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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5065344 #
Numero do processo: 10384.003077/2005-41
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A compensação apenas se concretiza por ato do contribuinte, de sorte que, se o contribuinte entende ter direito de crédito decorrente de ação judicial ou de pagamentos a maior realizados em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos adequados para promover a compensação. No período posterior à IN 323/2003 a compensação entre tributos da mesma espécie deve ser feita por meio de Declaração de Compensação. No período anterior, a compensação de tributos da mesma espécie poderia ser feita por declaração em DCTF. A ausência de formalização da compensação implica objetivamente em sua não existência. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEITAS FINANCEIRAS. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. Não configuram receita da venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência das contribuições os juros ativos e receitas de investimentos financeiros. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício é aplicada quando se configura a hipótese de falta de recolhimento, conforme previsto no art. 44, I da Lei nº 9430/96, visto que tal condição é aferida em relação ao momento em que foi iniciada a fiscalização Recurso parcialmente provido para excluir do lançamento as receitas financeiras.
Numero da decisão: 3403-002.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para excluir das bases de cálculo as receitas financeiras. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
5154242 #
Numero do processo: 10183.006060/2007-73
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Realizada a notificação do auto de infração no domicilio tributário do sujeito passivo, conforme a previsão legal, não se pode querer tornar nulo o ato, simplesmente, sob a alegação de ser completamente incógnita a pessoa que assinou o recibo. Recurso Vo luntário negado.
Numero da decisão: 3802-000.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Regis Xavier Holanda- Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi- Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
6038835 #
Numero do processo: 11007.000762/91-37
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 102-29.771
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Emanuel Dos Santos Paiva
6005348 #
Numero do processo: 13161.000290/2006-94
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA TAXA DE VISTORIA AO IBAMA. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DA TAXA DE VISTORIA, MAS MANTÉM O LANÇAMENTO POR MOTIVO DIVERSO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tratando-se o órgão julgador de mero revisor do ato formal de lançamento, não compete a ele alterar os fundamentos do auto de infração lavrado em desconformidade com as exigências legais. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.530
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, tendo em vista inovação no critério jurídico pelo julgamento de primeira instância, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
5786883 #
Numero do processo: 19515.002584/2006-80
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/04/2004 a 31/05/2006 PRELIMINAR. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. Não há violação do princípio da verdade material quando os dados nos quais se baseou o Fisco forem fornecidos pelo contribuinte e são confirmados na escrita fiscal. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando na intimação enviada ao contribuinte constar expressamente essa ressalva. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL. LANÇAMENTO EFETUADO EM PROCESSOS DISTINTOS. JUNTADA DOS AUTOS. Procede-se à juntada dos autos em que constem a formalização de lançamento de oficio e de agravamento da exigência inicial em processos distintos. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Deve ser declarada à SRF a compensação realizada na escrita fiscal do sujeito passivo para que seja reconhecida a extinção do crédito tributário correspondente. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO Não estando o crédito tributário lançado de oficio oom a exigibilidade suspensa deves ser exigidos, também, os conseetários previsto em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. Consoante jurisprudência do STJ é pacífica a aplicação da Taxa SELIC na atualização da dívida fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.095
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
6163890 #
Numero do processo: 13901.000014/87-19
Data da sessão: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMPUGNAÇÃO DECLARADA INTEMPESTIVA - inexistente a nulidade do ato prorrogativo tomada como fundamento da R.Decisão recorrida. - Recurso provido.
Numero da decisão: 103-10.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a tempestividade ,da á impugnação e para determinar a apreciação do mérito pela autoridade de primeira instância,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Braz Januário Pinto
5573393 #
Numero do processo: 14041.000669/2005-42
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 "Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física." Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4º, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, § único, inciso III, da Lei n°9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para o segundo). Recurso especial do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pela Contribuinte. Por maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que conheciam do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
5833465 #
Numero do processo: 10880.040975/96-72
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/11/1991, 31/12/1991 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de alegação da extinção do crédito tributário por compensação exige a apresentação de documentos que atestem a efetiva consumação do pedido correspondente. MEDIDA JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A ação judicial suspende a exigibilidade exclusivamente para os tributos e períodos contemplados na decisão correspondente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.443
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Suplente), Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
5791549 #
Numero do processo: 16327.002639/2003-38
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MPF. NULIDADE. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando o fato gerador está abrangido pelo periodo examinado, para o qual está dirigida a ordem de fiscalização contida no MPF. LUCROS DE CONTROLADA NO EXTERIOR. DATA DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPJ ocorre na data em que os lucros são disponibilizados para a controladora, fluindo dai o prazo decadencial. EMPRÉSTIMOS A CONTROLADA NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. Inexiste óbice legal a que as variações cambiais sejam apuradas com base nas taxas efetivamente praticadas para as remessas e para as amortizações e liquidações. LUCROS DE CONTROLADA NO EXTERIOR. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ANO-CALENDÁRIO 1999. A alienação de participação societária em controlada no exterior pela controladora no Brasil não constitui "disponibilização" de lucros cuja destinação ainda não fora objeto de deliberação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela contribuinte. Os conselheiros Márcio Machado Caldeira, Victor Luis de Salles Freire e Cândido Rodrigues Neuber em relação à preliminar de decadência do direito de Cândido Rodrigues Neuber em relação à preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, acompanharam o conselheiro relator pelas conclusões, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento (Relator) e Maurício Prado de Almeida que o proviam parcialmente para excluir da tributação a verba autuada a título de "variação monetária ativa" (item I, do A.I.). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, e por unanimidade de votos, NÂO CONHECER do recurso ex officio por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
6005396 #
Numero do processo: 10680.933542/2009-59
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO. Existe vedação normativa para a retificação da DCOMP após ter sido proferida decisão administrativa, não cabendo o deferimento de compensação lastreada em crédito oriundo de valor de débito recolhido, cujo montante foi supostamente informado a maior em DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.190
Decisão: Acordan os membros do colegiado. por unanimidade de votos. em negar provimento ao recurso voluntário. nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO