4736355
# Numero do processo: 11030.001613/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.917
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4737252
# Numero do processo: 10855.000707/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA.
Deve-se restabelecer a dedução de imposto de renda retido na fonte quando o contribuinte comprova sua retenção.
Numero da decisão: 2102-000.986
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4735699
# Numero do processo: 10675.002321/2001-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1991
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL DO JULGADO. CABIMENTO.
Verificando-se a existência, no acórdão embargado, de erro material, são cabíveis os embargos de declaração manejados pelo contribuinte com o fito de corrigi-lo.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-000.714
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os Embargos de Declaração opostos, para re-ratificar o Acórdão nº 102-49.457, de 17 de dezembro de 2008, sem alteração do resultado de julgamento, no que se refere ao dies a quo do prazo decadencial aplicável à espécie, que passa a ser a data de publicação da Resolução do Senado nº 82/1996, isto é, dia 22/11/1996, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4737785
# Numero do processo: 10660.001848/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001, 2002
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.
LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. ADIÇÃO AO LUCRO REAL.
Correto o lançamento que exige a realização do saldo de lucro inflacionário acumulado, ainda que nos percentuais mínimos estabelecidos pela legislação.
Os valores correspondentes devem ser adicionados ao lucro real, base de cálculo do imposto.
NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO LACÔNICA. POSTERIOR INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO. IRREGULARIDADES DESCRITAS DE FORMA GENÉRICA.
Não pode subsistir a exigência se a infração foi descrita de forma lacônica e, em posterior diligência para esclarecer os fatos, a base legal foi alargada e novos documentos foram acostados aos autos, caracterizando inovação do lançamento. Ainda assim, as irregularidades continuaram a ser apontadas de forma genérica. Tais fatos caracterizam o cerceamento ao direito do
contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, sendo causa de nulidade do lançamento, quanto a esta matéria.
Numero da decisão: 1301-000.460
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos nos dois primeiros trimestres do ano-calendário 2000 e, no mérito, dar provimento parcial do recurso voluntário, para afastar a exigência correspondente à infração nº 003 - "Empresas instaladas na área da SUDENE - Isenção - Inobservância dos requisitos legais" - do auto de infração.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
4737608
# Numero do processo: 10875.001034/2003-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000
COF1NS E PIS. BASE DE CÁLCULO. 1CMS. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA.
0 Cal f no é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidale de
legislação tributária.
Asstino: NORNIAS GERAIS DE Di REITO Dunn ÁRIO
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000
COF1NS E PIS. EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A
TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA.
A norma revogada da Lei e 9.718, de 1998, que previa a exclusão do
faturamento de receitas transferidas a outras pessoas juridicas, era de eficácia
contida e dependia, para aplicação, de regulamentação infralegal.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4738113
# Numero do processo: 10920.000178/2006-26
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Anocalendário:
2006
DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CAUSA IMPEDITIVA AO
INGRESSO NO SIMPLES.
A existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União constitui causa impeditiva ao ingressAssunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples
Numero da decisão: 1803-000.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini
4735779
# Numero do processo: 11831.005680/2002-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Data do fato gerador: 30/09/1997
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF.
Impõe-se a manutenção do lançamento de oficio decorrente de auditoria interna de DCTF, não localizado o DARF correspondente à alegada extinção do crédito tributário.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/09/1997
PROVAS. ALEGAÇÕES IMPERTINENTES.
Afastam-se as alegações impertinentes ou eminentemente procrastinatórias, destituídas de suficiente vinculação com os fatos narrados na acusação fiscal, desacompanhadas de qualquer prova acerca do litígio que compõe a lide.
Numero da decisão: 1803-000.625
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relataria e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4737012
# Numero do processo: 10680.016061/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1998
DECURSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO.
Estando presentes todos os elementos necessários à formalização do auto de infração (art. 10 do Decreto 70.235/1972), e não havendo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa por parte da recorrente, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade.
RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988,
não impede que a exação seja de novo exigível com base em normas legais supervenientes. A Lei nº 8.212, de 1991, por si só, legitima a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro.
TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.
Não cabe lançamento de multa de ofício quando o débito está declarado em DCTF, ainda que não pago no vencimento.
Numero da decisão: 1402-000.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 75% para 20%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que negava provimento ao recurso, e o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que propugnava pelo cancelamento do lançamento por entender que o débito já estava declarado em DCTF.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
4736688
# Numero do processo: 10530.002245/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO
DECADENCIAL. 0 fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o credito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.492
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência do auto de infração.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4737731
# Numero do processo: 13971.002259/2003-19
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2001
ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO LEGAL. PROVAS.
Tendo os atos declaratórios de exclusão da contribuinte do Simples indicado a situação excludente prevista na lei, amparada por prova inconteste, conforme minuciosamente descrita em Representação Fiscal, citada expressamente nos atos de exclusão e que faz parte do instrumento de exclusão, não há que se cogitar em desrespeito aos ditames do processo administrativo fiscal.
EXCLUSÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
No processo de exclusão do Simples, há que ser obedecido o princípio do contraditório e da ampla defesa.Não macula tal princípio a ausência de discussão prévia ao Ato Declaratório de Exclusão, mormente quando os fatos e os atos de fiscalização são de ciência da contribuinte.
Numero da decisão: 1803-000.738
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes