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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4859002 #
Numero do processo: 10280.720968/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PASSÍVEL DE UTILIZAÇÃO NO SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. No âmbito do sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas o aproveitamento de créditos em relação aos custos dos bens adquiridos para revenda, sujeitos a tributação concentrada nos fabricantes e importadores destes bens. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 83 a 106) apresentado em 18 de janeiro de  2012 contra o Acórdão no 01­21.978, 06 de junho de 2011, da 3ª Turma da DRJ/BEL (fls. 68 a  74), cientificado em 22 de dezembro de 2011, que, relativamente a declaração de compensação  de Cofins Não Cumulativa dos períodos de 1ª trimestre de 2005, considerou a manifestação de  inconformidade improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17  da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos  cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  25  de  outubro  de 2010  e  apreciada inicialmente pelo despacho de fls. 38 e 39.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  de  Cofins  Não  Cumulativa  Mercado  Interno (de que tratam o art. 3.° da Lei n.° 10.833/2003 c/c art.  17  da  Lei  n.°  11.033/2004),  período  de  apuração  (PA)  1.°  trimestre  de  2005,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  n.°  10601.36402.250110.1.1.110965  (fls  02/04),  no  valor  de  R$  256.567,15;  cumulado  com  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  derivadas:  41780.61315.250110.1.3.111469  (fls  05/10),  29052.87622.230210.1.3.112673  (fls  11/14)  e  03521.11830.240310.1.3.11 5707 (fls 15/20).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720968/2010­91  Acórdão n.º 3302­002.036  S3­C3T2  Fl. 115          3 A Delegacia de origem, mediante Despacho Decisório (fls. 40),  com  base  particularmente  no  Parecer/SEFIS  (fls  33/36)  e  no  Parecer  SEORT/DRF/BEL  n°  0182/2011  (fls  38/39),  decidiu:  INDEFERIR  o  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  Não  Cumulativa–Mercado  Interno,  PA  1.°  trimestre  de  2005,  suscitado  por  meio  do  PER/DCOMP  n.°  10601.36402.250110.1.1.110965  e  NÃO  HOMOLOGAR  os  PER/DCOMP  n.°s  41780.61315.250110.1.3.111469,  29052.87622.230210.1.3.112673  e  03521.11830.240310.1.3.115707; Cientificada em 15/03/2011, a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  12/04/2011,  manifestação  de  inconformidade  (fls  48/66),  na qual  alega,  em  síntese que:  (...)  A  decisão  administrativa  exarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimento  e  a  homologação  de  compensações  efetuadas  por  meio  do  PER/DCOMP acima referenciado, para promover a extinção do  crédito tributário aqui discutido, padecem de evidente negativa  de  vigência  de  lei  federal,  pelo  que  devem,  pondera­se,  ser  revistas, sob pena de imposição do ônus ilegal de ""bis in idem""  ao contribuinte, conforme melhor expor­se­á a seguir.  (...)  Diante da clareza do art. 17, da Lei n° 11.033/04, não há como  negar  aos  atacadistas  ou  varejistas  de  qualquer  dos  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica  (combustíveis,  medicamentos,  determinadas máquinas e veículos, autopeças, pneus e câmaras  de  ar  etc.)  o  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  destes  produtos.  (...)  A vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem  como  dos  produtos  constantes  da  Lei  n°  10.485/02,  apenas  prevalecia  enquanto  em  vigor  a  redação  original  da  Lei  n°  10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3o , do art. Io:  (...)  No que  tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados  no § 1º , do art. 2º , da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e  importadores  estão  impedidos  da  manutenção  dos  créditos,  o  que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e  produtos.  Ou  seja,  no  que  diz  respeito  às  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  máquinas  e  veículos classificados nos código 84.29.8432.40.00, 84.32.80.00,  8433.20.  8433.30.00.  8433.40.00.  8433.5,  87.01,  87.02.87.03.  87.04.  87.05  e  87.06.  da  TIPI  (art.  l  o  da  Lei  no  10.4851.  somente  os  produtores  e  importadores  estão  impedidos  da  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores  das mesmas mercadorias adquiridas no mercado interno.  (...)  E mesmo que se entenda que a restrição do § 1° , do art. 2° , da  Lei  n°  10.833/03  alcançava  as  vendas  por  comerciantes  atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas  pela  Lei  n°  10.865/04,  o  que  se  admite  por mera  hipótese,  tal  restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei n° 11.033/04.  O referido art. 17, da Lei n° 11.033/04, a claras  luzes, por ser  norma posterior, regulando a mesma matéria alcance do direito  de  crédito  revogou  o  comando  do  art.  3°.  I,  b,  da  Lei  n°  10.833/03. que negava o aludido direito ao crédito, nos termos  do  art.  2  o  ,  §  Io  ,  da Lei  de  Introdução ao Código Civil,  que  prevê:  (...)  3.  DA  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  IGUALDADE  TRIBUTÁRIA.  Apesar dos argumentos acima delineados a RFB passou a partir  de  2007  a  adotar  entendimento  contrário  à  possibilidade  de  manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de  negar vigência à Lei Federal, passou a Constituição Federal, ao  desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu  art. 150, II, conforme passaremos a expor.  A Autoridade Fiscal aduz como argumento para negar o direito  à manutenção dos créditos, que o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 é  meramente  interpretativo  e  tem  por  objetivo  tão  somente  evidenciar que o contribuinte que se dedique a atividades em que  ocorre  a  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não está impedido de aproveitar os créditos auferidos naquelas  operações expressamente autorizadas pela legislação.  (...)  Com  efeito,  o  entendimento  da  Autoridade  Fiscal  não  tem  sustentação jurídica pelos fundamentos a seguir:  1) Primeiramente, como já demonstrado em linhas atrás somente  os regimes previstos nas Leis n° 11.116/2005 (biodiesel) e a Lei  n°  10.560/2002  (querosene  de  aviação)  podem  ser  realmente  considerados monofásicos, ou seja, com incidência única. Todos  os  demais,  inclusive  o  da  Lei  n°  10.485/2002  (automóveis  e  autopeças) são regimes de tributação plurifásicos ou polifásicos  com alíquotas diferentes: majoradas ao fabricante/importador e  alíquota zero aos distribuidores, atacadistas e varejistas. Assim,  uma vez que esses produtos não são, por essência, monofásicos,  mas  somente  chamados  assim  a  eles  não  se  aplica  a  restrição  contida  no  art.  3º  ,  I,  ""  b  ""  da Lei  n°  10.833/2003,  alterada  pela Lei n° 10.865/2004.  (...)  2) O segundo fundamento diz respeito à aplicação dos efeitos do  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  nos  regimes  apelidados  de  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720968/2010­91  Acórdão n.º 3302­002.036  S3­C3T2  Fl. 116          5 ""monofásicos"".  O  citado  dispositivo  legal  revogou  todas  as  disposições em sentido contrário contidas na legislação anterior,  uma vez que expressamente autoriza o desconto dos créditos, já  que  os  contribuintes  que  revendem  bens  sujeitos  à  tributação  ""monofásica""  foram  incluídos  no  regime  não  cumulativo  de  contribuição ao PIS e Cofins, por expressa determinação  legal  contida na Lei n° 10.865/2004.  (...)  3) O terceiro fundamento que deve impedir a Autoridade Fiscal  de  negar  ao  contribuinte  o  direito  de  manutenção  e  aproveitamento  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS  e  Cofins  sobre  os  bens  adquiridos  para  revenda  no  regime  ""monofásico"" é o respeito ao princípio da igualdade tributária.  (...)  Assim, não pode a Autoridade Fiscal interpretar o art. 17 da Lei  n° 11.033/2004 de  forma a  restringir a aplicação das  regras e  benefícios  do  sistema  não  cumulativo  a  uma  parte  dos  contribuintes, haja vista que os mesmos estão, por opção única  do  legislador,  no  sistema  não  cumulativo,  sob  pena  de  configurar desigualdade injustificada para os contribuintes que  possuem  saída  tributada  à  alíquota  zero,  o  que  representa  violação direta ao princípio da igualdade tributária.  (...)  A  desigualdade  está  manifestada  no  momento  em  que  os  contribuintes sujeitos ao mesmo sistema de não cumulatividade  (que gera direito a créditos em relação ao PIS e Cofins dos bens  adquiridos) são, posteriormente, submetidos a regras diferentes,  nas  quais  alguns  contribuintes  têm  direito  ao  crédito  e  outros  não o têm, sem que haja qualquer justificativa para o tratamento  desigual.  (...)  Desta  forma,  conclui­se  que  qualquer  limitação  à manutenção  dos  créditos  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  ""monofásico"",  estando  o  contribuinte  vinculado  à  sistemática da não cumulatividade, é inconstitucional por violar  o princípio da igualdade tributária.  4. DA CONCLUSÃO.  Ante  o  exposto,  os  contribuintes  que  comercializam  produtos  sujeitos a  tributação  ""monofásica""  tem o direito ao desconto  dos  créditos  em  razão  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nas  mesmas  condições  dos  contribuintes  que  comercializam  produtos sujeitos a tributação não monofásica.  Esteado na legislação pátria, especificamente nos artigos 150, II  da Constituição Federal, art. 17 da Lei n° 11.033/94, art. Io da  Lei  n°  10.865/04,  156  e  170  do  CTN  e  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  pugna  o  contribuinte  pela  reforma  total  da  decisão  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 exarada  que  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimento  para  que  mesmos  sejam  julgados  procedentes  e,  por  consequência,  homologadas  as  compensações  efetuadas  por  meio  dos  PER/DCOMPs  acima  referenciados,  em  respeito  à  legislação  pátria,  e,  sob  pena  de  violação  ao  principio  da  igualdade  em  razão da distinção estar centrada no tipo de atividade exercida."  No  recurso,  a  Interessada  repetiu  as  alegações  da  impugnação,  citando  soluções de consulta que seriam favoráveis ao seu entendimento  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Antes  de  iniciar  o  exame  do  mérito,  destaque­se,  quanto  às  questões  constitucionais, a aplicação ao presente caso dos seguintes dispositivos do Regimento Interno  do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações da Portaria MF n.  446, de 2009):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos  termos do art. 543­B. {2} § 2º O sobrestamento de  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720968/2010­91  Acórdão n.º 3302­002.036  S3­C3T2  Fl. 117          7 que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.  Ademais, aplica­se também a Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106, de 21  de dezembro de 2009):  Súmula Carf no 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  Em  relação  ao  mérito  da  questão,  a  inclusão  do  §  1º  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  pela  Lei  nº  10.865/2004,  não  colocou  no  campo  de  incidência  das  alíquotas  comuns  ­  de  1,65%  e  de  7,6%,  respectivamente  ­  a  receita  auferida  pelos  produtores  e  importadores  de  determinados  bens,  sendo  as  alíquotas  aplicáveis  mais  elevadas  que  as  comuns  (conforme  dispositivos  legais mencionados  nos  inciso  do  parágrafo  incluído):  “Lei nº 10.637/2002  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  “§ 1º Excetua­se do disposto no caput a receita bruta auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 [...]III  ­ no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  “IV ­ no  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  “Lei nº 10.833/2003  “Art.  2º  Para  determinação do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   “§  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  “[...]  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 “III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  “IV ­ no  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)” (grifei)  Conforme  acima  demonstrado,  as  próprias  leis  das  contribuições  não  cumulativas  vedam  a  comunicação  entre  os  regimes  de  tributação,  que  coexistem  separadamente.  Em seu recurso, a Interessada requer a aplicação do disposto no art. 17 da Lei  n. 11.033, de 2004.  Nessa matéria, para se falar em “manutenção de créditos”, haver­se­ia que se  pressupor  sua  prévia  existência,  cuja  glosa  seria  determinada  pela  legislação.  Com  o  dispositivo  acima citado,  a  glosa não  seria mais necessária,  sendo possível  a manutenção do  crédito.  De  fato,  as  leis  que  instituíram  as  contribuições  não  cumulativas  previram  expressamente que suas disposições não se aplicariam às receitas “decorrentes de saídas isentas  da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS não  impedem a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal  dispositivo  deve  ser  lido  atentamente,  pois  se  refere  à  manutenção  de  créditos  pelo  contribuinte  que  der  saída  aos  produtos  desonerados,  tendo  adquirido  produtos  tributados a alíquota positiva e registrado os respectivos créditos.  Ademais,  refere­se ao crédito de produtos de que trata a referida lei e não a  todos os casos de incidência de PIS e Cofins.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de  “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º. Por isso, no art. 17 prevê a  manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720968/2010­91  Acórdão n.º 3302­002.036  S3­C3T2  Fl. 118          9 Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação da legislação, pelo que voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10875.900257/2006-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Decorridos mais de cinco anos contados da apresentação da declaração de compensação e a ciência do despacho da autoridade fiscal negando a legitimidade do encontro de contas, emerge o fenômeno da homologação tácita da compensação (§ 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996), do que decorre a irreversibilidade da extinção do débito compensado.
Numero da decisão: 1103-000.670
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 299          1 298  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.900257/2006­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.670  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  CSLL ­ Declaração de Compensação  Recorrente  CLAREX S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO DECLARADA.  Decorridos mais  de  cinco  anos  contados  da  apresentação  da  declaração  de  compensação  e  a  ciência  do  despacho  da  autoridade  fiscal  negando  a  legitimidade  do  encontro  de  contas,  emerge  o  fenômeno  da  homologação  tácita da compensação (§ 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996), do que  decorre a irreversibilidade da extinção do débito compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.    Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da Silva,  Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric  Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero.        Fl. 340DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10875.900257/2006­21  Acórdão n.º 1103­00.670  S1­C1T3  Fl. 300          2 Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas­SP  que  não  acolheu  a  solicitação  de  reforma  do  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Guarulhos­SP,  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontado indébito a título de saldo negativo  de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado no ano­calendário de 2002 e,  consequentemente,  deixou  de  homologar  a  compensação  inserta  na  Declaração  de  Compensação (Dcomp) nº 35871.73040.270204.1.3.03­3169 transmitida pela internet à central  de dados da Receita Federal do Brasil em data de 27 de fevereiro de 2004 visando extinguir  débito de estimativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurada em janeiro  de 2004.  Registre­se que o apontado crédito, na ordem de R$ 1.450,67, foi objeto de  anterior  pedido  de  restituição  igualmente  transmitido  pela  internet  à  central  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  29  de  outubro  de  2003  pelo  instrumento  da  Per/Dcomp  nº  01357.77343.291003.1.2.03­1547.   Analisando  esses  documentos  asseverou  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Guarulhos­SP  que  seria  improcedente  o  indébito  fiscal  nela  indicado  em  vista  da  noticiada compensação tributária da estimativa do mês de janeiro, parcela que teria formado o  saldo  negativo  daquele  ano­calendário,  não  se  revelou  eficaz  na  medida  em  que  o  saldo  negativo do ano­calendário de 1997 utilizado no encontro de contas revelou­se insuficiente, já  que apropriado a outras compensações.  Passo seguinte compulsou as demais antecipações (estimativas dos meses de  maio,  junho,  julho  e  setembro)  com  o  tributo  apurado  em  31  de  dezembro  e  concluiu  pela  existência de  saldo de CSLL a pagar,  inversamente ao pretendido saldo negativo, donde não  reconheceu o direito creditório postulado e nem tampouco homologou a compensação.   Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  prevista  no  artigo  74,  §  7º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  argumentando  que  cometeu  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  primeiro  trimestre  de  2002,  na  qual  fez  constar  que  a  compensação  tributária  da  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  janeiro  teria  sido  extinta  por  compensação com saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1997, quando o correto seria  do ano­calendário de 2001, juntando como prova os lançamentos contábeis escriturados às fls.  92 e 119 do seu livro “Diário” nº 08.  Ressaltou que o erro cometido no cumprimento de obrigações acessórias não  poderia afastar o direito à compensação e requereu, ao final, a reforma do despacho decisório.  Aquela  4ª  Turma  de  Julgamento  admitiu  o  inconformismo  e  trouxe,  inicialmente,  cópias  de  documentos  juntados  pela  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade relativa ao processo nº 16098.000075/2008­54, como meios de prova a serem  apreciados.  Quanto  ao  mérito  consignou  que  a  interessada  não  teria  comprovado  a  existência de crédito junto a Fazenda Nacional na medida em que os documentos apresentados  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10875.900257/2006­21  Acórdão n.º 1103­00.670  S1­C1T3  Fl. 301          3 mostraram­se  incompletos  e  insuficientes  para  dar  efetividade  às  alterações  alegadas,  oportunidade em que consignou a ausência do livro “Razão”.  Cientificada  do  decisório  em  09  de  dezembro  de  2009,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 08 do mês seguinte no qual requer a reunião deste processo  aos de números 16098.000075/2008­54 e 16098.000193/2008­62, em razão da vinculação das  matérias e de molde a propiciar decisão uniforme.  Pugna pela validade das provas carreadas aos autos, asseverando que as guias  de recolhimento e DCTFs, ao lado do livro “Diário”, são suficientes à caracterização do erro  cometido  e  da  pertinência  do  crédito  postulado,  e  que  ainda  assim  faz  juntada  de  folhas  do  reclamado  livro  “Razão”,  embora  entenda  que  este  não  possui,  mas  dados  que  o  primeiro,  acrescentando, também, a juntada da DCTF do segundo trimestre de 2002.  Ao  final  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  seguindo­se  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Na  hipótese  do  acolhimento seja reconhecido o direito ao crédito de R$ 15.617,23 referente a saldo negativo  do ano­calendário de 2001, que deverá sobrar, nos controles da Receita Federal.  Os autos foram originariamente distribuídos à douta 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara  desta  Seção,  que  declinou  da  competência  de  julgamento  para  esta  Turma  em  razão  da  apreciação do saldo negativo de CSLL apontado no processo nº 16098.000075/2008­54, fls. 294/298.  É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Preâmbularmente, vejo a existência de questão prejudicial para a apreciação  do mérito.  Trata­se da ocorrência do fenômeno da homoloação tácita.  Com  efeito,  a  Medida  Provisória  nº  135,  publicada  em  30/10/2003  e  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  introduziu  o  §  5º  ao  artigo  74  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que se expressa nos seguintes termos:  “Art. 74...........................................................................................  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.”  Vê­se dos autos que despacho decisório não homologatório da compensação  foi prolatado em 18 de novembro de 2008, portanto, dentro do prazo quinquenal na medida em  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10875.900257/2006­21  Acórdão n.º 1103­00.670  S1­C1T3  Fl. 302          4 que  a  declaração  de  compensação  fora  transmitida  em  27  de  fevereiro  de  2004.  Contudo,  a  ciência à contribuinte só veio a ser efetivada em 09 de junho de 2009, fls. 184/185.   Aplicando­se as regras de contagem insertas no artigo 210 do CTN e artigo  66, § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quais sejam, que se exclui o dia de início e  inclui­se o dia final, bem como, que na fixação de prazo em meses e anos conta­se data a data,  apercebe­se  que  em  09/06/2009,  quando  se  ultimou  o  ato  administrativo,  encontrava­se  perecido o direito fiscal em decretar a não homologação do encontro de contas.  Assim, e  tendo­se em conta que os efeitos da homologação  tácita alcança o  débito contido Dcomp, oriento meu voto no sentido do reconhecimento do fenômeno, do que  decorre a irreversibilidade da extinção do débito compensado, na ordem de R$ 1.790,56.   Prejudicado, ainda, o pedido de juntada ao processo nº 16098.000075/2008­ 54, cujo litígio já foi apreciado na Sessão de Julgamento de 24 de novembro de 2011. Quanto à  reunião ao processo nº 16098.000193/2008­62 não há qualquer elemento que comprove que o  julgamento deste processo dependa de decisão lá prolatada.  Com tais razões, VOTO pelo provimento do recurso.      documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                Fl. 343DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10820.001297/2010-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÕES. PROVAS. No processo administrativo fiscal as decisões devem ser proferidas de forma congruente com os fatos provados nos autos e não com base em meras conjecturas. DECLARAÇÃO DE IRPF. RETIFICAÇÃO. Inexistindo procedimento de fiscalização do imposto de renda da pessoa física, o contribuinte tem direito de apresentar declaração retificadora, a qual substitui integralmente a declaração anterior. POLICIAL MILITAR. TAXISTA. INCOMPATIBILIDADE. Tratando-se de policial militar reformado, inexiste incompatibilidade com o exercício da profissão de taxista. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-001.600
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liduína Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001297/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.600  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  FRANCISCO JACINTHO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÕES. PROVAS.  No processo administrativo fiscal as decisões devem ser proferidas de forma  congruente  com  os  fatos  provados  nos  autos  e  não  com  base  em  meras  conjecturas.  DECLARAÇÃO DE IRPF. RETIFICAÇÃO.  Inexistindo  procedimento  de  fiscalização  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física, o contribuinte tem direito de apresentar declaração retificadora, a qual  substitui integralmente a declaração anterior.  POLICIAL MILITAR. TAXISTA. INCOMPATIBILIDADE.  Tratando­se de policial militar  reformado,  inexiste  incompatibilidade com o  exercício da profissão de taxista.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Liduína Maria Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  e  Marcos Tranchesi Ortiz.       Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de pedido de isenção do IPI para aquisição de táxi, protocolado em  07/12/2010,  formulado  com  base  na  Lei  nº  8.989/95  e  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  987/2009.  O pedido foi indeferido com base no art. 1º , inciso I, da Lei nº 8.989/95, sob  a justificativa de que o requerente não comprovara o efetivo exercício da profissão, tendo em  vista  o  descompasso  existente  entre  a  declaração  de  fl.  02,  emitida  pelo  Município  de  Penápolis–SP e a declaração de rendimentos de fl. 12, na qual o requerente declarou que não  auferiu no ano de 2009 qualquer rendimento proveniente da atividade de taxista.  Regularmente  notificado  do  indeferimento  de  seu  pleito,  o  requerente  apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese, que a informação quanto à  inexistência de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorreu de erro que já foi sanado por  meio da apresentação de uma declaração retificadora.  Por  meio  do  Acórdão  nº  34.948,  de  18/08/2011,  a  3ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão Preto­SP, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O julgado recebeu  a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2010  ISENÇÃO.  TÁXI.  EXERCÍCIO  EFETIVO  DA  ATIVIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  A  ausência  de  informação  de  rendimentos  da  atividade  de  taxista,  na  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda,  deve  se  prestar,  para  a  autoridade fiscal, como prova da não comprovação do seu efetivo exercício.  ISENÇÃO. TÁXI. POLICIAL MILITAR. INCOMPATIBILIDADE LEGAL.  Não  deve  a  autoridade  fiscal  reconhecer  o  direito  à  isenção  de  IPI  para  aquisição  de  veículo  a  ser  utilizado  no  transporte  autônomo  de  passageiros  (táxi)  por  aquele  que  legalmente  deve  dedicação  integral  ao  serviço  de  policial­militar, estando, assim, impedido de exercer a atividade de taxista.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2010  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  RETIFICAÇÃO.  AÇÃO  FISCAL.  EFEITOS.  Não  produz  efeitos,  para  fins  fiscais,  a  retificação  de  declaração  de  rendimentos  efetuada  após  iniciado  procedimento  de verificação  fiscal,  uma  vez caracterizada a perda da espontaneidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.”  Regularmente  notificado  daquele  acórdão  em  22/09/2011,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 19/10/2011. Alegou em preliminar a nulidade do processo,  em face de não ter sido intimado a sanar a irregularidade, conforme determina o art. 6º, § 1º da  IN nº 987/2009. No mérito, alegou em síntese, que não existe o óbice apontado pela delegacia  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10820.001297/2010­19  Acórdão n.º 3403­01.600  S3­C4T3  Fl. 2          3 de  julgamento,  pois  é  policial  militar  reformado  há  16  anos,  não  havendo  nenhuma  incompatibilidade entre a condição de policial inativo e a atividade de taxista. No que tange à  falta de declaração dos  rendimentos da  atividade,  alegou que os  valores  são  tão  ínfimos que  nem  sequer  lembrou  de  declará­los.  Além  disso,  a  falta  de  declaração  dos  rendimentos  não  pode  constituir  entrave  ao  deferimento  da  isenção,  pois  não  consta  da  lei  que  o  beneficiário  deva demonstrar que lançou em sua declaração os rendimentos do serviço de taxista para poder  usufruir  da  isenção. Reafirmou  seu  direito  à  isenção  do  IPI  e  requereu  o  provimento  do  seu  recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  relatado  a  autoridade  administrativa  denegou  o  pedido  do  contribuinte sob o fundamento de que ele não comprovara o exercício da atividade de taxista.  Isto  porque  conquanto  tenha  trazido  aos  autos  a  declaração  emitida  pelo  Município  de  Penápolis­SP, atestando o exercício da atividade, apresentou declaração de  imposto de renda  informando que não recebera rendimentos da referida atividade no ano base de 2009.  Os  fundamentos  invocados  pela  autoridade  administrativa  e  também  pela  decisão  de  primeira  instância  para  sustentarem  a  não  comprovação  do  exercício  profissional  por parte do requerente não têm sustentação lógica e nem jurídica.  Do descompasso entre as declarações confrontadas não decorre logicamente a  conclusão  única  de  que  o  requerente  não  exerce  a  atividade  de  taxista.  O  fato  dele  possuir  registro de taxista no Município de Penápolis e de não ter declarado rendimentos provenientes  dessa atividade pode significar várias coisas, tais como: 1) o contribuinte exerceu a atividade,  mas  deliberadamente  omitiu  rendimentos  na  declaração;  2)  o  contribuinte  é  taxista, mas  por  algum motivo não exerceu a profissão durante o ano calendário de 2009 e, portanto, não tinha  rendimentos  a  declarar;  3)  o  contribuinte  exerceu  a  atividade  em  2009,  mas  esqueceu  de  declarar os  rendimentos;  4) o  contribuinte não  é  taxista,  não  exerce de  fato  a profissão, mas  possui registro no Município e está usando esta condição para obter a isenção indevidamente.  Se o fato constatado “não declaração de rendimentos da atividade” pode ser  decorrente de várias causas, não pode a autoridade administrativa e muito menos a  turma de  julgamento  da  DRJ,  eleger  uma  delas  como  se  verdadeira  fosse  para  negar  sumariamente  o  direito do requerente, sob pena de invocar motivação incongruente com a realidade, violando  assim o art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99.  Foi  para  esse  tipo  de  situação  que  o  art.  6º,  §  1º  da  IN  nº  987/2009  estabeleceu de forma imperativa que a autoridade administrativa deverá intimar o contribuinte  a sanar a irregularidade. Não tendo efetuado a intimação, a autoridade administrativa além de  ter  cerceado o direito de defesa do  requerente,  abdicou de decidir  pela  concessão ou não do  benefício  fiscal com base na  realidade dos  fatos,  fazendo­o com base no que  imaginou ser a  realidade dos fatos.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A  defesa  alegou  em  preliminar  a  nulidade  do  processo,  em  razão  da  falta  dessa  intimação.  Entretanto,  com  fulcro  no  art.  59,  §  3º  do Decreto  nº  70.235/72,  deixo  de  proclamar a nulidade e passo ao exame do mérito.  Ao  contrário  do  alegado  pela  defesa,  não  foi  a  falta  de  declaração  (e  de  tributação) das receitas da atividade de taxista que motivou a denegação do pedido. A negativa  decorreu  do  descompasso  entre  a  declaração  emitida  pelo  Município  e  a  declaração  do  contribuinte. Do descompasso evidente entre ambas, imaginou a autoridade administrativa que  o  recorrente,  embora  regularmente  registrado  no  Município  como  taxista,  não  estava  desempenhando efetivamente a profissão.   Diante da negativa, o contribuinte recorreu à DRJ – Ribeirão Preto e retificou  a declaração de rendimentos do ano base de 2009 em 05/02/2011, conforme recibo de entrega  de fl. 20.  A  retificação  não  foi  aceita  pela  DRJ  ­  Ribeirão  Preto,  sob  os  seguintes  argumentos: 1) foram informados rendimentos ínfimos da atividade de taxista; 2) a retificação  foi  realizada  com  o  objetivo  específico  de  superar  o  entrave  que  levou  ao  indeferimento  do  pedido, não se podendo descartar a hipótese de que aqueles  rendimentos nem sequer  tenham  sido  auferidos;  3)  a  retificação  diminuiu  em  R$  100,00  o  valor  da  restituição,  valor  muito  inferior do que o que o contribuinte pretende deixar de pagar com a isenção; e 4) nos termos do  art. 7º, § 1º do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 832 do Decreto nº 3.000/99, a retificação só pode  ser efetuada antes do início do procedimento fiscal, ou seja, em situação de espontaneidade.  Os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  constantes  dos  itens  1,  2  e  3  acima,  além  de  consistirem  em  conjecturas  que  não  encontram  suporte  no  conjunto  probatório  dos  autos,  sugerem  veladamente  que  o  requerente  poderia  estar  agindo  de  má­fé,  somente  para  superar o óbice oposto ao deferimento da isenção.  Ora, os órgãos julgadores não podem decidir com base em conjecturas e nem  presumir a má­fé do contribuinte, sob pena de violação dos arts. 50, §1º e 3º, inciso I, da Lei nº  9.784/99, respectivamente. Não há prova nos autos que sustentem as afirmações pelo acórdão  de primeira instância.   Os  fundamentos  da  decisão  recorrida  resumidos  nos  itens  1  a  3  acima  são  inaceitáveis  em  um  estado  democrático  de  direito,  que  tem  por  fundamento  a  dignidade  da  pessoa humana.   Por que em vez de presumir a má­fé do contribuinte não se presume sua boa­ fé?  Não  poderia  o  contribuinte  ter  se  afastado  da  atividade  durante  aquele  ano  por motivo  de  saúde? E  se  ele não  tivesse  exercido  a  profissão  durante  o  ano  calendário  de  2009 por algum motivo, esse fato seria suficiente para indeferir a isenção?  Somente  por  essas  indagações  já  se  pode  constatar  a  fragilidade  do  argumento da administração, que se baseou unicamente no descompasso entre a declaração do  Município  e  a  declaração  de  rendimentos,  sem  exercer  seu  dever  legal  de  aprofundar  a  averiguação da situação real do requerente. O contribuinte poderia não ter exercido a profissão  em  2009  pelos  mais  variados  motivos,  e  nem  por  isso  haveria  justificativa  para  negar  seu  direito à isenção.  No que tange à espontaneidade da retificadora, considero inaplicáveis ao caso  concreto  os  dispositivos  legais  invocados  pelo  acórdão  de  primeira  instância  e  que  foram  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10820.001297/2010­19  Acórdão n.º 3403­01.600  S3­C4T3  Fl. 3          5 mencionados  no  item  4  acima,  pois  ambos  se  referem  ao  início  do  procedimento  de  determinação e exigência de crédito tributário, o que não é o caso dos autos.  Inexistindo procedimento de fiscalização do imposto de renda pessoa física, o  contribuinte está em situação de espontaneidade e pode perfeitamente retificar sua declaração,  como estabelece o art. 54 da  IN nº 15/2001. O parágrafo único deste artigo estabelece que a  retificadora  tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Desse  modo,  a  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  em  05/02/2011  substituiu integralmente a declaração anterior, superando o óbice oposto pela administração ao  deferimento do pleito.  No que concerne à incompatibilidade entre o exercício do cargo de policial­ militar com a atividade de taxista, também invocada como óbice ao reconhecimento da isenção  pelo  acórdão  da  DRJ,  a  cópia  da  carteira  de  identidade  civil  apresentada  com  o  recurso  voluntário  (fl. 55)  revela que o requerente nasceu no dia 17/04/1947, contando na data deste  julgamento  com cerca  de 65  anos  de  idade. A  cópia da  carteira de  identidade  funcional  que  consta na mesma folha indica que a sua graduação é de Cabo – Reformado e a cópia do holerite  de fl. 75 confirma sua situação de inatividade.  No  que  tange  à  reforma  dos  policiais  militares  paulistas,  assim  dispõe  o  Decreto­Lei Estadual nº 260, de 29 de maio de 1970:  “Artigo 27  ­ Reforma é a  situação do policial­militar definitivamente desligado do  serviço ativo.  “Parágrafo  único  ­  O Oficial  é  reformado  "ex­officio"  e  a  Praça  a  pedido  e  "ex­ officio".  Artigo  28  ­  A  reforma,  a  pedido,  poderá  ser  concedida  à  Praça  que  contar,  no  mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço, com vencimentos e vantagens integrais  da graduação.  Artigo 29 ­ A reforma "ex­officio" será aplicada:  I ­ ao Oficial:  (...)  II ­ à Praça:  (...)  f) que atingir a idade­limite para permanência no serviço ativo.  (...)  Artigo  30  ­  As  idades­limites  para  permanência  das  Praças  no  serviço  ativo  da  Corporação são as seguintes:  I ­ de Polícia:  Subtenentes e Sargentos 56 anos   Cabos e Soldados 52 anos   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 II ­ de outros Quadros:  Subtenentes e Sargentos 59 anos  Cabos 55 anos”  Conforme  se  pode  verificar  na  legislação  pertinente,  as  praças  da  Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo  podem  ser  reformadas  em  duas  hipóteses:  1)  a  pedido,  se  contarem pelo menos 30 anos de serviço ativo; e 2) de ofício (compulsoriamente), se atingirem  a  idade máxima de  permanência  na  ativa,  que  para  os  cabos  pode  ocorrer  aos  52  ou  aos  55  anos, dependendo do quadro a que pertencerem.  Na fl. 55, verifica­se que o  requerente  foi  incorporado à Polícia Militar  em  16/12/1974, quando contava cerca de 27 anos de idade. Assim, teria cumprido seus 30 anos de  serviço  ativo  aos 57  anos de  idade. Mas  como o  tempo  limite de permanência na  ativa para  cabos é na pior das hipóteses os 55 anos de idade, conclui­se que o interessado está reformado  há no mínimo 10 anos, o que significa que na data de protocolo do pedido de isenção não havia  mais a incompatibilidade oposta pela decisão de primeira instância.  Não  existe  nenhuma  incompatibilidade  entre  a  situação  de  policial  militar  reformado e a atividade de taxista.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 19311.000538/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/09/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS CONTRIBUINTES INDIVIDUAISAÇÕES TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal e seus anexos. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCEDIMENTO FISCAL APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TERMOS CIENTIFICANDO O RECORRENTE DA CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo a autoridade fiscal cumprido todo o rito necessário a constituição do crédito e realização do procedimento não padece o lançamento de qualquer vício. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A assinatura oposto por empregado do setor de contabilidade, para requisição de documentos não vicia o procedimento, posto que não se trata de documento final de constituição do crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.472
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, dar provimento parcial para excluir as contribuições atinentes ao lançamento de vale transporte pago em dinheiro.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/09/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS CONTRIBUINTES INDIVIDUAISAÇÕES TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal e seus anexos. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCEDIMENTO FISCAL APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TERMOS CIENTIFICANDO O RECORRENTE DA CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo a autoridade fiscal cumprido todo o rito necessário a constituição do crédito e realização do procedimento não padece o lançamento de qualquer vício. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A assinatura oposto por empregado do setor de contabilidade, para requisição de documentos não vicia o procedimento, posto que não se trata de documento final de constituição do crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, dar provimento parcial para excluir as contribuições atinentes ao lançamento de vale transporte pago em dinheiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000538/2010­19  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.472  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  SIGVARIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 23/09/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/09/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NFLD  CORRELATAS  ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS­ AÇÕES TRABALHISTAS.  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das  AIOP  lavradas  sobre  os  mesmos  fatos geradores.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se     Fl. 358DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior  NULIDADE DA AUTUAÇÃO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA  DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal e seus anexos.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  APRESENTAÇÃO  DE  TODOS  OS  TERMOS CIENTIFICANDO O RECORRENTE DA CONTINUIDADE DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  Tendo a autoridade fiscal cumprido  todo o rito necessário a constituição do  crédito  e  realização do procedimento não padece o  lançamento de qualquer  vício.  INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  A assinatura oposto por empregado do setor de contabilidade, para requisição  de  documentos  não  vicia  o  procedimento,  posto  que  não  se  trata  de  documento final de constituição do crédito.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as  preliminares  de  nulidade;  e  II)  no  mérito,  dar  provimento  parcial  para  excluir  as  contribuições atinentes ao lançamento de vale transporte pago em dinheiro.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000538/2010­19  Acórdão n.º 2401­002.472  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.266.381­8 em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  No  caso,  segundo  Relatório  Fiscal  (fls.  05),  com  análise  das  folhas  de  pagamento e da contabilidade, documentos que consubstanciaram o lançamento, foi detectado  o fornecimento de diversos benefícios aos trabalhadores, não considerados pela empresa como  base de cálculo de contribuição previdenciária e, consequentemente, não informados em GFIP,  declaração de cunho obrigatório, assim, motivo de autuação específica. Ditos  fatos geradores  consistem:  TRANSPORTE  (DINHEIRO/COMBUSTÍVEL/PEDÁGIO);  PLANOS  DE  SAÚDE  DIFERENCIADOS  PARA  ALGUNS  EMPREGADOS;  AJUDA  DE  CUSTO  (ALUGUEL/ESCOLA/OUTROS,  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  (PRÊMIOS);  COMISSÕES E OUTROS PAGAMENTOS.   Apenas para efeitos de esclarecimentos, ditos fatos geradores foram apurados  por meio do AIOP n. 37.266.382­6, que descreveu a contribuição patronal, bem como AIOP N.  37.266.383­4,  contribuição  dos  segurados  empregados  não  descontada  em  sua  totalidade  considerando  a  nova  base  de  cálculo  apurada  e  AIOP  n.  37.266.384­2,  que  descreve  a  contribuição destinada a terceiros.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  23/09/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 27/09/2010.   Não conformada com a notificação, foi apresentada impugnação, fls. 20 a 61.  Foi  exarada  decisão  de  1°  instância  na  qual  a  DRJ  julga  o  lançamento  procedente  em  parte,  acompanhando  o  voto  proferido  nos  autos  de  infração  de  obrigação  principal, fl. 97 a 122.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  conforme  fls.  126  a  172.  Em  síntese,  o  recorrente  em  seu  recurso  traz  as  mesmas  alegações do AIOP n. 37.266.382­6, que descreve as obrigações patronais. Alega o seguinte:  1.  Não merece  prosperar  a  acordão  prolatado  uma  vez  que  fadado  à  discricionariedade  e  dessa maneira, à inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme se verificará nas razões de  direito a seguir expostas.  2.  Quanto  ao  MPF  não  tendo  ocorrido  a  intimação  de  prorrogação  no  prazo  legal,  o  contribuinte  readquire  a  espontaneidade,  o  que  torna  nula  a  continuidade  do  procedimento fiscal.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 3.  Ao  contrário  do  entendimento  do  nobre  julgador,  considerando  a  obrigatoriedade  de  observância dos preceitos formais vinculados ao procedimento fiscal deve ser declarada a  nulidade do lançamento.  4.  Considerando que  o Sr. Ozemar  não  compõe o  quadro  societário  da  empresa,  a  este  é  vedado  receber  intimação  ou  notificação  sem  o  devido  instrumento  de mandato,  posto  que as informações constantes em procedimento fiscal são sigilosas.  5.  Quanto  as  ajudas de custo  e os prêmios, os mesmos não devem compor o  conceito de  salário  de  contribuição,  na  medida  em  que,  além  de  não  possuir  o  caráter  de  habitualidade no seu pagamento, não retribui o trabalho desempenhado pelo empregado  conforme preceituado no art. 28, I da lei 8212/92.  6.  A ajuda de custo não se subsume à hipótese de remuneração passível de incidência, uma  vez que se caracteriza como ressarcimento de despesa na realização da função atribuída  ao empregado, ou até mesmo na sua locomoção ao estabelecimento onde trabalha.  7.  Quanto  aos  prêmios  consistem  em  agraciamento,  em  atenção  a  determinada  situação  personalíssima que envolve a ativação do empregado sua dedicação, esforço, implemento  de  condição  específica  estipulada  pelo  empregador,  meta  atingida.  Dessa  forma,  não  apresenta natureza salarial.  8.  No  tocante  a  moradia,  a  distância  da  empresa  ficou  comprovada,  posto  que  os  empregados não residem no mesmo município da sede ora requerente. Logo não possui o  caráter salarial.  9.  Quanto ao vale transporte pago em dinheiro o STF preferiu recente julgado acrec ada cão  caracterização salarial do vale transporte mesmo pago em dinheiro.  10.  Não  há  qualquer  vantagem  ao  empregado  sobre  o  pagamento  de  ajuda  de  custo  para  manutenção  de  veículo  próprio  do  empregado  quando  destinado  a  ressarcir  gastos  que  teve  em  benefício  do  empregador,  ou  seja,  no  desempenho  da  atividade  que  lhe  foi  atribuída.  11.  O  ensino  superior  custeado  pelo  recorrente  destina­se  a  qualificar  e  capacitar  o  profissional, uma vez que ficou demonstrado que os mesmos destinam­se a incrementar o  conhecimento técnico desempenhado nas atividades da empresa. Ficou demonstrado que  o  cursos  estão  disponíveis  a  todos  os  trabalhadores,  de maneira  equânime,  inexistindo  óbice a recorrente isentar em relação a essa verba.  12.  No  que  pertine  a  PLR  apesar  da  obrigatoriedade  procedimental  discriminada  para  disponibilização  ao  empregado  da  participação  nos  lucros,  isso  não  interferirá  na  descaracterização  do  recebimento  na  qualidade  de  não  salarial,  uma  vez  que  a  própria  CF/88objetiva incentivar o empregador a conceder a participação nos resultados.  13.  Ilegal a constituição de crédito tributário através de presunção de fatos por insuficiência  de provas. Inaceitável a lavratura de auto de infração por presunção sob o argumento da  fiscalização  de  que  inexiste material  probatório  suficiente  para motivar  a  infração  que  pretende imputar ao contribuinte.  14.  Cumpre  esclarecer  a  boa  fé  da  ora  recorrente  e  a  constante  contribuição  para  a  fiscalização  e  a  constante  contribuição  para  com  a  fiscalização,  a  qual  em  todos  os  momentos  foi  sempre  atendida  e  a  ela  apresentados  todos  os  documentos  técnicos  solicitados.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000538/2010­19  Acórdão n.º 2401­002.472  S2­C4T1  Fl. 3          5 15.  No caso em questão o presente AI foi lavrado com base numa presunção de infração em  momento  algum  confirmada  mediante  prova  documental  pela  fiscalização,  a  qual  demonstra  expressamente  não  ter  verificado  todos  os  documentos  apresentados,  sendo  dessa maneira necessária a realização de uma nova diligência pelo fiscal impugnado para  efetiva verificação  de  todos  os  documentos  fiscais  devidamente  apresentados, mas  não  analisados  adequadamente  pela  fiscalização,  conforme  se  evidencia  claramente  no  presente AI.  16.  A  imposição  de  multa  foi  fixada  em  desconformidade  inclusive  com  os  dispositivos  invocados, caracterizando­se confiscatória.  17.  Foram  inobservados  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  finalidade, motivação,  verdade material  18.  Os  valores  disponibilizados  aos  funcionários  da  empresa  da  empresa  não  possuem  natureza  salarial  dado  o  caráter  de  ressarcimento  ou  incentivo,  não  constituindo  contraprestação ao serviço prestado.  19.  Vislumbram­se vícios de nulidade no AI, qual seja violação ao sigilo  fiscal por não  ter  sido  exigido  instrumento  hábil  a  legitimar  os  funcionários  a  recebem  intimações  da  impugnante.  20.  Nulo também em função de não possui prova documental suficiente para caracterização  da infração pretendida, o que invalida o AI.  21.  Seja por fim declarada a inexigibilidade da contribuição e multa imposta.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  352.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Alegando  nulidade  do  procedimento,  argumenta  o  recorrente  que  o  procedimento  administrativo  adotado  não  poderia  ser  realizado  da  forma  como  foi,  independente da causa, legal ou contratual, o que malfere o princípio do devido processo legal,  posto  que  não  houve  a  devida  motivação,  ou  mesmo  fundamentação  para  que  se  apurasse  determinadas verbas como salário de contribuição. Vejamos de forma sintética, os  termos do  recurso:  Não merece prosperar a acordão prolatado uma vez que fadado  à discricionariedade e dessa maneira, à inconstitucionalidade e  ilegalidade, conforme se verificará nas razões de direito a seguir  expostas.  Quanto ao MPF não tendo ocorrido a intimação de prorrogação  no prazo legal, o contribuinte readquire a espontaneidade, o que  torna nula a continuidade do procedimento fiscal.  Ao contrário do entendimento do nobre julgador, considerando a  obrigatoriedade de observância dos preceitos formais vinculados  ao  procedimento  fiscal  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento.  Considerando que o Sr. Ozemar não compõe o quadro societário  da  empresa,  a  este  é  vedado  receber  intimação  ou  notificação  sem o devido instrumento de mandato, posto que as informações  constantes em procedimento fiscal são sigilosas.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  as  nulidade  avençadas pelo recorrente  Observa­se  que  compõem  o  Auto  de  Infração  todos  os  documentos  pertinentes  a  constituição  do  crédito  ora  sob  análise.  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório, fl. 36 e 50, as autorizações por meio da emissão do Termo de Início de Procedimento  Fiscal, anexo IV, fl. 651.  Conforme descrito no parágrafo anterior  foi  emitido o  respectivo Termo de  Início de Procedimento, instrumento hábil a solicitar a documentação relativa a todo e qualquer  recebimento  por  parte  dos  segurados  empregados  a  seu  serviços,  sendo  inclusive,  solicitada  contabilidade formalizada, instrumento que consubstanciou o lançamento. Assim, intimando o  contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000538/2010­19  Acórdão n.º 2401­002.472  S2­C4T1  Fl. 4          7 apurados durante o procedimento não haveria de se falar em qualquer vício no procedimento  adotado.  No  mesmo  termo,  encontra­se  a  devida  designação  a  auditora  fiscal  responsável pelo procedimento fiscal. Note­se que os termos de Intimação, fl. 654 a 659, de n.  02 a 06, foram entregues pessoalmente na figura do Sr. Alfredo Vieira – Diretor Financeiro, já  os  termos  de  n.  07  foi  entregue  em  meio  postal,  fl.  661  a  662,  sendo  que  os  Termos  de  Intimação  9  e  10,  foram  assinados  pelo  Sr.  Ozemar  Soares,  porém  trata­se  apenas  de  solicitação  de  documentos  e  intimação  para  que  representante  da  empresa  compareça  a  Delegacia para prestar documentos, sendo que não há de se falar em cerceamento do direito de  defesa. Note­se que  ao contrário do  entendimento do  recorrente a  solicitação de documentos  realizada pela autoridade fiscal, na pessoa de empregado do setor de contabilidade não provoca  vício no procedimento, uma vez que não trata­se de cientificação acerca da lavratura do auto de  infração, esse sim, possível apenas na figura do represente legal.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento,  fl.  668,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Quanto  à  necessidade  de  justificativa  para  realização  de  auditoria  (motivação),  destaca­se  que  ao  autoridade  fiscal  possui  competência  para  verificar  o  fiel  cumprimento da legislação previdenciária. Ademais, o próprio conceito de auditoria descrito na  normas  previdenciárias,  esclarece  seu  objetivo:  “A Auditoria­Fiscal  Previdenciária  ­ AFP ou  Fiscalização  é  o  procedimento  fiscal  externo  que  objetiva  orientar,  verificar  e  controlar  o  cumprimento das obrigações previdenciárias por parte do sujeito passivo, podendo resultar em  lançamento  de  crédito  previdenciário,  em  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  em  lavratura de Auto de Infração ou em apreensão de documentos de qualquer espécie, inclusive  aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer outro tipo de mídia, materiais, livros ou  assemelhados.”  Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  o  cumprimento  da  legislação,  ou  mesmo  quais  os  vícios  contidos  no  lançamento  não  servem  como  meio  para  anular  o  lançamento. Note­se que o  relatório  fiscal,  encontra­se detalhado, por  rubrica,  permitindo ao  recorrente  o  exercício  do  amplo  direito  de  defesa,  razão  porque  correto  foi  o  procedimento  adotado.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  descumprimento das obrigações acessórias previstas em lei, face a ocorrência do fato gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  os  respectivos  autos  de  infração  de  forma  vinculada,  constituindo o crédito previdenciário, ou imputando­lhe a multa devida. O art. 243 do Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Importante  enfatizar  que  não  se  trata  de  lançamento  por  presunção,  como  questionou o recorrente, tanto que o relatório fiscal, mostrou­se detalhado, inclusive anexou a  autoridade  fiscal  diversas  planilhas  e  documentos  para  demonstrar  suas  convicções,  possibilitando  ao  recorrente,  mesmo  para  aqueles  levantamentos  em  que  não  apresentou  os  documentos  pertinentes  ao  cumprimento  da  legislação  durante  o  procedimento  fiscal,  apresentá­los  na  impugnação  ou  na  esfera  recursal,  o  que  não  o  fez.  Assim,  o  lançamento  encontra­se  consubstanciado  em  registros  contábeis  não  contestados  pelo  recorrente,  não  servindo meros argumentos desprovido de provas, capazes de desconstituir o lançamento.  No que tange a arguição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o recolhimento de contribuições e sobre as bases de cálculo apuradas, frise­se  que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa  recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada,  razão pela qual  são aplicáveis as normas previstas na Lei n ° 8.212/1991.   Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la. Nesse sentido, apenas para  efeitos  de  esclarecimento,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000538/2010­19  Acórdão n.º 2401­002.472  S2­C4T1  Fl. 5          9 DO MÉRITO  Toda e argumentação do recorrente está baseada na fundamentação legal da  autuação  baseado  na  aplicação  da  norma  no  tempo,  bem  como  questiona  a multa  aplicada,  requerendo o cancelamento   Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de  desconstituir  a  autuação,  posto  que  os  fatos  geradores  que  embasaram  a  autuação  estarem  descritos nos AIOP de obrigação principal. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação  do presente auto­de­infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal  descrita,  inclusive  observando  a  aplicação  de  norma  mais  benéfica  para  cálculo  da  multa  aplicada.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária  a  partir  das  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal  constata­se  que  o  recorrente  deixou  de  informar  os  valores  das  bases  de  cálculo das contribuições incidentes sobre os valores pagos para as cooperativas de trabalho, o  que gerou uma informação incorreta na GFIP, por omitir o cálculo da contribuição devida.  Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  AIOP  que  indicou  como  fatos  geradores  as  diversas  rubricas  (salários  indiretos),  Processo  19311.000539/2010­63,  Acordão:  2401­002.466,  AIOP  N.  37.266.383­4  (Segurados),  Acordão:  2401­002.467AIOP  n.  37.266.384­2  (terceiros),  acordão:  2401­002.468  em  julgamento  nessa  mesma  sessão.  Vejamos  ementa  do  acordão  proferido  referente  a  parcela  patronal.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SALÁRIOS  INDIRETOS  ­  DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO ­ NATUREZA SALARIAL ­ SÚMULA 60 DA AGU.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 Não há  incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  PRÊMIOS  ­  COMISSÕES  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  ­  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ Os prêmios consistem  em  parcelas  contraprestativas  pagas  pelo  empregador  ao  empregado  em decorrência  de um  evento  ou  circunstância  tida  como  relevante  pelo  empregador  e  vinculada  à  conduta  individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.  A  participação  em  resultados  sem  os  cumprimentos  dos  dispositivos legais caracteriza­se como salário indireto pago ao  empregado.  As comissões, pagas por meio de cartões nada mais são do que  retribuição  por  serviço  prestado,  caracterizando­se  verba  com  nítida feição salarial.  SALÁRIO INDIRETO ­ AJUDA DE CUSTO RELACIONADO A  DESLOCAMENTO  AO  TRABALHO  SEM  DEMONSTRAÇÃO  DA NATUREZA “PARA” O TRABALHO.  O pagamento de deslocamento para alguns empregados de  sua  residência  até  o  trabalho  não  demostra  a  exclusão  da  base  de  cálculo,  posto  que  o  empregado  teria  que  se  deslocar  de  qualquer  forma,  assim,  como  os  demais  demonstrando  um  benefício direto não concedido a todos os empregados e que não  se coaduna com a regra “para o  trabalho”, capaz de excluir a  verba da base de cálculo.  SALÁRIO INDIRETO ­ FORNECIMENTO DE ALUGUEL PARA  DETERMINADOS EMPREGADOS.  Não traz o recorrente qualquer documento que demonstre que os  valores  dos  alugueis  fornecidos  teriam  relação  direta  com  o  trabalho desempenhado, mas,  tão somente consiste de benefício  direto pago ao empregado, possuindo nítida feição salarial.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  FORNECIMENTO  DE  EDUCAÇÃO  AOS DEPENDENTES DO SEGURADO.  A educação fornecida só estará excluída do conceito de salário  de  contribuição,  quando  fornecida  ao  próprio  empregado  e  desde  que  comprovado  a  disponibilização  a  totalidade  dos  empregados, o que não logrou êxito o recorrente em demonstrar.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  NULIDADE DA AUTUAÇÃO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­  FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando o pleno conhecimento  pela  recorrente  não  só  no  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000538/2010­19  Acórdão n.º 2401­002.472  S2­C4T1  Fl. 6          11 relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal  e seus anexos.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pelo  órgão do Poder Executivo.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  PROCEDIMENTO FISCAL ­ APRESENTAÇÃO DE TODOS OS  TERMOS  CIENTIFICANDO  O  RECORRENTE  DA  CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Tendo  a  autoridade  fiscal  cumprido  todo  o  rito  necessário  a  constituição do crédito e realização do procedimento não padece  o lançamento de qualquer vício.  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  A  assinatura  oposto  por  empregado  do  setor  de  contabilidade,  para requisição de documentos não vicia o procedimento, posto  que não se trata de documento final de constituição do crédito.  TRABALHO  DO  AUDITOR  ­  ATIVIDADE  VINCULADA  Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal  de  lançamento  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Resta­nos  agora,  averiguar  a  procedência  dos  fatos  geradores  não  informados em GFIP, por meio de outras AIOP, tendo em vista que o julgamento do AI em  questão depende diretamente do resultado das AIOP, não cabendo apreciação de questões de  mérito, já devidamente apreciados quando do julgamento das referidas NFLD.  Assim,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pelo  auditor  na  multa  aplicada, assim como descrito no relatório fiscal, fl. 07 a 08, que apurou a multa de acordo com  as alterações promovidas pela MP 449, convertida na lei 11.941.  Dessa forma, apenas para esclarecer o recorrente, a MP 449/2008, convertida  na lei 11.941, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000538/2010­19  Acórdão n.º 2401­002.472  S2­C4T1  Fl. 7          13 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Note­se que a multa que entende o recorrente deve ser aplicada, só é válida  quando inocorrem fatos geradores de contribuições, ou seja, são erros não relacionados a fatos  geradores.   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao  sujeito passivo,  face às  alterações  trazidas,  conforme  já posicionou­se o  auditor  fiscal.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     14 Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  foi  acertado  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade fiscal.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  recurso,  para  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  para  excluir  da  autuação as contribuições atinentes ao lançamento de vale transporte pago em dinheiro.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 371DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 19647.006698/2005-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Ivo de Lima Barbosa, OAB/PE nº 13.500, advogado da recorrente, e o Sr. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE nª 5.178-E
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T12:48:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T12:48:14Z; Last-Modified: 2009-08-12T12:48:14Z; dcterms:modified: 2009-08-12T12:48:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T12:48:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T12:48:14Z; meta:save-date: 2009-08-12T12:48:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T12:48:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T12:48:14Z; created: 2009-08-12T12:48:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-12T12:48:14Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T12:48:14Z | Conteúdo => ;e? • CC-MF — • . Ministério da Fazenda ri • P Segundo Conselho de Contribuintes ra Comileuintes • tta. Proe.esso ite : 19647.006698/2005-12 curit--1 Itecurso nt : 134423 aos as Acórdão át : 202-17.485 • Recorrente: BPBR EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DR' em Recife - PE PIS. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA 'FINANCEIRA. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONtRetiténES A base de cálculo da contribui* ,para o PIS e da Cofins é o CONFERE COMO ORIGINAL (aturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de si 05 eca4.... mercadorias, .de serviços e mercadorias e -serviços, afastado o disposto no *1 2 do art. 32 da Lei 132 9.718/98, por sentença \ti-1442 b pmferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em And mcikalream NSext ento Se 091 /201195 transitada em julgado em 29/09/2006. Mat. UN 13773s9 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BPBR EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Estivenm presentes ao julgameino o Dr. Ivo de Lima Barbosa, •OAB/PE ne 13.500, advogado da recorrente, e o Sr. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE n 2 5.178-E. Sala. . -4.. 08 de novembro de 2006. • rife . 'o Carlos Atai= Presidente _ • el»I-Lc-• 'a Cristina Roza da sta J.eIston Participartan, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez • 1.6pez. • 1 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• „. CONFERE COM O ORIGINAI. .21-CC-MF •`-% , Ministério danam& • meu 31 06 20(2- • ftSegundo CameIho de Ceuta:munes • •:,'4"„'...C; ;fr •, Processo*P : 0647.006698/2005-12 Andrezza tii ir rttento ichmcikal Mat. Séepe 137731N • Ilumino ar Z 134.423 Acórdão s : • 202-17.485 Recorrente : BPBR EMPREENDIMENTOS LTDA. • • - • • • • . ' ansrómo • • . . • . Trata-sede recurso voluntário apresentado contra decido proferida pela 25- Turma de !vigamento da Delegada da Receita Federal de Julgamento cio Recife - PE - Por economiaprocessual reproduzo abaixo o relatório da decido recorrida: • • - _ . 'V procedimento fiscal que concluiu com a lançamento do crédito tributário acima, foi derivado de diferença apurada entre o valor escriturado e o declaradatago conforme • • .descrito no Fenos de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 14 a 23. , . Cima vez dente do auto de infnação„ a contribuinte apresento* a peça inyugnetiária de • fls. 351 a.374 através de seu Procurador, retiforme instrumento de fl. 373, eom as seguintes man de defesa, a seguir sucintamente expostas: . • - • diante da lavatura do Auto de .1,0xtção de PIS e COF1NS em processos distintos, sendo -I •.?: lavratura efetuada na mesma data, sob as mesmas bases e argumentos, mesmo período fiscalizado, requer a reunião dos dois processos, por CO nexão na forma do art. 101 do • • CPC para julgamento satultâneo, por economia processual e a fim de que não haja . • decisões conflitanten . . , - preliminar de decadência: operou a decadência pari os períodos de dezembro/1999 a ' • novembro de 2000, uma vez que cientifidada em 20/06/2005, contando-se da data de - ocorrência do fato gerador, completara-Se os -cinco anos que rendia em homologação' , • Mata do crédito tributário, não podendo o Fisco exigir a contribuição, diante de sua. • -• • - • extinção, MOS umito-s" Mdiceidat no C77V, § 4°410 art. 150 e 1731 combinado com o art.- 256, incisos Te VII; transcreve acórdãos de decistles administrativas e judiciais em seu . . . - - preliminar de nulitinels: cerceamento ao direito de defesa pda eitação de diversos 'dispositivos que são . guardam Mação COM .a exigência; a ,Denúncia não está corretamente lipffieada; deflui-se da :tapitis leitura do auto de infração a citação de .1. • . --• vários e esparsos dispositivos legais, não- sabendo a Suplicante as certo, de qual se • - defender e nem aquele que diseiplina a matéria em discussão; nono direito privado tem consagrado que são nulos todos os atos que deixarem de cumprir as formas previstas em lei (art. 104, S do Código Civil), preceptivos estas aplicáveis ais sistema tributário por • força dos art. .109 e 110 de CTN e por ferir princípios norteadores -do lançamento • inscrito no art. 142 do CIN que é a claras na proposição do lançamento; - DA =PRETA ÇÃOA SER EMPRESTADA AOS CONCEITOS DE FATVRAMEN'TO • , • E RECEITA BRUTA, CONSAGRADOS PELA LEI 9718/98 - esclareça-se que não se • . • discute a ineemstitinionalidade da Lei 9718198, porém • interpretação equivocada do• . Fisco dos dispositivos que a compõem; a Constituição Federal em seu are. 195, . . , estabelece 'a receita ou faturamento' das empresas como uma das bases de cálculo; á época da publicação da Lei 9718/98, em 28/11/1998; no entanto; aquele dispositivo constitucional. não trazia a expressão 'receita', (introduzida pela EC N° 20, publicada . • em 16/12/98), mas, tão-somente faturamento, sendo que o-conceito legal de faturamento- • já havia sido reconhecido pela Suprema Corte como sendo 'a receita bruta da venda de • •. .• -1 .• / . . hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . CONFERE COM O ORIGN4AL • Minisottio da Fazenda Bradlig,, 34 t 05- 1 (490*' " 2kCC-MF ''., • : ,.: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4. A a _, . • _ .. . . .. , Andreia P4Wei‘eirte Schmeikal j ' - Processo n't : 19647.00669812005-12 ma. Siape 137730 - -. Recamo til : 134.423 . •• .. .. . . . • :.14‘clatdao et 20247.485 . .- . ' .. .. • -. . . . , .. . .- -' : merCadorias 4 dt mercadorias e serviçoe; :coma a norma .tem que Ser interpretada a fazer,Justiça de sie acordo com a Constituição FederaL se conclui que ir Lei 9718/98 cabe E:' faveira de interpretação. imposta pelos artigos 209 e 170 do Código Tributário Nacional;• • . • o conca:alegal de ferreamente coincide :como modalidade de receita discriminada no • . . . - =..... ' . .. inciso L doai; 787 da Lei das Sociedades por Ações, ou seja, é a radia bruta de veadas -. , . . . . . .. . . _ • . , . • . • . . . • . • , , . . .. . . . _ - COBRANÇA DA COFINS E DO .1°15 SOBRE A -VARIAÇÃO CAMBIAL - há de se . . • • contestara base deeálado dianm dos motivos seguintes: -•, , •. -. . .- mês de dezembro/1999: (1) já decaiu o direito do Fisco de exigir tais parcelas uma vez .. . . .„ que ieciência do auto de infração se deu há mais de cinco anos do fato ,gerador exigido; 2) ,ofato ger•ador do PIS e da COFD1S, siomo já foi abordado,' são as receitas oriundas . - .- • ... . .. . • do exercido sia 'adade- econômica •organizada para a produção ou a circulação de . •- • bens e serviços' (que representem receita da empresa no crerem' ioda sua atividade) 3) não se pode tributar o PIS e C.OFIN$ a variação cambial corrida em dezembro de 1999,, . . . pois -naquele momento ainda não havia liquidação dos contratos, 'fadei:Sal variação' . - • ••. . .... ... mera expectativa de receita; não gerando receita de qualquer espécie mas tão-somente - . .....n. ..... , ' .escriturário,. . - sobre eme Último questionamento, indica que as variações cambiais deverá ser • , • : te:... • . , ' - . tributadas no momento de sua disponibilidade jurídica (Decisões -e° 5/98, .89/98 e •. . 51/2000 da Superintendência Regional da Receita Federal da 6' Região fiical» para _fins - . . ... . . „ • • - •de apurd ção deisas contribuições, A que importa- dizer que, não tendo havido - ...• . - disponibilidade jurídica, não há que se falar em tributação pelo regimede caixa ou pelo , . ,•.:-...... . .. , • - ' regintede competência, a M.P. 1.858-11/1999 é clara, no sentido de que a empresa pode _.... e, • achai essas supostas receitai das bases de cálculo dai ditas contribuições; • - • • - ano-calendário de 2000: equivocadamente tributaram as variações cambiais passivas' - . i . , , • de contratos liquidados mi ;período de outubro a dezembro de 2000; verifica-se que se a .. .. '. taxa de cámbio contratada na • captação dó empréstimo êmenor dó que a taxa de Cambio - - , - no momento da liquidação, significa que a empresa apurou despesa financeira e, por Ma".• - . . • • .. .. • ,-- mesma; não lá que se falar em receita; segundo informações do Fisco noscontroles -• .. . . ., , . .. auxiliares Orlanilha eletrônica) da impugnante havia informações no sentido de que para • ••• • ...' .• .. . • • `• • . - ' - :• ' • -• diversos contratos liqudosao período de outubro a dezembro de 2000 foram-apuradas: .. . - • •• ..- :- • • ' -- • variações cambiais ativas e por isso deteriam ser tributadas pelo PIS e JCOFINL : .• • . = '.' • . ' : • . .• . entretanto, o que realmente ocorreu foi que nos controla auxiliares da Impriegriante as • . .• • .. 1 '' • • - ". •• ' - infansagera estavam invertidas, ou seja, os valores que ~miavam na coluna de ' . • . ' .. , . - • .- -.. - .• • 9perações1iquidadas como variação cambial ativa, na realidade, se referem à:variação • .- -- • ' , - • cambial passiva, ou seja, houve eno de preenchimento da planilha; os Autuantes . . - .. " • deveriam se verificado que o dólar utilizado na contratação era inferior ai: dólar na . - • . --.• , data de liquidação, significando que foi necessária mor quantidade de reais para ... ). - • • • . - . • liqtddar a empréstimo em moeda estrangeira, resultando que a impugnante teve JIM • .- . . 'A .,- . .. . • . , preftrizo nesta operação, ou uma variação cambial pante; . . - da análise dos documentos 8 e 10, anexos, percebese que os Autuaótes lançam - • • --• • - - • . . diferenças a tributar e nos mesa que os recolhimentos d e PIS e COFINSforam a maior. ., . , - , ,• ' silenciaram não considerando tais créditos para efeito de compensação de oficio, em • - desobediência ao aw; em seu art. 147 5 2°; há que se fazer a compensação de oficio, . • .::• , .. • . . , ' sob pena de ferir o princípio da isonomia, transcreve o art. 34 da IN n° 460/2004; • .. • _ .• .. .- - ..... - . . • • - anos-calendário posteriores a 2000: - após discorrer longamente sobre consitiertições , . • • ; • • - . ... : .. fundamentais, citação de exemplo prático ocorrido com a Imputa ante conforme . . , . , . • .. .. . . . -- • .. . .. .. . • - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• - . Itirmistézio &Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF • . n. K. &tudo Conselho de Contnbuintes usas. 31 05 / 090 thr0410190 a19647;006698/200542 Andrew Nas mento Selancikal Itecurso•: 134.423 Mal. Siert: 13773a9 Acórdão itt : 202-17-485 documento anexado (doe 5) detalhamento, •transcrição de ementas judiciais, • adminismativas, conclui que a Impugnante não podia nem devia considerar na base de cálculo das contribuições as variações cambiais ativas, porque não são receitas eis que constituem mera expectativa e, segundo, porque pelo principio contábil da prudência não se pode registar unia receita sue não se sabe se efetivamente irá ocorrer, já que • degrade de evento Muro e incerto; que c mera expectativa não tem o condão de amerstar o patrimônio da empresa, que tal corno demonstrará, no contrato de seguro cuja finalidade 4 reparar os danos das oscilações da taxa de câmbio; não há acréscimos patrimoniais. Mt4íZOS menos gera um faturamento, tendo em vista que o efeito no - discorre sobre o assunto, detalhando os empréstimos contra dos expondo que ao passo , que efetuou contrato de empréstimo com o BankBoston em moeda estrangeira, para se proteger ao menos de pane das oscilações da taxa de câmbio, celebrou contrato de bedge sem caixa, sob a forma de stvap com o Banco Santander; - concha, indicando como explicado, que a variação cambial credora foi meramente para anular o impacto no resultado do aumento do passivo do empréstimo que está registrado na conta contribil 420502 - variação cambial, não há que se falar em receita e, por conseguinte em tributação do PIS e CODIVS, até porque não ocorre capacidade - após discorrer sobre a inaplicabilidade da taxa SF:1.1C conclui que a mesma não pode ser aplicada nas relações tributárias tanto por alterar o sentido jurídico dos juros de mora, em afronta ao art. 110 do C77V, como por desrespeitar o limite dos juros estabelecido no art. 161, 5. 1° do CTN e o limite determinado pelo art. 192, 3° da Constituição Federal e por ser forma subliminar de aumento de tributo sem competência constitucional e se for tributo residual sem a correspondente Lei Complementar (ex -vi do . art. 150, I e I 64, I e 195, 5 4° da Constituição e 97 I e IV do CTN e ainda por consagrar • , o anatocismo, figura repudiada no ordenamento jurídico); _ - que seja declarada nula a exigência fiscal diante das preliminares levantadas de cerceamento ao direito de defesa; que seja reconhecida a decadência dos valores lançados relativos a dezembro de 1999 a junho de 2000; _ - sejam declarados intprocedentes os Autos de Infração; - em caso de dúVida se interprete a ;tonna jurídica da forma mais favoravei à Dgendente frit. 11 2 do CTA9; protesta e requer por todos os meios de provas permitidas em direito, inclusive juntada posterior de provas na forma do inciso I IL do art 3° da lei 9718/98." ' Apreciando as razões postas na impugnação, a Turma Julgadora proferiu decisão, resumida na seguinte atada. 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/11/2000 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 30/04/2002 Ementa: pRorPcso ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE - Estando os atos administrativos, consubstanciados do lançamento, revestidos de suas • formalidades essenciais, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. 4 • • ME • SECUNDO CONSELHO DE CONTRIDUIN—IE-S ' CONFERE COMO ORIGINAL 2R CCMF- Ministério deflete& fl. Segundo Conselho de Centrablintes MIMA 05 / ~cesso ez 19647.'006698/200542 ~rena Na eáttfd-no Schmcikal S 13733119Secaram"- 134.423 Ackradrai2 .: 202-17-485 DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇõES SOCIAIS. O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições Sociais para a Seguridade Social, só se extingue apõe 20 (der) 440s contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o críditopoderia.ter sido constituído. NORMAS LEGAIS 11VOONS777UCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Call'ETÉNCIA. apreciação de argüição de inconstitacionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. VARIAÇÃO OldRIAL. Recaia DE COMPE2ÉVCII REGIME DE CAIXA. as variações cambiais ativas de direitos 4 obrigações em $1104d4 estrangeira compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS e, se tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas a cada més, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes, apelo regime de caixa a tributação se dá no momento de liquidação do contrato. JUROS DE MORA. TAXA firTIC. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, .cobramese os juros de mora, com base na taxa Selic, por expressa previsão • legal. Lançamento Procedente". A decisão recorrida esta especada nos seguintes fundamentos: - inocorrancia da decadência alegada em razão do disposto no art. 45 da Lei 8.212/91; • - a obrigatoriedade de inclusão das variações monetárias e cambiais ativas na base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS foi introduzida pela Lei n t 9.718/98 (art se), com efeitos a partir de fevereiro de 1999, seguindo-se o regime contábil utilizado a partir de 2000;e - no que tange à exigência de juros de mora, os cálculos nos percentuais constantes ás fls. 12 e 13 estão de acordo com o que estabelece o art. 61, (5 32, da Lei n9 9.430/1996, devidamente configUrador à fl. 13, que determinam aplicação de percentual • equivalente 1 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para titulas federais. A empresa foi intimada a conhecer da decisão aia 20/022006, contra a qual se insurgiu em 21/03/2006, apresentando recurso voluntário a este Egrégio Conselho de • Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, consistindo em: a) necessidade de proceder à reunião dos autos relativos ao PIS e à Colina em • razão da utilização de mesmos fundamentos de autuação, tendo em vista o disposto no art. Se, • 12, do Decreto rtt 70.235/72; b) preliminar de decadência - o prazo para lançamento de P15 e Cofias é de 5 anos, a contar do fato gerador. Do crédito lançado, relativo ao período de dezembro de 1999 a novembro de 2002, teve ciência em 20/06/2005. O período de dezembro de 1999 a junho de 2000 encontra-se extinto, tanto pela homologação quanto pela decadência. Cita precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos; e 5 • • • I kW • SEGUNDO CONSEJO DE CONTRIBUINTES asco-ME . Ministérin dafazenda CONFERE COM O ORIGINAL sr &suado Conselho de C"IllibliütteS &ame, 31 Processo at 19647.00669812005-12 Andrena Rtrtinemo Schmcikal Recama nt2 is 04.423 Mai Siam 13773$9 • Acórdão ne dr 20247485 e) 20 mérito, a autuação se deu com base no § 1 2 4o art. 32 da Lei t29.718/98, alcançando as reduções de passivo de contratos de empréstimos ainda não liquidados, por • ~ander tratar-se de aceitas financeiras. Redução de passivo não é fato gerador do PIS e da Cofias, mas antes o faturatnento. A variação cambial tributada decorreu da oscilação do valor do dólar frade ao real, sendo que em um mês, oscilando o dólar para mais, havia variação monetária passiva; oscilando o dólar para menos, ocorria variação monetária ativa, porém, tatalmaitecontábil, inexistindo efetiva realização do ganho ou da perda; 4,1 pugna pela COriell interpretação a ser emprestada aos conceitos de faturamento e receita bruta, consagrados pela Lei ri, 9.711/98. Não aventa a inconstitucionalidade da referida lei, somente a equivocada interpretação do Fisco acerca da aplicação de seus dispositivos; e) aduz /avec prevalência do conceito de faturamento previsto na Lei Complementar ne 70/91, ai detrimento do previsto na Lei Ordinária za 2 9.718/98. Cita precedentes judiciais do ST/ e de Tribunais Superiores; O argumenta que 43 STF já havia admitido que o conceito *de faturamento fosse o - mesmo conceito de receita bruta. Entretanto, não athrtitiu o alargamento do conceito para •;,, alcançar todo lançamento contábil efetuado a débito de contas ativas referentes à apuração de - r 'multado; g) reporta-se à declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei nt 9.718198 declarada pelo plenário 4o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n2s 346.084/PR e 357.950/RS, em 09/11/2005, por entender, que referida regra extrapolou a competência atribuída pelo art. 195, I, redação original, e do -art. 195, § 42, da Constituição Federal, de vez que este Ultimo admitia eincidência somente sobre o faturamento; h) /caruma a impossibilidade de se incluir "expectativas de receita" decorrentes de variação cambial na base de cálculo do PIS e da Cofins; i) pontua que a exigência relativa ao mês de dezembro de 1999 é indevida, se não pela decadência, pelo fato de se tratar de mera expectativa de receita; quanto ao ano de 2000, alega que foram inseridas na base de cálculo as variações cambiais passivas, ou seja, a diferença a maior da taxa de câmbio na liquidação ata relação à taxa de câmbio vigente na contratação do empréstimo. Apresenta os periodos em que a base de cálculo foi indevidamente majorada, anexando aos autos as planilbas -contábeis, bem como informando que tais valores constaram corretamente na DIP/; j) para o ano de 2001 em -diante foi autuada a variação monetária contabilizada em razão da oscilação do câmbio, constituindo todos os valores lançados mera expectativa de receita, sendo que nas operações de .rwap inadate receita ou despesa, uma vez que na liquidação o resultado final - receita ou ilexpesa - é de titularidade do banco que garante a operação de • sivaP; k) raciocina que os valores envolvidos nos contratos de empréstimos possuem condição suspensiva, estabelecida nos arts. 116, II, e 117, 1, do CTN, an face da implementação do fato gerador do PIS e da Cofins somente quando ocorrer a liquidação da operação e se nesta resultar desvalor do dólar; 6 • • - • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINiLS1 agacc-mr — ••• Idinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIPIAL tFl. • ft Segtmdo Conselho de Contribuintes o tiranka. •2 4 / 05 .1 2007-- Processo nt -2 (9647.0066981200542 Andrezza Nasc tento Scílmcikal Itecorao á! 134.423 Mal Siape 13773119 A.c6rdão aí! 202-17.485 1) descimtprimento das disposições do art. 147 do CTN pelos autuantes na medida em que autuaram os períodos em que constataram insuficiência de recolhimento, porém, ignorando e silenciando acerca dos períodos em que constataram recolhimento a maior que o devido, como pode ser constatada nas planilhas utilizadas pelo Fisco; m) caráter confiscatório da multa de 75%; e - a) ilegalidade da taxa Selic: Ao fim, requer o reconhecimento dos fundamentos expostos, dando provimento •ao recurso voluntário interposto, reformando a decisão recorrida, declarando a nulidade/improcedência dos autos de infração lavrados, relativos ao PIS e itCofins. A recorrente apresenta, Its 514 a 519, balanço patrimonial relativo ao ano de 2005 e balancete referente ao mês de dezembro de 2005; a autoridade administrativa juntou às ' fls. 520 e 521 extrato eletrônico da Declaração de IRPI da recorrente. Todos os documentos listados dão conta de inexistência xle bens no ativo imobilizado, razão pela qual não houve apresentação de arrolamento de bens, nem de garantia do crédito tn*butário. • , 7 • RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI5UINTE-8•• CONFERE COMO ORIGINAL 22 CCMF • . lvfinistério da fazenda _ t .?„ 'Segtmdo,Conselho dentnCo 'bula grui"' - PreCetee 112 Z 196474006698/2005-12 Andrezza ial;14Clierao Schnicikal Mat. Siapc 1377389 Recurso IP 134.423 Acórdão aat 202-17485 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA ' O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua adniissibalidade e conhecimento. , Importa inicialmente esclarecer que a norma pertinente à garantia de instância estabelece, prioritariamente, a apresentação de garantia por meio do arrolamento de bens ou direitos correspondentes a 30% do crédito tributário lançado. Verifica-se que, diante da inexistência de bens no ativo imobilizado e de outras • disponibilidades, não possui a recorrente direitos suficientes para realizar a garantia de instância. Admitido o recurso voluntário, nos termos da IN SRF 112264/2002. ' Trata-se de exigência tributária constituída, exclusivamente, sobre receitas de variação cambial com falem no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718198, impondo seja observada a decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. , O RE n2 390.8401MG, apreciadO na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal • -„ de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: - "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIEN7E - ARTIGO 3°, 4. 1°, DA LEI N° 9718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998- EMENDA CONSTITUCIONAL N°20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente TRIBU7'ÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 dá Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o • alcance de consagradõs institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente Sobreprie-se ao aspecto formal o princípio da realidade coadderados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCLIL - PIS RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCOIVSTITUCIONALIDADE 1)05 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° - 9.718198. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal - anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressães receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional 01 1040 artigo 3 da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade . por elas desenvolvida e da classificação comábil adotada" A decisão teve a seguinte votação: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conhece do rezes° extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os • Senhores Ministros Cezar Felino e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam 8 I \ - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 2acc.mF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIG/NALki • , - Segundo Conselho de Contribuirdeenum SI 05 _coo* Processo ate .: 19647.006698/20054: Miarmo aerintenco'Sehmeikal ' Itecorso st1 134.423 Me. siem t 377310 202-17.48S ,provimento ao redimo. Ausente, junificadamente, a Senhora Ministra Ellen Grade. • Plenirrio,109.112003." No voto ccmdutor da sentença foi reproduzido o art. 2 2 da Lei xt2 9.718/98, no qual • está definida base de ,cálcule da •contribui* para o PIS e da Cofins como sendo o faturamento, assim se manifesta do Ministro-Relator • "tivesse • legislador parado nessa discOlina, aludindo a faturamento sem dar-lhe, no campo da ficção jurídica, conotação *discrepante da consagrada por doutrina e jurispntdência, ser-se-ia solução idêntica à concernente à Lei e 9.715/98. Tomar-se-ia o faturas:ente tal como veio a ser explicitado na Ação Declaratória de Constitucionalidade • n'-bflF n seja, a envolver o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de • mercada-ia e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, no inciso Ido artigo 295.0 cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade sedai devida pelo empregador, considerado o fatura:tient°. Em última análise, ter-aaia a observância da ordem natural das coisas, do conceito do instituto que Á o faseamento, caminhando-se para o atendimento da juntprudência desta Corte." . • Após digtessio acera de decisões outras e passadas do Pretório Excelso, retoma .- o Ministro a Lei 11!)- 9.718/98, completando: "Então, após mencionar a jurisprudência da Cone sobre a valia dos institutos, dos vocábulos e aprendes constantes dos cos constitucionais e legais e considerada a - " visão téatico-veniacular, volto à Lei e 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do artigo 2' a referén cie a faturamento. No artigo 3t deu-se enfoque todo próprio, definição itingodor ao instituto faturamento, olvidando-se a dualidade fantramento e receita bruta de qualquer natureza, pouco importando a origem, em si, não estar revelada pela venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e r, serviços." E continua, após reproduzira texto do art. 32: "Não fosse o§ I° que se seguiu, ter-se-ia a observância da jurisprudência data Corte, no que ficam explidtado, na Ação Declaratória de Constitiidonalidade n° 1-1/DF, a sinortimia dos vocábulos yaturamento e 'receita bruta; Todavia, o §' 1° veio a definir aia última definia toda própria." • Após reproduzir o 11 do art. 31, arremata: • 10 passo mostrou-se demasiadamente krgo, olvidando-se, por completo, não sã a Lei Fundamentai como também a interpretação desta já proclamada pelo Supremo Tribunal • Federal Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo 4 qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si e a classificação que deva ser levada • em conta sob o ângulo contábil." •Mais adiante conclui: constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a ordem natural das coisas. Da fa inconstituciondidade do § I" do artigo 3* da Lei n°9.718/98. Nessa pane, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, eu seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da • venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se „. \9 • IIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEb = • Ministtio da 'Fazenda 2aCC-MF . . , CONFERE COMO ORIGINAL F1. Segundo Coma° deContribuintes . ara 34 I 05 Processo sit 196471106698/2005-12 Recurso n2 '134.423 Andreia NasdákaLto SchrneHka) Ma. Signe 1377189 Se/MUS 202-17.485 .considerando ~dia de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de ,compensação de • valores, parque nilo confias o pedido inicial" • Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no trato com lides cujo mérito versava sobre matéria que o,plenftrio do STF julgou inconstitucional, incidenter tannan, e • que, no aguardo da Resolução do Senado Federal, manteve por mito tempo a exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo ' STI. Há .que se aprender com a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso CM tela não é -esta a circunstância. Trata-se de matéria que há muito vem gerando conflito • ente o Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, contrárias aos interessa do Fisco. O volume dessas decisões atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF' ao Presidente do Senado Federal em 03110/2006. Portanto, entendo que não há a que resistir. O julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais ,em vigor, não lhe competindo apreciar inconstinacionalidades • ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontra- : t • se declarada por sentença transitada an julgado pelo órgão designado pela Constituição da • -, República, no art. 102, inciso III, alínea "C, a julgar causas decididas quando a decisão recorrida • contrariar seus dispositivos ou declarara inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. E, consoante dispõe o inciso I do parágrafo imito do axt. 22 da Lei n2 9.'784, de 29 de janeiro de 1999, quer regula •o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei cc Direito, devendo a Administzação „pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, paoporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. - •• Ademais, também não lhe compete dar seqüência à exigência de crédito tributário que esteja arrimado eni norma sabidainerite afastada s& mundo-jurfiliée, com efeitos eir nine, pela Corte constitucional. Seria de ata= non sense e, mais que isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei n2 9.784/99 manter a exigência tributária, remetendo o contribuinte a duas valentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos .a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da sucurnbência, ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via crusis do solve etrepem. Neta urna nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o julgador administrativo, posicionado diante -de tal circteastãncia deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei fonnahnente ainda válida e eficaz de outro a sentença transitada = julgado, proferida pelo Tribunal Maior do País, que. mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançar sobre •o patrimônio do particular. Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativ. o afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido • • 2aCC-MF •y. Ministério da Fazenda ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE F/. oci 3", Segundo Conselho de Contamines CONFERE COM O ORIGINAL &asma, W Cq- PrOCellso 19647.006698/2005-12 IReenrso az-• 134.423 Andrezza‘rtgento Sehmcikel •Mara* ati 202-17.485 Men Stant 13/73So declarada, porém, ainda não ampliada para os efeitos erga onmes, to que 'ocorrerá inexoravelmente por ser conduta feamal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrenica com o tempo e a nArneraiade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais c maiores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte. Desse modo, deve ser afastada a exigência relativa à contribuição para o PIS c à Cofias contida nos autos, porquanto relativas It variação cambial e receita financeira não insana na base de cálculo pela recorrente exatamente por entender inconstitucional o'comando legal que determinava a tn'butação de tal parcela. À época da lavratwa do auto de infração outra não podia ter sido a atuação do autuante. Também agora, à época do julgamento, outra não pode ser a posição do julgador que não exonnar a exigência constituída. Por despiciendo não são objeto de apreciação as alegações contrárias à multa de oficio c aos proa de mora. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. aua Lar“, C-g CRISTINA RO COSTA V 1 ' V Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.911204/2008-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 IRRF. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. IRPJ DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir a compensação homologada de créditos tributários somente com aqueles líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 745          1 744  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.911204/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.372  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CARDIESEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  IRRF. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO.  Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o  valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção  e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  IRPJ  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO.  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  a  compensação  homologada  de  créditos  tributários  somente  com  aqueles  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 12 04 /2 00 8- 85 Fl. 745DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.911204/2008­85  Acórdão n.º 1801­001.372  S1­TE01  Fl. 746          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  de  Lourdes Ramirez, Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo,  Carmen  Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana  de Barros Fernandes.   Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  no  período  de  10.04.2006  a  113.11.2006  (39981.63308.120706.1.7.026450,  0025.25335.100406.1.3.024011,  09788.61061.130406.1.3.022719,  13402.71579.260406.1.3.020362,  06229.61099.111006.1.3.023174,  00268.79522.131106.1.3.023424,  04139.01250.120706.1.3.029006  14188.57294.140806.1.3.025811,  10348.34759.150906.1.3.023978,  38410.02018.290906.1.3.021307  e  23885.93738.111006.1.3.023484),  fls.  186­  237,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de  Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor original de R$251.839,32 do ano­calendário  de  2005  apurado  pelo  regime  do  lucro  real  anual,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados,  em  conformidade  com  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), originais e retificadoras tempestivamente apresentadas, relativamente à  cisão parcial, fls. 30­126, cujos valores estão discriminados na Tabela 1.    Tabela 1 – Saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2005    Cálculo da IRPJ a Pagar de 01.01.2005 a 31.03.2005  (A)  Valores  R$  (B)  IRPJ Devido   0,00  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)  0,00  (­) IRRF  (21.924,02)  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  0,00  (=) IRPJ a Pagar  (21.924,02)        Fl. 746DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.911204/2008­85  Acórdão n.º 1801­001.372  S1­TE01  Fl. 747          3 Cálculo da IRPJ a Pagar de 01.04.2005 a 31.12.2005  (A)  Valores  R$  (B)  IRPJ Devido   99.815,45  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)  (2.827,57)  (­) IRRF – Órgão Público  (25,18)  (­) IRRF  (238.055,28)  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  (173.434,60)  (=) IRPJ a Pagar  (314.527,18)    Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  185,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  saldo  negativo,  pois  não  foi  identificado  o  período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve entrega  de mais de uma Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP.  DIPJ 1: 01/01/2005 a 31/03/2005  DIPJ 2: 01/04/2005 a 31/12/2005  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$251.839,32  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada em 04.11.2008, fl. 237, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 03.12.2008, fls. 01­13 e 238, com os argumentos a seguir sintetizados.  Aduz  que  foram  apresentadas  duas  DIPJ  em  razão  da  ocorrência  de  cisão  parcial em 31.03.2005. Suscita que houve incorreções no preenchimento das mesmas, quanto  ao valor do saldo negativo apurado em cada um dos períodos.  Em  relação  ao  erro  na  DIPJ  original  do  período  anterior  à  cisão  de  01.01.2005 a 31.03.2005,  apresentada  em 30.05.2005,  tem­se que não  foi  informado o  saldo  negativo  do  IRPJ.  Procura  demonstrar  que  tem  direito  ao  reconhecimento  de  R$21.924,02,  conforme documento  retificador. Relata  que  esse  valor  compôs  o  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ original do período posterior à cisão, ou seja, de 01.04.2005 a 31.12.2005, apresentada  em 30.06.2006. Alega que na DIPJ retificadora foi registrada a  totalidade do crédito apurado  no ano­calendário de 2005, ao invés do valor correto de R$314.527,19.  Alega que a apresentação de DIPJ  retificadora  independe da  autorização da  autoridade  administrativa,  e  tem  a  mesma  natureza  daquela  originariamente  apresentada,  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.911204/2008­85  Acórdão n.º 1801­001.372  S1­TE01  Fl. 748          4 substituindo­a  integralmente.  Assim,  as  DIPJ  originalmente  entregues  em  30.05.2005  e  30.06.2006 foram tempestivamente retificadas em 02.11.2008.  Destaca  que  também  se  enganou  no  preenchimento  dos  Per/Dcomp.  No  Per/DComp  original  de  nº  23885.93738.111006.1.3.02­3484  foi  indicado  o  período  de  01.01.2005 a 31.12.2005 e o  saldo negativo de R$79.560,51, caso  em que deveriam  ter sido  registrados o período de 01.01.2005 a 31.03.2005 e o valor R$21.924,02, respectivamente. Da  mesma forma, no Per/DComp original de nº 32094.39780.310306.1.3.02­3600 foi  indicado o  período  de  01.01.2005  a  31.12.2005  e  o  saldo  negativo  de  R$251.839,32,  caso  em  que  deveriam ter sido registrados o período de 01.04.2005 a 31.12.2005 e o valor R$314.527,19,  respectivamente. Expõe que os comprovantes de IRRF demonstram as origens e os valores dos  créditos existentes na sua escrituração.  Justifica  que  a  retificação  dos  Per/DComp  não  foi  possível,  em  razão  da  vedação  normativa,  uma  vez  que  já  havia  sido  proferido  o  Despacho  Decisório  Eletrônico.  Sustenta que mesmo não se podendo retificá­los, as compensações devem ser homologadas de  ofício,  em  razão  da  comprovação  das  incorreções,  com  fundamento  no  §  2º  do  art.  147  do  Código Tributário Nacional.   Argumenta que a despeito do fato de que a manifestação de inconformidade  não suspender a exigibilidade do débito que exceder ao total do crédito informado (inciso II do  § 3º do art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005), o inciso III do  art. 151 do Código Tributário Nacional, garante que as reclamações e recursos interpostos no  âmbito  administrativo  suspendem  a  exigibilidade  dos  débitos  tributários  confessados  nas  Per/DComp (art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil).  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante  o  exposto,  requer  seja  julgada  procedente  a  presente Manifestação  de  Inconformidade, para que:  1) seja reconhecida a existência de erro material nas DIPJs e PER/DCOMPs  originais,  e  acatadas  as  DIPJs  Retificadoras,  para  fins  de  correção  das  inconsistências  e  homologação  da  compensação,  ainda  que  de  forma  parcial.  Ad  argumentandum  tantum,  mesmo  não  sendo  acatadas  as  Retificadoras,  tendo  sido  demonstrado  o  direito  creditório  mediante  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção na fonte, mister seja reformada a decisão e homologada a compensação do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  2005,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material;  2)  seja  obstada  a  inscrição  do  débito  em  Dívida  Ativa,  bem  como  o  ajuizamento  da Execução Fiscal  respectiva,  até  que  seja  julgada  definitivamente  a  questão da compensação na esfera administrativa, nos termos do artigo 151, III, do  CTN.  Nestes termos, pede deferimento.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.911204/2008­85  Acórdão n.º 1801­001.372  S1­TE01  Fl. 749          5 Em  conformidade  com  a  Resolução  da  3ª  Turma/DRJ/BHE,  nº  21.406,  de  08.07.2011, fls. 291­294, o julgamento foi convertido na realização de diligência, a fim de que  a  Recorrente  fosse  intimada  a  comprovar,  mediante  apresentação  dos  atos  da  cisão  parcial  ocorrida  em  31.03.2005,  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  período  de  01.01.2005  a  31.03.2005 não foi vertido para o ativo da sucessora Tabatinga Administração e Participações  Ltda, CNPJ  07.397.058/0001­60, mas  foi mantido  no  seu  patrimônio.  Em  decorrência  dessa  providência, foram juntados os documentos de fls. 295­316.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­37.320,  de  07.02.2012,  fls.  317­334:  “Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte”.   No Voto condutor consta:  Quanto  ao  crédito  utilizado  nas  compensações  em  litígio,  todos  os  PER/DCOMP  listados  no  despacho  decisório  identificam  saldo  negativo  do  exercício 2006, ano­calendário 2005, com período de apuração compreendido entre  01/01/2005 a 31/12/2005.  Uma vez que ocorreu cisão parcial e que foram apresentadas duas DIPJ para  esse  período,  fica  evidente  que  houve  erro  material  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP.  Conforme  análise  a  seguir  exposta,  admite­se  aqui  que,  entre  tais  PER/DCOMP, há três que utilizam saldo negativo de IRPJ referente ao período de  01/01/2005 a 31/03/2005 e nove que utilizam saldo negativo referente ao período de  01/04/2005 a 31/12/2005.  [...]  De  acordo  com  a  legislação  societária  (art.  229,  §  1º,  da  Lei  nº  6.404,  de  1976), a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede  a  esta  nos  direitos  e  obrigações  relacionados  no  ato  da  cisão.  O  ato  da  cisão,  portanto, é o documento competente que formaliza a versão do ativo da cindida para  o ativo da sucessora.  Na alteração do contrato social referente à cisão parcial, cuja cópia foi juntada  nas fls. 299 a 309, foi demonstrada a composição do acervo patrimonial vertido para  a  sucessora.  Verifica­se  nas  fls.  302  e  303,  que  no  ativo  vertido  para  a  empresa  Tabatinga Administração  e  Participações  não  se  inclui  nenhum  saldo  negativo  de  IRPJ.  [...]  Compensações com Saldo Negativo do Período de 01/01/2005 a 31/03/2005   O contribuinte apurou na linha 20 ficha 12 A da DIPJ retificadora do período  de 01/01/2005 a 31/03/2005,  saldo negativo de  IRPJ no valor de R$21.924,02  (fl.  59).  [...]  Compensações com Saldo Negativo do Período de 01/04/2005 a 31/12/2005  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.911204/2008­85  Acórdão n.º 1801­001.372  S1­TE01  Fl. 750          6 O contribuinte apurou na linha 19 ficha 12 A da DIPJ retificadora do período  de 01/04/2005 a 31/12/2005, saldo negativo de IRPJ no valor de R$314.527,18 (fl.  110).  A 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG assim decidiu  Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  em  não  tomar  conhecimento  do  pedido  para  que  sejam  obstados  a  inscrição  do  débito em Dívida Ativa e o ajuizamento da execução fiscal respectiva e, no mérito,  em  julgar  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  voto do relator, para:  •  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  compreendido  entre  01/01/2005  a  31/03/2005,  no  valor  original  de  R$16.657,59  (dezesseis mil  seiscentos  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  cinqüenta  e nove  centavos);  •  homologar  as  compensações  que  utilizam  o  crédito  acima  reconhecido  efetuadas  por  meio  dos  PER/DCOMP  nº  06229.61099.111006.1.3.02­3174  e  nº  00268.79522.131106.1.3.02­3424;   •  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  compreendido  entre  01/04/2005  a  31/12/2005,  no  valor  de  R$162.323,76  (cento e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos);  •  homologar  as  compensações  que  utilizam  o  crédito  do  item  anterior  efetuadas  por  meio  dos  PER/DCOMP  nº  39981.63308.120706.1.7.02­6450  e  nº  30025.25335.100406.1.3.02­4011;  • homologar parte das compensações efetuadas por meio do PER/DCOMP nº  09788.61061.130406.1.3.02­2719,  até  o  limite  do  crédito  remanescente,  após  as  compensações efetuadas nos dois PER/DCOMP listados no item anterior;   •  não  homologar  as  compensações  efetuadas  por  meio  dos  seguintes  PER/DCOMP:  13402.71579.260406.1.3.02­0362  04139.01250.120706.1.3.02­9006  14188.57294.140806.1.3.02­5811  10348.34759.150906.1.3.02­3978  38410.02018.290906.1.3.02­1307   23885.93738.111006.1.3.02­3484.  Em  resumo,  tem­se  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005  efetivamente reconhecido em sede de julgamento de primeira instância, conforme a Tabela 2.    Fl. 750DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.911204/2008­85  Acórdão n.º 1801­001.372  S1­TE01  Fl. 751          7 Tabela 2 – Saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário de 2005  reconhecido  pela 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG    Cálculo da IRPJ a Pagar de 01.01.2005 a 31.03.2005  (A)  Valores da DIPJ  R$  (B)  Valores Reconhecidos  na DRJ  R$  (C)  IRPJ Devido   0,00  0,00  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)  0,00  0,00  (­) IRRF  (21.924,02)  (16.657,59)  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  0,00  0,00  (=) IRPJ a Pagar  (21.924,02)  (16.657,59)    Cálculo da IRPJ a Pagar de 01.04.2005 a 31.12.2005  (A)  Valores da DIPJ  R$  (B)  Valores Reconhecidos  na DRJ  R$  (C)  IRPJ Devido   99.815,45  99.815,45  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)  (2.827,57)  (2.827,57)  (­) IRRF – Órgão Público  (25,18)  (25,18)  (­) IRRF  (238.055,28)  (149.195,88)  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  (173.434,60)  (110.090,58)  (=) IRPJ a Pagar  (314.527,18)  (162.323,76)    Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Exercício: 2006   COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO.  Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado  do saldo negativo decorrente do ajuste anual.  Notificada  em  07.03.2012,  fls.  360­361,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivamente,  fls. 362­375 e 744, esclarecendo a peça atende aos pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  alguns argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Em relação ao saldo negativo de IRPJ do período de 01.01.2005 a 31.03.2005  acrescenta que tem direito à dedução de R$5.266,43 de IRRF referente a “parte das retenções  tidas como não comprovadas [...] teve origem em receitas oriundas de bonificações pagas pela  Mercedes Bens [...] como pagamento dos serviços de intermediação de venda de veículos, [...]  que alcançou, naquele período, o valor de R$343.713,54” e integrou a base de cálculo.   No  que  se  refere  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  de  01.04.2005  a  31.12.2005 diz que não foi considerada a totalidade das quantias.   Com  o  propósito  do  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  menciona que tem direito à dedução de R$63.344,02, uma vez que:  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.911204/2008­85  Acórdão n.º 1801­001.372  S1­TE01  Fl. 752          8 (a)  os  valores  de  julho  e  agosto  de  2005  não  foram  objeto  de  regular  homologação  das  respectivas  compensações  (inciso  II  do  art.  156  do  Código  Tributário  Nacional);  (b) o valor de  julho de 2005 não foi considerado o respectivo parcelamento  (inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional); e   (c)  partes  dos  valores  de  agosto  e  setembro  de  2005  estão  em  litígio  instaurado  nos  processos  administrativos  nº  10680.933832/2009­01,  10680.933833/2009­47,  10680.933835/2009­36,  10680.935551/2009­84  e  10680.933836/2009­81  (inciso  III  do  art.  151 do Código Tributário Nacional).  Para fins de consideração do IRRF estabelece que  tem direito à dedução de  R$88.859,40,  pois  o  valor  de  R$1.915.284,58  da  receita  de  prestação  de  serviços  de  intermediação e o valor de R$401.483,94 da receita financeira constam nas linhas 21 e 30 da  Ficha 06­A da DIPJ, respectivamente, e integraram a base de cálculo.  Conclui  Ante o exposto, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário para fins  de homologação integral da compensação e cancelamento do saldo remanescente da  exigência fiscal.  Nestes termos, pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Sinteticamente,  tem­se o saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2005  efetivamente  objeto  de  litígio  nessa  segunda  instância  de  julgamento  está  discriminado  destacadamente na Tabela 3.    Tabela  3  –  Saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005  objeto  de  litígio na segunda instância de julgamento    Fl. 752DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.911204/2008­85  Acórdão n.º 1801­001.372  S1­TE01  Fl. 753          9   Cálculo da IRPJ a Pagar de 01.01.2005 a  31.03.2005  (A)  Valores da DIPJ  R$  (B)  Valores  Reconhecidos  na DRJ  R$  (C)  Valores em  Litígio na  Segunda  Instância de  Julgamento  R$  (D)  IRPJ Devido   0,00  0,00  0,00  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  (PAT)  0,00  0,00  0,00  (­) IRRF  (21.924,02)  (16.657,59)  (5.266,43)  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo  Estimada  0,00  0,00  0,00  (=) IRPJ a Pagar  (21.924,02)  (16.657,59)  (5.266,43)    Cálculo da IRPJ a Pagar de 01.04.2005 a  31.12.2005  (A)  Valores da DIPJ  R$  (B)  Valores  Reconhecidos  na DRJ  R$  (C)  Valores em  Litígio na  Segunda  Instância de  Julgamento  R$  (D)  IRPJ Devido   99.815,45  99.815,45  99.815,45  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  (PAT)  (2.827,57)  (2.827,57)  (2.827,57)  (­) IRRF – Órgão Público  (25,18)  (25,18)  (25,18)  (­) IRRF  (238.055,28)  (149.195,88)  (88.859,40)  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo  Estimada  (173.434,60)  (110.090,58)  (63.344,02)  (=) IRPJ a Pagar  (314.527,18)  (162.323,76)  (152.203,42)    A Recorrente suscita que as Per/DComp devem ser deferidas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.911204/2008­85  Acórdão n.º 1801­001.372  S1­TE01  Fl. 754          10 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Em  relação  à  dedução  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  a  legislação  prevê  que no  regime de  tributação  com base no  lucro  real  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente3.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que  pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  da  fonte,  mediante  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF).  Também  as  pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer  à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias,  com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe  de Rendimentos. Assim,  o  valor  retido  na  fonte  somente  pode  ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no  encerramento do ano­calendário 4.   No  presente  caso,  a  legislação  permite  a  dedução  dos  valores  de  IRRF  referentes aos códigos de arrecadação nºs:  ­ 1708 ­ remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica  (art. 52 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985);  ­ 6800 – fundo de investimento financeiro ­ renda fixa (art. 73 e art. 76 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 29, art. 30, art. 31 e art. 32 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997); e  ­  8045  ­ comissões  e  corretagens pagas  à pessoa  jurídica  (art.  83 da Lei  nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995).  No  que  se  refere  à  dedução  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  tem­se  que  a  pessoa  jurídica  que  adota  o  regime  de  tributação  do  lucro  real  pode  optar pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em  cada mês,  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário.                                                              2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  4 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.911204/2008­85  Acórdão n.º 1801­001.372  S1­TE01  Fl. 755          11 Pode,  todavia, suspender ou reduzir os pagamentos dos  tributos devidos em cada mês, desde  que  demonstre, mediante  de  balanços  ou  balancetes mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser  transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur). O regime de  tributação com base no  lucro  real  anual  prevê  que  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento  de  tributo  a  título  de  estimativa mensal  pode utilizá­lo  ao  final  do  período  de  apuração  na  dedução  do  devido  ou  para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza5.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 6.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário, tais como notas fiscais, Darf,  Livro Razão, informe de rendimentos e demonstrativos, fls. 376­743.    I) Saldo Negativo de IRPJ do período de 01.01.2005 a 31.03.2005    I.1) Dedução de IRRF                                                                5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   6  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.911204/2008­85  Acórdão n.º 1801­001.372  S1­TE01  Fl. 756          12 No  que  se  refere  à  dedução  de R$5.266,43  de  IRRF  referente  a  “parte  das  retenções tidas como não comprovadas [...] teve origem em receitas oriundas de bonificações  pagas pela Mercedes Bens  [...]  como pagamento dos  serviços de  intermediação de venda de  veículos,  [...] que alcançou, naquele período, o valor de R$343.713,54” e  integrou a base de  cálculo,  tem­se que  a DIRF apresentada pela  fonte pagadora Mercedes Bens do Brasil Ltda,  CNPJ 59.104.273/0001­29, refere­se ao código de arrecadação nº 8045 a título de comissões e  corretagens  pagas  à  pessoa  jurídica  e  registra  a  totalidade  no  período  do  rendimento  de  R$763.920,09 e o IRRF de R$11.457,44, fl. 254.   Por seu turno, a Recorrente informa na linha 08 da Ficha 06A da DIPJ, fl. 55,  que  auferiu  receita  de  prestação  de  serviços  no  valor  de  R$423.554,28.  Em  relação  a  essa  matéria, no Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­37.320, de 07.02.2012, fls. 317­334,  já  foi  reconhecido  o  valor  de R$16.657,59,  referente  à  receita  de  prestação  de  serviços  que  integrou a base de cálculo do IRPJ no valor de R$423.554,28. Por essa razão, não há qualquer  valor  remanescente  a  ser  reconhecido,  uma  vez  que  na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  somente pode deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de renda retido na fonte, desde  que  comprovada a  retenção e o  cômputo das  receitas  correspondentes na base de  cálculo do  imposto (Súmula CARF nº 80). Ademais, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos  autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.    II) Saldo Negativo de IRPJ do período de 01.04.2005 a 31.12.2005    II.1) Dedução de IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada    Em relação ao IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada menciona  que tem direito à dedução de R$63.344,02, tem­se que os a partir das informações constantes  na visualização em 18.03.2012 dos processos administrativos fiscais da Recorrente constantes  no  sistema e­processo que estão  aguardando  julgamento dos  recursos voluntários  interpostos  contra de decisão de primeira instância, fls. 107­109 da DIPJ e ainda nos registros constantes  nos sistemas internos da RFB, fls. 273­283, foi elaborada a Tabela 4.     Tabela  4  ­  IRPJ  Determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  do  ano­ calendário de 2005  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.911204/2008­85  Acórdão n.º 1801­001.372  S1­TE01  Fl. 757          13     Mês do  Fato  Gerador  (A)  Valor do  Débito de  IRPJ  Determinado  Sobre a Base  de Cálculo  Estimada  R$  (B)  Origem do Crédito Utilizado em  Per/DComp IRPJ Determinado  Sobre a Base de Cálculo  Estimada (Código 2362) Pagos  nos Anos­Calendário de 2000 e  2001  (C)  Número do Processo  Administrativo de  Per/DComp   (D)  Fase do Processo  Administrativo de  Per/DComp  (E)  Situação Fiscal da  Compensação  (F)  Julho  4.212,12  Per/DComp nº  22082.29900.071005.1.7.02­ 6315  10680.911203/2008­31  Findo na Esfera  Administrativa   Arquivamento  Não Homologada pela  Autoridade Preparadora  Julho  2.663,39  Per/DComp nº  17634.28900.071005.1.7.02­ 9950  10680.911203/2008­31  Findo na Esfera  Administrativa   Arquivamento  Não Homologada pela  Autoridade Preparadora  Julho  2.217,45  IRRF  ­  ­  ­  Agosto  21.580,86  Per/DComp nº  32861.64196.010709.1.7.04­ 3342  10680.933832/2009­01  Aguardando  Julgamento  definitivo em Sede  de 2ª Instância  Não Homologada em Sede  de 1ª Instância de  Julgamento  Agosto  3.573,96  Per/DComp nº  08286.20132.010709.1.7.04­ 7956  10680.933833/2009­47  Aguardando  Julgamento  definitivo em Sede  de 2ª Instância  Não Homologada em Sede  de 1ª Instância de  Julgamento  Agosto  89.179,57  Per/DComp nº  09265.04966.221107.1.7.02­ 4897  10680.910105/2010­09  Findo na Esfera  Administrativa  Homologada pela  Autoridade Preparadora  Agosto  20.911,01  Per/DComp nº  18777.35645.011206.1.7.020146  10680.910105/2010­09  Findo na Esfera  Administrativa  Homologada pela  Autoridade Preparadora  Agosto  2.677,6  IRRF  ­  ­  ­  Setembro  19.387,43  Per/DComp nº  17501.35649.010709.1.7.040­ 806  10680.933835/2009­36  Aguardando  Julgamento  definitivo em Sede  de 2ª Instância  Não Homologada em Sede  de 1ª Instância de  Julgamento  Setembro  3.617,72  Per/DComp nº  16957.78277.190609.1.7.04­ 9356  10680.935551/2009­84  Aguardando  Julgamento  definitivo em Sede  de 2ª Instância  Não Homologada em Sede  de 1ª Instância de  Julgamento  Setembro  2.353,33  Per/DComp nº  25402.17884.010709.1.7.04­ 5706  10680.933836/2009­81  Aguardando  Julgamento  definitivo em Sede  de 2ª Instância  Não Homologada em Sede  de 1ª Instância de  Julgamento  Setembro  1.060,16  IRRF  ­  ­  ­  Valor  Total  173.434,60  ­  ­  ­  ­    Observe­se que   (a)  não  constam  nos  autos  quaisquer  comprovações  de  que  os  débitos  formalizados no processo nº 10680.911203/2008­31  tenham sido objeto  de parcelamento  em  procedimento distinto e por essa razão não há que se falar em aplicação do disposto no inciso  IV do art. 151 do Código Tributário Nacional;   (b)  não  pode  ser  objeto  de  compensação mediante  entrega  de DComp  pela  Recorrente  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  RFB, (inciso IV do §3º do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012 e §14 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996);  (c)  no  valor  total  de  R$110.090,58  referente  aos  débitos  formalizados  no  processo  nº  10680.910105/2010­09,  cuja  compensação  foi  homologada  pela  autoridade  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.911204/2008­85  Acórdão n.º 1801­001.372  S1­TE01  Fl. 758          14 preparadora também foram considerados como corretos pela autoridade julgadora de primeira  instância;  (d) a compensação dos débitos remanescentes formalizados nos processos nºs  10680.911203/2008­31, 10680.933832/2009­01, 10680.933833/2009­47, 10680.933835/2009­ 36,  10680.935551/2009­84  e  10680.933836/2009­81  não  podem  ser  homologadas,  uma  vez  que  estes  créditos  não  são  líquidos  e  certos,  e  não  preenchem  as  condições  cumulativas  de  extinção  definitiva,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  156  e  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Por essa razão, não há qualquer valor  remanescente a ser reconhecido, uma  vez  que  na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  somente  pode  deduzir  do  imposto  devido  a  compensação  homologada de  créditos  tributários  com aqueles  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (art.  170  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  inclusive  quando  se  tratar  de  retificação  dos  dados  declarados,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  II.2) Dedução de IRRF  Para fins de consideração do IRRF o direito à dedução de R$88.859,40, tem  com  fundamento  o  valor  de  R$1.915.284,58  da  receita  de  prestação  de  serviços  de  intermediação e o valor de R$401.483,94 da receita financeira constam nas linhas 21 e 30 da  Ficha 06­A da DIPJ, respectivamente, e integraram a base de cálculo.  Por sua vez, a Recorrente informa na Ficha 06A da DIPJ, fl. 105:  (a)  na  linha  08  receitas  de prestação  de  serviços  (código  de  arrecadação  nº  6800)  no  valor  de  R$1.460.088,72.  Em  relação  a  essa  matéria,  no  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­37.320, de 07.02.2012, fls. 317­334, já foi reconhecido o valor  de R$21.894,11, referente à receita de prestação de serviços que integrou a base de cálculo do  IRPJ no valor de R$1.460.088,72.   (b)  (a)  na  linha  23  receitas  financeiras  (código  de  arrecadação  nº  6800)  no  valor de R$776.384,11. Em relação a essa matéria, no Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG  nº  02­37.320,  de  07.02.2012,  fls.  317­334,  já  foi  reconhecido  o  valor  de  R$127.301,77,  referente à receita de prestação de serviços que integrou a base de cálculo do IRPJ no valor de  R$776.384,11.   Por essa razão, não há qualquer valor remanescente a ser reconhecido, tendo  em vista a expressa vedação legal, uma vez que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá  deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada  a  retenção e o cômputo das  receitas correspondentes na base de cálculo do  imposto (Súmula  CARF nº 80). Ademais,  cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de  suas  alegações,  inclusive  quando  se  tratar  de  retificação  dos  dados  declarados,  já  que  o  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.911204/2008­85  Acórdão n.º 1801­001.372  S1­TE01  Fl. 759          15 procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.   Não  foram  produzidos  no  processo  novos  elementos  de  prova  que  evidenciem que o IRRF remanescente de R$88.859,40 pode ser deduzido, e que os valores de  R$1.915.284,58  da  receita  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  e  R$401.483,94  da  receita  financeira,  respectivamente,  constam  nas  linhas  21  e  30  da  Ficha  06­A  da  DIPJ,  integraram  a  base  de  cálculo.  O  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento de ofício está correto. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é  acertada.  Relativamente à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente  devem  ser  observados  os  atos  para  os  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                            Fl. 759DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.911204/2008­85  Acórdão n.º 1801­001.372  S1­TE01  Fl. 760          16     Fl. 760DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16327.001737/2007-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A comprovação da quitação/suspensão da exigibilidade de tributos e contribuições federais pelo contribuinte permite o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais.
Numero da decisão: 1103-000.655
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, dar provimento por unanimidade.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16327.001737/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.655  S1­C1T3  Fl. 2          2 Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais – PERC, relativo ao ano­calendário de 2004, protocolizado em 27/09/2007  pela contribuinte acima identificada (fls. 1 e 2).  Conforme dados constantes da ficha 36 – Aplicações em  Incentivos Fiscais  da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  – DIPJ/2005,  entregue  em 29/06/2005  (fls.  56),  a  contribuinte  optou  por  destinar parcela  do  imposto  de  renda para  aplicação no FINOR, no montante de R$456.919,64.  Todavia,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  conforme  se  verifica no  extrato de  fls.  4,  o que motivou a  apresentação do PERC, que  foi  indeferido por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  206  a  209,  em  razão  de  irregularidades  fiscais  da  contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional – PGFN (fls. 174a 202).  Cientificada  dessa  decisão  em  13/07/2009  (AR  de  fls.  211),  a  contribuinte  protocolizou,  em  12/08/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  214  a  219,  acompanhada dos documentos de fls. 220 a 296.  Alega que sua situação oscila entre regular e irregular devido a problemas na  comprovação de seus pagamentos que, muitas vezes, resultam de falhas no sistema do Fisco.  Acrescenta  que  seu  direito  ao  incentivo  fiscal  não  pode  ser  prejudicado  por  um  sistema que  apresenta distorções na situação real dos contribuintes.  Alega que está em situação regular perante a RFB e a PGFN e que os débitos  apontados na listagem estão com sua exigibilidade suspensa.  Assim, requer a reforma da decisão proferida, para que seja deferido o PERC  em questão.  A 10ª Turma da DRJ de SP/I decidiu (ementa):  “INCENTIVOS  FISCAIS.  PERC.  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37.  Nos  termos  da  Súmula  nº  37  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  que  tem  efeito  vinculante  para  a  administração tributária federal, a exigência de comprovação de  regularidade  fiscal,  para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  refere  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento do processo administrativo.”    Em sua defesa, entre outras coisas, a recorrente anexa as certidões de fl. 325,  326 e 327.    Fl. 336DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16327.001737/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.655  S1­C1T3  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso,, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  Neste  processo  administrativo,  foi  constatada  a  existência  de  débitos  de  tributos e contribuições federais perante a RFB e a PGFN, conforme  informado no despacho  decisório.  Do  extrato  de  informações  para  emissão  de  certidão,  restaram  as  seguintes  irregularidades (fls. 175 a 202):  a)  Irregularidades perante a RFB    Processo  administrativo  nº  16327.000261/2003­38  –  de  acordo  com  a  consulta ao histórico do processo (fls. 298 a 301), o mesmo encontrava­se em cobrança final  desde 31/01/2003, situação que foi alterada somente 16/07/2008. A contribuinte, por sua vez,  não  trouxe,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  nenhuma  alegação  ou  comprovação  de  que  os  débitos  estariam  extintos  ou  com  sua  exigibilidade  suspensa  na  data  da  entrega  da  DIPJ/2005.  b)  Irregularidades perante a PGFN  Inscrições  80.6.03.073168­20  (processo  nº  10980.007728/00­94)  e  80.7.04.012859­65 (processo nº 16327.500940/2004­93) – de acordo com as consultas de fls.  241  e  223,  os  débitos  foram  inscritos  em  dívida  ativa  em  29/09/2003  e  30/07/2004,  respectivamente.  Logo,  na  data  da  entrega  da  DIPJ/2005,  esses  débitos  eram  de  responsabilidade da PGFN, a teor do disposto no art. 131, § 3º, da Constituição Federal, no art.  12 da Lei Complementar nº 73/93 e no art. 2º,  §§ 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80. Nos autos do  presente  processo,  não  consta  nenhum documento  que  comprove  que  a  PGFN  reconheceu  a  suspensão da exigibilidade desses débitos; pelo contrário, nos extratos de informações de apoio  para emissão de certidão emitidos em 28/09/2007 (fls. 87 e 88) e em 01/07/2009(fls. 179 e 180)  essas  inscrições  estão  na  situação  “ativa  ajuizada”.  Portanto,  esses  débitos  constituem  impedimento à concessão do incentivo fiscal;  Na fl. 325 consta a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de  débitos  relativos  aos  Tributos  Federais  e  a  Dívida  Ativa  da  União.  Para  este  tema  temos  a  Súmula nº 37 do CARF a seguir:  “Súmula CARF nº 37  ­ Para  fins  de  deferimento  de Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivo Fiscais  (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.”  Assim, a recorrente comprovará a sua regularidade.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16327.001737/2007­81  Acórdão n.º 1103­00.655  S1­C1T3  Fl. 4          4 De todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 11 de abril de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso,                                Fl. 338DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 10725.720213/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 10/09/2008, 29/09/2008, 22/10/2008 REPETRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. As operações de importação submetidas ao regime aduaneiro especial Repetro não se enquadram como importações "desembaraçadas no regime comum de importação". MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. PRODUTO USADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. A dispensa de licença de importação, no âmbito do Repetro, implica a não obrigatoriedade da informação de se tratar de produto usado aquele que seja objeto de admissão temporária nesse regime. MULTA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. O erro na classificação fiscal corresponde a infração específica da legislação aduaneira, não podenda ser afastada a multa aplicada. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento a ambos os recursos. O conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pela Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo e Burgos – Procurador da PGFN. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - PRESIDENTE (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - RELATOR Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.  Vencidos  os  conselheiros  Walber  José  da  Silva  e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  que  negavam  provimento  a  ambos  os  recursos.  O  conselheiro Walber  José  da  Silva  apresentará  declaração de voto.  Fez sustentação oral pela Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo e Burgos –  Procurador da PGFN.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ PRESIDENTE    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ RELATOR  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  (fls.  488  a  534)  ­  este  último  apresentado  em 14 de outubro de 2011  ­ contra o Acórdão no  07­24.962, de 22 de  junho de  2011, da 1ª Turma da DRJ/FNS (fls. 440 a 482), cientificado em 09 de setembro de 2011, que,  relativamente  a auto de  infração de multa por  falta de  licença nas  importações ocorridas nos  períodos de  setembro e outubro de 2008, considerou a  impugnação procedente em parte, nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 10/09/2008, 29/09/2008, 22/10/2008  REPETRO.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA. PENALIDADE.  As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial  Repetro  não  se  enquadram  como  importações  "desembaraçadas  no  regime  comum  de  importação".  A  caracterização  da  infração  depende  da  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada  a  aplicação  de  penalidade.  REPETRO. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO.  A multa aplica­se  também ao beneficiário de regime aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributaria,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10725.720213/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.053  S3­C3T2  Fl. 540          3 controle aduaneiro apropriado. As  informações  relacionadas à  "condição da mercadoria", se esta se enquadrar na condição de  "material  usado",  devem  ser  informadas  pelo  beneficiário  do  regime  na  respectiva  declaração  de  importação,  conforme  estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal  do Brasil. Mantido  o  lançamento  para  os  casos  em que  restou  demonstrado  que  as  mercadorias  submetidas  ao  regime  apresentavam a condição de "usadas" e concomitantemente não  houve a devida informação na declaração de importação.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O auto de  infração  foi  lavrado em 27 de  janeiro de 2011, de acordo com o  termo de fls. 10 a 32.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição de crédito tributário no valor de R$ 29.388.490,72,  referentes  a  multa  por  importação  desamparada  de  guia  de  importação ou documento equivalente, multa por não­prestação  de  informação  necessária  ao  controle  aduaneiro  e,  multa  por  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM).  Depreende­se da descrição dos fatos no “Relatório de Auditoria  Fiscal”  do  auto  de  infração  (fls.  09  a  32),  que  a  interessada  solicitou  e obteve a concessão do regime especial de admissão  temporária  (segundo  a  fiscalização  regime  aduaneiro  especial  de exportação e de importação de bens destinados às atividades  de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural ­  REPETRO) para:  a) A mercadoria descrita na Declaração de Importação (DI) n°  08/01421118­0  como  embarcação  “TOISA  CONQUEROR”,  obtendo Licença  de  Importação  (LI) n° 08/1918161­4 antes do  registro da DI, sendo que a LI foi posteriormente cancelada por  não ter sido utilizada no prazo de sua validade;  b)  A  mercadoria  descrita  na  DI  n°  08/1532460­4  como  embarcação “TOISA SENTINEL” obtendo LI n° 08/2402289­ 8  após  o  registro  da  DI,  sendo  que  tal  LI  foi  posteriormente  substituída pela LI n° 08/2613080­9;  c)  A  mercadoria  descrita  na  DI  n°  08/1675071­2  como  embarcação  “TOISA VOYAGER”  obtendo  LI  n°  08/2640969­2  após o registro da DI;  Informa  a  fiscalização  que  o  presente  lançamento,  lavrado  no  âmbito do procedimento de  revisão aduaneira,  decorre do  fato  de  a  interessada:  I)  não  ter  informado nas  respectivas adições  das DI's, no campo  indicativo “Condição” da mercadoria, que  as  mercadorias  eram  usadas;  II)  não  ter  providenciado  a  Licença  de  Importação,  por  ocasião  da  concessão  do  regime  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 especial,  para  as  mercadorias  das  DI's  n°:  08/1532460­4  e  08/1675071­2;  III)  ter  classificado  incorretamente  na  NCM  a  embarcação  “TOISA CONQUEROR” (DI n° 08/01421118­0).  Relativamente  à  caracterização  das  mercadorias  importadas  como “usadas”, a fiscalização indica que a condição de material  usado foi consignada, pela própria interessada nos documentos  de licenciamento.  Quanto  à  classificação  fiscal  da  embarcação  “TOISA  CONQUEROR”,  a  fiscalização  indica  que  no  AITEE  n°  387E001280 consta a informação de que a embarcação é do tipo  “Apoio Marítimo”; no item I o do Laudo de Avaliação Técnica  LD­004­RJ/08,  referida  embarcação  é  descrita:  “Embarcação  para  suprimento  e  apoio  a  plataformas  marítimas  'offshore',  equipada  para  suporte  a  serviços  'offshore'  de  construção  submarina  a  operações  com  ROV”;  não  foi  apresentado  o  Certificado  de  Tração  Estática;  na  Certidão  de  Classe  foi  concedida  a  classe  “Navio  de  Apoio  Marítimo”.  Assim,  considerando as notas do Sistema Harmonizado (SH) ­ nota 1 do  capítulo  89,  e  as  Notas  Explicativas  ao  Sistema  Harmonizado  (NESH)  ­  posição  8904  e  8906,  aplicando  a  Regra  Geral  de  Interpretação  n°  1,  a  fiscalização  concluiu  que  tal mercadoria  deve ser reclassificada para o código da NCM 8906.90.00.  Anexa aos autos os documentos de folhas 43 a 272 com vistas a  comprovar os fatos narrados no lançamento.  Relativamente  à  multa  por  falta  de  guia  ou  documento  equivalente,  a  fiscalização manifesta  o  entendimento  de  que  a  dispensa de  licença de  importação não se aplica à mercadoria  usada,  mesmo  na  hipótese  em  que  importada  ao  amparo  do  regime especial REPETRO (fis. 20 a 27).  Cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  270  a  311,  anexando  os  documentos  de  folhas  312  a  437.  Em  síntese apresenta as seguintes alegações:  ­  Que,  o  arrolamento  de  bens  é  inconstitucional,  o  crédito  tributário  ainda  não  foi  constituído  definitivamente.  Traz  a  Súmula Vinculante n° 21 do STF;  ­  Que,  a  Portaria  SECEX  n°  36/07,  vigente  à  época  da  importação das embarcações, indica que o caso é de dispensa de  obtenção de prévia licença de importação (bens importados sob  o âmbito do REPETRO);  ­  Que,  determinada  regra  aplicável  ao  regime  comum  de  importação  não  necessariamente  se  estenderá  aos  regimes  especiais de importação e exportação ou a todas as situações em  que esse regime especial aduaneiro é permitido;  ­ Que, o artigo 111,  inciso III, do Código Tributário Nacional,  indica  que  deve  ser  interpretado  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponho  sobre  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações tributárias acessórias;  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10725.720213/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.053  S3­C3T2  Fl. 541          5 ­ Que, toda a celeuma foi instaurada em razão exclusivamente de  mau  desenvolvimento  tecnológico  no  programa  padrão  de  registro  de  declaração de  importação do  SISCOMEX, que não  permite  a  indicação  de  importação  de  material  usado  sem  a  indicação  da  LI,  não  contemplando,  assim,  as  hipóteses  de  dispensa de LI para bens usados;  ­ Que,  o  caso  é  de  aplicação  do  disposto  no Ato Declaratório  Normativo COSITn0 12/97;  ­  Que,  a  multa  relacionada  ao  tratamento  administrativo  foi  aplicada  indevidamente,  os  fatos  não  se  subsomem  à  hipótese  apontada pela fiscalização. Ademais haveria que se respeitar o  limite previsto no inciso II, do § 2 o , do artigo 169 do Decreto  Lei n°37/66;  ­ Que,  o  fato  de  tratar­se  de  bem  usado  ou  novo  é  indiferente  para  os  efeitos  de  tributação  e  da  própria  atividade  fiscalizadora,  logo é  indevida a multa de 1% sobre o valor das  embarcações  por  suposta  omissão  de  informação  sobre  a  condição  do  bem  como  material  usado.  Também  não  houve  embaraço à atividade de fiscalização;  ­  Que,  o  fato  de  a  empresa  ter  classificado  a  embarcação  no  NCM 8904  (rebocadores),  embora o  correto  fosse  indicá­la na  posição  8906  (outras  embarcações),  não  acarreta  qualquer  prejuízo  à  atividade  fiscalizadora,  tampouco  configuraria  hipótese de elisão  fiscal. Descabida a aplicação da penalidade  relacionada à este erro;  ­  Que,  é  inconstitucional  a  cobrança  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória  com base  no  valor  do  tributo ou da operação;  ­  Que,  há  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade na aplicação das multas;  ­ Que, a exorbitante multa relacionada à falta de guia tem efeito  confiscatório;  Requer  seja  desconstituído  o  arrolamento  de  bens,  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  subsidiariamente  seja  respeitado  o  limite  para  a multa  administrativa  e  reduzidas as  demais multas e,  finalmente, a realização de perícia técnica no  programa do SISCOMEX."  A DRJ cancelou parcialmente a autuação, pelas seguintes razões, em relação  à multa por ausência de licença na importação:  A  primeira  questão  que  se  pondera  no  presente  caso,  está  relacionada à exigência da licença de importação no âmbito do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária.  Tal  exigência, quando for o caso, está restrita à etapa de concessão  do  regime  pela  autoridade  aduaneira  competente  para  tanto.  Assim,  o  não  cumprimento  desta  exigência  tem  como  conseqüência natural a não concessão do regime, ou seja, neste  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 caso o interessado não poderá usufruir os benefícios tributários  e  aduaneiros  decorrentes  da  concessão  do  regime  especial,  sujeitando­se  então  ao  regime  comum de  importação  (caso  em  que  evidentemente  estará  sujeito  a  apresentação  licença  de  importação  para  efeito  de  nacionalização  e  despacho  para  consumo  dos  bens  ­  §  2  o  dos  dispositivos  regulamentares  anteriormente citados).  Ao  pretender  impor  a  presente  multa  em  procedimento  de  revisão aduaneira, a fiscalização está, em verdade, adentrando à  esfera  de  competência  alheia,  isto  é,  o  auto  de  infração,  nos  termos  em  que  foi  lavrado,  equivale  a  invalidação,  de  forma  imprópria,  das  concessões  e  aplicações  do  regime  aduaneiro  especial  Repetro,  devidamente  deferido  por  autoridade  competente, às mercadorias em questão.  [...[  A  segunda  questão  que  se  apresenta  está  relacionada  à  interpretação do disposto no inciso II, do artigo 1° da Portaria  SECEX n° 36/2007 (artigo 8o  ,  inciso II, da Portaria SECEX n°  25/2008), que dispensa a apresentação de licença de importação  para  mercadorias  amparadas  no  regime  aduaneiro  especial  REPETRO, frente ao disposto no artigo 9o ,  inciso II, alínea "e"  (artigo 10, inciso II, alínea "e" da Portaria SECEX n° 25/2008)  que  dispõe  que  material  usado  está  sujeito  a  licença  de  importação (licenciamento não automático):  [...]  A  lacuna,  relacionada  à  ausência  de  dispositivo  que  estabelecesse  a  exigência  de  licença  de  importação  para  os  casos em que as operações se enquadrassem simultaneamente na  condição  de  "dispensa"  e  "não­dispensa"  de  licença  de  importação,  só  veio  a  ser  preenchida  com  publicação  da  Portaria SECEX n° 10, de 25/05/2010, no § 2o , do artigo 8o , que  trata da dispensa:  “Art.  8o  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­ somente  providenciar  o  registro  da Declaração de  Importação  —  DI  ­  no  SISCOMEX,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade loc al da  RFB.  “§ Io São dispensadas de licenciamento as seguintes importações:  “§  2o  Na  hipótese  de  o  tratamento  administrativo  do  Siscomex  previsto  nos  artigos  9o  e  10  acarretar  licenciamento  para  as  importações definidas no Io deste artigo, o primeiro prevalecerá  sobre a dispensa.” (Grifos acrescidos)  [...]  A  terceira  questão  trata  de  matéria  de  direito,  posto  que  o  dispositivo legal não contempla os fatos narrados na autuação e  que dariam ensejo à aplicação da multa por falta de licença de  importação.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10725.720213/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.053  S3­C3T2  Fl. 542          7 Como relatado, a questão está relacionada à exigência de multa  por falta de licença para importação por ocasião da concessão  do  regime  aduaneiro  especial  REPETRO,  aplicado mediante  a  utilização  de  tratamento  aduaneiro  com  concessão  do  regime  aduaneiro especial de admissão temporária.  As  mercadorias  submetidas  e  desembaraçadas  por  regime  aduaneiro  especial  não  se  enquadram  na  hipótese  de  desembaraçadas  no  regime  comum  de  importação,  condição  estampada  no  artigo  633,  inciso  II,  alínea  "a"  do  Decreto  n°  4.543/02 (Decreto n° 6.759/09, artigo 706, inciso I, alínea "a")  anteriormente citado  Manteve a Primeira Instância a multa por declaração inexata e à classificação  fiscal incorreta, exceto em relação à aplicação das multas em conjunto (duplicidade).  No recurso, a Interessada, inicialmente, discorreu sobre a desconstituição do  arrolamento de bens.  Depois, contestou novamente as duas matérias restantes.  Em relação à multa por omissão de  informação, alegou que, “da análise dos  documentos apresentados à fiscalização, e das próprias Declarações de Importação anexadas à peça  impugnatória nos conjuntos documentais 03, 04 e 05, já se podia inferir que se tratava de bem usado.”  Acrescentou  que  “A  condição  da  embarcação  como  usada,  além  de  ser  inferida  da  própria  observação  de  seu  ano  de  construção,  constava  expressamente  nas  Declarações  de  Importação  apresentadas”.  Ademais, exclui­se uma das multas aplicadas relativamente à mercadoria da  embarcação "TOISA CONQUEROR", à vista do art. 711, § 3º, do Decreto n° 6.759, de 2009.  Alegou  ainda  que  o  art.  69,  §  1º,  da  Lei  n.  10.833,  de  2003,  referiu­se  à  omissão  no  caso  de  informação  “necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado”, não constando do § 2º do referido dispositivo menção à condição de se  tratar de mercadoria nova ou usada.  Repetiu as demais alegações apresentadas na impugnação.  Quanto à multa por classificação incorreta da mercadoria, alegou que “fato de  a empresa ter classificado a embarcação no NCM 8904 (Rebocadores), embora o correto fosse  indicá­la  na  posição  8906  (outras  embarcações),  não  acarreta  qualquer  prejuízo  à  atividade  fiscalizadora, tampouco configuraria hipótese de elisão fiscal.”  A seguir,  tratou da impossibilidade de cobrar a multa com base no valor do  tributo ou da operação, da ofensa a princípios constitucionais e da impossibilidade de aplicação  de multa com efeito de confisco.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  esclareça­se  que  o  arrolamento  de  bens  é  medida  de  administrativa  e  não  faz  parte  da matéria  sob  litígio,  nem  é  de  competência  das  autoridades  julgadoras administrativas. Assim, a Interessada deve dirigir­se diretamente à autoridade fiscal  para requerer a desconstituição.  Quanto ao recurso de ofício, seria  tarefa  impossível acrescentar algo ao que  foi decidido pela Primeira Instância.  De fato, as  três questões  levantadas pelo  relator em seu voto demonstraram  de  maneira  clara  e  precisa  a  impossibilidade  de  exigência  da  multa  em  questão  em  procedimento de revisão aduaneira.  Em  relação  à  duplicidade  da  multa,  também  não  haveria  o  que  reparar  no  acórdão, à vista do disposto no art. 711, § 3º, do Decreto n° 6.759, de 2009, e do art. 106, II, do  Código Tributário Nacional.  Entretanto, à vista do que se decidirá a seguir em relação à multa por falta de  informação, essa questão restará prejudicada, de forma que deve ser restabelecida a multa em  questão.  Em  relação  ao  recurso  voluntário,  primeiramente  destaque­se  a  impossibilidade de apreciar as questões relativas a inconstitucionalidade de lei  Aplicam­se ao presente caso dos seguintes dispositivos do Regimento Interno  do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações da Portaria MF n.  446, de 2009):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10725.720213/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.053  S3­C3T2  Fl. 543          9 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos  termos do art. 543­B. {2} § 2º O sobrestamento de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.  Ademais, aplica­se também a Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106, de 21  de dezembro de 2009):  Súmula Carf no 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  Em  relação  à  multa  por  omissão  de  informações,  o  acórdão  de  primeira  instância considerou que a disposição do art. 69, § 2º, da Lei n. 10.833, de 2003, dispõe que,  além  das  informações  do  §  1º,  o  Secretário  da  Receita  Federal  poderia  instituir  outras  informações.  Dessa forma, ficaria afastada a condição prevista no § 1º de que a informação  devesse ser “necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.”  Analisando as informações contidas no documento “Informações específicas  da  declaração  de  importação  –  dados  da  adição”  (http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/siscomex/importacao/download/DicionarioSiscome x.htm), verifica­se a seguinte instrução:  2.5  Indicativos  da  condição  da  mercadoria  Indicativos  da  condição da mercadoria objeto da adição.  Informação obrigatória nos casos de declaração de importação  de  mercadorias  que  procedam  diretamente  do  exterior  (exceto  quando destinada a entrada em regime de admissão temporária)  e  quando  da  nacionalização  de  mercadoria  em  regime  de  admissão temporária.  Não informar nos demais tipos de declaração.  Portanto, a informação foi instituída como obrigatória, exceto para o caso de  admissão temporária, que é exatamente o caso dos autos (Repetro).  Acrescente­se  que  é  relevante,  também,  a  alegação  de que  a  informação de  que se trataria de produto usado implicaria a exigência de correlação com um número válido de  licença de importação.  Tendo­se  concluído  ser  incabível  a  licença,  no  âmbito  do  Repetro,  não  haveria como se correlacionar tais informações.  Essa multa, portanto, não é aplicável ao caso dos autos.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 No tocante à multa por erro na classificação, é irrelevante a ocorrência ou não  de  prejuízo  ao Fisco. Conforme demonstrado  pela Primeira  Instância,  trata­se de  infração de  caráter  formal,  cuja  prática  implica,  por  si  só,  a  exigência  da multa,  independentemente  de  efetivo prejuízo ao Fisco.  Conforme anteriormente esclarecido, o fato de se afastar a multa por omissão  de  informação  implica  o  restabelecimento  da  multa  por  erro  de  classificação,  no  que  diz  respeito à duplicidade.  À  vista  do  exposto  e  dos  demais  fundamentos  constantes  do  acórdão  de  primeira  instância,  adotados,  no  que  couber,  com  fulcro  no  art.  50,  §1º,  da Lei  n.  9.784,  de  1999, especialmente no que  tange à  realização da perícia solicitada, voto por dar provimento  parcial a ambos os recursos, restabelecendo a integralidade da multa por erro na classificação  fiscal e cancelando a multa por falta de informação.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                Declaração de Voto  Conselheiro Walber José da Silva  Na  sessão  das  09:00  horas  do  dia  23/04/2013,  fui  julgado  o  Recurso  Voluntário  do  Processos  nº  19396.720004/2011­09  e  o  Recurso  Voluntário  do  Processo  nº  19396.720005/2011­45, ambos de interesse da empresa PAN MARINE DO BRASIL LTDA e  de  minha  relatoria,  cujo  resultado  do  julgamento  foi  no  mesmo  sentido  do  julgamento  do  presente Recurso Voluntário, nos termos dos Acórdãos nº 3302­002.023 e 3302­002.023.  Em  ambos  os  julgamentos  fui  voto  vencido.  E  para  registrar  meu  entendimento  sobre  a  matéria,  faço  a  transcrição  dos  fundamentos  do  meu  voto  (vencido)  naqueles  dois  Recurso Voluntários,  que  se  aplica  ao  presente  caso, mesmo  considerando  as  particularidades das argumentações da Recorrente naqueles processos.  Meu entendimento foi o seguinte:  A  multa  lançada,  objeto  da  lide,  está  prevista  no  art.  711,  inciso  III,  do  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), abaixo reproduzido.  Art.  711.  Aplica­se  a multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória no  2.158­35, de 2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de  2003, art. 69, §1o): [...]  III­  quando  o  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10725.720213/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.053  S3­C3T2  Fl. 544          11 incompleta  informação  de  natureza  administrativo­ tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado. §1o  As  informações  referidas  no  inciso  III  do  caput,  sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas  em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo  (Lei  no  10.833,  de  2003,  art.  69,  §2o): I­  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  (comprador)ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra  ou  de  venda  e  representante comercial;  II­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo,  incorporação  ao  ativo,  revenda ou outra finalidade;  III­  descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram  sua identidade comercial;  IV­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V­ portos de embarque e de desembarque.  Não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  não  houve  omissão  da  informação de que se tratava de um bem (embarcação) usado porque no campo das  DI destinado à “Descrição Detalhada da Mercadoria” consta a descrição detalhada e  suficiente da embarcação. Também não procede o argumento da Recorrente de que o  erro  cometido  não  acarretou  dano  ao  Erário  e  que  não  houve  dolo,  sendo  injustificável a imposição da penalidade.  As  razões  pelas  quais  entendo  improcedentes  os  argumentos  da Recorrente  são os mesmos da decisão recorrida e abaixo reproduzido.  Como  se  percebe,  era  obrigação  da  interessada  assinalar  o  indicativo  relacionado  à  condição  da  mercadoria,  dado  que  efetivamente  se  tratava  de  material usado. Tal informação, não era irrelevante ou  prescindível,  tratava­se  de  obrigação  devidamente  estabelecida  e,  necessária  ao  controle  aduaneiro,  controle  este  exercido  pela  administração  fazendária,  que por ato específico determinou que  tal  informação  deveria  ser  prestada  pelo  importador  quando  esta  condição  (material  usado)  se  fizer  presente.  Neste  sentido, o juízo de valor relacionado à necessidade de  aposição  desta  informação  é  prescindível,  posto  que  determinado em ato normativo.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 [...]  Ocorre  que  no  presente  caso  a  responsabilidade  é  objetiva,  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável  e  da  efetividade,natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato. É o que preceitua o artigo 136 da Lei n°  5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária  independe da  intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  (Grifos do original).  Como  se  sabe,  a  administração  pública  rege­se  pelo  princípio  da  estrita  legalidade  (CF,  art.  37,  caput),  especialmente em matéria de administração tributária,  que  é  uma  atividade  administrativa  plenamente  vinculada (CTN, arts. 3º e 142, parágrafo único).  Portanto, considerando o erro cometido, e a disposição  legal, há que se registrar que os fatos se subsumem à  hipótese legal.  Também  não  procede  o  argumento  da  Recorrente  de  que,  tendo  as  embarcações sido re­exportadas, se tributo devido existisse deveria ser pago antes de  autorizar  a  re­exportação.  E  não  procede  porque  o  lançamento  atacado  não  é  de  tributo e sim de penalidade por infração ao controle aduaneiro, ou seja, prestação de  declaração de importação (DI) inexata. O fato da Recorrente ter cumprido o Termo  de  Responsabilidade  de  re­exportar  as  embarcações  não  a  redime  da  declaração  inexata prestada quando da importação das mesmas.  Estes  são,  em  suma,  os  fundamentos  pelos  quais  entendo  que  não  merece  reforma a decisão recorrida.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10640.720803/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2º Código Florestal, assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3º do mesmo código, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. A existência das primeiras deve ser comprovada por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado, que descreva e quantifique objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente.
Numero da decisão: 2202-001.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o Código Florestal, assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3o do mesmo código, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. A existência das primeiras deve ser comprovada por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado, que descreva e quantifique objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Fl. 111DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720803/2009-49 Acórdão n.º 2202-01.820 S2-C2T2 Fl. 2 2 Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Eivanice Canário da Silva, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 112DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720803/2009-49 Acórdão n.º 2202-01.820 S2-C2T2 Fl. 3 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 1 a 4, pela qual se exige a importância de R$9.506,90, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício 2006, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado "Maria Madalena de Oliveira Barbosa", cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob no 3.493.408-1, localizado no município de Santa Rita de Jacutinga/MG. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal decorre do trabalho de revisão da DITR/2006 no qual foi solicitado à contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos (fls. 9 e 10): (a) Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; (b) Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal que comprove as áreas de preservação permanente declaradas, detalhando a localização e dimensão das áreas, nos termos das alíneas “a” até “h” do art. 2o da Lei no 4.771, de 1965; (c) certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3o da Lei no 4.771, de 1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; (d) matrícula atualizada do registro imobiliário, caso exista averbação de servidão florestal; (e) documento que comprove a localização da área de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei 4.771/65; (f) ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal; (g) ato específico do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado área do imóvel como área de interesse ecológico, ou comprovadamente imprestável para a atividade rural; e (h) documento que justifique a área de pastagem declarada. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 2, verifica-se que foram apuradas as seguintes infrações: • Área de Preservação Permanente: glosa total por falta de comprovação da isenção da área declarada; • Área de Servidão Florestal: glosa total por falta de comprovação da isenção da área declarada; DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 18 a 22, instruída com os documentos de fls. 23 a 29, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 50 e 51): Cientificada do lançamento em 09.11.2009, às fls. 17, ingressou a contribuinte, em 09.12.2009, com sua impugnação de fls. 18/22, instruída com o documento de fls. 23, 24, 25, 26/29. Em síntese, alega e solicita o seguinte: Fl. 113DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720803/2009-49 Acórdão n.º 2202-01.820 S2-C2T2 Fl. 4 4 - considera que a área de preservação permanente não é tributável para efeito do ITR e afirma que essas áreas existem no imóvel, totalizando 96,8 ha, como nascentes, mata ciliar e área com declividade superior a 45% e topos de morro; - entende que, se o imóvel possui de fato e comprovadamente em sua propriedade área de preservação permanente, essa área não pode integrar a área tributável, pois não há qualquer produção para comercialização ou para sustento próprio, senão (sic) a preservação das espécies da flora e da fauna em benefício da coletividade, logo a produtividade do imóvel deve ser avaliada, nos termos do § 4° do art. 153 da Constituição Federal, que desestimula a manutenção de propriedades improdutivas; - ressalta que pelo seu respeito à. natureza e por disposição do art. 2° da Lei n° 4.771/65, não pode a área de preservação permanente ser alcançada pelo ITR e que oportunamente trará a área exata e de como é constituída; - informa que a propriedade situa-se em área de mata atlântica e que possui muito mais que os 98,6 ha de área de preservação permanente, em matas em estágio avançado de regeneração e que na área de mata atlântica não pode e nem podia àquele tempo, por força do Decreto Federal n° 750, de 10.02.1993, desmatar para implantar a atividade agropecuária; - reitera que toda a extensão excedente à área de preservação permanente não pode ser objeto de tributação, pois nos termos da CF/88, a alíquota será inversamente proporcional à produtividade, e como por Lei não podia e pode exercer atividade produtiva nas áreas de matas em estágio avançado, logo não pode integrar a área tributável; - esclarece que, por não haver outro campo na DITR para declarar essas áreas, o que surgiu a partir de 2006, as fez constar como área de servidão florestal, declaradas na extensão de 121,0 ha e que essas áreas também virão comprovadas por meio de Laudo elaborado por profissional competente; - esclarece, também, que o laudo comprovante da existência das áreas ambientais deveria acompanhar a impugnação, porém, em face da época de chuvas intermitentes e, por ficar o acesso interno a pedestres, na propriedade, comprometido, escorregadio e perigoso, o profissional está aguardando qualquer estiagem para a realização dos trabalhos de campo e a confecção do laudo; - informa que apresentará o laudo em tempo vindouro, considerando-se ainda que a finalidade do processo administrativo é busca da verdade material; - por fim, requer seja o lançamento julgado improcedente, pelo que se alega e pelas provas presentes e futuras (laudo técnico). Em 11/01/2010, foi recepcionado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Juiz de Fora, Laudo Técnico anexado às fls. 32 a 35, conforme Termo de Juntada de fl. 47. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 03-35.178 (fls. 48 a 56), de 20/01/2010, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Fl. 114DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720803/2009-49 Acórdão n.º 2202-01.820 S2-C2T2 Fl. 5 5 Exercício: 2006 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL, DE SERVIDÃO FLORESTAL. O fato de imóvel estar situado em região de mata atlântica não é suficiente para o reconhecimento de isenção de área nele situada. As áreas de preservação permanente, de reserva legal, de servidão florestal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal e de servidão florestal à margem da matrícula do imóvel. DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 03/03/2010 (vide AR de fl. 59), a contribuinte apresentou, em 05/04/2010, tempestivamente, o recurso de fls. 60 e 61, acompanhado dos documentos de fls. 62 a 108, no qual alega, em síntese, que a exigência da cobrança do ADA para fins de não tributação das áreas de preservação permanente e de reserva legal é ilegal, conforme Laudo Técnico, artigos e outros documentos que anexa. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 16, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio numerado até à fl. 109 (última folha digitalizada) 1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 115DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720803/2009-49 Acórdão n.º 2202-01.820 S2-C2T2 Fl. 6 6 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Importante destacar que a matéria a ser apreciada por este Colegiado restringe-se à glosa das áreas protegidas ambientalmente, uma vez que a alteração da área de pastagem não foi impugnada pela recorrente. 1 Exclusão das áreas isentas Considera-se área tributável, para fins de apuração do ITR, a área total do imóvel rural excluídas: as áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais; as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade agrícola, pecuária, aqüícola ou florestal; as áreas de servidão florestal ou ambiental; as cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e as áreas alagadas para fins de constituição de reservatórios hidrelétricos (art.10, § 1o, inciso II, alíneas “a” a “f”, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996). Excluem-se ainda da área tributável as áreas de reserva particular do patrimônio natural (art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, c/c art. 104, parágrafo único, da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991). Para gozar dessa isenção, além de comprovar a existência dessas áreas ambientalmente protegidas, deve o contribuinte cumprir os requisitos formais que a lei assim determinar, bem como observar as condições de uso impostas pelas leis ambientais. Caso contrário, afasta-se o benefício fiscal sobre tais áreas, eis que não foram observados os pressupostos legais para sua exclusão da área tributável. Compulsando-se os elementos que compõem os autos, verifica-se que a contribuinte havia declarado 96,8ha e 121,0ha, como área de preservação permanente e área de servidão florestal (fl. 7), as quais foram glosadas por falta de comprovação da isenção. 1.1 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3o da mesma lei, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. As áreas de preservação permanentes descritas no art. 2o do Código Florestal podem ser comprovadas por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado. Fl. 116DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720803/2009-49 Acórdão n.º 2202-01.820 S2-C2T2 Fl. 7 7 As vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a imóveis rurais são atividades de competência dos engenheiros agrônomos e florestais, que devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para sua plena validade (Arts. 7o e 13 da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução no 345, de 27 de junho de 1990, e na Resolução no 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA). De acordo com a Resolução CONFEA no 345, de 1990, que dispõe sobre as atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, a vistoria consiste na “constatação de um fato, mediante o exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem” e o laudo “é a peça na qual o perito, profissional habitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente”(art. 1o, alíneas “a” e “e”). Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda, os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que regem a matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, a NBR 14653-3). A partir dos requisitos previstos na NBR 14653-3 pode-se inferir que, no caso de Laudos de Constatação, cujo objetivo seja comprovar a existência das áreas de preservação permanente, a atividade de vistoria deve observar, principalmente, os aspectos físicos e condicionantes legais do imóvel na caracterização das terras, ou seja, não basta indicar apenas a extensão da área de preservação permanente, deve descrever e quantificar objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. Alegar simplesmente que a área de preservação permanente totaliza 96,8 ha, como nascentes, mata ciliar e área com declividade superior a 45% e topos de morro, não basta para fins da isenção. No Laudo Técnico de fls. 33 a 35, o próprio profissional responsável ao se referir ao levantamento topográfico apresentado pela contribuinte, afirma que (fl. 35): Embora este trabalho tenha sido feito com boa precisão, faltou indicar as áreas de Preservação Permanente nas faixas marginais de proteção de nascentes e outros mananciais hídricos e de áreas brejosas não observados no croquis e encontrados nas terras da Fazenda. [...] E, mais, com a juntada da planta topográfica, que será elaborada com os pontos georreferênciados coletados a partir do caminhamento realizado na Fazenda para a realização da Vistoria Técnica, não restará mais dúvidas quanta as áreas ocupadas por Reserva Legal, área de Preservação Permanente, pastagens, benfeitorias e outras lavouras. Em sede de recurso, a recorrente anexou outro Laudo Técnico (fls. 53 a 56) que também é vago em relação a delimitação da área de preservação permanente, não definindo claramente a sua composição de acordo com a classificação prevista no art. 2o do Código Florestal. Destarte, entendo que não restou demonstrada a existência da área de preservação permanente. Fl. 117DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720803/2009-49 Acórdão n.º 2202-01.820 S2-C2T2 Fl. 8 8 1.2 ÁREA DECLARADA COMO DE SERVIDÃO FLORESTAL Em sede de impugnação a contribuinte alegou que sua propriedade estaria situada na mata atlântica e que a área excedente à área de preservação permanente, representada por matas em estágio avançado de regeneração, foi declarada como área de servidão florestal, uma vez que não havia campo próprio na DITR, o que só surgiu a partir de 2006. Por outro lado, está consignado no Laudo Técnico, juntado às fls. 32 a 34, que “houve engano na declaração das informações quando a contribuinte, [...] ao informar a existência em sua propriedade de Área de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal no lugar de declarar como Área de Reserva Legal.” (fl. 33). Ora, no caso das áreas de reserva legal, assim dispõe o art. 10, § 1o, inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis: Art. 10. [...] § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; [...] A lei tributária reporta-se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de reserva legal (art. 1o, §2o, inciso III): Art. 1o[...] §2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) [...] III- Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória no 2.166-67, de 2001) [...] O Código Florestal define, ainda, percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser destinados à reserva legal, para cada região do país (art. 16, incisos I a IV), assim como determina que a referida área seja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, §8o). Fl. 118DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720803/2009-49 Acórdão n.º 2202-01.820 S2-C2T2 Fl. 9 9 Como se percebe, diferentemente da área de preservação permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra-se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da reserva legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados, cabendo ao proprietário/possuidor escolher qual área de sua propriedade será reservada para proteção ambiental. A simples observância dos percentuais mínimos estabelecidos na lei não garante o benefício fiscal, pois somente com a averbação delimita-se a área de reserva legal sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na “sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área” (art. 16, §8o, do Código Florestal). Convém lembrar, ainda, que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (art. 1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas ambientais, alterando o direito de propriedade e influindo diretamente no seu valor. Não se trata, portanto, de mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. O entendimento acima exposto já foi defendido com muita propriedade no julgamento do Mandado de Segurança no 22688-9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no Diário de Justiça de 28/04/2000), pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que a seguir transcreve-se: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (...) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Fl. 119DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720803/2009-49 Acórdão n.º 2202-01.820 S2-C2T2 Fl. 10 10 Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Conclui-se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código Florestal, está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula do imóvel, pois trata-se de ato constitutivo sem o qual não existe a área protegida. Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica, cabe lembrar que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano (o art. 1o, caput, da Lei no 9.393, de 1996). Dessa forma, conclui-se que a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel deve ser efetivada até a data do fato gerador da obrigação tributária, para fins de isenção do ITR correspondente. No caso dos autos, não foi comprovada a averbação da área de reserva legal que, segundo o engenheiro agrônomo responsável pelo laudo de fls. 32 a 34, teria sido declarada como de servidão florestal. Da mesma forma, a exclusão das áreas “cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração” (art. 10, §1o, inciso II, alínea “e”, da Lei no 9.393, de 1996), não procede, pois aplica-se somente a partir do exercício 2007, com o advento da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que alterou o art. 10 da Lei no 9.393, de 1996. 1.3 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL Por fim, a recorrente alega que seria ilegal a exigência do Ato Declaratório Ambiental – ADA por parte do fisco para fins de isenção do ITR. Por expressa determinação legal, a partir do exercício 2001, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória para fins de exclusão das áreas de proteção ambiental, nos termos do §1o do art. 17-O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000: Fl. 120DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720803/2009-49 Acórdão n.º 2202-01.820 S2-C2T2 Fl. 11 11 §1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, o §7o do art. 10 da Lei no 9.393, de 1996, incluído pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, não revogou tacitamente o parágrafo acima transcrito, versando, no meu entender, sobre os aspectos homologatórios da declaração das áreas de preservação permanente e de reserva legal e sob regime de servidão florestal ou ambiental. De se ver. Assim, dispõe o dispositivo legal em discussão (art. 10, §7o, da Lei no 9.393, de 1996): Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. [...] §7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d”do inciso II, §1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. De acordo com o caput do artigo acima transcrito, o ITR é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Assim, o §7o, ao dispensar a prévia comprovação das áreas referidas nas alíneas “a” e “d” do inciso II do mesmo artigo, não está eximindo o contribuinte de comprová- las, mas tão somente da apresentação dos documentos comprobatórios junto com a referida declaração. O contribuinte continua obrigado a comprovar as áreas de proteção ambiental referenciadas nas alíneas “a” e “d” do inciso II para fins de gozo da isenção, nos termos da legislação vigente, quando da averiguação da veracidade das informações declaradas. Tal entendimento está de acordo com a essência do lançamento por homologação. Muito embora alguns entendam que a“[...]declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d”do inciso II, §1o, deste artigo [...]”mencionada no art. 10, §7o, da Lei no 9.393, de 1996, seja a DITR, declaração em que se apura o imposto devido, existe outra interpretação nesse caso. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão federal executor das política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente (art.6, inciso IV, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981), atribuiu ao ADA caráter de “declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR”, conforme disposto no art. 1o da Portaria IBAMA no 162, de 18 de dezembro de 1997. Segundo o art. 2o, e §§, da referida portaria, o ADA é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle que“será preenchido pelo interessado, onde o conteúdo das declarações será de inteira Fl. 121DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720803/2009-49 Acórdão n.º 2202-01.820 S2-C2T2 Fl. 12 12 responsabilidade do declarante” cabendo àquele órgão, “ao receber as informações contidas no ADA, efetuará as avaliações e conferência, encaminhando-o à Receita Federal”. Assim, sendo o IBAMA órgão fiscalizador e responsável pelo reconhecimento das áreas de proteção ambiental, por meio da emissão do ADA, a “declaração para fim de isenção do ITR” relativa às áreas isentas é a declaração feita pelo contribuinte ao órgão ambiental a partir da qual é emitido o ADA, a qual “não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante”. Nesse sentido, já existia orientação do IBAMA de que, por ocasião do recebimento do formulário do ADA, não cabia quaisquer tipos de exigências comprobatórias das declarações nele contidas ou solicitação de procedimento complementar, documento, mapa ou ação de seu declarante, ficando a avaliação e conferência para momento posterior (art. 4o da Portaria IBAMA no 152, de 10 de novembro de 1998). Cabe lembrar que o ADA emitido a partir das informações prestadas pelo declarante será objeto de homologação posterior por parte do IBAMA, que lavrará de ofício novo ADA, sempre que verificar inexatidão das informações nele contidas, nos termos do disposto no art. 17-O, §5o, da Lei no 6.938, de 1981: § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do Ibama, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei no 10.165, de 27.12.2000) Diante do que acima se expôs, forçoso concluir que, a partir do exercício 2001, é necessária a apresentação do ADA para que o contribuinte possa excluir da área tributável as áreas de proteção ambiental. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 122DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 10675.906645/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2004 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906645/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.088  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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