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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679560 #
Numero do processo: 10855.004209/2002-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ – EXERCÍCIO - 2000 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - COMPROVAÇÃO - A simples apresentação de contrato de mútuo não pode servir de elemento de comprovação dos alegados suprimentos de numerário feitos pelos sócios, eis que, no caso, a legislação de regência exige que sejam comprovadamente demonstradas a efetividade da entrega e a origem dos recursos, e o contrato, em si considerado, não demonstra nem uma nem outra situação.
Numero da decisão: 105-16.307
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t1 Pt1-0,1> "Vr* QUINTA CÂMARA Processo n° 10855.004209/2002-15 Recurso n° 150.358 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX. 2000 Acórdão n° 105-16.307 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente MASCELLA & CIA LTDA. Recorrida 1* TURMA DA DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - COMPROVAÇÃO - A simples apresentação de contrato de mútuo não pode servir de elemento de comprovação dos alegados suprimentos de numerário feitos pelos sócios, eis que, no caso, a legislação de regência exige que sejam comprovadamente demonstradas a efetividade da entrega e a origem dos recursos, e o contrato, em si considerado, não demonstra nem uma nem outra situação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário Interposto por MASCELLA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ir • CL *VIS • ES -residente .2? Processo n. 10855.004209/2002-15 Cco I /CO5 Au:~ o.' 105-16.307 Fls. 2 Oik \.1WILS • - ‘P nI # ARAES Relata Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ./ IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10855.004209/2002-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.307 Fls. 3 Relatório MASCELLA & CIA LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 9.454, de 10 de outubro de 2005, da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve integralmente o lançamento de IRPJ e reflexos, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência Trata o processo das exigências de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS), relativas ao exercício de 2000, formalizadas a partir da constatação de omissão de receitas decorrente de suprimento de numerário cuja origem e a efetiva entrega dos recursos não foram comprovadas. Em conformidade com o Auto de Infração de fls. 33/37, tem-se que: intimada, em 16 de agosto de 2002 (Termo de Intimação Fiscal — fls. 09/10), a comprovar documentalmente operações de empréstimo de seus sócios realizadas em junho, outubro e dezembro do ano de 1999, a contribuinte não logrou êxito em comprovar, relativamente ao empréstimo de junho, no valor de R$ 62.000,00, a efetiva entrega e a origem dos recursos. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 106/113, através da qual ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que se estaria tributando simples presunção, que não se constituiria em parâmetro legal para justificar a exigência; - que a efetividade da entrega do numerário estaria compovada pelo contrato de mútuo firmado entre as partes; - que o empréstimo em dinheiro não seria vedado por lei; r7cã' Processo n.• 10855.004209/2002-15 CCOI/CO5 Acórdão 1/.• 105-16.307 Fls. 4 - que o dispositivo legal invocado pela autoridade fiscal exigiria a efetiva prova da omissão de receita, constituindo em ônus para ela (a autoridade fiscal); - que a taxa selic não fora instituída por lei, razão pela qual se revestiria de ilegalidade, devendo, em razão disso, ser excluída (transcreveu manifestação do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria). A contribuinte impetrou ainda, para cada uma das contribuições lançadas por via reflexa, impugnação de igual teor da apresentada para o imposto de renda. A v Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 9.454, de 10 de outubro de 2005, fls. 169/176, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Configura-se omissão de receitas quando não são comprovados a origem e a efetividade de suprimentos de numerário escriturados pela pessoa jurídica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Os juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos previstos na legislação devem ser calculados com base na taxa selic. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS, COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento do IRPJ pela intima relação de causa e efeito existente. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 182/189, através do qual oferece os seguintes argumentos: - que as operações envolvendo os sócios e a empresa sempre se constituíram por escrito, através de contratos de mútuo, conforme expressamente reconhecido pelo auto de infração', sç)' Processo n.• 10855.00420912002-15 CCOI/CO5 Acórdão n. 105-16.307 Fls. 5 - que tal situação revela a regularidade de tais operações; - que inexiste qualquer proibição relativamente às operações em dinheiro; - que o artigo 229 do Regulamento do Imposto de Renda não serve de parâmetro para legitimar o lançamento (transcreve o dispositivo citado); - que o dispositivo em comento (art. 229) não menciona, muito menos faz referência, de qual o procedimento correspondente para o seu atendimento ou seu cumprimento e que não obriga a empresa e nem o sócio a se valerem de cheques para a comprovação da efetividade das operações realizadas; - que nem mesmo a ementa da decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais contida na decisão recorrida (fls. 173) menciona que as operações em questão devam ser efetivadas através de cheques; - que o fundamento citado na decisão recorrida é claro ao estabelecer que a autoridade flscalizadora deva se aprofundar no exame das operações para chegar a conclusão da ocorrência de omissão de receita, mas que não autoriza a que a autoridade fazendária ou o julgador se excedam ao comando legal, criando obrigação não prevista em lei; - que a manifestação doutrinária trazida pela decisão recorrida não agasalha a tributação questionada; - que os artigos 197, parágrafo único, 210 e 233, parágrafo 1° do Regulamento do Imposto de Renda, citados pela decisão recorrida, não autorizam a tributação questionada, e que os artigos 131, parágrafo único, e 135 do Código Civil, e os artigos 368, 369 e 370 do Código de Processo Civil não revelam autenticidade em relação ao evento noticiado nos autos; ri 1#(? Processo :C 10855.004209f2002-15 MOUCOS Acórdão n.° 105-16.307 Fls. 6 - que a autoridade fiscal confundiu os conceitos de renda e receita (transcreve manifestação do Superior Tribunal de Justiça acerca da incidência do imposto de renda); - que a autuação imposta se constitui improcedente em razão de tributar a totalidade da alagada omissão de receita. Recurso lido na integra em plenário. i Como garantia arrolou bens. É o Relatório. ti Processo o.° 10855.004209/2002-15 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.307 Fls. 7 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo das exigências de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica e reflexos, relativas ao exercício de 2000, formalizadas a partir da constatação de omissão de receitas decorrente de suprimento de numerário cuja origem e a efetiva entrega dos recursos não foram comprovadas. Inconformada com a decisão prolatada em primeiro grau, que manteve, na íntegra, os lançamentos efetivados, a empresa apresenta, em sede de recurso voluntário, razões, as quais passaremos a apreciar. Alega a recorrente que as operações envolvendo os sócios e a empresa sempre se constituíram por escrito, através de contratos de mútuo; que tal situação revela a regularidade de tais operações; que inexiste qualquer proibição relativamente às operações em dinheiro; que o artigo 229 do Regulamento do Imposto de Renda não serve de parâmetro para legitimar o lançamento; que o dispositivo em comento (art. 229) não menciona, muito menos faz referência, de qual o procedimento correspondente para o seu atendimento ou seu cumprimento e que não obriga a empresa e nem o sócio a se valerem de cheques para a comprovação da efetividade das operações realizadas; que nem mesmo a ementa da decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais contida na decisão recorrida (fls. 173) menciona que as operações em questão devam ser efetivadas através de cheques; que o fundamento citado na decisão recorrida é claro ao estabelecer que a autoridade fiscalizadora deva se aprofundar no exame das operações para chegar a conclusão da ocorrência de omissão de receita, mas que não autoriza a que a autoridade fazendária ou o julgador se excedam ao comando legal, criando obrigação não prevista em lei; que a manifestação doutrinária trazida pela decisão recorrida não agasalha a tributação questionada; que os artigos 197, parágrafo único, 210 e 233, parágrafo 1° do Regulamento do Imposto de Renda, citados pela decisão recorrida, Processo e.° 10855.004209/2002-15 0301/CO5 Acórdão n.° 105-16.307 As. 8 não autorizam a tributação questionada, e que os artigos 131, parágrafo único, e 135 do Código Civil, e os artigos 368, 369 e 370 do Código de Processo Civil não revelam autenticidade em relação ao evento noticiado nos autos; que a autoridade fiscal confundiu os conceitos de renda e receita e que a autuação imposta se constitui improcedente em razão de tributar a totalidade da alegada omissão de receita. Em conformidade com a peça acusatória principal (auto de infração de fls. 33/37), tem-se que: intimada, em 16 de agosto de 2002 (Termo de Intimação Fiscal — fls. 09/10), a comprovar documentalmente operações de empréstimo de seus sócios realizadas em junho, outubro e dezembro do ano de 1999, a contribuinte não logrou êxito em comprovar, relativamente ao empréstimo de junho, no valor de R$ 62.000,00, a efetiva entrega e a origem dos recursos, restringindo-se a informar (fls. 11) E-) a) em relação aos empréstimos referentes a junho de 1999, os recursos foram utilizados no pagamento de fornecedores, pagamentos estes que foram efetuados em dinheiro. Argumenta a recorrente que a apresentação de contrato de mútuo escrito, por si só, seria suficiente para comprovar a operação. À evidência, a mera apresentação de contrato de mútuo não pode servir de elemento de comprovação da operação, eis que, no caso, a legislação de regência exige que sejam comprovadamente demonstradas a efetividade da entrega e a origem dos recursos, e o contrato, em si considerado, não demonstra nem uma nem outra. Alega a empresa que não existe proibição para a realização de operações em dinheiro. Quanto a isso, não merece reparo o argumento, pois, efetivamente, em regra, inexiste qualquer vedação para que operações sejam realizadas em dinheiro. Contudo, quando se trata de suprimento feito por sócio à empresa, a lei, como já dissemos, exige que a efetiva entrega e a origem dos recursos sejam comprovadamente demonstradas. Assim, tratando-se de suprimentos 11, 2 Processo ss, 10855.004209/2002-15 COM/CO5 Acórdão n.° 105-16.307 Fls. 9 de numerário, a operação realizada em dinheiro compromete a comprovação, tanto da origem do recurso envolvido, como da própria efetividade da transação. Na mesma linha, não merece guarida a alegação da empresa de que o artigo 229 do Regulamento do Imposto de Renda não serviria de parâmetro para legitimar o lançamento. Com efeito, o dispositivo em comento, constante do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, tem a seguinte dicção: Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas Tal comando encontra suporte legal no parágrafo 3° do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 1.648, de 1978. Considerados os elementos reunidos nos autos, verifica-se que a autoridade fiscal, a partir de indícios coletados na escrituração da empresa (registro de suprimentos de numerário feito por sócios), arbitrou a omissão de receita com base no valor dos recursos fomecidos à empresa pelos sócios, uma vez que a efetividade da entrega e a origem dos recursos não foram comprovadamente demonstradas. Como se vê, o fato apurado pela autoridade fiscal que serviu de suporte para lançamento dos tributos e contribuições amolda-se, por completo, ao tipo infracional descrito na norma aplicável. Releva esclarecer que as referências feitas à utilização de cheque bancário como instrumento capaz de comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos pelos sócios, é meramente indicadora do meio comumente utilizado para comprovar essas operações (suprimentos de numerário), não significando dizer, ainda que não se vislumbre multiplicidade de formas, que haja ts,21 Processo n. 10855.004209/2002-15 CCOVCO5 Acórdão n.° 105-16.307 Fls. 10 indicação em lei ou norma complementar de que a comprovação deva ser feita através da utilização de cheques. No que diz respeito às citações a dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, feitas pela autoridade de primeiro grau, elas visaram, tão- somente, dar suporte à decisão ali prolatada, não contribuindo, em nada, para invalidar os lançamentos efetivados pela fiscalização. Com igual finalidade, se serviu a autoridade de primeira instância para fazer referência a disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. Melhor sorte não devem ter os argumentos da recorrente no sentido de que teria havido confusão entre os conceitos de renda e receita e que a autuação imposta seria improcedente em virtude de ter sido tributado a totalidade da omissão de receita, visto que, tratando-se de lançamento de oficio consubstanciado na constatação de omissão de receita derivada de presunção prevista em lei, não há que se falar em apropriação de custos ou despesas para fins de formalização da exação. Assim, considerado todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. WILSO FERNA IMA- • ES Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4680568 #
Numero do processo: 10865.002273/97-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16915
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSEPHINA FREZZARIN FRANCISCANGELIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4C". IA LÉLIA PEREIRA DE A RELATORA FORMALIZADO EM:19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO INILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CAMARA Processo n°. : 10865.002273/97-14 Acórdão n°. : 104-16.915 Recurso n°. : 117.963 Recorrente : JOSEPHINA FREZZARIN FRANCISCANGELIS RELATÓRIO JOSEPHINA FREZZARIN FRANCISCANGELIS, jurisdicionada pela DRJ em CAMPINAS — SP, foi notificada da imposição de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996. Irresignada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 11, alegando em síntese: "Apesar de decorrido o prazo de entrega, a declaração foi apresentada espontaneamente, ficando exonerada da aplicação da multa, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional, que diz 'a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada se for o caso do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração'. Outrossim, quando da entrega da declaração em 14/05/96, ela foi acompanhada de requerimento pedindo dispensa da multa, que foi recusado pelo funcionário da receita, alegando que o mesmo não era necessário. A Recorrente foi autuada por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 96 ano calendário 95 nos termos da Lei 8.981/95. O embasamento legal constante da D.N. divaga entre lançamento vinculado, obrigações e responsabilidade objetiva contidos nos artigos 113 §§ 2 e 3, 136 e 142 do C.T.N. fatos que não são objeto dos autos e se esquiva da questão central contida no artigo 138 do C.T.N. que dispõe sobre a exclusão da responsabilidade por infração, pela denúncia espontânea, dispositivo que foge ao arbítrio da administração tributária devendo ser observado, sob a pena de não cumprimento de determin o expressa em lei, não podendo ser ignorado como se letra morta foss 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.002273/97-14 Acórdão n°. : 104-16.915 É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos do artigo 142 do C.T.N. (Lei 5172/66) e do artigo 11 do decreto 70.235112, que trata do processo administrativo fiscal conforme determina a Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 54 de 13/06/97, aplicando-se integralmente no presente caso. Diante do exposto requer que seja julgado procedente o presente recurso, revogada a Decisão de Notificação e cancelado o auto de imposição de multa eivado de ilegalidade." As fls. 17/20, consta a decisão da autoridade de primeira instância, que aprecia a argüição de nulidade e as alegadas defesas constante da peça impugnatória, rebatendo a cada item minuciosamente, rejeitando a preliminar de nulidade e discordando das alegações relativas ao mérito; fundamentou seu entendimento na legislação pertinente à matéria e decidiu julgar procedente a ação fiscal. Ciente da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão/ É o Relatório. 3 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.002273197-14 Acórdão n°. : 104-16.915 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que 'Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: • I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado :4 4 Pec — tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^-:ft,t7::"' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.002273/97-14 Acórdão n°. : 104-16.915 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40.. (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.y As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.* e 5 pec „4/,. n'‘::,1, -,-- rststi MINISTÉRIO DA FAZENDA W_I-74,...le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.002273/97-14 Acórdão n°. : 104-16.915 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. - Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na ,. entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de .. enquadrá-la como "confisco'', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura daII -.-. denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. --.- Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: °Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração n. 6 Pec -kr •i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAw "itt0x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.002273/97-14 Acórdão n°. : 104-16.915 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: 'O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliancia." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer 7 Pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.002273/97-14 Acórdão n°. : 104-16.915 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa 'fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar 'publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe O sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança e a obrigatoriedade do pagamento independe do cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever ff) IJ .?.$4pr rysiite MINISTÉRIO DA FAZENDA -4,01/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;#. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.002273/97-14 Acórdão n°. : 104-16.915 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: 'Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. • Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à murta ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com a ne 9 Pez MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.002273/97-14 Acórdão n°. : 104-16.915 138 do CTN. 'Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, In" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 28 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04103/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra 'Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: 'DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou noticia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão.' Igualmente, José Naufel, s ina Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um f até/ 10 Pcc rriL MINISTÉRIO DA FAZENDA jr:Z" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.002273/97-14 Acórdão n°. : 104-16.915 irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE II Pese Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4683091 #
Numero do processo: 10880.020160/93-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSL – LANÇAMENTO DECORRENTE – Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem analisados, aplica-se ao lançamento decorrente a mesma decisão prolatada no principal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06032
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de NCz$ 93.535,00 no ano de 1989.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BSE TRANSPORTE EXPRESSO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de NCz$ 93.535,00 no ano de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 3— "GlIA KOETZ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 200n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. ccs Processo n° : 10880.020160/93-33 Acórdão n° : 108-06.032 Recurso n° : 120.753 Recorrente : BSE TRANSPORTE EXPRESSO LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, decorrente da autuação que consta no processo n° 10880.020159/93-54, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas as seguintes infrações: 1. Contabilização, na conta "Acidentes e Sinistros", de valores atribuídos a roubos, sem a devida comprovação; 2. Contabilização, a título de "Transferências Inter Cias" (Recuperação de Despesas Inter Companhias), através de emissão das notas fiscais de serviços de n° 3220 a 3223, sem comprovação da natureza da despesa nem do critério de rateio, bem como do repasse do ISS; 3. Contabilização de despesas de variação monetária passiva referente a operações de mútuo, que deveriam ter sido registradas em conta do Ativo Diferido uma vez que, no período (anos 1988 e 1989), a empresa não se encontrava em operação; 4. Correção monetária do balanço sobre Ativo Diferido, pela correção dos valores glosados no item anterior; foi considerado, para esse fim, a movimentação de valores que, desde o ano-base de 1986, deveriam ter sido diferidos. O lançamento da CSL foi efetuado sobre os três primeiros itens. A decisão da autoridade monocrática julgou parcialmente procedente a autuação, excluindo o lançamento referente ao ano-base de 1988, em vista da Resolução n° 11/95 do Senado Federal. O Recurso Voluntário repete os argumentos expedidos no processo principal. Este o relatório. (9) 2 Processo n° : 10880.020160/93-33 Acórdão no : 108-06.032 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA - Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais. Dele tomo conhecimento. O auto de infração trata da tributação reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro. O processo principal já foi apreciado nesta Câmara, sendo dado provimento parcial ao Recurso. Não havendo qualquer questão especifica, de fato ou de direito, a ser apreciada, igual tratamento deve merecer este auto reflexo, por se tratar da mesma matéria fática. Por isso, e levando em conta a parcela já cancelada pela autoridade julgadora singular, meu Voto é no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da tributação ainda a parcela de NCZ$ 93.535,00, lançada no ano- base de 1989. Sala das Sessões -DF, em 25 de fevereiro de 2000 TANIA KOETZ M0â)l-iRA/ 3 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4679670 #
Numero do processo: 10860.000403/98-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O aumento do patrimônio da pessoa física, apurado a partir do cotejo dos recursos disponíveis e dispêndios realizados, não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis ou com rendimentos tributados exclusivamente na fonte, sujeita-se à tributação do IRPF na forma de acréscimo patrimonial a descoberto. OMISSÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E SALDOS DE CONTAS BANCÁRIAS. Os saldos de aplicações financeiras de titularidade do contribuinte constituem dispêndios, configurando acréscimo patrimonial. Do mesmo modo os saldos de contas correntes em instituições bancárias se restar evidenciado que os valores foram utilizados em aumento patrimonial do titular. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este ultimo possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÀO. ARBITRAMENTO. Não logrando o contribuinte comprovar os efetivos gastos na construção de imóvel, poderá a autoridade fiscal arbitrá-los com base em índices técnicos especializados, tais como o C.U.B. (Custo Unitário Básico), na proporcionalidade da realização da obra. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12836
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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O aumento do patrimônio da pessoa física, apurado a partir do cotejo dos recursos disponíveis e dispêndios realizados, não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis ou com rendimentos tributados exclusivamente na fonte, sujeita-se à tributação do IRPF na forma de acréscimo patrimonial a descoberto. OMISSÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E SALDOS DE CONTAS BANCÁRIAS. Os saldos de aplicações financeiras de titularidade do contribuinte constituem dispêndios, configurando acréscimo patrimonial. Do mesmo modo os saldos de contas correntes em instituições bancárias se restar evidenciado que os valores foram utilizados em aumento patrimonial do titular. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este ultimo possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÀO. ARBITRAMENTO. Não logrando o contribuinte comprovar os efetivos gastos na construção de imóvel, poderá a autoridade fiscal arbitrá-los com base em índices técnicos especializados, tais como o C.U.B. (Custo Unitário Básico), na proporcionalidade da realização da obra. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOUFIC HALIM MOUAWAD. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos .02 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sin7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 .de , / 14 ' ZU '• RTADO P" SID' NTE / ,. 1 1 .ét , t),„ I r, r e . NI • ¥ • NDES DE BRITTO FORMALIZADO EM: 20 NOV 20C2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 Recurso n°. : 129.545 Recorrente : TOUFIC HALIM MOUAWAD RELATÓRIO TOUFIC HALIM MOUAWAD, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 811/812, exige-se um imposto no valor de R$ 146.053,88, incidente sobre rendimento omitido, revelado por acréscimo patrimonial a descoberto nos anos — calendário de 1992 a 1993. Para melhor entendimentos da matéria tributada nos autos, transcrevo os fatos relatados no Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal e Encerramento Parcial da Fiscalização, anexado 796/792: 1.5. Ressalte-se que o contribuinte já havia sido autuado em 1995, através do processo administrativo fiscal n° 10860.000628/95-64, por não haver declarado corretamente, e comprovado, os custos incorridos na construção do imóvel constante do item sete de sua Declaração de Bens (fl. 39). Anexou-se ao presente processo as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 11 a 34), apresentadas anteriormente ao período aqui analisado para evidenciar a prática reiterada do contribuinte em oferecer parcos rendimentos a tributação, incompatíveis com seu patrimônio declarado. 1.6. Dadas as dificuldades encontradas para elucidar, durante a fiscalização, uma transação imobiliária realizada em junho de 1992, por meio da qual o Contribuinte vendeu um imóvel de altíssimo padrão, formalizou-se o processo n° 10860.001410/96-26, solicitando autorização para acesso às movimentações financeiras dele e de seu cônjuge, por intermédio da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, que ingressou com Ação Cautelar (n° 970402347-2) junto à Justiça Federal em São José dos Campos — SP. Em 21.05.1997 obteve-se a referida autorização (fis. 187 a 200). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 1.6.1 Segundo informações verbais do contribuinte o mesmo não distinguia suas atividades realizadas como pessoa física, corretor de imóveis, recebimento de aluguéis, etc., das atividades das pessoas jurídicas de que participava, utilizando sua conta corrente bancária pessoal para movimentar os recursos utilizados em seus negócios. 1.6.2 Como eram proprietários de uma casa de câmbio e identificaram-se algumas operações de compra de moeda estrangeira (fls. 207, 221 e 222), e não desempenharam outra atividade em Gramado — RS, ficou caracterizada a atividade de doleiro por sua habitualidade e pelo significativo volume de recursos utilizados em seus negócios. 2. Para o ano-calendário de 1992, período de julho a dezembro, identificaram-se acréscimos patrimoniais a descoberto, consoante demonstrativo (fl. 789). Na declaração de IRPF do exercício de 1993, ano-calendário de 1992 (fls. 35 a 44), o contribuinte informava apenas rendimentos brutos, já convertidos em UFIR, de 18.906,84, deduções de 1.734,02, do que resulta os rendimentos líquidos de 17.172,82. Seu patrimônio declarado era de 665.294,23 UFIR, em 31.12.91, e de 577.201,47 UFIR, em 31.12.92. 2.1 o referido demonstrativo, evidencia primeiro o patrimônio líquido identificado em 30.06.92, já ajustado pelos fatos constatados no Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal de 25.06.97 (fls. 165 a 172), equivalente a 682.686,20 UFIR, depois os acréscimos patrimoniais omitidos em 31.12.92, de 499.422,71 UFIR, resultando um patrimônio líquido de 1.076.624,18 UFIR, oitenta e seis por cento maior que o declarado. 2.2 Computou-se também os rendimentos declarados pelo Contribuinte, na proporção do período aqui analisado, de julho a dezembro, 9.453,42 UFIR, e os demais rendimentos reais líquidos de suas aplicações financeiras identificados por esta auditoria, constantes deste processo, equivalentes a 25.572,48 UFIR, conforme demonstrado à fl. 791. O método para obtenção deste último valor justifica-se pelo fato de o Contribuinte não Ter fornecidos os informes de rendimentos das Instituições Financeiras, do período fiscalizado, apesar de regularmente intimado a fazê-lo (fl. 10). Assim, diante da ausência desses elementos e considerando que ele não poderia viver sem gastos no período, estimou-se uma renda consumida de 1.000,00 UFIR por mês por pessoa, renda essa que seria suficiente para a sobrevivência de uma família como a dele, isto é, constituída de quatro pessoas, não levando em conta o valor do patrimônio possuído por ela. 2.3 Ressalte-se que na ficha cadastral apresentada em maio de 1994 ao Banco do Brasil S. A. (fl. 223), agência de Gramado — RS, informou que auferia rendimentos mensais da ordem de CR$ 15.000.000,00, equivalentes a 20.253,03 UFIR, exercendo a profissão de comerciante, portanto o valor estimado de 4.000,00 fik 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 UFIR por mês eqüivaleria, em tese, a pouco menos de 20% dos rendimentos de suas atividades. 2.4 Em sua declaração fez constar que mais de 30% de seus rendimentos declarados foram recebidos de "Diversos", conforme Quadro 1 à fl. 36, o que poderia levar a duas conclusões: ou o Contribuinte recebeu de tantas fontes pagadoras, pessoas jurídicas, que os espaços reservados do citado quadro não foram suficientes para relacionar todas elas, ou o Contribuinte procedeu dessa forma para escapar da exigência das antecipações devidas a titulo de carnê-leão a que estão sujeitos os rendimentos recebidos de Pessoas Físicas. Com relação a esses, o Contribuinte ofereceu à tributação a quantia de 850,00 UFIR por mês, um pouco menos que o limite de isenção. 2.5 Intimado a identificar os "Diversos" rendimentos, em 02.04.96 (fls. 09 a 10), alegou que eles foram oriundos de aluguéis (fls. 58 a 60) das pessoas jurídicas UNO ENGENHARIA LTDA., omissa contumaz desde 1991, (f1.225), e CLÍNICA VETERINÁRIA EDSON SCARPELL1, que iniciou atividades somente em dezembro de 1993, (fl. 226). Reintimado em 29.05.96 (fls. 228 a 231), alegou em 26.06.96 não possuir informações adicionais referentes as pessoas físicas e jurídicas que lhe efetuaram pagamentos (fls. 249 e 250). 2.6 Em sua Declaração de Bens (fl. 40) informou que adquiriu um terreno de 3.764 m 2, em Gramado — RS, pelo valor de CR$ 270.000.000,00, equivalentes a 68.818,67 UFIR, de LÍGIA SASSEN DIRANI, C.P.F. n° 055.058.620-34, e do cônjuge dela, JOÃO DIRANI, em 30.10.92. 2.6.1 Consoante Escritura de Venda e Compra de 30.10.92 (fls. 251 a 254), os vendedores naquele ato declaram ter recebido integralmente a importância de CR$ 270.000.000,00. 2.6.2 Analisando a movimentação financeira do contribuinte e de seu cônjuge, obtida junto ao Banco do Brasil S. A., identificaram-se os seguintes pagamentos (fls. 255 a 260), a João Dirani, em cheques e documentos de crédito ( DOC "C"), emitidos pelo Contribuinte, debitados em sua conta, mantida na citada instituição financeira, agência de Gramado — RS: Data Cheque n° Valor em CR$ Valor da UFIR Valor em UFIR 03.08.92 541.828 89.400.000,00 2.546,39 35.108,52 03.09.92 DOC 84.150.000,00 3.135,62 26.836,79 02.10.92 DOC 105.000.00,00 3.867,16 27.151,70 Totais 278.550.000,0 89.097,01 2.6.3. Em resposta ao Termo de 12.03.97 ( Volume 2, fls. 263 e 264), o Contribuinte afirmou (Volume 2, fl. 266) que com o cheque n° 027403, no valor de CR$ 124.000.000,00, equivalente a 25.553,79 UFIR, que indica, em seu verso, ter sido sacado em espécie 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 (Volume 2, fl. 268), também destinou-se a parte do pagamento do terreno acima, em 03.11.92. 2.6.4. Portanto, o Contribuinte pagou a importância total de Cr$ 402.550.000,00 (114.650,80 UFIR) e não os Cr$ 270.000.000,00 (69.818,67 UFIR) que figuraram na escritura e na declaração de bens, o que significa que ele omitiu a importância de 44,832,13 UFIR, conforme quadro a seguir, montante esse bem superior a seus rendimentos declarados no ano. Valor Referência no processo Em $ Em UFIR EFETIVAMENTE Fls. 255/256 89.400.000,00 35.108,52 PAGO Fls. 257/258 84.150.000,00 26.836,79 Fls. 259/260 105.000.000,00 27.151,70 Vol. 2, fls. 268/269 124.000.000,00 25.553,79 DECLARADO E Fl. 40 69.818,67 CONSIGNADO NA E 270.000.000,00 ESCRITURA Fl. 253 OMITIDO (pago menos declarado) 44.832,13 2.6.5. Corrobora o valor acima identificado a avaliação, realizada pe o próprio Contribuinte, da nua propriedade do referido 'móvel em Cr$ 400.000.000,00, quando da integralização do Capital Social da empresa Gabriele Apart-Hotel Ltda., inscrita no C.G.C. sob o n° 68.811.918/0001-54 1 em 23.12.92 (Volume 2, fl. 271). 2.6.6. Intimado em 14.10.97 (Volume 2, fls. 274 e 275), alegou em 28.10.97 (Volume 2, fls. 276 e 277), que a diferença apresentada, que não incluía o pagamento descrito no item 2.6.3., de CR$ 8.550.000,00, referia-se a encargos financeiros por ele assumidos. 2.7. Consoante cópias do livro Diário da Balla Tur Gramado Agência de Viagens (Volume 2, fl. 280), atualmente denominada KM Câmbio e Turismo Ltda., concomitantemente à integralização de Capital da empresa, constituída em dezembro de 1992, foi registrado um empréstimo ao Contribuinte no valor de Cr$ 280.000.000,00, equivalente a 46,646,84 UFIR, também omitido em sua declaração. 2.8. Ainda outra omissão ficou caracterizada na declaração do ano- calendário de 1992, envolvendo a aquisição de um veículo, como se demonstrará a seguir. 2.8.1. Na declaração de rendimentos consta a aquisição de um veículo da marca Volkswagen, tipo Santana GLS, ano 1992, cor cinza, adquirido à vista de Auto Comercial Taubaté SP em julho de 1992, pelo valor equivalente a 43,482,80 UFIR (fl.39) 2.8.2. Consoante Termo de Início de fiscalização de 02.04.96, item 2 (fls. 09 e 10), foi o Contribuinte intimado a discriminar e comprovar a forma de pagamento de alguns bens imóveis e móveis, dentre os quais estava o valor aqui referido no item acima. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 2.8.3. Em sua primeira resposta de 24.04.92 (fls. 58 a 60), o Contribuinte declarou que foi adquirido à vista, em julho de 1992. 2.8.4. Em 29.05.96, consoante Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 228 a 231), foi reintimado a apresentar a comprovação da prova do pagamento. 2.8.5. Em sua Segunda resposta em 18.06.96 (fl. 232), reafirmou que o Automóvel Volkswagen foi adquirido à vista. 2.8.6. Em sua terceira resposta em 26.06.96 (fls. 249 e 250), declarou que o veículo adquirido em 20.07.92, pelo valor correspondente a 43.482,80 UFIR, foi pago à vista , em dinheiro, em 09.08.92, conforme documentação fornecida pela Concessionária, e juntou cópia da nota fiscal (fl.233), constando o valor de Cr$ 91.500.000,00, e cópia de um documento denominado Cartão de Auto Novo, no qual foi assinalada a data de 09.08.92, (f1.243). 2.8.7. Constando na nota fiscal n° 076108, de 20.07.92, que o veículo foi adquirido à vista, e que a venda foi feita sem reserva de domínio, sem alienação fiduciária, a concessionária vendedora do veículo aqui mencionado foi intimada a prestar esclarecimento sobre a venda do veículo, inclusive comprovando a forma do recebimento do valor (fl. 234). 2.8.8. Como resposta, a concessionária esclareceu que o veículo foi adquirido à vista e forneceu cópia de duas faturas, constando nelas que o produto da venda do veículo foi recebido em 20.07.92, da seguinte forma (fls.235 a 242): Data Fatura n° Valor em Cr$ 20/07/92 096725-00 83.000.000,00 20/07/92 096725-01 8.500.000,00 2.8.9. Apesar das respostas contraditórias do Contribuinte, quanto a data do pagamento do valor do veículo, esse aconteceu realmente em julho e não em agosto de 1992, conforme alegado em sua terceira versão. Mais uma vez foi o mesmo intimado a confirmar em que data realmente efetuou o pagamento (fls. 244 a 246). 2.8.10. A despeito do acima exposto, o Contribuinte não tinha renda declarada no mês de julho de 1992 e nem disponibilidade financeira anterior, também declarada, em montante suficiente para adquirir, à vista, o veículo mencionado, uma vez que o rendimento oferecido à tributação naquele mês foi de 1.000 UFIR, ou o equivalente a Cr$ 2.104.280,00, enquanto que a aquisição do veículo representava uma aplicação de recursos da ordem de Cr$ 89.395.720,00, ou o equivalente a 43.482,80 UFIR. 2.9 Concluindo a análise desse ano-calendário de 1992, período de julho a dezembro, o valor equivalente a 382.912,08 UFIR (Volume 4, fl. 790) está sendo tributado nesta oportunidade, como ocorrência de sinais exteriores de riqueza, por ter o contribuinte efetuado 992'- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 gastos e/ou desenbolsos, imcompatíveis com o valor de seus rendimentos declarados. 2.10 Enquadramento legal: Artigos 1° ao 3° e § § da Lei n° 7.713/88, combinados com os artigos 1 cao 3° da Lei n° 8.134/90, e art. 6° da Lei n° 8.021/90. 3. Para o ano-calendário de 1993, a declaração de IRPF apresentada (fls. 45 a 50), informava apenas rendimentos brutos, já convertidos em UFIR, de 18.605,29, deduções de 2.133,56, mais 16.677,80 sujeitos a tributação exclusiva na fonte, do que resulta os rendimentos líquidos de 33.149,53, e que seu patrimônio evoluiu de 577.201,47, em 31.12.92, para 590.101,77, em 31.12.93, apresentando um modesto acréscimo de 12.900,30 UFIR. 3.1. No período de janeiro a novembro, identificam-se acréscimos patrimoniais de 252.365,22 UFIR, conforme demonstrativo à fl. 792 (Volume 4). Evidencia-se primeiro o Patrimônio líquido em 31.12.92, já ajustados pelos fatos constatados no item dois, equivalente a 1.076.624,18 UFIR, depois os itens que sofreram variações no período analisado, de 501.107,78 UFIR para 427.776,23 UFIR, mais acréscimos patrimoniais omitidos, equivalentes, em 30.11.93 a 325.696,76 UFIR. Evidencia-se também o seu patrimônio líquido, em 31.12.93, equivalente a 1.458.163,73 UFIR, duzentos e quarenta e sete por cento maior que o declarado. 3.2. Computou-se também os rendimentos declarados pelo Contribuinte, na proporção do período aqui analisado, janeiro a novembro de 1993, 16.996,52 UFIR, e os demais rendimentos reais líquidos de suas aplicações financeiras identificados por esta auditoria, equivalentes a 15.587, 48 UFIR, conforme demonstrativo fl. 793 (Volume 4). O método para obtenção desse último valor é o mesmo referido no item 2.2, pois o Contribuinte também não forneceu informes de rendimentos das Instituições Financeiras, do período fiscalizado, apesar de regularmente intimado a fazê-lo (fl. 10). Assim, diante a ausência desses elementos e considerando que não poderia viver sem gastos no período, calculou-se uma renda consumida semelhante a mencionada no item 2.2, isto é, 1.000,00 UFIR por mês por pessoa. 3.3. Em diligência realizada no município de Gramado — RS em 04.03.97, foi contatado que o contribuinte havia omitido de sua Declaração de Bens a construção de uma casa de alto padrão, com área de 594,31 m2, cuja autorização para o início da obra foi aprovada pela Prefeitura em maio de 1993. A obra semi acabada estava paralisada na fase de acabamento interno, e o imóvel encontrava-se a venda pela importância de R$ 200.000,00 (Volume 2, fl. 263). 3.3.1. O Contribuinte foi intimado em 12.03.97 (Volume 2, fl. 263) a apresentar os documentos probantes dos gastos com o projeto e execução da obra e do estágio em que essa se encontrava, em dois 8 eq? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 momentos distintos a saber em 31.12.93 e, posteriormente, à época da permuta. 3.3.2. Em sua resposta (Volume 2, fls. 265 e 266), admitiu que iniciou a construção da casa referida no item 3, mas não informou em qual data, paralisou a obra no final de 1994, e que tinha concluído aproximadamente 60% do total dela, faltando todo o acabamento interno e externo. 3.3.3. Foi reintimado em 12.05.97 (Volume 2, fl. 281), e em 11.06.97, apresentou os documentos comprobatórios de parte dos dispêndios incorridos 1993 e 1994 (Volume 2, fls. 282 a 330). 3.3.4. Foi intimado a apresentar os demais comprovantes em 14.10.97 (Volume 2, fls. 274 e 275), e reintimado em 25.11.97 (Volume 2, fls. 331 e 332), sendo alertado de que se procederia ao arbitramento do custo do referido imóvel, caso ele não trouxesse os comprovantes de todos os custos incorridos, passíveis de comprovação ou não. 3.3.5. Em 01.12.97, apresentou mais 59 documentos(Volume 2, fls. 354 a 376) e alegou à fl. 333 (Volume 2) que, na parte externa do imóvel, ainda estava por realizar o revestimento do tijolo aparente, calhas, rufos, jardinagem, etc. Todavia, o imóvel foi fotografado, e, pelas imagens às fls. 377 e 378 (Volume 2), pode-se ver que ele já possui acabamento externo, inclusive com um gramado aparado, em bom estado de conservação. Entre os citados documentos não se encontram as faturas da empreiteira H V Comercial e Construtora Ltda., a qual, segundo o arquiteto Rogério Bezzi, autor do projeto, teria sido a responsável pela execução da obra. Tão pouco foram trazidas as guias de recolhimento das Contribuições à Seguridade Social, incidentes sobre a mão de obra e remuneração paga a autônomos. Também não foi informado nem comprovado o estágio em que se encontrava a obra em 31.12.93, razão pela qual procedeu-se ao arbitramento do custo da construção consoante demonstrativo (Volume 2, fl. 381). 3.3.5.1 O referido demonstrativo baseou-se na média, equivalente em UFIR, dos valores mensais do custo unitário básico (C.U.B.), para construções de alto padrão, com um pavimento, e mais de três dormitórios, apurado conforme determina a Lei n° 4591/64 e o disposto na NB-140 da ABNT, pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil — SINDUSCON — RS ( Volume 2, fls. 379 e 380). 3.3.5.2 Considerando-se o início da construção em 10.02.93, a data mais remota, constante nos comprovantes apresentados (Volume 2, fl. 284), estimou-se o seu custo total em valor equivalente a 309.795,97 UFIR. Partindo desse montante, calculou-se que até a paralisação da obra, em meados de dezembro de 1994, conforme informado pelo Contribuinte, este teria desembolsado 185.877,58 UFIR. Dessa forma, como o período fiscalizado vai apenas até o mês de novembro de 1993, conclui-se que o gasto com a obra foi de 80.816,34 UFIR. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 3.4. Após a circularização das transações imobiliárias que realizou, em Gramado — RS, o Tabelião de Notas Waldmar Zortea, informou que o contribuinte adquiriu em Leilão, uma loja comercial n° 120, do conjunto comercial "João Leopoldo Lied", por Carta de arrematação datada de 01.01.94, registrada em 23.02.94, e a vendeu em 12.09.94, por R$ 248.000,00 (Volume 2, fls. 382 a 393). 3.4.1. O Contribuinte e seu cônjuge foram então cientificados da extensão da fiscalização para o ano-calendário de 1994 (Volume 2, fl. 281), relativamente à operação descrita no item 3.4., e intimados a comprovar os valores efetivamente despendidos com a aquisição do imóvel em causa. 3.4.2. Em resposta de 03.06.97, apresentou o demonstrativo à fls. 394 a 396 (Volume 2), do qual devem ser consideradas as seguintes informações, por serem relevantes para a fiscalização do ano- calendário de 1993, até o mês de novembro: Data Descrição Valor em $ Valor em UFIR Sinal e comissão do 26/11/93 leiloeiro cheque n° 11.310.000,00 110.244,66 536235 3.4.3. Em 14.10.97 (Volume 2, fls. 274 e 275), o Contribuinte foi intimado a prestar mais "nformações sobre a operação envolvendo o imóvel descrito no item 3.4. Em virtude dessa exigência, o Contribuinte alegou, às fls. 276 e 277 (Volume 2), que obteve um empréstimo de Cr$ 50.000.000,00, equivalente a 487.376,94 UFIR, de João Benedito Angelieri, em 16.11.93, conforme recibo à fl. 397 (Volume 2), transação essa também omitida de sua declaração de IRPF, no item Dividas e Ônus Reais. 3.4.4. Em depoimento realizado em 18.11.97, perante dois auditores (Volume 2, fl. 398), o Sr. Angelieri negou que tivesse feito qualquer pagamento ao Contribuinte por não dispor da quantia acordada, e alegou que a transação foi rescindida sem o recebimento de quaisquer valores. Ressalte-se ainda que tal empréstimo corresponderia a aproximadamente a dez vezes o valor de seu patrimônio na época. 3.4.5. O Contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo recebimento das importâncias constantes dos documentos apresentados (Volume 2, fls. 331 e 332), não o fazendo até a presente data, alegando apenas ter sido solicitado ao Banco cópia do cheque solicitado (Volume 2, fl. 333). Identificou-se através da documentação fornecida pelo Banco do Brasil S.A., Agência Gramado (Volume 2, fls. 334 a 353), que os valores mais significativos creditados na conta corrente do contribuinte, em 30.11.93, procederam de depósitos efetuados por ele próprio, havendo ainda alguns depósitos feitos por outras pessoas, mas não por João Benedito Angelieri. 3.4.6. Consequentemente, o valor do sinal do suposto empréstimo foi desconsiderado para cobertura dos desembolsos do Contribuinte, e 51510 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 de seu cônjuge, no período analisado, por não haver do pagamento pelo credor, tampouco comprovação do efetivo ingresso no patrimônio do contribuinte e, também, por ter o pretenso credor expressamente desmentido a existência de tal empréstimo. Em vista disso, foi apurada uma omissão no mês de novembro de 1993, equivalente a 110.244,66 UFIR, conforme demonstrativo à fl. 792 (Volume 4). 3.5. Consoante cópias do livro Diário da Bella Tur Gramado Agência de Viagens (Volume 2, fls. 399 a 438), atualmente denominada KM Câmbio e Turismo Ltda., concomitantemente à integralização de Capital da empresa, constituída em dezembro de 1992, foi registrado um empréstimo ao contribuinte no valor de Cr$ 280.000.000,00, equivalente a 46.646,84 UFIR, item 2.7. e, em 1993, novas transferências foram realizadas à titulo de mútuo e adiantamentos para aumento de Capital, também omitidos de sua Declaração de Bens. Após conciliação (Volume 4, fl. 794), constata- se que, a despeito do saldo contábil das contas lá discriminadas, a situação real apurada por esta auditoria é que o contribuinte tinha haveres de 83.646,17 UFIR com Bella Tur e 3.943,48 UFIR com outra empresa, Gabrielle Apart-Hotel Ltda. 3.6. Relativamente à última empresa, acima referida, o contribuinte também omitiu de sua Declaração de Bens a integralização do capital dela (Volume 2, fl. 271), que foi feita em dinheiro, no valor de Cr$ 600.000.000,00 ou 39.168,45 UFIR, em dezembro de 1993, assim rateado: Sócio Valor em Cr$ Narina Gabrielle Katherine Mouawad 250.000.000,00 Igor Maikel Mouawad 250.000.000,00 Toufic Halim Mouawad 50.000.000,00 Isabel Squarcini Mouawad 50.000.000,00 3.7. Além disso, foram omitidos recursos aplicados na aquisição de dois veículos, recursos esses que permanecem sem comprovação de sua origem. 3.7.1. Os documentos às fls. 774 a 782 (Volume 3) demonstram que o Contribuinte obteve empréstimo junto ao Banco do Brasil, Agência Gramado — RS, para financiar a aquisição dos veículos em questão (Volume 3, fls. 783 a 787). 3.7.2. Note-se os contratos de financiamento (Volume 3, fls. 780 a 784) foram assinados em nome do Contribuinte e não da empresa Bella Tur Gramado Agência de Viagens. 3.7.3. Dessa forma, com base nos citados documentos, os quais ainda se encontram suporte nos extratos fornecidos pela Instituição Financeira, elaborou-se o demonstrativo à fl. 795 (Volume 4), que evidencia o valor omitido pelo contribuinte nessa operação de aquisição de veículos, ou seja, 8.107,66 UFIR. gP) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 3.8. Por fim, concluindo a análise do ano-calendário de 1993, período de janeiro a novembro, o valor equivalente a 263.781,22 UFIR (Volume 4, fl. 792) está sendo tributado nesta oportunidade, como ocorrência de sinais exteriores de riqueza, por ter o Contribuinte efetuado gastos e/ou desembolsos, incompatíveis com seus rendimentos declarados. 3.9. Enquadramento legal: Artigos 1° a 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/88; c/c artigos 1° a 3° da Lei n° 8134/90, e art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Dentro do prazo legal, por seu procurador, apresentou impugnação de fls. 816/824, instruída pelos documentos de fls.825/859. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 860/873, que contém a seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O aumento do patrimônio da pessoa física, apurado a partir do cotejo dos recursos disponíveis e dispêndios realizados, não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis ou com rendimentos tributados exclusivamente na fonte, sujeita-se à tributação do IRPF na forma de acréscimo patrimonial a descoberto. INFORMAÇÃO RETRATADA NA IMPUGNAÇÃO. DESTINAÇÃO DE CHEQUE ESCRITURA PÚBLUCA. Acata-se a retratação, na impugnação, de informação prestada no curso da ação fiscal de que o cheque teria se destinado a pagamento adicional pela aquisição de imóvel, uma vez que o preço registrado na escritura pública de compra e venda não comporta o valor do cheque, além de inexistir evidência de que o numerário excedente tenha sido recebido pelo vendedor. OMISSÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E SALDOS DE CONTAS BANCÁRIAS. Os saldos de aplicações financeiras de titularidade do contribuinte constituem dispêndios, configurando acréscimo patrimonial. Do mesmo modo os saldos de contas correntes em instituições bancárias se restar evidenciado que os valores foram utilizados em aumento patrimonial do titular ARBITRAMENTO DE RENDA CONSUMIDA. O arbitramento de renda mensal consumida pela família somente poderia ser levado a efeito se evidenciado os gastos realizados com cada pessoa, sendo inaceitável o arbitramento de um valor aleatório. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este ultimo possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ARBITRAMENTO. Não logrando o contribuinte comprovar os efetivos gastos na construção de imóvel, poderá a autoridade fiscal arbitrá-los com base em índices técnicos especializados, tais como o C.U.B. (Custo Unitário Básico), na proporcionalidade da realização da obra. Dessa decisão tomou ciência (AR de fls. 875, verso) e, dentro do prazo legal, por procurador (doc. de f1.889) protocolou o recurso de fls.880/888 acompanhado dos documentos de fls. 890/903. Alega, em síntese : - A autuação se baseou única e exclusivamente em saldos de aplicações bancárias, já que todos os bens encontram-se devidamente declarados na DIRPF dos referidos anos; - O montante de aplicações financeiras utilizado para a aplicação do provável "Acréscimo Patrimonial", importa em 457.581,91 UFIR, o novo acréscimo patrimonial apurado pela R. decisão, totaliza 322.690,35 UFIR, ou seja, se o recorrente comprova que as aplicações decorrem de importâncias depositadas por terceiros, se o E. julgador admite que se comprovou em parte os depósitos, e se o acréscimo patrimonial é inferior as aplicações, não deve prosperar toda e qualquer ilação sobre um possível "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", até por sua impossibilidade matemática; - Não foi provado nos autos que o recorrente aproveitou-se dos recursos de terceiros para realizar investimentos, aplicações em seu proveito, ou seja, os recursos de terceiros não passaram a integrar o património do recorrente ou tão pouco pertencer a ele; - Com relação ao valor de 90.000 UFIR, consignado como disponibilidade, o julgador não aceitou como origem para 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 aplicações financeiras, por entender que o termo disponibilidade só é aplicável numerário disponível; - O valor equivalente a 43.482,80 UFIR correspondente a aquisição do veículo Santana, uma dentre as "omissões" identificadas, já estava incluso no valor de 577.201,47 UFIR relativo ao patrimônio declarado em 31/12/92; - Quanto ao empréstimo de Cr$ 50.000.000,00, a documentação apresentada " Recibo de Venda e Compra Quitado" , com procuração outorgada no 2° Cartório de Notas, cópia anexada aos autos, para transferência de bens, sucumbiu diante do depoimento do credor; - Pelo nível das perguntas feitas ao credor, observa-se que a fiscalização buscava tão somente a descaracterização do empréstimo, e não o surgimento da verdade, pois nenhuma pergunta foi efetuada sobre o recibo de Compra e Venda Quitado, ainda, sobre as coincidências de datas,; - Afirma o julgador tratar-se de suposições, abstrações, ou seja, o fato da data do empréstimo ser próximo do desembolso da aquisição do imóvel, e a liquidação do mesmo ocorrer 7 dias após a venda do imóvel, foram consideradas insuficientes; - Ainda sobre o empréstimo, utilizando-se de argumentos do próprio julgador, onde afirma que a autenticidade de documentos Públicos tem que ser respeitada por seu valor probando, no presente caso temos um recibo de Venda e Compra Quitado, datado de 16/11/93, no valor de Cr$ 50.000.000,00, acompanhada de um Instrumento Público de Procuração para transferência dos mesmos imóveis constantes do recibo de Compra e Venda Quitado, com a mesma data de 16111/93, fatos estes que por si só respaldam e comprovam a transação afirmada pelo recorrente, ou seja, "empréstimo"; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 - Sobre o custo de construção da casa na Rua das Nações n° 55, Gramado-RS, os argumentos utilizados pelo julgador para não aceitar a avaliação de fls. 825, apresentada pelo contribuinte, podem ser aplicadas ao critério de arbitramento adotado pelos fiscais, uma vez que não consta do processo que o Sr. Toufic Halim Mouawad, Sr. Luiz Fernando de Paulo e o Sr. Marcos Sávio dos Santos, possuem habilitação para afirmar que a obra paralisada consumiu aproximadamente 60% do custo total; - Os 60% era o estágio da obra em 12/94, não consta dos autos qualquer menção de soma ou de datas dos cento e oito comprovantes apresentados pelo recorrente; - Todas as alegações concernentes ao ano — calendário 1992, prevalecem para o ano calendário 1993, pois o montante de aplicações financeiras utilizado para apuração do provável acréscimo patrimonial a descoberto importa em 477.776,26 UFIR, e o novo valor do acréscimo apurado pela autoridade julgadora totaliza 262.3666,22 UFIR, ou seja, se o recorrente comprova que as aplicações decorrem de importâncias depositadas por terceiros e o julgador admite que se comprovou em parte os depósitos. Sendo o valor do acréscimo inferior as aplicações, por impossibilidade matemática, não há como prosperar o lançamento neste item. Finaliza, requerendo o provimento do recurso. Nos termos dos documentos juntados às fls. 906/929, foi negado o seguimento do recurso, face a insuficiência de garantia. Cientificado do despacho decisório, impetrou mandado de segurança e obteve liminar assegurando-lhe o acatamento do arrolamento de bens nos termos em que foi proposto (fls.932/933) É o relatório. St, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força de liminar concedida pelo MM Juiz Federal da 1°. Vara da 21 Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, registrada às fls. 932/933. Preliminarmente, argumenta o recorrente que o lançamento tomou por base única e exclusivamente depósito bancário. No corpo do relatório, fiz questão de registrar todos os fatos ocorridos durante o procedimento fiscal e o critério adotado para apuração da base de cálculo do imposto. Analisados os documentos e demonstrativos que integram os quatro volumes e que foram consolidados nos demonstrativos anexados às fls. 790/795, verifica-se que a autoridade lançadora trabalhou com saldos de caderneta de poupança, conta bancária e de aplicações. O critério adotado pela autoridade fiscal foi o correto para essa espécie de procedimento, levantou todo patrimônio declarado, provou que suas declarações de rendimentos eram inexatas, pois tanto o patrimônio quanto os rendimentos auferidos eram em montantes maiores que os informados à SRF. Não existe arbitramento, existe acréscimo patrimonial a descoberto devidamente comprovado nos autos. Estando provado é a lei que autoriza presumir a omissão de rendimentos: Os diplomas legais que disciplinam a matéria são transcritos a seguir: 4 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: Art. 39 — Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive (Lei n° 4.069/62, art. 52, e Lei n° 5.172/66, art. 43) III — As quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52); (..) V — os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n°4.729/65, art. 9°) (grifei) Lei n°7.713/88: Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 140 desta Lei. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do Imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. "(grifei) 114 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 Lei n° 8.021/90: Art. 6° -- O lançamento de oficio, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Regulamento, e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 30 - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° - O arbitramento poderá ser ainda efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6 0 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. (grifei) Argumenta, ainda, o procurador do recorrente, que revela não ter lido atenciosamente os documentos e demonstrativos que compõem os autos, que exercia a atividade Imobiliária e que não consta nos autos qualquer tentativa dos fiscais em aprofundar esse item. O que se constata nos autos é exatamente ao contrário, os fiscais intimando e reintimando o contribuinte para vir esclarecer e comprovar suas atividades e rendimentos, e ele não cumprindo seus deveres de: a) expor os fatos conforme a verdade; b) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. 18 17. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 Quanto ao recurso de terceiros, que segundo a defesa, foram computados pelas autoridades fiscais e julgadora, como seus. Observa-se nos autos que os valores que o contribuinte comprovou que não eram seus, foram excluídos pela autoridade julgadora. O critério adotado pelas autoridades fiscais, insisto, está claro e minuciosamente declarado, foi o de elaborar fluxos de caixa, computando recursos/origem, dispêndios/aplicações. Nesses fluxos de caixa foram considerados as aplicações e os recursos feitos pelo contribuinte e comprovados pelos fiscais. Por esse motivo, não foram aceitos o valor pertinente a 90.000 UFIR, consignado como disponibilidade e nem o empréstimo de Cr$ 50.000.000,00. Sem dúvida, o registro na declaração de rendimentos faz prova a favor do contribuinte, desde que as informações nela registradas sejam ratificadas por documentação idônea. Assim determinam as normas legais aplicáveis, atualmente inseridas no RIR aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 nos seguintes dispositivos: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei ns-' 4.069, de 1962, art. 51, §12). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. St 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 Não havendo a comprovação de que a indicada disponibilidade existia, e que tinha origem em rendimentos já submetido à tributação, não há como aceitá-la como recurso. Ainda, com relação ao empréstimo, o recorrente alega que o Termo de Declaração de fls. 398, foi suficiente para afastar o Recibo de Venda e Compra Quitado, com procuração outorgado no 2 ° Cartório de Notas para transferência de bens. Insiste que as perguntas feitas ao declarante foram tendenciosas, no sentido, de atingir as respostas pretendidas. Talvez não seja do conhecimento do recorrente que o princípio da VERDADE MATERIAL rege o processo administrativo fiscal tributário. Por esse princípio, o que a autoridade fiscal deve provar é como os fatos aconteceram, e não como eles foram contados nos instrumentos públicos ou particulares. Ora se o Sr. JOÃO BENEDITO ANGELERI , declarou que não tinha o recurso e que o recorrente tomou a iniciativa de cassar a procuração, cabia ao recorrente a contra prova. Para mostrar que o declarante faltou com a verdade, deveria ter trazido no mínimo documento comprobatório da transferência do citado valor dos recursos financeiros do declarante e o respectivo ingresso no seu patrimônio. Quanto aos efeitos do documentos públicos, registro que eles são considerados como verdadeiros pela sua origem. Isso permite a autoridade julgadora presumir a veracidade de seu conteúdo. Mas essa presunção é da espécie yuris tantum , admite prova em contrário. Nos autos, as demais provas juntadas pela fiscalização são suficientes para colocar em dúvida a veracidade de todas as informações neles consignadas. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 Relativamente a acusação de inconsistência numérica dos demonstrativos temos que cabe razão ao recorrente, uma vez o valor equivalente a 43.482,80 UFIR, pago pelo veículo Santana, constou do item patrimônio omitido 546.225,03 UFIR, pelo valor total equivalente a 88.314,93 UFIR. Dessa maneira, para o ano de 1992 deve ser retirado do dispêndio a parcela já declarada de 43.482,80 UFIR, reduzindo o acréscimo patrimonial a descoberto para o equivalente a 279.207, 55 UFIR; Quanto ao arbitramento do custo da casa na rua das Nações n° 55 em Gramado — RS, o contribuinte durante todo o procedimento foi chamado para comprovar os gastos efetuados na construção, e respondeu ás fls. 265 e 266 que iniciou a construí-la e que na data da paralisação da obra no final de 1994, tinha concluído 60% da construção. Novamente intimado para trazer os comprovantes dos gastos efetuados, foi informado que se não os apresentasse, estaria sujeito ao arbitramento do custo de construção do imóvel. Os comprovantes apresentados anexados às fls. 282/330 e 354/376 foram considerados insuficientes, uma vez que neles não se encontram: a) as faturas da empreiteira I1 V Comercial e Construtora Ltda., a qual, segundo o arquiteto Rogério Bezzi, autor do projeto, teria sido a responsável pela execução da obra; b) guias de recolhimento das Contribuições à Seguridade Social, incidentes sobre a mão de obra e remuneração paga a autônomos. Como o contribuinte deixou de esclarecer o estágio em que se encontrava a obra em 31.12.93, à autoridade fiscal arbitrou o valor custo da construção consoante demonstrativo de fls. 381. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 Instruindo sua impugnação apresentou a avaliação de fls. 825. Alega em grau de recurso que se avaliação por ele anexada não pode ser aceita, porque a pessoa que a confeccionou não possui habilitação para tal, pelos mesmos argumentos aquelas declarações feitas pelo recorrente/ Luiz Fernando de Paula e pelo Sr. Marcos Savio Santos não podem ser aceitas. Esquece o procurador do recorrente que a pessoa mais indicada para fornecer com exatidão os dados de construção, é o dono do imóvel e foi ele que prestou as informações consideradas pela autoridade fiscal para fazer o arbitramento. Os índices e critério utilizado pela autoridade fiscal estão registrados ás fls. 381. Para que esses valores fossem desconsiderados, cabia ao recorrente trazer aos autos avaliação contraditória, contendo índices publicados em revistas especializadas, critérios de avaliação minuciosamente detalhado que demonstrassem o custo da edificação. A que trouxe aos autos ás fls. 825, é inábil para o fim a que se destina, pois avalia o VALOR DE VENDA DO IMÓVEL, utilizando como parâmetro a OFERTA E PROCURA. A autoridade lançadora, por sua vez escolheu um índice técnico registrado na da tabela do Sindicato da Construção Civil do estado do Rio Grande do Sul - RS. Com relação aos comprovantes apresentados esclareço, provado que não davam suporte aos gostos para a construção do imóvel indicado, com amparo no M. 148 do C.T.N., foram desconsiderados. Cabia ao recorrente, provar o custo efetivo ou então que o índice utilizado foi o mais oneroso para o recorrente, essa prova não foi feita, por isso o arbitramento é mantido nos termos em que foi feito. .TSP2 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 Sobre o assunto a jurisprudência administrativa é mansa e volumosa, servindo como exemplo as seguintes ementas: "CUSTO DE CONSTRUÇÃO ( ARBITRAMENTO) - Quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela das despesas efetivamente realizadas, em montante incompatível com área construída, cabe a adoção do arbitramento com base nos elementos disponíveis (Ac. 1° C.0 106-1600/88, 106-1.534/88, 102-22.612/86). CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do injustificado acréscimo patrimonial na declaração de rendimentos de contribuinte que não comprova este custo. (Ac. 1° CC 102-23.015/88, 23.016/88 e 23.047/88-DO 05/07/88 e 13/07/88). CONSTRUÇÃO DE /MÓVEL (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL) - Na ausência de outros elementos de prova, admite-se, para efeito do cálculo do custo da construção de imóvel residencial, os índices fornecidos por entidade regional, por melhor se aproximar da realidade. (Ac. 1° CC 104-7.179/89 e 7.193/89-DO 07/06/91). Sobre a omissão de aplicações financeiras, o recorrente nada de novo traz aos autos que comprovem que nas mesmas foram computados depósitos de terceiros. Alega, o recorrente que o acréscimo patrimonial mantido pela autoridade julgadora é inferior aquele por ele declarado, sem perceber que no demonstrativo da mencionada autoridade, consta somente aquele tido com a descoberto, isso é, aquele que depois de descontado o patrimônio efetivamente declarado, restou injustificado. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000403/98-97 Acórdão n° : 106-12.836 Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial á descoberto pertinente ao ano- calendário de 1992 para o equivalente a 279.207,55 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002 „ tà),/PF4sieMetn tDIIPE BRITTO 24 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012243/99-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Podem optar pelo Simples as empresas que exercem a atividade econômica de editoração, fotocomposição e ilustração. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35453
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 HENRIQ PRADO MEGDA • Presidente -eD HELENA COTTA CARsapte" Relatora 08 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ADOLFO MONTELO (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.887 ACÓRDÃO N° : 302-35.453 RECORRENTE : SPHERA DESENHOS LTDA. — ME RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. 110 DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — Simples, sob o fundamento de que sua atividade econômica não seria permitida para aquele sistema, conforme Ato Declaratório n° 150.524 (fls. 09). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 07/08 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, uma vez que a atividade de desenho seria considerada prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, conforme art. 663, § 1 0, item 14, do Regulamento do Imposto e Renda - RIR194 e Boletim Central n° 55, de 24/03/97 (questão n° 19). 110 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do resultado da SRS em 14/04/99 (fls. 17), a requerente apresentou, em 11/05/99, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 a 06, alegando, em síntese: - a requerente tem como objeto social a atividade de desenhos ilustrativos, gráficos e transcritivos, que não requerem conhecimentos técnico- científicos mediante habilitação profissional (CREA); - a atividade não requer a colaboração e engenheiros ou profissionais que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; - por similaridade, a Superintendência Regional da l a Região Fiscal, por meio da Decisão n°46, de 05/11/98 (DOU de 15/01/99) pronunciou-se no sentido de que as empresas que não requeiram a colaboração de engenheiros ou profissionais y), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.887 ACÓRDÃO N° : 302-35.453 que dependam de habilitação profissional legalmente exigida podem optar pelo Simples; - os desenhos elaborados na empresa não resultam da engenhosidade humana, conforme exige o Parecer CST n° 37/87, do contrário seus profissionais teriam de estar vinculados a Conselho de Classe, como o CREA e outros; - nos desenhos produzidos pela empresa não aparece a figura do profissional que o elabora, nem sua assinatura ou responsabilidade técnica emitida pelo CREA, daí serem os desenhos intitulados de qualquer natureza; - existe a atividade de técnico, criada pela Resolução n° 262/79, do• Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura - CONFEA, que possui as mesmas obrigações do engenheiro e do arquiteto, no que tange ao registro no CREA e ART — Anotação e Responsabilidade Técnica, porém as atribuições são delimitadas; - tais atividades não constam do objeto social da requerente, registrado na Junta Comercial; - o item 14, do art. 663, do RIR194, cita a atividade de desenho técnico como sujeita à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte que, segundo entendemos, é a mesma citada na Resolução 262/79, do CONFEA; - o art. 663 do RIR194 é incabível, pois a Lei n° 9.317/96 não menciona qualquer vinculação a este dispositivo, tratando-se de regra interna da Secretaria da Receita Federal; - para o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura não existe 111 atividade "assemelhados", posto que a Lei n° 5.194/66 e a Resolução 262/79, doCONFEA, definem claramente as atividades técnicas, disciplinando inclusive a regulamentação por meio de registros profissionais. Ao final, a interessada pede a manutenção da opção pelo Simples. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/11/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP manteve a exclusão do Simples, exarando a decisão DRJ/SPO n° 004583 (fls. 21 a 26), assim ementada: "Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso da prestação de serviços de desenho, porp. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.887 ACÓRDÃO N° : 302-35.453 desempenhar serviços profissionais assemelhados aos de engenheiro ou arquiteto. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 05/09/2001, a interessada apresentou, em 24/09/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 29 a 31, alegando, em resumo: - a interessada constava no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas • — CNPJ com a atividade "CNAE 74.20-9-05 — Serviço de Arquitetura/Engenharia/Asses. Tec. Especializada"; - no contrato social, constava como objeto a "prestação de serviços de elaboração e execução de desenhos técnicos de qualquer natureza"; - a atividade acima mencionada não representava a atividade efetivamente exercida pela empresa, razão pela qual foi efetuada alteração contratual em 16/05/2000, e o objeto social passou a ser "editoração gráfica e fotocomposição gráfica; prestação de serviços de elaboração, execução e montagem de artes gráficas e fotocomposição de qualquer natureza; prestação de serviços na área de desenhos ilustrativos de qualquer natureza; e comércio de materiais gráficos"; - perante o CNPJ, a atividade passou a ser "CNAE 22.19-5/00 — Edic; Edição e Impressão de Produtos Gráficos"; - a atividade da empresa não é assemelhada à de desenho técnico, atribuída a engenheiros, arquitetos ou qualquer outra similar; - em anexo cópias de contestações deferidas pela Secretaria da Receita Federal, apresentadas por outros contribuintes, referentes a casos semelhantes ao presente (fls. 66 a 76). Ao final, a interessada requer a manutenção da opção pelo Simples. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 81 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. rk. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.887 ACÓRDÃO N° : 302-35.453 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão de oficio do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — Simples. No caso em questão, o Ato Declaratório n° 150.524 (fls. 09) apenas registra, como motivação da exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Como base legal, citam-se os "artigos 9° ao 16 da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pela Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998", bem como a IN SRF n° 74/96. A atividade exercida pela interessada, conforme certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo, seria "serviços de elaboração e execução de desenhos técnicos de qualquer natureza" (fls. 10). Partindo-se da informação de que o óbice para a permanência da empresa no Simples seria a sua atividade econômica, verifica-se que, na base legal citada no Ato Declaratório, estão contidos vários incisos relativos a esta motivação, a saber: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IV - cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta; V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; XII - que realize operações relativas a: ))..\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.887 ACÓRDÃO N° : 302-35.453 a) (Revogado pela MP n° 2.158-35) b) locação ou administração de imóveis; c)armazenamento e depósito de produtos de terceiros; d)propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; e)factoring; f) prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; • XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Examinando-se os incisos IV, V e XII, não se vislumbra a atividade desenvolvida pela recorrente. Assim, descartados tais incisos, resta o inciso XIII, onde deveria forçosamente estar incluída a interessada, posto que a atividade econômica foi o fundamento da exclusão do Simples. • Relativamente ao inciso XIII, o fato de a atividade exercida pela interessada não estar expressamente relacionada entre as transcritas, permite duas conclusões, a saber: l a) tal atividade estaria sendo tratada como assemelhada àquelas constantes do inciso; 25 tal atividade, embora não assemelhada a nenhuma daquelas citadas nominalmente no inciso, estaria incluída entre as atividades típicas de profissões cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS foi considerada improcedente, sob a justificativa a seguir enunciada (fls. 16): 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.887 ACÓRDÃO N° : 302-35.453 "Desenquadramento mantido visto a atividade de desenho ser considerada prestação de serviço caracterizadamente de natureza profissional, conforme artigo 663 § 1° - item 14 — RIR194 e BC n° 055 de 24/03/97 — questão n° 19." (grifei) Conclui-se, portanto, que a exclusão foi mantida pela DRF São Paulo com fundamento na 2 hipótese, dentre as duas acima explicitadas. Ainda com relação ao resultado da SRS, é oportuno que se esclareça que "BC n° 55", na verdade, significa "Boletim Central n° 55", instrumento de comunicação interna da Secretaria da Receita Federal, que sequer é publicado no Diário Oficial, portanto não é acessível aos contribuintes. "RIR", por sua vez, significa "Regulamento do Imposto de Renda". Examinando-se o Boletim Central n° 55 - ao qual esta Conselheira teve acesso por ter sido transcrito na decisão singular (fls. 23/24) — verifica-se que este, por meio da questão n° 19, ao citar o art. 663, § 1°, do RIR/94, apenas fornece uma alternativa objetiva para que sejam identificadas possíveis atividades assemelhadas às do art. 9°, inciso XIII, no caso de exclusões com base na la hipótese, dentre as duas acima transcritas. Assim, a autoridade encarregada de analisar a SRS se utilizou de um expediente idealizado para a identificação de atividades assemelhadas àquelas nominalmente citadas no inciso XIII, porém não efetuou esta identificação, enquadrando-a na hipótese geral de atividades que não guardariam semelhança com aquelas citadas, mas cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. • Já a decisão monocrática, por sua vez, conclui (fls.26): "Visto que a execução de desenhos técnicos de arquitetura é uma atividade que, simultaneamente, caracteriza a profissão de desenhista técnico de arquitetura e pertence ao campo de competência profissional do arquiteto, estas duas profissões apresentam semelhanças: o serviço profissional realizado pelo desenhista é assemelhado a um dos serviços característicos da profissão de arquiteto/engenheiro." (grifei) Como se vê, este posicionamento não coincide com o do resultado da SRS, vez que abraça a l a hipótese, dentre as duas hipóteses acima elencadas. Percebe-se, portanto, que as diferentes autoridades da Secretaria da Receita Federal defendem pontos-de-vista diferentes, acerca de um mesmo fato, trazendo inclusive fundamentos legais totalmente estranhos àquele constante do ato de ri\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.887 ACÓRDÃO N° : 302-35.453 exclusão: a DRF São Paulo entendeu tratar-se de atividade dependente de habilitação profissional legalmente exigida, porém não manifestou qualquer semelhança com as atividades relacionadas no inciso XIII; já a DRJ São Paulo entendeu que, independentemente da habilitação profissional exigida por lei, o que importa é a natureza do serviço prestado, vale dizer, a semelhança com as atividades elencadas no inciso (no caso, atividade de engenheiro/arquiteto). Tal divergência já seria suficiente para a declaração de nulidade do procedimento de exclusão, por força do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Entretanto, a nulidade não será declarada, tendo em vista o § 3° do dispositivo legal citado. • A interessada declara, em seu recurso, que a atividade constante do contrato social não representava efetivamente aquela por ela desempenhada, razão pela qual promoveu a alteração contratual de fls. 38. De acordo com esta alteração, o objeto da empresa passou a ser "editoração gráfica e fotocomposição gráfica; prestação de serviços de elaboração, execução e montagem de artes gráficas e fotocomposição de qualquer natureza; prestação de serviços na área de desenhos ilustrativos de qualquer natureza; e comércio de materiais gráficos". Às fls. 37 consta cópia do cartão de inscrição no CNPJ, onde consta o código 22.19-5-00, referente a "Edição; edição e impressão de produtos gráficos". Assim, tendo em vista a alteração contratual, não há óbice à permanência da empresa no Simples, conforme entendimento do próprio Conselho de Contribuintes, exarado nos Acórdãos IN 202-13.311 e 202-13.509, cujas ementas abaixo são transcritas: "SIMPLES - EXCLUSÃO — Mantém-se a opção no Sistema • Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, da pessoa jurídica que presta serviços de desenhos ilustrativos em projetos com a utilização de editoração e computação gráfica. Recurso provido". "SIMPLES - OPÇÃO EDITORAÇÃO ELETRÔNICA, DIAGRAMAÇÃO E ILUSTRAÇÃO - OPÇÃO - Serviços de editoração eletrônica, diagramação e ilustração não se confundem com publicidade e propaganda, não havendo óbice a impedir que empresas dedicadas a tais atividades optem pela sistemática do SIMPLES. Recurso a que se dá provimento". Como se deduz da leitura desta última ementa, sequer se cogitou da semelhança de tais atividades com as de engenheiro/arquiteto, posto que a dúvida contida no precedente diz respeito às atividades de publicidade e propaganda. 13k 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.887 ACÓRDÃO N° : 302-35.453 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, no sentido de que seja tornado sem efeito o Ato Declaratório de exclusão do Simples de n° 150.524 (fls. 09). Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 6£4. 1,1EQIWCOTTAZO - Relatora • 010 9

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Numero do processo: 10880.006342/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - Atividade da empresa permitida no SIMPLES por força da Lei nº 10.034/00 com aplicação retroativa do artigo 106, II, "a" e "b" do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31190
Decisão: Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10880.006342/99-04 SESSÃO DE : 14 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.190 RECURSO N° : 125.302 RECORRENTE : CASINHA DE BRINQUEDO BERÇÁRIO E RECREAÇÃO LTDA. - ME RECORRIDA DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES — Atividade da empresa permitida no SIMPLES por força da Lei n° 10.034/00 com aplicação retroativa do artigo 106, II, "a" e "b" do CTN. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 OTACILIO DANT • CARTAXO Presidente LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.302 ACÓRDÃO N° : 301-31.190 RECORRENTE : CASINHA DE BRINQUEDO BERÇÁRIO E RECREAÇÃO LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05112/1996 e • alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. O contribuinte apresentou à DR.T/São Paulo, tempestivamente, impugnação da decisão da DRF com as alegações a seguir. 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no artigo 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa constitucional. • 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantitativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo" eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo artigo 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (artigo 150, inciso II da Constituição Federal). • 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.302 ACÓRDÃO NO : 301-31.190 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. • 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre • hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresas. As disposições contidas no artigo 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do artigo 3° de Lei n° 7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. A DRJ/São Paulo — SP indeferiu o pleito, ementando, assim, sua • decisão: "SIMPLES Não podem optar pelo simples as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor." Inconformada com a decisão da DRJ/São Paulo, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, no qual reitera os argumentos expostos na impugnação, e, ainda: • que de acordo com a CF/88, por seu artigo 179 o critério a ser utilizado para definir micro e pequenas empresas deveria ser quantitativo e não qualitativo, como determina o artigo 9° da Lei 9.317/96; 3 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.302 ACÓRDÃO N' : 301-31.190 • que em momento algum o Constituinte delegou ao Legislador "comum" o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; • que não poderia e não pode o artigo 9° da Lei n° 9.317/96 inserir no seu texto os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII; • cita Parecer Jurídico sobre o tema do Professor Ives Gandra da Silva Martins, que embasaria os argumentos do requerente; • menciona da quebra do tratamento isonómico da igualdade Otributária evocando o artigo 150 e inciso II, da Constituição Federal; • termina citando a decisão da 4' Câmara do Conselho de contribuintes, Acórdão 104-9.223 transcrevendo a ementa: MICROEMPRESA — ESTABELECIMENTO DO ENSINO ENQUADRAMENTO - Sociedade organizada para gerir estabelecimento de ensino, com professores e auxiliares regularmente contratados, se preenchidos os requisitos do Estatuto da Microempresa- Lei 7.256/94, não pode ser desenquadrado deste regime sob o argumento de que a atividade se assemelha àquelas relacionadas no inciso VI, artigo 3° da referida lei. É o relatório. o • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.302 ACÓRDÃO N° : 301-31.190 VOTO O Recurso Voluntário em julgamento é tempestivo e a matéria é de exclusiva competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do artigo 9° inciso XVI da Portaria MF n° 9317/96, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/02. A celeuma instaurada resolve-se ao se determinar se o serviço que, à evidência, é prestado pela Recorrente figura no inciso XIII do art. 9° da Lei n° O 9317/96, o que, se confirmado, impede sua permanência no sistema simplificado preconizado pelo citado diploma legal. Contudo, verifico neste processo que a recorrente foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 151.960, de 09101199 da DRF/SPO (fl. 13). À folha 17, constato que o objeto social constante da cláusula III do contrato social é "a instalação e manutenção de berçário e recreação, eventualmente outros cursos afins cordatos, decorrentes ou de qualquer modo ligados à atividade principal". A decisão da DRESPO n° 3762 foi prolatada a 10/10/00 sob a égide da Lei n° 9.317/96, a meu ver escorreita, face á legislação aplicável aos fundamentos de direito invocados. Porém, após o evento acima foi editada a Lei n° 10.034. de o24110100, segundo a qual a atividade exercida pela recorrente passou a ser excluida da vedação prevista no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Entendo que a atividade de berçários e de recreação é assemelhada à de creches e pré-escolas. Apesar de não aduzida no recurso, não posso deixar de reconhecer a aplicação ao caso o preceito insculpido no artigo 106, inciso II, alínea "a" ou "b", do Código Tributário Nacional, iti verbis: "Artigo 106— A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.302 ACÓRDÃO N' : 301-31.190 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo." No caso, seria infração à Lei n° 9.317/96, permanecer no SIMPLES exercendo uma atividade vedada, cuja pena é a perda do direito aos beneficios do sistema. A lei nova de n° 10.034/00 deixou de definir esse fato como infringència a legislação citada, portanto aplicável retroativamente aos casos não definitivamente iulgados dentré os quais se amolda o deste recurso. Assim, concluo meu voto, dando provimento ao recurso voluntário. 1110 É como voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2004 OSÉ LENCE CARLUCI - Relator 6 • Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012324/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-31.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de fevereiro de 2004 — MO • " LOY DE MEDEIROS Presidente 4,4 ia Aratf- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. •hf/1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.254 • ACÓRDÃO N° : 301-31.032 RECORRENTE : EMBALAGENS MOEMA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. • A interessada requereu às fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02/22, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de julho de 1990 a janeiro de1992. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o requerimento da interessada, através do Despacho Decisório (fls. 24/25), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 31/33, para alegar, em síntese, que a contribuição para o Finsocial foi instituída pelo Decreto Lei n° 1.940/82, regulamentada pelo D., n° 9.2698/86, sendo criada por legislação específica, não estando adstrita ao Código Tributário Nacional, que pela legislação especifica foi estabelecido o prazo decadencial de 10 anos para efeito de restituição, não tendo sido mencionado qualquer artigo da Lei n° 5.172/66(CTN) já vigente na época, e que se • fosse o caso de aplicação do art. 165, I, concomitante com o art. 168, caput e I do citado código, não haveria necessidade de regulamentação especifica acerca dos prazos decadenciais e prescricionais do direito de restituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Pulo/SP indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/SPOI n° 01.750 (fls. 37/45), assim ementada: "Assunto: Outros tributos ou contribuições Período de apuração: 01/07/1990 a 31/01/1992 Ementa: O FINSOCIAL na presente modalidade é tributo. FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." 93‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.254 ACÓRDÃO N° : 301-31.032 Cientificada da decisão (fls. 47v), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 48/50, repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 79 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 80 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. 11' É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.254 ACÓRDÃO N° : 301-31.032 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as consequências do Parecer • COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.254 ACÓRDÃO N' : 301-31.032 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 0 da Lei tfi 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis it's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (-) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei). • Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição et officio de quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: • "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.254 ACÓRDÃO N° : 301-31.032 "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, • conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a título de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da aliquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento • anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da IVIF' 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari., que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.254 ACÓRDÃO N° : 301-31.032 a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado • a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 08/11/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. 5SX 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.254 ACÓRDÃO N° : 301-31.032 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004. ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÂ0 - Relatora e o Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003681/2001-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco em resposta à intimação emitida divergentes de dados levantados pela fiscalização, a falta de apresentação de Declarações de Ajuste Anual, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte não justificados e nem declarados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracterizam evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo legislativo gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco em resposta à intimação emitida divergentes de dados levantados pela fiscalização, a falta devapresentação de Declarações de Ajuste Anual, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte não justificados e nem declarados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracterizam evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de• 1996. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo legislativo gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. pa_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTO TUANI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -MARIA HELENA COTTA OCATOk0 PRESIDENTE vil(N LS 071,LONI<1,1 ELAT FORMALI , O EM: O 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 Recurso n°. : 133.603 Recorrente : SANTO TUANI RELATÓRIO SANTO TUANI, contribuinte inscrito no CPF/MF 146.547.338-68, residente e domiciliado no município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, à Rua Luiz Antonio de Camargo, n°. 10- Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Sorocaba - SP, inconformado com a decisão de Primeira instância de fls. 125/134 prolatada pela Sétima Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 144/166. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/10/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 11/15), com ciência em 06/11/01, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.057.368,52 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 e artigo 21 da Lei n° 9.532/97. O Auditor-Fiscal da Receita Federal autuante esclarece, ainda, através do Termo de Constatação de fls. 16/17, entre outros, os seguintes aspectos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 - que no ano-calendário de 1998, o contribuinte efetuou depósitos e ou teve créditos em suas contas bancárias, no valor total de R$ 1.338.188,45, junto a instituições financeiras; - que inobstante essa movimentação financeira, deixou de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1999, ano-calendário de 1998, configurando a situação de omisso da entrega de Declaração; - que devidamente intimado, em 22/03/2001, em no prazo de 20 dias, apresentar os extratos bancários, comprovar a origem dos recursos depositados e a apresentar a Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1998; - que em 11/04/2001, atendendo parte da intimação, apresentou cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, referente ano-calendário de 1998. Com esta declaração, restou, pois, entendido de que o contribuinte infringiu o disposto no Inciso I do artigo 1° da Lei n° 8.137/90. Com isso estamos formalizando o Processo Administrativo de Representação Fiscal para fins penais; - que reintimado em 07/05/2001, à no prazo de 10 dias, apresentar os extratos bancários e comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados. No atendimento de 14/05/2001, o contribuinte informa que está sendo providenciado e solicita a dilatação do prazo para mais 30 dias. A princípio negamos a prorrogação solicitada, no entanto, como o contribuinte apresentou documento que comprova a sua iniciativa no sentido de solicitar os extratos junto às instituições financeiras, estendemos o prazo na forma da previsão apresentada; - que após análise dos extratos apresentados, destacamos os valores depositados e ou levados a créditos, intimamos novamente o contribuinte, a comprovar mediante apresentação de documento hábil e idôneo, a origem dos recursos depositados. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 04/12/01, a sua peça impugnatória de fls. 75/815, instruído pelos documentos de fls. 82/83, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que com o esteio na Lei n° 10.174/01, que alterou o § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311/96, a autoridade administrativa requereu do impugnante a apresentação dos extratos bancários do ano de 1998, referentes às contas bancárias que deram origem à movimentação financeira e a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil, da origem dos recursos depositados nas contas bancárias; - que uma vez que o impugnante não apresentou os extratos à autoridade administrativa, a própria Receita Federal quebrou o sigilo bancário da impugnante e com base nos extratos obtidos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como acréscimo patrimonial os depósitos realizados em conta corrente do impugnante; - que o auto de infração é nulo de pleno direito, já que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311/96, que expressamente proibia o fisco de utilizar-se dos dados da CPMF como forma de cobrar outros tributos, especialmente o IRPF; - que a vigência da Lei n° 9.311, de 1996, perdurou até 09 de janeiro de 2001, quando foi editada a Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o § 3° da referida lei, e autorizou a Secretaria da Receita Federal a valer-se dos dados da CPMF para cobrar outras contribuições ou impostos; - que não pode o fisco, ante a proibição legal, pretender imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para sublimar uma proibição que salvaguardava direito cogente do contribuinte; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 - que uma vez que o lançamento, inclusive o lançamento de oficio, reporta- se à legislação vigente a ocorrência do fato gerador, em 1998 os dados da CPMF não poderiam servir de suporte para o lançamento do imposto de renda, de maneira que o auto de infração em tela é nulo de pleno direito, ferindo direitos do contribuinte, quais sejam: (a) - a proibição dos dados da CPMF serem utilizados na cobrança de outras contribuições ou impostos (§ 3° do art. 11, da Lei n°9.311, de 1996); (b) - o direito ao sigilo de dados, entre eles o sigilo bancário, e à intimidade salvaguardados pelo art. 5°, incisos X e XII da Constituição Federal; - que segundo a vigente Constituição Federal, a Fazenda Pública somente pode quebrar o sigilo bancário dos contribuintes com base em autorização judicial, inexistente no presente caso; - que inexiste a autorização judicial para a quebra, a prova obtida - extratos bancários - é manifestamente ilícita e, como tal, imprestável; - que por fim, cabe argumentar que o auto de infração é nulo, pois como vem decidindo a Câmara Superior de Recursos da Fazenda, movimentação bancária não é fato gerador do IR. Há que ser demonstrado pela Fazenda Pública indícios de riqueza, sinais exteriores de riqueza associada à movimentação bancária para, então, surgir à hipótese de arbitramento; - que como não há indicativo da riqueza nova, acréscimo patrimonial pelo fisco, como faz prova a própria autoridade administrativa, quando do arrolamento de bens, não há elemento suficiente o bastante para caracterizar o fato imponivel do IR, sendo o tributo exigido manifestamente indevido; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00368112001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 - que a multa é indevida, por manifestamente confiscatória, ofendendo decisões do STF, bem como os juros são extorsivos, em face de manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Sétima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que questiona o impugnante, fundamentalmente, a legalidade do lançamento efetuado com base em depósitos bancários, sob o argumento de que a referida exigência decorreu de informações sobre a movimentação financeira da CPMF, cuja utilização para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos estava vedada pelo artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311/96, sendo a alteração promovida pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, na qual está ancorada a presente fiscalização, inaplicável ao ano-calendário de 1998, tendo em vista o principio da irretroatividade das leis como regra; - que questionamentos relativos aos princípios constitucionais tais como legalidade, irretroatividade, inviolabilidade da intimidade, do sigilo de dados, etc das leis são matérias estritamente reservadas aos órgãos do Poder Judiciário (artigos 97 e 102 da Carta Magna); - que de fato, quando da instituição da CPMF pela Lei n° 9.311, de 24/10/1996, existia uma vedação quanto à utilização das informações referentes a CPMF na constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; - que o dispositivo legal aqui discutido (§ 3° do art. 11 da Lei n°9.311/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001) versa sobre a forma de obtenção e utilização 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 das informações relativas a CPMF e não sobre o fato gerador que deu origem ao presente lançamento; - que o § 1° do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas; - que a fiscalização aplicou de imediato a faculdade prevista no art. 11, § 30, da Lei n° 9.311/1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174/2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente; - que uma vez não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários efetuados, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma; - que, outrossim, a argumentação de que teve o seu sigilo bancário quebrado pelo Fisco sem que houvesse autorização judicial para isso, porque o contribuinte não apresentou os extratos à autoridade administrativa, é deveras equivocada; - que os extratos bancários referentes às contas bancárias de titularidade do interessado, relativo ao ano-calendário de 1998, anexados nos autos às fls. 49/51 (Banespa S.A., agência 0065 - Ru, conta 0065-01-014416), 52/53 (Bradesco S.A., agência 0364-6, conta 972-5), 54/55 (Banco do Brasil S.A., agência 226-7 Cerrado, conta 2.702-2), 56/58 (Nossa Caixa Nosso Banco S.A., agência de Itu - 0023.0, conta 01.011.419-5) e 56/61 (Banespa S.A., agência Porto Feliz, conta 0168-03-000944-5), foram apresentados pelo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 contribuinte, em cumprimento ao Termo de Início de Fiscalização de 22/03/2001 (fls. 24/25) e Termo de Intimação Fiscal de 25/04/2001 (fls. 32/33), consoante faz prova a declaração do contribuinte às fls. 40 e 45; - que as instituições financeiras sequer foram requisitadas pelo Fisco para informar os dados relativos à movimentação financeira do interessado, compreendendo os valores individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período em questão; - que se enfatize, a documentação que serviu de base para o lançamento em questão (extratos bancários de fls. 49/61) foi providenciada pelo próprio contribuinte em atendimento às intimações fiscais expedidas, não havendo que se falar em quebra de sigilo bancário, tampouco em necessidade de autorização judicial nessa circunstância, e menos ainda em obtenção de prova ilícita; - que vale observar que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311/96, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições; - que no que respeita à manifestação de inconformidade do autuado quanto à aplicação da multa agravada de 150% qualificada de confiscatória, cabe lembrar, antes de tudo, que não pode o órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista na legislação tributária de regência, cuja inconstitucionalidade da lei não foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal; - que quanto às alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da taxa SELIC, repita-se, é defeso, à esfera administrativa apreciar tais argüições, por serem de foro privativo do poder Judiciário. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 - As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Sétima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/09/02, conforme Termo constante às fls. 135/137, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (22/10/02), o recurso voluntário de fls. 144/166, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 72 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 alude o art. 10, da Lei n°. 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. Na Sessão de Julgamento, em 12/06/03, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento para cancelar a exigência tributária. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Alberto Zouvi (Suplente convocado) que rejeitavam as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, davam provimento parcial ao recurso para reduzir a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% para multa normal de 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luís de Souza Pereira. A Fazenda Nacional, em 03/08/04, apresenta o seu Recurso Especial (fls. 232/250), para Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na Sessão de 21 de junho de 2005, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para afastar a nulidade declarada e determinar o retorno dos autos a Quarta Câmara para o exame do mérito do recurso voluntário. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Neste julgamento a discussão se prende tão-somente a matéria de mérito, ou seja, omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. O suplicante, através de sua peça recursal, solicita o provimento ao seu recurso alegando, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n" 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00368112001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00368112001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 Lei n°. 9.481, de 13 de aqosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n°. 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se devem observar os seguintes critérios: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja: para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. - Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de receitas. Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações da autuada, que devidamente intimada a comprovar a origem dos recursos dos créditos/depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-las em sua totalidade. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 processo, a presunção "juris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. art. 992, II, do RIR194, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, sob o frágil argumento de que a contribuinte fora intimado várias vezes para justificar os créditos bancários constantes em conta bancária de sua titularidade e não apresentou os comprovantes da origem dos recursos utilizados para os depósitos efetuados, agravado pela falta de apresentação da Declaração de Rendimentos. Constata-se, ainda, que conforme o Auto de Infração, as parcelas tributadas constituem omissão de rendimentos tendo por base valores lançados com base em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996, sem a justificação da devida origem. Da análise dos autos, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de ofício qualificada na constatação de omissão de rendimentos apurados através de depósitos bancários não comprovados, sob o argumento que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos em sua Declaração de Ajuste Anual valores que transitaram em contas bancárias representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, com habitualidade e em valores expressivos, bem como prestou informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda, formando a convicção de que a multa de oficio qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito especifico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. Ora, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores que transitaram em contas bancárias, de titularidade do recorrente, representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que o contribuinte teria deixado deliberadamente de informar rendimentos auferidos em sua Declaração de Ajuste Anual valores que transitaram em contas bancárias representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, com habitualidade e em valores expressivos, bem como prestou informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Assim, não há dúvidas que a qualificação da multa tem origem na prestação de informação ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de comprovação dos depósitos bancários através da apresentação de documentação hábil e idônea. Ora, com a devida vénia, o máximo que poderia ter acontecido é que sobre os depósitos não comprovados e não informados na Declaração de Ajuste Anual, deveria .----7 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 ser constituído o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos (presunção legal), o que a meu ver caracterizam irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de ofício normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa. A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste g--7 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00368112001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização ou a movimentação habitual de valores expressivos em contas bancárias de titularidade do contribuinte sem a devida declaração no imposto de renda (Declaração de Ajuste Anual), não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado pela falta de comprovação de depósitos bancários que autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável, motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que sobre tais rendimentos deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base a presunção legal de omissão de rendimento, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que os depósitos bancários não justificados deve ser considerados omissão de rendimentos; a segunda que a falta de inclusão dos rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, em razão da habitualidade e expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 Este equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n°8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal de omissão de rendimentos, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal iniclônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de presunção legal de omissão de rendimentos é semelhante, já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção legal. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00368112001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 Acórdão n°. 104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n°. 104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994? Acórdão n°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como avulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA - INFRAÇÃO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996." Acórdão n°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA - CUSTOS FICTÍCIOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude." Acórdão n°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10855.00368112001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude? Acórdão n°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: "DOCUMENTOS FISCAIS INIDCINEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°. 85.450, de 1980." Acórdão n°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome . de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFICIO - DECLARAÇÃO INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996." É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999, nestes termos: 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 "Art. 957 - Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n°. 8.218/91, art. 4°) (..-) II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n°. 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. 37 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00368112001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. • O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos 1 receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos 1 receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: "EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. - Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR - V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: "EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: "COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados? Acórdão n°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA - Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude." Acórdão n°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TITULO GRACIOSO - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80." Acórdão n°. 103-07.115, de 1985: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 "NOTAS CALÇADAS - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA - A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." Acórdão n°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: "MULTA AGRAVADA - CONTA FRIA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe a prática de ato doloso para a configuração do ilícito penal. A informação, de que o suplicante deixou de lançar rendimentos em valores expressivos e com habitualidade, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de ofício qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de ofício normal de 75%. Por fim, não procede à argumentação sobre os juros de mora decorrente da aplicação da taxa SELIC e do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O contribuinte em diversos momentos de sua petição resiste à pretensão fiscal, argüindo inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, entretanto, não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n°. 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos demais pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deveria deixar de aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo veta-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistémica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003681/2001-50 Acórdão n°. : 104-21.674 Como se vê, falta competência para este Colegiado para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o presente ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de legitimidade até que sejam declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na via direta, ou pelos demais órgãos do Poder Judiciário, inter partes, no controle difuso de constitucionalidade. Ou seja, declarada a ilegalidade pelo Superior Tribunal de Justiça. De qualquer modo, somente o Poder Judiciário tem autorização constitucional para afastar a aplicação de lei regularmente editada. Além disso, as leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da Administração Pública aplicá-las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.346, de 1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que efetivamente não é o caso. Desta forma, entendo que a partir de 1997 existe previsão legal na legislação tributária para se apurar omissão de rendimentos através de depósitos bancários não comprovados, bem como o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para multa de lançamento de ofício normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006 /tiNE . ON/ , â f6A(N' 45 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008705/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA - Decorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, não está a Fazenda autorizada a proceder ao lançamento. IRPJ – DECADÊNCIA - REVISÃO SUMÁRIA DE DECLARAÇÃO - Deve ser cancelado o lançamento resultante de revisão sumária da declaração, quando evidenciado que o valor do tributo apurado carece de certeza.
Numero da decisão: 101-94.969
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos períodos janeiro e fevereiro de 1993 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência referente ao período de novembro de 1993, nos termos do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS) Recorrida : 7a Turma/DRJ em Brasília - DF. Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão n°. : 101-94.969 IRPJ — DECADÊNCIA - Decorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, não está a Fazenda autorizada a proceder ao lançamento. IRPJ — DECADÊNCIA - REVISÃO SUMÁRIA DE DECLARAÇÃO - Deve ser cancelado o lançamento resultante de revisão sumária da declaração, quando evidenciado que o valor do tributo apurado carece de certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE NOVINVEST S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS). ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos períodos janeiro e fevereiro de 1993 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência referente ao período de novembro de 1993, nos termos do relatório, e / votaque passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1-; A i: RON I RELATORA „ FORMALIZADO EM: C. .0 LtjJ3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 10880.008705/98-48 Acórdão n° 101-94-969 Recurso n°. : 144.445 Recorrente : NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE NOVINVEST S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS) RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Novinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda., atual denominação de Novinvest S.A. Corretora de Valores Mobiliários, contra decisão da 7a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) relativa ao ano-calendário de 1993. O auto de infração, cuja cópia se encontra juntada às fls.03/08, originou-se da revisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94), e abrangeu os meses de janeiro, fevereiro, março e novembro de 1993. As irregularidades apuradas, segundo descrito no "histórico e enquadramento legal" do auto de infração, consistiram em "prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo em anexo" e "Lucro líquido do período-base menor que a soma de suas parcelas" O demonstrativo de fl. 05 evidencia que, em relação aos três primeiros meses do ano-calendário, as diferenças apuradas decorreram de compensação de prejuízos, e em relação ao mês de novembro, decorreram de alteração linha 49 (Lucro Líquido antes da Contribuição Social) do quadro 04 (Demonstração do Resultado do Período Base) do Anexo 01 (Apuração do Imposto de Renda) Em impugnação tempestiva, o contribuinte pugna pela improcedência da exigência, ao argumento de que o crédito tributário constituído é indevido, pois: - Processo n° 10880.008705/98-48 Acórdão n° 101-94-969 a) foram devidas as compensações de prejuízos fiscais nos meses de janeiro, fevereiro e março, todos de 1993, visto que possuía 511.262,89 Ufir a compensar relativas ao ano de 1992; b) na apuração do mês de novembro, na DIRPJ/94 foram considerados os totais acumulados do balancete, ao passo que o procedimento correto seria considerar tão-somente os totais do próprio mês. Apresenta retificação de acordo com as instruções do Ato Declaratório n° 1 de 28/06/1995, do Anexo 1B, bem como cópia do balancete do mês de novembro, o qual demonstra com toda clareza o engano cometido.. A 7a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, julgou procedente a ação fiscal, conforme Acórdão 3/487. de 05/06/2003 , assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INSUFICIÊNCIA DE SALDO A COMPENSAR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores pressupõe a efetiva existência de saldo a compensar. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Cumpre ao contribuinte fazer prova de suas alegações quanto a erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos. Lançamento Procedente Como fundamentos da decisão, consta, em síntese, que: (a) o contribuinte efetuou erroneamente o controle dos saldos de prejuízos, sem considerar a alteração da moeda de Cr$ para CR$, resultando em apuração e utilização de prejuízo fiscal inexistente; (b) não restou demonstrado o erro pretensamente cometido na elaboração da declaração de rendimentos; (c) o interessado não juntou à impugnação qualquer elemento contábil/fiscal que demonstre os saldos constantes no balancete, como, por exemplo, cópias de 3 ( 2 " Processo n° 10880.008705/98-48 Acórdão n° 101-94-969 folhas do Livro Razão correspondentes às contas utilizadas para a elaboração dos campos alterados da DIRPJ/94. Ciente da decisão em 24 de setembro de 2003 (AR fl. 99), a empresa apresentou recurso em 23 de outubro seguinte, conforme carimbo aposto à fl. 100. Na petição de recurso esclarece: a) Quanto ao erro de fato relativo ao mês de novembro: No preenchimento da declaração, no mês de novembro, na linha 3 foi considerado o valor de CR$ 131.821.423, que era o total acumulado do Balancete, quando o correto seria CR$ 46.247.664, correspondente ao mês de novembro, conforme reproduz, anexando o Balancete (folha 008). Balancete de novembro de 1993 Código Descrição Saldo anterior Débito Crédito Saldo atual da conta 7.1.7-9 Rendas Prestação 85.573.760,70 88.612.970,48 134.860.635,22 131.821.425,44 de Serviços Esclarece que o saldo anterior refere-se ao saldo acumulado até outubro de 1993; as colunas débito e crédito referem-se ao movimento líquido do mês de novembro de DR$ 46.247.664,72 (débito de 88.616.970,48 menos crédito de 134.860.635,22), e saldo atual é o acumulado até novembro de 1993. Informa que há lançamento a débito desta conta, pois existe devolução de corretagem que é contabilizada para registro do fato. Informa estar anexando, também o razão contábil da conta 7.1.7-9. Diz ter ocorrido, também, erro de fato na linha 46 do quadro "Demonstração do Resultado do Período-base" por erro de digitação, tendo constado 115.463.250, quando o correto 15.463.250. Sobre a compensação de prejuízos, pondera que a moeda que vigorou entre 16/03/1990 e 31/07/1993 foi o Cruzeiro (Cr$), e que apenas em 01/08/1993 passou para Cruzeiro Real, na paridade 1:1000. Como o prejuízo acumulado foi de 30/06/92 e 31/12/92, com aproveitamento em 01, 02 e 03 de 93, não cabe falar na divisão por 1000, como sugere a análise da DRJ. (1) 4 C) Processo n° 10880.008705/98-48 Acórdão n° 101-94-969 Aduz que, em função de a Turma Julgadora ter entendido improcedente a retificação do erro por falta de apresentação de documentos comprobatórios, está juntando a documentação que relaciona. É o relatório. '7)1t 5 Processo n° 10880.008705/98-48 Acórdão n° 101-94-969 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. Na tribuna, o patrono da Recorrente suscitou a decadência em relação aos meses de janeiro e fevereiro. De fato, em 21 de março de 1998, data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento, não mais se encontrava a Fazenda Pública autorizada a formalizar exigência relativa a fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1993. Acolho a preliminar. Em relação à compensação de prejuízos, a empresa alegou possuir 511.262,89 UFIR de prejuízos de 1992 a compensar. A decisão recorrida entendeu que a acusação de compensação indevida era procedente, e que a interessada se equivocou ao não fazer a paridade entre Cr$ e CR$, de 1 para 1000. Argumenta a Recorrente que a moeda Cruzeiro vigorou até 31/08/93, não havendo que se falar em divisão por mil, para compensação de prejuízos relativos a janeiro, fevereiro e março de 1993, quando ainda não vigorava o Cruzeiro Real. Em que pese estar correta a premissa da Recorrente, quanto à data de alteração da moeda, sua conclusão restou errada, pois deixou de considerar que a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993 foi apresentada com os valores em Cruzeiros Reais para todos os meses do ano-calendário. Assim, os valores dos prejuízos compensados também deveriam estar convertidos pela paridade 1:1000. Para o mês de janeiro, por exemplo, não poderia a Recorrente absorver todo o seu lucro, de CR$ 2.672.244 com um prejuízo acumulado de 1992, de Cr$ 4.906.636, permanecendo um saldo a compensar de Cr$ 2.234.392, conforme constou do seu LALUR (fl. 260). Antes de efetivar a compensação, deveria a empresa fazer a conciliação das moedas, e o prejuízo a compensar na mesma moeda do lucro, de CR$ 4.906,63, resulta insuficiente para a compensação integral. 6 7 Processo n° 10880.008705/98-48 Acórdão n° 101-94-969 Conforme cópia do LALUR (fl 260), a empresa possuía prejuízo a compensar de 31/12/92 no valor de 3.752.685, que corrigidos até janeiro de 1993 passara a representar 4.906.363. Desse montante, 2.672.244 foram usados para compensar o lucro de janeiro. Em relação à irregularidade do mês de novembro, o acórdão recorrido manteve a exigência ao argumento de que, a despeito das alegações colacionadas pelo recorrente, não restou demonstrado o erro pretensamente cometido na elaboração da declaração de rendimentos. Segundo o demonstrativo anexo ao auto de infração, foram feitas as seguintes alterações: No anexo 1, as linhas 49, 50, 51 e 53 do quadro 4, a saber: linha título Valor declarado Valor alterado 49 Lucro líq.antes d cont social 15.463.250,00 115.463.250,00 50 Contribuição social 0,00 21.590.689,00 51 Lucro líq. do período-base. 15.463.250,00 93.872.561,00 53 Lucro líq. do período-base 15.463.250,00 93.872.561,00 depois da prov. p/ IR No Anexo 02, as linhas 01, 20, 39, 47 e 48 do quadro 04, como a seguir: linha título Valor declarado Valor alterado 01 Lucro líq.do período-base 47.027.755,00 93.872.561,00 20 Total das adições 815.147,00 815.147,00 39 Lucro real antes da comp. 40.441.402,00 87.286,208,00 47 Lucro real 0,00 46.844.806,00 48 Lucro real (Ufir) 0,00 345.590,60 7 Processo n° 10880.008705/98-48 Acórdão n° 101-94-969 No Anexo 03, as linhas 01, 03 e 17 do quadro 04, como a seguir: linha título Valor declarado Valor alterado 01 Imposto de renda 0,00 Ufir 86.397,65 Ufir 03 Adicional 0,00 Ufir 48.088,59 Ufir 17 Imposto de renda a pagar 0,00 Ufir 134.486,24 Ufir A empresa alega que o erro está no valor indicado como receita de prestação de serviços do mês de novembro, pois, segundo ela, por equívoco, constou a receita acumulada até o mês, e não a receita do mês. No arrazoado para manter a exigência, o relator do voto condutor do Acórdão recorrido afirma que a empresa ora Recorrente carreou aos autos os documentos que viriam a consubstanciar o balancete, e através dos quais pretende demonstrar que os valores declarados na DIRPJ/94 correspondem a valores acumulados até novembro de 1993, e não apenas àqueles correspondentes ao mês de novembro do aludido ano. Todavia, ponderou que a interessada não juntou à impugnação qualquer elemento contábil que demonstre os saldos constantes no balancete. Exemplificativamente, diz que poderia ao menos apresentar cópias de folhas do Livro Razão (desde que devidamente escriturado com as formalidades exigidas) correspondentes às contas que influenciaram a apuração dos resultados, de maneira a demonstrar os respectivos saldos nas datas aventadas. Com o recurso, a empresa traz farta documentação, na qual se incluem os balancetes dos meses de setembro a dezembro de 1993 e o Razão Analítico, correspondente ao mês de novembro de 1993, relativo à conta Receita de Prestação de Serviços. A documentação juntada corrobora a 8 9)/ç)v \'1T Processo n° 10880.008705/98-48 Acórdão n° 101-94-969 alegação da empresa, de erro de fato cometido no preenchimento da declaração, no que se refere à receita de prestação de serviços do mês de novembro. Realmente, o valor de 131.821.423 é o valor das receitas acumuladas até 30 de novembro, e não o valor das receitas auferidas em novembro. De acordo com o balancete de fls. 193, a conta Rendas de Prestação de Serviços apresentou saldo até 31 de outubro de 85.573.760,70 e saldo acumulado em 30 de novembro de 131.821.425,44 (fl 204). A diferença, que pode significar o valor das receitas do mês novembro, é 46.247.664,74. Essa alteração da receita de prestação de serviços, contudo, não é suficiente para justificar o valor da base de cálculo transportado para a linha 01 do quadro 05 do Anexo 03. (15.463.250,00). A tão só alteração do valor da receita de prestação de serviços para 46.247.664 acarretaria alteração das linhas 46, 49 e 51 (respectivamente, lucro operacional, lucro líquido antes da contribuição e lucro líquido do período-base) para 29.889.491, e não para 15.463.250. A declaração apresentada pelo contribuinte apresenta outras inconsistências, que não a que foi objeto do lançamento litigado. Senão, vejamos: No Anexo 1, no quadro 04, destinado à apuração do resultado do período-base, os valores declarados referentes à receita de prestação de serviços (linha 03), receita líquida (linha 08) e lucro bruto (linha 28), para todos os meses, são coincidentes. Da mesma forma, no Anexo 1, quadro 04, são coincidentes os valores declarados do lucro líquido antes da contribuição social (linha 49) e do lucro líquido do período base (linha 51). Muito embora, observando o contido na declaração, o valor da linha 51 devesse ser inferior ao da linha 50 em 2.891.488 (CSLL, Anexo, 3, quadro 5, linha 18), uma vez que, para fatos ocorridos em 1993, a CSLL era dedutível da base de cálculo do IRPJ . 7- 7 \t"5 Í 9 Processo n° 10880.008705/98-48 Acórdão n° 101-94-969 Tendo em vista o registrado no parágrafo precedente, os pontos de partida para apuração da base de cálculo do imposto de renda (linha 01 do quadro 04 do Anexo 2, transportado da linha 51 do quadro 04 Anexo 1) e da base de cálculo da contribuição social ( linha 01 do quadro 05 do Anexo 3, transportado da linha 49 do quadro 04 do Anexo 1) devem ser idênticos. Em resumo, para a declaração do Recorrente, o valor registrado na linha 01 do quadro 04 do Anexo 02 deveria ser idêntico ao valor registrado na linha 51 do quadro 04 do Anexo 1. Na declaração apresentada, em relação ao mês de novembro, o valor registrado na linhas 51, do quadro 04 do Anexo 01 é R$ 15.463.250,00. Todavia, o valor registrado na linha 01 do quadro 04 do Anexo 02, que deveria ser o mesmo, é 47.027.755. Ainda que se considerasse a inconsistência retro-apontada (não dedução da GSM), o valor seria 12.571.762, e não 47.027.755, como constou. A revisão sumária não aborda essas divergências, tendo se restringido a alterar o valor da base de cálculo do IRPJ (linha 51 do quadro 04 do Anexo 1), de R$ 115.463.250,00 para R$ 15.463.250,00, e os valores que dele decorrem. Na declaração do contribuinte, o resultado do período-base relativo ao mês de novembro (linha 46 do quadro 04 do Anexo 1) consigna o valor de 115.463.250, enquanto o lucro líquido antes da contribuição social (linha 49), que deveria ser o mesmo, e o lucro líquido do exercício, (linha 51), que também deveria ser o mesmo, porque não foi deduzida a CSLL, consignam 15.463.250. A revisão sumária considerou errado o valor da linha 49 do Anexo 1, alterando-o para 115.463.250,00, como consta na linha 46. Ocorre que o valor da linha 46, que é o resultado da soma algébrica do lucro bruto com as receitas e despesas operacionais e com o saldo da conta de correção monetária, resulta em 15.463.250,00, ficando evidente que o valor de 115.463.250,00 consignado na linha 46 decorreu de erro de digitação., 10 % Processo n° 10880.008705/98-48 Acórdão n° 101-94-969 Assim, o lançamento, tal como feito, está errado. É bem verdade que o arrazoado de defesa e os documentos trazidos não demonstram que o valor do IRPJ apurado na declaração esteja correto. Há inconsistências, conforme apontado. A declaração, sem dúvida, mereceria ser objeto de fiscalização, pois a revisão sumária, no caso, não permite apurar corretamente o tributo devido. Assim, em que pese haver indícios de que o tributo demonstrado na declaração não está correto, o lançamento de ofício formalizado no auto de infração impugnado, resultante de revisão sumária da declaração, carece de certeza, não podendo prosperar. Pelas razões declinadas, dou provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa ao mês de novembro. Sala das Sessões, DF, em 18 de maio de 2005 SANDRA \MARIA FARONI ) , ,r 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002824/97-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. PEDIDO DE PERÍCIA. Segundo o § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, considera-se como não formulado o pedido de perícia, que deixa de atender aos requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. CREDITAMENTO BÁSICO. Há direito ao crédito em relação aos insumos que participem do processo produtivo, desde que em ação direta com o produto final e com seu desgaste, perdendo suas características físicas e/ou químicas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09680
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. •5 Recurso n2 : 122.917 o Acórdão n2 : 203-09.680 Recorrente : AI-CAN ALIO-MÍNIO DO BRASIL LTDA. Recorrida : Dal em Ribeirão Preto - SP IP!. PEDIDO DE PERÍCIA. Segundo o § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, considera-se como não formulado o pedido de perícia, que deixa de atender aos requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. CREDITAMENTO BÁSICO. Há direito ao crédito em relação aos insumos que participem do processo produtivo, desde que em ação direta com o produto final e com seu desgaste, perdendo suas características físicas e/ou químicas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 CA1-4- Leonardo dç udrade Cs to Presidente Francisco M io R. de k bui ue e Silva sns UA FAZENN n'.CONFERE coi,4 „ IMA Sil IA • ilka Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Antônio Zomer (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/ovrs 1 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' MIH VA FAZENDA - 2.' r Fl. 'YPC:1" ffrk.. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇONI o ORIGINLI BRASÍLIA. .9. (21/ Processo n2 : 10860.002824/97-35 Lei t • Recurso n2 : 122.917 870 Acórdão n2 : 203-09.680 Recorrente : ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA. REL ATÓRIO Às fls. 104/109, Acórdão DRJ/RPO n° 2.414, de 1° de outubro de 2002, julgando procedente o lançamento atinente à insuficiência no recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no ano-calendário de 1996. Conforme consta da Descrição dos Fatos, à fl. 05, o recolhimento a menor do imposto em tela deu-se em razão da glosa de valores escriturados a título de correção monetária e de créditos extemporâneos ilegítimos. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, na fundamentação de seu decisum, às fls. 104/109, inicialmente, rejeita a preliminar levantada, argüindo tratar-se, na verdade, de urna questão meritória, a qual, quando acolhida, enseja a improcedência do lançamento e não a sua nulidade. Quanto ao mérito, esclarece não caber a autoridade administrativa a manifestação acerca de constitucionalidade de leis e atos normativos, sendo esta de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ademais, aduziu que para que um insumo gere direito ao crédito de IPI não basta sua utilização no processo produtivo, mas que de fato ele seja consumido por meio de contato físico direto com o produto sob industrialização, o que, no seu entender, não se verificou no caso em apreço; que os materiais que ensejaram os supostos créditos não atendem ao previsto no Parecer CST n° 65/79 e 18/80, uma vez que não se consomem ou desgastam em contato direto com os produtos industrializados no estabelecimento. No tocante à glosa da correção monetária, a Douta DRT defendeu ser indevida, tendo em vista o caso em tela não corresponder à repetição de indébito e nem à compensação. Outrossim, em face da ausência de previsão legal para tanto. Irresignada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, às fls. 115/145, requerendo, de início, produção de Perícia de Engenharia, para apuração dos fatos alegados pelo agente fiscal, suscitando que, de outro modo, configurar-se-ia cerceamento do direito de defesa. No mais, argúi que os materiais cujo crédito foi impugnado foram consumidos e desgastados no processo industrial da Recorrente, na condição de elementos indispensáveis à existência dos produtos por ela fabricados, cujas saídas foram tributadas pelo IPI; que o direito creditório em discussão advém da Constituição Federal, sendo, portanto, defeso à lei ordinária e, muito menos, a qualquer dispositivo regulamentar, vedar, diminuir ou alterar tal direito; que o Fiscal autuante apurou as diferenças a recolher pelo simples exame das notas fiscais relacionadas, sem um exame mais profundo da destinação de cada item, e; que os materiais em evidência são consumidos contínua, gradativa e progressivamente, até resultar acabados. 2 2a CC-MF 3%-- Ministério da Fazenda Fl. 14:". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.002824/97-35 Recurso n2 : 122.917 Acórdão n2 : 203-09.680 Por fim, defende a glosa da correção monetária dos créditos extemporâneos, alegando que qualquer dispositivo infraconstitucional que venha a impedir a correção monetária dos créditos fiscais deve ser tido como inconstitucional por contrariar o princípio da não cumulatividade, o qual prevê o direito de se compensar em cada operação o montante cobrado nas anteriores; afigurando-se imprescindível ante os efeitos corrosivos da inflação; que se o judiciário entende ser legal a correção dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda, mesmo na ausência de lei, o mesmo critério deve ser aplicado ao crédito extemporâneo, em obediência ao principio da isonomia, e; que o Governo Federal reconheceu, através do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o direito à compensação do IPI, com correção monetária. É o relatório. fIIMlN. DA FAZENnA - CONFERE ÇOAsi O ORit7: fiRASILIA 4..3/ QL./0y VI TO- •Lali3/4 3 - -C 4in CC-MF ,cawg.=, ft. Ministério da Fazenda Fl rpr<4" ,;:f4f4k> Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10860.002824/97-35 MIN DA FAZENDA - 2.* CO Recurso n' : 122.917 CONFERE ÇOM O ORIGINAL Acórdão n2 : 203-09.680 8RASILIA 43.1 o °J. • AL.*Ira • ia. •n•• I ,ro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão trazida aos autos para deslinde versa sobre a insuficiência no recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, a qual, segundo a apuração fiscal, decorreu da escrituração a destempo de supostos créditos de IPI, juntamente com os valores concementes a sua atualização monetária, advindos da entrada de produtos intermediários. Ab initio, a Recorrente propugna por perícia, sem, no entanto, atender aos pressupostos legais para sua concessão, tendo em vista não expor os motivos que a justifiquem, com a devida formulação dos quesitos referentes ao exame desejado, bem como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Outrossim, não me afigura necessária dita providência, haja vista restarem contempladas no bojo dos autos as informações necessárias à solução do litígio. Em razão do quê indefiro o pedido de perícia formulado e rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada, em face da insubsistência das alegações. Meritoriamente, a discussão restringe-se em saber se os produtos dos quais decorreram os supostos créditos de IPI glosados pela Recorrente, ensejam, ante às disposições legais de regência, o direito ao crédito. Para a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se caracterizam como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Nesse passo, da análise das informações consignadas pelo Fiscal autuante, às fls. 07/19 — o qual, diferentemente do que alega a Recorrente, na verdade, não se limitou a averiguar apenas as notas fiscais relacionadas, mas sim procedeu uma investigação sobre todos os elementos pertinentes ao caso, considerando as características e funções dos produtos em questão — bem como pelos documentos acostados às fls. 50/61, constato não assistir razão à Recorrente em seu pleito, uma vez que tais insumos, não obstante participarem do processo de industrialização, e desgastarem-se ao longo do tempo, de fato, não se consomem em decorrência de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, não ensejando, por conseqüência, direito creditório. Sendo tal entendimento o firmado nos Pareceres Normativos CST n's 65/79 e 18/80, e acolhido, reiteradamente, por este Colendo Conselho. No tocante à glosa dos valores relativos à correção monetária dos créditos em tela, por ser questão acessória, descabe, ante a improcedência do quantum do qual advém, a sua apreciação. 4 22CC-MF • -lettr.' Ministério da Fazenda Fl. ,;,, ,fkle> Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.002824/97-35 Recurso n2 : 122.917 Acórdão n2 : 203-09.680 Ex positis, nego pr • imento ao Recurso Volun • • . . manter o Acórdão n° 2.414 da DRJ em Ribeirão Preto SP, pelos seus demais b o-, julgando procedente o lançamento. Sala das Sessões, e 07 de j i de 2004 F'' .-• le 154 LO 5 • BUQUERQUE SILVA MIN. DA FAZENDA - 2.' CO CONFERE COM O ORIG"nt BRASILIA 43/ o g • La•fria, vi

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