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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5546234 #
Numero do processo: 10980.911288/2010-97
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, e, não havendo análise, pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantitativo do direito creditório alegado e compensação objeto do PER/DCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Relatório  Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório  da decisão recorrida, e­ fls.61/62, que a seguir transcrevo:  Na data de 29/04/2008 o interessado transmitiu o PER/DCOMP  nº  29094.09076.290408.1.3.04­4094,  de  fls.  47­51,  postulando  compensação de Crédito originado em Pagamento Indevido ou a  Maior de Estimativa IRPJ, Código de Receita 2362, referente PA  06/2007, Valor Original do Crédito  Inicial  de R$ 682.811,96 e  Crédito  Original  na  Data  da  Transmissão  de  R$  465.944,83,  tendo  esse  Direito  Creditório  sido  veiculado  no  PER/DCOMP  acima.  2. Em 05/10/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Curitiba emitiu o Despacho Decisório de fls. 02, cientificado em  19/10/2010  (fls.  03),  não  homologando  o  PER/DCOMP,  estatuindo:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  :  465.944,83  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  CARACTERÍSTICAS DO DARF  Período de apuração   Cód Receita   Vr Total   DARF Data Arrecad  30/06/2007           2362        1.373.958,00     31/07/2007  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  3.  Em  28/10/2010,  o  contribuinte  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  05­15,  instruída  com  os  documentos  de  fls. 16­56.  4. O arrazoado do manifestante envereda no sentido de estatuir  que se o contribuinte recolhe valor a maior do que a estimativa  apurada  fica  caracterizado  pagamento  indevido,  podendo  o  valor excedente ser restituído ao contribuinte.  5. Essa restituição poderá ocorrer tanto com a compensação do  pagamento  a  maior  com  o  imposto  apurado  na  estimativa  subseqüente,  quanto  com  a  compensação  com  outros  tributos  vincendos.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.911288/2010­97  Acórdão n.º 1802­002.226  S1­TE02  Fl. 3          3 6. Entende que o pagamento  indevido da parcela de estimativa  não  está  condicionado  ao  fechamento  do  período  de  apuração  anual, mas decorre do pagamento do imposto em valor superior  ao efetivamente apurado para determinada estimativa. Por isso,  se foi realizado equivocadamente um pagamento a maior do que  o  efetivamente  devido,  essa  diferença  a  maior  deve  ser  prontamente  restituída  ou  compensada  com  outros  tributos,  inclusive com as estimativas subseqüentes.  7.  Por  fim,  assevera  que  esses  pagamentos  a maior  não  foram  utilizados  para  a  compensação  das  estimativas  subseqüentes  e  nem  para  a  composição  do  saldo  negativo  do  período,  assim  seria  liquido  e  certo  o  direito  da  contribuinte  em  utilizá­lo  na  compensação de outros tributos.  8. Cita  jurisprudência  administrativa  para  tentar  sustentar  sua  tese  e  ao  final  pede  que  seja  provida  integralmente  a  sua  Manifestação de Inconformidade.  Pelos mesmos  fundamentos  expendidos  no Despacho Decisório,  fl.  02,  é  a  decisão de primeira instância proferida mediante o Acórdão nº 06­33.493, de 06 de setembro  de 201 (e­ fls.61/65), ou seja, a Delegacia de Julgamento de Curitiba/PR julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  da  pessoa  jurídica  com  escora  também  no  artigo  10  da  IN  SRF n° 600, de 2005.  O Acórdão de primeira instância possui a seguinte ementa, fl.61:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. PGTO INDEVIDO OU  A MAIOR.  PARCELA ESTIMATIVA  IRPJ. NECESSIDADE DE  DEDUÇÃO  COM  O  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO OU COMPOR O SALDO NEGATIVO. VIGÊNCIA  INSRF 600/2005.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  de  Renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou de CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  12/03/2012,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais CARF,  em 09/04/2012,  alegando,  essencialmente,  os mesmos  fundamentos  expendidos na manifestação de inconformidade perante a DRJ, portanto, desnecessário repeti­ los.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Finalmente requer seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  29094.09076.290408.1.3.04­4094, de fls. 47­51,  transmitido em 29/04/2008, com objetivo de  ver  reconhecida  a  compensação  de  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Estimativa  IRPJ,  Código  de  Receita  2362,  referente  PA  06/2007  no  valor  de  R$  465.944,83,  com  débito  de  IRPJ­estimativa,  (PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  Maio/  2008  e  VENCIMENTO: 30/04/2008).  Sobre a análise do PER/DCOMP pela autoridade administrativa originária da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, consta o seguinte:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  :  465.944,83  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  CARACTERÍSTICAS DO DARF  Período de apuração   Cód Receita   Vr Total   DARF Data Arrecad  30/06/2007           2362        1.373.958,00     31/07/2007  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  O  referido  decisório  está  arrimado  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRFn° 600, de 2005, abaixo transcrito:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.911288/2010­97  Acórdão n.º 1802­002.226  S1­TE02  Fl. 4          5 indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Pelos  mesmos  fundamentos  expendidos  no  Despacho  Decisório  acima  mencionado,  é  a decisão de primeira  instância proferida no Acórdão nº 06­33.493, de 06 de  setembro  de  2011  (e­fls.61/65),  ou  seja,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade da pessoa  jurídica com escora também no artigo 10 da IN SRF n° n° 600, de 2005.  Desse  modo  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento do ano calendário constitui valor passível de restituição/compensação, não sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   Sobre  o mencionado  ato  normativo  a Recorrente  alega  que  tanto  o Código  Tributário Nacional como a Lei Ordinária não fixaram prazo para o gozo do direito creditório,  de modo que não caberia à Instrução Normativa fazê­lo em detrimento ao contribuinte, e que, a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  ...  Como visto os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto pela DRF quanto pela DRJ, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  O assunto encontra­se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis:   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.911288/2010­97  Acórdão n.º 1802­002.226  S1­TE02  Fl. 5          7 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).   Caberia  a  análise  da  DIPJ/2008  e  DCTF(s),  bem  como  os  Balancetes  de  Suspensão/Redução do ano calendário de 2007 para  se verificar  se o pagamento efetuado de  IRPJ à titulo de estimativa mensal, relativo ao período de apuração de 30/06/2007 é maior que  o devido e ainda se não fora utilizado para compor o saldo negativo de 31/12/2007.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito,  tanto  pela  autoridade  administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba quanto pela Delegacia de  Julgamento  restringe­se  ao  teor  da  do  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600,  de  2004,  e  como  visto  extrapolam o conteúdo da Lei nº 9.430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantitativo  a  conferir  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado  objeto  do  PER/DCOMP  e,  afastado  o  óbice  escorado apenas no artigo 10 da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR)  para  análise  do  PER/DCOMP  em  comento,  e,  proferido  outro despacho decisório que deverá ser cientificado ao  interessado para  sua manifestação se  for o caso.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13657.000456/2009-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 76          1 75  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.000456/2009­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.253  –  1ª Turma Especial  Data  14  de agosto de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  MILTON DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.    Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  6ª  Turma  da DRJ/JFA  (Fls.  52),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  O contribuinte acima identificado insurgiu­se contra a Notificação de  Lançamento  do  IRPF/2005  (ano­calendário  2004),  da  qual  tomou  ciência  em  13/02/2009,  que  lhe  exigiu  crédito  tributário  total  de  R$  108.080,37.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 57 .0 00 45 6/ 20 09 -4 3 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13657.000456/2009­43  Resolução nº  2801­000.253  S2­TE01  Fl. 77          2 Motivou  o  lançamento  de  ofício  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  no  valor  total de R$ 245.392,43, da  seguinte  forma:  1.  Banco  do  Brasil  SA,  na  quantia  de  R$  237.448,46,  com  imposto  retido de R$ 7.123,45;  2. Instituto Nacional do Seguro Social, no montante de R$ 7.943,97.  O interessado apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento em  17/03/2009, que foi  indeferida,  tendo  tomado ciência do resultado em  08/04/2009.  Inconformado, o interessado apresentou impugnação de folha 01 a 03  em 08/05/2009, afirmando que:  1. os valores recebidos são originários de parcelas atrasadas recebidas  acumuladamente em ação judicial;  2. se o  INSS  tivesse pago corretamente os valores, sem a necessidade  de ajuizamento de ação  judicial, os valores efetivamente devidos pelo  INSS não seriam tributados pelo imposto de renda;  3.  o  presente  lançamento  é  carecedor  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade.  Para instruir o pleito, o interessado anexou os documentos de folhas 04  a 09.  Foram  anexadas  as  telas  de  consulta  de  folhas  45/46  para  instrução  processual.  Passo adiante, a 6ª Turma da DRJ/JFA entendeu por bem julgar a Impugnação  Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  com  a  qual  o  contribuinte  concorda ou que não tenha sido expressamente contestada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  TRIBUTAÇÃO.  O  regime  de  tributação  aplicável  aos  rendimentos  recebidos  acumüladamente  é  o  previsto  na  norma  vigente  à  época  do  fato  gerador,  constituindo  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  deixar  de  informá­los na declaração de ajuste anual.  RENDIMENTOS ACUMULADOS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS.  No caso de rendimentos recebidos acumüladamente, o imposto incidirá  no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e  atualização monetária nos termos da Lei n2 7.713, de 1988, art. 12.  O  Recorrente  foi  Cientificado  em  10/01/2012  (Fls.  59),  e  veio  a  interpor  Recurso  Voluntário  em  27/01/2012,  (fls.  63  a  70),  reforçando  os  argumentos  apresentados  quando da impugnação.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13657.000456/2009­43  Resolução nº  2801­000.253  S2­TE01  Fl. 78          3 Contudo, a Agência da Receita Federal do Brasil em Pouso Alegre – MG lavrou  Termo de Perempção (Fls. 62).  O processo  foi  encaminhado à Segunda Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, e direcionado a este conselheiro (fls. 75).  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  De início, cuida esclarecer que o recurso é  tempestivo, posto que o Recorrente  foi Cientificado em 10/01/2012 (Fls. 59), e veio a interpor Recurso Voluntário em 27/01/2012,  (fls. 63 a 70).  Também  verifico  que  uma  parte  do  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  ação  de  revisão  de  benefício previdenciário.  Cabe salientar que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12 da Lei  nº 7.713, de 1988, foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte do Supremo Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral. 2.  A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4. Questão  de  ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava seguimento ao  recurso extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre a matéria,  bem como dos  respectivos agravos de  instrumento,  nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado em  20/10/2010, Dje­043 DIVULG 03/03/2011).  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13657.000456/2009­43  Resolução nº  2801­000.253  S2­TE01  Fl. 79          4 Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, §1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 62­ A do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.  Ante  o  acima  exposto, VOTO  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento do CARF.     Assinado digitalmente   Carlos César Quadros Pierre    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 37213.001331/2008-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2803-000.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a delegacia de origem aprecie a documentação apresentada às fls 501 a 910, informando se o contribuinte possui ou não o direito a restituição pleiteada. . assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Carlos Cornet Scharfstein. Relatório
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37213.001331/2008­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.240  –  3ª Turma Especial  Data  15 de maio de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  EJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a delegacia de origem aprecie a documentação apresentada  às fls 501 a 910, informando se o contribuinte possui ou não o direito a restituição pleiteada.  .    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Carlos Cornet Scharfstein.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 72 13 .0 01 33 1/ 20 08 -3 7 Fl. 944DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37213.001331/2008­37  Resolução nº  2803­000.240  S2­TE03  Fl. 3          2       Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  que  indeferiu o pedido de  restituição  requerido.  O  r.  acórdão  –  fls  475  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o indeferimento da restituição. Inconformada com a decisão, apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ­ Com fulcro no artigo 3 o parágrafo 11 da  IN RFB n° 900 de 30/12/2008 – a  restituição  das  contribuições  previdenciárias  declaradas  incorretamente  fica  condicionada  à  retificação da declaração.  ­  O  recorrente  já  providenciou  a  respectiva  retificação,  que  vai  anexo  a  esse  recurso, logo faz jus a devida restituição. Tal assertiva foi corroborada no acórdão que ora se  recorre,  no  seu  parágrafo  (25)  "Reitere­se,  por  oportuno,  que  a  Interessada  (ora  recorrente)  poderá  retificar  as  informações  prestadas  em  GFIP,  de  forma  a  adequá­las  à  legislação  de  regência, e pleitear o reconhecimento do seu direito creditório."  Requer o provimento do recurso com o deferimento da restituição pleiteada.  É o relatório.  .  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37213.001331/2008­37  Resolução nº  2803­000.240  S2­TE03  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Oséas Coimbra        O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A decisão que indeferiu a restituição fundamentou­se em despacho da Equipe de  restituição e isenção previdenciária, donde extraio e destaco:  ...  8.  Ao  analisarmos  os  documentos  anexados  a  este  processo;  GFIP,  folhas  de  pagamento  e  notas  fiscais  emitidas,  e  em confronto  com  os  dados  do  nosso  sistema  verificamos  que  a  empresa  supra  citada  não  discriminou  nas  GFIP  (das  três  competências)  os  valores  das  retenções, por tomador, conforme comprova os documentos às fls. 422  a  432  (amostragem),  e  por  estarem  ilegíveis  as  notas  fiscais  não  foi  possível  verificar o destaque dos  valores  retidos  estando portanto em  desacordo com o disposto nos itens 5 a 7 acima.  9.  Cabe  ressaltar  que  não  pode  ser  verificada  a  existência  de  fatos  geradores não declarados em GFIP, pois esta depende de um exame da  contabilidade  da  empresa.  Tal  exame,  de  acordo com o  art.65  da  IN  RFB 900, de 30/12/2008, só pode ser efetuado através da abertura de  uma  Diligência  Fiscal,  o  que  demandaria  mais  tempo  do  que  o  determinado no Mandado de Segurança.  10.O §11 do artigo 3o da IN RFB 900, de 30/12/2008, determina que  "A  restituição  das  contribuições  previdenciárias  declaradas  incorretamente  fica  condicionada à  retificação da  declaração,  exceto  quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável".  11.  E  o  artigo  65  da  IN RFB  900  diz  que  "A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas ".  12.  Desta  forma,  tendo  em  vista  o  exposto  nos  itens  05  a  08  deste  relatório  que  demonstram  que  a  empresa  não  fez  a  GFIP  conforme  determinam  as  normas  e,  tendo  em  vista  a  exiguidade  do  tempo  determinado  no  MS,  somos  pelo  INDEFERIMENTO  deste  requerimento.  A r. decisão segue a mesma linha apontada, mantendo assim o indeferimento da  restituição pleiteada.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37213.001331/2008­37  Resolução nº  2803­000.240  S2­TE03  Fl. 5          4 Depreende­se do exposto, que a recorrente interpôs mandado de segurança para  que  a  RFB  apreciasse  seu  pedido,  o  que  foi  deferido,  com  determinação  de  prazo  para  cumprimento.  Ante este quadro, a administração entendeu não seguir o que constava do §11 do  artigo  3o  da  IN  RFB  900,  de  30/12/2008,  o  que  abriria  uma  oportunidade  para  que  o  contribuinte  retificasse  suas GFIP’s  e  se  enquadrasse  na norma,  pois  tal medida demandaria  mais tempo para a decisão final, extrapolando o prazo que constava do Mandado de Segurança.  Tenho  que  tal  procedimento  não merece  respaldo.  Em  qualquer  circunstância  deve  ser  oportunizado  ao  contribuinte  prazo  para  que  retifique  os  documentos  declaratórios  feitos  com  incorreções  facilmente  sanáveis,  especialmente  quando  norma  interna  da  administração tributária assim determina.  Assim sendo, buscando seguir os princípios da celeridade e eficiência, devem os  autos  ser baixados  em diligência  para que  seja  apreciada  a  documentação  apresentada  às  fls  501 a 910, informando se o contribuinte possui ou não o direito à restituição pleiteada.  Após, deve o resultado ser apresentado ao contribuinte, o qual  terá o prazo de  30(trinta dias) para que, querendo, se manifeste.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  delegacia  de  origem  aprecie  a documentação  apresentada  às  fls  501  a  910,  informando  se  o  contribuinte possui ou não o direito a restituição pleiteada.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    Fl. 947DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 16682.721112/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITAS ORIUNDAS DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. As receitas financeiras não integram a base de cálculo da Cofins quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, relativamente às “reservas técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos “para garantia de todas as suas obrigações”. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-002.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam o relator pelas conclusões. Fez declaração de voto o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 24/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 340          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Walber José  da  Silva  e Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó  acompanharam o  relator  pelas  conclusões.  Fez  declaração de voto o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 24/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ do Rio de Janeiro:  Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 29/40) identificou­se  que  as  receitas  financeiras  oriundas  dos  Rendimentos  Financeiros dos Bens Garantidores de Provisões Técnicas foram  omitidas da base de cálculo para apuração das contribuições do  PIS e da COFINS.  Acrescenta que o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 foi revogado  pela Lei  nº 11.941/2009,  restringindo o  conceito ampliativo de  receita  bruta,  mas  não  excluiu  as  receitas  essenciais  ao  faturamento das instituições financeiras.  Ressalta que: “ O STF, pelo acórdão do Ministro César Peluso,  entendeu  que  a  PIS/COFINS  pode  incidir  sobre  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  empresarias.  Sendo  assim, percebe­se que as contribuições do PIS/COFINS incidem  sobre  as  receitas  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras,  e,  por  conseguinte,  incidem  nas  receitas  financeiras  referentes  às  garantias  das  provisões  técnicas, auferidas pelas seguradoras, pois possuem natureza de  receitas operacionais.”  Prossegue  afirmando  que:  “Existe  uma  peculiaridade  no  faturamento das  seguradoras,  pois,  não são apenas as  receitas  de prêmio que compõem as receitas brutas, outras receitas são  necessárias  à  consecução  do  objeto  social,  tais  como  algumas  recuperações  de  despesas  ou  comissões,  além  das  receitas  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 341          3 financeiras  provenientes  dos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  08/12/2011  e  apresentou  impugnação (fls. 89/118) alegando em síntese:  · impetrou o MS nº 99.0122909 para assegurar seu direito  de calcular e recolher o PIS de acordo com a sistemática  prevista  para  as  seguradoras  na  LC  nº  7/70,  deixando  assim, de atender às disposições contidas no artigo 72,  inciso  V,  do  ADCT,  na  Lei  nº  9.701/98  e  na  Lei  nº  9.718/98;  · o TRF declarou a inconstitucionalidade do §1º do artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  para  assegurar  à  impugnante  o  direito  de  calcular  e  recolher  o  PIS  com  base  nas  receitas auferidas nas vendas de mercadorias e serviços,  nos termos da decisão;  · não  obstante  fosse  plausível  alegar  que,  sendo  o  contrato de seguro inconfundível com a compra e venda  de  mercadorias  e  a  prestação  de  serviços  (tanto  que  estão  disciplinados  em  capítulos  distintos  do  Código  Civil),  o  acórdão  prolatado  pelo  TRF  da  2ª  Região  a  teria exonerado de computar as receitas de prêmios na  base  de  cálculo  do  PIS,  a  impugnante  achou  por  bem  agir conservadoramente e, no prazo estabelecido no §2º  do  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96,  calculou  essa  contribuição  social  na  forma  dos  dispositivos  enfrentados  computando  os  prêmios  auferidos  na  sua  base de cálculo;  · como  a  segurança  lhe  foi  concedida  em  parte,  a  impugnante  não  incluiu  naqueles  valores  tributáveis  receita  financeira  alguma,  pois,  se  o  fizesse,  estaria  compreendendo que a segurança teria sido inteiramente  denegada, o que não era o caso;  · tal  procedimento  foi  expressamente  homologado  pela  DEINF  pelo  despacho  de  fls.  2070/2073,  proferido  no  processo  nº  10768.013845/9914  segundo  o  qual  “...  o  gabinete  desta Delegacia  se  posicionou  com  relação  à  interpretação  da  matéria  do  julgado  em  tela,  tendose  decidido pelo  entendimento descrito em fls. 1545, onde  em  breve  síntese  a  base  de  cálculo  da  contribuição  litigada deve ser composta pelas atividades empresariais  típicas, excluindo­se na espécie as receitas financeiras;  ·  impetrou o MS nº 99.00118227 para não se sujeitar às  disposições contidas nos artigos 2º, 3º, 8º e 17, inciso I,  da  Lei  nº  9.718/98,  tendo  depositado  os  valores  em  discussão em contas a ele vinculada;   · o STF deu provimento parcial ao recurso extraordinário  para  reconhecer a  inconstitucionalidade apenas do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 342          4 receita  bruta,  violando  assim  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição da República, e cujo significado é o estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais;  nem  a  RFB,  nem  a  PGFN  partilham  do  entendimento  perfilhado pelo  autor do  feito,  de acordo  com o entendimento da Nota Técnica COSIT nº 21/2006  e do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007;   · a  União  reconhece  a  ilegitimidade  da  pretensão  que  revogou o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;   · descabe  distinguir  receitas  financeiras  relativas  a  aplicações  garantidoras  de  provisões  técnicas  de  receitas financeiras relativas às demais aplicações, pois  não  há,  diferença  entre  umas  e  outras,  sendo  a  correlação  entre  aplicações  financeiras  e  provisões  técnicas resulta de ato discricionário da seguradora ao  escolher os bens que reservará no seu patrimônio a fim  de  garantir  recursos  para  pagar  indenizações  de  sinistros  cuja  ocorrência  estima­se,  por  cálculos  de  probabilidade, possam se materializar;   · as  contas  denominadas  provisões  técnicas,  registram  valores de obrigações futuras e prováveis, para garantir  que  as  seguradoras  disporão  de  fundos  líquidos  para  honrar as  indenizações pelas quais serão responsáveis,  devem ser guardados bens em valores equivalentes aos  saldos  daquelas  contas  que  possam  ser  liquidados  no  mercado quando necessário; as receitas das aplicações  financeiras  vinculadas  pelas  seguradoras  em  determinado mês a Provisões ou reservas Técnicas não  possuem  natureza  jurídica  distinta  das  receitas  das  aplicações financeiras não indicadas como lastro dessas  Provisões naquele mês;   · as  seguradoras  não  são  instituições  financeiras  e  são  reguladas  pelo  Decreto­lei  nº  73/66  e  dependem  de  autorização da SUSEP;   · a discussão submetida ao Plenário do Egrégio STF por  força  dos  Embargos  de Declaração Opostos  nos  autos  do RE nº 400.479/RJ não afeta o presente caso, já que o  que se discute é a incidência do tributo sobre receitas de  prêmio  de  seguros,  não  se  cogitando  de  receitas  financeiras;   Encerra a impugnação requerendo que seja julgada procedente  a  impugnação,  exonerando  a  interessada  das  exigências  tributárias dele decorrentes.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por julgar improcedente a defesa em decisão que assim ficou ementada:  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 343          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2010   RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS.  A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei  nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições  sociais,  mas  apenas  aquelas  vinculadas à atividade mercantil típica da empresa.  As  receitas  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  quando  decorrentes  de  seus  investimentos  compulsórios  por  disposição  legal,  ou  seja,  quando  originados  das  “reservas  técnicas,  fundos  especiais  e  provisões”,  “além  das  reservas  e  fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção  do Decreto­Lei nº73, de 1966, “para garantia de todas as suas  obrigações”,  porque  integram  o  conjunto  dos  negócios  ou  operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de  suas atividades econômicas peculiares.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período  de  apuração: 01/01/2008 a 30/06/2010 RECEITAS FINANCEIRAS.  SEGURADORAS.  A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei  nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições  sociais,  mas  apenas  aquelas  vinculadas à atividade mercantil típica da empresa.  As  receitas  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  quando  decorrentes  de  seus  investimentos  compulsórios  por  disposição  legal,  ou  seja,  quando  originados  das  “reservas  técnicas,  fundos  especiais  e  provisões”,  “além  das  reservas  e  fundos  determinados  em  leis  especiais”,  constituídos,  na  dicção  do  Decreto  Lei  nº  73,  de  1966,  “para  garantia  de  todas  as  suas  obrigações”  porque  integram  o  conjunto  dos  negócios  ou  operações  desenvolvidas  por  essas  empresas  no  desempenho  de  suas  atividades  econômicas peculiares.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  No recurso, a Interessada reproduziu trecho do termo de verificação fiscal e  analisou o acórdão de primeira instância.  Iniciou sua contestação por afirmar não ser  instituição  financeira, mas, sim,  sociedade seguradora especializada em operações de seguros de pessoas e danos.  Esclareceu  que  obteve  medida  liminar  parcial  em  relação  ao  PIS,  para  recolher a contribuição apenas sobre o faturamento de vendas de mercadorias e serviços, tendo  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 344          6 adotado o entendimento de que os prêmios não estariam abrangidos pela medida, que, havido  sido parcialmente concedida, abrangeria as receitas financeiras.  Segundo a Interessada, o procedimento teria sido reconhecido pela Deinf/RJ  no processo 10768.013845/99­14 (processo de acompanhamento judicial).  Em  relação  à  Cofins,  esclareceu  que,  da  mesma  forma,  foi  concedida  em  parte  a  liminar,  razão  pela  qual  as  receitas  financeiras  estariam  por  ela  abrangidas.  Foi  requerida a conversão dos depósitos em renda da União, proporcionalmente aos prêmios, o que  ocorreu em 26 de julho de 2007.  A seguir, tratou dos limites da discussão dos RE n. 346.084/PR, 357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  afirmando  que  não  atingiriam  a  discussão  contida  no  presente  processo.  Novamente  citando  o  acórdão  de  primeira  instância,  alegou  que  a  Nota  Técnica  Cosit  n.  21,  de  2006,  concluiu  que,  "no  caso  de  instituições  regulamentadas  pela  Superintendência de Seguros Privados, não devem ser consideradas as receitas referentes as  aplicações financeiras; de recursos próprios".  No mesmo sentido, o Parecer PGFN CAT n° 2.773/2007, levaria à conclusão  de  que,  “no  caso  de  sociedades  seguradoras,  o  prêmio  é  computado  nas  bases  de  cálculo  dessas contribuições, mas as receitas decorrentes de aplicações financeiras não.”  Afirma,  na  seqüência,  que  a  concessão  em parte  da  segurança  teve por  fim  afastar a incidência das contribuições sobre as receitas financeiras.  Ainda  analisou  a  questão  dos  embargos  declaratórios  no  RE  400.479/RJ,  partindo do princípio de que receitas financeiras são operacionais.  Voltou  a  afirmar  que  seguradoras  não  seriam  instituições  financeiras  e  a  analisar a questão discutida no citado RE.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Gomes, Relator    O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Ainda que se possa pretender discutir a incidência das contribuições sobre as  receitas  financeiras oriundas de rendimentos  financeiros dos bens garantidores de provisões  técnicas, que são na verdade o motivo central do presente lançamento, é preciso destacar que a  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 345          7 Recorrente buscou no judiciário restringir o alcance das contribuições e a aplicação do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9718/98.  Para tanto foram impetrados dois Mandados de Segurança, cujo conteúdo foi  assim resumido pela autoridade lançadora:  No MS relativo ao PIS, o TRF declarou a inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  para  assegurar  à  impugnante o direito de calcular e recolher o PIS com base nas  receitas  auferidas  nas  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  nos  termos da decisão, cujo trecho transcreve­se abaixo:  “2)  quanto  aos  demais  pedidos,  conceder,  em  parte,  a  segurança, para que as impetrantes não sejam compelidas a  recolher o PIS como determinado na Lei n.º9.718/98 sobre  valores que não se consubstanciam em receitas decorrentes  das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza, determinando, ainda, que as  demais alterações introduzidas pela Lei n.º 9.718/98 tenham  eficácia 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.”  No  MS  relativo  a  COFINS,  o  STF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  extraordinário, nos seguintes termos:  “2. Consistente, em parte, o recurso.  Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de faturamento pressuposta na redação original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf. RE  nº  346.084PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO; RE  nº  357.950RS, RE  nº  358.273RS  e RE  nº  390.840MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  No  mesmo  julgamento,  o  Plenário  afastou  a  argüição  de  inconstitucionalidade da Lei nº 9.715/98, bem como do art. 8º da  Lei nº 9.718/98, que prevê majoração da alíquota da COFINS de  2% para 3%. E estabeleceu, ainda, que, ante a exigência contida  no  art.  195,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  a  Lei  nº  9.718/98  entrou a produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999. No  que toca à compensação facultada à pessoa jurídica pelo § 1º do  art.  8º  da Lei  nº 9.718/98,  esta Corte, no  julgamento do RE nº  336.134 (Pleno, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 16.05.2003),  reputou­a constitucional, ao afastar alegada ofensa ao princípio  da isonomia.   Diante  do  exposto,  e  com  fundamento  no  art.  557,  §  1º­A,  do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para,  concedendo,  em parte,  a ordem,  excluir,  da base de  incidência  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 346          8 da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  da  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas  em  proporção. ”  Por  conta  disso,  antes  de  analisar  o  caso  específico  dos  autos,  é  preciso  esclarecer que,  após o  julgamento do citado RE 400.479, a discussão da base de cálculo das  contribuições  em  relação  às  instituições  financeiras  acabou  sendo  objeto  de  declaração  de  repercussão  geral  no  RE  n.  609.096/RS,  que,  como  se  verá  a  seguir,  abrangeu  todas  as  entidades do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212, de 1991.  O  recurso  extraordinário  do  Ministério  Público  (http://  redir.stf.jus.br  /estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjet oincidente=3840384) fundou­se na “contrariedade” (do acórdão do Tribunal Regional Federal  da 4ª Região) “a dispositivos da Constituição pela decisão ora recorrida, em relação ao PIS (art.  72  do  ADCT  e  art.  97  da  Constituição)  e  em  relação  à  Cofins  (art.  195,  inc.  I,  da  Constituição)”.  O recurso expressamente tratou do não alcance das instituições financeiras e  equiparadas pela Lei n. 10.637, de 2002, que, em seu art. 8º, I, referiu­se às pessoas jurídicas  do § 6º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998. O dispositivo da Lei n. 8.212, de 1991, foi também  expressamente citado no RE,  juntamente com a argumentação de que a  inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, não atingiu o caput e o § 3º do mesmo artigo.  O RE  também abordou a questão da reserva de plenário para declaração de  inconstitucionalidade.  Como  esclarecido  no  relatório,  a  tributação  das  receitas  financeiras  seria  permitida,  no  entendimento  das  instâncias  anteriores,  quando  originados  das  “reservas  técnicas,  fundos  especiais  e  provisões”,  “além  das  reservas  e  fundos  determinados  em  leis  especiais”, constituídos, na dicção do Decreto­Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as  suas obrigações”.  Nesse  contexto,  as  referidas  receitas  financeiras  integrariam o  conjunto dos  negócios  ou  operações  desenvolvidas  por  empresas  seguradoras  no  desempenho  de  suas  atividades econômicas peculiares.  A pretensão do Fisco foi de interpretar a decisão transitada em julgado com  base no acórdão no RE 400.479.  Tal  decisão,  entretanto,  não  é  necessariamente  o  posicionamento  definitivo  do STF sobre a matéria, uma vez que houve a declaração de repercussão geral mencionada, que  abrange as entidades do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212, de 1991.  Caso  se  decida  pela  constitucionalidade  da  incidência,  todas  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  e  equiparadas  serão  alcançadas  pelas  contribuições  sociais. Mas a repercussão geral não atinge decisões judiciais transitadas em julgado.  De fato, a referida repercussão geral, para efeito do disposto no art. 62­A do  Regimento Interno do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações  da Portaria MF n. 446, de 2009), não tem aplicação ao presente caso.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 347          9 Na verdade, a repercussão geral e os recursos repetitivos não têm os mesmos  efeitos  “erga  omnes”  e  vinculativos  das  decisões  do  STF  no  âmbito  de  ação  constitucional  concentrada  ou  de  resolução  do  Senado  Federal  que  suspende  a  eficácia  de  lei  declarada  inconstitucional.  As  duas  últimas  medidas  citadas  tem  efeitos  que  extrapolam  o  processo,  enquanto que as decisões definitivas do STF podem ser aplicadas por órgãos administrativos  com  base  no  art.  26­A  do Decreto  n.  70.235,  de  1972,  e  as  súmulas  vinculantes  tem  regras  próprias.  Diante  do  exposto,  o  recurso  deve  ser  analisado  à  vista  das  ações  apresentadas pela Interessada.  A ação relativa ao PIS apenas restringiu a incidência da contribuição sobre o  faturamento  de  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços,  enquanto  que,  na  ação  relativa à Cofins, houve menção ao significado desse conceito, conforme abaixo reproduzido:  [...] cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  Na  ação  relativa  ao  PIS,  nem  sequer  se  cogitou  da  redefinição  de  faturamento,  que  ficou  restrito  ao  resultado  das  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços.  Veja­se  que  as  questões  tratadas  no RE 400.479/RS  e  na  repercussão  geral  citada foram especificamente levantadas no âmbito das próprias ações judiciais que resultaram  nos RE 400.479 e 609.096 e, por isso, se deu continuidade aos respectivos processos.  No  caso  em  análise  (PIS),  tais  questões  não  foram  levantadas  por meio  de  recurso e, assim, a discussão encerrou­se.  Não  se  pode,  assim,  pretender  restabelecer  a  discussão  à  vista  de  decisões  posteriores  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  não  representam  sequer  o  seu  entendimento  definitivo.  Ainda em relação ao PIS, a ação judicial fundou­se,  inclusive, no art. 72 do  ADCT/88  (e­fl.  188),  questão  motivadora  do  RE  que  originou  a  repercussão  geral  anteriormente citada.  Ademais,  a  Fazenda Nacional  apresentou  embargos  de  declaração  contra  o  acórdão do TRF, para esclarecer se o acórdão teve o seguinte objetivo: “afastar a incidência  do  PIS  sobre  todas  as  receitas  que  efetivamente  não  configurem  vendas  de  mercadorias  e  serviços, como as receitas com operações de seguros, inclusive prêmios, o se somente receitas  financeiras” (e­fl. 196).  Nesse contexto, não havia, evidentemente, dúvidas a respeito do afastamento  da incidência sobre as receitas financeiras.  Por fim, essa interpretação restou decidida no próprio processo judicial, com  a conversão dos depósitos judiciais apenas na proporção dos prêmios.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 348          10 Assim,  não  é  possível  reinterpretar  a  decisão  judicial,  que,  claramente,  não  permite a incidência da contribuição sobre as receitas financeiras.  Em  relação  à  Cofins,  a  Interessada,  na  ação  judicial,  discutiu  a  incidência  sobre as  receitas de atividades principais das empresas  (e­fl. 231). O STF proveu em parte o  RE  509.858­3,  apresentado  pela  Interessada,  adotando  o  entendimento  de  que o  faturamento  seria a “soma das receitas oriundas das atividades empresariais”.  A Interessada alegou que, na interpretação do aresto, adotou o mesmo critério  já admitido pela RFB no caso do PIS.  Entretanto,  trata­se  de  decisões  distintas  e que  não  podem  ser  interpretadas  com base nos mesmos critérios.  À  evidência,  o  Supremo  Tribunal  Federal  esclareceu  o  conceito  de  faturamento no  caso da Cofins como sendo as  receitas oriundas da atividade empresarial, no  mesmo sentido do RE 400.479.  A decisão exarada pelo STF para o caso da COFINS ficou assim ementada:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE/509858  Procedência:RIO DE JANEIRO   Relator:MIN. CEZAR PELUSO   RECTE.(S)  ­  GERLING  SUL  AMÉRICA  S/A  ­  SEGUROS  INDUSTRIAIS   ADV.(A/S) ­ LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA   RECDO.(A/S) – UNIÃO   ADV.(A/S) ­ PFN ­ ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO  DECISÃO:   1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, acerca da  constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.718/98.   2.   Consistente, em parte, o recurso. Uma das teses do acórdão  recorrido  está  em aberta  divergência  com a  orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando  assim  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da Constituição  da República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas oriundas do  exercício  das atividades empresariais (cf. RE nº 346.084­PR, Rel. orig.  Min.  ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950­RS, RE nº 358.273­ RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 349          11 todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408,  p. 1). No mesmo julgamento, o Plenário afastou a argüição  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.715/98,  bem  como  do  art. 8º da Lei nº 9.718/98, que prevê majoração da alíquota  da COFINS de 2% para 3%. E estabeleceu, ainda, que, ante  a  exigência  contida  no  art.  195,  §  6º,  da  Constituição  Federal, a Lei nº 9.718/98 entrou a produzir efeitos a partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999.  No  que  toca  à  compensação  facultada  à  pessoa  jurídica  pelo  §  1º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.718/98,  esta  Corte,  no  julgamento  do  RE  nº  336.134  (Pleno,  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  16.05.2003),  reputou­a  constitucional,  ao  afastar  alegada  ofensa  ao  princípio da isonomia.   3.  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para,  concedendo,  em  parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência da COFINS, receita estranha ao faturamento da  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.   Publique­se. Int..   Brasília, 23 de novembro de 2006.   Ministro CEZAR PELUSO Relator  Ou seja,  diversamente da decisão proferida no processo do PIS, no caso da  COFINS  prevaleceu  o  conceito  “cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais”  Nesse  contexto,  é  preciso  saber  se  as  receitas  financeiras  vinculadas  às  aplicações  das  reservas  técnicas  enquadram­se  como  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial da Interessada, ou se, conforme argumenta a Interessada com base no RE 400.749,  o conceito restringir­se­ia aos prêmios de seguro.  Primeiramente,  há  que  se  considerar  que  não  se  trata  de  todas  as  receitas  financeiras, mas especialmente daquelas relacionadas às garantias das provisões técnicas, que,  no entender da Fiscalização, seriam receitas operacionais.  Mas  a  questão  que  importa  é  saber  se  se  trata  de  receitas  oriundas  das  atividades empresariais, no seguinte contexto adotado pela Fiscalização:  Existe uma peculiaridade no faturamento das seguradoras, pois  não são apenas as receitas de prêmio que compõem as receitas  brutas, outras receitas são necessárias à consecução do objeto  social,  tais  como  algumas  recuperações  de  despesas  ou  comissões, além das receitas financeiras provenientes dos ativos  garantidores das provisões técnicas.   Estas  últimas,  inclusive,  influenciam  diretamente  no  cálculo  atuarial  do  valor  do  seguro,  fazendo  parte  da  receita  operacional  da  empresa,  configurando  receitas  advindas  das  atividades empresariais.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 350          12 [...]  Existem diversas  técnicas para o  cálculo de prêmio de  seguro,  envolvendo vários parâmetros estatísticos. A SUSEP não define  forma  para  a  elaboração.  Assim,  as  Seguradoras  possuem  liberdade  de  estabelecer  a  forma  de  fixação  do  prêmio.  As  seguradoras para garantir a rentabilidade dos recursos utilizam  as taxas de juros como um dos fatores importantes para cálculo  do prêmio.   Dentro  do  ambiente  de  negócio  das  seguradoras,  para  que  a  solvência  seja  garantida  é  preciso  reter  provisões  adequadas,  investir  prudentemente  e  possuir  adequado  nível  de  capital,  limitando  a  concentração  de  sua  exposição  ou  transferindo  riscos para outros agentes de mercados, através de mecanismos  como  resseguro  e  cosseguro,  logo  a  rentabilidade  dos  investimentos  se  torna  um  parâmetro  importante  para  que  a  seguradora tenha condições de honrar seus compromissos.   Ratificando o relato acima citamos uma reportagem do jornal O  GLOBO  ­  ECONOMIA  do  dia  17/08/2009,  onde  a  reportagem  informa  que  o  preço  médio  dos  seguros  de  automóveis  subiu  cerca  de  11%  na  comparação  com  o  mesmo  período  do  ano  anterior. Entre as justificativas das seguradoras, está o aumento  de sinistros, especialmente furtos e roubos. Mas a queda da taxa  Selic, fixada pelo BACEN, também afetou o mercado: boa parte  das  reservas  técnicas  das  seguradoras,  usadas  para  cobrir  as  despesas,  está  aplicada  em  títulos  do  tesouro  e  renda  fixa,  remunerados pela SELIC.  Portanto,  a  análise  efetuada  pela  Fiscalização  aparentou  ser  puramente  econômica, considerando que as receitas financeiras  influenciariam diretamente a fixação dos  prêmios.  O raciocínio  jurídico desenvolvido pela  fiscalização em torno dessa questão  seria o de que, havendo tal influência econômica na determinação da principal fonte de receita  da  empresa,  a  atividade de aplicação do capital  relativo às provisões  seria  inerente ao objeto  social.        Tal interpretação afronta diretamente o que determina o art. 110 do CTN, que  determina:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 351          13 Sobre  a  possibilidade  de  análise  econômica  de  institutos  do  direito  privado  são  contundentes  os  ensinamentos  de  Aliomar  Baleeiro,  atualizados  por  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  e  citados  em  artigo  publicado  pela  Conselheira  Nanci  Gama  no  livro  PIS  COFINS à Luz da Jurisprudência do CARF1:   A chamada interpretação segundo o critério econômico, consiste  em  apreender  o  sentido  das  normas,  institutos  e  conceitos  jurídicos, de acordo com a realidade econômica subjacente por  detrás  das  formas  jurídicas.  Desenvolveu­se  plenamente  na  Alemanha,  em  distintos  períodos,  mas  serviu  certa  época,  ao  desenvolvimento do facismo e da insegurança jurídica, ao direito  do Reich facista e totalitário.  (...)  Assim,  a  interpretação  econômica  que  serviu  um  regime  totalitário foi erradicada da própria Alemanha, onde prosperou  em  tempos  sombrios.  Hoje,  o  critério  “econômico”,  que  se  invoca  eventualmente na  interpretação de um  tribunal  tedesco,  serve  à  apuração  da  capacidade  econômica  de  contribuir  e  somente  se  justifica,  na medida em que, dentro dos  limites dos  sentidos possíveis da palavra, colher aquele sentido que melhor  se ajustar aos postulados da justiça tributária.  Ora,  o Código  Tributário  não  acolheu  a  tese  da  interpretação  econômica. Ao contrario, como observa Aliomar Baleeiro, o art.  110 proclama, como um limite ao legislador:  “...  o  primado  do  Direito  Privado  quanto  a  definição,  ao  conteúdo  e  ao  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  deste  ramo jurídico quando utilizado (sic) pela Constituição Federal,  pelos Estados ou pelas Leis Orgânicas do DF e dos Municípios.  Ao contrario sensu, tal primado não existe se aquelas definições,  conceitos e formas promanam de outras leis ordinárias.”  Mas, e isso pe de suma relevância somente o legislador poderá  atribuir  efeitos  tributários  distintos,  alterando  o  alcance  e  o  conteúdo  dos  institutos  e  conceitos  de  Direito  Privado,  se  inexistir obstáculo na constituição. Não o intérprete e aplicador  da  lei.  A  licença,  como  diz  Baleeiro,  contida  no  art.  1092,  a  contrario sensu, dirige­se ao legislador, mesmo assim, naqueles  casos,  que  são  restritíssimos  em  que  institutos,  conceitos  e  formas  de  Direito  Privado  não  foram  utilizados  pela  Constituição para definir ou limitar competências.   Ainda, em relação ao tratamento a ser dado as receitas financeiras oriundas  de  rendimentos  financeiros  dos  bens  garantidores  de  provisões  técnicas,  busco  no  plano  de  contas  da  sociedades  seguradoras  determinado  pela  RESOLUÇÃO  CNSP  086/2002  e  seus  ANEXOS,  as  disposições  sobre  as  NORMAS  CONTÁBEIS  a  serem  observadas  pelas                                                              1 PIS COFINS à Luz da Jurisprudência do CARF. Marcelo Magalhaes Peixoto, Gilberto de Castro Moreira Junior  (coordenadores) ­ São Paulo: MP ed. 2011. p. 462  2 Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance  de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 352          14 sociedades  seguradoras,  resseguradoras,  de  capitalização  e  entidades  abertas  de  previdência  complementar.  Esta  Resolução,  em  seu  Anexo  II,  determina  que  todas  as  Receitas  Financeiras  de Aplicações  de Recursos  sejam  classificadas  em grupo  específico  de  resultado  financeiro, e entre as receitas ali classificadas encontram­se:  36. RESULTADO FINANCEIRO  361. RECEITAS FINANCEIRAS  3611. RECEITAS DE APLICAÇÕES NO MERCADO INTERNO  3612 RECEITAS DE TÍTULOS DE RENDA FIXA PRIVADOS  3613 RECEITAS CO TÍTULOS DE RENDA FIXA PÚBLICOS   3614 RECEITAS COM TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL   3615 RECEITAS DE EMPRÉSTIMOS   3616  RECEITAS  FINANCEIRAS  COM  OPERAÇÕES  DE  SEGUROS  3617  RECEITAS  FINANCEIRAS  COM  OPERAÇÕES  DE  RESSEGUROS  3618 RECEITAS COM DEPÓSITOS E FUNDOS RETIDOS  3619 OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS  Não há motivo algum para diferenciarmos as receitas financeiras decorrentes  de  aplicações  financeiras  diversas  dos  rendimentos  financeiros  decorrentes  dos  ativos  garantidores de reservas técnicas. A natureza das duas receitas é inseparável.  O  fato  de,  por  determinação  legal,  as  seguradoras  terem  obrigação  legal  de  manter  reservas  técnicas,  como  forma  de  garantia  de  suas  atividade,  em  absoluto,  torna  as  receitas  financeiras  obtidas  a  partir  destas  provisões  como  sendo  receitas  decorrente  de  faturamento, ou ainda como sendo receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Ainda  merece  destaque  a  conclusão  exarada  no  Parecer  PGFN/CAT/nº  2.773/07,  que  expressamente  afastou  a  interpretação  adotada  pela  decisão  recorrida  para  entender que, em relação a COFINS, o “conceito de receita bruta é o contido no art. 2º da LC  nº  70,  de  1991,  isto  é,  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços;”  e  mais  adiante  “serviços  para  as  seguradoras  abarcam  as  receitas  advindas  do  recebimento dos prêmios;”.  Tal conclusão, que afasta a interpretação extensiva da decisão recorrida, tem  por origem, entre outros argumentos, a Nota Técnica COSIT nº 21, de 28 de agosto de 2006,  que, ao analisar o conceito de faturamento, foi taxativa:  6.2.  No  caso  de  instituições  regulamentadas  pela  Superintendência  de  Seguros  Privados,  não  devem  ser  consideradas  as  receitas  referentes  às  aplicações  financeiras de recurso próprios.   Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 353          15 É  incontestável  que,  no  presente  caso,  se  trata,  de  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  (receitas  financeiras  oriundas  dos  Rendimentos  Financeiros dos Bens Garantidores de Provisões Técnicas).  Por  fim,  a  respeito  da  decisão  exarada  no  processo  da  COFINS  da  Recorrente, que em nada difere dos demais despachos exarados pelo STF sobre a matéria, trago  a baila o brilhante ensinamento exarado pelo Conselheiro Sidnei Stahl que, em artigo publicado  na obra PIS e COFINS à Luz da Jurisprudência do CARF, Volume 2, assim adverte:  Obviamente, não estamos diante de um voto calor suficiente, mas  estamos  diante  de  elementos  suficientes  para  que  se  possa  esclarecê­lo.  No  voto  do Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviço,  isto  é,  do  sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da  prestação  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  receitas; em, alusão ao artigo 187 da Lei n. 6.404/763, de receita  como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da  pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício  das  atividades  empresarias  típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito d e  faturamento,  até  então  consagrado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Neste  sentido,  o  conceito  de  “faturamento”  não mais  seria  a  “recita  bruta  faz  vendas  de mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  de  qualquer  natureza”, mas  “qualquer  outra recita, desde que oriunda das atividades empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9718/98,  redefinir o conceito constitucional de faturamento, mas sim o de  rechaçar a definição lega de receita bruta estabelecida pelo § 1º  do artigo 3º da Lei n. 9.718/98, por esta ser inadequada àquela  expressa constitucional.                                                              3  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;   III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;   VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.   § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.   § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)      Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 354          16 (...)  veja  que  o  voto  em  exame  utiliza­se  da  fórmula  sintática  “ou  seja”, se utiliza de uma paráfrase que faz o desenvolvimento de  um texto sem alteração de seu sentido original, nesse rumo, não  pode desempenhar outro papel na frase, senão de conector para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar4 – o  faturamento pressuposto na redação original do artigo 195, I, b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  estrito  de  recita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  a  soma  das  recitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  –  equivalendo  (i)  faturamento,  (2)  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza e  (3)  receita  das  atividades  empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  através  da  locução  “ou  seja”  ao  termo  somo  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresarias. Não substitui  um pelo outro, como se faz crer.  Repete, ainda, o voto a expressão faturamento – excluir, da base  da  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente – e quando fala em receita estranha ao faturamento  não se refere a nenhuma outra, senão a receita bruta de vendas  de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a idéia da definição constitucional de faturamento,  senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento, conforme aqui expus.  Por  ultimo  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários  n.  346.084­PR,  n.  357.950­RS,  n.  358.273­RS e n. 390.840­MG, informando que a decisão se deu  conforme  seu  teor,  da maneira que se pode ver da abreviatura  “cf”.  Conforme  visto  anteriormente  estes  Recursos  firmaram  o  entendimento que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei  n.  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimos, jungindo­as à venda de mercadorias, de serviços ou  de mercadorias e serviços. (grifos originais)  Diante da força dos argumentos acima transcritos não vejo como considerar  como  faturamento  as  receitas  decorrentes  das  receitas  financeiras  oriundas  de  rendimentos  financeiros dos bens garantidores de provisões técnicas  À  vista  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para cancelar a autuação relativa ao PIS e a COFINS.                                                              4 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982. p.55  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 355          17   (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes – Relator.              Declaração de Voto  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO,     1 – HISTÓRICO LEGISLATIVO DA COFINS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E  SEGURADORAS  A Carta Magna, até o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, através de  seu  artigo  195,  inciso  I,  outorgava  competência  à  União  Federal  para  instituir  e  cobrar  contribuição social sobre o faturamento das pessoas jurídicas:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes  contribuições sociais:  I  –  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  FATURAMENTO e o lucro.  (…).”  (Destacamos)     A COFINS, por sua vez, foi instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de  dezembro de 1991, que, em seu artigo 1º, assim dispôs:  “Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída contribuição social para financiamento da Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde, previdência e assistência social.” (destaques nossos)  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 356          18 A  contribuição  em  questão,  cuja  legislação  foi  recepcionada  pela  Constituição  Federal,  incidia  sobre  o  faturamento das  pessoas  jurídicas,  expressão  esta  cujo  significado foi logo explicitado no caput do artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91, a seguir  transcrito:  “Art.  2° A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.”  (grifos nossos)  O artigo 11, parágrafo único, da mesma lei, contudo, excluiu da incidência da  COFINS  as  instituições  financeiras  e  seguradoras,  elevando,  em  contrapartida,  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas em questão, conforme  atesta a legislação abaixo transcrita:  Lei Complementar nº 70/91  “Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida no § 1° do art.  23 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de  1991,  relativa  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas.   Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste  artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  instituída  pelo  art.  1°  desta  lei  complementar.”  Lei nº 8.212/91  “Art. 22. Omissis.  (...)  §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades de previdência privada abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.”  (destaques e grifos nossos)  Ocorre  que,  em  27  de  novembro  de  1998,  foi  editada  a  Lei  nº  9.718,  que  previu  a  obrigatoriedade  de  as  instituições  financeiras  e  seguradoras,  como  a  Recorrente,  recolherem mensalmente  a COFINS,  bem como,  em  seu  artigo 3º,  § 5º,  determinou que  tais  empresas observassem, para fins de apuração da contribuição em questão, as mesmas regras de  exclusão e deduções previstas para o recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração  Social (PIS), nos seguintes termos:  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 357          19 “Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  (...)  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.”(grifos nossos)  Portanto,  de  acordo  com  a  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições  financeiras  e  seguradoras passaram a ter a obrigação tributária de recolher a COFINS, à alíquota de 3% (três  por  cento)  à  época,  sobre  a  sua  receita  bruta  mensal  diminuída  das  deduções  previstas  expressamente na já citada legislação.  Faz­se importante salientar que, mesmo depois da edição da Lei nº 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  a  qual  instituiu  o  regime  não­cumulativo  para  a  COFINS,  a  Recorrente  permanece  até  os  dias  de  hoje  sujeita  às  regras  previstas  na Lei  nº  9.718/98,  por  força do disposto no inciso I do artigo 10 da Lei nº 10.833, abaixo transcrito:  Lei nº 10.833/2003  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da  Lei  no  9.718,  de  1998,  e  na  Lei  no  7.102,  de  20  de  junho  de  1983;” (gifa­se)  Lei nº 9.718/98  “Art. 3º. Omissis.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:”  (grifa­se)  Lei nº 8.212/91  “Art. 22. Omissis.  (...)  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 358          20 §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades de previdência privada abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.”  (destaques e grifos nossos)  Ante todo o exposto, verifica­se que a Recorrente, como “empresa de seguros  privados”  (seguradora)  que  é,  atualmente  encontra­se  obrigada  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS, sobre o seu faturamento mensal, nos termos preconizados pelo caput do artigo 3° da  Lei n° 9.718/98.      2  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  FATURAMENTO  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  TRIBUTAR  PELO  PIS  E  COFINS  RECEITAS  NÃO  DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  2.1  –  Do  conceito  de  faturamento  estabelecido  pela  legislação  comercial  e  tributária  recepcionado pelo artigo 195, I da Constituição Federal  A Constituição Federal  repartiu as competências  tributárias entre as pessoas  políticas, outorgando capacidade legislativa em matéria tributária para União Federal, Estados,  Distrito Federal  e Municípios,  de  forma discriminada, ou seja, delimitando  fatos,  situações e  pessoas que poderiam ser alcançadas pela lei tributária.  No  que  concerne  à  União  Federal,  além  da  competência  relativa  aos  impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios (artigos. 145, 148, 153  e 154), a Constituição Federal lhe outorgou competência e capacidade legislativa no que tange  às contribuições destinadas à Seguridade Social, conforme disposto no artigo 195, inciso I, na  redação anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, verbis:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes  contribuições sociais:  I  –  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  FATURAMENTO e o lucro” ­ destaques e grifos nossos.  Nota­se  que  o  Poder  Constituinte  ao  determinar  expressamente  que  a  seguridade social seria financiada tão somente pelo “empregador” que “fature”, pague “salário”  e  aufira  “lucro”,  enumerou  expressamente  as  hipóteses  materiais  e  pessoais  que  seriam  alcançadas pela  competência  tributária outorgada  à União  federal,  excluindo,  assim,  todas  as  outras hipóteses não previstas no art. 195, I, acima reproduzido.   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 359          21 Portanto, até o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro  de  1998,  a  União  Federal  detinha  competência  tributária  para  a  instituição  e  exigência  dos  empregadores de Contribuição destinada à Seguridade Social exclusivamente sobre a folha de  salário, o faturamento e o lucro.  Por  sua  vez,  a  Carta  Constitucional  de  1988,  ao  definir  a  competência  da  União Federal para  instituir contribuição social sobre o  faturamento, buscou o significado do  vocábulo  na  legislação  comercial,  único  ramo  do  direito  que  até  então  havia  definido,  positivamente, o conceito de faturamento como aquele decorrente da venda de mercadorias ou  da prestação de serviços, como se depreende do artigo 219 do Código Comercial, bem como  dos artigos 1º e 20, da Lei nº 5.474/68, in verbis:  CÓDIGO COMERCIAL  Art.  219  ­  Nas  vendas  em  grosso  ou  por  atacado  entre  comerciantes, o vendedor é obrigado a apresentar ao comprador  por duplicado, no ato da entrega das mercadorias, a  fatura ou  conta  dos  gêneros  vendidos,  as  quais  serão  por  ambos  assinadas,  uma  para  ficar  na mão  do  vendedor  e  outra  na  do  comprador. Não  declarado  o  prazo  do  pagamento,  presume­se  que  a  compra  foi  a  vista  (art.  137). As  faturas  sobreditas,  não  sendo  reclamadas  pelo  vendedor  ou  comprador,  dentro  de  10  (dez)  dias  subseqüentes  à  entrega  e  recebimento  (art.  135)  presumem­se contas líquidas.”  LEI Nº 5.474/68  “Art.  1º  ­  EM  TODO  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  MERCANTIL  ENTRE  PARTES  DOMICILIADAS  NO  TERRITÓRIO  BRASILEIRO,  com  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  entrega  ou  despacho  das  mercadorias,  O  VENDEDOR  EXTRAIRÁ  A  RESPECTIVA  FATURA PARA APRESENTAÇÃO AO COMPRADOR.  § 1º A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando  convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das  notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou  entregas das mercadorias.  Art.  20.  As  empresas,  individuais  ou  coletivas,  fundações  ou  sociedades  civis,  que  se  dediquem  à  prestação  de  serviços  ,  poderão, também, na forma desta Lei, emitir fatura e duplicata.”  (Destacamos)   Percebe­se, assim, que o conceito de faturamento já havia sido determinado  pelo Direito Comercial anteriormente à Carta Magna de 1988, elegendo­se, como pressuposto  fundamental à sua ocorrência, a prática de operação mercantil de venda de mercadorias ou de  prestação de serviços.    Inclusive,  a  legislação  fiscal  na  qual  se  fundamentava  a  exigência  da  COFINS  (Lei Complementar  n°  70/91),  com  respaldo  no  conceito  sedimentado  pelo Direito  Comercial,  sempre  explicitou  que  a  expressão  “faturamento”  é  a  totalidade  das  receitas  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 360          22 decorrentes das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza. O mesmo ocorria  com a legislação da Contribuição ao FINSOCIAL, da qual a COFINS foi sucessora:     Lei Complementar n° 70/91  “Art.  2° A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.”  (grifa­se)  Decreto­lei nº 1.940/82,   alterado pelo Decreto Lei nº 2.397/87  “Art.  1º  Fica  instituída,  na  forma  prevista  neste  decreto­lei,  contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter  assistencial  em  alimentação,  habitação  popular,  saúde,  educação,  justiça  e  amparo  ao  pequeno  agricultor.  (Redação  dada pela Lei nº 7.611, de 1987)(...)  a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas  pela legislação do Imposto de Renda; (Incluída pelo Decreto Lei  nº 2.397, de 1987)  Desse  modo,  antes  e  depois  da  Constituição  Federal  de  1988,  a  expressão  “faturamento” sempre foi entendida para fins fiscais como a totalidade das receitas decorrentes  exclusivamente das vendas de mercadorias ou serviços de qualquer natureza ou da combinação  de ambas. Faturamento, portanto, no direito brasileiro, indica a cobrança de um preço a título  de  contraprestação  num  negócio  bilateral  relativo  unicamente  à  venda  mercadorias  ou  prestação de serviços.  De  outra  forma,  o  conceito  de  faturamento,  formado  durante  anos  pela  experiência legislativa brasileira, jamais admitiu outras receitas que não aquelas decorrentes da  venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou apenas serviços..   A  propósito,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  de  vários  julgamentos,  analisou  a  questão  relativa  ao  conceito  de  faturamento,  tendo  estabelecido  os  parâmetros a que está sujeito o legislador federal ao criar imposições fiscais e o aplicador do  direito ao cobrar as exações.  Com efeito, a Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 150.755­ 1, o qual tratava da contribuição ao FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço, decidiu  pela  constitucionalidade  do  artigo  28  da  Lei  nº  7.738/89,  que  determinava  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  “receita  bruta”  das  pessoas  jurídicas,  conquanto  para  os  Ministros,  a  imposição  de  uma  contribuição  social  sobre  a  receita  bruta,  com  fundamento  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  seria  possível  se  a  noção  de  “receita  bruta”  utilizada  pela  referida lei se conformasse aos limites do conceito de faturamento antes mencionado.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 361          23 Portanto,  restou  decidido  que  não  havia  inconstitucionalidade  alguma  na  norma, uma vez que o artigo 28 teria utilizado o conceito de “receita bruta” estabelecido pelo  artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91 e artigo 22, alínea “a”, do Decreto­lei nº 2.397/87, que  a  conceituava  como  aquela  decorrente  “das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda”. Nesse sentido, confira­ se os seguintes trechos dos votos proferidos em tal julgamento:  MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE  “... antes da Constituição, precisamente para a determinação da  base de cálculo do Finsocial o DL 2.397, 21.12.87, já restringia,  para esse efeito, o conceito de receita bruta a parâmetros mais  limitados que o de  receita  líquida de vendas e  serviços, do DL  1.598/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso, desde então,  distingui­lo da noção corrente de faturamento.  ......................................................................................................  Por  tudo  isso,  não  vejo  inconstitucionalidade  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  cuja  validade  entendo  restringir­se  o  tema  deste  recurso extraordinário, desde que nele a receita bruta, base de  cálculo da contribuição, se entenda referida aos parâmetros de  sua definição no DL 2.397/87, de modo a conformá­la à noção  de faturamento das empresas prestadoras de serviço.”  MINISTRO MOREIRA ALVES  “... desde o momento em que existe legislação no país que, com  relação  à  receita  bruta,  a  conceitua  de  forma  que  possa  ela  equiparar­se  a  faturamento,  parece­me  que,  por  via  de  interpretação,  se  possa  tomar  receita  bruta,  aqui,  como  a  decorrente do faturamento.  ......................................................................................  Adotando essa interpretação restritiva de receita bruta – e afasto  a  objeção  decorrente  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional, pois essa exegese equipara, no caso, a receita bruta à  resultante do faturamento, e assim se amolda à Constituição que  se  refere  a  este  ­,  acompanho,  com a  devida  vênia,  o Ministro  Sepúlveda Pertence.”  MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA  “Com  efeito,  há,  no  Decreto­lei  nº  2.397/87,  art.  22,  qual  observou  o  ilustre  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  conceito  de  “receita  bruta”,  que  se  pode  ter  como  assimilável  à  noção  de  faturamento, a que remete o art. 195, I, da Constituição. Nesse  mesmo  sentido,  posteriormente,  a  Lei  Complementar  nº  70/91  estipulou em seu art. 2º. Dessa maneira, quando se prevê no art.  28,  da  Lei  nº  7.738/89,  a  incidência  da  alíquota,  nele  determinada, sobre a receita bruta, cumpre entender a locução  como  faturamento,  a  teor  do  previsto  no  art.  195,  I,  da  Constituição.   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 362          24 Desse  modo,  recuso  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo,  cumprindo­se  dar­se  à  “receita  bruta”  nele  referida,  a  compreensão  de  “faturamento”,  tal  como  já  se  consigna  em  textos de lei.”  Mais à frente, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do  julgamento  da  ADC  nº  01  de  01/12/93,  reafirmou  a  advertência  de  que  o  conceito  de  faturamento se limita à receita proveniente das vendas de mercadorias e serviços, conforme se  verifica da leitura de trechos dos votos dos Ministros Moreira Alves e Ilmar Galvão:  Ministro Moreira Alves (Relator)  "Trata­se,  pois  de  contribuição  social  prevista  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal  que  se  refere  ao  financiamento  da  seguridade  social  mediante  contribuições  sociais dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o  faturamento e o lucro.  Note­se  que  a  Lei  Complementar  70/91,  ao  considerar  o  faturamento  como a  ‘receita bruta das vendas de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e de  serviços de qualquer natureza’  nada  mais  fez  do  que  lhe  dar  a  conceituação  do  faturamento  para  efeitos  fiscais,  como  bem  assinalou  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que  o  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços  ‘coincide  com  o  de  faturamento,  que,  para  efeitos  fiscais,  foi  sempre  entendido  como  o  produto  de  todas  as  vendas,  e  não  apenas  das  vendas  acompanhadas  de  fatura, formalidade exigida tão­somente nas vendas mercantis a  prazo (art. 1º da Lei 187/36)’.  Ministro Ilmar Galvão  “Por fim, assinale­se a ausência de incongruência do excogitado  artigo  2º  da  LC  nº  70/91,  com  o  disposto  no  artigo  195,I,  da  CF/88, ao definir ‘faturamento’ como ‘receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer natureza.’  De  efeito,  o  conceito  de  ‘receita  bruta’  não  discrepa  do  ‘faturamento’, na acepção que este termo é utilizado para efeitos  fiscais, seja, o que corresponde ao produto de todas as vendas,  não  havendo  qualquer  razão  para  que  lhe  seja  restringida  a  compreensão,  estreitando­o  nos  limites  do  significado  que  o  termo possui em direito comercial, seja, aquele que abrange tão  –  somente as vendas a prazo  (art. 1º da Lei nº 187/68, em que  emissão de uma ‘fatura’ constitui  formalidade indispensável ao  saque da correspondente duplicata  Entendimento neste sentido, alías, ficou assentado pelo STF, no  julgamento  do  RE  150.755  (in  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário nº 1, pp. 99/100, destaque nosso)”.  Verifica­se,  assim,  que,  nos  termos  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal,  faturamento,  para  efeitos  fiscais,  é  o  resultado  de  todas  as  vendas  de mercadorias  e  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 363          25 serviços, ainda que não acompanhadas da respectiva fatura, admitindo, portanto, o faturamento  se  equipare  exclusivamente  ao  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito  assim  entendido  como  as  receitas  provenientes  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos  termos  da  LC  70/91.  Ou  seja,  segundo  entendimento  da  Corte  Máxima  competente  para  apreciar  a  matéria,  o  conceito  de  faturamento  não  alcança  outras  receitas,  que  não  sejam  resultado  da  venda,  tais  como,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  juros, aluguéis variações monetárias,  royalties,  lucros e dividendos,  indenizações,  descontos obtidos, etc..  Nesse momento, oportuno  trazer  trecho do parecer elaborado pelo professor  Tercio Sampaio Ferraz Junior à Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN) a respeito do  tema em tela:  “Ora,  faturamento  como expressão constitucional,  é um desses  termos que apontam para um conceito enraizado numa prática  usual do comércio. Do ponto e vista genético, não se pode deixar  de  reconhecer  que  a  palavra  denota  uma  prática  comercial  referente à fatura, isto é, ao ato de faturar ou organizar fatura.  Isto  é,  aquela  escrita  do  vendedor  que  acompanha  as  mercadorias,  na  qual  se  insere  o  nome  e  características  da  mercadoria,  inclusive  o  preço  respectivo  (assim,  entre  outros,  Carvalho de Mendonça, em seu: Tratado de Direito Comercial,  Rio  de  Janeiro,  1938).  Trata­se,  nesse  sentido,  de  uma prática  referente a uma técnica documental, que a distingue de outras,  como a conta­corrente ou o pedido de mercadorias.  Essa  técnica  ganhou  conceituação doutrinária,  de modo que  o  faturamento  de  uma  empresa  passou  a  referir­se  a  todas  as  vendas  realizadas  em  determinado  período.  O  uso  comum  estendeu,  pois,  o  faturamento  de  vendas  mercantis  também  a  vendas  de  serviços  prestados,  com  a  indicação  dos  preços  respectivos.  Assim,  o  faturamento,  que,  em  sentido  denotativo,  aponta para o ato de extrair ou formalizar a fatura, conhece uma  extensão do seu sentido conotativo, que permite denotar também  um rol de vendas de uma empresa.  Essa  interpretação  tem  por  base  um  atributo  conotativo  do  conceito,  localizado  não  no  atributo  fatura,  mas  no  atributo  venda.  Entende­se,  assim,  o  entendimento  uniforme  do  STF  de  faturamento num sentido que alcança, para efeitos fiscais, todas  as  vendas, mesmo  se  não  acompanhadas  de  fatura,  admitindo,  portanto,  que  ao  faturamento  se  equipare  a  receita  brutas  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza (teor da LC 70/91). Mas que não alcança  outros  numerários,  aqueles  que  não  resultam  de  venda,  como  juros,  aluguéis,  variações  monetárias,  royalties,  lucros  e  dividendos, descontos obtidos etc.  Nesse sentido estrito de todas as vendas, o uso pelo legislador da  expressão:  receita  bruta  pôde  ser  assimilado  à  expressão  constitucional  faturamento.  Ou  seja,  o  STF,  ao  definir  faturamento  pelo  atributo  conotativo  vendas,  entendeu  como  constitucionalmente adequado o uso da expressão receita bruta,  pelo legislador tributário.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 364          26 Assim,  quando  a  jurisprudência  do  STF  reconhece  que  a  distinção  entre  receita  bruta  e  faturamento  não  é  óbice  à  constitucionalidade de uma lei que os equipare, deve­se ter em  conta que esse reconhecimento opera uma equiparação entre os  dois  termos  mediante  o  atributo  venda.  Isto  é,  desde  que  entendida  a  receita  bruta  como  “receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços”,  ela  pode  ser  aceita  como  faturamento.(Destaques nossos)  Portanto,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988  e  anteriormente  ao  advento  da Emenda Constitucional  nº  20/98,  a  expressão  faturamento  só  pode  ser  entendida  como produto de todas as vendas de mercadorias ou serviços, à prazo ou à vista, com ou sem a  emissão de fatura, conforme definido pelos artigos 219 do Código Comercial, 1º, § 1º e 20 da  Lei nº 5.474/68 E DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de forma que não  há  qualquer  respaldo  jurídico  que  autorize  o  entendimento  diverso  do  aqui  apresentado,  sob  pena de violação do artigo 195, I da Constituição Federal.     2.2 – Do conceito constitucional de faturamento das instituições financeiras e seguradoras  Ao contrário do que poder­se­ia pensar, o conceito de faturamento que deve  ser  observado  pelas  instituições  financeiras  e  seguradoras  quando  da  apuração  do  PIS  e  da  COFINS nos termos do caput do artigo 1° da Lei n° 9.718/98, não pode ser diverso do sentido  inequívoco do conceito de faturamento atribuído a todas as outras pessoas jurídicas, qual seja,  “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.” (artigo 2° da Lei Complementar 70/91).   Esta  afirmação  decorre  do  fato  de  que  o  conceito  fiscal  de  faturamento  é  ÚNICO  para  fins  de  incidência  tributária,  seja  para  uma  empresa  comercial,  seja  para  uma  prestadora  de  serviços  ou  para  uma  instituição  financeira,  não  sendo  possível  admitir,  em  qualquer hipótese, que o conceito de faturamento sofra variações de acordo com a qualificação  do sujeito passivo envolvido na incidência da hipótese tributária.   Reforçando  tal  entendimento,  afirma  o  Professor Marco Aurélio  Greco  em  resposta a consulta formulada pela CONSIF e FEBRABAN, a saber:  “Da mesma forma, o conceito de faturamento tem seus requisitos  e  elementos  determinados  no  plano  objetivo  à  luz  da  relação  subjacente da qual resulta (emanada no âmbito de uma atividade  econômica  e  expressa  em  certo  tipo  de  negócio  jurídico),  independente da pessoa que o esteja auferindo.     Ou seja,  faturamento é um conceito determinado objetivamente  (qualidades  da  realidade)  e não  subjetivamente  (qualidades da  pessoa).  Esta  afirmação,  até  certo  ponto  óbvia,  tem  um  reflexo  importante,  pois,  na medida  em  que  este  elemento  objetivo  da  competência se reporta diretamente à realidade (sem passar por  um filtro subjetivo da pessoa que o aufere), implica reconhecer  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 365          27 que a amplitude deste  conceito não varia por  razões  ligadas à  pessoa que o aufere.  Assim, se determinada verba não configura faturamento quando  vista da perspectiva objetiva, não será o fato de este mesmo tipo  de  verba  ser  auferido  por  outra  pessoa  jurídica  que  a  tornará  integrante do conceito faturamento. A natureza de uma verba –  para fins de configurar, ou não, faturamento – não se transmuda  ao sabor das pessoas que a recebem.  Isto  é  da  maior  importância,  pois  o  recebimento  de  juros  e  outras  receitas  financeiras  por  pessoa  jurídica  que  desenvolve  atividade  industrial  ou  comercial  não  integra  o  conceito  constitucional de  faturamento  (penso que não há dúvida a este  respeito).  Ora, por este  tipo de  receita estar  fora do âmbito do conceito,  assim permanece  em  toda  e  qualquer  situação,  seja  qual  for a  atividade  empresarial  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica.”  (Destaques nossos)  Vale, outrossim, citar as palavras de Alcides Jorge Costa acerca do assunto:  “A  base  de  cálculo  da  COFINS,  tal  como  prevista  pela  Lei  Complementar  n.  70/91  era  o  faturamento  mensal,  assim  considerada  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Portanto, esta base de cálculo era  o faturamento, produto da venda de mercadorias, destas e de serviços ou apenas de serviços  de qualquer natureza, não se alterando em função da atividade desenvolvida pela empresa.”  (Destaques nossos)  Logo, se a Constituição utiliza determinado termo, o significado desse termo  deve  ser  interpretado  como  sendo  aquela  acepção  existente  na  época  em  que  foi  redigida  a  Constituição. E nessa linha, se a baliza de faturamento, no momento em que foi promulgada a  Constituição  de  1988,  era  uma  –  inclusive  sedimentado  no  âmbito  do  Direito  Privado  ­  o  aplicador ao alterar esse conceito em função da qualificação do sujeito passivo está praticando  uma inconstitucionalidade, posto que exorbita aos marcos fixados pela Constituição.   Aliás, e por esta razão, o artigo 110 do Código Tributário Nacional é didático  ao estabelecer que a manipulação de conceitos constitucionais para fins de incidência tributária  não  é  permitida  pelo  próprio  sistema,  ao  asseverar  que  “a  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar  competências tributárias.”   Destarte,  uma vez declarada a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança,  a  recorrente,  a despeito  da  sua  condição  de  seguradora,  deve  observar  para  fins  de  apuração  e  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS,  o  conceito  ÚNICO  de  faturamento  previsto  na  Lei  Complementar  nº  70/91,  correspondente  à  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   Tanto assim o é, que quando se intentou que a Contribuição ao Programa de  Integração  Social  (PIS)  englobasse  receitas  outras  além  do  faturamento  auferido  pelas  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 366          28 instituições  financeiras  e  seguradoras,  quais  sejam  as  receitas  financeiras,  se  fez  editar  a  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  1/94,  para  fazer  que  referida  contribuição  incidisse  “sobre  a  receita  bruta  operacional,  como  definida  na  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza”. Ou seja, quando se pretendeu tributar as receitas típicas das  instituições  financeiras  e  seguradoras  pela  contribuição  ao  PIS,  alterou­se  via  emenda  de  revisão a sua respectiva base de cálculo, uma vez que o artigo 195, I da Constituição Federal  não permitia tal incidência.  A distinção entre o conceito de faturamento (receita bruta em sentido estrito)  e receita em termos de receita operacional (receita típica da empresa) não é novidade inclusive  para fins fiscais. O artigo 22, §1° do DL 2397/87) ao determinar a incidência do FINSOCIAL  assim estabeleceu:  receita bruta  é a oriunda das “vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica  ou  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda”,  diferenciando­a  das  “rendas  e  receitas  operacionais das  instituições  financeiras  e entidades a  elas  equiparadas,  (...)”(alínea  “b”),  bem  como  “as  receitas  operacionais  e  patrimoniais  das  sociedades  seguradoras  e  entidades  a  elas  equiparadas”  (alínea  “c”). Vale  dizer,  quando  o  legislador  pretendeu  tributar  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  e  seguradoras,  trouxe,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  para  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência  o  termo  “rendas e receita operacional”.  Portanto,  considerando  que  as  seguradoras  auferem,  em  regra,  receitas  decorrentes  de  venda  de  apólices  de  seguros  a  seus  clientes;  receitas  oriundas  da  atividade  típica  das  seguradoras  e  das  instituições  financeiras  (receitas  financeiras  e  assemelhadas)  e  outras  receitas  (indenizações  recebidas,  resseguros,  etc),  o  PIS  e  a  COFINS  somente  deve  incidir  sobre  as  primeiras,  ou  sendo  bem  explicito,  as  receitas  auferidas  pela Recorrente  em  conseqüência da prestação de serviços típicas das seguradoras a seus clientes, pois apenas tais  receitas se subsumem ao conceito de faturamento constitucionalmente previsto.   Inclusive, entender de modo diverso que, as receitas financeiras oriundas do  exercício da atividade empresarial devem ser tributadas pelo PIS e pela COFINS, acabaria por  desrespeitar os limites da coisa julgada conquanto estaria por restabelecer parcialmente o § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos  da medida judicial impetrada pelo contribuinte..   Por  tudo  exposto,  verifica­se  que  a  interpretação  equivocada  do  vocábulo  faturamento, atribuindo­lhe uma significação mais ampla do que aquela delimitada tanto pela  legislação vigente,  como pela própria  jurisprudência  firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal  Federal,  incluindo  receitas  auferidas  pela  recorrente  não  decorrentes  da  sua  prestação  de  serviços,  a  exemplo  de  receitas  financeiras,  incorre  em  manifesta  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  por  violar  o  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  além  de  modificar  o  sentido e alcance da expressão, firmados pelo direito privado, especialmente pelos artigos 219,  do Código Comercial, e 1º e 20, da Lei nº 5.474/68, o que não é permitido pelo artigo 110 do  Código Tributário Nacional.     2.3 ­ Da violação ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, ao artigo 2º da  Lei  Complementar  nº  70/91  e  aos  artigos  2º  e  3º  da  própria  Lei  nº  9.718/98,  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  seu  artigo  3º  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 367          29  A Recorrente está obrigada, desde 1º de fevereiro de 1999, ao recolhimento  mensal do PIS e da COFINS tendo por base o seu faturamento, na medida em que foi julgado  inconstitucional  pelo  STF  o  §  1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98  nos  autos  do Mandado  de  Segurança.   Por  sua  vez,  conforme  exaustivamente  demonstrado,  o  conceito  de  faturamento que deve ser observado pela Recorrente para fins de apuração e recolhimento da  COFINS, é aquele previsto no artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91.    Nesse  contexto,  em vista de  todo o  exposto,  verifica­se que  a cobrança do  PIS e da COFINS sobre receitas da recorrente não decorrentes da sua prestação de serviços aos  seus  clientes  (como  as  receitas  financeiras)  viola  frontalmente  o  sentido  do  artigo  2º  da Lei  Complementar  nº  70/91  c/c  artigos  2º  e  3º  da  própria  Lei  nº  9.718/98,  que  estabelecem  a  incidência da contribuição em questão apenas sobre o faturamento das pessoas jurídicas, assim  entendido como a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza”.   Não fosse isso, a cobrança do PIS e da COFINS sobre receitas do recorrente  não  incluídas  no  conceito  de  faturamento  viola,  por  conseguinte,  o  princípio  da  estrita  legalidade tributária previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, abaixo transcrito,  na medida em que não há na legislação pátria, após a declaração de inconstitucionalidade do §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  para  o  Recorrente,  lei  que  fundamente  a  cobrança  em  questão:   “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  (...)”.   Com  efeito,  como  é  cediço,  o  princípio  da  legalidade,  em  festejo,  por  sua  vez,  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  garante  ao  contribuinte  que  a hipótese  de  incidência  tributária será veiculada por meio de lei em sentido formal, mais precisamente, lei ordinária.   Neste diapasão, a definição de todos os elementos da hipótese de incidência  tributária, mediante lei em sentido formal, também é necessidade imperiosa à legitimidade da  imposição do tributo e consubstancia outra expressão da legalidade: princípio da tipicidade.   Portanto,  a  lei  deverá  contemplar  a  descrição  completa  que  ensejará  o  nascimento da obrigação tributária, já que esta, por sua vez, não pode ficar adstrita à vontade  da autoridade fiscal.   Corroborando tudo o quanto aqui esposado, preciosas são as lições do mestre  Luciano  Amaro,  in  Direito  Tributário  Brasileiro,  6ª  ed.,  2001,  Saraiva,  p.  112  e  p.  111,  respectivamente:     “ (...)  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 368          30 A lei exigida pela Constituição Federal para criação do tributo  é, como regra, a lei ordinária; por exceção para alguns tributos,  a Constituição requer lei complementar; é o caso por exemplo,  dos impostos que podem ser criados pela União no exercício da  chamada competência residual (art. 154 da CF). Ao estudarmos  as fontes do direito tributário, vamos analisar essas hipóteses, e  ainda examinar figuras normativas que, como sucedâneo da lei  ordinária, podem fazer­lhe as vezes na criação ou modificação  de tributos”.  (...)”.  “ (...)  Isso leva a uma outra expressão da legalidade dos tributos, que é  o princípio da  tipicidade tributária, dirigido ao legislador e ao  aplicador da lei. Deve o legislador, ao formular a lei, definir de  modo taxativo (numerus clausus) e completo, a situações (tipos)  tributáveis,  cuja  ocorrência  será  necessária  e  suficiente  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  bem  como  os  critérios  de  quantificação (medida) do tributo. Por outro lado, ao aplicador  da  lei  veda­se  interpretação  extensiva  e  a  analogia,  incompatíveis  com  a  taxatividade  e  determinação  dos  tipos  tributários.  Á  vista  da  impossibilidade  de  serem  invocados,  para  a  valorização dos fatos, elementos estranhos aos contidos no tipo  legal, a tipicidade tributária costuma qualificar­se de fechada ou  cerrada,  de  sorte  que  o  brocardo  nullum  tributum  sine  lege  traduz  o  ‘imperativo  de  que  todos  os  elementos  necessários  à  tributação  do  caso  concreto  se  contenham  e  apenas  se  contenham na lei’. (...)”.  As palavras de Roque Antônio Carrazza também são de muita valia:  “No  campo  tributário,  o  princípio  da  legalidade  trata  de  garantir  a  exigência  de  auto­imposição,  isto  é,  que  sejam  os  próprios  cidadãos,  por  meio  de  seus  representantes,  que  determinem a repartição da carga tributária e, em conseqüência,  os tributos que, de cada um deles, pode ser exigido.  Assim, o patrimônio dos contribuintes só pode ser atingido nos  casos  e modos  previstos na  lei,  que deve  ser geral,  abstrata, e  igual para todos, (art. 5º, I e 150, II ambos da CF), irretroativa  (art.  150,  III  “a”  da  CF),  não  confiscatória  (art.  150,  IV  da  CF).” (Curso de Direito Constitucional Tributário, pg. 175)  (Grifos nossos)  Por fim, a título meramente ilustrativo, importante mencionar trecho do voto  histórico  proferido  pelo  então  ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal  Luiz  Gallotti,  no  julgamento do Recurso Extraordinário n° 71.758 em 1972.  “Se  a  lei  pudesse  chamar  de  compra  o  que  não  é  compra,  de  importação o que não é importação, de exportação o que não é  exportação, de  renda o que não é  renda,  ruiria  todo o  sistema  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 3302­002.439  S3­C3T2  Fl. 369          31 tributário  inscrito  na  Constituição.”  (trecho  do  voto  histórico  proferido pelo então ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz  Gallotti, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 71.758 em  1972)  Diante de todo o exposto, em vista do conceito constitucional de faturamento  já delimitado nos  itens anteriores, que compreende apenas as  receitas decorrentes das vendas  de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de  serviço de qualquer natureza, a  tributação de  receitas  outras  auferidas  pelo Recorrente  (como  as  receitas  financeiras)  viola  frontalmente  o  princípio da legalidade tributária, na medida em que não há no ordenamento jurídico pátrio lei  que chancele a cobrança em questão. Voto pois, por dar provimento ao Recurso Voluntário  É como voto,  (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO        Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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5476310 #
Numero do processo: 12269.003777/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003777/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.350  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2014  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, GFIP  Recorrente  REDE SOS TURBO COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE TURBOS LTDA  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 69 .0 03 77 7/ 20 09 -1 9 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003777/2009­19  Resolução nº  2401­000.350  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  O presente AI de obrigação acessória, lavrado sob n. 37.210.072­4, em desfavor  da  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  06  e  seguintes,  em  fiscalização  na  empresa  REDE  SOS  TURBO  COMÉRCIO  E  MANUTENÇÃO  DE  TURBOS  LTDA­ME  verificou­se que o contribuinte deixou de  informar, nas Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência ­ GFIP:  1) As contribuições patronais (empresa e contribuições para o financiamento dos  beneficios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho­RAT) uma vez que preencheu Campos com informações que  alteraram o valor devido, no período de 02/2004 a 13/2007, quais sejam:  a) Campo SIMPLES: a empresa informou o código 2 (optante pelo SIMPLES),  nas  competências  de  02/2004  a  13/2007.  A  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  pequeno  Porte  a  partir  da  competência  janeiro/2004  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA n 0 031 de 03/06/2009 e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e  Contribuições  Devidos  Pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  NACIONAL) através do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n°036 de 08 /06/2009, a partir  de 01/07/2007.  b) Campo Alíquota RAT: informou 0,00 enquanto que o correto é 3,00%, nas  competências de 02/2004 A 05/2007 E DE 2% DE 06/2007 A 13/2007.  Portanto a empresa declarou apenas as contribuições descontadas dos segurados  empregados e de contribuintes individuais (administradores) constantes das GFIP's entregues.  2) Os valores das  remunerações dos  segurados  empregados e que não  foram  declarados em GFIP.  a) Remuneração dos segurados empregados não declaradas em GFIP, referente a  alimentação  fornecida  aos  segurados  empregados,  conforme  demonstrado  na  "Planilha  3  Salário de Contribuição dos segurados empregados referente ao Vale Refeição".  b) Remuneração dos segurados empregados não declaradas em GFIP, referente  ao  pagamento  de  vale  transporte  conforme  demonstrado  na  "Planilha  4  Salário  de  Contribuição dos segurados empregados referente ao Vale Transporte" .  c) Remuneração dos segurados empregados não declaradas em GFIP, referente  ao pagamento de assistência a empregados conforme demonstrado na "Planilha 5 Salário de  Contribuição dos segurados empregados referente a assistência a empregados".  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003777/2009­19  Resolução nº  2401­000.350  S2­C4T1  Fl. 4          3  d) Remuneração dos segurados empregados, e não declaradas em GFIP ­ Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do Tempo  de Serviço  e  Informações  à  Previdência,  conforme demonstrado na "Planilha 1 Salário de Contribuição CONSOLIDADO dos segurados  empregados  da  FOLHA  DE  PAGAMENTO"  e  na  "Planilha  2  Salário  de  Contribuição  CONSOLIDADO dos segurados empregados da FOLHA DE PAGAMENTO". Os salários­de­ contribuição foram obtidos nas folhas de pagamentos.  Os valores das remunerações dos segurados contribuintes Individuais e que não  foram declarados em GFIP:  a) Remuneração dos contribuintes individuais e não declaradas em GFIP ­ Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do Tempo  de Serviço  e  Informações  à  Previdência,  conforme  "Planilha  6  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  Contribuinte  Individual".  Os  valores  dos  serviços  prestados  pelos  contribuintes  individuais  foi  obtido  na  conta  contábil  31047  ­  MATERIAL  APLICADO.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  e  não  às  exibiu,  e  portanto  tais  lançamentos  foram  considerados  como  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  na  categoria  de  segurados  contribuintes  individuais.  b)  Remuneração  dos  contribuintes  individuais,  sócios  administradores,  e  não  declaradas  em GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações à Previdência, conforme "Planilha 7 Salário de Contribuição dos administradores  (Pro Labore)  ". Os valores da retirada de Pró­labore foram obtidos na conta contábil 31000­ PRO LABORE.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  11/08/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/08/2010.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 91 a 100.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 118 a 130.   ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2004 a 31/12/2007 AI DEBCAD ,\" 37.210. 072­4 INFRAÇÃO À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENC1ÁRIA.  GFIP.  DECLARAÇÃO  COM  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  DECADÊNCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  Apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores constitui infração  à legislação previdenciária.  Não  tendo sido esgotado o prazo decadencial, o  lançamento pode ser  efetuado.  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o procedimento  fiscal  obedece  ao  princípio  da  legalidade,  sendo  prestadas  todas  as  informações  necessárias  ao  sujeito  passivo,  possibilitando  que  este  exerça plenamente o seu direito à defesa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003777/2009­19  Resolução nº  2401­000.350  S2­C4T1  Fl. 5          4  Estando  quantificada  em  consonância  com  a  legislação  aplicável,  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  pode  ser  afastada ou reduzida.  Considerar­se­ão  não  formulados  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  quando  a  empresa  não  apresentar  os  motivos  que  as  justifiquem,  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, e no caso de  perícia, o nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 163 a 173 , contendo em síntese  os  mesmo  argumentos  da  impugnação  e  dos  autos  de  obrigação  principal., quais sejam:  1.  O princípio da proporcionalidade ou da  razoabilidade, ou ainda, Princípio da Proibição  de  excesso  que!  conforme  interpretação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tem  sua  sede  |  material  na disposição  constitucional que determina a observância do devido processo  legal  substantivo,  surgiu  com  a  finalidade  de  impedir  restrições  desproporcionais  aos  direitos fundamentais, seja por atos administrativos, seja por atos legislativos.  2.  É  o  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  em  discussão.  A  recorrente  deve  ser  mantida  no  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte, bem como do Regime Especial Unificado de Arrecadação  de Tributos  e Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno  Porte, Simples Nacional,  pois  a par da  falta de  registro da movimentação  financeira,  a  mesma é uma microempresa de pequeno porte, e preenche os requisitos necessários para  tanto.  3.  De  outra  banda,  ainda  que  o  entendimento  seja  diverso  do  acima  exposto,  deve  ser  invalidade o presente auto de  infração, pois  é  consabido que os  efeitos  da exclusão do  SIMPLES passam a vigorar a partir do ato de exclusão. Insurge­se, quanto aos efeitos do  ato  de  exclusão,  reclamando  da  retroatividade  pois,  no  caso  em  tela,  não  é  possível  aplicar a norma que dá efeitos retroativos à exclusão do regime. Sustenta por sua vez, que  o  artigo  15,  inciso  II  da  Lei  9.317/96  determina  que  a  exclusão,  nas  hipóteses  de  que  tratam os incisos III a XVIII do art. 9°, gera efeitos no mês subsequente à ocorrência da  situação excludente.  4.  Aduz que a  empresa  está dentro do  enquadramento  legal que  lhe permite participar do  SIMPLES  e  SIMPLES NACIONAL  e  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  a  exclusão  foi  exclusivamente  subjetivo  e  desproporcional.  Ressalta  que  em  nenhum  momento  foi  detectada  a  falta  de  regularidade  de  suas  declarações  enquanto  empresa  integrante  dos  referidos  sistemas.  Sustenta  que  a  movimentação  bancária  não  é  documento de obrigação principal, mas sim acessória c que por ter apresentado todos os  demais  documentos obrigatórios,  não  se pode  concluir  que houve  a  intenção de  causar  embaraço à fiscalização.  5.  Requer, ao final, o seu reenquadramento nos sistemas SIMPLES, a suspensão do presente  Auto de Infração até o trânsito em julgado do processo administrativo dc exclusão, e que  seja  declarada  a  sua  nulidade,  pois  os  atos  declaratórios  executivos  n°  031  e  036  não  devem prosperar.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003777/2009­19  Resolução nº  2401­000.350  S2­C4T1  Fl. 6          5  6.  Afirma que as cobranças e multas aplicadas neste Auto de Infração não são válidas eis  que retroagiram em data pretérita à data de exclusão, o que é ilegal.  7.  Quanto  ao  mérito,  aduz  que  conforme  verifica­se  do  auto  acima  referido  destina­se  a  cobrança de  créditos previdenciários  relativo  as  contribuições da  empresa  sobre o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  ao  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais,  e  das  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  jincapacidade  laborativa  decorrente dos  ricos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas  ao [segurados empregados.  8.  A  cobrança  é  feita  sobre  as  rubricas  pagas  a  título  de  vale  transporte,  vale  refeição,  assistência médica e assistência a empregados, considerados pela fiscalização "in natura".  9.  Ocorre  que  totalmente  equivocado  o  entendimento  do  fisco,  eis  que  não  são  parcelas  salariais  e  não  possuem  natureza  de  salários  os  benefícios  concedidos  por  liberalidade  aos empregados. O fornecimento de vale  transporte, vale  refeição, assistência médica e  assistência a empregados não possuem natureza  salarial  e  sim  indenizatória e como  tal  não está sujeita a tributação.  10.  De  outra  banda,  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado  tendo  em  vista  que  não  está  regularmente  formado,  consoante  determina  a  lei  tributária  pertinente  a  validade  dos  autos  de  lançamento.  Analisando­se  o  referido  auto,  observa­se  claramente  que  não  consta a correta disposição legal infringida pela impugnante. No mesmo sentido, o ato de  infração não é preciso quanto à irregularidade constatada por ventura da inspeção. Omite­ se  relativa  ou  parcialmente,  ou  seja  ,  o  fundamento  legal  da  infração  supostamente  cometida pela autuada, de forma direta, o que inviabiliza, ou no mínimo, torna difícil o  exercício pleno do direito de defesa.  11.  Caso não seja este o entendimento, o que admite apenas para argumentar alega que deve  ser declarada a prescrição dos créditos relativos às competências anteriores a 03/06/2005,  eis que ultrapassados cinco anos da data do fato gerador. Cita a Súmula Vinculante n° 08  do STF para ratificar o entendimento do prazo decadencial qüinqüenal.  12.  A  recorrente  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  no  sentido  de  ser  totalmente  julgada procedente a  impugnação ora apresentada, declarando­se a nulidade do auto de  infração  ora  impugnado,  primeiro  por  conter  vícios  insanáveis  relativos  a  sua  válida  constituição  ,  uma  vez  que  não  consta  a  indicação  do  dispositivo  legal  infringido,  caracterizando­se cerceamento de defesa, e segundo, por estar em total desrespeito a lei,  não  preenchendo  os  requisitos  mínimos  para  |sua  validade,  tal  como  [exigidos  pela  disposição  legal  pertinente,  e  por  conseguinte,  ver  desconstituído  o  crédito  tributário  apurado.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003777/2009­19  Resolução nº  2401­000.350  S2­C4T1  Fl. 7          6  VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 162 a 163.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Primeiramente,  importante  mencionar  que  o  presente  processo  encontra­se  vinculado ao processo n. 12269003774/2009­77, onde foi lançada a obrigação principal., parte  patronal.  Pela análise dos autos identifica­se que o fato que ensejou a lavratura dos Autos  de  infração  nos  moldes  em  que  se  encontram,  foi  o  fato  da  empresa  ter  sido  excluída  do  SIMPLES ­ Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e  das  Empresas  de  pequeno  Porte,  a  partir  da  competência  janeiro/2004,  através  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/POA n ~ 031 de 03/06/2009 e do Regime Especial Unificado de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  Devidos  Pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  NACIONAL),  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  n°036 de 08 /06/2009, a partir de 01/07/2007.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  julgou  o  AI  procedente,  destacando  a  impossibilidade de suspensão do presente processo, face a existência de recurso nos processos  em que se discute a procedência da exclusão do SIMPLES e seus efeitos  retroativos. Assim,  pronunciou­se aquela autoridade:  Do Pedido de Suspensão do Auto de Infração Uma das características  do chamado efeito suspensivo é a necessidade de previsão expressa na  lei que criou o recurso; era outros termos, o efeito suspensivo não se  presume,  ele  só  existe  quando  o  legislador  manifesta  a  intenção  de  conferir esse efeito. É o que ensina Maria Sylvia Zanella Dl PIETRO,  em seu "Direito Administrativo, São Paulo: Atlas. 19a ed., 2006, p. 697:  O efeito suspensivo, como o próprio nome diz, suspende os efeitos do  ato  até  a  decisão  do  recurso:  ele  só  existe  quando  a  lei  o  preveja  expressamente. Por outras palavras, no silêncio da  lei, o  recurso  tem  apenas efeito devolutivo.  Esse princípio foi positivado na legislação do processo administrativo  federal, através da Lei n° 9.784/99, que assim dispõe em seu artigo 61:  Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito  suspensivo.  Todavia,  aplica­se  a  suspensão  da  exigibilidade  às  exigências  fiscais  formalizadas nos presentes autos, em razão desta própria impugnação  apresentada, nos termos do art. 151, III do CTN, in verbis:  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003777/2009­19  Resolução nº  2401­000.350  S2­C4T1  Fl. 8          7  ¡11 ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do  processo tributário administrativo;  Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito szjii suspenso, ou dela consequentes, (g. n.)  Não há, igualmente, previsão de efeito suspensivo em eventual recurso  contra a exclusão, na própria Lei n.° 9.317/96.  Donde se conclui não haver previsão legal para o efeito suspensivo no  recurso  cabível  contra  o  ato  de  exclusão  do  Simples,  em  relação  à  constituição dos créditos  tributários previdenciários decorrentes. Não  bá razão para sobrestar o presente julgamento.  Todavia, ao contrário do que entendeu referido julgador e mesmo considerando  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo haver  uma questão prejudicial ao presente julgamento. À decisão da procedência ou não do presente  auto­de­infração  está  ligado  à  sorte  da  Representação  Fiscal  –  Exclusão  do  SIMPLES,  Processos  n.  12269.001984/2009­21  e  12269.002258/2009­25,  considerando  que  as  contribuições  aqui  lançadas  deram­se  exclusivamente  pela  exclusão  da  empresa  do  sistema  SIMPLES.   Contudo, após pesquisas no sistema do CARF, não se identificou decisão final a  respeito das mesma, ou mesmo ter sido o processo distribuído.   Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  primeiro  a  análise  da  Representação  de  Exclusão,  para  só  então  julgar­se  a  procedência  da  presente  autuação e de todas as suas correlatadas.  Dessa forma, entendo que o melhor encaminhamento é determinar o retorno do  processo  à  DRFB  jurisdicionante,  devendo  os  autos­de­infração  ficarem  sobrestados  aguardando o julgamento das do AI conexa(s). Tão logo o processo de Representação Fiscal –  Exclusão do SIMPLES, Processos n. 12269.001984/2009­21 e 12269.002258/2009­25  sejam  julgados  no  âmbito  do  CARF,  devem  os  autos  retornar  ao  CARF,  com  cópia  das  referidas  decisões para que seja dado prosseguimento ao julgamento.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  sobrestado este auto­de­infração até o transito em julgado da Representação Fiscal – Exclusão  do SIMPLES, Processos n. 12269.001984/2009­21 e 12269.002258/2009­25. Do resultado da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente, abrindo­se prazo normativo para manifestação.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 16327.001264/2003-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DO OBJETO. A constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício implica na extinção deste litígio, não havendo como prosseguir no julgamento do processo pela perda do objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-002.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001264/2003­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.834  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MARES ­ MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  POR  MEIO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DO OBJETO.  A constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício implica  na  extinção  deste  litígio,  não  havendo  como  prosseguir  no  julgamento  do  processo pela perda do objeto.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 64 /2 00 3- 99 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.001264/2003­99  Acórdão n.º 3801­002.834  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  DOS FATOS   Trata  o  processo  da  compensação  da  importância  de  R$  2.700,20,  relativa  à  parcela  da COFINS  devida  no mês  05/99,  compensada indevidamente no processo nº 13805.005984/98­98,  conforme despacho decisório de fls. 15 a 17. Em decorrência, foi  lavrado  Auto  de  Infração  do  débito,  processo  nº  16327.001638/2003­76,  impugnado  pela  interessada  (fls.  32  a  43, e 163).  No  presente  processo,  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP), a interessada objetiva efetivar a quitação do referido  saldo  devedor  da  COFINS,  com  alegado  direito  de  crédito  do  FINSOCIAL  Nota­se  que  o  processo  foi  formalizado  em  14/04/2003,  data  anterior  ao  lançamento  de  ofício  do  débito  compensado, efetuado em 09/05/2003.  Com  base  em  decisão  judicial,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  das  majorações  de  alíquota  do  FINSOCIAL, e assegurou o direito de compensar os pagamentos  excedentes  corrigidos  pelos  índices  oficiais  com  débitos  da  COFINS,  a  interessada  apurou  crédito  residual  de  19.265,06  UFIR, correspondente à diferença entre o excesso de pagamento  de  FINSOCIAL  referente  ao  período  de  12/89  a  11/90  e  os  débitos da mesma contribuição do período de 12/90 a 03/92 (fl.  110).  Às  fls.  111  a  117  foram  juntadas  cópias  dos  DARFs  e  demonstrativos, base de apuração do indébito.  Os  débitos  do FINSOCIAL do  período  de  12/90  a 03/92  foram  lançados  de  ofício,  por  Auto  de  Infração,  processo  nº  16327.000930/99­70,  impugnado  pela  interessada  (fls.  118  a  140).  DO DESPACHO DECISÓRIO   Em  face  do  acima  relatado,  foi  proferido  Despacho  Decisório  (fls. 164 a 166), no seguinte sentido.  Verificou­se  a  existência  de  excesso  de  pagamentos  de  FINSOCIAL  no  período  de  12/89  a  11/90,  utilizado  na  compensação de  débitos  do  próprio  tributo  relativos  a  12/89  a  03/92.  Conforme  cálculo  de  fls.  153  a  161,  os  pagamentos  efetuados  não  foram  suficientes  para  a  quitação  de  todos  os  débitos  do  FINSOCIAL, remanescendo os débitos relacionados à fl. 153.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.001264/2003­99  Acórdão n.º 3801­002.834  S3­TE01  Fl. 12          3 Diante do exposto, decidiu­se:  pela não homologação da compensação do débito da COFINS,  no  valor  de  R$  2.700,20,  referente  ao  mês  de  05/99,  face  à  inexistência do alegado indébito;  pelo  cancelamento  do  débito  controlado  no  processo  nº  16327.001264/2003­99, posto que lançado de ofício no processo  nº 16327.001638/2003­76.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificada do Despacho Decisório em 15/04/2004  (fl.  171),  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  representante,  apresentou,  em  17/05/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 172 a 177,  alegando, em síntese:  Entre a data do fato gerador da obrigação tributária relativa ao  FINSOCIAL  (12/90  a  03/92)  e  a  constituição  do  crédito  tributário  (em  1999),  decorreram­se  mais  de  5  anos,  tendo  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  efetuar  o  lançamento,  nos  termos do artigo 150, §4º, do CTN.  Outro  ponto  que  causa  espécie  é  ao  “cruzamento”  entre  os  procedimentos administrativos. Não é crível que se “misture” os  2 processos, onde, em um busca­se a compensação daquilo que  comprovadamente  foi  recolhido  a  maior,  e  em  outro,  sem  qualquer  decisão  ainda,  que,  como  se  viu  inclusive,  está  alcançado  pela  decadência,  discute­se  a  existência  ou  não  de  débito tributário.  Além  disso,  conforme  demonstrado  em  planilha  anexa,  os  cálculos  efetuados  pela  autoridade  administrativa  estão  em  desconformidade com a legislação pertinente.  A DRJ em São Paulo (SP) indeferiu a solicitação do contribuinte nos termos  da ementa abaixo transcrita:   Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO.  Decai em 10 anos o direito de constituição do crédito tributário  relativo ao FINSOCIAL.  ERRO DE CÁLCULO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Desconsidera­se  a  mera  alegação  de  erro  de  cálculo,  desacompanhada de comprovação.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Após descrever os fatos, em síntese, apresentou as seguintes alegações.  Esclarece  inicialmente  que  a  divergência  trazida  a  apreciação  deste  Eg.  Conselho de Contribuintes está no fato de que, o fisco, ao fazer o "encontro de contas", ou seja,  ao  levantar o crédito a  favor da ora  recorrente, como reconhecidamente o  fez,  face a decisão  judicial transitada em julgado de que é detentora, não adotou o mesmo critério em relação aos  débitos de FINSOCIAL, fazendo incidir sobre estes, multa e juros moratórios.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.001264/2003­99  Acórdão n.º 3801­002.834  S3­TE01  Fl. 13          4 Sustenta  que  o  fisco  não  poderia,  ao  efetuar  a  compensação,  ao  mesmo  tempo, efetuar o lançamento de oficio de multa e juros sobre o crédito tributário recolhido, face  ao decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para tanto.   Alega que é equivocado o entendimento, como o fez, o Sr. Auditor Fiscal ao  asseverar  que  o  prazo  decadencial  das  contribuições  é  de  10  (dez)  anos.  Colaciona  jurisprudência administrativa.  Destaca que naquele outro processo, o qual  recebeu o n° 16327.000930/99­ 70,  a  recorrente  em  data  de  04  de  maio  de  1999  foi  autuada  pelo  não  recolhimento  do  FINSOCIAL  de 12/90  a  03/92,  o  qual  como  se  viu,  decaiu  o  direito  da  Fazenda Pública  de  fazê­lo o que no entanto, não houve julgamento até o presente momento.   Assim,  se  considerarmos,  ao  invés  do  débito  lançado  no  auto  de  infração  (Processo n° 16327.000930/99­70) como equivocadamente o fez o Sr. Auditor Fiscal, apenas o  débito  acrescido  de  atualização  monetária,  a  recorrente  ainda  é  detentora  de  um  crédito  de  19.265,06  UFIR's,  não  podendo,  portanto,  ser  indeferida  a  presente  compensação,  sob  o  fundamento de inexistência de saldo, como já demonstrado no presente feito.  Por  fim,  requereu  que  fosse  acolhido  seu  recurso  para  o  fim de  reformar  a  decisão de primeira instância, homologando­se a compensação efetuada.  Após a decisão de primeira instância o processo foi apensado ao processo n°  16327.000930/99­70  em  que  se  discute  a  existência  de  créditos  de  FINSOCIAL,  conforme  despacho de fl. 216 e Termo de Juntada por Apensação de fls. 225.  Em face de entendimento divergente do então Presidente da Primeira Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  o  processo  n°  16327.000930/99­70  foi  desapensado.   Por  último,  foi  proferido  pela  então  Primeira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho de Contribuintes acórdão declinando a competência em favor do Segundo Conselho  de Contribuintes.  Outrossim, o processo foi redistribuído para este relator por sorteio.  É o relatório.   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.001264/2003­99  Acórdão n.º 3801­002.834  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo, todavia dele não se toma conhecimento pelas razões  a seguir expostas.  Como relatado e segundo consta do Despacho Decisório da então Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras,  fls.  164  a  166,  o  presente  processo  versa  sobre  a  compensação do valor de R$ 2.700,20, relativa a parcela da Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social (Cofins) devida no mês 05/1999, compensada indevidamente no processo  nº 13805.005984/98­98.   Destaca­se que este valor compensado indevidamente da Cofins foi objeto de  lançamento de ofício, conforme processo n° 16237.001638/2003­76.   Ademais, nos termos do Despacho Decisório acima citado, o débito que era  controlado neste processo também correspondia a Cofins do período de apuração de maio de  1999.   Em  razão  da  constituição  do  crédito  tributário  compensado  indevidamente  por meio de auto de infração, o débito deste processo foi cancelado. Assim sendo, o presente  processo perdeu seu objeto.  Como  visto,  a  discussão  da  compensação,  se  legítima  ou  não,  transferiu­se  para o processo 16237.001638/2003­76, que se encontra arquivado desde 28/11/2007, segundo  consulta ao sistema Comprot do Ministério da Fazenda.  Desta  forma,  estando  o  crédito  tributário  discutido  em  outro  processo  administrativo,  não  mais  existe  litígio  administrativo,  não  havendo  como  prosseguir  no  julgamento do processo, razão pela qual o recurso interposto perdeu seu objeto.  Neste  sentido  o  art.  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das Portarias 446/2009 e 586/2010 dispõe:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.(grifou­se).  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.001264/2003­99  Acórdão n.º 3801­002.834  S3­TE01  Fl. 15          6 Em  remate,  pelos  elementos  que  compõe  os  autos,  conclui­se  que  este  processo administrativo fiscal perdeu seu objeto, uma vez que o crédito tributário em discussão  foi transferido para outro processo.  Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 248DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10650.001591/2005-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2001 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador que, no caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ocorre no último dia do trimestre, nos casos de levantamentos trimestrais, ou em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, nos casos de levantamentos anuais. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado 1 - Por maioria dos votos, recurso da Fazenda conhecido. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima, Karem Jureidini Dias e Susy Gomes Hoffmann. 2 - Por unanimidade dos votos, recurso da Fazenda negado provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior, Karem Jureidini Dias e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmir Sandri, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-20T17:54:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 9101001758_10650001591200554_201310; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: hp; dcterms:created: 2014-07-20T20:54:48Z; Last-Modified: 2014-07-20T17:54:48Z; dcterms:modified: 2014-07-20T17:54:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 9101001758_10650001591200554_201310; xmpMM:DocumentID: 9674d290-12ab-11e4-0000-cbe94ee629b6; Last-Save-Date: 2014-07-20T17:54:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-20T17:54:48Z; meta:save-date: 2014-07-20T17:54:48Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 9101001758_10650001591200554_201310; modified: 2014-07-20T17:54:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: hp; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: hp; meta:author: hp; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-20T20:54:48Z; created: 2014-07-20T20:54:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2014-07-20T20:54:48Z; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: hp; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-07-20T20:54:48Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 2 1 1 CSRF-T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10650.001591/2005-54 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101-001.758 – 1ª Turma Sessão de 15 de outubro de 2013 Matéria CSLL - DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado REAL EXPRESSO LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO L ÍQUIDO - CSLL Exercício: 2001 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador que, no caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ocorre no último dia do trimestre, nos casos de levantamentos trimestrais, ou em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, nos casos de levantamentos anuais. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado 1 - Por maioria dos votos, recurso da Fazenda conhecido. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima, Karem Jureidini Dias e Susy Gomes Hoffmann. 2 - Por unanimidade dos votos, recurso da Fazenda negado provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior, Karem Jureidini Dias e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmir Sandri, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente Fl. 915DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 2 (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão. José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro De Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmir Sandri. Relatório Cientificada da decisão de Segunda Instância, em 29/06/2007 (fls. 686), a Fazenda Nacional, por seu procurador, legalmente habilitado, junto a Turma Julgadora, apresenta, tempestivamente, em 03/07/2007, seu Recurso Especial (fls. 689/703), para a 1ª Turma de Julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma da decisão proferida pela então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 101-95.906, de 07/12/2006 (fls. 671/684) cuja decisão, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido até 30/09/2000 suscitada através do recurso voluntário interposto, em 14/06/2006, pelo contribuinte Real Expresso Ltda. (fls. 633/651). O pleito da Fazenda Nacional busca amparo no art. 7º, inciso II, da Portaria MF nº 147, de 2007, atualmente regido pelos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI-CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010. Consta dos autos, que contra o contribuinte, Real Expresso Ltda., foi lavrado, em 30/11/2005, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba – MG, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro liquido (fls. 04/35), com ciência, em 06/12/2005 (fls. 549) exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 19.644.671,58, a título de Imposto de Renda pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal agravada de 112,5% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do tributo referente aos exercícios de 2001 a 2003, correspondente aos anos- calendário de 2000 a 2002, respectivamente. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão interna, onde a autoridade fiscal lançadora procedeu o arbitramento do lucro tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação ' do Lucro Real, e também pela não apresentação dos livros auxiliares que discriminariam os lançamentos das receitas de vendas de bilhetes de passagem rodoviários/aluguel/fretamento de ônibus. Infração capitulada no art. 530, incisos II, do RIR/99. Fl. 916DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10650.001591/2005-54 Acórdão n.º 9101-001.758 CSRF-T1 Fl. 3 3 Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela constituição do crédito tributário lançado esclarecem, através do Relatório de Verificação Fiscal (fls. 36/47), lavrado em 30/11/2005, as irregularidades apuradas. Impugnado, tempestivamente, o lançamento, em 04/01/2006 (fls. 570/588), instruído pelos documentos de fls. 589/612 e após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG, em 26/04/2006, decide julgar procedente, em parte, o lançamento, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado (fls. 614/624), lastreado, em síntese, nos seguintes argumentos básicos: - que a escrituração resumida do Diário deve ser subsidiada por livros auxiliares que individualizem cada operação, cabendo, na falta desses, o arbitramento de lucros; - que como não existe arbitramento condicional, o lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração, cuja recusa ou inexistência foi a causa do arbitramento; - que nos tributos que se submetem ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se dá em 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, que sendo de natureza complexiva, ocorre no último dia do período de apuração. CSLL. Por força de disposição legal específica, é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído; - que a partir de 31/10/2003 é incabível o lançamento de oficio de débitos confessados em instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário; - que a exasperação da penalidade só é cabível quando, mediante intimação formal para prestar esclarecimentos, restar comprovado que ocorreu recusa e/ou resistência por parte do contribuinte em atender a requisição; - que a solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao litígio decorrente, quanto à mesma matéria fática. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/05/2006, conforme Termo constante às fls. 625/628, e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, tempestivamente, em 14/06/2006, o seu Recurso Voluntário (fls. 633/651), instruído pelos documentos de fls. 652/669, o qual, ao ser apreciado pela então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 101-95.906, de 07/12/2006 (fls. 671/684), proferiu, por unanimidade de votos, a decisão de negar provimento ao Recurso de Ofício e quanto ao Recurso Voluntário de acolher a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito da CSLL relativos aos fatos geradores até 30/009/2000, conforme se verifica de sua ementa e decisão: IRPJ e CSLL: ARBITRAMENTO DO LUCRO. Impõe-se o arbitramento do lucro quando a escrituração do contribuinte revele vícios que a tornem imprestável para apurar o lucro real. Fl. 917DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 4 DECADÊNCIA. CSLL- De acordo com a jurisprudência dominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL se rege pelas normas do CTN. DETERMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA- Correta a decisão de primeira instância que determina a dedução, do valor a ser lançado, do montante declarado em DCTF. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Não subsiste a exasperação da penalidade se não restar comprovado o desatendimento do contribuinte a intimação formal para prestar esclarecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário, interpostos pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG e por Real Expresso Limitada. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, acolher a preliminar de decadência da CSLL em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.09.2000 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 29/06/2007, conforme Termo constante às fls. 686, a Fazenda Nacional interpôs, de forma tempestiva (03/07/2007), o seu Recurso Especial de fls. 689/703, com amparo no art. 7º, inciso II, da Portaria MF nº 147, de 2007, atualmente regido pelos arts. 64, II, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI-CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que ao afastar a aplicação, ao presente caso, das disposições constantes no art. 45 da Lei 8.212/91, a e. Câmara a quo aduziu uma suposta incompatibilidade da Lei n.° 8.212/91 com a CF/88 e também com o Código Tributário Nacional; - que ao aplicar o disposto no art. 150, §4° do CTN ao caso, no lugar do art. 45 da Lei n.° 8.212/91, a e. Câmara a quo enfrentou e declarou, ainda que incidentemente, a suposta inconstitucionalidade do referido dispositivo; - que, com efeito, a suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 foi afirmada quando a e. Câmara a quo afastou a sua aplicação, porque estaria em desacordo com a lei complementar (no caso, o Código Tributário Nacional); - que consoante a jurisprudência dos egrégios STJ e STF, a apreciação sobre conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal; - que a e. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fulcrada não só em respeitável doutrina e jurisprudência, mas em pareceres emitidos pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, julgou, reiteradamente, a incompetência deste Conselho para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal; Fl. 918DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10650.001591/2005-54 Acórdão n.º 9101-001.758 CSRF-T1 Fl. 4 5 - que, por outro lado, o entendimento da e. Câmara a quo também está em desacordo com outro julgado da e. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que declarou que o art. 45 da Lei 8.212/91 estipula prazo decadencial para o lançamento da CSSL, o qual deve ser aplicado em lugar do disposto pelo Código Tributário Nacional. Transcreve-se a seguir a ementa do acórdão paradigma; - que consoante o voto condutor do acórdão paradigma, o art. 45 da Lei 8.212/91 está adequado ao art. 150, §4° do Código Tributário Nacional, na parte em que prevê a edição de lei ordinária fixando prazos decadenciais diversos para o lançamento dos tributos recolhidos mediante o sistema de "lançamento por homologação", a exemplo da CSSL. Segue abaixo o acórdão paradigma apresentado (fls. 713), do qual transcrevo a respectiva ementa na parte que interessa: Acórdão 105-13.549: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Art. 45, Inciso I, da Lei n° 8.212/91). Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional o Presidente da então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes exarou o Despacho nº 101-128/2007, de 17/08/2007 (fls. 733/736), dando seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por satisfazer aos pressupostos regimentais. Ciente, em 30/04/2008 (fls. 743/744), nos termos regimentais, do Acórdão recorrido e do Despacho de Exame de Admissibilidade, o contribuinte apresenta, tempestivamente, em 09/05/2008, as contrarrazões (fls. 810/823), sem instrução de documentos adicionais, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que a Procuradoria da Fazenda Nacional se insurgiu contra a decisão de segunda instância na parte que julgou a decadência do lançamento da CSLL, referente aos 1º, 2° e 3° trimestres de 2000, por considerá-la contrária à Lei n° 8.212, de 1991, que prevê o prazo decadencial de dez anos para a constituição do respectivo crédito tributário; - que o acórdão guerreado foi fundamentado na regra do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, por entender a Conselheira-Relatora que é inaplicável ao caso o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, baseada na jurisprudência desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual a decadência da CSLL se rege pelo Código Tributário Nacional; - que a tese orientadora do Acórdão recorrido n° 101-95.906 é a de que é aplicável ao caso o regramento do art. 150, § 4 0, do CTN, considerando a jurisprudência dominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A ciência aos Autos de Infração ocorreu em dezembro de 2005 e nesta data, os fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 2000, inclusive, já se encontravam alcançados pela decadência, e por conseguinte, já havia exaurido o direito de a Fazenda Pública constituir de oficio os créditos tributários, tanto do IRPJ quanto da CSLL; Fl. 919DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 6 - que não assiste razão à d. PFN invocar esta proibição porque o acórdão guerreado foi prolatado com observância dos princípios norteadores da Administração Pública, enumerados no art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, quais sejam, da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A competência do Conselho de Contribuintes derivada do Decreto n° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal) foi, portanto, exercida nos limites legalmente expressos, não deixando margem a que seja censurados; - que por sua natureza tributária, a CSLL deve ser tratada à luz do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 1966, aplicando-se o regramento do § 4° do art. 150 do CTN, quanto ao prazo decadencial. Assim, a análise correta é a seguinte: - trata-se de tributo lançado por homologação, - o prazo decadencial para formalização do lançamento de oficio é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; - o crédito tributário em comento se refere aos fatos geradores ocorridos em 2000 a 2002; - o Auto de Infração foi lavrado com ciência para a autuada em 06.12.2005, razão pela qual os três primeiros trimestres de 2000 estão alcançados pela decadência; - que o crédito tributário com relação à CSLL deve ser considerado extinto face à inércia da Administração Tributária em exercer sua função fiscalizadora. Em outras palavras, o lançamento de oficio por ter sido formalizado após expirado o prazo de cinco anos contados da ocorrência dos fatos geradores deve ser tornado insubsistente porque o direito da Fazenda Pública está extinto pelo decurso do prazo decadencial. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Redator Ad Hoc Designado Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da decisão proferida no acórdão nº 9101-001.758, de 15 de outubro de 2013, processo de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista que o Conselheiro José Ricardo da Silva, relator do processo, não mais faz parte de nenhum dos colegiados que integram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Presidente da 1ª Turma da CSRF resolveu designar este conselheiro como redator ad hoc, para formalizar o acórdão já proferido, nos termos do item III do art. 17 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF). Tendo a Fazenda Nacional tomado ciência do decisório recorrido em 29/06/2007 (fls. 686) e tendo protocolizado o presente apelo em 03/07/2007 (fls. 689/703), isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia-se a tempestividade do mesmo nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Da análise dos autos verifica-se, que após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional o presidente da então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes exarou o Despacho nº 101-128/2007, de 17/08/2007 (fls. 733/736), dando seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por satisfazer aos pressupostos regimentais. É de se observar, que a Fazenda Nacional, cumpriu com os requisitos previstos no RI-CARF para interpor Recurso Especial de Divergência, já que acostou aos autos Fl. 920DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10650.001591/2005-54 Acórdão n.º 9101-001.758 CSRF-T1 Fl. 5 7 cópia de ementas divergentes de decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, bem como demonstrou analiticamente com a indicação do ponto no paradigma colacionado que divirja de ponto específico no acórdão recorrido. O confronto dos fundamentos expressos nos enunciados (acórdãos: recorrido e paradigma) evidencia que a Fazenda Nacional logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, tendo em vista que em situações fáticas idênticas chegou-se a conclusões distintas, com diferentes interpretações dadas à legislação tributária. Assim, do simples confronto da ementa do acórdão recorrido com a ementa do acórdão paradigma, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma matéria fática e a divergência de julgados, nos termos Regimentais, refere-se a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que no caso em questão é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial da Contribuição Social sobre o Lucro líquido. Assim, o mero cotejo da ementa e voto do acórdão recorrido com a ementa do acórdão paradigma já caracteriza a divergência, haja vista que tipifica tratamentos diferenciados. Ou seja, questiona-se qual seria o dispositivo aplicável para aferição do prazo decadencial tratando-se de tributos sujeitos à modalidade do lançamento por homologação. Contudo, enquanto o acórdão paradigma considerara que no caso o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Art. 45, Inciso I, da Lei n° 8.212/91), o acórdão recorrido ao contrário, apenas ponderou que de acordo com a jurisprudência dominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL se rege pelas normas do Código Tributário Nacional. Assim sendo, o Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, preenche os requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora. Depreende-se do relatado que a Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial de Divergência, com amparo no art. 7º, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, atualmente regido pelos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, insurgindo-se contra decisão da então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, exarado pelo Acórdão 101-95.906, de 07/12/2006, que, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência da CSLL em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/09/2000, baseado no argumento de que de acordo com a jurisprudência dominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL se rege pelas normas do Código Tributário Nacional. Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz respeito tão- somente no que se refere ao termo inicial da contagem do prazo decadencial dos tributos considerados lançamento por homologação. Fl. 921DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 8 Quando se fala em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, é preciso admitir, antes de mais nada, que se está diante de uma das mais polêmicas questões embutidas em nosso direito tributário. Entretanto, entendo, que nos dias atuais, no que diz respeito a discussão sobre o termo inicial da contagem do prazo decadencial, tornou-se pacifica, já que em 21/12/2010, houve a edição da Portaria MF nº. 586, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Dispôs o art.62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) devem se adaptar, nos casos de decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, a estes julgados. A contagem do prazo decadencial é um destes temas. Fl. 922DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10650.001591/2005-54 Acórdão n.º 9101-001.758 CSRF-T1 Fl. 6 9 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994-0), que a contagem do prazo decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir o rito do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se Documento: 6162167 - EMENTA / ACÓRDÃO - Site certificado - DJe: 18/09/2009 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Fl. 923DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 10 Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Nos julgados posteriores, sobre o mesmo assunto (contagem do prazo decadencial), o Superior Tribunal de Justiça aplicou a mesma decisão acima transcrita, conforme se constata no julgado do AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº. 1.203.986 - MG (2010/0139559-7), verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 973.733/SC. ARTIGO 543-C, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência Fl. 924DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10650.001591/2005-54 Acórdão n.º 9101-001.758 CSRF-T1 Fl. 7 11 do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210). Documento: 12878841 - EMENTA / ACÓRDÃO - Site certificado - DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 973.733/SC, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR) 4. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 534-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 5. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente ao fato gerador compreendido a partir de 1995, consoante consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Fl. 925DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 12 que formalizou os créditos tributários em questão, sendo a execução ajuizada tão somente em 21.03.2005. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Agravo regimental desprovido. É de se esclarecer, que na solução dos Embargos de Declaração impetrado pela Fazenda Nacional no Recurso Especial nº. 674.497 - PR (2004/0109978-2), houve o acolhimento em parte do embargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para modificar o entendimento sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro cuja exação só poderia ser exigida a partir de janeiro do ano seguinte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando-se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem-se por não consumada a decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim se manifestou em seu voto: Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei dos Recursos Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j. 12.8.2009), reiterou o entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN) (...) Fl. 926DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10650.001591/2005-54 Acórdão n.º 9101-001.758 CSRF-T1 Fl. 8 13 Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando-se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem-se por não consumada a decadência, in casu. Desta forma, para lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde, de fato, ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, para os lançamentos em que houve pagamento antecipado a contagem do prazo decadencial tem início na data do fato gerador da obrigação tributária discutida. O caso em questão trata de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ocorrido no ano-calendário de 2000, relativo aos três primeiros trimestres (31/03/2000; 30/06/2000 e 30/09/2000). Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada pelo Superior Tribunal de justiça está em definir o que seria considerado “pagamento antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo. Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do prazo do art. 150, § 4º, sem manifestação do Fisco, significa a aquiescência implícita aos valores declarados pelo contribuinte, porque o silêncio, neste caso, é qualificado pela lei, trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há pagamento antecipado, que de acordo com Superior Tribunal de Justiça, se aplicaria, para efeitos de marco inicial do prazo decadencial, o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que dispõe o parágrafo único deste mesmo preceptivo. Exaurido o prazo, o Fisco não poderá manifestar qualquer intenção de cobrar os valores. Há, pois, falar-se em decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o significado de “pagamento antecipado”, já que houve recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, como restou consignado nos demonstrativos de fls. 353/356 e em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ de fls. 459/462. Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 31/03/2000; 30/06/2000 e 30/09/2000, já que os fatos geradores ocorreram em 31/03/2000; 30/06/2000 e 30/09/2000. Ou seja, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos em que houve pagamento antecipado, é a data do fato gerador da exigência tributária". O prazo fatal para a constituição do lançamento ocorreria em 31/03/2005, 30/06/2005 e 30/09/2005, tendo ocorrido a ciência do lançamento em 06/12/2005, está Fl. 927DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 14 decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário questionado para os três primeiros trimestres do ano-calendário de 2000. Assim sendo, considero que em relação à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, com pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador, que ocorre no último dia do trimestre, nos casos de levantamentos trimestrais, ou em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, nos casos de levantamentos anuais. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Nestas condições, entendo que se faz necessário adaptar a decisão recorrida aos julgados do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por tempestivo, preenchendo as demais questões de admissibilidade e, no mérito, voto no sentido de negar provimento. (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez Fl. 928DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13974.000684/2007-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 15/01/1998 a 13/12/2002 PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos da decisão do STF o termo inicial do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 anos para os pedidos protocolizados antes de 9 de junho de 2005 e de 5 anos se o pedido foi apresentado a partir dessa data. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Marcos Antonio Borges declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira, declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13974.000684/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.138  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Restituição  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 15/01/1998 a 13/12/2002  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  DOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos termos da decisão do STF o termo inicial do prazo para o exercício do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação é de 10 anos para os pedidos protocolizados antes de 9 de junho  de 2005 e de 5 anos se o pedido foi apresentado a partir dessa data.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS.  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL  Súmula  nº  2  do CARF. Não  é  competência  do  CARF  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  Marcos Antonio Borges declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 06 84 /2 00 7- 69 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13974.000684/2007­69  Acórdão n.º 3801­003.138  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo Velloso  da  Silveira, Maria  Inês  Caldeira Pereira  da Silva Murgel  e  José  Luiz  Feistauer  de Oliveira,  declarou­se  impedido  o  Conselheiro Marcos Antonio Borges.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13974.000684/2007­69  Acórdão n.º 3801­003.138  S3­TE01  Fl. 64          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ de Florianópolis:  Trata o presente processo de pedido de restituição por meio do  qual  a  contribuinte  acima  qualificada  intenta  a  repetição  de  recolhimentos que teriam sido indevidamente efetivados a título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  entre 15/01/1998 e 13/12/2002.  O motivo para o pleito repetitório seria a indevida inclusão, na  base de cálculo das contribuições recolhidas, da parcela relativa  ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ­ ICMS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  em  Joinville/SC  pelo  seu  indeferimento  (Despacho  Decisório  às  folhas  21  a  24),  fazendo­o  com  base  em  dois  fundamentos:  (a)  primeiro,  o  de  que  à  época  da  apresentação  do  pedido  de  restituição,  já  teria  tido  transcurso  integral  o  prazo  de  cinco  anos para a repetição do indébito, previsto no inciso I do artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Como  os  recolhimentos  foram feitos entre 1510111998 e 13/12/2002, e o  pedido  de  restituição  só  foi  formalizado  em  18/12/2007,  teria  restado caracterizada a intempestividade do pleito repetitório;  (b)  e,  segundo, que a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo do  PIS já estaria assentada inclusive na jurisprudência.  Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  legal  ­  mandato  às  folhas 16 ­, a manifestação de inconformidade às folhas 27 a 43,  na qual apresenta suas razões.  Inicialmente,  discorda  da  interpretação  dada  pela  DRF/Joinville/SC ao inciso I do artigo 168 do CTN. Alega que o  prazo de cinco anos previsto no dispositivo legal só começa a ter  curso,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  depois  do  transcurso  do  prazo  previsto  no  parágrafo  4°  do  artigo  150  do  mesmo  CTN.  Argumenta  no  sentido  de  que  o  artigo  3º  da Lei Complementar  n.°  118/2005,  referido  pela  autoridade  fiscal  para  fins  de  firmar  seu  entendimento  de  que  os  cinco  anos  se  contam  a  partir  do  pagamento indevido, só teria aplicação para situações ocorridas  a  partir  de  sua  vigência,  como  estaria  firmado  em  decisão  prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça.  A  seguir,  contesta  a  contribuinte,  também,  por  argumentos  de  variada  ordem,  a  assertiva  fiscal  de  que  o  ICMS  comporia  as  bases  de  cálculo  do  PIS.  Tais  argumentos  não  serão  aqui,  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13974.000684/2007­69  Acórdão n.º 3801­003.138  S3­TE01  Fl. 65          4 entretanto, minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se  prolatará no voto deste acórdão.  A  DRJ  de  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRI  Período de apuração: 15/01/1998 a 13/12/2002  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  PRAZO  DECADENCIAL  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta a contribuinte o presente recurso voluntário apontando em resumo  os mesmos argumentos que os da manifestação de inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13974.000684/2007­69  Acórdão n.º 3801­003.138  S3­TE01  Fl. 66          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  São  dois  os  pontos  em  discussão  no  presente  processo,  o  um,  o  prazo  prescricional  para  pedir  a  restituição  de  tributos  pagos  a  maior;  e,  o  dois,  o  direito  da  Recorrente em excluir da base de cálculo do PIS o ICMS.  Quanto  ao  prazo  para  a  contribuinte  pleitear  a  compensação  consoante  decisão  do  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.º 566.621 (transitado em julgado em 27/02/2012), submetido a sistemática da  repercussão  geral,  pacificou­se  o  entendimento  de  que  o  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar n.º 118/05 somente se aplica para os processos ajuizados a partir 09 de junho de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de que o prazo para repetição  ou compensação era de dez anos contados de seu fato gerador.  Destarte,  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de 10  anos  para os  pedidos  protocolizados antes de 9 de  junho de 2005 e de 5 anos  se o pedido  foi  apresentado a partir  dessa data.  No presente caso, tendo o pedido sido apresentado em 18/12/2007 o período  do  pedido  de  restituição  entre  1998  e  2002  já  se  encontrava  decaído  quando  da  sua  apresentação. Em relação ao pagamento efetuado em 15 de janeiro de 2003, entretanto, tenho  que o prazo não decaiu considerando que o entendimento da Corte Suprema é de que o prazo  se conta da data do pagamento indevido.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição para o PIS  tenho que não é possível a esse conselho examinar a matéria, pois a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  não  é  questão  de  debate  dentro  deste  Conselho  de  Contribuinte, conforme a Súmula n.º 2 do CARF, que assim dispõe:  “Súmula  CARF  n.º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Nesse sentido, voto por julgar parcialmente procedente o recurso em relação  ao prazo prescricional para pedir a  restituição de tributo pago a maior  tendo por não decaído  somente o pagamento efetuado em 15 de janeiro de 2003 e negar provimento ao mesmo quanto  a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13974.000684/2007­69  Acórdão n.º 3801­003.138  S3­TE01  Fl. 67          6                               Fl. 70DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 10980.010848/2004-46
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Nulidade. Lançamento Tributário. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade com as exigências legais impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. Juros. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do Carf) Multa De Ofício. Descabimento. Natureza Confiscatória. Inconstitucionalidade Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. (Súmula nº 02 do CARF) Súmulas. Observância Obrigatória. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010848/2004­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.038  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  Lucro Inflacionário Realizado ­ Não Adição ao Lucro Líquido  Recorrente  LEBLON TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  LUCRO INFLACIONÁRIO. PARCELA MÍNIMA A REALIZAR.  Constatado  nos  autos  que  as  parcelas  mínimas  a  serem  realizadas  pela  contribuinte  nos  trimestres  de  apuração  do  IRPJ  não  foram  computadas  no  cálculo  do  lucro  real,  mantém­se  os  lançamentos  tributários  nos  valores  já  devidamente ajustados em decisão de primeira instância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO/DECLARAÇÃO DE DÉBITO.  O lapso temporal para se averiguar a decadência da exigência fiscal no caso  de  contribuinte  que  não  procedeu  a  recolhimento  do  tributo  lançado,  ou  informou débito  em DCTF, deve ser  contado de  acordo com o disposto  no  artigo 173, inciso I, do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  tributário  realizado  em  conformidade  com as  exigências  legais  impostas pelo art. 10 do Decreto nº  70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material.  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 08 48 /2 00 4- 46 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 (Súmula nº 4 do Carf)  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE   Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade  prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo  STF.   (Súmula nº 02 do CARF)  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Anexo II do Ricarf).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 06­20.053/08 exarado pela Primeira Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em Curitiba/PR,  e­fls.  135  a  146,  que  decidiu  julgar  procedente  em  parte o lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração lavrado para a exigência de  IRPJ,  relativa  ao  ano­calendário  de  1999,  no  valor  integral  de  R$  34.581,34  (principal  e  acréscimos legais).  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “[...]  Decorreu esse procedimento da constatação de ter havido, naqueles períodos:  a)  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ, do lucro inflacionario realizado, sem observância do percentual de  realização mínima previsto na legislação de regência; e  b)  diferença entre o IRPJ declarado em DIPJ e em DCTF.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.010848/2004­46  Acórdão n.º 1801­002.038  S1­TE01  Fl. 3          3 Cientificada da pretensão  fazendária em 23/12/2004  (Aviso de Recebimento  ­A.R.  de fls. 78), a tempo, em 21/01/2005, apresenta a autuada impugnação de fls. 79 a 98,  nela argumentando, em síntese:  a)  que,  preliminarmente,  é  nulo  o  auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa, por imprecisa descrição da suposta infração e da capitulação legal;  b)  que, ainda preliminarmente, os valores do auto de infração perderam a  sua exigibilidade, haja vista que estão fulminados pelo vício da decadência;  c)  que, no mérito, a realização do lucro inflacionário deveria ser mensal e  corrigida  pela  variação  da  ufir,  podendo  o  contribuinte  optar  pela  redução  da  alíquota do imposto devido, conforme o número de parcelas por ele escolhido para a  efetiva realização da suposta renda auferida em virtude da inflação;  d)  que  parcelou  o  tributo  devido  relativo  ao  saldo  do  lucro  inflacionário  auferido  até  dezembro  de  1992,  convertido  em Ufir,  primeiro  em  240  vezes  e,  a  partir de janeiro de 1995, em 120 vezes, já tendo pago a última parcela em 2003;  e)  que  efetuou esses  recolhimentos pela  alíquota de 25 %  (vinte  e  cinco  por  cento),  sendo  que  a  Lei  n°  8.541,  de  1992,  determinava  o  pagamento  desse  imposto à alíquota de 20 % (vinte por cento), restando, pois, crédito em seu favor;  f)  que a multa de ofício cominada possui efeito confiscatório; e  g)  que  é  inaplicável  a  taxa  Selic  como  índice  de  juros  sobre  débitos  de  tributos federais, por manifestamente inconstitucional.  [...]  Voto  [...]  Só  os  despachos  e  as  decisões  —  repita­se  —  podem  estar  eivados  desse  vício  processual.  Por outro lado, quaisquer outras  irregularidades,  incorreções e omissões cometidas  no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF).  Sou pela rejeição da preliminar arguida de nulidade do lançamento por cerceamento  do direito de defesa, por incabível.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO  Argúi  a  autuada,  ainda  preliminarmente,  que  os  valores  do  auto  de  infração  perderam  a  sua  exigibilidade,  haja  vista  que  estão  fulminados  pelo  vício  da  decadência.  [...]  Assim, se o sujeito passivo não efetua nenhum pagamento, a hipótese não mais é de  alocação,  pelo  simples motivo  de  que  não  há  nada  a  ser  homologado;  inexistindo  qualquer pagamento, a hipótese passa a  ser de  lançamento de ofício, qualquer que  seja o tributo e sua disciplina originária.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Nesse sentido é o atual posicionamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  unificando  o  entendimento  das  Primeira  e  Segunda Turmas  sobre  a  matéria:  [...]  No presente caso, observa­se que, relativamente aos trimestres do ano­calendário de  1999,  não  houve  qualquer  antecipação  do  pagamento  de  imposto  (fls.  29  e  30).  Esclarece­se  que  os  valores  informados  como  devidos  nos  segundo  e  terceiro  trimestres, apesar de declarados em DIPJ, não foram informados em DCTF, sendo  cobrados neste lançamento (fls. 75).  Não  tendo  havido  antecipação  de  pagamento,  não  há  que  se  falar  em  fato  homologável, e o prazo decadencial para constituição do crédito tributário obedece,  nesse caso, ao disposto no art. 173, I, do CTN, sendo de 5 (cinco) anos a contar do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  [...]  Tendo sido o auto de  infração cientificado à autuada em 23/12/2004 (fls. 78), não  está decaído o lançamento relativo aos trimestres do ano­calendário de 1999.  [...]  Afirma  a  interessada  que  parcelou  o  tributo  devido  relativo  ao  saldo  do  lucro  inflacionário auferido até dezembro de 1992, convertido em Ufir, primeiro em 240  vezes e, a partir de janeiro de 1995, em 120 vezes, já tendo pago a última parcela em  2003.  Acrescenta que efetuou esses recolhimentos pela alíquota de 25 % (vinte e cinco por  cento), sendo que a Lei n° 8.541, de 1992, determinava o pagamento desse imposto  à alíquota de 20 % (vinte por cento), restando, pois, crédito em seu favor.  De  conformidade  com  as  telas  de  consulta  de  fls.  108  a  117  e,  ainda,  com  os  demonstrativos  de  fls.  67,  105  e  106,  constata­se  a  existência  de  diversos  pagamentos  relativos  ao  saldo  de  lucro  inflacionario  acumulado  a  realizar  em  31/12/1992 (Cr$ 4.901.938.173 ­ fls. 63), pela aplicação do disposto nos arts. 31 e  33 da Lei n° 8.541, de 1992, a seguir transcritos:  [...]  Observa­se,  de  início,  que  adotou  a  interessada  o  procedimento  de  parcelar  o  imposto decorrente do saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1992, em vez  de adicionar esse saldo, periodicamente, na apuração do lucro real.  Observa­se,  também,  que  a  alíquota  prevista  na  lei  ­  tratando­se,  no  caso,  de  240  parcelas até 1994, e de 120 parcelas a partir de 1995 ­ é a de 25 % (vinte e cinco por  cento) (art. 33, caput), e não a de 20 % (vinte por cento) (art. 31,1, c/c 33, parágrafo  único), específica para o parcelamento opcional em 120 vezes.  Descabe, pois, o alegado crédito em seu favor.  Considerando aqueles pagamentos, excluiu­se do demonstrativo Sapli de  fls. 63, o  saldo  de  Lucro  Inflacionário  Acumulado  a  Realizar  em  31/12/1992,  de  Cr$  4.901.938,173,00, na forma do demonstrativo de fls. 118 a 120.  Desse  procedimento,  remanesceu  apenas  o  valor  do Saldo Credor Dif.  IPC/BTNF  Corrigido,  de  Cr$  232.942.248,00,  pelo  que,  nos  trimestres  do  ano­calendário  de  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.010848/2004­46  Acórdão n.º 1801­002.038  S1­TE01  Fl. 4          5 1999, as realizações mínimas passaram de R$ 14.494,12 para R$ 534,81 (fls. 118 a  120).  Como decorrência, a exigência fiscal é reduzida de R$ 13.120,52 para R$ 9.181,07  (fls. 121 a 125).  [...]”  As argüições de multa de ofício com natureza confiscatória e contestações a  incidência de juros cobrados à taxa Selic foram também rechaçadas.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 151 a 170,  reiterando os  termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                  1 AR – 30/03/09, e­fls. 149; Recurso – 16/04/09, e­fls. 151  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente não se insurge especificamente contra o Acórdão proferido em  Primeira Instância, limitando­se a redargüir as contestações da defesa inicial.  Em  princípio,  adoto  de  forma  integral  as  razões  de  decidir  esposadas  pela  Turma Julgadora de Primeira Instância, por seus próprios fundamentos.  As preliminares suscitadas de nulidade processual e ocorrência da decadência  devem ser, com efeito, afastadas.  Cumpre  esclarecer  sobre  o  assunto  ora  versado  que  todo  o  procedimento  fiscal está respaldado na legislação tributária.  As infrações tributárias verificadas na auditoria são simples.   No Auto de Infração restou explícito que a autuação para exigência de IRPJ  decorreu de duas infrações, a saber, parcelas de lucro inflacionário realizado não adicionadas  ao lucro líquido nos quatro trimestres de 1999 e valores de IRPJ informados em DIPJ mas não  recolhidos ou confessados em DCTF.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Por  conseguinte,  todos  os  elementos  materiais  e  formais  constam  da  autuação,  consoante  exige  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  quanto  aos  elementos materiais, e o artigo 10 do PAF, quanto aos elementos formais:  Lançamento – art. 142, caput, CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Decreto 70.235/72 – art. 10, PAF   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Infundadas,  por  conseguinte,  as  alegações  de  que  os  Autos  de  Infração  lavrados contra a recorrente possuem vícios, ou omissões, que possam acarretar a nulidade do  lançamento  tributário. As  infrações  tributárias  foram devidamente entendidas pela recorrente,  tanto que foi exercido amplamente o direito ao contraditório e a defesa, não havendo qualquer  ofensa ao princípio constitucional.  Afasta­se  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  tributário  por  eivado  de  vícios insanáveis.  No  que  respeita  a  decadência  dos  lançamentos  realizados,  correto  o  posicionamento esposado pela Turma de Julgamento a quo.  Em  não  havendo  confissão  dos  débitos  tributários  em  DCTF,  nem  o  recolhimento, ainda que parcial, dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo  decadencial é regido pelas disposições inseridas no artigo 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional (CTN).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.010848/2004­46  Acórdão n.º 1801­002.038  S1­TE01  Fl. 5          7 O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  representativo  de  controvérsia,  cujo  entendimento  estende­se  aos  ministros  da  Primeira  Seção,  aos  Tribunais  Regionais  Federais,  bem  como aos Tribunais de  Justiça dos Estados decidiu neste  diapasão –  (Data de  Publicação: 18/09/2009):  Recurso Especial nº 973.733/SC (2007./0176994­0)  Relator: Min Luiz Fux  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.055/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007 [...])  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se reguladas por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no  Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  [...]  Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.  (grifos pertencem ao original)  Destarte,  para  o  IRPJ  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  março,  junho,  setembro e dezembro de 1999, o termo a quo é 01/01/2001 e o termo ad quem para se proceder  aos  lançamentos  tributários  é  fixado  em  01/01/2006.  Considerando­se  que  a  recorrente  foi  cientificada em 23/12/2004, afasta­se a arguição de decadência dos lançamentos tributários.  No que respeita aos cálculos devidos das parcelas de lucro inflacionários não  realizados/realizados a menor nos períodos tributados, a Turma Julgadora de Primeira Instância  procedeu  aos  ajustes  necessários,  em  vista  de  alguns  pagamentos  não  computados,  e  bem  explicitou as razões de não acolher as contestações da recorrente.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Com  efeito,  consoante  os  demonstrativos  citados  no  acórdão  guerreado,  as  parcelas devidas pelo lucro inflacionário realizado a menor foram reduzidas e dado provimento  parcial  à  impugnação  oferecida.  Nada  contesta  a  recorrente  sobre  os  ajustes  feitos,  como  indevidos, em face à  legislação  tributária. Nada há a reformar no acórdão recorrido, de  igual  forma.  Por derradeiro, quanto às contestações de natureza confiscatória da multa de  ofício aplicada na forma regular (percentual de 75%) e à aplicação dos juros moratórios à taxa  Selic,  estas  matérias  já  foram  objeto  de  reiteradas  decisões  neste  órgão  administrativo  de  julgamento e foram sumuladas:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Súmula CARF nº 04  :A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Destarte, tratando­se de matérias sumuladas por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar a nulidade suscitada pela  recorrente e afastar a decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5471406 #
Numero do processo: 10640.900678/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO ALEGADO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos casos de restituição/compensação, em que cabe à contribuinte comprovar ser detentora do crédito que utiliza - fato constitutivo de seu direito - não há como reconhecer o direito à compensação sem que se faça a comprovação da existência do crédito informado na DCTF retificadora. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3202-001.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 151          1 150  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.900678/2006­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.114  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP. PER/DCOMP  Recorrente  LIBRA AUTO PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  ALEGADO  PARA  FINS  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Nos casos de restituição/compensação, em que cabe à contribuinte comprovar  ser detentora do crédito que utiliza ­ fato constitutivo de seu direito ­ não há  como reconhecer o direito à compensação sem que se faça a comprovação da  existência do crédito informado na DCTF retificadora.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda..  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório elaborado pela SAORT­DRF­ Juiz de Fora/MG, constante à efl. 112, o qual passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 06 78 /2 00 6- 14 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 A  empresa  acima  identificada  transmitiu  a  DCOMP  nº.  15118.66317.040803.1.3.04­4528 visando à  compensação de débitos próprios  com  crédito da COFINS oriundo de pagamento a maior, arrecadado em 15/01/2003, no  valor de R$ 6.147,81 (fls.01/05).  Segundo  o  despacho  decisório  eletrônico  anexado  às  fls.12,  a  compensação  foi não homologada em razão da inexistência do crédito informado na DCOMP, vez  que  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para a pretendida compensação.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  alega  que  apresentou  retificadoras  da DIPJ  e  da DCTF,  em 13/12/2007,  alterando o  débito  da COFINS  (crédito da DCOMP) de R$ 6.147,81 para R$ 2.970,55,  liberando crédito para  ser  utilizado na compensação.  Por meio do Acórdão n° 09­19.601, da 2ª. Turma da DRJ/JFA/MG, datado de  10/06/2008, a manifestação de inconformidade foi indeferida, sob o fundamento de  que as retificações (DIPJ e DCTF) ocorreram em datas posteriores à ciência da não  homologação da compensação (30/11/2007), conforme docs. fls.83/84.  Por sua vez o CARF, na Resolução n° 3202­000.037 – 2ª. Camara / 2ª. Turma  Ordinária, datada de 01/06/2011 (fls.99/101), converteu o julgamento em diligência  para que [fosse] analisada a retificação da DCTF efetuada pelo sujeito passivo, e se  o  mesmo  [teria]  direito  ao  crédito  alegado,  bem  como  a  possibilidade  de  compensação com seus débitos.  Em cumprimento à diligência requerida por esta Turma julgadora, a SAORT  remeteu os autos à SAFIS/DRF­Juiz de Fora/MG para que, com base nos livros e documentos  fiscais mantidos pela empresa, fosse apurado o valor devido a titulo de COFINS, em relação ao  período  de  apuração  de  dezembro/2002,  e  fosse  confrontado  tal  valor  com  o  pagamento  efetuado em 15/01/2003, a fim de se determinar o saldo credor porventura existente.  Elaborado Relatório da Diligência, constante às efls. 142/148, foram os autos  remetidos a este Colegiado, para proceder ao julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Da  diligência  requerida,  para  verificação  da  existência  do  saldo  credor  alegado  pela  recorrente,  tem­se  que  não  foi  possível  apurar  o  alegado  crédito  referente  à  COFINS de dezembro/2002, visto que a própria contribuinte, à efl. 141, informou que não mais  possuía  as  Notas  Fiscais  de  venda  referentes  ao  período,  tendo  sido  descartadas  após  cinco  anos, mesmo estando o crédito tributário em litígio nestes autos.   Diante da inexistência da documentação, não foi possível à autoridade fiscal  concluir pela existência do referido crédito:  “No Termo  de  Inicio  de Diligência  Fiscal  (fls.  103  e  104),  além  dos  livros  contábeis, foram solicitados ao sujeito passivo a apresentação, em relação ao mês de  dezembro  de  2002,  das  notas  fiscais  de  vendas,  de  planilha  com  a  memória  de  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.900678/2006­14  Acórdão n.º 3202­001.114  S3­C2T2  Fl. 152          3 cálculo  da  Cofins  e  PIS/Pasep  com  a  relação  das  notas  fiscais  de  vendas  e  identificação  das  vendas  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquotas  diferenciadas,  de  planilha com a discriminação das notas  fiscais de entrada que geraram créditos de  PIS/Pasep e dessas próprias notas fiscais de entrada.  Em  resposta  à  intimação  (fl.  117),  o  contribuinte  respondeu  que  não  possui  as  notas  fiscais  requeridas,  pois  elas  foram  descartadas  após  o  prazo  legal  de  cinco  anos.  Também  não  possui  a  discriminação  das  notas  fiscais  referentes aos produtos com alíquota diferenciada e a relação das notas fiscais  de entrada.  Embora a empresa tenha declarado, por meio da DIPJ retificadora, que  parte  de  sua  receita  vincula­se  ao  comércio  de  mercadorias  com  alíquota  diferenciada da Cofins (alíquota zero), pelo fato dela não possuir nem as notas  fiscais de saída e nem a discriminação ou o detalhamento contábil das vendas  com  alíquota  diferenciada,  não  foi  possível  ao  Auditor­Fiscal  verificar  a  natureza dessas vendas que teriam beneficio tributário.   Em razão do exposto, conclui­se que não foi possível à fiscalização verificar  qual  é  a  real  base  de  cálculo  e  o  valor  efetivamente  devido  da  Cofins  para  dezembro/2002.  Em  conseqüência,  também  ficou  inviável  verificar  a  legitimidade  do saldo credor compensado pelo sujeito passivo.”  (destaques não constantes do original)  Assim,  como  no  caso  em  questão  caberia  à  recorrente  comprovar  ser  detentora  do  crédito  que  alega,  fato  constitutivo  de  seu  direito,  diante  da  falta  de  prova  da  existência do crédito informado pela recorrente na DCTF retificadora, não há como atender­lhe  o pleito formulado.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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