7443840
# Numero do processo: 19515.000715/2004-22
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
GLOSA DE DESPESAS LASTREADAS EM NOTAS INIDÔNEAS, NOS
TERMOS DA IN SRF Nº 66/97. INOCORRÊNCIA.
A glosa de despesa lastreada em nota fiscal inidônea, efetuada nos termos prescritos no art. 15 da IN SRF nº 66/97 não enseja nulidade por abuso de autoridade.
EXCLUSÕES AO LUCRO REAL. RESULTADO POSITIVO NA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.
O resultado positivo na avaliação de investimentos pelo método da
equivalência patrimonial, quando a investidora preenche os requisitos legais, constitui-se exclusão na apuração do lucro real.
Numero da decisão: 1302-000.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo de Andrade
7536803
# Numero do processo: 10935.006943/2008-14
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2004, 2005
DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.
Presume-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações.
Numero da decisão: 1201-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
8059839
# Numero do processo: 10120.002660/2006-16
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTA CONJUNTA.
Quando todos os co-titulares da conta bancária são intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, não há que se falar em nulidade do lançamento.
IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA.
Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.° do CTN).
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO
E SIGILO FISCAL.
Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados A. Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar IV. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Com o advento da Lei no 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recurso utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do citado diploma legal.
Preliminares argüidas rejeitadas.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-000.378
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR
as preliminares arguidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
7847046
# Numero do processo: 10805.001711/2001-89
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1998
MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DIPF
Deve ser mantido o lançamento quando baseado em informações contidas nas declarações de ajuste anuais apresentadas em nome do contribuinte, não havendo, ainda, qualquer elemento de prova em contrário do declarado.
PEDIDO DE PARCELAMENTO - INCOMPETÊNCIA
O CARF é incompetente para se manifestar sobre pedido de parcelamento de crédito tributário.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
7024079
# Numero do processo: 10845.725024/2013-10
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO
NÃO VERIFICADAS.
Não verificada omissão ou contradição na decisão objurgada, os embargos não devem ser acolhidos.
Numero da decisão: 2402-006.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar os embargos .
(assinado digitalmente)
Mario Pereira Pinho Filho - Presidente
(assinado digitalmente)
Jamed Abdul Nasser Feitoza Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo leal, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
7824808
# Numero do processo: 10580.006282/2005-41
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não-cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 1803-000.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7139475
# Numero do processo: 13896.001732/2004-63
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Constatado que o sócio participa de outras empresas com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples.
OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A opção pela
sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições, e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação.
Numero da decisão: 1402-000.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
7829616
# Numero do processo: 13805.011047/96-73
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1995
ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS.
Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.514
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
6669299
# Numero do processo: 10980.000151/2009-71
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Anocalendário:
2004, 2005, 2006
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MPF. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA.
Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses essas que não estão presentes nos
autos.
INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL ATOS
PRATICADOS EM INFRAÇÃO DE LEI.
Comprovados nos autos como verdadeiros proprietários e administradores da pessoa jurídica, pessoas físicas acobertadas por terceiros que apenas emprestavam o nome para que aqueles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e
suas contascorrentes
bancárias, cabe a responsabilização pessoal dos
primeiros nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM
COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.
O artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receitas com base em movimentação financeira de origem não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.
MULTA DE OFICIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO.
A multa de lançamento de oficio decorre de expressa previsão legal e não se confunde com a multa de mora, aplicável aos pagamentos efetuados com atraso, porém de forma espontânea.A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador,
cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da
legislação que a instituiu.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC
A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela SRFB são devidos, no período da
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia – SELIC para os títulos federais (Súmula CARF 04).
PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.
Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplicase
ao lançamento
reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no
lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1301-000.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
7107730
# Numero do processo: 13433.000572/2004-82
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS.
Procede a tributação do IRPJ sobre diferenças encontradas pela comparação entre os valores de receitas declarados na DCTF e os escriturados no Livro de Apuração do ICMS.
Recurso negado provimento
Numero da decisão: 1401-000.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto do Relator Maurício Pereira Faro
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Maurício Pereira Faro