8008457
# Numero do processo: 12709.000623/2007-79
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato grador: 25/07/2007
AÇÃO JUDICIAL E CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Como a constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa sua discussão em juízo não substituía, à época do fato gerador, o lançamento, que deveria ser efetuado como medida preventiva da decadência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, negar provimento pelo voto de qualidade, Vencidos Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Designada para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
6549170
# Numero do processo: 10510.000447/2009-29
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente
EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: Não se aplica
6701658
# Numero do processo: 16327.001334/2002-28
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário: 1997, 1998, 1999
RECEITA OU LUCRO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE.
As receitas decorrentes da prestação direta de serviços no exterior integram a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
PROCESSO DE CONSULTA. OBEDIÊNCIA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA RECEBIDA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA.
Contribuinte que consulta o fisco e paga conforme a resposta recebida não deve ser multado se, mais tarde, a autoridade entender que o tributo era maior (Acórdão nº 43.428, de 13/09/1968, da 3ª Turma do STF).
Numero da decisão: 1803-000.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício e os juros de mora, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7845415
# Numero do processo: 10283.006362/2005-51
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
1TR - DECADÊNCIA
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do ITR, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional.
Crédito tributário extinto.
Numero da decisão: 2102-000.680
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, em
RECONHECER que a decadência extinguiu crédito tributário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
7594228
# Numero do processo: 10650.001148/2007-45
Data da sessão: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOME A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE,
O Recurso Voluntário apresentado intempestivamente não atende aos
requisitos legais de admissibilidade impostos pelo Decreto 70,235/72, desse modo não pode ser conhecido.
Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 2201-000.534
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso, por intempestividade.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Janaina Mesquita Lourenço de Souza
8006851
# Numero do processo: 11128.007157/2007-21
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 08/08/2007
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por
perempto.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.519
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o intempestivo do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
7174289
# Numero do processo: 10880.909144/2006-12
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2002
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Considerada-se tacitamente homologada a Declaração de
Compensação que tenha sido objeto de Despacho Decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da transmissão do pedido. Todavia, a contagem é reiniciada na hipótese de o contribuinte apresentar DCOMP retificadora.
SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado e declarado ao Fisco, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar
impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades. De igual forma, a administração tributária conta também com 5 anos para verificar a correção dos valores pleiteados, estando a contribuinte obrigada a manter a escrituração e comprovantes e boa guarda, em observância ao artigo 264 do RIR/2009 Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de homologação tácita das DCOMP 14206.94528.080803.1.3.025736, 42220.72975.071103.1.3.021156
e 19690.76900.260104.1.3.023246; 2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar o decurso de prazo para aproveitamento do direito creditório relativo ao SNRIRPJ
do ano calendário de 2001, determinando-se o retorno dos autos à DRF de origem para verificar sua procedência e disponibilidade, bem como apreciar a DCOMP pleiteada com o aludido crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e Albertina Silva Santos de Lima, que não afastavam o decurso de prazo. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
7079627
# Numero do processo: 13808.005864/2001-63
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1996,1997,1998 OMISSÃO DE RECEITA. REFIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A confissão de débitos não constituídos no parcelamento especial Refis, decorrentes de receitas omitidas, por si só, sem lastro em documento de obrigação acessória entregue tempestivamente, não se constitui em lançamento tributário porquanto não se enquadra em nenhuma das modalidades de lançamento previstas no CTN. Procedente o lançamento efetuado com o fito de respaldar legalmente os débitos não constituídos confessados no Refis e, principalmente, incluir no parcelamento os valores da multa de oficio. OMISSÃO DE RECEITA. DIPJ RETIFICADORA ENTREGUE DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A entrega de DIPJ retificadora, depois de iniciada a ação fiscal, não tem o condão de suspender o lançamento de ofício com as penalidades cabíveis, em razão da perda da espontaneidade da contribuinte. Efetuado o lançamento de oficio, portanto, este se sobrepõe à retificadora entregue sem espontaneidade, descabendo, por isso, a hipótese de duplo lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1401-000.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
8059841
# Numero do processo: 10735.000129/2002-57
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1997
RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA.
Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de
julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Lei n° 11.488, de 2007, e art. 106 do CTN).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.381
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, que provia o recurso.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
6867628
# Numero do processo: 10183.004428/2004-16
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1997
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDES ELÉTRICAS E LINHAS DE TRANSMISSÃO DE BAIXA E ALTA TENSÃO. LEITURA E ENTREGA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.
A empresa que presta serviços de instalação de redes elétricas, linhas de transmissão, eletrificação rural, iluminação pública, leitura e entrega de fatura de energia elétrica, não pode optar pelo Simples, por exercer atividades que requerem profissionais de atividade legalmente regulamentada.
LEGISLAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE,
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n" 02).
Numero da decisão: 1802-000.594
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nelso Kichel