4701619
# Numero do processo: 11618.003808/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO DE FATO - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN.
Entretanto, nos casos em que o contribuinte não logra comprovar, materialmente, os equívocos ou erros de fato que teria cometido quando do preenchimento da declaração não vejo como não prevalecer à tributação pretendida exclusivamente com base no procedimento sumário de revisão das declarações de ajuste (malhas fiscais).
CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO - O direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21473
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (relator) e Victor Luis de Salles Freire que o provia. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe..
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4701383
# Numero do processo: 11618.000815/99-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA - DESCABIMENTO - Não é de ser acolhido pedido de diligência formulado pelo Recorrente para obtenção de informações que ele próprio poderia trazer aos autos, máxime para contraditar base de cálculo do imposto sobre a qual não existe fundada dúvida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11450
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4703284
# Numero do processo: 13056.000046/98-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - EX. 1990 e 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS – Não se caracteriza prova emprestada quando o Autuante traz ao processo elementos novos, provas originais, e não se limita a autuar apenas considerando os fatos descritos pelo fisco estadual no Livro Termo de Ocorrência. quando devidamente comprovadas, devem ser tributadas na pessoa jurídica auditada, as rendas obtidas por meio de operações simuladas através de empresas constituídas com o objetivo de fugir à tributação dos tributos e contribuições de competência da União.
FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – É de ser ajustado ao processo principal de IRPJ, quando se tratar de tributação reflexa tendo em vista a íntima relação
PIS/FATURAMENTO - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995.” (Acórdão n°CSRF/01.1.955, sessão de 18 de março de 1996).
Rejeitar as preliminares suscitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12785
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao Pis Faturamento. Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ, Finsocial e Contribuição Social.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4701097
# Numero do processo: 11543.005823/2002-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Afastada a hipótese de intuito de fraude, dolo ou simulação pelo contribuinte, aplica-se a regra contida no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, pela qual em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador.
POSTERGAÇÃO - Para caracterização da postergação nos termos do PN Cosit nº 02/96, há a necessidade de pagamento espontâneo do imposto correspondente em períodos subseqüentes.
PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO – DECISÃO JUDICIAL PARCIAL FAVORÁVEL – NÃO CABIMENTO – Não houve cometimento de infração por parte do sujeito passivo ao efetuar a compensação integral do lucro líquido ajustado, uma vez que estava amparada por sentença judicial.
TAXA SELIC – Aplicação da Súmula n. 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar a exigência do fato gerador de 31.12.97, vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de ofício do lançamento relativo ao item 001 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4699340
# Numero do processo: 11128.002169/94-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Mercadorias discriminadas como "filmes sensiblizados, não revelados,
não impressionados, não perfurados, para microfilmagem, em rolos com
largura de 16 mm a 105 mm e comprimento de 30 m a 610 m" com emulsão de
halogeneto de prata classificam-se no código NBM/SH 3702.32.0000.
Incabíveis as multas punitivas do II e do IPI.
Mantidos os juros de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33989
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de irreversibilidade do lançamento arguida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades. Vencidos os conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam, também, os juros. Designada para redigir o voto referente aos juros, a conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699849
# Numero do processo: 11128.006950/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ALADI. Acordo de Preferência Tarifária nº 04, posto em vigor na Venezuela a partir de 10/01/96, só produz efeitos de reciprocidade a partir desta data.
Não amparadas pelo Acordo as mercadorias importadas da Venezuela relativas à declarações de importação registradas em 1995.
Descabido cobrar a multa do art. 4º inciso I da Lei. 8.218/91.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 4º, I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4700549
# Numero do processo: 11516.002892/2002-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. EFEITOS. É válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente.
ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em erro na capitulação da infração, uma vez que tanto a descrição dos fatos como o enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, dão, a saber, de forma inconteste, que se trata de exigência de multa por atraso na entrega de DOI.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4700648
# Numero do processo: 11522.000813/2002-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea.
NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13895
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4699652
# Numero do processo: 11128.004878/98-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FALSIDADE EM DOCUMENTOS FISCAIS
Não cabe multa de oficio ao contribuinte que, mesmo tendo usado
Despachantes Aduaneiros credenciados pelo erário viu-se submetido
a falsificação de documentos, sem qualquer prova de sua
participação, ainda mais tendo tomado a iniciativa de estabelecer a
verdade pedindo, inclusive, a interferência policial através de
abertura de inquérito.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-29983
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes, relator. Designado para
redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4700663
# Numero do processo: 11522.000946/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/97. ÁREA DE PRESERVAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da tributável do imóvel fere o princípio da reserva legal.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR.
A recorrente pede que seja considerado o percentual de 1% ao mês do imposto devido, já que entregou a declaração espontaneamente. Tendo sido exatamente este o percentual aplicado, o recurso não deve ser conhecido, no que concerne a esta matéria, por falta de objeto.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto