 02/09/2005 o Recurso de fls. 69/72 onde reitera, em síntese, as alegações quanto à preferência das formas de citação e, ainda, quanto à necessidade de citação pessoal. É o Relatório. Á, setor • • Processo n.°10980.001486/2005-83 Acórdão n.° 104-22.029 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, a matéria em discussão gira em tomo da tempestividade da Impugnação. A DRECURITIBA/PR não conheceu da Impugnação por intempestiva, decisão contra a qual se insurge a Contribuinte. A ciência do lançamento se deu em 02/03/2005, por via postal, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 31; a Contribuinte apresentou a Impugnação em 06/04/2005 quando já ultrapassado o prazo de cinco dias a contar da ciência por via postal. A Contribuinte se insurge contra a decisão de primeira instância argumentando, em síntese, que o art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972 impõe uma ordem legal de preferência às intimações segundo a qual somente é devida a intimação por via postal quanto esgotadas as possibilidades de intimação pessoal. Não assiste razão à Recorrente. A leitura do referido dispositivo é expresso quando à ausência de ordem de preferência entre a intimação pessoa e a postal, senão vejamos: Decreto n°70.235, de 1972. Art. 23. Far-se-á a intimação: I — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão procurador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. (Redação dada pelo art. 67 da lei n°9.532/1997) II — por via postas, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova do recebimento no domicílio tributável eleito pelo sujeito passivo. (Redação dada pelo art. 67 da lei n°9.532/1997) (.) § 2° Considera-se feita a intimação: (.-) II — No caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pelo art. 67 da lei n°9.532/1997) § 3°. Os meios de intimação previsto nos inciso I e II deste artigo não estão sujeito a ordem de preferência. (Acrescido pelo art. 67 da lei n° 9.532/1997) • ' Processo n.° 10980.001486/2005-83 Acerar) n.° 104-22.029 Fls. 6 O parágrafo terceiro acima transcrito não deixa margem a dúvidas, portanto, quanto à ausência de ordem de preferência entre a intimação pessoal e por via postal. Assim, tendo sido o contribuinte cientificado do lançamento na data do recebimento da intimação por via postal (03/03/2005), resta caracterizada a intempestividade da Impugnação, apresentada em 06/04/2005. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. a das Sessões, em 09 de novembro de 2006 RO PA ?C/vá/c? t161.414-A-- U O PEREIRA BARBOSA Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001317/2005-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA - Em face da competência fixada em lei ordinária, o Auto de Infração lavrado em conformidade com as normas definidas no Processo Administrativo Fiscal tem validade e eficácia no mundo jurídico, a despeito de eventuais inobservâncias a regras de controle da fiscalização estabelecidas no instrumento denominado Mandado de Procedimento Fiscal instituído por ato administrativo. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda é feita não somente por documento com a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas dos beneficiários dos pagamentos, mas também pelo oferecimento de documentos probantes dos serviços prestados necessários à formação da convicção do julgador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15709
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica de R$xxxxxxx.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S- cntic.-,:,) • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001317/2005-10 Recurso n°. : 149.113 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Recorrente : MARIA ROSEMARY KAMINSKI DE LOYOLA Recorrida : 4° TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.709 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA - Em face da competência fixada em lei ordinária, o Auto de Infração lavrado em conformidade com as normas definidas no Processo Administrativo Fiscal tem validade e eficácia no mundo jurídico, a despeito de eventuais inobservâncias a regras de controle da fiscalização estabelecidas no instrumento denominado Mandado de Procedimento Fiscal instituído por ato administrativo. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. 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JOSÉ RI ki(FdRliS PENHA PRESIDENTE e R LA R‘ FORMALIZADO EM: 03 AGO 2006 MHSA :Ak MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzs,•pC"'s.4-4.* SEXTA CÂMARA;4;éi ” nfr Processo n° : 10940.001317/2005-10 Acórdão n° : 106-15.709 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 ;;;'\. MINISTÉRIO DA FAZENDA )1f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.001317/2005-10 Acórdão n° : 106-15.709 Recurso n° : 149.113 Recorrente : MARIA ROSEMARY KAMINSKI DE LOYOLA RELATÓRIO Maria Rosemary Kaminski de Loyola, qualificada nos autos, representada (mandato, fl. 185) interpõe Recurso Voluntário (fis.169-184), em face do Acórdão DRJ/CTA n°9.193, de 13.09.2005 (fls. 156-161), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento por glosa de despesas médicas do crédito tributário de R$3.396,61 de imposto de renda acrescido de multa nos percentuais de 75% (949,96) e 150% (R$3.194,97) e juros de mora, não havendo impugnação às valores de R$8,25, R$246,74, R$299,70 e R$299,70, respectivamente, dos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003. Segundo o voto condutor do acórdão, dos recibos apresentados, não foram aceitos os emitidos de 2000 a 2003 em nome de Luiz Carlos Fornazzari por estar com o registro cancelado perante o órgão de fiscalização profissional desde 1989. No ano-calendário de 2001, pleiteada a dedução de R$9.021,00, não apresentado documento de R$8.796,00; no ano-calendário de 2002, declarados R$7.203,69, não comprovado R$5.175,00, valores estes relativos ao referido beneficiário. A justificativa para qualificar a multa de ofício é que "houve declaração de pagamentos inexistentes 'com o único intuito de reduzir a base de cálculo do imposto em todas as suas declarações"'. No Recurso Voluntário, a recorrente, em razões preliminares, alega nulidade do Termo de Intimação Fiscal por não ter sido fixado prazo máximo para seu término; do "Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, por ter sido renovado duas vezes e ter extrapolado o prazo legal de 60 dias"; e do "Auto de Infração, por ter sido lavrado fora do estabelecimento do contribuinte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,t‘W SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.001317/2005-10 Acórdão n° : 106-15.709 Em razões de mérito, aduz "Bis in idem" por lançamento simultâneo do imposto contra o contribuinte e contra o emitente dos recibos Sr. Luiz Carlos Fornazzari; glosa de despesas odontológicas realizadas pelo contribuinte e filho permitidas em lei. Transcreve extensa jurisprudência administrativa e judicial e junta a Certidão CRO/PR n° 83/2005 e Recibos de prestação de serviços dentários emitidos por Luiz Carlos Fornazzari. À fl. 206, informação sobre Bens e Direitos para arrolamento. É o Relatório. (f 4 44,.1‘k.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.001317/2005-10 Acórdão n° : 106-15.709 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Maria Rosemary Kaminski de Loyola tomou ciência do Acórdão DRJ/CTA n° 9.193, em 28.11.2005 (164) em face do qual interpõe Recurso Voluntário em 28.12.2005 (fl. 169), do qual conheço por atender ás disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. A matéria recorrida respeita à glosa de despesas com instrução e com assistência médica. Em face das alegações recorridas, profiro o voto conforme os itens a seguir: 1) Da Invalidade do Auto de Infração por Vícios Formal e Material. • A nulidade dos atos administrativos de um modo geral é alegada e assim deve ser declarada quando praticado por servidor público incompetente e/ou pretere o direito de defesa do administrado posto que a Carta Magna assegura a todos, no processo judicial ou administrativo, o devido processo legal e a ampla defesa (art. 50, inciso LV). Neste sentido, o Decreto (Lei n° 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece, verbis: Art. 7° O procedimento fiscal tem inicio com: (Decreto n° 3.724, de 10.01.2001) / - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou • com preterição do direito de defesa. 5 (gt .;n• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:i 1-'1' 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES retk-..tá• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.001317/2005-10 Acórdão n° : 106-15.709 O presente procedimento fiscal tem como primeiro ato lavrado o Termo de Inicio de Ação Fiscal (fl. 3-5), no qual a contribuinte é intimada a apresentar os elementos necessários á comprovação a regularidade fiscal. Seguem-se outras intimações e, por fim, o lançamento foi realizado por Auditor Fiscal da Receita Federal, competente para tal, como definido na Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, que dispõe, verbis: Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I - em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; Por sua vez, a Lei (Complementar) n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, determina, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do tato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. São estes os dois diplomas legais que, fundamentalmente, norteiam o lançamento do crédito tributário. São estes dispositivos que dão sustentação regularidade do lançamento, enfim. Regularmente notificado, o sujeito passivo apresenta impugnação do lançamento, como definido no art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN, o que segundo, a doutrina dominante, instala o contraditório, onde o contribuinte exerce o seu direito de defesa plenamente. Estes passos vêm configurar o devido processo legal e o amplo direito de defesa, ao tempo que realizados, por servidor competente, os atos administrativos encontram-se suficientes para cumprir suas finalidades. 6 z?.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.001317/2005-10 Acórdão n° : 106-15.709 A este pensar não se pode pleitear a nulidade do Auto de Infração por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. A tese preponderante no âmbito das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que o MPF tem sua função administrativa de controle interno não possuindo força legal para anular lançamentos cujos requisitos estabelecidos no Decreto n° 70.235, de 1972, e art. 142 do Código Tributário Nacional estejam observados. Defende-se, até, que o seu descumprimento pode ensejar ao funcionário medida de ordem administrativa por desobediência, nunca para anular o lançamento do crédito tributário. De fato, o Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, alterada pela Portaria SRF n°3007, de 26.11.1991, teve como justificativa a •necessidade de disciplinar, no âmbito dos Sistemas de Fiscalização e Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, a execução dos procedimentos fiscais. Conforme os termos do art. 2°, da Portaria, "os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)". Assim sendo, e observando a hierarquia das normas legais, o lançamento realizado em conformidade com as regras do Código Tributário Nacional, do Processo Administrativo Fiscal e da Lei n° 10.593, de 2002, não padece de nulidade. Há de reconhecer-se que o presente lançamento foi iniciado e desenvolveu-se sob as regras da legalidade. Não há que se falar em nulidade do lançamento, portanto. b) Da Glosa das Despesas com Instrução e Médica. A situação do contribuinte com relação aos rendimentos tributáveis e às deduções de despesas nos anos-calendário fiscalizados é a seguinte: 7 :€;,./09 MINISTÉRIO DA FAZENDA wl'Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...;‘g-4HAL*". SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.001317/2005-10 Acórdão n° : 106-15.709 Dedução\Ano-calendário 2000 2001 2002 2003 Rendimentos tributáveis 18.439,20 22.470,75 24.465,83 25.474,98 I- Desp. médica pleiteada 4.025.00 9.021,00 7.023,69 5.626,11 a)Luiz Carlos Fornazzari 2.500,00 8.796,00 5.175,00 — b)Elizabeth Ulrich 180,00 — — c)Unimed 1.345,00 — 1.563,69 2.626,11 d)Ricardo Jorge Pfeifer — 225,00 — e)Carlos A L Cardoso — 465,00 f) Julio Cezar da Silva — 3.000,00 Rendimentos/dedução 21,82% 40,14% 28,71% 22,08% Glosadas (Al/DRJ) 2.930,27 8.796,00 5.175,00 1.917,94 II- Despesa instrução 883,00 1.645 00 1.998 00 1.998 00 Glosadas (Al/DRJ) 55,00 1.64.5,00 1.998,00 1.998,00 b1)Despesas com instrução A glosa da despesa com instrução do ano-calendário no valor de R$55,00 corresponde à falta de comprovação. Nos demais anos, por falta de previsão legal para deduzir despesas com curso de idiomas. Logo, não cabe reforma ao julgado recorrido. b2)Despesas Médicas A condição de dedutibilidade de despesas com a saúde, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual decorre da previsão da Lei n° 9.250, de 1995, verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: 8 --t(Oias, MINISTÉRIO DA FAZENDA _ kz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z-)ft,--- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.001317/2005-10 Acórdão n° : 106-15.709 // - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes- III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nos termos da legislação transcrita são dedutiveis dos rendimentos tributáveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas realizadas em atendimentos próprios ou dos dependentes. A comprovação do pagamento e da prestação dos serviços deve ser feita quando solicitada pelo fisco mediante documentação que serviu de base ao preenchimento da Declaração de Ajuste Anual em que esteja especificada a prestação do serviço, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços e recebeu o pagamento. Na falta de documentação que apresente as características supra a comprovação será feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No caso presente, conforme correspondência de fl. 21, a contribuinte, com relação ao beneficiário Luiz Carlos Fornazzari, ano-calendário de 2000, dois recibos de R$1.500,00 e R$1.000,00, informa "não encontrei", idêntica situação quanto aos anos- calendário de 2001, no valor de R$8.796,00, e de 2002, R$5.175,00. Conforme detalhado às fls. 102-105, pela autoridade autuante, quanto ao "motivo da glosa", ano-calendário 2000, justifica-se: "Profissional não habilitado para o exercício da profissão no CRO. Apresentou recibo de apenas R$1.500,00. Glosa Integral"; ano-calendário de 2001, "Profissional não habilitado para o exercício da profissão no CRO. Desp. Não comprovada"; ano-calendário 2002, Profissional não habilitado para o exercício da profissão no CRO. Desp. Não comprovada." Verifica-se, portanto, que não foi comprada a realização da despesa, salvo quanto ao valor de R$1.500,00, ano-calendário de 2000. Também, é trazido como 9 ;;Mk,•9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.001317/2005-10 Acórdão n° : 106-15.709 motivo para a glosa que "Profissional não habilitado para o exercício da profissão no CRO". • A este respeito consta à fl. 08, Of. CRO/PR n° 999/2004 — SEC, de 28 de março de 2004, informando-se que o Luiz Carlos Fornazzari estava com sua inscrição cancelada em data de 09.08.1989; à fl. 191, Certidão CRO/PR n°83/2005, firmada em 11 de abril de 2005, de que o mesmo "encontrava-se quite com suas obrigações financeiras junto à Tesouraria do CRO/PR. Assim sendo, verifica-se superada a motivação elencada pela autoridade lançadora quanto à inabilitação do profissional", pelo que restaria comprovada a prestação relativa ao valor de R$1.500,00, ano-calendário de 2000. Junto ao recurso são apresentados 2a5 vias de recibos, com as seguintes características: Recibo n° 129, data 31 de janeiro de 2001, valor R$8.796,00; Recibo n° 130, data 31 de janeiro de 2002, valor R$5.175,00; Recibo n° 131, data 31 de janeiro de 2000, valor R$2.500,00. Verifica-se que, embora se refiram a datas com intervalo anual, a numeração é seqüencial, inclusive o de número maior "emitido" antes dos de números maiores. To Juntamente aos recibos são apresentadas Declarações com data de 21 de dezembro de 2005, sobre a prestação dos serviços de tratamento odontológicos indicados nos recibos. Em princípio, os recibos apresentados preenchem os requisitos da lei. De fato, deles em todos constam o nome da pessoa que teria realizado a despesa, o valor da despesa, o nome do profissional, com endereço, números de CPF e registro no órgão de fiscalização profissional, além de assinatura sobre carimbo. Ou seja, extrinsecamente, os recibos apresentados trazem os requisitos estabelecidas na legislação supra. As provas, recibos e declarações, não foram apresentadas durante o procedimento fiscal, em atendimento ao que determina a legislação de regência. A apresentação atual não é justificada por motivo de força maior. Examinando-se as suas características, verifica-se que os mesmos não foram emitidos ao tempo da prestação do serviço. -.:;.;if" MINISTÉRIO DA FAZENDA w- t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.001317/2005-10 Acórdão n° : 106-15.709 Diante da extemporaneidade e da dúvida da prestação do serviço caberia a apresentação de elementos adicionais, por exemplo, a cópia de cheque relativo ao pagamento. Sabidamente, "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias" (art. 29, do Decreto n° 70.235, de 1972). Assim sendo, vejo incomprovada a prestação dos serviços e da realização das despesas, salvo quanto ao valor de R$1.500,00, ano- calendário 2000, comprovada, ainda, na fase procedimental. Assim sendo, voto por DAR provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - D -' em 26 de julho de 2006./ / [-JOSÉ AR :44S PENHA I Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4691967 #
Numero do processo: 10980.009450/96-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO. A compensação de débitos tributários com Títulos da Dívida Agrária - TDA's não pode ser deferida, em função da falta de previsão legal que autorize tal procedimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72957
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS — COMPENSAÇÃO. A compensação de débitos tributários com Títulos da Dívida Agrária — TDA's não pode ser deferida, em função da falta de previsão legal que autorize tal procedimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, e 07 de julho de 1999 iza ',- le :ie.: .' te de Moraes Preside ta / V , ,:;0111~, af, ,.......i.mil,, Ir a e o • .. \ e P:. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/fclb , 1 t Ll hisr,(.‘ ''''It MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k Processo : 10980.009450/96-22 Acórdão : 201-72.957 Recurso : 105.792 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO t A empresa em epígrafe apresenta DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇAO, com intuito de ver reconhecido seu direito de compensar débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS com Títulos da Dívida Agrária — TDA' s. Inicialmente, conforme Despacho de fls. 37, o pedido foi indeferido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR. Ato contínuo, foi apresentado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Curitiba — PR, manifestação de inconformidade, a qual também foi indeferida em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Compensação — Não se caracteriza como tal o pedido de pagamento de débito com Títulos da Dívida Agrária, uma vez que não há previsão legal para essa modalidade de pagamento." Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a requerente apresenta recurso a este Colegiado, onde preliminarmente defende o cabimento do recurso a esta instância de julgamento, em função do que dispõe o artigo 20 da Portaria n.° 384/94, ao mesmo tempo em que protesta pela legalidade de seu pedido. É o relatório. 2 5S5 444 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.009450/96-22 Acórdão : 201-72.957 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria sob discussão não é nova no Colegiado e seus precedentes atingiram o patamar da consagração, no sentido de que não assiste razão à recorrente. Em que pese o denodo da recorrente em bem embasar seus fundamentos, tenho presente que estes não nos conduzem ao reconhecimento da legalidade de sua pretensão. Neste sentido, permito-me, com a devida venha da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, relatora do Acórdão n°201.72.201, utilizar seu voto como voto condutor desta decisão. "As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009450/96-22 Acórdão : 201-72.957 tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - CENTRO-NORTE, de Pedido de Compensação da COFINS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de 4 S MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009450/96-22 Acórdão : 201-72.957 créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009450/96-22 Acórdão : 201-72.957 "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com débitos da COFINS. com k) voto. Sala d: s ssões, em 07 de julho de 1999 . de" Vi liprõ 6

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4692145 #
Numero do processo: 10980.010308/97-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVINIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA. Ação cautelar proposta pelo contribuinte, na qual tendo efetuados os depósitos do tributo em discussão, implica o lançamento para exigência do principal, com a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora, na forma do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78690
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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DA FAZENDA - 2.° CC 2. CC-MF •„,,- .--..•-_,,, ,t. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORlG;NAL Fl. Brasília, 3A / o 3 / c2CV,C Processo n2 : 10980.010308/97-08 Recurso n2 : 126.508 Acórdão n2 : 201-78.690 á0 Recorrente : INDÚSTRIAS TODESCHINI S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVINIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA. Ação cautelar proposta pelo contribuinte, na qual tendo efetuados os depósitos do tributo em discussão, implica o lançamento para exigência do principal, com a exclusão da multa de oficio e dos juros de mora, na forma do artigo 63 da Lei n- 2 9.430/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS TODESCHINI S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. . .. . . . Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. 4' . I o âC)— 0.21..001., JJA0,am„cr,e7:).• le sef. 1 Maria Coelho Marques 11 r Preside( tem el 1) . ....— - -- -- ---- -- -- -- --- --- —........... Sérg Gomes Velloso MINISTÉRIO DA FAZENDA SegunR el a I de Conselho de Contribuintes , Publicado no Diário CYficial da Uniáo De 3 1 ,r" I °-6 ____________\:;;;_„ ................... me.a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1.... MIN. DA FAZENDA • , " CC 2. CC-MFMinistério da Fazenda ,42;,,I.,•=. CONFERE COM o MGMAL Fl. .$1-z:-V•0" Segundo Conselho de Contribuintes • Brasilia,_„31/...212L/.2.0b.6 Processo n2 : 10980.010308/97-08 Recurso n-' : 126.508 Acórdão J : 201-78.690 Recorrente : INDÚSTRIAS TODESCHINI S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado às fls. 101/104 para exigência de Cofins, no período de setembro de 1994 a junho de 1997, relativo a diferenças apuradas entre os valores que foram declarados em DCTF e os efetivamente recolhidos. Em relação ao período a partir de janeiro/97, a exigência refere-se aos valores não recolhidos. Inconformada, a contribuinte apresenta em 12/09/97 a impugnação de fls. 106/114, alegando a não incidência da contribuição, pois não efetua a revenda de mercadorias, mas sim a venda de produtos de fabricação própria. Aduz, ainda, a compensação de créditos de Finsocial com a Cofins, objeto de ação judicial em curso na e Vara Federal de Curitiba - PR, a qual foi concedida em 1 2 grau, mantida pelo TRF/4! Região, com recurso pendente no STJ. Requer, ainda, a exclusão da multa e a suspensão do processo até decisão final do Judiciário. Sobreveio a Decisão n2 010/97, de fls. 134/137, pela qual a DRJ em Curitiba - PR julga procedente o lançamento para manter a exigência da multa de oficio e declarar a opção pela via judicial. Às fls. 157/158 consta a intimação n2 88/2001, através da qual foi solicitado à contribuinte cópias de diversas peças da ação judicial, a planilha dos créditos do Finsocial, Darfs, e Declarações de IRPJ, sendo atendida às fls. 165/234 e 235/256. Foi proferido então o Despacho Decisório de fls. 257/261, acolhido à fl. 262, por meio do qual foi reconhecido o direito creditório da contribuinte, no valor de R$ 706.080,67, a ser acrescido de taxa Selic, e relativo aos créditos de Finsocial a serem compensados com os débitos de Cofins objeto do lançamento de oficio. Foi expedida a Intimação n2 010/98 de fl. 274, recebida por AR datado de 20/02/2003, fl. 276. Às fls. 281/299, a contribuinte ingressa com recurso voluntário em 13/03/2003, onde insurge-se contra a Decisão da DRJ em Curitiba - PR, pleiteando a suspensão do processo por força da suspensão da exigibilidade do crédito em face dos depósitos judiciais, a inaplicabilidade da multa e dos juros, aquela com efeitos confiscatórios, sendo irrazoável e desproporcional a penalidade e a inaplicabilidade da taxa Selic. Consta o arrolamento de bens móveis às fls. 300/301, substituídos, às fls. 309/310, por bem imóvel objeto de penhora que não se prestaria para garantia do débito. Consta petição de fls. 357/358 objetando as razões da repartição, sendo, pelo Despacho de fl. 359, determinada a subida dos autos ao Colegiado. É o relatório. -- 2 MIN. DA Fkr.:ÉIA - 2°CC 2a CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O CR:C3 .! NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes f3rasilia, ã O Ijowv G Processo n2 : 10980.010308/97-08 Recurso n2 : 126.508 vi-0 Acórdão n2 : 201-78.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e, preenchendo os demais pressupostos legais, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, deve ser examinado se este Colegiado pode conhecer do litígio, eis que, anteriormente à lavratura do auto de infração, a contribuinte ingressou no Judiciário, impetrando Mandado de Segurança n 2 95.0005578-3 (para pleitear a compensação de créditos de Finsocial com a Cofins) e Ação Ordinária n2 96.0020314-8, pela contribuinte noticiada às fls. 112/113, esta contra a exigência da Cofms sobre o faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria e não de terceiro. A DRJ em Curitiba - PR diligenciou à fl. 122 para a juntada de cópias das iniciais das referidas ações judiciais, que constam às fls. 124/130. A inicial do Mando de Segurança consta às fls. 166//180. Desta forma, é incontroverso que a recorrente, ao ingressar com a ação ordinária acima identificada, submeteu ao crivo do Poder Judiciário o exame das mesmas questões de mérito invocadas nos presentes autos, renunciando, assim, ao direito de vê-las apreciadas em - sede administrativa, tendo em vista a soberania da manifestação que vier a ser proferida naquela outra esfera de Poder. Desta forma, o julgador administrativo está impossibilitado de conhecer da mesma causa de pedir que foi posta pela contribuinte ao conhecimento do Poder Judiciário. Neste sentido, destaco posicionamento já adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e por esta própria Câmara, Acórdão n 2 201-73.652 (Relator o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa): "NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial declarando-se constituído definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa que, no entanto, ficará com sua exigibilidade suspensa. (..) Recurso negado." No entanto, nos exatos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n 2 03/96, em relação àquelas questões exclusivamente trazidas pela contribuinte para apreciação na via administrativa, quanto a estas, este Colegiado pode e deve manifestar-se. Aprecio, neste passo, então, a exigência de multa de oficio e dos juros de mora, matérias estas que só em sede administrativa foram tratadas pela contribuinte, em sua impugnação e nas razões de recurso, não havendo qualquer impedimento a que sejam conhecidas e julgadas por este Colegiado. Segundo a Decisão da DRJ em Curitiba - PR, o depósito judicial não impede o lançamento da multa de oficio, apenas exclui sua cobrança quando da converso em renda da . 3 ., ,-.1..r. Miti. DA Ministério da Fazenda Fist2"FNSA - ., ....., . .. - ._-----.,-'r ,)CC - 2. CC-MF z:s5' . -.: 0. CONFERE Segundo Conselho de Contribuintes COYi J O O ,t: n..?'NAt Fl.....— .....-..k.::, Brasília, 31 Lsa.....5- Processo 112 : 10980.010308/97-08 Recurso 10 : 126.508 ----------rif-srodr--_____ Acórdão n2 : 201-78.690 União, aduzindo à fl. 136 que à multa não se sujeitam as importâncias depositadas que cubram o montante integral do tributo. Consta à fl. 104 que o lançamento foi efetuado por não ter sido consideradas as compensações entre os períodos de 11/94 e 10/95, por ter sido indeferido em 1 2 instância judicial. Contudo, o Despacho Decisório de fls. 257/262 acabou por reconhecer o crédito a favor da contribuinte. Por outro lado, à mesma fl. 104, expõe que, a partir do período de dezembro/96, a contribuinte foi autorizada a efetuar depósito judicial e que estes não corresponderam ao montante integral, daí o lançamento das diferenças encontradas. Já está enraizada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, assim como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ser indevida a exigência de multa de oficio, quando, como na hipótese destes autos, o contribuinte está amparado por depósitos judiciais da quantia em litígio. A definitivamente afastar a exigência da penalidade, confira-se o disposto no artigo 63 da Lei n2 9.430/96. Assim sendo, em relação ao período lançado de 11/94 a 10/95, entendo que, reconhecido o direito creditório da contribuinte, conforme Despacho Decisório de fls. 257/262, ----- - ---, - .--. - e, pois, a compensação realizada, revela-se indevida a -multa de ofído aklicada.— Já quanto ao período de dezembro/96 em diante, os depósitos judiciais foram insuficientes, sendo, pois, devida a multa de oficio e os juros calculados pela taxa Selic. Voto, pois, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, no que diz respeito às matérias submetidas ao Poder Judiciário. Quanto às matérias diferenciadas, conheço do recurso para: (a) rejeitar a preliminar de suspensão do processo; e (b) dar-lhe provimento parcial, quanto à multa de ofício e os juros moratórios, para afastar a sua exigência em relação ao período de 11/94 a 10/95, em face da compensação com os créditos reconhecidos às fls. 257/26. 1 É como voto. Sala das Se sões, , m 13 de setembro de 2005. , tn {\ 4 ( SÉRG OMES VELLOSO # 44 4 _... 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4688814 #
Numero do processo: 10940.000575/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO – Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13502
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Sessão de : 29 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.502 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CURITIBA/PR. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE .. LUIS GO ZAk‘A MED IROS NÓBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JUNQ1 ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000575/99-15 Acórdão n° : 105-13.502 Recurso n° : 126.135 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR Interessada : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE GUARAPUAVA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 66/74, no qual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa aos meses de fevereiro, maio, junho, outubro e novembro do ano-calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996, em virtude de haver sido constatada, nos aludidos períodos de apuração, a compensação de prejuízos fiscais sem a observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, conforme descrição dos fatos constante da peça vestibular. A presente infração foi fundamentada nos artigos 6°, § 3 0 , 7° e 64, e seus parágrafos, do Decreto-lei n° 1.598/1977; 2°, da Lei n° 2.354/1954; 28, da Lei n° 7.799/1989; 38, § 8°, da Lei n° 8.383/1991; 12, e seus parágrafos, do Decreto-lei n° 1.493/1976; 42, da Lei n° 8.981/1995; e no artigo 15, parágrafo único, da Lei n° 9.065/1995. Inconformada com a exigência, ingressou a autuada com impugnação de fls. 80/82, instruída com os documentos de fls. 83 a 92, onde alega que, por ser constituída sob a forma de cooperativa, os resultados de suas operações com associados são isentos na forma da Lei n° 5.764/1971 e do Regulamento do Imposto de Renda, tendo efetuado a retificação do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), no qual se verifica a existência de prejuízos fiscais acumulados em todos os meses do ano-calendário de 1995, não havendo que se falar de tributação ou de compensações indevidas de prejuízos. Na ocasião, foram juntadas cópia LALUR retificado, assim como, das demonstrações financeiras do período. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000575/99-15 Acórdão n° : 105-13.502 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, determinou a realização de diligência no sentido de que fosse verificado se a escrituração da sociedade segrega as receitas e despesas/custos segundo a sua origem (atos cooperativos e não cooperativos) e, em caso afirmativo, se a segregação feita se apoia em documentação hábil; solicitou, ainda, que fosse informado o resultado tributável no ano- calendário de 1995. Segundo o Relatório de Diligência de fls. 110 1 a contribuinte informou haver alterado a sua escrituração contábil após ser fiscalizado, segregando os vários tipos de receita, tendo ingressado com pedido de retificação de suas declarações de rendimentos; na oportunidade, apresentou o livro Diário, de cuja parte final foram juntadas as cópias de fls. 98 a 109. Assevera o autor da diligência haver verificado, por amostragem, a veracidade das informações registradas no aludido livro, com a documentação que lhe dava suporte, não sendo detectadas incorreções. Por fim, indica o relatório, os resultados apurados no período supra, das operações com associados e com terceiros. Em Decisão de fls. 111/115, a autoridade julgadora de primeira instância afastou a exigência, com base nas conclusões contidas no citado relatório, julgando improcedente o Auto de Infração lavrado, sob o fundamento de que restou caracterizada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIRPJ, uma vez que a Lei n° 5.764, de 1971, considera tributáveis apenas os resultados das operações realizadas pelas cooperativas com não associados (artigos 85, 86, 88 e 111), tendo a nova escrituração apresentada pela autuada, passado a segregar os vários tipos de receita, além de demonstrar a ocorrência de prejuízos fiscais nas operações realizadas com terceiros, em ifr todos os períodos de apuração arrolados pela autoridad utuante. . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000575/99-15 Acórdão n° : 105-13.502 Dessa decisão, o julgador singular recorreu de ofício, a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.23511972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. È o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000575/99-15 Acórdão n° : 105-13.502 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria ME n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. Não obstante uma aparente impropriedade no procedimento adotado pela pessoa jurídica autuada, qual seja, a retificação de seus registros contábeis e fiscais após a conclusão da ação fiscal, o que poderia ser questionado sob o ponto de vista da perda da espontaneidade (artigo 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/1972), deve prevalecer na apreciação da presente lide, o princípio da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal. Ou seja, ainda que formalmente impedida de alterar a sua escrituração contábil e fiscal do período sob fiscalização, a contribuinte não poderia ser compelida a recolher tributo indevido, apurado a partir de erros de fato por ela cometidos, devidamente atestados pelo Fisco, na diligência realizada. Dessa forma, entendo haver sido julgado corretamente a presente lide, pois, restando demonstrado pelo agente fiscal encarregado da diligência, que os resultados apurados com atos não cooperados foram negativos em todos os períodos de apuração arrolados no Auto de Infração, não há que se falar de compensação indevida de prejuízos a justificar a exigência fiscal. Correta também a interpretação dada aos dispositivos da Lei do Cooperativismo (de n° 5.764, de 1971), a qual isenta do tributo, os resultados obtidos pelas sociedades cooperativas, exclusivamente nas operações realizadas com os seus associados._\ (2 \ .5í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000575/99-15 Acórdão n° : 105-13.502 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio interposto, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões — DF, em 29 de maio de 2001 LUISC \ NZAGAT \ÇDEI) S NOBREGA - Rela 6 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012098/2003-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 e artigo 5º da Instrução Normativa nº 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não estando configurado nos autos qualquer óbice ao pleno exercício por parte do contribuinte do seu direito de defesa, nos termos definidos na legislação, não há falar em nulidade, seja do lançamento, seja da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA-RMF - PROCEDIMENTO - VALIDADE - Tendo sido as informações/documentos requisitadas às instituições financeiras por autoridade competente e após intimação para que o contribuinte apresentasse espontaneamente essas informações/documentos, não há falar-se em vício na obtenção dos extratos bancários que serviram de base para o lançamento. IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Antecipa-se esse prazo para a data da efetiva entrega da declaração referente ao período. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Preliminar de decadência acolhida. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-20.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o ano calendário de 1997. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa, vício de procedimento e quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa a 75%. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que, além disso, entendem que os valores tributados em um mês deveriam constituir origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INOCORRÉNCIA - Não estando configurado nos autos qualquer óbice ao pleno exercício por parte do contribuinte do seu direito de defesa, nos termos definidos na legislação, não há falar em nulidade, seja do lançamento, seja da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA-RMF — PROCEDIMENTO — VALIDADE - Tendo sido as informações/documentos requisitadas às instituições financeiras por autoridade competente e após intimação para que o contribuinte apresentasse espontaneamente essas informações/documentos, não há falar-se em vicio na obtenção dos extratos bancários que serviram de base para o lançamento. IRPF — DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Antecipa-se esse prazo para a data da efetiva entrega da declaração referente ao período. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes MINISTÉRIO DA FAZENDA "zi_":(t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;,:2,407.? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. JUROS MORATÓRIOS — SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Preliminar de decadência acolhida. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO CELSO DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o ano- calendário de 1997. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa, vício de procedimento e quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa a 75%. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que, além disso, entendem que os valores 2 , r4.1...44 t'sw •': V. MINISTÉRIO DA FAZENDA Igizirit-L . lt, „pre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 tributados em um mês deveriam constituir origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -PkR41)-Aar.lakfrOtZA°12, PRESIDENTE IAA,0 ?AnA, ; lici r -) 1 ,vd1/41, C& PAULO PER IRA ARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.+;-Nt* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 Recurso n°. : 141.170 Recorrente : PEDRO CELSO DO NASCIMENTO RELATÓRIO PEDRO CELSO DO NASCIMENTO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 000.911.899-34, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 237/264, prolatada pela DRJ/CURITIBA-PR recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 268/295. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 202/209, acompanhado do Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 185/201, que o integra, para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 30.321.438,55, incluindo multa de oficio qualificada (150%) e juros de mora, estes calculados até 28/11/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito mantidos em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regulamente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal anexo, o qual faz parte integrante e indestacável do presente Auto de Infração. 4 2) 4.? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES È:Nkl; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 213/230, com as alegações e fundamentos a seguir resumidos. Argúi a Recorrente, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação aos períodos anteriores a dezembro de 1998. Sustenta que o IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, assim, a contagem do prazo decadencial rege-se pela regra do art. 150, § 4° do CTN, isto é, conta-se a partir da data do fato gerador que, no caso, ocorreria a cada mês. Argúi, ainda, a nulidade do Processo e do Auto de Infração, sob o argumento de que houve preterição do direito de defesa, invocando os art. 59, II e 61, do Decreto n° 70.235, de 1972. Diz que lhe foram encaminhadas apenas quatro intimações, com prazos exíguos de vinte dias, exigindo informações relativas a milhares de lançamentos bancários havidos nos anos de 1997, 1998 e 1999. Qualifica de terrorismo fiscal intimações que foram feitas a terceiros para que apresentassem informações e documentos no prazo exíguo de cinco dias. Insurge-se, ainda, o Recorrente, contra o que qualifica de vícios de procedimento na obtenção, pela Administração Fazendária, de informações resguardadas pelo sigilo bancário. 5 231 MINISTÉRIO DA FAZENDA movw•-: s- t...N .20r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:C311-,r1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 Diz que tal acesso só foi autorizado pela Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 e que, no âmbito federal, o Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001 regulamentou a matéria e sustenta que foram cometidos vícios de procedimentos à luz desse disciplinamento. Afirma, a respeito, que o relatório que acompanhou o pedido de RMF apresenta "um arremedo de motivação", contrariando a exigência contida nos §§ 5° e 6° do referido Decreto, os quais exigem um relatório circunstanciado, com precisão e clareza. Reforça o argumento mencionado que o próprio Termo de Encerramento da Ação Fiscal esclarece que a razão para o pedido de RMF foi o não atendimento ao Termo de Inicio de Fiscalização. Afirma também que não foi indicado o motivo para a emissão do RMF, nos termos do art. 3° da Lei n° 3.724, de 2001 que, em seus incisos, prevê as hipóteses a caracterizar a indisponibilidade da obtenção das informações. Sustenta o Recorrente que o ato de lançamento tributário e os que o precedem "sujeitam-se aos pressupostos e requerimentos dos atos administrativos em geral, entre os quais a necessária congruência entre os motivos e o conteúdo do ato" do que conclui que as informações obtidas não poderiam ser utilizadas para fins diferentes dos indicados na motivação. No que diz respeito à conta corrente n° 712-4, prossegue, sequer houve quebra de sigilo bancário, já que a Receita Federal utilizou-se de dados fornecidos pelo Departamento de Policia Federal, através do Laudo Pericial n° 675/02.INC/DPF o qual, afirma, não espelha os extratos da referida conta bancária, mas sim o resultado da análise de centenas de dados relativos a inúmeras contas bancárias. 6 4,4 • - e." 144:•co: MINISTÉRIO DA FAZENDA si)te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 Afirma, ainda, que a CPI de onde foram enviados os dados para a perícia da Policia Federal investigava diversas pessoas, mas não o ora Recorrente e que, portanto, não houve quebra de seu sigilo bancário, mas o de terceiros; e mais, que o processo policial correu em segredo de justiça, de forma que a obtenção, pela Receita Federal, de informações presentes nesse processo deu-se com violação ao referido segredo de justiça. Insurge-se o impetrante, também, contra o que chama de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, que autorizou a utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento de créditos tributários relativos a outros tributos, suprimindo vedação expressa constante da Lei n° 9.311, de 1996, e da Lei Complementar n° 105, de 2001. O Recorrente questiona em seguida a força probante dos extratos bancários. Resume a autuação dizendo que a fiscalização tomou como renda tributável a totalidade dos valores depositados em contas correntes bancárias, sem provar que houve acréscimo patrimonial a descoberto ou a existência de sinais exteriores de riqueza. Invoca jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos que, afirma, foram acolhidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Trinais Federais e jurisprudência administrativa que afastava a incidência do imposto apenas com base nos depósitos bancários, sem a devida vinculação desse fato com aumento patrimonial ou sinais exteriores de riqueza. Finalmente, insurge-se o Impetrante contra a exigência da multa qualificada alegando que os fatos alegados pela fiscalização não caracterizam o evidente intuito de fraude e, ainda, contra a cobrança dos juros Selic, que se limita a inquinar de ilegal e inconstitucional. 7 _ .01 MINISTÉRIO DA FAZENDAf itittr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 Decisão de primeira instância A DRJ/CURITIBA-PR julgou procedente em parte o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: NULIDADE Somente ensejaram a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa quando concedida, nas fases de instrução e de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. SIGILO BANCÁRIO — ACESSO A DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. 8 ei_1* •••• MINISTÉRIO DA FAZENDAiriztize.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; devendo-se, no entanto, excluir os estornos e o montante de cheques depositados e devolvidos. INCONSTITUCIONALIDADE Não compete á autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A reiterada conduta ilícita ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude, e qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, com vista a reduzir ou suprimir tributo, se enquadra em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, justificando-se a aplicação da multa qualificada de 150%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. Lançamento Procedente em Parte" Recurso 9 dkrÁ:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ICArat'.. 4. wya„it'a• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 13/05/2004 (fls. 267), o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 268/294, em 14/06/2004, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatória. É o Relatório. io „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 14:-'--":1gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,syttia:„,. 1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Preliminares. Decadência. O Contribuinte argúi a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 1998, assumindo, embora sem explicitar, que o fato gerador do imposto ocorre a cada mês. Argumenta que se trata de tributo lançado por homologação e que, portanto o prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4° do CTN, isto é, conta-se o prazo qüinqüenal a partir da data do fato gerador que, de acordo com o Contribuinte, ocorre a cada mês. Dai, a prevalecer esse entendimento, de fato teria ocorrido o prazo decadencial em relação aos meses de janeiro de 1997 a novembro de 1998, já que a ciência do lançamento só ocorreu em dezembro de 2003. Insurge-se o Recorrente contra a conclusão da decisão atacada que considerou o termo inicial de contagem do prazo decadencial referido no art. 173, I do CTN 11 51 tç MINISTÉRIO DA FAZENDA tdr44K- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 sob o fundamento de que houve evidente intuito de fraude. Diz o Recorrente que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento está presumindo má-fé por parte do Contribuinte e que não foi comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. São duas questões a serem examinadas: a periodicidade de ocorrência do fato gerador do IRPF, se mensal ou anual, e o termo de início e contagem do prazo, considerando que se trata de lançamento por homologação, considerando em relação a essa última questão o fato de o lançamento ter sido feito com multa qualificada sob a acusação de que o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação. Quanto à primeira questão, não procede a argumentação do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n°8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber "Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° 12 ?j-9 MINISTÉRIO DA FAZENDAcowe-g iorfr-Ca PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano, e deverá ser esse o termo inicial de contagem do prazo a que se refere o § 4° do art. 150 do CTN. Todavia, não compartilho da tese de que, nos casos de tributos lançados por homologação, o termo de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário é a data do fato. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Vale dizer, quando homologado tacitamente o lançamento (aqui entendido como o procedimento adotado pelo contribuinte), não há lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda fazê-lo, mas porque não haverá crédito a ser lançado. Ora, se o direito que perece é o de revisar o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, tal só ocorre quando há efetivamente a apuração do imposto e o correspondente pagamento. Sendo 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.fc,?:>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 assim, nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação em relação aos rendimentos omitidos. Não se homologa a omissão, mas o procedimento/pagamento. No presente caso, portanto, independentemente, da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, entendo ser aplicável a regra do art. 173, I para a contagem do prazo decadencial. Transcrevo, para maior clareza o dispositivo legal: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Estou entre os que entendem, entretanto, que a entrega da declaração pelo Contribuinte antecipa esse prazo para a data de sua entrega, quando, obviamente, esta ocorrer antes da data referida no inciso I. É inegável que a entrega da declaração dá conhecimento à Administração Tributária do procedimento adotado pelo Contribuinte, do procedimento de apuração do imposto e, permitindo à Fazenda Pública apurar eventuais erros e omissões e, se for o caso, constituir o crédito tributário. O Recebimento da declaração, assim, constitui, a meu juízo, notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos referido no parágrafo único do art. 173, acima transcrito. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1C-a: f '31,2_,S;:iSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';d4ieN QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 No caso, verifica-se que o Contribuinte entregou as declarações referentes aos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente, em 29/04/1998 (fls. 04) e 30/04/1999 (fls. 05), devendo ser estes os termos iniciais de contagem do prazo qüinqüenal. Os lançamentos em relação a esses períodos poderiam ter sido efetuados, portanto, até 28/04/2003 e 29/04/2004, respectivamente. Como a ciência do lançamento se deu em 16/12/2003, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação ao ano- calendário de 1997 já estava fulminado pela decadência. Acolho parcialmente, portanto, a preliminar de decadência. Nulidade do lançamento — Cerceamento do direito de defesa Argúi o Contribuinte a nulidade do lançamento por cerceamento de direito de defesa sob a alegação de que os prazos para responder às intimações foram exíguos e que a fiscalização durou pouco tempo. Não assiste razão ao Recorrente. Ainda que se considerasse que os prazos para responder às intimações foram insuficientes, estes foram fixados de acordo com o que estabelece a legislação, de modo que qualquer de juizo subjetivo a respeito da suficiência desses prazos não pode ser levado em conta para determinar a validade, ou não, do lançamento. Ademais, é sabido que os procedimentos de fiscalização definem a fase inquisitorial do procedimento, em relação ao qual não há falar em amplo direito de defesa. Apenas após cientificado da acusação, no caso da formalização da exigência, instaura-se o contraditório, momento a partir do qual deve ser amplo e irrestrito o direito de defesa, conforme comando constitucional. 15 \ azo .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tt:4tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 Assim, se o Contribuinte considerou exíguo o prazo para apresentar na fase inquisitorial documentos e esclarecimentos, nada impedia que o fizesse na fase litigiosa. Não vislumbro, portanto, qualquer cerceamento ao direito de defesa do Contribuinte, razão pela qual rejeito a preliminar. Vícios no procedimento — motivação da RMF O Contribuinte insurge-se contra o procedimento adotado pela Administração Tributária quanto à Requisição de Movimentação Financeira sob a acusação de que não foram observados os requisitos previstos na legislação, especificamente o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 e Decreto n° 3.724, de 2001, que regulamentou o dispositivo legal. O referido art. 6° assim dispõe: Lei Complementar n° 105, de 2001: Art. 6Q As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O Decreto n° 3.724, de 2001, por sua vez, estabelece os procedimentos administrativos, entre eles o que determina que a requisição de informações bancárias às instituições financeiras deva ser feita mediante Requisição de Movimentação Financeira - 16 ‘41.. -4471-a - -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4tt.L.,41r? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 RMF expedida por autoridades competentes para expedir o MPF que inclui o Delegado da Receita Federal. Eis o teor do art. 40 do referido decreto: Art. 42 Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 22 as autoridades competentes para expedir o MPF. § 1 2 A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: I - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; III - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto; IV - gerente de agência. § 22 A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 3 O sujeito passivo responde pela veracidade e integridade das informações prestadas, observada a legislação penal aplicável. § 42 As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1 2 , inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal. § g A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 62 No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. 17 t . MINISTÉRIO DA FAZENDA41:lati-t aln -;nitr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 Ora, o que se observa, no caso presente é que, conforme documentos às fls. 20 do processo principal e às fls. 02, 53, 115 e 228 do anexo, as RMF fora expedidas pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba onde se declara expressamente que a requisição é indispensável para o prosseguimento da ação fiscal. As fls. 09 consta intimação para que o contribuinte apresente os extratos bancários e não consta nos autos que tenha sido atendida a intimação. Por outro lado, o volume da movimentação financeira mantida em contas de titularidade do Contribuinte, incompatível com os rendimentos declarados, mais que justificam a decisão administrativa de requisitar os extratos bancários, diante da negativa do Contribuinte de fornecê-los. Portanto, resta claro que foram atendidos os requisitos previstos na legislação para que se procedesse à requisição dos extratos bancários às instituições financeiras. Rejeito a preliminar. Sigilo Bancário Insurge-se o Recorrente contra "a ilegal quebra de sigilo bancário sem autorização judicial". Diz que a lei que autoriza a quebra de sigilo bancário não alcança fatos anteriores à sua edição devido ao principio da irretroatividade da lei. Sobre essa matéria, entendo, acompanhando a jurisprudência desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte que, atendidas as condições fixadas na lei, o 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..dt :-- »* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 50 , inciso X, da Constituição Federal garanta o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito, entretanto, não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n°4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA sopi..cp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966 expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172, de 1966: "Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis 20 (0- MINISTÉRIO DA FAZENDA mi.d.r.s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1 0 do art. 7°." Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber Lei Complementar n° 105, de 2001: "Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 40, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;7, .eikW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.01209812003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001. Cumpre examinar, neste ponto, a aplicação da legislação acima referida a fatos ocorridos antes de sua vigência, hipótese contra a qual o Recorrente se insurge. 22 cst-c:xt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,9s..7--.af PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 Comecemos pela Lei n° 10.174, de 2001, que no seu art. 1° alterou o § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311 de 1996, não poderiam retroagir para alcançar fatos anteriores às suas publicações. Vejamos o que diz o art 1° da Lei n° 10.174, de 2001: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores': A seguir a redação original do § 30 do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996: "Art. 11... (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA t40* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.01209812003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em questão, se esta se refere aos aspectos materiais ou formais do lançamento. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipótese, senão vejamos: Lei n°5.172. de 1966: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros? Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996 alcança apenas os aspectos formais do lançamento, ampliando os poderes de investigação da fiscalização que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Poder Judiciário que, em sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16' Vara Cível Federal em São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, assim se posicionou sobre o tema: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,-;t1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 vigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." O mesmo se diz, com mais razão ainda, em relação à Lei Complementar n° 105, de 2001 que, como se demonstrou no item sobre a quebra de sigilo bancário, não introduziu a possibilidade de acesso dos agentes do Fisco às informações bancárias, que era permitida pela legislação anterior, apenas reforçou essa possibilidade e lhe definiu novas condições e procedimentos. Aplicável, portanto, na espécie, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Rejeito, também, essa preliminar. Lançamento feito com base exclusivamente em depósitos bancários. Sustenta o Recorrente em sua defesa que os extratos bancários não são suficientes, como força probante, para caracterizar a omissão de rendimentos, e que seria preciso demonstrar a ocorrência de acréscimo patrimonial e sinais exteriores de riqueza. Invoca nesse sentido jurisprudência administrativa e judicial. Convém lembrar, inicialmente, que se cuida, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: 25 ..eseàk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e Idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares 26 •,,„b;z3,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA etWz*, tz: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Trata-se de presunção legal do tipo juris tantum e como tal tem o feito prático de inverter o ônus da prova, isto é, a presunção pode ser elidida mediante prova em contrário cujo ônus, entretanto, é do contribuinte. A situação é totalmente diversa da que imperava na vigência da Lei n° 8.021, de 1990 quando, de fato, a movimentação financeira era considerada apenas o ponto de partida da ação fiscal, a qual deveria procurar identificar sinais exteriores de riqueza para poder concluir pela omissão de rendimentos. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência invocada pelo Recorrente. Todavia, com a Lei n° 9.430, de 1996, a situação é completamente outra. Como se disse, o art. 42 dessa lei instituiu uma presunção legal, cujo principal efeito prático foi o de inverter o ônus da prova. Vale dizer, não mais incumbe ao Fisco demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza, mas sim ao Contribuinte, comprovar a origem dos recursos aportados às suas contas bancárias. Em tal comprovação, paira incólume a presunção. Multa qualificada A defesa se rebela contra a incidência da multa qualificada, alegando que não está caracterizado nos autos o evidente intuito de fraude. 27 ti, MINISTÉRIO DA FAZENDAilite2.43; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 Vejamos quais foram os fundamentos para a exasperação da penalidade, no seguinte trecho extraído do Termo de Encerramento da Ação Fiscal: "Verificamos que nos autos do Inquérito Policial n° 242/2001 — DDPF.A/FI/PR, às fls. 149/150 consta a informação abaixo, prestada por Pedro Celso do Nascimento a Polícia Federal ao ser indagado a respeito de ter sido declarado na Declaração do Imposto de Renda o negócio ou transação que motivou os pagamentos (constante das folhas 08 do autos IP 242/2001 acima referido) efetuados a favor de Edson Delfino dos Santos, CPF 894.686.004-91. Informa que não declarou integralmente mencionado recurso em suas declarações de imposto de renda, com a finalidade de evitar a incidência de imposto. Diante do exposto e face a grande disparidade entre os valores declarados pelo contribuinte na declaração do Imposto de Renda como Rendimentos e a expressiva movimentação financeira (depósitos) não comprovados a origem de seus recursos..." A DRJ/CURITIBA-PR concluiu que o Contribuinte incorreu nas hipóteses previstas nos art. 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502, de 1964 e, portanto, incorreu na hipótese referida no art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996 que estabelece a qualificação da penalidade. Com a devida vênia, divirjo das conclusões da decisão recorrida. Embora em linhas gerais, a simples omissão de rendimentos possa ser interpretada como a intenção de subtrair rendimentos ao crivo da tributação e causar dano ao erário, a caracterização do evidente intuito de fraude e, portanto, da prática, em tese do crime de sonegação fiscal, exige a identificação, de forma inequívoca, da ação ou omissão dolosa, como o propósito deliberado de produzir um determinado resultado. 28 45, ck.sirt-r" MINISTÉRIO DA FAZENDA *frs *" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 Se não for assim, qualquer omissão de rendimentos seria caracterizada como crime. Todo lançamento com base em depósitos bancários teria que ter a multa qualificada, que deixaria de ser uma exceção e passaria a ser uma regra. É preciso, portanto, vale repetir, a caracterização de forma inequívoca de fraude, isto é de uma ação ou omissão dolosa tendente a esconder, retardar a ocorrência do fato gerador, e não simplesmente deixar de oferecer rendimentos à tributação. Ora, o fato de o contribuinte manter depósitos bancários cuja origem não comprova, autorizando a presunção de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a conclusão de que o contribuinte agiu dolosamente com a intenção de esconder a ocorrência do fato gerador, mas, apenas, que omitiu rendimentos. Outra coisa seria, por exemplo, se tivesse realizado a movimentação financeira utilizando-se de interposta pessoa. A magnitude da movimentação financeira, ao contrário do que afirma a Autoridade Lançadora e confirma a Decisão Recorrida não caracteriza o intuito de fraude. É dizer, não vislumbro qualquer relação lógica entre a caracterização do intuito de fraude e o volume da movimentação financeira. Da mesma forma, a afirmação de que o contribuinte afirmou no inquérito policial que deixou de declarar rendimentos para evitar a incidência do imposto, não pode ser acolhida como justificativa para a exasperação da penalidade. Aliás, a afirmação acima referida é uma tautologia: quando qualquer contribuinte deixa de declarar rendimentos tributáveis o faz para evitar a incidência do imposto, mas isso não caracteriza por si só o intuito de fraude. Ademais, a afirmação refere-se apenas a transação realizada pelo Contribuinte com um certo Edson Delfino dos Santos, o que, ainda que se entendesse haver 29 -tcârt,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA "Aa4czt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 ai intuito de fraude, não autorizada a estender essa conclusão para a totalidade dos depósitos bancários. Em conclusão, entendo que não estão configurados nos autos elementos caracterizados do evidente intuito de fraude e, portanto, inaplicável a exasperação da penalidade. Juros SELIC Finalmente o Contribuinte rebela-se, ainda que de forma genérica, contra a incidência dos juros cobrados com base na taxa SELIC afirmando ser essa exigência ilegal e inconstitucional. O fundamento legal da exigência, conforme explicitado no Auto de Infração, é o art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, 1996, que transcrevo abaixo: Lei n°9.430. de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." 30 il7k:;.:?..0 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-;;;; Ix PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;tz--,:-%;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012098/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.583 Ao contrário do que alega a recorrente, portanto, a exigência dos juros Selic está expressamente prevista em normas validamente inseridas no ordenamento jurídico brasileiro e em relação às quais não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Tributais Superiores. Por outro lado, este Conselho não se ocupa do exame da eventual inconstitucionalidade de normas legais. Isto porque os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de acolher parcialmente a preliminar de decadência, apenas em relação ao ano de 1997, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento por cerceamento de direito de defesa, por vícios no procedimento em relação à emissão da RMF, por quebra de sigilo bancário, e por aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001 e Lei n°10.174, 2001 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio reduzindo-a para o percentual de 75%. Sala das Sessões (DF), em 13 de abril de 2005 iltAj i ir) I 1 atmjiA' 2tm-AIL PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 31 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008662/2004-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2000. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Afastada a preliminar de nulidade. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento da entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Foi aplicada a multa mais benigna nos termos da lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DCTF 2000. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Afastada a preliminar de nulidade. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Orgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento da entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na • entrega da DCTF. Foi aplicada a multa mais benigna nos termos da lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANELISE AUDT PRIETO Presidente, V„ SILVIO Mo "ARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 30 mA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Rz • Processo n° : 10980.008662/2004-27. • Acórdão n° : 303-33.078 RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração às fl. 20, para exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2000, no valor de R$ 1.500,00, com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 4°, c/c art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996, art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c com o item I da Portaria MF n° 118, de 1984, art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida em Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. , • Conforme descrito no aludido auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega em 17/10/2002, das DCTF relativas ao ano-calendário de 2000, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 15/05/2000 (1° trimestre), 15/08/2000 (2° trimestre), 14/11/2000 (3° trimestre); foi dada ciência do lançamento, em 27/10/2004, conforme consta à fl. 53. Inconformada com a autuação, o contribuinte, por meio de procurador (mandato de fl. 12), protocolizou, em 10/11/2004, a impugnação de fls. 01/10, instruída com os documentos de fls. 11/51, cujo teor é sintetizado a seguir. Destaca que o procedimento fiscal se iniciou a partir da entrega voluntária das DCTF de 2000. Alega que o lançamento fere diversos princípios constitucionais, citando aqueles relativos à vedação do confisco, da observância da capacidade contributiva, e da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das multas. • No item "2 — Da Preliminar de Nulidade", diz que o lançamento é insubsistente, posto que: (a) os dispositivos legais nele citados (que diz serem os arts. 113, § 3°c 160 do CTN, art. 11 do Decreto n°1.968, de 1982, art. 1° da IN SRF n°18, de 2000, art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, e art. 5° da IN SRF n° 255, de 2002) tratam somente a aplicação de penalidades, não identificando a infração que eventualmente tenha cometido; (b) aplica de forma incorreta o texto legal indicado, pois a cominação da multa fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária, principalmente tendo em vista os valores dos tributos que pagou nos períodos autuados; (c) sem a perfeita identificação, incorre o auto em nulidade originária por erro de tipificação, já que a autuação não guarda correlação com a norma jurídica, sendo, assim, carecedor de legitimidade; e (d) o lançamento de ofício possui motivação infundada, visto a inexistência de omissão de sua parte. Sustenta ser nulo o lançamento, por não descrever o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a co duta supostamente indevida, nele 2 . Processo n° : 10980.008662/2004-27 Acórdão n° : 303-33.078 constando apenas disposição genérica de que a conduta da contribuinte não é permitida pela legislação, além do que a penalidade imposta afronta o princípio constitucional da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal de 1988), constituindo, em última análise, o cerceamento do direito de defesa. Argumenta que a tipificação incorreta ou a ausência de tipificação com base na lei, no auto de infração, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento; diz, ainda, que não se trata de erro material, que pode ser suprido pela própria descrição dos fatos, mas de erro formal que, inequivocamente, constitui nulidade insanável; acrescenta que a lei determina que o auto de infração deverá conter obrigatoriamente, a disposição legal infringida sendo que esta deverá estar corretamente aplicada. À falta de cumprimento daquela determinação legal formal, por princípio, pode o contribuinte invocar a preliminar de nulidade em caso de lançamento que deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador da exigência tributária. Afirma que, no caso, o fisco não demonstrou, efetivamente, de acordo com a lei, qual a conduta indevida, inexistindo, assim, o elemento essencial para convalidar o lançamento; diz, também, inexistir qualquer prejuízo à fiscalização e à fazenda uma vez que não foi identificada e provada qualquer omissão sua, sendo que entregou as DCTF espontaneamente, sem qualquer ato de oficio por parte da autoridade fiscal. Conclui esse item dizendo que "por todo o exposto, e considerando o erro formal do lançamento tendo em vista inexistir a tipicidade para a aplicação da penalidade, deve-se declarar que o auto de infração é nulo, não produzindo qualquer efeito muito menos de ordem patrimonial para o contribuinte". Já, no subitem "3.1.1 — Erro de tipificação da penalidade — inexistente infração", alega que no caput do art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, está expresso que as penalidades nesse dispositivo reguladas se referem aos casos em que os contribuintes não entregaram as DCTF, e por tal motivo sofreram notificação para efetuar tal entrega, sendo que "as multas decorrem logicamente da conduta omissiva do contribuinte, seguida da intimação pelo sujeito ativo com posterior notificaçã o pela da não apresentação descaracterizando-se a chamada denúncia espontânea que evita a aplicação da penalidade"; reafirma que no caso em exame não ocorreu intimação, tendo agido voluntariamente na entrega das DCTF, sendo descabida a autuação, por tratar-se de atuação espontânea. Já, no subitem "3.1.2 — Do Instituto da Denúncia Espontânea", assevera que o instituto da denúncia espontânea é previsto no art. 138 do CTN, pelo qual se o contribuinte tomar a iniciativa de denunciar a infração (no caso concreto, entregar as DCTF), antes de qualquer iniciativa do fisco, estará totalmente livre da condição de infrator, deixando de submeter-se à sanção consistente no pagamento de multa (seja moratória ou punitiva); cita, sob o tema, jurisprudência administrativa e judicial. 3 . Processo n° : 10980.008662/2004-27 Acórdão n° : 303-33.078 Ao tratar do item "4.1 — Princípio da vedação do confisco", diz que a multa cobrada, no montante de R$ 1.805,67, conforme está escrito, que deve ser engano do autuado, já que o valor da autuação foi de R$ 1.500,00, seria de caráter confiscatório (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), pois representa valor expressivo em comparação com os tributos pagos pela empresa nos períodos autuados e declarados nas respectivas DCTF. Na seqüência faz considerações sobre os termos tributos e sanção, a partir do disposto no art. 3° do Código Tributário Nacional, alegando que, no caso em análise, inexiste ilicitude, posto que houve a entrega espontânea das DCTF, não havendo, pois, razão para aplicação da sanção punitiva. Alega que além de não respeitar o pressuposto constitucional quanto à capacidade contributiva, pela acumulação de penalidades, pois em relação ao Estado a multa incorpora-se na receita sob o prisma da administração financeira, foi vulnerada também a limitação prevista na constituição federal da utilização de tributo com efeito de confisco, transcrevendo jurisprudência do TRF da 1' Região e do STF da 1' Região e do STF que tratam sobre o tema. Finaliza esse item afirmando que "a penalidade pressupõe a existência da infração, prevista em lei, e deve respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo, sempre se tendo em mente a impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Sem estas condições, deve a penalidade ser afastada, pois fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que é vedado pela Constituição". Na seqüência, tece comentários sobre os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, que diz terem sido vulnerados no caso em análise. Por fim, em face de suas alegações, pede o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, por não preencher os requisitos de constituição válida e regular, determinando seu imediato arquivamento, ou, no caso de entendimento diverso, no mérito, requer que se reconheça a improcedência do lançamento em função da inexistência de embasamento legal para a aplicação de penalidade, ferindo-se, assim, os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há fundamento na autuação tendo em vista a entrega voluntária das DCTF, sem qualquer manifestação de ofício do fisco, caracterizando-se a denúncia espontânea; pede, também, a descaracterização da multa em razão de ter natureza confiscatória; protesta, ainda, se necessário, pela juntada de documentos, e que a intimação dos atos processuais seja encaminhada ao endereço de seu procurador. A DRF de Julgamento em Curitiba — PR, através do Acórdão n° 8.133 de 16/03/2005, indeferiu a pretensão da recorrente, declarando procedente o lançamento nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições legais: 4 , , - Processo n° : 10980.008662/2004-27 Acórdão n° : 303-33.078 "Inicialmente, destaque-se que a interessada não contesta ter entregue fora dos prazos legalmente previstos as DCTF dos 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000, alegando, contudo, haver nulidade na autuação por erro de tipificação; afirma, ainda, que a multa cobrada é confiscatória, que fere os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há fundamento na autuação, posto que entregou as DCTF voluntariamente, independentemente de intimação do fisco, o que caracterizaria a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Nulidade — erro de tipificação — cerceamento do direito de defesa Como preliminar, a interessada alega que o embasamento legal da autuação é equivocado, não havendo dispositivo de identifique a infração que eventualmente tenha cometido, o que ocasionaria cerceamento de seu direito de defesa. • A alegação da contribuinte carece de fundamento. No caso, a previsão legal da exigência da multa pela entrega em atraso da DCTF deriva do que dispõe o art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, que tem a seguinte redação, que transcreveu no original. Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que a situação em análise encontra-se claramente nele disciplinada, sendo completamente infundadas as alegações da contribuinte de inexistência de base legal para a cobrança da multa. Assim, por ter a contribuinte deixado de apresentar no prazo fixado as DCTF relativas aos 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000 (conduta típica), conforme prevê o dispositivo transcrito sujeitou-se à multa nele descrita: convém ressaltar que o cálculo da multa foi feito conforme se encontra resumido no 411 quadro 5 do auto de infração de fl. 20 (descrição dos fatos/fundamentação), por ser forma mais benéfica à contribuinte. "5 — DESCRIÇÃO DOS FATOS/FUNDAMENTAÇÃO A entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário, ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 500,00. Em caso de inatividade no trimestre aplica-se a multa mínima de R$ 200,00. A multa cabível foi reduzida em vinte e cinco por cento em virtude da entrega dentro do prazo fixado em intimação, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima" 5 . Processo n° : 10980.008662/2004-27 Acórdão n° : 303-33.078 , , Veja-se que a matriz legal para a fixação dessa forma de cálculo da multa, além do art. 7° da MP n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, está contida no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, além do art. 4° c/c art. 2° da IN SRF n° 73, de 1996, art. 2° c/c art. 6° da IN SRF n° 126, de 1998, e item I da Portaria MF n° 118, de 1984, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. Portanto, descabe, aqui, falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, posto que bem fundamento o auto de infração. Ademais, no contexto das preliminares de mérito, há que se esclarecer que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, transcito. • Pelo transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração — que pertence à categoria dos atos ou termos —, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam. Por outro lado, caso houvesse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto. Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da 1impugnante, não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento argüida. De qualquer forma, existindo dispositivos que estabelecem uma 411 obrigação acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa pelo seu descumprimento, sendo tais dispositivos integrantes da legislação tributária, conforme estabelecido nos arts. 96 e 100, I, do CTN, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no auto de infração de fl. 21, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CTN, que tem a seguinte redação: "a 1 atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Espontaneidade A respeito da entrega espontânea, o entendimento da interessada sobre a matéria não pode ser levado em consideração. Ocorre, que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CTN, não se aplica o presente caso, pois a multa em 6 Processo n° : 10980.008662/2004-27 . • Acórdão n° : 303-33.078 discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega da declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 30 do CTN). Os esclarecimentos a seguir transcritos, formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstram a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea na hipótese de descumprimento de obrigação acessória. Transcreveu. No que se refere à jurisprudência dos tribunais mencionada pela contribuinte em sua impugnação, aproveita apenas às partes integrantes das ações judiciais respectivas, não sendo possível sua extensão administrativa, porquanto essa se restrinja, no âmbito da Administração Pública Federal, às hipóteses previstas no 410 Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, não sendo esse o caso no presente julgado. Ademais, na linha do presente voto, há julgados com entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Veja-se o que decidiu a Egrégia 1" Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 2000), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de Renda é, também, aplicável à entrega de DCTF. No que se refere aos acórdãos administrativos, citados pela interessada em sua impugnação, cabe destacar que não se aplicam ao presente processo, a teor do art. 100, II, do Código Tributário Nacional, por inexistir lei que lhes atribua eficácia normativa; de qualquer forma veja-se, no mesmo sentido do entendimento esposado no presente voto, a jurisprudência administrativa do Segundo Conselho de Contribuintes, acórdão n° 203-07955, de 19/02/2002, transcrito. 1111 Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Inconstitucionalidade da multa aplicada — confisco Com respeito à alegação de ser confiscatória a multa aplicada, com suposta violação do que dispõe o art. 150, IV, da constituição Federal de 1988, além das demais teses contrárias à validade, constitucionalidade e/ou legalidade da exigência da multa por atraso na entrega das DCTF deve-se afirmar que, em âmbito administrativo, incabível o reconhecimento de invalidade, por argumento de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, da cobrança dessa multa, à qual, pelo contrário, se deve observância. 7 . Processo n° : 10980.008662/2004-27 . - Acórdão n° : 303-33.078 Como anteriormente explanado, em relação à multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 2000, verifica-se que a cobrança está em consonância com a legislação de regência, sendo a forma de cálculo aquela legalmente prevista, não se podendo reduzi-la ou altera-la por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Considerações sobre a graduação ou adequabilidade da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais (não-confisco, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade), somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de • julgamento acatar a alegação de que o valor da multa é confiscatório, não podendo reduzi-lo e nem alterá-lo sem que haja expressa previsão legal, está correto o lançamento da multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 2000, no caso em análise. Juntada posterior de documentos Quanto à produção de provas, no que tange ao pedido para a juntada posterior de documentos, esclareça-se que o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelece que o momento oportuno para a apresentação de documentos é o da impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Conclusão do Voto O Posto isso, voto por rejeitar a preliminar argüida e considerar procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 1.500,00, relativa à multa por 1 atraso na entrega das DCTF do 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000. Vilmar Antonio Rodrigues — Relator. AFRF — matrícula 939". Inconformada com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimada, a autuada apresentou as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documentação que repousa às fls. 68/83, onde alega e mantém rigorosamente tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, em preliminares, reitera o pedido de nulidade alegando que não fora preenchidos os requisitos válidos para a constituição do crédito tributário, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a sua pretensão de improcedência da autuação fiscal em virtude da denúncia espontânea pela entrega voluntária da DCTF, sem qualquer manifestação de ofício, e por fim a descaracteriz - da multa por ser confiscatória, 8 ir,j0 - Processo n° : 10980.008662/2004-27 Acórdão n° : 303-33.078 ferindo o princípio da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. • 9 - Processo n° : 10980.008662/2004-27.. • Acórdão n° : 303-33.078 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois foi dado conhecimento a autuada através da INTIMAÇÃO 461/2005 datada de 06.04.2005 às fls. 65/66 e AR cientificado em 15.04.2005 que se contém ás fls. 67, interpondo Recurso Voluntário, devidamente protocolado na repartição competente em 05/05/2005 (fls. 68/83). E dispensado do arrolamento de bens e direitos, nos termos do § 70 do art. 2° do Decreto n° 70.235/72, por ser a exigência inferior a R$ 2.500,00. Estando igualmente revestido de todas as demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo 10 conhecimento. , O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações - DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, no período referente aos 3 trimestres / 2000, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. De início, verifica-se que a recorrente em preliminar, pugna pela nulidade do auto de infração alegando que não fora preenchidos os requisitos válidos para a constituição do crédito tributário, violando-se os princípios constitucionais. Não assiste razão a recorrente, nesse contexto de preliminar, há que se esclarecer que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em i nulidade, caso não se encontrem presentes às circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972: • "Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Pelo transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração - que pertence à categoria dos atos ou termos -, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa, apenas despachos e decisões a ensejariam. Por outro lado, apenas por esclarecimento, caso existisse irregularidades, incorreções ou omissões diferent s das previstas no art. 59, essas não io gf Processo n° : 10980.008662/2004-27• Acórdão n° : 303-33.078 importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Desta maneira, são totalmente improcedentes os argumentos da recorrente quanto a nulidade do ato, não se encontrando presente pressuposto algum da alegada nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma a ser sanada, portanto, de plano, não deverá ser acolhida a preliminar argüida. A contestação da recorrente no mérito, para esse Conselho de Contribuintes, recai exclusivamente pelo seu próprio julgamento, de que estaria 010 amparada pelo instituto da denúncia espontânea, uma vez que entregara as DCTF sem qualquer manifestação do fisco, conforme determina o artigo 138 do CTN. Entretanto, a luz de toda a documentação que repousa no processo ora vergastado, resta comprovado o seguinte: Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das • DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Cfr- 11 Processo n° : 10980.008662/2004-27 - Acórdão n° : 303-33.078 O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, MM. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o • descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, por ser a mínima prevista pela Lei 10.426/2002, e ter 41 sido o Auto de Infração lavrado em 15/08/2003 (fls. 23). É como Voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 SIL IO • S BARCELOS FIÚZA - Relator 12

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