4678677
# Numero do processo: 10855.000399/96-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE – Considera-se não formulado o pedido de perícia que desatende as exigências estabelecidas no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Não configurado cerceamento do direito de defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade.
IRPJ – DESPESAS DE MANUTENÇÃO – Justifica-se a glosa de quantias escrituradas como despesas de manutenção, quando o respectivo documento fiscal demonstra tratar-se de aquisição de bens que devem compor o ativo imobilizado.
IRPJ – OMISSÃO DE COMPRAS – A falta de contabilização da compra de bens do ativo, quando evidenciado que o seu pagamento foi feito à vista, dentro do próprio mês da aquisição, configura a ocorrência de omissão também no registro de receitas.
IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – A omissão da contabilização de aquisição de bens, mesmo em volume expressivo e significativo no contexto das operações da pessoa jurídica, por si só não justifica o abandono da escrita, que, se não apontados outros vícios insanáveis, pode se prestar para determinação do lucro real.
IRRF – OMISSÃO DE RECEITAS - A tributação prevista no artigo 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1993, referente às receitas não declaradas, não se sujeita à incidência na fonte.
COFINS – CSL – DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05804
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar a exigência do IR-FONTE no ano de 1993; 2) cancelar todas as exigências do ano de 1994. Acórdão n.º 108-05. 804.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4678772
# Numero do processo: 10855.000600/98-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE RECURSO - DOMICÍLIO FISCAL - Não havendo o contribuinte requerido alteração do endereço constante de suas declarações de rendimentos, prevalece este sobre qualquer outro para efeito de notificação.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, por meio do confronto entre os recursos e os dispêndios realizados pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45980
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4680070
# Numero do processo: 10865.000025/2005-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA – ÁREA DE RESERVA LEGAL
Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental – ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.588
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira
Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros Faria Junior
4679595
# Numero do processo: 10855.005465/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Deve-se exonerar o sujeito passivo da exigência tributária, quando comprovado o equívoco na informação da DIRF pela fonte pagadora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4679849
# Numero do processo: 10860.001774/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Decorrência do princípio da legalidade, o pedido por nulidade do feito deve encontrar-se fundado em norma válida no ordenamento jurídico tributário.
NULIDADE – JULGAMENTO - PRECLUSÃO – A preclusão processual externa a perda do direito de exercer uma faculdade legal pela sua utilização em momento posterior ao fixado em lei e não se aplica ao julgamento do processo em razão da mora no ato de julgar.
NULIDADE – ERRO FORMAL – Estando a conduta ilegal devidamente detalhada no corpo do feito, eventual titulação incorreta da infração, embora constitua erro formal, não constitui motivo para impedir a seqüência processual.
NULIDADE – HOMOLOGAÇÃO – A comunicação do resultado do processamento da declaração de ajuste anual da pessoa física não representa a homologação indicada no caput do artigo 150, do CTN, nem constitui referência para inibir o direito da Administração Tributária de proceder ao lançamento.
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – RETIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS – Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta na qual o período considerado foi de 8 (oito) horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda correspondente aos períodos de descanso.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4680824
# Numero do processo: 10875.001287/92-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - O processo de IPI conseqüente de lançamento de IRPJ deve ter o mesmo destino daquele. Sendo o processo-matriz de IRPJ julgado improcedente por falta de provas, improcedente será o lançamento do IPI oriundo daquele. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74135
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4682582
# Numero do processo: 10880.013736/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/OPERACIONAL - Exonera-se o lançamento da contribuição lançada com base nos Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, por força da Resolução nr. 49/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos referidos decretos-leis.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Exonera-se do lançamento a parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 8o. do Dec.-lei nr. 2.065/83, para os fatos geradores ocorridos em 1989 e 1990, por força do disposto no ADN 6/96, que considerou revogado tal dispositivo com a entrada em vigor das novas disposições sobre a matéria, trazidas na Lei nr. 7.713/88, artigo 35 e 36.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exonera-se o lançamento da contribuição, feito com base no artigo 1o., parágrafo 1o., do Dec.-lei nr. 1.940, posto que sua base de cálculo é a receita bruta da pessoa jurídica, não alcançando, portanto, a eventual glosa de prejuízo fiscal.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Exclui-se do lançamento os encargos da TRD compreendidos no período 04.02.91 a 29.07.91, de acordo com a orientação dada na Instrução Normativa SRF nr. 032, de 09.04.97, remanescendo nesse período, juros moratórios à razão de 1% ao mês-calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93314
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
4680415
# Numero do processo: 10865.001436/99-11
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, Nilton Luiz Bartoli, Anelise Daudt Prieto e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas
conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4681708
# Numero do processo: 10880.004512/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam, também, as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13178
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4682198
# Numero do processo: 10880.008760/91-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – JULGAMENTO – Em face de competência delegada pela Secretaria da Receita Federal o feito pode merecer julgamento em unidade diversa daquela que de rigor estaria habilitada. E esta transferência é a conseqüência do acúmulo de procedimentos na unidade de São Paulo.
NORMAS PROCESSUAIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Inexiste no processo administrativo a chamada prescrição intercorrente, assim não repercutindo o atraso do julgamento do feito relativamente aos juros de mora.
CONTRATO DE MÚTUO – CELEBRAÇÃO COM COLIGADA – INSUFICIÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA – O cálculo a menor da receita de correção monetária nos contratos de mútuo celebrados com coligada justificam o lançamento. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21894
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.,
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire