4657559
# Numero do processo: 10580.004840/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.
AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
Comprovada a existência de receita não adicionadas à base de cálculo do Simples, cabe a recomposição da receita bruta, com a finalidade de cobrança das diferencas devidas.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36013
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4654293
# Numero do processo: 10480.003532/2001-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ISENÇÃO DE IPI.
MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA NORTE-AMERICANA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE JUROS SELIC.
A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabendo-lhe tão-somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, "b", da Constituição Federal.)
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36156
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4653774
# Numero do processo: 10435.002100/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - Constatada contradição entre a parte dispositiva do acórdão e a conclusão do seu voto condutor, é de se acolher os embargos que apontaram o vício, para que seja retificado o julgado.
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - PROCEDIMENTO - No caso de conta bancária conjunta, cujos titulares apresentam declaração de rendimentos em separado, os rendimentos omitidos devem ser divididos igualmente entre todos os titulares.
DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização.
INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cujas origens dos recursos utilizados nessas operações o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea.
Embargos acolhidos.
Acórdão rerratificado.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.607
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão nº. 104-20.699, de 19/05/2005, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo a 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4654829
# Numero do processo: 10480.010549/2001-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Será efetuado o lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para
RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.867, de 17.03.2004 e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4656145
# Numero do processo: 10510.002697/97-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO - Nulo é o lançamento por cerceamento do direito de defesa, quando a autoridade lançadora deixe de : a) especificar nos autos o critério adotado para apuração da renda líquida do contribuinte e de seu cônjuge; b) confeccionar demonstrativos mensais, hábeis e idôneos, no sentido de comprovar que a evolução patrimonial ou os dispêndios efetuados pelo contribuinte realizados durante todo o ano calendário foram superiores ao total dos rendimentos declarados; c) descrever de forma clara e minuciosa a infração cometida.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11271
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Ricardo Baptista Carneiro Leão e Dimas Rodrigues de Oliveira que votaram por excluir da base de cálculo a parcela apurada com base em acréscimo patrimonial a descoberto e, da exigência, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4654633
# Numero do processo: 10480.007693/97-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL.
Há concomitância de objeto neste processo com a matéria levada à apreciação do Poder Judiciário.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-32675
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por opção pela via judicial. O conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4656582
# Numero do processo: 10530.001731/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – A apresentação intempestiva da Declaração de Informações – DIPJ, pelas pessoas jurídicas obrigadas, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4654720
# Numero do processo: 10480.008942/93-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infração.
PERÍCIA - É de ser negada a perícia quando os elementos de prova seriam facilmente obtidos e produzidos pelas próprias partes, através da simples anexação de prova documental.
OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a tributação por omissão de receitas apuradas pelo confronto entre a escrituração fiscal para efeitos do ICMS e o inventário registrado pelo contribuinte. Afasta-se contudo a possível duplicidade de tributação, quando concomitantemente presume-se receita omitida por passivo fictício.
OMISSÃO DE COMPRAS - A identificação específica da mercadoria vendida sem o correspondente registro da entrada, embora indicadora de receita anteriormente omitida para aquisição sem registro, é insuficiente para sustentar as exigências do IRPJ e da CSLL, haja vista o correspondente custo não escriturado. Mantém-se o lançamento do FINSOCIAL.
SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - FRETES NÃO REGISTRADOS NO INVENTÁRIO - A subavaliação de estoques importa em antecipação de custos e postergação do tributo devido. Não obstante, os lançamentos das hipóteses inseridas no artigo 171 do RIR/80 devem obedecer ao disposto no Parecer Normativo nº 02/96, que por tratar-se de ato de cunho interpretativo, tem aplicação retroativa.
GLOSA DE DESPESAS - COMISSÕES - Para que reduzam o resultado tributável da pessoa jurídica as despesas devem estar lastreadas em documentação hábil e idônea.
DECORRÊNCIA - Às repercussões para exigências de outros tributos, decorrentes de procedimento matriz na órbita do IRPJ, aplica-se o decidido neste último, quando inexistente qualquer nova questão de fato ou de direito.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Pedido de perícia negado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.383
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E INDEFERIR O PEDIDO DE PERÍCIA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA: 1) EXCLUIR DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSL AS PARCELAS RELATIVAS AOS ITENS "OMISSÃO DE VENDAS NO EXERCÍCIO DE 1990", "OMISSÃO DE COMPRAS", "DESPESAS COM FRETES" E "POSTERGAÇÃO"; 2) EXCLUIR DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL AS MESMAS PARCELAS, EXCETO A DE "OMISSÃO DE COMPRAS". VENCIDOS O CONSELHEIRO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA QUE TAMBÉM EXCLUÍA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A REFERIDA PARCELA.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4653662
# Numero do processo: 10435.000881/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO - Ocorrendo o reconhecimento expresso por parte da autoridade gestora do SIMPLES de que a exclusão do contribuinte fora realizada indevidamente, com a anulação do ato de exclusão perde o litígio seu objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13378
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4655993
# Numero do processo: 10510.001943/2005-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves