4753673
# Numero do processo: 10920.003434/2004-75
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999
COFINS. DIFERENÇAS APURADAS.
A falta ou insuficiência de recolhimentos da COHNS, não confessada,
constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração,
para a formalização do credito tributário,.
COFINS. REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO, A compensação de
créditos tributários deve observar os proceeimentos fixados pela
administração tributária.
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO, Cabe a compensação dc oficio apenas em
caso de verificação de débitos quando da análise de pedido de restituição ou
ressarcimento.
Recurso Voluntário P ovido Parcialmente,
Numero da decisão: 3302-000.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4735054
# Numero do processo: 37211.000494/2007-31
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 13/12/2006
DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE,
Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei nº 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória nº 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal, Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido.
DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo e os esclarecimentos necessários à fiscalização.
Artigo 32, inciso III da Lei nº 8.212/91.
Recurso Voluntário Negado.
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.300
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4754667
# Numero do processo: 10830.901055/2006-13
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
A compensação de débitos tributários somente poderá ser promovida se o crédito utilizado for passível de restituição ou de ressarcimento. Se o sujeito reconhece a existência do débito, não tem direito a utilizar na compensação de outro débito o pagamento vinculado ao primeiro, uma vez que tal pagamento não foi realizado a maior ou indevidamente.
Numero da decisão: 1201-000.527
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso
Nome do relator: Não Informado
4735214
# Numero do processo: 10980.013064/2002-16
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001
COMPENSAÇÃO, Apenas após o trânsito em julgado de ação judicial que
reconhece o direito creditório o contribuinte pode utilizá-lo para
compensação de débitos próprios.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso em relação ao IRPJ. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Rodri gues de Mello e Wilson Fernandes Guimarães, Designado o Conselheiro Irineu Bianchi para redi gir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4735006
# Numero do processo: 35600.007080/2006-43
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997
DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -
INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE
De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não.
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.049
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4752096
# Numero do processo: 13804.002547/00-55
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/05/1987 a 01/04/1990
FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Maria Teresa Martinez López, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, e Leonardo Siade Manzan. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4735107
# Numero do processo: 10380.005052/2002-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1997
DENUNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA.
Reconhecida a espontaneidade, excluídas devem ser as multas de mora e isolada.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.312
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as multas isolada e de mora lançadas, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que apenas excluíam a multa isolada.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
4754658
# Numero do processo: 19679.017012/2004-61
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE IRPJ DE ANTECIPAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE ANTECIPAÇÃO A MAIOR DO QUE O
DEVIDO. MESMO ANO.
O contribuinte pretende compensar em 2004, débitos decorrentes
de pagamentos de antecipação de IRPJ a menor do que o devido
no ano de 1995, utilizando supostos créditos decorrentes de
pagamentos de antecipações do mesmo imposto a maior do que o
devido, também em 1995. Compensação indeferida pela
impossibilidade de compensar antecipações entre si dentro do
mesmo exercício; porque não há prova sequer do pagamento a
maior do que o devido; porque não se compensa antecipação após
o exercício em que ela era devida e porque já haviam se passado
mais de cinco anos da falta de pagamento. Recurso improvido.
Numero da decisão: 1201-000.537
Decisão: ACÓRDÃO os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
4754022
# Numero do processo: 10283.000289/2007-76
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Restituição/Compensação de IRPJ
Ano Calendário: 2001
EMENTA: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — SALDO NEGATIVO DE
IRP.I— Demonstrado que o saldo negativo de IRPJ foi corretamente apurado, devem ser homologadas as compensações, com aproveitamento deste crédito, requeridas pelo titular do direito, até o limite suportado pelo crédito atualizado.
Numero da decisão: 1103-000.232
Decisão: Acordam os memebros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
4761383
# Numero do processo: 10940.000366/88-82
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - Sub-faturamento: omissão de receita. A prática de preços diferenciados nas vendas para empresa contralada, quando motivada por causas industriais e comerciais pertinentes, por si só, não forma a convicção de ocorrência de sub-faturamento indicia
dor de receita omitida nos registros
contábeis.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-78.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencido o Sr. Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES.
Nome do relator: Cristovão Anchieta de Paiva