4829638
# Numero do processo: 11007.000119/2004-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. CRÉDITOS APURADOS DE OFÍCIO PELA FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO.
O pagamento a maior ou indevido, feito no período fiscalizado e apurado pela Fiscalização, deve ser compensado, de ofício, com débitos apurados no período fiscalizado, posteriores ao do pagamento.
BASE DE CÁLCULO.
As receitas financeiras e o crédito presumido de IPI não estão relacionados dentre as exclusões previstas na lei, portanto, integram a base de cálculo da contribuição.
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96, porque o § 1o do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar a compensação dos valores pagos a maior, no período de fevereiro a maio de 2003, no lançamento do período subseqüente. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva
(Relator) e José Antonio Francisco, que negavam provimento, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento integral, e Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que excluíam da base de cálculo da contribuição os valores correspondentes ao crédito presumido de PIS/Cofins. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4829671
# Numero do processo: 11020.000105/2001-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSL - OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - Confirmado através de diligência que parte das receitas tidas como omitidas foram contabilizadas, reduz-se a omissão nos valores comprovados.
Numero da decisão: 105-15.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4834501
# Numero do processo: 13677.000342/2002-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA 12.
Não integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, regido pela Lei nº 9.363/96, as aquisições de energia elétrica e combustíveis, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
PEDIDO DE PERÍCIA.
Em matéria de ressarcimento de IPI, é entendimento deste Colegiado que cabe ao interessado apresentar todas as provas necessárias a suportar seu pleito de creditamento, ainda mais quando alega ser detentor de documentos que supostamente comprovem suas alegações.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.819
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito reconhecido, a partir da data da protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Eric Moraes de Castro- e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) quanto às demais matérias.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4830480
# Numero do processo: 11065.000992/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previstos na lei nº 9.363/96/96
IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia, o disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho quanto à industrialização por encomenda e à concessão da taxa selic a partir da protocolização do pedido e o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apenas quanto à concessão da Taxa Selic
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4830601
# Numero do processo: 11065.002159/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei nº 9.363/96.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4831028
# Numero do processo: 11075.003198/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA — DESCRIÇÃO DA MERCADORIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Recusado o pedido do sujeito passivo, de realização de exame técnico, tendo sido destruídas as amostras para a "contra-prova". Impossibilidade de esclarecimentos de dúvidas a respeito da exata descrição da mercadoria. Configurado cerceamento do direito de defesa da autuada. Falha insanável no curso do processo
administrativo. Acolhida a classificação tarifária atribuída pela Recorrente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Antônio Flora votou pela
conclusão, apresentando Declaração de Voto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4830713
# Numero do processo: 11065.003181/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000
Ementa: PIS/DECADÊNCIA.
O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos a contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91.
PIS/FATURAMENTO. ENTIDADES FILANTRÓPICAS E BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA A PRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO. ART. 32 DA LEI Nº 9.430/96. INAPLICABILIDADE.
Constatado que a entidade filantrópica ou beneficente de assistência social não atende aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, o lançamento relativo ao PIS Faturamento prescinde da suspensão da isenção de que trata o art. 32, § 10, da Lei nº 9.430/96, que só se aplica à isenção condicionada ao prévio exame da autoridade administrativa de que trata o art. 179 do CTN.
ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FOLHA DE SALÁRIOS. REQUISITOS.
No período anterior à Medida Provisória nº 2.158-35/2001, as entidades que remuneram seus dirigentes ou deixam de aplicar seus recursos levando em conta os seus objetivos institucionais não se caracterizam como sem fins lucrativos, para o fim de contribuírem com o PIS sobre a Folha de Salários, em vez do PIS Faturamento. No período posterior, para poderem contribuir com o PIS sobre a Folha de Salários tais entidades devem atender a todos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.387
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes
termos: I) por maioria de votos, deu-se provimento para considerar decaídos os períodos anteriores a agosto de 2000. Vencidos os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis
(Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir voto vencedor; e II) por maioria de votos, rejeitou-se preliminarmente, a necessidade de emissão do ato declaratório. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Mauro Wasilewski (Suplente). O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votou pelas conclusões e, III) no
mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente) votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4834521
# Numero do processo: 13678.000107/2001-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do IPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência.
ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Como a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC não representa nenhum aumento de seu valor real, justifica-se plenamente sua aplicação a partir da protocolização do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, no restante.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4830579
# Numero do processo: 11065.001924/2003-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O art. 150 parágrafo quarto do CTN estabelece o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário.
PIS. DECADÊNCIA. A interposição de ação judicial antes, durante ou depois da exaração de lançamento, faz caracterizar a opção pela via judicial.
Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; e na parte conhecida: II) por maioria de votos, em dar provimento parcial, apenas para acolher a decadência para os períodos anteriores a julho de 1998. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4831223
# Numero do processo: 11080.004644/98-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES.
A interpretação sistemática do art. 66 da Lei nº 8.383/91, c/c os arts. 39 da Lei nº 9.250/95, 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e 12 da IN SRF nº 21/97, nos leva a concluir ser possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Cesar Piantavigna. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto
vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto