4711692
# Numero do processo: 13709.001322/96-01
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passap a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4709169
# Numero do processo: 13652.000033/98-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Cobrança suplementar de imposto de renda em razão de diferimento a maior de lucro inflacionário diferido, por ajuste indevido da variação monetárias passivas - Impossibilidade de redução do lucro inflacionário efetivamente realizado.
Numero da decisão: 105-13087
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4712272
# Numero do processo: 13727.000058/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ISENÇÃO - MOLÉSTIA E INVALIDEZ – Atendidos os pressupostos estabelecidos na legislação de regência, quais sejam, aposentadoria por invalidez e portador de doença indicada no artigo 39, inciso XXXIII do RIR/99, devidamente atestada por laudo médico emitido por órgão oficial, é de se reconhecer a isenção.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4711776
# Numero do processo: 13709.002129/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ÔNUS DA PROVA – Para ver apreciado seu pleito, cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar os créditos que alega ter em seu favor e que utilizou para compensação com débitos, mormente quando regular e reiteradamente intimado a fazê-lo.
COMPENSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA- Na conversão para UFIR dos valores pagos ou recolhidos no ano-calendário de 1990, para fins de compensação, aplicam-se os índices de atualização monetária previstos na NE SRF/COSIT/COSAR nº 08/97.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer, na compensação, a aplicação dos índices adotados na Norma de Execução COSIT/COSAR n.º 08/1997, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4712128
# Numero do processo: 13710.002239/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
4713041
# Numero do processo: 13802.000262/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COOPERATIVA - ATO COOPERATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A NÃO ASSOCIADOS - ARTS. 86 E 111 DA LEI Nº 5.764/71 - ISENÇÃO DO ART. 6º, I, DA LC Nº 70/91 - NÃO APLICAÇÃO - 1. Os atos praticados pela recorrente não se enquadram em atos cooperativos. 2. Os atos não cooperativos praticados pela cooperativa devem ser tributados. É o que dispõe o art. 111 da Lei nº 5.764/71, c/c o art. 168, II, do RIR/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75091
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4708857
# Numero do processo: 13637.000550/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – ERRO MATERIAL - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se a sua decisão para adequá-lo à realidade da lide, consoante artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 55/98)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Não é nulo o lançamento efetuado nos termos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DOS LUCROS E OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL - Procede o arbitramento dos lucros quando as irregularidades apuradas na escrituração (partidas mensais) são de molde a tornar inconfiável a apuração do lucro real. Incabível, no entanto, a adjudicação, à base de cálculo dos lucros arbitrados, de receitas omitidas, face à constatação de suprimentos de caixa não comprovados detectados em escrituração considerada imprestável, porque, in casu, a presunção legal é típica do lucro real.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E
Numero da decisão: 103-20048
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS PELA CONSELHEIRA RELATORA DESIGNADA, PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 103-19.887, DE 24/02/99, CUJA DECISÃO PASSA A SER: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ A IMPORTÂNCIA DE CR$ ...; EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS, COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ ...; E AJUSTAR A EXIGÊNCIA REFLEXA DO IRF AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4711347
# Numero do processo: 13708.000050/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MÚTUO COM EMPRESA LIGADA - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – ÍNDICES - A regra do artigo 21 do Decreto-Lei 2.065/83 deve ser interpretada para compatibilizar o procedimento de atualização monetária dos valores mutuados, com a pretendida neutralização da correção monetária das demonstrações financeiras, pelo que, no reconhecimento da variação monetária ativa sobre mútuo, devem ser utilizados os mesmos índices e periodicidade da correção monetária de balanço do respectivo período-base. Publicado no D.O.U. nº 154, de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4708763
# Numero do processo: 13637.000007/2001-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do cumprimento de obrigações acessórias autônomas a destempo, em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida do fisco e da ausência de vinculação à área penal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45486
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4709730
# Numero do processo: 13676.000069/00-24
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – AQUISIÇÃO DE INSUMOS CONTEMPLADOS COM ALÍQUOTA ZERO CONSUMIDOS EM PRODUTOS TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. – Não se confunde o direito à créditos de produtos adquiridos com isenção ou de aquisição de produtos não tributados (N/T) aplicados em produtos saídos com tributação com a aquisição de produtos contemplados com alíquota zero, tendo como base no princípio da não cumulatividade. O efeito meramente econômico das diferentes figuras tributárias não qualifica os eventos como idênticos juridicamente.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer