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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707898 #
Numero do processo: 13618.000022/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A impetração de Mandado de Segurança para assegurar ao sujeito passivo o direito de compensar crédito tributário supostamente pago a maior importa a renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Recurso não conhecido em razão da opção pela via judicial.
Numero da decisão: 202-14174
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausentes justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A impetração de Mandado de Segurança para assegurar ao sujeito passivo o direito de compensar crédito tributário supostamente pago a maior importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Recurso não conhecido em razão da opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO OLAR ÁLVARES DA SILVA CAMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. "A-4dt enrite Pinheiro TrZA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. Eaal/ovrs/ja 1 • r CC-MF --c-..5•; Ministério da Fazenda4t, : .; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4'0» Processo n2 : 13618.000022/00-82 Recurso n2 : 119.207 Acórdão n2 : 202-14.174 Recorrente : ANTÔNIO OLAR ÁLVARES DA SILVA CAMPOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG: "O contribuinte acima identificado requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Curvelo/MG a restituição de valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, referentes aos pagamentos efetuados de 09/03/1990 a 03/04/1992, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente. Inconformado como indeferimento do seu pedido, Despacho Decisório N° 053/2000 (fls. 50/51), da qual teve ciência em 08/01/2001 (lI. 53), a interessada apresentou em 06/02/2001, a peça impugnatória às fls. 54/58, com as argumentações abaixo sintetizadas. O pedido foi indeferido com base no art.I68 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966. Os valores exigidos e indevidamente recolhidos refletem-se na subtração de patrimônio da requerente. O instituto da compensação revela-se como veículo mais adequado à reparação dos danos advindos de valores indevidamente recolhidos. Afigura-se indiscutível o direito à compensação ao indébito em toda a sua extensão temporal, frente às decisões decorrentes de nossos tribunais q'zie informam que o tributo arrecadado através de Lançamento por Homologação prescrevem decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescido de outros cinco nos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido. Aponta os artigo 150, §§ 1°e 4°, 156, inc. VII e 168 inc. I todos do Código Tributário Nacional (C17V), para defender a tese de que o prazo extaztivo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do tributo. Com o objetivo de sustentar as teses das quais quer se socorrer, cita jurisprudência do Superior Tribunal de justiça. Requer que se reconheça o direito aos créditos decorrentes do pagamento indevido do Finsocial, declarando incorreta a decisão ora impugnada." 2 t • CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. " :11-40t Segundo Conselho de Contribuintes .frk?.• Processo n2 : 13618.000022/00-82 Recurso n2 : 119.207 Acórdão n2 : 202-14.174 Decide a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fl. 64, indeferir a solicitação de ressarcimento, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31103/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL O Direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Não conformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, em 25/06/2001, o recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 73/77, no qual argumenta que a fluência do prazo decadencial, constante no artigo 168 do CIN, somente se verifica após a extinção o crédito tributário (artigo 168, inciso I), para a qual, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é imprescindível a ocorrência desta, seja de forma expressa ou tácita, artigo 156, III, também do CTN. Findo o prazo instituído pelo artigo 150, § 40, do CTN, para que o órgão arrecadador pratique a homologação necessária, qual seja, cinco anos a contar da data do fato gerador, é que começa a fluência do prazo de cinco anos presente no artigo 168, caput, do CTN, fato este que, ainda segundo o recorrente, resta claro após análise do artigo 150 do CTN e do inciso VII o artigo 156 do mesmo CTN. O contribuinte impetrou, ainda, em 3 0/03/200 1, MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, no 200 1.38.00.01 1349-7, que tramita perante a 5' Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte — MG solicitando a compensação dos créditos decorrentes do recolhimento majorado do tributo FINSOCIAL. É o relatório. 3 • ."2.ri, 22 CC-MF .'er. : Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13618.000022/00-82 Recurso n2 : 119.207 Acórdão n2 : 202-14.174 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. De pronto, cumpre ressaltar que o contribuinte fez opção pela via judicial, fato que se aclara diante da comparação dos objetos contidos no Pedido de Restituição, fl. 01, e no Mandado de Segurança, fls. 54/58, ambos os requerimentos tratam do recolhimento indevido a titulo de FINSOCIAL. A identidade de objetos se aclara do confronto dos pedidos formulados pelo impetrante. Na via administrativa o contribuinte pediu, fl. 10, verbis: "Por todo o exposto, restando indiscutível o direito da Requerente a valer-se dos créditos a que tem e que faz jus, é o presente Requerimento Administrativo para pedir: I - O reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do artigo 66 da Lei n08.383/91. 2 - O reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados. 3 - A autorização administrativa para que se processe a compensação requerida. Espera Deferimento." Do Mandado de Segurança Individual impetrado pelo contribuinte, n° 2001.38.00.011349-7, que tramita perante a 5' Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte, encontra-se, fls. 88/89, verbis: "Por todo o exposto, restando claro que sobrepor-se comandos incertos em meros atos administrativo equivocados, subtraindo-se em conseqüência todo o vigor do ordenamento jurídico vigente, é que a Impetrante vem à presença de V.Ex. a, respeitosamente, expor e finalmente pedir: Sobressai claro e inequívoco o direito da impetrante à compensação daqueles créditos decorrentes do recolhimento majorado do tributo FINSOCIAL, utilizados e a serem utilizados frente os débitos vincendos das Impetrantes, por força do artigo n.° 66 da Lei n.° 8.383/91. 5.° - que V. Era declare, quando do julgamento de mérito, após atendidas todas as formalidades legais, o direito das Impetrantes ao crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a título de FINSOCIAL e, via de conseqüência, o direito da mesma em compensar os referidos valores, Ws 4 • 22 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contiibuintes Processo n2 : 13618.000022/00-82 Recurso n9 : 119.207 Acórdão n9 : 202-14.174 termos do artigo 66 da Lei n.° 8.383/96, na forma prevista na Lei 9.430/96 com quaisquer tributos sob a administração da Impetrado, inclusive o próprio FINSOCIAL sem qualquer limitação do valor a ser compensado, em cada competência até o montante de seus créditos, devidamente atualizados desde o seu recolhimento, corno se pode comprovar pelas guias de recolhimento anexadas à inicial. 6° - que V. Ex.a declare o direito das impetrantes utilizarem os índices de correção monetária citados nessa exordial concomitante com as Súmulas 41 do 7RF da I° Região e 12 do STJ;" Vê-se, portanto, a coincidência do teor das matérias discutidas tanto em juizo como na esfera administrativa, o que impede a sua análise nesta instância não jurisdicional. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso )00CV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existe no ordenamento jurídico-nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art. 1°. Omissis § 2° A propositura, feIo contribuinte, de ação anulatória ou declaratoria da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4r Processo n2 : 13618.000022/00-82 Recurso n2 : 119.207 Acórdão n2 : 202-14.174 Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "A ri. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n°223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Por essas razões é que o objeto do presente processo e, também, de ação judicial, tornou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, já que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa. Com essas considerações, deixo de conhecer do apelo voluntário interposto pelo reclamante. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. 19-^"ta(4040 11. QUE PINHEIROrraS 6

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4703569 #
Numero do processo: 13116.000296/99-26
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ADMINISTRATIVO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não logrou a Recorrente, no pressente caso, comprovar o necessário conflito jurisprudencial entre o Acórdão proferido nos autos do processo sob exame e o Acórdão trazido à colação como paradigma. Ausente o pressuposto de admissibilidade estabelecido no art. 7º, § 2º, Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998, com suas posteriores alterações. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Não logrou a Recorrente, no pressente caso, comprovar o necessário conflito jurisprudencial entre o Acórdão proferido nos autos do processo sob exame e o Acórdão trazido à colação como paradigma. Ausente o pressuposto de admissibilidade estabelecido no art. 7°, § 2°, Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aft. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO ReF •97 O CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 4 JuN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACE10 DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUÍZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° :13116.000296/99-26 Acórdão : CSRF/03-04.736 Recurso n° : 301-126475 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TRANSBRASILIANA HOTÉIS LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo, de pedidos de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos indevidos, ou a maior que os devidos, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 09/07/1999 (fls. 01/02), relativos ao período de apuração de ago/89 a jun/91 e set/91 (fls. 03 e 119), cujas majorações de alíquota foram declaradas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal. O pleito foi indeferido pela DRF em Anápolis — GO (fls. 119/121), sob argumento de que o direito a tal pedido foi alcançado pela decadência (arts..165, I e 168, 1, do CTN), o que ensejou a apresentação de manifestação de inconformidade para a respectiva Delegacia de Julgamento em Brasília - DF. Por sua vez, a referida DRJ, pelo Acórdão DRJ/BSA N° 1030, de 20/06/2000, indeferiu a solicitação, também sob argumento de que já havia decaído o direito de a Contribuinte requerer a restituição/compensação pretendida. Inconformada recorreu a Contribuinte para o E. Terceiro Conselho de Contribuinte, onde teve o seu Apelo apreciado e julgado pela C. Primeira Câmara, em sessão realizada no dia 17/06/2004, tendo sido proferido o Acórdão n° 301-31.264, (fls. 205/214), assim ementado, verbis : "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença que, de forma definitiva, reconheceu o direito de o contribuinte recolher a 2J Processo n° :13116.000296/99-26 Acórdão : CSRF/03-04.736 contribuição à alíquota de 0,5%, possibilitando-lhe fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ DE ORIGEM PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO" No presente caso a Decisão atacada fixou como marco inicial para a contagem do prazo decadencial (cinco anos) deferido à Contribuinte em questão para requere a restituição dos valores pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, da Contribuição para o FINSOCIAL questionada, a data de 18/04/1995, ou seja, quando do trânsito em julgado da Sentença Judicial que reconheceu o direito creditório Interessada (vide fls. 213). Assim, como a Contribuinte protocolizou o pedido em 09/07/1999, o Colegiado concluiu que não ocorreu a decadência declarada nas instâncias inferiores de julgamento, dando provimento ao Recurso Voluntário, à unanimidade. Do Acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional teve ciência em 14/02/2005 (fls. 215) e apresentou Recurso Especial de Divergência (art 5°, inciso II, do Regimento Interno), na mesma data (fls. 216 e segs.). Trouxe à colação, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003 (fls. 226 a 251), proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Terceiro Conselho, cuja ementa se transcreve, verbis (fls. 226): "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. 3 Processo n° :13116.000296/99-26 Acórdão : CSRF/03-04.736 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Com base nos fundamentos do Acórdão colacionado, pede a Recorrente a reforma da Sentença recorrida. Regularmente cientificada do Recurso Especial em comento a Contribuinte manifestou-se, em Contra-Razões, às fls. 260/268, combatendo a fundamentação da Recorrente e do Acórdão paradigma indicado, pleiteando a manutenção da Decisão guerreada. Argumenta, em preliminar, sobre a impossibilidade de seguimento do Recurso Especial de que se trata, uma vez que não ficou caracterizada a divergência jurisprudência necessária, entre os Acórdãos confrontados. No mérito, pelos fundamentos alinhados, pede a manutenção do Acórdão recorrido. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após audiência da D. Procuradoria da Fazenda (fis. 280), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 07/11/2005, conforme noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 281, último documento do processo. 41É o Relatório. ii) I , l, 1 g) I ! ; 4 Processo n° :13116.000296/99-26 Acórdão : CSRF/03-04.736 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Em exame, inicialmente, os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial de que se trata. Nenhuma restrição em relação ao prazo fixado no Regimento Interno, pois que tendo a Recorrente apresentou o Recurso em questão no mesmo dia em que tomou ciência do Acórdão recorrido, ou seja, 14/02/2005, como se verifica das fls. 215 e 216. Por outro lado, no que conceme à necessária comprovação da divergência jurisprudencial, confrontando o Acórdão atacado com o trazido à colação como paradigma, facilmente se conclui que não existe o conflito de entendimento, pois que as existe situação diversa. Com efeito, o Acórdão n° 302-35.782, trazido como paradigma, aborda o caso de um processo em que o Contribuinte pleiteou a restituição das cotas de contribuição para o FINSOCIAL paras em excesso, em razão da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF, em processo diverso, sob fundamento de que tal Sentença não gera efeitos erga omnes, sem que haja resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Também definiu que a Medida Provisória n° 1.110/95 não autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. Em razão dessas teses vencedores, concluiu o Acórdão paradigma que o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). _ . . Processo n° :13116.000296/99-26 Acórdão : CSRF/03-04.736 Ocorre que, no caso ora em exame, o Contribuinte obteve, em seu nome e a seu favor, uma Sentença Judicial, transitada em julgado em 18/04/2005, que lhe reconheceu o direito de recolher o FINSOCIAL à aliquota de 0,5%, ou seja, semas majorações previstas nas Leis n° 7.738/89, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/980. Portanto, o pleito da Contribuinte, no caso presente, não se apoiou na decisão do STF, de declarar a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL da época, mas sim em uma Sentença Judicial própria e especifica, que lhe favorecia direta e pessoalmente. É inquestionável, portanto, que não existe o necessário conflito jurisprudencial, estabelecido no art. 7 0, § 2°, do Regimento Interno desta Câmara Superior, entre o Acórdão n° 301-31.264, proferido pela C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos do processo aqui em exame, e o Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, trazido à colação pela Recorrente, como paradigma. Em razão do exposto, não atendidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, no qual se ampara a Recorrente, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL de que se trata, mantendo intacto o Acórdão guerreado. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 ,~1210. PAULO RO: w" o CUCCO ANTUNES 6 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000310/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77969
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes De evi / o / o 1,5 Processo n2 : 13628.000310/2001-98 Recurso n2 : 125.301 01,VISTO Acórdão n2—:-201-77.969 - - Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. giC704.214.. sa- d44,00c2L- osefa Maria Coelho Marques crea -‘ • Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mano de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. A F AZFM")A - 2. CC O ORIGINAL LÃ /0(1 oc 1 VISTO vim ri AZE Ws A - 2.° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONE CRICINAL Fl Segundo Conselho de Contribuintes Emiks ti . IA .26: jj.j Ot1 Nci • c>c" Processo n2 : 13628.000310/2001-98 V ISTO Recurso n2 : 125.301 Acórdão : —201-77.969 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insurnos realizadas pela interessada no 22 decêndio de junho de 1997, com fulcro no art. 1 1 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 04.941, de 16 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 44), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/1 1/2003 (fls. 45/46), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 21W- 2 MN. D A FAZEM' - 2.° CC 22 CC-MF --•;;---Yèr Ministério da Fazenda CONF El'E COM O ORIGINAL Fl. tiCr:C4' Segundo Conselho de Contribuintes B:2A f :A 26 cee , Processo 112 : 13628.000310/2001-98 VISTO Recurso n2 : 125.301 Acórdão n2 : -201-1-7.969- VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1 999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - _In acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderei ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda, (..) ". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/0 1 /1999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-curnulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta dai que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4 2 da IN SRF n2 3 3/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 1 1 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 I MN. nt tAZTN0A - 2 Ir"' 22 CC-MFtc Ministério da Fazenda CONFC I C %I . O enumu_t Segundo Conselho de Contribuintes MU" t, Fl. .26 2 .4_1 os st> 5• Processo n2 : 13628.000310/2001-98 Recurso n2 : 125301 Acórdão n2 :-201-77.969 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. cH tx. oMoothic, JÁ)40,cauvro_ • OSE A MARIA COELHO MARQUE 4

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Numero do processo: 13312.000579/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.349
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
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4708157 #
Numero do processo: 13629.000037/97-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04502
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento o recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. o. 3 0/. O / is 55 t)Q,-kt-Orix.iver 4..W¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000037/97-90 Acórdão : 203-04.502 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.951 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 \‘‘ Otacilio Danta Cartaxo Presidente e Re sMor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 13629.000037/97-90 Acórdão : 203-04.502 Recurso : 106.951 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Horto Cachoeira Palmeiras H 22", de sua propriedade, localizado no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG, com área de 1.517,5ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1679914.3. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1995, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000037/97-90 Acórdão : 203-04.502 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 „ AV) MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1,;:,?#a)Z), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000037/97-90 Acórdão : 203-04.502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACiLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.” Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram 'fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1n:4,N't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000037/97-90 Acórdão : 203-04.502 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a 'diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000037/97-90 Acórdão : 203-04.502 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 'Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 OTACÍLIO DANT CARTAXO 6

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4704031 #
Numero do processo: 13125.000047/2002-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Incide a penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, combinado com o artigo 27 da Lei n° 9.532/97, quando constatada a entrega extemporânea da declaração de rendimentos da pessoa física e não há incidência concomitante, sobre a mesma base de cálculo, desta penalidade com a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

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Incide a penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, combinado com o artigo 27 da Lei n° 9.532/97, quando constatada a entrega extemporânea da declaração de rendimentos da pessoa física e não há incidência concomitante, sobre a mesma base de cálculo, desta penalidade com a multa de oficio prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RODRIGUES FELIPE JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que papam a in - grar o presente julgado. JOSÉ"$ ( A a. 4ROS PENHA PRESIDENTE weir GONÇALO BONEfALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Sz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41*SW2.',..rit SEXTA CÂMARA Processo nu : 13125.000047/2002-89 Acórdão n° : 106-14.541 Recurso n° : 140.115 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES FELIPE JÚNIOR RELATÓRIO Em face de José Rodrigues Felipe Júnior foi lavrado o auto de infração de fls. 08-11, através do qual se exige multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos no ano-calendário 1998, no valor de R$ 18.646,30. É preciso destacar, desde já, que contra o contribuinte acima identificado fora efetuado lançamento de oficio com relação aos anos-base 1997 e 1998, onde a fiscalização apurou R$ 182.390,93 a título de imposto de renda pessoa física, R$ 136.793,19 de multa de ofício de 75% e R$ 121.604,34 de juros de mora calculados até 28/06/2002, totalizando R$ 440.788,46, conforme documentos de fls. 14-16. Tal processo administrativo fiscal encontra-se autuado sob n° 10120.005176/2002-15 Intimado da exigência fiscal o sujeito passivo, por intermédio de advogados devidamente constituídos, apresentou impugnação às fls. 01-06 requerendo, inicialmente, a juntada deste processo com o de n° 10120.005176/2002- 15, com fundamento no artigo 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.748/93. Quanto ao mérito defende, em síntese, a impossibilidade de exigência cumulada entre a multa de ofício e a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, devendo prevalecer aquela onde existe imposto lançado. 2 . ikáli.:44 4 f.--:".... MINISTÉRIO DA FAZENDA p -,‘:.'1;:rÀ0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Q,'-`reeaj . SEXTA CÂMARA—wAntri — - Processo nu : 13125.000047/2002-89 Acórdão n° : 106-14.541 Transcreve ementas de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes para abonar a tese argüida. Apreciando a controvérsia os membros da 4 a Turma/DRJ em Brasília (DF) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n°08.021, que possui a seguinte ementa (fls. 29-33): "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado sujeita o contribuinte à multa cominada na legislação pertinente. Lançamento Procedente.» O acórdão foi proferido por maioria de votos, pois o julgador Raimundo Bezerra Dias votou pela improcedência do lançamento, com fundamento na impossibilidade de exigência concomitante da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício 1999 com a multa de ofício incidente sobre o imposto apurado pela autoridade lançadora nos autos do processo n° 10120.005176/2002-15, pois ambas incidiram sobre a mesma base de cálculo. Inconformado com a decisão o sujeito passivo, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 38-42 onde reitera as razões aduzidas em sede de impugnação. te- 1É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAic4,47,,Err Processo n° : 13125.000047/2002-89 Acórdão n° : 106-14.541 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 56. A tese sustentada pelo sujeito passivo é corroborada pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes. De fato, o entendimento prevalente no âmbito deste Colegiado é no sentido de que não pode prosperar a incidência de multas cumuladas com base de cálculo idêntica. No entanto, referido posicionamento jurisprudencial não se aplica ao caso em tela. Isso porque a 3a Turma/DRJ em Brasília (DF), apreciando o processo administrativo fiscal n° 10120.00517612002-15, proferiu o acórdão n° 9.607, na sessão de 15 de abril de 2004, julgando improcedente o crédito tributário ali constituído. Sendo assim, a penalidade de ofício de 75% exigida naquele feito restou cancelada. Desse modo, não há nenhum impedimento e nenhuma justificativa para que deixe de ser exigida a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício 1999, a qual encontra fundamento no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 27 da Lei n° 9.532/97, que assim prevêem: 4 44:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0;---•#;;;Ip . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a-4 SEXTA CÂMARA Processo n u : 13125.000047/2002-89 Acórdão n° : 106-14.541 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago;n "Art. 27. A multa a que se refere o inciso 1 do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, ê limitada a 20% (vinte por cento) do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1 0 do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.': Considerando que o lançamento constituído através do processo administrativo fiscal n° 10120.005176/2002-15 foi julgado improcedente e constatada a entrega extemporânea da declaração de ajuste anual do exercício 1999, deve ser mantida a penalidade exigida neste feito. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. ale GONÇALO BONE ALLAGE 5 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000692/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originalmente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Se o julgador monocrático não apreciou determinada matéria, não compete ao Conselho apreciá-la, simplesmente porque haveria de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido, nesta parte. COFINS - VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM - A lei não estabeleceu rito especial a ser seguido no procedimento administrativo que visa determinar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente. A escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa, respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade. FALTA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. SUPRIMENTO DE CAIXA - Não se enquadrando nas hipóteses previstas em lei, não se pode presumir omissão de receita operacional apenas pela existência de suprimentos de caixa de origem não comprovada pela empresa. Os recursos supridos podem ter origem em outras receitas não sujeitas ao recolhimento da COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Pedido de parcelamento, sem a observância da obrigação de antecipar parcelas, apesar de importar em confissão irretratável do débito, não configura denúncia espontânea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13130
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, no que concerne às alegações de erro na base de cálculo do tributo; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto às demais matérias, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Publicado no Diário Oficial da Unió° de __—Là I __CL3-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA e! 4SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 Sessão : 28 de agosto de 2001 Recorrente : ELO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO - Não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Se o julgador monocrático não apreciou determinada matéria, não compete ao Conselho apreciá-la, simplesmente porque haveria de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido, nesta parte. COFINS — VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM - A lei não estabeleceu rito especial a ser seguido no procedimento administrativo que visa determinar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente. 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, no que concerne às alegações de erro na base de cálculo do tributo; e 11) em dar provimento parcial ao recurso, 1 , . ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA % ifri -r a * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 i'-‘45 ' 4/ Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 quanto às demais matérias, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das S - sies, em 28 de agosto de 2001 / M. , if• e inicius Neder de Lima P m ente • o • .eu.. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cUcesa 2 -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 Recorrente : ELO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 139/143, em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, apurada com base em sua escrita fiscal, declarações de Imposto de Renda no período de 10/93 a 08/96 e em suprimento de caixa caracterizado como receita operacional relativamente ao período de 06/94 e 08/94 a 12/94. Impugnando o feito, tempestivamente, às fls. 146/164, a autuada contesta o procedimento da fiscalização, segundo os seguintes argumentos: a) a ausência de elementos essenciais ao auto de infração provoca a inexistência da obrigação tributária pretendida. Ademais, as imperfeições por acaso ocorridas na elaboração da peça fiscal impedem que o sujeito passivo se defenda corretamente, provocando cerceamento do direito de defesa; b) o critério de amostragem é incompatível para a apuração do imposto devido, já que, a teor do estatuído no parágrafo único do art. 142 do CTN, os procedimentos que culminam com o lançamento são estritamente vinculados e indisponíveis. Além do mais, não há qualquer transparência nos autos do critério adotado pelo Fisco; c) os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada impedem o emprego da discricionariedade além dos estritos limites da lei, assim, o emprego da presunção somente é cabível diante de autorização legal, sob pena de macular a peça fiscal com vícios que venham a invalidá-la; d) em 09.04.96, a impugnante protocolizou Pedido de Parcelamento, antes do início da ação fiscal, o que foi desconsiderado pela ação fiscal. Este procedimento espontâneo afasta a multa de oficio; e) o suprimento de caixa não foi caracterizado, porque só se dá nos estritos limites do art. 181 do R1R/80, pois a autoridade fiscal deverá identificar na escrituração do sujeito passivo os indícios ou outro elemento de prova da existência de omissão de receita, e somente 3 J -t •-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4":»At^.4> Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 partir dai poderá arbitrar o montante omitido com base nos valores supridos, desde que a origem dos recursos e a efetiva entrega não sejam comprovadas pelo contribuinte; f) na verdade, o procedimento do Fisco não é convincente, pois valeu-se tão- somente de presunção para concluir acerca dos supostos suprimentos, sem que nada restasse, efetivamente, comprovado nos autos, transferindo para o contribuinte o ônus da prova; por outro lado, os rendimentos de aplicações financeiras não compõem a base de cálculo da COFINS; e g) em face do exposto, requer "seja reconhecida e julgada procedente a presente impugnação", com o objetivo de decretar, in totum, a insubsistência do auto de infração ou, se for convalidado o lançamento, total ou parcialmente, que seja aplicada a multa de oficio mais benéfica, prevista no art. 44 da Lei n°9.430/96. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco e reduziu de 100% para 75% a multa lançada, mediante a Decisão de fls. 169/178, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFLVS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, é inaplicável o disposto no artigo 59, II do Decreto 70.235/72 (redação do art. I° da Lei 8.748/93). - LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO - A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador (Ac. 1° CC 101-74.888/83). No caso dos autos, a omissão de receita operacional (suprimento de caixa) se fundamenta na escrituração do próprio contribuinte cujos fatos nela registrados não foram comprovados por documentos hábeis. - FALTA DE RECOLHIMENTO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•,firc-rSt+^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 - Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter integralmente o lançamento, por força da lei (art. 10, ,§* único da LC 70/91, c/c arts. 890, 893 e 894 do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94). - PEDIDO DE PARCELAMENTO - Será indeferido no caso do contribuinte não recolher mensalmente, até o último dia útil de cada mês, a partir do mês subseqüente ao do protocolo do pedido, valor correspondente a uma parcela do débito. A simples confissão da dívida, acompanhada de seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontánea, nos termos da Súmula 208 do TER - DUO 02/06/86. -MULTA DE OFICIO - O percentual da multa de oficio deve ser equivalente a setenta e cinco por cento, em decorrência da retroatividade benéfica do artigo 44 da Lei 9.430/96 (Ato Declaratório 1Vormativo COSIT n° 1/97). -IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes (fls. 197/231), repisando as alegações expendidas na peça impugnatória e acrescentando qu.estionamentos relativos à inconstitucionalidade da inclusão do ICNIS na base de cálculo da COFINS, o que tomaria a apuração dos valores da exigência ilíquida e incerta, acarretando, assim, a insubsistência do presente Processo Administrativo Fiscal. Em 28.11.97, a recorrente ingressou com a Petição de fls. 234/270, à guisa, de razões complementares de defesa, na qual, invocando o principio da verdade material, argúi a nulidade do feito fiscal, porquanto teria sido lavrado em empresa com parcelamento tacitamente deferido e, mesmo que ainda não tivesse sido deferido, os valores espontaneamente denunciados, antes do início da fiscalização, não eram passíveis de autuação, na forma do art. 18 da Portaria n° 244/96. O douto representante da Fazenda Nacional apresenta Contra-Razões de fls. 272/283, em que rebate os argumentos trazidos pelo sujeito passivo em seu recurso. Sustenta, preliminarmente, que as matérias relativas aos erros na identificação da base de cálculo do tributo 5 J ;Ag MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir Irj,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. .i114:,.? Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 são inovadoras, não tendo sido alegadas na impugnação, e requer que tais matérias não sejam conhecidas por este Conselho É o relatório 6 -hr _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • te`LrV5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESj, --`$ Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, trata-se de lançamento fiscal por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, apurada com base em sua escrita fiscal, Declarações de Imposto de Renda no período de 10/93 a 08/96 e em suprimento de caixa caracterizado como receita operacional relativamente ao período de 06/94 e 08/94 a 12/94. O recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. A ciência da decisão de primeiro grau adveio em 28 de junho de 1997 (fls. 181), sendo anterior à expedição da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, que estabeleceu a exigência de depósito de 30% do valor do litígio. A propósito das extensas considerações tecidas pela recorrente em tomo da aplicação da consagrada metodologia de amostragem na apuração de matéria tributária, no afã de apontar vícios no presente lançamento, faço minhas as razões deduzidas, neste particular, pelo ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no voto condutor do Acórdão n 202-12.706: "Rejeito, inicialmente, a alegação da ilegalidade do critério de verificação por amostragem para determinação da matéria tributária. Na verdade, a lei não estabelece rito especial a ser seguido no procedimento administrativo que visa determinar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente. O Decreto n° 70.235/72 dispõe, tão-somente, sobre o início do procedimento. A escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa, respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade. A propósito, Alberto Xavier ] ensina que: 'O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vistas à sua prova e caracterização; respeita a premissa menor do silogismo de aplicação da lei. Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? Teoria geral do ato procedimento e do processo tributário, Ed. Forense, 1998, p. 121/122 1P77- 7 .J 1 R 55 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • tfi7.1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 A este quesito a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um principio inquisitório e a valoração dos fatos a um principio material. Com efeito, entre os caracteres gerais que se podem individualizar neste tipo de procedimento sobressai, desde logo, a sua natureza marcadomente inquisitória, no que toca às provas e ao objeto processual' Assim, não sendo possível o exame da totalidade dos lançamentos contábeis realizados pelo contribuinte, adota-se, em obediência à boa técnica de auditoria contábil, uma amostra representativa desses lançamentos para se inferir a situação de toda a escrita. Apurada qualquer irregularidade nos registros das transações selecionadas, o exame passa a ser feito com maior rigor. Os documentos fiscais corre latos àquela determinada transação são examinados de maneira particular e verificado o real alcance do erro detectado." No caso sob exame, a amostragem nas diversas contas que compõem a escrituração da contribuinte levou a indícios de irregularidade na conta Caixa. Daí passou-se ao exame individual dos lançamentos contábeis e respectivos documentos fiscais dessa conta e intimou-se a contribuinte a apresentar os comprovantes de determinadas operações. Não apresentadas tais provas, fez-se a exigência, que veio a constituir o segundo item do presente lançamento, devidamente circunstanciada. De se ressaltar que, quanto ao primeiro item do lançamento, nem mesmo há que se falar em emprego de amostragem, muito menos de estar arrimado em indícios e presunções ou de carecer de prova material, pois ele decorreu da constatação direta dos valores da base de cálculo da contribuição registrada nos próprios livros fiscais e Declarações de IRPJ da contribuinte em confronto com comprovantes de recolhimento (DARF) apresentados pela autuada. Cabe, ainda, assinalar, conforme apontado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que a contribuinte adotou a especiosa prática de calcular o total devido de COFINS e recolher cerca de 10% deste total, no período abrangido pela exigência de insuficiência de recolhimento da contribuição. Não há, portanto, qualquer irregularidade no procedimento fiscal adotado pelo Fisco. A recorrente invoca, no recurso, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, o que tornaria a apuração dos valores da exigência ilíquida e incerta. 8 -+ MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .gr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 Como bem colocado, também, pelo Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão acima referido, a recorrente, com isso, modificou, com evidente inovação de ordem temática, o conteúdo da postulação na fase recursal, passando a pleitear o reconhecimento de erro na identificação da base de cálculo da contribuição. Opondo a essa pretensão, assim se pronunciou o referido Conselheiro: "Ora, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Se o contribuinte não impugnou determinada matéria, é evidente que o julgador não haverá de apreciá-la, e não tendo sido objeto de julgamento, não compete ao Conselho apreciá-la, simplesmente porque haveria de ferir o principio do duplo grau de jurisdição. Tal qual no Processo Civil, o Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto o° 70.235/72, adota literalmente o principio da concentração: 'Art. 16. A impugnação mencionará: 1— omissis — omissis III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir.' Nessa mesma linha, o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Não é lícito, portanto, inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Comina-se a esses casos a perda da faculdade processual de contestar, por força do principio da preclusti o ...". Com base nessas razões, não conheço do recurso, no que concerne às alegações de erro na eleição da base de cálculo do tributo, em virtude da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Quanto à exclusão da penalidade em razão do pedido de parcelamento formulado pela contribuinte atinente à insuficiência de recolhimento lançado aqui de oficio, ou até mesmo a nulidade do feito fiscal por descumprir norma impeditiva para tal, como também, 9 X Ld —_ - - . • t-f,31':g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,.;nsv‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 inovadoramente, a recorrente alega nas denominadas razões complementares do recurso, não vejo como prosperar. Conforme consta do Despacho de fls. 166, o Pedido de Parcelamento foi indeferido por falta de antecipação de parcelas a que estava condicionado durante o trâmite do processo, segundo o disposto nos artigos 5° e 6° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 244/96. Portanto, a confissão não acompanhada do respectivo pagamento do tributo ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do imposto dependa de apuração, não pode beneficiar o contribuinte, eis que não estão presentes os pressupostos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que qualifica o que se entende por denúncia espontânea e autoriza a exclusão da multa se e quando atendidos os aludidos pressupostos. Dai que, inclusive, impertinente querer se socorrer do disposto no art. 18 da mencionada portaria, já que, na hipótese dos autos, a despeito de o Pedido de Parcelamento ter importado em confissão irretratável do débito (art. 7°), não se configurou a "denúncia espontânea", em face do descumprimento daquela obrigação de antecipar parcelas. Por outro lado, de nada adianta à recorrente o fato de, junto com o Pedido de Parcelamento, ter apresentado autorização para débito em conta de prestações do parcelamento, na forma do disposto no art. 19 da Portaria n° 244/96, porquanto, ao teor do § 2° desse dispositivo, a implementação do débito em conta pela SRF só se daria "em caso de deferimento do parcelamento", vale dizer e repisar, durante o trâmite do pedido, era da exclusiva responsabilidade da recorrente promover as antecipações em causa. O inadimplemento dessas antecipações, por configurar inobservância de dispositivos da Portaria n° 244/96, afastou, também, a possibilidade de o pedido de parcelamento da recorrente ser considerado automaticamente aprovado por decurso de prazo, segundo o seu art. 9°, pondo por terra as lucubrações construídas a partir dessa falsa premissa. A acusação de falta de recolhimento da COFINS deduzida por aplicação de presunção simples, entretanto, não pode prosperar. É fato incontroverso que a recorrente não logrou comprovar a origem dos valores registrados na conta Caixa, mas daí não se pode inferir que esses valores são receitas relativas ao faturamento da empresa. Os recursos supridos ao Caixa podem ter origem em outras receitas não sujeitas ao recolhimento da COHNS. Ressalte-se que a hipótese dos autos não figura entre as presunções legais do i6i artigo 229 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 1.041, de 11/01/94). Não há 10 y ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ."& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 elementos nos autos que autorizem dizer que o suprimento de caixa foi realizado por administradores, sócios da sociedade anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, hipóteses mencionadas na lei. Tampouco foi reconstituído o Caixa da empresa para demonstrar a existência de saldo credor. Dado o exposto, não conheço do recurso, no que concerne às alegações de erro na eleição da base de cálculo do tributo, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores da contribuição obtidos a partir dos suprimentos de Caixa caracterizados como receita operacional nos períodos de 06/94 e 08/94 a 12/94. Sala das Sessões, em : e agosto de 2001 ANT,...5 dom -1-4 Ir- IN 1:E 1' 0 11

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4705353 #
Numero do processo: 13405.000081/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para re-ratificar o Acórdão no 201-73.986, passando a ementa a ter a seguinte redação: “IPI. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 8.387/91. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. Incide a correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI mediante a aplicação da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº 8/97 desde a data do protocolo do pedido até o efetivo pagamento. Recurso provido.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-78.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para reratificar o Acórdão nº 201-73.986 para esclarecer que o ressarcimento deve ser atualizado mediante a Selic, tendo como termo inicial a data do protocolo do pedido e o termo final o pagamento do ressarcimento. Os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva entendem não caber a atualização monetária. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Raphael Garcia Ferraz de Sampaio.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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'''' ,A0.1 - -- - - •• Ministério da Fazenda . :i \ i i ;SI ÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , P'---•,\ '';> t!,.',I Publicdo no Diárirficial da União...„ .. 1 6 .-5 Processo n2 : 13405.000081/97-61 De / ( Recurso n9- : 110.733 VI ._ Acórdão n2 : 201-78.669 ............. Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Musashi do Brasil Ltda. (atual denominação de Motogear Norte Indústria de Engrenagens Ltda.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para re-ratificar o Acórdão n' 201-73.986, 1 passando a ementa a ter a seguinte redação: "I" INCENTIVO FISCAL. LEI 1nP 8.387/91. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. Incide a correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI mediante a aplicação da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n-Q 8/97 desde a data do protocolo do pedido até o efetivo pagamento. Recurso provido." Embargos acolhidos. , Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração inteltióMos ' pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re- ratificar o Acórdão n-t 201-73.986 para esclarecer que o ressarcimento deve ser atualizado mediante a Selic, tendo como termo inicial a data do protocolo do pedido e o termo final o pagamento do ressarcimento. Os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva entendem não caber a atualização monetária. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Raphael Garcia Ferraz de Sampaio. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. 4/ 4 b ' é Qlkiç M/ : MIN. DA F, ... 20 CC osefa Maria Coelho Marques CONF...6'M CC2 t:.) CRIG1NAL Presidee A ,\ iBrasiga, 31 / r) .1 /.2006 ,/ Sérg o Gomes Velloso\i' 1 vs j ),:(" Relatoir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 :".;N no ec LJA - CC-MFMinistério da Fazenda nmr: .•:-'iC5INAL.0. Fl. _*•. 'K Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13405.000081/97-61 Recurso n : 110.733 Acórdão n : 201-78.669 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração de fl. 611, interpostos pelo Sr. Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em Recife - PE, com fundamento no disposto no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em face da determinação contida no Acórdão n2 201-73.986, de fls. 281/285, assim ementado: "IPI - INCENTIVO FISCAL - LEI N° 8.387/91 - O crédito do IPI, como incentivo, foi restabelecido pelo artigo 4° da Lei n° 8.387/91. Na expressão 'manutenção', contida nessa norma, está englobado, também, o direito à utilização desse crédito. Recurso voluntário provido por maioria". No entender da autoridade preparadora, referido Acórdão, ao determinar que os créditos fossem atualizados nos termos da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n 2 8/97, teria cometido uma inexatidão material, isto porque os créditos reconhecidos referem-se ao período compreendido entre o 22 decêndio de março de 1995 e o 22 decêndio de maio de 1997, estando, assim, fora do âmbito da referida NE n2 8/97, que regulamenta a atualização monetária até 31/12/1995 de valores pagos ou recolhidos de 01/01/1988 a 31/12/1991. Manifestei-me às fls. 615/616, no sentido de não conhecer dos embargos opostos. Às fls. 620/626, pugnou a interessada pela rejeição dos embargos. Em despacho de n2 201-230, proferido pela i. Presidente da Primeira Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes, foi apontada falta de determinação expressa no texto do Acórdão do período a dar início à aplicação da atualização monetária dos créditos reconhecidos à interessada. É o relatório. 2 . • .Ministério da Fazenda MISegundo Conselho de Contribuintes CC 2 Fl. C80 NDFAE RFEA -C70Ele • OD GA M " CC-MF G; NAL Brasília, 31 / /02x)0 Processo n2 : 13405.000081/97-61 Recurso n2 : 110.733 Acórdão n2 : 201-78.669 VtS VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos legais. Em que pese o período a que se refere os créditos de IPI, cujo ressarcimento foi assegurado à contribuinte, os mesmos devem ser monetariamente atualizados, segundo mansa e pacífica jurisprudência deste 2 2 Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela taxa Selic. A correção monetária sobre créditos a que faz jus a contribuinte nada mais é senão a recomposição do valor real da moeda, corroída pela sua desvalorização ao longo do tempo. Segundo a farta doutrina e as reiteradas decisões administrativas e judiciais, a atualização monetária não representa um "plus" a depender de expressa previsão legal. Seu reconhecimento decorre do respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e aos princípios constitucionais da moralidade e da isonomia. Nesta linha de entendimento foi proferido o Parecer AGU n 2 1/96, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, portanto, de cumprimento obrigatório por toda a Administração . Pública Federal, bem como a reiterada jurisprudência -da -Egrégio- Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir da prolação do Acórdão CSRF n2 02-0.708, em sessão de 18/05/1998, e, por fim, da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar/SRF n 2 8, de 27/06/1997. A citada Norma de Execução Conjunta n2 8/97 estabelece, em seu item 1, que a restituição ou a compensação será feita pelo valor monetariamente atualizado, na forma estabelecida no referido ato. A atualização será efetuada até 31/12/1995, segundo os coeficientes indicados em tabela anexa àquele ato. Importante notar que, em seu item 3, a citada Norma de Execução Conjunta estabelece que, a partir de 12 de janeiro de 1996, sobre os valores a serem ressarcidos incidirão juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o ressarcimento for efetivado. Portanto, ao ser determinada pelo Acórdão n2 201-73.986 à atualização monetária dos créditos mediante a aplicação da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n 2 8/97, nada mais fez senão assegurar a aplicação da taxa Selic aos créditos da contribuinte, como disposto , no item 3 do referido ato normativo. Por fim, acrescente-se que, conforme entendimento já esposado reiteradamente por esta Câmara, conforme se infere dos Acórdãos n 2s 201-70.216 e 201-70.661, de relatoria dos i. Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Freire, respectivamente, a atualização monetária deve ser calculada desde a data do protocolo do pedido até o efetivo pagamento. 3 . . r.) ' 2Q CC-MF -,, Ministério da Fazenda MIN. DA FAI:F...WA - 2° CC FlSegundo Conselho de Contribuintes .>;.1.el,'''>'• CONFERE COM O C.i:NAL> Z.,c,kgss.,:f Processo n2 : 13405.000081/97-61 Brasília, 34 / 03 /Wl9.6i Recurso n2 : 110.733 4.-- !1Acórdão n2 : 201-78.669 VH3 f O i Voto, pois, no sentido de acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão d. 201-73.986, nos termos acima expostos. Sala das Ses -es, e 12 de setembro de 2005. O / • SÉRGIAOMES VELLOSO étb , 1 4... .. ._ Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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4706962 #
Numero do processo: 13603.000792/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SOLICITAÇÃOL DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de DCTF. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35926
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Esteve presente o advogado Dr. Rodrigo Nunes Bertrand,OAB/MG - 84.365.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a • apreciação de pedidos de retificação de DCTF. RECURSO NAO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2003 ./0" n•••=1111~"rarandt,:.: Ltr- IP PAULO RO : • '10 CUCO ANTUNESPresidente e cicio e Relator 21 II A: 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZ,ABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 RECORRENTE : ALE COMBUSTÍVEIS S/A. RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO As empresas acima indicadas, já qualificadas nos autos, solicitaram junto à DRF em Contagem/MG, a retificação de DCTF emitida pela ALE COMBUSTIVEIS S/A, com o objetivo de refletir a transferência de titularidade de aludidos débitos (PIS e COFINS) para a COMERCIAL BMOC LTDA, em cujo nome • os mesmos débitos passariam a figurar, inclusive com os acréscimos legais, sob a seguinte fundamentação (fls. 06/08). "01. A requerente ALE é titular de direitos de sócio que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações societárias da BMOC, ou seja, é sua empresa controladora, nos termos da sistemática legal aplicável. 2. em 29 de fevereiro do corrente ano, a requerente ALE participou de aumento de capital social ocorrido na requerente BMOC. A ALE subscreveu capital na BMOC mediante conferência de acervo líquido, tal como lhe é permitido pela legislação, conforme se observa da leitura do incluso instrumento de alteração do Contrato Social desta (Doc. junto) 3. O acervo líquido utilizado para fins de subscrição de capital compreende direitos creditórios de titularidade da ALE ("recebíveis") e débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, abaixo descritos e caracterizados: 03.1 — Débitos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período compreendido entre 1996 e outubro de 1999, no importe original de R$ 1.709.164,22 (hum milhão, setecentos e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos). 03.2. — Débitos relativos à Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, no período compreendido entre 1996 e outubro de 1999, no importe original de R$ 5.198.313,76 (cinco milhões, cento e noventa e oito mil, trezentos e treze reais e setenta e seis centavos). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 4. Cabe assinalar que o valor dos débitos tributários transferidos para a BMOC pela ALE é exatamente o que está registrado nos livros contábeis da ALE. Dessarte, com os acréscimos de atualização monetária incorridos, no importe de R$ 868.927,26 (oitocentos e sessenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), os débitos em comento atingem o total de R$ 7.776.405,24 (sete milhões, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e quatro centavos). 5. Uma vez transferidos os débitos em questão para BMOC, esta formulou pedido de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, mediante subscrição do "Termo de Opção do REFIS", o qual foi devidamente protocolizado no dia 28 de março de 2000, nos • termos do Decreto n° 3.342, de 25/01/00, e das normas emanadas do Comitê Gestor do programa. 6. Ocorre, porém, que os débitos em comento foram registrados contabilmente e informados pela ALE em sua Declaração de Débitos e Créditos de Natureza Tributária - DCTF, nela constando os seus valores originais. Levando-se em conta que posteriormente se verificou a transferência de titularidade dos débitos da ALE para a BMOC, por força da referida subscrição de capital mediante conferência de acervo líquido, ocorrida em 29/02/00, além de que se tratam de pessoas jurídicas distintas, conquanto ligadas, que possuem diferentes inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, impõe-se a retificação da DCTF da dita ALE com o objetivo de refletir com precisão a atual situação dos aludidos débitos passivos tributários. 7. Com efeito, os débitos fiscais não só foram assumidos pela BMOC como também já foram consolidados e submetidos às normas do REFIS, por força da opção exercida pela dita requerente em 28/03/00. Caso não se faça a retificação da DCTF, os débitos constarão em duplicidade, tanto no conta corrente da ALE quanto no conta corrente da BNIOC, uma vez que as inscrições no CNPJ são diferentes, acarretando-lhes severa contingência." Apreciando o pleito o Delegado da DRF em Contagem/MG proferiu despacho às fls. 05, indeferindo o pedido, aprovando PARECER SASIT n° 13, DE 30/05/2000, da mesma Delegacia (fls. 02/05), assim ementado: "Assunto: Pedido de retificação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Ementa: Retificação de DCTF. Alteração do sujeito passivo da obrigação perante a SRF. possibilidade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 A retificação de declarações só é possível quando houver comprovadarnente erro ou omissão na declaração retificada. O sujeito passivo da obrigação principal é o contribuinte ou responsável, expressamente designado pela lei, não podendo as convenções particulares que modifiquem esta definição legal serem opostas à Fazenda Pública, salvo disposições legais em contrário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Em seus fundamentos, a referida Decisão assevera, em síntese, o seguinte: • Primeiramente, deve-se ressaltar que é incabível o pedido de retificação, porquanto não ocorreu qualquer erro no preenchimento das DCTF originalmente entregues, de conformidade com o disposto no art. 147, § 1 0, do C.T.N.; • O acordo particular firmado entre ALE COMBUSTÍVEIS S/A e a BMOC COMERCIAL LTDA, no qual esta última teria assumido a responsabilidade sobre os débitos da primeira, não pode ser alegado como justificativa para a retificação pretendida. • Este acordo não tem o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação perante o fisco. Neste sentido veja-se o que estabelece o CTN nos artigos 121 a 123. • A obrigação tributária tem como sujeito passivo o contribuinte que relacione-se diretamente com o fato gerador. A condição de sujeito passivo responsável só configura-se caso haja disposição expressa de lei, sendo desconsideradas as disposições existentes em acordos entre as partes. • Quanto à inclusão dos débitos existentes no REFIS — Programa de Recuperação Fiscal, veja-se o que estatui a Lei n° 9.964, de 10/04/2000, em seu art. 3°, §§ 1°,2° e 3°. • Observa-se, portanto, que o Programa obviamente só alcança débitos da pessoa jurídica enquanto contribuinte ou responsável conforme definição legal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 • CONCLUSÃO • Entendemos que, conquanto tenha havido acordo inter partes quanto à responsabilidade dos débitos existentes, o mesmo não pode ser oposto à Fazenda Pública. O sujeito passivo perante a SRF continua sendo a empresa ALE COMBUSTÍVEIS S/A na condição de contribuinte, não tendo ocorrido nenhum fato jurídico que justifique a exigência dos tributos e contribuições devidos de outra pessoa jurídica. Quanto ao ingresso no REFIS, os débitos que serão consolidados no pedido da BMOC COMERCIAL LTDA limitar-se-ão àqueles que a mesma tenha declarado e certamente não serão inclusos os débitos de responsabilidade de pessoa jurídica diversa." 010 Inconformadas com tal Decisão as empresas interessadas, já acima indicadas, ingressaram com impugnação junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Contagem — MG, pleiteando a reforma da referida Decisão da DRF em Contagem/MG, dentro da mesma linha de fundamentação (fls. 45/54). Ressaltem-se os seguintes trechos da Impugnação em questão: • Conforme já se disse acima, a impugnante ALE participou de aumento de capital social na impugnante BMOC mediante conferência de acervo líquido, tal como lhe é permitido pela sistemática legal aplicável, conforme se observa da leitura do instrumento de alteração do contrato social desta última sociedade. • O acervo líquido utilizado para subscrição do capital compreende • direitos creditórios de titularidade da ALE ("recebíveis") e débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, abaixo descritos e caracterizados: • A operação em questão revestiu-se de todos os requisitos de legalidade e, em momento algum, teve por objeto elidir o recolhimento de tributos e contribuições federais. • Dessarte, o único óbice levantado pela d. autoridade fiscal diz respeito à oponibilidade da aludida operação perante a Fazenda Pública, a teor do preceito insculpido no artigo 123 do CTN acima reproduzido. • Nessa linha de raciocínio, lapidar é a lição do eminente tributarista LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTL vazada nestes termos: ( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 • Como se observa, uma vez válida e regular a operação de subscrição de capital, resta perquirir quanto aos seus efeitos perante o Fisco. • Com o devido respeito da posição externada pela D. Autoridade Fiscal, no Parecer em referência, a operação de subscrição de capital realizada pela recorrente ALE não veio, em momento algum, "modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes", na dicção do artigo 123 do CTN, acima transcrito. • Ocorre que a empresa Comercial Bmoc Ltda VEIO SUCEDER Oa Ale Combustíveis S/A nos direitos e obrigações de que aquela era titular, em razão da subscrição de capital realizada, por conferência de acervo liquido. • Trata-se, portanto, de uma sucessão nos direitos e obrigações de titularidade da impugnante ALE, situação esta que, "data máxima vênia", não se confunde em hipótese alguma com "a modificação de definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias"! • Não se celebrou uma convenção particular com o objetivo de estabelecer a impugnante BMOC como contribuinte de determinado tributo ou contribuição. Nada disto. O que se verificou foi a sucessão desta em direitos e obrigações de titularidade da impugnante ALE, JÁ CONSTITUÍDOS ANTES DE OUTUBRO DE 1999, ou seja, JÁ EXISTENTES. o • O argumento expendido pela d. autoridade fiscal teria fundamento se uma convenção particular celebrada entre ALE e BMOC estabelecesse que, a partir de uma determinada data, uma delas seria responsável pelo recolhimento FUTURO de determinado tributo ou contribuição devido pela outra, o que definitivamente não é o caso dos autos. Cabe aqui reiterar que não houve alteração na definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, e sim legitima sucessão, por uma empresa, de débitos fiscais JÁ CONSTITUÍDOS de titularidade de outra empresa. • Não obstante isso, teleologicamente o dispositivo legal em comento tem por objetivo evitar com que o contribuinte de determinado tributo elida o respectivo recolhimento mediante 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 designação de outrem para fazê-lo, o que também não se aplica à hipótese em discussão. • Com efeito, ao assumir os débitos fiscais, a impugnante BNIOC formulou pedido de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, mediante subscrição do "Termo de Opção do REFIS", devidamente protocolizado no dia 28 de março de 2000, nos termos do Decreto n° 3342, de 25/01/00, e das normas emanadas do Comitê Gestor do programa. • O que se pode dizer com isso é que a Secretaria da Receita Federal não será prejudicada em momento algum pela 110 transferência da titularidade dos débitos fiscais de uma empresa para outra, uma vez que o respectivo valor será refinanciado — e recolhido — na forma da legislação aplicável ao REFIS. Nesse contexto, é despiciendo perquirir qual é o contribuinte original dos tributos, se a impugnante ALE ou a impugnante BMOC, porquanto o valor que for devido ao Fisco será recolhido. • Dessarte, uma vez caracterizada, de forma patente e inequívoca, a sucessão da impugnante BMOC nos direitos e obrigações da impugnante ALE, verifica-se a absoluta legalidade do procedimento por elas adotado, a exemplo do disposto no artigo 131 c/c o "caput" do artigo 133 do CTN, vazados nos seguintes termos: ( ) • Ora, ao adquirir acervo líquido da impugnante ALE, mediante regular subscrição de capital, compreendendo fundo de comércio relativo à exploração de lojas de conveniência, a impugnante BMOC tornou-se legítima titular dos respectivos direitos e obrigações, incluindo-se dentre estas as de natureza fiscal. Dai porque é lídima e legal a transferência de titularidade dos débitos em comento. • Veja-se, nesse sentido, o acórdão proferido pela Colenda Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da I' Região, sendo Relator o Eminente Juiz Mário César Ribeiro, cuja ementa tomamos a liberdade de reproduzir: ( ) • Por último, não é despiciendo lembrar que a legislação aplicável ao REFIS, consubstanciada em especial na Lei n° 9.964, de 10/04/00, e no Decreto n° 3.342, de 24/01/00, admite a compensação de créditos, próprios OU DE TERCEIROS, relativos a tributo ou contribuição incluída no âmbito do a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 programa, bem assim a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de contribuição social sobre o lucro líquido, próprio OU DE TERCEIROS, com vistas à redução de parte dos débitos fiscais que lhe forem submetidos. Assim, por mais forte razão exsurge a possibilidade de se operar a transferência em comento, mediante a qual a nova titular — Comercial Bmoc Ltda — refinanciará, na sua totalidade, os débitos que constituem o seu objeto." Pela Decisão DRJ/BHE N° 1.739, de 01/09/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, indeferiu a solicitação das Interessadas, conforme Ementa que se transcreve: "Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES NA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS — DCTF Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Dos fundamentos da Decisão em epígrafe destacamos os trechos seguintes • A obrigação tributária decorre diretamente da lei que institui o tributo e determina a hipótese de incidência, sem que a vontade das partes envolvidas interfira em seu nascimento. Esta obrigação ex lege tem como sujeito ativo o Estado e como sujeito passivo o contribuinte ou responsável. • O Contribuinte é sujeito passivo direto, já que realiza ele próprio o fato gerador da obrigação. De forma indireta, existe a responsabilidade tributária que é atribuída àquele que não realiza o fato geradora da obrigação, mas a lei imputa-lhe o dever de satisfazer o crédito tributário em prol do sujeito passivo direto. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 • A Lei Complementar 07, de 07 de setembro de 1970, que instituiu a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, aponta que sua constituição deve advir de recursos próprios das empresas, calculados com base na receita operacional. Por seu turno, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins foi instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas. Estas contribuições destinam-se a financiar a seguridade social, cujos sujeitos passivos são as pessoas jurídicas que, na qualidade de contribuintes, têm relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador das obrigações tributárias. ORestou evidenciado, assim, que o impugnante Ale Combustíveis S/A é o contribuinte destas contribuições. Por conseguinte, a legislação pertinente não contempla tal pretensão. • Novamente, a Lei n° 5.172 de 1966 — Código Tributário Nacional determina: "Art. 113. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." • O ato jurídico é todo aquele ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. A sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei (art. 81 e art. 82 do Código Civil). A Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, determina que, em regra, a validade do contrato social depende do seu arquivamento na Junta Comercial. Verifica-se que a Comercial Bmoc Ltda observou este requisito formal de validade da alteração do seu contrato social, mesmo porque as convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, e podem ser oponíveis a terceiros (fls. 09/14). • Entretanto, para os efeitos tributários, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 tributárias respectivas, exceto nos casos em que a lei dispuser de forma diferente. • Reiterando, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, que pode ser contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei (art. 121 do CTN). • Assim, a alteração do contrato social da Comercial Bmoc Ltda, 411 por ser a convenção particular, nenhum efeito pode produzir contra o Erário, que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária daquelas pessoas às quais a lei aponta como contribuinte. Conseqüentemente não procede o argumento apontado na peça de defesa. • O suplicante argumenta que não restou avençada a transferência da responsabilidade fiscal por futuras obrigações, mas tão-somente a sucessão de direitos e obrigações preexistentes, que compreendeu fundo de comércio de exploração de lojas de conveniência. • Para tanto, o processo foi instruído com os documentos de fls. 09/14, que denotam sua pretensão em opor à Fazenda Pública, convenção particular com vista a modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. • • Renove-se que a obrigação tributária é a submissão à obrigação de uma determinada pessoa que não é contribuinte, em virtude de disposição legal expressa. A responsabilidade dos sucessores decore do desaparecimento do devedor originário, e dela trata o CTN nos art. 129/133, dentre os quais se encontram esculpidas as figuras da pessoa jurídica que resulta de fusão, de transformação ou de incorporação de outra ou em outra pessoa jurídica, bem como daquela que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial, nos termos e condições ali dispostos. • O direito suposto pelo reclamante, no entanto, não pode prevalecer, pois não se trata de responsabilidade por sucessão, seja de obrigação preexistente seja de obrigação futura. Ademais, como se comprova pelo laudo de avaliação contábil, to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 as obrigações tributárias em comento decorrem tão-somente da receita de comercialização de combustíveis (fl. 14). Conseqüentemente não há que se falar também em sucessão do fundo de comércio de exploração de lojas de conveniência. • O requerente solicita a alteração das informações relativas aos impostos e contribuições federais apuradas pela Pessoa Jurídica constantes na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. • A Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 129 de 19 de novembro de 1986, foi extinta pela Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, que criou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, por meio da qual o contribuinte deve informar os dados relativos aos tributos e contribuições apurados pela pessoa jurídica. Este documento, elaborado pelo sujeito passivo, formaliza o cumprimento da obrigação acessória e comunica a existência de crédito tributário constituindo-se em instrumento de confissão de divida, que confere certeza liquidez à obrigação tributária, hábil e suficiente para a exigibilidade do crédito. • Assim, não justifica a solicitação, via processo administrativo, pois, como ficou anteriormente demonstrado, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública. Logo, não lhe cabe razão neste particular. • A impugnante aponta que a Comercial Bmoc Ltda solicitará seu ingresso no Programa de Recuperação Fiscal — Refis, cuja 2 legislação de regência admite compensação, de créditos próprios ou de terceiros, relativos a tributos ou contribuições. 1 • A Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal destinado a promover a regularização de créditos da União decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. • Os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, que seja sujeito passivo, contribuinte ou responsável, serão MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 consolidados, podendo ser liquidados mediante a compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributos e contribuições incluídos no âmbito do Refis, e ainda por meio de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros. • Infere-se que, em regra, este programa destina-se a regularizar débitos do próprio optante, que pode, excepcionalmente, extingui-los mediante compensação com créditos de terceiros ou utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa contribuição social sobre o lucro líquido também de terceiros. O . Entretanto, no presente caso, a legislação de regência não contempla a hipótese de que a Comercial Bmoc Ltda possa indicar como seus, débitos de terceiros, de cuja obrigação não seja o sujeito passivo, contribuinte, tampouco responsável. Logo, a sua tese não pode prosperar. • Atinente ao argumento de que não houve qualquer prejuízo à Fazenda Pública, aos entendimentos doutrinários e jurisprudência judicial mencionados na peça de defesa, verifica-se que a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza. • Os agentes públicos, portanto, não podem aplicar entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e O obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 37 da Constituição Federal e art. 142 da Lei n° 5.172, de 1996). • Ademais, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não se constitui em norma geral de direito tributário a decisão judicial, que produz efeitos apenas em relação às partes que integram o processo e com estrita observância do conteúdo dos julgados (art. 100 da Lei n°5.172, de 1966). A Recorrente ALE COMBUSTÍVEIS S/A tomou ciência da Decisão monocrática por via postal, como se verifica do AR acostado às fls. 40, sem data de recepção pelo destinatário, mas com postagem no dia 10/11/00. Em 12/12/2000 as mesmas Interessada - ALE e BNIOC ingressaram com Recurso Voluntário (fls. 402/421), onde formulam o mesmo pedido, tendo como base os fundamentos desenvolvidos em sua impugnação em primeira instância. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 Realçam, em seus argumentos, o fato de que a empresa Comercial Bmoc Ltda veio a SUCEDER a Me Combustíveis S/A nos direitos e obrigações de que aquela era titular em razão da subscrição de capital realizada, por conferência de acervo líquido, devidamente formalizada através de alteração do Contrato Social da dita Bmoc, realizada em 29 de fevereiro de 2000, arquivada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais — JUCEMG em 23 de março de 2000. Reafirmam que se trata, portanto, de uma sucessão de direitos e obrigações de titularidade da recorrente ALE, situação esta que não se confunde, em hipótese alguma, com a modificação da definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. Dizem, também, que a operação realizada, no tocante aos seus aspectos fiscais, equipara-se a uma cisão parcial da sociedade, nos termos do art. 229 da Lei de Sociedades Anônimas, uma vez que parcela do patrimônio desta foi transferida para o patrimônio daquela; que nesta linha de raciocínio cabe assinalar que o § 1° do artigo 229 da Lei n° 6.404/76 enuncia que "sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados ao ato da cisão. Prosseguindo em sua Apelação as Interessadas argumentam que: "... admitindo-se, apenas para argumentar, o entendimento expendido pela d. autoridade recorrida, vazado no sentido de que "(...) a legislação de regência não contempla a hipótese de que a COMERCIAL BMOC LTDA possa indicar como seus, débitos de terceiros, de cuja obrigação não seja o sujeito passivo, contribuinte, tampouco responsável (...), cumpre assinalar que, equiparando-se na prática a uma cisão parcial, aplica-se à operação em comento a disposição contida no artigo § 1° do artigo 225 da Lei n° 6.404/76, à luz dos preceitos contidos no artigo 108, e seu inciso I, do CTN, os • quais determinam que, "NA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA, A AUTORIDADE COMPETENTE PARA 1 APLICAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA UTILIZARÁ (...) A ANALOGIA (...)" (O grifo é nosso)." Reportam-se aos ensinamentos de Bernardo Ribeiro de Morais, (in "Compêndio de Direito Tribute:rio", vol. II, 3" edição, Forense, Rio de Janeiro, 1995, págs. 219/221), conforme transcrições. Ao final afirmam que: "(...)o artigo 123 do CTN, indigitado pela d. autoridade recorrida, deve ser interpretado de forma SISTEMÁTICA com os artigos 109 13 1/19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 e 110 do mesmo diploma legal, segundo os quais a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. Uma vez lícita a operação sob o aspecto civil e comercial, e não tendo a mesma o objetivo de evasão fiscal, é defeso à d. autoridade recorrida negar as providências que lhe foram solicitadas no tocante ao seu processamento". "E mesmo que assim não fosse, o que se admite só para argumentar, sob a ótica fiscal a operação em comento equipara-se a uma cisão parcial, pelo que, aplicando-se-lhe o principio da analogia, insculpido no art. 108, inciso 1, do mesmo C77V, idêntico tratamento teria que lhe ser dispensado, no tocante aos seus efeitos fiscais. Daí porque, também sob esse prisma, exsurge de forma lídima e inequívoca a sucessão da recorrente BMOC nos direitos e obrigações da recorrente ALE, relativa à parcela patrimonial transferida desta para aquela." Subiram então os autos ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, dai ao E. Segundo Conselho de Contribuintes e, finalmente, por determinação regimental, vieram ao Terceiro Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 427, último dos autos. É o relatório. 1• 14 " '• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 VOTO Como se depreende do Relatório ora exposto e documentação constante dos autos, o processo que aqui nos é dado a decidir restringe-se à solicitação formulada pela Interessada ALE COMBUSTÍVEIS S/A, de retificação de Declaração de Débitos e Créditos de Tributário Federais - DCTF, retificação esta que tem como objetivo, unicamente, refletir a transferência de titularidade de alguns débitos lançados na DCTF da empresa, ou sejam: PIS e COFINS, para outra empresa, intitulada COMERCIAL BMOC LTDA, em cujo nome tais débitos passariam a Ofigurar. Ora, como é sabido, escapa à competência dos Conselhos de Contribuintes, do Ministério da Fazenda, a apreciação de pedidos de retificação de DCTF, ou quaisquer outros documentos da espécie. Na competência deste Colegiado, em função do expressamente contido em seu Regimento Interno, em relação à mencionada DCTF, vislumbra-se apenas a apreciação de Recursos que versem sobre a aplicação de penalidades, em decorrência da não apresentação de tais documentos. É fora de dúvida que o pleito da Interessada, estampado no processo de que se trata, tendo por objeto a retificação de DCTF, não se submete ao rito do Processo Administrativo Fiscal estabelecido no Decreto n° 70.235/72, não estando, portanto, sujeito a Recurso Voluntário a ser apreciado pelos Conselhos de Contribuintes. A matéria em questão está muito bem desenvolvida na Declaração de Voto elaborada e apresentada pela Insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que passa a fazer parte integrante do presente julgado, a qual endosso e adoto integralmente no presente caso. Assim, pelas razões já mencionadas, voto no sentido de não conhecer do Recurso em comento. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2003 Álielersrajjhb" der PAULO RO : ER • CO ANTUNES - Relator 15 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 DECLARAÇÃO DE VOTO Trata o presente processo, de pedido de retificação de DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (fls. 06 a 08). Tal matéria suscita a reflexão sobre as próprias atribuições deste Colegiado, inserido que está no contexto do devido processo legal, que pressupõe o contraditório e a ampla defesa. 411 O Decreto n° 70.235/72 regulamenta o processo administrativo fiscal, que trata da constituição e exigência do crédito tributário, disponibilizando ao contribuinte os direitos acima referidos, exercidos por meio de impugnação dirigida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e recurso aos Conselhos de Contribuintes: "Art. 1°. Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (redação dada pelo art. 64 da Medida Provisória n°2.158-35/2001) II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 10." Assim, não há dúvida sobre a competência dos Conselhos de Contribuintes, no que tange ao julgamento de recursos relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação à DCTF. Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar as atribuições do órgão, assim estabelece, em seu art. 9°, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002): 16 - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 "9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal." Assim, interpretando-se sistematicamente o Decreto n° 70.235/72 e o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e entendendo-se a DCTF como "matéria correlata a tributos e empréstimos compulsórios", conclui-se que compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos relativos a determinação e exigência de crédito tributário referente a DCTF, de decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Mas o que significaria a expressão "determinação e exigência de crédito tributário" em relação à DCTF, que constitui obrigação acessória por meio da qual o contribuinte declara seus débitos e créditos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal? A expressão obviamente traduz simplesmente a multa pelo não cumprimento da obrigação acessória, conforme o art. 113, §3°, do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que, quanto à constituição e exigência dos tributos porventura declarados por meio da DCTF (IRPJ, IRRF, PIS, Cofins, CSLL, I0F, etc), a competência para apreciação dos respectivos recursos será do Conselho de Contribuintes ao qual foi conferida tal atribuição (artigos 7°, 8° e 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). • Além do Decreto n° 70.235/72, que trata da constituição e exigência de crédito tributário, outro dispositivo legal conferiu nova atribuição genérica aos Conselhos de Contribuintes. Trata-se da Lei n° 8.748/93, que estabeleceu, verbis: "Art. 3° Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (Redação dada pela Lei n° 10.522/2002) 9fre 17 •:: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 Dando cumprimento ao dispositivo legal transcrito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002), complementando o art. 9°, dispôs: "Art. 90 Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e • II — reconhecimento de isenção ou imunidade tributária." Quanto à matéria contida no inciso II, acima, trata-se de mera decorrência da competência relativa a constituição e exigência de crédito tributário. Posteriormente, uma nova atribuição foi conferida aos Conselhos de Contribuintes, qual seja a de apreciar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância acerca de exclusões de oficio do Simples — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Isso porque o art. 15, § 3°, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.732/98, determinou a aplicação do rito do processo administrativo tributário a esses casos. Mais recentemente, a Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003 (art. 19), dando nova redação ao art. 8° da Lei n° 9.317/96 (inserção do §6°), estendeu a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos casos de indeferimento da opção pelo Simples. • Além disso, a mesma Medida Provisória n° 135/2003, por meio de seu art. 63, conferiu nova redação ao art. 9° da Lei n° 9.019/95 (§ 5°), no sentido de autorizar a exigência de oficio de direitos antidumping e compensatórios por meio de Auto de Infração, observado o rito do Decreto n° 70.235/72. A despeito de todas estas novas hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal, inexiste legislação extravagante conferindo competência aos Conselhos de Contribuintes para a apreciação de pedidos de retificação de DCTF. Aliás, tal legislação não poderia existir, visto que também não há previsão legal para a apreciação de tal matéria pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Ora, se os Conselhos de Contribuintes constituem órgãos julgadores de segunda instância, seria absurda a sua manifestação, na ausência de dispositivo legal determinando a manifestação do órgão de primeira instância. 18 .... . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA a,. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 Confirmando este entendimento, a IN SRF n° 126/98, em vigor à época em que a interessada apresentou o presente pedido de retificação de DCTF (27/04/2000 — fls. 06), em seu art. 8 0, estabelecia: "Art. 82 Os pedidos de alteração nas informações prestadas em Dell. , já entregue, serão formalizados por meio de: I - DCTF retificadora, até a data prevista para a entrega tempestiva da respectiva declaração original, mediante a apresentação de nova DCTF, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada; II - DCTF complementar, para declarar novos débitos ou acréscimos 4I aos valores de débitos já informados, após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original; III - solicitação, em processo administrativo, nos demais casos. § 1 2 Não será admitida a apresentação de DCTF retificadora após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original. §r O pedido de alteração mencionado no inciso III será apreciado pela Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal, classe A, da jurisdição do domicílio fiscal da pessoa jurídica." Com efeito, o dispositivo legal transcrito permite concluir que o pedido de retificação de DCTF deve ser apreciado tão-somente pela DRF/IRF Classe A do domicílio fiscal da pessoa jurídica, sem que haja qualquer menção à aplicação do rito do processo administrativo fiscal, que significaria a apreciação do pleito • também pela DRJ e, em seguida, pelos Conselhos de Contribuintes. Coerentemente, também não há no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n° 259/2001) nenhuma referência à apreciação de pedidos de retificação de DCTF, conforme se depreende da leitura de seus arts. 203 e 204: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em ri( processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito 19 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso Ido art. 203." Como se pode observar, dentre as manifestações de inconformidade passíveis de apreciação por parte das DRJ, não figuram aquelas decorrentes de negativa de pedidos de retificação de DCTF. Destarte, no caso em apreço, não cabendo a aplicação do rito do processo administrativo fiscal, tampouco a permissão de apreciação por parte das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conseqüentemente os Conselhos de Contribuintes estão impedidos de se manifestar sobre o tema, posto que sua atuação se restringe a apreciar recursos de decisões proferidas pelas DRJ, assim entendidas aquelas exaradas conforme autorização regimental. Claro está que o já transcrito art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao estabelecer que compete a este Colegiado o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente à DCTF, está se referindo aos casos para os quais, por determinação legal, foi garantida a aplicação da sistemática do processo administrativo tributário, ou seja, a possibilidade de apresentação de impugnação. Entretanto, na presente hipótese, não foi concedida tal garantia. Aliás, a comparação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, no que tange aos órgãos julgadores, com o Regimento Interno dos Conselhos G de Contribuintes, permite concluir sobre a identidade de matérias passíveis de julgamento, uma vez que ambos estão inseridos na sistemática do processo administrativo tributário, configurando as duas instâncias de julgamento. Diante do exposto, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2003 IA HEdeit.ATTACAR-Itonselheira 20 4 .. a '4LcL. MINISTÉRIO DA FAZENDA.“..,,.b :,;*??. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 126.110 Processo n°: 13603.000792/00-30 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.926. Brasília- DF,0Ç42$/ StrIbuIntal . O,i4 ..pse piado iiiripla Pteeldento ti :... cimo , i 1 Ciente em: 2) ) \,..ç i ,— Lr . oif gim Burro , ci k5;1.DÀ 97 Ç ir-1/ ‘ \I Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13523.000015/98-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restitução/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhidos a maior, em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76298
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA FINSOCIAL,. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. COMPENSAÇÃO — RESTITUIÇÃO. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA GORETTI DE OLIVEIRA MORAES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. e/tbcou'oc ch/tfu sefa Maria Coelho Marques Preside te (%141 assuli- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/ovrs/ja 22 CC-MF .••• Ministério da Fazenda Fl. ';'",c'S-.4:Hat Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13523.000015/98-99 Recurso n° : 117.621 Acórdão n° : 201-76.298 Recorrente : MARIA GORETTI DE OLIVEIRA MORAES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, e de pedido de compensação, protocolado em 05/11/1997, referente ao pagamento a maior do FINSOCIAL no período de 05/90 a 03/92, com exceção de 03/91, trazendo as guias DARF relativa ao período. Então, a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, às fls. 98/101, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, fundamentando haver ocorrido a decadência. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 106/108, aduzindo que o Ato Declaratório n° 96/99 não retroage, e fundamentando seu direito à restituição/compensação. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, às fls. 116/119, indeferir o pedido, conforme a ementa: "FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito do contribuinte pleitear a restituição (compensação) extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.". Em recurso voluntário, às fls. 122/123, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, sob os mesmos argumentos já trazidos. É o relatório. *‘11- 2 6942-4,, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;114*}.. Processo n° : 13523.000015/98-99 Recurso n° : 117.621 Acórdão n° : 201-76.298 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A contribuinte pretende a restituição e a compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, no período de 05/90 a 03/92, com exceção de 03/91, trazendo as guias DARF relativas aos períodos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Do TERMO A 0170 DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSAÇÃO Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pela autoridade administrativa foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretende seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Não obstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de compensação, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu, ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito de o contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/93, o Pretório Excelso, incidentalmente, 01- 3 22 CC-NifF --• - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13523-000015/98-99 Recurso n° 117.621 Acórdão n° : 201-76.298 declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS NORMAS DE REGÊNCIA. FI1VSOCIAL BALIZAMEIVTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCL4L característica de contribuição, jungindo-se a imperatividacle das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional". (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, exigida das empresas comerciais e mistas, com _Mero no artigo 9° da Lei n° 7689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990: 2°C disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." , - 4 22 CC-NIF - Ministério da Fazenda„- Fl. Segundo Conselho de Contribuirdes 4:n';•Q":-,k`.>• Processo n° : 13523.000015/98-99 Recurso n° : 117.621 Acórdão n° : 201-76.298 A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito de os contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida ME' n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP, está estabelecido que o disposto não implica em restituição a officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação á matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la..." (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direi to de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao principio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já a contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro da contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110 cbd 5 • V CC-MF te : Ministério da Fazenda Fl. 1.",>,7--1:1;0: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13523.000015/98-99 Recurso n° : 117.621 Acórdão n° : 201-76.298 publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110 sido publicada em 31/08/95, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n's 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao F1NSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, 1, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição opera-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da 1111 6 CC-MF ttf.'"';';;;- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -O Processo n° : 13523.000015/98-99 Recurso n° : 117.621 Acórdão n° : 201-76.298 ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSAÇÃO — DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa, ora recorrente, de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos a lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO ao recurso voluntário, para assegurar à contribuinte o direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da • 7 22 CC-MF v Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes +tiMt.. Processo n° : 13523.000015/98-99 Recurso n° : 117.621 Acórdão n° : 201-76.298 fundamentação Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos É como voto Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 GIL,BEatiA4ASS 11, 8

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