4732833
# Numero do processo: 10715.000836/96-18
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 16/12/1994
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AMPICILINA.
Tratando-se de matéria de cunho estritamente técnico, o laudo oriundo de perícia realizada pelo Laboratório do Ministério da Fazenda assume especial relevo no contexto probatório e deve ter suas conclusões acolhidas.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.033
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4734780
# Numero do processo: 19515.001740/2003-42
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/10/1997 a .31/10/1997, 01/12/1997 a 31/03/1998, 01/08/1998 a 31/011.2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE
Nº 08/STF. Em decorrência da aplicação do Enunciado da Súmula n° 08, do E. STF, o prazo decadencial para lançamento das Contribuições Sociais, que são sujeitas ao lançamento por homologação, passou a ser de 05 (cinco) anos, de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4 0, do CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do lançamento no que concerne aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 07/05/98 e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
4733620
# Numero do processo: 11516.000723/00-99
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996, 1997
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, caracterizado pelo excesso de aplicações sobre origens, apurado mensalmente por meio de fluxo de caixa, não justificado por rendimentos tributáveis, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
LANÇAMENTO - MULTA DE OFICIO - No caso de falta de pagamento ou
de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75%.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.373
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a base de cálculo para R$ 148.265,39, no ano-calendário de 1995
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4734116
# Numero do processo: 13808.005748/2001-44
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
IRPJ. CSLL, LANÇAMENTO DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. A pessoa , jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas no RIR/99,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
4732325
# Numero do processo: 10166.009336/2002-79
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2001, 2002
COMPETÊNCIA. Compete à Segunda Seal) processar e julgar recursos de
oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Numero da decisão: 1302-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, declinar
competência. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado).
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4733188
# Numero do processo: 10880.032666/98-54
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 - SC, submetido ao regime do art. 543 - C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Numero da decisão: 9101-000.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e afastar a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, João Carlos de Lima Junior (substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que aplicavam a contagem de prazo do artigo 150 do CTN, em face do contribuinte ter realizado a apuração do IRPJ, bem como apresentando a DIPJ sem saldo de tributo a pagar.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4734417
# Numero do processo: 15374.002060/2001-85
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
Ementa: LANÇAMENTO.MULTA DE OFÍCIO.
É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).
Numero da decisão: 1201-000.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4732836
# Numero do processo: 10725.000448/2004-43
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1999
COOPERATIVA DE CONSUMO. ISENÇÃO, INEXISTÊNCIA.
Por determinação legal, não se albergam no manto da isenção tributária as atividades inerentes às cooperativas de consumo.
Numero da decisão: 1804-000.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4734862
# Numero do processo: 19740.000061/2008-05
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2004
DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INCLUSÃO DE VALORES APURADOS PELA AUTORIDADE FISCAL. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA
Revela-se absolutamente improcedente considerar como espontânea a
entrega, no curso da ação fiscal, de declaração retificadora para incluir valores questionados pela autoridade fiscal. Improcedente, em igual proporção, considerar-se, a partir do fato de que a declaração retificadora apresentada se referia a período não alcançado pela ação fiscal, que o ato que determinar o inicio de procedimento fiscal só exclui a espontaneidade do
contribuinte em relação ao tributo, período e à matéria nele expressamente inseridos.
MULTA DE OFICIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EXONERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA Não há que se falar em exoneração da multa de oficio na situação em que os tributos que se encontram com a
exigibilidade suspensa, e que serviram de fundamento para a decisão, não foram objeto de lançamento.
INCONSTITUCIONALIDADES Em conformidade com o disposto na
súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
JUROS SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios
incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-000.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário, nos temos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4733058
# Numero do processo: 10850.002478/00-54
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONHECIMENTO.PIS.DECADENCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LAIS N° 8.212/91. Não merece conhecimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 Lei n° 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional, conforme súmula vinculante nº 08 editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08.
Numero da decisão: 9101-000.361
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias